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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664570 #
Numero do processo: 10680.006174/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO DE MULTA - O pagamento do crédito tributário devido, relativo ao FINSOCIAL, antes da decisão singular importa redução da penalidade, nos termos do § 2º do art. 115 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986. Realizado o pagamento integral da multa, é cabível a restituição devidamente atualizada e acrescida da Taxa SELIC, a partir janeiro de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12476
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. Qesalaff./ 20o o .-watr MINISTÉRIO DA FAZEN DA ÁC, --Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680,006174/92-47 Acórdão : 202-12.476 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 110.928 Recorrente : GRAJ CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO DE MULTA — O pagamento do crédito tributário devido, relativo ao FINSOCIAL, antes da decisão singular importa redução da penalidade, nos termos do § 2° do art. 1 15 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986. Realizado o pagamento integral da multa, é cabível a restituição devidamente atualizada e acrescida da Taxa SELIC, a partir janeiro de 1996. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRA.1 CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 der Marcos yi * ius Neder de Lima Presidente sair ig--61/,c Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo leite Rodrigues, José de Almeida Coelho (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Monteio. Ea21/cUrnas 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006174/92-47 Acórdão : 202-12.476 Recurso : 110.928 Recorrente : GRAJ CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Por bem tratar a matéria, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte -MG de fls. 60/61, abaixo transcrito: "O contribuinte acima identificado postulou às fls. 01/06 a restituição de multa de oficio paga a maior no valor de 31,26 UF1R, lançada em auto de infração relativo à contribuição ao FINSOCIAL, sob o argumento de que teria direito à redução de 50%, conforme previsto no Decreto-lei n°401/68 e Instrução Normativa n° 66/78. Cientificado do indeferimento do pedido de restituição em decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (fls. 10/12), o interessado manifesta sua discordância às fls. 15/48, argumentando, em síntese, o seguinte: • de acordo com o art. 21, § 2° do Decreto-lei n° 401/68, ao contribuinte que pagar o tributo no prazo legal, como fez a recorrente, será concedida uma redução nas penalidades equivalente a 50%; • destaca que dois são os requisitos para a obtenção da redução: a) deixar de interpor reclamação ou recurso; b) o pagamento deve ser realizado no prazo legal, ou seja, antes de esgotar o prazo para a interposição da reclamação ou do recurso, conforme o caso, se existe ou não decisão de primeiro grau; • alega que tal entendimento é corroborado pelo disposto na IN n° 66/78, ressaltando que teria direito à redução de 50% das penalidades, não só quando o pagamento ocorre dentro dos 30 dias a contar da data da ciência do lançamento, mas também para o caso de o recolhimento da exigência lançada efetivar-se entre o oferecimento tempestivo da impugnação e a ciência da decisão de primeira instância; • neste sentido, esclarece que a impugnação foi interposta em 15/01/92, a decisão de primeira instância, cientificada em outubro/92 e o recolhimento foi efetuado em 15/04/92; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,» • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^:f Processo : 10680.006174/92-47 Acórdão : 202-12.476 • assevera que a citada IN contempla com a redução não só o contribuinte que recolhe a exigência lançada no exato caso da recorrente, mas também aquele que paga os valores dentro de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância; • faz menção ao art. 165 do CTN e jurisprudência sobre o assunto; • salienta que em momento algum houve a redução de penalidades no processo n° 10680.005882/91-71 para fins de compensação dos valores pagos indevidamente, acrescentando ainda que o próprio decisório recorrido admite uma redução de 30% nas penalidades, o que implicaria considerar parcialmente o pleito; • atesta finalmente que, mesmo que os recolhimentos efetuados tenham sido considerados e deduzidos no citado processo, não foi devidamente observada a redução das penalidades que geraria um crédito para a recorrente; • às fls. 21/28 foram juntadas procuração e alteração contratual, às fls. 29/45 consta cópia da decisão pertinente ao processo relativo ao FINSOCIAL e ao IRPJ e às fls. 46/48, cópia da decisão relativa ao pedido de restituição. Posteriormente, o contribuinte, por intermédio de seus procuradores, indica à fl. 50 o endereço para o qual deverão ser encaminhadas as informações pertinentes ao presente processo. Para fins de instrução do processo, foram ainda anexadas às fls. 52/57 cópias de peças extraídas do processo n° 10680.005882/91-71 relativo ao lançamento original do FIN SOCIAL, cujo pagamento da multa de oficio incidente sobre a contribuição correspondente à parte não litigiosa originou o pedido de restituição em questão." Quando da apreciação dos argumentos aduzidos pela Recorrente na impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser o pedido improcedente, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa: "RESTMJIÇÃO — FINSOCIAL REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Comprovado que o contribuinte, nos casos cabíveis, já se beneficiou da redução da multa de oficio incidente sobre a contribuição ao FINSOCIAL 02-4 „5 tihk MINISTÉRIO DA FAZENDA ,%•. . 