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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689032 #
Numero do processo: 10940.002187/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Caracterizada a locação de mão-de-obra, nos termos do artigo 9º, XII, “f” da Lei 9317/96, e diante da ausência de prova em contrário nos autos, procede a exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38206
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Corintho Oliveira Machado que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Caracterizada a locação de mão- de-obra, nos termos do artigo 9°, XII, "1" da Lei 9317/96, e diante da ausência de prova em contrário nos autos, procede a exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator e Corintho Oliveira Machado que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. da )uct,Lc7\5->\_0,(9--- JUDITH D L MARCONDES ARMANDO - Preside e • Processo n.° 10940.002187/2003-71 CCO3/CO2 Acerdâo n.°302-38.206 Fls. 288 ROSA RI f ‘-f A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relat ra Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. e o Processo n.° 10940.002187/2003-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.206 Fls. 289 Relatório Adoto, com poucas alterações, o Relatório do Acórdão 7129, de 07/10/2004, da r Turma da DRJ/CURITIBA (fls. 188/196) que não acolheu a Manifestação de Inconformidade da interessada. Trata o processo da exclusão (a partir de 01/01/2002) da empresa do Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/PTG n° 22, de 25 de agosto de 2003, fls. 100, porque a empresa exerceu atividade de locação de mão-de-obra, vedada ao Simples, art. 9 0, XII da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. O processo decorre de representação encaminhada pelo Serviço de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, fls. 2/93, e da análise formulada na Decisão Simples n°314/2003 de fls. 98/99 da DRF/PTG/Sacat. • Cientificada em 08/09/2003, fls. 102/103, a interessada, tempestivamente, em 17/09/2003, interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 104/109, acompanhada dos documentos de fls. 112/114,116, 120/171, 175/176 e 178/179. Argumenta que a atividade que desenvolve é a prestação de serviços de silvicultura e exploração florestal em propriedades rurais de terceiros, contando com estrutura operacional própria, sendo os contratos firmados por produção (assumindo riscos), e não por horas-homem trabalhadas (onde não há risco), não se tratando de cessão/locação de mão-de- obra. Sobre a representação do INSS, afirma ser equivocada e que confirma estar a empresa no Simples, em função de se tratar de microempresa, e porque a Lei n°9.317, de 1996 prevê o recolhimento unificado dos impostos e contribuições, onde está incluída a contribuição para a seguridade Social a cargo da pessoa jurídica; e que até que se prove o contrário, está legitimamente enquadrada no sistema e somente após regular exclusão do regime, obedecidos os preceitos legais disciplinadores do procedimento e ainda o contraditório e a ampla defesa, é 1111 que se pode cogitar de desconto/retenção do percentual de 11% do valor bruto das notas fiscais que emite; transcreve jurisprudência administrativa sobre serem serviços de silvicultura admitidos no Simples. Destaca o art. 216, § 30, IV do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, que se refere à retenção da contribuição, quando os serviços de prestação de serviços rurais forem contratados mediante empreitada de mão-de-obra, para afirmar que os serviços de silvicultura e exploração florestal que presta não se enquadram como empreitada de mão-de-obra porque a prestação de serviço é realizada por prazo indeterminado, ao contrário da cessão/locação, que tem prazo determinado. Aduz que não há colocação à disposição do contratante dos trabalhadores, tampouco subordinação destes àquele; que contrata seus funcionários por prazo indeterminado e pode comprovar que está cumprindo todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias; que atende não uma mas diversas empresas que a contratam, não se tratando o seu caso de exploração econômica ou cessão de mão-de-obra. Processo n.° 10940.002187/2003-71 CCO3/CO2 Ac6rclâo n.° 302-38.206 Fls. 290 Diz que a diferenciação das atividades das empresas se dá mediante seu enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, onde fica evidente que os serviços de silvicultura que a litigante presta e os serviços de locação de mão- de-obra são atividades distintas e de códigos diferentes. Cita e transcreve decisões administrativas no sentido de que as atividades como exploração rural, serviços de preparo de solo, plantio, cultivo e colheita e controle de pragas são admitidas no Simples. Alerta que é direito da contribuinte receber resposta conclusiva a lhe conferir segurança jurídica e que a legislação sobre tributos vale tanto para o contribuinte quanto para o Fisco, não podendo ser violada. Aduz que mantém escrituração contábil regular e guarda toda a documentação fiscal, trabalhista e previdenciária e que seu faturamento está dentro dos limites do Simples. • A decisão de la Instância diz que o contrato social da empresa registrado na Junta Comercial do Paraná — Jucepar em 22/11/2000, fls. 126/128, indica como objeto: "prestação de serviços na Silvicultura, controle de formiga, desmatamento, plantio, tratos culturais, desrama e Transporte Rodoviário de Passageiros Municipal", e as alterações posteriores, em 28/05/2002 e 12/12/2002, fls. 129/132, mantiveram o mesmo objeto. Quanto ao período em que esse ADE produzirá efeitos, diz esse decisum que somente após cumprido o rito do processo administrativo fiscal, e confirmado o ADE nas diversas instâncias apeladas é que a empresa será excluída do Simples; contudo, os efeitos da exclusão ocorrerão a partir de 01/02/2002, determinada por ato emitido em 25/08/2003, em obediência ao disposto na Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002, conforme consta do ADE. A vedação legal à permanência da empresa no sistema encontra-se na Lei 9.317, de 05/12/1996, art. 9°, alínea 'f". 111 Continua dizendo o Acórdão que a Coordenação-Geral de Tributação — Cosit, da Secretaria da Receita Federal, tratou da vedação à opção pelo Simples no caso do exercício de atividade de locação de mão-de-obra, por meio do Parecer n°69 de 10 de novembro de 1999. E vai adiante. Registre-se que os artigos citados no parecer transcrito, referentes à legislação civil e comercial, se reportam ao Código Civil de 1916 e à Parte Primeira do Código Comercial de 1850 revogados pela Lei n° 10.406, de 10/01/2002, cujo conteúdo foi mantido em seus arts. 610 a 623, razão pela qual os fundamentos do parecer continuam aplicáveis ao caso em exame. No caso, o resultado da contratação da litigante é a própria execução do serviço, pela mão-de-obra fornecida pela litigante, consoante o objeto do contrato social; daí sua similitude com a locação de mão-de-obra. Em Recurso tempestivo, de fis.203/224, ratificando o alegado anteriormente, afirma que não prestou serviço de locação de mão de obra, que se trata de contratos de empreitada, fala da impossibilidade de julgamento somente através dos contratos juntados, desconsiderando a situação fática das notas fiscais e o objeto do seu contrato social. \-1 Processo n.° 10940.002187/2003-71 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.206 Fls. 291 Assevera que não coloca seus funcionários à disposição da contratante de seus serviços, mas ficam eles sob o comando da Recte., que tais serviços também não são de natureza continua. Diz que nas locações de mão de obra a remuneração baseia-se nas horas/homem trabalhadas, enquanto no seu caso a remuneração se dá por produção. Traz citação doutrinária e jurisprudencial em apoio a sua tese. Alternativamente, questiona a data a partir da qual ocorrerá a exclusão. Defende que ela deve ocorrer no mês seguinte ao em que ela foi efetivada, nos termos da Lei 9317/96, com a alteração introduzida pela Lei 9732/98, citando decisão do TRF da P Região em apoio ao seu entendimento. Anexa cópia do Registro de Empregado dos seus contratados, lista de equipamentos de que dispõe, entre outros documentos. Este Processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. • 286, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. • Processo n.° 10940.002187/2003-71 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.206 Fls. 292 Voto Vencido Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por apresentar condições de admissibilidade. Reporto-me ao artigo 9° da Lei 9317/96, inciso XII, alínea "f": "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: (--.) 111/ f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;(...)" Alega a Recte. que presta serviços de mão de obra, caracteriznndo empreitada. A empreitada, tanto na Lei civil (Código Civil art. 1.237 e segs.), quanto na Lei comercial (Código Comercial, art. 226 e segs.), é admitida como modalidade do contrato de locação (locação de obra, contrato de obra). E admissivel a existência das seguintes espécies de empreitada: de materiais e mão-de-obra; exclusivamente de mão-de-obra (lavor) e por administração. Sua principal característica é o trabalho autônomo, possuindo utilização corrente na construção civil e no meio rural. A distinção entre os diferentes tipos de empreitadas far-se-á pela natureza da prestação de trabalho. Fundamental para caracterizar-se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo as especificações estabelecidos de tempo e preço. O empreiteiro é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra ou o serviço para o qual foi contratado. Como regra geral, todos os contratos de empreita pressupõem a assunção, por parte do contratado, do ônus relativo &fiscalização, orientação e planejamento do bem objeto da contratação. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de- obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita-se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra. Neste Processo não se logrou caracterizar a atividade da Recte. como locação de mão de obra. A fundamentação fática da Representação Fiscal feita pelo INSS não leva à conclusão de existir locação de mão de obra. Ao contrário, reforça o entendimento de que os 4 Processo n.° 10940.002187/2003-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 30248.206 • Fls. 293 serviços prestados são por conta e risco do contratante, o ora Recte., por todos os elementos que este Processo traz a lume. Constata-se que os trabalhadores não ficam à disposição do contratante. Eles se subordinam ao contratado, o qual recebe sua remuneração não em função das horas trabalhadas, mas como resultado do serviço executado em valor adredemente ajustado. São utilizados equipamentos do contratado para efetivação dos serviços. Por todo o exposto fica a convicção de se tratar de empreitada e não de locação de mão de obra. Face ao exposto dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2006 • 4PAULO AFFONSECA—DE BARROS A JÚNIOR — Relator • . • Processo n.° 10940.002187/2003-71 CCO31CO2 Acórcláo n.° 302-38.206 Fls. 294 Voto Vencedor Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Designada O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A questão debatida no presente feito, diga-se desde já, não é de simples solução. São muitos os conceitos e mesmo muitos são os nomen juris (empreitada, locação, cessão, prestação de serviços) a serem considerados na análise de um caso como este. Desta feita, entendo que o ponto central do mérito aqui debatido está na comprovação, ou não, de que a Interessada possui uma estrutura operacional própria, gerindo • seus empregados, determinando a forma de realização das tarefas e mesmo provendo o material necessário ao seu desempenho, embora esse último item possa ser eventualmente relativizado. Importa dizer, assim, que o uso de instrumentos, ferramentas da tomadora erige uma presunção em desfavor daquela que de pretenda caracterizar como não locadora-de-mão de obra, presunção que, contudo, comportaria prova em contrário. Tudo isso para que se possa aferir, afinal, a quem os trabalhadores estarão subordinados na prática: se à Interessada, o que atrairia a figura da prestação de serviços sob a forma de empreitada, de acordo com o declarado nos contratos acostados aos autos, ou à tomadora dos serviços, caracterizando uma locação de mão-de-obra, inadmitida no regime do Simples. Mas, justamente, essa prova, fundamental, de autonomia funcional na realização das tarefas pela Interessada, entendo não ter sido produzida a contento nos autos, embora alegações nesse sentido tenham sido constantes nas peças de defesa da Interessada. Nem mesmo os registros de contratação de empregados trazidos aos autos (fls. • 225/236) juntamente com o "Programa de Prevenção de Riscos Ambientais" (fls. 237/280) são capazes de demonstrar que a Interessada possui uma estrutura operacional própria, já que, também na locação de mão-de-obra, o locador possui empregados (fl. 194 — trecho da decisão recorrida, segundo o Parecer n° 69 da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal) : "Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém os comandos das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços" Por outro lado, a natureza do serviço prestado, segundo as informações contidas nos autos, demonstra situação contrária à pretensão da Interessada. De fato, (i) a atividade da Interessada é de constante necessidade de, praticamente, sua única contratante (fls. 157/163), que somente assim pode realizar seu objeto Processo n.0 10940.002187/2003-71 CCO3/CO2 Acérdio n: 302-38.206 Fls. 295 social, qual seja, a produção de papel; (ii) da mesma forma, as notas fiscais trazidas aos autos demonstram que, na prestação dos serviços, não há fornecimento de material algum à contratante (p. ex. as mudas que seriam plantadas), sendo objeto das mesmas apenas a prestação do serviço. Nesse sentido, também o fiscal do INSS em sua Representação Administrativa (fl. 03/07): "A empresa prestadora coloca à disposição das :ornadoras de serviço especializado a desrama de pinnus, implantação e manutenção de projetos florestais, limpeza total com foice, desbrota e coroação de reflorestamentos, etc. A atividade de silvicultura constitui necessidade permanente dos tomadores dos serviços, pois as industrias tem (sic) como matéria-prima a madeira e os serviços são prestados nas florestas de propriedade das tomadoras. Os serviços ora descritos, independente da natureza e forma de contratação, enquadram-se no 411 conceito de cessão de mão-de-obra nos termos do parágrafo 3° do art. 31 da Lei 8.212/91 c/c o art. 219 e parágrafos do Decreto 3.048/99." Por isso, é de ser dizer que a decisão recorrida fez bom uso dos conceitos jurídicos, chegando á conclusão de que "o resultado da contratação da litigante é a própria execução do serviço" (fl. 196). Diante dessas colocações é que voto no sentido de negar provimento ao recurso, a fim de manter a exclusão da Interessada do regime do Simples, a partir de 01/01/2002, em obediência à Instrução Normativa SlRF n°250 de novembro de 2002, vigente à época do Ato Declarat6rio de Exclusão (ADE). Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 ‘1.5 (7ro ROSA p1ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO ORelatora Designada Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010305/94-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72 Lançamento nulo. Por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento.
