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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661183 #
Numero do processo: 10660.001490/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74825
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentaram Declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Rubrica o MINISTÉRIO DA FAZENDA r2r -4tsAlk--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 Sessão : 19 de junho de 2001 Recorrente : CARLIN & CARL,IN LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - TERMO A Q UO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCR1CIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARL1N & CARL1N LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala ões, em 19 de junho de 2001 Jorge reire Presidente • Gil suli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cesa 1 ,k13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts:te-r:.c Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 Recorrente : CARLIN & CARLIN LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 27/08/1999, motivada a contribuinte pela "MP 1.110/95 — Finsocial recolhido com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90". Requer a restituição do FINSOCIAL recolhido a maior relativos aos períodos de setembro de 1989 a outubro de 1991, e janeiro a março de 1992, comprovando os recolhimentos. A Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas - MG, às fls. 56/58, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando haver ocorrido a decadência, fundamentando o decurso do prazo decadencial nos arts. 165 e 168 do CTN e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, às fls. 60/65, apresentando suas razões e aduzindo fundamentos contrários ao entendimento esposado no Ato declaratório em que se fulcrou o Delegado da Receita. Afirma que "o direito de pleitear a restituição somente ocorreria após decorrido 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação tácita do lançamento", colacionando julgados nesta linha. Defende também a tese de que o prazo para pedir a restituição só inicia, em casos como este, quando do julgamento pelo STF da inconstitucionalidade da lei em questão. Cita o Parecer Cosit n° 58/98, pedindo a reconsideração da decisão proferida. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 67/69, julgar improcedente a reclamação e indeferir o pedido de restituição, ao fundamentando de que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento cmteci pado, nos casos de lançamento por homologação". Embasa, sua decisão, no art. 168, I, do CTN, no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, de 26 de novembro de 1999, e afirma que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, concluindo já haver o contribuinte decaído de seu direito de pedir a restituição. Em recurso voluntário, às fls. 71/73, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, ratificando as suas razões já apresentadas, e sob os 2 . . , At"; , ,n̂r , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 fundamentos do Decreto n° 2.1794/97, Instrução Normativa SRF n° 3 1/97, e Decreto n° 2.346/97, transcrevendo precedentes jurisprudenciais, reafirmando que o prazo de cinco anos somente começa a contar da homologação tácita, e requerendo seja reconsiderado o indeferimento proferido e reconhecido o direito ao crédito correspondente aos recolhimentos a maior efetuados Traz cópia dos autos do Mandado de Segurança preventivo que impetrou, onde obteve sentença em primeiro grau de jurisdição que concedeu a segurança "para assegurar à impetrante o direito de promover a compensação dos valores recolhidos indevidamente, entre 27/6/1990 e março/1992, a titulo de contribuição para o ~social, no que exceder à aliquota de 0,5%, fixada pelo DL 1.940/82 até a LC 70791, exclusivamente com parcelas vincendas da Cofins...". Decretou o MM. Juiz Federal Substituto prolator da r. sentença a "prescrição do direito de pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos relativos a fatos geradores ocorridos até 26/6/1990... ", considerando o prazo prescricional de cinco anos contados a partir do término do prazo decadencial para o Fisco homologar expressamente o lançamento, ocorrendo então a homologação tácita. A sentença foi sujeita ao reexame necessário. É o relatório. 3 , 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1 ,3 • On. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI A empresa contribuinte, ora recorrente pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco DO TERMO A OUO PARA PEDIR A RESTITUICÃO - DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - ENOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a guo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e 4 : . „ • Áti, MINISTÉRIO DA FAZENDA - _,rstix, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•• Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confina com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (gr(amos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: 5 . - • , 4,d; :" .4,"-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 10660.001490199-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2 0 acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COS1T n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da 1VIP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: • 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaracão da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do 7 , , MINISTÉRIO DA FAZENDArox, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4---; Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 FINSOCIAL. é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão- tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 3110811995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n° s 10950. 00 1 9 1 5/99- 1 4 e 1 0935 .001 874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar 8 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA k". 443 kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp 48.105/PR; REsp n° 70_4801M0. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao F1NSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação_ Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 GILBERCASSULI • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -tcrilk•; : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,:aÉ-m±.. Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, 1 e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CD!, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicirlode, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Witfr rt!‘,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .141.31 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BFUTO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, r Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.1 0.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com ElURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° • do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 12 kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2-e• Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "capta" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA_ SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;?•ea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de ELTFUCO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit, p. 233). Há ainda urna outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 14 s4kt- , MINISTÉRIO DA FAZENDA "- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ss-t-r - Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga OMPleS " , instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal — Nos casos de declaração de inconstitucionalidruk pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit, p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 15 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericatnente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das .;:- Zes, em I 9 de junho de 2001 E(JOS . R ii BICTO VIEIRA 16 14'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGF1N/n°1. 538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segu" 17 f‘3, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,... n ,, :.--,e---.- Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato "i\I normativo, seja na via direta, seja na via de exceçã 18 4:14Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA .s4'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis ri% 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituciorglidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 19 .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA t> ft. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .“.;< • Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, tocante ao caso concreto, à. lide em si, os efeitos da declaração o plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm e" 9 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA >4t,'• -;t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal ue declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nu 21 e 07-k-*0;;; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..nr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que ruem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGF1N/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.34611997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa . os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspen "o pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconst, 22 dlet-»4;4 -'5> • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '52;t7; Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art_ 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.1 10/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490- 15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, pod levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procet% a r. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".4 :',34e.-k5(•. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-1a. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessa deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerim to (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de comp 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA at SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BUINTES •fe. Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°3 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos tennos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a 114 SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante no lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,ht12,;;-:- .. ,. Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da Mil' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher e$ contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido dyflerfr 26 MINISTÉ RIO DA FAZENDA :>".riokk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .„ Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9.). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1 997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 6 12/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial s mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por él-fr 27 - - MINISTERIO DA FAZENDA Ate,' - .•,;( t'L-"-ese SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St:----_ Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado, ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MT' n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MI' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 1 1 /1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.1 1 0/1995, Para:: casos dos incisos II ayI, 28 T. - da- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÂO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE N1ZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 24.02.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer,.- COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se deba s podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, pare - 29 / MINISTÉRIO DA FAZENDA CA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001490/99-28 Acórdão : 201-74.825 Recurso : 115.530 indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 30

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Numero do processo: 10630.000388/97-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR nº 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06318
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. OG../ C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000388/97-37 Acórdão : 203-06.318 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.921 Recorrente : JÚLIO CÉSAR SILVA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO 'V'I'Nm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, com os requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATORIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: JÚLIO CÉSAR SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das - ssões, em 22 de fevereiro de 2000 ãe,• Otacilio Dant: Cartaxo Presidente e R. ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000388197-37 Acórdão : 203-06.318 Recurso : 106.921 Recorrente : JÚLIO CÉSAR SILVA RELATÓRIO JÚLIO CÉSAR SILVA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Bananal", de sua propriedade, localizado no Município de Tumiritinga, MG, com área de 97,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3487519.0. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/04), solicitando a sua retificação, visando a redução do VTNm tributado. A autoridade julgadora de primeira instancia julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n.° 1.176/97, às fls. 15/17, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCWINEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instáncia. Lançamento procedente". Irresig,nado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs o Recurso Voluntário, às fls. 20/22, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, solicitando a reforma da decisão de primeira instância, reduzindo o VTNm tributado e dispensando a exigência do encargos financeiros previstos no art. 24 da Lei n.° 8.022/90, alegando, em síntese, as mesmas razões exposadas na impugnação, ou seja, VTNm muito elevado e que não se trata de impugnação e sim de retificação de lançamento, o que o isentaria dos encargos financeiros. Aduziu, ainda, que, com base na decisão singular, anexou ao presente, às fls. 23/26, provas reais de transações imobiliárias ocorridas no município. É o relatório. 2 6g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000388/97-37 Acórdão : 203-06.318 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A base de cálculo do lançamento do ITR/95 foi estabelecida com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3 0, e na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado, segundo o disposto no § 2° do art. 30 do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No próprio art. 3° foi inserido o § 4° que permite ao contribuinte, que discordar do VTNrn, pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Assim dispões o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacita* técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Na fase inicial do processo, o requerente anexou à impugnação, às fls. 07 e 11, duas declarações, uma da EMATER, MG, e outra da Prefeitura de Conselheiro Pena, MG, ambas declarando, para os devidos fins que se fizerem necessários, os valores vigentes de terras nuas naquele município. Já na fase recurso!, anexou, às fls. 23/26, cópias de duas escrituras de compra e venda de imóveis, no Município de Conselheiro Pena, MG, lanadas em 03/08/1995 e 07/07/1995. 3 V)] . 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :411 Processo : 10630.000388/97-37 Acórdão : 203-06.318 Ora, a legislação permite a revisão do VINm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, elaborado por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado. Laudo Técnico de Avaliação de imóvel rural, segundo a ABNT, é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, com os requisitos da NBR n° ,8.799, dessa associação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. As declarações apresentadas, bem como as escrituras de compra e venda, não substituem o Laudo previsto em lei, além do mais, todos esses documentos se referem a preços de terras do município de Conselheiro Pena, MG, enquanto o imóvel rural, em discussão, está localizado no Município de Tumiritinga, MG. A revisão administrativa do VTNm tributado é possível, mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. Ausente o Laudo, não há como revisá-lo. Quanto à exigência dos encargos financeiros sobre a liquidação do crédito tributário mantido, a cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no capta dos artigos 161 da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 1 ° - ll "Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente. § 1 ° - No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do dispositivo citado, porém, o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. tkt)\ 4 90 1- kC +10,1- MINISTÉRIO DA FAZENDA r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000388/97-37 Acórdão : 203-06.318 Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tão-somente, uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/1994 assim dispõe: "'. 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçâo técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - FINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, tem início a partir do momento em que o crédito tributário toma-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se, após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias, reconhecendo-as, dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. O contribuinte estará sujeito á multa de mora se não recolher o crédito tributário mantido até o 300 (trigésimo) dia, contados a partir da ciência da decisão administrativa definitiva. lar) 5 ? I MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000388/97-37 Acórdão : 203-06.318 Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar, por completo, o propósito visado em lei. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, apenas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 OTACKI0 D \i"A CARTAXO 6

