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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8424820 #
Numero do processo: 15504.725506/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99). DESPESAS COM PSICÓLOGOS. GLOSA. EFETIVO PAGAMENTO. Mantém-se a glosa de despesas com psicólogos por falta de comprovação hábil e idônea do seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2202-007.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99). DESPESAS COM PSICÓLOGOS. GLOSA. EFETIVO PAGAMENTO. Mantém-se a glosa de despesas com psicólogos por falta de comprovação hábil e idônea do seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 55 06 /2 01 1- 92 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725506/2011-92 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo contra a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 02-38.744, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (BH) (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2011 DESPESAS COM PSICÓLOGOS. GLOSA. EFETIVO PAGAMENTO. Mantém-se a glosa de despesas com psicólogos por falta de comprovação hábil e idônea do seu efetivo pagamento. BIS IN IDEM. Considerando o fato de que o autuado não comprovou o efetivo pagamento das despesas com psicólogos, as referidas despesas devem ser somadas aos rendimentos para fins de determinação da base de cálculo do imposto, não se configurando tal procedimento como bis in idem. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O constante no relatório do Acórdão da DRJ/BHE (e-fls. 144 a 149) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração, expedido em 22/11/2011, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2011, ano- calendário 2010, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$2.598,89, com juros de mora calculados até 11/2011. O lançamento decorreu de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$19.410,00, pela falta de apresentação de cópias microfilmadas de cheques que comprovassem o efetivo pagamento, em relação aos seguintes prestadores de serviços: a) Sonia Eustaquia Fonseca Almeida Santos, CPF nº 274.749.176-53, R$10.250,00; b) Maria Rita dos Santos Lima, CPF nº 514.030.216-00, R$9.160,00. Segundo a autoridade lançadora, o contribuinte apresentou extratos bancários do Banco Brasil sem seqüência e faltando diversas páginas, com ausência integral dos meses 5/2009, 5/2010, 8/2010 e 10/2010, além de que nos demais meses houve apresentação parcial dos dias do mês, apenas de uma ou duas semanas. Assinala que os recibos foram emitidos de acordo com os saques constantes nos extratos, pois tratamento psicológico requer constância e regularidade, o que não foi observado nos tratamentos da avó e mãe do contribuinte. Registra que os valores pagos às psicólogas não são compatíveis com os de mercado. Pontua que em 2009 houve um único pagamento para a profissional Sônia, no valor R$11.500,00, em 29 de abril, dia em que o autuado sacou no caixa a quantia de Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725506/2011-92 R$34.027,00. Salienta que este recibo menciona que o tratamento psicológico se refere ao ano de 2009 e questiona o fato de o autuado ter pago em abril 64 sessões que abrangem o período de janeiro a novembro de 2009. Argumenta que a profissional Sonia informou em sua DIRPF no ano de 2009, como rendimentos advindos de pessoa física, um total inferior ao que teria recebido do autuado. Sustenta que o simples fato de haver saque em dinheiro não prova que a utilização foi para este ou aquele uso, além de realçar que não é conveniente circular com somas de dinheiro quando há outras maneiras seguras de se fazer pagamento, como transferências bancárias, TED, cheques e outros. Por fim, indica que foi apurado neste exercício imposto devido no valor de R$5.337,75, do qual foi subtraído o imposto a restituir no montante de R$3.908,30, o que gerou um saldo de imposto a pagar ajustado no importe de R$1.429,45. Cientificado do lançamento em 28/11/2011, fls. 127, o contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 140, apresentou impugnação em 16/12/2011, fls. 130 a 135, contestando o lançamento. Recapitula os fatos e alega que foram apresentados à fiscalização os recibos médicos e extratos referentes às despesas médicas, sendo que em nenhum momento ocorreu a solicitação de novos documentos. Registra que os tratamentos médicos ocorreram de forma contínua, tal como discriminado nas tabelas que compõem a peça impugnatória, e frisa que os meses em que não houve pagamento coincidem com as férias das médicas e também das pacientes. Aduz que o contribuinte não utiliza cheques e efetuou todos os pagamentos à vista e em espécie, assegurando que o valor cobrado pelo tratamento e sua forma de pagamento são da livre escolha do profissional e do paciente. Aponta que a comprovação dos pagamentos não se fez com base em meras alegações, mas que restaram comprovados pelos recibos e extratos juntados. Junta nos autos declarações emitidas pelas prestadoras de serviços, fls. 136 a 138, e assinala que a presente cobrança figura bis in idem. Por fim, pleiteia o acolhimento da presente impugnação, desconstituição da penalidade aplicada e restituição do saldo de imposto indevidamente retido. (...)” Do Acórdão da DRJ/BHE No Acórdão nº 02-38.744 (e-fls. 144 a 149), de 24 de abril de 2012, a DRJ/BHE julgou improcedente a Impugnação apresentada (vide e-fls. 130 a 135), após analisar ponto a ponto apresentado pelo ora Recorrente. A DRJ/BHE refuta as alegações do ora Recorrente, por não ter o mesmo juntado os referidos comprovantes da efetiva quitação dos serviços de psicologia, sendo que os extratos bancários apresentados para comprovar que os pagamentos foram realizados em espécie, além de estarem incompletos, são insuficientes para demonstrar a efetivação dos pagamentos. Ademais, o órgão julgador de primeira instancia destaca que é pouco factivo que os pagamentos os profissionais de saúde seja realizados somente em espécie, de uma única só vez em valores tão elevados. Vejamos trechos do Acordão: “(...) Ocorre que é pouco crível que todos os pagamentos tenham sido efetuados por meio de moeda em espécie decorrentes de saques bancários, pois este não é o meio usual Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725506/2011-92 adotado pelas pessoas físicas, especialmente quando os valores envolvidos são representativos. Os saques bancários não oferecem um elemento seguro de prova de que os reais beneficiários de tais valores eram os profissionais de saúde que emitiram os recibos utilizados pela autuado na declaração de ajuste anual, pois nada há, além da alegação do contribuinte, que vincule os saques aos prestadores de serviços. A corroborar o raciocínio descrito nos dois últimos parágrafos, é inimaginável, por exemplo, que o autuado tenha se deslocado até o consultório das psicólogas em fevereiro de 2010 e efetuado o pagamento em espécie às psicólogas Sonia Eustaquia Fonseca Almeida Santos e Maria Rita dos Santos Lima nos montantes, respectivamente, de R$1.250,00 e 1.360,00. Se o contribuinte optou por efetuar o pagamento do tratamento psicológico em espécie, deve assumir os riscos de sua conduta, pois é dever do fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público na defesa da correta apuração do tributo. No ponto em que o contribuinte alega possuir o direito de efetuar os pagamentos em espécie, não resta dúvida de que o fisco não pode imiscuir-se na vontade do sujeito passivo no que se refere à melhor forma de honrar seus compromissos. Contudo, a alegação de que a quitação se deu em moeda corrente deve vir acompanhada da apresentação de provas da transferência de numerário aos profissionais. Outra vez mais é imperativo assinalar que não há nenhuma informação nos extratos bancários que vincule os saques aos pagamentos dos psicólogos. (...) No que se refere à sustentação de que não utiliza cheques, não trouxe nenhuma prova a corroborar o seu argumento. Aliás, o contribuinte optou por apresentar extratos bancários do exercício 2011 incompletos, atitude imprudente para aquele que tem o ônus de comprovar e justificar as deduções pleiteadas. O procedimento em debate não se configura como bis in idem, uma vez que as despesas com psicólogos não comprovadas pelo seu efetivo pagamento devem ser somadas aos rendimentos para fins de determinação da base de cálculo do imposto. (...)” Do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário (e-fls. 157 a 161), foi apresentado pelo Recorrente em 29 de maio de 2012, momento que expressou não concordar com o Acórdão da DRJ/BHE e, em suma, reiterou os termos da Impugnação (e-fls. 130 a 135), sintetizando sua peça recursal nos seguintes moldes: “Senhores Conselheiros, são estes, em síntese, os pontos deste Recurso: a) Insurge o Recorrente face o estorno das despesas médicas deduzidas referente ao exercício de 2011; b) As despesas médicas acham-se comprovadas por recibos médicos e extratos bancários e declarações firmadas pelas próprias médicas; c) Os recibos apresentam-se na forma exigida pela Lei, conferindo-lhes validade e autenticidade; d) A prova em contrário compete ao auditor-fiscal que desconfiar da sua autenticidade e veracidade. Não é lícito exigir do contribuinte outras comprovações que não as exigidas em lei; e) As consultas se deram de forma contínua, regular e os valores pagos correspondem àqueles praticados pelo mercado; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725506/2011-92 (...)” É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/BHE em 14 de maio de 2012 (Aviso de Recebimento - AR e-fls. 155 e 156), e efetuado protocolo recursal em 29 de maio de 2012 (e-fls. 157 a 161), respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto na Lei nº 9.250/95, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: “(...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Complementando a necessidade dessa comprovação, o RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725506/2011-92 “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.” Conforme se depreende do dispositivo supracitado e do art. 8º da Lei nº 9.250/95, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos; os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto á idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos, recibos de depósito e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, por meio de relatórios médicos, acompanhados de documentos que comprovem os serviços médios prestados à época, tais como: odontogramas, fichas de acompanhamento, laudos médicos, exames, prescrições médicas e etc. Como se verifica, a lei concede à autoridade fiscal liberdade na determinação das provas que entende necessárias para a comprovação. Por outro lado, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração de ajuste anual, cabe a ele, em seu interesse, produzir tais provas. Pois bem! O lançamento decorreu de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$19.410,00, pela falta de apresentação de cópias microfilmadas de cheques que comprovassem o efetivo pagamento, em relação aos seguintes prestadores de serviços: a) Sonia Eustaquia Fonseca Almeida Santos, CPF citado nos autos, no valor de R$10.250,00; b) Maria Rita dos Santos Lima, CPF citado nos autos, no valor de R$9.160,00. Esses serviços psicológicos teriam sido tomados pelas suas dependentes – avô e mãe do contribuinte. Pelo que consta nos autos, o Recorrente, não obteve êxito nesta comprovação, uma vez que os extratos bancários do Banco do Brasil - relativos ao ano-calendário de 2010, apresentados nas e-fls. 101 a 115, além de estarem incompletos (ausentes a integral dos mês de maio de 2010, agosto de 2010 e outubro 2010), os valores e datas indicados nos recibos (e-fls. 87 a 96) não coincidem com os relativos saques constantes nos extratos. Assim, da mesma forma como pontuou, irretocável, o acórdão de piso às e-fls. 144 a 149, as provas contidas nos autos não autorizam concluir que houve, efetivamente, pagamentos com despesas com psicólogos das dependentes do Recorrente. Nesse particular, meros recibos datados e assinados, ainda que ostentem a natureza de documento — pois registram informações em um suporte —, não são capazes de demonstrar, sozinhos, que houve transferência de numerário oriundo dos rendimentos do contribuinte. Ademais, o Recorrente não apresenta aos autos nenhum outro documento que comprove a realização dos serviços profissionais apontados. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725506/2011-92 Desta forma, conclui-se que o Recorrente não obteve êxito em comprovar a efetividade das despesas médicas relativas ao ano-calendário de 2010. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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8443241 #
Numero do processo: 13736.001169/2008-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: honorio a brito
