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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743280 #
Numero do processo: 10735.003273/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLLExercício: 2002, 2003, 2004Ementa:RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITO. INOCORRÊNCIA.O requisito de admissibilidade do recurso necessário deve ser aferido com base na norma processual vigente no momento da sua apreciação. Assim, constatado que o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário inferior ao limite vigente, o citado recurso não deve ser conhecido.CONDUTA FUNCIONAL. DENÚNCIA.O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar supostos desvios de conduta do responsável pelo procedimento de fiscalização. Não obstante, a ausência de aporte aos autos de elementos comprobatórios da alegada conduta, inibe a iniciativa reclamada pela denunciante.SUSTENTAÇÃO ORAL. FACULDADE.Nos termos do art. 58 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a sustentação oral constitui faculdade que pode ser exercida pela Recorrente por ocasião da realização da sessão de julgamento.PEDIDO DE DILIGÊNCIA.À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.INCONSTITUCIONALIDADES.Em conformidade com o disposto na súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.PENALIDADE PECUNIÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (CTN, art. 106, II, c)
Numero da decisão: 1302-000.550
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a multa isolada aplicada de 75% para 50%, vencidos os conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Irineu Bianchi, que davam provimento ao recurso voluntário, exonerando a multa isolada aplicada.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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      DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITO. INOCORRÊNCIA.  O  requisito  de  admissibilidade  do  recurso  necessário  deve  ser  aferido  com  base  na  norma  processual  vigente  no  momento  da  sua  apreciação.  Assim,  constatado que o  sujeito passivo  foi exonerado de crédito  tributário  inferior  ao limite vigente, o citado recurso não deve ser conhecido.  CONDUTA FUNCIONAL. DENÚNCIA.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  apreciar  supostos  desvios  de  conduta  do  responsável  pelo  procedimento  de  fiscalização.  Não  obstante,  a  ausência  de  aporte  aos  autos  de  elementos  comprobatórios  da  alegada  conduta,  inibe  a  iniciativa  reclamada  pela  denunciante.  SUSTENTAÇÃO ORAL. FACULDADE.  Nos termos do art. 58 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, a sustentação oral constitui faculdade que pode ser exercida  pela Recorrente por ocasião da realização da sessão de julgamento.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que  lhe é submetida, deferir ou  indeferir pedido  de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972.   INCONSTITUCIONALIDADES.  Em  conformidade  com  o  disposto  na  súmula  CARF  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Fl. 460DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 270          2 PENALIDADE PECUNIÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática (CTN, art. 106, II, c).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reduzindo  a  multa  isolada  aplicada  de  75%  para  50%,  vencidos  os  conselheiros  Sandra  Maria  Dias  Nunes  e  Irineu  Bianchi, que davam provimento ao recurso voluntário, exonerando a multa isolada aplicada.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e Sandra Maria Dias  Nunes.    Fl. 461DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 271          3 Relatório  A 2ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  tendo  exonerado  parte  do  crédito  tributário  constituído  em  desfavor  de  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  OESTE  RIO,  recorre  de  ofício  a  este  Colegiado  administrativo.  Trata  o  processo  de  exigência  de  MULTA  ISOLADA,  relativa  aos  anos­ calendário de 2001, 2002 e 2003, formalizada a partir da imputação de falta de recolhimento de  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO,  devida  a  título  de  antecipação  obrigatória (ESTIMATIVA).  Apreciando os argumentos expendidos pela autuada em sede de impugnação,  a  2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro,  por meio  do  acórdão  nº.  7.607,  de  17  de  maio  de  2005,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  tributário efetivado.  O referido julgado, foi assim ementado:  INTIMAÇÕES  ASSINADAS  POR  MANDATÁRIO  OU  PREPOSTO.  São  válidas  as  intimações  assinadas  por  mandatário  ou  proposto.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  INSUFICIÊNCIA  DOS  RECOLHIMENTOS. MULTA DE OFICIO.  Exige­se  a  multa  de  oficio  de  75%,  isoladamente,  sobre  os  valores das estimativas mensais recolhidas de forma insuficiente,  nos  termos  do  art.  44,  §1°,  inciso  IV,  da  Lei  9.430/1996.  No  cálculo do recolhimento insuficiente, deve­se considerar a opção  do  contribuinte,  se  com  base  na  receita  ou  com  base  em  balanço/balancete mensal  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  CONFISCO.  QUESTÕES  CONSTITUCIONAIS.  Falece competência aos órgãos da administração tributária para  apreciar questões de natureza constitucional.  Por  relevante,  transcrevo,  abaixo,  excertos do voto  condutor da decisão  em  referência.  ...  18. Para os anos­calendário de 2001 e 2002, o interessado optou  pela apuração do  lucro real anual (fls. 10 e 44), calculando os  valores  a  recolher  mensalmente,  com  base  nos  "balanços  ou  balancetes de  suspensão ou redução"  (fls. 21/24 e 55/58). Com  exceção  dos  meses  de  novembro  de  2001,  fevereiro,  agosto  e  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 272          4 setembro  de  2002,  todos  os  demais  valores  apurados  na  declaração  de  IRPJ  coincidem  com  os  valores  declarados  na  DCTF (fl. 172).  19­ O autuante, com o intuito de verificar os valores mensais a  recolher desses anos, comparou os valores apurados através da  estimativa calculada sobre as receitas, com os valores da DCTF  (fl.  172).  Este  critério  não  respeitou  a  opção  do  interessado,  conforme  descrita  no  parágrafo  acima.  Portanto,  por  ter  adotado  um  critério  equivocado,  não  procede  a  autuação para  os  anos­calendário  de  2001  e  2002.  O  procedimento  correto  seria comparar os valores mensais apurados através de balanços  ou  balancetes,  com  aqueles  declarados  na  DCTF.  Havendo  diferenças, aplicar­se­ia a multa de oficio.  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO,  já devidamente qualificada  nestes autos, inconformada com a referida decisão, interpõe o recurso de fls. 247/263, por meio  qual sustenta:   ­  que  o  agente  administrativo  agiu  com  total  pessoalidade,  perseguindo­a  desde  o  início  do  termo  de  fiscalização,  pois  agia  com  interesse  pessoal  e  tudo  fazia  e  contrapunha  para  dificultar  /  obstar  que  a  empresa  saneasse  todos  os  seus  questionamentos,  deixando de cumprir, assim, o que preceitua o inciso IX do Art. 2° da Lei 9.784/99;  ­ que cabe a este Colegiado acatar o seu pedido de sustentação oral, na qual  ficará provado que o lançamento é indevido;  ­  que,  relativamente  ao  pedido  de  diligência  anteriormente  formulado,  a  decisão  recorrida  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  somente  com  tal  procedimento  será  possível provar que o lançamento é indevido;  ­ que apresentou todos os documentos exigidos pelo fiscal, deixando, apenas,  de  entregar  o  Livro  Diário,  uma  vez  que  este  encontrava­se  sob  os  cuidados  do  Fiscal  da  Fazenda Estadual do Rio de Janeiro, como comprovado nos autos;  ­ que mesmo que não entregasse dolosamente os documentos exigidos pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  o  que  não  ocorreu,  não  cabia  a  este  o  arbitramento,  uma  vez  que  tinha  outros meios de conhecer os seus verdadeiros números contábeis;  ­  que  caso  o  Sr.  Auditor  Fiscal  vislumbrasse  o  quanto  inserido  no  Livro  Razão, teria ele todos os elementos necessários para confrontação de valores;  ­  que  todo  o  arbitramento  com  base  nas  receitas  brutas  de  revenda  de  mercadorias deve ser rechaçado;  ­  que  a  imposição  de  multas  elevadas  leva  ao  verdadeiro  confisco  do  patrimônio do contribuinte;  ­  que  a  própria  Receita  Federal,  em  seu  site  na  internet,  ao  informar  o  contribuinte sobre pagamentos e contribuições em atraso, dispõe sobre o cálculo da multa de  mora;  Fl. 463DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 273          5 ­ que o valor da multa aplicada no montante de 75% mais o valor dos juros de  mora, ultrapassam o valor da obrigação principal, haja vista que os mesmos somados chegam a  atingir mais de 150% do valor da obrigação principal, o que é inadmissível, além de ser vedado  por lei e configurar verdadeiro confisco;  ­  que  a multa moratória  não  poderá  ser  concomitante  à  incidência  de  juros  moratórios, pois a aplicação cumulativa destes institutos acarretará uma dupla sanção sobre o  mesmo fato, gerando um verdadeiro bis in idem;  ­ que enquanto não esgotadas todas as vias de utilização de defesa quanto à  legalidade  do  crédito  constituído,  não  pode  a  autoridade  fiscal  dar  início  a  qualquer  procedimento  tendente  à  sua  cobrança,  ou  caso  o  procedimento  de  cobrança  já  se  tenha  iniciado,  a  efetivação  de  um  desses  atos  implica  a  imediata  interrupção  do  referido  procedimento.  É o Relatório.  Fl. 464DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 274          6   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Aprecio em primeiro  lugar o atendimento aos requisitos previstos na norma  processual para a admissibilidade dos recursos interpostos.  No  que  diz  respeito  ao RECURSO DE OFÍCIO,  observo  que  a  autoridade  julgadora de primeira instância exonerou o sujeito passivo do montante de R$ 791.928,58, de  um total de R$ 965.960,01 de crédito tributário original relativo à multa exigida isoladamente.  Em conformidade com o disposto no artigo 1º da Portaria MF nº. 3, de 2008,  o Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo e encargos de multa em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Nessas circunstâncias, não tendo sido atendido o requisito de admissibilidade,  deixo de conhecer o RECURSO DE OFÍCIO interposto.  Relativamente ao RECURSO VOLUNTÁRIO, não tendo sido localizado nos  autos o documento correspondente à ciência da decisão de primeira instância, acolho­o como  tempestivo. Observo, inclusive, que a data aposta na intimação relativa à ciência da decisão de  primeiro  grau  não  guarda  pertinência  com  a  cronologia  dos  atos  e  termos  processuais. Com  efeito,  a  citada  intimação  foi  datada de  08  de  agosto  de  2006  (fls.  246),  enquanto  a  decisão  exarada em primeira instância (fls.230) e a peça recursal (fls. 263) são de 17 de maio de 2005 e  de 22 de junho de 2005, respectivamente.   Trata a lide de exigência de MULTA ISOLADA, relativa ao ano­calendário  de  20031,  formalizada  a  partir  da  imputação  de  falta  de  recolhimento  de  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  devida  a  título  de  antecipação  obrigatória  (ESTIMATIVA).  Sustenta a Recorrente que o responsável pelo procedimento fiscal agiu com  total  pessoalidade,  perseguindo­a  desde  o  início  do  termo  de  fiscalização,  pois  agia  com  interesse  pessoal  e  tudo  fazia  e  contrapunha  para  dificultar  /  obstar  que  a  empresa  saneasse  todos os seus questionamentos, deixando de cumprir, assim, o que preceitua o inciso IX do Art.  2° da Lei 9.784/99.  Não  encontro  nos  autos  qualquer  elemento  capaz  de  confirmar  a  conduta  apontada pela Recorrente.  A  argumentação,  desprovida  que  está  de  elementos  de  comprovação,  não  produz efeitos de qualquer natureza. Adite­se que, se existentes tais elementos, a denúncia não  deveria ser direcionada a este Colegiado, mas, sim, ao chefe imediato do agente fiscal, eis que  relacionada à conduta funcional.                                                              1 A exigência relativa aos anos­calendário de 2001 e 2002 foi julgada insubsistente em primeira instância.  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 275          7 Inaplicável,  também, o disposto no inciso IX do art. 2° da Lei 9.784/99, eis  que  a  Recorrente  não  aporta  aos  autos  elementos  capazes  de  indicar  violação  ao  direito  alegado.  Clama  a  Recorrente  pelo  acolhimento  do  seu  pedido  de  sustentação  oral,  sendo certo que a apreciação de  tal pedido não se dá nem nesse momento nem por meio do  presente decisum.  Com  efeito,  nos  termos  do  art.  58  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  sustentação  oral  constitui  faculdade  que  pode  ser  exercida pela Recorrente por ocasião da realização da sessão de julgamento.  A  Recorrente  argumenta  que,  relativamente  ao  pedido  de  diligência  anteriormente formulado, a decisão recorrida não merece prosperar, uma vez que somente com  tal procedimento será possível provar que o lançamento é indevido.  Com  a  devida  permissão,  não  vejo  dessa  forma,  visto  que,  considerada  a  natureza  da  infração  imputada,  nada  impediu  a  contribuinte  de  trazer  aos  autos  elementos  capazes de demonstrar a improcedência da autuação.  Em  sentido  diametralmente  oposto,  o  que  observo  é  que  a  contribuinte  foi  reiteradamente  intimada  a apresentar  livros  e documentos  (fls.  05/09) e,  como assinalado no  TERMO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE de fls. 158/161, nada apresentou.  À impugnação, da mesma forma, nada juntou, enquanto ao recurso voluntário  interposto  limitou­se  a  juntar  declaração,  que  se  supõe  seja  do  responsável  pela  sua  escrituração,  informando  que  os  documentos  contábeis  estariam  à  disposição  do  Fisco  para  análise.  Não declina a Recorrente, contudo, os motivos que a levaram a não atender  as  reiteradas  intimações  formalizadas  pela  Fiscalização  e  de  não  colacionar  aos  autos  elementos indiciários da existência da documentação contábil e fiscal.  Afirma  a  Recorrente  que  apresentou  todos  os  documentos  exigidos  pelo  fiscal,  deixando,  apenas,  de  entregar o Livro Diário,  uma vez  que  este  encontrava­se  sob  os  cuidados do Fiscal da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro, como comprovado nos autos. Diz  que mesmo que não entregasse dolosamente os documentos exigidos, não cabia o arbitramento,  uma vez que tinha outros meios de conhecer os seus verdadeiros números contábeis. Alega que  caso  o  agente  fiscal  vislumbrasse  o  que  estava  inserido  no  Livro  Razão,  teria  ele  todos  os  elementos necessários para confrontação de valores. Adita que todo o arbitramento com base  nas receitas brutas de revenda de mercadorias deve ser rechaçado.  Em  conformidade  com  o  já  citado  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  DE  IRREGULARIDADE  (fls.  158/161),  a Recorrente  limitou­se a  apresentar os Livros Registro  de Entradas e Registro de Saídas e, ainda assim, não autenticados e sem assinatura.  Não identifico nos autos o elemento de comprovação de que o documentário  fiscal  requisitado pela Fiscalização encontrava­se em poder do Fisco Estadual. Não obstante,  ainda  que  assim  fosse,  deveria  a  Recorrente  reunir  aos  autos  comprovação  de  que  envidou  esforços no sentido de requerer a devolução da citada documentação.  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 276          8 No que  tange  ao  arbitramento  referenciado  pela Recorrente  na  sua peça  de  defesa, não obstante o fato de o TERMO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE de  fls.  158/161  fazer  referência  a  tal  procedimento,  o  presente  processo  administrativo  cuida,  única  e  exclusivamente,  de  exigência  de  MULTA  ISOLADA,  aplicada  em  virtude  da  constatação  de  falta  e  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas).  