Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817871 #
Numero do processo: 10283.006836/90-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26676
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199108

ementa_s : A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10283.006836/90-72

anomes_publicacao_s : 199108

conteudo_id_s : 4464763

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-26676

nome_arquivo_s : 30326676_113142_102830068369072_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 102830068369072_4464763.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991

id : 4817871

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263089664000

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T13:36:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T13:36:47Z; Last-Modified: 2010-01-16T13:36:47Z; dcterms:modified: 2010-01-16T13:36:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T13:36:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T13:36:47Z; meta:save-date: 2010-01-16T13:36:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T13:36:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T13:36:47Z; created: 2010-01-16T13:36:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T13:36:47Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T13:36:47Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DADA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ... .... . Sessão de 21 de agosto de 19 91 ACORDÃO N.° 303-26.676 Recurso n.° : 113.142 - Processo n 2 10283-006836/90-72 Recorrente : COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmera do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1991. JOÃO H§ NDA COSTA - Presidente e Relator (Rosa 'Ca ia &sida Carvaláa, da Fazendlonal VISTO EM SESSÃO DE: 2O SE 1. 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBER10 ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI,PAuL0 AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA e SÉRGIO DE CAS- TRO NEVES. Ausente, justificadamente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. • • , .. ,. • . ... .. Fl. 02_ ... . _ 'Recurso: 113.142 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL : Acórdão: 303-26.676 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR ,:. JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO 1 A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação dá° são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o §. 2 2 , inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla . , mente nos jornais. . 1 Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrencia de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". . O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. . Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o •item I da Portaria Interministe- 1 n rial ME/MI 192 de 02.06.76 o qual afirma —' deverem as importaçOes da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não tem 1V--- cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada dás merca - Fl. 03 Récurso: • 11:3.142 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, Acórdão: 303-26.676 donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truifttes •do despacho aduaneiro de importações"; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que kse retorne à punição anterior, ART. 526, 2 2 , incisos I e II. É o Relatório. • _ „ . . Fl. 04 Recurso:_,113.142._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.676 , VOTO 1_ No acolho a preliminar de cerceamento do direito de 1 defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para _ formaçao do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. i 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala d s Sessaes, em 21 de agosto de 1991. JO HOLANDA COSTA - Relator.g9L . . lgl 7 •

score : 1.0
4818927 #
Numero do processo: 10480.010892/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO CPA - Não apresentada pela Importadora a G.I. expedida pela CACEX declarando, expressamente, a inexistência de similar nacional, como exigido nas Resoluções CPA nºs. 14-1034/86 e 14-1302/87, não se aplica a redução do I.I. pretendida pela Recorrente. Juros e Multa de Mora só incidem a partir da constituição definitiva do Crédito Tributário devido, quando não satisfeita a exigência pelo sujeito passivo no prazo estabelecido. Incabível a exigência de tais acréscimos quando do lançamento do débito, uma vez não configurada a "mora" do sujeito passivo em tal oportunidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33089
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

ementa_s : ISENÇÃO CPA - Não apresentada pela Importadora a G.I. expedida pela CACEX declarando, expressamente, a inexistência de similar nacional, como exigido nas Resoluções CPA nºs. 14-1034/86 e 14-1302/87, não se aplica a redução do I.I. pretendida pela Recorrente. Juros e Multa de Mora só incidem a partir da constituição definitiva do Crédito Tributário devido, quando não satisfeita a exigência pelo sujeito passivo no prazo estabelecido. Incabível a exigência de tais acréscimos quando do lançamento do débito, uma vez não configurada a "mora" do sujeito passivo em tal oportunidade. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10480.010892/92-74

anomes_publicacao_s : 199507

conteudo_id_s : 4451160

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33089

nome_arquivo_s : 30233089_116185_104800108929274_011.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 104800108929274_4451160.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995

