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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709705 #
Numero do processo: 13675.000148/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos D.L. nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-15005
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência, e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes.- dr I • •-,', I Processo n° : 13675.000148/99-85 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 123.464 N. P--0 p2_- 23464 Acórdão n° : 202-15.005 I i 1 , Recorrente : ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG I 11 1 , PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração I de ercie.t.10P1/4 inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, sutge ,tta, lo DP2 re, t . :2 ,2alikeS para o contribuinte ol direito à sua repetição, independentemente 051 n". 11)0 da u° , , JóVá° , do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido14), A COnSe obéaa‘ C' -, Gequnv° o 5,Mo it?..p-- (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. MM. cad° I; \pub‘lx 1.1 i ___o_-- Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial pára pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicie a partir da data em que á norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo hão poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a deendência. II LEGISLAÇÃO DE REGENCIA - A Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n'" 25445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento dá RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico ; pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex Zune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se," assim, a aplicabilidade Ida sistemática anterior, passando a sei, aplicadas as determihações da LC n° 07/70, com ai, modificações deliberada S pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR n° 07/70 — A lem= do parágrafo único do art. 6° da [ L.C. n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o 11 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato 1 ' gerador — faturamento ;do mês. 2) A base de cálculo da 11 contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser I considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da 1 CSRF/MF). I i 1 COMPENSAÇÃO — É dê se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição; para o PIS, pagos sob a forma dos I D.L. n°5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 07/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturaniento do sexto mês anterior àquele em I que ocorreu o fato gerador.; I CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas \ a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos ihdébitos. Recurso provido parcialmente. I \I1 1 1 I II1 I \1 I i . . i \ • •ÉrC.rs I Ministério da Fazenda ' r CC-MF .4' . us...'4- 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I I1 Processo n° : 13675.000148/99-85 i Recurso n° : 123.464 II Acórdão n° : 202-15.005 I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E AÇO LTDA. 1i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em aêolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 1 i Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 1 , , : 4ketnite lenk; ti roi e ter \a**------ 1Presidente , i 1 !i a lieel,14.-Joo9.0.,..aL_ li ‘21..-nf4i e Onnipio Holanda 1Relatora i I i i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos 1 Manatta e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. : 1 el/opr , : : , : ' , : : ,: , , , , , li : I 1 :1 : : \ \ : : \ 2 1 I I i . . 1 , ' itn IiHai. , i i 2° CC-MF -.-4?+"-F2J't Ministério da Fazenda ,', Segundo Conselho de Contribuintes I I I III ,; -th".R.P...• • -14.Arr'A ' , Processo n° : 13675.000148/99-85 : Recurso n° : 123.464 i Acórdão n° : 202-15.005 i Recorrente : ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E AÇO LTDA. I I , I , , RELATÓRIO , I , Trata o presente processo de pedidos de compensação/restituição de valores? que o sujeito passivo teria recolhido a maior, refererites à contribuição para o Programa de' Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, com débitoá de tributos administrados pela Secretaria da Receita Fetieral. , O sujeito passivo trouxe aos autos c /i arrazoado de fl. 05, em que afirma estar o pedido fundamentado nos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430, de 27/12/1996; artigo 179 do Decreto n° 2.637, de 25/06/1998; IN SRF n°21, de 10/03/1997; IN SRF n°114, de 03/08/1988. ! :, Com o pedido inicial o sujeito passivo apresentou cópias e originais I de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais 4 DARFs e a planilha de fls. 03/04, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos, conforme os Decretos-Leis! d's 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n°07/70. / 1 . Feitas as averiguações determinadas na legislação tributária, a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis — MG deliberou no sentido de deferir parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 16811, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos no qüinqüênio antecedente à data da forrrialização do pedido de repetição do indébito — 29/10/1999, e, no tocante aos demais pagamentos, não existiria saldo credor favorável à requerente, pois os recolhimentos se deram em quantia inferior àquela determinada pela Lei Complementar n° 07/70. Entretanto, reconheceu' que no mês de agosto de 1995 foi efetuado um recolhimento em duplicidade, parcialmente coMpensado no mês de outubro de 1995, originando , um recolhimento a maior de R$ 395,79. 1 , O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, o seguinte: 1 I i I 1. em preliminar, a nulidade do despacho decisório, posto que se deu à revelia da legislação pertinente; I / 2. à luz do artigo 168 do Código Tributário Nacional, é de extrema relevância o ntomento em que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional, sendo que, na espécie, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que cessar a coação para o pagamento do tributo, com a declaração de inconstitucionalidade da lei que dá suporte à cobrança; . / 3. a declaração de inconstitucionalidade cria novo marco temporal para o inicio do prazo prescricional, e somente quando a lei for declarada incompatível com a Constituição vigente, , e retirada da ordem jurídica, o sujeito/passivo da obrigação tributária adquire direito de ação contra a Fazenda Pública, para reaver os valores pagos de tributo inconstitucional; : • 34,1 I, i 3 , 1 1 1 stério da F CC-MF azenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13675.000148199-85 Recurso n° : 123 464 Acórdão n° : 202-15.005 4. in casu não havia decorrido cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal n° 45; de 1995, quando foi protocolizado o pedido de' compensação, donde se conclui que a prescrição qüinqüenal não se verificou; 5. o direito à restituição decorre da existência de pagamentos indevidos realizados sob a égide dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, sendo que os valores a serem restituídos serão aqueles representados pela diferença apurada /entre os dois regimes de recolhimento, atualizados pelos índices inflacionários integrais no período, daí exsurge o direitO à restituição dos valores recolhidos em desacordo com a Lei Complementar n° 07/70; 6. o Código Tributário Nacional admitiu a compensação em exceção à regra geral do pagamento, como causa da extinção tributária, desde que autorizada por lei, sendo que á Lei n° 8.383, de 30/12/1991, veiculou a forma pela qual dever-se-ia proceder à compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, e a possibilidade de compensação de tributos de natureza diversa foi normatizada pela edição da Lei n° 9.430, de 1996, o que foi ratificado pela IN SRF n° 21, de 1997; 7. uma vez evidenciado o direito à repetição do indébito, é imperiosa a integral atualização monetária destes créditos, sob pena de causa o empobrecimento sem causa da requerente e o enriquecimento ilícito do Estado, sendo que/ a correção monetária deve ser aplicada desde a data do efetivo pagamento; e 8. deste modo deve ser aplicada a legislação Vigente à época da ocorrência da inflação; de sorte que a correção monetária aplicada ao indébito reflita a real desvalorização dá moeda, compreendendo-se nos cálculos os percentuais expurgados da correção monetária, e a partir de janeiro de 1996 devem ser observadas 'as determinações previstas no § 4° do artigo 39 da Lei n°9.250, de 27/12/1995. O colegiado julgador de primeira instância não acatou a nulidade do despacho decisório e, no mérito, manifestou-se pelo 'deferimento parcial da solicitação, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 395,79, 'por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos/ anteriormente a 29/10/1994, e, para; os demais pagamentos, os créditos argumentados Ipela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo:° da Lei Complementar n° 07/70, afirMando que o prazo ali referido dita que a base de cálculO da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que tal norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento. Observou, ainda, que a Sualização do valor a ser restituído deve observar os índices estabelecidos pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n°08, de 27/06/1997. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, trazendo em sua defesa todos os argumentos expendidos na impugnação, aduzindo ainda que, em se tratando de tributos lançados por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre/ após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, conforme pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Observa, também, que as decisões administrativas devem se pautar por aquelas proferidas pelo Poder Judiciário, sob pena de ilegalidade. Aduz, ainda, que, 4 -• '7 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. "°P.;:i.tn • " Segundo Conselho de Contribuintes "t• Processo n° : 13675.000148/99-85 Recurso n° : 123.464 Acórdão : 202-15.005 observando-se a Lei Complementar n° 07/70, anlicável a partir da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n m 2.445/88 e 2.449/88, a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto nIês anterior ao seu efetivo recolhimentoj sem a incidência de correção monetária. Na conclusão, pugna pela reforma do acórdão recorrido, vez que o pedido encontra-se plenamente amparado pela jurisprudência e legislação citadas. É o relatório. 5 II 2° CC-MF"e• Ministério da Fazenda Fl. t: L-C'ke Segundo Conselho de Contribuintes • "bP,5r,",II Processo n° : 13675.000148/99-85 Recurso n° : 123.464 Acórdão n° : 202-15.005 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para O PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir,' faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6 0, e seu parágrafo único, da Lei Coinplementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos Entretanto, preliminarmente, por ser prejudicial do mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente 1 argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a cornpensação ou restituição de tributos e 1 contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José I Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: 71.. 1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para I pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta I de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como I norte o comando inserto no art. 168 doi Código Tributário Nacional, que prevê/ expressamente: Wrt. 168— O direito de pleitear" a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos Fe lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Ii — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da suai contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplifiCativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT/V, nos seguintes terros( I ir 6 • e é 4k2 0 CC-MF j, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 113675.00014819945 Recurso n° : 123.464 Acórdão n° : 202-15.005 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; HI — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 969 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. • Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT1V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passiv 7 \ II 2° CC-MF té;ak't+ Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes 1 Fl • Processo n° : 13675.000148199-85 Recurso n° : 123.464 Acórdão n° : 202-15.005 O mesmo não se pode dizer uando o indébito é exteriorizado no 1 contexto da solução jurídica conflitudsa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce piara o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituiçaq ou compensação só a partir 'da data '1 j em que se tornar definitiva a decisão aclministrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado»; anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIN ). Pela estreita similitude, o mesmo 1 tratamento deve ser dispensado aos casoS de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a iMpertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite 1, harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto 1 Complementar (C7'N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE á° 191.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionaliplade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do 1 indébito, independentemente do1exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 —Rditora Dialética — 1.999)." 1 O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretória Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, Muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me 'posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compenSação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do orçlenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 29 de outubro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo Único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas ide comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. ll Iii 82 g Se Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13675.000148/99-85 Recurso n° : 123.464 Acórdão n° : 202-15.005 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes mc:dificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta; a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês . anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei ' 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a babe de cálculo e a alíquota por este I determinados. Com o advento da Constituição Federal itle 1988, os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução I n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95.I Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência I tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma I embasadora da exação tributária deve estar validamente ] inserida no ordenamento jurídico, e, I dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no I R.E. 