Argumenta  a  Recorrente  que  a  imposição  de  multas  elevadas  leva  ao  verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte. Diz que a própria Receita Federal, em seu  site na internet, ao informar o contribuinte sobre pagamentos e contribuições em atraso, dispõe  sobre o cálculo da multa de mora. Alega que o valor da multa aplicada no montante de 75%  mais o valor dos juros de mora, ultrapassam o valor da obrigação principal, haja vista que os  mesmos  somados  chegam  a  atingir mais  de  150%  do  valor  da  obrigação  principal,  o  que  é  inadmissível, além de ser vedado por lei e configurar verdadeiro confisco. Afirma que a multa  moratória  não  poderá  ser  concomitante  à  incidência  de  juros  moratórios,  pois  a  aplicação  cumulativa  destes  institutos  acarretará  uma  dupla  sanção  sobre  o  mesmo  fato,  gerando  um  verdadeiro bis in idem.  Esclareça­se  primeiramente,  que  a multa  aplicada  não  se  reveste  de  caráter  moratório.  Trata­se  de  penalidade  que,  à  época  da  sua  aplicação,  encontrava­se  prevista  no  inciso  IV do parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Não estamos diante, pois, da  multa moratória a que faz referência o art. 61 do mesmo diploma legal.  Tratando­se,  assim,  de  MULTA  DE  OFÍCIO,  exigida  isoladamente  nos  termos  da  lei,  a  ausência  de  pagamento  no  prazo  estabelecido  na  intimação  feita  pela  autoridade competente implica incidência de juros moratórios, nos exatos termos da legislação  de regência.  No  que  diz  respeito  à  eventual  violação  a  preceitos  constitucionais,  no  presente âmbito cabe, apenas, reproduzir a súmula CARF nº. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Não obstante,  a partir da vigência da Lei nº. 11.488, de 2007,  isto é, 15 de  junho de 2007, a multa em questão foi reduzida para 50%.  Assim, por força do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código  Tributário Nacional, a multa de ofício deve ser reduzida para 50%.  Por  fim, sustenta a Recorrente que enquanto não esgotadas  todas as vias de  utilização de defesa quanto à legalidade do crédito constituído, não pode a autoridade fiscal dar  início a qualquer procedimento tendente à sua cobrança, ou caso o procedimento de cobrança  já se tenha iniciado, a efetivação de um desses atos implica a imediata interrupção do referido  procedimento.  Correta  a  argumentação,  eis  que,  como  é  cediço,  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos das  leis  reguladoras do processo  tributário  administrativo,  suspendem a  exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 151, III).  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.003273/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.550  S1­C3T2  Fl. 277          9 Assim,  considerado  todo o  exposto,  conduzo meu voto no  sentido de NÃO  CONHECER  O  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para reduzir a multa aplicada para 50%.  Sala das Sessões, em 31 de março de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 468DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 18050.010696/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PRINCIPAIS. INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Dessarte, nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido a obrigação principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. É prescindível o apensamento de processos e julgamento conjunto quando inexistir relação de prejudicialidade entre ambos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.199
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30.   Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c  art. 225,  I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  obrigatórios  do RGPS  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  E  PRINCIPAIS.  INDEPENDÊNCIA.  AUTONOMIA.  O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  conversão  de  sua  natureza  de  obrigação  acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.   Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal ou esta, mesmo  tendo ocorrido,  já  tenha sido adimplida,  tais  fatos  não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações  acessórias correlatas impostas pela legislação tributária.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  DESNECESSIDADE.  É  prescindível  o  apensamento  de  processos  e  julgamento  conjunto  quando  inexistir relação de prejudicialidade entre ambos.  Recurso Voluntário Negado          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes  Abreu e Arlindo da Costa e Silva.   Ausência momentânea:  Wilson Antonio de Souza Correa.    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Data da lavratura do Auto de Infração : 10/12/2008.  Data da Ciência do Auto de Infração : 18/12/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  incluir  nas  suas  folhas  de  pagamento relativas às competências de 10/2003 a 03/2007 segurados obrigatórios do RGPS a  seu serviço, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 06/09.  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.     Informa o auditor fiscal autuante que, ao confrontar as Folhas de Pagamento  do  ano  calendário  de  2004,  apresentadas  em meio  papel  e  digital,  verificou  a  existência  de  divergência entre estas, e destas com a RAIS. Apurou o auditor:   a)  A  não  inclusão  de  segurados  empregados,  autônomos  e  contribuintes  individuais na folha de pagamento;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010696/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.199  S2‐C3T2  Fl. 251          3 b) A não inclusão de parcelas de natureza salarial; e  c) Falta de totalização das bases do salário de contribuição para a previdência  social.    A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘a’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048  de  06/05/1999, no valor de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e  nove centavos), atualizado conforme Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março  de 2008, de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 8.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 223/224.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa  a  fls.  240/242,  julgando procedente  a  autuação  e mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21  de  maio de 2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 244.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 245/246, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  as  folhas  de  pagamento  são  elaboradas  de  acordo  com  os  padrões  exigidos  pela  legislação  vigente,  através  de  sistema  de  processamento  eletrônico utilizado em diversas outras empresas no país.  Ao  fim  requer que seja o  julgamento do presente auto de  infração  feito  em  conjunto com os Autos de Infração 37.210.849­0, 37.210.850­4 e 37.210.851­2, posto que se  consubstancia em suposta obrigação acessória.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  21/05/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  19  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do Recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente à análise  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.   DA CONDUTA INFRACIONAL.   Pondera o Recorrente que as folhas de pagamento são elaboradas de acordo  com  os  padrões  exigidos  pela  legislação  vigente,  através  de  sistema  de  processamento  eletrônico utilizado em diversas outras empresas no país.  Os fatos constatados pelo auditor fiscal autuante apontam em sentido diverso  daquele promanado pelo Recorrente.    Cumpre  neste  comenos  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010696/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.199  S2‐C3T2  Fl. 252          5 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  dever  jurídico  de  elaborar  folhas  de  pagamento  englobando  todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;     Outro não é o Direito positivado no art. 225 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ao estatuir a obrigação da empresa de preparar folha de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva  folha  e  recibos  de  pagamentos.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos  de pagamentos;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 (...)  §5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o  disposto  no  §  22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas  físicas;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  (...)  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003)    Não se mostra demasiado enaltecer que o registro nas folhas de pagamento de  todas  as  rubricas  auferidas  pelos  segurados,  sejam  elas  integrantes  ou  não  do  Salário  de  Contribuição  não  se  revela  como  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas  Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69  da nossa Lei Soberana.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  a  omissão  nas  folhas  de  pagamento de informação que delas deveria constar, ou nelas inserir ou fazer inserir declaração  falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o  fim de prejudicar direito, criar obrigação ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante  constitui­se,  em  tese,  crime de  falsidade  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010696/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.199  S2‐C3T2  Fl. 253          7 ideológica,  na  forma prevista no Decreto­Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código  Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Vencidas  tais  digressões  preliminares  acerca  das  obrigações  acessórias  de  natureza previdenciária, destacamos que os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 estatuem que a  infração de qualquer dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social para a qual não houver  penalidade expressamente cominada sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração,  a multa variável, cujos valores serão reajustados nas mesmas épocas e com o s mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que  a  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 No  caso  presente,  a  fiscalização,  ao  confrontar  as  Folhas  de  Pagamento  relativas  ano  calendário  de  2004,  apresentadas  em  meio  papel  e  digital,  além  destas  apresentarem  divergências  entre  si,  e  ambas  com  a  RAIS,  verificou  ainda  as  seguintes  irregularidades:   a) Não inclusão de segurados na folha de pagamento: empregado, autônomo  e contribuinte individual;  b) Parcelas não incluídas, e   c) Falta de totalização das bases do salário de contribuição para a previdência  social.    Nesse contexto, não sendo obedecidos os padrões e as normas estabelecidos  pelo órgão competente da Seguridade Social para a elaboração da folha de pagamento, incorreu  a empresa em conduta  infracional prevista no art. 283,  I,  ‘a’ do Regulamento da Previdência  Social, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$  63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta  e  cinco  centavos),  conforme a  gravidade  da  infração,  aplicando­ se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes  valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)  I­ a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete  centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  este  Regulamento  e  com  os  demais  padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro  Social;    A  conduta  assim  perpetrada  pelo  Recorrente  configura­se  infração  às  disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91, punível com a multa no valor básico de R$  1.254,89 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), nos termos do  art. 283, I, ‘a’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, com valores atualizados pela Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  77,  de  11  de  março  de  2008,  conforme  previsão  contida  nos  artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, no art. 373 do RPS.  Dessarte,  diante  das  divergências  verificadas  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas pela empresa de forma impressa e em mídia digital, assim como pela omissão de  registro de verbas de natureza salarial, foi lavrado o presente Auto de Infração, o qual, saliente­ se,  independe  da  investigação  do  elemento  subjetivo  da  conduta  infracional,  eis  que  a  sua  imputação tem natureza objetiva.  Em reforço a  tal  assertiva,  ilumine­se a  expressão  legislativa  empregada no  texto do art. 136 do Pergaminho Fiscal, o qual, obstando o dispêndio de energias  intelectuais  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010696/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.199  S2‐C3T2  Fl. 254          9 no  exame  da  legislação  em  abstrato,  irradia,  com  extrema  clareza  e  intensidade,  a  natureza  objetiva da infração sub examine.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Do  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  acima  delineada,  advêm  os  preceitos  norteadores  da  atividade  fiscal  inseridos  no  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91,  cujo  enunciado, na formatação exigida pelo §3º do art. 113 do CTN, assenta­se firme no sentido de  que  a  mera  constatação  de  infração  a  qualquer  dispositivo  estampado  na  Lei  Orgânica  da  Seguridade Social sujeitará o responsável ao pagamento de penalidade pecuniária, variável em  sua origem, independentemente de qualquer perquirição a respeito da subjetividade da conduta  do infrator.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Categoricamente, assela­se nas leis que disciplinam as obrigações tributárias  acessórias  a  desnecessidade  de  se  demonstrar  o  elemento  subjetivo  da  conduta  do  Sujeito  Passivo que venha a desaguar no descumprimento das obrigações instrumentais nas situações  aqui abordadas, sendo  juridicamente  irrelevante para caracterizar a  legalidade,  legitimidade e  procedência da lavratura do correspondente Auto de Infração a investigação da boa­fé, do dolo  ou da culpa do infrator.  Outrossim,  a  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, sendo esta de natureza eminentemente objetiva, independe do cumprimento ou não  de  qualquer  obrigação  principal  eventualmente  a  ela  associada,  sendo,  por  conseguinte,  irrelevante,  que  o  obrigado  tenha  procedido  corretamente  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias correspondentes.    Assim,  considerando  toda  a  pletora  documental  carreada  ao  presente  processo,  restou  demonstrado,  por  meio  de  documentos  idôneos,  a  ocorrência  material  da  conduta  infracional  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  em  apreço,  não  logrando  o  Recorrente  produzir os meios de prova hábeis a desconstituí­lo.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    2.1.  DA  AUTONOMIA  E  INDEPENDÊNCIA  DAS  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  E  ACESSÓRIAS.  Avulta como verdadeiro axioma a máxima jurídica que reza ter o acessório o  mesmo  destino  que  o  principal.  Em  direito  tributário,  todavia,  esse  princípio  rudimentar  de  Direito tem que ser interpretado cum grano salis.   Como  é  cediço,  o  nomem  juris  de  qualquer  instituto  de  direito  não  é  suficiente para lhe determinar o conteúdo e abrangência, atributos esses que só podem emergir  da  lei.  O  que  se  deseja  encarecer  é  que  o Documento  Legal  que  rege  determinado  instituto  jurídico detém, nas conformações traçadas pela Carta Maior, a competência legal para dispor  acerca do seu alcance e teor.  No  caso  das  obrigações  tributárias  acessórias,  estas  estão  longe  de  serem,  meramente,  dispositivos  secundários,  subordinados  às  ou  dependentes  das  obrigações  ditas  principais, como acredita o Recorrente.  