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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673381 #
Numero do processo: 10830.001995/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35890
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito • tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 ror_ .0 iiipp,n•• • PAULO Re e"' O CUCO ANTUNES Presidente em Exercício »A.S.Q.AJ4, MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora L1 3 A BR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 RECORRENTE : VIDROAUTO ACESSÓRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO• A interessada apresentou, em 29/02/2000, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03 a 17, referente ao Finsocial excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de janeiro de 1990 a março de 1992. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 12/01/2000, a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, por meio do Despacho Decisório n° 10830/GD/3234/2000 (fls. 28/29), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão por meio de comunicado datado de • 06/12/2000 (fls. 30), a interessada apresentou, em 22/12/2000, tempestivamente (fls. 52), a Manifestação de Inconformidade de fls. 31 a 41, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19/04/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP proferiu a Decisão DRJ/CPS n°513 (fls. 53 a 56), assim ementada: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em ).9( lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 22/06/2001 (fls. 71), a interessada apresentou, em 17/07/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 58 a 70, em que reprisa as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 73 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de II Contribuintes. Já as fls. 74 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Foi juntado ao processo o documento de fls. 77 a 78, por meio do qual a contribuinte requer o cancelamento de cobrança de Coibis, bem como de sua inscrição no Cadin — Cadastro de Inadimplentes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 80 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório70( • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fimdamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada • figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie • de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 1,..4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente • por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas • para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum stAa ser eventualmente restituído. I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. • ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N°92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: rç 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados • (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 9°): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; II— da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' 16. Por sua vez, o mencionado art. 90 do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 17. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca • do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "h" deste inciso expressa referência 7.,g às regras sobre prescrição e decadência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 19. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit •n°58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 'Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CM, art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS • De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: 'TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. p{ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão 01. a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. Efeitos ex tunc da decisão e da resolução do Senado Federal. Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de 111 forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial'. 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo 1.4STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis. uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito a tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou 4111 maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: lir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extincdo do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (o destaque não consta da norma). 14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das 011 hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: 411 '... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) —, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, 41 será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do • TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; u 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem.' • 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao C'TN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na • jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato _kilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 inciso!, do art 165' (in Dir. Trib. Bras. 10 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos O decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é 14 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas 110 notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tunc: 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo • que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e beneficios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade'. Clèmerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que yk hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 sentir ex nunc ou ex tunc, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ah initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da • segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o princípio constitucional implícito da nulidade das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um principio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a 01. respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Carmem Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionafidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com ciika subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos' (destacamos). 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: 'Assim, a admissão da retroatividade ex tunc da sentença deve ser O feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. pag. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o Oabrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o principio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de )4 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao princípio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, inciso I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à lei maior, outro por ofensa a lei itnponivel. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento • à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado IIII Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem r katenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco • anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Destarte, no presente caso, sendo os pagamentos referentes ao período de janeiro de 1990 a março de 1992, e o pedido apresentado em 29/02/2000, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. • Quanto ao requerimento de fls. 77/78, este deve ser objeto de formalização de outro processo, em que se discutirá a cobrança da Cofins e a inscrição da empresa no Cadin. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 A HELENA COTTA CARDOZO — Relatora 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "A ri. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: •1- nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III, do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165, do CTN, nos seguintes termos: 20t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0, do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislaç'ão tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e ' yes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. • Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 21 Ch MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. "2 (g.n.) 410 "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168, do CT1V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165, do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "3 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165, do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32 • seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165, do C779, caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "4 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8', Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II, do CTN, dele abstraindo o 2 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 22 iCif MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, inciso II, do CIA). Pela estreita • similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "5 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). 110 A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, s José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do P. C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 23 ch MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/R1, Relator o eminente Ministro Sepálveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu Douto voto (RTJ • 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar • total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 25. Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto O 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver uclh MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da Administração Federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 25; e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos • valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 6 (g.n.) 6 Art. 1., capta, do Decreto te 2.346/97 23 Qh MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 7 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República • editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 8 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN/SRF 21/97, 73/97, 210/02 41 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e eibutarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIsr, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. "9 7 Parágmfo único do art. 4; do Decreto e 2.346/97 e Nota MF/CO51T n• 312, de 16/7/99 9 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que confraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 27 tis) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 126.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.890 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e eqüidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° • 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com aliquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembr. e ' e 2003 • 1 f IRO I .„ SIMO E CRISTINA B • SOTO — Conselheira 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :a? SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.455 Processo n° : 10830.001995100-62 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento O Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2* Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.890. Brasília- DF, 06/0 (41 Cf PAINISTÉr ia A FAZENDA 11F .30 Can. "'C+ e Contribuintes IIIIà Otactlio') W t,. Cartaxo • • lho Ciente em: 2-eko I e—siL (r"--r2e peão Vatter leal Rocurodnlicaend"aci°nai sakt 5688 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000277/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12324