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição resPectiva, assim, os Decretos-Leis n's . 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tunc', não cabendo buscar a Preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quazzto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente a base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração' Social. Exsurge a inconeruência de se sustentar, a um só tempo o conflito dos l Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988, com a Carta e. alcançada a vitária, pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoMveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar '7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluída" Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inco institucionalidade dos Decretos-Leis nc° 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. 9 ,, . . .. .mét!:.,tl.- 2Q CC-bilf -- .=-.-e Ministério da Fazenda gs l l-t:l2'; 0- Fl. 1 ,Ilyt;* Segundo Conselho de Contribuintes 1 1 Processo n° : 13675.000148/99-85 Recurso n° : 123 464 i Acórdão n° : 202-15.005 i Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal FederaL i cujo excerto a seguir transcrevemos: ,, '(.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nánhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 1 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (O valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vo lt 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para m im o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra uma condutá contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que: em termos normais, lhes corresponderiam'., I , A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desProvida de aptidão para gerar e operar, qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses i apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato geMdor — (aturamento do mês; 2) que o' comando contido em tal dispositivo legal refere-se ao prazo de recolhimento. i O Superior Tribunal de Justiça temi se manifestado no sentido de que o i parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fatol gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "Aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da ántribuiçiio em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a ediçãei da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS Passou a ser.considerado o faturamento 1 i do mês' " ánterwr 3 I i 10 1 1 , 1/2 4%,CC-MF 447- Si.; Ministério da Fazenda Fl. '4.4%1 fiiir' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13675.000148/99-85 Recurso n° : 123.464 Acórdão n° : 202-15.005 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador -L faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória 'no 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existênc'a de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àqucle em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. A correção monetária dos indébitos deve se dar da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 N A L E OSIOCI-bItA 11 1

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Numero do processo: 13706.001512/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES MONCLAR MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE J7 Ld ARIA RETT1 DE BULHÕES CARVALHO RELATO A FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALM1R SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA )IÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.001512199-56 Acórdão n°. :102-45.571 Recurso n°. : 128.277 Recorrente : MARIA DE LOURDES MONCLAR MONTEIRO RELATÓRIO MARIA DE LOURDES MONCLAR MONTEIRO, inscrita no C.P F sob o n° 334580.817-04, com endereço a Praça Miguel Osório, 116 — casa 8 - Recreio — RJ (fls. 22), jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de restituição de declaração IRPF/95, por se tratar de Programa de Incentivo a Aposentadoria, acostada aos autos às fls. 1/20 com documentos em anexo. Certidão de fls. 21, remetendo os autos a DISIT/EQPEF/RJ. Certidão de remessa dos autos a GAB/DISIT/DRF/RJ às fls. 23 Decisão n 02783/00 às fls. 24, indeferindo o pedido do Contribuinte. Intimação às fls. 25 e impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 26, requerendo que seja contado o prazo prescridonal, a partir de 06 de janeiro de 1999, data da publicação da IN SRF n ° 165. Extrato de fls. 27/29. Certidão às fls. 30, remetendo os autos à DRJ-FORTALEZA/CE. Petição de fls. 31. .4" 4-1.s GAL1 4213.J UG 110. ~VV. Decisão DRJ/FOR N ° 1562 de fls. 34/37; in verbis: (tC 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;}, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001512/99-56 Acórdão n°. 102-45.571 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 1995 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição do imposto retido na fonte incidente sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito. Solicitação Indeferida" Intimação remetida ao Contribuinte às fis. 38. Irresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso de fis.39140, com documentos, alegando em síntese: - "A) A retenção do imposto na fonte, pleiteado ocorreu em 20/03/1994. B)A Declaração do Ajuste Anual referente ao exercício 1995, ano calendário 1994, foi entregue na Caixa Econômica Federal, no dia 20/05/1995. C)A contribuinte obteve a confirmação do pagamento desse tributo, através do Extrato da Declaração, número seqüencial 0.024.737 e número de distribuição 712/0.012.369 emitido em 04/01/1996 (cópia em anexo). D) Face ao acima exposto, a requerente solicita que o indeferimento de seu pedido, exarado por Ester Marques Lins de Souza, MD Delegada de julgamento em Fortaleza, seja revisto, por atender, DATA MAXIMA VENIA, que o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição findou em, 04/01/2001 e não Am 20103/1999, pois a quitação do seu tributo efetivou-se em 04/01/1996, data em que foi notificada. E) A contribuinte requereu a restituição em 1/06/1999, data anterior ao ATO DECLARATORIO SRF N ° 096, 26/11/1999 (DOU DE 30/11/1999)" eiff 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13706.001512/99-56 Acórdão n°. : 102-45.571 Certidão de fls. 41, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Cr/1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001512/99-56 Acórdão n°. . 102-45 571 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Incentivo a Aposentadoria, após longo período de discussões, já está superado. A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados da retenção, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão do ingresso no PIA. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadendaI, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da ariacSeNao Programa Incentivo a Annsentadoria Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA ""44,--zs - Processo n°. : 13706.001512/99-56 Acórdão n°. 102-45.571 trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PIA, objetivada na instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Incentivo a Aposentadoria, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. tirti 6 Á -, MINISTÉRIO DA FAZENDA., . i..' -o (4 _, . W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r :r.I.,-e-,t n Processo n°. : 13706.001512199-56 Acórdão n°. :102-45.571 Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PIA — Programa de Incentivo a Aposentadoria. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. -,-,f, MARIA 5, RETTI DE BULHÕES CARVALHO ' ' 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001667/91-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE FONTE – DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. - PUBLICADO DOU Nº 132 DE 12/07/05,
Numero da decisão: 107-07951
Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-05.517, para que se expurgue do lançamento de 04/02 a 29/07/1991, a parcela de juros calculados com base na TRD, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA yi,{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::.1% SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13709.001667/91-60 Recurso n°. : 013.236 Matéria : IRF — Ano: 1985 Embargante : FÁBRICA DE GELO SANTA CLARA Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 107-07.951 IMPOSTO DE RENDA DE FONTE — DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela, DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07.517, para que se expurgue do lançamento de 04/02 a 29/07/1991, a parcela de juros calculados com base na TRD, nos termos do voto do relator. for MARÇO'. VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE ¡Menti ifÁk44, NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 12 4 gAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •;;t4:-bP' Processo n°. : 13709.001667/91-60 Acórdão n°. : 107-07.951 Recurso n°. : 013.236 Interessada : DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO Trata-se de embargos propostos pela Recorrente, acerca da decisão proferida no Acórdão n° 107-05.517, em Sessão de 29 de janeiro de 1999 que, em face do quanto decidido no processo matriz, ajustando-se ao decidido no Acórdão 107- 05.511, julgou o seu recurso parcialmente procedente. No parecer que proferi acatando os embargos e que foi acolhido pelo Ilmo. Sr. Presidente deste Colegiado consignei: "Tem razão a recorrente quanto à omissão cometida pelo relator, dado que desde a peça vestibular esta persevera pela inaplicabilidade da TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, razão pela qual proponho que os presentes embargos de declaração sejam levados à pauta de julgamento para que esta seja sanada." É o relatório. 2 4 :4L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1..4ga SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13709.001667/91-60 Acórdão n°. : 107-07.951 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator Os presentes embargos de declaração realmente devem ser acatados porquanto, na sessão de 28 de janeiro de 1999, a decisão que orientou o Acórdão 107- 05.511, da qual fui relator e que, por decorrência, influenciou o Acórdão 107- 05.517, não enfrentou a questão dos encargos de TRD cobrados a titulo de juros. Nesse contexto, os embargos de declaração interpostos no processo principal, julgado nesta Câmara na sessão de 23 fevereiro de 2005, nos termos do Acórdão 107-07.949, por unanimidade de votos , foi provido para que, acatando-se a questão da TRD, o Acórdão 107-0511 fosse re-ratificado. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a intima relação de causa e efeito entre o lançamento de IRPJ e os dele decorrentes, dou provimento ao recurso para que a este feito estenda-se o quanto julgado no processo matriz. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. tít , ,44 A f tufv-J NATANAEL MARTINS 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4709248 #
Numero do processo: 13654.000103/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 e 2.449, DE 1988- RESTITUIÇÃO - 1) A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar nr. 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE nr. 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp. 22.522/3, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4 ) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei nr. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nr. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar nr. 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex-officio"de quantias pagas (art. 18, § 3, da Medida Provisória nr. 1.973-59, de 09/03/2000). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73662
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Ws 2.445 E 2.449, DE 1988 - RESTITUIÇÃO - 1) A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE n° 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp.22. 522/3, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 1 62 (art. 1 65, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com Mero na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex officio" de quantias pagas (art. 18, § 3°, da Medida Provisória n° 1.973-59, de 09/03/2000). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOAGEM PINHEIRO & ALVARENGA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7=t'l 5 ,sitIOV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " Processo : 13654.000103/96-98 Acórdão : 201-73.662 Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 Luiza HelenY- ,, n e de Moraes Presidenta Kockc"20._ frNieW6limpio 'Iolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf/ovrs 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000103/96-98 Acórdão : 201-73.662 Recurso : 106.472 Recorrente : MOAGEM PINHEIRO & ALVARENGA LTDA. RELATÓRIO MOAGEM PINHEIRO & ALVARENGA LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Varginha, Estado de Minas Gerais, pedido de restituição, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de 7.226,59 UFIR, em razão de recolhimentos efetuados a maior, em virtude da utilização da receita bruta operacional como base de cálculo, anexando os demonstrativos dos valores recolhidos (fls. 03/09) e os Documentos de fls. 10/46. Alegou a requerente que, por ser empresa prestadora de serviços, após a edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, os valores por ela devidos a título de Contribuição para o PIS seriam aqueles determinados pelo artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, com base no Imposto de Renda devido. Em Informação Fiscal (fls. 48), a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Varginha — MG informa não haver débito em aberto, em nome da interessada, até a data da informação, 25/06/96. A Delegacia da Receita Federal requerida negou o pedido (fls. 92/93), para tal, animando-se no artigo 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.490-14, de 02 de outubro de 1996, vigente à época, e que determinava que não seriam restituídas as parcelas da Contribuição para o PIS, exigida na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada com tal decisão, a interessada apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, conforme alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Na Impugnação (fls. 53/54), a peticionante, em síntese, alega o recolhimento das Contribuições para o PIS, conforme determinações dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, o que revigorou a Lei Complementar n° 07/70, como base legal para tal cobrança, e que as determinações do artigo 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.175/95, está em flagrante desrespeito ao artigo 150, II, da CF/88. 