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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825774 #
Numero do processo: 10875.004619/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 49/95. DECRETOS-LEIS NºS 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição ao PIS recolhida nos termos dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81222
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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"r1 brf?". .. pie o& os_ CCO2/C01 Fls. 112 ' -;• - -areia Nu sloc t ;se: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t:.nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10875.004619/2001-47 Recurso n° 132.643 Voluntário 000" _ connoje40, Matéria PIS/Pasep • wtsrararstmat, '• earjt roma. Acórdão n• 201-81.222 Sessio de 06 de junho de 2008 Recorrente GOOD SERVICE TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTREBUIÇÁO PARA O NWPASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇÃO DO SENADO • N2 49/95. DECRETOS-LEIS N2S 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição ao PIS recolhida nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial em razão dos cinco mais cinco anos. QVCanica'- SE A MARIA COELHO MARr Pr ,f, idente 101 I /41 • • Ai F IOLA CASS l O KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. . _. . _ --- Processo n• 10875.004619/200117^"mp ti.t.outer. 1. . CCO2/C01 Acórdão n. 201 -81.222• " • ' , M5.113 CC.NTRiBUINTES. I, a it'1/2 ' CIE ' Niárc:a tareu Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 27 de dezembro de 2001 (fls. 15 e 44), referente ao período de apuração de janeiro de 1990 a dezembro de 1995 (fls. 45/47), recolhidos indevidamente por exigência dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 55/58), em virtude de o direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação dos valores estar extinto, posto que passados 5 (cinco) anos do seu recolhimento. Quanto ao recolhimento efetivado em 31/01/97, afirma que não seria ele indevido ou superior ao devido. Inconformada, a recorrente apresentou suas razões de inconformidade (fls. 66/77), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: (i) é nula a decisão da DRF, pois não houve pedido de restituição/compensação, mas apenas a informação, por meio de petição, do procedimento compensatório anteriormente realizado, oriundo de seu legítimo e incontestável direito de crédito; (ii) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de der anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; e (iii) os débitos compensados devem permanecer com a exigibilidade suspensa, conforme arts. 151, III, do CTN, e 48, § 3 2, inciso I, da IN SRF n2460/2004. Após analisar as razões de inconformidade apresentadas, a 5 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP proferiu o Acórdão n2 11.467, fls. 84/87, por meio do qual manteve o indeferimento da solicitação de crédito da recorrente, sob o argumento principal da extinção do direito ao crédito em virtude do decurso do prazo de cinco anos do pagamento. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 93/103, reiterando as alegações trazidas em sua manifestação de inconformidade, ou seja, que o prazo para o contribuinte requerer a restituição de indébito, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é de 10 (dez) anos (tese dos 5 + 5). É o Relatório. 1/4 n.'N 2 Processo n• 10875.004619/2001-47 CCO2JC01 Acórdão n.• 201-81.222 - CE:CUMY` ' iTRIaUINTES Eis. 114 j • 1.4" . yes ovg. máxit, E-Ir.--;Garcia M.1 Sc l a. '; I ,7i02 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 (cinco) anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. O posicionamento desta Câmara, no sentido de reconhecer este prazo, pode ser verificado no julgamento dos Recursos n2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em outubro de 1995, decorreu in albis o prazo para que a requerente pleiteasse a restituição de seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 27/12/2001). Registra-se, ainda, que não procede a argumentação da recorrente de que não pleiteou a compensação, apenas informou a sua ocorrência por meio de petição, e que este fato justificaria a aceitação da compensação, até porque feita em data anterior ao protocolo da petição. Isto porque o único pedido de compensação anexado aos autos à fl. 44 data de 18 de dezembro de 2001, e, apesar de anterior ao protocolo da petição, também está prescrito e não foi comprovada a realização de compensação de PIS com PIS na escrita contábil em períodos anteriores, o que seria permitido pela legislação do período. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo IMPROCEDENTE no mérito, mantendo a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, que entendeu pela impossibilidade de compensação, em vista da ocorrência da prescrição. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. • latisàfie F IOLA CAS O KERAMIDAS • k ik • 3 .1 . _ _ Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4828594 #
Numero do processo: 10945.004194/94-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O transportador responde pelo imposto em caso de extravio de mercadoria constante do Conhecimento Aéreo e da FCC-4 e cuja falta foi consignada em termo de avaria pelo depositário. Procedente a cobrança da multa do art. 521, II, d, do Regulamento Aduaneiro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28626
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Numero do processo: 10880.089114/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06818
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. t)c jQ.4/ / 19 Qd 4. CMINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C Rubrica a:5" k • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.089114/92-22 Sessão no n 19 de maio de 1990 ACORDO no 202-06.818 Recurso no n 94.802 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida n DRF EM SM PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Wao é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0b de nNencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM ós Membras da Segunda C.7Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sesse5eS, em 19 4 maio de 1994. HELVIO BARGLLOS - Fresidente e Relator • I/ ADRI-JA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO. HRliris/GB 1 ill:h • MINISTEIFIM DA FAZENDA, h1 Ir • WN t'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IrtliO Processo no g 10880.089114/92-22 Recurso no : 94.842 Acórd/ro no : 202-06.818 Recorrente g COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN/N S/A RELATORI O Conforme Notificaçao de tis •. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 143.545,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Sindical Rural correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 17 Quadra 02 11 , cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.057.720-5, localizado no Município de Aripuana-MT. Fundamenta-sé a exigéncia na Lei no 4.504/64, parágrafos 12 a 42 do artigo 50, com a redaçao dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02 9 a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa; a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela Instrução Normativa - BRE n2 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que e de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; I: ) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITDI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no municipio, nab acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflaçao monetária. Em face dessa realidade econ(9mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITU' a partir de abri 1/1992 d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionAilos editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - SRF no 119/92; 2 • /1 w lAr MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.,...azt;y - r - Processo noz 