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. . ....... c -, c . Rubrica z4Z.,.-k: MINISTÉRIO DA FAZENDA / 7 7_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000277/99-61 Acórdão : 202-12.324 Sessão • 06 de julho de 2000. Recurso : 112.866 Recorrente : INSTITUTO DE ENSINO GENESIS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE ENSINO GENESIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõdi. m 06 de julho de 2000 At 441, . M. • nicius Neder de Lima Pr e • nte _.-- Maria Te sa Martinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. climas 1 2r* MINISTÉRIO DA FAZENDA ! PIN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000277/99-61 Acórdão : 202-12.324 Recurso : 112.866 Recorrente : INSTITUTO DE ENSINO GENESIS S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 134.693, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317196, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732198, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias. 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da Igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. Alega, ainda, que com a edição da Lei n° 7.256/84, inciso VI, do artigo 3°, a mesma situação ocorreu, tendo decidido o Conselho de Contribuintes pelo enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa. 2 / , MINISTÉRIO DA FAZENDA )1-4- tik 14%1T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000277/99-61 Acórdão : 202-12.324 A autoridade singular, através da Decisão n° 1 1 1 75/01/GD/00749/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, 1, "a", II! da CF/88 - sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciado matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação É o relatório. 3 / cy't3 weji•SÉ..\ MINISTÉRIO DA FAZENDA rn,z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •“•—!..09 Processo : 10805.000277/99-61 Acórdão : 202-12.324 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme relatado, tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que; "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, 4 11 ic?4. 2,45. MINISTÉRIO DA FAZENDA • !ft-Á/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10805M00277/99-61 Acórdão : 202-12.324 arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da normal e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege, como fundamental, a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar, pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)2, ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. I A matéria ainda encontra-se sub-judice. através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (13.1 19/12/97). 2 Estabelece a Lei n° 9.394/96: A. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicológico. intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 1 - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 5 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1, teme SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4r-- - Processo : 10805.000277/99-61 Acórdão : 202-12.324 Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 MARIA TER ./11/L4RTINEZ LÓPEZ 6

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Numero do processo: 10783.012494/91-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Lícita é a tributação na cédula "H", o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora, só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16705
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.012494/91-14 Recurso n°. : 15.486 Matéria : IRPF - EX. DE 1988 Recorrente : SEBASTIÃO GONÇALVES DE PAULA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 11 de novembro de 1998. Acórdão n°. : 104-16.705 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Lícita é a tributação na cédula "H', o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora, só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr SEBASTIÃO GONÇALVES DE PAULA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p i„er Jc LEILA RIA SC ERRER LEITÃO - - --- PRESIDENTE -J r SCI NTO RELATOR. FORMALIZADO EM: 11 D EZ '1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.012494/91-14 Acórdão n°. : 104-16.705 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO ...1 CARREIRO VARÃO, J0 LUfS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ;1 V• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.012494/91-14 Acórdão n°. : 104-16.705 Recurso n°. : 15.486 Recorrente : SEBASTIÃO GONÇALVES DE PAULO RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado a Notificação de Lançamento de fls. 25, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF suplementar relativo ao exercício de 1988, ano base de 1987, acrescido dos encargos legais, em decorrência de acréscimo patrimonial não justificado. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 29, alegando em síntese que, na análise da evolução patrimonial foi considerada a importância de Cr$- 3.000,00 como sendo o valor do imóvel rural adquirido por dação em pagamento, sendo que o valor correto é Cr$- 1.500,00 conforme se verifica das matriculas 2002 e 2093 do Registro de Imóveis e solicita o reexame da matéria. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento. Intimado da decisão em 12.01.93, protocola o interessado em 10.02.93, pedido de revisão ao sr. Delegado da Receita Federal em Vitória, alegando agravamento do ..154valor da exigência, juntado pia do Acórdão n° 106-4.366, que considerou, em outro processo, como sendo de C 1.500,00 o valor do imóvel em pauta. 3 -,4;• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.012494/91-14 Acórdão n°. : 104-16.705 Novamente apreciada a matéria, agora pela Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro, foi julgado procedente em parte o lançamento, determinando para que seja retificado de ofício a decisão de fls. 46/49, considerando-se o valor total de Cr$- 1.500,00 como o efetivo da operação envolvendo as propriedades rurais como dação em pagamento com base dos documentos de fls. 67 e 69 e 70 e 71 e no demonstrativo de fls. 74. Intimado da nova decisão em 2.04.98, protocola o interessado em 04.05.98, o recurso de fls. 82/83, juntando comprovante do depósito recursal de 30% previsto na M.P. n° 1621 e alegando que, muito embora às fls. 75 da decisão reconheça como sendo de Cr$- 1.500,00 o valor das propriedades rurais adquiridas, o demonstrativo de fls. 74 manteve o valor de Cr$- 3.000,00, pedindo a reforma da decisão. É o Reta "/ 'o. 4 -,"'. ... ..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,,P.-1..,n"F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.012494/91-14 Acórdão n°. : 104-16.705 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. , Versa os vertentes autos sobre exigência de imposto suplementar tendo em vista a constatação pela autoridade fiscal de acréscimo patrimonial não justificado, no valor de Cr$- 12.033,59. Em suas razões de recurso, o contribuinte apenas alega que muito embora a decisão recorrida tenha reconhecido (fls. 75) ser de Cr$-1.500,00 o valor das propriedades adquiridas, o demonstrativo de fls. 74 manteve o valor como sendo de Cr$- 3.000,00, pedindo a reforma da decisão nesse sentido, por entender que o valor do acréscimo patrimonial não é Cr$- 10.533,59, mas sim Cr$-9.033,59, moeda da época. - - - -• Entretanto cotejando- o referido demonstrativo de fls. 74 com o de fls. 48, este relator verificou que não assiste razão ao recorrente, na medida em que, no demonstrativo de fls. 48, o acréscimo patrimonial apresentado é de Cr$-12.033,59, portanto Cr$-1.500,00 a maior que o constante da fls. 74 que é de Cr$-10.533,59, de sorte que a exclusão pretendida pelo recorrente já foi feita. . rt:Assim, ent de este relator que, neste aspecto não esta a decisão recorrida a merecer qualquer repa . 5 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.012494/91-14 Acórdão n°. : 104-16.705 - Contudo, muito embora não arguido no recurso, entende este relator que a decisão recorrida está a merecer reparos com relação a aplicação da TRD para o cálculo dos juros de mora. Isto porque, nossos tribunais já se manifestaram a respeito, com repudio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.91, alcançando fatos ocorridos anteriormente a referida data. Por seu turno, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) também já se manifestou entendendo ser inaplicável a TRD em período anterior a agosto de 1991, através do Acordão n° CSRF/01-1733 de 17.10.94. Este também tem sido o entendimento desta Quarta Câmara. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a aplicação da TRD no período anterior a agosto de 1991. Salas das Sessões - DF, em 11 de no,v •'<ro de 1998 411")* _ J PEREIRA DO NASCIM TO 6

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4672235 #
Numero do processo: 10825.000525/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º da Lei 8.847/94). MULTA DE MORA. A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29490
