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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635631 #
Numero do processo: 13603.000439/91-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04509
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10980.005968/92-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00748
Decisão: por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os conselheiros Sandra Dias Nunes ( relatora), José Carlos Passuello e Jackson Ferreira que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR IRFJ - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no perlo- ' do de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUTA ADMINISTRAÇAO, PARTICIFAÇOES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da TRD excedente a 17. ao mós, no pe- ríodo de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora) ,José Carlos Pasuello e Jackson Guedes Fer- reira, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, para redigir o voto vencedor ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala Sesskes,m 07 de dezembro de 1993 .Or v • JACK'N 0.'41 E/AFERREI, - PRESIDENTE r Ir LUIZ ALiERTO CAVA EIRA - RELATOR DESIGNADO/. J'ÇPAV ,r VISTO EM MA 'EL LIFE . GO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE:NACIONAL ,1 9 iv; A i '1995 Processo nr. 10980/005.968/92-45 ACORDO Nr. 108-00.748 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, ADELMO MARTINS SILVA . 3 'Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10980-005.968/92-45 Recurso n2: 105.968 Acórdão n2: 108-00.748 Recorrente: LUTA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA RELATÓRIO Contra a empresa LUTA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA, inscrita no CGC sob o n 2 79.049.656/0001-59, domiciliada na Avenida Pres. Afonso Camargo, 2305, apto. 1206, em Capanema, Curitiba/PR, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02/03, contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda suplementar da pessoa jurídica devida no exercício de 1990, período-base de 1989. A exigência fiscal sob exame decorreu da revisão da declaração de rendimentos do referido exercício, ocasião onde foi constatada a compensação indevida do Prejuízo Fiscal, conforme demonstrativo de fls. 03. A autuação fiscal tem como fundamento legal o disposto nos artigos 154, 382 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 (RIR/80) e no artigo 82 do Decreto-lei n 2 2.429/88. Na impugnação apresentada às fls. 01, a contribuinte manifesta sua concordância com os cálculos do imposto de renda e da respectiva multa, requerendo, tão-somente, a retificação dos juros de mora indicados na Notificação. Alega que o cálculo dos juros está irregular uma vez que estes devem corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto corrigido, isto é, 1% (um por cento) ao mês conforme sempre determinou a legislação...4W/ 1 • 4 • 'Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10980-005.968/92-45 A autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação mantendo a exigência dos juros moratórios consubstanciados na Notificação de fls. 02/03, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls.21/22) argumentando que: - a Receita Federal insiste em cobrar juros de mora segundo os índices da Taxa Referencial Diária - TRD, com o que não concorda tendo em vista a inconstitucionalidade dessa exigência; - o artigo 192 da Constituição Federal proibe a cobrança de juros de mora superiores à taxa de 12% (doze por cento) ao ano; - os juros de mora ainda estão regulados pelo artigo 1062 do Código Civil Brasileiro. Ao final, requer que sejam recalculados os juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. É o relatório< 2 5 PROCESSO N2 10980.005968/92-45 ACÓRDÃO N2 108-00.748 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator-Designado: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria em questão diz respeito à cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n 2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 99 da Lei 112. 8.177 os impostos, as contribuições e 4 6 PROCESSO N 9 10980.005968/92-45 ACÓRDÃO N9 108-00.748 obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei 119 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dal em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n9 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando 7 PROCESSO N2 10980.005968/92-45 ACÓRDÃO NP 108-00.748 a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, guando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 07 de dezembro de 1993. . LUIZ ALBiTO CAVA MAC r IRA - Relator 8 'Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10980-005.968/92-45 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Inicialmente cumpre registrar que não consta do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 20, a data em que a recorrente teria sido cientificada da decisão de primeira instância. Assim, e considerando a regra contida no inciso II, parágrafo 2 2 , do artigo 23 do Decreto n2 70.235/72, o prazo para apresentação do recurso voluntário expiraria em 27/05/93. Portanto, tempestivo o recurso, porque protocolizado em 03/05/93. A recorrente questiona, tão-somente, a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD. No que pesem as suas argumentações, entendo cabível a sua aplicação nos moldes preconizados no inciso I do artigo 3 2 da Lei n 2 8.218/91. Senão vejamos. A Lei n 2 8.177, de 1 2 de março de 1991, proveniente da Medida Provisória n 2 294, de 31/01/91, no seu artigo 9 2 , determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre os impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidência até o vencimento da obrigação. Entretanto, diversas decisões do Supremo Tribunal Federal foram proferidas no sentido de que a TR e a TRD não poderiam ser usadas como indexadores ou índices de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", dada a sua natureza jurídica de juros. Assim, não deveria incidir a TRD sobre débitos fiscais antes do vencimento, eis que não estaria caracteriza a mora do devedor. Diante desse fato, a Lei n 2 8.218, de 29 de agosto de 1991, no seu artigo 3 2 , restringiu a utilização da TRD aos débitos, t 3 9 'Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nia 10980-005.968/92-45 exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, sobre os quais incidiriam juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Por sua vez, o legislador da Lei n2 8.383/91, reconhecendo o crédito dos sujeitos passivos, permitiu, nos termos do artigo 80 e seguintes, a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, pagos ou recolhidos a partir de 04/02/91. O crédito dos contribuintes refere-se, tão-somente, à TRD que o contribuinte pagou, entre o período de 04/02/91 a 29/08/91, quando entrou em vigor a Lei n 2 8.218//91, relativa a tributo ou contribuição quitado no seu vencimento original (normal). Não é o caso dos autos, onde o crédito tributário ainda não foi pago, sujeitando-se, assim, aos juros de mora calculados, no período de 04/02/91 a 31/12/91, na forma preconizada pelo inciso I do artigo 3 2 da Lei n2 8.218/91. Por oportuno, vale lembrar que o próprio CTN, no seu artigo 161, ao tratar do pagamento de obrigações vencidas dispõe: "Art. 161 - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinado pela falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. S 1 2 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês." Ora, a Lei n 2 8.218/91 disciplinou a aplicação dos juros de mora no pagamento de obrigações vencidas, sobre as quais incidirão juros equivalentes à TRD. O que as decisões do Supremó_, 4 10 'Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10980-005.968/92-45 inadmitiam foi a aplicação da TRD como fator de atualização de tributos, ao que a administração deu cumprimento ao permitir a compensação de tais valores. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, negar- lhe provimento. Brasília (DF), 07 de dezembro de 1993. 're-álS'LS SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora (A 5 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000015/2005-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RETIFICAÇÃO DE ACORDÃO - Constatada omissão no voto condutor da decisão do colegiado, cumpre retificar o acórdão. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado.