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4660930 #
Numero do processo: 10660.000694/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância quando não acolhe pedido de perícia ou diligência formulado em descordo do que estabelece o Art. 16, Inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 e quando não satisfaz nenhuma das hipóteses do Art. 59 do mesmo Diploma Legal. Eis que, na apreciação da prova, o julgador formará livremente sua convicção. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA CONTÁBIL - DILIGÊNCIA - Na impugnação serão mencionadas as perícias e diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, cabendo à autoridade julgadora indeferir aquelas que considerar prescindíveis, eis que, na apreciação da prova formará livremente sua convicção, ou aquelas cujo pedido não foi feito de acordo com o as regras insculpidas no Art. 16, inciso IV, do Dec. n° 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis (Art. 142 c/c Art. 161 do CTN). PASSIVO FICTÍCIO - A diferença existente entre os saldos das contas que integram o passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, e o valor efetivamente devido pela mesma, constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - COFINS E CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13388
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:43:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:43:17Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:43:17Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:43:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:43:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:43:17Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:43:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:43:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:43:17Z; created: 2009-08-18T19:43:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-18T19:43:17Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:43:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000694/00-48 Acórdão n° : 105-13.388 Ademais, a referência de que parte do seu passivo decorreu de erro de contabilização de cheque em trânsito, facilmente deveria ser sanada a questão no seu nascedouro, no momento da fiscalização, pela apresentação do prefalado cheque, registro da operação que lhe deu causa e o equivocado registro de fevereiro de 1996. A comprovação de tal erro seria simples, sem a necessidade de realização de perícia ou diligência. Entretanto, mesmo depois de autuado, não carreou aos autos qualquer prova de suas afirmativas, não se podendo admitir como meio de prova a mera argumentação desprovida da comprovação exigida pelo nosso sistema tributário, porquanto a exigência ao fundar-se na verdade material para a sua formalização, valerá, também, a mesma verdade material para a sua desconstituição. E como bem frisado na decisão guerreada, o art. 228, do RIR/94, é muito claro e preciso sobre esta questão, a presunção de omissão de receita, quando a escrituração indicar obrigações já pagas ou aquelas cuja exigibilidade não seja comprovada, cabe ao contribuinte a improcedência da presunção. O mesmo se diz da contabilização equivocada do cheque em trânsito, porquanto não houve o contribuinte primado pela apresentação dos necessários e indispensáveis elementos probantes do erro cometido. Se erros existiam nos seus assentamentos contábeis, deveriam estes ser provados com o devido respaldo documental. Mesmo que assim fosse, um erro contábil não pode traduzir-se em prejuízo à Fazenda Nacional. Sobre a questão da prova, desde a impugnação o contribuinte:a alegando a existência de documentos para elidir a acusação formulada nest, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000694/00-48 Acórdão n° : 105-13.388 item de autuação, renovando aqui o seu pleito. Cabendo uma indagação — quando serão apresentados estes documentos probantes de suas afirmativas? Ora, se em duas oportunidades de contestar e afastar a exigência nada trouxe de concreto aos autos processuais, percebe-se que o argumento relativo a esta matéria é apenas de caráter protelatório, vazio e inconsistente. Faz-se necessário esclarecer que, a presunção de omissão de receita é estabelecida pela legislação tributária e a hipótese se concretiza quando o contribuinte mantiver no passivo, intencionalmente ou não, obrigações que não sejam comprovadas com documentação hábil e idônea, conforme disposto nos termos de autuação. Razão por que não merece acolhida a sua pretensão. Restando, pois, como insuperáveis, também, as Contribuições para o PIS, COFINS e CSSL, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a intima relação de causa efeito que o vincula aos demais Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2000. ÁLVAROSeBOSA LIMA 1:1 Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000027/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/92 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERCA DE OBJETO - RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO E QUE DEVERÁ SER DEVOLVIDO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM NO SENTIDO DE SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS - DESISTÊNCIA EXPLÍCITA MANIFESTADA PELO RECORRENTE PARA SEGUIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - EFETIVAÇÃO DA QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO DURANTE A FASE PROCESSUAL. Descabida a remessa do processo ao Conselho de Contribuintes, quando o recorrente manifestou explicitamente a desistência de seguimento do recurso. Recurso voluntário a que não se toma conhecimento. Portanto deverá ser remetido à repartição de origem no sentido de serem adotadas as providências legais que o caso requer. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perda do objeto na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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ementa_s : ITR/92 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERCA DE OBJETO - RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO E QUE DEVERÁ SER DEVOLVIDO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM NO SENTIDO DE SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS - DESISTÊNCIA EXPLÍCITA MANIFESTADA PELO RECORRENTE PARA SEGUIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - EFETIVAÇÃO DA QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO DURANTE A FASE PROCESSUAL. Descabida a remessa do processo ao Conselho de Contribuintes, quando o recorrente manifestou explicitamente a desistência de seguimento do recurso. Recurso voluntário a que não se toma conhecimento. Portanto deverá ser remetido à repartição de origem no sentido de serem adotadas as providências legais que o caso requer. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERCA DE OBJETO — RECURSO QUE NÃO SE • TOMA CONHECIMENTO E QUE DEVERÁ SER DEVOLVIDO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM NO SENTIDO DE SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — DESITÊNCIA EXPLÍCITA MANIFESTADA PELO RECORRENTE PARA SEGUIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - EFETIVAÇÃO DA QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO DURANTE A FASE PROCESSUAL. Descabida a remessa do processo ao Conselho de Contribuintes, quando o recorrente manifestou explicitamente a desistência de seguimento do recurso. Recurso voluntário que não se toma conhecimento. Portanto, deverá ser remetido à repartição de origem no sentido de serem adotadas as providências legais que o caso requer. Recurso voluntário não conhecido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perda do objeto na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA/3 . . s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.361 ACÓRDÃO N° : 303-31.927 Brasília-DF, em 17 de março de 2005 ANELISE DAUDT PRIETO •Presidente SIO TO • RC • :AR LOS FIÚ Relator - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA, LUIZ CARLOS MAIA CERQUEIRA, NILTON LUIZ BARTOLI e TARÁSIO CAMPELO BORGES. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. ill .. 2 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.361 ACÓRDÃO : 303-31.927 RECORRENTE : JOÃO GABRIEL RABELO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO O contribuinte recorrente impugna, tempestivamente, o lançamento constante da Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02, referente ao exercício • financeiro de 1992, relativo ao imóvel rural denominado FAZENDA VALENTE, localizado no município de IBIAI-MG, que lhe exige o recolhimento da quantia de Cr$53.662.506,00 (6.100,74 UFIR), estando incluídos neste total a contribuição CNA, a contribuição SENAR, a contribuição CONTAG, a Taxa de Cadastro e o Imposto Territorial Rural. Em sua peça impugnatória às fls. 01, o recorrente solicita a retificação dos valores lançados, alegando ter havido erro no preenchimento dos campos de área e produção agrícola. A DRF de Julgamento em Juiz de Fora — MG, através da Decisão rir.: 787/95 de 10/08/1995 julgou procedente em parte a solicitação do recorrente, conforme a seguir se transcreve, omitindo-se as transcrições de normas legais: "O Beneficio fiscal dirigido aos contribuintes do Imposto Territorial Rural — ITR encontra-se previsto no artigo 8° do Decreto 84.685/80, sendo válida a • reprodução integral do citado artigo: (Transcreveu). Os erros evidentes observados na declaração das áreas distribuídas, juntamente com a declaração de fls. 11, autorizam o cancelamento da notificação ora impugnada e a emissão de nova notificação, tendo-se em conta a influência dos erros na determinação dos percentuais FRU e FRE, conforme os textos legais antes reproduzidos. CONCLUSÃO Diante do exposto, RESOLVO tomar a impugnação por tempestiva para, no mérito, considerar o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE, determinando que sejam levadas a termo as seguintes alterações na DITR/92: . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.361 ACÓRDÃO N° : 303-31.927 1 — distribuição de áreas: *SittentOTAI2bantOYEUISENOW2841:09Stlagiflei::Inallaap RESERVA LEGAL 29-221,8 PRESERVAÇÃO 30-60,0 . INTERESSE ECOLÓGICO 31-0,0 SOMA (ISENTAS) 32-281,8 REFLORESTADAS 33-0,00 IMPRESTÁVEIS 34-50,0 OCUPADAS COM 35-10,0 MINERAÇÃO 36-0,0 SOMA (NÃO ISENTAS) 37-60,0 TOTAL/ÁREA SNÃO 38-341,8 • ÁREA APROVEITÁVEL 39-767,5 PASTAGEM NATIVA 40-496,5 PASTOREIO 41-100,0 PASTAGEM PLANTADA 42-140,0 PRODUTOS GRANJEIRO 43-1,0 2— uadro de erodu ão: geliMirn L,,,,,„4,101411eNnetel iffitanie ingRatel: .::'''COWCi.liintle""1 ãickíMejfid::::1:87;e:MWW,;::::::::#10filytêtgl 2 Ohjxited ::,::::MfOgin 2mANUPS ts::: ::r. :,::::áapt::::: mis::l otoppto::: :: E' .'M;:e0N.SORett::(11ECTEARC:: :: nomm StNitnEwmoN,:::0E:aw... I::::::ffi:nvonJo::::earesrm WWWM::m gtx.iiten.REtiatirt0u-nusosww1::.mtgen" ime " m . :;m:ww:sf .2: me; fif::::;::::miiiMagflei::k.,,c.. m;G:Èt?: :::ffingana+., MILHO 01-639 02- 03-20,0 04-20,0 - 05-3 06-50,0 FEIJÁO 07-566 08- 09-4,0 10-4,0 11-3 12-1,2 MANDIOC 13-620 14- 15-2,0 16-2,0 17-3 18-24,0 A CANA-DE- 19-078 20- 21-2,0 2r2...2,0 23-3 24-100 111 AÇÚCAR ARROZ 25-515 26- 27-2,0 28-2,0 29-3 30-3,0 3 — animais de grande e médio porte: - campo 54 = 224 animais - campo 55 = 150 animais INTIMAÇÃO - À SASAR da DRF-MONTES CLAROS, para que seja emitida nova notificação e exigido o crédito tributário dela originado. Dê-se ciência desta DECISÃO ao contribuinte. Francisco Eduardo B. Gazolla — Delegado" Intimado somente em 28/04/2003, conforme AR às fls.34, o contribuinte apresentou à Secretaria da Recita Federal (DRF em Curvelo), através da ARF em Pirapora, Minas Gerais, tempestivamente, em 26/05/2003 as razões de sua indignação com anexos, conforme documentação às fl . 35/40. 4 if i{7 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.361 ACÓRDÃO N° : 303-31.927 Em seu arrazoado, o recorrente afirma que tendo vendido parte da propriedade, não pode passar a escritura em virtude do que lhe foi afirmado pela DRF que existia ainda um débito em aberto do ITR192. Não lhe restando alternativa quitou integralmente o débito em aberto, para que fosse resolvido em definitivo o problema. Anexou cópia do DARF pago, conforme doc. Às fls. 40. Em seguida, afirmou textualmente em seu arrazoado, o seguinte, conforme está escrito " Portanto, quitado o débito, desaparece o objeto do processo, devendo o mesmo ser dado baixa e arquivado, o que fica desde já requerido; (os grifos são do original). • É o relatório. • - . • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.361 ACÓRDÃO N° : 303-31.927 VOTO Descabida a remessa do processo ao Conselho de Contribuintes, quando o contribuinte manifestou explicitamente a desistência de seguimento do recurso (fls. 35 a 40) e, portanto, em momento algum de seu arrazoado encaminhado através da DRF de Curvelo/MG manifestou o intento de recorrer a este Conselho de Contribuintes, tendo havido apenas um engano por parte da Dra. Chefe da SECAT, que propôs o encaminhamento do processo para este Terceiro Conselho de Contribuintes ab Inclusive, o contribuinte efetivou a quitação do débito que restava ainda em aberto naquela ocasião, ocorrendo a perca de objeto. Desta maneira o presente processo não deve ser tomado conhecimento, devendo o mesmo ser remetido à repartição de origem no sentido de comprovar no sistema a efetiva quitação total do débito lançado e em seguida sejam adotadas as providências legais que o caso requer. É como Voto. Sala das Sess a. em 17 de março de 2005 , ...------, __.---- _ SILVIO MARCOS BAIRC FIÚZA - Relator o 6 _ _ __ Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001153/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - INDÉBITO DO FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Mesmo que decisão judicial indique a compensação apenas com débitos da COFINS e, obviamente, não vede a compensação com outros tributos, nada impede que tal ocorra em relação a débitos da Contribuição ao PIS, vez que esta tem sido admitida administrativamente a todos os contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08421
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBARÁ INDÚSTRIAS ALEVIENTICIAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 1\ Otacilio n . Presidente • ( Ma o W. e ski Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Squierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez L6pez. Iao/cf/ja 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • 1- - Processo : 10665.001153/99-17 Acórdão : 203-08.421 Recurso : 118.984 Recorrente: EMBARÁ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 44): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO. Realizando o contribuinte a compensação autorizada judicialmente, ao Fisco, no exercício da atividade homologató ria e em conformidade com o decidido na via judicial, cabe aferir a regularidade desse procedimento, efetuando o lançamento naqueles casos em que a falta de recolhimento for constatada. Lançamento Procedente". Em seu recurso, a Contribuinte alega que: - não existe dúvida sobre o montante devido, que deriva de indébito de FINSOCIAL; - norma administrativa admite a compensação com outros débitos administrados pela SRF; e - até que seja feita a conferência de valor, a compensação produz seus efeitos. Requer, ao final, o cancelamento do auto lavrado. É a síntese do necessário. É o relatório. 2 r I i ‘ , IS. ,f-Ri•--- MINISTÉRIO DA FAZENDA ':‘er Fr." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •S,r2.-;:, '- Processo : 10665.001153/99-17 Acórdão : 203-08.421 Recurso : 118.984 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Versa a lide sobre o fato de a Recorrente ter compensado indébitos do FINSOCIAL com débitos do PIS. Não admitindo tal procedimento, o Fisco entendeu pela falta de recolhimento da contribuição. O digno julgador de primeira instância julgou procedente o lançamento, vez que a decisão judicial só autorizou a compensação com débitos da COFINS. A jurisprudência administrativa é no sentido de que os indébitos do FINSOCIAL podem ser compensados com outra contribuição. Por outro lado, a sentença judicial não veda a compensação com outra contribuição e, portanto, em face do princípio da isonomia, pode a Recorrente, a exemplo dos demais contribuintes, beneficiar-se de tal prerrogativa. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, sem prejuízo de o Fisco examinar se os valores do cálculo da compensação estão corretos. Sala das Sessõe. em 17 de setembro de 2002 /• • 0— • SILEWSKI ,, - 3

