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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648232 #
Numero do processo: 10235.001081/2003-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - O pagamento de valores, por meio de cheques, emitidos pela empresa ao sócio, não configurado resultar de operação não submetida à tributação, caracteriza o recebimento de rendimentos pelo trabalho não assalariado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Submete-se à tributação do imposto sobre a renda o valor utilizado, em moeda corrente, para subscrição e integralização de capital em empresa cujas atas de assembléias gerais da empresa estão devidamente registradas na Junta Comercial, não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Submete-se à tributação do imposto sobre a renda o valor utilizado, em moeda corrente, para subscrição e integralização de capital em empresa cujas atas de assembléias gerais da empresa estão devidamente registradas na Junta Comercial, não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO BUENO EVARISTO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, JOSÉ e :AM RI BARROS PENHA PRESIDENTE 02.Z, 'nry's IbL4N-L- -Antrailà--OLIMPI HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 10 5 MAR 2007 MHSA • htk '4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ion <fr p SEXTA CÂMARA Processo n° : 10235.001081/2003-16 Acórdão n° : 106-15.431 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA rt• Processo n° : 10235.001081/2003-16 Acórdão n° : 106-15.431 Recurso n° : 144.959 Recorrente : MÁRIO BUENO EVARISTO DA SILVA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 123 a 132 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 401.002,50 a titulo de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001, em virtude de terem sido apuradas as seguintes infrações: I — omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, por trabalho não assalariado, na medida em que o sujeito passivo foi beneficiário de saques na conta- corrente bancária em nome da empresa REFRIGERANTES FAZENDINHA S/A, da qual é sócio, nos seguintes valores e datas: R$ 8.000,00, em julho de 2000; R$ 210.000,00, em setembro de 2000, e R$ 755.700,00, em novembro de 2000, com o seguinte enquadramento legal: artigos 43, I, 44 e 45 do Código Tributário Nacional; artigos 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n°8.134, de 27/12/1990; artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999; e artigo 45 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; II — omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, ocorridos pela integralização do Capital Social da empresa REFRIGERANTES FAZENDINHA S/A, da qual é sócio, em moeda corrente, nos seguintes valores e datas: R$ 285.250,00, em 11/01/2000, e R$ 207.750,00, em 20/04/2000, com o seguinte enquadramento legal: artigos 43, II, 44 e 45 do Código Tributário Nacional; artigos 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999; e artigos 55, XIII, e parágrafo único, 806 e 807, do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. t de" 3 k 4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA m • ; kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10235.001081/2003-16 Acórdão n° : 106-15.431 2. Cientificado do lançamento em 26/11/2003, o sujeito passivo apresentou, em 12/12/2003, a impugnação de fls. 136 a 152, em que apresenta as alegações a seguir sintetizadas: I — pleiteou se habilitar para receber recursos pela SUDAM, e, não dispunha de recursos para o aporte do Capital Social da empresa REFRIGERANTES FAZENDINHA S/A, possuindo apenas o imóvel onde seria implantado o projeto; II — o contador responsável pelo projeto informou que o valor a ser integralizado seria aquele do imóvel; III — após divulgação de irregularidades no projeto implantado, acorreu ao escritório do contador e constatou que a integralização do Capital Social havia sido contabilizada em moeda corrente; IV — providenciou, então, a retificação das declarações de rendimentos anteriormente prestadas, fazendo constar a integralização do Capital Social em bens; V — o auto de infração foi arbitrário, pois a fiscalização foi informada que os cheques emitidos em seu favor foram, uns para pagamento de fornecedores, outros por devolução de empréstimos rápidos contraídos para justificar o recurso próprio a contrapartida para formar a integralização do Capital Social; VI — esses valores foram todos devolvidos, como pode ser constatado nos extratos bancários, sem que a fiscalização solicitasse justificativa da empresa e notificasse os responsáveis pelos empréstimos; V — a fiscalização, ao confirmar o rendimento anual, deu por aceita a retificação procedida nas declarações de rendimentos, com isso, fica demonstrado que não houve acréscimo patrimonial, pois que a retificação modifica o lançamento da integralização do Capital Social; VI — não dispunha do valor exigido para o aporte do Capital Social, então, recorreu a outros empresários para tomar empréstimos, que foram devolvidos após o aumento do Capital Social, não ocorrendo fato gerador do imposto sobre a renda; 4- 4 • • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •••fi, 1J> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10235.001081/2003-16 Acórdão n° : 106-15.431 VII — meros cheques emitidos não podem constituir elemento suficiente para que a fiscalização concluísse por omissão de receitas, sem que investigasse as provas apresentadas na fase de apuração; VIII — requer diligência, para constatar o que fora implantado com os cheques emitidos em seu nome, causando prejuízos e cerceamento ao seu direito de ampla defesa, haja vista que o auto de infração foi aplicado sob presunção. 3. Os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte exerce o seu direito constitucional de defesa, demonstrando ter pleno conhecimento do que consta nos autos. RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. OMISSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É procedente o lançamento de oficio relativo a rendimentos do trabalho não assalariado recebidos de pessoa jurídica e não declarados ao fisco. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante legislação de regência, somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores refiram-se a rendimentos tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte. PERÍCIA. Denega-se pedido de perícia, quando estão presentes nos autos todos os elementos necessários ao julgamento e não foi tal pedido formalizado de acordo com a legislação pertinente. Lançamento Procedente. 4. Intimado em 21/10/2004, o sujeito passivo, lrresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 198} iseis MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10235.001081/2003-16 Acórdão n° : 106-15.431 5. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação. É o Relatório. 3r. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xefr , - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10235.001081/2003-16 Acórdão n° : 106-15.431 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do que foi relatado, o objeto do presente processo é o auto de infração lavrado pela constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, por trabalho não assalariado, e omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Primeiramente, passamos à análise omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, por trabalho não assalariado, decorrente do fato que o sujeito passivo foi beneficiário de saques na conta-corrente bancária em nome da empresa REFRIGERANTES FAZENDINHA S/A, da qual é sócio, nos seguintes valores e datas: R$ 8.000,00, em julho de 2000, R$ 210.000,00, em setembro de 2000, e R$ 755.700,00, em novembro de 2000. Para contraditar esse ponto da exação, o recorrente que os cheques dos quais foi beneficiário teriam se prestado para pagamento a fornecedores, como também representariam mútuos cujo numerário teria sido utilizado para integralização do Capital Social da empresa. O recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de respaldar as suas alegações. Ademais, o argumento de que parte dos cheques emitidos em seu nome se prestariam para pagamento a fornecedores não se apresenta razoável, vez que, em tais circunstâncias, os cheques deveriam ter sido emitidos em nome dos próprios fornecedores, não havendo motivo para justificar a passagem dos valores pelo recorrente. 7 1.4°4 .<* MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;, 4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA-; Processo n° : 10235.001081/2003-16 Acórdão n° : 106-15.431 Por outro lado, afirma ainda o recorrente que outra parte dos cheques representariam mútuos da empresa com o objetivo de integralização do Capital Social, entretanto, não trouxe prova da devolução dos alegados empréstimos, não havendo suporte probatório para que sejam aceitas tais argumentações de defesa. Passamos à análise da omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, ocorridos pela integralização do Capital Social da empresa REFRIGERANTES FAZENDINHA S/A, da qual é sócio, em moeda corrente, nos seguintes valores e datas: R$ 285.250,00, em 11/01/2000, e R$ 207.750,00, em 20/04/2000. Em sua defesa, aduz o recorrente que tal integralização teria se dado apenas de forma escriturai, não tendo ocorrido o evento fático da implementação dos valores em moeda corrente, o que teria sido corrigido com a entrega de declaração de ajuste anual retificadora. Entretanto, militam em seu desfavor a Ata de Transformação de uma Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada em Sociedade Anônima da empresa, então, REFRIGERANTES FAZENDINHA LTDA, datada de 11 de janeiro de 2000, em que o sujeito passivo, em decorrência de elevação do capital da sociedade, subscreveu e integralizou 285.250 Ações Ordinárias Nominativas, no valor de R$ 285.250,00 (fls. 19 a 28), como também, Ata de Reunião da assembléia Geral Extraordinária, da empresa REFRIGERANTES FAZENDINHA S/A, datada de 20 de abril de 2000, em que o sujeito passivo, em decorrência de elevação do capital da sociedade, subscreveu e integralizou 207.750 Ações Ordinárias Nominativas, no valor de R$ 207.750,00 (fls. 32 a 34). Trata-se de documentos registrados na Junta Comercial do Estado do• Amapá, sendo o segundo também registrado no 2° Cartório de Notas da cidade de Macapá (AP), contra os quais o recorrente não apresentou qualquer prova cabal capaz de desconstituir a sua veracidade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t • o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10235.001081/2003-16 Acórdão n° : 106-15.431 Por outro lado, consta, ainda, Livro Registro de Ações Nominativas n° 01, registrado ns Junta Comercial do Estado do Amapá, em 09/03/2001, com o termo de autenticação n° 01/000025-9, com o registro das ações subscritas e integralizadas pelo recorrente, na forma que consta do auto de infração. Quanto à alegação do recorrente de que teria apresentado declaração de ajuste anual retificadora para regularizar a situação tributária, não condiz com a realidade, pois, foi apresentada apenas uma declaração de rendimentos, em 08/02/2002, referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001, em que constam rendimentos tributáveis no valor de R$ 10.800,00, e, na Declaração de Bens e Direitos está discriminada a propriedade de 25% das quotas de capital da empresa REFRIGERANTES FAZENDINHA LTDA, CNPJ n° 03.125.376/0001-10, no valor de R$ 5.000,00, não constando declaração retificadora para aquele exercício. Impende observar, que o recorrente, embora alegue não ser possuidor das ações no valor que lhe é atribuído no auto de infração, apresentou ditas ações, no valor de R$ 570.500,00, para o arrolamento de bens necessário ao seguimento do recurso voluntário. Quanto à argumentação do recorrente de que não houvera fato jurídico tributável capaz de suportar a tributação, todos os fatos que exsurgem dos autos deixam ver que não lhe assiste razão. O recorrente não logrou contraditar o recebimento de valores, da empresa REFRIGERANTES FAZENDINHA S/A, da qual é sócio, por meio de cheques, objeto da tributação por omissão de rendimentos do trabalho não assalariado pago por pessoa Jurídica, o que subsume-se à hipótese dos artigos 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigo 10 da Lei n° 9.887, de 07/12/1999. Também, a omissão de rendimentos apurada por acréscimo patrimonial a descoberto teve por embasamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 9 4-413" MINISTÉRIO DA FAZENDA us*; t'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10235.001081/2003-16 Acórdão n° : 106-15.431 22/12/1988; artigos 1° e 2° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, e artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997. A Lei n°7.713, de 1998, em seu artigo 3°, determina: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos atts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (destaque da transcrição) Destarte, no caso dos autos, a presunção de omissão de rendimentos tem como fulcro o disposto no artigo 3°, § 4° da Lei 7.713,1988, cujo mandamento permite ao fisco, que, mediante constatação de que o sujeito passivo adquiriu patrimônio e que os valores desembolsados não são compatíveis com os rendimentos declarados, a diferença seja tributada como omissão de rendimentos. A norma legal prevê a presunção relativa de omissão de rendimentos por parte do sujeito passivo que, não tendo como justificar o aumento patrimonial, deverá submeter o acréscimo não justificado à tributação, considerando-se por ocorrida a prática de um fato tributável ocultado. Este dispositivo legal não veda a produção de provas contrárias à origem não justificada do rendimento, e que também não confere ao agente fiscal liberdade para arbitrar aleatoriamente a base de cálculo, uma vez que estabelece ser o acréscimo — fato conhecido considerado tanto como indicio de receitas como a própria base de cálculo do tributo — passível de tributação} to jf° MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ro rÊ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10235.001081/2003-16 Acórdão n° : 106-15.431 Destarte, estando o lançamento por omissão de rendimentos fulcrado em acréscimo patrimonial a descoberto, embora importe em presunção, amparado em base legal, não há que se cogitar de sua nulidade, vez que demonstrado o aporte de patrimônio sem a devida comprovação da origem dos valores aptos a justificá-lo. Assim, não há que se falar em ausência de fato jurídico tributável, pois que a tributação se encontra respaldada em lei. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. -ta"-(15.-OLIMPou HOLANDA 11 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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4644856 #
Numero do processo: 10140.001880/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Afastar a decadência.