Impende observar,  nesse  sentido,  que  o CTN,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  honrou  prescrever,  com  propriedade,  a  distinção entre as duas modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010696/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.199  S2‐C3T2  Fl. 255          11 Nessa  perspectiva,  não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito  dispositivo  legal  a  qual  aponta  para  a  total  independência  entre  as  obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino da Lei, decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais,  e  tem por objeto prestações positivas ou negativas  fixadas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.   Nesse  contexto,  cabe­nos  registrar,  que  são  cabíveis  de  serem  estatuídas  obrigações  acessórias  as  quais  não  se  encontram  vinculadas  a  nenhuma  obrigação  principal,  fato que põe por terra a tese defendida pelo Recorrente. Exemplo emblemático do que findou  de ser dito é o caso das obrigações acessórias previstas no art. 68 da Lei nº 8.212/91, que impõe  ao  Titular  do  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais  a  obrigação  acessória  de  comunicar  ao  INSS,  até  o  dia  10  de  cada  mês,  o  registro  dos  óbitos  ocorridos  no  mês  imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da  pessoa  falecida,  sob  pena  de  sujeição  à  penalidade  prevista  no  art.  92  do  mesmo  Diploma  Legal.  Corrobora o entendimento acima esposado as disposições insculpidas no §3º  do  art.  113  do  citado  codex,  o  qual  reza  que,  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é condição bastante,  suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  de  onde  se  conclui  que a aplicação de Auto de Infração tem natureza objetiva.   Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  136 do  reverenciado código  tributário,  o qual declara que  a  responsabilidade por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, revelando assim, através de uma outra lente, o caráter  objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas  pela  legislação tributária.   Nesse painel, a mera inobservância objetiva da obrigação tributária acessória  implica a imposição da penalidade correspondente,  in casu, a multa prevista no art. 92 da Lei  nº 8.212/91 c.c. art. 283, I, ‘a’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99,  com valores  atualizados pela Portaria  Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de  março de 2008.     Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 2.3.  DO JULGAMENTO CONJUNTO  Requer seja o julgamento do presente auto de infração feito em conjunto com  o Auto de Infração 37.210.849­0, 37.210.850­4 e 37.210.851­2  Tal providência se revela desnecessária.    Com  efeito,  os Autos  de  Infração  37.210.849­0  e  37.210.851­2  operaram o  lançamento de contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos incidindo  sobre  as  mesmas  rubricas  tratadas  no  presente  processo,  dentre  muitas  outras.  Entretanto,  inexiste questão de prejudicialidade entre ambos os processos.  Os processos em apreço são totalmente autônomos e independentes entre si,  devendo, cada um deles, ser instruídos com todos os elementos de fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que as partes possuírem,  sob pena de preclusão, a teor dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Os  relatórios  e  o  conjunto  probatório  que  integram  o  presente  processo  se  revelam  bastantes  e  suficientes  para  o  exame  do  meritum  causae  pelo  juízo  ad  quem,  revelando­se prescindível o apensamento deste àqueles e o julgamento em conjunto.    Nesse  contexto,  da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  presente  autuação  não  demanda,  alfim,  qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                            Fl. 12DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010696/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.199  S2‐C3T2  Fl. 256          13     Fl. 13DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4742051 #
Numero do processo: 17546.000991/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2006 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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SUPERMERCADO COLIBRI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/08/2006  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 14/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva,Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.     Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  acima identificado, em 29/08/2006, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da  Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “b” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n.º  3048/99,  pois  a  recorrente  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  previdenciária  o  Livro de Inspeção do Trabalho.  De acordo com o relatório fiscal da infração, fl. 04, o contribuinte deixou de  prestar todas as informações de interesse da fiscalização, pois este Livro serve de instrumento  para  a  auditoria  da  Previdência  Social,  onde  estão  apresentadas  anotações  do Ministério  do  Trabalho relacionadas ao empregados da empresa.  Após a impugnação foi lavrado relatório aditivo a fim de elencar as empresas  pertencentes ao grupo econômico, sendo todas cientificadas e reaberto o prazo de defesa.  Acórdão  de  fls.  245  a  250,  pugnou  pela  procedência  do  lançamento,  mas  excluiu da responsabilidade pela infração as empresas  relacionadas no relatório aditivo como  componentes do grupo econômico.  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso, arguindo em síntese  a nulidade da autuação por ausência de relatórios; a ausência de justificativa para a gradação da  multa em valor superior ao mínimo legal. E, requerendo, por fim, o encerramento do processo  com  o  arquivamento  do  auto  de  infração,  ou  a  revisão  do  lançamento  para  aplicar  o  limite  mínimo da multa.  É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17546.000991/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.142  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  245/250,  em  14/08/2008,  fls.267, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 15/08/2008, fruindo até 15/09/2008.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  24/09/2008,  conforme  documento  de  fls.  286/303  e  protocolo  de  fl.286  configurando­se,  portanto,  sua  intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11474.000235/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/09/2006 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. NFLD CORRELATAS CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS A sorte de Autos de Infração relacionados ausência de elaboração de folha de pagamento está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores, qual seja a NFLD que determinou a vinculação para efeitos previdenciários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.901
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2006  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91  C/C ARTIGO 225,  I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,  APROVADO PELO DECRETO N.º  3.048/99  ­ NÃO ELABORAÇÃO DE  FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na  administração previdenciária.  Inobservância do  artigo  32,  I  da Lei n.º  8.212/91 c/c  artigo 225,  I  do RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as  parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/09/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, I  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  225,  I  DO  REGULAMENTO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  APROVADO  PELO DECRETO N.º  3.048/99  ­  NÃO  ELABORAÇÃO  DE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS  DE  ACORDO  COM OS PADRÕES.­ NFLD CORRELATAS ­ CARACTERIZAÇÃO DE  VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS   A sorte de Autos de Infração relacionados ausência de elaboração de folha de  pagamento  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das  NFLD  lavradas  sobre  os  mesmos  fatos  geradores,  qual  seja  a  NFLD  que  determinou  a  vinculação para efeitos previdenciários.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 11474.000235/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.901  S2­C4T1  Fl. 243          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 35.764.541­3, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art. 225, I e § 9º e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a  fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com todas as  remunerações dos  segurados que  lhe prestaram serviço, de  acordo  com os padrões  e normas  estabelecidas pelo INSS.   As  remunerações  que  deixaram  de  ser  informadas  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO,  referem­se  a  diversos  segurados  empregados,  no  período  de  março/2004  a  maio/2006. Os segurados não incluídos e os respectivos períodos encontram­se discriminados  em  planilha  ao  relatório  fiscal.  Tais  segurados  empregados  encontram­se,  indevidamente,  registrados  na  empresa  TTER  INDUSTRIAL  LIDA  ­  CNPJ:  06.106.206/0001­87,  pois  trabalham, na realidade, para a autuada, tendo sido caracterizados por esta fiscalização, para •  fins previdenciários, como empregados da empresa FUNDIÇÃO VITORIA LIDA  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/09/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/10/2006.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 19  a 203.  O processo foi baixado em diligência com o objetivo que a autoridade fiscal  identifique  a  relevância  dos  documentos  apresentados.Manifestou­se  a  autoridade  fiscal  no  sentido de que as alegações não merecem prosperar, rebatendo todos os pontos no sentido de  que  os  fatos  encontrados  durante  o  procedimento  fiscal  demonstram  a  confusão  de  subordinação, fls. 207 a 209.  Tendo  em vista  a  cientificação  da  diligência,  o  recorrente manifestou­se  às  fls. 215 a 218.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  da  autuação, conforme fls. 220 a 223.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  226  a  230.  .  Em  síntese,  a  recorrente  em  seu  recurso  alega o seguinte:  1.  A  empresa  TTER  INDUSTRIAL  LTDA.,  é  uma  empresa  totalmente  independente  e  isoladamente  fisicamente  por  paredes,  por  isto  a  designação  de  Sala  2,  conforme  comprovações da planta baixa da edificação e de fotografias para vossa análise.  2.  A FUNDIÇÃO VITÓRIA LTDA., tem como o foco de atuação como o nome já diz é de  FUNDIR PEÇAS DE ALUMÍNIO, quase que cativamente para um único cliente que é o  Grupo WEG, com seu próprio quadro de colaboradores, instalações e fornecedores.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4 3.  A  personalidade  jurídica  da  empresa  TTER  INDUSTRIAL  LTDA.,  é  distinta,  independente e possuidora de seus próprios clientes e campo de atuação diferentemente  que é a USINAGEM DE PEÇAS,  também com seu próprio quadro de colaboradores e  fornecedores.  4.  O fato das empresas utilizarem o mesmo galpão que possui uma área construida de 3.500  rn 2 não as  torna ma única empresa, pois estão devidamente  isoladas com paredes sem  passagem, conforme comprovamos com fotografias.  5.  É  repudiado  pela  FUNDIÇÃO  VITÓRIA  LTDA.,  o  fato  da  inexistência  da  empresa  TTER INDUSTRIAL LTDA., o que não procede, pois foram apresentadas as  fichas de  registros de empregados das respectivas empresas, conforme consta no processo.  6.  REQUER o recebimento do recurso, a fim de que seja provida, em seu mérito, a revisão  da  decisão  do  julgamento  e  se  realize  nova perícia  nas  instalações  industriais  e  intime  seus  administradores  a  comparecerem  na  audiência  do  julgamento  do RECURSO para  apresentarem suas defesas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 11474.000235/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.901  S2­C4T1  Fl. 244          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  241.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em se  tratando de auto de  infração, consubstanciado na falta de preparação  de  folha  de  pagamento  em  relação  a  segurados  empregados  contratados  mediante  empresa  interposta, na qual a fiscalização procedeu a caracterização para efeitos previdenciários junto a  recorrente,  importante  destacar  que  a  decisão  da  procedência  ou  não  do  presente  auto­de­ infração  está  ligado  à  sorte  das Notificações  Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de mesmo  fundamento. Assim, para evitar decisões discordantes fez­se imprescindível a análise tendo por  base o resultado de outros lançamentos realizados no mesmo procedimento.  No  recurso em questão,  o contribuinte  resumiu­se a  atacar a  improcedência  do  lançamento,  considerando  que  a  empresa  TTER  é  empresa  independente,  razão  porque  incabível a vinculação para efeitos previdenciários entre seus empregados e a empresa autuada.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, I, nestas palavras:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Como  se  percebe,  a  própria  lei  conferiu  poderes  ao  INSS  para  definir  o  padrão  e  as  normas  de  elaboração  dos  documentos. A  elaboração  das  folhas  de  pagamentos  está disciplinada no art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     6 I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Assim,  era  obrigação  da  recorrente  o  preparo  das  folhas  de  pagamentos.  Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida.   Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Nesse  sentido, cumpre­nos apenas apreciar a procedência da autuação a  luz  do resultado dos demais lançamentos realizados durante o procedimento fiscal, lavradas sobre  fatos geradores de mesmo fundamento, considerando que toda a argumentação apresentada diz  respeito  a  impossibilidade  de  caracterização  dos  vínculos  entre  os  contratados  pela  empresa  TTER e a empresa Fundição Vitória.   Neste  sentido,  cumpre­nos  buscar  o  resultado  do  julgamento  da  NFLD  ­  Processo  ­  11474.000232/2007­92,  julgado  pela  ilustre  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros  – Acordão  2301­02058,  julgado  em maio  de  2011,  onde  a  decisão  foi  no  sentido  de  “negar provimento ao recurso”, conforme ementa:  DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO–  É atribuída  à  fiscalização da  SRP a  prerrogativa  de,  seja  qual  for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante,  desde  que  presentes  os  requisitos  do  art.  12, I, "a", da Lei n. 8.212/91.  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  Assim,  em  sendo  julgado  procedente  o  lançamento  da  NFLD  cujos  fatos  geradores ensejaram a autuação face a omissão de segurados em folha de pagamento, outro não  poderá ser o destino do Auto de Infração.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 11474.000235/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.901  S2­C4T1  Fl. 245          7 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, I, da Lei n ° 8.212/1991.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social.   Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo a autuação integralmente..  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 15586.000501/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário constituído pelo lançamento pode ser contestado pelo sujeito passivo, mediante oferta de provas hábeis e idôneas. A alegação de erro material na apuração da base de cálculo deve se acompanhada de prova. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O agravamento da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. Recursos de Ofício e Voluntário Negados.