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Numero do processo: 10580.020566/99-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO MENSAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - As pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do lucro, estão sujeitas à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, tanto em razão da compensação de prejuízos fiscais, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, nos termos da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 107-06704
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:55:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:55:13Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:55:13Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:55:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:55:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:55:13Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:55:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:55:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:55:13Z; created: 2009-08-21T15:55:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T15:55:13Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:55:13Z | Conteúdo => • • i1t '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .fro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "16'•.43 i‘p,> SETIMA CÂMARA Lam-6 Processo n°. : 10580.020566/99-13 Recurso n°. : 130.047 Matéria : IRPJ - Ex: 1996 Recorrente : FUMEX TABACALERA LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n°. : 107-06.704 IRPJ — LUCRO REAL — APURAÇÃO MENSAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 — As pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do lucro, estão sujeitas à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, tanto em razão da compensação de prejuízos fiscais, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, nos termos da Lei n° 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUMEX TABACALERA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÓVIS ALVES ' RESI D ENTE 44/11‘44/) kfri4/1W NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. I Processo n°. : 10580.020566/99-13 Acórdão n°. : 107-06.704 1 Recurso n°. : 130.047 Recorrente : FUMEX TABACALERA LTDA., RELATÓRIO FUMEX TABACALERA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 121/138, do Acórdão n° 00.663, de 21/12/2001, prolatado pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA, que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de IRPJ, fls. 01. A autuação decorre da revisão de declaração de rendimentos do exercício 1996, tendo sido constituída em razão da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30%, com infringência ao art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 59/65, seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada (fls. 108/112): "IRPJ Data do fato gerador 31/05/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995 e 31/12/95. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. Incabível, após lançamento de ofício, alterar a opção exercida pela forma de apuração da base de cálculo do imposto de mensal para anual. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE A compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores encontra-se limitada a 30% do lucro líquido do mês-calendário de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na g legislação. 2 1 • Processo n°. : 10580.020566/99-13 Acórdão n°. : 107-06.704 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 31/01/02 (fls. 120), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 01/03/02 (fls. 121), onde argüi, em síntese, o seguinte: a) que no ano de 1995, somente em alguns meses, as receitas superaram as despesas, não sendo suficientes para absorverem os resultados negativos de outros meses; b) que o resultado de 1995 foi negativo ao longo de todo o ano, gerando prejuízo contábil, definitivamente contabilizado no patrimônio líquido; c) que, uma vez que se encontrava sujeita à tributação pelo lucro real, os balancetes foram considerados como de suspensão, conforme art. 35 da Lei n°8.981/95; d) que, tendo apurado prejuízo em todos os períodos considerados, não esteve sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL; e) que a autoridade fiscal entendeu que cada mês deveria ser considerado isoladamente, como um período-base definitivo, sujeito a limitação para fins de compensação do prejuízo fiscal; f) que não efetuou nenhum recolhimento a título de estimativa e a decisão recorrida não fez a devida conexão com o demonstrativo de fls. 96, pois são inexigíveis quaisquer recolhimentos; g) que o fato de haver preenchido a ficha 2 da declaração informando que a apuração do lucro real era mensal, tal 3 , .• Processo n°. : 10580.020566/99-13 Acórdão n°. : 107-06.704 motivo não pode ser adotado como fundamento da decisão de primeira instancia, pois a escrituração contábil faz prova em contrário; h) que o art. 13 da IN SRF n° 51/95, reforça o fato de que a recorrente, desde o inicio do ano-calendário, optou por levantar seus balancetes para fins de suspensão: o estorno da correção monetária dos resultados mensais; i) que o art. 42 da Lei n° 8.981/95, tratava do prejuízo fiscal acumulado até 31/12/94, sendo omisso quanto aos prejuízos fiscais gerados no próprio ano-calendário de 1995; j) que, ainda que se entenda que devesse apurar o lucro real em bases mensais, não se poderia aplicar a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais porque seriam resultados transitórios. Às fls. 666, o despacho da DRJ em Salvador - BA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. f É o relatório. 4 • Processo n°. : 10580.020566/99-13 Acórdão n°. : 107-06.704 1 VOTO, Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a autuação decorre da revisão de declaração de rendimentos do exercício 1996, tendo sido constituída em razão da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30%, nos meses de maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1995, com infringência ao art. 42 da Lei n°8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95. Os argumentos de defesa apresentados pela recorrente não encontram guarida na legislação de regência, pois esta, efetivamente, havia optado pela tributação mensal com a apuração do lucro real, conforme se constata na declaração de rendimentos, estando impossibilitada de reduzir dos seus lucros, os prejuízos apurados nos meses anteriores, conforme preconiza o art. 42 da Lei 8981, verbis: "Art. 42- A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subsequentes." O artigo 25 do mesmo diploma legal dispõe que a partir de 1° de janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive as 9 equiparadas, será devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem 5 1{ Processo n°. : 10580.020566/99-13 Acórdão n°. : 107-06.704 sendo auferidos e, no art. 26, que as pessoas jurídicas determinarão o imposto de renda segundo as regras aplicáveis aos regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Com efeito, no ano-calendário de 1995, a regra geral de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro real era mensal, sendo que os resultados eram apurados de forma definitiva, ou seja, não comportavam ajustes ao final do ano-calendário. Tanto é assim, que a própria jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes reconhece como mensal, e não anual, o período decadencial dos tributos acima citados, quando mensalmente apurados. Caso a contribuinte tivesse optado pelo recolhimento dos tributos na forma do lucro estimado, no qual a apuração definitiva se dá ao final do ano- calendário, aí sim poderia levantar balanços ou balancetes mensais acumulados e, se fosse o caso, suspender os recolhimentos quando demonstrasse a suficiência ou a desnecessidade dos pagamentos mensais obrigatórios. Dessa forma, não tendo a feito a opção pela forma anual de apuração dos tributos em sua declaração de rendimentos, com o conseqüente recolhimento pelo regime de estimativa, ou, melhor dizendo, tendo feito a sua apuração mensalmente, não há como se deixar de observar a denominada "trava de 30%". Alias, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, relator o E.Conselheiro Celso Alves Feitosa, pacificando a jurisprudência, sufragou idêntico entendimento, senão vejamos: "Lucro — Apuração mensal — Ano 1995 — A trava de 30% imposta pela Lei 8981195, refere-se ao lucro e não ao prejuízo. Na apuração mensal, seu limite tem igual período de of abrangência. A declaração anual entregue é de consolidação e , não de ajuste"(Acórdão CSRF/01-03.863). 6 , . • Processo n°. : 10580.020566/99-13 Acórdão n°. : 107-06.704 , , Registre-se, a propósito, que sobre o limite de compensação de 1 prejuízos fiscais, de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme se verifica da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a r divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". 7 K • Processo n°. : 10580.020566/99-13 Acórdão n°. : 107-06.704 Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (a digo 42), podendo os prejuízos fiscais 1 apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É cedo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é cedo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a Ap alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o oir futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 8 i 1 . • Processo n°. : 10580.020566/99-13 Acórdão n°. : 107-06.704 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' i A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano- base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69111) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de jr Souza: 9 )( Processo n°. : 10580.020566/99-131 Acórdão n°. : 107-06.7041 I 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em, I função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, lin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, §3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da e compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' io À/ Processo n°. : 10580.020566/99-13 Acórdão n°. : 107-06.704 Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e a não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que • 11 , . Processo n°. : 10580.020566/99-13 Acórdão n°. : 107-06.704 , o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não1 se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja i alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." 12 Y " Processo n°. : 10580.020566/99-13 Acórdão n°. : 107-06.704 1 A jurisprudência dominante neste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a 1 matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste 1 Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. i# Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. 44dall4e4 Pa,o4u NATANAEL MARTINS 13 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003124/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável – Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.691
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável – Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência • do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável — Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 247 sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. • 41) lk\\ OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente • %%A SUSY GO - O ANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral a advogada De Leonor Leite Vieira OAB/SP n° 53.655. • • Processo n.°10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.691 Fls. 248 Relatório Em consideração à forma minuciosa com que foi elaborado, adoto integralmente o relatório componente do julgamento de primeira instância (fls. 127/133), que transcrevo: "Pelo auto de infração/anexos de fls. 02 e 26/33, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 49.634.808,91, correspondente aos lançamentos do ITR dos exercícios de 2001, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/10/2005,incidentes sobre o imóvel rural "Usina de São Simão", com 62.623,9ha (NIRF 6721584-0), localizado no município de Santa Vitória — MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e os demonstrativos da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 28/32. O procedimento fiscal iniciou-se com o termo de intimação de • fls. 06, recepcionado em 16.05.2005 (AR de fls. 07), para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - matrícula atualizada do imóvel, relação das benfeitorias com as respectivas áreas e o Ato Declaratório Ambiental — ADA. Em atendimento, foram anexados a correspondência e os documentos de fls. 08/24. No procedimento de análise de informações da DITR/2001 e da documentação apresentada, a autoridade autuante glosou o VTN declarado (R$119.989,93), arbitrando um nov VTN de R$ 100.198.240,00, para apuração do imposto suplementar lançado, conforme demonstrativo de fls. 28. Cientificada desse lançamento em 12-12-2005 (AR de fls. 34), a contribuinte a contribuinte apresentou em 10-01-2001, por meio de representante legal (fls.53), a impugnação de fls. 36-52, acompanhada dos documentos de fls. 54-116, alegando, em síntese, que: o imóvel que deu origem ao presente auto de infração foi transferido para CEMIG Geração e Transmissão AS, em vista de reorganização societária determinada por lei, por isso, preliminarmente, requer a autuada sua exclusão do pólo passivo, nele incluindo a citada empresa. de início,faz breve relatório do procedimento fiscal, do qual discorda. E improcedente a exigência, pois este lançamento suplementar não obedece aos critérios legais para a hipótese de incidência e para a base de cálculo, utilizada para obter o exorbitante crédito tributário. Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 249 Para efeito de preenchimento da DITR-2001, foi adotado o seguinte tnodus operandi": 1. não foram excluídas da área aproveitável as áreas ambientais de preservação permanente e de utilização limitada. 2. as benfeitorias relacionadas não são úteis ou necessárias ao • exercício de atividades rurais, pois o imóvel destina-se à produção de energia elétrica, a partir de potencial hidráulico, a dedução da área de 64,2ha do VTN foi feita com base na LEI n 9393-1996 e no DIA T-2001. 