Numero da decisão: 101-97.002
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para suprir a omissão do acórdão n° 101-96.074, quanto aos fundamentos para acolher a preliminar de decadência do COFINS do mês de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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PRIMEIRA CÂMARA Processo e 16327.000015/200548 Recurso e 152.995 Embargos Matéria IRPJ e Reflexo Acórdão o° 101-97.002 Sessão de 17 de outubro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado BFB RENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RETIFICAÇÃO DE ACORDÃO - Constatada omissão no voto condutor da decisão do colegiado, cumpre retificar o acórdão. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para suprir a omissão do acórdão n° 101-96.074, quanto aos fundamentos para acolher a preliminar de decadência do COFINS do mês de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que integrar o presente julgado. A NT0710 pRA A presidente e Relator FORMALIZADO EM: 20 de novembro de 2008. Participaram da sessão de julgamentos os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Vahnir Sandri, Aloysio José Percinio, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sérgio Gomes (Suplente convocado). 1S7 4 4. Processo n° 16327.000015/200548 CCOVC01 Acórdão n.° 101-97.002 Ri. 653 Relatório Na sessão plenária de 29/03/2007, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 152995 e decidiu, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação ao PIS e a COFINS em relação a outubro de 1999 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso. A decisão foi formalizada no Acórdão n° 101- 96074. Cientificada em 23/08/2007, fl. 640, a Fazenda Nacional apresentou embargos em 23/08/2007, fls. 642-645, alegando contradição entre o voto do relator e o dispositivo do acórdão. O embargante questiona a questão da decadência das contribuições para a seguridade social que teriam um prazo especial de decadência de 10 anos. Os embargos foram rejeitados pela presidência da Câmara conforme despacho de fl. 647, pelos seguintes fundamentos: Pela análise dos autos observa-se que não cabe razão à embargante. Com efeito, o embargante alega que há contradição entre o voto do relator e o dispositivo do acórdão. Ora, o dispositivo do acórdão foi muito claro ao dizer que um dos conselheiros vencidos foi exatamente o relator. Logo, não há qualquer contradição no acórdão. Ademais, tem-se, em relação ao preto decadencial de 10 anos previsto na Lei 8.212/1991, que o mesmo não tem mais aplicação em vista da Súmula Vinculante N° 8 do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: SÚMULA VINCULANTE Ir 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Diante do exposto, rejeito, de plano, os embargos em comento, com fulcro no art. 57, parágrafo 2° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MI' 147 de 2007. • Ato continuo, a douta Procuradoria apontou omissão no acordão guerreado, em petição de fls. 649-650, na qual requer correção de erro material assim narrado: "No caso dos autos, tendo sido vencido o relator CAIO MARCOS CANDIDO, no tocante à decadência da COFINS, não foi designado novo redator para a formalização quanto a este ponto do voto vencedor. Em despacho à fl. 65I-verso, o presidente da Câmara reconheceu a omissão apontada e determinou nova inclusão do recurso em pauta para saneamento. É relatório. 741(7. 2 Processo tf 16327.000015/2005-48 CCOI/C01 Acórdão e 10147.002 Eis 654 Voto Os embargos merecem ser acolhidos com fulcro no art. 58 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 147 de 2008. É patente a falha na formalização do acórdão n° 101-96.074, haja vista que não foi designado conselheiro para redigir voto vencedor quanto a preliminar de decadência da Cofms, que foi acolhida pela maioria da Câmara, sendo vencido o relator. Pois bem, passo a discorrer sobre os fundamentos que levaram o colegiado acolher a preliminar de decadência da Cotins do mês de outubro de 1999. A câmara contou o prazo decadencial na forma do art. 150, § 4°. do Código Tribunario Nacional (5 anos da ocorrencia do fato gerador), haja vista que se trata de lançamento por homologação e a ciência do auto de infração ocorreu em 28/12/2004. O entendimento majoritário do colegiado é no sentido de o que se homologa é a atividade e não o pagamento, sendo inaplicavel o art. 45 da Lei 8.212/1990, por se tratar de lei ordinária, que não pode tratar de norma geral de direito tributário, muito menos se sobrepor a disposição expressa do CTN. Diante do exposto voto no sentido de re-ratificar os fundamentos do voto condutor do acórdão n° 101-96.074 para incluir os fundamentos para acolher a preliminar de decadencia das Cotins referente ao mês de outubro de 1999, confirmando os demais fundamentos do conselheiro relator. Sala das Sessões — DF, 17 de outubro de 2008. MO PRA AANT6- Relator 3 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000058/96-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não% conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade.
Numero da decisão: 106-08765
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não .conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MIGUEL FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não .conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D 1 224" ODRIGUE DE OLIVEIRA a-Traz! . - ‘e111Én friHAMP S RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 199T Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTJNO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISI'ÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13766/000.058196-41 ACÓRDÃO : 106-08.765 RECURSO N°. : 09.320 RECORRENTE : JOSÉ MIGUEL FILHO RELATÓRIO JOSÉ MIGUEL FILHO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 13, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória (ES), da qual tomou ciência, por AR, em 03.06.96, protocolou recurso a este Colegiado em 01.07.96 A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RE G' NTE, em 06.02.96, contra a exigência de multa por atraso na entrega de sua Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), contida na Notificação que lhe foi expedida em relação à citada declaração e que lhe foi entregue em 04.01.96 (fls. 06). Pede a anulação da exigência, alegando ser indevida a referida multa, pois não estava obrigado a entrega da declaração, face a seus rendimentos estarem aquém do limite legal estabelecido. Acrescentou, ainda o RECORRENTE, que além disso, a exigência da multa com base no Decreto n° 1.041/94 e na Lei n° 8.981/95 seria indevida, em razão dos princípios da hretroatividade e da anterioridade prescritos na Constituição Federal. Após juntado à fls. 07 "Termo de Revelia, o processo foi encaminhado a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), a qual, apreciando a impugnação apresentada concluiu, em preliminar, por não conhecer da impugnação, por considera- la intempestiva, codorme consta da decisão de fls. 09. -*Q MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13766/000.058/96-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.765 Por sua vez, após o julgamento acima mencionado, a Delegacia da Receita Federal em Vitória, à vista decisão, reputou estar o RECORRENTE obrigada à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a teor do inciso 111 do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 105, de 21.12.94, concluiu ser o contribuinte devedor, não cabendo a revisão de oficio preceituada nos arts. 145, inciso II, combinado com o art. 149, do Código Tributário Nacional. RECORRENTE, em seu recurso, reportou-se as suas razões de impugnação para questionar a violação dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade/ anualidade, bem sobre não estar obrigado a entrega da declaração, citando decisão que juntou, questionando ainda, com base nessa decisão, a violação do princípio constitucional de tratamento tributário de igualdade e da legalidade. É o Relatório. '4Q MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13766/000.058/96-41 ACÓRDÃO : 106-08.765 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR O que se nota neste processo é que houve a decisão de primeira instância, através da qual a impugnação foi considerada intempestiva, pois apresentada fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72 e, portanto, não conhecido o recurso. No caso, era contra o aspecto de intempestividade que deveria se insurgir o ora RECORRENTE, para provar que a sua impugnação fora apresentada dentro do prazo ou por ter ocorrido fatos legais impeditivos para o seu cumprimento neste prazo. E isso não o fez, pois limitou-se à atacar o despacho do Delegado da Receita Federal em Vitória, que na realidade não era a decisão, mas era apenas um ato meramente administrativo executório, pelo qual pretendia