id : 4818927

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263090712576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T00:45:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T00:45:57Z; Last-Modified: 2010-01-18T00:45:58Z; dcterms:modified: 2010-01-18T00:45:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T00:45:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T00:45:58Z; meta:save-date: 2010-01-18T00:45:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T00:45:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T00:45:57Z; created: 2010-01-18T00:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-18T00:45:57Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T00:45:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA WNS PROCESSO N° 10480-010892/92.74 RECURSO N° 116.185 ACÓRDÃO N° 302-33.089. Sessão de 26 de julho de 1995 Recorrente: Recorrida: SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMATICA S/A. ALF-PORTO DE RECIFE/PE ISENÇAO CPA - Não apresentada pela Importadora a G.I. • expedida pela CACEX declarando, expressamente, a ine- xistência de similar nacional, como exigido nas Reso- luções CPA ns. 14-1034/86 e 14-1302/87, não se aplica a redução do I.I. pretendida pela Recorrente. Juros e Multa de Mora só incidem a partir da consti- tuicão definitiva do Crédito Tributário devido, quan- do não satisfeita a exigência pelo sujeito passivo no prazo estabelecido. Incabivel a exigência de tais acréscimos quando do lançamento do débito, uma vez não configurada a "mora" do sujeito passivo em tal oportunidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi- nar de diligência, levantada pela recorrente, vencido o Cons. LUIS ANTONIO FLORA; no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros e a multa de mora, manten- do-se a exigência tributária, vencidos os Cons. OTACILIO DANTAS CAR- TAXO E ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, que negavam provimen- to integral, e o Cons. LUIS ANTONIO FLORA que dava provimento inte- gral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de julho de 1995. feze.e."~crpar- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidenta em exercício "OB/"-P CUCO ANTUNES Relator , •*- "y- CLAUDIAEA GUSMAO Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM 2 7 ou-1-1995 RP/ 302-0-612 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplen- te). Ausentes os Cons. SERGIO DE CASTRO NEVES e UBALDO CAMPELLO NE- TO. , -2- REC. 116.185. AC. 302-33.089. ME-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 10580-010892/92-74 RECURSO N° 116A85 RECORRENTE: SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S.A. RECORRIDA : ALF/PORTO DO RECIFE/PE RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A Recorrente - Sistemas Avançados de Teleinformática S/A - foi autuada pela Alfândega do Porto do Recife - PE, pelos seguintes fatos e enquadramento legal descritos no campo 10 do Auto de Infração de fls. 01: A empresa retroqualificada importou parte e peças sobressalentes para Traçador de Curvas, discriminadas na Declaração de Importação n° 001765, de 30/09/87, cópia de fls. 02/05. Invocando a Resolução CPA n° 14-304/86, cópia de fls. 06, benefi- ciou-se de redução do imposto de importação, à aliquota O% (zero). Todavia, a supracitada Resolução, no seu art. 3 0, estabelece, para sua entrada em vigor, a data da publicação da mesma no Diário Oficial da União - 28.08.86, e com vigência de até 1(um) ano. Como a data término da vigência da Resolução - 28.08.87, não alcan- ça a data de registro da Declaração de Importação - 30.09.87, a Reso- lução invocada não ampara o pedido de redução do imposto, deixando de recolhê-lo. Assim, verificado que o Importador, sem amparo na legislação, bene- ficiou-se de redução do imposto de importação, e que, em conseqüên- cia, recolheu, a menor, o Imposto sobre Produtos Industrializados; instaurado o presente procedimento fiscal, decorrente de revisão aduaneira, prevista no art. 54 do Dec-Lei n° 37/66, fica a empresa su- jeita ao pagamento do Imposto de Importação, bem como da diferença de valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de multa e juros de mora e atualização monetária. À fls.07/08, demons- trado e consolidado o valor do débito fiscal, com base no art. 15 e seu $ único, e art.16 do Dec-Lei n° 2.323/87, bem como os arts.1°, 58 e 59 da Lei n° 8383/91." O Lançamento em questão abrange os seguintes valores: 0,0395 UFIR de II.; 0,0059 de I.P.I.; 381,8935 de correção monetária do 1.1. até 25/08/92; 57,2840 de „ -3- REC. 116.185. AC. 302-33.089. correção monetária do I.P.I.; 1.460,9698 de juros de mora sobre o LI., até 25/08/92; 219,1454 de juros de mora sobre o I.P.I. até 25/08/92; 76,3866 de multa de mora sobre o 1.1. e 11,4580 de multa de mora sobre o I.P.I. A Autuada apresentou, tempestivamente, sua Impugnação ao lançamento, argumentando, em síntese, que: Não procede a alegação de que na data do registro da Declaração de Importação (30.09/87) os favores previstos na Resolução CPA n° 14/1034/86, não pudessem ser invocados, haja vista que esses favores foram renovados através da Resolução CPA n° 14-1302, de 21.08.87; Que as mercadorias submetidas a desembaraço aduaneiro, através da DI em questão, foi amparada pela G.I. n° 007-87/00705, de utilização total, em cujo quadro 34 foi enquadrada a operação na Re- solução CPA n° 14-1034/86, para fins de fruição do beneficio da redução de aliquota para 0%, estando perfeitamente enquadrada no disposto no Resolução n° 14-1032/87. A Autoridade recorrida, em sua Decisão de fls., argumenta, basicamente, o seguinte: - Que a autuada apresentou, tempestivamente, impugnação na qual ale- gou, basicamente, que as mercadorias discriminadas na GI 007-87/00705 de utilização total, em cujo quadro 24 foi enquadrada a operação na Resolução CPA n° 14-1034-86, e perfeitamente enquadra- da na Resolução 14-1032/87. Ou seja, tendo em vista o texto do artigo 2° da Resolução CPA 14 - 1034/86, que assim estabelece: "Art. 2° - O tratamento previsto nesta Resolução será aplicado pela • autoridade fiscal mediante: I - apresentação da guia de importação emitida pela carteira de Co- mércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A., da qual de- verá constar expressamente a inexistência de similar nacional. II- declaração expressa do CNPq de que os bens constantes da refe- rida Guia de Importação se enquadram em espécie, aplicação, quantidade e valor, nos limites da aprovação de que trata o art. 1° desta Resolução;” - Entretanto, não foi cumprido pelo importador o requisito contido no inc. I do art. 2° das Resoluções mencionadas "apresentação de Guia de Im- portação emitida pela CACEX do Banco do Brasil S/A da qual deverá constar expressamente a inexistência de similar nacional; - A Declaração do CNPq no verso da Relação de Material a ser importa- do (doc. de fls. 34 a 35) não supre a exigência acima referida, uma vez que, apenas, atesta que "o material relacionado se destina a projeto de //// . • -4- REC. 116.185, AC. 302-33.089. pesquisa aprovado por esse Conselho, conforme Certificado de Aprova- ção expedido em 28.10.86, processo CNPq n° SCI1028-R-86" e não que o material importado através de determinada Guia de Importação se enquadra, em espécie, quantidade, aplicação e valor, nos limites da aprovação de que trata o art. 2° da resolução CPA em questão; - A exigência contida na Resolução CPA sob análise, em relação ao inci- so I (um controle de maneira centralizada pelo CNPq na própria G.I.), de modo que seja evitado, por exemplo que a empresa importe a nível nacional, quantidade de produto a maior do que a permitida no projeto." Com base em tais fundamentos, foi julgada procedente a ação fiscal de que se trata. Com guarda de prazo apelou a Autuada a este Colegiado, trazendo como argumentos os mesmos fundamentos de sua Impugnação de Lançamento. Posteriormente, com os autos já distribuídos a este Relator, a Suplicante apresentou uma Petição ao Conselho (fis. 59164), na qual argumenta, em síntese, o se- guinte: - Que objetivando verificar a razão pela qual a CACEX de Recife deixou de atender à determinação contida na Resolução CPA tf 14-1302 de 21.08.87, que lhe mandava manifestar-se a respeito da inexistência de similar nacional e transferiu essa responsabilidade para o C.N.Pq., atra- vés de declaração exarada na própria guia de importação, realizamos di- ligência e constatamos que o fato derivou de equivocada interpretação dos funcionários lotados, na época, junto à Cacex de Recife, quanto ao conteúdo da Carta Circular da Direção Geral da Cacex n. 13-1088, de 20.10.86 (DOU de 10.11.86), que não dizia respeito à hipótese tratada pela resolução acima citada; - Transcreve texto da Resolução n° 13-1088/86; - Transcreve o texto do art. 149 do Regulamento Aduaneiro; - Que por tais razões - e certamente confundindo isenção com aliquota para zero por cento - a CACEX da época, embora investigasse a inexis- tência de similar nacional, deixou de atestá-la em razão do disposto na Carta Circular n. 087/52, do dia 02.06.87, da Direção Geral do Banco do Brasil, que transcreve: (leitura fls_ 62163); -5- REC. 116.185. AC. 302-33.089. - Que resta comprovado que a CACEX apurou a inexistência de similar nacional, porém, ao invés de atestá-la - conforme seria de sua obrigação em função do requerido no campo 34 da guia de importação (Resolução C.P.A. n. 14-1302 de 21.08.87), - equivocadamente agiu de conformi- dade com a determinação contida na Carta Circular retro transcrita, no sentido de que "os pedidos de guia em poder dessa agência, com simila- ridade já apurada, serão liberados com a aposição da cláusula acima"; - Que a conclusão lógica é a de que, havendo a averbação, a inexistência de similar nacional é apurada; - Que em face do exposto, tratando-se de fato novo e de grande relevân- cia para o deslinde da questão, torna-se imperioso seja o processo con- vertido em diligência, para que a Agência da CACEX de Recife se pro- nuncie a respeito do que acima foi alegado, sendo o que requer, nessa oportunidade. - Foram novamente os autos presentes à D.Procuradoria da Fazenda Na- cional que às fls. 65 pronunciou-se no sentido de que "...o Auditor au- tuante esclarece que a empresa ora cumpre, ora não cumpre as determi- nações legais ensejadoras da isenção. Assim, entendemos que eventuais divergências de interpretação de comandos normatizadores pela extinta CACEX não são responsáveis pelo não cumprimento das exigências da Resolução CPA 14.1302. Então, somos pelo andamento normal do fei- to, dadas as características meramente procrastinatórias do pedido". Cabe-me esclarecer, ainda neste Relatório, para melhor convicção por meus I.Pares, que da G.I. acostada por cópia às fls. 14 e 32 dos autos, consta a seguinte ressalva feita pela CACEX: "Liberação quanto a similar nacional, para efeitos fiscais, subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras de atestado de inexistência de similar nacional, emitido pelo Conselho Nacional de Desenvolvi- mento Cientifico e Tecnológico (CNPq)". Foi também acostada aos autos pela fiscalização (fls. 34) cópia do CER- TIFICADO DE APROVAÇÃO DE PROJETO, Processo CNPq n° SCl/028 -R186, expe- dido pela Superintendência de Gestão de Serviços, do qual destaco o seguinte texto: -6- REC. 116.185. AC. 302-33.089. "CERTIFICAMOS QUE O PROJETO ACIMA FOI APROVADO PE- LO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTI- FICO E TECNOLÓGICO- CNPq, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO SUPRACITADO À IMPORTAÇÃO DO MATE- RIAL CONSTANTE DA RELAÇÃO ANEXA, DEPENDENDO DE EXAME, PELA CACEX, DA NÃO EXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL". Este o Relatório do presente processo. ,lap/ d» -7 - REC. 116.185. AC. 302-33.089. VOTO Como demonstrado do Relatório ora reproduzido, efetivamente a Recor- rente não apresentou à fiscalização aduaneira a Guia de Importação constando a inexis- tência de similar nacional. Ela mesma reconhece, em sua Petição apresentada a este Conselho em 27/04/94, que não houve tal declaração pela CACEX. Não houve, igualmente, qualquer declaração nesse sentido por parte do CNPq. A Resolução n° 14-1302 de 21/08/87, da então CPA, na qual a Recorren- te enquadrou a operação, assim determina: "Art. 1°- Ficam reduzidas a zero (0) as aliquotas do Imposto de Importação incidentes sobre equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, partes, peças e acessórios, sem similar nacional, quando destinados à pesquisa cientifica ou à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, desde que a importação seja aprovada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq). Art. 2 0 - O tratamento previsto nesta Resolução será aplicado pela autoridade fiscal mediante: 1- apresentação de guia de importação emitida pela Car- teira de Comércio Exterior (CACEn do Banco do Brasil S/A, na qual deverá constar expressamente a inexistência de similar nacional; II- declaração expressa do CNPq de que os bens constantes da referida guia de importação se enquadram - em espé- cie, aplicação, quantidade e valor - nos limites de apro- vação de que trata o artigo 1° desta Resolução." Pretende agora a Suplicante que este Colegiado converta o julgamento do presente processo em diligência para que seja ouvida a Agência da CACEX de Recife, para sabermos os motivos pelos quais deixou de atestar, na referida G.I., a inexistência de similaridade da mercadoria importada e que se pronuncie a respeito. Tal pretensão me parece inteiramente descabida no atual estágio. _ -8- REC. 116.185. AC. 302-33.089. A G.I. envolvida foi expedida pela CACEX em 03/08/87 e a D.I. registra- da na repartição aduaneira em 30/09/87, tendo ocorrido o desembaraço aduaneiro e re- cebimento da mercadoria em 06/10/87. Desde que recebeu a referida G.I., da CACEX, a Interessada, verificando que não havia o cumprimento da exigência estampada na Resolução CPA supra-men- cionada, deveria ter providenciado, junto ao mencionado órgão emissor, a retificação do documento através de competente Aditivo. A Autuação ocorreu em 25/08/92, com ciência da Recorrente em 21/10/92. Ainda assim, não promoveu qualquer gestão junto à referida CACEX na ten- tativa de sanar o problema. Nada foi dito a respeito, nem mesmo requerido, tanto na Impugnação de Lançamento, quanto no Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado Parece-me, portanto, descabida a pretensão da Suplicante, apresentada em Petição ao Conselho, que seja agora efetuada a produção de uma prova que ela, Su- plicante, nunca tentou produzir. Descumprida, como foi, a exigência formulada no ato que ensejava a re- dução a "zero" do imposto de importação da mercadoria envolvida, voto no sentido de negar provimento ao Recurso, no que se refere à exigência tributária de que se trata. Considero incabíveis, entretanto, os juros e a multa de mora cobrados pe- la repartição de origem, lançados no Auto de Infração de fls. Como já dito anteriormente, a D.I. foi registrada na repartição fiscal em 30/09/87 e desembaraçada a mercadoria em 06/10/87. Desde tal época a fiscalização já estava de posse da mencionada G.I., sendo sabedora, portanto, que a Importada não ha- via cumprido as determinações estampadas na norma legal invocada. Se somente quando da revisão aduaneira e lavratura do mencionado Auto de Infração, em 25/08/92, cerca de 5 (cinco) anos depois, a fiscalização vem a exigir os tributos devidos, certamente que não pode pretender receber da Autuada juros e multa de mora pois, como é certo, a Recorrente não incorreu em mora, em momento algum. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso ora em exame, mantendo a exigência tributária e excluindo a cobrança de juros e multa de mora, sobre os referidos tributos. Sala das Sessões, 26 de julho de 1995 / PAULO ROBE UCO ANTUNES Relator. Processo n": 10480.010892/92-74 Recurso n": 116.185 RP/ 302-0-612 Acórdão re: 302.33.089 Interessado: SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S/A A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria IVIEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razÓes que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes Termos P. deferimento. Brasília-DF, 06 de Novembro de 1995 CLÁUDI'ARE4A GUSMÃO Procuradora da.2-enda Nacional Folha_R Processo n*: 10480.010892,1'92-74 Recurso n°: 115.185 Acórdão n°: 302-033.089 Interessado: MIEMAS AV.41n.A.DO8 DE TELEINFORMÁTICA. STA Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso da interessada para exlcuir do crédito os juros e multa de mora. 2. O acórdão recorrido merece reformas porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Todos os tributos possuem um momento originário de vencimento. O pagamento inexato ou insuficiente acarretará, obrigatoriamente, ao importador, o dever de complementá-lo com os encargos legais moratórios e penais, desde o momento do vencimento originário da obrigação. 4. As decisões administrativas em julgamento de recurso administrativos, nos termos do Decreto 70,235/72, não têm o condão de modificar o . vencimento originário da obrigação tributária. 5. O auto de infi.ação, como lançamento direto extraordinário, vem apenas declarar a existência de uma obrigação que não foi paga no dia do seu vencimento originário, e seus efeitos jurídicos retroagem àquela data. No caso do Imposto de Importação o vencimento se dá no ato de registro da DL 6. Dessa forma, fica evidente que a mora é decorrência inevitável do inaclimplemento da obrigação tributária no seu Ve.11ClMellt0 origináriaOs juros são sempre devidos por força do que dispõe o art.) 61, do CIN. 7. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática na parte controversa. 8. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiça! 06de Novembro de 1 995 Cláudia Regina usmilo Procuradora da F.: end . Nacional mod_egre.