3. para apurara base de cálculo do imposto, foi excluído a área total da usina o valor das benfeitorias existentes e do reservatório, foi lançado o valor total do empreendimento e deduzindo o valor das benfeitorias, uma vez que quase todo o imóvel não existe mais, estando coberta pelo respectivo lago/reservatório (potencial de energia hidráulico) e a menor • parte ocupada pela barragem e outras construções. neste caso, o solo (imóvel desapropriado) passa a confundir-se com o reservatório formado e o VTNt pode ser lançado sobre a inexplorada. Esses bens, por estarem afeto ao serviço público de energia elétrica, tornam-se, pelo princípio da continuidade, inalienáveis e fora do mercado, sem valor mercadológico, por outro lado,por serem bens de uso especial, estão fora do comércio — art. 99, II e 100 do Código Civil. A autoridade autuante adotou o VTN com base no SIPT• sobre área total do imóvel, com o preço das áreas de pastagens, diferentemente do critério utilizado para o mesmo imóvel do exercício de 1999, com valores bem menores, sobre as áreas de benfeitorias, a CEM1G entende não haver incidência de valoração, para efeito de cálculo de VTNt. • Há distinção entre as duas espécies de empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, com a autuada: as que exploram atividade econômica e aquelas que prestam serviço público. Nesse caso, as suas atividades recebem forte influência das regras de direito público. A produção, transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Poder Público, por órgão da administração indireta ou particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso II, alínea "h" (transcrito). Por força do texto constitucional, tais serviços são • qualificados como públicos, privativos da União, portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros entres públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão", de tão restrita a competência , I Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 250 para o exercício dessa atividade, cita o disposto no parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição. As empresas prestadoras de serviços tão qualificados não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sociedades anônimas em geral, pois sobre àquelas incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do estado em sua atividade, que provoca a imposição de deveres específicos indicados na lei. - Apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 150 da Constituição, essas empresas podem gozar de benefícios fiscais outorgados pelo Poder Público. Para estimular determinados segmentos do tecido social, pode ser diminuída ou até mesmo suprimida a correspondente carga tributária, por determinação expressa do legislador do ente competente. Os incentivos fiscais, entre eles a isenção tributária, devem respeitar limites constitucionais estabelecidos — em especial o princípio da legalidade, previsto no artigo 150, par. 6, da CF, mas podem ser outorgados tanto às referidas sociedades anônimas, quanto às sociedade de economia mista. - Ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do par. 1 do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe questionar se o ITR pode ser cobrado ou não das empresas geradoras de energia elétrica. Também, da analisa os aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra-matriz dos tributos inserta no inciso VI do art. 153 da Carta Magna, e a aplicação de seu esquema lógico ao 010 ITR. Interpreta os dispositivos legais (Art. 153 da Constituição Federal, art. 29 do CTN e art. 1 da Lei n 9393/1996) que tratam das hipóteses de incidência do ITR. Reporta-se especialmente à Lei n 9393/1996, transcrevendo, parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, art. 10 e 11, respectivamente, inseridos na Seção VI— DA Apuração e do Pagamento-Subseção I — Da Apuração, da referida lei. Destaca que o fisco não poderia, abandonando esses preceitos legais, adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva, área aproveitável como não aproveitável, indicar "área utilizada", para "geração, transmissão e distribuição de energia elétrica", como não utilizada", apontar grau de utilização "0" quando a utilização é superior a 80%, apurando um VTN de R$ 100.198.240,00 no auto de infração, e, por fim, apurar a alíquota de cálculo de 20%, equiparando o imóvel aos t"-t 1 , Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.691 Fls. 251 latifúndios improdutivos, próprios para reforma agrária, e escriturando o imóvel onde está situada a Usina Hidrelétrica com "Fazenda" (grande propriedade rural destina (grande propriedade rural destinada a criação de gado ou à lavoura), como se fosse terra, é incabível que a "terra" submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor daquela destinada ao cultivo de primeira, por estar fora do âmbito de incidência do imposto, Diz ser flagrante a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam, de maneira rígida e inflexível, a atividade impositiva do estado, no que concerne a cobrança do imposto, Indica a metodologia legalmente prevista para cálculo do VTN, das áreas tributáveis e das áreas aproveitáveis do imóvel, para efeito de apuração da base de cálculo do • ITR (VTN tributável) e do seu grau de utilização, Se essa argumentação não fosse verdadeira e legítima, um imóvel alagado para formação de reservatório teria o mesmo tratamento de um imóvel totalmente improdutivo, para fins de tributação pelo ITR, pois ambas as áreas deveriam ser consideradas como "aproveitáveis", porém não efetivamente utilizáveis", mesmo estando a propriedade alagada inserida em uma atividade altamente produtiva que, além de gerar os benefícios do próprio serviço público de fornecimento de energia elétrica, permite a arrecadação de inúmeros tributos e receitas públicas, com o PIS e o ICMS, além da exploração financeira de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. A legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o grau de utilização na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, nos termos da Lei 9393-1996, em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas a produtividade na exploração daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência. Em nenhum momento a lei se refere à exploração energética, talvez impulsionada pela legislação antiga que concedia isenção a tal atividade (Decreto Lei 2281- 1940) e perdeu a sua eficácia em outubro de 1990 com o novo Texto Constitucional, deixando ao aplica dor da Lei e aos operadores do Direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícitas, por força do principio da tipicidade da tributação, além dos outros já mencionados, Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 252 Por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para • manter-se a exigência apontada no Al e como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançaria pelo ITR como se de área "rural" se tratasse, uma vez que a atividade exercida está longe de poder ser considerada como rural? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se a porção de terra encontra-se alagada, imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que o imóvel ("terra", como escreve o fiscal autuante) alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda à vista? Como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito de "confisco" (inciso IV do art. 150 da CF)? Enfim, como manter Auto de Infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos dados como infringidos pela fiscalização (arts. 1 2, 72, 92, 10, 11 e 14 da Lei n2 9.393/1996)? Sendo o tributo utilizado com efeito de confisco, no teor do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal?; Transcreve ensinamentos de Geraldo Ataliba, que afirma situar-se o 1TR na subclasse dos direitos "reais", Os imóveis da empresa impugnante estão, em grande parte, cobertos de água, não se prestando a nenhum outro fim que não o de reservar água, potencializando a 111 força hidráulica para a geração de energia. As margens do reservatório também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como faixa de segurança para as variações normais do nível da d'água. Para fins de aplicação do disposto no artigo 20 da Constituição Federal (transcrito), os reservatórios de água encaixam-se em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam lagos, na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de água• cercada de terra, inserindo-se nessa classe os lagos de barragem, formados em áreas representadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânicas e morainas. Os reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial, Enfatiza que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os (2‘ 1 Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 253 reservatórios dos subdomínios dos "rios" e dos "lagos", ficaria muito difícil deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia", Esse entendimento está em consonância com a Lei 9433- 1997, editada para instituir a política nacional de recursos hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do • art. 21 da Constituição Federal, ficando estabelecido no art. 1, inciso I, que: "a água é um bem de domínio público". Esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no par. 6 do seu art. 1, A conclusão á singela: argumentar que os reservatórios são lagos situados em propriedades privas e por elas cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora, Ademais, esses reservatórios são lagos almantados por corrente públicas (rios), o que reforça a sua qualidade de bem público (par. 3 do art. 2 do Código de Águas), Portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, por serem unidades integrantes do patrimônio público da Unikassim as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser • excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, par. 1, inciso II, alínea "a", da Lei 9393-1996, além da que cuida o Código Florestal, Reafirma que a prestação de serviço público de fornecimento de energia é incumbência privativa da União,ao mesmo tempo que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno, as águas são de domínio público, possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, A porção de terra coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas e a área situada ao seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendo-se a distinção com referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra-se com absoluta restrição de uso por seus proprietários.A área está afetada ao uso especial da União, o que impede aos a seus titulares (os proprietários) o exercício qualquer dos direitos inerentes • ao seu domínio, A desafetação de um bem de uso especial depende de lei ou de Ato do Poder Público. A União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias a geração, distribuição e transmissão de , . Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 254 energia elétrica, consoante determinado pela Lei e pela Constituição, portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onera ção dessas áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel, Por outro lado, conclui-se pela não incidência do imposto, no caso presente, porque: (i) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e (h) afetas ao uso especial tendo em vista a prestação de serviços públicos, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas ás áreas tributáveis para fins de ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, § 1, do art. 10 da Lei 9393-1996. - A legislação ordinária se encontra em sintonia com os 41) ditames constitucionais, rejeitando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido contrário ao que pretende a autoridade autuante, Discorre sobre o conceito de base de cálculo, sob o tema "A base de cálculo e suas funções", com explicitações sobre as seguintes funções: mensuradora, objetiva e comparativa, A apuração da base de cálculo do imposto — valor fundiário, nos termos do art. 30 do CTN e VTN, nos termos da legislação específica — não é tão simples, oferecendo algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, par. 1, I e IV), subtração de áreas (art. 10, par. 1, 11) e multiplicação (art. 10, par 1, 111), Entretanto, no caso presente nenhuma dessas operações se tornam possíveis ao aplicador da lei, porque não há valor de mercado para apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata de um bem de domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa jurídica União, fora do comércio, Consideração desse jaez impede qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica, Apresenta as seguintes conclusões: a) a autoridade autuante presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário, não tendo sido mensurado a verdadeira base de cálculo nem efetuados os cálculos ditados pela Lei 9393-1996 (com exclusão de valores, subtração de áreas e as multiplicação necessárias ao cálculo do imposto), apurando-se, por , , • Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 255 arbitramento o Valor da Terra Nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica de São Simão, b) foi aplicada a multa de 75% sobre base de cálculo incompatível — inexistente, como demonstrado na alínea anterior, c) foram desconsiderados pela autoridade fiscal as áreas localizadas às margens dos reservatórios, de exclusão indiscutível por serem de preservação permanente, conforme Lei 4771-1965, com redação dada pela Lei 7803-89, bem como resolução n 302 de 20-03-2002, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, d) foi aplicada a taxa Selic, em total afronta aos comandos legais, como vem entendendo a jurisprudência emanada do STJ, conforme ementa proferida em RESP 215.881 PR (1999-0045345-0), parcialmente transcrita, onde foi acolhida a argüição de inconstitucionalidade proposta pelo Exmo Ministro Relator Francciulli Netto (pág. 133 —134), - ressalte-se que a fiscalização adotou o VTN com base no SIPT sobre a área total do imóvel, considerando o preço da área de pastagens, diferentemente do critério utilizado para o mesmo imóvel no exercício de 1999, com valores bem menores que os constantes do auto de infração do ITR-2001. Por fim, para livrar-se da exigência tributária imposta sem causa jurídica, requer a impugnante seja decretada a improcedência do lançamento, desprovido das características a ele atribuídas pelo agente fiscalizador, e cancelado o auto de infração respectivo. É o relatório" O lançamento foi julgado procedente por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n 2 16.276, de 27/01/2006, da 1 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls. 125/142), cuja ementa dispõe, verbis: "DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO — ÁREAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. Os imóveis rurais desapropriados pelo Poder Público em favor de empresa estatal concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinados a reservatórios de usina hidrelétrica, passam a integrar o patrimônio dessa empresa, submetendo-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal. (-46 , • Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 256 DO VTN TRIBUTADO. Caracterizada a subavaliação ou a prestação de informações inexatas, pode ser adotado o VTN/ha indicado no Sistema de Preços de Terras criado pela SRF, nos termos da Lei n2 9.393/1996. DA MULTA E JUROS DE MORA LANÇADOS. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. 1 Lançamento Procedente" No julgamento de primeira instância decidiu-se que basta que o imóvel esteja localizado fora das zonas urbanas dos municípios para que haja a incidência do imposto, ficando sujeitos ao ITR mesmo os desapropriados em favor de empresa estatal concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinados aos reservatórios de usina hidrelétrica. Isso, devido ao fato de que "a legislação que define o conceito de fato gerador do ITR é abrangente , não fazendo qualquer ressalva ou distinção em função do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas sua localização fora da zona urbana", fls. 133. Outrossim, asseverou-se que a impugnante é a legítima proprietária dos imóveis que, após a desapropriação, foram incorporados ao seu patrimônio. E, mesmo que afetados ao uso especial de serviços público privativo da União, tem-se por devida a exação fiscal. Quanto ao grau de utilização do imóvel de 0%, foi observado que foi a própria contribuinte que apurou esse percentual nas declarações apresentadas, como também o disposto no art. 27 da IN SRF n2 60/2001, que considera como área não utilizada pela atividade rural aquela ocupada pelos reservatórios de água destinados à produção de energia elétrica. Quanto ao valor da terra, a decisão considerou que a • interessada foi intimada a apresentar laudo técnico de avaliação, mas não apresentou qualquer documento comprovando os valores declarados, o que levou a fiscalização a calcular e arbitrar o VTN, razão pela qual não vislumbrou qualquer irregularidade no procedimento fiscal. No mais, ainda em razões de voto, decidiu-se pelo cabimento da taxa Selic e da multa proporcional de 75%, com base no princípio da legalidade, que, em tese, vincula a atividade da Administração. Razão pela qual esta estaria impedida de declarar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de determinado texto normativo, sendo atividade precípua do Poder Judiciário. A multa de 75% foi aplicada por ter havido subavaliação do VTN tributado, informado na declaração do exercício de 2001, em face da interpretação incorreta da legislação tributária pertinente. O contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 147/185 ratificando as alegações expendidas por ocasião da impugnação. Inicialmente, fez-se breve relatório fático processual. Seguiram-se argumentos jurídicos de discordância Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 257 quanto ao entendimento do Fisco de que a "área total do imóvel inscrito na SRF sob o n 6721584-0, que compõe a Usina São Simão" consiste em pastagens, motivo pelo qual se questiona a incidência do tributo de ITR. Sustentou que por serem as áreas destinadas aos reservatórios de água patrimônio público da União, não podem sofrer a incidência de ITR, bem como as áreas destinadas às suas margens, eis que ocupam natureza jurídica de áreas de preservação permanente. Afirmou que não foram respondidas pela autoridade julgadora as questões postas ao seu julgamento. Que, no tocante a aferição do Valor da Terra Nua declarado e o respectivo Grau de Utilização, considerou-se que as terras alagadas não possuem valor de mercado, além de constituir área indisponível. Que a natureza jurídica da atividade desenvolvida nessas terras é de serviço público, e assim deve ser interpretada para fins tributários, com as devidas benesses legais. 