promover a cobrança do valor devido de forma amigável. Vale ressaltar que apesar de não constar no processo que o RECORRENTE tenha tomado ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) diretamente, dela foi cientificada, no mínimo, através do despacho da Delegacia da Receita Federal em Vitória (ES), do qual tomou ciência e inclusive juntou cópia no recurso, e no qual consta, em seu primeiro parágrafo a referência sobre a intempestividade de sua impugnação. Ademais, somente para acrescentar, houve a lavratura do termo de revelia, em cumprimento do disposto no art. 21 do Decreto n° 70.235/72 e que consta no processo à fls. 07. - - Portanto, não atacada a intempestividade do impugnação, declarada na decisão da instância "a quo", não é de se conhecer do recurso. AO - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13766/000.058/96-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.765 Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997. G‘M‘d4"3/1SIO DESCHAMPS Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000855/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — COMPROVAÇÃO DE ERRO DO CONTRIBUINTE NA APURAÇÃO — CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL — Se o contribuinte comprova não ter ocorrido o Lucro Inflacionário que, por anterior equívoco seu, havia sido apurado e, como tal, havia dado origem ao lançamento, deve ser este cancelado. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 101-96793
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.000855/2003-10 Recurso n° 162.787 De Oficio Matéria IRPJ Acórdão n° 101-96.793 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente 3a TURMA DA DRJ SAO PAULO/SP I Interessado SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — COMPROVAÇÃO DE ERRO DO CONTRIBUINTE NA APURAÇÃO — CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL — Se o contribuinte comprova não ter ocorrido o Lucro Inflacionário que, por anterior equívoco seu, havia sido apurado e, como tal, havia dado origem ao lançamento, deve ser este cancelado. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Tõ I PRAGA RESID TE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 e Processo n° 19515.000855/2003-10 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.793 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS D LIMA JÚNIOR 2 Processo n° 19515.000855/2003-10 ccoi/coi Acórdão n.° 101-98.793 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso de Oficio contra decisão da DRJ em São Paulo/SP I, de fls. 150/154, que julgou procedente em parte o lançamento de IRPJ de fls. 59/60, relativo ao ano- calendário de 1997, do qual a contribuinte tomou ciência em 24.03.2003. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 928.739,11, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem em (i) glosa de prejuízos compensados indevidamente; e (ii) insuficiência na realização mínima do lucro inflacionário. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 45/46, no ano de 1997, a contribuinte possuía lucro inflacionário a realizar no montante de R$ 13.432.398,60. Considerando que a contribuinte optou pela tributação com base no lucro real no período fiscalizado, deveria ter adicionado ao lucro líquido, no mínimo 10% do saldo acumulado (R$ 1.343.239,86), correspondente à realização mínima prevista na legislação. De acordo com a Fiscalização, o livro LALUR não contém qualquer escrituração do lucro inflacionário acumulado e/ou de sua realização. Do mesmo modo, na DIPJ apresentada, na Ficha 02 — Dados de Apuração, no campo "PJ COM REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO", a contribuinte informou: NÃO. Na mesma Declaração, na Ficha 07, relativa à Demonstração do Lucro Real, no item em que deveria ser informado o lucro inflacionário realizado, não foi informado qualquer valor de realização do lucro inflacionário. No que tange ao excesso na compensação de prejuízos ficais, a Fiscalização informou que a contribuinte possuía prejuízos fiscais acumulados de anos anteriores no montante de R$ 20,21, conforme Demonstrativos da Compensação de Prejuízos Fiscais anexos ao Termo. No entanto, no Livro LALUR da contribuinte, observou-se que o sujeito passivo compensou R$ 9.346,49, declarando esse mesmo valor na DIPJ do período fiscalizado. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 70/72. Em suas razões, a contribuinte afirmou que o suposto saldo de lucro inflacionário a realizar apurado pela Fiscalização corresponde, na verdade, ao saldo da diferença entre a diferença entre o IPC e o BTNF do período, originado no ano de 1991. Acrescentou que o lucro inflacionário propriamente dito resulta do saldo da aplicação da diferença entre os dois índices anteriormente indicados sobre o Ativo Permanente e o Patrimônio Líquido, que, no caso, é negativo. Afirmou que, da análise da diferença entre o IPC/BTNF no ano de 31.12.90, obtém-se o saldo negativo de R$ 776.266.095,04, que foi repassado ao exercício seguinte. Não houve lucro inflacionário, mas sim prejuízo inflacionário, conforme documentação acostada aos autos. Alegou que o lançamento refere-se tão somente à correção monetária do Patrimônio Líquido, apurada com base no IPC/I3TNF, não ao resultado da diferença entre aquela conta e o Ativo Permanente. 3 , Processo n° 19515.00085512003-10 CCo ice i Acórdão n.° 101-98.793 Fls. 4 Por fim, quanto ao excesso na compensação de prejuízos fiscais, reconheceu a infração cometida, procedendo ao recolhimento do crédito tributário correspondente. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento às fls. 150/154. Em suas razões, julgou não impugnada a matéria referente à compensação indevida de prejuízos fiscais, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235/72. Quanto ao lucro inflacionário, afirmou que, com efeito, no encerramento do ano-base de 1991, os saldos das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido eram de Cr$ 1.559.301.233,00 e Cr$ 2.490.243.752,00, respectivamente, registrados na DIPJ/92, conforme documentação de fls. 146/147, não havendo lucro inflacionário a realizar, relativo ao período-base de 1990. Acrescentou que o saldo constante no SAPLI de fls. 49, como Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido, foi informado na linha 28 do Quadro 04 do Anexo A da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1991. Tal informação decorre do equívoco na interpretação das instruções para preenchimento da referida Declaração, pois consta no MAJUR/1992 que o contribuinte deveria indicar "o saldo, devedor ou credor, da conta de correção monetária correspondente à diferença, em relação ao ano de 1990, entre o IPC e o BTNF Fiscal". Desse modo, o contribuinte deveria informar o saldo credor ou devedor (este, entre parênteses) na conta de correção monetária, correspondente à diferença entre IPC e a BTNF, e não o valor relativo à correção monetária do Patrimônio Líquido, como o fez a contribuinte. Dessa maneira, considerando o equívoco da contribuinte, a DRJ julgou improcedente o lançamento correspondente. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso de oficio preenche aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente lançamento teve origem na compensação indevida de prejuízos fiscais e insuficiência da realização mínima do lucro inflacionário. Com relação à compensação indevida de prejuízos fiscais, a contribuinte reconheceu a infração cometida, efetuando o pagamento do crédito tributário correspondente, conforme documentação de fls 140, razão pela qual a matéria não será analisada. Quanto ao lucro inflacionário, observa-se que a contribuinte incorreu em equivoco no preenchimento da sua DIPJ/92. 4 , Processo n° 19515.000855/2003-10 CCot/col Acórdão n.° 101-96.793 Fls. 5 De acordo com o art. 21 da lei n° 7.799/89, o lucro inflacionário corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária, diminuído da diferença positiva entre (i) a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas; e (ii) a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas, computados no lucro líquido, nos seguintes termos. Art. 21. Considera-se lucro inflacionário, em cada período-base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base. § 1 0 O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de valor correspondente a diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. De acordo com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário de fls. 48/50, o suposto saldo credor da diferença da aplicação dos índices IPC/BTNF foi originado no ano-calendário de 1990. No entanto, da análise da documentação de fls. 76, referente à cópia do Anexo A da DIPJ/91 da contribuinte, observa-se que, no ano-calendário de 1990, a soma do patrimônio líquido da contribuinte superou o seu ativo permanente em Cr$ 930.942.519,59, de modo que não houve saldo credor de lucro inflacionário no período. Da análise da documentação de fls. 83 e 146/147, referente à DIPJ/92 da contribuinte, observa-se que, no campo referente ao "Saldo da Conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF", em vez da contribuinte lançar o saldo (no caso, negativo) das variações monetárias entre o IPC/BTNF, lançou, por equívoco, o valor correspondente à correção do patrimônio líquido, indicando, assim, suposto lucro inflacionário, que no caso, não ocorreu. Dessa maneira, considerando a inexistência de saldo credor de correção monetária no ano-calendário de 1990 e, por conseguinte, a inocorrência da infração relativa à realização do lucro inflacionário, entendo que o lançamento correspondente deve ser cancelado. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO g 5 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000403/91-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12612