3 „- _ MINISTÉRIO DA FAZENDAa.i.t.;?sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000103/96-98 Acórdão : 201-73.662 A autoridade recorrida negou o pleito, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS RESTITUIÇÃO - A Medida Provisória n° 1.542/96, e sua reedições, proíbe o reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à restituição do valor pago a título de PIS, calculado com base na receita bruta, no que exceder à parcela devida apurada em conformidade com as Leis Complementares 07/70 e 17/73 e alterações posteriores (faturamento). Recurso Improcedente”. Irresignada com a decisão a que, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos já apresentados, e, em síntese, aduzindo o seguinte: a) que a Secretaria da Receita Federal, ao norrnatizar sobre restituição, na IN SRF n° 21/97, reconhece que poderão ser objeto de pedido os créditos decorrentes de tributo ou contribuição, no caso de pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido; b) cita a legislação expedida para tratar do assunto, como o Decreto n° 2.194/97, cujas determinações foram efetivadas através da IN SRF n° 31/97, e o Decreto n° 2.346/97; c) repisa a alegativa da inconstitucionalidade das determinações do artigo 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.542-28/97; e d) que o Parecer MF/SRF/COS1T/DIPAC n° 156/96, invocado pela decisão recorrida, encontra- se em confronto com as determinações do § 2° do Decreto n° 2.346/97, posterior e de hierarquia superior a tal parecer. Ao encerrar sua peça recursal, a interessada pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito ao crédito e à restituição pretendida. É o relatório. Ne, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ct SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nee-V: Processo : 13654.000 103/96-98 Acórdão : 201-73.662 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente afirma ter recolhido os valores referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de julho/88 a outubro/95, tomando por base os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Alega que tais valores seriam maiores que aqueles determinados pela Lei Complementar n° 07/70, norma correta para embasar tais pagamentos, em virtude da diferença da base de cálculo determinada pelos dispositivos legais viciados e a lei complementar. Para tanto, invoca as determinações dos Decretos n's 2.194/97 e 2.346/97 e a Instrução Normativa SRF n° 21/97. O Decreto n° 2.194/97 dispões sobre a adoção de providências a fim de que os órgãos do Ministério da Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, tendo sido revogado pelo artigo 12 do Decreto n° 2.346/97. Por seu turno, o Decreto n° 2.346/97 consolida normas de procedimento a serem observadas pela Administração Federal em razão de decisões judiciais, entre outra providências. A Instrução Normativa SRF n° 21197, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 2°, II, determina, in verbis: "Art. 2°. Poderão ser objeto de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido." A restituição de tributos pagos indevidamente encontra-se tratada no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, que assim determina: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • ' a- SEGUNDO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000103/96-98 Acórdão : 201-73.662 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido." (grifamos) Os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, tiveram a eficácia suspensa pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, portanto, afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o Pleno do STF, no RE n° 169.091-7 (131U de 04/08/95, pp. 22.522/3), onde foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu que a Lei Complementar n° 07/70 fora recepcionada, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese a modificação referente à sua arrecadação. Gize-se que, com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.448/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, e a posterior suspensão da sua execução pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, que os afastou definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, retomou a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, e sua alterações válidas, ao recolhimento da Contribuição para o PIS. A retirada dos pré-falados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos mr time e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, Sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: 6 • • . L55., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000103/96-98 Acórdão : 201-73.662 I - Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2-." Assim, é induvidoso que a legislação de regência para o recolhimento da Contribuição ao PIS a que estaria obrigada a peticionante seria a referida lei complementar, com as alterações seguintes, e, ex vi do artigo 165, I, do CTN, acima gizado, seriam passíveis de restituição aqueles pagamentos que se deram em discordância com a mesma. A Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/96, e suas reedições, no artigo 18, capta, c/c o seu inciso VIII, trata da dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim do cancelamento do lançamento e da inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao PIS, exigida na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, e alterações posteriores. E, no § 2° do mesmo artigo, encontra-se expressa a vedação da utilização do disposto no caput para restituição das quantias pagas nas formas ali abrangidas, 117 verbis: "Art. 18. Omissis. (...) § 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A Medida Provisória referida foi reeditada sucessivas vezes, onde foram mantidas as redações do capta do artigo acima citado e do seu inciso VIII e § 2°. Em face da redação do dispositivo legal supramencionado, era assente nesse Colegiado não ser cabível a restituição das quantias pagas a título de PIS, na parte que exceda ao determinado pela Lei Complementar n° 07/70. Ocorre que, em 10 de junho de 1998, a Medida Provisória n° 1.621, trigésima sexta edição da original aqui enfocada, trouxe alteração na redação do § 2° do artigo 18, que vem sendo adotada nas reedições a partir de então, sendo a mais recente a Medida Provisória n° 1.973-59, de 09/03/2000 que, embora trate do assunto já no § 3° do referido artigo 18, mantém o texto modificado, nos seguintes termos: "Art. 18. Omissis. (...) 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Ir .fir Processo : 13654.000103/96-98 Acórdão : 201-73.662 § 3°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (grifamos) A expressão adicionada ao dispositivo legal nos faz parecer que o impedimento da restituição restringe-se a que a mesma ocorra de forma automática, sem provocação do sujeito passivo, como um procedimento espontâneo da Fazenda Nacional. Depreende-se daí que para a restituição pleiteada deve o contribuinte demonstrar ser detentor do crédito alegado, o que será admitido ou não pela autoridade administrativa, após o exame do caso concreto. Ademais, mesmo aceitando-se que sob a vigência das Medidas Provisórias anteriores haveria uma determinação da não restituição de quantias pagas, entre os casos ali elencados como não passíveis de repetição de indébito não se encontra o pagamento espontâneo, como se depreende da simples leitura do capta do artigo 18 nas sucessivas reedições. Ressalte-se, ainda, que, por tratar-se a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, matéria sobre a qual não há mais divergências doutrinárias ou jurisprudenciais, caso em que o Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, apresentado pronunciamento no sentido de que, antes do lançamento não há que se falar em crédito tributário e nem em pagamento que o extinga, e, em não ocorrendo a homologação, a extinção do direito de pedir a sua restituição só ocorrerá depois de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, desde a data da homologação tácita, como manifestado no Recurso Especial n° 137.143/RS, em que foi Relator o Ministro Adhemar Maciel, cuja ementa a seguir se transcreve: "COFINS - (LC 70/91). COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/91). POS SIBIL1DADE - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (..-) III - No lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear sua restituição se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita." Nesse passo, tem-se não ter ocorrido a extinção do direito de pedir a restituição dos períodos pleiteados pela recorrente. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para, em face da legislação vigente, uma vez que, pelo direito intertemporal, aplica-se a legislação em vigor na data do julgamento, reconhecer o direito à restituição pleiteada, caso existam créditos decorrentes dos valores pagos excedentes às determinações da Lei Complementar n° 07/70 e alterações 8 - . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA .3,r"af SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000103/96-98 Acórdão : 201-73.662 posteriores, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida verificação dos valores envolvidos, visando determinar o quais/um a ser restituído Dos cálculos efetuados, seja dado vista à interessada para, querendo, sobre eles manifestar-se Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 kA-LikE 01_,t) HOLANDA 9

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Numero do processo: 13770.000425/97-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11014
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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U. j. • os.Q E ./ /g (35. c c • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4;t-t!de4f- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•;;St-{0j. Processo : 13770.000425/97-09 Acórdão : 202-11.014 Sessão - 07 de abril de 1999 Recurso : 109.857 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Rio de Janeiro - RJ PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se./ em 07 de abril de 1999 • Ma c./ inícius Neder de Lima ' e sente • Pefiall ar os u no Ribeiro ,Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira LDSS/CF 1 14. 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA V.V.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000425/97-09 Acórdão : 202-11.014 Recurso : 109.857 Recorrente IMPORTADORA DE VEICULOS XIM LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 49/53: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 04/08/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de MAI/97, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária. Em 23/09/97, insurge-se contra decisão da DRFNitária que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF, b- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%), 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatoria o contribuinte alega em resumo o seguinte: 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributárias face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2 — A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do cré .t6— 2 11.G , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • =4.'!"<, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d:t Processo : 13770.000425/97-09 Acórdão : 202-11.014 do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.4- Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na Quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.6- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte e indeferiu a compensação solicitada de débitos do PIS com direitos creditórios de TDA, bem como não reconheceu legitimidamente à declar ão de denúncia espontânea, sob os seguintes fundamentos, verbis: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %11tri' Processo : 13770.000425/97-09 Acórdão : 202-11.014 "6. Preliminarmente, é de se estranhar o equívoco em que incorreu o contribuinte, já que em nenhum momento a decisão impugnada se reporta a Lei no 8383/91. 7. Na esfera administrativa, deve a autoridade julgadora ater-se ao âmbito do disposto nos termos da legislação tributária. 8. Não se considera como denúncia espontânea, consoante art. 138 do CTN (Lei 5172/66), a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Ressalte-se que o termo pagamento, utilizado no texto do referido artigo, não foi empregado por acaso. Constata-se que o CTN, definiu-o como única modalidade de extinção do crédito tributário, dentre aquelas arroladas em seu art. 156, admissivel na denúncia espontânea. Portanto, não se cogitando de compensação como quer o contribuinte. Esclareça-se, por oportuno, que a multa de mora não é excluida pela denúncia espontânea por ser decorrente de impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e não ensejar infração fiscal. 9. O contribuinte tece amplas considerações sobre a compensação, com o intuito de fundamentar seu pedido de compensar débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária. Essas considerações, no entanto, contemplam preferencialmente a disciplina jurídica da compensação de obrigações nos negócios jurídicos privados. 10. Em verdade, o dispositivo invocado, qual seja o art. 170 do CTN, não cuida de limites nem assegura direito algum de compensação tributária ao contribuinte antes consistindo em um comando que defere ao legislador competência para regulamentar a matéria através de lei ordinária. l 1. Com efeito, reza referido artigo, que a compensação depende de Lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. A compensação quando não, expressamente, autorizada pela legislação tributária, constitui o contribuinte em mora, sujeitando-o ao recolhimento do tributo devido, com acréscimos legais cabíveis. 12. Releva notar que a compensação prevista no art. 156 do CTN, como forma de extinção do crédito tributário, não se sujeita à disciplina geral da compensação estabelecida no Código Civil (que é dirigida aos negócios jurídicos privados), antes, subordina-se a regras especiais que encontram definição em - 4 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA kin:S1? • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ryF Processo : 13770.000425197-09 Acórdão : 202-11.014 legislação própria elaborada pelo legislador ordinário, em obediência ao comando do ant.170 do CTN. 13. É o próprio Código Civil que, em seu art. 1017, excepciona o tratamento que deve ser conferido à compensação das dívidas fiscais, vincunlando-a às leis e regulamentos da Fazenda Pública. 14. Por seu turno, a disciplina legal dos Títulos da Divida Agrária (TDA) encontra-se definida no art. 105 da Lei n° 4504/64 e no art. 5° da Lei n° 8177, de 01/03191, com a regulamentação do Decreto n° 578, de 24/07/92. 