Numero da decisão: 107-04695
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10980.010305/94-69 Recurso n° : 111.246 Matéria : IRPJ - Ex.: 1990 Recorrente : SIMETRIA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.695 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72 Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMETRIA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES IlLJNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO _ — ANTENOR DE SkWIT FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 juki 1998,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10980.010305/94-69 Acórdão n° : 107-04.695 Recurso n° : 111.246 Recorrente : SIMETRIA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA RELATÓRIO O presente processo originou-se com a emissão de notificação emitida por processamento eletrônico, exigindo o pagamento de tributos. A citada notificação não contém indicação da autoridade fiscal que faz a exigência tributária, nem sua assinatura. A autuada apresentou Recurso a este Conselho defendendo-se do lançamento que iniciou o presente processo. É o Relatório. 2 Processo n° : 10980.010305/94-69 Acórdão n° : 107-04.695 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator É bastante evidente, porém nunca é supérfluo lembrar que o lançamento de oficio é das atividades mais importantes da administração fiscal. Através desse instituto, o Estado busca, arrecadar aqueles valores que o cidadão ou a empresa, indevidamente, não fizeram chegar aos cofres públicos. E para realizar essa tarefa, os administradores fiscais recebem da nação, poderes especiais para investigar, determinar irregularidades e, finalmente, ressarcir-se, através do patrimônio das pessoas. Entretanto, para chegar a esse ressarcimento, deve o administrador oferecer ao contribuinte investigado, o mais amplo direito para prestar esclarecimentos e apresentar a mais ampla defesa que julgue necessária. Para se defender amplamente o contribuinte necessita, também amplamente, ter conhecimento do que lhe está sendo imputado, pelo fisco, como 1 irregular ou, por consequência, até mesmo como ato criminoso. Esse amplo conhecimento dos fatos, por parte do contribuinte tem seu momento mais importante e formal com o lançamento. 3 Processo n° : 10980.010305/94-69 Acórdão n° : 107-04.695 É evidente então, que neste ato do lançamento a administração exerça sua comunicação da maneira a mais clara possível, fornecendo todas as informações de que dispõe e que o contribuinte deve conhecer para se defender cabalmente. No caso, a administração fiscal não se comunicou corretamente, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não permitindo assim ao contribuinte conhecer em toda extensão o que lhe estava sendo atribuído como conduta irregular e qual Agente governamental se responsabilizava por isso. Cumpre dizer que os elementos constitutivos do lançamento previstos nos dispositivos legais supra citados não se constituem em mero formalismo. Sua presença no ato constitutivo da exigência fiscal representam o mínimo que vai propiciar ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. Não meramente por ter sido emitida via informática, mas sim por não conter os elementos que a lei exige, é que entendo não estar a notificação originadora deste processo em termos de ser aceita. Este Conselho tem apreciado processos desta natureza e firmado jurisprudência, em seu âmbito, no sentido de que é de se anular a notificação que não contiver os requisitos mínimos acima explicitados. O caso preliminar nessa linha, que adoto, nesta Sétima Câmara ocorreu com o Acórdão n. 107-3.122, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. A própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n. 54, de 13.06.97, passou, em determinado momento, também a adotar critério semelhante, sendo que as notificações emitidas por processamento eletrônico têm sido anuladas de oficio, com base nessa normativa. 4 Processo n° : 10980.010305/94-69 Acórdão n° : 107-04.695 Pelo acima exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de, tomando conhecimento do Recurso, declarar nula a notificação de lançamento, por não conter os elementos essenciais previstos em lei. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. ; • / - 1 f — - i j. ANTENOR DÊ' : • - -O lifltFILlTO 1 1 n [ 1 i i I 1 I 1 I ! 1 i i 1 n I 5 ' • Processo n° : 10980.010305/94-69 Acórdão n° : 107-04.695 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em O 2JUN1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em oe 1198 41e PROCURADOR -t • ANA O Á 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006527/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - Incabível multa aplicada ao adquirente por erro de classificação cometido pelo remetente dos produtos. O final do caput do art. 173 do Regulamento do IPI/82 exorbita o que dispõe o art. 62 da Lei nr. 4.502/64. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-11115
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Olk u. IgkJa. c c Ru rica MINISTÉRIO DA FAZENDA !:Ábkií ".MtgM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006527/97-20 Acórdão : 202-11.115 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 109.916 Recorrente : DEMETERCO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI — Incabível multa aplicada ao adquirente por erro de classificação cometido pelo remetente dos produtos. O final do capuz' do art. 173 do Regulamento do IP1182 exorbita o que dispõe o art. 62 da Lei n° 4.502/64. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEMETERCO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe 28 de abril de 1999 n Marcos icius Neder de Lima Pr ente (s:::1do Tancredo de °live' Relator '- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. clicf 1 96 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>»,-011k*.rn Processo : 10980.006527/97-20 Acórdão : 202-11.115 Recurso : 109.916 Recorrente : DEMETERCO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Demeterco & Cia. Ltda., domiciliada no Município de Curitiba — PR, foi autuada, em 20.06.97, por falta de cumprimento de obrigação acessória imposta a adquirentes e depositários pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. A fiscalização constatou que a empresa adquiriu sacos plásticos para acondicionamento de produtos alimentícios da empresa Fortepel Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, com classificação fiscal errônea, sem emitir cartas de correção, nos termos da legislação reguladora da espécie. A classificação fiscal aplicável a sacos plásticos seria 3923.21.9900, com alíquota de 15%, mesmo contendo indicações que os tornem reconhecíveis como próprios para produtos alimentícios. Diante do constatado, a empresa foi autuada nas penas cominadas ao industrial ou remetente, conforme determinado no art. 368, combinado com o art. 364, II, do RIPI182. Irresignada, a autuada apresentou impugnação alegando, preliminarmente, que o auto de infração é nulo, visto sua fundamentação repousar em presunção e pretensão fazendárias, pendente de resultado definitivo no tocante à autuação do fornecedor. Cristaliza-se, assevera, uma expectativa de direito. Aduz que, em se mantendo o lançamento, a base de cálculo utilizada pela fiscalização está errada e nesse sentido procede à demonstração de sua assertiva. Cita acórdãos deste Conselho de Contribuintes sobre a não responsabilidade do adquirente por erro de classificação fiscal, bem como o reconhecimento pacífico pelo Colegiado da classificação fiscal de "sacos plásticos para alimentos". Anexa cópias dos argumentos de defesa do fornecedor - Fortepel Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. -, apresentados quando da autuação desta. A autoridade monocrática julgou procedente, em parte, a ação fiscal, levando em consideração os erros de base de cálculo apontados pelo contribuinte. No tocante às demais alegações, refutou-as, fundamentando: " O termo cominar significa ameaçar com pena ou 2 /5/)1? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006527/97-20 Acórdão : 202-11.115 castigo no caso de infração ou falta de cumprimento de contrato, de preceito, ordem, mandado, etc...., bem como impor, prescrever (castigo, pena). Assim, não há necessidade de prévia aplicação da penalidade ao remetente para que esta seja aplicada." Com relação ao produto saco plástico, faz análise da classificação citando as Regras Gerais para Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), que viriam em respaldo à autuação. Transcreve trechos da IN SRF n° 28/82 que define o entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para ovos e outros produtos alimentícios, contempladas com a aliquota "zero" pelo IPI, excetuando as embalagens com classificação mais específica na TIPI "como por exemplo o saco de matéria plástica artificial...". Inconformada, a autuada interpõe recurso a este Colegiado reafirmando que o apenamento fiscal que sofreu foi decorrente da autuação do remetente, não tendo o procedimento fiscal relativo a este sido concluído. No mérito, cita vários acórdãos deste Conselho, transcrevendo as ementas, e encerra o pedido afirmando que, por ser matéria controversa, é incabível a imposição de penalidade. Junta cópias das razões de recurso apresentadas pela empresa Fortepel. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006527/97-20 Acórdão : 202-11.115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente foi autuada por infringência ao art. 173 e seus parágrafos do Regulamento do IP1182. Adquiriu, nos anos de 1995 e 1996, sacos plásticos para acondicionamento de produtos alimentícios com a classificação fiscal 3923.90.9901. Discorda a fiscalização e defende como aplicável na espécie a classificação fiscal para sacos plásticos na posição 3923.21.9900, sendo irrelevante se destinados ao acondicionamento de produtos alimentícios, por ser mais específica. Em sentido oposto, matéria idêntica foi apreciada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 18/11/97, Acórdão CSRF/02-0-683. Por maioria de votos, aquele decisório considerou que a cláusula final do art. 173, capuz', do RIP1182, é inovadora, sem base legal, sendo descabido o lançamento de multa de ofício contra o adquirente, quando fundado em erro de classificação fiscal. O fulcro do pronunciamento repousa no fato de a Lei no 4.502/64, quando criou obrigação acessória para os adquirentes, não lhes atribuir a responsabilidade de verificar a pertinência da classificação fiscal, mas, sim, outros requisitos. A responsabilidade de verificar a classificação fiscal foi incluída nos decretos que regulamentaram o IPI, porém, sentencia o citado acórdão, sem ter lastro na lei. O ilustre relator daquele julgado, Dr. Marcos Vinícius Neder de Lima, conclui em dado trecho, que: "A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos ". 4 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e4*r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~0' Processo : 10980.006527/97-20 Acórdão : 202-11.115 Em face do exposto, adoto a orientação daquele órgão e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 be41.7.45/ g O WALDO TANCREDOOLI IRA 1 5