7- 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10680.006174/92-47 Acórdão : 202-12.476 relativa à matéria não litigiosa, nega-se o pedido de restituição de parte da multa paga. PLEITO INDEFERIDO". Como fundamento da decisão, a autoridade singular, em síntese, entendeu que tal beneficio somente é aplicável quando, independentemente de impugnação, o contribuinte paga o valor lançado até a data desta com redução de 50% das multas, ou, quando impugnado, o contribuinte paga o valor em litígio com redução de 30% das multas até 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme art. 6° e seu parágrafo único da Lei n°8.218/91. Entendeu que, no caso, somente parte do lançamento foi objeto de impugnação, sendo que a outra parte não contestada não fora recolhida até a data da impugnação, o que importou a perda do direito à redução prevista no parágrafo único do art. 6° da Lei n° 8.218/91. Em relação à parte em litígio, a esta foi concedida a redução de 30%, e que parte do pagamento foi aproveitada para redução do valor da parte não litigada nos autos do Processo Administrativo n° 10680.005882/91-71. Intimada da decisão singular em 11/03/99, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que: (i) a decisão singular aplicou, retroativamente, a Lei n° 8.218/91 aos fatos geradores ocorridos em 1986 a 1989; (ii) a aplicação retroativa da referida lei não está amparada pelos art. 105 e 106 do CTN, uma vez que não se trata de condição mais benéfica ao contribuinte; e (iii) o valor pago indevidamente não foi abatido do crédito tributário devido nos autos do Processo Administrativo n° 10680.00588/91-71, tanto que a decisão prolatada naqueles autos sequer aduz tal condição. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - Processo : 10680.006174/92-47 Acórdão : 202-12.476 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo de Horizonte — MG, que não reconheceu o direito da Contribuinte à redução da penalidade relativa a lançamento de oficio do FINSOCIAL, que a Recorrente recolheu antes de decorrido o prazo de 30 dias do conhecimento da decisão singular. Preliminarmente, é de se reconhecer a razão da Contribuinte no que tange à aplicação da norma no espaço e no tempo. Funda a Recorrente seu pedido no art. 21, § 2°, do Decreto-Lei n° 401/68, que disciplina o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, enquanto a matriz normativa é o art. 115 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, in verbis: "Art. 115. Nos casos de lançamento de oficio da Contribuição para o FINSOCIAL, serão aplicadas as seguintes multas (Decreto-lei n° 401/68, art. 21, e Lei n° 7.450/85, art. 86, § 1°): I - de 50% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos previstos no art. 83 e no parágrafo único do art. 85 deste regulamento, excetuada a hipótese do item II deste artigo; II - de 150% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os itens I e II passarão a ser de 75% e 225%, respectivamente. § 2° Será concedida a redução de 50% da multa ao contribuinte que, notificado do lançamento ex officio, efetuar o pagamento do débito, no prazo legal, independentemente de reclamação ou recurso." Ainda que o lançamento tributário seja decorrente de uma autuação no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, as regras que disciplinam o FINSOCIAL são aquelas editadas especialmente para tratar dessa contribuição, o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986. E, em relação à redução da penalidade, o disposto no art. 115, § 2°, supra. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10680.006174/92-47 Acórdão : 202-12.476 Nesse particular, nem o pedido nem a decisão singular andaram bem na aplicação da norma no tempo, uma vez que os fatos, ainda que revelados muito tempo depois, ficam impregnados das normas, que vigiam à época dos acontecimentos, não se podendo admitir a aplicação das norma seja do momento da verificação do fato ocorrido, seja do momento posterior. A norma que se faz incidir no fato é única no tempo, ou seja, é aquele vigente no exato instante do acontecimento. Salvaguarde-se os casos comprovados em que se aplica o art. 106 do Código Tributário Nacional, que não é o presente. Reputo, também, inaplicável a legislação do Imposto de Renda quando há legislação especifica para disciplinar o FINSOCIAL Como visto, o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, prescreve que será concedida a redução de 50% da multa ao contribuinte que, notificado do lançamento ex officio, efetuar o pagamento do débito, no prazo legal, independentemente de reclamação ou recurso. Indubitavelmente, verifica-se, dentro da cláusula isentiva da multa, que há