411k Aduziu que o Parecer Cosit n2 15/2000, citado na decisão recorrida, não determina nenhuma conduta, não obriga ninguém a fazer ou a deixar de fazer, não cria hipótese de incidência do ITR, não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei. Alega que manter a exigência contida no auto de infração significa ofender, abandonar, todos os comandos estatuídos pelo ordenamento jurídico vigente para a cobrança do ITR, razão por que espera e requer seja acolhido o recurso e determinado o arquivamento do feito. É o Relatório. II Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 258 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. A Recorrente sofreu autuação que teve por objeto a cobrança do ITR relativo ao ano de 2001. Sobre o valor do ITR foi acrescida a multa de ofício de 75% além dos juros de mora. O enquadramento legal do lançamento tributário foi: artigos 1 0•, 7°., 9°., 10, 11 e 14 da Lei 9.393; a Lei 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei 7.803/89; art. 10, § 4°. e art. 16, II da IN/SRF 43/97com a redação dada pela IN/SRF 67/97, artigos 10, § 7°. e 16, III da IN/SRF 43/97. Em síntese trata-se da constituição e cobrança do crédito tributário referente ao ITR da "Usina São Simão", sob o argumento principal de que "a isenção do ITR, do qual desfrutou o setor de geração e transmissão de energia elétrica, inclusive no que se refere às terras inundadas, encontra-se revogada, por força do § 1° do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da atual Carta Política da República, pois não houve a edição de lei anterior confirmando a manutenção desse benefício fiscal." O lançamento tributário não procede. Há que ser registrado que possível inexigibilidade formal deste lançamento, aos olhos desta Conselheira, confunde-se com o mérito, dentre outras condições e pressupostos processuais administrativos, posto que é necessária a análise da natureza da incidência do tributo. Assim todas as questões suscitadas pela Recorrente serão consideradas meritórias. • Da não incidência do ITR sobre terras submersas Deve ser considerado, inicialmente, que o artigo 153 da CF estabelece a competência da União Federal para a instituição de impostos sobre a propriedade territorial rural. O veículo introdutor desse imposto no sistema positivo é a Lei 9393/96. De acordo com a referida lei, a hipótese legal está na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel (territorial rural), por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1. de janeiro de cada ano. Dai se infere que o referido imposto incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel territorial rural. Da leitura dos artigos 10 e 11 da referida lei verifica-se que o imposto incide sobre o valor da terra nua. Assim, o binômio base de cálculo e critério material da hipótese de incidência, determina que a incidência desse imposto recaia sobre o valor patrimonial da propriedade rural, exclusivamente das terras, pois trata-se de imposto territorial (e não Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 259 territorial e predial como é o caso do IPTU), excluindo-se portanto, toda e qualquer benfeitoria existente sobre as terras. Desse modo, o signo de riqueza que determina a incidência tributária do ITR é o patrimônio advindo da propriedade territorial rural, o denominado legalmente como valor da terra nua — VTIV. No campo da incidência dessa espécie tributária estão as propriedades territoriais rurais com valor patrimonial. Os contribuintes desse imposto são os proprietários,os que detêm a posse ou o domínio útil da propriedade rural. A Constituição Federal apresenta casos de imunidade aplicáveis a esse imposto. Para o presente caso, importa, em tese, a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI "a" que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). I •Apenas para já traçar os pressupostos da conclusão do voto, já trago à colação a previsão do artigo 20 da Constituição Federal, incisos III a VI e § 1 0, bem como art. 176, nos seguintes termos: Art. 20: São bens da União: III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais. IV— as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, liç V — os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; op VI— o mar territorial; VII — os terrenos de marinha e seus acrescidos VIII — os potenciais de energia hidráulica. -.- § 1° É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 260 § 1° A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput desse artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. Aduzido o primeiro pressuposto — o da lei aplicável — passo a analisar o caso concreto, a fim de demonstrar que se está frente a caso de não incidência do ITR, seja pela aplicação da imunidade, seja pelo entendimento segundo o qual não é o caso de incidência do ITR pelo não enquadramento da lei aplicável ao caso concreto, pois a posse do bem pertence à União, além do bem não possuir valor tributável, de tal modo que, por esse motivo não pode recair a incidência do ITR sobre o referido imóvel. Demonstrando o raciocínio, conforme o lançamento tributário — termo de encerramento da fiscalização — fls. 33 dos autos — o ITR deveria incidir sobre a área total do imóvel — Usina São Simão - inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 26721584-0, localizada no município de Santa Vitória. Pois bem, consta dos autos que o imóvel sobre o qual é composta a Usina Hidrelétrica é de propriedade de Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, o que, por si só, não pode. conduzir o intérprete à conclusão de que por ser proprietária de um imóvel rural, seria ela a contribuinte do ITR. Há que ser sopesado o contexto dessa propriedade para se verificar que o sujeito Dassivo que detém a posse do imóvel é a União. Os imóveis que formam a Usina Hidrelétrica de São Simão foram objeto de desapropriação, pela União, a favor da Recorrente, em vista de Decreto Expropriatório. A Recorrente é concessionária de serviço público de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e recebeu as áreas que são destinadas aos reservatórios de água que são essenciais para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Então, a origem da propriedade, pela Recorrente, das terras objeto do lançamento tributário ora em discussão, ocorreu em vista da concessão, pela União, dos serviços públicos de serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos (art. 21, "a" da CF). Primeiramente apresentei o contexto normativo da questão posta em exame; todavia, dada a peculiaridade do caso, entendi como de vital relevância conhecer os dados técnicos sobre , essa propriedade — Usina Hidrelétrica - que é o objeto deste processo administrativo e, por tal motivo, irei fazer uma explanação, a partir de dados técnicos, sobre a espécie imobiliária em questão. Para poder trabalhar com termos técnicos, utilizo-me dos dados apresentados por Márcia dos Santos Seabra, em tese apresentada na Universidade Federal do Rio de Janeiro para obtenção do Grau de Mestre em Ciências em Engenharia Civil, sob o título: Estudo sobre a Influência da Zona de Convergência do Atlântico Sul em Bacias Hidrográficas nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, que consta no site Processo 11. 0 10675.00312412005-81 CCO31C01 Acórdão n.°301-33.691 Fls. 261 http://www.coc.ufrj.br/teses/mestrado/inter/2004/Teses/SEABRA MS 04 t M int.pdf. Os temas importantes trazidos no trabalho serão a seguir colacionados: 2.2 DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO Além do consumo humano e animal, entre os diversos usos múltiplos da água no Brasil, destaca -se o seu aproveitamento na geração de energia elétrica. O setor elétrico brasileiro, em razão do grande potencial hidráulico disponível, tem sua base de geração elétrica no aproveitamento deste potencial. Atualmente, aproximadamente 90% da energia elétrica consumida no Brasil provêm de fontes hidráulicas e o seu papel de destaque deverá se manter ao longo das próximas três ou quatro décadas (SETTI et al., 2001). O desenvolvimento deste aproveitamento, em sua maior parte, ocorreu nas últimas quatro décadas, período no qual o setor elétrico, sob liderança do Estado, se organizou tanto em termos operativos, quanto • nas atividades inerentes ao planejamento da expansão do sistema. Segundo OLIVEIRA (2003), os primeiros registros da história do setor hidrelétrico no Brasil datam do século XIX, no final do período imperial, ocasião em que as exportações de café e borracha aumentaram, acarretando uma necessidade de modernização da infra- estrutura do país. Esta modernização dos serviços de infraestrutura envolveu também serviços públicos como: linhas urbanas de bonde, água e esgoto, iluminação pública, além da produção e distribuição de energia elétrica. Em setembro de 1889, dois meses antes da proclamação da república, foi inaugurada a usina hidrelétrica de Marmelo-O no rio Paraibuna, pertencente à bacia do rio Paraíba do Sul, com 250kW de potência. Foi a primeira usina destinada para serviço de utilidade pública, fornecendo eletricidade para a cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais (ROCHA, 1999 apud OLIVEIRA, 2003). O excedente da energia gerada pelas usinas hidrelétricas era • aproveitado em pequenas redes de distribuição implantadas por seus proprietários. Essas pequenas redes foram se expandindo pelas regiões vizinhas, chegando a motivar o aumento de potência de muitas usinas. A evolução do parque gerador instalado sempre esteve intimamente atrelada aos ciclos de desenvolvimento nacional. Os períodos de maior crescimento econômico implicavam um aumento da demanda de energia e, conseqüentemente, a ampliação da potência instalada. Igualmente, as épocas recessivas afetaram diretamente o ritmo de implantação de novos empreendimentos. Em síntese, entre 1880 e 1900, o aparecimento de pequenas usinas geradoras deu-se basicamente pela necessidade de fornecimento de energia elétrica para serviços públicos de iluminação e para atividades econômicas como mineração, beneficiamento de produtos agrícolas, fábricas de tecidos e serrarias. Nesse mesmo período, a potência instalada aumentou consideravelmente, com o afluxo de recursos financeiros e tecnológicos do exterior para o setor elétrico. Predominando o investimento hidrelétrico, multiplicaram-se as Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 262 companhias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas pequenas localidades. As duas primeiras companhias de eletricidade sob controle de capital estrangeiro, que tiveram importância na evolução do serviço elétrico, foram a Light e a AMFORP, instaladas nos dois centros onde nasceu a indústria nacional, São Paulo e Rio de Janeiro (SILVEIRA et al., 1999). A revolução de 30 e a chegada de Getúlio Vargas ao Governo Federal inaugurou uma nova etapa na história do Brasil. No plano econômico, a marca foi a substituição do modelo agroexportador por um modelo de desenvolvimento baseado na industrialização e, no âmbito político, na reestruturação da República, com a transformação das relações entre os poderes federal e estadual e a expansão da intervenção do Estado nas esferas econômica e social. Nesse ambiente, consolidou-se o Código de Águas de 1934, em que os temas predominantes eram aproveitamento hidrelétrico e utilização múltipla dos recursos hídricos. Segundo OLIVEIRA (2003), o Código de Água s foi a primeira norma • federal que disciplinou essa matéria, dividindo as águas em públicas, comuns e particulares, atribuindo as primeiras à União, aos estados e também aos municípios, conforme sua situação. Disciplinou, também, o aproveitamento em linhas gerais. Em 1957, foi criada a Central Hidrelétrica de Fumas - FURNAS, empresa que marcou este período. Criada pelo governo federal com participação acionária dos estados de São Paulo e Minas Gerais e das concessionárias privadas LIGHT e AMFORP, para implantação do que seria, na época, o maior aproveitamento hidrelétrico com capacidade de 1200 MW e localizada estrategicamente entre os grandes centros de carga do país, Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. A primeira usina hidrelétrica (UHE) de Furnas recebeu o nome da empresa, UHE de Furnas, e foi construída no município de Passos (MG) no rio Grande (Figura 2.1). A intervenção estatal foi consolidada com a criação, em 1960, do Ministério de Minas e Energia (MME) e, em 1962, das Centrais • Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS). Nesse período, observou-se uma acentuada expansão do potencial instalado no país, visivelmente no parque hidrelétrico brasileiro, que de 4125 MW em 1962 chegou a 56000 MW no final de 1998. No entanto, apesar de existirem muitas leis e órgãos sobre a água, eles não foram capazes de incorporar meios de combater o desperdício, a escassez e a poluição das águas, bem como solucionar conflitos de uso e promover os meios de uma gestão descentralizada e participativa. Foi exatamente para preencher essa lacuna que foi elaborada a lei n° 9.433 em 08 de janeiro de 1997, conhecida como a Lei das Águas, que tem a função de definir o rumo da gestão dos recursos hídricos no Brasil (SEITI et al., 2001). Ela também introduziu importantes alterações de ordem conceitual, onde a água passa a ser reconhecida como um bem vulnerável e de valor econômico (BRASIL, 1997). Toda essa mudança busca assegurar à atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos. Em 17 de julho de 2000, a Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 263 lei 9.984 cria a Agência Nacional de Águas (ANA), responsável pela implementação e aplicação da lei 9.433 de 1997. Pode-se notar que o setor de recursos hídricos no Brasil está ganhando importância e interesse por parte da sociedade. Segundo SETTI et al. (2001), este é um grande passo que o país está dando para que futuramente tenha-se um modelo sustentável de desenvolvimento no que diz respeito ao aproveitamento desse recurso natural de suma importância, água. 2.3 RESERVATÓRIOS E USINA HIDRELÉTRICA: DEFINIÇÃO E OPERAÇÃO Uma usina hidrelétrica pode ser definida como um conjunto de obras e equipamentos cuja finalidade é a geração de energia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio (FURNAS, 2004). • O potencial hidráulico é proporcionado pela vazão hidráulica e pela concentração dos desníveis existentes ao longo do curso de um rio. Isto pode se dar de forma natural, guando o desnível está concentrado numa cachoeira: através de uma barragem, quando pequenos desníveis são concentrados na altura da barragem e através de desvio do rio de seu leito natural. A geração de energia elétrica no Brasil depende basicamente das vazões que naturalmente transitam nos sistemas de canais fluviais das bacias onde se encontram instalados aproveitamentos hidrelétricos. O processo natural de vazões fluviais tem como característica principal a sua inconstância, dependente da ocorrência de precipitações (OLIVEIRA, 2003). Ainda segundo OLIVEIRA (2003), tendo em vista a irregularidade das vazões fluviais e a necessidade de manter a continuidade do fornecimento de energia elétrica, o sistema brasileiro de geração de energia elétrica conta com uma série de reservatórios de acumulação 111 cuja função é essencialmente armazenar água nos períodos de maiores afluências naturais de vazões e fornecer água nos períodos mais secos. A capacidade de armazenamento hoje disponível permite, não só a regularização intra-anual do sistema, como também fornece proteção contra ocorrência de seqüências de anos considerados secos. A maior vantagem das usinas hidrelétricas é a transformação limpa do recurso energético natural. Não há resíduos poluentes e há baixo custo da geração de energia, já que a água do rio está inserida à usina (FURNAS, 2004). A operação de reservatórios consiste de ações planejadas com antecedência e executadas em tempo real, com o objetivo de gerenciar a água armazenada em reservatórios, considerando as vazões afluentes previstas, as vazões defluentes programadas turbinada e vertida, a disponibilidade de armazenamento nos reservatórios, a capacidade de descarga dos vertedouros e as restrições fixas e temporárias à utilização plena das estruturas hidráulicas dos reservatórios. Essa operação é coordenada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), executada pelos agentes de geração responsáveis pela , Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 264 operação das usinas hidrelétricas e realizada em um sistema de reservatórios, de