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Numero do processo: 10955.000005/2002-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - Tendo o contribuinte provado que não fazia mais parte do quadro societário de pessoa jurídica no exercício em que ocorreu o lançamento, não há que se falar em multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que não estava mais obrigado a apresentá-la, em razão de a sociedade já ter sido baixada nos órgãos competentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:01:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:01:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:01:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:01:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:01:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:01:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:01:01Z; created: 2009-08-10T16:01:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T16:01:01Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:01:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAIto PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10955.000005/2002-87 Recurso n°. : 133.870 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : JOÃO MARTINS BUGANÇA Recorrida : r TURMA/DRJ—CURITIBA/PR Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n° : 104-20.654 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA — INEXIGIBILIDADE DA MULTA — Tendo o contribuinte provado que não fazia mais parte do quadro societário de pessoa jurídica no exercício em que ocorreu o lançamento, não há que se falar em multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que não estava mais obrigado a apresentá-la, em razão de a sociedade já ter sido baixada nos órgãos competentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MARTINS BUGANÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARkekjalt:1-10TTA Ct-D-°à70- PRESIDENTE rwt SCAR LUIZ MENDQNÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 MC tuu3 Min4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10955.000005/2002-87 Acórdão n°. : 104-20.654 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA EST • ' p3vb- 2 40- C-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7--Ct „,..o z.rorr<sx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10955.00000512002-87 Acórdão n°. : 104-20.654 Recurso n°. : 133.870 Recorrente : JOÃO MARTINS BUGANÇA RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foram lavrados os autos de infração de fls. 04 e 08, porquanto procedeu, com atraso, à entrega das declarações de ajuste anual de imposto de renda, exercícios de 1997 e 1998, anos-calendário de 1996 e 1997, o que ensejou a aplicação de multa no valor de R$ 331,48 (trezentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos). Feito o devido enquadramento legal (art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97 e Instruções Normativas SRF n° 62/96, 25/97 e 91/97), constituiu-se, em favor da União, um crédito tributário no montante de R$ 331,48 (trezentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), relativo ao somatório das multas de R$ 165,74 aplicadas em decorrência do mencionado atraso na entrega das declarações de rendimentos nos períodos apontados. Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação em 02/01/2002 (fl. 01), alegando em síntese, que não procede a multa, uma vez que o motivo que o obrigava a apresentar declaração de rendimentos, representado pela participação no quadro social de pessoa jurídica, deixou de existir em 1975, pela baixa da empresa. A Egrégia r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, à unanimidade, entendeu por julgar procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 25/27), sob os seguintes argumentos: g 3 N' • MINISTÉRIO DA FAZENDA tajrzS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10955.000005/2002-87 Acórdão n°. : 104-20.654 1.uma das situações previstas na legislação que obrigavam a pessoa física a apresentar declaração de rendimentos nos exercícios de 1997 e 1998, é da participação no quadro societário de empresa ou a propriedade de empresa, no caso de firma individual. 2. que, no caso em exame, o contribuinte alega não mais participar do quadro societário da empresa desde 1975, mas sem fazer provas do fato; 3. que a tela (fls. 24) extraída dos registros eletrônicos da Receita Federal, indica que a firma, em que pese ter seu registro hoje cancelado, não foi baixada e o seu cartão de CNPJ tem validade até 31/10/2003. Em 18.11.2002, o contribuinte foi intimado da decisão de primeiro grau, tendo, em 26.11.2002, se manifestado na petição de fls. 29, onde, tempestivamente, voltou a alegar que não procede a multa, uma vez que o motivo que o obrigava a apresentar declaração de rendimentos, representado pela participação no quadro social de pessoa jurídica, deixou de existir em 1975, pela baixa da empresa. Entretanto, desta feita juntou, às fls. 30/32 certidões que embasam sua alegação de que a empresa, da qual o recorrente era sócio, teve cancelada a sua inscrição em 01/07/1975 e dada a respectiva baixa na mesma data. É o Relatório. frs - 4 e,....14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..:St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2a._,J!,...3t > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10955.000005/2002-87 Acórdão n°. : 104-20.654 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Recebo a manifestação de fls. 29 como Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento, haja vista que, intimado da decisão de primeiro grau em 18.11.2002, manifestou a sua irresignação em 26.11.2002, dentro, portanto, do prazo legal para a interposição do Recurso Voluntário. Entendo que assiste razão ao recorrente. Com efeito, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos cessou no momento em que foi cancelada a inscrição da sociedade da qual fazia parte como sócio, o que ocorreu desde o ano de 1975, conforme fazem prova os documentos de fls. 30/32. Ora, a decisão de primeiro grau julgou procedente o lançamento justamente por não ter o contribuinte feito a prova do cancelamento do registro da pessoa jurídica da qual fazia parte. Tendo, agora, restado provado nos autos o mencionado cancelamento, não há porque se manter o lançamento para a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, uma vez que o recorrente não estava mais obrigado a apresenta-Ia, porquanto, repita-se, deixou de fazer parte do quadro societário de pessoa jurídica. Sendo assim em face das provas constantes dos autos (fls. 30/32), dou cp)provimento ao Recurso Voluntário para, reformando a decisão de primeiro grau (fls. 25 _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA si:kt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atk, ..:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10955.000005/2002-87 Acórdão n°. : 104-20.654 determinar o cancelamento dos lançamentos constantes dos autos de infração de fls. 04 e 08. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 7 i0,5eatta -e ne art. "e SCAR LUIZ ME /DO tA DE AGUIAR 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000294/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para a COFINS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ao acatar o pedido da prejudicial de decadência, deixa-se de apreciar o mérito, quando incompatíveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Rclatora), Henrique Pinheiro Tones e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. iNts-ntnie DA FAZENDA O prazo decadencial para lançamento da contribuição para a guTaiu Caicalan de Portriauntaa COFINS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n° 8.212/91. 21:cado no Dono Ocal da Unia° PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ao acatar o pedido da prejudicial de decadência, deixa-se de apreciar o mérito, quando incompatíveis. t ---- — — Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INPACEL - INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Rclatora), Henrique Pinheiro Tones e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 ^^-1.`,---°- gr---42---,- GHtlenricio i5ue Pwrx einheironcTaorrre Presidente R ator- esignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I 22 CC-MF Z•2221-127t Ministério da FazendaS4L- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .nitenzatF22,étigynig Processo n° : 10940.000294/2001-01 Recurso n° : 122.097 Acórdão n 202-14.946 Recorrente : INPACEL — INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOT1 S/A. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 170/173, que exige o recolhimento de R$ 2.726,35 a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e R$ 2.044,73 de multa de oficio, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, c/c art. 4°, I, da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, I, da Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional — CIN (Lei n."5.172, de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 30/03/2001, ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração 07/1995 a 12/1995, conforme Termo de Constatação de fls. 163/168, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 171 e Demonstrativo de Apuração de fl. 172, tendo como fundamento legal os arts. e 2' da Lei Complementar n°70, de 1991. 3. Tempestivamente, em 27/04/2001, a interessada, por intermédio de procurador habilitado (procuração à fl. 185), interpôs a impugnação de fis. 178/184, instruída com os documentos de fls. 185/195, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Sustenta, em preliminar, a decadência do direito do fisco ao lançamento; diz que o fisco promoveu a ação de homologação dos recolhimentos que efetuou, já declarados em DCTF, após o prazo legal de 5 anos, previsto no art. 150, 5S. 4° do CTN; em apoio de sua tese cita Jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fl. 180) e do Superior Tribunal de Justiça (fl. 181), e a doutrina (fls. 181/182); conclui que é intempestivo o lançamento. 5. Alega equivocar-se o fisco ao efetuar os cálculos da Cotins e considerar as vendas equiparadas à exportação como base de cálculo da Cotins, contrariando isenção prevista em lei (art. 7° da Lei Complementar tu.' 70, de 1991, regulamentado pelo Decreto n.° 1.030, de 1993), citando, em apoio de sua tese, artigo da doutrina à fl. 183; para provar o alegado, apresenta documentos que comprovariam as operações realizadas (fls. 186 a 195), dizendo que ao proceder à auditoria o AFRF erroneamente incluiu na base de cálculo da Cofins a receita decorrente dessas vendas. , 2 CC-MF Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10940.000294/2001-01 Recurso e : 122.097 Acórdão n : 202-14.946 6. Ao final, requer que se julgue totalmente improcedente o auto de infração em questão, com o seu cancelamento. 7. É o relatório. ". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 1.158, de 20/05/2002, fls. 197/204, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração- 01/07/1995 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1995 Ementa: EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de renúncia fiscal, a isenção da Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias às empresas comerciais exportadoras, com fins específicos de exportação ao exterior, somente é cabível quando comprovada a realização dessas vendas. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 12/08/2002, fl. 212, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 11/09/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 213/221, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. Segundo documento de fl. 279 a recorrente apresentou arrolamento de bens, fls. 268/269 e 270/276, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. %) 3 . .. v., ..n. 2° CC-MF "rk,-Ï-#n ,, Ministério da Fazenda E. tillis;ligi Segundo Conselho de Contribuintes ,issitsn Processo u2 : 10940.000294/2001-01 Recurso d 122.097 Acórdão n' 202-14.946 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A recorrente alega no recurso interposto a questão da decadência, que sendo questão prejudicial ao mérito merece ser apreciada antes da formação de qualquer outro juízo sobre as demais matérias argüidas. Em relação à decadência do direito de constituir o crédito da COFINS, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a impugnante. Observemos, o art. 150, § 4°, do CTN, que assim dispõe: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,¢ 4° - Se a lei não fixar prazo à homologarão será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A COFINS é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 11 — do primeiro dia do exercício seguinte ' quele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..)". di 4 . .. tF-1., si 2? CC-MF—0'.--4- -Ministério da Fazenda . ' .--1- • El -..1/4.2+.0c Segundo Conselho de Contribuintes ,til-i' dir ..-AiNii Processo n' : 10940.000294/2001-01 Recurso d : 122.097 Acórdão li° : 202-14.946 Desta forma, quando da lavratura do Auto de Infração em tela (30/03/2001), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública fazê-lo uma vez que o lançamento alcança os períodos de julho a dezembro/1995 e a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. • Em virtude de ter sido vencida na prejudicial de decadência, que foi acatada por maioria, em votação proferida nesta seção, decorrendo daí que todo o credito lançado foi julgado decaído, deixo de analisar o mérito por ser incompatível com a prejudicial acatada, de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto ri° 70.235/72. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 \1T 5:—MAS OS /\11WI'TA, 5 CC-Mli z Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintesl'efn Processo n° : 10940.000294/2001-01 Recurso n° : 122.097 Acórdão n 202-14.946 VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO KELLY ALENCAR RELATOR-DESIGNADO Com absoluto respeito à Exma. Sra. Relatora, ouso divergir quanto à questão da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS. Vejamos. A contribuição para o PIS foi instituída em nosso ordenamento pela Lei Complementar n" 07/70, tendo, entretanto, seus elementos constantemente modificados, inclusive pela legislação ordinária. Entretanto, a partir da Constituição de 1988, os recursos arrecadados a título da referida contribuição deixaram de ser creditados nas contas individuais dos empregados e passaram a financiar o seguro-desemprego e o abono para empregados com remuneração de até dois salários mínimos, passando a ter inequívoca e incontestável natureza tributária. Entretanto, a celeuma longe estava de se encenar, vez que, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, voltaram a prevalecer as regras da Lei Complementar tr) 07/70. Na data da publicação da referida Resolução nasceu para os contribuintes um direito ou um dever. Para os que haviam recolhidos PIS, com base nos referidos decretos-leis, em valores maiores do que os devidos quando calculados com base na referida Lei Complementar, surgiu o direito de pleitear a restituição da diferença. Já em relação àqueles que haviam recolhido a menor, nasceu a obrigação de recolher a diferença. Entretanto, a questão aqui tratada pertine ao prazo de que teria a Fazenda Nacional para apurar e cobrar dos contribuintes a referida diferença, tendo em vista a legislação aplicável, especificamente o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91. Prevê o CTN que: -Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° (omissis) § 2" (omissis) § 3° (omissis) § 4' Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e 6 CC-MF 1-0.s-gtail?' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ÇS;ltlls Processo ri' : 10940.000294/2001-01 Recurso if 122.097 Acórdão n2 202-14.946 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; H - pelo protesto judicial; III-por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei 8.212/91 dispõe que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1 (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) s I 7 4i.sn 22 CC-MF -42talltit2 Ministério da Fazenda tzzgot ti Fl. ,i.t iféltzl Segundo Conselho de Contribuintes 44:::"krif Processo n 10940.000294/2001-01 Recurso n 122.097 Acórdão n : 202-14.946 sç e (omissis) ,sç 5" (omissis) àç 6 (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Tendo em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se analise a mesma sob o aspecto formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciarmos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I— (omissis) - (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários• c) (omissis)."(grifos nossos) Logo, tratando-se a Contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como Lei Ordinária modificar o posicionamento do CTN — Lei Complementar — acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n°8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n° 2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a — também duvidosa — estipulação de prazo prescricional: "Art. 1°. Os valores das contribuições para o Fundo de Partiopacão PIS- PASEP, criado pela Lei Complementar n' 26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PA SEP, instituídas pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os seguintes acréscimos: ", )1 8 _ Ministério da Fazenda CC-MF Fl.ilin*:= Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 10940.000294/2001-01 Recurso d. : 122.097 Acórdão n 202-14.946 Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei no 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles é o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, ai incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há inclusive atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n°96, de 26-11-99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, ao declarar que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validada é a aplicação do citado artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao Contribuinte valores indevidamente recolhidos caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. Outro aspecto interessante diz respeito à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O parágrafo único do art. 10 da LC n° 70/91, que instituiu a COFINS, dispõe que a esta aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente, quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades. Com isso a COFINS, também, tem natureza tributária, sendo o prazo decadencial regido pelo CTN. Ora, sendo a COFINS também contribuição para a seguridade social, deveria, diriam os defensores do prazo decenal, aplicar-se-lhe o disposto na Lei n°8.212/91. Entretanto, tendo em vista a Lei Complementar que a rege, a subsidiária legislação do Imposto de Renda e o próprio CTN, isto não ocorre. Haja vista a quase identidade existente entre estas, COFINS e PIS, conclui-se que não há que se falar em prazo estipulado pela referida Lei em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, prevalecerá — e não poderia ser de outra forma — o prazo qüinqüenal. , ( 7 9 • 2° CC-MF bli•S•ri g; • Ministério da Fazenda Fl. rélh-4.Strt Segundo Conselho de Contribuintes gs.,4,ne Processo n° : 10940.000294/2001-01 Recurso o° : 122.097 Acórdão n 202-14.946 O Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se o artigo 150, § 40 - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração; já para o caso de Pão recolhimento de qualquer parcela, aplica-se o disposto no artigo 173, I - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa a fatos geradores pretéritos ao primeiro dia do quinto ano anterior ao da lavratura do Auto de infração. Com essas considerações dou provimento ao recurso. Sala das Sessôes, em 02 de julho de 2003 G 11 AVO L Y-ALENCARli 10

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Numero do processo: 10950.001072/2001-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE - LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO. Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. e Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIENE DE ANDRADE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. • (( JOSÉ I A AW BARROS PENHA PRESIDENTE e" GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 201:6 _ ,j'Asêbk, 4,4», MINISTÉRIO DA FAZENDA•l11.4 0_ * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e) SEXTA CÂMARA Processo nu : 10950.001072/2001-88 Acórdão n° : 106-14.511 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. (4) 2 , . •i4:.;:{-1.>. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oe). SEXTA CÂMARA Processo nu : 10950.00107212001-88 Acórdão n° : 106-14.511 Recurso n° : 139.295 Recorrente : LUCIENE DE ANDRADE LIMA RELATÓRIO Contra Luciene de Andrade Lima foi lavrado o auto de infração de fls. 35-38, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 7.613,94, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 03/2001, totalizando um crédito tributário de R$ 15.780,64. Através de revisão da declaração de ajuste do ano-calendário 1998 a autoridade lançadora constatou, de acordo com as DIRF e com os comprovantes de rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras (fls. 29 e 32), que a contribuinte havia omitido rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho com vínculo empregatício. Por esse motivo restou alterado o total de rendimentos tributáveis de R$ 14.993,64 para R$ 48.455,78 e, conseqüentemente, o resultado da declaração, que passou de imposto a restituir de R$ 220,77 para imposto suplementar de R$ 7.613,94. Intimada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação às fls. 01-05 deixando de questionar a omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil S.A., relativamente à diferença entre o total declarado de R$ 14.993,64 e o valor informado pela fonte pagadora de R$ 18.593,64. Sua insurgência está relacionada apenas quanto aos rendimentos recebidos do Banco do Estado do Paraná S.A. em decorrência de reclamatória trabalhista. Defende, em síntese, a responsabilidade da fonte pagadora, a qual teria 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.001072/2001-88 Acórdão n° : 106-14.511 assumido o ânus do imposto devido pelo beneficiário dos rendimentos, sendo líquida a importância levantada na ação judicial. Cita dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, o Parecer Normativo n° 324/71 e acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes como fundamentos da tese argüida. Apreciando a controvérsia os membros da 2a Turma/DRJ em Curitiba (PR) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 5.016, que possui a seguinte ementa (fls. 42-50): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE O imposto sobre a renda, devido pela pessoa física e que não foi retido nem recolhido pela fonte pagadora, deve ser declarado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da tributação o valor das despesas, com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Lançamento Procedente em Parte. A relatora do acórdão recorrido não acolheu os argumentos da então impugnante sob o fundamento de que passado o prazo para entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física e verificada a falta de retenção do tributo devido a titulo de antecipação, o lançamento de oficio deve ser lavrado contra o beneficiário dos rendimentos. 4 -=;):;-•.1.5. MINISTÉRIO DA FAZENDAwk,À-4,:i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aCW:, SEXTA CÂMARA ---,t's• Processo nu : 10950.001072/2001-88 Acórdão n° : 106-14.511 A procedência parcial do crédito tributário decorre da dedução da base de cálculo do imposto dos valores pagos a titulo de honorários advocaticios, relativamente à ação judicial que deu causa aos rendimentos omitidos. Cientificada da decisão e com ela não se conformando a autuada interpôs recurso voluntário às fls. 57-62, onde são reiteradas as razões aduzidas em sede de impugnação. É o Relatório. i : i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:4:„:---01 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.00107212001-88 Acórdão n° : 106-14.511 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive no que se refere ao arrolamento de bens, conforme certificado pela unidade preparadora às fls. 68. Em que pese ter havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria em análise, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida à exigência fiscal. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para exigência do imposto de renda pessoa física deve ser constituído em face do beneficiário de rendimentos. Tal postura decorre, principalmente, da regra prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional, segundo a qual contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. O fato de a empresa não ter efetuado a retenção do imposto de renda na fonte a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê- los à tributação, na declaração de ajuste anual, nos termos dos artigos 90 e seguintes da Lei n° 8.134/1990. 6 . , ‘4.4;tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA mig:.,„ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Ir* Processo nu : 10950.001072/2001-88 Acórdão n° : 106-14.511 A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no § único, do artigo 45, do CTN não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. Assim, a autoridade lançadora somente pode exigir da fonte pagadora o imposto que ela não reteve quando tal fato tiver ocorrido dentro do próprio ano- calendário fiscalizado. No caso em tela o fato gerador do imposto de renda pessoa física se deu em 31/12/1998 e a constituição do crédito tributário data de 21/02/2001. Portanto, tenho como aplicável ao presente feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal ocorre após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabivel a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO — INCIDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Constatado o não oferecimento, à incidência do imposto, de rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado.' (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004) (Grifei) 17 . n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " SEXTA CÂMARA Processo nu : 10950.001072/2001-88 Acórdão n° : 106-14.511 IR FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso conhecido e improvidcil (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.040, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 09/08/2004) (Grifei) Trago à colação, ainda, recente julgado desta Sexta Câmara, cuja ementa passo a transcrever IR FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação 1 que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anuaL Recurso provido,° (Sexta Câmara, acórdão n° 106-14.293, relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 10/11/2004) (Grifei) Considerando esses fatos concluo que a manifestação da contribuinte z não merece prosperar, pois, embora o Banco do Estado do Paraná S.A. tenha deixado 8 j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fftzt.