Numero da decisão: 102-46.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2ª TURMA/DRJCAMPO GRANDE/MS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que reconhece a decadência do direito de pedir.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Afastar a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANEL — PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2a TURMA/DRJCAMPO GRANDE/MS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que reconhece a decadência do direito de pedir. ii LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR prifp MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "±g - 4.~ç=",tr,'-', SEGUNDA CAMARA Processo n° : 10140.00188012002-61 Acórdão n° : 102-46.894 FORMALIZADO EM: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.00188012002-61 Acórdão n° : 102-46.894 Recurso n° : 143.624 Recorrente : PLANEL — PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES ELÉ I RICAS LIDA RELATÓRIO A recorrente, em 15/07/2002, ingressou com pedido de restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, correspondente aos exercícios de 1990 a 1993, fundado na Normativa n° 63/97. Com seu pedido, de fls. 01, apresentou os seguintes documentos: (i) justificativa (fls. 02/08); (ii) cópia autenticada do seu contrato social, de 09/06/1967, e alterações (10/28); (iii) demonstrativo do cálculo do seu crédito (fls. 30); (iv) cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento do ILL (fls. 31/47); (v) cópia simples das Declarações de Rendimentos do exercício 1994 (fls. 48/74). O pedido foi indeferido às fls. 81/83, em razão de o contribuinte ter dado entrada no pedido de restituição em 15/02/2002, após 5 (cinco) do pagamento do respectivo tributo. Nos termos do arts. 165, 168, I, e 156, todos do CTN, o direito do contribuinte, entendeu a DRF, já estaria prescrito à época do pedido, uma vez que o prazo prescricional teria se iniciado na data de pagamento do tributo. Adicionalmente, ressalta a DRF, mesmo que adotando a tese de que o prazo decadencial somente teria início com o reconhecimento do direito, ainda assim teria decaído o direito, uma vez que o prazo teria início com a Resolução do Senado Federal n° 82/96, e não com a Instrução Normativa n° 63/97, que somente ratificaria o que já havia sido declarado pela Resolução Ademais, entendeu a DRF que o contrato social da recorrente, no seu §1° do item XII, determinava a imediata distribuição dos lucros, na medida que determina o seguinte: "os ganhos e perdas são comuns a todos os sócios, em razão proporcional de seus respectivos quinhões no fundo social, de acordo com o Balanço Patrimonial encerrado em 31 de maio". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.001880/2002-61 Acórdão n° : 102-46.894 Inconformada, a recorrente apresentou suas razões às fls. 86/113. A 2a Turma da DRJ de Campo Grande/MS, ao examinar a questão, indeferiu a solicitação. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos e contribuições, contado a partir do recolhimento indevido ou recolhido a maior. Solicitação Indeferida." A recorrente, intimada por AR em 13/09/04, apresentou, em 13/10/04, recurso voluntário às fls. 127/139, aduzindo, em síntese, que a exigência deste imposto foi afastada por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei de n° 7.713/88. Apoiada em precedente deste Primeiro Conselho de Contribuinte, afirma não estar caracterizada a decadência ou prescrição, uma vez que, somente a partir da IN 63/97, teria ocorrido o início do prazo decadencial para a restituição do imposto pago indevidamente. O prazo decadencial somente se esgotaria em 24/07/2002, tendo sido o pedido apresentado em 15/07/02. Quanto à alegação, da DRJ, de que seu contrato social prevê a disponibilidade jurídica imediata dos lucros aos sócios, ressalta que a Cláusula Sexta do seu Contrato Social não determina a distribuição automática dos lucros aos sócios, mas que, havendo a distribuição, ela ocorrerá na proporção da participação de cada sócio no capital social. Ressalta que tal previsão é padrão, posto que cópia fiel do art. 330 do Código Comercial então vigente. 4 -‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.00188012002-61 Acórdão n° : 102-46.894 Assim, requer o integral provimento do recurso para que seja deferida a restituição pleiteada. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.00188012002-61 Acórdão n° : 102-46.894 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente cabe examinar qual é o termo inicial fixado para se pleitear a restituição e ou compensação de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação é a da declaração de inconstitucionalidade porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir dessa declaração, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição e/ou a compensação. Ressalte-se, porém, que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da resolução do senado suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo a data será a da publicação da resolução do senado, ou do ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,zes, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.001880/2002-61 Acórdão n° : 102-46.894 O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, assim, é a data da declaração de inconstitucionalidade. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso das sociedades limitadas, o prazo decadencial, assim, teria início na data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 27/07/97. Considerando que o Pedido de Restituição foi apresentado em 15/07/02, voto, assim, no sentido de que seja afasta a decadência. Quanto ao mérito, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, o fez, em relação aos sócios de sociedades limitadas, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: ACIONISTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA E SÓCIOS QUOTISTAS (SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA) - ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713, DE 22.12.1988). 1. No julgamento do R.E. n° 172.058, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, no ponto em que obrigou o acionista da 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.00188012002-61 Acórdão n° : 102-46.894 sociedade anônima a recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. É que, nas sociedades anônimas, a distribuição dos lucros líquidos depende principalmente da manifestação da Assembléia Geral, não se configurando ela, pura e simplesmente, com o encerramento do período-base. 2. Decidiu, mais, o Plenário, na mesma assentada, que cumpre aos Juízes e Tribunais, das instâncias ordinárias, quando se tratar de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a verificação, em cada caso, sobre se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, pois só em tal hipótese será possível conciliar-se, quanto a essa espécie de sócio, o disposto no art. 146, III, "a", da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional e no art. 35 da lei n° 7.713, de 22.12.1988. 3. Observado esse precedente, o R.E., no caso, é conhecido, apenas em parte, e, nessa parte, provido, para que o Tribunal de origem, quanto às sociedades por quotas, levando em conta essas premissas firmadas em Plenário do S.T.F. e os elementos dos autos, julgue a apelação, nesse ponto, como de direito, ficando o acórdão mantido no mais, ou seja, quanto às sociedades anônimas." (RE 177.301/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 25.10.96). Assim, o STF, ao assim decidir, definiu para as sociedades limitadas a necessidade de se verificar, caso a caso, se o contrato social estabelece ou não a distribuição automática de lucros para o período da ocorrência do fato gerador. No caso, em exame, está acostado aos autos o contrato social, datado de 09/06/1967, às fls. 10/15, no qual, em seu §1° do item XII, está previsto que: "os ganhos e perdas são comuns a todos os sócios, na razão proporcional dos seus respectivos quinhões no fundo social, de acordo com o Balanço Patrimonial encerrado em 31 de maio". Frise-se que a referida cláusula contém a mesma redação do art. 330 do Código Comercial, sem a ressalva contida em tal dispositivo do CC. O contrato social, de fato, não determina a imediata distribuição dos dividendos. Em 8 4:44N, MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t--~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.001880/2002-61 Acórdão n° : 102-46.894 havendo a distribuição, é que os dividendos deverão ser pagos de maneira proporcional à participação no capital social. No caso, os sócios poderiam, alternativamente à distribuição, manter os lucros em reserva. Observe-se, neste sentido, que, na Declaração de Rendimentos do exercício 1994, constantes dos autos, a empresa indica possuir "Lucros Acumulados" neste exercício — fls. 54. Diante do exposto, e considerando que a DRJ não se manifestou sobre os valores apurados pelo recorrente a título de seu correspondente crédito, conforme planilhas de fls. 02/03, voto para que seja afastada a ocorrência da decadência e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo que seu contrato social não determina a distribuição imediata dos lucros, e determinando o retorno dos autos para que seja apreciado o pleito pela autoridade julgadora de primeira instância. É como voto Sala das Sessões - DF, em 17de junho de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003450/2001-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO - COMPROVAÇÃO - Em caso de antinomia normativa cabe à autoridade administrativa ,no processo exegético de solução de conflitos entre as normas , guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo (legalidade objetiva, oficialidade, informalidade e verdade material) respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5o, XXXIV “a”, LIV e LV. IRPJ/CSL - FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DIÁRIO DOS BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR ESTIMATIVA - O procedimento de suspensão ou redução poderá ser utilizado em qualquer mês do ano calendário, desde que, mantenha à disposição do fisco os balanços ou balancetes correspondentes a cada período suspenso ou reduzido, com base nas regras de presunção. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Não cabe o lançamento desta penalidade quando se constata após encerramento do ano calendário, que a contribuinte, deixou de efetuar recolhimentos estimados, com base em balancetes de suspensão devidamente transcritos no LALUR. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. :108-07.224 PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO - COMPROVAÇÃO - Em caso de antinomia normativa cabe à autoridade administrativa ,no processo exegético de solução de conflitos entre as normas , guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo (legalidade objetiva, oficialidade, informalidade e verdade material) respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5°, XXXIV "a", LIV e LV. IRPJ/CSL - FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DIÁRIO DOS BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR ESTIMATIVA - O procedimento de suspensão ou redução poderá ser utilizado em qualquer mês do ano calendário, desde que, mantenha à disposição do fisco os balanços ou balancetes correspondentes a cada período suspenso ou reduzido, com base nas regras de presunção. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Não cabe o lançamento desta penalidade quando se constata após encerramento do ano calendário, que a contribuinte, deixou de efetuar recolhimentos estimados, com base em balancetes de suspensão devidamente transcritos no LALUR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTRO OESTE ASFALTOS LTDA., d?‘ Processo n°. :10166.003450/2001-12 Acórdão n°. :108-07.224 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR SIDENTE I ETE Ar.AQUIAS PESSOA MONTEIRO - E LATO RA FORMALIZADO EM: 2 DEZ 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LASSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, a conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. :10166.003450/2001-12 Acórdão n°. : 108-07.224 Recurso n°. : 131.345 Recorrente : CENTRO OESTE ASFALTOS LTDA RELATÓRIO CENTRO OESTE ASFALTOS LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, teve contra si lavrados os autos de infração de fls. 04 e 11 para o para o imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro, nos meses de janeiro a julho, setembro, novembro e dezembro, do ano calendário de 1997 no valor total de R$ 370.257,04, imposição de multa isolada — por falta do recolhimento das antecipações obrigatórias do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, calculados, sobre as bases estimadas, conforme enquadramento legal constantes nos respectivos termos. Na Impugnação apresentada às fls.400/423, anexos 424 a 638,em breve síntese, discorda do lançamento pois a auditor tomou a espécie por gênero, uma vez que, das fls. 27 e 380, juntou termo, onde consta dentre os livros e documentos retidos: "quatro livros de apuração do lucro real, período de dezembro de 85 a junho de 2000, seis livros de balancetes do período de janeiro de 1995, a junho de 2000".Juntou as fls. 381 a 392, os balancetes referentes aos 12 meses do ano calendário de 1997. Informa que à época da autuação, a situação estava positivada, com declaração prestada e todos os tributos pagos. O autuante desconheceu o processo administrativo tributário, desrespeitando a legislação da matéria. Reclama de vícios no procedimento, juntada pelo fisco de documentos sem nexo com o feito, erros nos mapas levantados pela fiscalização, redundando em cerceamento do seu direito de defesa. 651 3 he Processo n°. : 10166.003450/2001-12 Acórdão n°. : 108-07.224 Na decisão de fls.6401652 o julgador de 1 ° grau, afasta as preliminares e mantém o lançamento. Refere-se a evidência de que o fisco vistoriou os o LALUR e ali encontrou as 12 demonstrações do lucro real. Vistoriou os 12 balancetes mensais, conforme atestou às fls. 27 dos autos. Contudo, deixou de observar a legislação, no que tange à transcrição tempestiva desses balancetes no diário. Como julgador administrativo, não podia negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Razões de recurso às fls.659/684 repetem os argumentos impugnatórios, referindo-se a incoerência do lançamento. As provas juntadas pelo autuante como suposto ilícito, na verdade, corroboraram o acerto do procedimento. O autuante tomou a espécie por gênero. Ação desenvolvida em 2001, pretendeu reabrir período fiscal consolidado, com declaração tempestivamente entregue e imposto pago. A decisão foi parcial sem analise dos argumentos apresentados. Reclamou do preparo processual, invocando os artigos 20 e 22 do Decreto 70235/72, para dizer da necessidade, quando pouco, de saneamento. As fls. 22 a 377 foram juntadas sem qualquer nexo com as exigências das multas isoladas. Por esses motivos, seria imperioso aplicar-se o entendimento do artigo 59 e 60 do acima referido decreto. No mérito, a cobrança seria improcedente. A condição imposta pelo artigo 35 da Lei 8981/1995, foi atendida. Transcreve o artigo, parágrafo 1 ° e alínea a da Lei 9430. Os artigos 2°, 43, 44, parágrafo 1 °, inciso IV. O artigo 258 do RIR/2000, PN 127/75,97/78 e 11/85 determinam que o Livro Diário serve para escrituração contábil, diária, sendo livro de escrituração comercial. Portanto, proibida seria a transcrição de balancetes com fins fiscais neste livro. O LALUR, segundo artigos 260 e 262 do RIR/2000, seria o apropriado a tal fim. Esse argumento não fora alcançado pelos julgadores de 1 ° grau. Repete esses argumentos quando ataca a decisão recorrida. Refere-se a concordância da decisão quanto à existência dos balancetes/balanços em volume apartado e da conferência na sua transcrição no LALUR. Transcreve as fls. 18 do Livro Imposto de Renda - Lei 8981, de 1995, Comentada e Anotada - As Novas Regras de Tributação, Ed. Frase, 1995, pg. 118: 4 Processo n°. :10166.003450/2001-12 Acórdão n°. :108-07.224 "... Este procedimento - suspensão ou redução - poderá ser utilizado em qualquer mês do ano calendário, em todos os meses, de três em três meses, ou no mês que a empresa julgar conveniente, desde que, como já referido, mantenha à disposição do fisco, os balanços ou balancetes correspondentes a cada um dos meses em que tenha ocorrido a suspensão ou redução do imposto devido com base nas regras de presunção. As regras de suspensão ou redução aplicam-se inclusive ao imposto mensal correspondente ao mês de janeiro do ano calendário. Isto quer dizer que na hipótese de apuração de prejuízo fiscal neste mês, e quando for o caso, em meses subsequentes. As empresas poderão deixar de efetuar o pagamento do imposto relativo a cada um desses meses, observando-se, sempre, a obrigatoriedade de comprovação do resultado negativo, mediante o levantamento de balanço ou balancete. Através do Doc.2, junta cópias de 12 balancetes, folhas da parte A do LALUR, DIRPJ, DARF, reiterando que todos teriam sido 'vistoriadas' pelo autuante. Compara os artigos 43 e 44 da Lei 9430196, dizendo-os ferir o artigo 47 do mesmo diploma. Refere-se a inaplicabilidade da multa aos autos, nos termos do artigo 112; e não cabimento, frente ao comando do artigo 138, todos do CTN. Também não caberia multa por imposto indevido. A teor do artigo 3 0 da lei 8218/91, a multa isolada estaria na espécie de débitos de qualquer natureza, se amoldando à sistemática do devido na declaração. Como demonstrara ao final, nada devia, nada lhe poderia ser cobrado. Transcreve jurisprudência administrativa, reclama dos 'erros grosseiros' cometidos nos demonstrativos fiscais, como invalidadores do feito. Pede provimento. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 727. É o Relatório 5 Processo n°. :10166.003450/2001-12 Acórdão n°. : 108-07.224 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento de multa isolada decorrentes de estimativas não recolhidas para o imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro, nos meses de janeiro a julho setembro, novembro e dezembro, do ano calendário de 1997. À possível pertinência dos do artigo 59 e 60 do Decreto 70235/1972, pela juntada dos documentos de fls. 22 a 377, não prospera. Esses documentos em nada prejudicaram o sujeito passivo e estão no âmbito do poder discricionário do autuante, sem ferir qualquer princípio constitucional. São os elementos que serviram para firmar a sua convicção. O fato de ser diferente daquela pretendida pela recorrente, não basta para macular o procedimento. As alentadas razões de impugnação e recurso comprovam também o exercício pleno do direito de defesa da recorrente. Nenhum reparo a ser feito quanto ao direito adjetivo sob questão. Nos autos, há simetria quanto à matéria de fato. Os mesmos elementos de prova são usados pelo autuante para lançar, pela autoridade de 1° grau para manter o lançamento e pelo sujeito passivo para justificar o acerto em seu procedimento. O impasse decorre da interpretação do item IV, parágrafo 1 ° do artigo 44 da Lei 9430/1996. Oit 6 Processo n°. :10166.003450/2001-12 Acórdão n°. : 108-07.224 A legislação do Imposto de Renda, a partir em 1 ° de Janeiro de 1993, através da Lei 8541/1992, definiu a periodicidade da apuração dos resultados, para todas pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, sociedades civis em geral , sociedades cooperativas, nos resultados decorrentes de atividades não cooperadas. Com isto, o sistema de apuração de resultados, foi apoiado em bases corrente. A legislação posterior, Lei 8981/1995, manteve a sistemática. A Lei 9430/1996, flexibilizou a apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1° de Janeiro de 1997, onde o imposto seria determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestral, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de Dezembro de cada ano calendário, segundo a lei vigente e as alterações ali insculpidas. No artigo 28 desta Lei, estende o comando das regras pertencentes ao imposto de renda pessoa jurídica, para a contribuição social sobre o lucro: Artigo 28- ap/kam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da conIntwção soc/a/ sobre o lucro líquido as normas da legislação wgente e as correspondentes aos ~os ta 3° „1 a f4, 17 a 24, 26,55 e 71 desta Lei A IN SRF 93/1997 detalhou a forma de apuração do lucro e a partir desta, esclareceu os procedimentos que seriam pertinentes a cada modalidade escolhida: a) real mensal (consolidado trimestralmente) com resultados mensais a partir de balanços/balancetes definitivos; b) real, anual: com antecipações através de estimativas mensais, e consolidação ao final do período; 2) com suspensão do pagamento através de balanço/balancete de suspensão que comprovasse o recolhimento suficiente do imposto devido até aquele momento (inclusive adicional). A obrigação principal é o pagamento, ou a comprovação de sua satisfação, em prazo hábil e na forma correta. A falta de pagamento das antecipa ões 7 Processo n°. : 10166.003450/2001-12 Acórdão n°. :108-07.224 seria suprida com o balanço/balancete de suspensão que comprovasse a ocorrência de prejuízo. Este foi feito e tempestivamente apresentado como mostram os resumos de fls. 381/392 (juntados pelo autuante) e reapresentados às fls.438/594 pelo sujeito passivo, contendo cópias do LALUR, Balancetes, Caris e planilhas de cálculos. A Lei 9430/1996, modernizou a Lei 898111995, ao trazer a apuração dos resultados para o encerramento do trimestre, simplificou seus controles. Contudo, determinou penalidades o descumprimento de quaisquer das condições ali exaradas, quando assim determinou: Ad. 43 - Poderá ser forma/liada exigência de crédito ~titã/7i; correspondente exclusivamente a muita ou a juros de mora, isolada ou confim/amen/e. Par único- Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidflójuros de mora calculados á taxa que se refere o parágrafo 3° do artigo 5° a pai'»- do l° dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês antenbr ao pagamento e de 7% no mês do pagamento. Ad. 44- Nos casos de lançamento de oficio, serão apikadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do Intato ou contrai4'ãa. / - de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréschno de multa moratóna, falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a ly,bótese do inciso seguinte,. Par 1°- As multas de que tratam este aitigo serão exigidas. (-) iv - Isoladamente, no caso de pessoa Jurídica sujeitas ao pagamento do Imposto de tenda e da contribuição social sobra o lucra liquido, na firma do artigo f, mie delirar de fazê-lo, ainda que tenha apurado ~juizo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente- Por sua vez, a Lei 8981/1995 determinou: Artigo 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada m6es, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Parágrafo 1 - Os balanços ou balancetes de que tratam este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritas no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos'no decorrer do ano-calendário; Parágrafo 2 - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os artigos 28 e29 as pessoas jurídicas que através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. 8 git Processo n°. : 10166.003450/2001-12 Acórdão n°. :108-07.224 A IN SRF 93/1997 consolidou as diversas matrizes legais sobre a matéria (Leis 8981,9065/1995; 9249/95, 9430/1996 determinou o procedimento a ser observado: Artigo 12 - Para os efeitos do disposto no artigo 10 (que trata da permissão para suspensão ou redução do pagamento mensal) (.--) Parágrafo 5 - O balanço ou balancete , para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. • Art. 16 — Venticada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o ~Modo ano calendário, o lançamento de oficio abrangerá: 1-- multa de offab sobre os valores devidos por está-nativa e não recolhidos; Pelos dispositivos apontados, a condição para dispensa das antecipações estimadas seriam: a) comprovação da não existência de lucro no período, ou em sua plena satisfação até aquele momento (verdade material - inocorrência de lucro); b) produzindo efeitos no mundo jurídico, se apresentada através balanços/balancetes de suspensão levantados segundo leis comerciais e fiscais (formalismo rígido para apresentação da verdade material); c) transcrição da verdade material, representada pelo balanço constituído segundo o formalismo contábil, no Livro Diário, até a data fixada para pagamento do imposto ou contribuição devido naquele mês. Ou seja: três condições cumulativas para gozo do benefício, sem qualquer benefício de ordem . A penalidade, única, pelo descumprimento de qualquer das condições. Contudo, pelo princípio da proporcionalidade, as penas são aplicadas de acordo com o ilícito praticado. No caso sob exame, a falta da transcrição dos balanços no diário, está deixando de levar em conta a verdade material dos fatos, no meu entender o nascedouro da obrigação tributária. A recorrente atendeu às 9 • e Processo n°. :10166.003450/2001-12 Acórdão n°. : 108-07.224 determinações da lei, exceto pelo cumprimento da obrigação acessória de registro dos balancetes nos Livro Diário. Contudo, o fez no Livro Fiscal LALUR. Nesse caso, provado o direito material da recorrente, tem entendido este Colegiado que não se pode desconhecer os princípios da verdade material, do formalismo moderado e da razoabilidade da sanção. Ratificando, a obrigação acessória é definida no artigo 113 do CTN, em seus parágrafos 2° e 3° Art.113 (...) parágrafo 2 - A obngação acessóna decorre da kg/is/ação Inbutána e /em par objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previSlas no interesse da arrecadação ou da fiscakkação dos In:autos. Parágrafo 3 - A obagação acessóná pelo simples fato de sua inobservânciá converte-se em obngação pnnapal relativamente a penalidade pecumáná O Professor Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim sobre a interpretação: " a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja extraivel, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade ': A recorrente atendeu às determinações da lei, exceto pelo cumprimento da obrigação acessória de registro dos balancetes nos Livro Diário. Contudo, fez a transcrição dos resultados mensais no Livro de Apuração do Lucro Real, o LALUR, comprovando o acerto em seu procedimento. A matéria foi examinada pela Câmara Superior de Recursos fiscais, que firmou o entendimento de que nesses casos, prevalecerá a verdade material. Por esses motivos, dou provimento ao recurso. Sala da e -sões - DF, em 05 de dezembro de 2002 I, • ' IVETE M • • • t PESSOA MONTEIRO 10 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000727/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. O art. 35, § 1º, alínea “a”, da Lei nº 8.981/95 não se coaduna com o entendimento segundo o qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no livro Diário, é requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim, a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Diário, o que em nada afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o Fisco pode, e deve, a partir dela, empreender as diligências necessárias à configuração do fato tributário, exceto se contaminada com vício que a torne imprestável. VALIDADE DA TAXA SELIC. A solução dada à questão prioritária – descabimento da multa isolada - impõe obstáculo à solução sobre a questão subordinada - a validade da taxa SELIC, uma vez que a anulação da multa torna sem sentido a exigência da taxa, em razão da acessoriedade desta em relação àquela. Por unanimidade, DAR provimento ao recurso. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21924
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pela Dra. Emília Maria Veloso, inscrição OAB/DF nº 20.037.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10235.000727/2002-67 Recurso n° : 138.691 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 a 2000 Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (SUC. DE TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPÁ S.A. - TELEMAPA) Recorrida : V TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :13 de abril de 2005 Acórdão n° :103-21.924 FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. O art. 35, § 1°, alínea "a", da Lei n° 8.981/95 não se coaduna com o entendimento segundo o qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no livro Diário, é requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim, a subordinação da validade dos balanços ou balanceies de suspensão ou redução à transcrição no Diário, o que em nada afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o Fisco pode, e deve, a partir dela, empreender as diligências necessárias à configuração do fato tributário, exceto se contaminada com vicio que a tome imprestável. VALIDADE DA TAXA SELIC. A solução dada à questão prioritária - descabimento da multa isolada - impõe obstáculo à solução sobre a questão subordinada - a validade da taxa SELIC, uma vez que a anulação da multa toma sem sentido a exigência da taxa, em razão da acessoriedade desta em relação àquela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. (SUC. DE TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPÁ S.A. - TELEMAPA) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ~. , --. ., -, "), • --, i#,; -0//. ••• "<-5.--n: --w-,,,.6-- • Oic ii • RO, 'I - , UBER VI A,e RESI EN F FRANCO CORRÊA RELATOR • FORMALIZADO EM: i g m AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 138.691*MSR*04/05/05 a. e. b; MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;•ti,k;') TERCEIRA CAMARA Processo n° :10235.00072712002-67 Acórdão n° :103-21.924 Recurso n° :138.691 Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (SUC. DE TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPÁ S.A. - TELEMAPA) RELATÓRIO• Trata-se de recurso voluntário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, sucessora de TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPÁ S/A — TELEAMAPA, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão da DRJ/BELÉM n° 1.444/2003 (fls. 275/283), da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, que julgou procedente em parte o auto de infração em fls. 14/18. A recorrente foi cientificada da autuação no dia 3 de outubro de 2002. Na peça básica, constam os seguintes fatos imputados à fiscalizada: (a) ausência de comprovação das retenções ou antecipações de imposto de renda na fonte, para o período-base de 1996, e (b) "falta de declaração e/ou de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução" (sic), para o ano-calendário de 1999, a teor do descrito em fls. 15. Quanto ao último fato acima descrito, não obstante a menção à ausência de declaração ou de pagamento da exação, o agente fiscal esclareceu, no auto de infração, que a causa da autuação residiu, tão-somente, na desobediência ao preceito legal que manda escriturar os balanços de suspensão ou redução no Diário e na falta de registros no Lalur, o que bastou ao Fisco para a desconsideração dos recolhimentos realizados com o apoio daquelas demonstrações mensais. Em conseqüência disso, o sujeito passivo foi punido com a aplicação de uma multa de 75% que tomou por base os valores do imposto de renda estimado sobre a receita bruta mensal e acréscimos, deduzindo-se da importância então calculada, em cada mês de 1999, o montante mensalmente lançado na Declaração de Débitos e Créditos Federais • — DCTF, com enquadramento legal nos arts. 2°, 43 e 44, 1§1°, inciso IV, da Lei 9.430/96. kbbK 138.691*MSR*04/05/05 2 i.44 Ii 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA :( : ‘ )-t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 Inconformada, a fiscalizada impugnou a exigência, nos seguintes termos: 1) que o auto de infração, lavrado em 28.09.2002, não poderia prosperar, em relação ao lançamento do imposto de renda, cujo fato • gerador ocorrera em 31.12.1996, já atingido, quando do lançamento, pela decadência 2)que, no decorrer do ano-calendário de 1996, a então impugnante fez aplicações financeiras no Banco do Brasil S/A, obtendo rendimentos sujeitos ao imposto de renda retido pela fonte pagadora, o que lhe deu o direito de compensar-se, pela parcela retida, à luz da legislação vigente na época; 3)que a glosa dos valores compensados, portanto, foi descabida; 4) que a interessada, sujeita ao regime de lucro real, optou, em 1999, por efetuar o pagamento do imposto com fundamento nos balanços mensais, não obstante os tenha denominado "Balanços Patrimoniais" (doc. n° 06), arquivando-os em volume específico, o que não prejudicou a fidelidade das informações ali contidas, eis que, para efeito de • determinar o saldo do imposto a pagar ou a compensar, é necessário que se proceda à apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano. Esta é, ao final, a verdadeira base de cálculo do imposto de renda; 5)que, malgrado a inexistência de imposto a pagar no ano-calendário de 1999, a Fiscalização impôs a multa isolada prevista no inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, depois de encerrado o ano- calendário; 6)que já havia antecipado valores acima do imposto de renda apurado em 31/12/1999, inexistindo, por conseguinte, supostas diferenças do "imposto devido por estimativa", o que afasta a aplicação da multa isolada; 7)que, analisando-se a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário de 1999 (doc. n° 07), em 138.691*MSR*04/05/05 3 .1 t.. 4'4n .44. MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 especial a Ficha 13A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, percebe-se que a fiscalizada antecipou a importância de R$ 702.685,99 a título de imposto por estimativa, determinado com base nos balanços mensais de suspensão e/ou redução, enquanto o imposto apurado em 31 de dezembro de 1999 atingiu o montante de R$ 313.411,71, resultando em crédito a favor da interessada, de R$ 389.274,28; 8) que não houve, portanto, omissão ou insuficiência de recolhimento de estimativas de IRPJ, em 1999; 9) que a multa isolada, conforme o auto de infração, tem como fundamento fático, unicamente, a omissão da transcrição dos balancetes correspondentes aos meses de 1999 no Diário e no Livro de Apuração do Lucro Real; 10)que, adotando o sistema informatizado de contabilidade, o livro Diário da autuada só existe materialmente (revestido das formalidades intrínsecas e extrínsecas) após o encerramento do ano-calendário; até então, o Diário apresentado às autoridades fiscais é composto de • folhas soltas, assim como todas as informações contábeis. No mesmo contexto, os balanços patrimoniais que a fiscalizada elaborou; 11)que a taxa SELIC não equivale à soma da inflação do período com juros moratórios. Corresponde, isso sim, a juros remuneratórios, livremente fixados pelo Governo na consecução de sua política econômica, somados a custos de operação e de gestão de títulos públicos; 12) que a invalidade da taxa SELIC, como índice de mora, foi reconhecida pelo STJ no RESP n° 215.881, relatado pelo Min. FRANCUILLI NETO, cujo voto foi acompanhado pelos Min. NANCY ANDRIGHI, PEÇANAHA MARTINS, ELIANA CALMON e PAULO GALOTTI. Abaixo, as ementas da decisão de 1 instância: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurí 'ca - IRPJ 138.691 *MSR•04105/05 4 _ fr MINISTÉRIO DA FAZENDA•r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 Ano-calendário: 1996, 1999 Ementa: LUCRO REAL ANUAL. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA• ESTIMATIVA - A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual está obrigada aos pagamentos mensais por estimativa com base na receita bruta. A redução ou suspensão dos recolhimentos mensais estimados está condicionada a que os balanços ou balancetes acumulados estejam transcritos no livro Diário e que o lucro real do período por eles abrangido esteja demonstrado no LALUR, até a data de vencimento de cada parcela mensal. GLOSA DE DESPESAS. DECADÊNCIA - Procede a argüição de decadência tendo em vista que nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquele em que ocorre pagamento antecipado do tributo. JUROS. TAXA SELIC — Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores • administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade." Cientificada da decisão em 10/10/2003 - comprovante em fls. 289 -, a interessada interpôs recurso voluntário em 20/10/2003 (fls. 290), por meio do qual alega: a)que a ausência de transcrição dos balancetes mensais (obrigação acessória) não causou prejuízo ao Erário, pois a recorrente efetuou, nos prazos estabelecidos pela lei, o pagamento do imposto devido por estimativa; b)que a discussão cinge-se ao fato de que os balanços patrimoniais mensais não foram considerados para fins de suspensão/redução do • imposto por estimativa, em virtude não estarem transcritos no Livro Diário; c) que o art. 35 da Lei n° 8.981/95, com as alterações da Lei n° 9.065/95, autoriza a suspensão ou a redução do pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstrado, através de balanços ou balanceies mensais, que o val r acumulado já pago 138.691*MSR*04/05/05 5 /// • 4ks1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA••• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.`;r1c::!,:°:, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 excede o valor do imposto, inclusive o adicional, calculado com base • no lucro real do período em curso; d)que, sujeita ao regime de lucro real, a recorrente optou, em 1999, por efetuar o pagamento do imposto com fundamento nos balanços mensais, não obstante os tenha denominado "Balanços Patrimoniais" (doc. n° 06), arquivando-os em volume específico, o que não prejudicou a fidelidade das informações ali contidas, eis que, para efeito de determinar o saldo do imposto a pagar ou a compensar, é necessário que se proceda à apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano. Esta é, ao final, a verdadeira base de cálculo do imposto de renda; e)que a estimativa tem caráter precário e provisório, seja ela apurada com base na receita bruta e acréscimos, seja apurada com base em balanços ou balancetes, porquanto o contribuinte estará sempre sujeito à apuração do lucro real em 31 de dezembro, quando, então, será avaliado se o total já antecipado é suficiente, ou não, para cobrir o imposto relativo ao período de apuração completo (anual); f) que o excesso do total das estimativas sobre o IRPJ, obtido a partir do lucro real anual, gera direito a compensação ou a restituição; g)que a insuficiência do total das estimativas recolhidas com base na lei, em comparação ao imposto de renda apurado em 31 de dezembro, gera um saldo a ser pago em quota única; h)que, encerrado o ano-calendário, não cabe falar em estimativa; i) que a capitulação legal imposta, na aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, IV, Lei n° 9.430/96), não se subsume ao ocorrido, porquanto o imposto por estimativa foi efetivamente recolhido; j) que, analisando a Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário de 1999 (doc. n° 07), em especial a Ficha 13A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, nota-se que a fiscalizada antecipou a importância de R$ 702.685,99 a título de imposto por estimativa, determinado com base nos balanços mensais de suspensão e/ou redução, enquanto o 1313.691 *MSR*04/05/05 6 eA-44 ''•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 imposto apurado em 31 de dezembro de 1999 atingiu o montante de R$ 313.411,71, o que resultou em crédito a favor da interessada, de R$ 389.274,28; k) que o art. 161 do CTN limita aos de caráter moratório os juros incidentes sobre os débitos tributários em atraso, estando vedada, ao legislador, a estipulação em lei de juros remuneratários; I) que a invalidade da taxa SELIC, como índice de juros de mora, foi reconhecida pelo STJ no RESP n° 215.881, relatado pelo Min. FRANCUILLI NETO, cujo voto foi acompanhado pelos Min. NANCY ANDRIGHI, PEÇANAHA MARTINS, ELIANA CALMON e PAULO GALOTTI, e, na mesma linha, a decisão no RESP n° 291.257/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ 17.06.2002. Segue o arrolamento de bem — fls 334/368. Despacho do órgão preparador providencia o encaminhamento do feito a este Conselho. È o relatório. 