acordo de com instruções de operação específicas, baseadas nos estudos de planejamento previstos nos procedimentos de rede (ONS, 2003). Cada reservatório dispõe de um manual de operação próprio, explicitando as regras e metodologias do agente responsável pelo aproveitamento e contemplando as condições de operação normal e não-normal, sejam elas referentes a manter vazões especificadas em pontos a jusante ou mantendo o nível do reservatório (montante) dentro de determinados limites. Normalmente, o reservatório opera dentro do chamado volume de regularização, que está entre os níveis mínimo normal e máximo normal. Porém, quando o reservatório, diante de uma cheia afluente, atinge um nível acima do máximo normal, as descargas são liberadas tentando trazer o nível de volta ao máximo normal, condicionando-se a nunca• exceder as restrições. No início do período chuvoso, impõe-se ao reservatório um nível que atenda ao volume de espera calculado a cada ano (OLIVEIRA, 2003). A regularização, além do efeito para a geração de energia elétrica, beneficia outros usos da água a jusante através do controle de cheias e do aumento da vazão mínima nos períodos de estiagem. Porém, as várias restrições de jusante, principalmente em relação a cheias, foram aumentando, em parte, devido a não existência durante muito tempo de um órgão articulador da gestão de recursos hídricos com as autoridades competentes no controle do uso do solo nas margens do rio e, também, devido ao aumento da população urbana que foi sendo verificado nas cidades brasileiras. Após o início da operação de um reservatório, as cheias que normalmente ocorriam, anualmente, deixam de ocorrer nesta freqüência normal. O reservatório faz seu papel regularizador do regime do rio. A falsa idéia de segurança leva à construção de benfeitorias nas calhas anteriormente sujeitas a enchentes anuais. Em áreas urbanas, na maioria das vezes, o que se observa é as calhas dos rios em processo de acelerada urbanização. O setor elétrico foi assimilando, ao longo de anos, essas restrições com a alocação de maiores volumes de espera em seus reservatórios de modo a atenuar a defluência de cheias, mas, mesmo com este cuidado, há sempre um risco de que as restrições possam ser quebradas. No ano de 1977, por exemplo, enchentes ocorridas na bacia do rio Grande ocasionaram o rompimento das barragens de Euclides da Cunha e Armando Salles Oliveira, pertencentes à antiga Companhia Elétrica de São Paulo — CESP. A partir desse momento, além dos estudos hidrológicos, para a área de programação da operação do setor elétrico passarem a ter um maior reconhecimento, a CESP iniciou a implantação de uma rede telemétrica em sua área de atuação e também do primeiro serviço de meteorologia voltado para a quantificação de chuva futura em uma empresa de geração hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). A previsão meteorológica vem sendo utilizada de forma crescente como apoio à decisão em diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 95% de sua produção elétrica de origem hidráulica, o Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 265 Brasil depende, para um planejamento mais efetivo da operação integrada de seu parque hidrelétrico interligado, de previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, além das previsões de afluência que há muito já vêm sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hidrológicos (ONS, 2000). No planejamento, programação, coordenação e controle da operação das usinas hidrelétricas, as previsões meteorológica e climática constituem-se com o ferramentas importantes para as atividades de previsão de carga, previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento na qualidade das tomadas de decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (ONS, 2000). No caso específico de Furnas Centrais Elétricas S.A., o setor de Meteorologia foi criado no ano de 1994, com a finalidade de fornecer previsões do tempo de curto prazo (até 24 horas), dados de • precipitação ocorrida e prevista para serem utilizados nos modelos hidrológicos e perspectivas de evolução do tempo para 48 horas, dando apoio às diversas atividades da empresa. Hoje, o setor de Meteorologia fornece previsão quantitativa de precipitação para sete dias como dado de entra da para simulação hidrológica, além de perspectivas de evolução do tempo para até 5 dias. Para elaborar essas previsões, a equipe de meteorologistas baseia -se em resultados de modelos numéricos de tempo, nos dados meteorológicos observados da rede nacional e da sua rede telemétrica, em imagens de satélite, imagens de radares meteorológicos e de descargas atmosféricas. Segundo OLIVEIRA (2003), na maioria dos eventos de cheias, após a estruturação das áreas de hidrometeorologia das empresas de energia hidrelétrica, obteve -se sucesso no apoio à operação hidráulica das usinas no decorrer destes eventos, Oliveira, pertencentes à antiga Companhia Elétrica de São Paulo — CESP. A partir desse momento, além dos estudos hidrológicos, para a área de programação da operação do setor elétrico passarem a ter um maior reconhecimento, a CESP iniciou a implantação de uma rede telemétrica em sua área de • atuação e também do primeiro serviço de meteorologia voltado para a quantificação de chuva futura em uma empresa de geração hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). A previsão meteorológica vem sendo utilizada de forma crescente como apoio à decisão em diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 95% de sua produção elétrica de origem hidráulica, o Brasil depende, para um planejamento mais efetivo da operação integrada de seu parque hidrelétrico interligado, de previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, além das previsões de afluência que há muito já vêm sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hidrológicos (ONS, 2000). No planejamento, programação, coordenação e controle da operação das usinas hidrelétricas, as previsões meteorológica e climática constituem-se com o ferramentas importantes para as atividades de previsão de carga, previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento na qualidade das tomadas de decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (ONS, 2000). , Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.691 Fls. 266 4.4 A BACIA DO RIO PARANAMA O rio Paranaíba nasce na serra da Mata da Corda em Minas Gerais a uma altitude de 1.140 m, percorre uma extensão de 1.120 km até sua desembocadura no rio Paraná, com sua bacia de captação e drenagem totalizando 220.195 Km2, sendo que 67,89% dessa área localiza-se no estado de Goiás. Seus principais afluentes sã o: rio Aporé, rio dos Bois, rio Claro, rio Corrente, rio Corumbá, rio Meia Ponte, rio Piracanjuba, rio São Marcos, rio Turvo, rio Verde, rio Verdá"o, rio Veríssimo (SIMEGO, 2003). 4,4.1 Geração de energia elétrica Entre as usinas hidrelétricas que operam na bacia do rio Paranaíba está a UHE de Itumbiara, localizada entre os municípios de Itumbiara (GO) e Araporã (MG). A Figura 4.7 mostra uma foto da UHE de * • Itumbiara. A UHE de Itumbiara é a maior usina do sistema Furnas. Teve sua construção iniciada em 1974 entrando em operação em 1980 com uma capacidade instalada de 2.082 MW (FURNAS, 2004). Em vista dos dados técnicos acima apontados, não pairam dúvidas, para essa Conselheira de que as águas sobre as terras de propriedade da Recorrente pertencem à União, seja pela qualificação como rio, seja pela qualificação como potencial de energia hidráulica, conforme os conceitos extraídos da dissertação referida, em especial, dos conceitos que negritei, mas que ainda explicitarei de forma mais enfática ao longo desse voto. Importante, considerar que quando a União, por meio do regime de concessão, transfere a exploração de tais serviços públicos para uma entidade de direito privado, precisa dar-lhe a condição física necessária para a realização de tal serviço, e, para tanto, realizou a desapropriação das terras (a serem) inundadas em favor da Recorrente. •Da mesma forma, quando finalizar o regime de concessão e a União assumir por si ou por outra entidade tal serviço terá de realizar novamente a desapropriação das terras (agora) inundadas em favor daquela entidade que for exercer tais serviços. Portanto, ainda que se alegue que referidos imóveis, após desapropriados por iniciativa do poder público, foram incorporados ao patrimônio da Recorrente, há que prevalecer o entendimento de que tal propriedade está totalmente afetada ao uso especial do serviço público privativo da Ulmo, de tal forma que a posse do imóvel pertence à União, o que impede que a Recorrente lá permaneça com animus domini. Assim, a propriedade da terra nua em favor da Recorrente é uma propriedade que está diretamente relacionada à prestação dos serviços já indicados e que foi um pressuposto histórico necessário para a construção da Usina, daí, com a inundação das águas, o bem passou para a posse da União, por ter se transformando em potencial de energia hidráulica. Entenda-se que ocorreu a desapropriação de terras a propriedade das mesmas foi transferida para a Recorrente que sobre elas construiu a Usina Hidrelétrica e, com tal construção possibilitou que sobre as terras ficassem as águas represadas vindas dos rios e das • Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 267 águas pluviais. Assim, em vista da obra construída pela Recorrente para os fins do regime de concessão que mantém com o Poder Público, aquela terra cuja propriedade lhe foi transferida por meio da desapropriação, ficou submersa pelas águas que formam o reservatório da Usina, que são águas essenciais para a produção da energia elétrica e, por isso mesmo, bens pertencentes à União. Por outra via, se por um lado considera-se que houve a desapropriação da terra em favor da Recorrente, não se pode deixar de considerar, por outro lado, que as águas represadas que sobre ela se encontram pertencem à União, nos termos do inciso III e VIII do artigo 20, e artigo 176 todas da Constituição Federal, anteriormente mencionados. E, se as águas integram o patrimônio da União, é ela que detém o domínio útil da propriedade, nada restando ao proprietário a fazer sobre o bem, de tal forma que, sob esse aspecto indubitável que o sujeito passivo do ITR é a União que detém o domínio útil, e, aí, atingido o suposto fenômeno da incidência, pela imunidade recíproca. • Detalhando-se mais o raciocínio tem-se que a Constituição Federal já elencou, nos incisos III e VIII do artigo 20 que são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais (inciso III) e os potenciais de energia hidráulica (inciso VIII). Pelos dados técnicos, já restou certo que as áreas objeto da presente discussão caracterizam-se nas categorias constitucionais indicadas. A fim de melhor elucidar a questão cito as precisas lições do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 13'. ed., Malheiros, p. 751 e seguintes: 1. Conceito Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, • aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. V. Os bens quanto à sua natureza fi'sica 5. Deixando de lado os bens móveis, quanto à natureza física os bens públicos assim se classificam: a) bens do domínio hídrico, compreendendo: a.1)águas correntes (mar, rios, riachos etc.); a.2) águas dormentes (lagos, lagoas, açudes) e a.3) potenciais de energia hidráulica; a) bens do domínio terrestre: Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 268 b.1) do solo; h:2) do subsolo 11. Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes à União, por força do art. 20, VIII, da Constituição. Aceitas as lições do Emérito Professor, não há dúvidas de que os bens em discussão se enquadram na categoria de lagos, rios, além disso, em razão do próprio uso a que se destinam, não há dúvidas de que tais áreas apresentam-se como potenciais de energia elétrica. Assim, claro está que são bens da União a teor do disposto no citado artigo 20 da CF. Sobre a questão a Recorrente aduziu mais argumentos, trazendo à lume a legislação infraconstitucional atinente à matéria, o que só corrobora o ditame constitucional que por si só já enquadra as águas dos reservatórios como bens da União (nesse sentido são as 111 disposições do Código de Águas — Decreto 24643/64). Do não enquadramento da Recorrente como sujeito passivo do ITR sobre o imóvel em questão Poderia perdurar a dúvida sobre a incidência do ITR sobre as terras submersas e sobre a área situada ao seu redor, em vista da "propriedade" dessas terras pertencerem à Recorrente. Todavia, há que ser considerado que tal propriedade ocorre como condição para a prestação do serviço público sob o regime de concessão, de tal modo que a "propriedade" que detém a Recorrente não possui o contorno que se atribui à propriedade pura e simples do direito privado, pois em vista do regime de concessão a que está submetida não lhe é dado o direito de alienar ou ceder o imóvel, e, as águas que sobre as terras pertencem, como visto, ao patrimônio da União. Pelas lições de Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil — Vol. IV— Direito das Coisas, 18' edição, Forense, p. 91 e seguintes, temos que: 0 nosso Código Civil não dá uma definição de propriedade, preferindo enunciar os poderes do proprietário (art. 1.228): "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Fixando a noção em termos analíticos, e mais sucintos, dizemos, como tantos outros, que a propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha. E, ao mesmo tempo nos reportamos ao conceito romano, igualmente analítico: dominium est ius utendi et abutendi, quatenus iuris ratio patitur. • Fiquemos então com o conceito calcado no Código Civil de 2002, similar ao adotado pelo Código Civil de 1916, que, sem pruridos de perfeição estilística, define o domínio e ao mesmo tempo o analisa em seus elementos. Estes, desde as fontes, consistem no uso, fruição e disposição da coisa. São os atributos ou faculdades inerentes à propriedade. Errôneo, n Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 269 contudo, seria dizer que esta reúne ou enfeixa os direitos de usar, gozar e dispor da coisa. A propriedade é que é um direito, e este compreende o poder de agir diversamente em relação à coisa, usando, gozando ou dispondo dela: ius utendi, fruendi et abutendi (Windscheid, Coviello, Serpa Lopes). Podem estes atributos reunir-se numa só pessoa, e tem-se neste caso a propriedade em toda a sua plenitude, propriedade plena, ou simplesmente a propriedade ou propriedade sem qualificativos: plena ir re potestas. Mas pode ocorrer o desmembramento, transferindo-se a outrem uma das faculdades, como na constituição do direito real de usufruto, ou de uso, ou de habitação, em que o dominus não deixa de o ser (domínio emitente), embora a utilização ou fruição da coisa passe ao conteúdo patrimonial de outra pessoa (domínio útil). Pode, ainda, perder o proprietário a disposição da coisa, como na inalienabilidade por força de lei ou decorrente da vontade. Em tais hipóteses, diz-se que a propriedade é menos plena, ou limitada. O direito de propriedade é em si mesmo uno, tornamos a dizer. A condição normal da propriedade é a plenitude. A limitação, como toda restrição ao gozo ou exercício dos direitos, é excepcional. A propriedade, como expressão da senhoria sobre a coisa, é excludente de outra senhoria sobre a mesma coisa, é exclusiva: plures eamdem rem in solidum possidere non possunt. Só acidentalmente vige a co- propriedade ou condomínio, como oportunamente veremos. Trazendo as lições do Prof. Caio Mário da Silva Pereira à análise do presente caso, conclui-se que não se pode atribuir à Recorrente a sua qualificação como ‘‘ proprietária" do imóvel objeto do lançamento do ITR, visto que se propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa; e reivindicá-la de quem injustamente a detenha, é certo que a Recorrente não tem o direito de uso, gozo e disposição da coisa, conquanto é a União que detém os bens que atingem toda a propriedade. Ademais, não pode a Recorrente alienar, ceder, dar em usufruto o imóvel, de forma que, ainda que, no registro imobiliário e nos seus registros contábeis, conste a Recorrente como a proprietária do imóvel, não tem a Recorrente, o direito de uso, gozo ou fruição dessa propriedade, na qualidade de proprietária, mas tão-somente na qualidade de 1110 concessionária do serviço público pode se utilizar das águas dos reservatórios para a geração de energia. Portanto, consoante o meu entendimento, nesse caso, a propriedade, como título constante do registro imobiliário e como registro contábil da Recorrente não permite a incidência do ITR pelo contexto em que se insere tal instituto, posto que esta propriedade é limitada à formalidade, não se caracterizando como propriedade quando da análise dos elementos de tal instituto nos termos da lei e doutrina