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor total de R$ 14.774,91, sendo R$ 14.350,11 recebidos da Marinha do Brasil e R$ 424,80 recebidos da CAPEMI. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão, recebidos da Marinha do Brasil, correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica" AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 11 69 /2 00 8- 90 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001169/2008-90 e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alíneas “d” e “n”, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. O impugnante não apresentou defesa quanto aos rendimentos recebidos da CAPEMI. Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.645 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 36 e segs.): “Registre-se inicialmente que o interessado não contesta a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEP BENEFICENTE, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/ 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora COMANDO DA MARINHA. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001169/2008-90 Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 42 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em suas alíneas “d’ e “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 de Lei nº 8.237 de 1991; (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001169/2008-90 imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço ou a gratificação de compensação orgânica. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o adicional por tempo de serviço bem como a gratificação de compensação orgânica estão sujeitos ao imposto de renda, porquanto não estão beneficiados por norma de isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8422398 #
Numero do processo: 10880.911800/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1401­000.735  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2020  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL  Recorrente  HÉRCULES DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Cláudio  de  Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 11 80 0/ 20 06 -4 7 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 683          2     Relatório Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  405/421)  e  Requerimento  ­  juntada  de  documentos ­ Anexos (e­fls. 651/678), em face do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/São Paulo I  (e­fls.  393/401)  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  informada nos autos.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  17/09/2003,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  DCOMP  nº  13880.66409.170903.1.7.04­5118  (e­fls.  06/10),  onde  informou  compensação  tributária,  sob  condição resolutória:  a) débito (confessado):     (...)           (...)    b) crédito (utilizado):     (...)        Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 684          3     (...)          (...)    Em  18/07/2008,  a  DERAT/São  Paulo  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado  pela  sua  inexistência,  por  não  estar  disponível,  consumido  (totalmente utilizado,  consumido,  pelo débito do  imposto do próprio PA confessado na DCTF),  conforme Despacho Decisório  (eletrônico) (e­fl. 02):    (...)      Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 685          4 (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  em  30/07/2008  (e­fl.  03),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  27/08/2008  (e­fls.  11/16),  juntando  documentos (e­fls. 17/392), argumentando, em síntese:     (...)  12. Por ser prevista e autorizada por lei, a compensação, preenchidos  os  requisitos  necessários,  torna­se  direito  público  subjetivo  dos  envolvidos, como, na presente hipótese, da requerente.  13.  Nesta  situação,  o  indeferimento  da  compensação  viola  direito  liquido e certo da requerente.  14. A requerente efetuou a compensação de valores  líquidos e certos,  sobre os quais não pesam qualquer dúvida ou controvérsia, referentes  ao mesmo tributo e devidos ao mesmo ente público.  Assim, ficam eliminadas quaisquer dúvidas ou vedações que pudessem  impedir a prática do ato discutido, o qual, repita­se, foi praticado com  o atendimento de todos os requisitos legais para a espécie.  15. Portanto, estão ausentes, neste caso, quaisquer fundamentos legais  que  sirvam  de  embasamento  para  a  decisão  proferida,  que  negou  validade à compensação realizada.  16. Por todo o exposto, inconformada com a r. decisão proferida, pelos  motivos  acima  indicados,  que  estão  amparados  nos  documentos  juntados a esta peça, requer­se a V. Exa digne­se de reformá­la, com o  reconhecimento da integral validade da compensação realizada.    (...)    Obs:   Para comprovar o alegado direito creditório a contribuinte juntou:  (i)  ­  Cópia  de  Planilha,  elaborada  pela  Ernst  &  Young,  contendo  balancetes  mensais  da  contribuinte dos PA janeiro a dezembro/2003 (e­fl. 38);  (ii)  Cópia  de  Ficha  da  DCTF  relativa  ao  1°  trimestre  de  2003,  onde  consta  informado  o  recolhimento de R$ 128.547,49 (e­fl. 82);  (iii) Cópia de Ficha da DIPJ 2004, ano­base 2003, onde consta na Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto  de Renda Mensal por Estimativa, PA março 2003, valor R$ 1.081,20 (e­fl. 121);  (iv)  Cópia  de  Balancete  Analítico  por  Conta  Contábil  de  janeiro  e  fevereiro/2003  (e­fls.  196/258) (e­fls. 259/275) (e­fls. 277/308) (e­fls. 357/386);  Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 686          5 (v) Demonstrativo Março/2003 (e­fl. 276).  (vi)  Cópia  de  Balanço  (e­fls.  310/317)  e  Balancete  Analítico  por  Conta  Contábil  de  dezembro/2002 (e­fls. 320/355).    Na  sessão  de  julgamento  de  21/01/2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  indeferiu o crédito pleiteado por falta de liquidez e certeza (falta de comprovação do alegado  erro de fato) e não homologou a compensação  tributária, conforme Acórdão (e­fls. 393/401),  cuja ementa transcrevo, in verbis:     (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2003   PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  DIVERGÊNCIA DE DADOS  INFORMADOS NA DCTF  E  NA DIPJ.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  A  TÍTULO DE ESTIMATIVA DE IRPJ.  A  compensação  tem  como  pressuposto  de  validade  crédito  liquido  e  certo  em  favor  do  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  fazer  prova  da  existência  do mesmo,  principalmente,  quando  constatada  divergência  de dados declarados nas DIPJ e DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido   (...)    Ciente  desse  decisum  em  14/03/2011  (e­fl.  403),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 12/04/2011 (e­fls. 405/421), juntando documentos (e­fls. 424/510) (e­ fls. 511/603), argumentando, conforme excertos que transcrevo:     (...)  1. DOS FATOS   (...)  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  demonstrou  que  pagou R$ 128.547,49 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e  sete Reais e quarenta e nove centavos) a titulo de IRPJ apurado pela  sistemática do lucro real, referente a competência de março/2003.   Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 687          6 Demonstrou, ainda, que, ao revisar tal apuração, constatou que o valor  efetivamente  devido  desse  imposto  era  muito  inferior  ao  recolhido,  montando R$ 1.081,20 (hum mil, oitenta e um Reais e vinte centavos).  Por  esse  motivo,  apurou  ter  recolhido  a  maior  a  importância  de  R$  127.466,29  (cento  e  vinte  e  sete  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  seis  Reais  e  vinte  e  nove  centavos),  o  que motivou  a  compensação  desse  montante com o IRPJ apurado e devido na competência julho/2003.   (...)  Não  obstante  a  documentação  acostada  à  manifestação  de  inconformidade,  assim  como  a  que  foi  juntada  posteriormente,  em  29/09/2010,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  (...)  2. DO DIREITO   2.1. DO DIREITO A COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA DE TRIBUTOS  FEDERAIS   (...)  Foi  assim  que  procedeu  o  Recorrente,  com  integral  amparo  legal,  tendo apresentado provas suficientes do erro de preenchimento da sua  DCTF e do pagamento a maior que o devido. Desse modo, fez prova do  direito ao crédito do valor excedente ao que deveria ter sido pago, em  condições  de  aperfeiçoar  a  compensação  que  foi  levada  a  efeito,  e  seguiu todos os ritos previstos em lei.  (...)  2.2. DO CABIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO E DA PROVA  DOCUMENTAL PRODUZIDA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS   No presente caso, é evidente que há erro de preenchimento da DCTF,  erro, esse, que é apurável de oficio, visto que, na DIPJ entregue pelo  contribuinte  (que,  além do  cálculo mensal  por  estimativa  do  IRPJ de  todo o ano­base, evidencia também o cálculo anual do tributo), consta  a  apuração  adequada  do  IRPJ  devido  pela  Recorrente,  com  a  indicação  de  saldo  devido  de  IRPJ  no  montante  de  R$  1.081,20  relativamente a antecipações devidas no mês de março/2010.   (...)  Relevante apontar, a propósito, que a DIPJ em questão é original, de  forma  que  os  saldos  nela  apresentados,  que  sustentam  e  provam  os  fatos alegados pelo Recorrente, não foram, portanto, retificados após a  cobrança  dos  créditos  tributários,  o  que  lhes  atribui  inequívoca  verossimilhança,  ainda mais  quando  se  verifica  que  são  consistentes  com os balancetes e com a Demonstração do Lucro Real apresentados  pelo Recorrente.   (...)  Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 688          7 Eis  que,  analisando  tais  provas,  afirmou,  a  DRJ,  sem  razão,  que  a  Recorrente  não  teria  trazido  aos  autos  deste  processo  "cópias  dos  registros  de  sua  escrita  fiscal  e  contábil  e  dos  documentos  que  pudessem comprovar a licitude da referida alteração".  Porém,  em  29/09/2010,  foram  juntados  aos  autos  os  balancetes  do  período  de  janeiro  a  março  de  2003,  para  demonstrar  que  o  valor  apurado  da  antecipação  de  março/2003  somente  poderia  ser  R$  1.081,20, tal como consta na DIPJ.   (...)  Para  os  fins  deste  processo,  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  frente  ao  indeferimento  de  compensações,  os  documentos  apresentados  fazem  prova  suficiente  das  alegações  da  Recorrente,  pois  foram  preparados  seguindo  a  boa  norma  contábil,  com  a  apuração  do  lucro  liquido  seguindo  as  disposições  da  lei  comercial,  notadamente  da  Lei  no  6.404/76,  tal  como  preceitua  o  artigo 274 e seu parágrafo 1 0, do Decreto no 3.000/99 (RIR/99).  Ora,  as  autoridades  fiscais  nunca  intimaram  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  outros  que  não  estes,  com  qualquer  formalidade  que  o  seja.  E  o  próprio  acórdão  da  DR]  não  alega  a  falsidade dos balancetes apresentados, nem indica qualquer elemento  que possa atribuir a pecha de falsidade aos documentos ou a sua não­ transcrição no Livro­Diário, postura que não é aceitável, uma vez que  não  foi  realizada  nenhuma  diligência  ou  apresentada  qualquer  intimação para que o Recorrente apresentasse balancetes outros que  não os que constam do processo.  Também está evidenciado no processo que, o que pretendeu a DRJ foi,  indiretamente, "fiscalizar" toda a apuração anual do Recorrente, o que  é ilegal, (...).  (...)  O que  deveria  ter  feito,  a DRJ,  se entendesse assim necessário,  teria  sido, de oficio, "baixar" os autos do processo em diligência, valendo­se  do disposto no artigo 18, do Decreto no 70.235/72, (...).  A  realização  de  diligências  (já  que  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  as  autoridades  fiscalizadoras  assim  não  o  fizeram)  era  necessária  e  mandatória,  em  sede  de  julgamento  da  DRJ,  principalmente porque, no caso concreto, tem­se um caso evidente de  erro de preenchimento de declarações fiscais.  (...)  Ora, não houve suspensão de pagamento do imposto em março/2003,  houve pagamento; nem houve redução do pagamento do imposto, pois  março/2003  foi  o  primeiro  mês  do  ano  no  qual  foi  apurado  e  recolhimento IRPJ; assim como também não houve recolhimento pela  receita bruta, pois o IRPJ foi recolhido naquele mês sobre o lucro real.  Logo,  a  desconsideração  do  balancete  de  suspensão  e  redução  do  imposto  por  suposta  ausência  de  sua  escrituração  não  poderia  ter  o  efeito  de  desconsiderar  a  apuração  do  contribuinte,  como  feito  pela  Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 689          8 DRJ, mesmo que para efeito de compensação do recolhimento a maior.  Quando  muito,  a  desconsideração  poderia  ter  efeito  em  meses  subsequentes, para fins de suspensão ou redução do imposto, mas não  em  março/2003,  que  é  o  mês  critico  neste  processo,  em  que  se  questiona  a  divergência  entre  a  DCTF  e  a  DIPJ  que  deu  causa  ao  recolhimento a maior que o devido de IRPJ. No limite, poderia ter­se  arbitrado o lucro do Requerente, mas nem é possível chegar­se a tanto,  porque até mesmo a escrita fiscal apresentada é suficiente para apurar  o lucro real da Recorrente, assim como não foi seguido o procedimento  previsto em lei para se chegar a essa medida fiscal extrema.  Não  faz,  portanto,  sentido  a  assertiva  de  que  os  balancetes  apresentados não poderiam ser "considerados legalmente hábeis para  suspender  ou  reduzir  as  estimativas  mensais"  porque  "não  há  indicação de que  estejam registrados no Livro Diário". A Recorrente  nunca  foi  intimada  a  apresentar  outros  balancetes,  até  porque  esse  requerimento  das  autoridades  fiscais  é  próprio  de  fiscalização  instaurada com a emissão de MPF (Mandado de Procedimento Fiscal),  em  observância  ao  devido  processo  legal  e  ao  citado  artigo  2º  do  Decreto  no  3.724/2001,  ou,  então,  própria  de  diligências  a  serem  requeridas  pelas  autoridades  fiscalizadoras,  com  a  baixa  dos  autos  para tanto.  (...)  (...)  