15. Acrescente-se, que como alega o contribuinte os TDA são mesmos títulos imbuídos de características particulares, tendo por isto o Decreto n° 578, de 24/12/92, em seu art. 11- bem como a Lei n° 4504/64 que os criou — limitado, os casos em que seria permitida a sua utilização, e do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos, com exceção ao ITR (50%). 16. Infundada é a pretensão de que os referidos títulos possuem poder liberatório total e geral, pois esse atributo é exclusivo da moeda nacional que, para esse fim, é dotada de curso legal. 17. A exceção, referida no item 15 acima, feita ao ITR, a proposta de Projeto de Lei apresentada pelo Ministro da Fazenda Pedro Malan, no sentido da utilização dos TDA na quitação de débitos junto à Fazenda Nacional e outras iniciativas, tais como, a autorização a que se refere o § 2° do art. 30 da Lei n° 8177, de 01/03/91, para que as NTN (Notas do Tesouro Nacional) a partir de seu vencimento, sejam utilizadas para quitação de qualquer tributo federal, corroboram nosso entendimento de que quando a intenção do legislador é permitir o pagamento/compensação de débitos tributários da contribuinte com eventual crédito que o mesmo possa ter junto ao Tesouro Nacional, qualquer que seja a natureza ele faz com que tal faculdade conste, expressamente, da legislação tributária pelo óbvio motivo da ausência de outros dispositivos permissivos anteriores, inclusive constitucionais. Ora, existissem estes não seriam necessárias aquelas autorizações especificas. 18.Por fim, é sabido que o PIS segue o regime de lançamento por homologação e, em face da ocorrência do fato gerador, acarreta para o contribuinte o dever legal de antecipar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal,/ 5 à.1.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘z."57fa.:' Processo : 13770.000425/97-09 Acórdão : 202-11.014 Nessa fase; não há exigibilidade da contribuição porque o sujeito passivo ainda não está identificado, nem o crédito goza de liquidez e certeza, o que só será possível mediante lançamento de oficio, uma vez constatada a falta de recolhimento. 19. Somente o lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo faz nascer a exigibilidade do crédito tributário, suscetivel de ser suspensa através de impugnação. 20. Esse entendimento encontra respaldo na precisa lição de Paulo de Barros Carvalho que, dissertando sobre o tema, assim se pronuncia: "Está correto enunciar que, antes do lançamento, o crédito se encontrava devidamente constituído, mas não tinha condições de ser reclamado. Com a celebração do ato jurídico administrativo do lançamento, formalizador da pretensão, afloram os elementos básicos que tornam possível a exigência: a) identificação do sujeito passivo; b) apuração da base de cálculo e da aliquota aplicável, chegando-se ao quantum do tributo; c) fixação dos termos e condições em que os valores devem ser recolhidos. Feito isso, começa o período de exigibilidade." (Curso de Direito Tributário. ir. ed. são Paulo, saraiva 1991. Pgs. 288/289). 21. Desta forma, ficam delineadas duas situações: 21.1- O contribuinte apresentou DCTF e considera-se notificado, nos termos constantes do Recibo de Entrega. Nesta hipótese, apesar de não estar impugnando o lançamento regularmente notificado, manifesta sua inconformidade com decisão denegatória de pedido de compensação. Então, deve ser suspensa a cobrança eletrônica do débito (art. 151, III do CTN) com o seu conseqüente cadastramento no PROF1SC para controle via processo. 21.2-O contribuinte não apresentou DCTF. Ainda não há crédito regularmente notificado e, com isto, não há que se falar em suspensão de sua exigibilidade. Por conseqüência, nada pode obstar o procedimento fiscal no sentido de lançar de oficio e exigir o pagamento da contribuição em atraso com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável." -, 6 tig() MINISTÉRIO DA FAZENDA • "kr.11-r-0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000425/97-09 Acórdão : 202-11.014 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 61/89, que leio para o conhecimento dos Srs. Conselheiros. Por força de medida liminar concedida no Processo n" 98.0002453-0 (fls. 96), referente ao Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente contra a exigência do depósito prévio obrigatório instituído pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1621-30/97, os aut vieram a este Conselho. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘reirt% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000425/97-09 Acórdão : 202-11.014 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela improcedência dessa pretensão, com a ressalva do ITR, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão rr': 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 'IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caço atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-07/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas 2 posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sisteitií 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.40N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000425/97-09 Acórdão : 202-11.014 tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4°- O artigo 170 do CTIV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, ,sç 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto ti. ° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo I I deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia-- 9 1%23 , .,44,th MINISTÉRIO DA FAZENDA wret,...',- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'';(t.irt :n-5.4,4-1,..," Processo : 13770.000425/97-09 Acórdão : 202-11.014 mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C1N, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sç 50 do ADCI; e que o Decreto n.° 578/9Z manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do 111?, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece repara" Finalmente, no que tange à pretendida eficácia da denúncia espontânea que deu origem ao presente processo, com razão também a decisão singular ao não admiti-la, pois firmado o entendimento quanto à impossibilidade de utilização de direitos creditórios oriundos de TDA para compensar débitos de tributos e contribuições federais, à exceção do I112, fica flagrante o desatendimento de condição estabelecida no art. 138 do CTN para que opere os efeitos do instituto da denúncia espontânea, qual seja, o pagamento. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 .e..2-..-2 ANT 0 , 19 2 • '4 • - Ítt-WO RIBEIROI5r 7 77 10

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4711934 #
Numero do processo: 13710.000438/94-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - "Perda de prazo, por si só, não é suficiente para transformar exigência ilegal em legal" (PN/CST nº 67/86). - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09669
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR AUGUSTO AMARO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. DIMA fel • dIGUrs DE OLIVEIRA la-7R10 MBERTINO Ntfri S itÉLAT6R FORMALIZADO EM: 15 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO NÇUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONJ, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 7 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000438/94-03 Acórdão n°. : 106-09.669 Recurso n°. : 11.714 Recorrente : CÉSAR AUGUSTO AMARO RELATÓRIO CÉSAR AUGUSTO AMARO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificado em 11.10.96, uma 6° feira, (fls. 42v.), através de recurso protocolado em 11.11.96 (fls. 43). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 02), emitida eletronicamente, sem indicação do funcionário emitente/responsável pelo lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1993, exigindo Saldos de Imposto Suplementar, por glosa parcial da dedução relativa a "Contribuição Providenciaria Oficial". 3. Inconformado, apresentou a Impugnação de fls. 1, considerada intempestiva pela Decisão de fls. 24, eis que o AR da entrega da Notificação é datado de 05.01.94 (fls. 28) e o protocolo da Impugnação se deu em 08.02.94. 4. Remetido o caso à DRF, esta entendeu não ter o que retificar de oficio (fls. 39). 5. Cientificado, o contribuinte recorre a este Conselho, contestando a intempestividade da Impugnação, pois só tomara conhecimento da Notificação em 09.01.94, um domingo, tendo protocolado sua inconformidade em 08.02.94. I-)É o Relatório. /7 " 2 ?)/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000438/94-03 Acórdão n°. : 106-09.669 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a glosa parcial da dedução relativa a "Contribuições de Previdência Oficial". 2. Cabe, inicialmente, considerar o aspecto de conhecimento - eis que não teria sido iniciado o processo de litígio, pela impontualidade do contribuinte. 3. Ocorre que, antes que tal impontualidade tenha se manifestado, ato anterior, este da responsabilidade do Fisco, está eivado de vício de nulidade, contaminando tudo que lhe foi posterior. 4. Refiro-me ao fato de que a Notificação (fls. 02), de cuja ciência cuida o AR incriminador, não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. 5. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 6. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, 3 'te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000438/94-03 Acórdão n°. : 106-09.669 de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 7. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 8. Aliás em brilhante decisão, submetida a este Colegiado, em recurso de oficio, (PROCESSO N°. : 10108/000.408/96-80), a IRF em Corumbá - MS já concedia a revisão de oficio "considerando que a perda de prazo para impugnar por si só é insuficiente para transformar exigência ilegal em legal (PN/CST n° 67/86)". 9. A esse respeito, trago à colação o brilhante voto do Conselheiro Dr. Romeu Bueno de Camargo, proferido no julgamento do Recurso n° 9.335, perante esta mesma Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito e à formalização da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. 4 71) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000438/94-03 Acórdão n°. : 106-09.669 É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto no. 70.235, alterado pela Lei no. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. O § 3° do citado art. 9 estabelece que a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Por sua vez, o art. 14 prevê que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Podemos depreender da análise dos dispositivos acima mencionados que o processo administrativo fiscal se instaura com o auto de infração e a fase litigiosa do procedimento com a impugnação. Mais a diante o art. 21 do citado Decreto n° 70.235 determina que não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias para cobrança amigável. SP) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000438/94-03 Acórdão n°. : 106-09.669 Verificando o texto do Decreto n° 70.235/72, constata-se que o mesmo não regula os efeitos da declaração de revelia, somente determinando que a autoridade preparadora deve declara-Ia. Dessa forma é dever do aplicador da lei utilizar-se, subsidiariamente, das normas pertinentes do Código de Processo Civil que em seu art. 322 prevê que contra o Revel correrão os prazos independentemente de intimação, e que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. É evidente que essa intervenção é um direito do contribuinte, ainda que tenha apresentado sua impugnação fora do prazo. Essas são lições que nos ensina o ilustre mestre Antonio Nicácio, e em sua palavras temos: Declarada a revelia, ela apenas produz efeitos quanto aos fatos e não quanto ao direito, pois os fatos não impugnados "reputar-se-ão verdadeiros (CPC, art. 319). A impugnação dos fundamentos jurídicos, em primeira instância poderá ser irrelevante visto que no caso de autuação vigora o principio da legalidade absoluta, para exigibilidade do crédito tributário. Se o auto não tem como fundamento a lei aplicável, não produz efeitos jurídicos. Assim em qualquer caso, da decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte tem assegurado o direito de recorrer ao órgão julgador de segunda instância, e este tem o dever de examinar as razões de recurso, desde que interposto no prazo fixado. O prazo para impugnação, se não observado, não implica na perda do prazo para interposição do Recurso. São prazos distintos. Por tais razões, entendo que as razões de recurso apresentadas pelo contribuinte deverão ser objeto de análise por parte deste Colegiado, não se admitindo o entendimento, da ilustre autoridade julgadora de primeira instância, de que não se instaurou o litígio pela intempestividade da impugnação. Superada essa questão, necessário se faz, agora, a análise dos aspectos formais que envolvem o resente processo. 6 ça"\7" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000438/94-03 Acórdão n°. : 106-09.669 Retomando as regras do Decreto n° 70.235/72 destacamos o teor de seu art. 10: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, o Decreto fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assin tura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. 7 al{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000438/94-03 Acórdão n°. : 106-09.669 Da leitura dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência junto ao contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei, pois a relação tributária é uma relação jurídica e não uma relação de força ou poder. Há que se destacar que a falta de qualquer dos requisitos acima enumerados acarreta a nulidade da notificação. Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto no. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto no. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, é nulo de pleno direito não existindo no mundo legal e portanto inexigível o crédito tributário dele decorrente. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto no. 70.235/72." Entendo, portanto, deva conhecer do recurso e, fazendo-o, proponho seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 RIO.ALBERTINO N S 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000438/94-03 Acórdão n°. : 106-09.669 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em '15 MAI 1998 I D :1102)2 RIGUES D' • LIVEIRA PR;" N a C tor91 • J.Ciente em 14 13/4 PROCU- • DO- 5 END • IONAL 9 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4712276 #
Numero do processo: 13727.000065/99-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESTITUIÇÃO - A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13303
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : IRPF - INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESTITUIÇÃO - A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.

