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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658873 #
Numero do processo: 10620.000674/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 Área de Reserva Legal. Momento da Constituição Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.406
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos de voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Momento da Constituição Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos de voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Balir Neto, Vanessa • Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. ANELIS PAB B PRIETO Presidente GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. . • • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 91• Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Da Autuação Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 05/10/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 02/09, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 11.325,54, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até • 30/09/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Vargem Grande" (NIRF 1.435.341-5), localizado no município de Arinos - MG. A ação fiscal, proveniente do Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, iniciou-se com a intimação de fls. 10, recepcionada em 11/08/2004 ("AR "/cópia de fls. 11), exigindo-se a apresentação de: 1 0 - Cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; 2° - Para a comprovação das áreas de preservação permanente, apresentar ainda, alternativamente, Ato do Poder Público que assim a declare; Certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado à preservação florestal; Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal com anotação de responsabilidade técnica — • AR7; devidamente registrada no CREA; 30 - Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar, conforme o caso: • cópia da matrícula do imóvel no Registro de imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; • cópia da declaração do MAMA, reconhecendo a Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e, • cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes. Posteriormente, em 29/09/2004, foi emitido o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal N° 186 de fls. 12, recepcionado em 05/10/2004 ("AR"/cópia de fls. 13). Em atendimento, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 17, 18 e 19/23. 2 • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.406• Fls. 92 No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2001, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como de utilização limitada de 843,5 ha. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 1,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 03. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04, 07/08. • Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 15/10/2004 (documento "AR" de fls. 25), a Impugnante postou, em 04/11/2004, envelope de fls. 26, a impugnação de fls. 28/33. Apoiado nos documento de fls. 34, 35, 36/45, 46 e 47/52, alegou e requereu o seguinte, em síntese: •faz um breve relato do presente auto de infração; • a Lei n° 9.393, de 20 de dezembro de 1.996, nos dispositivos indicados no Auto de Infração, não traz qualquer obrigatoriedade de averbação como condição para a apuração da base de calculo do ITR, no que se refere à área de reserva legal; • tal obrigação foi veiculada através da Instrução Normativa SRF n° 73/00, em seu art. 17, inciso I e o cita; • • constata-se que a Instrução Normativa está a criar fato gerador de imposto, o que é expressamente vedado em se tratando de tributação; • o Direito Tributário, sendo extremamente marcado pelo princípio da legalidade e tipicidade, não admite tributação sem lei que assim estabeleça e exige que os lançamentos tributários se submetam a princípios básicos que podem ser condensados em duas grandes vertentes que é a LEI (princípio da estrita legalidade) e o princípio da tipicidade e cita o art. 97, IH, do Código Tributário Nacional; • o Código Tributário Nacional prevê que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador (TIPICIDADE) e que o fato gerador é a situação definida em lei (LEGALIDADE), como necessária e suficiente à sua ocorrência, ao passo que o lançamento constitui o crédito tributário, consistindo no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador (CIN art. 113, par. 1°, 114, 116e 142); • o procedimento administrativo que vise a verificar a ocorrência do fato gerador, deve estar jungido aos princípios legais, jamais tal ocorrência (o fato gerador ou base de calculo diferente da fixada em 3 • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 93• lei) pode existir ou ser declarado existente por disposições de hierarquia inferior à da lei (em seu sentido estrito), como ocorre no presente caso com a Instrução Normativa SRF n° 43/97; • transcreve o art. 1°, o 10, o 11 e o 14 da Lei n°9.393/96 e os art's 2°, 3°, §§ 2°, 3° e 4° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 para concluir que a Fiscalização contrariou a lei ao efetuar o indigitado lançamento do ITR contra a Impugnante, pois promoveu indevidamente a inclusão da área de reserva legal como tributável no lançamento; • a Instrução Normativa SRF n° 43/97, sob qualquer forma que seja, não pode ter o condão de transformar o que o Código Florestal fixou como área de reserva legal (no mínimo 20% de cada propriedade) pela falta da averbação no cartório imobiliário à margem do registro; •para o Fisco, importa mais a verificação se o contribuinte promoveu • o cumprimento de uma obrigação acessória - a averbação da área de reserva legal; • a área de reserva legal informada na declaração da Impugnante é questão de fato decorrente diretamente da definição dada pela Lei n° 4.771, de 1.965, o Código Florestal, e não de mera averbação, sendo que realmente existe, é perfeitamente delimitada, demarcada e conservada, estando à disposição da Fiscalização para a constatação de sua existência, cuja comprovação virá a seguir; • o procedimento adotado pelo fisco eiva de nulidade o Auto de Infração, pois afronta princípios basilares da Constituição da República. Dentre eles ressalta-se a afronta ao Princípio da Estrita Legalidade insculpido no inciso I, do art. 150, da Constituição da República e o cita; • cita ensinamentos de Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros — 13" Ed. - 1998, pág. 185) e de Paulo de Barros Carvalho (in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva — 8"Ed. - 1110 1996, pág. 102); • finalmente, é de ver que a própria Lei n° 9.396/96, conforme § 70 inserido no seu art. 10, por intermédio da Medida Provisória n° 2.166, de 24 de agosto de 2.001, dispensa a averbação conferindo fé à declaração feita pelo contribuinte em sua Declaração do ITR, assim fazendo, dispensa a averbação anterior ao fato gerador e o cita; • visto, pois, que a legislação não reclama averbação da área para reputá-la de isenta e por se encontrar devidamente averbada e antes da ação fiscal, o auto de infração deve ser cancelado, ficando assim requerido; • em vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, oportunidade em que, as fls. 02 da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural — DP (em anexo), no campo "Distribuição das Áreas do Imóvel", atesta a existência de 863,2 ha de área de reserva legal, superior, inclusive, à área informada pela Contribuinte na DITR/2001. 4 Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 94 Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de 1' instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Para ser excluída de tributação, cabe ser comprovado nos autos, além da exigência relativa ao ADA, a averbação, em tempo hábil, da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Lançamento Procedente • Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de P instância. É o Relatório. • . • • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.406 Fls. 95 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 1.Preliminar O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 67, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 17/01/2007 e, no envelope de fl. 76, postou petição contendo suas razões de recurso em 05/02/2007. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. 2. Mérito - Glosa da área de Reserva Legal Conforme já relatado o ponto fulcral para a solução do litígio está no reconhecimento da existência ou não de área de reserva legal no momento do fato gerador do ITR. Na opinião da recorrente, a reserva legal aperfeiçoa-se pela simples separação da área pelo sujeito passivo, independendo, nesse diapasão, de qualquer providência adicional junto ao cartório de registro de imóveis ou da expedição de Ato Declaratório Ambiental. Acrescenta, ademais, que tal circunstância teria sido reconhecida em vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária, que verificara a existência de área de reserva legal de 863,2 ha. Já na visão do Fisco, sem a prévia averbação da área, não há como se reconhecer a existência da pré-falada limitação administrativa que garante ao sujeito passivo isenção sobre parte da área do imóvel de sua propriedade antes da averbação à margem da matrícula do • imóvel, exigência que só foi cumprida em 29/05/2002, conforme docs. de fls. 19 a 23 2.1 - Natureza Constitutiva da Averbação Particularmente, não vejo como reconhecer a existência de reserva legal antes da respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que preconiza o § 2° do art. 16 da Lei n°4.771, de 1965. Nesse contexto, cabe esclarecer que, com a máxima vênia, não acompanho o entendimento que se pacificou neste colegiado, que pretende avaliar a exigência de averbação sob um prisma flnalístico, pretensamente limitado ao Direito Ambiental. Explico. Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.406 • Fls. 96 Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15' ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. • Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São • Paulo. Malheiros, 2001, 3 aed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. • Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 97 isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo. (os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, 1' ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão 11110 objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não-incidência", prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. 11 Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no CódigoFlorestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbaç ão, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.406• Fls. 98 independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. (destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. 110 Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3a ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.406• As. 99 Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico. (destaquei) (.) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação S ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, r ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias 110 conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4a ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. (.) Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) 10 Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.406• Fls. 100 Ou seja, a visão fragmentária do suposto alcance teleológico do comando inserido no Código Florestal, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da Reserva Legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento desta Terceira Câmara, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária desta Terceira Câmara, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2 0 do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, • quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no ,¢ 2° do artigo 16 - averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, 11 Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 101 tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título • ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbaçã o determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, .110, sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) 12 Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 102 Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do princípio constitucional gizado no art. 153, § 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. 411 Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido em caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste País, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área..(destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, está exatamente na ausência de pré- definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 13 . • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 103 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4" ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, § 4° da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão... "(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis, mesmo que antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: • Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (.) III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma micro bacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (destaquei) .52 A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. 14 . • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 104 Art. 44-8. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. •A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator. Nessa esteira, rendendo o devido respeito à recorrente, demonstra-se que o laudo de vistoria expedido pelo mera, coligido aos autos às fls. 35 a 41, salvo melhor juízo, não alcança o objetivo proposto pela recorrente. Em primeiro lugar, tal laudo, no máximo seria eficaz para ratificar a declaração de que, no imóvel em análise, 863 Ha não fora alvo de corte raso, mas isso não significa dizer que tal área possa ser considerada como Reserva Legal. Como já repisado, não faz parte das atribuições daquele órgão constituir a pré-falada limitação administrativa. 15 . • • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 105 Em segundo, e mais importante, quando da realização da referida vistoria, (15/10/2002), efetivamente a reserva legal já se encontrava constituída nos termos do Código Florestal. Cabe aqui relembrar que a averbação exigida em lei ocorreu em 29/05/2002, conforme docs. de fls. 19 a 23. 4110 • 16 • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 106 2.2 Aplicação do § 70 do art. 10 da Lei n° 9393, de 1996. Outro argumento diz respeito à exegese (equivocada, a meu ver), que se pretende extrair do § 7° do art. 10 da Lei n° 9393, de 1996, inserido pela MP n° 2.166-67, de 2001. Não raras vezes, vislumbram-se conseqüências materiais para o comando em questão que, salvo melhor juízo, possui alcance estritamente procedimental. Vejamos o comando nele inserido, literis: ",¢ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,sç 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com 110 juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. "(grifei) Obviamente, tal dispositivo só pode ser lido em compasso com o art. 179 do Código Tributário Nacional, que trata do regime formal relativo às isenções concedidas em caráter especial. Diz o dispositivo: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifei) Regra geral, portanto, sem a apresentação do requerimento e a demonstração do cumprimento dos pressupostos, não pode a autoridade administrativa reconhecer, • unilateralmente, a existência do "fato gerador isento" ou hipótese de "não incidência qualificada". Nesse diapasão, pondera Souto Maior Borges (op. e ed. cit, p. 336): "Toda isenção deve ser concedida mediante prova documental da sua causa que remova as contestações e incertezas. (.) Deve-se distinguir assim, consoante o ensinamento de Amílcar de Araújo Falcão, no estudo das isenções, dois momentos ou aspectos distintos: I) o aspecto substancial ou material, ou seja, os requisitos ou elementos de perfeição ou integração dos pressupostos da isenção; regime que estabelece os pressupostos para o surgimento do direito à isenção (7'atbestandsstücke), os destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance ou extensão do preceito isentivo; . - 4 • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 107 II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para que o efeito desagravató rio da isenção se produza (Wirksamkeitseifordemis). Distingue-se, deste modo, entre pressupostos integrativos da relação jurídica de isenção e pressupostos de eficácia do resultado legalmente estabelecido. Estes últimos relacionam-se pois com as circunstâncias que condicionam a produção dos efeitos jurídicos. (destaquei) Com efeito, o parágrafo 7° já transcrito dispensou o sujeito passivo de comprovar previamente que preenche os requisitos para a caracterização das chamadas "áreas isentas", mas isso não significa afirmar que esses requisitos não deveriam estar presentes no momento do fato gerador. Ou seja, apesar da sua forte influência no regime formal da isenção, o comando novel não produziu qualquer efeito sobre o regime material que orienta o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, consoante os elementos presentes à data do fato gerador, ex vi do disposto nos artigos 142 e 144 do CTN: IP Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 3- Conclusão Ante à soma do que foi exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. 11) Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 LIÇSJERRA DE CASTRO - Relator 18

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Numero do processo: 10665.000126/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SUSTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - A discussão na esfera judicial da mesma matéria, objeto de processo administrativo, não susta o andamento deste último. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL - A opção pelo contribuinte, de ingressar com ação judicial por qualquer modalidade processual, para discutir o mesmo objeto constante de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, importa em renúncia às instâncias administrativas ou aos recursos apresentados. JUROS DE MORA - LIMITE LEGAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TR E TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, em seu parágrafo primeiro, não impede o legislador ordinário de fixar taxa de juros superiores ou inferiores a 1% a.m.. Portanto, é aplicável a Taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : SUSTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - A discussão na esfera judicial da mesma matéria, objeto de processo administrativo, não susta o andamento deste último. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL - A opção pelo contribuinte, de ingressar com ação judicial por qualquer modalidade processual, para discutir o mesmo objeto constante de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, importa em renúncia às instâncias administrativas ou aos recursos apresentados. JUROS DE MORA - LIMITE LEGAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TR E TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, em seu parágrafo primeiro, não impede o legislador ordinário de fixar taxa de juros superiores ou inferiores a 1% a.m.. Portanto, é aplicável a Taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos. Recurso negado.