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a 011 apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94), MULTA DE MORA. A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 3 0 MAR 2001 MOACYR ELOY D iD !e- Presidente e • • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121-974 ACÓRDÃO N° : 301-29.490 RECORRENTE : JOSEPH KHALIL OBEID RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Joseph Khalil Obeid é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Elisabeth II", localizado no município de Piratininga — SP, com área de 70,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n°0238177-O. Impugnando o feito (doc. fls. 02/03) e (26/29), questiona o VTN adotado na tributação, alegando, em suma, estar elevado e a inconstitucionalidade da majoração do valor. Intimado às fls. 43 para apresentar laudo técnico de avaliação, o contribuinte apresenta o documento de fls. 52/54, devidamente registrado no CREA (ART fls. 51). A autoridade julgadora de primeira instância assim ementou sua decisão (fls. 56/60): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 'TR. Exercício: 1994. 111 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA MiNIMO (VI7Vm). O MV declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao FINm ha fixado para o minicípio de localização do imóvel ruraL VTIVm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O reajuste do V7'Ntn não implica a majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo. VINm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTIVm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121-974 ACÓRDÃO N° : 301-29.490 obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART registrado no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT é !emento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente e mediante depósito recursal (doc. fls. 66), recurso voluntário (doc. fls. 67/69), reiterando o argumento utilizado na inicial. OProtesta, ainda, contra a exigência da multa de mora. Anexa aos autos novo laudo técnico, de fls. 76/86, devidamente registrado no CREA (art. fls. 87). É o relatório. o- 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121-974 ACÓRDÃO N° : 301-29.490 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado "Fazenda Elisabeth II", localizado no município de Piratininga — SI', com área de 70,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n°0238177-0. Alega que o VTN adotado na tributação está superestimado. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTNm fixado pela IN/SRF n° 16, de 27/03/95, por ser superior ao V1N declarado. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94). Para ser acatado o laudo de avaliação deve ser especifico para o • imóvel em questão, referir-se à data de 31/12 do ano anterior ao do fato gerador do lançamento questionado, e estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, para que se dê credibilidade à análise técnica realizada. Dessa forma, o documento apresentado pelo recorrente às fls. 76/86 pode suscitar a revisão do VTNm pleiteada. A multa de mora tem caráter punitivo, é uma sanção. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm inicio a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição 4 e • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121-974 ACÓRDÃO N° : 301-29.490 definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dividas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da • obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. Após tomar ciência da decisão de primeira instância, o contribuinte tem um prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para recolher o crédito tributário mantido ou recorrer dela ao Conselho de Contribuintes. Vencido esse prazo e não tendo sido pago o crédito tributário mantido, ai sim, o contribuinte estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que se adote no lançamento em lide o V'TN indicado no laudo técnico de fls. 76/86 e para excluir a cobrança da multa moratória. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000 MOACYR !0.1 a 1 - Relator . . MINISTÉRIO DA FAZENDA•L.—Ç- -t7-1-> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr„"t •I:» PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10825.000525/98-19 Recurso n° :121.974 TERMO DE LNTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.490. Brasília-DF, A .•2' • 0 02/ • Atenciosamente, o Moacyr E • j-;n0L-1ros Presidente da t ; .i tiirflC• ara Ciente em 3 o 70-3 Aoc)/ ‘ÂS/ razionaVIAIMAtiecions Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018097/94-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 9º da Lei Nº 4.729/65 (ínsito no art. 39, inciso V do regulamento do Imposto de renda - RIR/80 aprovado pelo Decreto Nº 85.450/80, bem como o artigo 6º da Lei Nº 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizados junto a instituições financeiras, quando o Contribuinte, demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do Contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-30.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento ao direito de defesa e de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO CALIL PETRUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento ao direito de defesa e de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: DE 7 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, JÚLIO CESAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente justificadamente os Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES e WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.>;.. Processo n°. : 10768.018097194-24 Acórdão n°. : 102-30.530 Recurso n°. : 04.653 Recorrente : MARCELO CALIL PETRUS RELATÓRIO MARCELO CALIL PETRUS, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal CENTRO - SUL - CESU do Rio de Janeiro - RJ, foi autuado em 30/12/93, conforme Auto de Infração de folhas. 03 a 18, onde é cobrado crédito tributário no montante de 188.713,46 UFIR, a título de imposto de renda pessoa física, exercícios de 1990 a 1992, além da multa de ofício e juros de mora. O crédito tributário é originário de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, resultado da análise das declarações de rendimentos, extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras e outros documentos acostados ao processo, conforme Auto de infração de folhas 03 a 264. Irresignado o Contribuinte apresentou impugnação tempestiva de folhas 268 a 274, tendo ainda juntado documentos de folhas n°. 275 a 328. O recorrente alega preliminares de nulidade e cerceamento ao direito de defesa. A decisão da autoridade de primeiro grau examina detidamente em seu relatório a defesa contida na peça impugnatória, opinando sobre cada razão enfocada e em suas razões de decidir analisa longamente a preliminar de nulidade. Em sua decisão o Delegado reconhece parcialmente as alegações do Recorrente, motivo pela qual aquela autoridade recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes vez que exonerou o Contribuinte de valor superior ao, limite de alçada de 150.000 UFIR com decisão assim ementada: 2 ,- - MINISTÉRIO DA FAZENDA — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.0 . . • n/. +'?) 'fr I +.N e; SEGUNDA CÂMARA -----,;... Processo n°. : 10768_018097194-24 Acórdão n°. : 102-30.530 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância o Contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão (fls. 3811391). Registre-se que o presente processo foi apartado do processo de número 13710.000071/94-92 (Recurso n° 04.641), em virtude do recurso de ofício no processo retro mencionado, bem como o pedido de parcelamento feito pelo , Contribuinte relativamente, a matéria incontroversa. i , É o Relatório. --A 1 1 , t 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA r'n . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNi • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.018097194-24 Acórdão n°. : 102-30.530 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre do lançamento efetuado em relação à omissão de rendimento, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada bem como gastos incompatíveis com a renda disponível do Contribuinte. Na parte preambular da peça recursal, o recorrente alega que o julgador de primeiro grau deixou de apreciar elementos apontados na Impugnação bem como analisou superficialmente aspectos táticos e jurídicos. Compulsando-se os autos, principalmente a decisão do Sr. Delegado (folhas 346 a 375), verifica-se que o mesmo analisou todos os aspectos abordados na impugnação. Tanto é verdade que o Delegado tendo acatado parcialmente a impugnação, exonerou o Contribuinte de imposto de valor superior a 150.000 UFlR, tendo em função disto feito recurso "ex ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes conforme consta na folha 375 e também no processo N° 13710.000071/94-92. Com efeito, o Delegado retificou o lançamento de 188.713,46 UFIR, para 150.161,79 UFIR, (aí não estão incluídos a multa e os juros de mora). Confunde-se o Patrono de causa ou tenta criar algum tumulto no processo, quando diz que a autuação foi elaborada somente em relação dos depósitos bancários. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA frs' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".1 '?1, 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.018097/94-24 Acórdão n°. : 102-30.530 Há que observar atentamente o documento de folha 2 para se perceber que foi solicitado ao Contribuinte uma série de documentos e não apenas extratos bancários. O fato do Contribuinte não ter cumprido a entrega de toda documentação solicitada não o autoriza a inferir que o lançamento baseou-se apenas em extratos bancários. Ademais, consoante documentos de folha 49/52 trata-se de uma "grade" de declarações retidas em malha da Receita Federal, o que por si só representa análise minuciosa da declaração de rendimentos dos Contribuintes nesta condição. Ainda às folhas 53 a 55 constam cópias de "Demonstrativos de Apuração dos Ganhos de Capital" pela venda de bens, o que demonstra que a análise foi bem além do que alega o recorrente, conforme se constata pelos documentos de folhas 27/29/36/3N41/44/45. Assim sendo, falece por descabida a alegação do recorrente sobre o lançamento exclusivamente em relação a extratos bancários, situação que lhe seria mais favorável, caso verdadeira. Quanto à preliminar de cerceamento ao direito de defesa, o recorrente usa argumentação impertinente. Instado a comprovar a origem dos depósitos bancários apenas respondeu à INTIMAÇÃO com o documento de folha 251 afirmando que os depósitos bancários originam-se de rendimentos tributáveis, rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Esta resposta naturalmente não atendeu à solicitação do Fisco como se pode depreender. /4— 5 1 i- MINISTÉRIO DA FAZENDA >, ih, •N s-'''' • • K.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>:„ ,---!, '.-. 1 Processo n°. : 10768.018097/94-24 Acórdão n°. : 102-30.530 Quanto às questões do mérito, adoto as razões de decidir da i , autoridade de primeiro grau de fls. 346 a 375 como se aqui estivessem transcritas, já que no recurso, o contribuinte não carreia aos autos qualquer documento ou fato novo que venha a elidir o acerto da decisão monocrática. , i Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por rejeitar as preliminares do cerceamento do direito de defesa e de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996. ANTONIO D FREITAS DUTRA/E , , , 6 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003662/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - NULIDADES - Auto de infração, cujas formalidades se cumprem em estrita observância das disposições legais sobre a matéria. Rejeitadas, pelas provas dos autos e razões constantes da decisão recorrida e do voto. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Constatada em ação fiscal, à vista dos elementos do contribuinte. Exigível com os acréscimos legais, inclusive multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida para 75%, tendo em vista a aplicação retroativa do disposto no art. 45 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10509
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : COFINS - NULIDADES - Auto de infração, cujas formalidades se cumprem em estrita observância das disposições legais sobre a matéria. Rejeitadas, pelas provas dos autos e razões constantes da decisão recorrida e do voto. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Constatada em ação fiscal, à vista dos elementos do contribuinte. Exigível com os acréscimos legais, inclusive multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida para 75%, tendo em vista a aplicação retroativa do disposto no art. 45 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.