138.691*MSR*04/05/05 7 44./n -44, te; r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:fr". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. Tomo conhecimento do presente recurso, porque tempestivo, além de atendidos os demais requisitos de admissibilidade. A primeira questão em debate se circunscreve aos efeitos da ausência de transcrição, no Livro Diário, dos balanços ou balancetes levantados no decorrer do ano-calendário de 1999. Isto é: inquire-se, agora, se a falta de registro dos balanços ou balancetes induzem, ou não, à sanção que se aplicou à recorrente. Antes, é preciso realçar o quadro fático, em sua inteireza: a)o Fisco, em 2002, quando do lançamento de oficio, já dispunha da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, do ano-calendário de 1999 — fls. 62/101, juntada aos autos pelo próprio autuante, peça que tem como elemento integrante a Ficha 12- Cálculo do Imposto de Renda por Estimativa Mensal — fls. 67/72, a partir dos balanços de suspensão e redução mensais; b)por outro lado, a Fiscalização constatou que tais demonstrações não estavam transcritas no Diário; c) nos autos, não há qualquer informação que indique a execução de diligências direcionadas à apuração da veracidade dos valores declarados; d)a recorrente, por sua vez, anexa ao recurso um resumo dos resultados mensais (fls. 199), apurados no decorrer de 1999, coincidentes com os dados da referida Ficha 12. Há que se examinar, no momento, se a verdade objetiva, enquanto princípio que inspira o procedimento fiscal, deveria, ou não, constituir uma diretriz impositiva ao Fisco, ou se, ao contrário, o rigor formal expresso na lei deveria prevalecer sobre aquele princípio, como, efetivamente, revaleceu, quando da 138.6911.4SR*04105/05 8 11( o, ec 44 . • ,;_kt MINISTÉRIO DA FAZENDA * k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 . imposição da multa isolada, sob a perspectiva de que a Lei n° 8.981/95, em seu art. 35, § 1°, alínea "a", determinou à pessoa jurídica o dever de escriturar os balanços e balancetes no Livro Diário. O respeito pela verdade material coincide com o dever de precisar o fato real, para o juízo de adequação típica. Aurélio Pitanga, ao tratar do tema (in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário, Ed. Forense, 2° edição, pág. 46) declara que a "ação da autoridade fiscal, impulsionada pelo dever de ofício, • tem de apurar o valor do tributo de acordo com os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte TM. O autor, como outros, defende que tais poderes, no exercício de deveres legais, configuram deveres-poderes colocados à disposição do Fisco pelo legislador (os grifos não estão no original). Alberto Xavier (in Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, 1998, pág. 121/122), ao seu turno, preleciona que "o material probatório se encontra subtraído à disponibilidade das partes, visto que a Administração fiscal não só não está limitada aos meios de prova facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências probatórias previstas pela lei como necessárias ao pleno conhecimento do objeto do procedimento, salvo quando a lei excepcionalmente o autorize". (os grifos não estão no original) Na mesma linha de pensamento, Paulo Celso Bergstrom Bonilha (in Da Prova no Processo Administrativo Tributário, Editora LTR, 1993, pág. 76): "no processo administrativo a decisão deve estar conformada com a verdade material dos fatos, sob pena de inquinar-se vicio insanável. Por essa razão, rege o princípio da verdade material, também conhecido como o da liberdade da prova". (os grifos não estão no original). Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez Lopez (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, pág. 63), em idêntico esquema conceituai, explicam que a verdade material se s ntrapõe ao princípio do 138.691*MSR*04/05/05 9 k‘N '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r,,V,gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 dispositivo, próprio do processo civil, desenvolvido no Judiciário, dentro do qual a verdade é obtida, apenas, dos fatos trazidos aos autos pelas partes. A doutrina, portanto, nos remete a um dever de investigação para a coleta de evidências sobre o fato tributável, uma vez que a Administração não possui interesse subjetivo na solução da controvérsia, pois o único fim por ela visado é a legalidade. Tal conclusão é de extrema nitidez na obra de Alberto Xavier (in ob. cit. pág. 156/157), ao proclamar que `sas diligências instrutórias promovidas pela Administração fiscal não tem como fim exclusivo a prova dos fatos constitutivos da obrigação tributária ou dos fatos que se traduzem numa ampliação do seu quantitativo, antes — nobile officium — se dirigem indistintamente a estes e aos que tenham caráter impeditivo daquela obrigação ou determinem uma diminuição do seu quantitativo ou respeito à preclusão do exercício do direito ao lançamento". Por essa via de raciocínio, ao refletir sobre o tema, vislumbro a percepção do Mestre português, seguindo a corrente de inúmeros autores europeus (in ob. cit. pág. 121), na advertência de que a verdade material é um corolário do princípio da legalidade, uma manifestação, por conseguinte, da ideologia constitucional. Outra vertente adequada ao julgamento, para a devida fundamentação, é aquela que concebe o informalismo moderado como princípio específico do processo administrativo, que já recebeu o grau de densidade das regras, consoante o disposto no art. 2°, parágrafo único, IX, da Lei n° 9.784/99. Com efeito, o preceito em tela conduz a Administração à "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados': A tal propósito, Neder e López (In ob. cit. pág. 65) anunciam que "a informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado, é mais adequada ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da verdade real". Prosseguindo, os autores exibem o entendimento de Hely Lopes Meirelles, defensor da dispensa de ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular, bastando "as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental': O ilustre admi i ativista, pela voz de seus 138.691*MSR*04/05105 10 Tt MINISTÉRIO DA FAZENDA P 1..2C: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 • Acórdão n° :103-21.924 comentadores, cita Garrido, que, oportunamente, orienta a Administração a aplicar este princípio com espírito de benignidade e sempre em beneficio do administrado. (os • grifos não estão nos originais) Enunciadas as diretrizes sobre a quais se construirão os fundamentos deste voto, importa ressaltar que os princípios aqui aludidos não se revestem das características das fontes subsidiárias à lei escrita, a teor do art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942. Os argumentos sob os quais está assentada a opinião ora proferida tem a cobertura de princípios assimilados como fontes primárias do Direito, com indiscutível força normativa, que já adquiriram o grau de densidade das regras. No parágrafo precedente, ficou assinalada a presença do informalismo moderado no texto da Lei n° 9.784/99. Essa densificação, pelo órgão legislativo próprio, também ocorreu com a verdade material, segundo a dicção de alguns dispositivos legais. Leia-se, por exemplo, o disposto no art. 911 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz é o art. 70 da Lei n° 2.354, de 1954: "Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações".(os grifos não estão no original) Está cristalino, do que se observa na norma ora realçada, que, em razão do dever de descobrir o fato real, o ordenamento jurídico conferiu amplos poderes de investigação ao Fisco para a formação de sua livre convicção. Não o fez e nem poderia, sob contradição, concedendo mera faculdade aos agentes fiscais e, sim, ordenando o exame de livros, documentos da contabilidade, declarações e balanços, além da realização das demais diligências necessárias ao esgotamento da atividade probatória, tendo em vista os interesses indisponíveis que a lei quer tutelar. Um outro caminho nos reserva semelhante conclusão quanto ao dever de investigar, dessa feita com o auxílio de regras distintas ,Ç anterior. É que o 138.691*M5R*04/05/05 11 V , ;5., MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 ,d1 i zn %! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 ordenamento contém outros preceitos legais que, regulando o valor de certos meios de prova, refletem-se, por derivação, na própria conduta do agente durante a execução do procedimento de investigação, conforme se obtém do Decreto-Lei n° 1.598/77. Sem dúvida, com o suporte desse ato legal, vê-se que a ampla liberdade de que goza a autoridade fiscal, para a formação de seu livre convencimento, não desvincula o procedimento administrativo fiscal — e, com isso, o Fisco - de toda e qualquer prova legal. A esse propósito, o renomado Alberto Xavier (in ob.cit. pág. 124) ainda nos presta ajuda pontual, asseverando que, não raro, ma lei fiscal introduz limites à livre convicção dos seus órgãos de aplicação, ao estabelecer provas necessárias, determinado que certos fatos relevantes para o objeto do procedimento só possam ser provados documentalmente e aceitando a força probatória plena dos documentos autênticos em que se incorporam declarações de terceiros". (os grifos não estão no original). Assim, com os olhos e a atenção prestando reverências ao DL 1.598/77, não • se pode desprestigiar o cuidado do legislador ordinário, que não se deixou inerte no tocante à necessidade de caracterizar o fato tributário real, criando regras especificas, abaixo explicadas, sobre a importância probatória da escrituração e dos documentos que lhe servem de sustentação. E mais: a mesma matriz legal delineou a trilha que o Fisco deve percorrer na tentativa de superar eventual presunção de veracidade dos fatos, que se constitua em prol do fiscalizado, acenando, como se verá adiante, na direção de um dever de pesquisar o fato real. Para a melhor compreensão do que será exposto, vejo a grande utilidade de um breve parêntese para a magistral obra de Hélio Tornaghi (in Curso de Processo Penal, vol.1, Saraiva, 1987, págs. 2741278). O notável processualista, do alto de sua elevada cultura, ensina que a atividade probatória, no correr dos séculos, aproveitou três grandes sistemas de valoração de provas. Raramente, entretanto, • aparecem numa legislação com toda a pureza, como acentua o Mestre. Em geral, estão influenciados, num ponto ou noutro, por elementos de outro sistema, "quase sempre como resquícios do anteriormente adotado ou corretivo para os excessos do vigente". São eles: A)Sistema de intima convicção do julgador (Ce za moral do juiz). 138 691*MSR*04/05/05 12 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • "s• Pz2j .N t:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 É o sistema primitivo de todos os povos, assentado na certeza moral do juiz, que decide ex informata conscientia; B)Sistema de provas legais (Certeza moral do legislador). Para obstar a liberdade ampla do julgador, que havia no sistema anterior, paulatinamente foram introduzidas algumas regras que impuseram ao juiz a observância de certos preceitos, até o ponto de não lhe deixar liberdade alguma. A maneira de exterminar com a "ditadura dos juizes" consistiu em estabelecer, previamente, as provas admissíveis e o valor fixado a cada uma. Proibiu-se que o julgador se louvasse em provas que não estivessem nos autos, valendo, para tanto, a máxima quod non est actis non est in mundo (o que não está nos autos, não está no mundo). C)Sistema de livre convicção Era necessário evitar a tirania judicial, assegurando-se, porém, a formação da livre convicção do juiz, sem regras que o obrigassem a proferir decisões contrárias às suas conclusões. No fundo, o método é o da íntima convicção, só que não é mais a lei que diz o valor da prova, e sim o juiz. "Nenhum padrão lhe é imposto, nenhuma regra o vincula" (pág. 277), só que ao julgador se requer os fundamentos de sua decisão com base nos elementos contidos nos autos. 'É o remédio para os males do sistema de provas legais, sem os inconvenientes da intima convicção' Como se adiantou, o sistema da livre convicção ainda conserva resquícios dos sistemas anteriores, ora servindo-se da intima convicção — a exemplo da decisão do júri, nos crimes dolosos contra a vida — ora servindo-se de provas legais ou tarifadas - a exemplo da prova pericial do corpo de deli'., para os crimes que deixam vestígios. 138.691*MSR*04/05105 13 t . 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 Feitos os devidos destaques da doutrina no que conceme aos sistemas de valoração de provas, vale realçar, neste ponto, o que se depreende do art. 9°, §§ 1° a 3°, do Decreto-Lei n° 1.598/77, quando o legislador, ao instituir provas tarifadas, também direcionou a condução da Fiscalização. Eis os dispositivos em referência: %ft 90 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°. § 3° - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração". • Diante do texto legal, estas são as referidas regras acerca do sistema de provas do procedimento fiscal e, por linha reflexa, sobre a conduta do agente: a) em primeiro lugar, a escrituração, elaborada com observância das disposições legais, é prova documental tarifada e preconstituida (Alberto Xavier, ob. cit. pág. 135), tal a imposição de mantê-la, no que se refere à determinação do lucro real (art. 9°, § 1°, 1' parte); b) sendo justificável a suspeita de que a pessoa que afirma ou nega um fato, ainda que contra a realidade, queira favorecer um interesse próprio, Aurélio Pitanga Seixas Filho (in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário — A Função Fiscal, 2' edição, Editora Forense, págs. 56/57), repetindo as lições de Teixeira de Freitas e de Miranda Valverde, anuncia, conforme orienta o primeiro, a regra universal pela qual "todo instrumento particular faz prova contra quem o • escreveu", e, renovando o entendimento acerca do tema, tomando os proveitosos pronunciamentos do segundo autor em que se baseia, ensina que "os registros feitos na escrituração comercial (contabilidade) por ordem do • lerciante fazem prova 138.691*MSR*04/05/05 14 e. IC 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA }%.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 contra o mesmo". Sendo assim, não há outro motivo por que a lei não se restringiu à escrituração para a comprovação dos fatos em favor do contribuinte. Para a produção de efeitos favoráveis àquele que promove a escrituração, indo mais além, o preceito legal reclama, ainda, outras provas documentais hábeis, obviamente lastreadas por terceiros, ou definidos em preceitos legais (art. 9 0, § 1 0, 2 a parte), o que confirma a natureza das provas legais, então estipuladas; • c) cumpridas as regras precedentes, isto é, a manutenção de escrita regular e a existência de documentos hábeis, o conjunto probatório reunido faz prova a favor do investigado, ou seja, configura-se uma presunção relativa de veracidade em benefício deste (art. 9 0, § 1°); d) se o sujeito passivo cumprir os requisitos das alíneas "a" e b", supra (escrita regular e documentos hábeis relativos aos fatos escriturados), caberá ao Estado a comprovação da inveracidade dos fatos registrados pelo contribuinte (art. 9°, § 2°), socorrendo-se de outros meios para impugnar a veracidade dos fatos registrados, mediante exames em livros e documentos da escrituração do contribuinte, na escrituração de outros contribuintes, em informações e esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (art. 9 0 , caput); e) a contrario sensu da alínea "c", a ausência de escrituração regular ou de documentos hábeis não faz prova a favor do contribuinte. Chamo a atenção para o vocábulo "inveracidade", destacado na alínea "d", integrante do preceito legal aqui indicado. O verbo "caber", por sua vez, só tem sentido como dever, caso contrário vigoraria a idéia de uma faculdade, concedida ao agente fiscal, incidindo sobre interesses indisponíveis. Ambos reforçam-me a percepção de que o dispositivo também é a densificação, em regra jurídica, pelo órgão legislativo, do principio da verdade material. É inverídico o que não é verdadeiro; o inveridico realça que o verdadeiro não é aquele fato e, sim, outro. Diante dos comandos legais do DL 1.598/77, de duas, uma: (a) ou contribuinte faz prova do fato, com escrituração regular e documentos hábeis e idôneos, restando ao Fisco provar o 9ntrário - a inveracidade daquele fato - demonstrando que ele não é real, por outr 4iios também hábeis à 138.691*MSR*04/05/05 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 elucidação do fato verdadeiro, ou (b) o contribuinte fracassa, não constituindo prova em seu favor, se não mantém escrituração regular ou não possui documentos que sustentam o escriturado. De acordo com a seqüência procedimental estabelecida nos dispositivos precitados, o Fisco depende do exame da escrituração e dos demais documentos relacionados aos fatos escriturados, para fins de determinar se o contribuinte reuniu meios que lhe conferem o benefício da presunção de veracidade desses mesmos fatos, ou se, ao revés, não logrou, até então, o esperado sucesso na juntada de elementos formadores de um juízo que lhe seja favorável. Dúvidas ou certezas não serão constituídas sem a necessária análise das peças, cuja conservação tem como finalidade a revelação da verdade. Todavia, nenhuma conclusão haverá, quanto a verdades ou incertezas, se o Fisco não examinar a escrituração e os documentos que lhe são correlatos, por omissão do agente ou por resistência do contribuinte. Pelo exposto, de plano, avista-se um antecedente lógico ao pronunciamento de veracidade ou inveracidade do escriturado, que se situa no exame da escrita e dos documentos relativos aos fatos nela registrados. E nada, no presente, me convenceu de que houve, antes disso, uma intimação do agente fiscal ao sujeito passivo, dirigida à exibição do que estava escriturado e eventualmente documentado. Não tenho, portanto, como concordar com o rótulo de imprestáveis ao fim a que se destinavam. Bastou ao Fisco a falta de transcrição dos balanços ou balancetes no Diário para a apuração das estimativas com base na receita bruta, em atitude que - representa um desprezo desautorizado à escrituração como prova legal, de onde • emergiram os dados constantes naquelas demonstrações. A mim me parece que o Fisco não cumpriu o mandamento nuclear que determina a procura pelo fato verdadeiro. A rigidez do formalismo, como uma espécie de barreira fictícia erigida pela legalidade, levou-o a desconsiderar o registro dos custos e das despesas eventualmente contabilizados pelo contribuinte, fixando-se, tão- somente, nas receitas, tomadas como único referencial válido no cálculo das devidas antecipações. Novamente Aurélio Pintanga Seixas Filho nos fornece subsídios (in ob. cit. pág. 47): "O dever investigatório dirigido pela discricionan d e da autoridade fisc 138.691*MSR*04105/05 16 1 • . 4'41..