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Recorrida : 2' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.034 SUSTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - A discussão na esfera judicial da mesma matéria, objeto de processo administrativo, não susta o andamento deste último. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA - PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL - A opção pelo contribuinte, de ingressar com ação judicial por qualquer modalidade processual, para discutir o mesmo objeto constante de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, importa em renúncia às instâncias administrativas ou aos recursos apresentados. JUROS DE MORA - LIMITE LEGAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TR E TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, em seu parágrafo primeiro, não impede o legislador ordinário de fixar taxa de juros superiores ou inferiores a 1% a.m.. Portanto, é aplicável a Taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PASSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a ft;•.;! ,t st il , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10665.000126/2001-11 Acórdão n° : 105-14.034 4tfr VERINALD*, ENRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE AÂtesatcretwib DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10665.000126/2001-11 Acórdão n° : 105-14.034 Recurso n° : 131.443 Recorrente : AUTO PASSOS LTDA. RELATÓRIO AUTO PASSOS LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos do Processo em epígrafe, foi autuada em 14/02/2001, no valor total de R$ 63.791,03, por compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, superior a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, infringindo, assim, o artigo 58 da Lei no. 8.981/95 e o artigo 16 da Lei no. 9.065/95. lrresignada impugnou a autuação, alegando, em síntese, o quanto segue: a) Preliminarmente, que interpôs perante a 6 8 Vara Federal de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais, Mandado de Segurança, processo no. 95.000014251-1, para ter assegurado o direito de não se sujeitar à limitação de 30% do lucro real antes das compensações, para aproveitamento do prejuízo fiscal. Não lhe sendo concedida a segurança, apelou da decisão ao TRF da 1 a Região, sendo os autos distribuídos à 3 8 Turma (Processo no. 1997.01.000158988), que também negou provimento à Apelação da ora Recorrida e que foi remetido ao Supremo Tribunal Federal — STF, para julgamento de Recurso Extraordinário; ; Alega que, não havendo decisão judicial definitiva, a questão estaria fora de alcance de apreciação na esfera administrativa e que o lançamento fiscal teve como propósito evitar a decadência de constituir o crédito tributário, o que é permitido, porém sem que a autoridade administrativa aprecie o mérito da questão em juízo, razão pela qual solicita, em preliminar, seja sustado o andamento do processo administrativo, até que a matéria tramite em julgado definitivamente. b) No mérito, alega a inconstitucionalidade da norma que deu origem à autuação, amparando-se com doutrina e jurisprudência. Ataca, tam , a aplicação da e (PM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10665.000126/2001-11 Acórdão n° : 105-14.034 Multa de Ofício e dos Juros de Mora, pois entende que estes o oneraram como se estivesse inadimplente perante o Fisco, o que não seria verdade, posto que se encontrava com prejuízo fiscal e assim não teria imposto a pagar. Por fim, entende ser inaplicável a Taxa de Juros com base na SELIC, que teria natureza remuneratória. A DRJ em Belo Horizonte — MG julgou procedente o lançamento, entendendo que: a)a propositura pelo contribuinte de ação judicial, sob qualquer modalidade, contra a Fazenda Nacional, antes ou após a autuação, implica em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva a exigência discutida; b) a autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos infralegais, que é matéria reservada ao Poder Judiciário; e c) a exigência de juros de mora em percentual superior a 1% é cabível, sendo que a partir de abril de 1995, os juros de mora são equivalentes à taxa SELIC. A Recorrente, inconformada com a decisão a quo que julgou procedente o lançamento, declarando-o definitivo e determinando o prosseguimento na cobrança, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes e reiterou as alegações de sua Impugnação, inclusive no tocante à matéria objeto de apreciação pelo Poder Judiciário. Arrolou bem imóvel para garantia do prosseguimento do feito nos termos da legislação em vigor (fls. 123). É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10665.000126/2001-11 Acórdão n° : 105-14.034 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo. Afasta-se a Preliminar suscitada pela Recorrente, eis que o processo administrativo não deve ser suspenso em razão da existência de ação judicial com o mesmo objeto discutido na via administrativa, ainda mais porque o processo judicial encontra-se aguardando julgamento de Recurso Extraordinário interposto pelo contribuinte, inexistindo liminar ou decisão de primeiro grau suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Além do mais, o entendimento é pacifico no sentido de que a propositura pelo contribuinte de ação judicial por qualquer modalidade processual, contra a Fazenda Nacional, antes ou após a autuação com igual objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou aos recursos apresentados. O ingresso na via judicial enseja a renúncia ou a desistência de recursos na via administrativa, independentemente de ser a ação preventiva ou proposta no curso do processo administrativo, conforme interpretação do parágrafo único, do artigo 38, da Lei 6.830/80: "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso inte osto". 4iire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10665.000126/2001-11 Acórdão n° : 105-14.034 Este o entendimento que prevalece neste Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - O entendimento de que a opção do sujeito passivo pela ação judicial com o mesmo objeto do recurso administrativo implica renúncia ao Processo Administrativo, não fere o sistema constitucional; ao contrário, reverencia, pela economia processual, ao Princípio da Eficiência, e sobretudo homenageia o superior Princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido". (Processo no. 116.166, 1°. Conselho dos Contribuintes, sessão de 20/06/2002 — Relator José Roberto Vieira - ACÓRDÃO 201-76194- Recurso Não Conhecido por Unanimidade de Votos). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - O entendimento de que a opção do sujeito passivo pela ação judicial com o mesmo objeto do recurso administrativo implica renúncia ao Processo Administrativo, não fere o sistema constitucional; ao contrário, reverencia, pela economia processual, ao Princípio da Eficiência, e sobretudo homenageia o superior Princípio da Universidade da Jurisdição. Recurso não conhecido. (Processo no. 114.248, 1°. Conselho dos Contribuintes, sessão de 12/11/2001 — Relator José Roberto Vieira - ACÓRDÃO 201- 75511 - Recurso Não Conhecido por Unanimidade de Votos). De fato, o próprio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sobre esta questão, conforme ementa do Recurso Especial n° 7.630/RJ: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I - O ajuizannento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação, interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. II - Recurso especial provido". Como já dito anteriormente, é de se observar que neste caso, sequer existe liminar ou decisão suspendendo a exigibilidade do crédito, eis que o contribuinte teve seu pleito negado em Primeira e Segunda stâncias, aguardando apenas o julgamento de Recurso Extraordinário perante o STF. Li 411 IW let MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10665.000126/2001-11 Acórdão n° : 105-14.034 Portanto, aplicáveis, aqui, as disposições constantes do AD(N) COSIT n° 3, de 14/02/1996, que declara, em caráter normativo, que a propositura de ação judicial com mesmo objeto da autuação, implica em renúncia por parte do contribuinte às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto e que neste caso, a autoridade onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal declaratória da definitividade da exigência fiscal ou da decisão recorrida, encaminhando o processo para cobrança. Portanto a decisão da Primeira Instância está absolutamente correta. No mais, não há como acatar a alegação de inconstitucionalidade dos juros de mora, que são aplicáveis em virtude do descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação legal (recolhimento do tributo). O CTN, no parágrafo primeiro do artigo 161 determinou que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. se a lei não dispuser de outra forma. Fica, portanto, autorizada a adoção de juros acima de 1% a.m., desde que previsto expressamente em lei. Ora, se a lei atualmente prevê a utilização da Taxa SELIC como juros de mora, esta é a taxa aplicável, independentemente de sua natureza (remuneratória ou não). Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA NÃO CONHECER DO RECURSO NA PARTE QUESTIONADA JUDICIALMENTE E NA PARTE DISCUTIDA ADMINISTRASTIVAMENTE (JUROS) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. Seer ges4‘ „so DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000884/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. No caso, deve ser mantida a área de preservação permanente indicada por meio de laudo técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo manter-se a área de reserva legal indicada por meio de laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica e apresentação. ÁREA UTILIZADA. PRODUÇÃO VEGETAL/EXPLORAÇÃO EXTRATIVA E PASTAGENS. Deve ser mantida a área utilizada com produção vegetal, demonstrada através de laudo técnico, desconsiderando-se, no entanto, a área de pastagem que não restou suficientemente comprovada por documentação que atesta a existência de rebanho e a sua efetiva utilização. VALOR DA TERRA NUA. Não comprovado, através de documentação hábil, o VTN atribuído ao imóvel na DITR/1999 e tendo em vista o valor irrisório informado, deve ser mantido aquele arbitrado pela fiscalização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à área de exploração extrativa e, por maioria de votos, dar provimento parcial para acolher tão somente a área de 4715 ha como reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negou provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração 110 não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. No caso, deve ser mantida a área de preservação permanente indicada por meio de laudo técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. • ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao • aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo manter-se a área de reserva legal indicada por meio de laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica e apresentação. AREA UTILIZADA. PRODUÇÃO VEGETAL/EXPLORAÇÃO EXTRATIVA E PASTAGENS. Deve ser mantida a área utilizada com produção vegetal, demonstrada através de laudo técnico, desconsiderando-se, no • entanto, a área de pastagem que não restou suficientemente • comprovada por documentação que atesta a existência de rebanho e a sua efetiva utilização. VALOR DA TERRA NUA. Não comprovado, através de documentação hábil, o VTN atribuído ao imóvel na DITR11999 e tendo em vista o valor irrisório informado, deve ser mantido aquele arbitrado pela fiscalização! RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do T • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conheciníento do re so DM rig? • . Processo n° : 10620.000884/2003-18 Acórdão n° : 303-33.370 voluntário quanto à área de exploração extrativa e, por maioria de votos, dar provimento parcial para acolher tão somente a área de 4715 ha como reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negou provimento. • ANELISE DAUDT Po' O Presidente • , • IEL Os Relator Formalizado em: O 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Liliz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. • 2 - . .. • . ‘-' .,-,- • , . ,, . , , . , , ,. . . • . . , -' • • ........-- , :..-"...:.:.-P,rOceSSd.n°' •','..:. •"..: .• -. 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'...preierite processo, o- lançamento do Imposto sobre , a-Tropriedade - -. .. „._ . , . .. , .., . . ,Territorial:Rural'•:-ITR; exercício de 1999, 'referente ao_ iin.Miel denominado .'Fazenda, - • . • '' Rio Claro', cadastrado na . SRF, sob o n° 4128831-0, com área declar. áda -de 25.419,6 •• . .. . „ ... ha, localizado no,MunicipiO" de Arinos/MG. . . . - . . , . . . .. da Mr . ' • ' ', -.- o : '..:...-•-• • ' .. ',. -- O credito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de . . ' • .diferença - tio: valor ...do ..ITR de R$62:859,87 quê, acrescida dos juros de mora, . . - ealCuladOs • até 29/08/2003 . (R$ 42.776,14) e da multa Proporcional - (R$ 47.144,90),_ .„ I - perfaz o montante .de R$ 152.780,91. - . ... .- . . .. . . • • -_„ • ..-- ' -,.; :A.'clesscrição dos fatos e o enquadramento legal dainfração, da multa . , de OfiCiOe,doS, jnrOs •dejnora constam às fls. 03 e 06/10. . . .. . ,, . . , ..._ - ' - •.: '::-., '--=-. -;•.;,:-, '•-,..- ---...1:.--: ,''' •"--',; •::::',.' . . • .. . -...y.. , ...,...., :,.: 5 -1,-,;',". '.% '- -. YA ,, açao..- fiscal iniciou-se *em 14/08/2003, , - com intimação à: . . .. . - „ ... . ••• - . "',-...- '':,:- contnbuiiite -:(fIS:•46/18), para, relatiVamente . a DLTR/1999,..apresentar . Os • seguintes : I •' ..-,. , '.,..-,,..3. dóCiniientOS de próiia..---•:-.-- -..-.:,, : • , • •- ... ...:. • ,. . . ..., . .• . . . . , .. . . . . ...., • , - - • , :, ,- ,;,..,:- : ;•....,:•,-,:,:-;'‘ .s., '. • •:.,:',,....-:,;',.:-.:.'-':"..,- -'.-: • _ -.. • . • • . • , - . „., - • .. ,. , . .. `• . '' :'' 'f •'27 : ' '' :. - .. . ".‘ • : :. "" . 1) No que 'diz respeito às 'áreas declaradas como Sendo , -de• .., . • , , " • - ,preservação t. permanente, cópia do . Ato Declaratório Ambiental ou protocolo de. .... ... .. . ... , . . , -, . - - -" • -...reqUeiimeritO do mesmo junto ao - IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por , • • .• . , ...•: • eotiVênio, , réédnliecendO tais arcas, podendo, alternativamente, comProyar ,a_existência - ': .. • ` :- :, : • das áreas de preservação :permanente _através ..de ,Ato do; pcider: Público que assim as . - :. .- -•:._ '--,;., '...:declarè • CertidãO • d6,1BAMA. ou de Outro órgão públicOligado 'à preservação florestal, - _. ._.•:....'i '.'....' -;-,::..: :,... •:= : . '•-• eion_laúdo_téCnico emitido por Engenheiro_ Agrônomo ou Florestal COM Anotação de : '..-- , s ' • • ::.- ' .. s kespOnsabilidade.TéCnita{ART) devidamente regiátradano.CREA; . ' '.. • -., .- .. . . .., : . .. • . , '' -•-•:::- --;...: :.:.---,;.,;.•,:. .:,.-:-,,-- .H. - .. . . .. -., ..,...:' ,-..:, ,,_:•.:., : 2)' Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, , • eriviar . Cópia da inatrienla do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo . aaVerbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA; reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; .ou/e c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declarada de interesse ecológico, caso existentes; . . .... ,. . . .. - 3). Laudo ' técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal ,.'acomPanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART, devidarnentê registrada , • :- no CREA,- ou laudo' de acompanhamento de projeto fornecido por inçk.tuiç . ciais - . .... ...• - . .. - .-, - . . .. . • . , . • , . . • " •- . . -.. . , . .. .' • ç". -. ,- • . -.- . - - , , ,, _ . . • - ,_ ..._ . .. . . . ,. . . ,• .. .•, , . „.., • , . , . •• _, .... . ......, ... •,... -.. •.., • - • _ .• , ... . •••• . • _ , • •Processo . : 10620.000884/2003-18 • • : • 'Acórdà* .,..• -,303-33.370 nos . • . , e e - 4i14"-CieVei.4-9 discriminados Os Produtos de extração florestal, 'as áreas" ; utilizadas com cada PrOdUto e ' a quantidade . colhida 'de ',Cada: um deles,, a ser . ."comprovada mediante a apresentação de cópia das notas fiscais, ". • • . „ 4) Justificar o valor declarado para a • terra ,nua; mediante Laudo ,de:avafi4ão,, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica = ART,. . - devidamente registrada no CREA, efetuado per Perito engenheird•-cifil",'agrônoino ; :os .requisitos da NBR" 8799 da Associação Brasileira de •Normas •'2." 'Téenicá." =-A13NT demonstrando os métodos avaliatórios e às fontes pesquisadas que, . • • • "». • ?•levaram àóón-Vieçã6'do:rálcir atribuído ao imóvel; • ' • • ‘• .:Em 'atendimento, foram apresentados os documentos de fl s. • 19/97, ' = -• dentre os citiaiá os •esclarecimentos de fls.*:19/20, cópia do, requerimento do ADA junto • .". O6 IBAMA (-fl. 23), cápiás .das matrículas das diversas glebas que 'compõem o imóvel (fls. 24/73),e Laudo de Avaliação do imóvel com ART/CREA (fls. 74/86). 411 No procedimento de análise da documentação apresentada - em especial o Laudo Técnico e das informações constantes da DI1'II/1999 ('extratos' de fls. 12/13), a :fisçalizaç4o adotou as seguintes providências: a) reduziu a área total do h-fiável de 25419,6 Pàrà-232564,6; b) desconsiderou o requerimento do ADÀ e acatou • - de preservação permanente declarada' (total de 5.672,3 - -hàà) . C) considerou, como tempestiva, à averbação de apenas parte (3340,56 has) da arca de utilização liinitada/reserva legal declarada (total --de ' 9.708,4 has); e d) -a.:j.área - de 6.109,40 hectares declarada 'como exploração extrativa,„ , • • • • -• •• • • • aumentando, porém,. a arca de produtos vegetais de 1.530,6 para 5.640,10 has. : „ • .•: ) Dessa . ; forma; "foi lavrado o Auto de -Infração, 'glosando' • , : parcialmente as "áreas deelaradas como sendo de preservação permanente (5.672,3.- - 3A37 2 '=,.2.235,1 .lias) -e 'de utilização limitada (9.708,4 -• 3.740;6 = 5.967,8 ,has), 'reduzindó"à-área-Ufilizada do imóvel :de 8_740,0 hos para 6.740,1 -haS e- alterando, -tárnbein .,,Com,:baSe :na `clocumentãção fornecida pela própriá - interessada, o 'Valer 'dá.-- 410 ,,:•.:Terrà1n14à(YTN) dó .hitUrel, que passou de R$ 200.000,00-(t$ 7,87 por hectare) para 757341,00 .(R$'.:32;15;:por hectare), • "Com consequentes aumentos da áreilVTN ,tributávet&alíquoià:Oplicada no lançamento, disto resultando, o imposto suplementar de R$62.859,87, conforme demonstrado pela autuante à fl. 02. • „: -• • Da Impugnação • . • ' Cientificada do lançamento em 17/09/2003 (fl. 100), postou a „ • interessada, 'em 14/10/2003 (envelope à fl. 113), através de seu procurador (doe. de fl.„ . - 1 .12); átia impugnação,- anexada às fls. 102/105 e respectiva documentação, anexada às fls. 106/113. Em síntese, alega e solicita que: - quanto à 'glosa' de áreas relativas à reservlegal, a lei, em hora alguma, prevê que tal área deva estar averbada junto à matrícula‘do imóve o que houvesse lei 'exigindo está ela, relativamente a área de 4.715,6 hectares aver da 4 „ • . _•, • • . . • ,- • • - ., • . • . Processo • .'