score : 1.0
4817032 #
Numero do processo: 10183.002517/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09057
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10183.002517/95-67

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4703922

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09057

nome_arquivo_s : 20209057_099935_101830025179567_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 101830025179567_4703922.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4817032

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263093858304

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:20:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:20:51Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:20:51Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:20:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:20:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:20:51Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:20:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:20:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:20:51Z; created: 2010-01-30T00:20:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T00:20:51Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:20:51Z | Conteúdo => _ PUBLICADO NO a O. U. 2.9 0,03/ 0 .6/ 19 ql._t C —StÁLAraLIAS):". ir/IN MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica igtre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 r Processo : 10183.002517/95-67 Sessão 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.057 Recurso : 99.935 Recorrente : OSMAR POSSER Recorrida : DR.1 em Santa Maria-RS ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabifidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NI3R 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuido ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSMAR POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 20 de março de 1997 4,1 • 4 Vinícius Neder de Lima • esidente c:r . i& - a 'F .• Tio t eira datar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/CF-GB/ • o MINISTÉRIO DA FAZENDA <WZF:R!il SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Sejfiri Processo : 10183.002517/95-67 Acórdão : 202-09.057 Recurso : 99.935 Recorrente : OSMAR POSSER RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 16/19: 'Através da Notificação de lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do ITR do exercício de 1994 e das contribuições para a CNA e SENAR, relativos ao imóvel de n° na Receita Federal 3607736.4. Tempestivamente, o interessado apresenta impugnação (fls. 01). alegando, em síntese que: a) por erro no preenchimento da declaração do ITR, utilizou apenas 20% como reserva legal, enquanto faz jus a 50%, conforme averbação; b) discorda do VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n° 16/95, para o município de Vera-MT; c) não foram ouvidos outros órgãos, como também não foram considerados os diversos tipos de terra existentes no município, para fixação do VTNm. Anexa, para comprovação, Certidão do Registro de Imóveis, avaliação imobiliária e da Prefeitura Municipal de Vera. Instado a apresentar um laudo emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, ou por entidades como EMATER, foi apresentado a avaliação de imóvel rural, dê fl. 11.' A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente em parte o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: De acordo com a Lei n° 4.771/65, que instituiu o Código Florestal, e as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/89, considera-se área de reserva legal, aquela onde não é permitido o corte raso, devendo a mesma ser averbada margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis Gomis,' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kf Processo : 10183.002517/95-67 Acórdão : 202-09.057 O artigo 44, parágrafo único, do mesmo diploma legislativo, considera como área de reserva legal para a região Norte e parte norte da região Centro- Oeste, a área de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de cada propriedade. Analisando a Certidão do Registro de Imóveis, anexada ao processo á ff 04, observa-se que a área que encontra-se averbada corno reserva legal, corresponde a 50% da área total do imóvel, ou seja, 125,0 ha. Conforme consuba a Declaração do 1TR, à fl. 14, verifica-se que a área declarada como reserva legl é de 50,0 ha, não correspondendo a área registrada no Cartório de Imóveis. Desta forma, a linha 23 do quadro 04, da Declaração do ITR, deve ser alterada de 50,0 ha, para a seguinte área: ) 23 I Reserva Legal I 125 0 ha l Com relação a fixação do VTN mínimo dos municipios, foram utilizados os preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas-FGV. Esta pesquisa foi feita com base nos preços de dezembro/1993. Por oportuno, esclareça-se que conforme determina o parágrafo 2°, art. 3° da Lei n° 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm para fins de lançamento do ITR, mas antes submeteu os valores a apreciação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária_ O processo para fixação do valor da terra nua mínimo por município é complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponíveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. Assim, para que seja questionado o VTN mínimo, o laudo apresentado, deve no minimó conter as razões ou argumentos em que se fundamenta. Saliente-se, que por laudo entende-se a peça escrita, firtidamentada na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia. A Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais. Esta norma deve ser aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis tory/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SpeltgrE;UF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINTES 4i;RJ. jitfQ Processo : 10183.002517/95-67 Acórdão : 202-09.057 • As avaliações apresentadas pelo interessado, não cumprem os requisitos estabelecidos na Norma anteriormente citada, não comprovam que o imóvel possui características, tais como localização e identificação pedologica, que tomem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal. Portanto, não há como ser desconsiderado o Valor da Terra Nua mínimo para o município de Vera-MT, fixado pela IN SRF n°16/95." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 23/27, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - se na apuração do VTNm para os municípios do Estado de Mato Grosso tivesse sido utilizado os procedimentos preconizados pela Autoridade Singular, não ocorreriam os acréscimos e decréscimos demonstrados na tabela que apresenta, o que somente se explica pela adoção de meios aleatórios em afronta aos princípios basilares do Estado de Direito; - em atendimento ao disposto no § 4, art. 3, da Lei IV 8.847/94 e item 12.4 do Anexo IX da Norma de Execução SRF/COSARICOSIT n° 01/95, apresenta Laudo Técnico de Avaliação de fls. 27, inclusive atribuindo grau de utilização diferente do declarado. Às fls. 33/35, em observância ao disposto no art. 12 da Portaria MF n' 260/9 t Procurador 6Fa=daNacimalwe~m~~,Imn~ em manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 --- o á ASM. MINISTÉRIO DA FAZENDA OPH‘Der SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥Z2'' LIM, Processo : 10183.002517/95-67 Acórdão : 202-09.057 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3 2 da Lei if 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § r desta mesma lei e segundo o método ah preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § O, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto it 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNnilha do município onde o imóvel mral está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 do art. 3' da Lei n2'8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados. 1- construções, instalações e benfeitorias; 11 - culturas permanentes e temporárias; Ill - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capaeitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de merca. e e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo aleir» ..../...--, 5 oi (3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .11i.tor,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES vakri>. Processo : 10183.002517/95-67 Acórdão : 202-09.057 Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Portanto, como c) Laudo de fls. 27 flagrantemente não atende os requisitos acima indicados, não há como aceitá-lo para o fim a que se propõe Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 AN-9)pr%) si-r • - ó O 6

score : 1.0
4819054 #
Numero do processo: 10480.014945/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TÁXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO - A alienação do veículo adquirido com a isenção prevista na Lei nr. 8.199/91, art. 1, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02387
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

ementa_s : IPI - TÁXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO - A alienação do veículo adquirido com a isenção prevista na Lei nr. 8.199/91, art. 1, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do benefício fiscal. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10480.014945/93-61

anomes_publicacao_s : 199509

conteudo_id_s : 4696341

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02387

nome_arquivo_s : 20302387_098030_104800149459361_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 104800149459361_4696341.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995