dois momentos distintos para a concessão da redução da multa, uma, até a data da impugnação, para o lançamento não contestado, e outra, até 30 dias da data da intimação da primeira instância, à luz da interpretação sistêmica do direito, para o lançamento, que, impugnado, não foi totalmente exonerado pela decisão singular. Pelas provas trazidas aos autos, a Recorrente foi intimada a pagar a Contribuição para o FINSOCIAL, em 08/08/91, e, portanto, tinha o dia 09/09/91 como data limite para ingressar com impugnação para realizar o pagamento com a redução de 50% da multa. Como havia impugnado parcialmente o lançamento, em relação a essa parte, aplica-se a segunda norma definida pelo art. 115, § 2°, do Regulamento, ou seja, vencido na decisão singular, teria o beneficio da redução de 50% da penalidade se realizasse o pagamento até o trigésimo dia subseqüente à intimação do resultado da decisão. Não se pode querer que a impugnação de parte aproveite ao todo, tendo a Recorrente, em relação à parte não impugnada, um beneficio maior que o concedido à parte impugnada. Ressalta-se que a Recorrente não se insurge em relação aos fatos, relativamente ao Processo Administrativo n° 10680.005882/91-71, especialmente em relação à parte impugnada e à parte não impugnada, o que implica considerar que houve parte não litigada. Considerando que o Processo Administrativo n° 10680.00588/92-71 é decorrente do lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Processo Administrativo n° 10880.005881/91-16, entende-se que o que fora objeto de impugnação está demonstrado no Relatório de fls. 44, que deve ser observado no cálculo do quantum impugnado e do quantum não litigado para efeitos da redução da penalidade. 6 C2 C:2n G .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kr( n rr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006174/92-47 Acórdão : 202-12.476 Relatório de fls. 44, que deve ser observado no cálculo do quantum impugnado e do quantum não litigado para efeitos da redução da penalidade Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, a fim de que seja restituído à Recorrente o valor pago a maior, a título de multa, uma vez que tinha direito à redução de 50% da penalidade, na forma do art. 151, § 2°, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, em relação à parte do lançamento tributário impugnado, assim considerada a relação estabelecida às fls. 44, tudo devidamente atualizada na forma da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08, e Taxa SELIC de janeiro/96 até o efetivo pagamento Sala das Sessões, e 1 • etembro de 2000 _ SE4 o.z)7315v- LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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4665452 #
Numero do processo: 10680.012125/2006-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIMULTANEIDADE - Inexistindo coincidência entre o objeto da ação judicial e os argumentos da impugnação, devem ser conhecidos os argumentos da empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NÃO ESTABELECIMENTO DO CONTENCIOSO - A manifestação expressa da empresa, na impugnação, de concordância com parte da exação e informação de sua inclusão em parcelamento torna inadequada a apreciação do mérito correspondente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.797
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T21:10:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T21:10:20Z; Last-Modified: 2009-07-13T21:10:20Z; dcterms:modified: 2009-07-13T21:10:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T21:10:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T21:10:20Z; meta:save-date: 2009-07-13T21:10:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T21:10:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T21:10:20Z; created: 2009-07-13T21:10:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-13T21:10:20Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T21:10:20Z | Conteúdo => • • 1: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA • Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Recurso n.°. : 157.468 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1997, 1999, 2001, 2002, 2003 Recorrente : SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A Recorrente : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.797 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIMULTANEIDADE - Inexistindo coincidência entre o objeto da ação judicial e os argumentos da impugnação, devem ser conhecidos os argumentos da empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NÃO ESTABELECIMENTO DO CONTENCIOSO - A manifestação expressa da empresa, na impugnação, de concordância com parte da exação e informação de sua inclusão em parcelamento toma inadequada a apreciação do mérito correspondente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 40. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 2001, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Femand Guimarães e Waldir Veiga Rocha. J • LÓVIS • ES • èr ESIDENTE o 1..A MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ' "i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL ‘fr: •N sr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Acórdão n.