•'• .10620.0.00884/2003-J8 • Acórdão .n° "" 303-33.370 • • • . ; . . _ • •• ;,;e antes da'áção-fiscal, de forma que essa área deve prevalecer sobre aquela apurada pela Fiscalização . , : • quanto à• "glosa" .das áreas declaradas Como Sendo de, preservação - • permanente a lei': que veio -a vincular á exclusão da tributação da -referida área ao , • • requerimentorierimerito:do ADA e posterior ao ,fato gerador, transcrevendo • nesse sentido o , . primeiro CrO:art..'1 "4 da Lei10:165, de 27 de dezembro de 2.0,00,0e.revela; ,sen sofismas, que a .: exigência contida no art. 10, § 4`,),•,e1,Seris. inciáós"dã Instrução - Norrriatiya SRF;:.ri° 43/97 -não encontra ressonância ria Lei 'que vigorava na época de. . -sua edição, motivo 'pelo ' qual deve 'ser aceita a área de preservação permanente de • • •• 5:672,30 constante da declaração do 1TR do exercício em questão, _ ' • r "='a Fiscalização fecha os olhos para o fato de o Laudo Técnico de• - Avaliação: que ela reputa :como correto indicar que a área de pastagem é de, na • realidade; de 2.367,22 em lugar dos 1.100,00 ha que foi consignado na declaração do .1TR, -transcrevendo-, nesse sentido, trecho constante do item 09 dó referido laudo; , .; • , , • - quanto ao Valor da Terra Nua, a avaliação constante do Laudo Técnico refere-se aos '-valores de mercado na data da realização do laudo, ou seja, em - 15 :de maio de. 2:002 sendo que •na data do fato gerador do imposto contido na declaração respectiva - 10 de janeiro de 1.999, evidentemente os valores são outros • ,e,bern Menores que os: atuais, já que de lá para 'cá já sé passaram Mais de 03 anos, deVeridó ser mantidos os Valores informados na declaração; - 5 , • ‘j. Ys,;. e" ; : • - - " I s • —• à ".6 refere ãO Valor das benfeitorias . deVç ser Mantido o Valor : .ue consta na declaração do • ITR do exercício' de 1.999 (RV050.009,00), --pois. ,a lógica 5 • eXperiéricia -inóstrain que a cada" ano que se passa as mesmas vão sendo deterioradas depreciadas em seu valor, admitindo-se como razoável uma• , depreciação de 5% ao ano: • •• , , • . . ; - por fim, requer sejam ratificados todos os requerimentos feitos ao • . , • •longo da peça,impugnatória." , • • — ,,••• Cientificada da Decisão a qual julgou prOCeciente'o lançamento, fls. '-,118/128 á l.Contribiiinte apresentou Recurso -Voluntário, tempestivo, eiri - 06/07/2004, • -conforme :.doCumentoS'. de :,f1s. 155/140, repetindo as raáes 'apresentadas na peça • .firipugnatória. • .• • • . . • I ' • ' Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fls.141/142). 'Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. • • , • E o relatório. - •. • 5 • „ - • - • • . - • • .."- ••• ' • - • ' • - - • , - • . , . Processo n° : :10620.000884/2003-18 • . Acórdão' n° • • ••: 303-33.370 •• • • • .•, _4..• _ • , : . ' - VOTO - • - _ .. „. • ,••• • ••• : . _ . - :•• Conselheiro Marciel Eder Cesta, Relator , • , • • . .• . . „ . • "Tomo conhecimento • do presente Recurso : Voluntário; por ser tempestivo éPbr tratar dematéria da competência deste Conselhb. • • • ,', : . • •• • - .• • , - , —A matéria enfrentada na presente decisão ateve-se à . ilegalidade da 'exigência. do!. ADA .::(Áto:Declaratório Ambiental), ou . Mesmo às reflexos .de sua• : , • • . . •- .,• „ . • , .eiltfega::exi- -ãfráso; referente ao , ITR199; da exigência de averbação dá ÁREA1DE ;RESERVA LEÕAL;bem - da distribuição da área utilizada e do Valor da Terra Nua (VTN) declarado/apurado, passando a discorrer na forma que segue: - '. 1) Quanto a exigência do ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. - Consiste'. a presente lide na exigência de cobrança . do ITR, • „entendendo: a Tunria",de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, que a . , . . comprovação .dà'A:réa . Preservação Permanente, dar-se-ia- pela . protocolização cio„ , . , , , • ;• Ato= .Declaratóri6 Ambiental ADA junto IBAMÀ dentro -do prazo estabelecido no -" • •art 10, incis6 :II;(§1,. 4°, da, IN SRF n.° 43/97, c/c a: IN,- SRF n.? 67/97; sendo esta, • • . . consequentemente, considerada como área aproveitável e de incidência db . ITR, o (pie .• • --16VOli á lançamento suplementar Para cobrança do tributo e acréscimos • -• .• -•A Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável á apresentação, , • Ido ADA pára ,cbmprOvar, que a área declarada por_ este não esta sujeita a .incidência do • •ITR,.• . - • . ' : • ••• -- • - ir • - • "' ..:Recorrente declarou na DITR/1999, ."6 , valor , de '‘Área. Preservação Permanente no montante de 5.672,3 ha, no "pelo laudo de. • • - • , " avaliação apresentado pela Mesma às : fls. 74/85, temos - como Arca de Preservação Permanente de 3.437,2 ha, valor este reconhecido pela fiscalização, que será utilizada Para fins dë,:apuraçào .dó ITR deVido. Dispõe o art. 10 da Lei n° 9.393/96, in verbis: „ • , . _• . - - Art. 10: IA apuração e o pagamento do ITR sèrã o efetuados pelo • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da. - -adminz.tração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela . Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação ' posterior. ,§ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 6. . . • . . .-• • • • - , , . - • — . .. • • •.• • . . . .• ,, • , • , • • •-• - Processo n° 10620.000á84/2003-18 •. • • • . - Acórdão 303-33.370 •• • • ' • : •-• areatributável, a área total do imóvel, menos as áreas: • : • ‘. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei - - ,• :12° 4.771• .:ale 15 de setembro de 1965, com axedação dada pela Lei - -:,, • . n°..7.803;-:cle 18 de julho de 1989; : : •:,...- • - , écológicó pára a proteção dos. . . . • - • --Pe: declaradas; mediante ato do -órgão competehie -,:federal,ái estadual, • •'• • - - s.-e'que ampliem as restrições de uso previstas ha alínea anterior; • . ' • c): comprovadamente ;im- prestáveis para • qualquer exploração • , . ' agrícola," pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de , • • interesse - ecológico mediante ato do órgão', competente, federal ou . - estadual; • . . . • . - - d) as áreas sob regime de servidão florestal. • : § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 Q, deste artigo, não • ,está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspOndente, .„ . . • ..,:eom juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a . . _Sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo -de outras .sanções • aplicáveis "(NR) (Alteração introduZida'pela IYLP:2:166/.67%2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96,„ - • . , - • modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, :cuja a"edição pretérita encontra • ••'féãialdo no ait:106do C11n1, basta a simples declaração do contribuinte, para fim 'de /. -,,isençãd. do .1TR,. :.respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto .e • • • ' ' consectários'lègais em caso de falsidade. Neste sentido, - • parece-me 'de- maior valor a efetiva comprovação da area de:pres.eiyação permanente através de laudo_técnico , e outras provas idôneas, do 'que o simples registro da mesma junto ao —óigão ambiental, que nem sequer dispõe -de estrutura para fins fiscalização: das 'quantidades - físicas alegadas' pelo contribuinte > • -• - Assim sendo, entendo que deva ser considerada como área de preservação -aquela indicada através de laudo de avaliação; qual seja, 3.437,2 ha, mantendo-Se contudo, á exigência da área remanescente e seus acréscimos. 2) Quanto a exigência de averbação da ÁE#-DiijESERVA LEGAL. • . . . • • 7 • , . - , . . . . • . „ 'PrC,Ceisó : 10620.000884/2003-18 •, • . Àcórdãci. . : 303-33.370 • • , ' • • Párece•inconteste neste caso, que a área de reserva legal, estipulada . . • eii 4:115a-hectárêS,..-: existia e estava preservada; à época dõ , fato ''gerador dO, tributo• . que aqui se discute, ou em 01/01/1999: sendo devidamente .demonstrada através. ' Decláratáriéi Ambiental) de fl. 23; reiterada pelo • laudé de avaliação„ ápresentádRpelaMeStria .à.$)fis. • 74/85.' • . • glosa dada fiscalização deveu-se ao fato de que o Recorrente não.• . . _•, - • - , procedeu a averbação junto a matrícula do imóvel. .• , , _ .• . • - • • '• ••• Não obstante tem-se como certo que a -manutenção de uma área de,„ • no-Mirim 20% (vinte por • cento) da área total do imóvel, já estava - prevista no• , - „. • • . Códigó"Florestal; Lei n° 4:771, de 15/09/65, com suas posteriores-alterações., , • •. • •incOnteste que a falta da averbação d• , a área de reserva legal nã. . • matricillà • do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por Conseguinte, • aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes •do E. Segundo Conselho de • Contribuintes). ,Nc; caso dos autos, a discussão reside em que efetivamente houve . averbação de „uma. área cómo Reserva Legal, ainda que intempestiva. Desta feita, independentemente da diferença apurada ou da não averbação da mesma, fato é que . " houve á :efetiva- comprovação da área- de Reserva Legal através do ADA, , bem como . , • do taudadeÁvaliaçãO..-' ,, • Ora, não se tem notícia, :nestes autos, de que a Contribuinte tenha. . comendo , qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão _das ' áreas de reserva legale de preservação permanente da base de cálculo do ITR. - • • 'Se houve algum descumprimento de 'norma pela Recorrente, em • relação à questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis,••••• , , . • . oti.inesino 0,...ó.bteriW:dó,,?-g)A fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento . • aCesSório,:::44e--,06, pode Implicar; certamente, na imposição tributo, multas • 110- punitivas, etc •• • - „ • „ _ - • -• • Não se pode desconhecer que a • coridição de !`área de reserva legal" • . não decorre nem ‘ dá - .Stia , averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do Contribuinte; mas de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme - estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: . . • ,„ . . . • .2. "Art. .10. , § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: • — área tributável, a área total do imóve , menos as áreas. 8 „ , , , . , „ • • . „ - • ' • ' . • -. • „ • „ • , • • • . „ • • • • • . , Processo n° , ' : :::..,.10620.000884/2003-18 . . . • • • • ‘:...Accirdão . : : • '303-33.370: , . ' •.„ . - • • - - „ • • • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei •:- á° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com 'a redação dada pela Lei • • n°7.803, de 18 de julho dé1989." (destaques acrescentados) • - • Existindo tais' áreas, -não tendo ficado' comprovada qualquer falia ' •:": - declaração da',Coniribuinie,: há que se promover à apuração dó ITR --excluindo-se as • • -•,- , • :mesmas,. da-tributaçao;-,:mdependentemente . de qualquer -'acessório •.• : ,-(averbação ii3Oi.égráiô de 'moveis, emissão de ADA, - • ' - . • • '• .• • ' , , • c' • " r Assim • sendo, entendo que deva ser, considerada como área de ".. reserva legal, aquela indicada através de laudo de avaliação e ADA; qual seja, 4.715,1- - _ . . • ha, mantendo-se contudo, a exigência da área remanescente. • • • „ 3) Da Distribuição da Área Utilizada — Produtos Vegetais e ExploraçãO extrativa e Pastagem. 011, NO que tange a distribuição da área utilizada, diversamente do qUe fora declarado Pela ,ora Recorrente na DITR/1999, é fato inconteste, que deve ser„ • considerada como • área declarada de produção 'vegetal 5.640,1 ha, esta composta por piaittaçãOCle -eUcaliptos, desconsiderando-se o montante declarado como : • exploração teor . do laudo de avaliação apresentado pela mesma às fls..„ . „ • .74/$5. •. -.. • , • ,, • • • ' Noutra vertente, quanto à área relativa as pastagens, -a Recorrente :-Ideclarou a . quantia de 1.100,0 ha, o que fora reiterado pela fiscalização. Ocorre que a • a;tqueáticitiada.;,tal,lariçamerito, sob": a -alegação de ,-que ô' laudo" de . avaliação, . • . "evidencia Unta área de-2.367,22. • : - • Sob este aspecto equivoca-se a Recorrente Nota-se que, apesar do laudo apresentar a-. área- de-2.367,22 como área aproN"reitável; :fato é que a Recorrente • •- -'2:--:U4d..;itrotixe•:ãoá-';'-aUtO`s,-qUalquer outro documento que : corroborasse a afirmação... • • . .. _ . constante • tio laudo; "ou seja, algum documento que comprovasse a existência de. . . rebanho'. :éabe destacar' que,. embora o laudo técnico constitua documento. hábil para. . alterar' 'a área de pastagem declarada, caberia à Recorrente comprovar a existência de. , . . rebanho_eni •ruimero _super:kir ao informado na DITR/99, o que não ocorreu. • - .". •... • OU seja, como não houve 'a apresentação de 'documentos que. _ , . = comprovassem á área-questionada, deve ser mantido o lançamento relativo a área de • Pàátagetiá declaradanaDITRA 999, ou seja, 1100,00 ha Assim sendo, entendo que deva ser considerada como área de produção vegetal, 5.640,1 ha, conforme indicado no laudo de avaliação e apurado pela fiscalização, descondirando-se a área de 6.109,4 ha declarada de exploração extrativa e mantendo-se a área de 1.100 00 servida de sastalens _e exi ência da área •remaneseenteS. • • 9 çN.• . , •. - • , • • - • , • . ' • ' • • „ - ' •1. " _ . ..-l.::;.:('-iiii:ieil°....':.,, :::::::,..-:..-',13:00 -,2030.: 12,08:1/2003 -18 Acórdão il?. - • ‘. : ` . „ . Valor da Terra Nua. • orren ao VIN, -';',..:..':....fiscalização apurou,ii : quantia de R$ 757 . 541,09; relativot. ,. Ocorre - üè wi ', -. -,....• • • .- -(i.r.,:_-,-...,,-.-., :',....,,-.. .,:.„ .. nro laudo de avaliação apresentada pela Ree_0 ?,-., ....... ..'• -,- S; • --,..:::;‘, .' Õ ,base o,pror -, .- . . 'tenaO,:com . . . :-.:...;:,...:.á,.ni,s,..........., ., ..., -`-'0. •Ala entendimento, argumento d eneiciou,. ereera laudo e oit. n. do ,ataan,i,danáutnçdee pa0.,s59.1.:0usl ee:i;'-f.9.,emra,:. . In' àÉliérg.e.': d e. . - ' '.-Cl'1. ''::':"::::1-;....-''':::::::.:'-'',1:;;:-.,.."1:,..:;,f•G'i':-6)69:1'ipar::.:nãSterró:i:Igaiii:DaOtif.lalli:'.:ud:-1O. 99 A9, entende que não:pode:ser o i:'.!e.. ..iii0-10.'ád-P. e,'.11,c°1.rt.a- - .... .,.*E-ráendo 'efetivamente, que não assisteem vir.razãotu e dd O valor .irrisono o- Recorrente, devendo ser mantido- à . alv.' or apurado pela fiscalização . . ,. ... • ' - . . .: : ..;.- .',..,:VTN15.0e1 0i- ,a.1é.d a não -pr..ese.n. fado paelat Recorrente, fato este ja levanta9,(11.19pelae., Rj. . ' * • . ' ''- . r n lo . fato' Re9 apresentado qualquerqualquerAoScu.n-1 ci D'A,1 pudesse .,'. ... ..-. :i., .s.:. -.,...,..'ici4tér.;.'''.99:.i.i3='-o'n:ianje'.,4:ne.i.:;."...ore.a l9 e levantado'no Laudo -de Avaltac,o, man. . tend. d-:Se o VTN: 1 ' - : . s- • " • ' :. Or.igm' altnente declarado -. • , Ressalta-se neste sentido, 5amanutaen vçãeoz qudaáe corea nbtootaol r da o o inió(1-0 pela' fisCalização, qual seja, 23.64 . 6 h vavloeriapurad• o no laudo acostado aos autos. Conclusão Em face de todo exposto, voto no sentido de a. PROVIMENTOáreae reserya. , . -... . : • -..' .PARCIALÃO . RE,CURSO, para afastar a exigência fisca l r iv . legal: no montante de ,..-', 4..7 .15,1 ha; mant- apurado- fiscalização em as. demais ar. ais.. , eas., e valores_ conforme dirnil de revisao. .. -.. -....-... ., i . ... ....s..:a.i.d....as s. es -s, e c • - julho de 2006.... , . - ..,- .. . . . . _ • -, • • I k\ - -MÁRCIEL E [ER tj°0 --- Rela -.',' • -- '.' I :: :-:**-':' -,:' : ' . .*: . --' r. - ' ' a • r- .....1.',.:. .".., • . ' ,.. '' • .-f- • I : .- ., •.‘.. ' -,'''...--....' -: .2':...-:-.. '...:.:',:::,'''at'.----.:'•-••:.-',,,,''':''',..:::'. .....'" " • : •••• . •• " . -.• ‘• s. , ... .. ',..,.., , ',..,....,.-. ..:•.,,,.......:;...,:;,,,.)::,•,-..:,......;:,:;',-;,-.:•:: ,...•-,,...-::.',..::,:: ......, -:, , , , . .., .. '.... ... •-• ., .•..,-,;,..• .,• Y.....'.'`. '-, ---.,,'.• ..,;•.:-.'.. ,,,-;-.-.. - . . . ,_ ' --- • - .• .• ,- .' 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4659479 #
Numero do processo: 10630.001203/96-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72158
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. (254.* 2.2o' 1929.. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4";;'21W> Processo : 10630.001203/96-94 Acórdão : 201-72.158 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 102.442 Recorrente : MÁRIO OLÍMPIO PEREIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO OLÍMPIO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 411I 1 uiza H ena Ga de Moraes Preside7ta tif A III" Va ,:ktillkM1',.): Re o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 352 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001203/96-94 Acórdão : 201-72.158 Recurso : 102.442 Recorrente : MÁRIO OLÍMPIO PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Mi/95, de sua propriedade, localizada no Município de Conselheiro Pena — MG, com área de 893,9ha., no valor total de R$ 2.480,63, alegando, em suma, que o Valor da Terra Nua (VTN) tributado está muito acima da realidade e que o valor fixado pela IN SRF n.° 42196, para o município onde está localizado o imóvel, é muito superior aos demais municípios da região. Para comprovar suas alegações, traz aos autos Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, emitido pela EMATER — MG, e Declaração firmada pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância." Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 31, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela procedência da decisão recorrida. É o relatório. 2 e253 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.00120386-94 Acórdão : 201-72.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, Laudo é "o ato escrito pelo avaliador no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág. 51, Ed. Forense, 1993). • 3 0260 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001203/96-94 Acórdão : 201-72.158 Em que pese o Laudo Técnico apresentado não conter alguns dos requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, este, no entanto, nos fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe, que são: a identificação e descrição do imóvel e o Valor da Terra Nua - VTN, base de cálculo do lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. ala das . ess: - s, em 15 de outubro de 1998 411(oinv, IN la 4

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4661985 #