id : 4819054

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263097004032

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:02:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:02:08Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:02:08Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:02:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:02:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:02:08Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:02:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:02:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:02:08Z; created: 2010-01-29T13:02:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T13:02:08Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:02:08Z | Conteúdo => 3:5(r PUEIUCADO NO D. O. U. 2 Q _Q MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica ovo, Processo : 10480.014945/93-61 Sessão 20 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.387 Recurso : 98.030 Recorrente : LUIZ DE OLIVEIRA FRAGA Recorrida : DR:E em Recife-PE IPI - TAXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO - A alienação do veículo adquirido com a isenção prevista na Lei n°8199/91, art. I°, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ DE OLIVEIRA FRAGA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, e 20 de setembro de 1995 ust: 954(rer4f-A P • ate I A' _— te Wasilews. 400.4460: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thercza Vasconcellos de Almeida, Sergio AfanasielT, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa &Incei. • itm/mas/ 11 -vjet MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;Yteír, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014945/93-61 Acórdão : 203-02.387 Recurso : 98.030 Recorrente : LUIZ. DE OLIVEIRA FRAGA RELATÓRIO Através do Auto de Inflação de fls. 01/02, datado de 15/02/93, exige-se do contribuinte LUIZ DE OLIVEIRA FRAGA o crédito tributário no montante de 4.531,91 UFIR, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora ( calculado até 16/12/93) e multa proporcional, por ter sido verificado pela fiscalização que o contribuinte alienara, em 27/10/92, sem autorização do Ministério da Fazenda e sem o devido recolhimento do IPI, veiculo de aluguel (taxi) adquirido com os benefícios da Lei n°8.199191. Enquadramento legal: artigos 1°, inciso 1, e 60, parágrafo único, da Lei n° 8.199/91, combinado com o artigo 19, inciso II, artigo 23, inciso VII, artigo 42, artigo 62, artigo 63, inciso II (com a redação dada pela Lei n°7.798/89), todos do RIPI182 aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e os itens 10, II, 14 e 15 da Instrução Normativa n° 57/91. Inconformado, o autuado interpôs, em 21101/94, a Impugnação de lis. 12/14. apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Sr. José Hilton de Almeida foi nomeado apenas como despachante, para representar o contribuinte junto ao DETRAN e junto á Caixa Econômica Federal para efetuar os pagamentos com o fim especifico de liquidação da divida fiduciária; b) por lapso, ao elaborar a procuração o Cartório outorgou ao mandatário do contribuinte mais poderes do que pretendia o interessado (ora impugnante). Na referida . procuração foram outorgados indevidamente os poderes de alienação e transferência; c) o bem - objeto da isenção - jamais foi alienado, conforme comprova o Certificado de Registro de Veiculo anexado, estando o mesmo em nome do beneficiario, ou seja, Iniz de Oliveira Fraga; d) foi revogado a aludida procuração do Sr. José Hilton de Almeida, conforme comprova o Documento constante de fls. 24 dos presentes autos. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, baseando-se nos fundamentos exposto às fls. 27/30, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementado: 2 • ,t3HAtt, MINISTÉRIO DA FAZENDA Zi** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014945/93-61 Acórdão : 203-02.387 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -TÁXI - CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. A alienação de veiculo adquirido, com o benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto na Lei u° 8.199/91, à pessoa que não preencha as condições para usufruir da mesma isenção, antes de decorrido o prazo de três anos, caracteriza o deseumprimento das condições exigidas para gozo do incentivo, cabendo a exigência do tributo anteriormente dispensado, com os acréscimos legais sobre ele incidentes. A revogação posterior de procuração em causa própria, através da qual se havia alienado o dmninio de veiculo adquirido com isenção do IPI, não elide os efeitos fiscais da alienação anteriormente efetuada; ACÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão proferida em primeira instância administrativa, o contribuinte apresentou o tempestivo Recurso de (Is. 41/42, onde tece as seguintes considerações: "Se o Recorrente possue o domínio do objeto da presente autuação, não há mais que se falar em alienação, pois o próprio autuado detêm a posse e a propriedade do bem em apreço. Caberia então ao Autuante provar que o Autuado, não está com o domínio do bem, mas isso será impossivel, haja vista que o veiculo iscneionado encontra-se em sua guarda e sempre assim esteve. Ademais, só para argumentar, como se quer que seja caracterizada "urna" venda do bem, sem a transmissão de domínio, ou sem a transcrição do bem em nome do "suposto"adquirente. Já não há mais qualquer argumento para a continuação da presente autuação fiscal, mas o Recorrente, esclarece que a exigência da procuração passada em cartório para representação junto a CEE e DETRAN, partiu unicamente desses órgãos burocratizadores. Outrossim, impmcede o argumento de que o mandado outorgado ao despachante do Autuado, ora Recorrente, tem o caráter irretratável e irrevogável, veja-se inclusive que na procuração não consta tais expressões, • 3 ,firoof 335 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014945/93-61 Acórdão : 203-02.387 portanto, não se trata de regra contida no art. 1317 do Código Civil Brasileiro, mas sim de regra do art. 1316, inciso Ido citado diploma legal. Evidentemente, não cabe mais discutirmos os poderes da procuração, se foram amplos, ou ilimitados, se já foram revogados, e que deles não ocorreu nenhum fato que alterou a situação jurídica do bem. Sem dúvida alguma não foi feita justiça quando do julgamento da impugnação do Recorrente que demonstrou ser flagrarnente ilegitimo o lançamento em comento." Para uma melhor análise da veracidade de seus argumentos, o recorrente anexa ao recurso o Contrato de Renegociação firmado com a Caixa Econômica Federal (fls. 43 a 50). É o relatório. /0:0e 4 • two rj:it* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014945/93-61 Acórdão : 203-02.387 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR MAURO WASILEWSKI A revogação do instrumento procuratorio, após o lançamento, não tem o condão de ilidir o feito fiscal. A procuração. por escritura pública, dando irrevogáveis poderes ao autorgado, relativamente ao veiculo, enseja o pressuposto de que o veículo foi alienado, fato que o recorrente não conseguiu desconfigurar nestes autos. Valeria, para os efeitos desta decisão, a revogação em questão, caso anterior ao procedimento fiscal, mas da forma que foi feita e o prazo decorrido (entre a procuração e a revogação), depreende-se claramente tratar-se de mero expediente para fugir da imputação fiscal. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento Sal 4essões e • 20 de setembro de 1995 — • .R0 WASILEWSK1 5

score : 1.0
4816944 #
Numero do processo: 10168.012537/84-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) PENALIDADES: A prevista no art. 368 do RIPI/82 ao adquirente de produto em situação irregular, quando há a interveniência de mais de um industrial ou remetente, independe da prévia punição destes pela mesma irregularidade; II) EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO: Os fornecimentos de máquinas e equipamentos, efetuados diretamente por fabricantes nacionais a empresa que tenha projeto incentivado, somente são alcançados pelo benefício quando atendidos os requisitos estabelecidos no ato concessivo expedido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, sendo extensíveis a fornecimentos indiretos (subfornecedores), desde que autorizados expressamente por aquela autoridade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08532
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

ementa_s : IPI - I) PENALIDADES: A prevista no art. 368 do RIPI/82 ao adquirente de produto em situação irregular, quando há a interveniência de mais de um industrial ou remetente, independe da prévia punição destes pela mesma irregularidade; II) EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO: Os fornecimentos de máquinas e equipamentos, efetuados diretamente por fabricantes nacionais a empresa que tenha projeto incentivado, somente são alcançados pelo benefício quando atendidos os requisitos estabelecidos no ato concessivo expedido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, sendo extensíveis a fornecimentos indiretos (subfornecedores), desde que autorizados expressamente por aquela autoridade. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10168.012537/84-91

anomes_publicacao_s : 199607

conteudo_id_s : 4704426

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08532

nome_arquivo_s : 20208532_086563_101680125378491_007.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 101680125378491_4704426.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996