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.001072/2001-88 Acórdão n° : 106-14.511 de reter na fonte o imposto de renda a que estava legalmente obrigado, era seu dever oferecer á tributação, na declaração de ajuste anual do exercício 1999, os rendimentos recebidos em razão da reclamatória trabalhista. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. ,01/11,%se GONÇALO BON ALLAGE 9 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001112/2005-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – Uma vez que a Lei nº 9.430/96 estabeleceu a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais e, no caso, verificada o montante mensal menor que o apurado anualmente, na esteira do entendimento da CSRF, é de se reconhecer a improcedência da penalidade aplicada, vez que o mérito da apuração fiscal decorre substancialmente do lançamento principal da CSLL, por estreita relação de causa e efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presentejulgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1111.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001112/2005-68 Recurso n°. : 148.008 Matéria : CSL — EX.: 2004 Recorrente : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. Recorrida : V TURMNDRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.177 CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Uma vez que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais e, no caso, verificada o montante mensal menor que o apurado anualmente, na esteira do entendimento da CSRF, é de se reconhecer a improcedência da penalidade aplicada, vez que o mérito da apuração fiscal decorre substancialmente do lançamento principal da CSLL, por estreita relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo. DORIVi I l L ADKN PRESI I , E E 7 II eté, ORLAND• OSÉ Ge a ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 08 FEVZOI. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS e MARGIL MOURÃO GIL NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA tpCf;:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001112/2005-68 Acórdão n°. :108-09.177 •Recurso n°. :148.008 Recorrente : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. RELATÓRIO - DOS FATOS Cuida-se de auto de infração de CSLL, lavrado em 02/02/2005 e cientificado pela contribuinte em 14/02/2005, referente ao ano-calendário de 2004, devido a constatação de: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA: Meses JAN/04, MAR/04 e ABR/04, em decorrência da constatação de que o contribuinte efetuou exclusão indevida, referente ao deságio na aquisição de direitos no ano- calendário de 2003 e que foram utilizados no ano-calendário de 2004; APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA NOS TERMOS DO ARTIGO 44, § 1°, IV, DA LEI N.° 9.430/1996. Esclareça-se que o sujeito passivo fiscalizado é optante do regime de tributação em lucro real anual. DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 16/45 e 57/72, tempestivamente, alegando, em apertada síntese, o que segue: Insurge-se quanto à exorbitância das multas de ofício aplicadas, rogando por sua ilegalidade e conseqüente inconstitucionalidade, visto que se funda em Decreto e não em Lei e, que o percentual de 75% aplicado caracteriza excesso e desvio de finalidade; 2 a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ti t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:3X14:ettt OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001112/2005-68 Acórdão n°. :108-09.177 • Aduz que, a aplicação da multa fiscal encontra limites de cunho qualitativo e quantitativo, amparando tais argumentos no seu direito a ampla defesa e o contraditório, bem com nos princípios da legalidade, da isonomia, da graduação da pena conforme a intensidade da lesão entre outros; • Sustenta, também, que a imputação desta multa afronta os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e, sobretudo que possui efeito confiscatório; • Alega, ainda, ser improcedente a forma de apuração realizada que deixou de apurar a totalidade do ano fiscal, baseando-se somente nos meses de aferição de lucro, deixando de compensar com os meses em que houve prejuízos; • Por fim, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais e perícias. A DECISÃO EM PRIMEIRA INSTANCIA A DRJ, em voto bem lavrado, analisa detidamente cada item do auto de infração, resolvendo julgar o lançamento procedente, analisando os seguintes aspectos: • Preliminarmente, deixou de conhecer os argumentos trazidos pela lmpugnante as fls. 16/45, por ier matéria já analisada no processo n.° 10980.00112512005-37; • Afastou a tese pretendida pela Impugnante de que a multa aplicada tem por base Decreto e não Lei, sustentando em síntese apertada, que o Regulamento não inova a lei, é ato emanado do Poder Executivo e, para tanto, presta-se apenas a sistematiza ç o e 3 't4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001112/2005-68 Acórdão n°. :108-09.177 planificação topológica do direito positivo vigente nas diversas legislações esparsas, corporificando um único instrumento legislativo, atendendo, assim, ao principio da segurança jurídica, sendo improcedente, portanto, a alegação de erro de capitulação legal; • Em análise a impugnação de fls. 57/72, pronunciou-se no sentido de manter a multa de 75%, por estar prevista expressa e especificamente na legislação tributária, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-Ia ou até mesmo alterá-la por critérios meramente subjetivos, contrários a legalidade. Enfatizou, também, que quaisquer pedidos ou alegações que ultrapassem a análise do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, vale ressaltar, como no caso das supostas ofensas a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidas pelo órgão competente, o Poder Judiciário; • Julgou correto o procedimento fiscal que promoveu a autuação somente nos meses em que foram apurados as faltas de recolhimentos das estimativas, sendo improcedentes os argumentos da Impugnante de que nãci foi levado em consideração o ano fiscal, pois, tendo optado pela apuração mensal do imposto ficou sujeita ao recolhimento estimado em cada mês; • Em que pese o pedido de diligência formulado pela lmpugnante, restou indeferido, posto que não atende aos requisitos do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, sendo totalmente prescindível a • realização da diligência, por estarem acostados aos autos os elementos necessários e suficientes à formação da pres nte convicção; • 4 , ticl. k ft; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;tt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001112/2005-68 Acórdão n°. :108-09.177 • Ainda, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos, com base no art. 15 e 16, III do Decreto n.° 70.235/72, restaram indeferidos tais pedidos, por estar precluso o direito de produção de provas após a interposição de Impugnação, momento oportuno para a prática de tais atos probatórios. Por conseguinte, remanesce da DRJ para a apuração por este E. Conselho de Contribuintes a totalidade da autuação referente a aplicação de multa isolada nos termos do art. 44, § 1°, IV, datei n.° 9.43011996 devido a constatação de falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada nos meses de jan/04, mar/04 e abr/04. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, tempestivamente, as fls. 96/109 apresentou seu inconformismo, em sede de Recurso Voluntário, manifestando-se, em apertada síntese, nestes termos: . • Aduz que, a DRJ ao apreciar a impugnação oferecida, olvidou- se em analisar os pontos conflitantes apontados no auto de infração, sustentando seu arrazoado, sem inovar, com todos os argumentos já apresentados e analisados em sede de impugnação. Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art. 31 da Lei n° 10.522/02. É o Relatório. , , • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :''- :;• wir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES", yr, 15 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.001112/2005-68 Acórdão n°. : 108-09.177 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO Relator Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade recursal, perante este E. Colegiado, tomo conhecimento do recurso voluntário. A lide decorre de procedimento fiscalizatório e conseqüente autuação fiscal constante do processo n° 10980.001125/2005-37, mediante o qual a autoridade fiscalizadora lavrou auto de infração principal de 1RPJ e CSLL, resultando na aplicação do objeto da presente autuação que é a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de janeiro, março e abril de 2004, uma vez efetuados os ajustes em razão de glosas de exclusões consideradas indevidas, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, posto que foi excluída da mesma pelo sujeito passivos .o deságio pago pela aquisição de títulos da ELETROBRÁS, sem qualquer respaldo legal para tanto. Como autuação decorrente se faz mister analisar o balanço e a DIPJ de 2004, a fim de se conferir a apuração anual da CSSL, uma vez o sujeito passivo optante pelo regime de apuração anual dos tributos federais. Tais documentos foram juntados pela autoridade fiscalizadora nos autos principais, qual seja, o do IRPJ e CSLL, de n°. 10980.001125/2005-37, a qual me reporto para a análise necessária do quanto apurado em sede do mesmo, vez que nele constam os documentos onde se verifica, a fls. 299, Ficha 17, item 36 a base de cálculo negativa referente ao ano-calendário de 2003, considerando as exclusões realizadas pelo sujeito passivo, constatando-se a estreita relação de causa e efeito do processo administrativo principal, haja vista que se inadma a 6 •!J.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ":Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Otztri OITAVA CAMARA Processo n°. :10980.001112/2005-68 Acórdão n°. :108-09.177 exclusão conforme efetuada, o resultado será a apuração de base de cálculo positiva da CSLL anual, como se apurou no procedimento e na atuação fiscal dos autos principais conforme referido. Como nos autos principais, mediante o qual se exige a CSSL anual, tal exclusão do deságio pela aquisição de títulos da ELETROBRAS não se sustentou, como se pode conhecer nos autos principais, pelas mesmas razões ao sujeito passivo é a responsabilidade pelo recolhimento da multa isolada pela diferença apurada entre os recolhimentos mensais e o apurado anualmente, no lançamento de ofício em referência, na esteira do entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no bem lavrado voto do Conselheiro-Relator, Marcos Vinicius Neder de Lima, cuja ementa processual se reproduz abaixo para elucidar tal raciocínio: "Processo n°.: 10166.019457/00-87 Recurso n°. :103-131024 Matéria : CSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : TAURUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Sessão de :14 de março de 2005 Acórdão : CSRF/01-05.181 CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício Recurso especial parcialmente provido.", Nesse sentido, no caso em julgamento subsistindo o lançamento de oficio principal sobre a CSLL anual, vez que o valor da mesma, apurada anualmente, excedeu o valor das estimativas mensais devidas em razão da exclusão indevida, improcede a aplicação da multa isolada. 7 , e n.' .,,, - ...; -: MINISTÉRIO DA FAZENDA t;frt:::::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PTtr> OITAVA CAMARA Processo n°. :10980.001112/2005-68 . Acórdão n°. : 108-09.177 Nesse mérito, como a própria decisão de primeira instância é clara ao dizer que a questão já foi apreciada no processo n° 10980.001125/2005-37, adoto os mesmos fundamentos da decisão "a quo", reportando-me, outrossim, expressamente ao voto do lançamento principal antes numerado, vez que guarda conexão essencial de causa e efeito com o presente lançamento. Por outro lado, não subsiste o inconformismo sobre a multa de oficio, com base em argumentos de confisco, violação do principio da_ capacidade contributiva, legalidade, isonomia, etc vez que não se cuida desta especifica penalidade, objeto de processo principal acima referido, sendo, no caso, reitere-se, apenas e exclusivamente o lançamento da multa isolada nos termos autorizados pelo art.44, §1° inciso IV da Lei n°9.430/96. Diante o exposto, sou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar a aplicabilidade da multa isolada lançada. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. - , ORLAND ., JOSÉ e1 ÇALVES BUENO - , , à Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000503/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10820