Numero da decisão: 3302-00.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários e de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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IMPORTADORA E EXPORTADORA LUSÍADA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004  LANÇAMENTO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  pode  ser  contestado  pelo  sujeito  passivo, mediante  oferta de  provas  hábeis  e  idôneas. A  alegação  de  erro material na apuração da base de cálculo deve se acompanhada de prova.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  O  agravamento  da multa  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos o  dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários e de ofício, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 07/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  Contra a empresa IMPORTADORA E EXPORTADORA LUSÍADA LTDA  foi  lavrado autos de  infração para exigir  o pagamento de PIS e de COFINS,  relativo  a  fatos  geradores ocorridos entre julho de 2003 e dezembro de 2004, tendo em vista que a Fiscalização  constatou que a interessada pagou ou declarou em DCTF valores menores do que os declarados  nas DIPJ e escriturados em sua contabilidade.  Pelas razões constantes no Relatório Fiscal de fls. 1.897/1922, que abrenge os  fatos  deste  processo  e  do  processo  nº  15586.000499/2007­73  (IRPJ  e  Reflexos),  e  na  Representação  para  Inclusão  de  Responsáveis  no  Cadastro  CNPJ  de  fls.  1.851/1.868,  controlada no Processo nº 15586.000441/2007­20, foi emitido dos Termos de Sujeição Passiva  Solidária  (fls.  1940/1949) para  os  contribuintes  Sérgio Aparecido Rocha  de Oliveira, Roque  Cornelosi, Francisco José Gonçalves Pereira, Enio Pedro Loss e Beline José Salles Ramos.  Não  se  conformando,  a  empresa  autuada  e  os  responsáveis  solidários  insurgem­se  contra  a  exigência  fiscal,  conforme  impugnações  às  fls.  1.956/2.094,  cujos  argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão.  A DRJ no Rio de Janeiro II julgou parcialmente procedente as impugnações  para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do Acórdão no 13­ 21.954, de 23/10/2008. cuja ementa apresenta o seguinte teor:  DELEGACIAS DE JULGAMENTO/COMPETÊNCIA.  Órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  às  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade  competente  em  consonância  com  a  legislação  de  regência.  INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO/CONTESTAÇÃO/ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  pode  ser  contestado  pelo  sujeito  passivo,  mediante  oferta  de  provas  hábeis e idôneas.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  O  agravamento  da  multa  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar  de  modo  inconteste,  por  meio  de  documentação  acostada  aos  autos  o  dolo  por  parte  do  contribuinte, condição imposta pela lei.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000501/2007­12  Acórdão n.º 3302­00.963  S3­C3T2  Fl. 2.198          3 PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  PROVA DOCUMENTAL   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Cientes da decisão de primeira instância, conforme ARs de fls. 2.140/2.144, a  empresa autuada apresentou o mesmo recurso voluntário do processo nº 15586.000499/2007­ 73  (fls.  2.156/2.189)  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  os  recursos  voluntários  acostados às fls. 2.145/2.154 e 2.190/2.195.  Das alegações da empresa, a que tem alguma relação com este processo, no  meu entender, são exclusivamente as que dizem respeito ao cerceamento do direito de defesa  (alguns argumentos) e sobre a tributação de cerveja sem álcool, refrigerante e água mineral, a  partir de 05/2004.  O contribuinte Enio Pedro Loss alega nulidade do acórdão recorrido por não  ter apreciado seus argumentos a respeito de sua nomeação como responsável solidário e ratifica  os argumentos da impugnação.  O contribuinte Roque Carnelosi alega que não pode ser considerado sócio da  empresa autuada porque não praticou atos de gerência na qualidade de procurador por um ano.  O contribuinte Sérgio Aparecido Rocha de Oliveira repete os argumentos da  autuada sobre o regime concentrado de tributação do PIS e da Cofins, afirmando que adquiriu  produtos  unicamente  da  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL.  Alega,  ainda,  o  cerceamento  do  direito de defesa por não ter sido admitido a produção de novas provas, inclusive pericial.   Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  Os  recursos  voluntários  apresentados  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos legais. O recurso de ofício atende aos dispositivos legais. Portanto, deles conheço.  Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  PIS  e  de  Cofins lavrados em decorrência das verificações preliminares onde foi confrontado os valores  das  exações  declaradas  na  DCTF  com  os  valores  declarados  nas  DIPJ  (que  estava  igual  ao  escriturado). As diferenças encontradas foram exatamente as objetos da autuação e referem­se  a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2004.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Portanto, neste processo não se estar a tratar de omissão de receitas ou a falta  de  apresentação de DCTF. Em assim  sendo, não  se  conhece dos  argumentos das  recorrentes  relacionados a fatos estranhos ao objeto do lançamento.  Quanto  à  procedência  ou  não  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  os  mesmos  estão  sendo  controlados  no  Processo  nº  15586.000441/2007­20, onde certamente os contribuintes tiveram a oportunidade de contestar  a  sua  validade  e  procedência,  não  cabendo  neste  processo  o  seu  julgamento.  O  que  ali  for  decidido, aplica­se a este processo, neste parte.  Não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  ocorreu  cerceamento  do  direito de defesa por não ter a decisão recorrida deferido o pedido de realização de perícia e de  produção de provas. E não procede porque a decisão  recorrida se  fundou em dispositivos de  regência do processo administrativo fiscal federal, qual seja, os artigos 16, § 4º, e 18, ambos do  Decreto nº 70.235/72.  É  relevante  o  argumento  da  empresa  autuada,  e  do  nomeado  responsável  solidário Sérgio Aparecido, sobre a concentração da tributação do PIS e da Cofins nas vendas  de cerveja sem álcool, de refrigerante e de água mineral a partir de maio de 2004, adquiridas da  empresa PRIMO SCHINCARIOL.  No entanto, os elementos contidos nos autos vão em sentido contrário a esse  argumento, na medida em que  indicam a aquisição de mercadorias de outros  fornecedores e,  como é de conhecimento do mercado, a empresa PRIMO SCHINCARIOL também fabrica e  vende cerveja com álcool.  Portanto, à mingua de prova, como bem disse a decisão recorrida, de que na  base de cálculo das exações lançadas, a partir de maio de 2004, está incluída receita a que se  refere  o  art.  49  da Lei  nº  10.833/2003,  com  a  redação  da Lei  nº  10.865/2004,  não  há  como  acolher os argumentos da recorrente.  Quanto  ao  recurso de ofício,  não vejo  reparos  a  fazer na decisão  recorrida,  cujos argumentos acolho integralmente como se aqui estivessem transcritos.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento aos recursos de ofício e  voluntário.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000501/2007­12  Acórdão n.º 3302­00.963  S3­C3T2  Fl. 2.199          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4738895 #
Numero do processo: 13846.000128/2006-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. FRAUDE. Em casos de fraude na entrega da Declaração de Ajuste Anual, entregue por terceiros, não é cabível a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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LUIZ PAULO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. FRAUDE. Em  casos  de    fraude  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  entregue  por  terceiros,  não  é  cabível  a  cobrança  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração.   Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos –  Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator      EDITADO EM: 29/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e presente a Conselheira Eivanice Canário da  Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     2   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por meio  de  Notificação  de  Lançamento (fl. 3), em decorrência da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda  fora do prazo,  referente ao  exercício 2004, com aplicação do valor mínimo da multa,  estipulada em R$ 165,74.   O  requerente apresentou  impugnação  (fl. 1)  alegando que, embora conste o  seu nome correto na notificação, desconhece completamente o conteúdo da declaração, visto  que as suas declarações entregues a Receita Federal foram sempre as de isentos. E como jamais  entregou  alguma declaração  de  imposto  de  renda,  requer  que  seja  a  notificação  tornada  sem  efeito.  O  órgão  preparador  juntou  ao  processo,  por meio  de  consulta  efetuada  aos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fl. 11), o total de rendimentos brutos e o  imposto retido na fonte constantes da DIRF, ano de retenção 2003, cujos valores  informados  pela  fonte  pagadora  01.860.019/0001­70  (Câmara  Municipal  de  Pracinha)  são,  respectivamente,  de R$ 18.200,00  (dezoito mil  e duzentos  reais)  e R$ 5.040,00  (cinco mil  e  quarenta  reais). A DIRF, com detalhamento mensal,  encontra­se anexada a  folha 22, na qual  está demonstrada que os valores retidos na fonte foram acima de 27,5%, independente do valor  de rendimento bruto, sem a aplicação da tabela progressiva.  Consta  na  pesquisa  efetuada  ao  sistema  VIC  (Visão  Integrada  do  Contribuinte), juntada à folha 12, que no exercício 2004 havia imposto a restituir no valor de  4.760,40 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta centavos). Destaca­se na presente  consulta  o  fato  de  o  contribuinte  apresentar­se  nos  anos  de  2002,  2003  e  2004  com  uma  ocupação distinta a cada um deles.  Foi anexada a consulta efetuada ao sistema IRPF/CONS (fl. 16), informando  que o contribuinte, à época, estaria em procedimento de fiscalização sob o MPF 153/2006, não  havendo nenhum resultado apresentado. Às folhas 18 a 20, foi anexada a cópia da declaração  de rendimentos do exercício 2004, entregue em 13 de julho de 2006.  A 10ª Turma da DRJ/SPOII, apesar de considerar, por unanimidade de votos,  procedente  o  lançamento  e  determinar  à  delegacia  de  origem  intimar  o  contribuinte  para  pagamento do credito mantido, decidiu por CANCELAR o crédito tributário exigido.   O recorrente recebeu ciência do julgamento de 1ª  instância em 19 de março  de 2008  (fl. 29) e apresentou  recurso, por  intermédio de advogado, nomeado por procuração  constante á folha 33, no dia 16 de abril de 2008 (fls. 29 a 32), alegando que:  a)  o Acórdão da DRJ consta que o débito seja cancelado, em detrimento do  voto da relatoria;   b)  em momento algum a administração demonstra que a realidade dos fatos  é diferente da que o contribuinte afirmou na peça impugnatória;   c)  a manutenção do crédito baseou­se em fato inverossímil de que os dados  da DIRF são de acesso exclusivo do beneficiário e da fonte pagadora; e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13846.000128/2006­77  Acórdão n.º 2102­01.113  S2­C1T2  Fl. 39          3 d)  os  processos  administrativos  de  números  13846.000054/2007­50  (já  julgado  pela  mesma  DRJ)  e    15940.000128/2006­24  (que  trata  de  diligência  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  Presidente  Prudente)  apontam  que  os  dados  informados  na DIRF  da  suposta  fonte  pagadora  não  condizem  com  a  realidade,  já  que  o  contribuinte  jamais  foi  beneficiário da mesma, seja como empregado, seja sem tal vínculo.  Requer,  por  fim,  que  sejam  juntadas  cópias  dos  processo  citados,  que  tramitam na RFB.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  em  decorrência  da   obrigatoriedade da entrega da referida declaração.  A  multa  exigida  no  lançamento  em  exame  está  amparada  na  legislação  tributária. O artigo 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, determina que a entrega da  declaração fora do prazo estipulado no artigo 7º da Lei nº 9.250, de 1995, incorre na aplicação  de multa. O valor da multa que trata o presente processo foi convertido em reais pela Lei nº  9.532, de 1997.   A Lei nº 9.779, de 1999, artigo 27, estabelece competência a Receita Federal  para dispor sobre as obrigações acessórias. A norma  legal disposta pela Receita Federal, que  para a declaração do exercício 2004 era a Instrução Normativa SRF nº 393, de 2 de fevereiro  de  2004,  determina  no  artigo  1º,  inciso  I,  que  está  obrigado  a  entrega  no  prazo  legal  estabelecido o sujeito passivo que “recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma  foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais)”.  De acordo com a legislação corrente, a falta de apresentação da declaração ou  sua apresentação fora do prazo sujeita a pessoa física à multa. Os valores correspondem a 1%  por mês  de  atraso  ou  fração  sobre  o  imposto  devido,  limitada  a  20%,  com  o  valor mínimo  previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995, quantia que, convertida para  reais, resulta em R$ 165,74. No caso em questão, o valor mínimo.  A  decisão,  de  fato,  diverge  da  fundamentação  e  do  voto  do  relator,  que  se  posicionou  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  não  autoria  da  declaração  e  considerar  procedente o lançamento, mantendo a multa por atraso na entrega. Porém, é irrelevante a falha  na digitação do resultado do acórdão, já que, conforme descrito, segue o relatório, cujo voto e  fundamentação conduz a negativa do provimento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     4 Entretanto, a argumentação do contribuinte cabe ser observada,  já que salta  aos olhos aspectos que levam a crer tratar­se fraude na entrega da DIRF com o intuito de gerar  restituição indevida, entre eles:   a)  o retenção do imposto de renda na fonte em valores aproximados, sempre  superior  ao  limite  de  27,5%,  com  arredondamento  de  valor,  sem  considerar a parcela a deduzir;  b)  o contribuinte teria imposto a restituir no valor de R$ 4.760,40, entretanto  questiona que não apresentou a declaração de rendimento para eximir­se  de multa de R$ 165,74, quando seria mais vantajoso compensar a multa e  receber a diferença do imposto retido; e  c)  a inclusão prévia da declaração em malha para investigação, por interesse  da fiscalização, e processo de diligência fiscal nº 15940.000128/2006­24.  No período em referência foi noticiado, portanto de conhecimento público, a  existência de fraudes com a utilização de CNPJ de entidades de direito público, entre elas as  prefeituras  e  câmaras municipais,  por    quadrilhas  organizadas  que  de  utilizaram  de CPF  de  terceiros para “criar” supostas DIRFs com o objetivo de gerar restituições indevidas de imposto  de renda.   Não  é  conhecido  o  resultado  da  diligência,  por  não  ter  sido  anexada  ao  processo, nem o  resultado do Acórdão da DRJ no processo nº 13846.000054/2007­50 citado  pelo  contribuinte.  A  questão  poderia  ser  melhor  esclarecida  com  a  juntada  aos  autos  dos  documentos requeridos pelo contribuintes, entretanto, considerando o valor do crédito lançado  de  R$  165,74,  os  custos  administrativos  do  retorno  do  processo  à  origem  e  a  convincente  argumentação do contribuinte em não ter entregado a declaração do imposto de renda, quando  teria imposto a restituir em valor bastante superior a multa por atraso na entrega da declaração  lançada, não os considero necessários.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento  para  o  cancelamento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  exercício 2004 e, consequentemente, da multa por atraso na entrega e do imposto a restituir .  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS

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4742404 #
Numero do processo: 10980.009106/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ATÉ O MONTANTE DA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu com cessão de mão de obra é resultado de presunção legal relativa, tendo como fato base a contratação de serviços relacionados no art. 219 do RPS. Provas apresentadas pela recorrente demonstram que para alguns serviços não havia cessão de mão de obra por não haver disponibilização de trabalhadores para a contratante. Não havendo necessidade de retenção, não pode prosperar a multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Declaração de voto: Bernadete de Oliveira Barros.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ATÉ O MONTANTE DA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu com cessão de mão de obra é resultado de presunção legal relativa, tendo como fato base a contratação de serviços relacionados no art. 219 do RPS. Provas apresentadas pela recorrente demonstram que para alguns serviços não havia cessão de mão de obra por não haver disponibilização de trabalhadores para a contratante. Não havendo necessidade de retenção, não pode prosperar a multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Declaração de voto: Bernadete de Oliveira Barros.