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C I Zu'erica MINISTÉRIO DA FAZENDA »,-----tro, " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.003662/95-41 Acórdão : 202-10.509 Sessão -. 16 de setembro de 1998 Recurso : 101.899 Recorrente : TINA TRANSPORTE E INDÚSTRIA DE ARDÓSIA LTDA. ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS - NULIDADES - Auto de infração, cujas formalidades se cumprem em estrita observância das disposições legais sobre a matéria. Rejeitadas, pelas provas dos autos e razões constantes da decisão recorrida e do voto. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO — Constatada em ação fiscal, à vista dos elementos do contribuinte. Exigível com os acréscimos legais, inclusive multa de oficio. MULTA DE OFICIO - Reduzida para 75%, tendo em vista a aplicação retroativa do disposto no art. 45 da Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TINA TRANSPORTE E INDÚSTRIA DE ARDÓSIA LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões - , 16 de setembro de 1998 /-y -fl'• Mar • l; icius Neder de Lima Pr . e • nte oLi~ Oswaldo Tancredo de Olive4=- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Sas/cf/gb 1 O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.003662/95-41 Acórdão : 202-10.509 Recurso : 101.899 Recorrente : TINA TRANSPORTE E INDÚSTRIA DE ARDÓSIA LTDA. ME RELATÓRIO Conforme "Descrição dos Fatos", anexa ao auto de infração, a contribuinte ora recorrente deixou de recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativa ao período compreendido entre 30/04/92 e 31/12/92, conforme demonstrativo constante da mesma "descrição", onde se acham especificados os períodos e os respectivos débitos apurados, seguindo-se o enquadramento legal em que se funda dita apuração. Às fls. 02 e seguintes, demonstrativos vários com detalhamento dos valores apurados, seguindo-se cópias das folhas do Livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 13/131) Às fls. 142, expediente endereçado à recorrente em que são comunicados seus débitos, com solicitação para sua liquidação, "sob pena de lavratura de auto de infração, com lançamento de multas". O débito inicialmente referido tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, datado de 27.06.95, onde são discriminados os valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 100%), com intimação para cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Às fls. 143, cópia de petição dirigida, pela contribuinte, ao Juiz Federal da la Vara, datado de 12/07/94, em que requer desistência de ação impetrada, com pedido de conversão em renda dos valores depositados - sem que tal expediente seja posteriormente considerando, como se verá. Impugnação tempestiva (22/08/95), às fls. 153 e seguintes, com as alegações que resumimos. Preliminarmente, pede a nulidade do auto de infração, sob a principal alegação, entre outras, de que não há no auto de infração a "ciência" do contribuinte; ao invés dessa necessária ciência, consta apenas a remessa por via postal do "AR". Ainda preliminarmente e sobre essa mesma invocação, alega a incompetência do autuante para a instauração do feito (auto de infração), por não comprovar a sua condição de bacharel em ciências contábeis, como requer a legislação que invoca. 2 41- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.003662/95-41 Acórdão : 202-10.509 No mérito, diz que não tem amparo legal a multa de 100%, aplicada ao impugnante, pelo não recolhimento da contribuição, nesse passo invocando as decisões judiciais que identifica, destacando, outrossim, decisão não identificada que declara confiscatória a multa de 100%, por mera infração regulamentar. Agrega que a atualização monetária em UFIR, com base na Lei n° 8.383/91, também é inconstitucional, visto atentar contra o principio da irretroatividade, inscrito no art. 150, III, "a", da Constituição Federal, que assegura esse direito. Requer, afinal, "os favores do art. 151, II, do CTN, ou seja: que não sejam prejudiciais quanto ao lançamento em Divida Ativa e também pela facilidade em obter certidão negativa de débito", como também que seja declarado insubsistente, nulo e improcedente o auto de infração. Segue-se a decisão recorrida. Depois de descrever os fatos, destaca os itens da impugnação, referentes às nulidades e ao mérito, aquelas referentes às alegadas irregularidades normais concernentes ao auto de infração e, quanto ao mérito, as contestações sobre a multa e os acréscimos legais, ai considerada, sobretudo, a atualização monetária em UFIR. Quanto à exigência de que a fiscalização deve ser procedida no estabelecimento da contribuinte, diz que não se trata de norma de caráter absoluto, até porque, nos dispositivos invocados pela impugnante, citados, "não há qualquer referência ao local em que se deve examinar livros e documentos comerciais ou fiscais, como também que eles devam ser conservados na sede. No tocante à ciência do lançamento, não existe impedimento legal para que a intimação seja feita por via postal, como foi o caso; pelo contrário, de acordo com o art. 21 do Decreto n° 70.235/72, essa é precisamente uma das formas de intimação. Finalmente, quanto à alegada incompetência do auditor fiscal, contesta, declarando que as disposições para tanto invocadas pela impugnante "não guardam estrita relação com a auditoria fiscal e a lavratura do auto de infração, no interesse da Fazenda Nacional". Então, passa a desfilar as disposições legais do Decreto n° 70.235/72 e da legislação em geral que prevêem precisamente a citada competência, concluindo, nesse aspecto, com a citação dos casos de nulidade previstos no art. 59 do citado Decreto n° 70.235/72, com o que conclui pela rejeição das invocadas nulidades. No mérito, diz que a base legal para a cobrança da multa, no caso de lançamento de oficio, é o art. 40 da Lei n° 8.218/91, que, inclusive, alinha as hipóteses de redução. ffrit 3 L/o& • 5f*°.-A MINISTÉRIO DA FAZENDA 4kt 5"- Nfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.003662/95-41 Acórdão : 202-10.509 No caso de atualização monetária em UFIR, a alegada inconstitucionalidade invocada pela impugnante "demonstra o desconhecimento da autuada em relação à legislação vigente", pelas razões que invoca, com citação das normas legais pertinentes. Acrescenta, por fim, que, afinal, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, "por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. (PN-CST 329/70)". Em face dessas considerações, ratifica o valor devido, a título de COFINS, no montante indicado; reduz para 100% a parcela da multa de 300%, proposta em determinado período do levantamento; a multa de 100% exigida para os demais fatos geradores, conforme discriminado no auto de infração e determina a cobrança dos juros de mora prevista na legislação vigente. Em recurso tempestivo a esse Conselho, a recorrente limita-se a reiterar, ipsis literis, as nulidades invocadas e as razões de mérito, já alegadas na impugnação, concluindo, como, então, por requerer a nulidade do auto de infração, por preterir formalidades legais, "protestando provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pericial." O Procurador da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, historiando os fatos e contestando toda a argumentação da recorrente, em longas considerações, pedindo, afinal, a integral manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.003662/95-41 Acórdão : 202-10.509 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVIERA Diante dos elementos em que se furtou o presente lançamento de oficio e das circunstâncias em que foi realizado, em perfeita observância das formalidades legais, a peça impugnatória oferecida pela ora recorrente e reiterada, em todos os seus termos, no presente recurso, retrata tão-somente o seu caráter protelatório, despida de qualquer objetividade ou consistência. Basta invocar, neste voto, como o fazemos, a detalhada e bem fundamentada contestação da decisão recorrida para rejeitar, de pronto, as alegações da recorrente, as quais, como dito, foram repetidas no presente recurso. Resta, em seu favor, em face da superveniência da Lei n° 9.430/96, adotar a redução da multa proporcional, ali determinada no seu art. 45, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna, cuja adoção inclusive é determinada pela IN SRF n° 01/97. Com essas breves considerações, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir para 75% a multa proporcional aplicada. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 401.4iK OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 5