id : 4816944

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263099101184

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:02:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:02:51Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:02:51Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:02:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:02:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:02:51Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:02:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:02:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:02:51Z; created: 2010-01-30T07:02:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T07:02:51Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:02:51Z | Conteúdo => a I PU/U.1C~ NO D. O, t; C nt Cie/ 0 3 / 19 g • - MINISTÉRIO DA FAZENDA Mkreg;•71 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.012537/84-91 Sessão 03 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.532 Recurso : 86.563 Recorrente : DESTILARIA PORTO VELHO S.A. Recorrida : DRF em São José do Rio Preto - SP IPI - I) PENALIDADES: A prevista no art. 368 do RIPI182 ao adquirente de produto em situação irregular, quando há a interveniência de mais de um industrial ou remetente, independe da prévia punição destes pela mesma irregularidade; II) EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇAO: Os fornecimentos de máquinas e equipamentos, efetuados diretamente por fabricantes nacionais a empresa que tenha projeto incentivado, somente são alcançados pelo beneficio quando atendidos os requisitos estabelecidos no ato concessivo expedido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, sendo extensíveis a fornecimentos indiretos (subfornecedores), desde que autorizados expressamente por aquela autoridade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DESTILARIA PORTO VELHO SÃ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimentos ao recurso. O Conselheiro José Cabral Garofano votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 o José airal ar. r ano Vice - P 'dente no x' micto da Presidência . beiro R,eltor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). flcb/gb 1 ánt.4». MINISTÉRIO DA FAZENDA ":eg* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt*1 Processo : 10168.012537/84-91 Acórdão : 202-08.532 Recurso : 86.563 Recorrente : DESTILARIA PORTO VELHO S.A. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência rip- 202-01.610, decidida na Sessão de 05.07.94 deste Colegiado, foram anexados aos autos os Documentos de fls. 830/997, que dão conta da situação em que se encontram os processos relativos aos autos de infração lavrados contra os fabricantes dos produtos adquiridos pela Recorrente. Conforme o Resumo de fls. 992/994, foi verificado o seguinte: "01 - DRF/14IBEIRÃO PRETO/SP - FLS 843 A 870 = 1.1 - Ala TURBINAS SA -Processo n° 10.840-001.032/90-97 -Valor = 4.820,74 BTNF - Cópia do Acórdão do 2° CC, informa Recurso Provido, fls. 843 a 845. 1.2 - ZANINI EQUIPAMENTOS PESADOS - Processo n° 10.840-001.033/90-50 - Valor = 52.545,33 BTNF - O processo encontra-se no 2° CC, fls. 846. 1.3 - CASALE EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - Processo n° 13.857-000.121/90-99 - Valor = 1.095,80 BTNF - Tendo sido extinto o crédito tributário por pagamento (darfs de fls. 859 e 866, o processo encontra-se arquivado desde 18/10/91, fls. 848 a 870. 2 . . ,*15Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k;:;371t:' Processo : 10168.012537/84-91 Acórdão : 202-08.532 02- DRF/BAURU/SP - FLS 871 A 897 2.1 - CHIMBO & CIA LTDA - Processo n° 10.825-000.686/90-09 - Valor = 4.987,44 BTNF - Após Decisão de P Instância (fls. 866 a 889) e, perempto (fls. 890), foi o processo encaminhado à PSFN/Bauru, onde encontra-se em fase de execução (fls. 897). 03 - DRF/SANTO ANDRÉ/SP (respostas da atual DRF/SÃO BERNADO DO CAMPO/SP) - FLS. 898 A 911 = 3.1 - TOSHIBA DO BRASIL S/A - Processo n° 10.805-002.148/90-51 - Valor = 3.035,34 BTNF - Extinto o crédito tributário por pagamento, encontra-se o processo arquivado na DAMF/SP, desde 02/02/95, fls 898 a 905. 3.2 - ACATEC IND. E COM. DE APARELHOS CIENTÍFICOS LTDA - Processo n° 10.805-001.807/91-31 - Valor = Cr$ 1.551.141,53 - Em fase de execução na PSFN em Santo André/SP, fls. 906 a 911. 04 - DRF/CAMPINAS/SP - FLS. 911 a 913 e 980 a 991 4.1 - TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A - Processo n° 10.830-006.920/91-88 - Valor = Cr$ 139.536.624,43 - O processo encontra-se no 2° CC desde 16/03/93, fls. 911/913. 05- DRF/GUARULHOS/SP - FLS. 914 A 951 5.1 - DESSIO DOMINGOS SA - Processo n° 10.875-001.476/90-99 - Valor 1.053,59 BTNF - Extinto o crédito tributário por pagamento (fls. 933), o processo encontra-se arquivado na DAMF/SP desde 19/03/92, fls. 915 az/7 920 a 936. 3 tok' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.012537/84-91 Acórdão : 202-08.532 5.2 - CIA 1MP. E INDUSTRIAL DOX - Processo n° 10.875-001.475/90-26 - Valor = 1.001,00 BTNF - Extinto o crédito tributário por pagamento (fls. 948), encontra-se o processo arquivado na DAMF/SP desde 12/02/92, fls. 918 a 937 a 951. 6- DRF/Si1/40 PAULO/SP - FLS. 952 A 956 6.1 - SAVA COM. IMP. SA - Processo n° 10.880-020.648/90-18 - Valor = 1.119,49 BTNF - Extinto o crédito tributário por pagamento, encontra-se o processo arquivado desde 20/02/92, fls. 952 e 956 verso. 6.2 - ACEPAM ACES. MAO. SA - Processo n° 10.880-020.649/90-81 - Valor = 2.274,28 BTNF - Encontra-se na PFN/SP,desde 08/09/93, fls. 952 e 956 verso. 7- DRF/R10 DE JANEITO/RJ (DRF/RJ/CENO) - FLS. 957 A 976. 7.1 - WORTRINGTON DO BRASIL SA - Processo n° 13.708-000.578/90-15 - Valor = 628,11 BTNF - Extinto o crédito tributário por pagamento, fls. 976 e verso." Dai se contata que dos 12 processos instaurados, 9 foram favoráveis à Fazenda Nacional (Crédito tributário extinto, por pagamento: 6. Em fase de execução na PGFN: 3); 1 favorável ao contribuinte e 2 ainda dependem de julgamento por este Conselho. Esse resultado evidencia a inadequação do entendimento que se passou a adotar neste Conselho, a partir do Acórdão n2 202-06.245, de 08.12.93, de condicionar a multa prevista no art. 368 aos adquirentes e depositários que inobservarem as disposições do art. 173 e § § 1 2, 3' e 42, todos do RIPI/82, à prévia aplicação de pena ao industrial ou remetente e após a solução definitiva do feito na esfera administrativa, em casos onde há a interveniência de vários remetentes. Em primeiro lugar, nesses casos, fica prejudicado o pressuposto de se evitar situações em que a irregularidade é julgada inexistente para o fabricante remetente enquanto 2.5 4 I I Z.) - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,AitA:174; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:t;44:c9 Processo : 10168.012537/84-91 Acórdão : 202-08.532 adquirente é apenado ou vice versa, pois é evidente que dificilmente haverá uma uniformidade de soluções para os feitos instaurados contra os fornecedores, como se verificou acima. Também ficou flagrante a turbação de ordem administrativa derivada daquele entendimento, haja vista que a sua observância implica na manutenção de feito semelhante a este em suspenso por prazo indeterminado até que o último caso com ele relacionado seja resolvido, numa desarrazoada violação ao principio da autonomia processual. E, de qualquer maneira, a constatação de resultados divergentes torna imprestável a sua utilização por ser antijurídico adotá-los parcialmente, ou seja, o adquirente em relação a fornecimentos realizados nas mesmas condições infringiu ou não as disposições do art. 173 quanto a totalidade desses fornecimentos. Ademais, cabe registrar que a conclusão extraída da análise sintática da redação do art. 368 do RIPI/82 de que a forma nominal do verbo cominar adotada significa uma pena já imposta, não é absoluta, pois nas orações subordinadas reduzidas de particípio as marcas de tempo e modo ficam prejudicadas, de sorte que ali também é admissivel a acepção de pena aplicável. Por essas razões me convenci que, em situações semelhantes a aqui examinada, impõe-se o exame da exigência fiscal aos adquirentes de produtos em situação irregular, independentemente de estar ou não os remetentes sob ação fiscal pela mesma irregularidade e dos resultados daí advindos. Assim sendo, passo ao exame do mérito. A argumentação da recorrente oscila entre a tese que procura sustentar, na fase impugnatória, de que o beneficio fiscal concedido para as aquisições feitas ao consórcio vencedor da licitação internacional tem caráter genérico e objetiva apenas assegurar o atendimento de uma política econômica que visava incentivar o proálcool, nada impedindo, portanto, que aquelas aquisições fossem feitas junto a terceiros fornecedores, e a sustentar agora no recurso de que, com efeito aqueles fornecedores seriam, apenas subfornecedores do consórcio vencedor, pelo que os seus fornecimentos já estariam alcançados, automaticamente pelo incentivo concedido. Num e noutro caso é ignorada a circunstância de que, em qualquer das hipóteses mencionadas, a concessão está condicionada a pré-requisitos que não foram atendidos. Ressalte-se, desde logo, dois fatos essenciais ao deslinde da controvérsia. Primeiro, que a norma instituidora do beneficio fiscal tem caráter meramente autorizativo e estabelece, de modo inequívoco, os balisamentos para a sua concessão. Dessa forma o Ato Declaratório da Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal apesar dess 5 1 —fll — , ,,,,,.! el !,ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 4164 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.012537/84-91 Acórdão : 202-08.532 designação tem caráter concessivo do incentivo e não apenas declaratório de um direito preexistente, como faz parecer a recorrente. Com efeito o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.335/74, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n° 1.398175, estabelece: "Art. 1° Fica o Ministro da Fazenda autorizado, em casos excepcionais, tratando-se de projetos que consultem ao interesse nacional a estender os estímulos fiscais deferidos às exportações, às vendas de máquinas e equipamentos nacionais realizadas no mercado interno, pelos respectivos fabricantes, que resultem de licitação entre produtores nacionais e estrangeiros ou de acordos de participação homologadas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A, quando sejam efetuados contra pagamentos com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamentos, em prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional, concedido por instituição financeira ou entidade governamental estrangeira, ou advindas de financiamentos de programas de agências governamentais de crédito ou ainda provenientes de recursos próprios do investidor quando resultante de lucros não distribuídos, chamada de capital ou incorporação das reservas voluntárias." Desse modo, percebe-se que, mesmo preenchendo todos os pré-requisitos indicados na lei, ainda aí fica ao critério da autoridade a concessão do incentivo, cuja competência originária era do Ministro da Fazenda, passando, posteriormente, por delegação e subdelegação, respectivamente, ao Secretário da Receita Federal e ao Coordenador do Sistema de Tributação. Em segundo lugar há que ser lembrado que tratando-se de isenção, uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, as normas que sobre ela disponham, hão que ser interpretadas literalmente. É o que comanda o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n° 5.172/66): "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão e exclusão do crédito tributário. II - outorga da isenção; III - dispensa de cumprimento de obrigação tributária acessórias." Ora, se entender, como sugere a recorrente na impugnação, que as empresas não-participantes do consórcio vencedor da licitação internacional, são fornecedores autônomos 6 1..J - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.012537/84-91 Acórdão : 202-08.532 sem nenhuma vinculação com aquele consórcio, que contrataram diretamente com a recorrente a compra e venda das máquinas e equipamentos adquiridos por esta, tais operações não estão alcançadas pelo beneficio da isenção prevista..no-artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.335/74, por descumprimento do pré-requisito de resultarem de licitação entre produtores nacionais e estrangeiros ou de acordo de participação homologado pela CACEX do Banco do Brasil S/A. Se, por outro lado, for entendido, como é argumentado no instrumento do recurso, que tais fornecedores foram apenas subfomecedores do consórcio, o beneficio igualmente não alcança as operações efetuadas, por que esse alcançava apenas os fabricantes nacionais aos quais fossem reconhecidos o preenchimento dos pré-requisitos indicados no citado artigo 10 do DL n° 1335/74. E a eles, como está evidenciado no autos e confessado pela recorrente, não foi concedido o beneficio. A alegação de que tal beneficio fiscal fora concedido a subfomecedores na implantação do projeto da Companhia Agroálcool de Paineiras - COALPA, não fortalece a situação da recorrente, pois, ao contrário, vem de encontro à sua argumentação, visto, que, nesse caso, os subfornecimentos foram explicitamente autorizados com a concessão da extensão do beneficio, através do Ato Declaratório n° 981, de 17/05/85, da CST/SRF. Do mesmo modo, a invocação da Portaria/MF n° 619/79 milita em desfavor da recorrente porque, ao permitir que os fornecedores vencedores de licitação internacional subcontratem parte dos fornecimentos de máquinas e equipamentos constantes do projeto, go evidenciando dois fatos não considerados pela recorrente: - primeiro, "... que os beneficios fiscais de equiparação contemplam, apenas, os fornecimentos de máquinas e equipamentos, efetuados diretamente pelos fabricantes" (sublinhei as palavras "apenas" e "diretamente"), conforme consta do primeiro "considerando"; - segundo, por que nos termos do item II da citada Portaria está claramente indicado que o beneficio era condicionado à prévia concessão por parte da Secretaria da Receita Federal, o que não ocorreu no caso objeto da lide. Por tudo isso verifico ser incensurável a decisão recorrida, pelo que, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões„- • ljp •o• ' ode 1996 ÁJ4TOJk7W I NO RIBEIRO 7

score : 1.0
4817861 #
Numero do processo: 10283.006575/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, Inciso IX, do Regulamento Aduaneiro por ter sido comprovado que a mercadoria importada corresponde à descrita nos documentos de importação. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 302-33376
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, Inciso IX, do Regulamento Aduaneiro por ter sido comprovado que a mercadoria importada corresponde à descrita nos documentos de importação. Recurso de ofício improvido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10283.006575/94-14

anomes_publicacao_s : 199608

conteudo_id_s : 4267079

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33376

nome_arquivo_s : 30233376_117510_102830065759414_008.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 102830065759414_4267079.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4817861