Numero do processo: 10670.000326/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - Comprovado pelo contribuinte o efetivo Grau de Utilização declarado para a área, posto que apresentado Laudo Técnico, há que ser tomado como base o valor declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 / "i& ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • a To-------r01BART I el t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOB3MAN, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIERO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Ma/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.757 RECORRENTE : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS ITACOLOMY S/A — ITASA. RECORRIDA : DRT/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio (fls. 01/09), efetuado nos termos do artigo 15 da Lei 9.393/96, em virtude de glosa de área declarada pelo contribuinte como sendo de produtos vegetais. 111 Conforme consta do item Descrição dos Fatos (fls. 04), ao declarar o ITR197, o contribuinte informou uma área de 1.455,5ha de produtos vegetais, no entanto, solicitado a comprovar a existência dessa área com o laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, discriminando qual ou quais são estes produtos vegetais, bem como a quantidade produzida, o contribuinte manteve-se silente. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96 e IN/SRF n° 67, de 10/09/97. Fundamentou-se a aplicação de juros de mora e multa de 75%, no artigo 61, § 3°, da Lei 9.430/96 e artigo 44, I, da Lei 9.430 combinado com o artigo 14, § 2° da Lei 9.393/96. Em atendimento à intimação de fls. 22, o contribuinte apresentou (fls. 24/30) matrícula do imóvel contendo a averbação da Reserva Legal, Laudo Técnico e Termo de Responsabilidade. Ciente do auto de infração, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 34/36, aduzindo, em suma, o que segue: - além do Laudo Técnico efetivamente existir e ter sido recebido por autoridade competente, ele foi subscrito não por apenas um, mas por três engenheiros florestais, o que demonstra a lisura e o zelo com o qual se tratou o assunto; - fica demonstrado o equívoco cometido pela Autoridade Fiscal quando da lavratura do AI, ao afirmar que não foi apresentado o Laudo Técnico, no qual é demonstrada ser a área em questão de cultivo agrícola, bem como, descreve-se a quantidade, qualidade e modo de cultivo dos vários produtos; 2 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.757 - caso o Fisco tivesse questionado algum ponto do laudo a ora Impugnante dobraria esforços para complementá-lo, todavia, este não foi o caso, logo, cabe, sim, questionar o porque do laudo não ter sido remetido a quem de direito, dentro da própria DRF, para que não tivesse sido lavrado o M. Demonstrado, dessa forma, que o laudo técnico, emitido por Engenheiro Florestal, foi devidamente apresentado em 05/04/01, requer seja julgada procedente a Impugnação, de modo a desconstituir o Auto de Infração. Anexa os documentos de fls. 37/65, entre os quais Laudo de Avaliação Técnica Florestal. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls. 70/74), esta entendeu pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial — ITR Exercício: 1997 Ementa: UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL- ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Não comprovada, através de documentação hábil, a efetiva plantação com produtos vegetais, no respectivo ano-base, da área declarada como utilizada na correspondente DITR (DIAC/DIAT), deve ser mantida a glosa da referida área. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 79/81), reiterando argumentos de sua peça impugnatória e, aduzindo, em suma, que: - de modo a comprovar mais uma vez o cultivo de produtos vegetais na referida área, apresentou, juntamente com a Impugnação, novo Laudo Técnico, às fls. 59/65. - a apresentação de laudo técnico não é exigida pela legislação em espécie, pois a Lei 9.393/96 exige apenas o fornecimento, pelo contribuinte, do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC (art. 6°) e do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAC (art. 8°), para a apuração do ITR; - ainda que não tivesse sido apresentado o laudo solicitado - fato este que não ocorreu - não poderia ser efetuada a glosa da área, justificando-se na inexistência do laudo; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.757 - até mesmo porque os demais documentos apresentados, por si só, demonstram a existência da área glosada, posto que especificam a área total do imóvel, bem como a plantada, que corresponde a 1.455,55ha de florestas de eucalipto, não se fazendo, portanto, necessária a apresentação do laudo; - se a autoridade fiscal não se deu por satisfeita, o ônus da prova não mais pertence à recorrente, cabendo ao Fisco a comprovação de inexistência do cultivo de produtos vegetais na área em questão; - admitindo-se, apenas para argumentar, que embora o laudo tenha sido entregue na DRJ em Monte Claros, não tenha sido recebido, deve-se considerar o novo laudo apresentado às fls. 59/65, pois uma vez suprida a suposta falta que deu • causa à infração, não há que se falar na procedência do lançamento. Por suas razões, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhido o recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Anexa aos autos os documentos de fls. 84/97, entre os quais, Laudo Técnico Florestal, emitido em 06/06/01. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 82/83. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. 41) Ofiss. laor úsltimfoara. m distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às É o relatório. 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.757 VOTO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. O cerne da questão encontra-se na apuração do efetivo Grau de Utilização do Imóvel, que, uma vez declarado pelo contribuinte, foi glosado pela autoridade autuante. • Com efeito, o contribuinte declarou em sua DITR/97, que no ano em questão fora utilizado I .455,5ha de sua área, perfazendo em um grau de utilização de 99,8%, conforme se denota do recibo de entrega da declaração, juntado às fls. 49. Intimado a apresentar comprovação quanto à utilização efetiva da área declarada, entendeu a autoridade que o contribuinte não logrou resultado na comprovação, pelo que, entendeu por bem glosar tal área, o que deu ensejo ao Auto de Infração de lançamento complementar do ITR, discutido nos presentes autos. Apura-se que realmente o contribuinte não comprovou ter apresentado, à época, Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, como demonstram a intimação de fls. 22 e documentação apresentada pelo contribuinte às fls. 25/30. Realmente, a documentação apresentada pelo contribuinte fora Ilk Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta e Certidão do Registro de Imóveis. Ocorre que a questão cinge-se à comprovação da área utilizada para extração de produtos vegetais, a qual, no entender deste relator, pode ser vislumbrada do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta apresentado pelo contribuinte. Com efeito, consta do termo, que na área do imóvel, "encontram-se plantados 1.455,55ha de florestas de eucalipto", como declarado pelo contribuinte. Ressalte-se, ainda, que citado termo foi registrado em Cartório para fins de compromisso de preservação de floresta. Nestes termos, entendo que, ainda que não tenha apresentado em tempo, Laudo Técnico firmado por Engenheiro Agrônomo, como intimado pela 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.757 fiscalização, o contribuinte apresentou outro documento, em que restou sanada a dúvida levantada pela autuação. Ainda assim, em sua peça impugnatória o contribuinte apresentou Laudo de Avaliação Técnica Florestal, elaborado por engenheiros florestais e devidamente acompanhado de Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, em que também se observa que a área destinada ao plantio no ano de 1992 foi de 1.455,55ha. Em que pese o julgador a quo ter desconsiderado o laudo em questão, tendo em vista que o mesmo se refere ao ano de 1992, o contribuinte junta em sua peça recursal Laudo de Avaliação Técnica Florestal elaborado por engenheiros florestais no ano de 2001, em que se confirma a área destinada ao plantio, qual seja, a de 1.455,55ha. Isto posto, tendo em vista a documentação apresentada pelo contribuinte, não há como duvidar do que fora informado por ele em sua DITR, de que a área utilizada é de 1.455,55ha, perfazendo 99,8% de Grau de Utilização. Desta feita, DOU PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo contribuinte, pela improcedência da autuação fiscal, devendo ser mantido o lançamento efetuado com base na DITR/97 apresentada pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 >2TON BARTI - Relator 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDArt. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10670.000326/2001-97 Recurso n°: 127460 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31757. Brasília, 25/01/2005 po ANE SE DAUDT PRIETO Pre 'lente da Terceira Câmara • Ciente em

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Numero do processo: 10675.003546/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA - DECADÊNCIA - Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência. CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO REAL - A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal poderá dispor sobre ela, não podendo o contribuinte adotar, sem expressa disposição legal, outro índice que não o determinado por lei. (1º Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-07327 em 10/09/2003). Entretanto, o lançamento deve reportar-se ao ano-calendário em que os efeitos patrimoniais repercutiram na base de cálculo da contribuição. IRPJ/CSLL - PERDAS DE MERCADORIAS - São admitidas como custo, independentemente de laudo, as quebras e perdas ocorridas na produção, de acordo com a natureza do bem e da atividade da empresa, se a fiscalização não logra mostrar que não são razoáveis ou que estão cobertas por seguro. IRPJ/CSLL - AJUSTE DE PREÇOS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - CONTABILIZAÇÃO - A avaliação do estoque de produtos agropecuários ao preço corrente no mercado deve ser registrada de forma a não provocar duplo benefício. No caso, o ajuste dos estoques finais onerou o custo e também influiu na avaliação dos estoques, mas sem conseqüência tributária, a vista da situação de prejuízo no ano-calendário do ajuste e nos anos subsequentes, cuja compensação está limitada pela “trava” de 30%. IRPJ/CSLL - NÃO CONSIDERAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO DOS ESTOQUES INICIAIS E FINAIS - Mantém-se a exigência refletida na glosa de prejuízos fiscais e de bases negativas, quando a forma adotada pela fiscalizada na apuração do custo dos produtos vendidos provocou redução do resultado do exercício, sem reflexo nos anos-calendário seguintes. IRPJ/CSLL - ENCARGOS FINANCEIROS IMPUTADOS A DÉBITOS VENCIDOS - Cabe ao fisco demonstrar de forma cabal que os encargos devidamente contabilizados não eram exigíveis na data do balanço.
Numero da decisão: 107-08.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as parcelas de glosa de perdas de aves (item 01); glosa de depreciações e amortização (item 3 e 5), glosa do ajuste de estoque (item 2.2) e glosa de despesas financeiras e variação monetária (item 4), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .7.4.*:1„,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° :10675.003546/2002-11 Recurso n° :139114 Matéria : IRPJ E OUTRO — EXS.: 1998 a2000 Recorrente : SADIA S.A Recorrida : 2a TURMA/DRJ-UIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.306 IRPJ - DECADÊNCIA - AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA - DECADÊNCIA - Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência. CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO REAL - A correção monetária está sujeita ao principio da legalidade estrita e somente a lei formal poderá dispor sobre ela, não podendo o contribuinte adotar, sem expressa disposição legal, outro índice que não o determinado por lei. (1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-07327 em 10/09/2003). Entretanto, o lançamento deve reportar-se ao ano- calendário em que os efeitos patrimoniais repercutiram na base de cálculo da contribuição. IRPJ/CSLL - PERDAS DE MERCADORIAS - São admitidas como custo, independentemente de laudo, as quebras e perdas ocorridas na produção, de acordo com a natureza do bem e da atividade da empresa, se a fiscalização não logra mostrar que não são razoáveis ou que estão cobertas por seguro. IRPJ/CSLL - AJUSTE DE PREÇOS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - CONTABILIZAÇÃO - A avaliação do estoque de produtos agropecuários ao preço corrente no mercado deve ser registrada de forma a não provocar duplo beneficio. No caso, o ajuste dos estoques finais onerou o custo e também influiu na avaliação dos estoques, mas sem conseqüência tributária, a vista da situação de prejuízo no ano-calendário do ajuste e nos anos subsequentes, cuja compensação está limitada pela "trava" de 30%. IRPJ/CSLL - NÃO CONSIDERAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO DOS ESTOQUES INICIAIS E FINAIS - Mantém-se a exigência refletida na glosa de prejuízos fiscais e de bases negativas, quando a forma adotada pela fiscalizada na apuração do custo dos produtos vendidos provocou redução do resultado do exercício, sem reflexo nos anos- calendário seguintes. IRPJ/CSLL - ENCARGOS FINANCEIROS IMPUTADOS A DÉBITOS VENCIDOS - Cabe ao fisco demonstrar de forma cabal que os encargos devidamente contabilizados não eram exigíveis na data do balanço. MINISTÉRIO DA FAZENDA a- - - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^o, ; • -t-2- et SÉTIMA CÂMARAsfrJr.<t- 1 Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as parcelas de glosa de perdas de aves (item 01); glosa de depreciações e amortização (item 3 e 5), glosa do ajuste de estoque (item 2.2) e glosa de despesas financeiras e variação monetária (item 4), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr,/ 'MVS7 VINICIUS NEDER DE LIMA -- u4 E Ni jiz ir T ï'es vALERO FORMALIZADO EM: 1 4 wn 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wsa.tn SÉTIMA CÂMARA n,732.1;› Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Recurso n° :139114 Recorrente : SADIA S.A RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 165/176 e 177/189 para formalização e cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, acrescidos de multa e demais encargos. Tendo em vista as infrações abaixo elencadas, a autoridade fiscalizadora procedeu a retificação do prejuízo fiscal declarado pelo sujeito passivo, acompanhado do lançamento da contribuição incidente. Eis as infrações verificadas: - Falta de comprovação da perda com mortalidade de aves no mês de Agosto de 1999, em quantidade e valores incompatíveis com os verificados em exercícios anteriores. - Não consideração dos valores de estoques iniciais e finais de produtos acabados e em elaboração na apuração dos custos dos produtos vendidos. - Redução injustificada de valores de estoques finais de produtos acabados e em elaboração à titulo de "ajuste" representado pelo descarte de suínos e aves. - Correção monetária do Ativo Permanente e do Patrimônio Liquido nos meses de Julho e Agosto de 1994, utilizando-se de índices superiores aos previstos em lei. Em face disso a autoridade fiscal efetuara; a glosa dos excessos de encargos de depreciação; amortização de bens e a glosa dos excessos de custo em baixa de bens do Ativo Imobilizado e Diferido, deduzidos nos exercícios de 1997, 1998 e 1999. 3 )01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° : 107-08.306 - Dedução indevida de juros e variações cambiais passivas superiores ao contratado. É oportuno ressaltar que as infrações apontadas pelo fiscal foram supostamente cometidas pela Granja Resende, antecessora da interessada. Descontente com as exigências das quais tomara ciência em 26/12/2002, AR de Fl. 2360, apresentou em 21/01/2003 impugnação de Fls. 2363/2416, alegando em suma: - Ocorrência de decadência quanto ao direito do fisco em constituir créditos tributários relativos à glosa do excesso de encargos de depreciação e amortização de bens do Ativo Imobilizado e Diferido doa anos de 1997, 1998 e 1999, argumentando que tais créditos são reflexos da correção monetária aplicada em julho e agosto de 1994, sendo o lançamento realizado após 5 (cinco) anos desta data, requer a extinção da referida obrigação tributária. Aduziu ainda que em relação aos fatos geradores mensais configurados entre janeiro e novembro de 1997 a decadência é mais evidente, posto que o lançamento fora efetivado em 6/12/2002, tendo passado, portanto, o lustro estabelecido em lei. - Inexistência de má fé, uma vez que as supostas práticas ilícitas foram cometidas na administração anterior, diante disto requereu a exclusão da multa e dos juros moratórios. Invocou o artigo 112, IV, do Código Tributário Nacional, pelo qual deve-se aplicar, em caso de dúvida quanto a penalidade ou sua quantificação, a interpretação que mais favoreça o contribuinte. Para reforçar sua alegação colacionou julgados das esferas administrativa e judicial. - Indicou como únicos responsáveis pelas infrações apontadas pelo auditor os Srs Alfredo Julio Rezende e José Mário Ferreira, 4 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..0)4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w‘rt:144 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 respectivamente Diretor Presidente e Gerente Financeiro da antecessora(Granja Rezende S.A). - Quanto a anormal mortalidade de aves ocorrida em agosto de 1999, informou que tal fato fora consequência de uma doença denominada "salmonella", que se alastrou entre as granjas da região, por considerar que a inércia, ainda que a curto prazo, poderia comprometer a Saúde Pública, procedeu o imediato abate das aves infectadas. Afirmou que o artigo 291 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 ampara sua conduta. - Em relação ao custo dos produtos vendidos em 1997, 1998 e 1999, sustentou que sua apuração utiliza-se do resultado da equação; estoque inicial + compras — estoque final, não podendo o auditor valer-se somente da parte redutora desta. Asseverou que para o ano de 1999, deve-se considerar como estoque inicial o valor do estoque final em 1998 constatado pelo próprio autuante, adotando o mesmo procedimento quanto aos anos anteriores. Arguiu a decadência em relação ao lançamento que teria por base o exercício de 1997. - A respeito da glosa efetuada pela autoridade fiscal sobre 2 (dois) lançamentos contábeis referentes a 31/12/1999, representativos de ajustes nos estoques finais de produtos acabados e em elaboração, sustentou que o antigo administrador insuflava de maneira fraudulenta o valor dos estoques com o fito de obter mais crédito no mercado. Informou que ao final de dezembro de 1999 os preços contabilizados de aves e suínos eram respectivamente de R$ 5,71 e R$ 155,58 por unidade, enquanto o preço médio apurado junto ao mercado seria de R$ 2,43 (aves) e R$ 68,56 (suínos). Permitindo o artigo 297 do RIR/90, que a avaliação de estoques de produtos animais tenha como base os preços correntes de mercado, e sendo 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA b..