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Numero do processo: 10830.002208/96-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR - A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menos do tributo. Depósito em garantia de Juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 40 ) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Nulas são as parcelas do lançamento efetivadas por hipotéticas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. DEPÓSITO JUDICIAL - I) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A extinção do crédito tributário somente ocorre na data da conversão do depósito judicial em renda da União. II) JUROS MORATÓRIOS E MULTA PROPORCIONAL - Incabível a exigência de juros moratórios e multa proporcional incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositadas em juízo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11201
Decisão: Por unanimidade de votos: I) - preliminarmente, em declarar nulas as parcelas da exigência atinentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio a setembro e novembro de 1992; e II) - no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros moratórios e a multa proporcional incidentes sobre a parcela do crédito tributário referente ao período de apuração agosto/93.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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'':1,,Cé,„.y.f.-fs' V 1 • 4l :',4 .r.„..... ,.. ............... J Processo : 10830.002208/96-23 Acórdão : 202-11.201 Sessão : 19 de maio de 1999 Recurso : 107.140 Recorrente : ND. E COM. SANTA THEREZA LTDA. Recorrida : . DRJ em Campinas - SP .. NORMAS PROCESSUAIS — DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR — A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de Juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 42) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Nulas são as parcelas do lançamento efetivadas por hipotéticas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. DEPÓSITO JUDICIAL — I) EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO — A extinção do crédito tributário somente ocorre na data da conversão do depósito judicial em renda da União. II) JUROS MORATÓRIOS E MULTA PROPORCIONAL — Incabível a exigência de juros moratórios e multa proporcional incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositadas em juizo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IND. E COM. SANTA THEREZA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) preliminarmente, em declarar nulas as parcelas da exigência atinentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio a setembro e novembro de 1992; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios e a multa proporcional incidentes sobre a parcela do crédito tributário referente ao período de apuração agosto/93. Sala das Sessões, lm 19 de maio de 1999 , tialLf Mar o Vi icius Neder de Lima Pres' d ente i .' . • • Tara. sio CampeloBorges Relator , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, flelvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. LDSS/CF 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ^1SWM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002208/96-23 Acórdão : 202-11.201 Recurso : 107.140 Recorrente : IND. E COM. SANTA THEREZA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, mas reduziu a multa lançada de 100% para 75%, em conformidade com o inciso I do artigo 44 da Lei n2 9.430/96, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Segundo a Denúncia Fiscal, os valores tributados têm origem nas insuficiências dos valores depositados em Juizo — efetuados a menor e/ou após o prazo de vencimento da contribuição — nos meses de maio a setembro e novembro de 1992, e falta de recolhimento da contribuição relativa a agosto de 1993. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório, com as Razões de fls. 26/28. Em síntese, contesta as apontadas diferenças nos valores depositados e alega ter efetuado depósito judicial, também da contribuição relativa ao mês de agosto/93. Os fundamentos da Decisão Recorrida — fls. 32/34 — estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO OU DE DEPÓSITO — IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL — O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento/depósito o alcança; quando o pagamento/depósito se faz com insuficiência, a diferença se cobra/compensa por imputação proporcional, levando em conta os devidos acréscimos legais (multa de mora ou oficio, correção monetária e juros de mora). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Na fundamentação da referida decisão, quanto à exigência da contribuição do mês de agosto/93, que a então impugnante alegava ter sido, também, objeto de depósito judicial, a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tn.vd/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k.;* Processo : 10830.002208/96-23 Acórdão : 202-11.201 Autoridade Monocrática aduz que "Tal fato reverterá em beneficio da contribuinte, quando da conversão do depósito em renda da União, com o cancelamento, inclusive, da multa de ofício e juros de mora correspondentes, não lhe acarretando, portanto, qualquer prejuízo em decorrência do lançamento". Por fim, determinou: • a verificaçâ" o da possível existência de depósito judicial, relativo ao mês de agosto/93 e sua conversão em renda; • a redução da multa de oficio de 100% para 75%, em virtude da Lei tf- 9.430/96; e • o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, com os demais acréscimos legais pertinentes. Em Recurso Voluntário — às fls. 40/43 — a peticionária insiste na tese do integral pagamento da contribuição objeto da lide e requer seja declarada a total insubsistência do Auto de Infração, asseverando que a unidade local da SRF apenas a notificou para pagar o débito apurado na fiscalização, ao invés de cumprir as determinações da Decisão Recorrida. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1, § 1, inciso I, da Portaria WIF n 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "14-41, 1821-E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002208/96-23 Acórdão : 202-11.201 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o lançamento exofficio para os fatos geradores ocorridos nos meses de maio a setembro e novembro de 1992 foi constituído com base em supostas insuficiências dos valores depositados em Juizo. Apenas a parcela relativa a agosto de 1993 foi calculada com base no valor total do crédito tributário da Fazenda Nacional. Preliminarmente, quanto à parcela da exigência fiscal em que foram subtraídos os valores depositados em Juizo, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do Acórdão n 201-69.506, da lavra da ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak. "Este Coleg,iado tem jurisprudência firme e forte no sentido de que, estando a matéria submetida à apreciação do Judiciário, a mesma não pode ser objeto de análise pela via administrativa, de sorte que, se há ou não diferença em relação ao depósito efetuado na via judicial, o foro competente para discutir tal questão é o judicial. Nesse sentido, dentre outros, os Acórdãos 201-68.671 e 201-68.245, assim ementados, respectivamente: "IOF A discussão relativa a eventuais diferenças existentes, a menor, em depósitos judiciais, deve ser realizada no próprio foro judicial, mormente por terem tais depósitos condição de procedimento do pedido feito pela Contribuinte em alguns casos. Processo que se anula `ab initio'." "IPI — O Auto de Infração não é instrumento adequado para questionar sobre diferenças em depósitos judiciais, em sede de mandado de segurança. À toda evidência tal questionamento há de ser feito no processo judicial próprio. Anula-se, de conseguinte, `ab initio' o procedimento." 