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA „t 1st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fzi-tt: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 não pode ficar amarrado por formalismos, sob pena de não se descobrir corretamente a verdade dos fatos, ou de ficar cerceado o direito de defesa do contribuinte". Em face dos argumentos já apresentados, não vejo como conceber que um formalismo exagerado tenha o condão de suplantar a realidade para se transformar em um fim em si mesmo, desligando-se das verdadeiras razões pelas quais a lei prescreveu a transcrição das demonstrações contábeis no Diário. Eis o dispositivo em sua descrição literal, da Lei n° 8.981/95, para as cuidadosas reflexões: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago • excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;" (os grifos não estão no original) O art. 35, § 1°, alínea "a", da Lei n° 8.981/95 não se coaduna com o entendimento segundo o qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no Livro Diário, é requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim, a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução transcrição no Diário, isto é, as demonstrações referidas jamais serão válidas se não estiverem registradas no mesmo livro em que estão escriturados os fatos que lhes dão suporte. Na frase de Washington de Barros Monteiro (in Curso de Direito Civil, parte geral, Saraiva, 1993, pág. 241), a solenidade dos atos jurídicos ressurge em toda a parte, sob os nomes de autenticação, registro, transcrição, reconhecimento de firma,• com a diferença de que antigamente tudo se complicava por simbolismo, enquanto hoje é por desconfiança. Por mesma razão, o legislador entendeu de assegurar, pela reunião em um livro comum, o vínculo entre a contabilidade e os balanços e balancetes, visando a conferir maior segurança na vida jurídica, vale dizer, maior confiança ao Fisco, quando este indagasse a respeito dos fat s que compõem a base 138.691 •MSR*04/05/05 17 re- Ç. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 'e,íz-izn .? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'itf-ett). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 de cálculo dos tributos estimados, apurados com o apoio dos ditos balanços ou balancetes. A transcrição é um desses revestimentos a que se dá o nome de forma, um conjunto de solenidades que se devem observar sob pena de invalidar o ato,• à luz dos art. 130 e 145, III e IV, do Código Civil de 1916, vigente na época em que ocorreram os fatos escriturados. Mas o dispositivo não autoriza que se dê abrigo à tese da prevalência do rígido formalismo sobre o dever de buscar o conhecimento do fato real, o que aconteceria se adotadas as estimativas em função da receita bruta e acréscimos, apenas pelo descumprimento à solenidade instituída pela norma. Daí a preservação da validade e da eficácia da escrituração, independentemente da ausência de transcrição das demonstrações. Se existe, pois, a contabilidade, o Fisco pode, e deve, a partir dela, empreender as diligências necessárias à configuração do fato tributário, exceto se contaminada com vício insanável que a torne imprestável, afinal se trata de uma prova primária, ainda que sujeita à confirmação, por outros documentos hábeis, de sua correspondência com a realidade. O devido processo legal, em seu aspecto procedimental, foi violado, quando da desobediência ao prévio exame da escrituração e dos documentos guardados pelo sujeito passivo. Vale dizer que o Fisco, até hoje, ficou sem saber quais os fatos escriturados e quais os documentos que os revelavam. Enfim, a verdade material foi preterida, construindo-se, em seu lugar, uma verdade forjada pelo apego - excessivo à forma, porque o agente fiscal nem exauriu, ou melhor, nem começou a busca pelo fato real. O procedimento falhou no ponto em que o próprio Fisco perdeu a oportunidade de refutar a veracidade dos fatos constantes da escrituração, omitindo-se no dever de investigar. Também percebo a atuação do principio da proibição do excesso, • também denominado princípio do devido processo legal em sentido substantivo, ou, ainda, princípio da proporcionalidade, aplicável a todas as espécies de atos dos poderes públicos, vinculando a Administração, o JudiciárR e o Legislativo, como sentencia Canotilho (in Direito Constitucional e Teoria onstituição, r edição, 138.69110 SR*04/05/05 18 1 •A n . MINISTÉRIO DA FAZENDA •rt;j::n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,5.:). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 Coimbra, Almedina, 1998, pág. 264). Gilmar Mendes Ferreira (in Direitos Constitucionais e Controle de Constitucionalidade: Estudos de Direito Constitucional, 2a edição, Celso Bastos Editor, 1999, pág. 68) ensina que são três as máximas parciais do principio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade .. em sentido estrito. A visão da adequação clama pela verificação da aptidão do ato para produzir o resultado desejado, enquanto que, pelo prima da necessidade, perquire-se se há outro meio menos gravoso e igualmente eficaz e, finalmente, a proporcionalidade em sentido estrito, que mereceu de Robert Alexy o nome de mandado de ponderação, acenando para um juizo definitivo sobre a ponderação entre a medida imposta e os objetivos pretendidos pelo legislador. No que afeta ao caso em exame, já tendo ultrapassado o debate em tomo da verdade objetiva, que não se buscou, acolhendo, por conseguinte, a base de cálculo utilizada pelo contribuinte, não vislumbro, desde então, a mínima adequação entre a multa aplicada para punir a falta de recolhimento de um imposto que deveria ser antecipado, diante das antecipações efetivas e tempestivas, correspondentes às bases de cálculo encontradas. Em suma, as estimativas foram realizadas da forma •• prescrita pela legislação, realização essa que se finalizou com a entrega dos valores corretos aos Cofres Públicos. De plano, ressalta-se a atipicidade da conduta que levou o contribuinte à sanção. A absoluta inidoneidade da medida já bastaria para demonstrar a carência de proporcionalidade. A desnecessidade da medida, ao seu turno, também ratifica a desproporcionalidade. A ausência de transcrição dos balanços e balancetes no Diário não obsta o esgotamento da atividade fiscal, para fins de determinação do fato tributável real, se existente a escrituração. A multa decorreu de uma conduta precipitada, desnecessária, a partir de cálculos efetuados com base na receita bruta e acréscimos, o que contraria a solidez doutrinária da verdade material. Haveria maior eficácia da atuação fiscalizadora se esta persistisse no exame dos livros, fiscais e comerciais, e respectivos documentos de sustentação, completando a atividade com as •. diligências recomendáveis, que variam conforme o caso, corn finalidade de alcançar , a verdadeira dimensão do fato imponível. 138.6911.181r04/05/05 19 ir •, - MINISTÉRIO DA FAZENDA %--4.11-.J.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):,• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000727/2002-67 Acórdão n° :103-21.924 Por último, a desproporcionalidade da medida em face dos objetivos da lei. Para garantir estimativas de R$ 702.685,99, o Estado quer punir o contribuinte com uma sanção pecuniária de R$ 1.056.907, 41. A proporcionalidade da lei, de 75%, por si só já se revela ferida. Pelos motivos aqui aduzidos, a multa isolada, aplicada à recorrente, é • repudiada pelo Direito. Quando à taxa SELIC, impossível avançar no exame da controvérsia na parte que lhe é correspondente. A solução dada à questão prioritária — descabimento da multa isolada - impõe obstáculo à solução sobre a questão subordinada - a validade da taxa SELIC. In casu, a decisão sobre a primeira preexcluiu a possibilidade mesma de ser julgado o mérito da segunda, uma vez que a anulação da multa isolada tomou sem sentido a existência da taxa SELIC, em razão da acessoriedade desta em relação àquela. Diante de tudo o que consta nos autos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala Sessões, DF, 13 de abril de 2005.• taitti-v irr F AVIO FRANCO CORRÊA 138.691*MSR*04/05105 20 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010481/89-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - DECORRÊNCIA. DESCABIMENTO DE SUA COBRANÇA. Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE n° 146733-9-SP), sendo, pois, impossível exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. Tal procedimento fere também as disposições contidas no art. 105 da Lei n° 5.172/66 (CTN). Lançamento insubsistente.
Numero da decisão: 107-05054
Decisão: P.U.V, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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P .I. ;n ‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Lam-3 Processo n° : 10166.010481/89-55 Recurso n° : 71.301 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1989 Recorrente : EBAL - EMPRESA DE CONSERVAÇÃO LTDA Recorrida : DRF em BRASÍLIA-DF Sessão de : 15 de maio de 1998 Acórdão n° : 107-05.054 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - DECORRÊNCIA. DESCABIMENTO DE SUA COBRANÇA. Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE n° 146733-9-SP), sendo, pois, impossível exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. Tal procedimento fere também as disposições contidas no art. 105 da Lei n° 5.172166 (CTN). Lançamento insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBAL - EMPRESA DE CONSERVAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; , fr FRANCISCO D- -ALE 'RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE PAULO n-• :14 Ft.1 ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 1998 - Processo n° :10166.010481/89-55 Acórdão n° :107-05.054 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.r,,/ 2 Processo n° :10166.010481/89-55 Acórdão n° :107-05.054 Recurso n° :71.301 Recorrente : EBAL - EMPRESA DE CONSERVAÇÃO LTDA RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição Social sobre o Lucro, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988, tendo origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10166.010475/89-52. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 1° ao 4° da Lei n° 7.689, de 15/12/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais e a glosa de despesas indevidamente apropriadas. Em síntese, a recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 102.448, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.977, prolatado em Sessão de 12/05/98. i?É o relatório. 3 Processo n° :10166.010481/89-55 Acórdão n° :107-05.054 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator • O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente à Contribuição Social, é Ei decorrente daquela constituída no processo n° 10166.010481/89-95, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 102.448, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial conforme Acórdão n° 107-04.977, em sessão de 12/05/. Tem-se como regra geral a aplicação integral, aos processos decorrentes, do que se decidiu junto ao processo principal. Entretanto, no presente caso, toma-se inaplicável o princípio da decorrência processual, merecendo o feito uma apreciação distinta do que lhe deu origem. Face ao princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, ta', da Constituição Federal de 1988, descabe a exigência da Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689 de 15/12/88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16/12/88, quando a contribuição se tomou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 6° da vigente Carta Magna, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base 1988. Por derradeiro, esclareça-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 146.933-9- SP., considerou inconstitucional o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, o qual estabelecia que 4 Processo n° :10166.010481/89-55 Acórdão n° :107-05.054 a contribuição social era devida a partir do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. De todo o exposto, voto no sentido de declarar insubsistente o lançamento da Contribuição Social relativo ao exercício de 1989. Sala das Ses - DF, em 15 de maio de 1998. PAULO RT ORTEZ - ff 5 Processo n° :10166.010481/89-55 Acórdão n° :107-05.054 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portada Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 25 MAI 1998 A 4' it FRANCISCO 1 , ' SAL S RI : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 08JuN 199: \1 PROCURADOR DA AZE"' À NA' ONAL 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000123/2003-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada ou que não estava em litígio. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser anulada, novamente, a decisão de primeira instância, para que a DRJ enfrente a questão da higidez dos atos praticados pelo Delegado da Receita Federal em Santarém (PA) e pelo Superintendente da 2ª Região Fiscal com vistas a aferir a validade de cada um dos lançamentos acostados aos autos. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.634, de 22/6/2006, com alteração do resultado do julgamento para "Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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'' . CCO I /C06 Fls. 1.541 0, 1... ' .;,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA n,, "•-:' f - N.P".;:tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •07te )'''---, - --. SEXTA CÂMARA Processo n° 10215.000123/2003-30 Recurso n° 141.068 Embargos Matéria IRF - Ano(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 106-17.234 Sessão de 4 de fevereiro de 2009 Embargante AGROPECUÁRIA BEIRA DA MATA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada ou que não estava em litígio. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser anulada, novamente, a decisão de primeira instância, para que a DRJ enfrente a questão da higidez dos atos praticados pelo Delegado da Receita Federal em Santarém (PA) e pelo Superintendente da 2' Região Fiscal com vistas a aferir a validade de cada um dos lançamentos acostados aos autos. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de declaração interposto pela AGROPECUÁRIA BEIRA DA MATA S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.634, de 22/6/2006, com alteração do resultado do julgamento para "Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão d- *meira instância", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (, h T .. , Processo n°10215.000123/2003-30 CC01/036 Acórdão n.° 108-17.234 Fls. 1.542 ANYCkSrEd DOS REIS Presidente ritir„ GONÇALO B • N rikt ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: '1 MAR 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Este processo alberga inúmeras situações atípicas, as quais merecem ser detalhadas com o objetivo de propiciar aos membros deste Colegiado o mais amplo conhecimento sobre o litígio. Pois bem, inicialmente foi lavrado em face da embargante o auto de infração de fls. 978-1.009 (Volume IV), para a exigência de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.967.257,48, acrescido de multa de oficio de 75% (R$ 2.225.442,77) e de juros de mora calculados até 28/02/2003 (R$ 2.366.982,57), totalizando um crédito tributário de R$ 7.559.682,82. A ciência deste lançamento se deu em 13/03/2003, nos termos do comprovante de fls. 1.011 (Volume IV), sendo que o contribuinte apresentou impugnação em 25/03/2003 (fls. 1.018-1.036, Volume V). Sob a alegação de erro de ordem material (base de cálculo) no lançamento, a autoridade fiscal solicitou, em 20/03/2003, autorização ao Delegado da Receita Federal em Santarém (PA) para efetuar a revisão de oficio do lançamento, com a emissão de novo auto de infração (fls. 934, Volume IV). Através da decisão de fls. 935-936 (Volume IV), datada de 20/03/2003, o Delegado da Receita Federal em Santarém (PA), invocando o artigo 6°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 94/97, declarou nulo o referido lançamento e determinou a formalização de novo auto de infração. A contribuinte foi cientificada desta decisão em 28/03/2003 (fls. 977, Volume IV). Foi lavrado, então, o segundo auto de infração, às fls. 938-965 (Volume IV), para a exigência de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.961.872,85, acrescido dw 2 Processo o° 10215.000123/2003-30 0:01/C06 Acórdão n.• 106-17.234 F1s. 1.543 multa de oficio de 75% (R$ 2.221.404,27) e de juros de mora calculados até 28/02/2003 (R$ 2.415.904,16), totalizando um crédito tributário de R$ 7.599.181,28. A ciência do segundo lançamento ocorreu em 25/03/2003, conforme comprovante de fls. 976 (Volume IV). Em 02/04/2003, a empresa protocolou recurso especial dirigido ao Superintendente da Receita Federal da 2' Região Fiscal, onde pleiteou, basicamente, o cancelamento da declaração de nulidade do lançamento primitivo, pois o Delegado da Receita Federal em Santarém não teria competência para praticar tal ato naquele momento (fls. 1.230- 1.234, Volume V). Através da decisão de fls. 1.244-1.246 (Volume V), a Superintendência da Receita Federal na r Região Fiscal asseverou, em 20/05/2003, o seguinte: 6. Contudo, constata-se que o caso em tela, trata-se de incorreção de valores da base de cálculo, ou seja, erro material, não se vislumbrando, portanto, nulidade por vício formal, vez que a roupagem do lançamento está perfeita, tendo sido observadas pelo agente autuante as formalidades previstas nos ares. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e 5° da Instrução Normativa SRF n° 94/97, inexistindo no lançamento de oficio omissão ou observância irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. 7. Em sendo assim, o comando que passa a disciplinar a matéria é o contido no art. 145 do Código Tributário Nacional (C717V) quando estabelece que o lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de: I) impugnação do sujeito passivo; II) recurso de oficio; e III) revisão de oficio, nos casos previstos no art. 149 do próprio C77V. 8. Diante destas constatações, observa-se que a impugnação da exigência efetuada pelo sujeito passivo recorrente instaurou a fase litigiosa do processo, cujo rito está ordenado no art. 203 da Portaria n° 259, de 24 de agosto de 2001, e inciso I, do art. 25 do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe, respectivamente, in verbis: (.) 9. Isto posto, propomos que seja deferido o pleito do contribuinte e em obediência às normas cabíveis ao caso, seja encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém a impugnação respectiva. (Destaques no original) A ciência desta manifestação se deu apenas em 29/11/2005 (fls. 1.378, Volume VI), após a proposição de fls. 1.374-1.375. Na seqüência, os membros da I Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) consideraram o lançamento procedente, através do acórdão n° 1.679 (fls. 1.283-1.289, Volume VI).0 3 Processo n° 10215.00012312003-30 • CCO I/C06 Acórdão ft° 106-17.234 Fls. 1.544 Apreciando o recurso voluntário de fls. 1.296-1.345 (Volume VI), este Colegiado proferiu o acórdão n° 106-14.444 (fls. 1.357-1.368), sob a relatoria da Conselheira Sueli Eflgênia Mendes de Britto, cuja ementa passo a transcrever: NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A falta de exame de argumento consignado na impugnação, implica em cerceamento de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, artigos 31 e 59, II). Decisão de 1° instância anulada. Extraio do voto condutor da referida decisão as seguintes passagens: Afirma a recorrente que a autoridade de primeira instância manteve o lançamento sem manifestar-se sobre a declaração de nulidade do auto de infração feita pelo Delegado da Receita Federal em Santarém. Examinados os autos constata-se que a declaração de nulidade do primeiro auto de infração (fis. 935/936), nos termos do parecer de fls. 1.245/1.246, foi cancelada pelo Superintendente da 2° Região FiscaL Dessa forma, o primeiro ponto a ser definido é se o superintendente tem competência para revisar e modificar o primeiro lançamento efetuado. Nos termos do art. 14 do referido decreto, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Protocolada a impugnação cabe ao órgão julgador de primeira instância o exame da matéria discutida. A autoridade fiscal registrou o cancelamento do primeiro auto de infração as fis.970 e 977. O cancelamento do auto de infração e o recurso do contribuinte para o Superintendente da 2a. Região Fiscal (fls. 1.230 a 1.234), constaram no relatório da decisão de primeira instância (fl. 1.285, item 5), porém, no corpo do voto não foram analisados. Assim sendo, a falta de exame da validade dos atos administrativos praticados velo Delegado e Superintendente, implica em cerceamento de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância. Posto isso, voto por declarar a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma. (Grifei) Portanto, restou anulada a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela falta de apreciação quanto à validade dos atos c‘t, Processo n° 10215.000123/2003-30 CO31/C06 Acórdão n.