`44. I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14 SÉTIMA CÂMARA0.r a4t2ar> Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 estes valores corrigidos de imediato pela nova administração, não há que se falar em infração. Concluiu que o fisco não suportara prejuízo, uma vez que o valor debitado em lucros e perdas pelo ajuste é exatamente o mesmo valor que deixou de ser debitado em exercícios anteriores. - Classificou como improcedente a glosa do suposto excesso de encargos de depreciação e amortização por considerar que o § 3° do artigo 2° da lei 8383/91 faculta ao contribuinte corrigir a expressão da UFIR por outro indicador que seja compatível com o desgaste sofrido pela moeda nos meses de julho e agosto de 1994(no caso concreto, o IPC — 2). - Quanto a glosa de despesas de juros e variações cambiais passivas, alegou que ao adquirir o acervo da Granja Rezende, encontrou uma situação de total inadimplencia, apropriando todos os custos e penas decorrentes de tal situação. Posteriormente, adimpliu as dividas efetuando os ajustes dos encargos ao valor efetivamente pago, revertendo o excedente para lucros e perdas. Aventou a inocorrência de prejuízo para o fisco concluindo que não há que se ajustar o prejuízo acumulado posto que tal ajuste já fizera parte da contabilidade do exercício 2000/2001, quando foram revertidos os excessos de provisão. - Por fim, inobstante todas as considerações expostas, pugnou pela exclusão dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, argumentando esta ser ilegal haja vista os mecanismos empregados em sua criação e ante o princípio da legalidade tributária e sua natureza remuneratória, inaplicável como índice de atualização monetária de tributos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4%'inie> Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° : 107-08.306 Apreciada pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-/MG, tal impugnação restou completamente infrutífera. Materializada no acordão DRJ/JFA n° 4082 de 31 de julho de 2003, Fls. 2554/2572, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997,1998,1999 Ementa: DECADÊNCIA. O que decai é o crédito tributário, e não o direito de a Fazenda Pública fiscalizar o contribuinte. Constatado que a pessoa jurídica utilizou, em 1994, índice de correção monetária superior ao oficial, pode o auditor glosar, em 2002, o excesso da despesa de depreciação que reduziu o lucro real em períodos posteriores a 1994, desde que os créditos tributário correspondentes não tenham sido alcançados pelo prazo decadenciat Ano-Calendário: 1997,1998,1999 Ementa: MULTA. RESPONSABILIDADE. Em se tratando de incorporação entre pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico, o vocábulo "tributo" contido no art. 132 do CTN deve ser interpretado extensivamente, para alcançar o crédito tributário como um todo. Lançamento Procedente" Os julgadores de 1 8 instancia, acompanhando o voto do relator, mantiveram o lançamento. Firmaram seu convencimento nos seguintes aspectos: - Afastaram a arguição de decadência afirmando que o excesso de correção monetária efetuado pela contribuinte nos meses de julho e agosto de 1994 interferiu nos resultados dos anos subsequentes, devendo estes serem o termo inicial para contagem de prazo decadencial. Afirmaram que o direito de fiscalizar não está sujeito a decadência, tendo como limites o interesse público estatal e os direitos individuais dos fiscalizados. - Ainda quanto a aludida decadência, aduziram que, sendo o lançamento aperfeiçoado em 26/12/2002, e sendo os créditos relacionados a fatos geradores ocorridos em 31/12 de 1997, 1998 e 1999, e considerando que a contribuinte optou pela apuração anual 7 Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA C4 4^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA •1/4.fr Processo n° : 10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 do resultado, conforme DIRPJ's E DIPJ's de Fls. 1760/1886, não há que se falar em decadência. Invocando o artigo 173, 1 do Código Tributário Nacional, e analisando o fato gerador de 31/12/1997, que é o mais antigo, explicaram que o lançamento somente poderia ser feito em 1997, e como o aludido dispositivo estabelece que o inicio da contagem se dá no 1° dia seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado, o termo inicial do caso concreto se daria em 1° de janeiro de 1999, estando extinto o crédito pela decadência somente em 31/12/2003, cinco anos depois. - Negaram a exclusão da multa e dos juros moratórios sob a alagada inexistência de má fé, sustentando que o artigo 132 do Código Tributário Nacional (invocado na defesa) está sujeito a diversas interpretações a serem utilizadas peculiarmente em cada caso concreto. Concluiram, no entanto, que diante da presunção que a sucessora conhecia as infrações cometidas pela sucedida, deverá a Segunda suportar o pagamento do crédito tributário como um todo. No caso em debate os julgadores a quo afirmaram que fora efetivada a incorporação da Granja Rezende S/A pela Sadia S/A, que pertenciam ao mesmo grupo econômico. Quanto a observância do artigo 112, IV do Código Tributário Nacional suscitada pela defesa, deixam de procede-la, uma vez que afirmam não restar dúvida alguma que fundamente interpretação mais favorável ao contribuinte. - No tocante de atribuição de responsabilidades aos antigos administradores, teceram comentários acerca da responsabilidade pessoal destes, distinguindo atos de representação de atos de infração à legislação tributária. Consideraram que a impugnante deveria provar que os antigos administradores praticaram atos de representação ilegítima e que os debatidos créditos tributários MINISTÉRIO DA FAZENDA «.:"Ch:t^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -4-t • tv "%reilsj> Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° : 107-08.306 seriam decorrentes de tais atos. Ao final mantiveram a autuada no pólo passivo da demanda. - Confirmaram a glosa efetuada pelo autuante por considerarem insuficiente o conjunto probatório trazido aos autos pelo sujeito passivo. Refutaram a aplicação do artigo 291 do RIR/99 arguida pela defesa, por estarem convictos que determinado dispositivo menciona perdas razoáveis, não entendendo como tais as perdas contabilizadas em agosto de 1999 experimentadas pela necessidade de abatimento prematuro de boa parte do plantei contaminado pela "salmonella". - Optaram por não descaracterizar a infração no que consiste na não contabilização dos valores dos estoques iniciais e finais de produtos acabados e em elaboração na apuração do custo dos produtos vendidos. Fundamentaram sua decisão considerando perfeito o procedimento adotado pelo auditor fiscal ao elaborar demonstrativos e aplicar corretamente a fórmula para apuração do custo dos produtos vendidos. - Rebateram a alegação da contribuinte que as declarações de IRPJ não possuem espaço suficiente, informando que todas as linhas da ficha correspondente a apuração de custos encontravam-se em branco, com exceção daquelas relativas ao custo dos produtos vendidos. - Rechaçaram a alegação da autuada de que era o antigo administrador que fraudava o valor dos estoques com preços bem superiores aos praticados comumente no mercado granjeiro. Decidiram não ser aplicável ao caso o artigo 297 do RIR/99, considerando que não é usual a prática pela atividade granjeira de avaliar seus estoques de animais a preço de mercado. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA witf"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt-t:•-• SÉTIMA CÂMARA ts'fr, 'I 44' Processo n° : 10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Apresentaram como aplicável ao caso o artigo 298, I do RIR, o qual proíbe reduções globais de valores inventariados. Segundo as autoridades julgadoras, caberia à interessada indicar detalhadamente quais os registros contábeis fraudados pela antiga administração. - Sobre a arguição de inconstitucionalidade da lei 8880/94, apesar de tomarem conhecimento, deixaram de aprecia-la por ser discussão privativa do Poder Judiciário. À titulo de complementação, informaram que em momento algum houve interrupção na apuração e na divulgação do IPCA-E, e ainda que tal fato tivesse ocorrido, caberia ao Poder Público e não ao contribuinte escolher o índice que melhor o substituiria. - Ratificaram a glosa das despesas de juros e variações cambiais passivas que excederam os valores contratados entendendo que autuada apresentara demonstrativos que não mencionam multas e juros moratórios. Apontaram grandes variações entre os demonstrativos apresentados pela interessada e os elaborados pelo auditor fiscal. Alegaram que a autuada deveria por ocasião da impugnação, oferecer novos demonstrativos de apropriação de juros remuneratórios e variações cambiais passivas, apontando quando cabível, os encargos de multa e juros moratórios efetivamente incorridos. - Sobre a insurgência contra a taxa Selic levada a efeito pelo sujeito passivo, por estar a administração pública adstrita à observância das normas vigentes, e por estarem vigentes as normas relativas a aplicação da referida taxa, deixou o colegiado a quo de se decidir sobre este ponto, uma vez que de competência do orgão judicante. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W="5-fr k SÉTIMA CÂMARA 44# "11‘: Processo n° : 10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Inconformada com o teor plenamente desfavorável do referido acordão do qual conhecera em 25/09/2003, recorre à este Egrégio Primeiro Conselho através de recurso voluntário de Fls. 2649/2694 apresentado tempestivamente em 24/10/2003. Instruído com arrolamento de bens de Fls. 2696/2697, tem em síntese as seguintes razões: - Preliminarmente, da mesma forma que na impugnação, argui decadência do direito do fisco em efetuar o lançamento dos créditos tributários em debate. Reitera todas as alegações expendidas na peça impugnatória, colacionando julgados tanto da esfera administrativa quanto da judicial acompanhados de conceitos e citações doutrinárias. - Refuta os termos da decisão de 1a instancia, taxando-os de absurdos, insiste que o fato gerador que substancia o guerreado lançamento ocorrera em 1994, sendo que seus reflexos atingiram os exercícios de 1997, 1998 e 1999. Rebatendo os fundamentos da decisão a quo no sentido de considerar a apuração mensal do imposto de renda, conclui que ante a alegada extinção dos créditos tributários pela decadência, o Auto de Infração é insubsistente, não podendo gerar efeitos. Aduz, pelo principio da eventualidade, que os créditos tributários relativos ao período de janeiro a novembro de 1997, da mesma forma, encontram-se decaídos. - Prossegue pleiteando a exclusão da multa e dos juros sob a alegação de inexistência de má fé por parte da interessada, imputando à administração anterior a execução das supostas infrações apontadas pela fiscalização, afirma, diferentemente do entendimento dos julgadores de 1 a instancia, que houve incorporação real da Granja Rezende pelo Grupo Sadia, sendo a primeira sucedida pela Segunda. Alega não poder receber imposição de multa e juros uma vez que inexiste lei que disponha 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 sobre penalização de pessoa que não tenha praticado a infração. Fortalecendo sua tese colaciona às razões ilações da doutrina e precedentes jurisprudenciais que entende atinentes ao tema. - Imputa aos antigos administradores a responsabilidade decorrente de atos de representação ilegítima, razão pela qual, postula também neste diapasão, a reforma da decisão proferida pela DRJ. - Insurge-se contra a não aceitação de seus argumentos pelos membros do 1° grau no tocante a justificativa apresentada para o descarte de aves contaminadas por patologia peculiar à espécie. Informa que o referido descarte tratou-se de uma ação que teve que ser tomada de imediato, por questões de Saúde Pública. Afirma que a decisão a quo não considerou o disposto no artigo 291, I do RIR/99, e ademais, não trás o melhor entendimento do que se pode classificar como perdas razoáveis, tecendo comentários à este respeito. Cita precedentes deste colegiado. - Reprisa os argumentos da impugnação no tocante ao suposto equivoco da autoridade fiscalizadora ao omitir-se quanto aos estoques Iniciais no momento da elaboração do Auto de Infração. Salienta que é impossível a aplicação somente da parte redutora da fórmula, pois tal procedimento afrontaria regras contábeis universais. Insiste que não houve prejuízo ao fisco. - Assevera que o antigo Diretor Presidente insuflava os valores do estoque com fins fraudulentos. Atribui a manutenção pela DRJ da glosa de 2 lançamentos contábeis de 1999, à falta de apuração técnica daquele colegiado. Entende que a existência de processos judiciais contra o antigo Diretor configura prova inequívoca de ocorrencia de fraude. Pugna pela dedutibilidade dos valores fraudados em 1999 para aferição de montante tributável. Tece 12 )1/40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ikt 4;z4f.tap, Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 considerações sobre os preços contabilizados e os praticados pelo mercado à época dos fatos, frisando a disparidade. Neste sentido, apresenta memoriais em apartado como reforço de suas razões. Invoca a seu favor o artigo 297 do RIR/99. Reafirma que o fisco aqui também não restou lesado. - Quanto a glosa de depreciações que supostamente teriam uma base de cálculo indevidamente incrementada em anos anteriores, confirmada no debatido acordão, afirma a recorrente que realmente promovera a correção monetária de seu balanço, ajustando-os aos expurgos inflacionários de 1989, 1990 e 1994, denominados respectivamente de planos Verão, Collor e Real. Informa que tais ajustes foram contabilizados nas respectivas datas e informados as autoridades fazendárias por meio de DIPJ's. Desta forma, ante a ausência de contestação por parte do fisco, e ante o transcorrer de mais de 5 anos, operou-se a decadência quanto a qualquer ponto sobre os referidos expurgos. Comenta extensivamente sobre os expurgos e o período econômico em que foram verificados. - Alega que tal conduta refletira sobre as apurações e demonstrações contábeis da recorrente, e que a autoridade fiscal não poderia Ter desconsiderado estes expurgos. Sustenta que se o auditor tivesse considerado os índices corretos, seguramente não subsistiriam os elementos que dão suporte ao guerreado lançamento. - Sugere falta de fundamentação e base legal no tocante à glosa de despesas financeiras de juros passivos e variações cambiais passivas. Salienta que a nova administração se apropriou dos custos e penas contratuais que tomou partido quando da sucessão, conseguindo descontos parciais e por muitas vezes totais nas referidas penalidades. Afirma que tais descontos caracterizam-se descontos incondicionais, dedutíveis nos termos do artigo 374, I do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le111 1%-i,',-4z SÉTIMA CÂMARAsop,,:. Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° : 107-08.306 RIR/99, à este respeito, invocam também o Parecer Normativo CST n° 86/78. Frisa não Ter ocorrido prejuízo ao fisco. - Manifesta-se contrariamente a aplicação da taxa Selic, alegando que seu caráter remuneratório a torna imprestável para corrigir tributos. Aduz que a utilização da citada taxa equipara o contribuinte a um investidor haja vista sua natureza. - Finalmente, por tudo aquilo que expôs, requer seja o presente recurso conhecido e provido a fim de reformar acordão a quo, e consequente arquivamento do processo administrativo. É o Relatório. 14 )\0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %!.; g' SÉTIMA CÂMARA '1f&,02-FP Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Inicio a análise pelo pleito de decadência e outras questões não propriamente relacionadas ao mérito das infrações autuadas. Decadência Preliminarmente, examinaremos a alegação da recorrente de que o fisco está impedido, pelo instituto da decadência, de examinar fatos ocorridos no passado, mas que continuam repercutindo no presente. Sobre esse tema - fatos que nascem ou se formam em um período e repercutem em períodos subseqüentes - já expressei minha opinião em voto que proferi nesta Câmara que deu origem ao Acórdão 107-06061. Aqui, diferentemente do caso citado, não se trata, propriamente, de erro de fato na aplicação de índices de correção monetária do balanço, nem de lançamento de uma despesa fictícia. Trata-se de questão de direito, cuja interpretação dada pelo contribuinte não é partilhada pelo fisco. Tanto se trata de questão de interpretação que o mesmo índice aplicado às contas do patrimônio líquido (despesa) foi aplicado às conta do ativo permanente (receita). Ora, se a utilização de índice maior que o permitido eqüivale a uma reavaliação espontânea do ativo nunca é demais lembrar que a contrapartida foi levada a resultado pela via da conta transitória de correção monetária do balanço. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ty. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:..9) SÉTIMA CÂMARA '0? -7•F' ;O: "1/21ti:e> Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 É verdade que o valor levado a crédito da conta transitória pode ter sido anulado pelo valor levado a débito por conta dos mesmos índices majorados aplicados ao patrimônio líquido. Era nessa seara, e em relação ao ano de 1994, que deveria o fisco ter agido no sentido de aplacar eventual saldo devedor a maior por conta do índice não aceitável. Mas este se manteve-se inerte, por mais de sete anos. Não percamos de vista que a redução do resultado negativo de um período, ou o aumento do resultado positivo, pela adição de despesa, se vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade ou não do dispêndio apropriado, inserindo-se, portanto, o procedimento no campo do lançamento de ofício. Glosar agora depreciações e custo nas baixas calculadas sobre o ativo lá majorado tem esse mesmo efeito. Em outras palavras, toda vez que o fisco necessitar fazer juízo de valoração sobre atos pretéritos do contribuinte, ainda que do procedimento fiscal não resulte propriamente imposto a pagar, só provocando, por exemplo a diminuição do saldo de prejuízos a compensar ou a redução de base negativa da CSLL, de efeitos futuros, na prática, o procedimento fiscal eqüivale a efetuar um lançamento de ofício naquele período. Se já atingido pela decadência, é vedado. A situação seria outra se, por exemplo, o saldo de prejuízos a compensar ou o saldo de lucro inflacionário a realizar utilizados no presente tivessem sua formação pretérita comprometida por erros ou omissões de cálculo, inclusive em índices de correção monetária do balanço. Nesta hipótese poderia o fisco retroagir seu trabalho para eliminar os efeitos do erro de fato quando estes, embora cometidos no passado, se projetam no presente, pois se o tempo não pode desfazer o que consolidou, também não pode transformar em verdadeiro o que não era real. Se não bastasse, como se trata de correção monetária do balanço, como dito, o mesmo índice foi aplicado tanto no ativo sujeito à correção, quanto no 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri SÉTIMA CÂMARA 240:1> Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 patrimônio líquido. Significa que o resultado da correção monetária do balanço em 1994, que representou o ganho ou perda inflacionária, foi, de alguma forma, majorado. No ano seguinte esse efeito já não aparece mais no resultado da correção monetária do balanço pois a equação patrimonial mantém a proporção. O fato de os bens ou direitos do ativo apresentarem valores majorados em função do índice e de que esses valores são tomados como base para consideração como custo na baixa ou para cálculo dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão nos anos-calendário seguintes, produzem o mesmo efeito de uma reavaliação espontânea do ativo com oferecimento à tributação da contrapartida como redutora de prejuízo do período ou de prejuízos acumulados. Note-se que esse procedimento não era vedado em 1994. Portanto, na esteira da remansosa jurisprudência deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim, como decidi quando do julgamento do recurso 138449 do mesmo contribuinte, mas referido a outras exigências, acolho a decadência dos lançamentos de redução dos prejuízos fiscais relativos ao IRPJ (Infrações 003 e 005 do Auto de Infração IRPJ). No tocante à redução das base negativas e cobrança suplementar de CSLL, derivadas da glosa de depreciação/amortização e custo das baixas, embora não acolho a decadência por entender que estas contribuições são vinculadas à seguridade social, cujo prazo decadencial é de 10 (dez) anos, nos precisos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, as exigências não devem prevalecer pois referidas aos anos-calendário de 1997 a 1999. É que as exigências deveriam se referir ao ano-calendário em que se deu a majoração dos ativos pela aplicação de índices não oficiais e não nos anos- calendário de 1997 a 1998 quando os efeitos já haviam se consolidado no patrimônio da recorrente, como dito em relação ao IRPJ. Neste ponto, quando do voto que proferi no recurso anteriormente mencionado, minha posição foi equivocada ao manter as exigências de CSLL, embora 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t;:#141t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xelfè..