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Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO MAGELA PEREIRA BASTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. ii(1DO R IV i • ADOV PRES PJi ,il., w; 0 /s4/171/18Nd ' 1 . 1 AME • ' DE BRITTO 5 by• •-• FORMALIZADO EM: 17 JUN 2003LI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000065/99-61 Acórdão n° : 106-13.303 Recurso n° : 133.121 Recorrente : GERALDO MAGELA PEREIRA BASTOS RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valor de R$ 4.274,04 recebido em decorrência de demissão involuntária, instruido pelo termo de rescisão do contrato de trabalho de fls. 3, e declaração da fonte pagadora MRS LOGÍSTICA S/A de fl. 11. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Seção de Tributação da DRF em Volta Redonda (fls. 36/41). Cientificado dessa decisão (f1.43), tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.44, acompanhada de fls.46158. Os membros da Primeira Turma da DRJ no Rio de Janeiro, mantiveram o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 59/64, sob os fundamentos a seguir resumidos: -A incidência do IR sobre os valores recebidos por ocasião da rescisão contratual está definida na legislação consolidada no art. 45 do RIR/94, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos de trabalho assalariado. -De acordo com o dispositivo supracitado, os rendimentos recebidos de empregador, a qualquer título, são tributáveis. No caso de rescisão de contrato de trabalho os valores excluídos da tributação são aqueles definidos no inciso XVIII, art. 40 do RIR194. -Com a edição da IN SRF n° 165, de 31/12/98, a Fazenda Nacional ficou dispensada de constituir créditos tributários relativos "a incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em 2 410ÁI .d1n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000065/99-61 Acórdão n° : 106-13.303 decorrência de incentivo à demissão voluntária*. Esse procedimento foi normatizado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, de 12/3/99. -A legislação supracitada admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária. - Nos termos do art. 111, inciso II, da Lei n° 5.172/96 (CTN), esse benefício não pode ser estendido a outras remunerações. - Da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se que o mesmo foi desligado da empresa de forma involuntária, como atesta o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl.3), onde a causa apontada do afastamento é "DEMISSÃO —S/JC" e consta a legenda 01020, tendo recebido todas as verbas rescisórias pertinentes a referida modalidade de desligamento. -A referida clausula (f1.57) determinava que, pelo prazo de um ano, ficava a concessionária obrigada a conceder, nos casos de rescisão, sem justa causa, de contrato de trabalho dos empregados egressos da RFFSA, benefícios equivalentes, no mínimo, aos constantes do Plano de Incentivo ao desligamento praticado pela RFFSA na data da publicação do edital. - Da leitura das regras do Plano de Incentivo ao Desligamento da RFFSA (fls. 46/54) depreende-se que numa primeira etapa estavam previstas as adesões voluntárias ao Plano, entretanto, no caso de adesões não atingirem o quantitativo de desligamentos necessários, seriam então processados os desligamentos incentivados. -No caso de demissões involuntárias a RFFSA pagou a gratificação, por liberalidade, o valor correspondente a 80% dos valores recebidos pelos funcionários que aderiram voluntariamente ao Plano. -Foi com base nesta circunstância, que sequer atendia a condição principal (adesão voluntária) para se enquadrar no conceito de PDV, que se baseou a MSR para cumprir o disposto no Edital. -Na declaração de fl. 35, prestada pela empregadora MRS Logística S.A , está consignado que o valor é de natureza indenizatória, referente ao 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000065/99-61 Acórdão n° : 106-13.303 Plano de Incentivo ao desligamento da Empresa, conforme cláusula X - Capítulo 5 do Edital de Privatização. -Fica claro, portanto, que o desligamento do interessado da condição de empregado da BRS Logística S/A se deu independentemente de sua vontade, não se enquadrando no conceito de PDV, urna vez que nem mesmo voluntária é tal demissão. -O caráter indenizatório de uma verba rescisória, para efeitos de isenção tributária, somente se reconhece dentro dos limites estabelecidos na Lei n° 7.713/88, em seu artigo 6°, inciso V e devem ser interpretados literalmente, por força do disposto no art. 111 do CTN. -Assim verificando-se que os rendimentos em questão referem-se a demissão involuntária, não a adesão a programa de demissão voluntária, conclui-se que a IN SRF n° 165/98 e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 007/99 não constituem amparo legal para que os rendimentos recebidos sejam considerados isentos ou não tributáveis. Dessa decisão tomou ciência (fl.67) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 68/69, acompanhado da cópia do Acórdão n° 102-45.179. Suas razões são resumidas a seguir -O Plano de Incentivo ao Desligamento que o recorrente participou instituído na RFFSA foi direcionado a todos os empregados. -Como o prazo para a execução do mesmo era exíguo em face da imediata realização do leilão de privatização, a própria Rede Ferroviária foi limitando as autorizações de desligamentos, pois, conforme previu, teria que ser preservado, no mínimo, a manutenção dos índices de produção. -Com a realização do leilão da RFFSA, passou a prestar serviços à empresa sucessora, em cumprimento a determinação da estatal, até que a nova empresa criasse seu próprio quadro de empregados quando então seria, como foi, dispensado, recebendo a verba 4 4Iè • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000065/99-61 Acórdão n° : 106-13.303 indenizatória equivalente ao incentivo ao desligamento (PID), conforme mencionada na legenda 01020-0 do TRCT; -Só existem duas formas de rescisão, a por justa causa que não proporciona nenhum direito ao demitido, e sem justa causa a que aconteceu com o recorrente; -É inconcebível classificar o pagamento da indenização percebida, como gratificação concedida pela empresa por liberalidade, diante do que está expresso na cláusula X, Capitulo 5 do Edital de Privatização; -A DRJ baseada na IN SRF n° 165 e ADN COSIT n°07/99, alega que o principal motivo do indeferimento, cuja comprovação por parte do interessado de cópia do termo de adesão ao desligamento, cuja comprovação foi dispensada pela Segunda Câmara, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso n° 126.799, Acórdão n° 102-45.179. O representante da Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra - razões que foi anexada á fl. 76. É o Relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000065/99-61 Acórdão n° : 106-13.303 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que a discussão dos autos se resume em definir se a verba recebida pelo recorrente como indenização no valor de R$ 4.274,04, constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho à fl. 3, está sujeita a incidência do imposto sobre a renda. O Edital de Privatização PNDA/A-05/96/RFFSA, nas Obrigações Especiais do Grupo Controlador, Capitulo 5, cláusula X determinava que, pelo prazo de um ano, ficava a concessionária obrigada a conceder, nos casos de rescisão, sem iusta causa, de contrato de trabalho dos empregados earessos da RFFSA, benefícios equivalentes, no mínimo, aos constantes do Plano de Incentivo ao Desliaamento praticado por ela. Amparada nesse compromisso a empresa MRS Logística S/A deixou de elaborar um Plano de Incentivo de Desliaamento próprio. Assim sendo, em resumo, a matéria a ser analisada pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica da parcela recebida a titulo de indenização na hipótese de demissão sem justa causa. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessa verba percebida pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo 4P 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000065/99-61 Acórdão n° : 106-13.303 A Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 assim disciplina renda e proventos de qualquer natureza: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ll - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior(grifei) A indenização (do latim indemnitas, atis: in + damnum = sem dano), visa proporcionar as condições mínimas necessárias para que o empregado disponha dos meios financeiros para o seu sustento e de sua família, enquanto não exercer outra atividade remunerada. Dessa forma, a quantia recebida pelo trabalhador dispensado do emprego, mediante programa de incentivo ou não cuida-se de compensação pela perda do posto de trabalho, e é de caráter indenizatório. A indenização trabalhista compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, no momento da despedida imotivada. O artigo 6°, inciso V da Lei n° 7.713, de 1988, isenta do imposto de renda é a "indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei...'. O artigo art. 39, inciso XX do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99, que regulamentou o aludido dispositivo legal, é expresso no sentido de que não entrarão no cômputo do rendimento bruto a 'indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista Justiçapor dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justi a do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000065/99-61 Acórdão n° : 106-13.303 Trabalho...." . Assim sendo, só a indenização que se enquadra nessa hipótese estaria isenta de imposto sobre a renda. Contudo, a intributabilidade da indenização examinada nos autos, não se prende à norma legal transcrita, porque decorre de uma imanente não incidência tributária reconhecida pela doutrina e jurisprudência judiciária. De acordo com o art. 43 do CTN, anteriormente transcrito, as indenizações estão excluídas da incidência do imposto de renda, porque visam a compensar perdas de patrimônio - o que não é renda, não é salário nem resultado do produto do capital e do trabalho. Assim sendo, e considerando que o valor de R$ 4.274,04, cuja tributação aqui se discute, foi pago a título de indenização pelo rompimento do contrato de trabalho sem justa causa, o imposto retido e recolhido sobre esse valor deve ser devolvido. Aplicam-se aqui os mesmos princípios que nortearam o Acórdão prolatado por unanimidade pela Egrégia 6 ' Turma do Tribunal Regional Federal da 3 ' Região, em São Paulo (SP), em 11/3/1996, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 168740 reg. N° 95.03.092102-3 (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 9, págs.107/113) assim ementado, no que pertine ao presente processo: / — Trabalhista. Contrato de Trabalho. Despedida sem Justa Causa. Compensações Adicionais Não Defesas Na CLT. Caráter Indenizatório, Reparação mais Justa do Dano. Natural Adesão do Empregado. II — Tributário-Imposto de Renda-Indenizações. Intributabilidade.CTN. Art. 43, Incs. I e II. Conceito SupralegaL Lei n°7.713/88, Art. 6°, Inc. V. Isenção ImpossíveL Hipótese de Não Incidência. 3. Quaisquer compensações atribuídas assumem. natureza indenizatórá, não obstante ultrapassem o montante que a CLT, com um piso, prevê. 4.Juridicamente, o dano e a indenização são grandezas coextensivas. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000065/99-61 Acórdão n° : 106-13.303 6. Em sede de imposto de renda, salvo comprovação de fraude a acionista ou de distribuição disfarçada de lucros, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não — incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, incs. I e II, do Código Tributário NacionaL Dessa decisão, com a devida vênia, transcrevo os argumentos, aplicáveis a matéria examinada nesses autos, esposados pelo Relator Juiz Andrade Martins: 'Com efeito, é totalmente falso afirmar que se tem em presença um ato de liberalidade do empregador só porque a lei trabalhista contém precisa estipulação de tudo quanto se deve ser pago a título indenizató rio. Por assim dizer, é proibido deixar de entregar ao empregado sem justa causa demitido cada uma das verbas indenizatorás a que, como um mínimo, ele faça jus. Mas daí não decorre que a empresa não possa avaliar de modo mais preciso e mais justo o verdadeiro dano que a ruptura da relação de emprego causa ao trabalhador. Ora, é de crucial importância esse esclarecimento, ao levar-se em conta que a lei fiscal não pode, mesmo a pretexto de dar isenção, limitar a prestação de uma mais justa indenização trabalhista, pois a questão, como se viu, envolve o conceito jurídico tributário de não incidência, jamais o de isenção. O critério está previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional e na construção doutrinária e jurisprudencial que pouco e pouco se formou, no sentido de que tudo aquilo que tem natureza indenizatória não há que ser confundido com riqueza nova, acréscimos patrimoniais ou proventos de qualquer natureza, uma vez que o caráter reparatório do que se presta a titulo de indenização não se compadece com essas idéias, porquanto esta não passa de recomposição do patrimônio que o dano desfalcou, fazendo-se apenas retomar o status quo imediatamente anterior ao patrimônio atingido. De qualquer modo, entendo que a Lei n°7.713188 contém normas isencionais, e com certeza disso aqui não se trata. Cuida-se aqui, como dito e retido, nada mais nada menos, de uma não incidência. O art. 43 do Código Tributário Nacional define o que é renda. Muitos dizem que, ao falar de proventos de qualquer natureza, a codificação alarga desmesuradamente o alcance do tributo, fazendo com que possa incidir sobre outras espécies de riqueza nova que não renda, no sentido estrito em que o conceito desta vem estipulado. Pode ser. Mas com toda a certeza, nem a mais especiosa exegese que daquela disposição se fará irá chegar ao ponto de coonestar que quem passe à situação jurídica de desempregado — ou 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000065/99-61 Acórdão n° : 106-13.303 melhor, passe ao último degrau da cidadania, numa intolerável "tapitis deminutio" — estará adquirindo riqueza nova, acréscimos patrimoniais ou proventos de qualquer natureza quando o patrão que o põe na rua lhe atribui algo mais do que a lei trabalhista compulsoriamente, como um mínimo, determina seja-lhe pago a título de indenização na ruptura injusta da relação de emprego. A empresa usou de um melhor direito, de um direito mais justo e mais ético, ao ultrapassar os acanhados limites mínimos da lei, por isso que reconhecera a insuficiência destes para uma correta indenização das despedidas sem justa causa. O empregador foi mais justo e mais ético do que justo e ético, poderia se dizer, caso meramente se apegasse ao mínimo legal do dever de indenizar. Preferiu prestigiar o lado ético do dever, sem que com isso, absolutamente, retirasse dessa parcela indenizatória a imita natureza de uma pura e simples reparação de dano, ocasionado por uma dispensa sem justa causa..." Nessa linha de raciocínio é a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante inúmeros julgados, dentro os quais se extrai as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO, INCENTIVADA, DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada 'demissão voluntária" está salvo do imposto de renda. Ressalva o entendimento pessoal do relator, para quem a Indenização compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada tal como expressamente disposto no anel°, V, da Lei n° 7.713 de 1988, que deixou de ser aplicado sem declaração formal o inconstitucionalidade. Recurso especial não conhecido. (REsp 146.375, Ret Min. Ari Pargendler, DJ de 2/2/1998) RECURSO ESPECIAL — ARTIGO 105, INCISO 114 ALÍNEA " C° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA — MANDADO DE SEGURANÇA — PLANO DE INCÉNTIVO A APOSENTADORIA — FÉRIAS INDENIZADAS — IMPOSTO DE RENDA — NÃO INCIDÊNCIA — DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO — DISSÍDIO NOTÓRIO CARACTERIZADO. 1. As indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária ou de reajuste pessoal, têm a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há rescisão do contrato de trabalho, qual seja, a de repor io II 0i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000065/99-61 Acórdão n° : 106-13.303 o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, consentida ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda de emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. 2.Recebidas as verbas pela recorrente a título de indenização, há isenção, porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Sobre não ser fruto do capital, ociosas quaisquer considerações, por falta de relação entre causa e efeito; do capital derivam valores com conteúdo econômico, tais como juros, ações, remunerações, dividendo, utilidades, enfim, riqueza nova, na acepção técnico- financeira do termo; mas, do capital, per se, não se extraem indenizações. 3.Impende evidenciar que o fato de a recorrente receber as férias em pecúnia, e não as ter recebido em conseqüência de indeferimento por necessidade de serviço, não descaracteriza a natureza de indenização desse pagamento, porquanto, consoante já se decidiu neste Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a incidência tributária não é a necessidade do serviço, mas sim o caráter indenizatório das férias, o fato de não podermos considerá-las como renda ou acréscimo pecuniário".(Ag. N. 157.735, Rei Ministro Hélio Mosimann, DJ. de 5/3/98). 4.Consoante já decidiu este egrégio Sodalício, a a divergência com princípio sumulado há de ser em relação ao que nele estiver disposto, e não quanto ao que virtualmente nele contenha" (Resp n. 1691-SP, ReL Min.Nilson Naves, RSTJ 121313). • 5. O conflito sumular, portanto, há de ser frontal, objetivo, não sendo admissivel interpretar-se o enunciado da Súmula editada (REsp 4356- GO, Rel. Min. Barros Monteiro, RT 671/1927. (Ag. 276.772-MG, ReL Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 28/212000) Recurso provido. Decisão unânime.(REsp. n° 248672-SP, ReL Min. Franciulli Netto, al. 13/8/2001) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder económico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da Administração Púbfica) diminuir a despesa com e folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com o sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000065/99-61 Acórdão n° : 106-13.303 por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial, aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado( pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, previdencialmente , propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro melo de subsistência. O " quantum" recebido tem feição previdenciárla, além de ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão por maioria. (REsp. n° 150.307-SP, ReL Ministro Dem6crito Reina/do, DJ. de 16/3/98) (grifos não são dos originais) Nesse mesmo sentido podem ser citadas, entre outras, as seguintes decisões: REsp. n° 148.836-SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, DJ. de 2/2/99; REsp. n° 125.171-SP, Rel Ministro Ari Pargendler, DJ. de 25/2/98; REsp. n° 123.519-SP , Rel Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ. de 16/3/98; REsp. n° 206.811-RJ, Rel Ministro Francisco Falcão, DJ. de 24/2/2000; REsp. n° 230.758-SP, Rel. Ministro Eliana Calmon, DJ. de 20/3/2000. Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso para reconhecer o direito a devolução do imposto de renda retido na fonte incidente, apenas e tão somente, sobre o valor de R$ 4.274,04, recebido como indenização pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Sala das Se -5es - DF, em 13 de maio de 2003.04 lopie sis íg fisTE,, BRITTO 12 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4711118 #
Numero do processo: 13707.000972/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTO A PGFN. É requisito para optar e permanecer no Simples a inexistência de débitos da empresa e dos sócios cuja exigibilidade esteja suspensa. Entretanto, se dentro do prazo de apresentação da SRS a situação for regularizada, o direito de permanecer no Sistema fica restabelecido, desde que, no caso de parcelamento, a contribuinte siga as regras do mesmo. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTO A PGFN. É requisito para optar e permanecer no Simples a inexistência de débitos da empresa e dos sócios cuja exigibilidade esteja suspensa. Entretanto, se dentro do prazo de apresentação da SRS a situação for regularizada, o direito de permanecer no Sistema fica restabelecido, desde que, no caso de parcelamento, a contribuinte siga as regras do mesmo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 0a...44:L4 -LeANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: • 19 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder costa, Nilton Luiz Bártoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Timo. nunm Processo n° : 13707.000972/2002-69 Acórdão n° : 303-32.676 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de recurso (fl. 01) ao indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte — Simples/SRS, de fl. 12, contestando Ato Declaratório. 2. A exclusão foi motivada pelo fato de existir "Pendências da empresa e/ou Sócios junto à PGFN", de acordo com o Ato Declaratório n° 298.504 de 02 de outubro de 2000, com fundamento no artigo 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96 e alterações O posteriores. O resultado da análise da SRS (fl. 12v) manteve a exclusão tendo em vista a não apresentação, por parte da interessada, de documentação que comprovasse sua regularidade junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. 3. A interessada alega, em síntese, que juntou aos autos a documentação exigida para evitar a sua exclusão do Simples. Em 19 de fevereiro de 2000, ao tomar ciência da análise da SRS, verificou que a certidão positiva com efeito de negativa, de fls. 14/15, emitida em 02 de fevereiro de 2001, e entregue no dia 23 do mesmo mês, não constava nos autos. Para comprovar a veracidade dos fatos que expõe junta aos autos cópia da certidão citada. 