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Numero do processo: 13708.000778/92-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04452
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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".•;.: -,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4111;t:::+ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'''14.7r5 •SÉTIMA CÂMARA Iam-2 Processo n° : 13708.000778/92-68 Recurso n° : 109.408 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - Exs.: 1987 a 1990 Recorrente : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : GRETISA SOCIEDADE ANÔNIMA FÁBRICA DE PAPEL Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04452 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação pela reavaliação de bens, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cAftwiruaen. el zi:)Q.0Q0.9 Gab '---- MARIA ILCA - . • TRO LEMOS DINIZ PRESIDE Á. PAUL u - e .1 • O CORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: 1 4 Nlyiv 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13708.000778/92-68 Acórdão n° : 107-04.452 Recurso n° : 109.408 Recorrente : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 281/291, datada de 16/11/93, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa GRETISA SOCIEDADE ANÓNIMA FÁBRICA DE PAPEL. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com o auto de infração de IRPJ, (fis. 02). Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 a 1990, sendo decorrente das irregularidades fiscais assim descritas na peça básica da autuação: 'DESPESAS PARTICULARES DE DIRETORES Despesas com viagens realizadas ao exterior por diretores e familiares, no total de Cr$ 1.291.149,14, cuja necessidade à atividade operacional da empresa não foi efetivamente comprovada através de documentação hábil e idónea, conforme descrito em detalhes no Termo de Intimação de 02/01/92, de fls. 62. Infringências: Arts. 157 e 191, 5§ 1° e 2° do RIR/80. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS Prestação de serviços sem identificação dos trabalhos efetuados, faturados por escritório de advocacia do qual faz parte o Presidente da fiscalizada, Sr. Ronaldo Chaer do Nascimento, por seu Diretor, Sr. Roberto Brauer Costa, e pela empresa Rio Corte Ind. e Com. de Papéis Ltda., da qual é sócio outro Diretor, no total de Cr$ 6.447.164,99, conforme descrito em detalhes no Termo de Constatação de 03/01/92, de fls. 63 e 64, e documentos de fls. 65 a 104, deste processo. Infringências: arts. 157, 191, 194 e 197 do RIR/13f.0. 2 Processo n° : 13708.000778192-68 Acórdão n° : 107-04.452 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS A empresa não vem reconhecendo a receita de variação monetária ativa sobre o Empréstimo Compulsório - Eletrobrás, implicando na redução dos lucros líquido e real, conforme demonstrativos fornecidos pela mesma, de t7s. 105 a 108, passando a ser exigido o valor tributável de Cz$ 4.199.307,00, no exercício de 1989; Ncz$ 75.524,00, no exercício de 1990 e Cr$ 1.407.738,00, no exercício de 1991. Infringências: Art. 157 e 254 do RIR/80. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO Foram efetuados diversos suprimentos de numerários durante o ano de 1990, a maioria deles pelo Sr. José Mário Ferreira Fontes - CPF 011.118.098-87, cotista da empresa GRETISA Participações S/C Ltda., a qual é a principal acionista da fiscalizada, creditados na c/c n° 2.1.1.40.00001-0, denominada °Valores p/Aumento de Capital - CITIBANK", no valor total de Cr$ 94.882.559,71, conforme fichas de razão e diversos outros documentos, tais como: cópias de cheques, extratos bancários e fichas de lançamentos, fls. 109 a 151. Infringências: Art. 181 do RIIW80. ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO O cálculo do encargo de depreciação foi efetuado com base em fichas individualizadas dos bens do imobilizado somente até o ano de 1984, tendo sido a partir daí abandonado esse tipo de controle, então passando a ser calcada de forma englobada, sequer por ano de aquisição, como determina a legislação pertinente, conforme Termo de Intimação lavrado em 21/01/92, de (Is. 171, e documento de fis. 172, o que implica na ocorrência de excesso, portanto, cabendo a glosa dos valores indevidamente deduzidos nos quadros 11 e 12 da declaração de rendimentos. Infringências: Arts. 157, 349, §§ / ° e 4° e 355 do RIR/80. RESERVA DE REAVALIAÇÃO No período de 1986 a 1990, a empresa deixou de realizar a reavaliação que foi efetuada sobre alguns de seus equipamentos industriais, apenas procedendo a sua correção monetária, conforme as fichas de razão e demonstrativos por ela elaborados de (Is. 173 a 177. É claro que a falta de controle individualizado dos itens do imobilizado impossibilita que a reavaliação seja realizada de forma adequada, contrariando o parágrafo 2° do art. 326 do RIR/80, portanto, cabendo sua integral realização com base no parágrafo 4°, do mesmo artigo. Todavia, como sua realização integral, em virtude da elevada expressão dos valores envolvidos, certamente inviabilizaria a ....,empresa, devido a existência efetiva dos equipamentos, adotou-se 3 Processo n° : 13708.000778/92-68 Acórdão n° : 107-04.452 critério de realização pela taxa normal de depreciação, que neste caso é de 10%." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 205 a 211, em 16 de abril de 1992, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 281 a 291): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Não tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data da lavratura do auto de infração e a da entrega da declaração de rendimentos, não há que se falar de decadência. - Incabível argüição de nulidade fora das hipóteses previstas em lei. - Somente são dedutíveis gastos de viagens cuja efetividade, necessidade e vincula ção aos objetivos da empresa forem comprovados. - Ante a ausência de identificação dos trabalhos efetuados, cabe a glosa da despesa com prestação de serviços. - Constitui receita tributável a variação monetária ativa decorrente da correção monetária dos Empréstimos à Eletrobrás. - A falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso na pessoa jurídica de suprimentos de caixa, contabilizados como tendo sido fornecidos por sócio, autoriza a presunção de omissão de receita, com base na presunção legal de que tais recursos foram gerados na própria empresa, sendo insuficiente para elidir tal ilação a simples prova da capacidade financeira do sócio. - Inexistindo controles contábeis individualizados das depreciações anuais, é correta a glosa das despesas de depreciação. - Glosada a despesa de depreciação, descabe a tributação pela não realização da reserva de reavaliação com base na taxa normal de depreciação. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fcancelamento do crédito tendo em vista a existência de prejuíz 4 Processo n° : 13708.000778/92-68 Acórdão n° : 107-04.452 compensar." Desta decisão a autoridade singular interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. f É o Relatório 5 , Processo n° : 13708.000778/92-68 Acórdão n° : 107-04.452 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n* 8.748, de 09112/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pela Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta à autuada. O item que a autoridade monocrática deu provimento refere-se à realização de reserva de reavaliação. Quanto da realização dos trabalho de fiscalização, o auditor-fiscal autuante, ao examinar a operação de reavaliação de bens da contribuinte, resolveu pela glosa dos encargos de depreciação, pelo motivo de que a empresa deixou de atender os pressupostos legais no que se refere aos controles individualizados dos bens patrimoniais, assim como à forma de cálculo dos encargos. Por outro lado, entendeu aquela autoridade, que a falta dos controles acima referidos, impossibilita a constituição da reserva de reavaliação dos bens, contrariando o parágrafo 2° do artigo 326 do RIR/80, cabendo a sua integral realização com base no parágrafo 4° do mesmo artigo. Considerou ainda que, caso fosse realizado o lançamento integral da reserva de reavaliação, em função da expressão dos valores envolvidos, inviabilizaria a manutenção das atividades da empresa. Assim, decidiu pela autuação utilizando o critério de realização pela taxa normal de depreciação, no caso, 10%r(dez por cento) ao ano. 6 Processo n° : 13708.000778/92-68 Acórdão n° : 107-04.452 Dessa forma, os valores tributados foram distribuídos ao longo dos cinco últimos exercícios sociais, ou seja: Exercício de 1987, ano-base de 1986: Cz$ 11.621.390,00; exercício de 1988, ano-base de 1987: Cz$ 225.063.797,00; exercício de 1989, ano-base de 1988: Cz$ 2.061.714.171,00; exercício de 1990, ano-base de 1989:Ncz$ 32.613.984,00; exercício de 1991, ano-base de 1990: Cr$ 308.242.620,00. Posteriormente, a autoridade monocrática, ao apreciar a lide, entendeu ser incabível a autuação, pois, tendo o autuante glosado os encargos de depreciação, inexiste realização dos bens do ativo permanente, objetos da reavaliação. Com efeito, entendo acertada a decisão do julgador monocrático, pois o artigo 326 do RIR/80, estabelece o seguinte: "Art. 326 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 8° da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 35, e Decreto-lei n° 1.730/79, artigo 1°, VI). Parágrafo 3°. - O valor da reserva será computado na determinação do lucro real (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 35, parágrafo 1°, e Decreto-lei n° 1.730/79, art. 1°, VI): a) no período-base em que a reserva for utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizado; b) em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliad que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: 7 Processo n° : 13708.000778/92-68 Acórdão n° :107-04.452 1 - alienação, sob qualquer forma; 2- depreciação, amortização ou exaustão; 3- baixa por perecimento; 4 - transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo." Da exegese dos referidos dispositivos, verifica-se que a reavaliação dos bens do ativo permanente não deve influir nos resultados da empresa. Dessa forma, no caso de baixa dos mesmos por alienação, depreciação ou perecimento, deve ser adicionado ao lucro real o valor correspondente àquele que foi acrescido ao valor contábil do mesmo. No caso dos autos, a contribuinte apropriou encargos de depreciação sobre os bens objeto de reavaliação, à taxa de 10% (dez por cento) ao ano, contudo, deixou de adicionar ao lucro real, a parcela correspondente à realização da reserva de reavaliação. Por ocasião da fiscalização, o AFTN procedeu à glosa dos encargos de depreciação, pela falta de atendimento às disposições legais, e também procedeu ao lançamento da realização da reavaliação, utilizando, para tanto, o mesmo percentual de depreciação empregado pela autuada. Diante disso, há que se considerar que, no momento em que foram glosados os encargos de depreciação, deixou de ocorrer os fatos que determinam a adição ao lucro real, nos termos do artigo 326 do RIR/80. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das S; sõe- D , em 14 de outubro de 1997. PAULO • • RT ORTEZ 8 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000261/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO SUBSTITUTO - INOVAÇÃO E AGRAVAMENTO - APLICABILIDADE DO ART. 173, INCISO 11 DO CTN - IMPOSSIBILIDADE. O lançamento que visa substituir outro lançamento anulado por vicio formal e implicar em nova exigência e conseqüente agravamento de matéria tributável, constitui novo lançamento, ao qual não se aplica o prazo decadencial do art. 173, inciso II do CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.144
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de Oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS irs-,{4g3 „ TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13116.000261/2004-14 Recurso n° 140.586 De Oficio Acórdão n° 3201-00.144 — r Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente DRJ-BRASÍLIA/DF Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 1997 ITR - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO SUBSTITUTO - INOVAÇÃO E AGRAVAMENTO - APLICABILIDADE DO ART. 173, INCISO 11 DO CTN - IMPOSSIBILIDADE. O lançamento que visa substituir outro lançamento anulado por vicio formal e implicar em nova exigência e conseqüente agravamento de matéria tributável, constitui novo lançamento, ao qual não se aplica o prazo decadencial do art. 173, inciso II do CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de Oficio, nos termos do voto do Relator. 4‘. ' • • CEL UERRA DE CASTRO - Presidente pi2T6N L BARTO I - Relator'- Participaram, ainda, ç6 presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Processo n°13116.000261/2004-14 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.144 Fl. 124 Relatório Trata o presente de Auto de Infração (fls. 02 e 35/42), através do qual é a exigido do contribuinte a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, multa de lançamento de oficio e juros de mora, em razão da glosa integral das áreas de preservação permanente e, parcial da área de pastagens, com conseqüente aumento do vi-N tributável e alíquota aplicável, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Piratininga", localizado no município de São Miguel do Araguaia, no estado do Goiás. Capitulou-se a exigência do ITR na Lei n° 9.393/96, artigos I", 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no artigo 61, §3°, da Lei n°9.430/96. A presente ação fiscal teve início com a emissão do competente MPF —F n° 01.2.02.00-2004-00070-6 (fl. 01) e, posteriormente foram emitidos os "Termos de Intimação Fiscal" (fls. 04 e 21), o primeiro, recepcionado em 18/02/2004 (AR — fl. 05), intimou o contribuinte a apresentar dentro do prazo de 05 dias: Certidão/matrícula do imóvel, para comprovar a averbação em cartório das áreas de reserva legal, bem como o comprovante da vacinação de gado existente no imóvel durante o ano de 1996 enquanto o segundo requereu o Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA. Em atendimento as intimações o contribuinte anexou os seguintes documentos: matrícula do imóvel (fls. 09/20); Ato Declaratório Ambiental (fls. 24); Relação das notas fiscais de aquisição das vacinas do período de 1996 e 1997 (fls. 25/34). No procedimento de verificação e análise dos documentos acostados pelo contribuinte, resolveu a autoridade fiscal lavrar o auto de infração em epígrafe. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração (AR — fls. 45) e apresentou tempestiva impugnação (fls. 48/76), na qual em síntese aduziu: I. Preliminarmente, a decadência do auto de infração, nos termos do art. 173, do CT1V, o qual dispõe que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de 05 anos, a partir do exercício seguinte que o lançamento poderia ter sido efetuado; 2. As súmulas 108 e 219 do TRF esclarecem que o prazo do art. 173 tem natureza decadencial; 3. Logo, é de se concluir que a Fazenda Pública perdeu o direito de constituir qualquer crédito tributário relativo ao exercício de 1997, já a partir de 31.12.2002; 4. e mesmo que alguns dos julgadores entendesse que no presente caso, seria aplicado o inciso II, do art. 173, o auto 21.\¡:„ Processo tf 13116.000261/2004-14 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.144 Fl. 125 ainda seria nulo, pois o auto de infração combatido substituiu o Auto de Infração anulado e não poderia ter exorbitado a disposição legal; 5.o direito de reconstituição do crédito tributário, limita-se ao valor do auto anterior; 6. no presente caso, o auditor fiscal aumentou o valor original do crédito tributário de R$ 13.577,46 (auto de infração anulado) para R$ 1.465.262,89 (novo auto); 7. o novo procedimento fiscal deve ser anulado, pois feriu o princípio constitucional limitador do poder de tributar, ou, o princípio da legalidade; 9. o novo auto de infração feriu o direito do contribuinte de responder somente pelo crédito tributário apurado; 10. cabe citar o art. 37 da CF, no qual consta os princípios constitucionais que o administrador deve primar e, dentre eles está o da legalidade; 11. a omissão de numeração de páginas também caracteriza defeito do auto, ou vício deforma, devendo ser declarado nulo; 12. a área de preservação permanente geralmente é estimada pelos contribuintes do 17R; 13.para o exercício de 1997 a área de preservação permanente foi estimada em 10% da área total da propriedade; 14. no caso da propriedade, só em 1998 a área de preservação permanente foi auferida e foi constatado que esta é de 9.579, 08 ha; 15. no cálculo do imposto suplementar não foi considerada nenhuma área como de preservação permanente, o que é um absurdo; 