o que  se descortina  é a pretensão das autoridades  julgadoras de  primeira  instância de  fiscalizar  indiretamente  toda a apuração anual  do lucro real da Recorrente, o que, como demonstrado, é  ilegal, além  de ofender o principio do devido processo legal.  Essa pretensão fica bem clara em vista dos  itens 5.15, 5.16 e 5.17 do  acórdão  da  DRJ,  no  qual  se  indica  que  o  Recorrente  não  teria  carreado aos autos "cópias de livros e documentos que atestassem a  adequação"  da  reversão  da  "Provisão Bônus Funcionários",  assim  como  "cópias  das  peças  principais  do  processo  judicial  de  PIS/COFINS", que diz  respeito à  conta­contábil "Provisão Liminar  PIS/COFINS".  Ora, não consta dos autos qualquer intimação das autoridades fiscais  para que o Recorrente  tivesse apresentado  tais documentos, de modo  que é arbitrária a decisão da DRJ de impor ao contribuinte o ônus de  provar,  em  sede  de  contencioso,  algo  que  nem  a Fiscalização,  que  é  administrativamente competente para tanto, questionou. Não consta, de  fato, nos autos, qualquer Termo de Intimação dirigido a questionar tais  rubricas da apuração do lucro real do Recorrente!  (...)  O  que  cabia  ao  contribuinte  no  presente  caso  era  demonstrar  que  houve erro de preenchimento de suas DCTF's, o que foi empreendido  á  saciedade,  com  documentação  suficiente  para  demonstrar  que  os  saldos corretos são os que constam da DIPJ, por estarem consistentes  com os balancetes apresentados e com a Demonstração do Lucro Real,  relativos à competência de março/2003. No caso de não se atribuir fé  às  alegações de  fato  do Recorrente, é mandatória  a  baixa  dos  autos  para  a  realização  de  diligências  pelas  autoridades  fiscais,  que,  Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 690          9 ademais,  as  deveriam  ter  realizado  antes  mesmo  da  lavratura  do  Despacho Decisório, visto que o erro de preenchimento da DCTF era  evidente.  (...)  No presente caso, nem foi necessária diligência para comprovar o erro  de  fato,  pois  o  próprio  Fisco  sabia  da  sua  existência  com  base  nas  DCTF's  e  na  DIPJ  entregue.  Não  por  outro  motivo,  a  DRJ,  em  seu  acórdão, pode atestar facilmente, em seu item 5.7, que, "Contrariando  o  declarado  na DCTF,  a Manifestante  informou  na DIPJ,  do  ano­ calendário 2003, débito no valor de R$ 1.081,20, tendo se apropriado  da  diferença  de  R$  127.466,29  (128.547,49  ­  1.081,20)  para  compensar, através da PER/DCOMP, débito de estimativa de IRPJ, de  julho/2003,  no  valor  de  R$  111.655,21,  declarado  na  DCTF,  do  3º  trimestre de 2003."   (...)  Quanto  ao  questionamento  contido  no  item 5.14  da  decisão  da DRJ,  resta,  ele,  afastado  terminantemente  em  face  da  juntada,  que  ora  se  requer,  a  titulo  de  reforço  de  argumentos,  da  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003  da  Recorrente,  na  qual  se  demonstra  a  apuração  da  estimativa  de  março/2003  (doc.  2),  assim  como  a  dos  meses  subsequentes,  até  31/12/2003,  incluindo,  assim,  o  mês  da  compensação (julho/2003).  (...)  Também  visando  preservar  a  higidez  de  seus  interesses  recursais,  a  Recorrente  vêm  a  apresentar  todos  os  seus  balancetes  do  ano­ calendário  2003  (doc.  5),  corroborando  sua  apuração  do  lucro  real  (doc.  2);  cópias  das  principais  peças  do  processo  judicial  que  diz  respeito  à  conta­contábil  "Provisão  Liminar  PIS/COFINS"  (doc.  5),  assim  como  dos  comprovantes  do  pagamento  dos  débitos  dessas  contribuições  gerais  relativos  a  esse  processo  (doc.  6  e  7),  que  justificam a exclusão efetuada na apuração do  lucro real no valor de  R$ 1.015.214,42 (hum milhão, quinze mil, duzentos e quatorze Reais e  quarenta  e  dois  centavos)  (doc.  2);  e  razão  da  conta  "Provisão  p/  outros bônus empregados" (doc. 8).  (...)  3. DO PEDIDO   Em sendo assim, requer­se que seja recebido e processado este recurso  voluntário, para que a ele seja dado provimento integral, julgando­se,  pelos motivos aduzidos, procedente a manifestação de inconformidade  apresentada,  de  forma  a  se  homologar  a  compensação  empreendida  pelo Recorrente e a, por esse motivo, cancelar o crédito tributário sob  cobrança.  (...)    Obs:     Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 691          10 Em  20/07/2011,  a  contribuinte  acostou  requerimento  aos  autos  de  juntada  de  provas  (e­fls.  651/678), argumentando:  (...)  Mas para reforçar ainda mais seus argumentos e as provas dos fatos alegados  neste  feito,  o  Recorrente  vem,  presentemente,  REQUERER  a  juntada  da  Declaração anexa, assinada pelo contador da Recorrente, o Sr. Joanes Bosco  Ricardo, atestando que os balancetes juntados neste processo administrativo,  de  janeiro a dezembro de 2003, estão  todos escriturados nos Livros­Diários  da  empresa,  de  números  87  a  98,  registrados  na  JUCESP  em  22/08/2007,  REQUERENDO, ainda, a juntada dos Termos de Abertura e de Encerramento  dos Livros­Diários mencionados nessa Declaração.  (...)    É o relatório.                                      Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 692          11     Voto    Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Trata­se de processo de compensação tributária.  A  contribuinte  utilizou na DCOMP objeto  dos  autos,  como  crédito  ­  o  IRPJ  ­ Estimativa Mensal, R$ 104.644,06 (original), para quitação do débito do IRPJ confessado.   Segundo a recorrente, o crédito utilizado teria a seguinte origem:  a)  pagamento,  por  meio  de  DARF,  do  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal  do  PA  30/03/2003, data de arrecadação 30/04/2003, valor R$ 128.547,49 (original). Cópia do DARF ­  pagamento (e­fl. 37);  b) débito do IRPJ ­Estimativa Mensal do PA 30/03/2003, valor R$ 1.081,20,  conforme DIPJ 2004, ano­calendário 2003 (e­fl. 121).  Assim, a diferença R$ 127.466,29, entre os dois valores citados, seria o pretenso  crédito de pagamento a maior ou indevido do IRPJ ­ Estimativa Mensal do PA 30/03/2003.    Obs:   Do referido pretenso crédito:  (i) A contribuinte utilizou R$ 104.644,06 (original) para quitação ­ por compensação ­ do débito  confessado na DCOMP objeto dos presentes autos.  (ii) Ainda, a contribuinte utilizou ­ a outra parte desse indigitado crédito ­ na DCOMP objeto do  Processo nº 10880.910510/2008­48 (processo encerrado), conforme consta informado no voto condutor da decisão  recorrida (e­fls. 400/401) e que transcrevo, in verbis:   (...)  5.18.  Observe­se,  por  fim,  que  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  consta,  como  vinculada  ao  DARF  de  que  trata  o  presente  processo,  outra  PER/DCOMP,  com  despacho  decisório  emitido  e  processo  encerrado  por  decurso  de  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  com as seguintes características:  Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 693          12   (...)    Quanto  à  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  as  decisões  anteriores  neste  processo não reconheceram o crédito:  a) primeiro, o despacho decisório (eletrônico) da DERAT/São Paulo denegou o  crédito pleiteado (inexistência de crédito disponível), pois a contribuinte informou na DCTF/1º  trimestre/2003,  débito  de  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal  R$  128.547,49,  PA  30/03/2003,  recolhimento 30/04/2003 e vinculou o pagamento ao referido débito, conforme cópia da Ficha  da  DCTF/1º  trimestre/2003  (e­fl.  82).  Portanto,  o  crédito  pleiteado  restou  inexistente,  não  disponível, uma vez que inteiramente alocado, consumido pelo próprio débito do PA a que se  refere a DCTF.  b)  por  último,  a  DRJ/São  Paulo  I  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, pois a contribuinte, embora tivesse juntado diversos documentos (elementos de  prova), não lograra êxito em comprovar, de forma cabal, o alegado erro de fato,  implicando  falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Obs:  (i) A contribuinte alegou erro de fato, na instância a quo:  a) que efetuara pagamento do IRPJ ­ Estimativa Mensal do PA 30/03/2003, valor R$ 128.457,49  e também confessara o citado valor como débito na respectiva DCTF.  b) que, entretanto, o débito não seria R$ 128.547,49 mas apenas R$ 1.081,20 e que, então, teria  pago  indevidamente  ou  a  maior,  a  título  de  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal  do  PA  30/03/2003,  valor  de  R$  127.466,29 (original).    Nesta  instância  recursal  ordinária  do  CARF,  a  recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão recorrida, juntou ainda alguns documentos (elementos de prova ­e­fls 424/603 e e­fls.  651/678), e argumentou, em síntese, nas razões de defesa:    ­ que a decisão a quo não poderia revisar a apuração da base de cálculo do  imposto ­ lucro real ­ do referido PA, pois não se trata de procedimento de fiscalização, mas  sim de processo de compensação tributária;  ­  que  juntou  cópia  da  escrituração  contábil  (balancetes  mensais)  quanto  ao  referido PA objeto do pagamento indevido, demonstrado o citado erro de fato;  ­ que cabe, de ofício, a retificação da DCTF, quando constatado o erro de fato,  como no caso;  Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 694          13 ­ que considera comprovado o erro de fato, nos autos.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    À míngua de preliminar de natureza processual, passo diretamente ao mérito.  Conforme já mencionado, a contribuinte, no presente processo de compensação  tributária, para quitação do débito do IRPJ ­ Estimativa Mensal confessado na DCOMP do PA  julho/2003, utilizou  ­ como crédito  ­  suposto pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ  ­  Estimativa Mensal do PA março/2003.  Este CARF, desde longa data, admite a restituição de estimativa mensal paga a  maior ou indevidamente, desde que comprovado pelo contribuinte ­ de plano ­ o alegado erro  de fato, inclusive a matéria encontra­se sumulada, conforme Súmula CARF nº 84, cujo verbete  transcrevo, in verbis:    Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).    Se  não  comprovado  o  alegado  erro  de  fato,  a  estimativa  mensal  entende­se  recolhida na forma da legislação de regência como sendo mera antecipação do imposto devido  no  ajuste  anual  (Lei  nº  9.430/96,  art.  2º),  não  se  podendo  falar  em  pagamento  indevido  ou  maior.   Logo,  as  estimativas mensais  do  imposto  recolhidas  durante o  ano­calendário,  caso eventualmente suplantarem o  imposto devido apurado na declaração de ajuste anual, ou  seja, o excesso formará o saldo negativo na declaração de ajuste anual.  Então, as estimativas mensais pagas a maior poderão ser utilizadas para abater o  valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual e, caso o valor das estimativas pagas  suplantar o imposto devido apurado (houver excesso de pagamento), cabe a restituição como  saldo negativo.  No caso, a contribuinte pleiteou na DCOMP objeto dos autos crédito de R$  104.664,06  (original),  a  título  de  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal  paga  a  maior  ou  indevidamente do PA março/2003, durante o próprio ano­calendário para compensação  com débito do IRPJ ­ Estimativa Mensal do PA julho/2003.  Entretanto,  a  contribuinte  confessou  em  DCTF  débito  do  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal do referido PA março/2003 valor igual ao valor do recolhimento (pagamento).   Alegou erro de fato.  Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 695          14 Para  suprimir  ou  reduzir  débito  confessado  em  DCTF,  o  CTN,  art.  147,  §1º,  exige a comprovação do alegado erro de fato, in verbis:    Art. 147. (...).  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados  de ofício  pela autoridade  administrativa a  que  competir a  revisão daquela.    Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não  é  caso  de  revisão  de  ofício  da  DCTF sem comprovação, de plano, do alegado erro de fato.  A contribuinte pretende reduzir tributo confessado em DCTF, alegando erro de  fato; é necessário, primeiro, comprovar o alegado erro de fato, mediante prova hábil,  idônea,  cabal,  à  luz  de  cópia  escrituração  contábil/fiscal  com  documentos  de  suporte  dos  fatos  nela  registrados.  Apenas  a  escrituração  contábil/fiscal,  na  forma  da  legislação  de  regência,  faz  prova do fato nela registrado, desde que com respectivo documento de suporte, conforme art.  923,  do RIR/99,  atual  art.  967  do RIR/2018,  aprovado  pelo Decreto  nº  9.580/2018,  quando  consigna, in verbis:    Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis,  de acordo com a  sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais(Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 9º, § 1º).    Não basta, apenas cotejar a DIPJ (original) e a DCTF (original) e Comprovante  de Pagamento (recolhimento), para alegar pagamento indevido ou a maior.  Quanto ao alegado erro de fato, é necessário a contribuinte demonstrar de onde  extraiu os dados que alimentaram a DIPJ (original) e a DCTF (original), mediante juntada de  cópia da  escrituração  contábil/fiscal  (livros Diário, Razão, Balancetes Mensais  de  suspensão  /redução  de  que  trata  o  art.  35  da  Lei  8.981/95),  e  assim  justificar  retificação  da  DCTF  (original) para formação do alegado crédito.  