° 106-17.234 Fls. 1.545 administrativos praticados pelo Delegado da Receita Federal em Santarém (PA) e pelo Superintendente da Receita Federal na r Região Fiscal. Os autos, então, retomaram à DRJ em Belém (PA), que após providenciar a intimação da contribuinte com relação à decisão de fls. 1.244-1.246, proferida pela Superintendência da Receita Federal na r Região Fiscal, julgou novamente o caso, através do acórdão n° 5.398 (fls. 1.380-1.388, Volume VI), mantendo integralmente o crédito tributário. Considero relevante trazer à colação a seguinte passagem do voto proferido pelo relator do citado julgado (fls. 1.384), in verbis: 18. Ou seja, o que ficou decidido pela Superintendência foi que a anulação do auto de infração original pelo Delegado de Santarém é inválida, o que acarretou a remessa do lançamento originário, e sua respectiva impugnação, para ser apreciado por esta DAI. Note-se que este é exatamente o pleito do sujeito passivo em seu recurso à Superintendência (fl. 1234). Inconformada, a contribuinte interpôs novo recurso voluntário às fls. 1.403- 1.462 (Volume VII), onde, dentre tantos outros argumentos, alegou que "O presente Processo Administrativo é visceralmente nulo, por supressão da fase inicial de impugnação, a que se refere o artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, eis que a autoridade fiscal de 1° instância, ora recorrida, não cumpriu a decisão desse Eg. Conselho, constante do Acórdão n° 106-14.444, que decretou a nulidade processual e implicava na reabertura do prazo do trintidio para o oferecimento de nova impugnação ao auto de infração revisado, (art. 6°, c/c com art. 5°, inciso VIII da Instrução Normativa SRF n° 94/97) já que em relação ao lançamento originário, declarado nulo e subseqüentemente convalidado, mais gravoso e tecnicamente diverso, não se ensejou o exercício desse sagrado direito de defesa. " (fls. 1.459). Em novo julgamento, consubstanciado no acórdão n° 106-15.634 (fls. 1.480- 1.498, Volume VII), a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, sendo relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. A ementa do julgado é a seguinte: PAF. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO - A autoridade fiscal tem competência focada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do auto de infração. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A nulidade do ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Elaborada nova decisão de primeira instância e garantido ao contribuinte o direito de apresentar recurso voluntário, não há cerceamento do direito defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCI4/PER1CIA - Prescindível a diligência/perícia solicitada, por não ter relação com a matéria objeto do lançamento discutido nos autos. Não caracteriza cerceamento do direito defesa o indeferimento do pedido de diligência/perícia devidamente justificado. Cã LisZár 5 Processo n" 10215.000123/2003-30 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-17.234 Fls. 1.546 SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PIUNCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 3594 todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. •Recurso negado. Em face deste acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 1305-1.522, onde alegou em apertada síntese que: a) Defendeu no recurso voluntário que não poderia o Delegado da Receita Federal em Santarém anular o primeiro auto de infração, após a apresentação da impugnação, haja vista que a competência para tal ato é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA); b) Em 24/02/2005, o Conselho de Contribuintes, através do acórdão n° 106- 14.444, acolheu o pedido de nulidade do primitivo auto de infração, por quebra do princípio da ampla defesa; c) Com o objetivo de cumprir tal julgado, a DRJ em Belém resolveu intimar a contribuinte quanto à decisão de fls. 1.244-1.246, proferida pelo Superintendente da 2' RF, que tomara sem efeito a declaração de nulidade do lançamento feita pelo Delegado em Santarém; d) Na seqüência, proferiu nova decisão, mantendo o entendimento do primeiro acórdão; e) Não se apercebera a DRJ em Belém que o cerceamento de defesa sancionado pelo Conselho de Contribuintes decorrera da falta de intimação do segundo auto de infração, em que, inclusive, foi agravado o alcance da exação fiscal; f) A manifestação da Superintendência da 2 Região Fiscal não contém nenhuma decisão, mas mera orientação; 6 . . Processo n°10215.000123/2003-30 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.234 F1s. 1.547 g) Pugnou em seu apelo pela aplicação das conseqüências jurídicas à decisão do Conselho, de nulidade do processo, com a reabertura do prazo de impugnação do segundo auto de infração, em que foi convolado o primeiro, declarado nulo, até porque, por conversão, não se transmuda ato inválido em ato válido e nem se prossegue numa relação processual em que o objeto da causa originário foi retirado do mundo jurídico; h) Impugnou o primeiro auto de infração e pretende defender-se com relação ao segundo lançamento, em relação ao qual não foi intimada; i) Não se extrai da fundamentação do acórdão embargado nenhuma apreciação sobre a confusão em que incorreu a DRJ, quanto à alegada inexistência de ato decisório do Superintendente da Receita Federal da r RF. Incorreu, portanto, em omissão e obscuridade. Através do despacho DSP106156174_166, os autos foram encaminhados a este julgador para manifestação. O processo foi incluído em pauta, originalmente, no mês de novembro de 2008, saindo com pedido de vista para o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Na sessão do mês de dezembro de 2008, a empresa apresentou memorial, subscrito por patrono diverso daquele que até então a representava, o qual foi juntado aos autos, onde sustentou, basicamente, o seguinte: a. A nulidade do primeiro lançamento foi proferida por autoridade competente, o Delegado da Receita Federal, antes da impugnação, sendo que o Superintendente não tem competência para cassar tal nulidade; b. Se o lançamento original permanecia nulo/inválido, somente se aperfeiçoou em dezembro de 2005, tendo esta data influência na contagem do prazo decadencial, o que afastaria completamente a exigência ou, no mínimo, o ano- calendário 1998; c. O acórdão n° 106-14.444 declarou a nulidade do acórdão n° 1.679, da DRJ em Belém (PA), por cerceamento do direito de defesa, identificando a causa como sendo "a falta de exame de validade dos atos administrativos do Delegado e do Superintendente"; d. O acórdão n° 5.398, da DRJ em Belém (PA), descumpriu o acórdão n° 106- 14.444 e, novamente, não enfrentou a questão envolvendo a validade dos atos administrativos do Delegado e/ou do Superintendente; e. O acórdão n° 106-15.634, mesmo provocado expressamente no recurso voluntário, foi flagrantemente omisso com relação ao descumprimento do que fora determinado pelo acórdão n° 106-14.444; f. O contribuinte não foi cientificado sobre os "ajustes" feitos em 08/09/2003, de modo que a impugnação de 25/ 3/2003 restou prejudicada, ficando claro o cerceamento do direito de defesa; - 7 Processo n• 10215.000123/2003-30 CO31/C06 Acórdão n.° 106-17.234 Fls. 1.548 g. Os embargos devem ser acolhidos para se retificar o acórdão n° 106-15.634, dando-se provimento ao recurso voluntário e: 1) anulando o acórdão n° 5.398 da DRJ em Belém (PA); 2) anulando o processo a partir da decisão do Delegado que anulou o lançamento, determinando a ciência ao contribuinte do teor do 2° lançamento e o prosseguimento do feito; e, 3) reconhecendo a inexistência de crédito tributário e de contraditório. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Ressalto, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual entendo que devem ser conhecidos, de modo que a matéria nele ventilada merece apreciação pelos membros desta Sexta Câmara. Não se pode olvidar que os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada. Na sessão de novembro de 2008 este julgador chegou a proferir seu voto no sentido de rejeitar os embargos, pois até aquele momento não tinha conseguido vislumbrar onde estaria a obscuridade, a omissão ou a contradição que autorizam o acolhimento do recurso. No memorial apresentado, a empresa tentou aclarar suas teses alegando, entre outros, que desde o recurso voluntário tinha suscitado a ausência de análise por parte do acórdão n° 5.398, da DRJ em Belém (PA), quanto à questão da validade dos atos praticados pelo Delegado da Receita Federal em Santarém (PA) e pelo Superintendente da 2* Região Fiscal com relação à nulidade do primeiro lançamento, ou seja, não teria sido cumprida a determinação do acórdão n° 106-14.444. Destacou que tal argumento estaria às fls. 06-07 do recurso (fls. 1.407-1.408 dos autos), nos seguintes termos: O vicio de nulidade detectado e sancionado por essa Eg. Corte, lamentavelmente, persiste. Mais grave ainda é o não cumprimento exacional da douta decisão desse Egrégio Conselho, constante do V. Acórdão n° 106-14.444 (fls. 1357/1379) pela digna instância de 1° grau hierárquico-funcional. Afirmou que o acórdão embargado também não teria enfrentado a questão. g, s -4n . . Processo n° 10215.00012312003-30 CCOI /C06 Acórdão n.° 106-17.234 fls. 1.549 Segundo penso, o acolhimento dos embargos depende da procedência desta afirmação. Sob minha ótica, a DRJ, às fls. 1.384, no item 18 do acórdão n° 5.398, informou que a decisão da Superintendência da r Região Fiscal considerou inválida a decisão do Delegado da Receita Federal em Santarém, segundo o qual o auto de infração original seria nulo. Contudo, salvo melhor juízo, não houve manifestação, no sentido decisório, quanto à validade destes atos, tal qual determinado pelo acórdão n° 106-14.444, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso voluntário, às fls. 1.407 e seguintes, o contribuinte, embora de forma confusa, pois, na seqüência do argumento acima transcrito, incluiu outras questões, manifestou-se, sob minha ótica, ainda que superficialmente, quanto ao não cumprimento da decisão do Conselho por parte da DRJ. De tudo que já estudei sobre o caso em apreço, penso ser esta a melhor interpretação quanto às pretensões do contribuinte, inclusive para evitar qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, direitos assegurados a ele pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, sendo que, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, é nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa. Estando correta a minha interpretação, há de se concluir que o acórdão n° 106- 15.634 efetivamente contém omissão, na medida em que não enfrentou este argumento da empresa. Assim, por força do artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo que os embargos devem ser acolhidos. Com o acolhimento dos embargos e para evitar supressão de instância, deve ser anulado o acórdão n° 5.398, da l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), para que se cumpra, agora, a determinação contida no acórdão n° 106-14.444, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ou seja, a DRJ precisa enfrentar a questão da higidez dos atos praticados pelo Delegado da Receita Federal em Santarém (PA) e pelo Superintendente da 2' Região Fiscal com vistas a aferir a validade de cada um dos lançamentos acostados aos autos. Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração opostos pela contribuinte em face do Acórdão 106-15.634, de 22 de junho de 2006 (fls. 1.480.1-498, Volume VII), com alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2009 • , ordia Gonçalo Bonet llage 9 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4643698 #
Numero do processo: 10120.004157/99-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11460
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981195. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. c I"-4: S DE OLIVEIRA • 'ENTE "ar . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: "2 1 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004157/99-79 Acórdão n°. : 106-11.460 Recurso n°. : 121.656 Recorrente : MAURICIO ARAÚJO RELATÓRIO MAURÍCIO ARAÚJO, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 06/01100, recorre da decisão da DRJ em Brasília/DF, da qual tomou ciência em 10/12/99, conforme documento f1.30. À fl. 05, consta auto de infração contra o recorrente, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.998, ano calendário de 1.997. Inconformado, o recorrente impugnou o lançamento da multa, fls. 02 a 04, escudando-se na denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional, citando jurisprudência administrativa deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à tese da denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A decisão recorrida, fls. 19 a 24, considerou o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: Multa por atraso na entrega da declaração. Mantém-se a aplicação da multa por atraso, tendo em vista estar o sujeito passivo obrigado à apresentação da declaração, e esta haver sido entregue intempestivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade de contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004157/99-79 Acórdão n°. : 106-11.460 Inconformado com a decisão, apresentou recurso às fls. 31 e 32, g onde traz novamente os mesmos argumentos da impugnação, de que o artigo 138, está contido na seção IV do CTN — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Alega ainda que a decisão recorrida fundamentou-se no regulamento do imposto de renda cujos artigos já estão sobrepostos por lei mais recente. Cita o parágrafo 2° do artigo 88 da Lei 8.981/95 que usa a palavra intimação para reforçar sua tese da denúncia espontânea, citando ementa de acórdão deste Conselho. À fl. 33, consta cópia de DARF referente ao depósito para seguimento ao recurso voluntário. É o Relatório./ 3 (9( , , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . - Processo n°. : 10120.004157/99-79. - Acórdão n°. : 106-11.460 VOTO--: 1 ; Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator .. O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235[72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multa aplicada no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1997 e a recorrente assume o fato de a ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas."(grifei)/ 4 a2/ _ , - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004157/99-79 Acórdão n°. : 106-11.460 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a li penalidade especifica sub aludida. ; ; Ao deixar vencer o prazo fixado em Lei, aplicável à todas ase i pessoas obrigadas a apresentação da declaração de rendimentos, caracterizou-se a infração, tornando o interessado obrigado ao pagamento da multa prevista. A denúncia espontânea deve atender ao princípio geral da purgação da norma, que tem valor de reparação e cumprimento. Ao atingir o contribuinte em mora, impede a exigência da multa de oficio, cabendo-lhe apenas a exigência da multa de mora, demonstrando haver uma gradação na imposição de penalidades. Dispensar a multa pelo atraso no cumprimento de obrigações tributárias significa anular este efeito de gradação das penalidades, colocando em igual situação o contribuinte que cumpriu suas obrigações no prazo estabelecido em Lei, e o que o fez a destempo. Como bem fundamentado na decisão de primeira instância, pela falta de entrega da declaração, que se constitui em obrigação acessória, foi-lhe aplicada a multa regulamentar mínima prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95, posto que esta está claramente definida, para a hipótese da entrega a destempo. Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço. Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal É o que determina o art. 877, do RIR194, consolidação do /7 disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62, que diz. 5 ?K- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004157/99-79 Acórdão n°. : 106-11.460 "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, espontaneamente. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, visto que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo, a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação, contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna no ordenamento jurídico-tributário. Por outro lado o Código Tributário Nacional, em seu artigo 136, elege o princípio da responsabilidade objetiva por parte do sujeito passivo, uma vez que subtrai, para efeito de sua imputação, a intenção do agente. Entretanto, o artigo 138 do mesmo diploma legal expressamente dispõe que tal responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Assim, se, por um lado, a responsabilidade tributária independe da intenção do agente, por outro lado, esse mesmo agente pode desta se eximir, caso/ 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004157/99-79 Acórdão n°. : 106-11.460 denuncie espontaneamente a infração praticada e efetue o pagamento dos tributos devidos. Neste caso, o conceito de espontaneidade implica a existência de um elemento dirigido pela vontade, e executado por uma ação livre e direcionada, com o intuito de sanar, no âmbito tributário, a irregularidade cometida. O parágrafo único do artigo 138 do CTN abriga o entendimento acima, quando expressamente dispõe que somente se caracteriza como denúncia espontânea aquela efetuada antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Poder-se-ia afirmar, portanto, que a denúncia espontânea exclui, de forma definitiva, a imputação de multa. Ora, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN tem por elemento essencial à sua configuração a prática de uma infração fiscal. Este imperativo encontra-se contido no parágrafo único do supra citado dispositivo legal. A administração fiscal exige, nos recolhimentos efetuados após a data do vencimento das obrigações, a multa de mora, uma vez justificada a sua cobrança pelo atraso do pagamento do tributo no prazo devido. O pagamento efetuado em data posterior ao vencimento da obrigação é sempre feito espontaneamente por aquele que exerce o cumprimento desta; não há, porém, que se falar em "denúncia espontânea do atraso", porque este fato está implícito na própria efetivação do pagamento. Em suma, a interpretação sistemática que se extrai do disposto no artigo 138 do CTN é que a denúncia espontânea elide tão-somente a imputação da / multa de ofício. 7 (5\?1/ - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004157/99-79 Acórdão n°. : 106-11.460 O artigo 142 do CTN, quando conceitua o instituto do lançamento, o faz afirmando que o lançamento é ato privativo da autoridade pública competente e tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Infere-se deste conceito, que a penalidade cabível, quando for o caso, será a multa de mora, na hipótese de o sujeito passivo ter apenas se constituído em mora, sem que tenha cometido qualquer infração tendente a prática de evasão fiscal; será a multa de ofício, se no ato administrativo de lançar forem identificados procedimentos contrários às prescrições substantivas da lei, quanto à determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. No mesmo sentido, o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 ( PAF) expressamente dispõe que a notificação de lançamento, expedida pela administração fiscal, entre seus elementos essenciais, somente conterá a disposição legal infringida quando for o caso. Desta forma, a notificação de lançamento, expedida pelo órgão da administração, quando decorra tão-somente da inadimplência do sujeito passivo, será efetuada com todos os elementos necessários à sua regular validade e com a imputação da multa de mora, uma vez que esta não decorre do descumprimento de norma legal substantiva. É de se acrescentar, ainda, que o ato administrativo de lançar, quando praticado através de auto de infração ( art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 ), tem como pressuposto essencial a descrição do dispositivo legal infringido e a indicação da penalidade aplicável. Esta exigência legal diferencia o auto de infração da notificação de lançamento, uma vez que, nesta última, a descrição da disposição legal infringida nem sempre é exigida, porque nem sempre é existente, o que vale por dizer que a notificação de lançamento pode ser expedida com multa de ofício, quando detectado o cometimento de infração, ou com multa de mora, quando, 8 - - - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004157/99-79 Acórdão n°. : 106-11.460 efetivada após o vencimento da obrigação que deveria ter sido cumprida pelo sujeito passivo, ou sem qualquer penalidade, quando objetive, tão-somente, a constituição de crédito tributário originário. Tal entendimento ficou expresso no artigo 27 da Lei n.° 9.532/97, ao estabelecer que a multa de que trata o artigo 88 da Lei n.° 8.981/95 será exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, transcrevo trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 50 , XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída, 9 A- Ire•n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004157/99-79 Acórdão n°. : 106-11.460 pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). Por oportuno cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no recurso especial de número 19388/GO, julgado em 03/12/98, deu provimento ao recurso, por unanimidade, por entender que a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. Quanto à jurisprudência administrativa, esclareça-se que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado contrariamente, não acatando a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000 tai . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO lo Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000369/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENÇA DE ESTOQUE - Procedente é o lançamento como omissão de receitas quando constatado que a quantidade de mercadorias registrada no estoque é inferior à apurada com base em levantamento quantitativo de mercadorias, na conformidade do estoque inicial, das compras e vendas do período. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - COFINS - CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um aos outros, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13252