*-4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 não tenha produzido efeitos práticos, uma vez que naquela oportunidade fui vencido pela posição da Câmara. Já em relação às demais exigência referentes ao ano-calendário de 1997 não vislumbro a ocorrência de decadência uma vez que os Autos de Infração foram cientificados à autuada em 26.12.2002. Multa de ofício e juros SELIC No que se refere ao argumento de que a multa de oficio não pode ser dela exigível, vale registrar que a tese da recorrente já foi objeto de deliberação desta Câmara quando do julgamento do Recurso 137.866, da mesma empresa, no Processo n° 10675.003564/2002-95, que resultou no Acórdão n° 107-07680. Lá se assentou: O contribuinte afirma, em fls. 653, que o Grupo Rezende foi adquirido pelo Grupo Sadia, e que o fisco deveria ter atentado para a data em que o Grupo Sadia passara a assumir a administração e operações do Grupo Rezende. No entanto, é necessário reconstituir a "engenhosa operação de planejamento tributário" executada. Inicialmente, deve-se atentar para o fato de que a empresa Sadia S.A. resultou da reorganização societária em que a empresa Sadia Alimentos incorporou a empresa Sadia S. A., e que, após a incorporação, a Incorporadora passou a adotar a denominação social da incorporada Sadia S. A., conforme documentos de tis. 148 (29/1212000). A Saída Alimentos, por sua vez, foi resultado da alteração de denominação e transformação ocorrida na Rezende Alimentos, conforme documentos de fis. 134 (30/0812000). A Granja Rezende, por sua vez, já era a controladora da empresa Rezende Armazéns Gerais, da Rezende Alimentos, da Rezende Industrial e da Rezende óleo, tanto na época dos fatos geradores imputados nesta auto de infração, como nos momentos das reorganizações societárias que, como citado pela própria defesa, constituíram sofisticado planejamento tributário. Não é objeto deste processo verificar qual o objetivo de tal planejamento e nem de fazer um juizo de valor sobre o fato da empresa Sadia Alimentos (nova denominação de Rezende alimentos), ter incorporado a empresa Sadia S.A.. Também se deve notar que a empresa Sadia S.A., nova denominação da Sadia Alimentos (incorporadora da incorporada Sadia S.A.) veio a incorporar a empresa Granja Rezende, que era controladora da própria Rezende Alimentos (antiga denominação da Sadia Alimentos). Percebe-se que houve uma continuidade das operações da Rezende Alimentos, que por sua vez, sucedeu Rezende Industrial (fís. 115). Desde a realização do controvertido 18 ]\ei MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,s1w,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •it SÉTIMA CÂMARA }isit¡P> Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 mútuo em 1992, a alteração do valor da DIRPJ de 1994 e durante todas as reorganizações societárias manteve-se a atual empresa Sadia S.A., CNPJ 20730.099/0001-94, que é apenas sucessora por incorporação da antiga Sadia S.A.. , CNPJ 03.906.591/0001-59. Então, a alegação da defesa de que o Grupo Sadia, apenas após os fatos teria assumido o controle do Grupo Rezende, não tem qualquer efeito sobre o presente lançamento. Essa afirmação tem fundamento de validade na própria legislação que serviu de base à responsabilização, pois em nenhum momento se buscou responsabilizar o contribuinte por fatos em que não tenha participado ou até mesmo coordenado. Como se vê no extenso e completo relatório fiscal e pelos próprios documentos relativos às reorganizações societárias, a empresa Sadia S. A.. está sendo responsabilizada como sucessora, mas sempre esteve participando dos atos de gestão do chamado "Grupo Rezende". O que precisa ficar claro é que o fato de outras pessoas físicas virem a controlar a sociedade, em nada altera a responsabilidade da mesma, pois estamos tratando da responsabilidade da pessoa jurídica e não das pessoas físicas, sejam sócios, gerentes ou diretores. Diferente do que quer fazer entender a defesa, a responsabilidade tributária está sendo atribuída à empresa sucessora que pertencia ao grupo econômico no momento da ocorrência dos eventos tributários e também das reorganizações societárias. Se não por essas razões, os argumentos destinados a combater a incidência da taxa SELIC como juros de mora, por demais conhecidos desta Câmara, devem ser rejeitados eis que a exigência da taxa SELIC decorre de Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a este Conselho a apreciação de alegações de inconstitucionalidade ainda não apreciadas em definitivo pelos Tribunais Superiores. Mérito Superadas estas questões, passo à análise das infrações restantes e dos argumentos da recorrente no tocante a cada uma delas. 1 - Glosa de custos decorrentes de quebras por mortalidade de aves e suínos (Infração 001 do Auto) A fiscalização não aceita os custos contabilizados a titulo de mortalidade de aves, sob a alegação de que os valores e quantidades são "distoantes daqueles que vinham sendo observados" em anos anteriores e em outros meses 19 )\-"e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'LPOY> Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 próprio ano-calendário de 1999 e por falta de comprovação por parte da autuada das perdas. São os seguintes os valores dos lançamentos glosados: 01/08/99 -647.245 cabeças de aves integradas - R$ 970.047,52 31/08/99 -422.847 cabeças de aves integradas - R$ 529.692,31 31/08/89 - 32.789- cabeças de hi-y-if - R$ 439.591,78 Soma R$ 1.939.331,61 A recorrente alega que esse descarte se justifica pela contaminação das aves por patologia peculiar à espécie e que se tratou de uma ação que teve que ser tomada de imediato, por questões de Saúde Pública. Ora, a justificativa apresentada pela empresa é razoável. Também não vislumbro anormalidade no quantitativo de perdas, à vista do disposto no art. 291 do RIR/99 (art. 233 do RIR/94): Art. 291. Integrará também o custo o valor (Lei n°4.506, de 1964, art. 46, incisos V e VI): I - das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; Com efeito, no ano-calendário de 1999, sem considerar o descarte atípico contabilizado em 31.12.89 no valor de R$ 19.976.768,64, que será objeto de análise em tópico que trata de outra infração, as perdas com aves totalizaram R$ 49.794.131,90 (fls. 2.465). Ou seja, os descartes que a fiscalização não considera razoáveis no mês de agosto de 1999 representam menos de 4% do total de descartes no ano. A justificativa do fisco para a glosa é insuficiente, por isso os valores tributáveis devem ser excluídos na formação das exigências de IRPJ (redução de prejuízos) e CSLL. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • 0:;tt?,',0, Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 2- Glosa de custo dos produtos dos produtos vendidos (Infrações 002 do Auto) 2.1 - Não consideração dos estoques iniciais e finais de produtos acabados e em fabricação Embora nos Autos de Infração, fls. 170 (IRPJ) e fls. 183 (CSLL), a fiscalização tenha chamado a infração de subavaliação de estoques finais, no Relatório Fiscal de fls 191 a 231, mais precisamente às fls. 202 a 209, foi ela corretamente descrita e capitulada na legislação e decorre da não consideração pela autuada dos estoques iniciais e finais de produtos acabados e em elaboração no cálculo do custo das mercadorias vendidas. Com efeito, com bem salienta a recorrente o custo direto das mercadorias vendidas resulta da fórmula universalmente convencionada: E i + C - Ef (Estoque inicial mais compras menos estoque fina). No caso de produção para venda, os componentes da fórmula são assim representados: Ei = estoque inicial de insumos + estoque inicial de produtos em elaboração (ou em formação no caso de atividade agropecuária) + estoque inicial de produtos acabados; C = compras de insumos; e Ef = estoque final de insumos + estoque final de produtos em elaboração (ou em formação no caso de atividade agropecuária) + estoque final de produtos acabados; Não faz o menor sentido o procedimento da empresa em não levar em conta os estoques iniciais e finais de produtos acabados e em elaboração, pois esse procedimento pode implicar indevida majoração de custo dos produtos vendidos. E foi o que ocorreu no caso em exame nos ano-calendário de 1997, 1998 e 1999. Tomando-se como exemplo o ano-calendário de 1997, a empresa 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4" • ** + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IIPL SÉTIMA CAMARA '1/213;$fr Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° : 107-08.306 registrou na DIPJ um custo total de R$ 57.527.590,04, quando a apuração da fiscalização mostra: 1) Estoque incial de produtos acabados e em elaboração = R$ 17.712.733,91 2) Compras de insumos e outros custos diretos e indiretos = R$ 57.183.501,10 3) Estoque final de produtos acabados e em elaboração = R$ 22.558.990,72 4)Custo dos produtos vendidos (1+2-3) = R$ 52.337.244,29 5)Custo lançado pela empresa na DIPJ = R$ 57.527.590,04 6)Majoração indevida de custos = R$ 5.190.345,71 7)(-) ICMS por substituição Tributária = R$ 344.088,94 8)Valor da glosa = R$ 4.846.256,61 Não procede o argumento da recorrente de que a fiscalização não observou como estoque inicial em cada ano-calendário o estoque final do ano- calendário anterior. Basta analisar os demonstrativos do fisco às fls. 204 a 209. Também não encontra guarida o argumento de que lançou o custo total incorrido em sua DIPJ que já contemplavam as variações de estoque, uma vez que a fiscalização mostra que, levando-se em conta os estoques iniciais e finais não eram aqueles valores os custos de cada ano-calendário. Não é o caso de aplicação do instituto da postergação a que se refere o art. 247 do RIR/94 e os Pareceres Normativos 57/79 e 2/96 pois a majoração dos custos provocou efeitos isolados nos resultados de cada um dos anos-calendário. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Portanto, procedentes as exigências derivadas desta infração que tiveram como conseqüência, além da Contribuição Social suplementar lançada para o ano-calendário de 1997, as reduções de bases negativas e prejuízos fiscais, cujos valores tributáveis são: 31/12/97 R$ 4.846.256,61 31/12/98 R$ 3.065.418,16 31/12/99 R$ 4.011.033,90 2.2 - Redução não justificada dos estoques finais Trata-se de ajuste, por redução injustificada, nos estoques em 31.12.99, assim demonstrados: a)Aves R$ 19.976.768,64 b)Suínos R$ 16.731.518,54 O ajuste no estoque foi feito a débito das contas de custo com descarte de aves e suínos. A empresa justifica o ajuste ancorando-se, primeiro na existência de discrepância por fraude, que teria sido cometida em anos anteriores por administrador da empresa incorporada no tocante ao valor real dos itens objeto de ajuste. Em seguida pretende respaldar-se no art. 297 do RIR/99 que permite a avaliação de produtos agrícolas aos preços de mercado na data do balanço. Sustenta a recorrente não haver prejuízo para o fisco pois era prática da empresa anterior inflar os estoques finais para obtenção de lucros fictícios. Admitindo-se como verdadeiro esse procedimento da incorporada, esse argumento não se sustenta pois eventual lucro a maior num determinado período, por conta de super avaliação de estoques finais é compensado pelo efeito negativo no 23 )1/4-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ihn:22.7'it SÉTIMA CÂMARA 4,1ww.kk' Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 lucro do período seguinte, pois o estoque inicial do período seguinte também estará super avaliado. Ainda admitindo-se a existência do procedimento relatado pela autuada, resta analisar o efeito da interrupção deste ciclo levada a efeito somente em 31.12.99, sob o título de "Ajuste do Valor dos Estoques para Adaptação ao Padrões de Mercado" (fls. 2.518/2.519). Pois bem, a avaliação dos estoques da pessoa jurídica, em 31.12.99, submetia-se, necessariamente, aos critérios prescritos nos artigos 293 a 296 do RIR/99. Como demonstrado pela fiscalização, a autuada dispunha de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração, logo o valor dos estoques de aves e suínos (em formação ou prontos para abate) representavam o efetivo custo de produção ou formação desses itens. Assim, eventuais ajustes nos preços inventariados a valores de mercado poderiam ser objeto de provisão redutora da conta ativa. Mas essa provisão (§ 6° do art. 14 do Decreto-lei n° 1.598/77 - art. 240 do RIR/94), embora ainda possa ser feita em termos comerciais (art. 183 da Lei das S/A), é, desde 1° de janeiro de 1996, por força do art. 13 da Lei n°9.249/95, indedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Mesmo essa provisão, quando dedufivel, tinha como requisito essencial a especificação, item por item, dos bens que comprovadamente estivessem com preço de mercado inferior ao seu custo. Nessa linha, a redação do art. 298 do RIR/99, dispõe: Art. 298. Não serão permitidas (Lei n° 154, de 1947, art. 2°, § 5°, Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 14, § 5°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 13, inciso I): I - reduções globais de valores inventariados, nem formação de reservas ou provisões para fazer face a sua desvalorização; 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bt..V."-it, SÉTIMA CAMARA Akc '.??Crtr4 Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° : 107-08.306 II - deduções de valor por depreciações estimadas ou mediante provisões para oscilação de preços; III - manutenção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais; IV - despesa com provisão mediante ajuste ao valor de mercado, se este for menor, do custo de aquisição ou produção dos bens existentes na data do balanço. Mas estamos diante de empresa que maneja produtos rurais. Resta então analisar a aplicação da permissão contida no § 4° do art. 14 do Decreto-Lei n° 1.598/77, regulamentada no art. 297 do RIR/99, tendo em mente a disposição do PN CST n° 5/86, de que a faculdade de avaliar o estoque de produtos agrícolas, animais e extrativos ao preço corrente no mercado aplica-se não só aos produtores, mas também aos comerciantes e industriais: Dispõe o RIR/99: "Art. 297. Os estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos poderão ser avaliados aos preços correntes de mercado, conforme as práticas usuais em cada tipo de atividade." Vamos admitir que a recorrente tem direito a essa avaliação e analisar os efeitos dela no resultado do ano-calendário em que teria sido levada a efeito. Se a autuada tem contabilidade de custo coordenada e integrada com o restante da escrituração, o valor dos estoques ao final do ano-calendário espelha recursos (custo) aplicados em insumos ou produtos acabados que só serão vendidos nos períodos seguintes, portanto estes custos só podem ser apropriados no resultado desses períodos (período da venda). Por isso, na fórmula (Ei+C-Ef) o estoque final é subtraído. Assim, se é subtraído um valor menor que aquele que representa recursos aplicados, mas ainda não realizados, a diferença estará indevidamente alocada ao período de incidência atual, sem que a receita correspondente tenha sido reconhecida, provocando uma redução no resultado tributável do exercício. 25 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES liftt4t -; it SÉTIMA CÂMARAnefrA--S 405' Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Muito bem, diríamos, seria este o objetivo do dispositivo, ou seja, reconhecer, via redução do resultado tributável, a perda havida com a desvalorização dos produtos em estoque. Se for isso, a contrapartida do lançamento redutor da conta jamais pode ser levada a conta de custo ou despesa, sob pena de se computar duplamente a perda. O correto, a nosso ver, seria registrar o resultado da variação do estoque em conta de provisão redutora do ativo e, aí sim, a débito de custo/despesa. Feito isso, ou a empresa considera para efeito de cálculo do custo dos produtos (fórmula) o estoque, sem a provisão redutora ou, se levar em conta o valor deduzido da provisão, ela deve adicionar na apuração do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social a contrapartida da provisão. Esse entendimento foi muito bem captado pela Instrução Normativa SRF n° 390/2004, cujo art. 106, ao disciplinar os efeitos de uma variação positiva de estoques, na base de cálculo da CSLL, foi assim redigido: "Art. 106. A contrapartida do aumento do ativo, em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período de apuração, como pela avaliação do estoque a preço de mercado, constitui receita operacional, que comporá a base de cálculo da CSLL no período de apuração em que ocorrer a venda dos respectivos estoques. § 1° A receita operacional de que trata o caput, no período de sua formação, constituirá exclusão do lucro líquido e poderá ser controlada na Parte B do Lalur ou em livro específico para apuração da CSLL. 2° No período de apuração em que ocorrer a venda dos estoques atualizados, a receita operacional de que trata o caput deverá ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL. § 3° Se o contribuinte entregar os estoques atualizados em permuta com outros bens ou em dação em pagamento, deverá ser aplicada à receita operacional o disposto no § 2° 26 1-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Da forma como foi contabilizada a redução, reconhecendo em favor da autuada o direito à perda em função da avaliação dos estoques a preços de mercado, houve dupla oneração do resultado do exercício como se demonstra (fls. 2.465): 31/12/99 1)Estoque inicial R$ 25.624.408,99 2) Insumos e outros Custos R$ 113.081.211,43* 3)Estoque final antes da redução( fls. 2.453) R$ 66.331.797,48 4)Redução (R$ 16.731,58 + R$ 19.976.768,44) R$ 36.708.287,18 5)Estoque final após a redução R$ 29.623.510,30 6)Custo considerado pela autuada (1+2-5) R$ 109.070.177,53** *-= Dentro deste valor estão contidos os valores da redução de R$ 16.731,58 e R$ 19.976.768,44. n= Na DIPJ o custo considerado pela autuada foi ainda maior de R$ 113.081.211,43 por não ter considerado os estoques iniciais e finais. Essa diferença foi glosada pela fiscalização na infração 002 do Auto (vide 2.1 deste Voto) Mas o oneração em duplicidade se deu pela subavaliação do estoque final, provocando aumento do prejuízo no ano-calendário de 1999. A utilização desse prejuízo onerado somente se dará em anos posteriores e "travado" em 30%, por força da Lei n° 8.981/95, sem contar o fato de que o estoque final subavaliado em 1999 é o estoque inicial subavaliado em 2000, compensando-se a diferença que, repita-se, somente se refletiu no saldo de prejuízos a compensar, sem reflexo provado em anos posteriores em face da limitação da compensação em 30% do lucro real ou da base negativa de CSLL. 27 JUS n k1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rf SÉTIMA CÂMARAzsosr,a Processo n° : 10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Por isso, esta exigência também não deve prevalecer, da forma como autuada. 