Necessário, portanto, juntar cópia da escrituração contábil e fiscal e documentos  de suporte dos fatos nela registrados.    Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 696          15 No  caso  dos  autos,  os  elementos  de  prova  juntados  pela  recorrente  são  insuficientes  para  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  para  formação  da  convicção  do  Julgador acerca da formação e aferição da liquidez e certeza do alegado crédito.  Veja.  A  recorrente  alegou  que  a  decisão  a  quo  extrapolara  ao  revisar  os  balancetes  mensais;  que  não  teria  competência  para  fazê­lo  em  sede  de  processo  de  compensação  tributária, pois não se está perante procedimento de fiscalização para lançamento de tributo.  Data  venia,  não  procede  a  irresignação  da  recorrente.  A  recorrente  está  equivocada na sua argumentação.  Para supressão ou redução de imposto confessado em DCTF­ original,, existindo  resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a  legislação  tributária estabelece  necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de  cópia  da  escrituração  contábil,  com  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99 e  967 do RIR/2018).  Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  como  DIPJ,  inclusive  a  DCTF  (retificadora),  reduzindo  débito  confessado  na  DCTF  (original),  por  si  só,  não  comprovam  alegado  crédito  contra  a  Fazenda Nacional,  exige­se  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os  dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação  do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  é  do  contribuinte,  conforme  art.  373,  I,  do  CPC/2015,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo  e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do  recurso voluntário.    Na situação dos autos, desde a primeira instância de julgamento, a contribuinte  juntou Planilha ­ Balancete elaborada pela auditoria Ernst & Young Auditores Independentes  S/C  ­ Anexo  II  da Auditoria,  onde  apurou  que  o  valor  do  IRPJ  ­ Estimativa Mensal  do  PA  março/2003 seria apenas R$ 1.081,84 e não R$ 128.547,49 valor confessado na DCTF (e­fls.  38 e 424) e que transcrevo:     (...)    Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 697          16               (...)    A decisão recorrida enfrentou a questão da formação do alegado crédito e da  falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado (falta de comprovação do alegado erro de fato),  haja vista que recorrente ­ na apuração da base de cálculo do IRPJ ­ simplesmente procedera,  posteriormente à confissão do débito na DCTF­original, alterações no Balancete Mensal acerca  de duas provisões sem apresentar provas da constituição dessas provisões, da razão ou motivo  dessas provisões, e da razão da reversão (e­fls.398/400), in verbis:  Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 698          17    (...)  5.5.  No  caso  dos  autos,  embora  a  Manifestante  alegue  que  tenha  cumprido todos os procedimentos para realizar a compensação, ela o  fez  com  crédito  que  foi  totalmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado em DCTF.  5.6. Note­se  que,  na DCTF  do  1°  Trimestre  de  2003,  a Manifestante  informou  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  março,  no  valor  de  R$  128.547,49, vinculando, ao mesmo, DARF de igual valor, recolhido em  30/04/2003.  5.7. Contrariando o declarado na DCTF, a Manifestante informou na  DIPJ, do ano­ calendário 2003, débito no valor de R$ 1.081,20, tendo  se apropriado da diferença de R$ 127.466,29 (128.547,49 — 1.081,20)  para  compensar,  através  da  PERD/DCOMP,  débito  de  estimativa  de  IRPJ,  de  julho  de  2003,  no  valor  de  R$  111.655,21,  declarado  na  DCTF, do 3º trimestre de 2003.  5.8. Como se vê, considerando­se as informações prestadas em DCTF  (1º e 3° trimestres de 2003) e DIPJ (ano­calendário de 2003), verifica­ se a existência de dados conflitantes, razão pela qual não há, a priori,  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho  Decisório  Impugnado  que  indeferiu,  por  ausência  de  crédito,  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP.  5.9. Por outro lado, a inconsistência de dados verificadas nas citadas  declarações  é  fato  concreto  que  torna  evidente  a  necessidade  de  a  Manifestante  comprovar  a  existência  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP.  5.10.  Ocorre,  porém,  que,  afora  a  anexação  de  cópias  das  citadas  declarações, a Manifestante, ao invés de descrever as razões de fato e  de  direito  que  a  levaram a  diminuir  o  valor  devido  da  estimativa  de  IRPJ, do mês de março de 2003, de R$ 128.547,49 para R$ 1.081,20,  bem como, ao  invés de  trazer, aos autos, cópias dos registros de  sua  escrita fiscal e contábil e dos documentos que pudessem comprovar a  licitude  da  referida  alteração,  ela  apenas  alega  que  parte  do  pagamento é indevido.  5.11. É relevante frisar que a suspensão ou a redução do pagamento da  estimativa  de  IRPJ,  com  base  na  receita  bruta,  devem  ser  realizadas  mediante  o  levantamento de  balanço  ou  balancetes,  com observância  das disposições da lei comercial e fiscal, que abranjam o período entre  janeiro e o mês em que objetiva a redução ou suspensão do pagamento.  Os balanços ou balancetes devem ser registrados no Livro Diário e a  apuração do  lucro  real no Livro LALUR,  nos  termos  do  art.  230,  do  RIR199 (Decreto 3.000/99) c/ c art. 13, da IN SRF n° 93/1997 (...).  5.12. A Manifestante não traz esses balanços ou balancetes, da forma  como são exigidos pela  legislação  tributária,  cabendo  lembrar que o  descumprimento  dessa  obrigação  acessória  impede  a  opção  pela  suspensão ou redução do pagamento da estimativa com base na receita  bruta.  Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 699          18  (...)  5.13. Na documentação juntada, em 29/09/2010, a Manifestante trouxe  balancetes (cópias) de janeiro, fevereiro e março, que, no entanto, não  podem ser considerados legalmente hábeis para suspender ou reduzir  as estimativas mensais, primeiro, porque não há indicação de que eles  estejam registrados no Livro Diário, segundo, porque não abrangem a  totalidade  do  período  em  curso,  como  aliás  consta  na  Nota  A,  do  demonstrativo Apuração do Lucro Líquido ­ março do ano­calendário  de 2003 (fls. 274).   Informa a Nota A que:   "Os balancetes de marco em diante foram criados no SAP, desta forma  não traz os resultados acumulados de janeiro à fevereiro, motivo pelo  qual pra compor o resultado acumulado de março foi preciso compor o  acumulado até fevereiro e somá­lo ao de março".  5.14. Ás fls. 307, há um demonstrativo, onde, sem maiores explicações,  visa­se a demonstrar  recolhimento a maior de CSLL, ao passo que o  processo  trata  de  suposto  pagamento  indevido  de  IRPJ,  referente  ao  mês de março de 2003.  5.15. Em que pese tal fato, referido demonstrativo, que tem a finalidade  de comparar as apurações do lucro real (antes e depois da auditoria),  permite  observar  que,  aparentemente,  a  Manifestante  alterou  o  tratamento  tributário,  que,  inicialmente,  havia  dado  à  rubrica  "Provisão Bônus Funcionários", deixando de adicionar o valor de R$  29.025,00, ao lucro  liquido,  tendo ainda excluído deste o valor de R$  1.015.214,00,  a  titulo  de  "Reversão  da  Provisão  ­  Liminar  PIS/COFINS".  5.16. Entretanto, frise­se mais uma vez, a Manifestante não traz aos  autos  os  motivos  dessas  alterações,  no  Lucro  Real,  tampouco  traz  cópias de livros e documentos que atestassem a adequação das mesmas  à  legislação  tributária. Não há nos autos,  cópia das peças principais  do processo judicial de PIS/COFINS, conforme sugere o titulo da conta  contábil "Provisão "Liminar PIS/COFINS", sendo que a ação sequer  foi  identificada  nos  autos.  Não  há  também  cópia  dos  registros  contábeis e fiscais que mostrassem, cronologicamente, os lançamentos  realizados  em  tal  conta,  desde  a  sua  constituição  até  o  seu  enceramento,  tampouco  há  explicações  a  respeito  do  tratamento  tributário  que  foi  dispensado  a  essas  movimentações  em  exercícios  passados.  5.17. Quanto  à  rubrica  "Provisão Bônus  Funcionários",  não  há  um  documento que permita identificar a sua natureza jurídica, assim como  os limites e condições em que o montante foi pago.  (...)    Andou  bem  a  decisão  recorrida  quanto  à  verificação  e  constatação  da  inexistência de  liquidez e certeza do crédito  reclamado ­ determinação da base de cálculo do  Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 700          19 imposto do PA março 2003, objeto do alegado crédito (falta de comprovação do alegado erro  de fato que daria origem ao crédito pleiteado).  O ato de verificação da  formação do crédito,  aferição da certeza e  liquidez do  indébito, em sede de DCOMP ou pedido de restituição apresentados pelo sujeito passivo, não  está limitado aos valores das antecipações recolhidas (deduções do imposto apurado), devendo  abarcar,  atingir  também  a  verificação  da  regularidade  da  determinação  da  base  de  calculo  apurada  pelo  interessado,  pois  foi  a  própria  recorrente  que,  após  a  confissão  do  débito  na  DCTF, alterou a base de cálculo, no caso, buscando reduzir o débito confessado na DCTF para  formar o alegado crédito.   Conseqüentemente,  ainda  que  a  retificação  de  base  de  calculo  do  tributo  para  fins de sua exigência somente seja cabível mediante  lançamento de oficio observado o prazo  decadencial, a verificação da formação do crédito, liquidez e certeza do crédito pleiteado  contra  a  Fazenda  Nacional,  no  âmbito  da  análise  de  DCOMP  ou  pedido  de  restituição  vinculados ao saldo negativo de IRPJ ou de estimativa mensal do imposto supostamente paga a  maior  ou  indevidamente  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  não  se  submete  a  prazo  decadencial.  Assim,  uma  situação  é  falar  em  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  caso  em  que  se  aplica  a  contagem  do  prazo  decadencial,  conforme  dispositivos pertinentes do CTN.  Outra  situação  completamente  diferente  é  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado contra a Fazenda Nacional, cuja formação, liquidez e certeza devem ser verificadas,  aferidas (não se devolve o que não se pagou indevidamente ou a maior), razão pela qual, em  se tratando de apuração de prejuízos fiscais, saldo negativo do imposto ou pagamento a maior  ou indevido de estimativa mensal (por alegado erro de fato), é dever do Fisco apreciar, aferir,  a formação, liquidez e certeza do alegado crédito desde a origem.  Na  instância  a  quo,  como  visto,  quanto  ao  balancete  contábil  mensal  do  PA  março/2003, a contribuinte não comprovou o alegado erro de fato na apuração do imposto,  para reduzir o débito confessado na DCTF, pois em relação:  a) a "Provisão Bônus Funcionários Vendas":  ­ o valor R$ 29.025,00 ­ por ser indedutível ­ foi adicionado na apuração da base  de  cálculo  do  IRPJ  do  PA  janeiro/2003,  porém  sumiu,  inexplicavelmente,  dos  balancetes  cumulativos dos meses subsequentes, inclusive do PA março/2003;  b) a "Provisão Liminar Pis/Cofins": ­ valor R$ 1.015.214,42, a contribuinte não  justificou pelo qual fez a reversão dessa provisão em todos os meses do ano­calendário 2003  (apropriou como despesa), nos meses do ano­calendário 2003.    Nesta  instância  recursal,  apesar da  juntada de novos elementos de prova  (e­fls  424/603 e  e­fls.  651/678),  persiste  a  falta de  comprovação do alegado erro de  fato,  pois  são  elementos provas  incompletos,  inconclusivos; é necessário complementar esses  elementos de  provas.  Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 701          20 Veja.  Em relação à  "Provisão Liminar Pis/Cofins",  reversão de R$ 1.015.214,42, a  contribuinte juntou aos autos cópia da decisão liminar em Ação de Mandado de Segurança,  de 09/04/1999 e decisão em Agravo de Instrumento contra a referida liminar, de 29/04/1999,  do TRF/3ª Região (e­fls. 527/529 e 530/532).  Aqui, faz­se mister complementação desses elementos de prova:  ­ juntar cópia da decisão final e certidão de trânsito em julgado da decisão nas  demandas judiciais ­ PIS/Cofins;  ­ faltou juntar cópia da escrituração contábil de quanto foi constituída a Provisão  PIS/Cofins,  valor  da  Provisão  que  foi  constituída,  quando  foi  oferecida  à  tributação  essa  Provisão e valor;  ­  faltou  demonstrar  como  foi  calculado  a  reversão  de  provisão  de  R$  1.015.214,42 à luz das decisões judiciais transitadas em julgado.    A  contribuinte  simplesmente  alegou  que  constituiu  Provisão  Liminar  PIS/Cofins  em  anos­calendário  anteriores,  e  que,  então,  em  2003  efetuou  a  reversão  do  excesso de "Provisão Liminar Cofins/PIS", valor R$ 1.015.214,42,  em face da decisão em  Agravo de Instrumento (decisão interlocutória) do TRF/3ª Região.  Ora, como já dito, a contribuinte não produziu prova cabal nos presentes autos  quanto ao alegado excesso de Provisão Liminar PIS/Cofins, para justificar a reversão no ano­ calendário 2003 do citado valor, pois:  a)  não  juntou  escrituração  contábil,  para  demonstrar,  a  partir  de  que  ano­ calendário  constituiu  a  Provisão  Liminar  PIS/Cofins  e  qual  o  valor  total  da  provisão  oferecido à tributação no ano da constituição;  b) não  trouxe aos  autos  informação, definitiva  e  cabal,  acerca de quando  teria  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  quanto  as  demandas  judiciais  PIS/Cofins.  