°. : 10 rít 2~14 J0-1 C RLOS PASSUELLO RE ' • TOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARAES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 . . . • ...b. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.. , — • e n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Acórdão n.°. : 105-16.797 Recurso n°. : 157.468 Recorrente : SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A., em 20.03.07, contra a decisão da 2 1 Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG, consubstanciada no Acórdão n° 02-13.077, que lhe foi cientificada em 16.02.07, uma sexta feira (fls. 341), sob ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997, 1999, 2001, 2002, 2003 AÇÃO JUDICIAL - DEFINITIVIDADE A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. DECADÊNCIA O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - PAEX A adesão do contribuinte ao parcelamento excepcional de que trata a MP n° 303, de 2006, produz efeitos legais somente em relação aos débitos efetivamente incluídos na opção, observado o cumprimento das formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percent I equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumula mensalmente. Lançamento procedente." 3 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • r+,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ‘'P QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Acórdão n.°. : 105-16.797 A exigência está formalizada em auto de infração que menciona a descrição dos fatos (fls. 03), como: "001 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Compensação indevida de base de cálculo negativa as CSLL apurada, tendo em vista inobservância do limite de compensação de 30% da base de cálculo, conforme linha 20, ficha 11, DIPJ1997, linha 21, ficha 30, DIPJ1999, e linha 32, ficha 17, DIPJs 2001-2003. (...)" Consta ainda do auto de infração a observação (fls. 02): "O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 98.0016347-6 da 20 Vara Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Apelação em Mandato de Segurança Processo 1999.02.01.036287-6" Não foi aplicada a multa de oficio. A impugnação trouxe a informação de inclusão no PAEX dos débitos apurados no 4° trimestre de 2001 e no 2° e 3° trimestres de 2002, além da preliminar de decadência nos períodos anteriores ao 4° trimestre de 2001. O auto de infração foi cientificado à recorrente no dia 30.11.2006 (fls. 273) e exigiu tributos relativamente ao 4° trimestre de 1996, ao 1°, 2° e 3° trimestres de 1998, aos quatro trimestres de 2000, ao 1°, 2° e 4° trimestres de 2001 e ao 2° e 3° trimestres de 2002 (fls. 03 e 04). Ataca ainda a aplicação da Taxa Selic para mensurar os juros moratóri Ofr 4 ,- ., .51 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 4 •-. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Acórdão n.°. : 105-16.797 A decisão recorrida manteve integralmente a exigência declarando definitivo o lançamento (CSLL) já que a matéria estava sob apreciação do Poder Judiciário, rejeitou a preliminar de decadência entendendo ser aplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 (10 anos) e manteve o cálculo dos juros moratórios. O recurso voluntário, tempestivo e apoiado em arrolamento de bens, reiterou a preliminar de decadência para os períodos anteriores ao 4° trimestre de 2001 e reafirmou que as parcelas correspondentes à competência de 31.12.2001, 30.06.2002 e 30.09.2002 foram incluídas no parcelamento excepcional instituído pela Medida Provisória n° 303, de 30.06.2006. Alega a recorrente que inexiste concomitância entre a discussão administrativa e a ação judicial, manifestando-se nos termos (fls. 350): "Com efeito, o objeto do Mandado de Segurança n° 98.0016347-6 (Apelação em Mandado de Segurança n° 1999.02.01.036287-6) era a limitação de 30% para a compensação de tributos (CSLL e IRPJ) com prejuízos fiscais. Já a discussão mantida nos autos do presente processo administrativo restringe-se a: - Débitos apurados nos períodos anteriores ao quarto trimestre de 2000, extintos pela decadência, nos moldes do art. 156, V do CTN; - Débitos apurados no quarto trimestre de 2001 e no segundo e terceiro trimestres de 2002, cuia exigibilidade encontra-se suspensa pelo parcelamento (Paex) instituído pela MP n° 303/06. Verifica-se, dessa forma, que em momento algum a Recorrente manifestou, em sede de impugnação, o interesse em instaurar o debate sobre o limite para a compensação da CSLL com prejuízos fiscais. Diante disso, não se pode admitir o entendimento manifestado no r. acórdão recorrido de que "a opção do autuado em submeter mérito da questão ao Poder Judiciário torna inócua qualq e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 -n • . 4 t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Acórdão n.