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CRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE  11%.  PRESUNÇÃO  ABSOLUTA  DE  REALIZAÇÃO  DA  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA  DO  CONTRATANTE  ATÉ  O  MONTANTE  DA  RETENÇÃO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  EM  RELAÇÃO  À  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  O  art.  31  da  Lei  8.212/91  estabelece  que  o  contratante  de  serviços  caracterizados  como  cessão  de  mão  de  obra  deve  reter  11%  do  valor  das  notas  fiscais  e  efetuar  o  devido  recolhimento.  O  §5º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que  a  retenção é  realizada  nos  casos  em  que  existe  a  previsão  legal  para  respectiva  obrigação,  bem  como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando  a  responsabilidade  do  beneficiário  dos  pagamentos  até  o  montante  da  retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu  com  cessão  de mão  de  obra  é  resultado  de  presunção  legal  relativa,  tendo  como  fato base  a  contratação de  serviços  relacionados no  art.  219 do RPS.  Provas  apresentadas  pela  recorrente  demonstram  que  para  alguns  serviços  não  havia  cessão  de  mão  de  obra  por  não  haver  disponibilização  de  trabalhadores para a contratante. Não havendo necessidade de retenção, não  pode  prosperar  a  multa  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencida  a Conselheira Bernadete  de     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Declaração de voto: Bernadete de  Oliveira Barros.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Wilson Antonio  Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.009106/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.168  S2­C3T1  Fl. 93          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  30/11/2006,  por  ter  a  empresa  acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 12/13, deixado de destacar onze  por cento do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, nas competências 04/2004 e  10/2004, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 1.156,95  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 11/04/2007,  fls. 53, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 22/28, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 6ª Turma da DRJ/Curitiba, no Acórdão de fls. 62/65, julgou o lançamento  procedente , tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 07/11/2007, fls. 67.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  07/12/2007,  fls.  68/83,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Teria  ocorrido  cerceamento  de  defesa  no  indeferimento  da  prova  pericial  e  documental pela decisão a quo.  Entende  que  as  notas  fiscais  apontadas  pela  fiscalização  não  ensejavam  retenção, pois o caso era de empreitada global. Nesses casos, a IN 100/2003 em seu art. 185,  inciso II afasta a necessidade de retenção. Apresenta os documentos de fls. 36/49.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra.  Fatos geradores após fevereiro de 1999.    Considerando o aspecto temporal dos fatos geradores objetos do lançamento,  devemos observar que a Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei  n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que  os  tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do  pagamento  referente  à  prestação  de  serviço  efetuado  com  cessão  de mão  de  obra. Assim,  a  partir de 1° de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n°8.212/91, alterou­se a  natureza jurídica da relação entre fisco e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão  de obra, deixando de existir a solidariedade e criando­se a substituição tributária estribada no  art.  128  do  CTN.  Dessa  forma,  por  oportuno,  esclarecemos  que,  no  presente  caso,  não  se  aplicam  as  conclusões  do  Parecer  2.376/2000,  pois  aquele  documento  administrativo  foi  elaborado,  conforme  consta  do  seu  item  04,  para  ser  aplicado  para  a  “sistemática  de  responsabilização tributária constante do artigo 31 da Lei 8.212/91, com redação anterior ao  advento da citada medida provisória[MP 1.663/98, convertida na Lei 9.718/99]”.  Feita tal ressalva, retomamos a análise jurídica do assunto.   Com relação à obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária, o  §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 criou uma presunção de que a  retenção, nos casos  legalmente  previstos, foi realizada, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  ...  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Sabendo  tratar­se  de  presunção  legal  de  retenção,  resta­nos  esclarecer  se  tratamos de presunção legal relativa ou absoluta.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.009106/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.168  S2­C3T1  Fl. 94          5 Como se sabe, uma presunção é o processo, que utiliza a lógica, no caso das  presunções simples, ou a determinação legal, no caso das presunções legais, partindo do fato  base,  ou  do  indício,  e  resultando no  fato  presumido. Acrescente­se  que  as  presunções  legais  podem ser absolutas ou juris et de jure e relativas ou juris tantum, sendo que as absolutas são  insuscetíveis  de  serem  ilididas  por  prova  em  contrário,  ao  passo  que  as  relativas  podem  ser  ilididas  por  provas  de  que  o  fato  ocorrido  diverge  do  fato  presumido.(TOMÉ,  Fabiana Del  Padre. A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 136).   O  art.  33,  §5º  da  Lei  8.212/91  dispôs  que,  para  a  empresa  obrigada  à  retenção,  é  vedado  “alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto” na mesma Lei. Tendo o §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 criado uma presunção com  relação a qual é vedado fazer prova em contrário, concluímos tratar­se de presunção absoluta.  Resulta dizer que, constatando a ocorrência de uma situação na qual a empresa estava obrigada  a  fazer a  retenção, o  fisco  irá presumir que esta  foi  feita pelo responsável e dele  irá exigir o  correspondente crédito tributário, pois a lei prescreveu que o responsável por substituição fica  “diretamente responsável”.  No caso da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  §3º  do  art.  31  da  Lei  8.212/91 criou uma regra geral para determinarmos se a prestação de serviços se deu por meio  de  cessão  de mão de  obra. Assim,  “entende­se  como  cessão  de mão de  obra  a  colocação à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer  que sejam a natureza e a forma de contratação”. Trata­se de, como dissemos, uma regra geral,  mas, em adição, quis a mesma lei criar outra presunção, agora relativa, em relação aos serviços  que se enquadram com as características de cessão de mão de obra. No §4º do art. 31 da Lei  8.212/91,  portanto,  temos  uma  lista  de  serviços  que,  por  presunção  legal  relativa,  são  considerados como executados por cessão de mão de obra. Além de listar alguns serviços, a lei  permitiu  ao  regulamento  aumentar  a  lista  de  serviços  que,  por  presunção  relativa,  seriam  considerados  executados  por  meio  de  cessão  de  mão  de  obra.  Digo  que  há  uma  presunção  relativa, pois a lista dos serviços submete­se à regra geral do § 3º do art. 31. Significa dizer que  a  empresa  contratante  poderá  demonstrar  que,  mesmo  tendo  contratado  alguns  dos  serviços  listados pela Lei ou pelo regulamento, a execução dos serviços não se deu de uma forma que  caracterize  a  cessão  de  mão  de  obra,  nos  moldes  do  §3º  do  art.  31.  Em  suma,  diante  da  existência  de  tal  presunção  relativa,  cabe  ao  fisco  demonstrar  que  houve  a  contratação  de  serviços  relacionados  na  lei  ou  no  regulamento  para  concluir  que  foi  realizado  por meio  de  cessão de obra, ao passo que, ao contratante, caberá o ônus de demonstrar que a prestação de  serviços não se deu com características de cessão de mão de obra.   Assim,  nos  casos  que  se  enquadram  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  temos  um  encadeamento de duas presunções.  A  primeira,  relativa,  que  trata  da  caracterização  dos  serviços  que  se  consideram realizados com cessão de mão de obra. O fato base de tal presunção é a constatação  de contratação de serviço relacionado pela lei ou pelo regulamento, sendo o fato presumido a  realização  do  referido  serviço  com cessão  de mão de  obra. Cabe  ao  contratante,  nesse  caso,  demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 8.212/91 para afastar o fato  presumido.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 A  segunda  presunção,  esta  absoluta,  é  a  presunção  de  que,  caracterizada  a  contratação de serviço por meio de cessão de mão obra, considera­se efetivada a retenção de  11%  e,  portanto,  deve  ser  feito  o  recolhimento.  O  fato  base  de  tal  presunção  absoluta  é  a  contratação de serviços por meio de cessão de mão de obra, sendo o fato presumido a retenção  de 11%.  A par disso, cabe à autoridade fiscal demonstrar que o fiscalizado contratou  serviços entre aqueles constantes do art. 219 do Decreto 3.048/99, para que fique caracterizado  a existência de contratação de serviços com cessão de mão de obra e, conseqüentemente, surja  a obrigação de recolher ao fisco o valor presumidamente retido do contratado. Ao fiscalizado  cabe demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 8.212/91 para afastar o  fato presumido.  Passemos às considerações sobre o caso dos autos.  Uma das principais características que distinguem a cessão de mão de obra da  empreitada é a existência de um resultado pretendido para a empreitada, ao passo que na cessão  de  mão  de  obra  a  contratada  não  se  compromete  com  um  resultado,  apenas  coloca  trabalhadores à disposição da contratante. A existência de uma data ajustada para os serviços  não é característica exclusiva da cessão de mão de obra, ao contrário, a entrega de um produto  ou  serviço  previamente  ajustado  numa  data  certa  é  muito  comum  em  empreitadas.  Concordamos  com  o Conselheiro Manoel Coelho Arruda  Júnior  quando  este  interpretou,  no  voto  do Acórdão  2301­00.444, o  significado  de  “estar  à  disposição”  como  equivalente  estar  submetido ao poder de comando do contratante. Logo, a realização de um serviço determinado,  especificado em contrato ou na nota fiscal, não caracteriza a cessão de mão de obra, uma vez  que o trabalhador não ficou sob o poder de comando do contratante.   A  continuidade  do  serviço  é  outra  característica  exigida  pela  lei  para  caracterizar a cessão de mão de obra. Mas é a continuidade do serviço, não do prestador ou do  trabalhador. Se mensalmente é trocado o prestador, mas o serviço mostra­se contínuo no tempo  do ponto de vista da contratante, então, temos a continuidade exigida pela lei.  Parece­nos  que  os  documentos  juntados  pela  recorrente,  particularmente  as  notas  fiscais  de  fls.  36/40,  demonstram  que  celebrou  contrato  de  empreitada,  inclusive  com  fornecimento de material, e não fez contratação com cessão de mão de obra.  Assim, não existindo a obrigação de fazer a  retenção e o  recolhimento, não  pode prevalecer o lançamento da multa por descumprimento acessória, pois esta não existia.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.009106/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.168  S2­C3T1  Fl. 95          7 Declaração de Voto  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.  Permito­me divergir do entendimento manifestado pelo Relator, pelas razões  a seguir expostas.  O Relator vota por dar  provimento  ao  recurso,  sob o  entendimento de que,  como não houve cessão de mão de obra nos serviços prestados, não existe a obrigação de fazer  a  retenção  e  o  recolhimento,  não  podendo,  portanto,  prevalecer  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento acessória, já esta não existia.  Contudo,  entendo  que,  nos  serviços  de  construção  civil,  como  é  o  caso  presente, os serviços de empreitada, mesmo que não haja cessão de mão­de­obra, também estão  sujeitos à retenção de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91.  O referido dispositivo legal, estabelece que:  Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)   (...)  §3 Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Parágrafo  renumerado  e  alterado  pela  Lei  nº  9.711, de 20/11/98)  § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (grifei)  Portanto,  a  empreitada de mão de obra  também está  sujeita  à  retenção,  por  determinação legal.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 E o Decreto 3.048/99, cumprindo o seu papel regulamentador, dispõe, em seu  art. 219 que:   Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art.  216.  (Nova  redação dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 1º (...)  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  (...)  §  3º Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.(grifei).  Dessa forma, os serviços de construção civil, mesmo quando contratados por  empreitada, estão sujeitos ao instituto da retenção.  Assim,  a  empresa  autuada,  na  condição  de  prestadora  de  serviços  na  construção civil por empreitada parcial, está obrigada a fazer o destaque da retenção de 11%,  quando da emissão da nota fiscal de serviços ou fatura.  Verifica­se  que  a  alegação  da  recorrente  para  afastar  a  obrigatoriedade  da  retenção  é  a  de  que  o  contrato  firmado  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil  é  de  empreitada total, e não parcial.  Contudo, não comprova o alegado. Não junta, aos autos, o contrato firmado  com a tomadora dos serviços, mas apenas uma proposta comercial, não assinada pelas partes.  Nas notas fiscais apresentadas, a recorrente faz a observação de que o serviço  não está sujeita à retenção, conf. art. 185, II, da IN 100/2003.  O citado dispositivo dispõe que não está sujeita à retenção a empreitada total,  quando a empresa construtora assume a responsabilidade direta e total por obra de construção  civil, o que não restou comprovado no caso presente.  O  mesmo  normativo  legal  determina,  no  art.  32,  que,  na  contratação  de  empreitada total, a matrícula da obra será de responsabilidade da contratada.  Não consta que a empresa autuada tenha feito a matrícula da obra realizada  na empresa contratante.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.009106/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.168  S2­C3T1  Fl. 96          9 Conforme  normativos  vigentes  à  época,  apenas  cabe  retenção  facultativa,  para elidir a responsabilidade solidária, nos casos de empreitada total.   Nos  casos  de  construção  civil  com  empreitada  parcial,  a  retenção  é  obrigatória, com ou sem cessão de mão­de­obra.  O conceito de  empreitada  total  trazida na  IN 100/03 é o contrato celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  obra,  incluindo todos os serviços a ela inerentes, desde todos os projetos, com ou sem fornecimento  de material.  Considera­se  também empreitada  total o  repasse  integral do contrato, desde  que  na  transferência  seja  mantida  as  mesmas  características  do  contrato  original,  principalmente o preço e o objeto.  É empreitada parcial: quando celebrado com empresa prestadora de  serviço  na área de construção civil, para execução de parte da obra.  Considera­se  também  empreitada  parcial  a  contratação  de  empresa  sem  o  registro no CREA ou de empresa prestadora de serviço na área de construção civil, mesmo que  execute todos os serviços necessários à realização da obra  Assim,  a  obra  realizada  pela  recorrente  recebe  o  tratamento  de  empreitada  parcial, por expressa determinação dos normativos previdenciários que tratam da matéria.  E, como o art. 178, da IN 100/03, vigente à época da ocorrência da infração,  estabelece que a prestação de serviços mediante empreitada parcial ou subempreitada de obra  de construção civil, com ou sem fornecimento de material, sujeita­se à retenção de que trata o  art. 149, conclui­se que o Auto de Infração em tela não merece reparos, devendo ser mantido  em sua integralidade.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10840.002593/2002-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE PRIVATIVA. A atividade do lançamento tributário é privativa da autoridade administrativa, vinculada ao texto da lei e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. VALORES INFORMADOS EM DCTF E EM DIRPJ. DIVERGÊNCIA. PROVAS HÁBEIS. Os valores lançados pela autoridade administrativa, com base em informações constantes nas DCTFs, somente podem ser desconstituídos com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada. A mera divergência entre o valor informado na DCTF com aquele constante na declaração DIRPJ não é motivo suficiente para comprovar a incorreção.