Processos nºs 1999.61.00.015251­9 e 1999.03.00.013110­0;   c) não comprovou nos autos que teria oferecido à tributação integralmente valor  a título de Provisão Liminar PIS/Cofins, no ano da sua constituição;  d) não  justificou pelo qual  fez  a  reversão da Provisão Liminar PIS/Cofins nos  PA mensais do ano­calendário 2003;  e) não comprovou como teria apurado, calculado o valor da Provisão Liminar  PIS/Cofins no ano de sua constituição, para que pudesse reverter o excesso em 2003;  f) não comprovou a "Provisão Bônus Funcionários Vendas, valor R$ 29.025,00.    Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 702          21 Há  necessidade,  destarte,  de  saneamento  do  processo,  de  instrução  probatória  complementar para comprovação do alegado erro de fato, e formação da convicção do Julgador  acerca do alegado crédito contra a Fazenda Nacional.  Em  atenção  aos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  diligência  fiscal,  ou  seja,  que  os  autos  do  processo  retornem  à  unidade de origem da RFB, no caso à DERAT/São Paulo para:  a) ­ intimar a contribuinte a comprovar o alegado erro de fato, demonstrar à luz  da  escrituração  fiscal/contábil  (livros  Diário,  Razão,  Lalur)  e  Balancetes  Mensais  de  suspensão/redução de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, e demonstrar, de  forma, cabal o  motivo, a  razão, que provocara  a  referida divergência de valores quanto ao débito do  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal  do  PA  março/2003.  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária  ao processo administrativo fiscal. Apenas créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a  Fazenda  Nacional  podem  ser  compensados  com  débitos,  nos  termos  do  art.170  do  Código  Tributário Nacional;  b) ­ intimar a contribuinte para complementar os elementos de prova acerca do  alegado erro de fato e ainda ordenar, organizar e correlacionar os elementos de prova aos fatos,  com  planilhas  demonstrativas  auxiliares,  explicativas.  Ora,  amontoar  dentro  dos  autos  do  processo centenas de folhas, documentos, elementos de provas sem correlacioná­las aos fatos,  implica não fazer prova dos fatos;  a) intimar a contribuinte a comprovar, mediante escrituração contábil o alegado  erro de fato, ou seja, demonstrar, de forma cabal, com sua escrituração contábil e documentos  de suporte, a partir de que ano­calendário constituiu a Provisão Liminar PIS/Cofins e qual o  valor total da provisão oferecido à tributação no ano da sua constituição, como foi calculada a  provisão, inclusive com memória de cálculo e documentos de suporte;  b)  juntar  aos  autos  cópia  da  decisão  final  e  certidão  acerca  de  quando  teria  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  quanto  as  demandas  judiciais  PIS/Cofins.  Processos nºs 1999.61.00.015251­9 e 1999.03.00.013110­0 e demonstrar os reflexos, efeitos  e memória de cálculo;   c)  comprovar  nos  autos  a  tributação  do  valor  a  título  de  Provisão  Liminar  PIS/Cofins, no ano de sua constituição;  d)  justificar  pelo  qual  fez  a  reversão  da  Provisão  Liminar  PIS/Cofins  nos  PA  mensais do ano­calendário 2003;  e)  comprovar  como  teria  apurado,  calculado  o  valor  da  Provisão  Liminar  PIS/Cofins  no  ano  de  sua  constituição,  para  que  pudesse  reverter  o  excesso  em  2003,  com  memória de cálculo, inclusive do valor da reversão;  f)  informar  acerca  do  resultado  do  Processo  nº  10880.910510/2008­48  que  também teria utilizado crédito relativo ao pagamento do PA 30/03/2003;  g) comprovar a constituição Provisão Bônus Funcionários": não há nos autos  um  documento  que  permita  identificar  a  sua  natureza  jurídica,  assim  como  os  limites  e  Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.911800/2006­47  Resolução nº  1401­000.735  S1­C4T1  Fl. 703          22 condições em que o montante foi pago; como foi constituída, ano da constituição, e memória  de cálculo, e seus efeitos.  Ao  final  dos  trabalhos  de  diligência,  a  fiscalização  da  unidade  DERAT/São  Paulo  deverá  produzir  relatório  conclusivo,  circunstanciado,  com  resultados,  inclusive  com  demonstrativo,  planilhas,  apresentando  os  resultados  da  diligência  fiscal,  demonstrando  se  a  contribuinte comprovou ou não o alegado erro de fato, se há crédito a ser deferido em relação  ao  valor  pleiteado  na  DCOMP  objeto  dos  autos  e  se  está  disponível  para  quitar  o  débito  confessado na DCOMP objeto dos autos.  Ainda,  a  fiscalização  da  DERAT/São  Paulo  deverá  intimar  a  contribuinte  do  relatório  (resultado  da  diligência  fiscal),  abrindo  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  para  a  recorrente, em querendo, apresentar contrarrazões nos autos.  Transcorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação da contribuinte, que se  faça o retorno dos autos do processo ao CARF para julgamento.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme acima especificado.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel      Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital

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8421489 #
Numero do processo: 10830.726429/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 64 29 /2 01 5- 04 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726429/2015-04 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726429/2015-04 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726429/2015-04 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726429/2015-04 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726429/2015-04 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726429/2015-04 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726429/2015-04 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8419991 #
Numero do processo: 13609.720103/2007-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL E DECLARAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA - Cabe excluir da tributação do ITR as áreas abrangidas, conforme declarado pelo Instituto Estadual de Floresta, pelos limites estabelecidos em Decreto Estadual que definiu área de proteção especial para fins de preservação de mananciais VALOR DA TERRA NUA (VTN) - Cabe manter o valor arbitrado pela fiscalização, fundamentado em informações prestadas por órgãos oficiais e que alimentam o SIPT (Sistema de Preços de Terra), quando o contribuinte não apresenta nenhum elemento de prova para corroborar o valor declarado. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2801-000.338
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada (2.372,0 ha), nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13609.720103/2007-77 Recurso n° 343.065 Voluntário Acórdão n° 2801-00.338 — l a Turma Especial Sessão de 9 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente JOÃO CORTES DINIZ Recorrida P TURMAJDRJ-BRASILIAJDF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL E DECLARAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA - Cabe excluir da tributação do ITR as áreas abrangidas, conforme declarado pelo Instituto Estadual de Floresta, pelos limites estabelecidos em Decreto Estadual que definiu área de proteção especial para fins de preservação de mananciais VALOR DA TERRA NUA (VTN) - Cabe manter o valor arbitrado pela fiscalização, fundamentado em informações prestadas por órgãos oficiais e que alimentam o SIPT (Sistema de Preços de Terra), quando o contribuinte não apresenta nenhum elemento de prova para corroborar o valor declarado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada (2.372,0 ha), nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões. - — AMARYLLES REINALD1 E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo (Suplente Convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento de fls. 01 a 05, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$163.527,94, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Noruega", localizado no Município de Paracatu/MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.550.320-0. A autuação decorreu de glosa de área declarada como sendo de preservação permanente (2.372,0 ha) e alteração do valor da terra nua (VTN) de R$ 201,94/ha para R$ 800,00/ha, em virtude de o contribuinte não ter comprovado os dados informados em sua DITR. Destaca a autoridade lançadora que o ADA apresentado pelo interessado só fora protocolizado em setembro de 2006, ou seja intempestivamente. Quanto ao VTN lançado, este contemplou o menor VTN constante do SIPT (Sistema de Preços de Terra) para o município de Paracatu. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 31 a 44), acatada como tempestiva. Suas alegações estão detalhadamente descritas no relatório do acórdão de primeira instância às fls. 65 e 66, consistindo, em apertada síntese, que seu imóvel está totalmente inserido dentro dos limites estabelecidos no Decreto Estadual n° 29.587, de 1989, o qual definiu área de proteção especial situada no município de Paracatu, para fins de preservação de mananciais, para abastecimento de água da cidade de Paracatu. Assevera que tal fato se comprova não só na escritura do imóvel uma vez que o Decreto cita a descrição contida no memorial descritivo registrado na escritura do imóvel, como também nas declarações emitidas pelo Instituto Estadual de Floresta - IEF e pela Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais — Copasa. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A P TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, conforme Acórdão de fls. 63 a 72, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Í}<' 2 Processo ri° 13609.72010312007-77 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.338 Fl. 114 A área de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DO VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o VIN arbitrado pela fiscalização, com base no S1PT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT — NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2008 (fls. 75), o contribuinte apresentou, em 21/07/2008, o Recurso de fls. 76 a 97, reafirmando, em apertada síntese, que todo o seu imóvel foi declarado de preservação permanente pelo Poder Público (Governo do Estado de Minas Gerais), com o objetivo de proteção de cursos de água visando assegurar o bem-estar público (abastecimento de água para o município de Paracatu). Instruindo o recurso foram juntados os documentos de fls. 98 a 109, que são cópias daqueles apresentados por ocasião da impugnação, a saber: cópia do Decreto Estadual no 29.587. de 1989, declarações expedidas pelo 1EF e Copasa, escritura do imóvel rural, foto de satélite, copia de decisão da DRF/Curvelo em outro processo de interesse do contribuinte, referente ao 1TR/exercício 1991. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fis. 112, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AIVIARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No presente caso, discute-se, essencialmente, se a protocolização extemporânea do requerimento do ADA impede a redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3 Diante disso, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. • Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4°, art. 10, da Instrução Normativa SRF n°43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997: "Art. Ia Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado através de convênio para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF ng 67/97, de 01/09/1997) 11- o contribuinte terá o prazo de seis meses contado da data da entrega da declaração do int, para protocolar requerimento do ato declaratário junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (...)" (Grifos acrescidos). O lhama, por sua vez, por meio da Portaria n° 162, de 18 de dezembro de 1997, cuidou, entre outras providências, de estabelecer o modelo do ADA, bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários. Estabeleceu, em seu art. 1°: "Art. V. O Ato Declaratório Ambiental - ADA, conforme modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa a declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR."(Grifos acrescidos) Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n°6938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAILIA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165. de 2000) § 1°A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) 4 Processo ri" 13609.720103/2007-77 82-T E01 Acórdão a." 2801-00.338 Fl. 11$ §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Observe-se que o modelo do ADA não sofreu alteração desde a edição da Portaria lbama n° 162, de 1997, até o advento da IN lbama n° 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu: "Art. O Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR, que tenham informado: I - a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do 1TR: e II - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DIAT - Documento de Informação e Apuração do 1TR, conforme Lei n°9.393, de 19 a re dezembro de 1996; Art 7" O declarante deverá apresentar o ADA em uma das modalidades que segue: 1- pela apresentação por meio eletrônico - ADA-Web; II - pela apresentação do formulário padrão confirme anexo 1 Art 900 prazo de entrega do ADA será de 1° de janeiro 1131 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITE - 2006 o prazo será de de abril a 30 de setembro de 2006. Art 10. A apresentação do ADA se fará um. a única vez, devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na DITR. Parágrafo único, A Declaração Retifleadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras." (Grifes acrescidos) Finalmente, a IN lbama n° 76, de 2005 foi expressamente revogada pela IN Poma n° 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras determinações, definiu modelo de laudo técnico de vistoria de campo - um dos documentos comprobatórios das declarações prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação: "Art. I" O Ato Declaratório Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. Art. 6° O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do _MAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on-line"). § 3o O ADA deverá ser entregue de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Art. r Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber." (Grifos acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do exercício em exame, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou, mais recentemente, as de Servidão Florestal ou Ambiental (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006) ou as Alagadas para Fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008). Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data cm que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, cru ultima análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Páblico inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele 6 Processo n° 13609.720103/2007-77 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00338 Ft 116 expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (..); § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —DITR. § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n°6938, de 31 de agosto de 1981, ar!. 17-0, § 5', com a redação dada pelo art. 1" da Lei n°10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (..)". (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na . IFI SRF 110 256, de li de dezembro de 2002, art. 90, §3°, inc. I, a seguir: "Art. 9° Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; (.) § 3' Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (lhama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo lixado para a entrega da DITR; - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos Ia VI cio caput em 1' de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, observado o disposto nos arts. 10 a 14." (grifos acrescidos) 7 Não obstante as considerações acima, que demonstram que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao lhama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, se o único fundamento do lançamento foi a protocolização intempestiva do ADA, como aqui se verifica, se faz necessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. Analisando os documentos invocados pelo contribuinte, em especial o Decreto Estadual n° 29.587, de 1989, e a declaração expedida pelo IEF, verifica-se que, conforme alegado, o imóvel rural em questão está totalmente abrangido pela área de preservação permanente a que se refere o mencionado Decreto. Neste contexto, entendo que os argumentos do contribuinte merecem acolhida, devendo ser restabelecida a área de preservação permanente declarada (2.372,0 ha). Quanto à alteração do VTN, cabe mantê-la, eis que o interessado nada traz aos autos para afastar os fundamentos da autoridade lançadora, devidamente referendados no julgamento de primeira instância. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada (2.372,0 ha). AMARYLLE S REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora 8

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Numero do processo: 36266.003422/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 NFLD DEBCAD n° 37.086.375-5, de 20/03/2007. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 173, DO CTN. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e não comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 173, inciso I do CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 150 DO CTN. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-006.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento no que concerne às competências até 11/2001, inclusive, e 13/2001. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T21:13:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-18T21:13:23Z; Last-Modified: 2020-08-18T21:13:23Z; dcterms:modified: 2020-08-18T21:13:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T21:13:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T21:13:23Z; meta:save-date: 2020-08-18T21:13:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T21:13:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-18T21:13:23Z; created: 2020-08-18T21:13:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-18T21:13:23Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T21:13:23Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36266.003422/2007-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.850 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2020 Recorrente GIPSZTEJNS COMERCIAL DE PRESENTES LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 NFLD DEBCAD n° 37.086.375-5, de 20/03/2007. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 173, DO CTN. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e não comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 173, inciso I do CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 150 DO CTN. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 34 22 /2 00 7- 48 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003422/2007-48 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento no que concerne às competências até 11/2001, inclusive, e 13/2001. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 309 a 326), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela Recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 294 a 301), proferida em sessão de 14 de agosto de 2007, consubstanciada no Acórdão n.º 17-19.583, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 138 a 150), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01 /1999 a 31 /12/2004 NFLD DEBCAD N° 37.086.375-5, de 20/03/2007 CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS A empresa é obrigada a descontar e recolher ao INSS as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Previdenciária pode inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. DECADÊNCIA O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. INSCRIÇÃO NO CRC. O Auditor Fiscal da Previdência Social não se submete às determinações do CRC, por não exercer as funções de Contador. SELIC Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003422/2007-48 É lícita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, conforme previsto no art. 34, da Lei n.° 8.212/91. PRECLUSÃO As provas documentais do alegado devem ser apresentadas pela empresa juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo hipóteses previstas na Portaria MPS n° 520/2004. Lançamento Procedente” Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora, além deste lançamento, há os seguintes lançamentos correlatos - Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) e ao Auto de Infração (AI):  NFLD DEBCAD n° 37.086.376-3 referente aos salários de contribuição de 1997 e 1998, e dos 13 salários de 1999 a 2004 informados na RAIS, e com a aferição sobre pró-labore,;  NFLD DEBCAD n° 37.086.377-1 referente aos lançamentos dos valores informados pela empresa nas GFIP constantes no sistema na data da impressão dos relatórios.  AI DEBCAD n° 37.086.378-0, lavrado em vista a não apresentação de documentos pela Recorrente. Por meio de sorteio, além do presente Processo nº 36266.003422/2007-48, referente ao NFLD DEBCAD n° 37.086.375-5, nos foi direcionado para relatar e emitir o respectivo voto o Processo nº 36266.003424/2007-37, relacionado ao NFLD DEBCAD n° 37.086.377-1, referente aos lançamentos dos valores informados pela empresa nas GFIP constantes no sistema na data da impressão dos relatórios e o Processo nº 36266.003425/2007- 81, relacionado ao AI DEBCAD n° 37.086.378-0, lavrado em vista a não apresentação de documentos pela Recorrente, processos estes que também serão analisados nesta sessão de julgamento. Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/SPOII (e-fls. 294 a 301) e o Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD nº 37.086.375-5 (e- fls. 40 a 43) sumarizam muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrever trechos: “RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — NFLD, DEBCAD N°37.086.375-5 (...) 6. Nesta NFLD lançamos para os anos de 1999 a 2003 como salários de contribuição dos segurados empregados os valores informados pela empresa na RAIS, constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, menos o informado nas Guias de Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003422/2007-48 Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP constantes do sistema, visto que os valores informados nas GFIP neste período são substancialmente menores que os informados nas RAIS para o mesmo período, o que ensejou a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. 7. Na competência 12/2004, onde o valor constante da GFIP não guarda relação com os valores informados ao longo do ano, foi lançado o valor da RAIS menos o informado na GFIP, como para período 1999 a 2003. 8. Telas e planilha anexadas a este relatório fiscal. 9. Na NFLD, DEBCAD N° 37.086.377-1, foram lançados os valores informados pela empresa nas GFIP constantes no sistema na data da impressão dos relatórios anexados à mesma. 10. Os valores das RAIS de 1997 e 1998, período anterior à implantação da GFIP, bem como os décimos terceiros salários de 1999 a 2004 informados nas RAIS, visto que não temos os décimos terceiros salários e os valores descontados dos segurados referentes a estes nas GFIP, foram lançados na NFLD DEBCAD N° 37.086.376-3, onde temos também a aferição do pagamento de pró-labore. (...) ACÓRDÃO DRJ/SPOII Nº 17-19.583 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, não recolhidas em épocas próprias, relativas à parte dos segurados empregados, no montante de R$119.742,77 (cento e dezenove mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), consolidado em 19/03/2007. De acordo com o Relatório Fiscal, os valores foram apurados através de aferição indireta com base nos valores declarados em RAIS, entregues pela Notificada, constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS. uma vez que a empresa não apresentou os documentos solicitados referentes aos exercícios de 1997 a 2004, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração DEBCAD n° 37.086.378-0. Relata, ainda, a autoridade fiscal que foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, em virtude de a empresa haver informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, correspondentes aos anos de 1999 a 2003, valores substancialmente menores que os informados na RAIS para o mesmo período. Da impugnação Dentro do prazo regulamentar. a Notificada contestou o lançamento através do instrumento, às fls. 136/148. alegando preliminarmente o decurso do prazo decadencial de cinco anos do direito de cobrança referente ao período de 01/1999 a 03/2002, o qual deverá ser excluído do lançamento. Argumenta que jamais infringiu a lei e que o montante exigido é totalmente impagável, considerando o porte empresarial da Impugnante e a péssima situação financeira que enfrenta atualmente, em razão da recessão econômica do país. Aduz que a fiscalização executou um trabalho, no qual a formalidade técnica resta quase perfeita, se não fosse pelo fato de a Auditora Fiscal não ser inscrita no CRC, condição "sine qua nom" para a validade da NFLD e conseqüentemente das infrações impostas à Impugnante. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003422/2007-48 Alega também, que somente foram examinados os valores informados pela empresa na RAIS menos o informado nas GF1P, devendo prevalecer as informações extraídas das GFIP, uma vez que a documentação foi extraviada época da reforma da sede da empresa. Conclui que todo o período alegado na NFLD não foi fiscalizado e que os documentos examinados não podem ser considerados como base de cálculo para a apuração da contribuição, pois não representam o verdadeiro valor recebido pelos empregados, uma vez que não foram deduzidos os descontos legais como dias de faltas e horas de atraso. Insurge-se contra a taxa SELIC e pugna pela exclusão dos juros moratórios. por entender que ainda não se encontra em -Mora Solvendi-. face ao efeito suspensivo da defesa e dos recursos em esferas administrativas. Ao final, requer seja extraído do Relatório Fiscal o período de 01/1999 a 03/2002, bem como, seja provida esta impugnação e anulada a NFLD, e protesta pela juntada de toda a documentação que se fizer necessária e demais provas para comprovação do alegado. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/SPOII (e-fls. 294/301), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões que passo a sumarizar em tópicos: a) Decadência A DRJ/SPOII entende que o prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, então vejamos alguns trechos do Acórdão da DRJ/SPOII neste sentido: “(...) Observa-se que a partir da Constituição Federal de 1988. até o advento da Lei n° 8.212/91, as contribuições previdenciárias, por possuírem natureza tributária, submetiam-se, no que tange ao instituto da decadência, aos preceitos do CTN. Ocorre que a partir da lei acima mencionada, em 1991, passou a ser aplicada a regra específica do artigo 45,(...) (...) Dessa forma, não merece reparo o lançamento efetuado em 20/03/2007, abrangendo o período de 01/1999 a 03/2002, eis que realizado em tempo hábil, em conformidade com o disposto na legislação específica, acima transcrita, ou seja, no art. 45, inciso I, da Lei n.