10880.089114/92-22 Acera:, n9: 202-06.818 • e) o imóvel em quest go localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçgo Particular. Por fim, a impugnante requer a revisgo e retificação do valor tributado, dentro de parãmetros lustos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço m0dio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITDI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que O imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuan g , apesar de ri ga ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraOes do município de localizaçgo e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnaçgo os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em S go Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos g . "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTN/11 9 está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar •t 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980N Considerando que os VTilm, constantes da Instrução Normativa no 119 9 de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consorgáticia com o estabelecido no art. ig da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g . Considerando que ri go cabe a esta insUlncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOocia do tributo em questão, no caso avaliar O mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg 3 /14 — 4 W*- k c 1 ;' mmisrádo DA FAZENDA . já. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089114/92-22 Acár~ no: 202-06.818 Considerando tudo o Mai5 que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumenta0es expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao firial„ que o mérito da impugnação rvão foi apreciado em primeira insUAncia, por faltar-lhe competéncia para pronlmician sobre a quest go (avaliar e mensurar os VTKim constantes da IN-SRF no 119/92), cuia alçada é privativa de InstMcia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisto e retificaçgo do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisgo recorrida. E o . relatório. A Pt .. d *É. ''â: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',' • tes.."5y *sarr.5.: Processo no : 10880.089114/92-22 AcórdWo no: 202-06.818 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta OU daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim Uma balbUrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR a situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regéncia. Por estas razaes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competéncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçãO. Nego provimento a0 recurso. Sala das Sessaes, em 1 9 de maio de 1994. • , " ( HELVIO E CO EDO - CELL° / , 5 . •

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4829182 #
Numero do processo: 10980.006123/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Verificada omissão de receitas operacionais, caracterizada por registro, no passivo de obrigações já pagas, e de obrigações não comprovadas, é cabível a cobrança da contribuição calculada sobre os valores omitidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68296
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recurso noz 86.700 ! : Recorrente: ROCHAMED REFRESENTAÇUES COMERCIAIS LTDA. 1 ' 1 Recorrida z DF:dr EM CI.MITIDA - PR 1 ' I FINSOCIAL-FATURAMENTO - Verfficada dmissWo deli receitas operacionais, caracterizada Por registro,11 no passivo de obrigaçefes ja pagas, e de obriga0es[ n'ão comprovadas, O cabível a cobrança dar contribuiçâO calculada sobre os valores omitidos. Recurso a que se nega provimento. I • 1 • 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por ROCHAMED REPRESENTAÇUES COMERCIAIS II 1 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo .f. Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA i SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO 11 (Suplente). Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA I , NETO. I . ) i / . Sala das Sessffes, em 25 de agosto 1992. ir i . . ,i. r ,..,..lyfl i 1-:11RIST OEA ,IES Fr 31(TOUR - DE HOLANDA --- Presidente . l' • 1 .R.A...1.0.-- _COU3/4-2.)al (...1/43---S CL4 d.< ! :I SELHA 3AI . . 111 5 - ..01INO WOLSZ CZA I< -- Relatara 1 ,. . II rt . a L 1 . . (diToll. ) L. . n 15 A tJ 1::: • - RSO - IL I ritlei0r-RePr e- •sen 't, a F1 tt:!? Cl a P.a- . zencla Nacional , VISTA EM SESSP40 DE 2 3 OuT. 1992 . ,. . • • Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro LIMO DE: . , AZEVEDO MESQUITA . . . . . . . cfitclb/acig . •- . 1 . i ' 1. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N. 10.9E10-006123/89-61 . • Recurso ro.*: 86.788 I Acordão mo: 201-68.296 É l• Recorrente. ROCHAMED REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA. 7 RELATÓRIO Fj Trata-se de exigência de recolhimento da contribuição, ao FINSOCIAL relativa a receitas operacionais auferidas e omi-: tidas à escrituração, conforme teria sido apurado em ação cal relativa ao Imposto de Renda. Essas omissões correspondem a passivo fictício repre- sentado por obrigações j á pagas e mantidas no passivo, e por obrigfles não comprovadas. I O recurso presente nos autos, embora indicando em epigrafe o número do processo pertinente a este administratiVo, é dirigido ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes,/ e aborda toda a matéria objeto do auto de infração pertinente , a 'esse tributo. Faço sua leitura em sessão. A fls. está por cópia .o r. acórdão 101.82.694, ruja leitura integral igualmente procedo, em sessão, para melhor compreensão da matéria. É o relatório. kegue- , LW1 I e, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10.980-006.123/89-81 Acórdão n2 201-68.296 -03- - I 1: 1 1 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK I • I Adoto, como razbes de decidir, as judiciosas conside- raçbes expendidas no voto condutor do v. acórdão ne 101-82694, i da lavra do eminente conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nu- nes, naquilo que diz respeito às nulidades argüidas e ao méri- to, salvo no que concerne à acusação de passivo ficticio repre- I . sentado por obrigaçbes não comprovadas. Nessa questão entendo precipitada a cobrança da con-i I tribuição, porque açodada a conclusão de auferimento de receita: omitida à escrituração. A exigancia tributária é plenamente vinculada e deve obedecer aos estritos parametros da legalida- de. Há, portanto, que tipificar-se o fato gerador da obrigação para que se possibilite o lançamento. A ocorrancia do fato geH radar ha que ser, portanto, provada ou presumida por lei. Ao meu ver é inservive/ a norma do artigo 160 do RIR para fins outros que não aqueles relativos ao Imposto de Renda. Entretanto, reconheço que a presunção legal assim instituída tem apoio em forte prova indiciaria, capaz, por si só, de conduzir à mesma conclusão. Inteiramente diferente é a hipótese em que a obriga- ção escriturada não Ó comprovada. Neste caso, e como bem assi- nalou o ilustre conselheiro relatar, no acórdão 101-82.694, I "A mantença no passivo do 4 balanço de obrigaçbes já pagas, configura exidencia de passivo ficr ticio. Do mesmo modo, a falta de comprovação ' , 2 -segue- Imprensa Nacional 445 SERVICO PÚBLICO FEDERAL -04- 1 Processo n2 10.980-006.123/89-81 Acórdão n2 201-68.296 1 das obrigaçbes constantes do Balanço revela que as obrigaçbes foram quitadas no período-base, e a apresentação do documento quitado comprovaria o passivo fictício; dai a recusa em apresenta- lo. Ou então, conclui-se que .a divida nunca existiu, sendo fictícia." (destaque nosso) Na verdade, portanto, se uma divida foi paga e perma- neceu no passivo, evidencia-se que o pagamento foi feito com recursos existentes e ocultados à escrituração. Já se a obriga- I 1 ção constante do passivo não é comprovada, pode-se concluir tanto que existia e já foi paga, com recursos à margem da es- crita, como que nunca existiu, sendo fictícia, visando influir em resultados. Neste último caso, evidentemente não se estará ocultando uma receita. Talvez fosse mais conveniente para a Fazenda que a lei estabelecesse a presunção de omissão de. receita, nas hipó- teses de falta de comprovação do passivo, de sorte que se in- vertesse o ônus da prova. Ocorre que não existe essa presunção legal, e os indícios, por si só, são veementes, no caso, no sentido de que se descumpriu a legislação do imposto de renda (ou receita omitida ou dívida inexistente), mas não são conclu- sivos no que concerne à existancia de receita omitida. Como • consta do voto-condutor do r. acórdão 101.82.694, "ou então, conclui-se que nunca existiu, sendo fictícia." Entendo, pois, que, à frente desse indicio, competia à fiscalização proceder a apuraçbes necessárias a demonstrar que a divida existiu e j á foi paga, mas de nenhuma forma limi- narmente saltar a uma presunção que a lei não autoriza. 