4 os- MINISTÉRIO DA FAZENDA 21t,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002208/96-23 Acórdão : 202-11.201 Como bem assinalou o douto Conselheiro Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto, no voto condutor do V. Acórdão 201-68.245, "obviamente o Auto de Infração não é instrumento adequado para tal questionamento. À Fazenda compete, se o quiser, suscitar a questão nos autos do processo judicial. O Auto de- Infração é instrumento próprio para o lançamento ex-officio do crédito tributário, nunca para prestar-se a ser meio de imputação de insuficiências em depósitos judiciais e de exigência de sua complementação, ou do recolhimento da parcela alegadamente depositada a menor". Na verdade, a matéria não comporta hesitação. O lançamento de diferenças somente tem cabimento quando o contribuinte recolheu a menor o crédito devido, e deve, obrigatoriamente, abranger a totalidade da falta. Se o contribuinte recolhe a menor, mas ajuíza ação, precedida de medida coutelar, e efetua o depósito da diferença em garantia do Juízo, deve o Fisco constituir, imediatamente, o crédito tributário correspondente à falta de pagamento (o lançamento é atividade vinculada e obrigatória: ciente a Fazenda, pela ação judicial, do não recolhimento do tributo, obrigatória a pronta constituição do correspondente crédito, pela providência formal do lançamento que se ultima pela cientificação do sujeito passivo). O depósito judicial em garantia, à diferença do pagamento, não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende sua exigibilidade. Não impede, mas ao contrário obriga à constituição desse crédito, cuja existência, vale dizer, formalização, é aliás pressuposto necessário da suspensão da exigibilidade. Não se pode suspender -a exigibilidade de um crédito que não existe. Ora, o crédito tributário, atividade privativa da autoridade administrativa, é constituído pelo lançamento expresso, na forma estabelecido pelo artigo 142 do CTN, ou pela homologação tácita do pagamento efetuado antecipadamente pelo contribuinte, conforme artigo 150, § 4, do mesmo CIN (lançamento por.homologação.tácita)..Nem o contribuinte nem o próprio Juízo podem efetuar o lançamento, que é de ser obrigatoriamente constituído pela autoridade fiscal,- pelo lançamento, com cientificação do sujeito passivo. Por outro lado, se há depósito integral do montante que o Fisco julga devido, fica obstada a cobrança, (..) a inscrição na Dívida Ativa da União e, pois, a execução. Isso o que dispõe o artigo 151 do CTN que suspende a exigibilidade do crédito tributário, pressupondo — repita-se — sua 5 0,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "OfINN;!il;r~ft ~Sel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002208/96-23 Acórdão : 202-11.201 existência, que somente nasce com o lançamento. Portanto, esse dispositivo absolutamente não obsta a formalização deste e conseqüente constituição do crédito tributário cuja exigibilidade fica suspensa pelo depósito integral. Ao contrário, corre prazo de decadência contra a Fazenda e, é curial, prazo &cadenciai não se interrompe. Se a garantia é prestada em Juízo, e se há dúvidas acerca da integralidade de sua prestação, é naquele foro que cabe a argüição do fato e sua apuração, através de perícia judicial. Concluindo o Juízo pela insuficiência do depósito, e não sendo ele complementado, cabe à Fazenda a imediata exigência de todo o crédito tributário, visto que somente o depósito integral suspende sua exigibilidade. Não existe a suspensão parcial, relativa à parte depositada. Por isso a absoluta e flagrante impropriedade da ação fiscal no caso ora em julgamento. Aliás, têm sido freqüentes os questionamentos pela Fazenda no foro judicial das diferenças que entende ocorridas em depósitos em garantia. Bem assim, a realização de perícias e eventualmente a efetivação dos depósitos complementares pelos autores. Freqüentes também as manifestações dos Juízes, alertando a Fazenda para a necessidade de constituir o crédito tributário e/ou atentar para o direito de cobrança imediata, e acentuando com razão a possibilidade de caducidade do direito do Fisco. Entendo pois que labora em equívoco a Fazenda quando não procede à constituição do crédito tributário objeto de depósito judicial, e observo que, não o fazendo oportunamente, enseja a caracterização da decadência de seu direito ao findar do prazo designado na lei complementar. Nem se diga que o depósito se converte em renda se ao final o Juízo decide em favor da Fazenda, razão porque somente seria necessário o lançamento do valor das insuficiências no depósito judicial. Com efeito, ao meu ver, se ao tempo de uma hipotética decisão final no Judiciário favorável ao Fisco já houver decaído o direito da Fazenda, não caberá a conversão do depósito em renda da União. Decaído o direito, não há título sob o qual o valor do depósito possa ser convertido em renda da União. Essa segurança quanto à conversão do depósito em renda somente existe quando o lançamento foi formalizado, e portanto quando não se trata de simples pagamentos regidos pelo artigo 150 do C7N, antes da constituição do crédito tributário correspondente. Neste caso, se o contribuinte 6 o J744à. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002208/96-23 Acórdão : 202-11.201 não recolhe aos cofres públicos o tributo, mas ao contrário vem questioná-lo em Juízo, não se configura a hipótese tratada no art. 150, e, por conseqüência, não é possível o lançamento por homologação relativamente ao valor questionado em Juízo. Depósito não se confunde com pagamento, e, ao contrário, espelha a recusa de pagar. Por conseqüência, não é possível o lançamento por homologação tácita do depósito . Portanto, somente cabe a conversão em renda se o direito da Fazenda não decaiu no curso da discussão. Daí a importância do lançamento, observado o ordenamento legal que obsta apenas cobrança do crédito assim constituído, sua inscrição em Dívida Ativa e pois a execução. Com essas considerações, concluo que o fiscal autuante não é competente para manifestar-se mediante lançamento acerca de supostas insuficiências em depósitos feitos em garantia de Juízo, cabendo-lhe apenas alertar a representação da Fazenda no feito judicial para que questione tais insuficiências naquele foro. ..." In casu, conforme ressaltei no início do meu voto, a exigência fiscal objeto desta demanda divide-se em parcelas lançadas por supostas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores depositados em garantia de Juízo e uma parcela calculada com base no valor total devido pela então fiscalizada. É importante destacar que.. as distintas de parcelas do lançamento independem umas das outras e a ocorrência de vícios que tornam nulas uma ou algumas delas não é fator determinante da nulidade das demais parcelas- da- exigência fiscal. Na esteira das razões transcritas, que acompanha a jurisprudência deste Colegiado, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade das parcelas atinentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio a setembro e novembro de 1992, cujo lançamento foi efetuado por hipotéticas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. No mérito, quanto à parcela referente ao mês de agosto de 1993, a ora Recorrente limita-se a protestar pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário, asseverando ter procedido ao depósito da quantia devida. 