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263101198336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T10:54:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:54:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:54:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:54:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:54:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:54:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:54:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:54:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:54:40Z; created: 2009-08-07T10:54:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T10:54:40Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:54:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N' : 10283.006575/94-14 SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 302.33.376 RECURSO N' : 117.510 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM RECORRIDA : ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS INTERESSADA : EVADIN INDÚSTRIA AMAZÓNIA S/A CONTROLE ADMNISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, Inciso IX, do Regulamento Aduaneiro por ter sido comprovado que a mercadoria importada corresponde à descrita nos documentos de importação. Recurso de oficio improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de agosto de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE HE • SI •1 • • RELATOR (a% od. f.at t afia° n 1‘4, IsiseWn't ',guú ( rt"?e • n 22 OU T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.510 ACÓRDÃO N° : 302.33.376 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM RECORRIDA : ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS INTERESSADA : EVADIN INDÚSTRIA AMAZÔNIA S/A RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ato de desembaraço da DI n° 27002/94 constatou-se que a amostra coletada, conforme laudo técnico de fls. 16, não corresponde ao descrito nas adições 10 e 11 da referida DI. Os produtos constantes da amostra apresentavam, além dos componentes SMD citados nas adições, componente não SMD montados no painel de comutação e na placa transceptora. A empresa foi autuada, por descumprimento dos requisitos de controle administrativo das importações, tendo sido aplicada multa de 20% do valor CIF da mercadoria, nos termos do art. 526, inciso IX, do R.A. Dentro do prazo legal, a empresa impugnou a exigência fiscal, arguindo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, que a seu juizo, não especifica qual requisito de controle foi descumprido e que, face a amplitude genérica do dispositivo legal invocado, a impugnante tem dificuldade em saber se está sendo acusada de cometer um erro de vernáculo, no preenchimento do texto da guia, ou se está sendo acusada de trazer uma mercadoria e relacionar outra, na guia de importação, alegando ser impossível a defesa quando não se pode saber qual é a acusação. Aduziu ainda que, impossibilitada de apresentar defesa no sentido estrito, por não saber a acusação, permitiu-se tecer comentários e esclarecer as questões apresentadas no AI, para concluir que ele é impertinente e descabido, como segue: "O LAUDO TÉCNICO: Lendo as questões submetidas ao perito (documento 1) vê-se de pronto que o objetivo para o qual o laudo foi encomendado era de demonstrar que no painel de comutação e na placa de circuito impresso transceptora além de componentes SMD estavam presentes outros componentes não SMD. Nada tem a impugnante a questionar quanto a isso, de fato, nos dois itens existem componentes não SMD. Nada, portanto, tem a impugnante a opor ao laudo técnico (documento 2). Componentes Não SMD: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.510 ACÓRDÃO N' : 302.33.376 Quem lê o Auto de Infração pode ficar com a impressão que o "crime" estaria na existência de componentes não SMD. Pode estar implicita a afirmação de que eles não poderiam estar, mas então. Que por serem irregulares teria havido uma tentavia de camuflá-los. Queremos de saída afirmar e provar que eles estão, mas não são irregulares, fazem parte integrante do processo de produção aprovado para a impugnante. O gozo dos incentivos fiscais pelas empresas industriais instaladas na Zona Franca de Manaus, no que diz respeito ao Imposto de Importação, está condicionado à aprovação do processo produtivo básico pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. Os dois itens do presente litígio são insumos do Aparelho telefone celular, modelo S3761B, que a impugnante comercia lin sob a marca "Motorola" que teve seu processo produtivo básico homologado pela Resolução n° I 56/94-DS, nos seguintes têrmos: "- Recebimento dos materiais; - Verificação e controle de qualidade de entrada; - Fixação da placa de circuito impresso montada com componentets SMD, no painel de comutação montado com componentes SMD; - Revisão e controle de qualidade; - Instalação do conjunto antena; - Colocação do painel traseiro; - Calibragem; - Introdução dos programas de atendimento; - Simulação de funcionamento; - Controle de qualidade; - Embalagem dos produtos, em conjunto com os acessórios; e - Expedição". (documento 3). Posteriormente, a carta n° 00945/94-SAO/DENGE/DIOB da Superintendência da Zona Franca de Manaus, datada de 14 de setembro de 1994 (documento 4) comunicou à impugnante a aprovação do Laudo Técnico de Produto 286/94- SAO/DENGE/DIOB (documento 5), referente ao produto 'TELEFONE CELULAR", que assim se manifesta sobre o processo produtivo da impugnante: "ficou constatado "IN LOCO" pela equipe técnica desta Superintendência, que as condições iniciais de fabricação do produto em análise, observadas no ato da visita, estão condizentes com o Processo Produtivo Básico estabelecido no Parecer Técnico de Acompanhamento/Fiscalização n° 00 I/94-DS, aprovado pela Resolução if 156/94-DS, listado a seguir: (1;» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.510 ACÓRDÃO N° : 302.33376 PROCESSO PRODUTIVO EXIGIDO E PRATICADO PELA EMPRESA: -- recebimento de materiais; - verificação e controle de qualidade de entrada; - fixação da PCI montada com componentes SMD, no painel de Comutação montado com componentes SMD; - revisão e controle de qualidade; - instalação do conjunto antena; - colocação do painel traseiro - calibragem; - introdução dos programas de atendimento; - simulação de fimcionamento; - controle dos produtos, em conjunto com os acessórios; e - expedição". Da leitura dos passos estabelecidos no processo produtivo básico o que diz respeito à placa de circuito impresso transceptora e o painel de comutação é o que assim reza. "Fixação da placa de circuito impresso montada com componentes SMD, no painel de comutação montado com componentes SMD". Dai se vê claramente, que a única operação que envolve os dois componentes sob discussão é a agregação de um ao outro. Em nenhum dos passos está prescrita a agregação de qualquer componente ao painel ou à placa, donde fica claro que a impugnante está autorizada a recebê-los prontos, montados. Ficaria a discussão, se eles podem ser adquiridos no exterior, ou se devem ser adquiridos no mercado interno, dúvida sanada quando a SUFRAMA estabelece um prazo dentro do qual a importação é permitida, conforme se pode ver na Resolução 156/94 - DS. ao afirmar: "111 - que a importação do painel de comutação montado, somente seja permitida até dezembro de 1994"; Para que não paire qualquer dúvida, pedimos um posicionamento formal da SUFRAMA, que se manifestou sobre a questão, admitindo como legitima a importação dos dois componentes prontos em condição de ser agregados ao produto final (documento 6), e esclarecendo, ainda que, de fato, os dois itens tem componentes não SMD, e que assim é o projeto: "PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA COM COMPONENTES SMD: é toda e qualquer placa que contenha componentes SMD e convencionais" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.510 ACÓRDÃO N° : 302.33.376 "PAINEL DE COMUTAÇÃO MONTADO COM COMPONENTES SMD: trata-se de um subconjunto composto de Display, Teclado e placa de comunicação montada com componentes SMD e Convencionais" "No caso de placas que contenham somente componentes SMD, a terminologia é: Placa de Circuito impresso montada EXCLUSIVAMENTE com componentes SMD". Não poderia ser diferente a postura da SUFRAMA com relação à situação, pois a questão tecnologia SMD e processo produtivo básico está bem explicitada na legislação de regência, quando a exclusividade da tecnologia SMD é exigida para uma determinada linha de produto isto é explicitado na definição do Processo Produtivo Básico, como é o caso dos produtos que tiveram seu processo produtivo básico definido pelo anexo XI do Decreto 783/93, onde está explicitado,"fica facultada a importação de circuitos impressos montados somente com os componentes de tecnologia SMD"; não é o caso do produto final fabricado pela impugnante, onde a exclusividade não é exigida, conforme esclareceu, formalmente a SUFRAMA. Se a impugnante está autorizada a trazer os dois itens montados, conforme confirmou a SUFRAMA, porque teria algum interesse em disfarçá-los? Isto não faz nenhum sentido. DESCRIÇÃO DOS ITENS: Outra variável elencada no Auto de Infração é a descrição dos itens, para melhor comentá-las, nos permitimos transcrevê-las, literalmente, ocmo constam dos documentos: "PAINEL DE COMUTAÇÃO MONTADO, COM TECNOLOGIA SMD SHN5739A9995", "PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO TRANSCEPTORA MONTADA, COM TECNOLOGIA SMD SYN4057A9995". A incongruência apontada é que as descrições acima excluiriam a possibilidade de que tanto o painel como a placa tivessem componentes não SMD e como já foi afirmado existem estes componentes em ambos. A impugnante não concorda que haja incongruência, as descrições acima antes de tudo asseguram que os dois itens estão sendo importados montados, portanto prontos, acabados. Foi acrescentada a expressão "com tecnologia SMD" para justificar o fato de se estar importando estes elementos já prontos, pois não fora a presença da tecnologia e dos componentes SMD, a importação não seria possível. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.510 ACÓRDÃO : 302.33.376 O convencional seria descrever os dois produtos como "painel de comutação" e "placa de circuito impresso transceptora", não é costume relacionar os componentes do item que está sendo importado ou como ele foi fabricado, assim ninguém que importa um televisor, por exemplo, acrescenta que ele tem tubo de imagem, gabinete, etc... No caso em discussão o acréscimo do adjetivo "montado(a)" e da expressão "com tecnologia SMD" deve-se a esta situação peculiar em que para justificar que os dois itens vem prontos do exterior, imediatamente, informa-se a presença da tecnologia SMD que é a explicação, justificativa. A impugnante não pode ser punida por acrescentar informações , adicionais, não obrigatórias diga-se, no sentido de auxiliar a administração a avaliar adequadamente a operação que está sendo efetuada, não houve, portanto, descumprimento dos requisitos de controle administrativo das importações, ao contrário, houve a preocupação de criar condições para que este controle fosse feito corretamente. Não se pode alegar que as palavras acrescentadas tenham o objetivo de induzir a administração a mal avaliar a situação, para tirar qualquer proveito, porque o procedimento da impugnante está absolutamente dentro do especificado pela SUFRAMA, como esta o atestou, não havendo razão para qualquer tentativa de burla". De fato, em correspondência, de 18/11/94, enviada à empresa (cópia às fls. 24), a SUFRAMA esclareceu que: 1) Placa de Circuito Impresso montada com componentes SMD: é toda e qualquer placa que contenha componentes SMD e componentes convencionais. No caso de placas que contenham somente componentes SMD a terminologia adotada é: Placa de Circuito Impresso montada EXCLUSIVAMENTE com componentes SMD. 2) Painel de Comutação montado com componentes SMD: trata-se de um subconjunto composto de Display, Teclado e Placa de comunicação montada com componentes SMD e convencionais O julgador de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade levantada na impugnação para, no mérito, julgar improcedente o Auto de Infração, recorrendo de oficio a este Conselho, na forma da Lei, com a seguinte ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES MULTA f's MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.510 ACÓRDÃO N' : 302.33.376 Não existindo divergência entre a mercadoria importada e a declarada nos documentos de importação, não se configura a infração administrativa ao controle das importações, sendo incabível a exigência da multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Do seu decisório, cabe destacar: - O cerne da questão está na existência ou não de divergência entre as mercadorias desembaraçadas e o descrito nos documentos de importação. - A empresa utilizou, nos documentos de importação, a mesma terminologia utilizada pela SUFRAMA. - O fato de a empresa descrever "placa de circuito impresso montada, com tecnologia SMD" e "painel de comutação montado, com tecnologia SMD" não implica em dizer que tais mercadorias deveriam conter exclusivamente componentes SMD. É o relatório. 7 ,ft/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.510 ACÓRDÃO N° : 302.33.376 VOTO De acordo com a correspondência de fls. 24, a empresa utilizou, para descrever as mercadorias nos documentos de importação, a mesma terminologia utilizada pela SUFRAMA para os componentes utilizados no processo produtivo do telefone celular, denominados "placa de circuito impresso montada com componentes SMD" e "painel de comutação montado com componente SMD" restando esclarecido que os mesmos não contêm sómente componentes SMD, mas sim componentes SMD e convencionais. Tal constatação nos permite concluir que, conforme laudo técnico de fls. 16, a empresa efetivamente importou a mercadoria que havia declarado, não se caracterizando, portanto, descumprimento aos requisitos de controle administrativo das importações, sendo inaplicável a multa capitulada no art. 526, IX do RA. Do exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1996 d//orai:~ FIE I QUE P ' • DO MEGDA - REATOR o Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