Numero da decisão: 1202-000.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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IRMÃOS BIAGI SA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL (atualmente denominada  PEDRA AGROINDUSTRIAL SA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE PRIVATIVA.  A atividade do lançamento tributário é privativa da autoridade administrativa,  vinculada ao texto da lei e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN.   VALORES  INFORMADOS  EM  DCTF  E  EM  DIRPJ.  DIVERGÊNCIA.  PROVAS HÁBEIS.  Os  valores  lançados  pela  autoridade  administrativa,  com  base  em  informações constantes nas DCTFs, somente podem ser desconstituídos com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção apontada. A mera divergência entre o valor  informado na DCTF  com  aquele  constante  na  declaração  DIRPJ  não  é  motivo  suficiente  para  comprovar a incorreção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Flávio  Vilela  Campos,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta e Jaci de Assis Júnior.    Relatório  PEDRA AGROINDUSTRIAL AS,  atual  denominação  de  IRMÃOS BIAGI  SA  ­  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL,  inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  que  manteve  o  lançamento  do  crédito  tributário  efetivado,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo objetivando a reforma da decisão mencionada.  Trata o presente processo da lavratura de Auto de Infração N° 0001427 para  fins da exigência das estimativas mensais do IRPJ relativo aos meses de julho, agosto, outubro  e dezembro de 1997, cujo crédito tributário lançado totaliza o montante de R$ 9.584.879,94, já  incluídos a multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, com base na taxa Selic,  fls. 05 a 10.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  autuada  teria  informado em DCTF, fls. 24, 25, 28 e 29, um crédito vinculado aos débitos de  estimativas  do  IRPJ  mencionados,  originado  do  processo  judicial  nº  94.0307829­4  –  “compensações s/ darf – processos judiciais não comprovados”.  Inicialmente,  a  interessada  apresentou  informação mencionando  tratar­se de  erro  de  preenchimento  da  DCTF  a  qual  estaria  em  desacordo  com  a  DIRPJ  entregue,  postulando pelo cancelamento da autuação, fls. 01.  Verificada  a  existência  de  Ação  Judicial,  a  contribuinte  foi  intimada,  pelo  Grupo de Acompanhamento Judicial da DRF/Ribeirão Preto, a apresentar cópias da  inicial e  todos os julgados no curso da Ação n° 94.0307829­4 informada na DCTF, fls. 67 e 70.  Ditos documentos  foram entregues mediante  juntada das peças, de fls. 71 a  91:  1. Sentença de 1ª instância da Ação Ordinária n° 94.0307829­4;  2. Decisão proferida em 1ª instância na Ação Ordinária n° 94.0307829­4, em  sede de embargos de declaração;  3.  Extrato  de  andamento  processual  da  Apelação  Cível  n°  2001.03.99.033612­0;  4.  Extrato  de  Andamento  processual  da  Medida  Cautelar  n°  2001.03.00.002877­2;  Em seguida  foi  emitido Despacho pela DRF/Ribeirão Preto  com a  seguinte  informação:  “Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que  os  valores  cobrados  são  objeto  de  compensação  autorizada  pela  ação  judicial  de  no  94.030.7829­4.  A  ação  judicial  em  referência discute a possibilidade do aproveitamento e compensação de valores apurados em  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 3          3 função dos efeitos; sobre a apuração do resultado do período; do afastamento dos expurgos  inflacionários  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989  (Plano  Verão).  A  referida  compensação  foi  informada  em  DIPJ  (fls.  39/50).”  Ao  final,  concluiu  que  referida  Ação  Judicial,  até  aquele  momento,  não  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado,  propondo  no  seguimento  da  cobrança.  Dito  despacho  foi  acatado  pelo  Delegado  da  DRF/Ribeirão  Preto,  fls.  96,  concluindo  pela  inexistência  de  erro  de  fato  que  acarretasse  a  revisão  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  determinando  o  prosseguimento da cobrança.  Na sequência, a autuada apresentou sua impugnação, mediante arrazoado, de  fls,  108  a  115,  juntando  cópia  do  LALUR  –  Parte  B,  cópias  da  DIRPJ/98  e  DCTFs/97  entregues,  fls.  127  a  190,  trazendo,  em  síntese,  as  alegações  que  transcrevo  de  parte  do  relatório do Acórdão DRJ/Ribeirão Preto, de fls. 196 a 200, o qual adoto:  “Cientificada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento,  em  28/02/2002  (fl.  01),  alegando  erro  na  prestação  de  informações  em  DCTF,  quanto  aos  valores  dos  débitos  apurados,  pelo  que  requer  sejam  os  débitos  considerados  com  base  nos  valores informados na DIRPJ/98. Faz juntar em anexo cópia da referida declaração,  bem como da parte B do Lalur, onde estaria demonstrada a compensação. Sustenta  que os débitos encontrar­se­iam com sua exigibilidade suspensa.  Por documento às  fls. 108/115, a autuada faz  reprisar os argumentos acima,  acrescentando os seguintes, de acordo com suas próprias razões:  ­ que a decisão de fls. 93/96 seria omissa em relação à alegação de erro nas  informações prestadas em DCTF;  ­  que  à  vista  de  embargos  à  execução,  consubstanciados  em  processos  judiciais  relacionados  a  caso  idêntico  (anos­calendário  de  1994,  1995  e  1996),  "pelos  mesmos  motivos  devem  ser  adotadas  providências  neste  processo  administrativo, a fim de que esta Receita Federal possa proceder a uma revisão do  lançamento tributário realizado pelo auto de infração (art. 149 do CTN), adotando as  observações, planilhas, quadros e documentos apresentados ao Fisco";  ­  que  faria  jus  à  correção monetária  das  demonstrações  financeiras  do  ano­ base  de  1989  com  base  no  IPC/IBGE,  e  não  com  base  nos  índices  oficiais  de  correção monetária do balanço;  ­ que a ação proposta perante o TRF/3a Região não transitou em julgado, não  podendo haver cobrança da dívida tributária;  ­ que seria ilegal a inclusão de valor a título de encargos previstos no Decreto­ lei n.° 1.025/69 no Darf enviado à autuada;  ­  requer  seja  expedida  contra­ordem  para  que  o  débito  objeto  do  presente  processo não seja inscrito no Cadin ou em dívida ativa.”  Em seguida, foi proferido o Acórdão nº 14­17.425 da DRJ/Ribeirão Preto, de  fls. 196 a 200, contendo o seguinte ementário:  COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL.  As  compensações  de  débitos  de  IRPJ  ­  estimativa  mensal,  sob  alegação de vinculação a processo judicial, estão condicionadas  à  comprovação  de  provimento  judicial  vigente  ao  tempo  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 4          4 autuação,  que  autorize  a  pretensão,  e  de  sua  regular  escrituração contábil/fiscal.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  débitos  de  IRPJ,  apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF, enseja o  lançamento de oficio do principal e consectários (multa de oficio  e juros de mora).  Lançamento Procedente  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do acórdão recorrido  podem ser assim resumidos:  ­  a  autuada  alegou  que  a  decisão  de  fls.  93/96  seria  omissa  em  relação  ao  exame  do  erro  nas  informações  prestadas  em DCTF.  Entretanto,  sucede  que  à  fl.  96  consta  expressamente manifestação do titular da DRF/Ribeirão Preto­SP atestando a "inocorrência de  erro  de  fato"  e  a  conseqüente  inaplicabilidade  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  ­ com relação à pretensa suspensão de exigibilidade dos créditos tributários,  entendeu­se que não há nenhuma decisão, no âmbito das ações judiciais apresentadas, capaz de  assegurar a inexigibilidade dos créditos tributários controlados por este processo;  ­ restaram, assim, prejudicados os argumentos de suspensão da exigibilidade  dos débitos declarados pela impugnante, nos termos do que exige o art. 151, incisos IV e V, do  Código  Tributário  nacional  (CTN),  por  ausência  de  comprovação  de  provimento  judicial  favorável a sua pretensão capaz de justificar créditos passíveis de compensações.  ­ considerou, ainda, que, em regra, as decisões judiciais e administrativas são  eficazes  somente em relação aos  limites da  lide  e às questões nela decididas  (CPC, art. 468,  caput  e  CTN,  art.  100,  II).  Nesse  sentido,  eventuais  decisões  proferidas  nos  processos  mencionados  à  fl.  112  da  impugnação  não  repercutem  sobre  o  presente  processo,  visto  que,  como  reconhece  a  própria  interessada,  não  dizem  respeito  aos  débitos  objeto  do  auto  de  infração recorrido (ano­calendário de 1997), mas sim a débitos apurados nos anos­calendário  de 1994 a 1996.  ­ quanto à procedência da correção monetária das demonstrações financeiras  do ano­base de 1989 com base no IPC/IBGE, e não com base no BTN, tal alegação deixou de  ser  analisada por  se  tratar de  questão  submetida  à  apreciação  do Poder  Judiciário,  conforme  documentos de fls. 79/91, situação que impede exame concomitante na esfera administrativa,  tendo em vista o princípio da unidade de jurisdição.  ­  em  relação  ao  alegado  erro  na  prestação  de  informações  em  DCTF,  considerou o acórdão recorrido que as informações prestadas em DCTF situam­se na esfera de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  caberia  demonstrar,  mediante  adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina  instituída  pelo  artigo  16,  inciso  III,  do Decreto  n°  70.235/72  (PAF). As  cópias  de  páginas do Livro Lalur (parte B) de fls. 127/129, mostraram­se insuficientes à comprovação da  efetividade,  natureza  e  mensuração  dos  fatos  geradores,  apurados  mensalmente,  sujeitos  à  tributação  do  IRPJ­estimativa. Mostraram  tão  somente  a  identidade  entre  o  valor  lançado  a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 5          5 débito  sob  a  rubrica  "Valor  compensado  do  IR  a  pagar  relativo  ao  período  de  janeiro  a  dezembro/97" (fl. 128), equivalente a R$ 1.576.307,22, e os valores lançados na Ficha 09 da  DIRPJ/98  "IR  e  CSLL mensal  por  estimativa/antecip.  obrigatórias",  linhas  08  e  13, mês  de  dezembro (fl. 50).  ­ verificou­se,  também, que no caso dos autos, não foi estabelecida lide em  relação à alegada  imposição de  encargos  com base no Decreto­lei  n° 1.025, de 1969,  já que  nenhuma exigência nesse sentido foi  levada a efeito pela Fiscalização. O valor  informado no  campo  09  do Darf  de  fl.  99  refere­se  aos  juros  de mora,  indicados  no  item  4.1  do  auto  de  infração.  O mesmo  se  afirmou  em  relação  ao  pedido  para  que  o  débito  objeto  do  presente  processo não fosse inscrito no Cadin ou em dívida ativa. Também nesse caso, não haveria lide,  por ausente qualquer procedimento de parte da autoridade preparadora tendente à efetivação de  tais atos.  ­  em  relação  às  matérias  do  item  precedente,  deixou­se  de  analisar  as  alegações da contribuinte atinentes aos temas, por ausência de objeto.  Irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  autuada  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  mediante  arrazoado,  de  fls.  212  a  224,  repisando  praticamente  os mesmos  argumentos  trazidos  na  peça  impugnatória.  Juntamente  com  a  peça  recursal, anexa Laudo Pericial atinente aos Embargos à Execução Fiscal nº 2001.61.02.006970­ 9,  impetrado pela  recorrente, com a finalidade de  identificar os valores efetivamente devidos  do  IRPJ  e  daqueles  declarados  em DCTF,  nos  anos­calendário  de  1994  a  1996,  onde  o  Sr.  Perito identificou erros nas informações prestadas pela contribuinte, o que viria a confirmar a  tese  de  que  os  valores  informados  em  DCTF  não  seriam  definitivos,  situação  análoga  ao  presente caso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  A  controvérsia  principal  do  presente  processo  diz  respeito  em  esclarecer  a  procedência da autuação baseada nos valores de estimativas mensais do IRPJ informados em  DCTFs, cujo pagamento/compensação  teria ocorrido sem DARF,  indicando como origem do  crédito a existência do processo judicial nº 94.0307829­4. Além disso, foi alegada divergência  entre os débitos informados em DCTFs com aqueles constantes na declaração DIRPJ, devendo  prevalecer esta última.   Em síntese, alega  a defesa que houve erro na prestação de  informações  em  DCTF quanto aos valores dos débitos apurados, pelo que requer sejam os débitos considerados  com base nos valores informados na DIRPJ/98. Como prova, juntou com a impugnação cópia  da  declaração  DIRPJ,  bem  como  da  parte  B  do  livro  LALUR,  onde  estaria  demonstrada  a  compensação. Sustenta, ainda, que os débitos encontrar­se­iam com sua exigibilidade suspensa.  Creio não assistir razão à recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 6          6 Primeiramente, verifico que as cópias das DCTFs dos meses de julho, agosto,  outubro e dezembro de 1997, objeto da autuação, fls. 24, 25, 28 e 29, efetivamente indicam a  existência  de  débitos  referentes  ao  IRPJ­estimativas  mensais.  Verifico  também,  que  para  pagar/compensar ditos débitos, a empresa autuada prestou as seguintes informações ao pé das  respectivas DCTFs:   “­ Nº. Processo: 940307829­4   ­ Medida Judicial: Liminar em Medida Cautelar”  Ainda, na descrição dos fatos do Auto de Infração foi consignado o seguinte  motivo: “processos judiciais não comprovados”.  Intimada  a  apresentar  a  apresentar  cópias  da  inicial  e  todos  os  julgados  no  curso  da  Ação  n°  94.0307829­4,  que  consta  das  DCTFs,  a  interessada  juntou:  i)  sentença  relativa  à  Ação  Ordinária  n°  94.0307829­4;  ii)  decisão  proferida  em  1ª  instância  na  ação  Ordinária  n°  94.0307829­4,  em  sede  de  embargos  de  declaração;  iii)  extrato  de  andamento  processual da Apelação Cível n° 2001.03.99.033612­0; e iv) extrato de andamento processual  da Medida Cautelar n° 2001.03.00.002877­2;  Pois  bem.  O  que  se  percebe  do  breve  relato  acima  é  que  a  autuação  foi  corretamente executada, uma vez que as informações prestadas pela empresa em suas DCTFs  estão incorretas, ou seja, o processo judicial nº 94.0307829­4 não se refere a nenhuma Liminar  em Medida Cautelar  como  lá  informado, mas  se  refere  a  uma Ação Ordinária proposta  pela  autuada, conforme cópia da sentença exarada, de fls. 79 a 84.  Vejo  que  esse  procedimento  induziu  o  fisco  a  erro,  uma  vez  que,  como  se  sabe, Ações Ordinárias não estão entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário discriminadas no art. 151 do CTN. Já a Liminar em Medida Cautelar teria o condão  de  suspender  a  exigibilidade  e,  por  conseqüência,  a  compensação  sem  DARF  dos  débitos  declarados  em DCTF,  situação pretendida pela  recorrente mas que foi prontamente corrigida  pela fiscalização.  Sob  esse  ângulo,  conclui­se  que  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  consubstanciado no Auto de Infração estão corretos.  