16. a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do cálculo da área tributável é um imperativo legal, consoante o § I°, inciso II, alínea "a", do art. 10, da Lei 9.393/96; 17. a tributação das áreas ecológicas, conforme consta do auto, constitui uma espécie de ato administrativo não autorizado pela lei e por conseguinte, tal ato é nulo; 18. a autoridade fiscal exorbitou a lei e conseqüentemente feriu o princípio da legalidade, condição absoluta para a validade do ato administrativo, conforme o art. 37, da CF; 19. a dedução da área de preservação permanente e de reserva legal não está prevista em lei tributária; 20. O código Florestal impõe a reserva legal e sua averbação, contudo, a ausência desta não desfaz a obrigação de preservar; Processo n° 13116.000261/2004-14 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.144 Fl. 126 21.A lei é ao clara ao determinar que a exigência do procedimento de averbação tem a finalidade de vedar que sê de outra destinação a área pelos sucessores a qualquer título, ainda que em caráter parcial; 22.0 auto de infração ficou pendente de amparo legal, uma vez que foi elaborado em desacordo com a lei de instituição do tributo e, assim sendo, não é revestido das condições de legalidade, previstas no art. 37, da CF; 23. a IN n°043/97 e 067/97 não dispõe que com a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, estas áreas tornam-se áreas tributáveis e, caso assim dispusessem, estaria sobrepondo à lei; 24. quanto a glosa da área de pastagem, norma sanitária não pode ser fundamento de autuação tributária, mesmo desconsiderando a existência de erro na contagem das doses de vacinas, ainda assim, em tese, a falta de vacinação de animais, por si só, ou isoladamente, não pode justificar o lançamento de 1TR; 25.comprou 40.000 (quarenta mil) doses de vacinas (abril/96 a setembro/I996), somente para a primeira vacinação anual, conforme comprovam as notas fiscais da empresa Mallinckrodtver Ltda; 26. nem todas as notas fiscais do segundo período (com início em novembro/96 e que se estendeu até os primeiros meses de 1997) foram apresentadas, porém, a falta de vacinação não autoriza a presunção de que o contribuinte não tenha em suas pastagens o número do seu rebanho declarado na DITR; 27. tal afirmação é comprovada com a aquisição de 40.000 (quarenta mil) doses de vacina anti-aftosa; 28, o objeto do auto de infração é uma fazenda de cria e engorda, de forma que o rebanho tem um caráter estável e crescente, razão pela qual difira da hipótese de exploração com os rebanho comerciais, onde a oscilação do rebanho é mais freqüente; 29. a lei tributária jamais estabeleceu que a prova do rebanho se desse por meio de vacinas, apesar de a nota vacinai ser um instrumento eficaz e prático, de comprovação de rebanho declarado, a sua falta não autoriza a presunção de que o número declarado pelo contribuinte não seja verdadeiro; 30. em caso de dúvida caberia ao fisco especificar outras provas por parte do contribuinte para satisfazer o seu convencimento quanto ao rebanho declarado; 31. a fundamentação nos arts. 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96 constitui vício; Processo n°13116.000261/2004-14 53-C2T1 Acórdão n.°3201-00.144 Fl. 127 32. caberia lançamento de oficio se houvesse as hipóteses de falsidade, erro ou omissão do contribuinte, o que não restou comprovado; 33. a proposta de parcelamento por iniciativa do contribuinte exclui a necessidade de lançamento de oficio; 34. "em havendo necessidade de revisão de cálculo e cobrança complementar p, para efeito de homologação, terá que haver rito próprio que subordine o Contribuinte ao pagamento de imposto, no prazo de 30 (trinta) dias, sem penalidade ou juros de mora;" 35. o lançamento de oficio seria talvez, para imputar ao contribuinte multa de 75%; 36. a glosa parcial da área de pastagem levou ao aumento da alíquota aplicada ao ITR de 0,45% para 6,40% Diante do exposto requer o cancelamento do Auto de Infração pelas razões argüidas nas preliminares ou no mérito. Instrui sua impugnação os seguintes documentos: cópia do Auto de Infração (fls. 77/85); Procuração (fls. 86); Súmulas (fls. 87); Certidão (fls.91/103). Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls.106/114)), a qual julgou o lançamento improcedente nos termos da seguinte ementa (fls. 106): "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - DO PRAZO DECADENCIAL E DOS ASPECTOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO SUBSTITUTO. Quando o lançamento substituto implicar em agravamento da exigência, inovação de matéria tributável ou qualquer outra espécie de mudança de critério não jurídico, em relação ao lançamento primitivo, não há que se falar em adoção do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN. Lançamento Improcedente." Em decorrência da decisão singular, o r. Representante Fiscal recorreu de oficio a esse Egrégio Conselho, nos termos do inciso I, do art. 34, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, combinado com o art. 3° deste mesmo diploma legal, por ser o crédito tributário exonerado superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF n°375/2001. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 10/12/2008, em dois volumes, constando numeração até às fls. 121, penúltima. ,4 • Processo n° 13116.000261/2004-14 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.144 Fl. 128 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n". 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n°13116.000261/2004-14 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.144 Fl. 129 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Oficio, por atender os requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Cuida o presente de Recurso de Oficio em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que acolheu a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, ora recorrente. Observa-se da impugnação de fls.48/76, que o recorrente aduziu preliminarmente que o auto de infração combatido é nulo, em virtude da decadência, uma vez que a Fazenda Nacional não constituiu o crédito no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante preconiza o art. 173, inciso I, do CTN. Inicialmente, para melhor compreensão da presente controvérsia, cumpre informar que o lançamento em comento decorreu do reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, constante no processo n° 13116.000606/20014-89, apensado aos autos, por vicio formal, conforme o acórdão DRJ/BSA n° 060.070, de 28/05/2003 (fls. 21/27 do apenso). A nulidade declarada nos autos processo n° 13116.000606/20014-89 foi realizada com o acolhimento da preliminar, argüida na impugnação do recorrente, de que o auto de infração possuía falhas quanto à descrição dos fatos e os respectivos enquadramentos legais. Assim, o Auto de Infração deste processo visa constituir o crédito, constituído anteriormente em processo cujo lançamento foi considerado nulo, como exposto acima. O Código Tributário Nacional dispõe em seu art. 173, inciso II, que o crédito constituído por meio de lançamento anulado por vício formal, poderá ser constituído até 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme se observa abaixo: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." No presente caso, temos que a decisão que anulou, por vício formal, o primeiro lançamento, ocorreu em 28/05/2003, do qual o recorrente foi cientificado em 24/07/2003. -7 e. Processo n° 13116.000261/2004-14 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.144 Fl. 130 Por sua vez, o auto de infração objeto desta controvérsia foi lavrado em 22/03/2004, cuja cientificação foi dada ao recorrente em 29/03/2004 (AR — fl. 45). Nessa esteira, ao aplicar o disposto no inciso II, do art. 173, do CTN, no caso em tela, a decadência suscitada pelo recorrente seria improcedente. Todavia, a fim de realizar esse novo lançamento para constituir o crédito tributário, foi requerido ao recorrente comprovantes não solicitados na autuação anterior, como o ADA, assim como houve as glosas integrais das áreas declaradas a titulo de preservação permanente e reserva legal e a glosa parcial da área de pastagem. Ressalta-se que as áreas de preservação permanente e pastagem não foram objetos de glosa no lançamento anulado e a área de utilização limitada fora glosada parcialmente. O resultado desse novo lançamento de oficio foi à apuração de um imposto suplementar superior ao apurado no primeiro lançamento, sendo seu valor alterado de R$13.577,46 para R$ 1.465.262,89. Entendo, pela conjuntura dos fatos, que houve inovação e agravamento da exigência, resultando em um novo lançamento e não em um substituto, de forma que não se aplica a regra contida no inciso II, do art. 173 do CTN. Logo, acompanho a r. decisão recorrida que afastou o prazo decadencial previsto na disposição legal supra, face a inovação no lançamento. Outrossim, temos que o fato gerador ocorreu em 1°/01/1997, enquanto a nova ação fiscal teve inicio com a intimação do recorrente às fls. 04, recepcionada em 18/02/2004 (AR-fl.04), cuja notificação se deu em 29/03/2004. Portanto, entre o fato gerador e a ciência do novo auto de infração decorreram mais de 7 (sete) anos para a constituição do crédito tributário. No presente, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se, a princípio, o disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorreria a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário, como se observa na transcrição abaixo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto ,d24> Processo n° 13116.000261/2004-14 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.144 Fl. 131 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Nesse sentido é vasta a jurisprudência, corno exposto a seguir: Neste sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTIV) para encontrar respaldo no § 4" do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8". Cámara do 1 0 Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n". 