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 132.467.170,84; 2 - PIS, COFINS e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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ementa_s : DIFERENÇA DE ESTOQUE - Procedente é o lançamento como omissão de receitas quando constatado que a quantidade de mercadorias registrada no estoque é inferior à apurada com base em levantamento quantitativo de mercadorias, na conformidade do estoque inicial, das compras e vendas do período. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - COFINS - CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um aos outros, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de :15 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° :105-13.252 DIFERENÇA DE ESTOQUE - Procedente é o lançamento como omissão de receitas quando constatado que a quantidade de mercadorias registrada no estoque é inferior à apurada com base em levantamento quantitativo de mercadorias, na conformidade do estoque inicial, das compras e vendas do período. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - COFINS - CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um aos outros, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA DE MATERIAL TÉCNICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 132.467.170,84; 2- PIS, COFINS e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii VERINALDO HE ttUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BAR te-LIMA - REATOR MINISITÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000369195-11 Acórdão n° :105-13252 FORMALIZADO• EM. 1 9 SET 2000 Participaram, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOS CARLOS PASSUELLO MINISITÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000369/95-11 Acórdão n° :105-13252 Recurso n° : 121.773 Recorrente : IMPORTADORA DE MATERIAL TÉCNICO LTDA. RELATÓRIO IMPORTADORA DE MATERIAL TÉCNICO LTDA., Pessoa Jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, não se conformando com a Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - Pa, que acolheu parcialmente os seus argumentos de defesa, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão da Autoridade Singular. O procedimento fiscal teve como alvo os períodos de janeiro a junho e de julho a dezembro de 1992, constituindo as exigências relativas ao IRPJ, PIS, COFINS, IRRF E CSSL, cuja motivação está assim descrita, conforme fis. 01 a 25: OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA DE ESTOQUE — Omissão de receita -operacional Caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, 'Conforme demonstrativos levantados através das notas fiscais de entrada, saída e livro registro de inventário, fornecidos pelo contribuinte e cujas cópias foram anexadas ao processo. OMISSÃO DE RECEITAS — MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS — Omissão de receita operacional caracterizada pelo não lançamento contábil e fiscal da nota fiscal n° 190581, de YANMAR DO BRASIL S/A, cuja cópia foi anexada. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatória de fis. 321 e 329 e documentos de fls. 330 a 351, foi o processo baixado em diligência pela DRJ/Belém, conforme fls. 353 e 354, cy relatório de encerramento encontra-se às fls. 375 it 0/ MINISITÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10215.000369/95-11 Acórdão n° :105-13252 Após isso, foi proferida a Decisão DRJ/BLM n° 546 considerando parcialmente procedente o lançamento, a qual está assim ementada: OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE - Diferenças apuradas no estoque de produtos da empresa, não devidamente justificadas, caracterizam omissão de receitas.° valor da receita omitida podia, até o ano-calendário de 1992, ser compensado com o prejuízo de anos calendários anteriores. OMISSÃO DE COMPRAS - Comprovado que a nota fiscal não escriturada é referente a mercadoria devolvida ao fornecedor, descaracteriza-se a omissão de compras. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - Cancela-se o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, quando efetuado com fundamento no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, de acordo com o Ato Declaratório COSIT n° 6, de 26 de março de 1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos lançamentos reflexos decorrentes, para os quais o sujeito passivo não argüiu matéria nova. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO - A multa de ofício passa a ser de setenta e cinco por cento, em conformidade com o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 1, de 7 de janeiro de 1997. Cientificada da decisão, em 03/01/2000, conforme documento às fls. 403, a empresa ingressou com recurso para este Conselho em 02/02/2000, conforme documento acostado às fls. 405 a 414, argumentando, em síntese: A fiscalização ficou durante 10 meses com os livros fiscais e contábeis da requerente. Dissecaram a sua escrita, intimaram fornecedores e somente, segundo seus 'levantamentos', conseguiram detectar o não registro de uma nota fiscal, por tra, • ? se de mercadoria não entregue ao destinatário. MINISITÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000369/95-11 Acórdão n° :105-13252 Comprovou-se, nos dois anos submetidos à fiscalização, que não foi detectada e falta de registro de nenhuma nota fiscal de compras. Destacando não usar desses expedientes e que além do ato doloso estaria diminuindo o seu custo, já que apura lucro real, como também deixaria de creditar-se do ICMS. Não obtendo êxito e na ânsia de penalizar, de detectar infrações a qualquer custo, a fiscalização optou pela apuração quantitativa dos estoques. Sendo os Auditores infelizes, pois sem quere questionar a legalidade do ato, é falta de bom senso e de conhecimento contábil/tributário optar-se por esse método de exame em uma empresa que não deixara de registrar suas compras; que suas compras totalizaram Cr$ 2.133.3444.735, 00 e suas vendas o valor de Cr$ 3.508.698.614,00. e que obteve lucro bruto médio de 106,71% no exercício, coerente com os resultados de 106,30% e 107,12% nos respectivos semestres. A fiscalização não se conformava que uma empresa que mais contribuía para o Finsocial/Cofins e Pis apurasse prejuízo fiscal/contábil. Não tiveram a competência de verificar que a sua origem era do saldo devedor de Correção Monetária de Balanço. Ao procederem essa forma de apuração, concluíram, por mera suposição, haver-se omitido registro de compras e registro de vendes sem a devida emissão e registro de documentos fiscais hábeis. Quanto as infrações relacionadas como VENDAS OMITIDAS, temos dois pontos a serem ponderados: a)A inclusão das notas fiscais de saídas 1590 e 1592, no relatório da fiscalização: notas fiscais de saídas 1992 — item Motores Agrales, essas notas foram emitidas a titulo de devoluções simbólicas, estando lançadas no Livro de Registro de Saídas somente na coluna 'outras; não estando lançadas no valor contábil desse livro, obviame ri:fstfr MINISITÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000369/95-11 Acórdão n° :105-13252 registradas como vendas, como querem fazer entender os agentes autuantes, fato que confundiu o próprio Delegado da DRJ/Belém. b)A Fiscalização apurou como omissão de receita, nos dois semestres de 1992 o valor de Cr$ 734.069.698,61, entretanto, deixou de considerar 15 notas fiscais, série B, vendas a vista, ditas a consumidor, totalizando Cr$ 1.308.209.500,00, pelo simples fato de não conterem a identificação das mercadorias. Na decisão da DRJ/Belém, esta infração foi mantida sob a alegação de que o art. 87 do Decreto Estadual n° 2.393/82 RICM — Pará estabelece normas pare emissão de NF e em seu art 88, inciso V, manda que as mercadorias sejam discriminadas. Entretanto, o insigne julgador fala de Nota Fiscal de venda ao consumidor, na época NF série D, enquanto que no caso trata-se de NF série B, o que faz prova a favor da requerente, já que as mercadorias vendidas nessas notas poderiam ser, como o eram, mercadorias do tipo das relacionadas como omitidas nos relatórios. Se ocorresse o contrário, os valores estivessem abaixo dos citados no referido item, aí sim, não poderíamos alegar que essas mercadorias se referissem as detectadas como vendas omitidas. Caso a requerente tivesse deixado de emitir as notas questionadas, obviamente teria apurado prejuízo maior e ao ser fiscalizada o crédito tributário não se alteraria e teria deixado de recolher os impostos e contribuições a elas inerentes. Da forma como se posicionam os auditores fiscais, ao aplicar as penalidades, e o Sr. Delegado da DRJ/Belém, ao proferir a sua decisão, da forma como o fez, está-se utilizando de dois pesos e duas medidas: desconsideram os documentos fiscais, mas consideram plenamente legal os impostos e contribuições por eles gerados. Combatendo a decisão, também, relativamente aos acórdãos citados, alegando que a interpretação das decisões, para quem apura lucro real, temique • ( An 1 MINISITÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000369/95-11 Acórdão n° :105-13252 diferente para quem apura lucro presumido, requer a nulidade total do processo administrativo. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com a comprovação do depósito recursal, conforme documentos acostados às fls. 415/ 416,, despacho de fls. 417. É o Relatório MINISITÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000369/95-11 Acórdão n° :105-13252 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela prestação do depósito requerido, dele tomo conhecimento. Inicialmente há de ser feita uma rápida análise dos fatos encontrados nos autos, os quais, pelas circunstâncias especiais que os envolvem, repercutem no entendimento abaixo determinado. Cabe destacar , de acordo com as modernas técnicas de auditoria contábil/fiscal, se os procedimentos adotados foram ou não consentâneos com o propósito de uma ação fiscalizadora com o perfil definido em seus termos. No caso presente, houve a fiscalização dirigir os seus esforços na busca da fidedignidade dos valores e quantitativos informados nos registros contábeis e fiscais relativos aos estoques de bens disponíveis para venda. A perquirição nos elementos capazes de fornecer uma resposta adequada à indagação fiscal, desaguou na confrontação documental e escriturai a fim de que fosse determinada a efetividade das rubricas patrimoniais integrantes do ativo circulante, exatamente o estoque, quando definida a equação: Estoque Inicial + Compras — Vendas = Estoque Final. A determinação desse específico elemento poderia também ser feita pela contagem física. Entretanto, a adoção da técnica aplicada, levantamento por meio documental/escritural, não invalida o procedimento e é difundida em todos os manuais e tratados de auditoria contábil e fiscal. Em ambos os casos, chegariam a um r: ult- de normal (sem diferenças), numa insubsistência ativa ou numa superveniência aí 3 / • MINISITÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000369/95-11 Acórdão n° :105-13252 Dito isto, a grande maioria dos argumentos apresentados na peça vestibular perde e pretendida eficácia e não contribui para que os autos de outra forma sejam analisados, eis que o procedimento adotado pela auditoria se coaduna perfeitamente às normas da contabilidade comercial e tributária. Definida e solucionada esta questão pontual, passarei à análise dos argumentos e provas essenciais à pendenga, notadamente aqueles diretamente ligados à diferença de estoque acusada pela fiscalização e corroborada pela decisão combatida. Relativamente ao argumento de que as Notas Fiscais série "C", n° 1513, 1590 e 1592, devolução simbólica, não foram adequadamente observadas, deve- se, aqui, não só buscar a igualdade de valores entre os documentos envolvidos, mas, também, a verdade retratada pela descrição das mercadorias nelas constantes em confronto com as Notas Fiscais que as acobertaram em seu ingresso. Relativamente à NF 1590, devolução, em confronto com a NF 109799, verificamos a consistência do argumento, porquanto a nota de entrada acusa operação em caráter de consignação, quantidade de 12 unidades, número de cada uma delas e valor unitário, que, com a única diferenciação na quantidade, na de devolução é de 10, todos os demais elementos coincidem, conforme pode ser constatado às fls. 347 e 348. Com relação à NF 1513 e 1592, as mesmas características encontradas na NF de ingresso nelas também são encontradas, com uma diferença que cabe um esclarecimento bem mais detalhado. A Nota Fiscal n° 082922, emitida em 18/12/90 por Agrale S/A, também o foi em consignação, constando nela as mesmas quantidades, valores unitários e número de cada peça. Tais elementos, em sua totalidade, encontram-se na Nota Fiscal d devolução simbólica n° 1513, emitida em 30/01/92, fls. 349 e 351 dos autos. MINISITÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000369/95-11 Acórdão n° :105-13252 Destaque-se, ainda, que todas as mercadorias descritas na Nota Fiscal n° 109799, emitida por Agrale S/A em 05/03/92, fazem parte da Nota Fiscal n° 082922 emitida em 18112/90 pela mesma empresa Agrale S/A, onde consta a observação RENOVAÇÃO — CONSIGNAÇÃO. Tratando-se, pois, de devolução simbólica, é óbvio que as mercadorias não vendidas permaneciam no estoque da recorrente, sem, contudo, constituir-se em desembolso ou assunção de obrigações, dada a natureza da operação entre as partes, tanto que 12 peças descritas anteriormente estão a compor a Nota Fiscal de consignação n° 109799. No tocante à NF n° 1592, fls. 350, emitida em 26/06/92, também de devolução simbólica, encontramos as mesmas características anteriormente descritas e os mesmos números identificadores dos produtos relacionados. Assim, se a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao principio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material, deve ser retirado da incidência tributária no 1° semestre de 1992 o valor correspondente à quantidade de motores referido naquelas notas, na ordem de Cr$ 132.467.170,84, conforme o valor unitário determinado no relatório fiscal, fls 54, ajustando-se as bases de cálculo do PIS, COFINS e CSSL, de acordo com o decidido em relação ao IRPJ. Dando seguimento, passarei à apreciação dos argumentos relativos as notas emitidas a consumidores diversos. Especificamente sobre esta questão, é de ser esclarecido o recorrente que há uma profunda diferença entre os tipos de documentos fiscais, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Nota Fiscal Série 'D" e a Nota Fiscal Série "13. Embora todas elas devam ser emitidas e entregues ao consumidor/comprador, somente as . . _ MINISITÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000369/95-11 Acórdão n° :105-13252 podem ser objeto de Nota Fiscal dita como Resumo de Vendas, sendo nesta relacionadas todas as Notes Fiscais de venda a Consumidor. O que não significa que na Nota Fiscal de Venda a Consumidor não devam constar os elementos essenciais para emissão de um documento fiscal, destacando-se especialmente a mercadoria vendida, quantidade e valor. Se ausentes esses elementos como poderia haver um mínimo controle dos estoques. Em se admitindo tal argumento estar-se-ia a contrariar os próprios dispositivos legais disciplinadores da emissão de documentos fiscais, tanto no âmbito federal quanto estadual. As cópias de Notas Fiscais série '13", trazidas à colação pelo recorrente, fls. 330 a 344, indicam como destinatário das mercadorias a expressão "DIVERSOS", e no campo em que deveria constar a descrição dos produtos está "VENDAS DIVERSAS A CONSUMIDOR NO PERÍODO...". Ora, se essas notas emitidas como Resumo de Vendas não indicam a natureza do bem vendido, não trazem qualquer indicação e não relacionam as Notas de Vendas a Consumidor capazes de lhes dar sustentação, toma- se inócua a argumentação, por ficar no campo das suposições. No caso, por levantamento fiscal, foi constatada a diferença nos estoques da empresa, competindo-lhe, pois, provar a improcedência da acusação. Como dito anteriormente, a exigência tributaria, em obediência ao principio da legalidade, funda-se na realidade fática e na verdade material. O lançamento foi pautado num fato imponivel, na realidade dos fatos expostos à fiscalização. A sua desclassificação, ao amparo daqueles pressuposto, implica, necessariamente, no carreamento de proves robustas, consistentes e amparadas em documentação hábil e idônea. O simples argumento de que - 'poderiam ser, como o eram', não tem o condão de afastar a ?imposição fis por lhe faltar, exatamente, os mesmos requisitos exigidos para,• lançamento. MINISITÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000369/95-11 Acórdão n° :105-13252 Restando, pois, como insuperáveis, também, as Contribuições para o PIS, COFINS e CSSL, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a íntima relação de causa e efeito que o vincula aos demais, fazendo-se os necessários ajustes de acordo com o que aqui foi decidido, destacando-se que o 1RRF já foi objeto de decisão de primeira instância em favor do contribuinte. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. /7t:ÁLVARO : • -v: • RBOSA LIMA Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007831/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR EXERCÍCIO 1999. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para área declarada de reserva legal teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1º da Lei no 10.165/2000, ainda que tal obrigatoriedade tenha sido dirimida pelo advento da Medida Provisória 2.166-67 de 24 de agosto de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.055