civil aplicada ao caso, além da questão da posse, já demonstrado, a meu ver, que cabe indiscutivelmente à União, o que, acarreta a imunidade.. Ainda sobre a questão da propriedade e da incidência dos impostos sobre a propriedade nos casos similares ao objeto do processo em exame, é relevante tomarmos as lições dos Professores Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho, em Parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n. 42, os. 139 e seguintes, transcrito a seguir em seus trechos principais: f"-767 Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 270 O escopo principal do presente estudo consiste em demonstrar que a delegação de serviços públicos a empresas organizadas sob as formas do Direito Privado gerou um regime especial de bens, diverso do regime clássico da propriedade imobiliária previsto no Direito Civil, a afastar a incidência dos impostos territoriais sobre os bens imóveis cede àquelas empresas, para a execução de seus misteres. Inicie-se a demonstração pelo Código Tributário Nacional: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." No Direto brasileiro, os impostos sobre a propriedade de bens imóveis são o ITR, de competência da União, e o IPTU, de competência dos Municípios. * Na medida em que a delegação de serviços públicos implica a cessão de imóveis públicos de uso especial, segundo preceitos do Direito Administrativo, é de se concluir que estes não se submetem à incidência dos impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária, tal como definida pelo Direito Civil. Para bem vincar a procedência da tese central do parecer, faz-se oportuna desde logo a seguinte assertiva de Hely Lopes Meirelles: "Pela concessão, o Poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. (..) Ao concessionário podem ser atribuídas certas prerrogativas ou 410 vantagens de ordem pública, convenientes ao bom desempenho do serviço, tais como (...) a faculdade de obter desapropriação e servidão administrativa (Lei n° 3.365, de 21.06.1941, arts. 3° e 40)." (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 2a. ed., pp. 316-317). A transcrição no registro imobiliário, em nome dos delegatários, de terrenos expropriados para a passagem de linhas férreas não tem a finalidade de transmitir-lhes verdadeiramente o domínio imobiliário, por duas razões sensíveis. Em primeiro lugar, não faria sentido o Poder Público, com base no critério da utilidade pública, desapropriar terras particulares para entregá-las graciosamente a terceiros. É a delegação que impulsiona o registro, que é conseqüência, e não causa, dos direitos reais efetivamente transferidos. Sobre a eficácia da transcrição imobiliária no Direito Brasileiro, vale conferir o ensinamento de Washington de Barros Monteiro, para quem: "A transcrição, em face do nosso direito, não é, por conseguinte, mera publicação do ato translativo do direito francês. Ao contrário, é tradição solene, que gera direito real para o adquirente, transferindo- lhe o domínio. Mas também não é a transcrição do direito germânico, • Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.691 Fls. 271 uma vez que seu valor não é absoluto, comportando-se prova em contrário." (ob.cit,pp. 105-106, grifo nosso). Em segundo lugar, aos concessionários veda-se a possibilidade de alienar, arrendar ou desmembrar as ferrovias, ficando obrigados ao seu uso compulsório e a entregá-las ao Poder delegante em várias circunstâncias (falência, v.g.), especialmente quando do término da concessão (reversão). Em verdade, o delegatétrio detém tão-somente o direito de uso da coisa pública. No particular, o IPTU incide sobre o direito de propriedade, a posse ad usucapionem e o domínio útil (enfiteuse) nunca in substantia sobre coisa alheia. Os leitos ferroviários estão para as delegações do serviço de transporte ferroviário, assim como as pistas áreas, as estradas, as barragens, as turbinas e as torres de transmissão de energia estão para 40 as delegações dos serviços públicos de transporte aéreo, transporte rodoviário e geração e transmissão de energia hidrelétrica: são elementos indispensáveis à sua prestação. Pelas mesmas razões, essas pertenças se distanciam do conceito civilista de propriedade imóvel, regendo-se pelos institutos do Direito Administrativo." Assim, parece-me indubitável que a propriedade das terras submersas e das terras das margens dos reservatórios, é uma propriedade que não se reveste da qualificação comum e senCrica da propriedade nos termos do Direito Civil, devendo tal instituto ser analisado no contexto do Direito Administrativo, posto que a propriedade da terra é transmitida ao concessionário do serviço público enquanto durar o contrato de concessão, posto que tal propriedade é condição para a prestação do serviço público objeto da concessão. Ademais, sobre as terras estão reservatórios de água que formam patrimônio da União, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal, de tal modo que ainda que a propriedade, de forma qualificada pelo regime da concessão, pertença à Recorrente, os bens que sobre tal propriedade recaem pertencem à União, forçando-nos a concluir que a União 11, detém a posse e o domínio útil desses bens, o que desde logo afastaria a incidência do ITR sobre esse imóvel, pela impossibilidade da cobrança do ITR de pessoa política de direito público interno, nos termos do artigo 150, VI, "a" da CF. Para corroborar tal fundamento de voto, registro a lembrança do previsto no parágrafo primeiro do artigo 20 da CF: § 1 0 É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. O propósito de tal previsão constitucional foi o de criar uma exação (sem entrar na natureza jurídica dela —se tributária ou não) para compensar a pessoa jurídica de direito público interno pela exploração pela pessoa de direito privado, de seus bensconstantes do rol do art. 20. Assim, se por um lado, impossível a cobrança do ITR, por outro lado, a Recorrente deve pagar a CFEM pela exploração de bens da União, visto que a característica dessa exação é a sua natureza compensatória. Ainda, para afastar qualquer dúvida sobre a não incidência do ITR ao imóvel objeto desse processo administrativo, em vista da imunidade, há que se afastar qualquer . . .• Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 272 entendimento relativo à não aplicação da imunidade em vista do previsto no §3° do artigo 150 da Constituição Federal, que disciplina as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. • O raimóvel e, o invirtude tdsobre oe e d qual todos hoas v oi as dad dados oe pretensãoe de n sã aos õdr oa zITeRs jurídicas n ã o pertenced indicadas, oàa d Recorrente,é oc or r e certo tot e, consoante já demonstrado e acatado por essa Conselheira, até porque a propriedade rural não se relaciona à exploração de atividade econômica da Recorrente, o que se relaciona com tal exploração são as águas e o potencial de energia hidráulica, pois a partir deles é que há a prestação dos serviços de energia elétrica, e como consta dos autos, pela exploração desse bem público (águas) a Recorrente paga a compensação financeira prevista no artigo 20 da CF, conforme declaração juntada aos autos às fls. 36. Ademais, que a Recorrente não pode ser alcançada pela incidência do ITR sobre o referido imóvel por não se enquadrar em qualquer das hipóteses de sujeito passivo, pois a propriedade, como demonstrado, não lhe pertence, visto que o título registrai não lhe traz a condição de proprietária do imóvel, visto que não possui direito de alienar, ceder, onerar ou realizar qualquer ato sobre o referido imóvel, e, porque, a posse e o domínio útil pertencem à União, visto que os bens que estão sob as terras, pertencem à União, por força de comando constitucional. Do erro na indicação do VTN Há que ser considerado, como argumento diferente do até aqui tratado, que a Lei de regência — Lei 9393/96, ao tratar da base de cálculo, determina que: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1 - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias. Ora, o reservatório é um grande depósito a céu aberto, pois como consta da citação doutrinária feita, anteriormente, Uma usina hidrelétrica pode ser definida como um conjunto de obras e equipamentos cuja finalidade é a geração de energia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio (FURNAS, 2004). Assim, onde se encontram as águas há um reservatório construído, de tal modo que a Fiscalização deixou de considerar, ao estipular o VTN, todos os valores relativos à construção do reservatório, fato esse que impede que seja provido o lançamento tributário em vista do erro na atribuição do VTN que deixou de considerar os valores relativos à construção do reservatório e da barragem. . • • Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 273 Ainda, nesse raciocínio, se for considerado o inciso II do artigo 10 da Lei 9393/96, também deverá ser afastado o lançamento tributário, posto que além do desconto das áreas em que há a construção do reservatório, teria de ter sido excluída a área do entorno dos rios, lagos naturais ou artificiais, pois formam área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, consoante a seguir enunciada: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° • 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei 4771/65 —Código Florestal, por sua vez, disciplina que: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 • (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) c) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; E, ainda, devem ser mencionados os artigos 10 e 2° da Resolução 302/2002 da Conama, nos seguintes termos: Art. 1° Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação • Processo n.° 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 274 Permanente de reservatório artificial e a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. Art. 2° Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: 1- Reservatório artificial: acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos; II - Área de Preservação Permanente: a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Portanto, toda a área atingida pela pretensa tributação teria de ser excluída do cálculo da área tributável, seja em razão da construção, seja por fazer parte de área de preservação permanente. • Ainda deve ficar registrado que equivocado por completo o arbitramento do VTN feito pela fiscalização que tomou como base de cálculo do tributo, valor que de forma alguma corresponde ao valor da terra do imóvel, pelas razões já indicadas, bem como considero como irrelevante o fato de a Recorrente ter apresentado, em momento anterior à fiscalização, valores diversos dos agora pretendidos para fins de verificação do VTN do imóvel. Há que ser lembrado que o lançamento tributário é ato administrativo vinculado à lei, de tal modo que a Administração Fazendária não deve buscar receber nada mais ou nada menos do que o devido, e para perseguir tal fim, deve arbitrar valores, retificar declarações, realizar perícias, tudo com o objetivo de cumprir fielmente a lei, exigindo tributo em perfeita conformidade com a previsão legal, o que, infelizmente não aconteceu no presente caso, em que o lançamento tributário deu-se com a indicação da Recorrente como sujeito passivo da incidência do ITR sem qualquer exame da peculiaridade do caso; e, além disso, com a atribuição da base de cálculo a partir do valor atribuído para as terras consoante levantamento • realizado pela Secretaria da Agricultura, sem qualquer vinculação desses valores à realidade das terras submersas objeto do lançamento tributário ora tido como improcedente. Importante sopesar que, na verdade, cabe à Fiscalização a prova do VTN, posto que em face das peculiaridades do caso, torna-se fato notório que não era possível a aplicação do valor da terra levantado pela Secretaria Municipal de Agricultura - SIPT, que é um valor próprio das terras com destino agrícola, para fins de determinação de terras submersas. Portanto, sob o meu julgamento, inválido é o lançamento porque não está calçado em provas suficientes para atribuição do valor da terra nua, de modo que o fato da Recorrente não ter apresentado laudo é irrelevante para a solução da questão. Registro, ainda, que em face da evidencia que as terras não se prestam para fins de agricultura, é inaceitável, em vista do princípio da legalidade e da razoabilidade, acatar como fundamento para atribuição do valor da terra nua, o valor da terra com destino agrícola. Feitas essas considerações, concluo, diante de todas as questões postas no decorrer do voto que: • • • Processo rif 10675.003124/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.691 Fls. 275 a) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade da Recorrente que constituem a Usina Hidrelétrica, pois após terem sido desapropriadas sobre tais áreas foi construída a referida Usina Hidrelétrica recebendo as águas represadas, que como trabalhado nessa peça, tais águas são bens da União. b) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade da Recorrentes que constituem a Usina Hidrelétrica, posto que a transferência da referida propriedade para a Recorrente foi pressuposto para que fosse construída a referida Usina, que após construída tornou público o bem, de tal modo que a propriedade da Recorrente é limitada aos aspectos de registros formais e contábeis, não podendo lhe ser atribuída qualquer das características ou elementos da propriedade, de tal modo que a Recorrente não se enquadra como sujeito passivo do ITR por não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras. • c) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade da Recorrente que constituem a Usina Hidrelétrica, pois as águas represadas que inundam as terras pertencem à União, que detém o domínio útil dessas terras, sendo, portanto, eventual sujeito passivo do imposto, que tem a sua incidência afastada pela imunidade recíproca. d)Não há incidência do ITR sobre as áreas do entorno do reservatório que forma a Usina Hidrelétrica por ser área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, e em conseqüência, excluída do campo da incidência do ITR. e) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade da CEMIG que constituem a Usina Hidrelétrica, em vista da impossibilidade de ser atribuído, nos termos da legislação aplicável, o valor da terra nua. Enfim, em vista da análise constitucional, legal e fática, entendo como impossível, frente ao ordenamento jurídico vigente, a incidência do ITR sobre as terras submersas sobre as águas que compõem os reservatórios formadores de Usinas Hidroelétricas, bem como de toda a área que faz margem ao referido reservatório. 11111 Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, a fim de julgar IMPROCEDENTE o lançamento tributário objeto do presente processo administrativo. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 , À SUSY GOMES W-•. - lt, - Relatora

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4662269 #