3 -segue- Imprensa Nacional SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n9. 10.980-006.123/89-81 • -05 Acordao n9 201-68.296 Entretanto, tendo em vista a jurisprudência predomi- nante na instancia administrativa, no sentido oposto ao meu tendimento, nego provimento ao recurso. • Sala de Sessbes, em 25 - de agosto de 1992. `-A-7-S2 u“-auet. SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 4 bramickmal

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Numero do processo: 10880.013986/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06806
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. De k. 4t2/,19gq MINISTÉRIO DA FAZENDA • — C R ubrica •: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10E380.013986/93-73 SessWo de 19 de maio de 1994 ACORDMO No 202-06.806 Recurso noG 95.889 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇMO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida DRE EM SNO PAULO - SE' ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 209 do artigo 7p do Decreto no 04.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEEP/MARA no 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇMO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIROfl Sala das Sessffes, em de maio de 1994u HELVIO 2.SLVEDO BAFJ ,ILLOS - Presidente • ((-" TARASIO CAMPE..0 CROFS - Relator firdr \ ADFIAN- QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional vIsrA EM sEssno DE 1 7 J U N 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e jOSE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb A - MINISTÉRIO DA FAZENDA Y. 7- .: SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES „,ydiz“ Processo no 10880.013986/93-73 Recurso no: 95.889 AcórdWo no: 202-06.806 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇg0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural • CNA - CONTAS, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o np 2659398-0, situado no Estado de Mato (3rosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando quee a) a Portaria Interministerial n2 309, de . 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua minimo-VTNm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91; b) posteriormente, em 31/12/91, foi publicada a Portaria Interministerial no 1.275 que, juntamente com a Instrução Normativa SRF no 119, de 10111/92, disciplinou o lançamento do ITR/92, gerando absurdas distorçaes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente região do extremo norte de Mato Grosso”; c) o disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial no 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obrigaçaes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualização da base de calculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porem corretos, os que não tiverem cumprido aquelas obrigaçaes; , - d) D parágrafo 12 do art. 97 do CTN, que consagra o Principio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualização monetária, representando inegável majoração do tributo; e e) em reforço à tese defendida, cita a Apelação eive]. no 108-040-PR, julgada pela 4a Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21/10/87 (RTFR 152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92, com a adoção da base de 2 :. .. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yc' Processo no g 10880.013966/93-73 AcórdXo no: 207-06.806 cálculo obtida pela multiplicação do índice correspondente à variação do INPC de maio a dezembro/91 pelo VTN constante da tabela publicada na Portaria interministerial n2 309/91. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamentaç(o:: a) a fixação dos VTNs por hectare (IN n2 119/92) a que se referem os parágrafos 2p e 32 do art. 72 do Decreto no 8/4.685, de 06/05/80, tem por base o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DpRE, nos termos da Portaria interministerial MEFP/MARA n2 1.275 9 de 27/12/91, nao tendog portanto, nenhuma vinculaçao com os índices oficiais de atualizaçao monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo 22 do art. 97 do CTM, como alega a interessada; I: ) nao ocorreu nenhuma modificação e/ou inovação na base de cálculo utilizada no 1TR/92g c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente - parágrafos 22 e 3p do art. 72 do Decreto n2 84.685/80g art. 12 da Portaria Interministerial no 1.275/91g e IN n2 119/92, portanto, também, não infringindo o disposto no parágrafo 12 do art. 97 do CTN, como alega a interessadag d) nao cabe à instãncia administrativa pronun- ciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questa°, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma e e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos. Irresignada, a notificada interpês recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisão recorrida, com as alega0es de fls. 11/15, que leio em sessa°. E o relatório. 3 . . 4L*. •MINISTÉRIO DA FAZENDA .. .-... y - c- ~ ' 5r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 10880.013986/93-73 Acórdão no: 202-06.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a instrução Normativa SRF no 119, de 18/11/92, que fixou a Vflim, foi publicada posteriormente A emissão da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, e jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3c2 do art. 72 do Decreto ng 84.685/80, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transação com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial ng 1.275/91. Inicialmente, cabe ressaltar que a alegação de que a Instrução Normativa ORE no 119, de 18/11/92, foi publicada posteriormente à emissão da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, não à pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que não ocorreu a hipótese alegada. O levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3g do art. 7g do Decreto n2 84.685/80, bem como da pesquisa do menor preço de transação com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, que a contribuinte alega não terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 2o do ar t. 7o do Decreto no 84.685, de 06/05/80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispae o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06/05/80, e fixa, para o exercido de 1992, o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria interministerial NEFP/MARA ng 1.275, de 27/12/91. 4 , gflI;- MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AM. Processo no: 10880.013986/93-73 Ac6rd2Xo nq: 202-06.806 Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, nAo sendo A instância administrativa competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n2 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçAo tributária. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaçAo monetária, alegando representar inegável maioraçAo do tributo, vejamos o que diz a legislaçAo. O art. 97 do CTN, que, segundo a própria recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoraçAo de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixaçAo de critérios para valoraçAo de sua base de cálculo. O parágrafo 12 do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara A " mai era00 do tributo a OedifigNOP SiA 2,1 <)) -) i e. de ÇAÂÇM1P ” que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o VTN. Foi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da inflaçAo, diversos outros fatores podem influenciar a alteraçAo do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, quando afirma que para os imóveis nAo cadastrados, localizados no mesmo Município de Aripuan g o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,962% contra 19.349,04% para os imóveis cadastrados. A portaria citada nAo prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaçNes, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo interior ao VIM de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 64.665/60 9 verbis: "1.1 - Para fins da correçAo fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 22 do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que não tenham sido objeto de deciaraçAo, será adotado como parmetr2 pás¡çg o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 452 9 artigo 7p do Decreto no 84.605, de 06 de maio de 1980, com o índice de variaçAo do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variaçAo da Unidade Fiscal de Referencia (UFIR) até a data de realizaçAo do lançamento" (grifei). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA j: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no: 10880.013986/93-73 AcórdWo no: 202-06.806 Portanto, o item 1.1 acima transcrito apenas define um parâmetro básico, que, teoricamente, poderá ser superior ao Vl1,1m, e somente neste caso será adotado como base de cálculo para o lançamento do TrR, haja vista que n'áo foi e nem poderia ter sido descartado o V11.4m de que trata o parágrafo 3g do art. 72 do Decreto n2 84.685/80. Com estas consideraçffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 19 de maio de 1994. TARASIO PEL jBOROES 6

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Numero do processo: 10930.002718/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O artigo 27 do Decreto nr. 70.235/72 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primeira instância não é parte no processo e da sua dificuldade em cumprir prazos não pode decorrer prejuízo para a fazenda pública, nem para o contribuinte. ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF nr. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07333
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. ° c I pe ar -a:. MINISTÉRIO DA FAZENDA I C R215% •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10930.002718192-76 Sessão de : 11 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.333 Recurso n.° : 96.865 Recorrente : ANIZIO JANENE Recorrida : DRF em Londrina - PR NORMAS PROCESSUAIS - O artigo 27 do Decreto n.° 70.235/72 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primeira instância não é parte no processo e da sua dificuldade em cumprir prazos não pode decorrer prejuízo para a fazenda pública, nem para o contribuinte. ITR192 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA a° 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF a° 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANIZIO JANENE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em • • r provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de n. lmbro de 1994 Helvi ëfár rSE fios • • w. te i()1/Wen64 n2 Tarasio Campei B es - Relator (Atc,cc AdriankQueiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 31 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tranca:do de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Conta Homem de Carvalho. HIVea.al/MAS/RS/GB. 1 -1" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'IS "%-b r. E.•*# Processo n. 0 : 10930.002718192-76 Recurso a° : 96.865 Acórdão a° : 202-07.333 Reconcilie : ANIZIO JANENE RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Terri- torial Rural - IfR., Contribuição Sindical Rural - CNA, Taxa de Serviços Cadastrais e Contri- buição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, com vencimento em 04.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n.° 0 955 632.0, com área total de 1.443,7 ha, situado no Município de Peixoto de Azevedo-MT. Tempestivamente, é apresentada a Impugnação de fls. 01, alegando: erro na base de cálculo da Contribuição CONTAG, que deveria ter sido lançada com base no salário mínimo regional ., e Valor da Terra Nua - VIN Tributado acima do valor de mercado. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, por constatar que não existe exigência, a titulo de Contribuição CONTAG, na Notificação de fls. 02 e por considerar correto o VIN Tributado na referida Notificação, com base nos seguintes fundamentos: "O V1N mínimo de Cr$ 635.382,00 por hectare (fls. 05), utili- zado nos cálculos da Notificação de fis. 2, foi obtido de acordo com o determi- nado pelo artigo 1.° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991, que foi editada de acordo com as normas preceitua- das pelos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685/80, in verbis: "Art. 7? O valor da terra nua considerado para o cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusi- ve das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorpora- dos ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA. (GRIFOU-SE). Parágrafo 1.° - OMISSIS Parágrafo 2.° - O valor da terra nua referido neste artigo será impugnado_pelo INCRA quando inferior a umm valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA através de Instrução Especial (GRIFOU-SE). _f5C. 2 sei 1-à, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,F9fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Zig:'°/fr Processo n.°: 10930.002718/92-76 Acórdão a° : 202-07.333 Parágrafo 3• 0 - A fixação do valor mínimo da tara nua, por hectare, a que se refere o parágrafo anterior, terá como base levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de taras existentes no Município." As atribuições do INCRA, acima mencionadas, for transferi- das para a Secretaria da Receita Federal, conforme artigo 1.0 e seu parágrafo 1.0 da Lei n.° 8.022/90, assim redigidos: "Art. 1.0 - É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto de Colonização e Reforma Atuária-INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para apuração, inscrição e cobrança da respectiva divida ativa. (GRIFOU-SE) Parágrafo 1.0 - A coinpetãneia transferi& neste artigo à Secre- taria da Receita Federal compreende as atividades de tributa- ção, arrecadação, fiscalização e cadastramento. No caso, por ter o contribuinte declarado, como valor da terra nua, importância inferior à obtida a partir do V1'N minimo de Cr$ 635.382,00 por hectare, este foi utilizado na constituição da exigência, em obediência aos dispositivos legais supracitados. Adernais, não foram trazidos aos autos elementos capazes de demonstrar a incorporação do VTN tributado." lrresignado, o interessado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 13/32, reque- rendo a reforma da Decisão de fis. 08/11 apenas quanto ao Valor da Terra Nua - VTN Tributa- do, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 3 - aetb:,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10930.002718/92-76 Acórdão n2 202- 07.