score : 1.0
4817863 #
Numero do processo: 10283.006603/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26620
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199108

ementa_s : A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10283.006603/90-24

anomes_publicacao_s : 199108

conteudo_id_s : 4453509

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-26620

nome_arquivo_s : 30326620_113077_102830066039024_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 102830066039024_4453509.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991

id : 4817863

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263106441216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T13:36:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T13:36:41Z; Last-Modified: 2010-01-16T13:36:41Z; dcterms:modified: 2010-01-16T13:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T13:36:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T13:36:41Z; meta:save-date: 2010-01-16T13:36:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T13:36:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T13:36:41Z; created: 2010-01-16T13:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T13:36:41Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T13:36:41Z | Conteúdo => _50, - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . ..... Sessao de 20 de agosto de 19 91 ACORDÃO N.° 303-26. 620 Recurso n.° : 113'.077 - Processo n g 10283-006603/90-24 Recorrente : COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • Emissão de Guia de Importação mesmo avis o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmera do Terceiro Con- selho de Contribuintes, per unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar previmento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1991. • JOÃO /H ANDA COSTA - Presidente e Relator Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 20 s E T 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACTLIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI,R0sA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MILTON DE SOUZA COELHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES , PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. - - ; • Fi 02 'Recurso: . 113.077 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ' Acórdão: 303-26.620 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o 2, inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a prOpria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrencia de caso fortuito ou força maior o • prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- ,, • . rial ME/MI 192 de 02.06.76 o qual af~ deverem as importaçOes da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não têm ..--cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada das merca — • • El. 03 Recuo: . 1 13.077, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL t Acordao: 303-26.620 donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truiRtes , do despacho aduaneiro de importaçOes"; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte do geradora de direito. Estende-se também ao comentaras conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que )f_se retorne à punição anterior, ART. 526, .§ 2 2 , incisos I e II. É o Relatório. • • Fl. 04 Recurso: 113.077 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , Acordao: 303-26.620 VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razao de no haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento •dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. • Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi• pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala da SessOes, em 20 de agosto de 1991. • JO HOLANDA COSTA - Relator lgl " - • . _

score : 1.0
4817105 #
Numero do processo: 10183.003885/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Apresentação de recurso após o prazo legal implica em perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00832
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

ementa_s : PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Apresentação de recurso após o prazo legal implica em perempção. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10183.003885/90-81

anomes_publicacao_s : 199312

conteudo_id_s : 4710719

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-00832

nome_arquivo_s : 20300832_091888_101830038859081_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 101830038859081_4710719.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993

id : 4817105

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263108538368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:31:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:31:31Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:31:31Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:31:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:31:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:31:31Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:31:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:31:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:31:31Z; created: 2010-01-29T12:31:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:31:31Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:31:31Z | Conteúdo => 2. PUBLIC:Au() ND , De 01,, 011 19 C - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo no 10183.003885/90-81 Sessão de' g 07 de dezembro de 1993 ACORDNO No 203-00.832 Recurso no: 91.080 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida N DRF EM CUIABA - MT PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇNO - Apresentaçao de recurso após o prazo legal implica em perempOro. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos \ de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo \ . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não . conhecer do recurso, por perempto. Ausentes os Conselheiros MARIA T • EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • Sala dasSessffes, em 07 de dezembro de 1993. - ~11.1".n O MI L . j(.);:s . .17.A -l res i cicn t e o? 1 :;:e lato r- á- "CG/ 4 I IP SILVIO C.JSÈ.: ' RNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nadional \ VISTA EM SESSNO DE 29 JAN 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF,, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. /ovrs/ • - I), •;*.k.: , Mr-,4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' ' • • . 4.44,#n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,,-..• . . Processo no 10183.003885/90-81 Si1 . , . • Recurso No: 91.888 ,, .AcórdWo No: 203-00.832 \ ' , . Recorrente: • COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A ' \ ' . . , RELATORIO .. \ . ' \ . Através do Aviso de Cobrança de fls. 02, foi \exigido da empresa acima identificada, a pagamento . do Imposto' sobre a Propriedade Territorial Rural, 1-axa de Serviços Cadastrais, - Contribuiçao Parafiscal e Sindiéal Rural e CNA, no \montante. de Cr$ 510.842,37 relativo ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade denominado "Gleba 38B", cadastrado no INCRA sob o código 901.377.004.340-6V, localizado no Município,- •de.Uuruena-MT. - Nab aceitando tal notificaçao, a requerente . procedeu • -á impugnaçao (fls. 01) alegando que 'o ITR do exercício de 1990 não foi lançado com base de cálculo • na DP de 1989. - O INCRA forneceu Informaçao Técnica s/n2 de fls. 08, • esclarecendo que se 'faz necessário a apresentaçao dos documentos comprobatórios das alega0es para a • análise dos autos. Regularmente intimada, conforme documentos de fls. 10/11, a interessada nao se pronunciou quanto ao solicitado. . . • • A . autoridade julgadora • de primeira instãncia (fls. 11/12) julgou procedente o 'lançamento. . • • . Cientificada em 04105/92, a•interessada interpds recurso •em 29/07/92, apenas 'aneacando aos autos cópia do . comprovante de entrega (DP) provando que havia sido protocolado em tempo hábil a atual :i. cadastral, e xérox da notificaçao da nova guia devidamente quitada, emitida com base . no cadastro de Atua]. izaçao Cadastral acima referida. . • , . ..,:" . . E o relatório. %,,, n - , . • . ..•• . ., . . . ,, , •,:. •, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10183.003885/90-81 AcórdWo no 203-00.832 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TOSE DE SOUZA • • Tendo em vista que a ciOncia da decis'áo do Delegado ocorreu em 04/05/92 e a recorrente só veio a se manifestar em 29/07/92, após o prazo legal, portanto " e tendo em vista a perempçWo, e a falta de objeto, nãb conheço do recurso. • Sala das Sessffes, em 07 de dezembro de 1993. Ar 4°7 OSV JOr • ---7",.'01,1ZA • • • ' • • • • • • .„ •

score : 1.0
4816786 #
Numero do processo: 10166.006434/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: P I S/FATURAMENTO - Débito apurado em fiscalização do IRPJ, em procedimento que arbitrou o lucro da empresa com base exclusivamente em saldos de contas bancárias. CANCELAMENTO - Descontituída a autuação nos autos do processo matriz, com base no artigo 9º, VII, do Decreto-Lei 2.471/88, cancela-se a exigência-reflexa pelo mesmo fundamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04863
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199203

ementa_s : P I S/FATURAMENTO - Débito apurado em fiscalização do IRPJ, em procedimento que arbitrou o lucro da empresa com base exclusivamente em saldos de contas bancárias. CANCELAMENTO - Descontituída a autuação nos autos do processo matriz, com base no artigo 9º, VII, do Decreto-Lei 2.471/88, cancela-se a exigência-reflexa pelo mesmo fundamento. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10166.006434/88-81

anomes_publicacao_s : 199203

conteudo_id_s : 4702594

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04863

nome_arquivo_s : 20204863_086444_101660064348881_002.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 101660064348881_4702594.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992