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:49:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:49:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:49:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:49:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:49:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:49:55Z; created: 2009-08-07T19:49:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T19:49:55Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:49:55Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 389 MINISTÉRIO DA FAZENDA th, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`k51-tn PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10120.007831/2003-51 Recurso n° 134.866 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.055 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente ANTÔNIO ROQUE DA SILVA PRATES Recorrida DM/BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR EXERCÍCIO 1999. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para área declarada de reserva legal teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei no 10.165/2000, ainda que tal obrigatoriedade tenha sido dirimida pelo advento da Medida Provisória 2.166-67 4111 de 24 de agosto de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 64.N\x‘ \\V OTACILIO DANT • ' C • RTAXO - Presidente Processo n. • 10120.007831/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-34.055 Fls. 390 00-SUSY GOMES • - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • • Processo n.° 10120.007831/2003-51 CCO3/COI Acórdão n.° 301-34.055 Fls. 391 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls.33/129, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "Fazenda São Roque", localizado no Município de Serranópolis — GO, com área total de 12.414,2ha, cadastrado na SRF sob n°. 1009306-0, perfazendo um crédito tributário total de RS 466.792,82. O auto foi lavrado pela autoridade fiscal em virtude dos seguintes argumentos: I) Área de preservação permanente: o contribuinte apresentou o Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolizado junto ao 1BAMA em 22/11/2000. Como o prazo para apresentação do ADA é de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, o valor declarado foi desconsiderado; • 2) Área de utilização limitada/reserva legal: o contribuinte apresentou o ADA protocolizado junto ao IBAMA em 22/11/2000. Além disso, apresentou cópias das matrículas onde consta a averbação das áreas de utilização limitada, feita em 04/2002. Referida área também foi desconsiderada em virtude da intempestividade da protocolização do ADA. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 93/94, alegando que apresentou ao INCRA documentação probatória da declaração do ITR, quando mencionado órgão cancelou todos os Certificados de Imóveis Rurais — CCIR, cujas áreas eram superiores a 10.000ha, para efeitos de comprovação de legitimidade do domínio das referidas áreas, além de verificar se estas áreas estavam exercendo sua função social. Esclarece que apresentou certidões dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ADA, laudo técnico, declaração de propriedade, documentos comprovando a produção do imóvel, comprovante do CCIR de 1999 quitado e memorial descritivo com ART recolhida. Referidos documentos também foram anexados com a presente impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF proferiu acórdão (fls. 361/368) julgando o lançamento procedente, aduzindo que conforme disposto no artigo n°. 9.393/96, a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada do ITR está prevista na alínea "a", inciso II, § 1°, do referido art. 10 da Lei n°. 9.393/96. Ademais, alega que a exigência da apresentação do ADA encontra-se disciplinada na Instrução Normativa n°. 43/1997, com redação dada pelo artigo 1 0, II da Instrução Normativa n°. 67/1997. Insurgiu-se o contribuinte contra o referido acórdão da DRF de Brasília - DF, tendo apresentado recurso voluntário (fls.373/376) fundamentando que de acordo com a MP 2.166-67/01, que inseriu no § 7°, art. 10, da Lei n°. 9.393/96 ficou dispensada a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo ji( • Processo n.° 10120.007831/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.055 Fls. 392 do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Esclarece que por ser de cunho interpretativo, pode, de acordo com o art. 106, I, do CTN aplicar-se a fator pretérito. Assim sendo, não existe obrigatoriedade da apresentação do ADA para comprovação da área de preservação permanente e de utilização limitada-reserva legal. Fez-se arrolamento de bens às fls.377. É o relatório. • • c-36 Processo n.° 10120.007831/2003-51 CCO3/COl Acórdão n.° 301-34.055 Fls. 393 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls.33/129, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "Fazenda São Roque", localizado no Município de Serranópolis — GO, com área total de 12.414,2ha, cadastrado na SRF sob n°. 1009306-0, perfazendo um crédito tributário total de R$ 466.792,82. Discute-se o lançamento de oficio do ITR referente ao exercício de 1999, decorrente da glosa das áreas de 3.311,2 ha e 50,0 declaradas pelo recorrente como de reserva legal e de preservação permanente e não aceitas pelo Fisco em razão de falta de apresentação • do Ato Declaratório Ambiental (ADA), dentro do prazo de seis meses, contado da entrega da DITR. Essa a motivação da exigência fiscal formalizada no auto de infração. Destarte, cumpre examinar a legislação que instituiu o ADA como documento condicionante para exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. A apresentação do ADA para efeitos de exclusão do ITR foi introduzido na legislação do ITR pelo art. 10, § 4°, da IN SRF no 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1° da IN SRF no 67/97, verbis: "Ç 4". As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do lhama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - (..) — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lhama; — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lhama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." No entanto, a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do 1TR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei no 6.938/81, na redação que lhe deu o art. lo da Lei no 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lhama a importáncia prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) (.) Processo n.°10120.007831/2003-51 CCO3/C0 I• Acórdão n.° 301-34.055 Fls. 394 "§ 10 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) A previsão legal de obrigatoriedade de apresentação do ADA, instituída pela lei retrotranscrita, toma a exigência anteriormente estabelecida em ato infralegal insuficiente para a finalidade a que se propunha. Ademais, trata-se de matéria de lei, em vista de estabelecer condição para a preservação de beneficio isencional, e que não poderia ser objeto de instituição por mero ato administrativo. Dessa forma, a exigência do ADA para efeito de exclusão de áreas da incidência tributária passou a existir somente a partir da superveniência da Lei n°. 10.165/2000. E em decorrência dessa lei, a obrigatoriedade de apresentação do ADA para a redução do imposto tornou-se aplicável tão-somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°/1/2001 (ITR referente ao exercício de 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. 110 Apenas a titulo de registrar o posicionamento desta relatora anoto que, consoante o meu entendimento, tal obrigatoriedade foi dirimida pelo advento da Medida Provisória 2166-67 de 24 de agosto de 2001 que trouxe regra mais benéfica ao contribuinte de ITR ao inserir o parágrafo 7°. no artigo 10 da Lei 9.393/96 que veiculou que" a declaração para fins de ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1° deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Assim, entendo que com o novo dispositivo legal a presunção cabe ao contribuinte, devendo o fisco comprovar a falsidade da declaração do DITR, independendo, deste modo, para o gozo da isenção da apresentação do ADA. De outra parte, esclareço que o contribuinte apresentou a averbação junto à margem da matricula do imóvel, bem como o Ato Declaratório Ambiental, entretanto, a apresentação foi intempestiva. 111 Ocorre que, a apresentação intempestiva de tais documentos não alteram a definição legal da área de reserva legal e da área de preservação permanente. Nesse sentido, tem-se a ementa do acórdão proferido pelo Conselheiro Relator Zenaldo Loibman no Processo n°. 10108.000312/2001-68, abaixo transcrito: "DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Podendo decidir a lide em favor do sujeito passivo a autoridade julgadora deixa de considerar a argüição de nulidade. ITR/97. ÁREA ISENTA DE ITR AVERBAÇÃO E REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DO ADA.A infração ao prazo administrativo fixado para requerimento do 'IDA ao IBAMA ou para averbação da área de reserva legal, é incapaz de alterar a definição legal de área isenta do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." • Processo n.° 10120.007831/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.055 Fls. 395 Por fim, cabe esclarecer que houve divergência entre as áreas de preservação permanente e de reserva legal informadas na Declaração do ITR (fls. 33), no laudo técnico (fls. 161) e no Ato Declaratorio Ambiental, conforme planilha abaixo: ADA Laudo Declaração ITR Utilização limitada — 3.48217ha 2.482,80ha 3.311,2ha reserva legal Preservação 758,0ha 50,0ha permanente Diante da divergência constatada, entendo que deve ser utilizada as áreas de preservação permanente e de reserva legal informadas no laudo técnico que traz a prova efetiva da existência de tais áreas. Registro o meu posicionamento no sentido de que apesar da glosa ter se referido apenas à área de reserva legal, é certo que o lançamento tributário veiculado pelo auto de infração traz todos os componentes do antecedente e do conseqüente da regra-matriz da • incidência tributária, podendo qualquer destes componentes ser objeto do litígio administrativo. Assim, ao ser veiculado o lançamento tributário, abre-se ao contribuinte a oportunidade de apresentar argumentos, provas e dados acerca de qualquer dos elementos componentes do fato jurídico tributário. No presente caso, ao discutir a glosa da área de reserva legal, o que é um componente da base de cálculo do tributo, o Recorrente verificou que tal área estava equivocadamente declarada em sua DITR, sendo menor a efetiva área de reserva legal Entretanto, trouxe ao processo elementos que indicam que fazia jus à diminuição da base de cálculo do tributo, em vista da existência de área de preservação permanente, de tal modo, que emerge dos autos que a base de cálculo correta do tributo deve excluir as duas áreas. Assim, dou PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário a fim de excluir do lançamento a área de reserva legal e de preservação permanente, respectivamente, de 2.482,80ha e de 758,0ha. É como voto. • Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 I, 411,4 À SUSY GO o a" `'t NN - Relatora Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000389/2004-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-33.380
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator. 4,1> OTACILIO DA \ h S CARTAXO Presidente e. .1* . LUIZ OVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ces • Processo n° : 10215.000389/2004-63 Acórdão n° : 301-33.380 RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos Dourado Maciel, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, oferece tempestivamente embargos de declaração (fis. 117/121), a fim de que sejam sanadas as contradições e omissões que entende existentes no Acórdão n a 301-33.035, de sessão de 13/7/2006. Argúi o embargante que o voto condutor do acórdão embargado afastou a alegação da recorrente de que as reservas extrativistas estão automaticamente excluídas da incidência do ITR e transcreve parágrafo do relator que conclui que, no caso em exame (Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns), a reserva • goza da particularidade de ter sido declarada de interesse ecológico pela União, razão pela qual o imóvel nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do ITR, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão Aduz o ilustre embargante que essa legislação de regência requer, para o aproveitamento do beneficio fiscal, a apresentação tempestiva do ADA. No entanto, o voto condutor acolheu a tese segundo a qual a exigência do ADA passou a existir somente a partir da superveniência da Lei n a 10.165/2000, o que constou na ementa do acórdão. Por isso, entende que a premissa adotada pela Primeira Câmara foi no sentido de que a obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir de 2001 e, portanto, não é aplicável no presente caso, referente ao ano de 2000. Conclui, por isso, que o acórdão incorreu em contradição, bem como em omissão: • a) pelo fato de o voto condutor afirmar que a exclusão da incidência será acatada desde que atendidos os requisitos previstos na legislação para essa exclusão e, em seguida, afastar a exigência de apresentação tempestiva do ADA, sem esclarecer qual o requisito que deverá ser atendido pelo contribuinte para o aproveitamento do beneficio em tela. Questiona a respeito de qual outro meio se aproveitou o contribuinte para demonstrar o direito ao beneficio, entendendo necessário que o acórdão esclareça as razões acolhidas pela Câmara; b) porque no trecho final do acórdão foi assentado pelo Relator que, embora a destempo, houve a apresentação do ADA, o que foi feito há mais de três anos, tempo suficiente para que o órgão competente pudesse se manifestar a respeito de eventuais irregularidades. Entende o embargante que o voto condutor parece ter considerado eficaz o referido documento, em que pese ter afastado a obrigatoriedade de sua apresentação. 2 . • Processo n° : 10215.000389/2004-63 Acórdão n° : 301-33.380 Acrescenta que no ADA está declarada área de reserva legal, o que não se presta ao reconhecimento de área declarada de interesse ecológico. Assim, entende que o voto incorreu em contradição, porquanto acolheu fundamentos diversos para a exclusão da área do imóvel da incidência do ITR. E complementa que, além disso, a legislação exige a averbação tempestiva, à margem da matricula do imóvel, providencia não adotada pelo contribuinte no caso em exame, o que não foi tratado no acórdão. Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos para sanar a contradição e a omissão apontadas. No Despacho n0 301-132.347, de 10/10/2006 (fl. 122), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos ao relator do processo, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. • 1111 3 • Processo n° : 10215.000389/2004-63 Acórdão n° : 301-33.380 • VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A insurgência inicial do ilustre representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional respeita ao fato de ter o voto condutor afirmado que a Reserva Ecológica Tapajós-Arapiuns foi declarada de interesse ecológico pela União, e que, por isso, o imóvel do contribuinte nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do imposto, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão, e de, em seguida, ter sido afastada a obrigatoridade de cumprimento de exigência prevista nessa legislação. Alegou o embargante que na legislação de regência encontra-se a apresentação tempestiva do ADA e que no voto condutor, ratificado unanimemente nesta Câmara, foi alicerçado que esse documento teve vigência apenas a partir de 2001, conforme constante na própria ementa do acórdão. Por isso, entendeu o embargante ter ocorrido contradição, visto que ao mesmo tempo em que foi afirmado no acórdão que a exclusão tributária seria concedida se fossem atendidos os requisitos previstos na legislação, dispensou-se o contribuinte do ADA, a partir do entendimento deste Plenário que tal exigência somente valeria a partir de 2001. Não vejo qualquer contradição no acórdão. O que foi dito é que, em se tratando de área excluída de tributação, deve o beneficiário cumprir os requisitos exigidos na legislação aplicável. No caso em exame, o requisito que caberia ser exigido, não o é para o exercício de 2000. Vale dizer, no caso em espécie, não há a • obrigatoriedade de cumprimento do requisito alegado pelo embargante, razão pela qual o beneficio de exclusão tem aplicação imediata, prescindindo do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Quanto ao questionamento do embargante, sobre qual o meio utilizado pelo contribuinte para a obtenção do beneficio, o que evidenciaria a omissão do acórdão, há que se observar que a própria localização do imóvel em Reserva Extrativista declarada de interesse ecológico — comprovada pelos documentos trazidos à colação - sustenta a exclusão da incidência tributária. A respeito, cumpre observar que o imóvel está localizado dentro da Reserva Extrativista, conforme se verifica na averbação da matricula do Registro de Imóveis o que é suficiente para a exclusão da incidência do imposto. Destarte, pelo fato de se ter considerado que o imóvel está localizado dentro da referida reserva, do que decorreu o direito à exclusão de incidência do ITR, também não ocorreu a omissão suscitada pelo embargante. 9_ 4 • Processo n° : 10215.000389/2004-63 Acórdão n° : 301-33.380 O embargante também entendeu que a Câmara pareceu ter considerado eficaz o ADA apresentado, embora afastada a obrigatoriedade de sua apresentação. O que foi afirmado no voto é que, mesmo não havendo a obrigatoriedade de apresentação do ADA no exercício de 2000, esse documento foi apresentado, embora a destempo, e o órgão competente já teria tido oportunidade de se manifestar rejeitando o documento, visto que a apresentação havia sido feita há mais de três anos. Vale dizer, ainda que não sujeito à apresentação, o contribuinte entregou tal documento. Não se trata de dar eficácia ao documento, e sim, de apontar fato subsidiário e que também depõe a favor do recorrente. Finalmente, o erro apontado pelo embargante, de ter o ADA declarado a exclusão como área de reserva legal quando a mesma é reserva extrativista declarada de interesse ecológico, não altera o sentido da decisão unânime emanada desta Câmara. Decidiu-se, no caso, ter ocorrido apenas erro material no 111 preenchimento do documento, visto que a averbação de matricula do imóvel cita a referida área como declarada de interesse ecológico, e não área de reserva legal, que estaria sujeita à averbação como tal à margem da matrícula do imóvel. Assim, também nesse aspecto não ocorreu a contradição suscitada pelo embargante. Considero, por outro lado, que o Acórdão embargado pode ter eventualmente gerado dúvidas ao embargante. Por esse motivo, previsto no art. 27 do Regimento Interno, acolho os embargos apenas para afastar as dúvidas que possam ter sido criadas, o que foi feito com as informações consubstanciadas neste voto. Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão e manter a decisão embargada. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 • .4,1:-.4----c_las.“2NO O ROSSARI - Relator 5 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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