° 8.212/91, o qual autoriza o INSS, no ano de 2007, a apurar e constituir créditos previdenciários decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/1997. (...)” b) Mérito: Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003422/2007-48  Alegação da Recorrente de que jamais infringiu a lei e que o montante exigido é totalmente impagável, considerando o seu porte empresarial e a péssima situação financeira que passa. O órgão julgador da primeira instância administrativa entendeu que estes argumentos não tem o condão de afastar o lançamento fiscal referente a contribuições sociais previdenciárias, não recolhidas em épocas próprias, relativas à parte dos segurados empregados, neste ponto adverte: “(...)Além disso, sob pena de responsabilidade funcional, prevista no parágrafo único do artigo 142. do Código Tributário Nacional. não pode a administração pública conceder às empresas que se encontrem em dificuldades financeiras e que jamais infringiram a lei tratamento diferenciado ao fiscalizar, bem como, a remissão ou isenção da contribuição, visto que tal procedimento carece de permissão legal. (...)”  Falta de habilitação profissional da autoridade fiscal no CRC - Conselho Regional de Contabilidade invalida a presente Notificação é completamente descabida. Em seu Acórdão a DRJ/SPOII afirma que não há razão a Recorrente, uma vez que o Auditor Fiscal da Previdência Social (AFPS) não se sujeita às determinações do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) porque não exerce as funções de Contador. Os AFPSs são funcionários públicos concursados que se submetem à rigorosa avaliação e somente é investido no cargo se comprovadas as qualificações técnicas, inerentes à função, e exerce suas atividades em cumprimento e nos limites da lei.  Não aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e a exclusão dos juros moratórios, por não se encontra em “Mora Solvendi”. face ao efeito suspensivo da defesa e dos Recursos, na esferas administrativas. Nesta parte do Acórdão a DRJ/SPOII, esclarece que a taxa SELIC e os juros moratórios são aplicados a parir do cumprimento de disposições estabelecidas em lei, sendo no caso em foco, estando a aplicação da SELIC e o juros de mora respaldos no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, restabelecido pela Medida Provisória - MP 1.523-8/97. convalidada pela MP 1.596- 14/97, transformada na Lei n.º 9.528/97, não havendo razão a Recorrente em relação a esta alegação.  Alegação que somente foram examinados os valores informados pela empresa na RAIS e não as das GFIP, devendo prevalecer as informações extraídas das GFIP, uma vez que a documentação foi extraviada época da reforma da sede da empresa. Aqui, o Acórdão a DRJ/SPOII, esclarece que embora a Recorrente tenha sido devidamente intimada a apresentar as documentações relativas aos anos de 1997 a 2004, não o fez, baseando-se a fiscalização nas remunerações informadas na RAIS (documentos disponíveis), pertinente Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003422/2007-48 ao período objeto desta notificação, concluído que os valores devidos à Previdência Social eram superiores aos valores declarados pela Recorrente. Vejamos trechos do Acórdão: “(...) A contrariedade da Impugnante em relação ao emprego da RAIS, para representar os valores pagos aos seus empregados, está no fato de que tais valores são superiores aos valores declarados nas GFIP, porém ocorre que o presente levantamento originou-se de falha da própria empresa, pela falta de apresentação dos documentos solicitados. Ora, sem os mesmos não restou opção à fiscalização senão tomar os valores da RAIS como base para o cálculo das contribuições dos segurados empregados, já que não foi apresentado nenhum documento onde constassem esses valores. Por outro lado, a alegação da empresa sobre a inadequação do uso da RAIS, por não representar o verdadeiro valor recebido pelos empregados, uma vez que não foram deduzidos os descontos legais como dias de faltas e horas de atraso. carece de uma comprovação robusta sobre o real valor do salário de contribuição, segundo a própria proposição da lei no sentido de que cabe à empresa o ônus da prova em contrário. Debalde os esforços da Impugnante para dificultar a ação fiscal, deixando de apresentar a documentação solicitada, o Auditor Fiscal realizou a tarefa de fiscalizar o período constante no MPF — Mandado de Procedimento Fiscal, baseando-se nos dados constantes nos sistemas informatizados da Previdência Social, portanto, não procede o argumento de que o período alegado na NFLD não foi fiscalizado. (...)”  Do pedido de juntada de documentação que se fizer necessária. Neste ponto, a DRJ/SPOII, entendeu que a Recorrente deveria ter juntado os documentos até a impugnação - tempo hábil estabelecido na legislação – ocorrendo aa preclusão do direito da Contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; referir-se a fato ou a direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Do Ofício PGFN nº 33/19 – MCMR – DIDE 2 Em 22 de abril de 2020, nos foi comunicado, pela administração do CARF, que a PGFN, por meio do Ofício nº 33/19 – MCMR – DIDE 2, informou que, nos autos da Apelação – Processo Judicial nº 0029830-29.2009.4.03.6100, o desembargador deu provimento à apelação da ora Recorrente para possibilitar a discussão administrativa da questão da prescrição/decadência referentes aos DEBCADS nºs 37.086.378-0, 37.086.377-1, 37.086.375-5 e 37.086.376-3, quanto ao período anterior a março 2002, sendo que, tal decisão judicial não firmou a ocorrência de decadência ou de prescrição, apenas autorizou o prosseguimento da discussão administrativa referente à prescrição ou decadência quanto aos fatos geradores anteriores a março 2002, a despeito do parcelamento dos débitos, quanto ao período de março 2002 a dezembro de 2004. A PGFN ainda comunica que não recorrerá da decisão. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003422/2007-48 Vejamos o constante no referido Ofício nº 33/19: Ao analisarmos os documentos anexos ao referido Ofício PGFN, verificamos que o Processo Judicial nº 0029830-29.2009.4.03.6100, refere-se a uma apelação, decorrente de um Mandado de Segurança – MS, com pedido de liminar, impetrado por GIPSZTEJN'S COMERCIAL DE PRESENTES LTDA. – EPP. Neste Processo Judicial consta a seguinte ementa: Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003422/2007-48 “EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. Da leitura da sentença fica claro que o Juiz apreciou o que foi pedido, pois consignou que o impetrante pretendia a "exclusão do parcelamento de débitos discutidos administrativamente': Nesse sentido, decidiu: "Sendo um benefício fiscal, o contribuinte tem a faculdade de aderir ou não ao parcelamento. Aderindo, por óbvio que se pressupõe sua concordância com todas as condições impostas. Diante da confissão de dívida firmada no parcelamento, é incompatível a discussão administrativa ou judicial sobre os débitos nele incluídos' Portanto, não há que se falar em sentença "extra petita" no caso dos autos. 2. Cingindo-se a controvérsia a aspectos jurídicos somente, e não a aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, sobreleva reconhecer que o questionamento judicial é possível, mormente considerando que a obrigação tributária, como cediço, decorre apenas de lei, exsurgindo da imponibilidade da norma jurídico-tributária - portanto, distinto do que ocorre no acordo de parcelamento, de natureza contratual. 3. Além disso, em sendo o crédito tributário constituído por qualquer documento de confissão de dívida ou lançamento por parte da Administração tributária, embora já goze de definitividade, pode ainda ser revisto, justamente por não gozar ainda de imutabilidade, diante de impugnação administrativa ou judicial apresentada pelo contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN. 4. Causa de pedir da revisão do parcelamento - validade ou invalidade da norma de incidência - que não resta atingida pela cláusula de irretratabilidade. Precedente (REsp 1133027/5P, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/03/2011). 5. No que se refere aos seus aspectos jurídicos somente, a confissão de dívida não é óbice ao questionamento judicial da obrigação tributária. In casa, também não deve ser óbice ao questionamento administrativo. 6. Apelação provida.” Ademais, consta o seguinte dispositivo da referida decisão: “ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento à apelação, concedendo a segurança para que a impetrante possa manter a discussão administrativa quanto à decadência/prescrição do período anterior a 03/2002, apesar da confissão de dívida para fins de adesão a parcelamento da Lei 11.941/2009 quanto ao período de 03/2002 a 12/2004, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 14 de março de 2008 (e-fls. 309 a 326), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula o acolhimento do Recurso Voluntário e consequentemente pleiteia seja reformada a decisão de primeira instância, cancelando-se o lançamento fiscal. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003422/2007-48 Na peça recursal a Recorrente aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: 1) Preliminar; 2) Da Impugnação; 3) Das Razões do Recurso; 4) Das Razões do Voto do Relator; 5) Considerações Finais; 6) Do Direito; 7) Do Pedido. E sumariza seu Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: “(...) V — DO PEDIDO POSTO ISSO, requer de Vossas, se dignem acolher as preliminares argüidas para que de pronto seja excluído da presente autuação o período de decadência de 01/97 a 03/2002, dado por sua total improcedência, haja vista o período decadencial apontado em lei, ou na hipótese de entendimento diverso, ora admitido "ad argumentandum tantum", com a analise dos fatos e pelas razões apontadas, em caso de condenação parcial, seja revisto o valor da autuação, pois o valor já foi corrigido de forma a caracterizar um confisco. Finalmente, requer seja de pronto considerado NULO de direito, a Representação Fiscal para fins penais, em virtude do efeito suspensivo da DEFESA e do presente RECURSO, em tramite neste mui digno órgão, sem o qual não existiria o princípio do contraditório, deixando de ser feita JUSTIÇA. Do mais, diante de tais considerações e fatos, Manifesta o Contribuinte, ora Impugnante, sua formal e absoluta Inconformidade a autuação que lhe foi imposto de forma arbitraria, requerendo de Vossas Senhorias, seja provida este RECURSO e cancelada a autuação fiscal em sua totalidade, conforme as razões devidamente apresentadas na presente. (...)” Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/SPOII em 14 de março de 2008 - e-fl. 303), Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003422/2007-48 protocolo recursal em 14 de abril de 2008, e-fl. 309, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 309 a 326). Da Decadência A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a teor das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional – CTN. Diferente do entendimento dos ilustre julgadores da DRJ/SPOII, com razão a Recorrente em relação ao prazo decadencial de 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição previstas no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003422/2007-48 I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” Todavia, devemos observar o que bem apontou o Ilustre Conselheiro desta Turma, o Sr. Marcelo de Souza Sáteles, em seu voto constante do Acórdão nº 2202-005.721, sessão de julgamento de 06 de novembro de 2019: “(...) Para a aplicação da contagem do prazo decadencial este Conselho adota o entendimento do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e, portanto, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. No referido julgado, o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do artigo 150, §4° com o artigo 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do artigo 173, inciso I. No caso em foco, considerando que nesta mesma sessão de julgamento, também, estamos analisado o Processo nº36266.003424/20007-37, da mesma Recorrente e que naqueles autos constam nas e-fls. 36 a 39 pagamentos parciais das contribuições previdenciárias realizados pela Recorrente, bem como tendo como base que o lançamento em discussão se refere a 1º de janeiro de 1999 a 30 de maio de 2003 e 31 de dezembro de 2004 e que a notificação do lançamento ocorreu em 20 de março de 2007 (e-fls. 3 e 39), podemos concluir que os lançamentos fiscais referentes ao período de:  janeiro de 1999 a novembro de 2001, mesmo aplicando-se a regra mais restritiva de contagem do prazo decadencial, estabelecidas no inciso I, do artigo 173, do CTN, foram fulminados pela decadência;  dezembro e 13º de 2001 também foram alcançados pela decadência, considerando o disposto no §4º, do artigo 150, do CTN e em consonância com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração” Conforme se verifica, portanto, devido ao transcurso do prazo superior a cinco anos, conclui-se que os períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 2001, inclusive, e 13º de 2001, estão extintos em razão da decadência. Do Mérito  Introdução Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003422/2007-48 Considerando o explicado no capítulo deste voto, referente ao Ofício PGFN nº 33/19 – MCMR – DIDE, que o Recorrente aderiu ao parcelamento dos débitos referentes aos DEBCADs nº 37.086.378-0; 37.086.377-1; 37.086.375-5 e 37.086.376-3, do período de março de 2002 a dezembro 2004, nos termos da Lei nº 11.941/09 e que a decisão judicial emitida no bojo da apelação – Processo Judicial nº 0029830-29.2009.4.03.6100, estabeleceu que deve ser mantida na esfera administrativa a discussão quanto a decadência/prescrição do período anterior a março de 2002, a decisão sobre o mérito a seguir expostas refere-se apenas ao período de dezembro de 2001 a fevereiro 2002. Em relação ao período de março de 2002 a dezembro de 2004, a Recorrente efetuou o parcelamento dos débitos fiscais deste período, consequentemente, nos termos do § 1º, do artigo 113 e no inciso III, do artigo 156, ambos CTN 1 e Anexo II, §2º, do artigo78 da Portaria MF nº 343/15 (RICARF) 2 , ficou extinto o crédito tributário de tal período, havendo, assim, a perda do objeto do referido Recurso Voluntário em relação a este período de março de 2002 a dezembro 2004. Dito isto, verificamos que a Recorrente traz suas argumentações de forma genérica e sem trazer provas aos autos, bem como busca passar a responsabilidade de prova para fiscalização. Vejamos abaixo os entendimentos sobre as alegações da Recorrente.  