°. : 105-16.797 discussão da mesma matéria no âmbito administrativo", pois se tratam de discussões COMPLETAMENTE distintas. Reforça esse argumento o fato de que em 14 de setembro de 2006, ou seja, antes da Iavratura do presente auto de infra cão (que ocorreu somente em 24 de novembro de 2006), a Recorrente protocolizou, perante o Tribunal Regional Federal da 28 Região, petição "DESISTINDO DA REFERIDA APELAÇÃO, REQUERENDO, EM FACE DISSO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO", Dessa forma, não há que se falar em renúncia à instância administrativa e, sequer em constituição definitiva do crédito, seja pela ausência de identidade entre os objetos discutidos no processo administrativo e judicial, seja pela desistência apresentada pela Recorrente nos autos do processo judicial anteriormente à lavratura do presente auto de infração." Ainda, traz no recurso afirmativa de que os débitos apurados no 4° trimestre de 2001 e no 2° e 3° trimestres de 2002 haviam sido regularmente incluídos no parcelamento excepcional, logo, tais valores não foram impugnados e não podem integrar o objeto do litígio instaurado. A impugnação, sobre sua omissão em discutir tais valores traz a fls. 279: "Não pretende a Impugnante, pois, que seja instaurado o contencioso administrativo em relação aos débitos incluídos no referido Parcelamento de 130 meses." Mais, inconforma-se com a declaração da autoridade julgadora de se declarar incompetente para manifestar-se a respeito da conformidade ou não • • parcelamento levado a efeito, cuja competência seria do Delegado da Receita Federal, 4 mesmo assim manteve integralmente a exigência. 0/1lif 6 .a 1 k ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. sl j. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Acórdão n.°. : 105-16.797 Reitera a regularidade da inclusão no parcelamento, copia lâmina informando estar o parcelamento ativo e aguardando consolidação (fls. 355) e reitera a preliminar de decadência. Assim se apr- - , ta o processo para julgamento. vt4 É o relatóri, / 7 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 “: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Acórdão n.°. : 105-16.797 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A confecção do voto passa pela exame inicial das divergências apontadas pela recorrente entre o lançamento, a impugnação e a decisão recorrida. Penso que um quadro sinótico melhor esclarece a questão: Tratamento Fato Trimestre dado pela Gerador de Conteúdo da Alegações do Autoridade Fls. 03 e 04 Referência Impugnação Contribuinte Julgadora 31.12.1996 30 tri 1996 Impugnou Decadência Concomitância Decisão Definitiva Manteve 31.03.1998 10 til 1998 Impugnou Decadência Concomitáncia Decisão Definitiva Manteve 30.06.1998 2o ti 1998 Impugnou Decadência Concomitância Decisão Definitiva Manteve 30.09.1998 30 tri 1998 Impugnou Decadência Concomitância Decisão Definitiva Manteve 31.03.2000 10 til 2000 Impugnou Decadência Concomitância Decisão Definitiva Manteve 30.06.2000 2o tri 2000 Impugnou Decadência Concomitáncia Decisão Definitiva Manteve 30.09.2000 3o tri 2000 Impugnou Decadência Concomitância Decisão Definitiva Manteve 31.12.2000 4o tri 2000 Impugnou Decadência concomitância Decisão Definitiva Manteve 31.03.2001 10 tri 2001 Impugnou Decadência Concomitáncia Decisão Definitiva Manteve 30.06.2001 2o tri 2001 Impugnou Decadência Concomitância Decisão Definitiva Manteve 31.12.2001 4o tri 2001 Não impugnou Parcelamento Concomitância Decisão Definitiva Manteve 30.06.2002 2o til 2002 Não impugnou Parcelamento Concomitância Decisão Definitiva Manteve 30.09.2002 3o tri 2002 Não impugnou Parcelamento Concomitância Decisão Definitiva Manteve Diante dessa referência sinótica a discussão pode ser levada com rufa simplicidade. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 E. QUINTA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;SI_Cr? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Acórdão n.°. : 105-16.797 A primeira questão a dirimir é sobre a declaração da autoridade julgadora de ter havido discussão simultânea na esfera administrativa e no judiciário. No judiciário o pleito era de que não se aplicava a trava, sendo irrelevante a desistência da ação, para o presente caso. Administrativamente a argüição da preliminar de decadência e a informação acerca da inclusão de alguns débitos no parcelamento em nada coincidem com a demanda judicial que não tratou dessas questões. Assim, é de se reformar a decisão recorrida sob o entendimento de que deve ser conhecida integralmente a impugnação, apenas limitada aos seus estreitos termos de parcialidade, sem a abrangência dos fatos geradores que a recorrente alega terem sido incluídos no parcelamento. Agora, a discussão se resume sinnplificadamente a dois tópicos: decadência (períodos até o 3° tri 2001) e não instauração do contencioso (4° tri 2001 a 3° tri 2002). Quanto à preliminar de decadência, venho votando consistentemente que tendo a CSLL natureza tributária, como foi declarado pelo STF, o instituto da decadência (ou a homologação tácita ou expressa) se subsume ao artigo 150 do CTN, com o prazo regulado em seu § 40 O 5 anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, além de majoritária nesse 1° Conselho de contribuintes foi referendado pela Corte Especial do STJ, como pelo STF, que resumirei adiante. Em recente decisão (RE 534856-PR, DJU de 22.03.2007) o Ministro E (STF) Grau, assim se expressou: 9 / a MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 47.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft. - QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Acórdão n.