7 vg „0,kt.tá MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002208/96-23 Acórdão : 202-11.201 Entretanto, em conformidade com o voto que transcrevi no exame da preliminar de nulidade, o artigo 156 do Código Tributário Nacional (Lei n' 5.172/66) não preceitua o depósito judicial como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, somente após a conversão em renda da União é que os valores depositados têm o condão pretendido pela ora Recorrente. Contudo, entendo incabível a exigência de juros moratórios e multa proporcional incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositadas em juízo. Com efeito. A então impugnante aduz que depositou judicialmente o valor da contribuição relativa ao período de apuração agosto de 1993, acostando aos autos, por cópia, um documento que diz fazer prova do alegado. Nos fundamentos da Decisão Recorrida, a Autoridade Monocrática enfrenta esta matéria, sem contestar a efetivação do depósito. Ora, se não há dúvida quanto à existência do depósito judicial no valor da contribuição lançada no Auto de Infração, a exigência de juros de mora fere o disposto no caput do artigo 83 do Decreto n 93.872/86 (dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente, e dá outras Providências), a saber: "Art. 83 — Será também feito na Caixa Econômica Federal, voluntariamente pelo contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da incidência de juros e outros acréscimos legais 770 processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários. Parágrafo único. O depósito de que trata este artigo, de valor atualizado do Ni.. o nele incluídos a multa e os Wros de mora devidos nos termos da legislação especifica, será feito à ordem da Secretaria da Receita Federal, podendo ser convertido em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito, à ordem do Juizo competente." (os grifos não são do original). Quanto à penalidade (multa de oficio), também entendo incabível a sua aplicação, haja vista que o depósito em juízo, apesar de ainda não convertido em renda da União, já garante ao Tesouro Nacional o valor principal objeto da lide, com todos os acréscimos legais devidos na data da efetivação do depósito. Ademais, quando depositado integralmente e com guarda do prazo legal, nem sequer retardamento no cumprimento da obrigação tributária principal está configurada, pois o já transcrito artigo 83 do Decreto n' 93.872/86 exime, também, da incidência da multa de mora tais 8 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA e§n[,1V NAIP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002208/96-23 Acórdão : 202-11.201 valores, razão pela qual, da mesma forma, entendo inaplicável a penalidade prevista no inciso I do artigo 4' da Lei n" 8.218/911. Com estas considerações, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade das parcelas da exigência atinentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio a setembro e novembro de 1992 e, no mérito, pelo provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros moratórios e a multa proporcional incidentes sobre a parcela do crédito tributário relativa ao período de apuração agosto/93, tempestiva e integralmente depositada em Juízo. Saladas Sessões, em 19 de maio de 1999 Q)1. • TARÁSIO CAMPELO BORGES 1 Lei ng 8.218/91 — Art. 42 — Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I — de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II — de trezentos por cento, ... 9

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Numero do processo: 10768.010372/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DO ART. 366, INCISO I, DO RIPI/82 - Tendo o art. 82, inciso I, letra "a", item 5 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, D.O.U. de 11.12.1997, revogado a matriz legal do art. 366, inciso I, do RIPI/82 (parágrafo 3º do art. 83 da Lei nº 4.502/64, acrescentado pelo art. 1º, alteração terceira, do Decreto-Lei nº 400/68), deve ser excluída tal penalidade, nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), pois "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração". Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76817
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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CC -MF Ministério da Fazenda Fl. pli4St Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.010372/97-96 Recurso n2 : 115.251 Acórdão n2 : 201-76.817 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ Interessada : Thomsom CSF Equipamentos do Brasil Ltda. - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DO ART. 366, INCISO 1, DO RIPI182 - Tendo o art. 82, inciso I, letra "a", item 5 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, D.O.U. de 11.12.1997, revogado a matriz legal do art. 366, inciso I, do RIPI/82 (parágrafo 3° do art. 83 da Lei n° 4.502/64, acrescentado pelo art. 1 0, alteração terceira, do Decreto-Lei n° 400/68), deve ser excluída tal penalidade, nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei n° 5 .172/66), pois "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ira/atido-se de cito irão definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo corno igfraçcio". Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. Azutcx. (pinar • osef Maria Coelho Marques Presidente Serafim ar delir Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 -z)s 22 CC-NfF Ministério da Fazenda 'titt Fl. 7pyi. k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.010372/97-96 Recurso n2 : 115.251 Acórdão n2 : 201-76.817 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ RELATÓRIO A contribuinte identificada nos autos foi autuada em relação a créditos indevidos de IN, bem corno pela falta de registro de produtos de importação direta no registro de Controle da Produção e Estoque. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação. O Chefe da D1PEC/DRJ-RJ prolatou a decisão de primeira instância, mantendo o lançamento em parte. Como a parcela exonerada era superior ao limite de alçada, houve recurso de oficio a este Segundo Conselho, ficando o presente processo com tal recurso e surgindo um novo processo - n° 13709-000816/00-45 — que recepcionou os valores mantidos e, por conseqüência, o recurso voluntário. É o relatório. - &IA 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .:t:irfie:IY Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.010372/97-96 Recurso n2 : 115.251 Acórdão n2 : 201-76.817 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo, em especial da decisão recorrida, verifica-se que a mesma excluiu a aplicação da penalidade prevista no art. 366, inciso I, do RIPI/82, em virtude de a sua matriz legal - § 3° do art. 83 da Lei n°4.502/64, acrescentado pelo art. 1°, alteração terceira, do Decreto-Lei n°400/68 - haver sido revogada pelo art. 82, inciso I, letra "a", item 5, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, DOU de 11.12. 1997. Tal decisão está amparada pelo art. 106, inciso II, letra "a", do CTN (Lei n° 5.172/66), que estabelece: "Art. 106 A lei aplica-se a ato ou Jato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à filtração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; ". Sendo assim, não há reparos a fazer à decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. eneeir- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4673061 #
Numero do processo: 10830.001118/93-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇAO -DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade Dedução do IR devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03485