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES Ora, em nenhum momento, foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o Valor da Terra Nua. Foi modificado o Valor da Terra Nua, o que é bastante natural, pois além da inflação, diversos outros fatores podem influenciar a alteração do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recorrente o item 1.1 da Portaria Interministerial n2 1.275191, quando afirma que, para os imóveis não cadastrados, localizados no mesmo município, a base de cálculo do ITR foi bastante inferior àquela adotada para os imóveis que cumpriram com sua obrigação cadastral. A portaria citada não prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigações, como reclama o recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento,fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao Valor Mínimo da Terra Nua de que trata o parágrafo 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, verbis: "1.1 - Para fins da correção fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 22 do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que não tenham sido objeto de declaração, será adotado como parâmetro básico o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4 2, artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice de variação do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) até a data de realização do lançamento." (grifei). Portanto, o item 1.1 acima transcrito apenas define um parâmetro básico, que, teoricamente, poderá ser superior ao Valor Mínimo da Terra Nua, e somente neste caso será adotado como base de cálculo para o lançamento do ITR, haja vista que não foi, e nem poderia ter sido, descartado o Valor Mínimo da Terra Nua de que trata o parágrafo 32 do artigo 7' do Decreto n2 84.685/80. `. -4arC" -4- w 21943 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t: '-le fr b..... "._••• Processo n2 10930.002718/92-76 Acórdão n2 202-07.333 Quanto ao mérito, toda a argumentação do recorrente é voltada para a contestação do vrrN tributado, alegando que a IN/SRF n 2 119/92, que fixou o Valor Mínimo da Terra Nua para o exercício de 1992, está completamente equivocada; segundo o recorrente, o valor nela fixado é ainda superior ao Valor Mínimo atribuído para o lançamento do exercício subseqüente, conforme IN/SRF n2 86/93, publicada no Diário Oficial da União em 26.10.93. Ocorre que, por ocasião do lançamento do ITR/92, o VTN informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispõe o parágrafo 3 2 do artigo 72 do Decreto n2 84.685/80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que o recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualização monetária, alegando representar inegável majoração do tributo, vejamos o que diz a legislação. O artigo 97 do CTN, que, segundo o próprio recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixação de critérios para valoração de sua base de cálculo. O parágrafo 1 2 do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara à "majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em tontá-lo mais oneroso" (grifei). ' A ç 111.--7 -5- -I 1/4) MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.„4' ri...fr Processo n2 10930.002718/92-76 Acórdão ri 202- 07.333 Isto posto, entendo correto o lançamento em litígio, haja vista que a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNin constantes da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n2119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 11 de novembro de 1994 TARASIO CAI PELO BORGES -6-

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4827125 #
Numero do processo: 10880.089861/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06466
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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' NO D. O.. U• \-1,unucA DO , (V-1'' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ............... . ,,,i..... c . Rubrica .. .----.1,_,,,---- 1 • Processo ns2n 10880.089861/92-24 Sessao den 22 de marco de 1994 ACORDA° Np 202-06.466 Recurso non 94.702 Recorrente N COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida. n DRF EM SAU PAULO - SP ITR - BASE DE CÁLCULO - Â base de câlculo do E ançamento é o valor da terra nua, extraído da deciaraOn anual apresentada pelo contribuinte', reE. ificado de ofício caso no seja observado o valor mínimo de que trata D parágrafo 22 do artigo 7 !...i? do Decreto ng 04.685/00, nos termos do item 1 da. • Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1.275/91.. A inst&ncia administrativa não é competente. para avaLiar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF n2 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em - negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE AROCHA • DÂ CUNHA. .. Sala das Sess3es, em :.•... de março de 1W-M. , HELV .:.13 ES...:W.:EDO BAE(CELI O.; •--rPesidente 7.- .• .C.,.-., ... • TARASIO CAMELO BORDES - Relatar . .. i:, ... ‘1 ........ AR• 'M IANA , iD 2mrl DE CARVALHO - ProcUradora-Represep tante da Fazenda Na- cional i VISTA EM SESSríO DE e9 AOR 19n»1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROT HE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/cf 1 3 3 o' , '5 MINISTÉRIO DA FAZENDA..._ .....„.. '_.•••,,...w. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no N 10880.089861/92-24 Recurso nqu 94.782 AcórdãO no:: 202-06.466 Recorrente N COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO COTRIGUAPJ COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ContribuiçAo Sindical Rural CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçAo Parafiscal, relativo ao exercício de 1992 9 referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.083.461.3, situado no Estado de Nato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçAo ao lançamento, argumentando queg a) a InstruçAo Normativa SRF ng 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em auruena e AripuanA, no • Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) os valores venais dos imóveis rurais . estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITB1, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distãncia do imóvel para a sede do Nt. ri :1. c Lpio, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezem3ro/91, em razão da crise econCimica e monetária do Pais, já E? ram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos á sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a n(o mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITUT, a partir de abril/92r, d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) DTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, nAo acompanhou sua valorizaçAo pelos índices oficiais da inflaçãO nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas A terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam A terra nua n vAior do patrimeinio florestal e a • graduaçAo de valor em funçA0 da distancia do imóvel rural à sede do Municípiog ' LU":"- • ,:, . -MINISTÉRIO DA FAZENDA .'» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,4L-- Processo no: 10880.089861/92-24 Acórd.Wo n2n 202-06.466 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ '300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado cum base no Vfl.lm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados;; g) o VTMm utilizado no I1 1791 (Cr$ 3.283,80 por he ctare):. da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utj1 .17ado no lançamento do 1TR/92, com base em qualquer indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare..; h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na ÂmazÔnia Legal, sendo ainda uma regi'ão considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaço particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante - requer a revisáb ou retificaço do valor tributado no -ITR/92, dentro de parãmetros que a mesma considera justos e compativeis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado eu 50% do valor venal mèdio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do IT21, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. Â deci~ da autoridade monocrática 'concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamenta0m: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia0o vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.625, de 06.05.8() b) os VTNm, constantes da IN/SRF no 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial murr/mARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 24.685, de 06.05.80;" c) rvão cabe à inst'iAncia administrativa pronunciar-se a respeito do conteádo da legisia0o de regOncia do tributo em questo, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçãO da mesma. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :: ` s o ri 2 1 o 8 8 o 0898 /5 1/ 92 .... có rd rt 2 g 2.0'2-06 „ 466 c.Y., 5 n n o n 1*. V O .1 4111 O :111 (3 I' . a n s Ms. ci (II It e:.;) .;;1. „ 4.4 • • Okv MINISTÉRIO DA FAZENDA \i'-'-441 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I An-ft- Processo nq: 10880.089961/92-24 Acórdão n2: 202-06.466 , . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES 1 , I • O recurso é tempestivo e dele (......m~ço. Toda a argumentawWo da recorrente é voltada para a contesta0o do VTN fl-ilm~lo, alegando que a Instru0o Normativa SRF no 119, de 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em juruena e Aripuana', no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do ::ï :;/?..:.: foi efetuado com base na deciaraç'ão anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor mínimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06.05.80. . A instrupo Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispbe o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto 5 685, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da I Terra Nua - VTHm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Int~listerial MEW/MARA nq 1.275, de 27.12.91. A inst2ncia administrativa n'ão é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/S•F np 119/92, . cabendo â mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçãO tributária vigente. • Com estas consideraçdes, nego provimento ao recurso. , Sala das Sess3es, em 22 de março de 199A. TARM uv.L0 BONGES , - -

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Numero do processo: 10935.001913/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÕES - As omissões diferentes das previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 - atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa - não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60 do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-73308
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 2.9- is 05 1 coo° C u• ... C ''''''''''''''''''' Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDAn54 ke» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001913/95-08 Acórdão : 201-73.308 Sessão 10 de novembro de 1999 Recurso : 103.957 Recorrente : AUDAZ VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE — São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. OMISSÕES - As omissões diferentes das previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 — atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa — não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60 do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUDAZ VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 10 • - novembro de 1999 4411,0/// Luiza • elena a .n - de Moraes Presidenta _ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÍO", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001913/95-08 Acórdão : 201-73.308 Recurso : 103.957 Recorrente : AUDAZ VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao PIS por insuficiência de recolhimento no período de 01/92 a 11/94. O enquadramento legal da autuação foi: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88, c/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. Em tempo hábil apresentou impugnação alegando: a) a nulidade do lançamento por fundamentar-se nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais; b) a insubsistência do auto de infração; e c) a readequação da multa a patamares que não superem 30%. A DRJ em Foz do Iguaçu - PR devolveu o processo à repartição de origem a fim de que fossem adotadas providências cabíveis no sentido de aperfeiçoar o auto de infração, excluindo os dispositivos considerados inconstitucionais (Decretos- Leis tfs 2.445/88 e 2.449/88). Foi lavrado novo auto de infração, dando como enquadramento legal o seguinte: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, Capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. Da base de cálculo foram excluídas as receitas financeiras. A contribuinte apresentou nova impugnação, onde considera um absurdo que o crédito tributário tenha sido elevado e ataca o fato de não ter sido observado o que dispõe a Lei Complementar n° 07/70 sobre alíquota e prazo de recolhimento. No mais, reitera os argumentos anteriormente apresentados. A autoridade monocrática manteve o lançamento. De tal decisão a empresa recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos da impugnação. A PGFN em Foz do Iguaçu - PR apresentou suas Contra Razões às fls. 278/280. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001913/95-08 Acórdão : 201-73.308 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo verifica-se que o Enquadramento Legal constante do Auto de Infração foi: artigo 3 0, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 e Título 5, Capítulo I, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria 1VIE n° 142/82. Segue-se a transcrição, na íntegra, dos referidos dispositivos: LC N" 07/70: "Art. 30 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%;". LC N° 17/73: "Art. 1° - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o art. 3°, letra b, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será calculado com base -no faturamento da empresa, como segue: b) no exercício de 1975 - 0,125%; c) no exercício de 1976 e subseqüentes — 0,25%.". REGULAMENTO DO PIS/PASEP: TÍTULO: CONTRIBUIÇÕES —5 CAPÍTULO :,Pk-OGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS SEÇÃO: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10935.001913/95-08 Acórdão : 201-73.308 "1 — A contribuição das empresas ao Programa de Integração Nacional é constituída por duas parcelas, obedecidos os seguintes critérios : - — a segunda com recursos próprios da empresa: 1 — base de cálculo: receita bruta, assim definida no art. 12, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Resolução do CMN n° 482, I); II — aliquota: 0,75% (Lei Complementar n° 7, art. 3°, Lei Complementar 17, art. 1° e parágrafo único, e Resolução do CMN n° 174, art. 4° e § 1°)." Pelo que se vê da leitura do enquadramento legal, a fiscalização limitou-se a informar a aliquota usada — 0,75% - para o lançamento e a base de cálculo mas silenciou em relação à indexação e aos prazos de recolhimento. E exatamente no prazo de recolhimento é que a recorrente questiona deva ser aplicado o previsto na Lei Complementar n° 07/70. A autoridade monocrática, diante da omissão do enquadramento legal, ao apreciar a questão do prazo, quando da decisão recorrida, afirmou: "A Contribuinte argumenta que não foram aplicadas no lançamento todas as disposições da Lei Complementar 07/70, especificamente quanto ao prazo de 06 (seis) meses. Todavia, não é este o entendimento da Receita Federal. O Parecer da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal — MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/96, com base no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN n° 1185/95, esclarece no "item IV" que os atos legais posteriores, desde que possam ser interpretados em consonância com a Lei Complementar 07/70, continuam em pleno vigor. Neste entendimento enquadram-se as alterações de prazo e indexação à UFIR. O vencimento das obrigações do PIS, no presente Auto de Infração, foi fixado no mês seguinte à ocorrência do fato gerador com fulcro no art. 52 da lei 8.383/91, a seguir transcrito, e alterações posteriores." De todo o exposto, resulta evidente que a fiscalização omitiu do enquadramento legal do lanç'amento os dispositivos legais que alteraram os prazos e indexaram os recolhimentos do PIS. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4`.= . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001913/95-08 Acórdão : 201-73.308 É sabido que das alterações havidas nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 apenas os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais e retirados do mundo jurídico. Já as Leis posteriores — Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/90, 8.383/91 e 9.065/95 - que alteraram as regras de prazos de recolhimento e criaram a indexação para os recolhimentos de PIS, não foram atingidas pela referida Resolução, razão pela qual deverão ser obedecidas quando dos cálculos da citada Contribuição. Dessa forma, constata-se que o enquadramento legal constante do auto de infração está incompleto e disso resultou cerceamento do direito de defesa para a contribuinte, posto que a decisão recorrida socorreu-se de fundamentos legais que não constaram do auto de infração, como se vê do trecho acima transcrito. Nesse caso, há de ser observado o que estabelece o Decreto n° 70.235/72, artigos 59 a 61, a seguir transcritos : "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2.. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3.. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo s.,,,esfe lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10935.001913/95-08 Acórdão : 201-73.308 Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." À luz do transcrito, nos termos do art. 59, II, há que ser considerada nula a decisão recorrida e, por outro lado, em obediência ao art. 60, deverá ser sanada a omissão constante do enquadramento legal do auto de infração. Isto posto, voto no sentido de : a) anular a Decisão Recorrida de fls. 230/235; e b) determinar seja saneado o Auto de Infração, mediante a complementação do enquadramento legal, dele devendo constar todos os dispositivos legais que se refiram ao lançamento, tais como aliquotas, prazos, fato gerador, base de cálculo e indexação, e reaberto prazo para impugnação e/ou pagamento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 — SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 10920.000043/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/12/2002 a 10/01/2003 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80540
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tri PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10920.000043/2003-18 Recurso n° 138.697 Voluntário .,coneibuinte• connin° u" Un • W-5,71urldpno Durio 0991910 Matéria IPI -SI"- I do Acórdão n° 201-80.540 ~cie 4:41 • Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/12/2002 a 10/01/2003 Ementa: LPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a • comprovação da existência dos créditos e a sua posterior • determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for liquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10920.000043/2003-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Acórdão n.° 20140.540 4 4 4 10 c2.493:-• Brasilia. Fls. 167 Søvio $5_Ma.:bosa Mai: Sépe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam a Relatora pelas conclusões. ; • • QtWidtou 1,140,45kr OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora ' • /, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. . • • Processo n.' 10920.003043/2003-18 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.540 CONFERE CO2 O OR,G,NAL Fls. 168 Bunda Simo 0Wal:bosa Mat.: Slan 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 119/134) contra o v. Acórdão n 2 14-14.459, de 21/12/2006, constante de fls. 111/117, intimado por via postal em 30/0112007 e exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/73, deixando de homologar a Declaração de Compensação constante de fl. 01, formulado em 08/01/2003 e indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Joinville-SC em 21/07/2003 (fls. 53/57), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos tributários de terceiro contra a Fazenda, relativos ao crédito-prêmio de 1PI (art. 1 2 do DL n2 461/69), adquiridos da firma Fábrica de Artigos de Couro Ltda. (CNPJ n2 91.668.830/0001-47; R. Dr. Armando Schilling n2 449, Novo Hamburgo - RS), originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 2 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da 1 2 Turma do TRF da 42. Região - fls. 16/30), cuja liquidação de sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 31/51 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1' Turma do TRF da 42 Região, em 08/08/2002), com o débito vincendo de IPI com vencimento em 10/01/2003 no valor de R$ 1.846,91 (cf. Declaração de Compensação de fl. 01). Por seu turno, a Decisão de fls. 111/117 da 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarado nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS -IPI Período de apuração: 21/12/2002 a 10/01/2003 CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegal a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos cedidos por terceiro. CONTENCIOSO FISCAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROLATADO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Se em sede de recurso, sem efeito suspensivo, a sentença proferida em • mandado de segurança for reformada, o processo administrativo retomará ao seu status quo ante. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista: (i) a desistência definitiva da execução fiscal por parte da recorrente, que era efetivamente parte do processo administrativo; (ii) a possibilidade de compensação de créditos de terceiro que, a partir da cessão, passa a ser o titular do crédito, tendo-os como próprios nos 'Ah , ME - SEGUNDO CONSELHO DE 03NTFUGUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10920.000043/2003-18CCO2/C0I Acórdão n.• 201-80.540 BrasIlia, g _/ O cal Fls. 169 solo 3"5. -alhos° Mat.: Sirvo 91745 termos dos arts. 104, incisos I a III, 107, 286 e 290, do CC, c,/c o art. 567, inciso II, do CPC, que seriam aplicáveis ao Direito Tributário nos termos do art. 109 do CTN; e (iii) mesmo admitindo a validade das N SRF n 9s 41/2000 e 210/2002, a operação efetuada pela recorrente não se referiria à compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, sendo certo que a recorrente substituiu o pólo ativo da ação judicial e utilizou o crédito judicial próprio para compensar seus débitos, mediante Declaração de Compensação entregue à SRF. É o Relatório. , • • . • Processo n.° 10920.000043/2003-18 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.540 MI' - SEGONa, COMSELHO DE CONtR1BUINTES CONFERE O ORIGINAL Fls. 170 Brasela, ..1-0 120E* &Mo Ziarilosa Voto Mat: Rapo 91745 Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário foi apresentado de acordo com as exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de procedimento de compensação, no qual a recorrente pleiteia a utilização de créditos de terceiros, obtidos por meio de processo judicial, para extinguir débitos próprios. A decisão de primeira instância administrativa entendeu que o aproveitamento não é possível em razão de não ser permitida a transferência do crédito para terceiros, de existir pendência judicial e dos aloés não serem líquidos e certos. Realmente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CrN) e das formas de sua execução ou liquiddção, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. Parafraseando o ilustre Colega Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça: "Embora não se ignore que 'transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação' (REsp n2 78.270-MG, Reg. n2 95.56501-3, 22 Turma do 57'J - rel Ministro Ari Pargendler -j unânime - 28.03.96 - DJU I - 29.04.96 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que 'o pagamento ou .a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (...). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa.' (cf Ac. da I' Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. n" 100.523-RS Reg. 