Numero do processo: 10670.000965/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência para que fosse verificada in loco as áreas de preservação permanente e de reserva legal, vencidos os Conselheiros Davi Machado Evangelista, Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento parcial para acatar tão somente a área de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência para que fosse verificada in loco as áreas de preservação permanente e de reserva legal, vencidos os Conselheiros Davi Machado Evangelista, Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento parcial para acatar tão somente a área de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10 0, § 70 da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. • Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência para que fosse verificada in loco as áreas de preservação permanente e de reserva legal, vencidos os Conselheiros Davi Machado Evangelista, Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento parcial para acatar tão somente a área de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 -4 ANE SE DA DT PRIETO Pres' I ente Processo n° : 10670.000965/00-82 Acórdão n° : 303-32.631 il\p2T6N L ARTOL2 elator fnel°Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, III Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Fez sustentação oral o advogadoAquiles Nunes de Carvalho OAB/MG 65039. o 2 Processo n° : 10670.000965/00-82 Acórdão n° : 303-32.631 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (01/12) pelo qual se exige o pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa proporcional e juros de mora, exercício 1997, pois em sua declaração, segundo consta do item "Descrição dos Fatos", o contribuinte informou ser a área de seiscentos e trinta e seis hectares de preservação permanente, e um mil e duzentos e dezessete virgula dois hectares de utilização limitada e, no entanto, não providenciou o ato declaratório ambiental, junto ao órgão ambiental competente e nem averbou a área declarada como sendo de reserva legal conforme exigência da legislação tributária. • O enquadramento foi embasado nos arts. 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96, e ainda nos arts. 6° e 8° da mesma Lei. No que se refere à atualização monetária e as penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Intimado a apresentar os documentos relacionados às fls. 21, o contribuinte manifestou-se às fls.23/25, juntando os documentos de fls. 26/33, entre os quais, Laudo de Avaliação. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 36), o contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls.39/53, juntando os documentos de fls.54/81, entre os quais, Documento de informação e atualização cadastral e, alegando, em síntese, o que segue: • (i) preliminarmente, o Auto de Infração deverá ser declarado nulo, em face do flagrante cerceamento do direito à ampla defesa e do contraditório; (ii) o art. 10°, inciso V do Decerto n° 70.235/72, menciona que o Auto de Infração será lavrado por servidor competente no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente: a descrição do fato e a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, mencionando ainda o art. 142 do CTN e a IN SRF n° 94, para corroborar seus argumentos; (iii) o Auto de Infração sob defesa, relativamente à redução da ,i.área de pastagem informada na DITR, não descreve os fatos que por ventura tenham originado a infração e ainda deixa de indicar a norma legal infringida, impedindo desta forma, a instauração do contraditório e impossibilitando o 3 Processo n° : 10670.000965/00-82 Acórdão n° : 303-32.631 exercício da ampla defesa desrespeitando nossa Constituição Federal, o CTN o Decreto 70.235/72 e a Instrução Normativa SRF n° 94/97, devendo em razão disso, sucumbir sob pena de nulidade; (iv) uma das acusações, (entrega em atraso da DITR), resultou na cobrança da multa regulamentar apurada no demonstrativo de multa por atraso na entrega da declaração do ITR, tudo isso, sem descrever o fato, sem indicação do enquadramento legal e sem qualquer intimação ao contribuinte para esclarecimentos; (v) de acordo com as infrações determinadas na descrição dos fatos e enquadramento legal, a área aproveitável seria de 6.056,2ha, após a exclusão da área de preservação permanente e de utilização limitada, e a área utilizada deveria ser a mesma declarada pelo contribuinte, ou seja, 4.203,0 há, o que determina um grau de utilização de 69,40%, acarretando em uma alíquota • de apenas 3% e não de 12%; (vi) aplicando-se a alíquota de 3% sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização de R$ 395.374,29 encontrara-se um imposto total de R$ 11.861,22, ao contrário do por ela apurado de R$ 47.444,91, resultando em um imposto a maior de R$ 35.583,69, tudo isso sem a mínima possibilidade de defesa e sem instauração do contraditório; (vii) a Lei n° 9.393, de 20 de dezembro de 1996, nos dispositivos indicados no Auto de Infração, não traz qualquer obrigatoriedade de obtenção do Ato Declaratório Ambiental, expedido pelo Ibama como condição para a apuração da base de cálculo do ITR, no que se refere às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, onde tal obrigação foi veiculada através da Instrução Normativa SRF n° 43/97, no § 4°, do art. 10, na redação dada pela IN SRF 67/97; • (viii) conforme o inciso II, de tal art. O contribuinte teria o prazo de seis meses contado da entrega da declaração para requerer o ADA, onde o fez em data de dezembro de 1997, assim o prazo de requerimento do ADA ao lbama venceria em junho de 1998; (ix) no dia 24 de junho de 1998, antes do vencimento do prazo de requerimento do ADA, foi publicada a Instrução Normativa 55 SRF que, em seu art. 7° fixou que, "o contribuinte deverá providenciar junto ao Ibama, o prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR, ato declaratório Ambiental"; ei(x) desta forma, em atendimento ás duas condições fixadas nos incisos do art. 70, o contribuinte verificou em sua declaração anterior os dados relativos aquelas áreas e constatou que a área de reserva legal é exatamente 4 Processo n° : 10670.000965/00-82 Acórdão n° : 303-32.631 igual aquela declarada neste exercício de 1997, não tendo a área de interesse Ambiental do imóvel alterada, não estando o contribuinte, desta forma, obrigado a solicitar o ADA ao lbama conforme o art. 70 da IN SRF 55 de 1988; (xi) no entrelaçamento dos artigos, temos que o procedimento administrativo que vise a verificar a ocorrência do fato gerador, deve estar jungido aos princípios legais, jamais tal ocorrência pode existir ou ser declarado existente por disposições de hierarquia inferior à da Lei, como ocorre no presente caso com a Instrução Normativa SRF n° 43/97; (xii) a apuração e o pagamento do ITR encontram-se definidos no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que desde já os define como tributos sujeitos ao lançamento por homologação, já o Código Florestal, instituído pela Lei n° 4.771/65, define as áreas de preservação permanente em seus artigos 2° e 30, enquanto que define a área de reserva legal nos § § 2°, 3° e 4° do art. 16, ainda, • no que é pertinente as áreas de preservação permanente e de utilização limitada e o lançamento de oficio na ausência do ADA, regula-se através do art. 10, § 40 da IN n°43/97; (xiii) verifica-se facilmente que a fiscalização contrariou a Lei ao efetuar os indigitados lançamentos do ITR contra a Impugnante pois promoveu indevidamente a inclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, que compreende a área de reserva legal, como áreas tributáveis no lançamento. Desta forma, entregue a Declaração dentro do prazo assinalado pela Legislação, deve ser decotado do Auto de Infração a multa lançada a este título. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília / DF, esta entendeu que fosse declarada nula a parte do lançamento de oficio correspondente à redução da área servida de pastagem • declarada e julgado, procedente em parte o lançamento do ITR 1997, cancelando-se a multa por atraso na entrega das declarações, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: PRELIMINAR. VíCIO FORMAL. É motivo de nulidade, por vício formal, a parte do lançamento constituído ..iatravés de Auto de Infração, referente á matéria tributada que não constar formalmente da descrição dos fatos e sem indicação dos conseqüentes enquadramentos legais. 5 Processo no : 10670.000965/00-82 Acórdão n° : 303-32.631 DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área de reserva legal, para fins de exclusão datributação do ITR, deve estar averbada à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, deve ter sido reconhecida como de interesse ambiental ou, no mínimo, comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do competente Ato D eclaratóri o, junto ao Ib ama/órgão conveniado. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. DA MULTA REGULAMENTAR. Comprovada a entrega da correspondente declaração (DIAC/DIAT), do exercício de 1997, dentro do prazo legal, cabe cancelar a correspondente multa regulamentar." Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 105/113), reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, e ainda, alegando em suma, que: - a questão de nulidade absoluta, não está alcançada pela preclusão processual, seja no processo administrativo, seja no processo judicial, uma vez que, sendo nulo o ato jurídico, quando não revestir a prova prescrita em lei, essa nulidade deve ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos; - nos trabalhos da fiscalização, ela efetuou a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, resultando numa área aproveitável • de 6.086,2 há, ao invés de 4.203,0 há que constava anteriormente; - na consulta à Declaração do ITR percebe-se que o contribuinte manteve um estoque médio anual de animais de grande porte de 2.121 cabeças. Com a utilização do índice de rendimento para a pecuária da região de 0,25, obtém-se uma área de pastagem calculada de 8.444,0 há, todavia, o programa do ITR, por época da feitura da DITR, somente aceitou a área de 3.753,0, entretanto, o rebanho médio comportava a utilização de uma área de até 8.444,0 há; - percebe-se que mesmo com a alteração da área aproveitável, para 6.056,2ha, efetuada pela decisão o grau de utilização da propriedade rural se manteve em 100% e não 69,4% por ela indicada, e como o grau de utilização é o fator que determina a alíquota a ser utilizada no lançamento do ITR, 6 Processo n° : 10670.000965/00-82 Acórdão n° : 303-32.631 juntamente com a área total do imóvel, a decisão errou na fixação da aliquota de 3,00% no lançamento que deveria permanecer de apenas 0,45% apurado no lançamento sob revisão fiscal; - pela utilização de aliquota equivocada, o Auto de Infração não determinou com exatidão a exigência tributável, sendo por isso mesmo, ato nulo; - na defesa foi sustentada a tese de que a Instrução Normativa, não poderia tributar o que a Lei diz não ser tributável e que a providência de solicitação do ADA é mera obrigação acessória, deste modo, seu descumprimento quando muito, sujeita o contribuinte, a penalidade por descumprimento de obrigação acessória e não exigência do próprio imposto; - ao argumento de que a averbação da área de utilização • limitada não foi feita antes da data do fato gerador, a decisão vem a não considera-la, utilizando como base legal para a exigência suplementar do imposto o art. 12, § 1° do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002. Desta forma, pleiteia para que seja reduzida a exigência fiscal em valor original, para R$ 541,76. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou depósito administrativo em valor superior a 30% do débito em discussão, conforme comprovante de fls. 114. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 116, última. É o relatório. • 7 Processo n° : 10670.000965/00-82 Acórdão n° : 303-32.631 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à falta de comprovação quanto à área declarada como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), pela suposta falta de apresentação de Ato Declaratório ao IBAMA quanto à referidas áreas, bem como falta de averbação das mesmas na respectiva matricula do • imóvel. Entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, carecem de reforma, isto porque, o lançamento de oficio, formalizado em Auto de Infração, diz respeito à cobrança complementar do ITR, decorrente de glosa de áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e Utilização Limitada (reserva legal), não obstante, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção pertinente à tais áreas. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n.° 4.771/65. Por sua vez, a citada Lei 4.771/65 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de • julho de 1989), que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente'''. 'Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; ifi - reflorestadas com essências nativas. "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é pennitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste 'caput dizia: Processo n° : 10670.000965/00-82 Acórdão n° : 303-32.631 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida • área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o 'Art.44 - Na região Norte e na parte Noite da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.' § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. " Primitivo parágrafo único transformado em 51, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511- 14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08./1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n.°7.803, de 18 de julho de 1989." 9 Processo n° : 10670.000965/00-82 Acórdão n° : 303-32.631 art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida no § 70, do artigo 100, da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo'. • Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. A alegação da fiscalização de que desconsiderou a existência de referidas áreas em função da não entrega do ADA pela recorrente, ou pela falta de registro das mesmas em cartório, não seria motivo suficiente para a glosa. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, ou a falta de averbação da área na matrícula do imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, passível de uma multa, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de reserva legal, mesmo porque, tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada à tais áreas, conforme disposto no art. 30 da MP n° 2.166/01, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96. ''Art. 10. I - n - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 5 79 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a* e 'd" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita À prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis? (NR) 10 Processo n° : 10670.000965100-82 Acórdão n° : 303-32.631 Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini -lo corno infração; (destaque acrescentado) Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. L51"0-----N Lt(jART0t- Relator 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.021506/99-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45155
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 40 do art. 150 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MARLENE BRITO SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro Amauly Maciel para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DU PRESIDÀkTE IP A.._ Ars, 10111rY DIWIGNA DO. ,0000.1.11.11111.1111°.' LIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA k 2°'' • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021506/99-27 Acórdão n°. :102-45.155 Recurso n°. :126.862 Recorrente : MARIA MARLENE BRITO SANTOS RELATÓRIO MARIA MARLENE BRITO SANTOS, já qualificada nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1989 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zâ't SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021506/99-27 Acórdão n°. : 102-45.155 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k"? w, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4 W.:terS Processo n°. : 10580.021506/99-27 Acórdão n°. : 102-45.155 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) iou-se para o 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021506/99-27 Acórdão n°. : 102-45.155 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. LUIZ FERNANDO OLIVV 7.9 E Mvn RAa"-E°; 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." == SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.021506/99-27 Acórdão n°, :102-45.155 VOTO VENCEDOR Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Designado O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Respeitando o posicionamento do ilustre e digno Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, permito-me, com a devida "máxima data vênia", divergir de suas razões de fato e de direito no que pertine a contagem do prazo decadencial para fins de restituição de indébito tributário. Destaco, preliminarmente, que Superior Tribunal de Justiça — SFJ a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vi" do disposto no inciso 1 do art. 168 do Código Tributário Nacional. Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas: a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art. 150, § 4 do CTN). Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a 6 ,-c, MINISTÉRIO DA FAZENDA Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021506/99-27 Acórdão n°. :102-45.155 partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 40 do art. 150 do CTN. Considerando que a data do desligamento do Recorrente ocorreu em 06/Dezembro11988 — PDV — com o pagamento da indenização e a retenção do imposto de renda na fonte, o lançamento foi homologado tacitamente em Dezembro/1993. Desta forma o prazo qüinqüenal somente começou a fluir a contar de Janeiro/1994 terminando em Dezembro/1998. Recorrente, conforme relatado, requereu a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias no dia 08 de novembro de 1999, portanto, fora do prazo acima descrito. "EX-POSITIS" concluo e voto, no caso do presênte procedimento administrativo fiscal, pela ocorrência do prazo decadencial e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF - m 17 e outubro de 2001. 40/11 por 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000018/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Na forma do Art. 7º do RICC, o julgamento de matérias relativas à falta de recolhimento do IRRF é de competência do E. 1º Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37494
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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