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 107-03.450, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wrn..;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001118/93-54 RECURSO N°. : 07.080 MATÉRIA : PIS - DEDUÇÃO - Ex.: 1988 RECORRENTE: SUPERMERCADOS ESPINA LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 107-03.485 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade Dedução do IR devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS ESPINA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-03.450, de 16 de outubro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ‘elkssiukckCSLças;) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE DSON VIANNA D RI O RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e- • Ji.to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001118/93-54 ACÓRDÃO N°. : 107-03.485 RECURSO IV'. : 07.080 RECORRENTE: SUPERMERCADO ESPINA LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO ESPINA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP (fLs. 32), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 13/17. 2. A exigência fiscal, cujo fundamento legal está descrito às fls. 13, diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social, modalidade Dedução do Imposto de Renda Devido, relativa ao exercício financeiro de 1988, e decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10830.001117/93-91, objeto do Recurso n° 110.940, no qual esta sendo exigido o imposto de renda pessoa jurídica sobre o valor correspondente à omissão de receita. 3. Em impugnação de fls. 19/22, protocolada em 19.04.93, a contribuinte reporta- se aos argumentos contidos na peça impugnatória a exigência contida no processo principal. 4. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, através da decisão de fls. 32, que esta assim ementada: " PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1988 - DECORRÊNCIA: Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." 6. Cientificada da decisão em 17 de agosto de 1995 ( AR às fls. 44-v), a recorrente apresentou recurso de fls. 36/43, protocolado em 22 de agosto 199 qual reporta-se aos argumentos contidos no recurso apresentado no processo p ipal. É o Relatório. 2 4. bre/. MINISTÉRIO DA FAZENDA vr—S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001118/93-54 ACÓRDÃO N°. : 107-03.485 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admicsibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, relativo ao imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, obteve, por unanimidade de votos, provimento parcial, consoante verifica-se do Acórdão n° 107-03.450, de 16 de outubro de 1996, para excluir da base de cálculo daquele tributo a importância de Cd 9.044.930,00. Tendo sido a presente exigência determinada com base nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica - tributo esse objeto do processo matriz, a decisão nele proferida sobre esta matéria, estende-se ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existente. Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107.03.450, de 16 de outubro de 1996. 1 Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. 1 3 DSO I VIANNA DE B • O RELATOR e 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001118/93-54 ACÓRDÃO N°. : 107-03.485 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 2 3 SET 1997 dtiltiert i\LCA CASTRO LEMOS DINI- Z PRESIDENTE 1 EI Ciente em í 5 sET PROCURADO DA F • Á IA'CIO'• ••• r 4 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000163/2004-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Não cabe a aplicação de multa por atraso na apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação quando comprovado que contribuinte não estava obrigado a dita apresentação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM MELANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RSAA A&S PENHA PRESIDENTE e E TOR FORMALIZADO EM: 2 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 44:404. MINISTÉRIO DA FAZENDA_ lk"t'Áç-x-:'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45,:_tt'N?>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.000163/2004-84 Acórdão n° : 106-15.107 Recurso n° : 144.326 Recorrente : JOAQUIM MELANDA RELATÓRIO Joaquim Melancia, devidamente qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão Simplificado DRJ/SPO II n° 6.973, de 08.7.2004, que manteve o lançamento do crédito tributário de R$ 165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. Não foi acolhida a impugnação no sentido de que estava isento da apresentação da declaração, afirmando-se que o mesmo participou do quadro societário da Drogaria Santa Maria Ltda., CNPJ n°46.156.154/0001-78. No Recurso apresentado, o recorrente justifica não ter apresentado' Declaração de ajuste dos anos-calendários de 1999 e 2002 pelo motivo de seus rendimentos não ultrapassarem os valores estabelecidos. Informa ter vendido a participação na empresa supra em 01.11.1979, conforme contrato que junta. É o Relatório. 9 M0s, MINISTÉRIO DA FAZENDA Str '''3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .&lre> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.000163/2004-84 Acórdão n° : 106-15.107 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi protocolizado em 6.01.2005, tempestivamente, visto a ciência do Acórdão DRJ em 13.12.2004 (fls. 14-15), Conforme o julgado recorrido o contribuinte estava obrigado apresentação da Declaração de Ajuste Anual por participar do quadro da social Drogaria Santa Maria Ltda., CNPJ n° 46.156.154/0001-78. O recorrente apresenta cópia do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial firmado em 01.11.1979, com reconhecimento de assinatura em cartório, no qual os titulares da empresa vendem-na a Euclides Salmeirão Garcia (fls. 27-29). Sabidamente, a alteração de contrato social de empresa comercial registra-se na Junta Comercial situação que o recorrente não comprova ter realizado. Por este aspecto a alteração do quadro societário por meio de "venda da empresa" não teria efeitos contra terceiros, conforme determina o art..... do CTN. Contudo, conforme consta dos autos, referida empresa, aberta em 29.07.1976, encontra-se INAPTA desde 06.09.1997, por omissa contumaz. Os membros desta Câmara têm-se pronunciado pela improcedência de exigência de multa regulamentar exigida de oficio em face do CPF do contribuinte encontrar-se vinculado a um CNPJ de empresa que o fisco já considerou inapta. O entendimento decorre da interpretação da norma regulamentar que define como hipótese para a obrigatoriedade de apresentar Declaração de Ajuste Anual, ter o contribuinte participado, no ano-calendário, do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Daí, se a empresa está inapta, não tem como alguém ter dela participado, ressaltando-se que, no mais das vezes, a inclusão na situação é por não localizada. 3 • ,Z0-..!'!?t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Liwb..>, SEXTA CÂMARA wri Processo n° : 10825.000163/2004-84 Acórdão n° : 106-15.107 Ao raciocínio, também tem sido agregado a compreensão, segundo a qual, este tipo de lançamento decorre de cruzamento de dados dos sistemas informatizados da SRF sem que se averigúe a real existência da pessoa jurídica, cuja situação INAPTA ocorre por falta de apresentação das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por um período não inferior a cinco anos. De todo o exposto, e levando em conta o principio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, deixa-se de recomendar a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, até porque se fosse de interesse do fisco esta já havia sido incluída em programa de fiscalização. Voto, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso do contribuinte para que o lançamento seja cancelado por não configurada a determinação legal. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. JOSÉ R113 MAR B 443 PENHA 4 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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