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, Rel. MM. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o E. 57'J que 'só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia', sendo que 'só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco', ou seja, 'a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação' que demanda provas e contas' (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, reL Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só 44(t) MI' - SEGUNDO CONSELMO DE CONTRIBUINTES 1. • Processo n ° 10920.000043/2003-18 1 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acera() n.• 201-80.540Fls. 171 BrasNa, 4 O I smo ;tesa . at.. is rir 5 apuráveis após o trii . .......e da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário." No caso concreto, tem razão a recorrente quando alega que o mérito da questão não está mais em discussão judicial, tendo a ação judicial que tratou do assunto transitado em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 2 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS, 1 2 Turma do TRF da 42 Região - fls. 17/30). Em relação à execução da sentença, comprovou, ainda, a recorrente que apresentou sua desistência ao procedimento. Importa registrar que a recorrente desistiu da execução da sentença antes mesmo de ter fido a fixação de um valor compensável. Consoante informação do andamento do processo judicial, embora os supostos créditos compensados fossem originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 12 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da 1 1 Turma do TRF da 42 Região - fls. 04/30), há notícia de que a liquidação da referida sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n't 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 2 Turma do TRF da 42 Região, em 08/08/2002), ainda que posteriormente anulada esta última decisão, o que, por si só, já desautorizava a homologação de compensação do suposto crédito ainda ilíquido contra a Fazenda, pois a jurisprudência desta Colenda Câmara já assentou que inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial (cf. Acórdão n2 201-77.919, da 1 2 Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, Rel. Antonio Carlos Atulim). Logo, a quantificação do crédito da recorrente deixou de ser realizada por meio do processo judicial (execução de sentença) para ser realizada pela via administrativa. E é exatamente neste ponto que entendo pela impossibilidade de homologar o presente pedido de compensação. Explico. • A despeito de meu posicionamento pessoal acerca da possibilidade do aproveitamento de créditos de terceiros nos termos realizados nos autos em análise, a questão é que não foi comprovada a existência dos créditos pleiteados pela recorrente. De acordo com os documentos acostados aos autos, não houve a comprovação, por meio de documentos, da efetiva existência dos créditos que se pretende pleitear. Não há como tratar de liquidez e certeza se sequer foram colacionados os documentos que originaram os créditos tributários. Ao contrário, às fls. 12/15 consta informação da Fazenda Nacional acerca da razão pela qual não foi aceita a transferência dos créditos (constam diversas razões), uma delas refere-se ao fato de que o crédito transferido não poderia existir por insuficiência de saldo, uma vez que o crédito que havia sido inicialmente executado no processo judicial era menos que o transferido. Ou seja, afirma a recorrida que seria impossível a recorrente obter o crédito transferido de R$ 6.021.973,57 se as dez empresas que constam no pólo ativo do processo judicial, juntas, apresentaram o valor de R$ 5.490.318,50. O fato é que a recorrente não comprovou que o crédito existia, nem mesmo contestou a alegação da Fiscalização neste sentido. Neste sentido, considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados 18d . • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10920.000043/2003-18 CCO2/C01 . Acórdão n.° 201-80.540 atuiria, 1 4. L___j_ o i 2/709— Fls. 172 Silvio S....ablesa Mat.. Sapa 91745 através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente a r. Decisão da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, ainda que por fundamentos diversos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. 0 t .. ctscogie . Iç6,-) 44 A * F BI LA CA' - • NO ICERAMIDAS IN • , . . ./. .. , Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018172/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01388
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. , 2.° De 01 itGL / 19 q11 C „ MINISTÉRIO DA FAZENDA C : Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018172/93-80 Sess2(o de g 25 de março de 1994 ACORDO no 203-01.388 Recurso no % 96.012 Recorrente;: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida N DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - Inexist@ncia de provas e fundamentos capazes de infirmar a deco recorrida. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesseçes 25 de março de 1994. " OSVALDO JOSE D.... BURLA - Presidente -3,11tir.rrifik BOr-fiS TAG.C9>'- Relator S FE R PA A D S I"' r. c) c: t. r. d r. p 1.-€.)sentante cJ azcncI a Kl a. c o mykl. • • • VIsTiN E:11 st:::ssno DE: M59. "\9 94 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LhirE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA" SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. MR/iris/CF-GB 1. :. ,,..;,.... Ac,,À^ MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1K'-W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á'MW 'Processo no 10880.018172/93-80 Recurso na: 96.012 AcórdãO na: 203-01.388 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada 'a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0es Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 327.601,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPU~ - MT. ' ~ aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu à impugna0o (fls. 01/02) alegando, em síntese, queN a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor, venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/9I e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes CL 1. 2 anos, n.Wo acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices de inflaçWo e que em face dessa realidade econeimica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92g e d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira instáncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacoN "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisia0o vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 art. 72 do Decreto n2 94.685, de 6 de maio de 1980.". 2 45-t,. MINISTÉRIO DA FAZENDA...,,,-,•-,-••••,...•• .. '''':2 ''•-,,:',,..,,•-•-.; i---,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.018172/93-80 AcórdMo no 203-01.388 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já. expendidos na peça impugnatória e ressalva, verbisN "... que o mérito da impugnaço nWo foi apreciado em 1. Instância, por faltar lhe competOncia para pronunciar-se sobre a qu•stâb, para avaliar e mensurar os VTIMm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior.". E o relatório. , 3 . 1151 ,. 'It-Zzs4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘!n >-- =,-<, :;--, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq 10880.018172/93-80 AcórdMo ng. 203-01.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIMO BORGES 'Mi:MARY O recurso voluntário veio vazio de conteCtdo jurídico, ou de provas, capazes de infirmar a decis2(o singular. Com efeito, flo há, nos autos, indicacão dos pontos que possam justificar o alegado excesso de valores de terra nua, bem como verifico que a decisXo singular examinou o mérito, nos limites de sua competOncia, ao contrário do alegado no apelo. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das SessÕes, em 25 de março de 1994. )r\s BA&Ino arYàs TAWAN7 4

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