id : 4816786

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:56:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:56:11Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:56:11Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:56:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:56:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:56:11Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:56:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:56:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:56:11Z; created: 2010-02-04T20:56:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-02-04T20:56:11Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:56:11Z | Conteúdo => . ,- -2., rusuypc) Nre,,, D. De , 0 / i 9 rP-) , Rubrica ~.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . "Processo N.' 10.166-006.434/88-18 , MAPS --' Sessão do 24 de março de 19 92 ACORDAI) N.G..2.0.2r. 0.4,....8_6 3 Recurso n.° 86.444 Recorrente SOL E VENTO COMÉRCIWDErCONFECOES LTDA - ME Recorrida DRF EM BRAS1LIA - DF PIIsS/FATURAMENTON -C - Débito apurado em fiscali( 1 zação do IRPJ, em procedimento que arbitrou o lu- cro da empresa com base exclusivamente em saldos de contas bancárias. CANCELAMENTO - Desconstitui-( da a autuação nos autos do processo matriz, comI base no artigo 9Q, VII, do Decreto-Lei 2.471/88 ,1 cancela-se a exigência-reflexa pelo mesmo funda- mento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SOL E VENTO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES \ LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo ( , Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimen \ to ao recurso. Vencidos os Conselheiros ROTHE E ROSALVO VI- TAL GONZAGA SANTOS. 1 I ( Sala da 7 s:--., em Vie março de 1992 1 ( - HELVIO ri'.- 4,,,g D e BARC' /OS - Paesidente 1 I , -11111 (. ....~-W.:47 '' -.1 , A ,,010."9rOU'OES RODRI E: e) 41011.111 _ /.• ( I , 1 -l' A NDO MARQUES DA S Vir - Procorador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO D 2'i M A R 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OS- CAR LUÍS DE MORAIS, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR E SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.' , 0,6 Processo Número: 10.166.006.434/88-640 Adórdão ns? 202-04.863. Recurso Número: 86.444 ( PIS/FATURAMENTO ) Recorrente: SOL E VENTO COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA. RELATOR 10 e VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES Reporto-me ao Relatório de folha 44 ( ler ). Acres- cento que a diligência foi atendida em parte, juntado o acórdão pro- ferido pela ?rimeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso interposto contra a autuação do IRPJ, pelas razões que leio contidas no voto do relator, Dr. Raul Pimen- tel, que leio ( ler ). Desconstituida assim a infração no processo matriz, a mesma decisão deve alcançar o processo reflexo, razão pela qual dou provimento ao recurso, para tornar insubsistente o auto de fls. Sala das Sessões, .1? ? de março de 1.992. adet44 •

_version_ : 1713045263109586944

score : 1.0
4816709 #
Numero do processo: 10166.001854/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Veículo adquirido com isenção e alienado antes de decorridos três anos de sua aquisição, a pessoa que não satisfaz os requisitos. Mandato que dissimula alienação, em face dos amplos poderes outorgados (causa própria). Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 75%.
Numero da decisão: 202-09407
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Veículo adquirido com isenção e alienado antes de decorridos três anos de sua aquisição, a pessoa que não satisfaz os requisitos. Mandato que dissimula alienação, em face dos amplos poderes outorgados (causa própria). Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 75%.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10166.001854/96-07

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4458781

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09407

nome_arquivo_s : 20209407_102105_101660018549607_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 101660018549607_4458781.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4816709

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263121121280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:20:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:20:36Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:20:37Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:20:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:20:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:20:37Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:20:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:20:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:20:36Z; created: 2010-01-29T23:20:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:20:36Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:20:36Z | Conteúdo => 2.c, RUDE l':ADO NO O. O. U. C Do_caat_ef_./ wae_ ...... ,(tV* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41114 vt Processo : 10166.001854/96-07 Acórdão : 202-09.407 Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 102.105 Recorrente IVO MOREIRA Recorrido DRJ em Brasilia - DF IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Veiculo adquirido com isenção e alienado antes de decorridos três anos de sua aquisição, a pessoa que não satisfaz os requisitos. Mandato que dissimula alienação, em face dos amplos poderes outorgados (causa própria). Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVO MOREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relatar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 c /Vinicius Neder de Lima esil nte swaldo Tancre o de vei; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVAS/ Sb MINISTÉRIO DA FAZENDA cO•NÉAO/: cT'A.15.-ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES icgiTtát,c" Processo : 10166.001854/96-07 Acórdão : 202-09.407 Recurso : 102.1 G5 Recorrente IVO MOREIRA RELATÓRIO De acordo com a descrição dos fatos que ensejaram o presente litígio, o contribuinte foi autuado em razão de ter alienado, antes de três anos contados da data de sua aquisição, o veiculo adquirido com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com infração dos artigos I°, 2°, 30,50 e 6°, da Lei n°8.199, de 28.06.9T Segue-se o enquadramento legal da denúncia em questão, em virtude da qual foi exigido o imposto não pago, além da multa prevista no art. 364, inciso II do regulamento do citado imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182). O crédito tributário tem a sua exigência formalizada no auto de infração de fls. 01, com discriminação dos valores que o compõem e intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Em impugnação tempestiva, o autuado contesta a exigência em questão, com as alegações que resumimos. Depois de se referir à denúncia fiscal e descrever o veiculo, objeto do presente litígio, diz que, efetivamente, adquiriu o veiculo descrito, cuja aquisição ocorreu com preenchimento de todos os requisitos legais da isenção em causa. Diz que os indícios apontados para justificar a exigência dizem respeito ao mandato procutorio outorgado pelo impugnante para o Sr. Manuel Espiridião Pereira, cujo mandato de forma alguma pode ser entendido como um documento de compra e venda. Em seguida passa a descrever os fatos ocorridos entre a aquisição e a denunciada venda, inclusive os motivos que determinaram essa transação, especialmente sua situação financeira e estado de saúde. Feitas essas explicações, invoca e transcreve o art, 60 da Lei n°8.199/91, sobre a alienação do veiculo adquirido, antes de decorridos três anos e diz que a alegada venda fundou- se na existência de indicios, e se refere aos documentos invocados pela Receita para comprovar dita alienação, insistindo em que não há qualquer comprovação da mesma. 2 6‘ ,P3.0* tbn MINISTÉRIO DA FAZENDA ZtigÉ); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m:Miat.y Processo : 10166.001854/96-07 Acórdão : 202-09.407 Discorre a seguir, com invocação da doutrina sobre a obrigação do Fisco, no setor das infrações de natureza subjetiva, de exibir os fundamentos concretos que revelem a presença de dolo ou de culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu. Enfim, que, nesse caso, o ônus da prova compete ao Fisco. Acrescenta que o veiculo foi adquirido com a finalidade de trabalhar no transporte de passageiros e em momento algum deixou de exercer esse mister. Tanto o impugnante como o seu procurador são motoristas de táxi e preenchem os requisitos para usufruir das benesses da lei. Depois de outras considerações nesse sentido, pede a insubsistência do auto de infração. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e se referir aos principais itens da impugnação do autuado, passa a fundamentar o seu julgado, principiando no enquadramento legal, com transcrição dos dispositivos da Lei n°8.199/91, cujas condições diz serem cumulativas, para o gozo do beneficio fiscal. Também invoca a Instrução Normativa SRF n° 57/91, com transcrição dos seus principais itens concernentes à matéria em exame. A seguir, passa a transcrever, no seu inteiro teor, a procuração que instruiu a transferência do veiculo, passando a destacar os principais poderes nela contidos, inclusive para 'Vender, transferir ou alienar a quem lhe conviesse e nas condições e preço que condicionasse, o referido veiculo, inclusive para seu próprio nome" - poderes, entre outros, que diz caracterizarem um mandato em causa própria e, por conseguinte, uma alienação. Por esse principal fato e, depois de outras invocações doutrinárias sobre o alcance do referido mandato, conclui que está provado que o impugnante efetuou a alienação do veiculo, utilizando-se de uma procuração `hrnitida em caráter irrevogável", pelo que indefere a impugnação e mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente novamente historia os fatos. Em seguida, reedita, em todos os seus termos, as alegações oferecidas na impugnação, por nós mencionadas, em síntese. Acrescenta, afinal, que todo o arcabouço da improcedência da impugnação sustenta-se no fato do adquirente do veiculo haver outorgado poderes para um terceiro administrá-lo. E reitera que o negócio jurídico (compra e venda) não existiu. Mesmo assim, a Receita busca incessantemente alcançar a tributação apontada no auto. /591 3 E!. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti7BWIT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •011,4;?..r Processo : 10166.001854/96-07 Acórdão : 202-09.407 Invocando novamente a doutrina diz que `b mandatário.., obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato por qualquer titulo que seja" - hipótese que teria que ocorrer, o que não se verificou. Por essas considerações pede o provimento do recurso. As contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, nas quais, referido-se aos fatos e ás razões que determinaram a exigência, menciona os poderes outorgados pelo autuado no instrumento procuratório, entre os quais constam os de 'Vender, prometer vender, transferir e ou alienar o veiculo e respectivas placas", poderes que caracterizam a alienação e, conseqüentemente, que justificam a decisão recorrida, a qual diz que não merece quaisquer reparos pede que 'Seja dado total desprovimento ao recurso interposto". É o relatório. 72)Lf 4 6g 4-121$I MINISTÉRIO DA FAZENDA Stiá4 ,szfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001854/96-07 Acórdão : 202-09.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme se verifica do que foi relatado, cm que pesem as alegações de ordem financeira e motivos outros que determinaram a operação, o fato é que o que ficou em discussão para o deslinde do presente litígio, foi a amplitude dos poderes constantes do mandato procuratorio e sua caracterização como 'blusa própria" e conseqüentemente, equiparada a alienação do veiculo objeto do referido mandato A propósito, a decisão recorrida, como foi dito, depois de transcrever na integra os termos da procuração, deles destacou os poderes que de fato e de direito configuram a prefalada alienação, especialmente os de vender, prometer vender, transferir e/ou alienar a quem convier e nas condições que estabelecer e preço que convencionar, o referido veiculo e respectivas pelas, "inclusive para o próprio nome". Sem dúvida, tais poderes configuram a alienação do veículo, que é, como foi dito, a matéria questionada pelo Recorrente Todavia, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir para 75%, a multa proporcional, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei n°9.430/96. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 OSWALDO TANCREDO DE OLIVE 5

score : 1.0