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ................... ............... Processo : 10940.000503/97-42 Acórdão : 202-10.820 Sessão • 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.467 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR — BASE DE CÁLCULO — Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser especifico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se - , em 10 de dezembro de 1998 , c ar V Vinicius Neder de Lima Pr • .idente )4' José d: Al - e da oelho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ 1 35 3 rÃÁW MINISTÉRIO DA FAZENDA N:oWt-p.o/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000503/97-42 Acórdão : 202-10.820 Recurso : 107.467 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n' 3591365.7, situado no Município de Telemaco Borba - PR. Ciente da Notificação de Lançamento do tributo, a interessada solicita retificação de lançamento, não acolhida, onde alega que o VTNm atribuído ao imóvel não estaria em conformidade com os valores praticados na região. Naquela fase processual, refez os cálculos da exigência fiscal com base no Valor da Terra Nua - VTN que considerava incontroverso, recolhendo referido valor aos cofres do Tesouro Nacional. O contraditório é instaurado com a impugnação tempestiva, onde invoca, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, por entender incompatível com o artigo 31 do Decreto n" 70.235/72. No mérito, aduz que o artigo 3' da Lei n' 8.846/94, com todos os seus parágrafos, sobreposto aos fatos motivadores da SRL, seriam suficientes para dar lastro às razões de impugnação. Segundo sua ótica, a comparação dos valores que entende corretos com os valores que serviram de base para o lançamento fiscal demonstram, cabalmente, o excesso de exação, além de verdadeiro confisco, vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Diz, ainda, que o VTN que serviu de base para o lançamento do ITR em 1995 é superior ao utilizado no lançamento do exercício subseqüente, constante da Instrução Normativa SRF n 58, de 14.10.96. 2 35(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000503/97-42 Acórdão : 202-10.820 E conclui realçando a responsabilidade da Receita Federal na perfeita aplicação do disposto no § 1 2 do artigo 145 da Constituição Federal para preservar a capacidade contributiva do contribuinte. A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." No Recurso Voluntário, instruído com prova do depósito previsto no § 2 2 do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória n2 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n 2 1.699-39, de 28.08.98, as razões de impugnação são integralmente reiteradas, exceto quanto à invocada nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, que não é objeto do recurso. Segundo despacho do órgão preparador, o presente processo não foi encaminhado à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, porque o total do crédito exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1 2, § 1 2, inciso I, da Portaria MF tf 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 2 189, de 11.08.97. É o relatório. 3 ISS MINISTÉRIO DA FAZENDA ."*5 5g14P-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ffiu Processo : 10940.000503/97-42 Acórdão : 202-10.820 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento objeto dessa demanda. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n2 202-08.838 (Recurso n'). 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: ... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 32 da Lei tf 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto 11-2 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 32 da Lei 11.2 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1- construções, instalações e benfeitorias; - culturas permanentes e temporárias; 4 SG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000503/97-42 Acórdão : 202-10.820 III-pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegado'. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos crvaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - AR T, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." .No caso presente, a contestação do VTNm não se fez acompanhar do respectivo Laudo Técnico, prova imposta pelo § 42 do artigo 32 da Lei n' 8.847/94. Também entendo improcedentes as alegações de prática de excesso de exação e de confisco, pois, conforme muito bem fundamentado na decisão recorrida, o lançamento guarda estrita observância com a legislação de regência, sem que tenha sido comprovado qualquer equivoco praticado pela autoridade lançadora, que exerce atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 jr2Wr • JOSÉ E AL IDA COELHO 5

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Numero do processo: 10980.001122/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – OMISSÕES. - INEXATIDÕES MATERIAIS. - ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO. - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. - As omissões, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, apontados na decisão, devem ser causa de retificação da decisão prolatada pela Câmara. IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do “quantum”, devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento o antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º, do art. 150 do CTN). A existência de medida liminar suspende tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não alçando, portanto, o Ato Administrativo de Lançamento, tendente à formalização do correspondente crédito tributário. VIA JUDICIAL. - Cumulatividade - No regime vigente, quanto ao direito de defesa contra lançamento envolvendo tributo, a concomitância de recurso à via administrativa e à via judicial, reconhece-se prevalecer esta, prejudicando aquela. MULTA E JUROS. - A falta de depósito judicial integral, não afasta a exigência reclamada em auto de infração. LIMINAR. - Cassada por segurança denegada, sem efeito suspensivo o apelo, não há porque se aplicar o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96. SELIC. - Enquanto vigente a norma que a instituiu, tem legitimidade a pretensão do Fisco. EXECUÇÃO. - O valor depositado a menor, com relação ao discutido em razão de lançamento de ofício, quando vencido o contribuinte, deve ser considerado na fase de execução.
Numero da decisão: 101-95.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos opostos, a fim de rerratificar o Acórdão nº. 101-94.382, de 15.10.2003, para também acolher a preliminar de decadência do 2º auto de infração, em relação aos meses de fevereiro e maio de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Processo n 2 : 10980.001122/99-11 Recurso n 2 . : 125.281 Matéria : IRPJ — EX: DE 1994 Embargante : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n. 2 : 101-95.530 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — OMISSÕES. - INEXATIDÕES MATERIAIS. - ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO. - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. - As omissões, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, apontados na decisão, devem ser causa de retificação da decisão prolatada pela Câmara. IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum”, devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento o antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, ` fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4 0 , do art. 150 do CTN). A existência de medida liminar suspende tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não alçando, portanto, o Ato Administrativo de Lançamento, tendente à formalização do correspondente crédito tributário. VIA JUDICIAL. - Cumulatividade - No regime vigente, quanto ao direito de defesa contra lançamento envolvendo tributo, a concomitância de recurso à via administrativa e à via judicial, reconhece-se prevalecer esta, prejudicando aquela. MULTA E JUROS. - A falta de depósito judicial integral, não afasta a exigência reclamada em auto de infração. LIMINAR. - Cassada por segurança denegada, sem efeito suspensivo o apelo, não há porque se aplicar o disposto no (artigo 63 da Lei 9.430/96. í'\ r \,) Processo n2 . : 10980.001122/99-11 Acórdão n 2 . :101-95.530 SELIC. - Enquanto vigente a norma que a instituiu, tem legitimidade a pretensão do Fisco. EXECUÇÃO. - O valor depositado a menor, com relação ao discutido em razão de lançamento de ofício, quando vencido o contribuinte, deve ser considerado na fase de execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos opostos, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-94.382, de 15.10.2003, para também acolher a preliminar de decadência do 20. auto de infração, em relação aos meses de fevereiro e maio de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7// MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN /a T i' , / , i ... - SEBASTIA0 -181, e _ := CABRAL RELATOR\ too#' FORMALIZADO EM: L [, i 'L '.3N Z006 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). 2 Processo n2 . : 10980.001122/99-11 Acórdão n 2 . : 101-95.530 Recurso n2 . : 125.281 Embargante : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Em data de 08 de maio de 2006 exaramos despacho endereçado ao Senhor Presidente desta Câmara, com o teor que se segue: "O sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, com respaldo no artigo 17 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado com a Portaria MF n 2 55, de 1998, interpõe Embargos de Declaração em face do decidido através do Acórdão n 2 101-94.382, de 2003, sustentando em síntese: i) que o voto vencedor se apresenta OMISSO quanto à questão da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, a exigência tributária referente aos meses de fevereiro e maio de 1994; ii) que do mesmo voto constaria contradição por incluir, como fundamento de decidir, excerto de voto vencido que nada tem a ver como o caso concreto. A pessoa jurídica embargante, relativamente à decadência, afirma textualmente: "... Ora, a partir dessa fundamentação legal e considerando que houve um novo auto de infração cientificado à Contribuinte em 23 de junho de 1.999, há que se reconhecer os efeitos da decadência tributária aos meses de fevereiro e maio de 1994. Ressalte-se que o chamado "auto de infração complementar" (f Is. 199/216 dos autos) é na verdade, um novo auto de infração, pois além de terem sido afetadas as bases de cálculos anteriormente lançadas, apontou-se uma NOVA INFRAÇÃO, concernentes à GLOSA DE PREJUÍZOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS", nos meses de 02/94, 05/94, 06/94 e 07/94". (os destaques são do original). Compulsando-se os presentes autos, notadamente os documentos de fls. 156 a 158 e 213 a 216, pode-se constatar que: i) o primeiro auto de infração foi lavrado em data de 22 de fevereiro de 1999, do qual consta apenas e tão-somente a exclusão da base de cálculo do tributo, da diferença IPCxBTN, com repercussão nos meses de janeiro a dezembro de 1994; 7-7 /(2 3 Processo n2 . : 10980.001122/99-11 Acórdão n2 . :101-95.530 ii) do denominado auto de infração complementar, além da reprodução, na íntegra, do conteúdo do lançamento tributário anteriormente efetuado, constou ainda glosa por indevida compensação de prejuízos fiscais, quando foram apontadas como datas da ocorrência do fato gerador: 28/02/1994; 31/05/1994; 30/06/1994 e 31/07/1994. No recurso voluntário a contribuinte de fato sustentou haver decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e maio de 1994. No aresto embargado a questão restou enfrentada apenas no que diz respeito ao mês de fevereiro, face às discussões promovidas quando do julgamento do recurso voluntário interposto. No particular, portanto, são procedentes ou devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, para o fim de suprir a omissão contida no Acórdão n2 101-94.382, de 15 de outubro de 2003. Relativamente à alegada contradição traduzida pelo fato de existir transcrição do "excerto do suposto voto vencido", na verdade a transcrição não diz respeito ao voto proferido pelo nobre ex-Conselheiro Celso Alves Feitosa, para o caso sob exame. Como pode ser constatado às fls. 331, foi reproduzido voto proferido no julgamento de outro recurso, na parte que diz respeito à questão da decadência, e tal transcrição alcança até a página 343. Por questão de simples formatação, o trecho reproduzido pela embargante fugiu ao padrão adotado, dando a impressão de que se tratava, não de simples transcrição, mas de manifestação sobre o caso versado nos presentes autos. Não devem ser acolhidos os embargos relativamente ao pedido de exclusão da transcrição apontada. Para que pudesse ser atendido o pedido feito no sentido de que o mérito de cada uma das matérias contestadas venha de ser novamente examinada, teria que emprestar efeitos infringentes aos embargos, o que se apresenta inadmissível. Nossa proposta, portanto, é de que sejam admitidos os embargos tão- somente na parte que diz respeito à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente aos meses de janeiro e maio de 1994." É o relatório. 