°. : 105-16.797 "O Tribunal Regional Federal da 41 Região declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo art. 45 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à seguridade social. Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecida mediante lei complementar, nos termos do disposto no art. 146, III, "b", da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso o prazo qüinqüenal — artigo 173 do Código Tributário Nacional. 3. Alega-se, no extraordinário, fundamentado no artigo 102, III, 'V', da Constituição, violação do disposto no artigo 146, III, "b". Pleiteia-se ainda a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar !Código Tributário Nacionall às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação. ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição do Brasil 1RREE na 138.284 e 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e 27.2.04, respectivamente, e 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.921 Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1°, do RIS TF." Esse entendimento na Corte Suprema – STF é reiterado e tem um significado decisivo à questão. É que a Corte Especial do STJ, com amparo no artigo 97 da Constituição Federai! , que lhe outorga poderes para declaração de inconstitucionalidade, quando declarada por maioria absoluta de seus membros, apreciando incidente de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 suscitado pelo Ministro Teori Albino Zavascki (Relator), tendo se esgotado o cumprimento das formalidades estatuídas no CPC2, já se manifestou definitivamente, ao apreciar tal incidente oriundo do Es n° 161348/MG. I "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo ó ao especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder MO . 2 "CAPITULO II DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '''' 1 siç •;;: jtkj QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Acórdão n.°. : 105-16.797 E com tudo isso concordou expressamente o Ministério Público, pelo Parecer do Dr. Benedito Izidro da Silva, Subprocurador Geral da República, pelo cabimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujas conclusões são transcritas a seguir: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CTN e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo (deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrument normativo da lei complementar por expressa previsão constitucio I (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições soci Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido V\ Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocara conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei n°9.756. de 17.12.19981 Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1 0 0 Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionandade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído Dela Lei n°9.868. de 10.11.1999) § 2° Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído cela Lei n°9.868. de 10.11.19991 § 3° O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrivel, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído nela Lei n° 9.868. de 10.11.1999r e 11 * MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 7.:f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.41(r? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Acórdão n.°. : 105-16.797 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4 a Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" E, o REsp 616348/MG está sob ementa: PROCESSO : REsp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO :1311212003 RECORRENT : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR E RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Rem uneratória LOCALIZAÇÃ : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 O FASE ATUAL :15/0812007 RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO É 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Acórdão n.°. : 105-16.797 DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, EL1ANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 6.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RE LATOR. AgRg no REsp 616348/ MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) órgão Julgador Ti -PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 14/12/2004 gData da Publicação/Fonte DJ 14.02.2005 p. 144 RDDT vol. 115 p. 164 Ementa 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘t .„:i,..0,)::•;# QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Acórdão n.°. : 105-16.797 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros D nis Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. 14 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 fÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Acórdão n.