Quanto à pretensa alegação de erro nas  informações dos débitos declarados  em DCTF, pretende a recorrente que sejam considerados os débitos informados na DIRPJ/98,  alegando que os valores desta última declaração deve prevalecer, posto que aquela não pode  ser considerada lançamento tributário.  Também sobre esse ponto não assiste razão à recorrente.  A discussão  em  torno do que deva prevalecer,  se os débitos declarados  em  DCTF ou se aqueles declarados na DIRPJ é irrelevante diante do fato de existir um lançamento  tributário efetuado por autoridade competente.  A  esse  respeito,  cabe  dizer  que  a  atividade  do  lançamento  tributário  é  privativa  da  autoridade  administrativa,  vinculada  ao  texto  da  lei,  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  pelo  seu  descumprimento,  nos  termos  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional­CTN.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 7          7  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim, uma vez efetuado o lançamento pela autoridade fiscal, o mesmo deve  prevalecer  sob  as  demais  modalidades  de  lançamento,  cabendo  a  discussão  a  respeito  da  procedência  e  correção  do  lançamento,  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  como  vem  ocorrendo com o presente processo.  Quanto à divergência dos valores declarados em DCTF comparados  com os  declarados em DIRPJ, a recorrente pouco esclarece a respeito dos motivos dessa divergência.  Limita­se a juntar cópia da declaração DIRPJ e cópia de apenas uma página do livro LALUR –  parte B, contendo os registros da –“Conta: 00051 ­ IRPJ ­ Correção monetária­IPC de janeiro  de 1989 (plano verão)”, fl 128.  Da  análise  da  documentação  trazida,  verifica­se  coincidência  de  valores  constantes  da  DIRPJ  e  do  LALUR  relativos  unicamente  ao  mês  de  dezembro  de  1997,  equivalente a R$ 1.576.307,22.   Esclarecendo melhor. Na DIRPJ, esse valor de R$ 1.576.307,22 foi  lançado  na Ficha 09 – “IR e CSLL mensal por estimativa/antecip. Obrigatórias”,  linha 08 – “Imposto  de  Renda  a  Pagar”  e  linha  13  –  “Exigibilidade  Suspensa”,  de  modo  que  efetuada  a  compensação na declaração, a linha 14 – “Saldo do Imposto de Renda”, ficou zerada, fls. 150.  Já na parte B do LALUR–“Conta: 00051 ­ IRPJ ­ Correção monetária­IPC de  janeiro  de  1989  (plano  verão)”  foi  lançado  o mesmo  valor  (R$  1.576.307,22)  sob  a  rubrica  "Valor compensado do  IR a pagar relativo ao período de  janeiro a dezembro/97",  fl. 128, de  modo a demonstrar a compensação mencionada no item precedente.  Como se vê, pouco esclareceu a empresa a  respeito da divergência existente  entre o valor declarado  em DCTF  ­  estimativas mensais do  IRPJ de dezembro de 1997– R$  3.488.855.92, e aquele constante da DIRPJ ­ R$ 1.576.307,22 – esclarecimento que sequer foi  prestado  em  relação  aos  demais meses  lançados  na  autuação,  de  julho,  agosto  e  outubro  de  1997.  Não bastasse isso, a própria compensação dos débitos do IRPJ levada a efeito  nas DCTFs e na DIRPJ, conforme já mencionado, traz um crédito relativo ao “IRPJ ­ Correção  monetária­IPC  de  janeiro  de  1989  (plano  verão)”,  cuja matéria  encontra­se  em discussão  no  Poder Judiciário por meio da Ação Ordinária n° 94.0307829­4, fls. 79 a 84, cujo trânsito em  julgado ainda não se  tem notícia nos autos de  ter ocorrido. Assim, não poderia a autuada  ter  efetivado as compensações mencionadas, por violar o art. 170 do CTN, que exige a presença de  créditos  líquidos e certos para se efetuar a compensação, situação não verificada no presente  caso.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 8          8 Dessa  forma,  conclui­se  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  foi  corretamente  executado  pela  autoridade  fiscal,  deixando  a  recorrente  de  trazer  provas  suficientes que pudessem contrapor os valores exigidos na autuação.  Quanto à alegação de que as decisões da DRF/Ribeirão Preto, de fls. 93/96,  seriam omissa em relação à alegação de erro nas informações prestadas em DCTF, cabe dizer  que  a  questão  foi  bem  abordada  pelo  acórdão  recorrido.  As  decisões  emitidas  são  claras  e  encontram­se  devidamente  fundamentadas,  sem  que  se  vislumbre  qualquer  tipo  de  vício  ou  omissão, de modo que o despacho do Delegado da DRF/Ribeirão Preto­SP, fls. 96, atestando a  “inocorrência de erro de fato” e conseqüente inaplicabilidade do art. 149 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  faz  ainda  menção  expressa  ao  despacho  das  fls.  94/95,  no  qual  se  fundamentou.  No que se refere à alegação de que a contribuinte teria direito de corrigir suas  demonstrações financeiras com base no IPC de 1989, o que afetaria a apuração do IRPJ devido,  cabe repetir que essa matéria encontra­se em discussão no Poder Judiciário por meio da Ação  Ordinária n° 94.0307829­4. A propositura de ação judicial  implica a desistência de discutir a  mesma matéria na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF nº 1, conforme  divulgado pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010, com o seguinte teor:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Por  fim,  quanto  ao  exame  do  Laudo  Pericial  trazido  com  o  recurso  voluntário, cabe dizer que o mesmo não se presta para o caso ora analisado. As informações lá  contidas devem ser aproveitadas apenas ao processo a que se refere, de n° 2001.61.02.006970­ 9,  que  trata  de  Embargos  à  Execução  Fiscal  relativos  aos  anos  de  1994  a  1996,  portanto,  distinto do período aqui  examinado  (1997),  de modo que  as  conclusões  lá  exaradas não  têm  nenhuma influência na discussão da matéria aqui tratada.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                            Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 9          9     Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10183.003647/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU REPRESENTANTE. Inexiste previsão normativa para intimação do contribuinte ou do seu representante para realizar sustentação oral ou apresentar memoriais nos julgamentos do CARF. FASE DE FISCALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo principio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório até então. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Súmula CARF nº 46. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário, o que fez com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/2000 e terminado em 31/12/2005. Como o lançamento se deu apenas em 30/08/2006, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a decadência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  SUSTENTAÇÃO ORAL.  INTIMAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO OU DO  SEU REPRESENTANTE.   Inexiste  previsão  normativa  para  intimação  do  contribuinte  ou  do  seu  representante  para  realizar  sustentação  oral  ou  apresentar  memoriais  nos  julgamentos do CARF.  FASE DE FISCALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO.   A  fase  investigatória  do  procedimento,  realizada  antes  do  lançamento  de  ofício, é informada pelo principio inquisitorial, sendo descabido falar­se em  violação da garantia ao contraditório até então.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário ­ Súmula CARF nº 46.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.     Fl. 153DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda  retido  na  fonte,  e  não  houve  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150,  §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano­calendário, o que fez com que o prazo  decadencial  tenha  se  iniciado  em  31/12/2000  e  terminado  em  31/12/2005.  Como  o  lançamento  se  deu  apenas  em  30/08/2006,  o  crédito  tributário  já  havia sido fulminado pela decadência.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Preliminar de decadência acolhida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  decadência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  presentes  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente), Gonçalo  Bonet Allage,  José  Evande Carvalho Araujo,  Maria Paula Farina Weidlich, Célia Maria De Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 25 a 32, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, para efetuar glosas de  deduções  de  livro  caixa  e  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  formalizando  a  exigência de  imposto suplementar no valor de R$9.312,62, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  24),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 108 a 109):  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.003647/2006­40  Acórdão n.º 2101­01.122  S2­C1T1  Fl. 152          3 a) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e óbice ao contraditório,  considerando  que  não  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  previamente  à  autuação, e que não teve acesso ao Mandado de Procedimento Fiscal;  b)  extinção  do  crédito  tributário  em  face  da  decadência  do  direito  ao  lançamento tributário dos fatos geradores ocorridos no ano de 2000, uma vez que o  IRPF  é  tributo  lançado  por  homologação  que  tem  por  prazo  decadencial  5  anos  contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme art. 150 § 4° do CTN e  entendimento do Conselho de Contribuintes e STJ, citados na impugnação;  c) ilegalidade da utilização da taxa Selic;   d) ilegalidade da aplicação da multa de 75% por afronta ao princípio do não  confisco previsto no art. 150, inciso IV, da CF;  e)  legalidade  das  deduções  a  título  de  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora  Tribunal  de  Justiça/MT,  tendo  sido  retido,  por  essa  fonte  pagadora,  o  imposto de R$ 3.512,25, conforme folha complementar assinada pela Diretora Geral  (f. 39/40);  f)  legalidade das deduções a  título de Livro Caixa, conforme comprovam as  despesas lançadas no Livro Caixa, no valor de R$ 21.092,25 e os comprovantes de  despesas anexados à impugnação;  g)  inexistência  de  saldo  de  imposto  a  pagar  (código  0211)  no  valor  de  R$  217,13, o qual foi devidamente recolhido, conforme Darf anexo.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 106 a 120):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.  É  dispensada  a  audência  do  contribuinte,  antes  da  autuação,  quando  desnecessária  para  a  apuração  do  ilícito  e  quando  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  anual  forem  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  não  se  configurando  em  cerceamento  de  defesa,  nem  em  ofensa  ao  contraditório,  desde  que  essas  garantias  fundamentais  sejam  plenamente atendidas no processo administrativo tributário.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  É dispensada a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal no  procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual.  DECADÊNCIA  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao imposto de renda pessoa física decai cinco anos após  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Constatado,  por  documentos  hábeis,  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  o  valor  retido  deve  ser  deduzido  do  imposto  apurado no lançamento de ofício.  DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA.  O  contribuinte  que  percebe  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  poderá  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  de  sua  atividade  autônoma,  as  despesas  pagas  e  necessárias  à  percepção da remuneração e à manutenção da fonte produtora,  devidamente  escrituradas  no  Livro  Caixa  e  comprovadas  por  documentação hábil e idônea.  IMPOSTO DE RENDA PAGO.  O  imposto  de  renda  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  possui  procedimento  próprio  de  cobrança,  em  sede  do  qual  é  cabível a imputação do pagamento.  JUROS  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  à  Administração  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade e ilegalidade das normas vigentes.  Lançamento Procedente em Parte    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/12/2008  (fl.  126),  o  contribuinte apresentou, em 16/01/2009, o recurso de fls. 129 a 148, onde:  a) discorda da conclusão do  julgador de 1a  instância, que considerou nula a  intimação para prestar esclarecimentos, mas julgou que, apesar disso, não houve cerceamento  ao direito de defesa, pois a autoridade possuía todos os elementos para efetuar o lançamento.  Argumenta que a  intimação era necessária,  tanto que foi  feita pelo Fisco, e que somente não  ocorreu  por  erro  da  Administração;  e  que  o  prejuízo  pela  impossibilidade  de  prestar  esclarecimentos foi o aumento das penalidades aplicadas;  b) defende a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento, em agosto  de 2006, de fatos geradores ocorridos no ano de 2000;  c)  contesta  a  glosa  das  deduções  a  título  de  livro  caixa  referentes  a  pagamentos  ao  Sr.  Maurício  Magalhães  Faria  Júnior.  Alega  que,  apesar  dos  recibos  não  estarem assinados, o conjunto probatório, composto pelo livro caixa e pela declaração de ajuste  do prestador de serviço, comprovava as despesas. Acrescenta aos autos declaração de prestação  de  serviços  de  informática  do  Sr.  Maurício,  na  qual,  por  meio  de  documento  com  firma  reconhecida,  ele  declara  que  prestou  serviços  de  informática  (confecção  de  programa  de  controle de clientes) à recorrente ao longo do ano de 2000, e que dela percebeu os valores ali  informados;  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.003647/2006­40  Acórdão n.º 2101­01.122  S2­C1T1  Fl. 153          5 d) questiona, também, a glosa das deduções a título de livro caixa referentes a  pagamentos  ao  Sr.  Juarez  Pinto  Júnior  ao  longo  do  ano  de  2000  pela  prestação  serviços  de  próteses, pelo conjunto probante análogo ao utilizado no item anterior.  Ao  final  requer,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento de defesa e o reconhecimento da decadência do lançamento, e, no mérito, que se  revertam  as  glosas  das  deduções  a  título  de  livro  caixa  relativas  a  pagamentos  aos  Srs.  Maurício Magalhães Faria Júnior e Juarez Pinto Júnior. Requer, também, que o procurador do  recorrente  seja  intimado/notificado  com  antecedência  da  data  do  julgamento  para  que  possa  proceder à defesa através de sustentação oral e apresentação de memoriais.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  150,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De início, há que se ressaltar que o recorrente solicitou a intimação prévia de  seu procurador da data do julgamento, para que pudesse realizar sustentação oral e apresentar  memoriais.  O  direito  à  sustentação  oral  está  assegurado  ao  sujeito  passivo,  ou  seu  representante  legal,  nos  termos  previstos  no  art.  58  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22  de  junho  de  2009.  