4. Face aos fatos aqui apresentados, requer a procedência do recurso e a sua reinclusão no cadastro do Simples." A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação da empresa em decisão assim ementada: O"Assunto: Sistema Integrado do Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Exercício: 2001 Ementa: Simples Exclusão. Pendência junto à PGFN. É requisito para optar e permanecer no Simples que a empresa e/ou sócios mantenham a regularidade de suas obrigações tributárias junto à PGFN ou apresente prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Solicitação Indeferida" 2 Processo n° : 13707.000972/2002-69 Acórdão n° : 303-32.676 Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário, no qual repete os mesmos argumentos da impugnação, alegando que só apresentou a certidão da PGFN com atraso, por problemas de acúmulo de trabalho na própria Procuradoria. Pede reconsideração da decisão da DRJ. É o relatório. • 3 Processo n° : 13707.000972/2002-69 Acórdão n° : 303-32.676 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Por estar de acordo com a decisão recorrida, adoto os seus fundamentos, verbis: "6. A impugnação é tempestiva, tendo sido interposta em 18 de • março de 2002 (fl. 01), após ciência do indeferimento da SRS, em 19 de fevereiro de 2002 (fl. 12v.), atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n ° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, dela devendo-se tomar conhecimento. 7. Trata-se do exame de recurso impetrado pela interessada contra sua exclusão do Simples. O ato administrativo em tela encontra-se fundamentado no inciso 1 do artigo 14, combinado com os incisos XV e XVI do artigo 90 da Lei n° 9.317/1996, que determina a exclusão, de ofício, do Simples, da empresa: "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 111 XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" 8. No caso concreto, em exame, 8.1. a contribuinte, optante pelo Simples, à data da expedição do Ato Declaratório de Exclusão, efetivamente possuía 3 (três) débitos inscritos (inscrições n's. 70697060904-76, 70699053585-50 e 70699053586-30, processos ds. 10305.275962/97-09, 10768.245190/99-41 e 10768.245191/99-12, respectivamente) em dívida ativa da União (fls. 29/40 e 42v./52). Os débitos foram 4 Processo n° : 13707.000972/2002-69 Acórdão n° : 303-32.676 parcelados em 05/01/2001(fls. 31, 35 e 39), sendo concedidas 11 parcelas para o primeiro e 12 parcelas para os demais débitos (fls. 45v., 46 e 50v.). Ressalte-se que só foi encontrado o pagamento da primeira cota de cada parcelamento (fls. 42v./45v., 46/47 e 48v./52). Esses parcelamentos foram rescindidos eletronicamente em 09/06/2001 (fls. 31/44v./45v., 35/46/49 e 40/49v./50v.); 8.2. a autoridade local indeferiu a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples sob justificativa da não apresentação de certidão negativa da PGFN (fl. 12v.); 8.3. encontram-se carreadas aos autos a "Certidão Quanto à Divida Ativa da União — Positiva com Efeito de Negativa" (fls. 14/15), referente à interessada e as telas "Consulta Inscrição/Divida Ativa" 110 que comprovam a inexistência de inscrições em divida ativa dos sócios (fls. 02 e 07), Sr. Mario Manuel Chaves Cerqueira, CPF 116.279.997-87, Sr. Luis Augusto Gomes Cerqueira, CPF 051.589.467-28, Sr. Luis Melo Silva, CPF 425.454.397-20 e Sra. Maria Nazareth Souza, CPF 008.961.137-36 (fls. 53/55); 8.4. cabe ressaltar que a veracidade das informações contidas na certidão positiva com efeito de negativa, de fls. 14/15, foi ratificada através do documento de fl. 52v. 9. Ainda que se constate haver no Ato Declaratório imprecisão na descrição da motivação que levou à exclusão em exame, o que poderia ensejar a declaração de sua nulidade, entende-se que os elementos de juízo acima elencados dão respaldo à análise do pleito sem comprometimento do principio da legalidade e sem preterição do direito de defesa da interessada. 10. A questão é relativa ao aspecto temporal da regularização do débito inscrito em Dívida Ativa da União. 11. A Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 100, de 26 de outubro de 2000, pela qual prorrogou até 31 de janeiro de 2001 o prazo para a pessoa jurídica apresentar à autoridade lançadora que a jurisdiciona, por meio de SRS, as suas razões de defesa quanto à exclusão do Simples formalizada pelo ato declaratório expedido por essa autoridade. 12. Após, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT da SRF, em Nota de "Esclarecimentos à exclusão do Simples", publicada no Boletim Central SRF n° 233, de 14 de dezembro de 2000, assim esclareceu: "I- Pessoa jurídica dentro do prazo da apresentação da Solicitação de Revisão/Exclusão do Simples - SRS, regularizando a situação, ou Processo n° : 13707.000972/2002-69 Acórdão n° : 303-32.676 seja, pagando ou parcelando na PGFN, terá seu direito de permanecer no Simples garantido? Sim, dentro do prazo de apresentação da SRS, o contribuinte pode regularizar a sua situação, pagando ou parcelando o débito na PGFIV. Por conseguinte, seu direito de permanecer no Simples estará restabelecido, ressalvando-se que no caso de parcelamento o contribuinte terá este direito enquanto seguir as regras do mesmo. (sublinhei). 2- O 3 — Se a pessoa jurídica juntar à SRS certidão positiva emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN essa • produzirá os mesmos efeitos da certidão negativa? Esclarecemos que a certidão positiva, com efeitos de negativa, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFIV, produz os mesmos efeitos da certidão negativa." 13. A situação analisada nos presentes autos apresenta características idênticas àquela objeto da manifestação da Coordenação da Receita Federal, e representando prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, alcançando status de norma complementar por força do artigo 100 do CTN. 14. Em razão deste comando normativo, conclui-se que, independentemente da data de formalização da inscrição em Dívida Ativa, se ela veio a ser paga ou parcelada até o dia 31.01.2001 , a pessoa jurídica restabeleceu o direito de permanecer no Simples. gik 15. Em outras palavras. Por força da sobredita norma complementar, editada no âmbito da SRF, a comprovação da regularidade da dívida inscrita deslocou, para a data de apreciação da SRS, o fato gerador da exclusão. 16. Face ao até aqui exposto concluo que o Ato Declaratório n° 298.504 expedido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, em 02/10/2000, que exclui a interessada do SIMPLES, é procedente , uma vez que esta não comprovou ter mantido a regularidade de suas obrigações tributárias junto à PGFN ou que tenha apresentado prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa, infringindo o inciso I do artigo 14 ° da Lei 9.317/1996, devendo portanto ser mantida a EXCLUSÃO da interessada do sistema. 17. A referida exclusão surte seus efeitos na forma do inciso II, do artigo 15 da Lei 9.317/1996." • Gff 6 Processo n° : 13707.000972/2002-69 Acórdão n° : 303-32.676 Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Quanto aos efeitos da exclusão, vejo necessidade de ser feita a observação de que, em face do disposto no crN artigo 106, inciso II, alínea "c", deverá ser aplicado o que reza a Lei n° 11.196, de 21/11/2005, artigo 331', se o resultado for mais benéfico para a recorrente. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 ANELISE DAUDT PRIET - Relatora • 1i Alterou o inciso 11 e acrescentou o inciso VI à Lei 9.317/1996. 7 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4712147 #
Numero do processo: 13710.002481/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO - OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Só deve ser excluída do Simples a empresa que realiza operação de importação com o objetivo de comercialização (jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes) RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36071
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO — OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 14. Só deve ser excluída do Simples a empresa que realiza operação de importação com o objetivo de comercialização (jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de . bril *e 2004 PAULO RO : • O CUCCO ANTUNES Presidente em E.-ercicio .P&A-rIELRIV-A-1/4-t6:1"KfARDOZO Relatora 1 7 JUta 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARD1 (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.868 ACÓRDÃO N° : 302-36.071 RECORRENTE : ZIMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRURIO DE JANEIRO/RJ RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Mo de Janeiro/RJ. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES • A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de haver efetuado importação, sem que conste dos autos o respectivo Ato Declaratário. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 06 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, uma vez que "a interessada não detalhou nem comprovou o tipo de bem importado bem como a sua finalidade." . DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 01/12/99 (fls. 06/verso), a interessada apresentou, em 21/12/99, tempestivamente, a Manifestação e • Inconformidade de fls. 01, alegando que: - o bem importado fora adquirido para uso nas instalações da empresa, com a única finalidade de treinamento dos funcionários; - a empresa não é importadora regular de qualquer tipo de material para comercialização; - o bem importado encontra-se em suas instalações, para qualquer esclarecimento. DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 03/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, antes de proferir a decisão, solicitou diligência à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, para que esta juntasse aos autos o Ato r< 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " RECURSO N° : 127.455 ACÓRDÃO N° : 302-36.070 - conforme a Circular Caixa 209/2001, o contrato de permissão é a autorização dada à pessoa fisica ou jurídica para comercializar as loterias administradas pela CEF; - a interessada vende loterias em seu nome e em seu próprio favor, por sua conta e risco, de forma que, havendo inadimplência do comprador, a recorrente assume os riscos do negócio e obriga-se a pagar à CEF os produtos que vendeu e pelos quais não recebeu; - o contrato com a CEF obriga a interessada a manter com aquela um seguro ou um depósito em caução em favor da instituição financeira, o que afasta a hipótese de representação comercial; • - a representação comercial pressupõe a intennediação de negócios, em que o intermediário sai em campo, buscando potenciais clientes e atendendo aos já conquistados, dentro de uma área geográfica delimitada pela representada, o que não ocorre no presente caso; - os clientes da interessada a buscam em seu estabelecimento, e não o contrário; - as vedações do art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 alcançam apenas os profissionais liberais que exerçam suas profissões por meio de uma pessoa jurídica, porém a recorrente não se encontra nessa situação (cita jurisprudência do TRF/l a Região). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 129 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.455 ACÓRDÃO N° : 302-36.070 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, efetuada em 07/08/2001 (fls. 47), em função da atividade por ela exercida — comércio e revenda varejista de bilhetes de Loteria Federal, Estadual, Municipal, Esportiva e de Números; prestação de serviços xerográficos e de fac-símile; recebimento de contas relativas a convênios com a Caixa Econômica Federal; comércio varejista de livros, jornais e revistas; artigos de papelaria, charutaria e tabacaria (Alteração Contratual de 13/06/2000 - fls. 03 a 07, cláusula 55)• O Ato Declaratório de Exclusão, às fls. 47, corretamente registra que a atividade da empresa é assemelhada a de representação comercial, para a qual era vedada a opção pelo Simples, conforme art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Nesse sentido inclusive os Pareceres exarados pela Secretaria da Receita Federal, citados no Acórdão recorrido. Além disso, o Segundo Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre a matéria, exarando o Acórdão n°202-13.386, em que foi mantida a exclusão do Simples no caso de agência lotérica. Ressalte-se que a Lei n° 10.684/2003, publicada no Diário Oficial da União de 31/05/2003, dando nova redação ao art. 1° da Lei n° 10.034/2000, passou a permitir a opção pelo Simples às agências lotéricas, porém seus efeitos só se operaram a partir da data de sua publicação. Destarte, seguindo a jurisprudência destacada, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 15 de abril 2004 /0-(j2."---412. -f200-4-CQ43,21,6- ,MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.868 ACÓRDÃO N' : 302-36.071 Declaratório de exclusão da empresa do Simples (fls. 08). Em atendimento, foi juntado o edital de fls. 09/10, datado de 22/03/99. Às fls. 16 consta declaração da interessada, datada de 08/03/2001, informando que só tomara conhecimento da exclusão de oficio do Simples, efetuada em 01/05/99, ao se dirigir à SRF para solicitar a exclusão do sistema por ter ultrapassado o limite de receita no ano 2000. Naquela oportunidade, fora informado de que havia um recurso em andamento a ser julgado. DA SEGUNDA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ • Em 28/05/2001, a DRJ no Rio de Janeiro/RJ expediu a Resolução DRJ/RJO n° 38, solicitando informações sobre as importações efetuadas pela interessada (fls. 20). Em atendimento, foram juntados os documentos de fls. 21 a 39, dentre os quais a manifestação da interessada acerca da diligência (fls. 38/verso e 39). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/10/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ exarou a decisão DRJ/RJOI n° 2.038, assim ementada: DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "EXCLUSÃO. SIMPLES. Tendo restado comprovado que a empresa importou bens que não eram para seu Ativo Permanente, deve ser mantida a vedação à condição de optante pelo regime do SIMPLES. • Solicitação Indeferida" Cientificada da decisão de primeira instância em 22/01/2003 (fls. 44/verso), a interessada apresentou, em 21/02/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 45, alegando que: - a empresa fora excluída do Simples a partir de 01/05/99 sem comunicação por parte da Receita Federal; - a partir do ano de 2000, a empresa solicitou voluntariamente a exclusão do Simples, quando foi comunicada de que já se encontrava excluída; - a interessada não é empresa de importação de qualquer tipo de produto comercializado no Brasil. IA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Isr" : 127.868 ACÓRDÃO 1%1° : 302-36.071 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 52 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. rk • 1111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I RECURSO N° : 127.868 ACÓRDÃO N° : 302-36.071 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, por ter efetuado operação de importação. ,. Preliminarmente, esclareça-se que, embora a interessada alegue não • haver tomado conhecimento do Ato Declaratério de Exclusão de 09/01/99 (fls. 18), tal afirmação não pode ser verdadeira, uma vez que, em 09/02/99, foi por ela apresentada a Solicitação de Revisão da Vedação /Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fls. 06). A diligência realizada a pedido da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ informa que "nos Livros de Registro de Entradas, referentes aos períodos de outubro de 1996 a julho de 2001, só estão registradas mercadorias de procedência nacional" e que "nos Livros de Apuração do ICM, referentes aos períodos de agosto de 1996 a junho de 2001, não existem valores contábeis registrados nas linhas correspondentes a entradas do exterior e saídas para o exterior" (fls. 25). Além disso, a interessada declara, às fls. 29, não ser empresa de importação de qualquer tipo de produto comercializado no Brasil, e que todo o material recebido do exterior (brindes, catálogos e manuais) é de aplicação promocional. Afirma também que somente presta serviços de manutenção, sendo que éas peças necessárias aos consertos em garantia são recebidas diretamente pelos clientes, sem custos, e caso o equipamento se encontre fora da garantia, as peças são de responsabilidade do cliente final, não cabendo a ela a sua importação. Efetivamente, a Lei n° 9.317/96, em seu art. 9°, inciso XII, alínea "a", continha vedação à opção pelo Simples para as empresas que realizassem importação de produtos estrangeiros. Não obstante, a Instrução Normativa SRF ' 009/99, publicada em 12/12/99, em seu art 12, inciso XII, alínea "a", estabeleceu que a proibição não alcançaria as importações destinadas ao Ativo Permanente. Assim, ficou subentendido que a vedação não estaria conectada a toda e qualquer importação efetuada, mas sim às importações de produtos destinados à comercialização. Nesse sentido é a jurisprudência do Segundo Conselho de r5\.. Contribuintes, destacando-se as seguintes ementas: 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.868 ACÓRDÃO N° : 302-36.071 "SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS - As pessoas jurídicas que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros, desde que não utilizados para comercialização direta, podem optar pelo Simples (AD/COSIT n° 06, de 12/06/98)." (Acórdão n°202-13.053) "SIMPLES - EXCLUSÃO - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - I - A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/98, salvo se a destinação dos produtos é de comercialização." (Acórdãos n i's 202-12.747, 202- 12.802 e 202-13.375) "SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe a Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XII, alínea "a" e IN SRF n° 9/99, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples, a pessoa jurídica que realiza operações relativas à importação de produtos estrangeiros, para comercialização." (Acórdãos n`'s 202-12-132 e 202-12.133). No caso em apreço, a diligência realizada pela fiscalização demonstrou não haver registros da comercialização de produtos importados na contabilidade da interessada, e os documentos de fls. 3/4 confirmam que a importação que motivou a exclusão em tela era realmente destinada à atividade de treinamento. No mais, a partir de 13/03/2000, a vedação de que se trata foi totalmente abolida, por meio da publicação da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 Lk ÃCIttA,o(1.-Co A HELENA COITA CcU01--Zt- Relatora 6 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002075/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEDUÇÃO INDEVIDA - Tendo o contribuinte compensado na Declaração de Ajuste Anual, imposto cujo valor não foi confirmado pela fonte pagadora dos rendimentos, e não comprovada a retenção por outros meios de prova, é lícito ao Fisco proceder à glosa dos valores compensados e exigir, mediante auto de infração, diferença de imposto apurado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I .. L:ks --• 1-. V.,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-TPt > ''-4 - t"n-• QUARTA CÂMARA Processo n° 13707.002075/2001-17 Recurso n° 153.746 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.258 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente ALDEMÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Recorrida 3'. TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 DEDUÇÃO INDEVIDA - Tendo o contribuinte compensado na Declaração de Ajuste Anual, imposto cujo valor não foi confirmado pela fonte pagadora dos rendimentos, e não comprovada a retenção por outros meios de prova, é lícito ao Fisco proceder à glosa dos valores compensados e exigir, mediante auto de infração, diferença de imposto apurado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDEMÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )(go, .4.4,60936_ MARIA HELENA COTTA CARDOZ rilli Àente Preid , ia ‘ I 14 STONIO O O MAy INEZ Relator 1 Proresw e 13707.002075/2001-17 CCOI/C04 v Acórdão n.° 104-23.258 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro e--Pedro Anan Júnior. 1{ 2 • Processo n° 13707,00207512001-17 CCO I /CO4 • Acórdão n.° 104-21258 F. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, ALDEMÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, supra qualificado, foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 02 e 05/07, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, para formalização e cobrança de imposto de renda da pessoa fisica suplementar no valor de R$ 58,78, acrescido de multa de oficio no montante de R$ 44,08, bem como de juros de mora com cálculo válido até julho de 2001. O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual do interessado relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, conforme se verifica às fls. 06/07 dos autos, relativas ao auto de infração, de modo a caracterizar a infração "Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte". Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 27/08/2001, alegando, em síntese, que não recebeu aviso anterior e está sendo cobrado de multa e juros, que possui quatro dependentes e que deseja oportunidade de refazer sua declaração de rendimentos. Por fim, afirma que aguarda análise de acordo e pede perdão da decisão. A V Turma de Julgamento, mediante o Acórdão DRJ/RJO II no, 12.683, de 28/06/2006, (fls. 32/35), considerou procedente o lançamento, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: Cabível a glosa de dedução de imposto de renda retido na fonte quando a retenção não foi efetuada pela fonte pagadora. Matéria não impugnada. Há que se manter o lançamento relativo aos rendimentos omitidos com os quais concorda o contribuinte. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão em 21/08/2006, o contribuinte apresenta recurso voluntário de fls. 32, onde argumenta que os valores declarados não conferem com os comprovantes do exercito anexados e solicita que seja revisto o lançamento. É o Relatório. • 3 Processo tf 13707.002075/2001-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.258 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, , ser conhecido. A matéria em discussão no presente processo refere-se tão somente a glosa do imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1998. Da análise dos autos e dos documentos acostados pelo recorrente, não se identificou qualquer irregularidade no procedimento fiscal. Em nenhum dos comprovantes apresentados pelo recorrente se identificou a retenção de impostos. Ou seja, com base na documentação acostada não foi possível invalidar a glosa efetuada. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2008 /112 gi” TONIO O O M TINEZ 4

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