Alegação da Recorrente de que jamais infringiu a lei e que o montante exigido é totalmente impagável, considerando o seu porte empresarial e a péssima situação financeira que passa. Neste ponto é correta a decisão da DRJ/SPOII, pois o fato de não ter nunca infringido a lei e o fato de ser uma empresa de pequeno porte e de estar passado por problemas financeiro não tem o condão de afastar de afastar o lançamento fiscal referente a contribuições sociais previdenciárias, não recolhidas em épocas próprias, relativas à parte dos segurados empregados, neste ponto adverte. Sem razão à Recorrente sobre estas alegações. 1 CTN (...) Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: III - a transação; (...) 2 Portaria MF nº 343/15 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF Anexo II: (...) Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (...) Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003422/2007-48  Falta de habilitação profissional da autoridade fiscal no CRC - Conselho Regional de Contabilidade invalida a presente Notificação é completamente descabida. Aqui também correta a decisão expressa no Acórdão a DRJ/SPOII, uma vez que o fato do agente fiscalizador não ser um contador, por consequência habilitado pelo CRC, não retire dele a prerrogativas de AFPS, que são funcionários públicos concursados que se submetem à rigorosa avaliação e somente é investido no cargo se comprovadas as qualificações técnicas, inerentes à função, e exerce suas atividades em cumprimento e nos limites da lei. Neste ponto também não há razão à Recorrente.  Não aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e a exclusão dos juros moratórios, por não se encontra em “Mora Solvendi”. face ao efeito suspensivo da defesa e dos Recursos, na esferas administrativas. Mais uma vez correta a decisão da DRJ/SPOII, pois a taxa SELIC e os juros moratórios são aplicados a parir do cumprimento de disposições estabelecidas em lei, sendo o caso em foco, estando a aplicação da SELIC e o juros de mora respaldos no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, restabelecido pela Medida Provisória - MP 1.523-8/97. convalidada pela MP 1.596- 14/97, transformada na Lei n.º 9.528/97. Ademais, o CARF já sumulou este tema. Vejamos: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004.” Não havendo razão a Recorrente em relação a esta alegação.  Alegação que somente foram examinados os valores informados pela empresa na RAIS e não as das GFIP, devendo prevalecer as informações extraídas das GFIP, uma vez que a documentação foi extraviada época da reforma da sede da empresa. Aqui, também está correta a decisão da DRJ/SPOII, pois a Recorrente não apresentou para fiscalização, bem como não trouxe aos autos, nenhum documento solicitado pelo Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003422/2007-48 agente autuante, utilizado a fiscalização das informações e documentações que tinha acesso, ou seja, as remunerações informadas na RAIS. Pois bem, se a Recorrente afirma que os valores estão incorretos e que os documentos foram extraviados deveria ter provado tais alegações, porém, não trouxe na Impugnação e no Recurso Voluntário nenhum racional de cálculo de qual valor seria o correto, tão pouco documentos que afastaria o lançamento. A Recorrente apenas faz alegações genéricas. Assim, não há razão a Recorrente neste ponto.  Representação fiscal para fins penais. Por fim, quanto a alegação de nulidade da representação fiscal para fins penais, em virtude do efeito suspensivo da defesa, importa referir o disposto na Súmula CARF nº 28, que assim dispõe: Súmula CARF nº 28: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).” Diante disso, não conheço do recurso quanto a este ponto. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam há razão em parte à Recorrente, para declarar a decadência do lançamento no que concerne às competências até novembro de 2001, inclusive, e 13º salário. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720092/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 92 /2 01 5- 23 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720092/2015-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720092/2015-23 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720092/2015-23 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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8436415 #
Numero do processo: 13628.720195/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2301-007.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13628.720071/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13628.720071/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.453, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 01 95 /2 01 8- 10 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720195/2018-10 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, abaixo sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. Não obstante, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual aduz, dentre outras, as seguintes razões: denúncia espontânea; caráter arrecadatório da penalidade; falta de citação; inobservância do art. 142 do CTN e a inobservância do princípio de fiscalização orientadora. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.453, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Deixo de conhecer do recurso no que diz respeito às matérias preclusas, assim entendidas aquelas que não tenham sido suscitadas em sede de impugnação, ressalvadas questões de ordem pública, em aplicação ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: I. A improcedência da alteração, devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que é vedado no nosso sistema tributário; II. Falta de citação como prevê a sumula 410 do STJ, e Art. 815 CPC: III. A improcedência da autuação devido a sua forma de aplicação, ser prejuízo de conveniência e a oportunidade, conforme prevê o Art. 142 CTN; IV. Como frisa o Art. 55 da lei 123/06, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura do auto de infração que aqui seria suprido pela citação ou notificação. Conheço da alegação de espontaneidade, deduzida na impugnação, e que vislumbro tenha sido reiterada no recurso voluntários quando o sujeito passivo afirma ter cumprido voluntariamente obrigação acessória, em atendimento à lei 8.212. Não obstante, rejeito essa tese, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720195/2018-10 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer das matéria preclusas; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721067/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 10 67 /2 01 6- 18 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721067/2016-18 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721067/2016-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721067/2016-18 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721067/2016-18 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721067/2016-18 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721067/2016-18 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721067/2016-18 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721067/2016-18 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721067/2016-18 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721067/2016-18 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721067/2016-18 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721067/2016-18 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721067/2016-18 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721067/2016-18 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.990040/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.799
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.990041/2009-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.990041/2009-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1301-000.798, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A interessada apresentou a DCOMP – Declaração de Compensação, valendo-se de direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior. A mencionada compensação não foi homologada pela DRF de origem. Ciente da não homologação, conforme “Histórico da(s) Comunicação(ões)”, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, com a alegação de que o débito de IRPJ/CSLL referente, informado na DCTF - Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – original, corresponde, na realidade a valor inferior, conforme demonstrado na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. Assim, retificou a DCTF do período correspondente, providenciando a correção do valor do débito com base no demonstrado na DIPJ. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 90 04 0/ 20 09 -7 9 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990040/2009-79 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com a citada decisão, a interessada protocolou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação, sendo importante ressaltar que segundo a empresa alega que comprovou o crédito om documentos hábeis e por isto, pelo princípio da verdade material, deve ter seu direito creditório reconhecido. É o relatório Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1301-000.798, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Trata-se de processo de compensação onde a autoridade fiscal não homologou as compensações efetuadas com o crédito de IRPJ. O motivo da não homologação foi que supostamente o DARF utilizado na Per/Dcomp já havia sido usado para quitar outros débitos. A Recorrente alega que tal fato decorreu de erro no preenchimento da DCTF onde foi informado como valor devido de IRPJ maior do que o correto, assim existiria recolhimento indevido ou a maior. O valor devido de IRPJ correto foi informado na DIPJ e na DCTF foi retificada. Alega que o erro no preenchimento da DCTF deve ser sanado, pelo princípio da verdade material, já que o valor correto foi informado na DIPJ e que tal montante pode ser comprovado pelo LALUR, balancete, planilha de cálculo do IRPJ e livro razão que foram juntados no Recurso Voluntário. Assim, na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a verdade material, objetivando a solução pacífica do litígio. Veja que o próprio Decreto n.º 70.235, de 1972, permite que (art. 29) “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Dessa forma, concordo em analisar os novos documentos juntados em sede de Recurso Voluntário. Passa-se à análise do direito creditório. A Recorrente comprova pelos documentos juntados, DIPJ, LALUR, balancete, razão contábil, planilha de cálculo de IRPJ e DARF, que o IRPJ devido correto foi informado na DIPJ e na DCTF retificadora. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990040/2009-79 Assim, pelo princípio da verdade material, o ponto relacionado à retificação da DCTF após o recebimento do despacho decisório se encontra superado, conforme decisões do CARF abaixo: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. (PA nº 10380.904310/2008-97 – Acórdão 3001-000.964) Desse modo, a diligência neste caso é cabível e imprescindível ao desenvolvimento da lide para que se verifique a comprovação do pagamento que dá origem e serve de lastro para o direito creditório pleiteado. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: a) apure o valor do saldo negativo de IRPJ objeto de transmissão de PER/DComp, podendo o contribuinte ser intimado a prestar os esclarecimentos que a autoridade entender conveniente; b) considerando-se a data de formalização do lançamento de que trata os presentes autos, informe o valor original líquido de restituição, ou seja, deduzido das declarações de compensação transmitidas até aquela data; c) caso o eventual saldo de restituição não tenha sido pago ao contribuinte, proceda ao seu bloqueio; e d) elabore relatório de diligência com as conclusões sobre os itens anteriores e intime o contribuinte a, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do relator. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990040/2009-79 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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