Para  exercê­lo,  o  recorrente,  ou  seu  representante,  deve  comparecer  à  sessão de julgamento do seu recurso, e se identificar, devidamente documentado, ao presidente  da turma, no local e no horário indicados na pauta de julgamento.  Entretanto,  não  existe  previsão  normativa  para  a  intimação  das  partes  para  fazer sustentação oral ou apresentar memoriais, determinando a legislação apenas a indicação,  em pauta, do dia, hora e local de cada sessão de julgamento; do nome do relator; dos números  do processo e do recurso; e dos nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; devendo a  pauta ser publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada  no sítio do CARF na Internet (art. 55 do RICARF).  Em sede de preliminar, o recorrente argúi a nulidade do lançamento por não  ter  sido  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos,  uma  vez  que  a  intimação  foi  mandada para um endereço postal que havia sido alterado no mês anterior.  O  julgador  de  1a  instância  reconheceu  a  invalidade  da  intimação,  mas  considerou que não houve cerceamento ao direito de defesa, pois  a autoridade fiscal possuía  todos os elementos para efetuar o lançamento independentemente da resposta do contribuinte,  em  especial  quando  as  deduções  pleiteadas  são  muito  grandes  em  relação  aos  rendimentos  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 declarados,  e  que  não  houve  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  que  pôde  realizar  sua  defesa  na  impugnação.  O recorrente  retruca que a intimação era necessária,  tanto que foi  feita pelo  Fisco,  e  que  somente  não  ocorreu  por  erro  da  Administração,  e  que  o  prejuízo  pela  impossibilidade de prestar esclarecimentos foi o aumento das penalidades aplicadas.  Contudo,  este  CARF  firmou  o  entendimento  de  que  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização  é  orientado  pelo  princípio  inquisitorial,  não  se  exigindo  o  contraditório  na  fase  investigatória,  que  passa  a  ser  obrigatório  após  a  impugnação,  com  a  instauração  da  lide.  Nesse  sentido  foi  recentemente  publicada  a  Súmula  CARF  nº  46:  “O  lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em  que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”.  Assim, improcedente a preliminar de nulidade do lançamento.  O recorrente suscita, também, uma preliminar de decadência.  No caso em tela, o auto de infração glosou despesas de livro caixa e parte do  imposto de renda retido na fonte declarados na Declaração de Imposto de Renda do exercício  de  2001,  sendo  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  o  lançamento  apenas  com  respeito  à  parte  das  glosas  de  livro  caixa.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento em 30/08/2006 (fls. 90 e 91).  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  No momento da publicação do CTN, a questão não tinha tanta importância,  uma vez que eram poucos os  tributos para os quais a  legislação atribuía ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa. Entretanto,  atualmente, em nossa sociedade de consumo, onde milhares de operações sujeitas à tributação  ocorrem  simultaneamente,  tornou­se  impossível  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  direto,  e  praticamente todas as exações adotaram o modelo de transferir para o contribuinte o dever de  apurar e recolher, fazendo a Administração apenas o controle posterior.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.003647/2006­40  Acórdão n.º 2101­01.122  S2­C1T1  Fl. 154          7 As diversas correntes doutrinárias agora  se digladiam sobre qual das  regras  de decadência deve se utilizar para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo  que, no âmbito da 2a Seção de Julgamento do CARF, prevalecia a idéia de que seria sempre a  do art. 150, §4o, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo  de  interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.    Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e  adotar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do  CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos.  Neste  processo,  a  questão  é  de  fácil  deslinde,  pois  a  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2001  do  recorrente  demonstra  a  dedução  de  R$  9.569,12  a  título  de  imposto retido na fonte (fl. 98),  tendo inclusive o julgador de 1a  instância cancelado parte da  glosa dessa valor, o que evidencia a existência de recolhimento antecipado.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa  em 31  de  dezembro  do  ano­calendário,  o  que  faz  com que,  no  presente  caso,  ele  tenha  se  iniciado  em  31/12/2000  e  terminado  em  31/12/2005.  Como  o  lançamento  se  deu  apenas em 30/08/2006, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.003647/2006­40  Acórdão n.º 2101­01.122  S2­C1T1  Fl. 155          9 Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  por  dar  provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 161DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 12963.000302/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2009 AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. A recorrente não se enquadra como agroindústria. Para tal enquadramento é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n º 8.212 de 1991. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma “in natura”, caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Vera Kempers de Moraes Abreu que entenderam não integrar o salário de contribuição.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2009 AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. A recorrente não se enquadra como agroindústria. Para tal enquadramento é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n º 8.212 de 1991. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma “in natura”, caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Vera Kempers de Moraes Abreu que entenderam não integrar o salário de contribuição.

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CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2009  AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO  PRÓPRIA.   A recorrente não se enquadra como agroindústria. Para tal enquadramento é  imprescindível  que  haja  industrialização  de  produção  própria,  conforme  previsto no art. 22 A da Lei n º 8.212 de 1991.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  relativos  ao  auxílio­ alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma “in natura”,  caso  o  sujeito  passivo  não  seja  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Vera Kempers de Moraes Abreu  que entenderam não integrar o salário­de­contribuição.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.       Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000302/2010­69  Acórdão n.º 2302­01.170  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O presente auto de  infração de obrigação principal,  lavrado em 17/03/2010,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados constantes das folhas de pagamento, de valores pagos a título de alimentação sem  a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, de valores pagos a título de  seguro saúde e sobre a remuneração de contribuintes individuais, tudo no período de 07/2008 a  12/2009.  O relatório fiscal de fls.31/39, diz que a autuada informou em GFIP o FPAS  como  agroindústria,  mas  que  tal  fato  não  se  confirmou  durante  a  auditoria  fiscal,  pois  o  enquadramento  como  agroindústria  pressupõe  a  industrialização  de  produção  própria,  o  que  não ocorreu, sendo considerado o FPAS 507.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 300/303, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que deve ser classificada como agroindústria, pois conta  com produção própria e de terceiros;  b)  que a cana de açúcar é cultivada em  imóveis  rurais por  intermédio de contratos de parceria agrícola;  c)  que  desempenha  atividades  agrícolas,  que  assumiu  as  atividades  de  outra  empresa  do  grupo  a  que  pertence  e  também  seus  funcionários,  que  só  retardou  temporariamente o plano de plantio dos canaviais devido  à crise mundial e por isso não moe cana própria;  d)  que  a  alimentação  fornecida  pela  empresa  não  possui  natureza salarial, que não houve pagamento em pecúnia.  Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos, o provimento do recurso e a  reforma  da  decisão  para  desconstituir  o  lançamento,  por  ser  insubsistente,  julgando  improcedente o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000302/2010­69  Acórdão n.º 2302­01.170  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  notar  que  a  recorrente  não  se  enquadra  como  agroindústria porque para tanto é necessário que haja a  industrialização de produção própria,  conforme previsto no art. 22 A da Lei n º 8.212 de 1991. Ocorre que além do explicitado no  relatório  fiscal  acerca  da  não  industrialização  da  produção  própria,  fls.  31  a  39,  a  própria  recorrente admite que não industrializou sua produção, pois retardou os planos de plantio frente  à crise financeira mundial e com isso não pode moer sua própria cana.  O  artigo  22­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001, assim dispõe, verbis:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 9.7.2001)  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Iincluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Iincluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  (...)  § 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  §  7º  Aplica­se  o  disposto  no  §  6º  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Portanto  para  ser  enquadrada  como  agroindústria  a  empresa  deve  industrializar produção própria ou produção própria e de terceiros, o que não aconteceu no caso  em tela, estando correto o enquadramento no FPAS 507, como diz a fiscalização, devendo ser  cobradas  as  contribuições  previdenciárias  com  base  na  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Apenas para corroborar a conclusão exposta, faço menção ao relatório fiscal,  onde o auditor relata que:  Quando questionada sobre as razões que motivaram a empresa  a informar o código FPAS 825 (das Agroindústrias) na GFIP,  a  alegação  era  de  que  além  da  cana­de­açucar  adquirida  de  terceiros, a mesma utilizou­se de produção própria de cana­de­ açucar na produção de álcool.  A empresa  foi então  intimada através do "Termo de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  n°  1"  de  11.02.2010,  a  esclarecer  se  utilizou  matéria­prima  (cana­de  açúcar)  de  produção  própria  na  produção  industrial,  e,  se  confirmado,  que  comprovasse  documentalmente.  0  autuado  finalmente  apresentou  em  25.02.10,  a  resposta  ao  esclarecimento solicitado (Anexo B — 1 e 2) informando no item  "5",  que  "No  período  de  apuração  apontado  de  07/2008  a  12/2009, a CEPAR optou por não moer cana própria, em razão  da  referida  cana  não  se  encontrar  no  momento  adequado  de  maturação para o corte" (grifo nosso),corroborando o que havia  sido constatado através da contabilidade e Registro de Entradas,  ou seja,  toda a cana­de­açucar utilizada na produção de álcool  foi  proveniente  da  compra  do  produto  junto  a  terceiros,  o  que  ensejaria  o  enquadramento  no  código  FPAS  507,  devendo  a  empresa  contribuir  para  a  previdência  social  com  base  nas  Folhas de Pagamento.  Quanto  à  alimentação,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  estão  descritos  no  relatório  fiscal  e  se  referem  ao  fornecimento  de  alimentação  aos  segurados  empregados na competência 07/2008, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT. A recorrente procedeu a inscrição apenas em 05/08/2008, de forma que os  valores relativos ao fornecimento de alimentação antes da inscrição no Programa é considerado  salário de contribuição.   O  lançamento de  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  tais valores  obedeceu  às  normas  jurídicas  aplicáveis  para  considerá­los  de  natureza  remuneratória.  Vejamos:  •   Lei de Custeio da Previdência Social­ Lei n.o 8.212/91:  "Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000302/2010­69  Acórdão n.º 2302­01.170  S2­C3T2  Fl. 4          7 salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;"  (redação  atual  conferida pela Lei n. o 9.528/97);   •   Regulamento da Previdência Social. aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99:  "Art. 214. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomados  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa  "   A empresa que fornece alimentação aos segurados sem inscrição no PAT não  pode gozar da isenção concedida pela legislação, como vedado pela Lei n.º 6.321, de 14.04.76,  regulamentada pelo Decreto n.º 78.676, de 08.11.76 (DOU de 09.11.76).   •   Lei n. ° 6.321, de 14 de abril de 1976:   "Art. 30  • Não se inclui como salário de contribuição a parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho.  "  (original  sem  destaque)   No mesmo sentido, dispõe a alínea "c", § 9°, artigo 28, da Lei 8.212/91:  •   Lei nº 8.212/91 ­ artigo 28:   "§9 Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho,  nos  termos da Lei n. o 6.321, de 14 de abril de 1976; "  Decreto  nº  5,  de  14  de  janeiro  de  1991  ­ Regulamenta  a  Lei  6.321­1976  Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador, Revoga o Decreto  nº 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo D­00 2.101­1996)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Infere­se  da  regulamentação  que  a  adesão  ao  PAT  não  constitui  mera  formalidade. É através do conhecimento da existência do programa em determinada empresa  que  o Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito.  Ao  incentivo  fiscal  há  uma  contraprestação  por  parte  da  empresa:  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  Portanto,  enquanto  não  esteve  inscrita  no  PAT,  a  empresa  se  sujeitou  ao  presente  levantamento  de  débito  quanto  aos  valores  relativos  à  alimentação  fornecida  aos  segurados empregados.  O  levantamento  também  se  refere  aos  valores  pagos  a  alguns  segurados  empregados  a  título  de  seguro  saúde  e  aos  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais.  Entretanto, como a recorrente não contesta tais rubricas, também não vou me manifestar sobre  as mesmas, considerando correto o lançamento fiscal.  Ademais  a  Portaria  RFB  n.º  10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  traz  no  seu  artigo  8º,  que  a  matéria não contestada será considerada como não impugnada:  Art. 8º Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 360DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000302/2010­69  Acórdão n.º 2302­01.170  S2­C3T2  Fl. 5          9                 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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