4 Processo n 2 . : 10980.001122/99-11 Acórdão n2 . :101-95.530 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Redator Designado. Em seu recurso voluntário a contribuinte reafirma preliminar já argüida na fase impugnativa, no sentido de que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e maio de 994, sendo que estes dois últimos em conseqüência do Auto de Infração complementar lavrado em data de 23 de junho de 1999. Quando do julgamento do recurso voluntário esta Câmara acolheu a preliminar levantada, entendendo que o instituto da decadência teria alcançado os fatos verificados no mês de janeiro de 1994, objeto de lançamento conforme Auto de Infração datado de 22 de fevereiro de 1994. Em face dos Embargos opostos, resta agora enfrentar a tese da decadência do direito de lançar o tributo correspondente aos meses de fevereiro e maio de 1994, considerados apenas aqueles que restaram acrescidos em face da lavratura do Auto de Infração de fls. 213/216, de 23 de junho de 1994. O Auto de Infração complementar (fls. 213/216), além de reproduzir integramente o conteúdo da peça básica de fls. 156/158, traz o resultado da glosa de prejuízos fiscais em face das exclusões consideradas indevidas e objeto de anterior autuação. Vale dizer, após a lavratura do Auto de Infração datado de 11 de fevereiro de 1999, constatou a Fiscalização que em razão das glosas promovidas teria ocorrido aproveitamento de prejuízos compensados em montante superior ao legalmente permitido, vindo a efetuar a conseqüente glosa em data de 23 de junho de 1999. Tendo presente a jurisprudência emanada deste Colegiado, como também os fundamentos expendidos no voto condutor do Aresto embargado, entendo que devam ser acatados os embargos de declaração opostos, para o fim de se re-ratificar o Acórdão n 2 101-94.382, de 15 de outubro de 2003, acolhendo-se a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994, objeto do auto de infração de fls. 5 Processo n 2 . : 10980.001122/99-11 Acórdão n 2 . :101-95.530 156/158, o dos meses de fevereiro e maio de 1994, cujas matérias encontram-se descritas no Auto de Infração complementar, de 23 de junho de 1999. Brasília — DF, e de maio de 2006. SEBASTIÃO, RS1 I 1ç ABRAI77, 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4689204 #
Numero do processo: 10945.002516/2004-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - O CTN elenca no art. 149 quais as hipóteses em que o lançamento pode ser alterado de ofício, por iniciativa da autoridade administrativa. Dentre estas, não existe a possibilidade de re-valoração sobre as mesmas provas anteriormente consideradas. Permitir que a autoridade lançadora altere seu entendimento sobre um mesmo fato já analisado por ela anteriormente implica em violação à segurança jurídica dos contribuintes, bem como ao princípio da legalidade. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - LIMITES LEGAIS - O art. 42, § 3º, inc. II da Lei nº 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Não pode prosperar o lançamento em que todos os valores estão abaixo dos referidos limites. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Dentre estas, não existe a possibilidade de re-valoração sobre as mesmas provas anteriormente consideradas. Permitir que a autoridade lançadora altere seu entendimento sobre um mesmo fato já analisado por ela anteriormente implica em violação à segurança jurídica dos contribuintes, bem como ao princípio da legalidade. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - LIMITES LEGAIS - O art. 42, § 30, inc. II da Lei n° 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Não pode prosperar o lançamento em que todos os valores estão abaixo dos referidos limites. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS DE SOUZA VARGAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. fr JOSÉ RIBAM OS PENHA PRESIDENTE ie / o' e 10 - O: R A DE AZ j' EDO FERREIRA PMETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 'e 3 [na alui MUSA Øt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘íte...• SEXTA CÂMARA• •; Processo n° : 10945.002516/2004-14 Acórdão n° : 106-15.705 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA—t;;;=-•::.,\.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.002516/2004-14 Acórdão n° : 106-15.705 Recurso n° : 145.347 Recorrente : JOÃO CARLOS DE SOUZA VARGAS RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência proposta na sessão de julgamentos de outubro de 2005, através da qual esta Câmara determinou a intimação da DRF em Foz do Iguaçu para informar: a)quais eram os "outros documentos" acostados aos autos pelo Recorrente quando da sua impugnação, que justificaram a mudança no entendimento da autoridade fiscal; e b)quais as razões que levaram o fiscal autuante a alterar a valoraçâo dada às provas apresentadas pelo contribuinte. Em resposta à intimação, o AFRF Rudiney da Costa Lima Souza, apresenta, às fls. 1073/1075, os seguintes esclarecimentos: - que seria impossível esclarecer quais seriam os novos documentos acostados aos autos pelo contribuinte; - que os documentos aceitos pela fiscalização são aqueles constantes das planilhas de fls. 795 a 888; - que os demais não foram aceitos por não serem hábeis a comprovar o fim pretendido; - que tal conclusão encontra amparo na norma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a qual determina que os depósitos devem ser analisados individualizadamente;- . - que o manual Cofis estabelece que que a comprovação deverá ser coincidente em datas e valores; - que a alteração da valoração das provas se deveu aos seguintes fatos: a) desde 1998 os pagamentos de impostos de importação devem ser feitos exclusivamente por meio de débito automático, e que não há qualquer registro na 3 • ;.L MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ctitt.l ''Ig17; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.002516/2004-14 Acórdão n° : 106-15.705 movimentação financeira do contribuinte que acuse estes pagamentos, apesar de o mesmo alegar que parte do dinheiro movimentado em suas contas tinha esse fim; b) apesar de o contribuinte afirmar que prestava serviços como pessoa física, não há em sua declaração de ajuste Anual qualquer menção a valores recebidos a este titulo, mas somente de retiradas da sociedade JCV Participações; c) não se pode admitir que o contribuinte movimentava dinheiro da empresa em sua conta pessoal, pois o movimento bancário da empresa já supera em muito o faturamento por ela declarado; d) que todas estas circunstâncias somente foram percebidas pela fiscalização por ocasião da diligência determinada pela DRJ, e seriam suficientes para alterar o critério de valoração das provas. Acrescentou, por fim, que não houve qualquer prejuízo ao contribuinte com o agravamento da impugnação, pois este teve um novo prazo para oferecimento de impugnação. Os autos então retornam a esta Câmara para julgamento. É o Relatório. 4 . . •--43-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r&Qd--' . • SEXTA CÂMARA "Pit-a4—aps, --, • Processo n° : 10945.002516/2004-14 Acórdão n° : 106-15.705 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e por isso dele conheço. Como já relatado em outra oportunidade, trata-se de lançamento de IRPF fundado na omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Um primeiro lançamento fora lavrado quando da fiscalização do contribuinte e de sua esposa (Sra. Hermiria Vargas), para exigência de IRPF no valor de R$ 91.523,82. Quando do retorno dos autos para a simples prestação de esclarecimentos (requeridos pela DRJ), o mesmo fiscal autuante — que analisou e valorou as provas apresentadas pelo contribuinte da primeira vez — decidiu por emitir novo juizo de valor acerca das mesmas, alterando o lançamento original e lavrando um Auto de Infração Complementar, sob o mesmo fundamento do primeiro, mas agora com a exigência de um IRPF no valor de R$ 1.072.929,89. No intuito de compreender esta alteração de entendimento, é forçoso que se analisem as justificativas apresentadas pelo il. Fiscal autuante. Do primeiro Termo de Verificação Fiscal (fls. 752) consta o seguinte trecho: a) Através destes documentos o contribuinte procura esclarecer que parte da movimentação financeira ocorrida em suas contas é decorrente de sua atividade de despachante aduaneiro e que nesta condição teria recebido em suas contas recursos pertencentes a seus clientes com a finalidade de efetuar na praça de Foz do Iguaçu pagamento de despesas em nome daqueles. 5 /11 . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,„:{,-45.V.,›te SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.002516/2004-14 Acórdão n° : 106-15.705 Visando apurar a veracidade das alegações do contribuinte, ou seja, de que parte dos valores depositados pertencia a seus clientes, efetuei o confronto dos créditos constantes dos extratos com os documentos apresentados. De fato, desta análise constatei que havia correlação de datas e valores entre estes depósitos e as despesas pagas descritas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte. Por exemplo, um depósito de um determinado cliente do contribuinte correspondia aos gastos referentes a um despacho aduaneiro deste mesmo cliente. Vale ressaltar que estas despesas pagas são as que normalmente decorrem do desembaraço de mercadorias na importação e exportação, tais como: pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), pagamentos de tributos federais vinculados à importação (IP! e II), despesas com frete das cargas, etc. Há que considerar também que a legislação aduaneira, notadamente o 9° da Instrução Normativa n° 286/03, da Secretaria da Receita Federal, determina que somente pessoas físicas podem representar o importador /exportador nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro. É, portanto, aceitável o fato do despachante aduaneiro utilizar suas contas de pessoa física para receber recursos de seus clientes para fazer face às despesas decorrentes desta atividade. Contudo, ao analisar os documentos, constatei que nem todas as despesas estavam respaldadas na documentação pertinente. (..)" - sem grifos no original. Depreende-se do trecho transcrito que o il. AFRF autuante procedeu, naquela época, à efetiva verificação dos documentos trazidos pelo Recorrente, tendo confirmado que os mesmos diziam respeito à atividade por ele exercida e tendo, por isso mesmo, entendido como comprovada a quase totalidade dos depósitos bancários existentes em nome do ora Recorrente. Posteriormente, ao ser apreciada a impugnação pela DRJ, foi proferido despacho no qual ficou determinado que: À vista do exposto, proponho que se devolva o processo ao órgão preparador, a fim de que elabore demonstrativo analítico evidenciando os valores (indicando em qual volume dos anexos e a que folhas se encontram os documentos correspondentes) que foram comprovados pelo contribuinte, mês a mês, bem como, que anexe planilha referente aos valores que o contribuinte comprovou ter recebido de pro labore e lucros distribuídos. 