3 - Glosa de Despesas Financeiras (Infração 004 do Auto) 3.1) Juros passivos e Variações cambiais passivas A autuada, em 31.12.99, era devedora de diversos empréstimos bancários referenciados em moeda estrangeira (dólar), cujos pagamentos encontravam-se em atraso. Por isso, na data do balanço do ano-calendário de 1999, apropriou valores de encargos adicionais nas contas contábeis que registravam os referidos passivos tendo como contrapartida dos lançamentos contas de custos/despesas, tudo conforme planilhas e documentos de fls. 232 a 272. A fiscalização efetuou os cálculos dos juros e variações monetárias dos referidos empréstimos, levando em conta os índices previstos nos respectivos contratos, tendo apurado diferenças em relação aos valores apropriados pelo contribuinte, notadamente em relação aos juros apropriados em 31.12.99. Intimada, a fiscalizada alegou que os pagamentos estavam atrasados, por isso computou todos os valores que seriam devidos naquela data, incluindo juros, multas e outros encargos. A fiscalização entende que só poderiam ser consideradas despesas do período aquelas previstas em contratos e incorridas (juros e variações cambiais). Asseverou o auditor às fls. 213 a 217: "Com relação às multas e encargos moratórios, naquela oportunidade eram apenas expectativas de virem a se concretizar no futuro. Assim sendo, caso o contribuinte, por conservadorismo ou conveniência, houvesse por bem provisioná-los, haveria de fazê-lo de modo claro os identificando e segregando contabilmente, e, posteriormente, os adicionado ao lucro real do período, posto que não existe respaldo na legislação tributária para dedução do lucro tributável, na condição ora analisada." 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r, 43. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Wv7-:1 = . It SÉTIMA CÂMARA wtti'S - Processo n° : 10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Tanto na impugnação quanto no recurso a autuada insiste que apropriou os encargos que naquele momento eram passíveis de serem exigidos e que, nos anos seguintes, quando liquidou as obrigações obteve descontos que foram devidamente revertidos para o resultado dos exercícios. Não estou convencido do acerto da exigência fiscal neste ponto. A uma porque os encargos foram devidamente contabilizados, hipótese em que cabe ao fisco a prova inconteste de que não eram eles exigíveis. O trabalho fiscal limitou-se a calcular os encargos normais dos contratos, sem levar em conta a informação da fiscalizada de encontrava-se inadimplente. A duas porque no ano-calendário em que foram apropriados os encargos (1999) a empresa apresentava prejuízo, e já carregava saldos de prejuízos anteriores, o que tornaria inócua eventual tentativa de redução indevida do lucro líquido do exercício. A afirmação, já na impugnação, de que os descontos obtidos quando da liquidação dos contratos foram revertidos para resultado e considerando a situação de prejuízo em que se encontrava tornam a redução dos prejuízos levada a efeito pelo fisco inadequada. Aplicam-se às exigência de Contribuição Social sobre o Lucro o decidido em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Face todo o exposto, voto por se dar provimento parcial ao recurso para excluir os seguintes valores tributáveis apurados pela fiscalização, devendo a autoridade preparadora providenciar o recálculo das reduções de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, registrando a nova situação no SAPLI: a) valores tributáveis decorrente das perdas com aves - item 001 do Auto de Infração (R$ 970.047,52; 529.692,31 e R$ 439.591,78); b) valores tributáveis decorrentes de glosas das depreciações/amortizações e custo dos bens baixados (Itens 003 e 005 do Auto de Infração); 29 • 1 . / . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES llink-f- -"ir SÉTIMA CÂMARA isopz.-S Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 c)valor tributável referente à glosa do ajuste de estoque nos valores de a) Aves R$ 19.976.768,64 e b) Suínos R$ 16.731.518,54 (item 2.2 do Auto de Infração); e d) valores tributáveis decorrentes da glosa de despesas financeiras e variações monetárias (item 004) do Auto de Infração. Ia das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. f-e \ LUI MARTINS ALERO I 30 , Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001812/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO MARIANA BENEFICIENTE — AMARBEN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 51wate DO ROD - 1 UBER PRESIDENTE - ELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ. 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado, os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Antônio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de Andrade Couto, em face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nacional. 69? G ti: 44. - tfr. MINISTÉRIO DA FAZENDA " <Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001812/2005-11 Acórdão n° :103-22.768 Recurso n° :153.702 Recorrente : ASSOCIAÇÃO MARIANA BENEFICIENTE — AMARBEN. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, com exigência do crédito tributário no valor de R$ 500,00, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de informações DIRJ do exercício de 2004, ano- calendário 2003. Como enquadramento legal citou-se: art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2004 e IN SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, solicitando, em síntese, o perdão da multa, pela falta de condições financeiras. Decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário, fls. 12 a 14. Ciência da decisão em 17/05/2006, segundo "A. R." afixado às fls.18. As fls. 19 consta "Termo de Perempção", lavrado pela repartição de origem em 05/07/2006. lrresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 24, via correio, "SEDEX", segundo envelope de fls.40, postado em 22/08/2006. Propugna pela procedência do seu recurso voluntário pedindo o cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese, falta de condições financeiras para quitá-lo. É o relatórigo. CRN — R153.702 — Associação Marrana Beneficlente — Amarben. 2 .24 • "ti MINISTÉRIO DA FAZENDA / • -2.t r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001812/2005-11 Acórdão n° :103-22.768 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R? afixado às fls. 18, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 17/05/2006, iniciando-se a contagem do trintídio recursal em 18/05/2006, com termo final em 16/06/2006, entretanto, o recurso voluntário foi postado nos correios, via "SEDEX", em 22/08/2006, fls. 40, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Dessarte, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. _40.115~0.-411,51"1„..,5- _sierce_e: • ND õ OD IG "II ' OBER CRN — R153.702 — Associação Mariana Beneficiente —Amarben. 3 Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1

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4658507 #
Numero do processo: 10580.015439/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.502
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena e Luís Carlos Maia Cerqueira (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.015439/99-57 Recurso n° 138.257 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-39.502 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente LOJA COUTO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA 4111 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena e Luís Carlos Maia Cerqueira (Suplente) votaram pela conclusão. / (.) / RA-/ JUDITH DO AM RAL MARCONDES ARMAND‘ - Presidente ,4a a? "a i AV ROSA M • 'IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora i Processo n° 10580.015439/99-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-29.502• Fls. 157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, e Ricardo Paulo Rosa. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. (I) 2 Processo n° 10580.015439/99-57 CCO3/CO2 Acórdào n.° 302-39.502 Fls. 158 Relatório O presente processo trata de Pedido de Restituição/Compensação, referente a parcelas de Finsocial, protocolizado pela empresa em epígrafe (doravante denominada Interessada) Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até aquele instante, transcrevo o relatório constante do Acórdão recorrido: "1. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela contribuinte às .11s. 125/131, contra o Parecer n" 287/2002 do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em 110 Salvador/BA. — SEORT/DRF/SDR (fls. 123/124), que indeferiu seu pedido de restituição de R$ 32.785,06, de contribuições ao Fundo de Investimento Social - Finsocial (fl. 01), protocolizado em 12/07/1999, em relação aos pagamentos do período de apuração 09/1989 a 03/1992 Uh. 05/06), recolhidos a maior, com alíquota superior a posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e conseqüente compensação com débitos do Simples (f1.03). 2.Além dos documentos mencionados, instruem o pedido, no essencial: às fls. 05 e 08/15, cópias, respectivamente, de documento de identidade de representante legal da empresa e de sua Alteração Contratual; às fls. 16/21, cópia de recibos e Declarações IRPJ dos períodos-base 1989, 1990 e 1992; às 22/71 e 72/93, respectivamente, cópia do Livro Apuração de ICM e de Darf originais referentes ao recolhimento do Finsocial. 3. Às fls. 95/112, a contribuinte requer o cancelamento de aviso de • cobrança de débito do Simples (código 6106), alegando que o mesmo já foi objeto do seu pedido de compensação de /1. 03. 4. Às fis. 113/121, foram anexadas telas de sistemas da Secretaria da Receita Federal (SRF) referentes a débitos e dados cadastrais da empresa. 5, O Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Salvador/BA. — SEORT/DRF/SDR, conforme Parecer n° 287/2002-PJ (fls. 123/124), com fundamento nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966) e no Ato Declaratório da SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito da contribuinte por considerar que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data de recolhimento, tendo em vista que os recolhimentos dos valores objeto do pedido de restituição/compensação foram efetuados entre os meses de outubro de 1989 a abril de 1992 e o pedido protocolizado em 12/07/1999 (f 1. 01). 3 Processo n° 10580.015439/99-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.502 Fls. 159 6. Cientificada da decisão da DRF/SDR, em 19/12/2002 (AR, fl. 124- verso), a contribuinte apresentou, em 09/01/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 125/131, cujo teor é sintetizado a seguir. • inicialmente, a contribuinte após descrever os fatos e apontar a legislação em que se embasou para pleitear a restituição/compensação, benz como se referir ao indeferimento do seu pedido, diz que a questão central está na definição do termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial; • argumenta que a legislação que elevou a aliquota do Finsocial, até o pronunciamento definitivo do Suprenzo Tribunal Federal (STF), se presumia constitucional e estava em plena vigência, sendo, portanto, os pagamentos realizados tidos como devidos; • diz que, para que se possa cogitar da decadência ou da prescrição de uni direito, é fundamental que este seja exigível; sustenta, desse modo, que o indébito nasceu da declaração de inconstitucionalidade das leis que elevaram a alíquota do Finsocial acima de 0,5% (meio por cento) do faturamento, ou seja, quando do julgamento do RE n" 150764-1/PE, em 16/12/1992, publicado no DOU de 02/04/1993, portanto, em momento posterior ao pagamento original realizado entre 10/1989 e 04/1992; • aduz, após citar doutrina e jurisprudência, que a data do trânsito em julgado do Acórdão proferido no RE n" 150764-1/PE, ou seja, 04/05/1993, é o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a restituição dos pagamentos indevidos a título de Finsocial; que, no entanto, o prazo de 5 (cinco) anos não fluiu livre de interrupção, tendo sido interrompido pela edição de atos nos quais a Fazenda Pública reconheceu o débito, a teor dos arts. 172, V e 173, da Lei n°3.071, de 1' de janeiro de 1916, que transcreve; • cita ainda a Medida Provisória n" 1.110, de 30 de agosto de 1995 • (hoje Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002) e, diz que, tanto no âmbito judiciário como no administrativo é farta a jurisprudência estabelecendo que o prazo para pedir a restituição é contado da data em que foi declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu a exação; • na seqüência, transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, conclui que, tendo seu pedido de restituição sido formalizado em 12/07/1999, não havia, ainda, decorrido prazo suficiente para a decadência ou prescrição de seu direito; • requer, ante o exposto, e considerando que a decisão ora questionada fere a jurisprudência consagrada nos tribunais judiciais e administrativo e, ainda, o tratamento desigual recebido por sua empresa em relação a demais ferindo o principio da isonomia tributária, que seu pedido de restituição seja acolhido e considerado tempestivo, e que o crédito constituído seja utilizado para compensar débito de sua responsabilidade, conforme seu pedido inicial." 4 Processo n° 10580.015439/99-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.502 Fls. 160 Inobstante todos os fundamentos expostos pela Interessada, a 4' Turma da Delegacia de Julgamento em Salvador/BA concluiu pela improcedência do pedido, pelos fundamentos sintetizados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento cio tributo. Regularmente intimada em 16 de agosto de 2004, a Interessada recorre a este 1110 Conselho no dia 24 do mesmo mês e ano. Nesta peça processual, a Interessada argumenta, em síntese, que o direito de solicitar a restituição do tributo em pauta somente se extingue em 31 de agosto de 1995, quando da publicação da Medida Provisória n° 1.110. É o relatório. • 5 Processo n° 10580.015439/99-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.502 • Fls. 161 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O presente recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e, portanto, dele conheço. O cerne da questão que se discute nesta instância administrativa restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas: (i) os recolhimentos se referem ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992; e (ii) o pedido de compensação foi protocolizado em 12 de junho de 1999. • Como écediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÉNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como uni todo, financiar; de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o .faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. 6 Processo n° 10580.015439/99-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.502 Fls. 162 Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificadas pelo Poder Judiciário. Nesse esteio, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "áç 4'. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3', tal como prevê o art. 106, 1, do CTN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, L do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou uni sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (l a Seção) é no sentido de que, em 7 Processo n° 10580.015439/99-57 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.502 Fls. 163 se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, muro na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CT1V. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3 0 da LC 11812005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposiçães normativo interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo ST1, intérprete e guardião da legislação federal. Se, corno se disse, a norma aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado, Em outras palavras; não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi 010 protocolizada em 12 de junho de 1999 e que os recolhimentos se referem aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, entendo que a mesma é tempestiva e, portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Interessada. Os presentes autos devem retornar à repartição de origem (DRF), para que a mesma se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 ;A /)rô ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora

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Numero do processo: 10660.001133/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74830