26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4" DO C77V. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 4" do CTN. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (.)" (7'RE, 2". T, unánime, AMS 2002.71.04.000892-8/RÃ reL Des. Fed. Vilson Darás, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (...)" (STJ, Seção, EDiv-REsp I01.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Posto isso, ao aplicar o dispositivo no caso concreto, conclui-se que autoridade fiscal poderia ter realizado o lançamento até o dia 31/01/2001, decaindo, em 1° de janeiro de 2002, o direito de constituir o crédito tributário. Por último, destaco, no que tange a contagem do prazo decadencial, que tenho entendimento diverso ao da decisão recorrida, uma vez que esta contou o prazo a partir do ano subseqüente ao que poderia ter sido efetuado o lançamento (art. 173, I do crN) e o entendimento exarado neste acórdão, considera, como visto, que a contagem deve ser realizada a partir do fato gerador, consoante o art. 150, § 4° do CTN, transcrito anteriormente. Processo n°13116.000261/2004-14 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.144 Fl. 132 Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. LÓRBARTOLI - elator (10;t1.

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Numero do processo: 10880.022863/92-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Jun 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Sun Jun 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL IR - DECADÊNCIA - DECORRÊNCIA: A impossibilidade de lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, pelo reconhecimento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do Finsocial-IR, pela ausência de base de cálculo da contribuição. FINSOCIAL IR - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DECORRÊNCIA Mantida a exigência do imposto de renda no processo principal, é devida a contribuição ao Finsocial incidente sobre o imposto de renda devido, lançada por via reflexa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04296
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 108-04.291, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Manoel Antonio Gadelha Dias, que mantinham, também, no exercício de 1987, a exigência relativa às variações monetárias ativas.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.296 FINSOCIAL IR - DECADÊNCIA - DECORRÊNCIA: A impossibilidade de lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, pelo reconhecimento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do Finsocial-IR, pela ausência de base de cálculo da contribuição. FINSOCIAL IR - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DECORRÊNCIA Mantida a exigência do imposto de renda no processo principal, é devida a contribuição ao Finsocial incidente sobre o imposto de renda devido, lançada por via reflexa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 108-04.291, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Manoel Antonio Gadelha Dias, que mantinham, também, no exercício de 1987, a exigência relativa às variações monetárias ativas. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e Processo n°. : 10880.022863/92-33 Acórdão n°. : 108-04.296 ^,_ I #-ii, gp ujie 1 AN' ONIO MIN . TEL' • TO FORMALIZADO EM: 22 AN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. o" ...(5..7.\A i. Processo n°. : 10880.022863/92-33 Acórdão n°. : • 108-04.296 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência da contribuição ao FINSOCIAL, incidente sobre o imposto de renda devido, em decorrência de fatos apurados pela fiscalização no exame das operações praticadas nos períodos-base de 1.986 e 1.987, que motivaram a autuação na área do imposto de renda - pessoa jurídica, conforme processo administrativo n° 10880.022856/92-78, do qual o presente é mero reflexo. No processo principal mencionado apurou-se falta de reconhecimento de variação monetária sobre mútuos com empresas interligadas, e omissão de receitas por suprimentos de numerário não comprovados pelos sócios, infrações que se espraiaram nos dois períodos indicados. A impugnação da autuada foi formalizada mediante a juntada de cópia da mesma peça oferecida no processo principal, tendo a autoridade julgadora de primeira instância mantido integralmente o lançamento pelo princípio da decorrência, consignando na ementa de fl. 44 que "o decidido no processo matriz da Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente de FINSOCIAL". Cientificada da decisão em 31.03.94 (AR de fls. 52, verso), através de advogado constituído pelo seu liquidante, apresentou a empresa recurso voluntário pela petição protocolizada em 03.05.94, onde se limitou a deixar registrado, que "invoca como razões de recurso a defesa apresentada pela ora recorrente e constirite do processo" (f 1. 53) o,É o Relatório. diçrrl Processo n°. : 10880.022863/92-33 Acórdão n°. : 108-04.296 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento. Como está registrado no relatório, trata-se de exigência decorrente de outro processo, cuja matéria já foi submetida ao exame dessa C. Câmara através do recurso n° 109.018, oportunidade em que deduzi meu voto no sentido de suscitar a preliminar de decadência para o primeiro período lançado naquele processo (1.986) e, para excluir da base tributável nos demais períodos, as parcelas lançadas a título de omissão de receitas, no item dos suprimentos não comprovados. Tratando-se de processo reflexo, basta trasladar os fundamentos proferidos naquele voto para ajustar a tributação formalizada nestes autos, uma vez que afastada a incidência do Imposto de Renda exigido no processo principal, não há que- se falar em Finsocial-IR, contribuição que estaria a cargo da empresa tendo o imposto de renda como base de cálculo. Igualmente, no período-base de 1.986, a preliminar de decadência suscitada no processo principal também inibe a exigência do Finsocial-IR, pela ausência de base de cálculo. Do exposto, deve remanescer nestes autos a exigência do Finsocial-IR correspondente à incidência remanescente no processo principal, relativa à tributação da variação monetária dos mútuos com interligadas no ano de 1.987, pelo que VOTO no n n Processo n°. : 10880.022863/92-33 Acórdão n°. : 108-04.296 sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao remanescente do processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 0011 O É NTONIO NATEL 61) Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.004241/99-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - No exame de pedidos de restituição decorrentes de moléstia grave, deve-se considerar todos os elementos de convicção que permitam identificar o termo inicial em que foi contraída a doença. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição a partir de março de 1995, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes (Relatora) e João Luís de Souza Pereira que proviam parcialmente para reconhecer o direito à restituição a partir de janeiro/96, inclusive. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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QUARTA CÂMARA Processo n° : 13706.004241/99-27 Recurso n° : 128 073 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 2000 Recorrente : DJALMA ALVES FALCÃO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.486 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - No exame de pedidos de restituição decorrentes de moléstia grave, deve-se considerar todos os elementos de convicção que permitam identificar o termo inicial em que foi contraída a doença Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA ALVES FALCÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição a partir de março de 1995, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes (Relatora) e João Luís de Souza Pereira que proviam parcialmente para reconhecer o direito à restituição a partir de janeiro/96, inclusive. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. LEILA MARIA CHE RER LEITÃO PRESIDENTE • MIS ALMEIDA EST•L REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 19 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. , — . - MINISTÉRIO DA FAZENDA --P ,I.S4i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;&d,,kb,-: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004241/99-27 Acórdão n°. : 104-18.486 Recurso n° : 128.073 Recorrente : DJALMA ALVES FALCÃO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, formulado por Djalma Alves Falcão, contribuinte sob jurisdição da Delegada da Receita Federal no Rio de Janeiro, tendo por fundamento isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88 por ser portador de moléstia grave - Doença de Parkinson. Junta ao requerimento os documentos de fls. 2 a 32. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro indeferiu o pedido, por não ter o laudo da perícia médica de fls. 4, indicado a data do início da doença e ainda o despacho exarado pela junta médica de fls. 05, não ser conclusivo, vez que levou em conta "os relatos do próprio periciado para a junta médica ". Critica também a área de pessoal do IPERJ por ter sugerido a data que deveria ser considerada como de início da doença, não tendo competência sobre a administração do imposto de renda. @-)P/ Reconhece a existência do direito apenas a partir de 14/04/1999, data em que foi emitido o laudo pericial de fls. 04. 2 • IL .• ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004241/99-27 Acórdão n°. : 104-18.486 Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que é portador do mal de Parkinson (doc. n° 2), e que o início da doença se deu em 13/3/1995, conforme atestado médico de 31/05/99. (doc. 3) Alega ainda que há no processo, declaração da Diretora de Perícias Médicas, datada de 17 de agosto de 2000, que estabelece o início da doença em janeiro de 1996- (doc. 05). Assim sendo pede o deferimento do pedido, considerando-se o início da doença ou de março de 1995 ou de janeiro de 1996. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, na análise do pleito, considerou que o contribuinte é portador da doença de Parkinson, desde 14.04.1999, data da emissão do Laudo de Perícia Médica de fls. 04, não reconhecendo portanto o registro no laudo segundo o qual "a sintomatologia iniciou-se em janeiro de 1996", não significando esse assento, o reconhecimento do início da doença. Indeferiu portanto o pedido. Em razões apresentadas a fls. 73/74, o recorrente renova os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório 3 --t,9 :.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';443:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004241/99-27 Acórdão n°. : 104-18.486 VOTO VENCIDO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora Cuida-se nos autos do presente processo, de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo aos anos calendários de 1995, 1996, 1997, 1998, respectivamente exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999. O pedido diz respeito a isenção nos termos do art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7713/1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/1992, que assim reza. " Art. 6° - Ficam isentos do importo de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a XIII " omissis* XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma desde que motivados por acidentes em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardioplastia grave, Doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéricia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" 0)9-7Do exame dos autos, vê-se que o recorrente é funcionário público aposentado e portador de Doença de Parkinson, conforme documentos de fls. 4. 4 L. t' k 44. •9 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004241/99-27 Acórdão n°. : 104-18.486 Seu pedido de restituição foi protocolado a 10 de novembro de 1999, já sob a égide da Lei 9.250/1995. Dispõe o art. 30 da Lei 9.250/1995. " Art. 30 - A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por Serviço Médico Oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ." Cabe aqui examinar a data a partir da qual a moléstia teve início, sempre presentes os requisitos legais exigidos. Para o reconhecimento da isenção pretendida é necessário que exista laudo emitido por Serviço Médico Oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Traz o recorrente a fls. 06, atestado Médico, declarando que a primeira consulta, já com diagnóstico de doença de Parkinson, deu-se em 13/3/1995. Mas exige-se para os pedidos de reconhecimento de isenção, a partir de 1° de janeiro de 1996, laudo pericial emitido por Serviço Médico Oficial. O recorrente, traz aos autos cópia de peças do processo que tramitou junto ))/-ao serviço público estadual. 5 k - • r,̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004241/99-27 Acórdão n°. : 104-18.486 Assim é que a fls. 4, há o Laudo Pericial, datado de 14/04/99 em que se conclui pela presença de enfermidade invalidante, que permite o enquadramento no art. 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. A fls. 05 - verso, há Laudo revendo a perícia médica realizada em 14/04/99 para dizer que a enfermidade 'teve seu início, com sintomatologia de importância em 01/1996 de acordo com os relatos do próprio periciado para a junta médica" (sic) A fls. 56/60 há cópia da anamnese contida no Laudo Médico Pericial, concluindo pela Doença de Parkinson, acrescentando que a sintomatologia teve início em janeiro de 1996,segundo informações prestadas pelo paciente. Há ainda cópia do parecer emitido pelos médicos Jurandir Francisco de Souza e Elaine Maria M. P. Homem, ambos membros competentes da Junta Médica, relatando que o recorrente é portador da Doença de Parkinson desde 1996, e ainda que o mesmo foi submetido a duas angioplastias coronárias, sem resultado. Não cabe à autoridade administrativa o reconhecimento e nem a data do inicio das doenças que dão ensejo à isenção. Se o Laudo elaborado por Junta Médica Oficial, quer seja da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, assume que o início da doença se deu em janeiro de 1996, é de sua inteira responsabilidade esta caracterização. Conforme explicitado, a autoridade administrativa deve somente examinar se 0.).frVdeve ou não reconhecer a isenção pretendida. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j1T2TZ 4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004241/99-27 Acórdão n°. : 104-18.486 Está, portando, em relação ao reconhecimento da moléstia, bem como quanto ao termo de início da mesma, adstrita ao Laudo Médico Pericial, cuja competência e responsabilidade não é matéria a ser discutida em processo desta natureza. Assim sendo e por estas razões, o voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, reconhecendo ser devida a restituição a partir do ano calendário de 1996, exercício 1997 Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 CS2x.A.9-4-c=k, ("kkaRaNU tt-A-19ACC-51"-^ VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004241/99-27 Acórdão n°. : 104-18.486 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-Designado Apesar do brilhantismo do voto da eminente Conselheira Relatora, ouso discordar de sua conclusão no exame deste recurso. Todo o necessário rigor na identificação do termo inicial da contagem do prazo, para que o contribuinte faça jus à restituição do imposto de renda por ter contraído moléstia grave, não pode perder de vista os demais elementos de convicção que resultam dos autos. No presente caso, percebo que não somente os documentos que indicam o mês de janeiro de 1996 são suficientes para demarcar o período em que foi contraída a moléstia grave. Compulsando os autos, com a permissão da i. Conselheira Relatora, verifiquei que há prova suficiente para atestar que a Doença de Parkinson foi contraída pelo recorrente em março de 1995. O documento de fls. 06 é contundente neste sentido. Desta forma, penso que a análise do pedido de restituição deve levar em consideração todos os documentos acostados aos autos que permitam estabelecer com segurança a data inicial em que a moléstia grave foi contraída. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004241/99-27 Acórdão n°. : 104-18.486 Portanto, divergindo da i. Conselheira Relatora, DOU provimento integral ao recurso, para reconhecer a restituição a partir do mês de março de 1995, inclusive. Sala das Sessões — DF, em 6 de dezembro de 2001. air • EMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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