6 . . :ri/4'4s- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n 0 : 10945.002516/2004-14 Acórdão n° : 106-15.705 Em cumprimento a esta determinação, a autoridade preparadora analisou novamente os documentos apresentados pelo contribuinte e decidiu por bem lavrar o Auto de Infração Complementar, agora no valor de R$ 1.072.929,89. Do Termo de Verificação Fiscal que instruiu este segundo lançamento, constam os seguintes esclarecimentos: Recursos pertencentes a terceiros: em virtude da sua atividade profissional, o contribuinte alega que recebe recursos de terceiros em suas contas. Recursos que seriam utilizados para pagamento de despesas relacionadas com o desembaraço aduaneiro de mercadorias de seus clientes. Primeiramente, cabe salientar que muitos destes documentos não comprovam sequer que houve algum pagamento. A titulo de exemplo, cito os constantes das folhas 203 e 208, do anexo VI e o da folha 13, Anexo VII, como se pode observar, são meros orçamentos e ordem de serviços. Há recibos de depósitos bancários (para pagamento de taxa de vigilância sanitária) que não possuem nem a autenticação do • banco para comprovar o efetivo pagamento (fis. 120 a 123, 126 a 131,161 a 164, Anexo VI; fls 177 a 184, fls 193 a 195 e 199, Anexo VII), existem no processo diversos recibos com estas características. Além destes, foram juntados recibos onde não há sequer a identificação do beneficiário (fis 199 e 200, Anexo VI; fls 189 e 190, Anexo VII). A maioria dos documentos juntados é constituída por notas fiscais emitidas principalmente por postos de abastecimentos e oficinas mecânicas que, como é sabido, são documentos fiscais, não servem para provar que houve pagamento. Fácil concluir que o contribuinte no afã de justificar os depósitos juntou aleatoriamente qualquer documento para se "chegar" aos totais depositados. Chegando ao absurdo de juntar o mesmo documento duas vezes (/° e 2° vias de um Orçamento de Serviço — fls 13 e 16, Anexo VII). Os exemplos citados são meramente bxemplificativos, pois existem inconsistências praticamente em toda a documentação apresentada. (Fls. 896) Forçoso concluir que, exceto nos mencionados casos comprovados de utilização de contas da pessoa física para recebimento de serviços prestados pela empresa JCV, a origem dos recursos depositados não foram comprovados pelos documentos apresentados. Outrossim, conforme demonstrado nas planilhas elaboradas (fis.795 a 888), na apuração dos depósitos/créditos sem comprovação de origem, foram excluídos os cheques depositados e devolvidos bem como os lançamentos a crédito posteriormente estornados. (Fls. 897) 7 4,42-. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.002516/2004-14 Acórdão n° : 106-15.705 O contribuinte foi então intimado a apresentar nova impugnação. Apresentada, os autos foram remetidos à DRJ, que manteve integralmente os lançamentos. Interposto Recurso Voluntário, os autos foram encaminhados a esta Câmara, que determinou a realização de diligência, a fim de que a autoridade fiscal informasse quais os documentos juntados aos autos que a teriam conduzido à lavratura do Auto Complementar e que esclarecesse as razões que a levaram a tal mudança de entendimento. Em decorrência de tal diligência, a referida autoridade esclareceu que: Conforme já mencionado no relatório de folhas 894 a 898, toda a documentação apresentada por ocasião da fiscalização foi devolvida ao contribuinte. Na impugnação o contribuinte reapresentou esses documentos (que haviam sido entregues acondicionados em caixas), conjuntamente os outros documentos. Contudo, nessa ocasião, os documentos foram organizados cronologicamente e agrupados por banco -e conta, totalizando 20 volumes (aproximadamente 4000 folhas, sendo que algumas folhas continham mais de um documento). Por essa razão, agora é impossível indicar quais foram os novos documentos juntados. Os demais não foram aceitos porque no entender da fiscalização não são documentos hábeis para provar o fim pretendido (a origem dos recursos depositados nas contas do contribuinte), sobretudo porque não há qualquer relação entre esses documentos com os depósitos em questão. Essa conclusão está amparada na norma contida no artigo 42 da lei 9.430/96, que determina que "para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente...". (-) Observa-se nos documentos recusados que não há qualquer vincula ção entre eles e os depósitos analisados. Esta foi a razão pela qual os documentos não foram aceitos para comprovar as alegações do contribuinte. No que se refere ás razões que levaram a alteração da valoração das provas, isto se deveu a constatação dos seguintes fatos que não tinham sido percebidos pela fiscalização quando da auditoria: (..) Como se observa nos extratos apresentados, não há nenhum débito que se refira a pagamento de impostos incidentes na importação. Sequer há qualquer débito que coincida com os valores constantes nas Declarações 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.002516/2004-14 Acórdão n° : 106-15.705 de ' Importação juntadas. Logo, a justificativa de que parte desses recursos foi utilizada para este fim não pode ser aceita. 3. não se pode admitir sequer a hipótese de que o contribuinte movimentava nas contas de pessoa física recursos pertencentes a JCV. Despachos Aduaneiros Ltda., empresa da qual é sócio, o que foi insinuado por ocasião da fiscalização. Os dados relativos a movimentação financeira dessa empresa (com base na retenção da CPMF) já superaram em muito ao seu faturamento declarado. (..) Todas estas circunstâncias somente foram percebidas pela fiscalização por ocasião da diligência determinada pela DRJ/CTA, Entendo que são razões suficientes para consubstanciar a alteração de critério na valoração das provas. (destaques não constantes do original) Da leitura dos trechos acima transcritos, em conjunto com os outros já mencionados, é facilmente perceptível que houve uma alteração na valoração das provas por parte do il. Fiscal autuante, verdadeira mudança de entendimento quanto aos mesmos fatos já analisados. Nem se alegue que os documentos apresentados pelo Recorrente não tenham sido analisados na época da fiscalização, pois as justificativas constantes do primeiro Termo de Verificação Fiscal são bastante convincentes e conclusivas, não havendo qualquer motivo razoável para sua alteração. Os documentos alegadamente "novos" eram documentos apresentados e analisados durante a fiscalização, e que foram novamente trazidos aos autos pelo contribuinte quando da apresentação de sua impugnação. Ocorre que a determinação de diligências ao longo do processo não pode ensejar o agravamento de lançamento anterior, salvo nos casos especificados em lei. Com efeito, o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 prevê a possibilidade de agravamento da autuação, mas somente nas hipóteses lá elencadas, a saber: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fina 9 . . .;:;•:.'49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c*i~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.002516/2004-14 Acórdão n° : 106-15.705 § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo- se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. No caso em exame, não se pode falar que tenha havido incorreção no lançamento original, nem mesmo omissão, e tampouco inexatidão. Daí porque é possível afirmar que houve, de fato, uma nova valoração das provas já analisadas, isto é, um reexame destas provas, de forma a agravar a situação do contribuinte. Pois além de não haver previsão no Decreto n° 70.235/72 para que a autoridade fiscal procedesse da forma como o fez no caso em exame, impende salientar que o art. 145 do CTN prevê que o lançamento tributário somente poderá ser alterado por: a) impugnação do sujeito passivo; b) recurso de oficio; ou c) por iniciativa da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 daquele mesmo Código. No caso em tela, ocorreu a terceira hipótese, isto é, de alteração de ofício por iniciativa da autoridade administrativa. Sendo assim, há que se analisar se tal revisão se enquadra entre as hipóteses do art. 149 do CTN, que são: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; to . • :0-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'4451-::1:;1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1n • •-• 4,k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.002516/2004-14 Acórdão n° : 106-15.705 VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Tal lista é taxativa, sob pena de se vilipendiar a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros. Porém, entre as hipóteses nela previstas não está a de alteração de critério jurídico na aplicação da lei aos mesmos fatos já analisados — o que, repita-se, ocorreu no caso em exame. Em outras palavras, não há previsão legal para a revisão do lançamento da forma como foi efetuada pela autoridade lançadora no caso em exame. Trata-se de verdadeira modificação de critério jurídico, a qual deve rechaçada por nosso Ordenamento, já que viola o princípio da Legalidade e aniquila a segurança jurídica dos contribuintes em geral. Alberto Xavier trata deste assunto em sua obra "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro" 1 , da qual se extraem os seguintes trechos: Ora, é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a inexistência desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num reexercício ilimitado do seu poder de lançar. Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, avessas è idéia de segurança jurídica, como a do nacional-socialismo alemão que, no § 19° da Steuereinfachungsverordnung, de 14 de setembro de 1944, autorizava a 33 ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, pg. 261 e segs. — grifos não constantes do original. 11 • Mift MINISTÉRIO DA FAZENDA r# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.002516/2004-14 Acórdão n° : 106-15.705 Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões. (..) É inadmissível que o Fisco possa `ventre contra factum proprio' e anular 'ex officio' um lançamento e substitui-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitara por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fundamento em que 'o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida de sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precipua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retificar posteriormente.' (..) (..) RUBENS GOMES DE SOUZA tentou salvar a sua construção: 'fica assim excluída, aliás de acordo com nossos trabalhos anteriormente citados, apenas a revisão fundada na modificação dos critérios jurídicos adotados pelo Fisco, na aplicação da lei tributária competente, a fatos exata e completamente constatados por ocasião do lançamento original. Nessa hipótese haverá realmente ofensa à definitividade da situação jurídica subjetiva criada pelo lançamento anterior (...). (..) Desta consideração de RUBENS GOMES DE Sousa se apreendem as razões históricas pelas quais o conceito de 'erro na aplicação de lei' (ainda considerado modalidade de erro de fato) viria a ser substituído pelo conceito de 'variação do critério jurídico', afinal consagrado no Código Tributário Nacional. Feitos estes esclarecimentos, entendo que o lançamento complementar levado a efeito em 14.10.2004 não pode prosperar, eis que a autoridade lançadora procedeu à verdadeira alteração dos critérios jurídicos anteriormente adotados, tendo — sem qualquer motivo para tanto — dado novo valor às provas já apreciadas em ocasião anterior. Assim, resta analisar o lançamento primitivo. Quanto a este, uma simples análise do demonstrativo de apuração do crédito tributário de fls. 759 a 762 já permite a conclusão de que os depósitos que ensejaram o lançamento são inferiores a R$ 12.000,00 individualmente e seu total não supera R$ 80.000,00 anuais. 12 ti) -?K MINISTÉRIO DA FAZENDA s;•-z.I 3tp t.r... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c.cti}t.,.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.002516/2004-14 Acórdão n° : 106-15.705 Por isso, nos termos do § 30 , inc. II, do art. 42 da Lei n° 9.430/96, também o lançamento primitivo não pode prosperar. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. / fet/LeAd• gt -OBERTA DE Adi REDO FERREIRA P • ETTI 13 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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