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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ementa_s : FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'q Oetli* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001133/99-31 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 Sessão : 19 de junho de 2001 Recorrente : MARCIO ANTONIO VINAGRE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCIO ANTONIO VINAGRE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala as Sessões, em 19 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente 4742 Jósé oberto Vieira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. imp/iao/ovrs ' I MIINISTÉRIO DA FAZENDA 21t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • .1,:" t Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 Recorrente : M_ARCIO A_NTONIO VINAGRE RELATÓRIO O contribuinte apresentou, em 25.06.99, pedido de restituição de pagamentos a maior de F1NSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a dezembro de 1991, com a respectiva documentação (fls. 01 a 43). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, de 19.01.2000 (fls. 46/47), indeferiu a restituição pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I e 168, I); cientificando-se o contribuinte por aviso de recebimento de 28.01.2000 (fl. 48). Inconformado, o contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 18.02.2000 (fls. 49 a 54). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, datada de 04.05.2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a restituição solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 56 a 59). Cientificado da decisão monocrática, por aviso de recebimento, de 19.05.2000 (fl. 61), o contribuinte interpôs recurso voluntário para este Conselho, em 02.06.2000 (fls. 62 a 64), reiterando seus argumentos; tendo a DRJ em Juiz de Fora - MG encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 09.06.2000, a este Conselho (fls. 66). É o relatório. d/so 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA b4.34 "et '' • ;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1) Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II do CTN. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C77V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria fundi cidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VIL estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, caput, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAJOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VIL do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 45, e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). 4 ' ft"••,t MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 É vasto o apoio doutrinário a essa tese Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit, p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (iipud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente, em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII, CTN); e invocam o disposto no referido § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA mf. is, • ,•47,-.).-;,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001 1 33/99-51 Acórdão : 20 1-74.830 Recurso : 114.722 Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 1 50, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "caput" (op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ... " do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolittória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um detennin. ado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste 6 j, PAINISTEFOO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4 Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DlNIZ DE SANTI (op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omites", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fimdamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no mencionado artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA m•- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $lba:; Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de tréinsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8° Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da Resolução do Senado Federal), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o F1NSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1991 (fls. 09 a 19), correspondendo a fatos jurídicos- tributários, cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos, quando foi protocolizado o pedido, em 25.06.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se esgotou o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também, e principalmente, porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. cski 8 it. MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética n° 08, maio 1996, p. 99-100).Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL É como voto. Sala das : ; ss: s, em 19 de junho de 2001 PA,/ JOSi R BERTO VIEIRA 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k's SEGUNDO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES < Tritit Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 • DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOC1AL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11 .99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos: Oprimeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1. 110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. Oquarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer CO2SIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razõe ; s * 'ara optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a se m. io . . •43, it.t.t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. • Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamorgados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tri to cobrado com base em lei declarada 7inconstitucional pelo/7•27. 7STF 11 á . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 L42,,,,, ,-,,Sn• • .. 7 SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES •• •P' n . •-•:"7:- • Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 • Recurso : 114.722 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor .a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitad pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratóri de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo conytic e , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x : - Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 própria inconstitucionaliciade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efei .s somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, por! t 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1 • # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti" Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federar 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade,.na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8.Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex ritme (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados • e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex num. 9.1 Contudo, por força do Decreto no 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no ParecerPG /CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n" 2.346/199y, 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - " °. ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? ); isk ,,, • . Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a bule", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do . Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, O Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou atoznormativo que teriam, assim, os o-7ft,-mesmos efeitos da Resolução do Senad 15/ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .0! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • C) Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capuz. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida/pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria quiingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciár, 16 . . . 1 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ,.); • ‘, I, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'4 gok .1 Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. . 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao§ 2°. 19. Com relação ao questionarnento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas imajoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é urna das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegadosTnispetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.1 2), inclusive quando se tratar de compensação 4. 4._Finsocial x Cofins (o ADN C 1T n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie '17 MINISTÉRIO DA FAZENDA •V'S : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAI., recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1.1/4 (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 3 2/1 997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofms, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação sé pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante ce • lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 ed., 1995, p.3 17' 18 . . . , 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,k..j.:-,•.?' Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 • 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionafidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial, específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leisO/ 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolhe s 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k5 st • ,,J$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." • 30 Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagam . 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA k•-'4x SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001133199-51 •Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP tf 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação. 21 • • • • u MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,£ Tek- Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso ifi - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da 1VÉP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fiindamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INITMACÃO • Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 17.07.98 22 1. e• MINI.STEFt10 DA FAZENDA • • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkftts.. t • Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n° 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD n° 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 20 - es SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10630.000845/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - COMPROVAÇÃO - Cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte. A Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, por si só, não faz prova bastante da omissão, constituindo-se indício. Se o contribuinte contestar as informações da DIRF, negando o recebimento dos valores declarados pela fonte pagadora, cabe a fiscalização diligenciar junto a empresa e obter a comprovação dos pagamentos declarados; do contrário a exigência deve ser cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.871
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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A •• Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, por si só, não faz prova bastante da omissão, constituindo-se indicio. Se o contribuinte contestar as • informações da DIRF, negando o recebimento dos valores declarados pela fonte pagadora, cabe à fiscalização diligenciar junto à empresa e obter a comprovação • dos pagamentos declarados; do contrário a exigência deve ser cancelada. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, • nos termos do voto do relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente • ANTONIO JOSE PRAGA DE OUZA Relator Processo n.* 10630.000845/00-24 Acórdão n. 102-47.871 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 0 9 III 1T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo o.° 10630.000845/00-24 Acórdão n.° 102-47.871 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 1'. Turma da DRJ Juiz de Fora-MG, que julgou parcialmente procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário de 1998, no valor total de R$ 9.361,76, inclusos consectários legais até junho de 2000. Consoante relatório do acórdão recorrido, o lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPF/1999 Retificadora apresentada à SRF pelo contribuinte, sendo alterados os valores correspondentes a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (R$102.213,43); deduções/contribuições à previdência oficial (R$1.501,18) e imposto de renda retido na fonte9R$ 12.154,38). Cientificado do Auto de Infração em 14/08/2000, conforme fl. 05, o interessado apresentou, em 21/08/2000, a peça impugnatória (parcial) de fl. 01, onde reconheceu como legitima parte das fontes pagadoras citadas como omissas no demonstrativo de infrações (fl.08). Argumentou que os valores finais dos rendimentos apontados no Auto de Infração estão incorretos, registrando uma diferença de R$4.302,20 em prejuízo do contribuinte. Em relação a glosa de despesas de encargos previdenciários equivalente a R$495,24 é indevida, já que houve recolhimentos mediante carnê do INSS. A impugnação parcial deve-se ao fato do reconhecimento de parcela rendimentos apontados pela fiscalização como omitidos. Consoante Despacho ás fls. 31-33, solicitou-se que o valor de R$ 3.321,87 fosse transferido como parcela não litigiosa, para outro processo conforme nos termos do art. 21, § 1°, do Decreto n° 70.235/1972. Tal providência foi satisfeita, conforme termo de transferência de crédito tributário, à fl. 44. Porém, foi pedida uma diligência para esclarecimentos de dúvidas. Foram então produzidos os documentos de fls 53- 64, no qual a autoridade esclarece que a diferença no total de R$4.302,20 corresponde a rendimentos recebidos do Unibanco AGI Seguros, com Imposto na fonte de R$105,33. Foi concedido ao contribuinte prazo para apresentação de esclarecimentos e comprovantes das despesas previdenciárias, relativas a pagamentos do camê de INSS no ano-calendário de 1998.0s referidos comprovantes encontram-se às fls. 57-62. À fl. 67 consta o comprovante de rendimentos da Unibanco Seguros S/A, tendo Paulo César Antunes Ribeiro como beneficário, muito embora o mesmo tenha negado haver recebido algum tipo de pagamento do Unibanco 7)( Processo n 10630.000845/00-24 Acórdão n.° 10247.871 • Fls. 4 (fl.63). A decisão de primeira instância, fls. 71-75, traz as seguintes ementas: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Demonstrada pela fiscalização a existência de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte, sem que este opusesse prova contrária, cabe a manutenção da exigência de imposto correspondente. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Comprovado, nesta fase impugnatória, recolhimento ao INSS efetuado pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte individual, deve o valor pago a esse titulo compor as deduções para efeito de apuração do IRPF. NORMAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Em face da impugnação parcial oferecida pelo contribuinte, os valores não contestados não são objeto de análise no julgamento administrativo Em seu voto condutor, o ilustre Relator do acórdão a quo, assevera que: "(..)O contribuinte, conforme se depreende da defesa apresentada, contestou apenas de forma parcial os rendimentos tributáveis adotados pela fiscalização. Assim sendo, não são objeto da presente análise, os rendimentos identificados "- como omissos à fl. 8. Em relação à diferença de rendimentos apontada, no valor de R$ 4.302,20, em que pese a negativa do impugnante à fl. 63, não produziu este qualquer elemento que pudesse subsidiar sua alegação. Além disso, restou patente, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, àfl. 67, que tal importância foi por ele recebida do Unibanco Seguros S/A, CNPJ 33.166.158/0001-95, no decorrer do ano-calendário de 1998, a titulo de rendimento do trabalho sem vinculo empregaticio. Destarte, resta confirmar os rendimentos tributáveis de R$ 102.213,43 indicados pela autoridade tributária no Auto de Infração, àfl. 5. Por outro lado, as guias de recolhimento do contribuinte individual — GRC1, às fls. 57/62, revelam que, de fato, possui o contribuinte o direito a pleitear o valor de R$ 495,24 como dedução a titulo de contribuição à previdência oficial. (..)" • A unidade de preparo enviou ciência postal, recepcionada em 26/11/2002, AR à fl. 78. O contribuinte apresentou, então, o recurso de fls. 81-82, em 24/12/2002,onde reafirma jamais ter recebido alguma importância da empresa Unibanco AGI Seguros e que aconteceu alguma falha nos sistemas de informação da DIRF do banco. Solicita o cancelamento da /1/ Processo n.• 10630.000845/00-24 Acórdão n.• 102-47.871 Fls. 5 referida cobrança. -À fl. 94 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF no 264 de 2002. Os autos foram encaminhados para julgamento neste conselho em 19/0312003, conforme despacho de fl. 100. Porém, às fl.102-107, consta .o julgamento dos membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que resolveu converter o julgamento em diligência, retomando a Delegacia de origem, por não haver subsídios suficientes para julgar o processo. Determinou que a Empresa Unibanco AIG Seguros, seja intimada a apresentar o comprovante de pagamento efetuado ao contribuinte por trabalhos sem vinculo empregatício no valor de R$4.302,20, e que, após parecer conclusivo elaborado pelo Fisco, retome os autos para apreciação do mérito Os autos foram recebidos pela Delegacia Receita Federal de Governador Valadadres MG, em 03/12/2004. A Empresa Unibanco AGI Seguros, tomou ciência da intimação via AR, no dia 11/04/2005 (fl. 115) Consoante Despacho de f1.116, foi aberta ação fiscal de diligência, porém a referida Empresa não respondeu aos dois pedidos de esclarecimentos para elucidar definitivamente a questão. O Processo foi novamente enviado ao Primeiro Conselho de Contribuintes-Segunda Câmara para prosseguimento em 09/05/2005. ] Porém, em 17/06/2005 a Unibanco AIO Seguros S/A (fl.120) enviou resposta confirmando que Paulo César Antunes Ribeiro, constou indevidamente na DIRF do ano-calendário de 1998 e que a retificação estava sendo providenciada. /yÉ o relatório 1 , l i , n Processo n.° 10630.000845/00-24 ' • Acórdão n.° 102-47.871 Es. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Pela análise dos autos, verifiquei de plano que caberia dar razão ao recorrente no que tange ao ônus da prova da omissão de rendimentos a ele atribuída no valor de R$ 4.320,20. Cumpre S ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte. A Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF , por si só, não faz é prova bastante da omissão, constituindo-se indício. Se o contribuinte contestar as informações da DIRF, negando ter recebido os valores declarados pela fonte pagadora, cabe a fiscalização diligenciar junto a empresa e obter a comprovação dos pagamentos declarados; do contrário a exigência deve ser cancelada. Não basta juntar o comprovante de rendimentos, também emitido pela empresa, procedimento adotado neste processo (fls. 66 e 67). A inversão do ônus da prova, nesses casos, é descabida, pois não há dispositivo legal que ampare essa presunção. Ora, estava sendo exigida nos autos uma prova negativa do contribuinte, qual seja: que ele não recebeu os rendimentos. Esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse juntada prova cabal do pagamento efetuado pela fonte pagadora. Por fim, a própria empresa reconheceu o erro na DIRF. Portanto, deve ser excluída da tributação a importância de R$ 4.302,20 e também o IR-Fonte no valor de R$ 105,33. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 18 de agosto de 2006. ANTONIO JO E PRAGA DE OUZA Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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