°. : 105-16.797 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Portanto, a Corte Especial do STJ já declarou de forma definitiva a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelas prerrogativas do artigo 97 da Constituição Federal, o que define a não necessidade de o STF se manifestar sobre o assunto, tanto que, mesmo em decisões monocráticas, o STF vem não conhecendo dos recursos contra tais decisões do STJ, como visto pelo despacho do Ilustre Ministro Eros Grau, acima sumariado. Não há como deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação do prazo de 10 para a contagem do prazo decadencial para as contribuições sociais. Sem dúvida, as autoridades administrativas devem obedecer ao decidido definitivamente pelo Judiciário, em seus Tribunais Superiores, uma vez que não se trata de formação de jurisprudência, mas de julgado definitivo sem a possibilidade de reversão, na melhor tradição das Cortes Superiores. E não se trata de este Colegiado declarar a constitucionalidade de lei, mas apenas submeter-se à declaração das autoridades judiciais competentes e, por preceito de responsabilidade social, evitar a proliferação do ônus da sucumbência que poderia prov. - - forçando a continuidade da demanda judicial pela negativa do direito do contrib • te já reconhecido pelas Cortes Superiores. jár 15 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012125/2006-28 Acórdão n.°. : 105-16.797 Assim, acolho a preliminar de decadência para cancelar a exigência relativamente aos trimestres anteriores ao 4° trimestre de 1996 até o 2° trimestre de 2001 — último do período em que se verifica crédito tributário lançado. Já, com relação ao 4° trimestre de 2001 e ao 2° e 3° trimestres de 2002, a expressa desistência de sua discussão pela recorrente, já em sede de impugnação, retira seu conteúdo do contencioso e não merece apreciação, já que foi aceito pela empresa, independentemente da validade ou ocorrência de sua inclusão em parcelamento. Aqui cabe uma reflexão que diz respeito aos efeitos da decisão recorrida quanto ao seu procedimento de declarar definitiva a decisão e manter a exigência relativa a esses três trimestres. Com relação a esse item entendo que não deva ser objeto de apreciação do mérito já que não integra o contencioso e não há porque examinar o mérito de exação já confirmada pelo próprio contribuinte, até porque a única possível diferenciação processual poderia advir da exigência de multa diferente daquela adotada no parcelamento, mas, como o lançamento foi procedido sem a aplicação da multa de ofício, esse diferencial desaparece. Esses efeitos, como bem coloca a decisão recorrida, devem ser avaliados pelo Sr. Delegado da Receita Federal de jurisdição da recorrente. Como definiu a autoridade recorrida, os efeitos dessa inclusão no parcelamento estão na alçada de decisão do Delegado da Receita Federal ou, quem e do Comitê Gestor que administra o parcelamento e verifica os seus efeitos jurid'ibc3, inclusive quanto ao dimensionamento da penalidade. 16 • • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 7: .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..-n""1•1:;' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.01212512006-28 Acórdão n.°. : 105-16.797 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso relativamente ao crédito tributário referente ao período que se encerra no 2° trimestre de 2001, provendo-o neste período pelo acolhimento da preliminar de decadência. Sal. d es es - DF, em 05 de dezembro de 2007. JOS - CA OS PASSUELLO 17 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4667471 #
Numero do processo: 10730.004148/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 22 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II, para o enfrentamento de méritó, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que consideram decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w4";c: • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.004148/2003-83 Recurso n° : 148.001 Matéria : IRPF - EX.: 1986 Recorrente : DÉCIO CARLOS SAVELLI GOMES Recorrida : r TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 102-47.401 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em • exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉCIO CARLOS SAVELLI GOMES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 22 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II, para o enfrentamento de méritó, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que consideram decadente o direito de repetir. 441/P(44_,.. LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDEN E •LIk JOSÉ • BC) TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2006 . , • Processo n° : 10730.004148/2003-83 Acórdão n° : 102-47.401 Participaram, ainda, - presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n° : 10730.004148/2003-83 Acórdão n° : 102-47.401 Recurso n° : 148.001 Recorrente : DÉCIO CARLOS SAVELLI GOMES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 8.774, de 10/06/2005 (fls. 43/49), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 31/38, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição em tela (fl. 01) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ, em 14/10/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 27/28). Em sua peça recursal (fls. 34/43), o Recorrente transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, cita a Instrução Normativa SRF n° 165/98, publicada em 06/01/1999, e Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que não incide o IR sobre as parcelas do PDV e o termo inicial do prazo decadencial para reconhecimento do direito à restituição inicia-se da data da publicação do ato administrativo que reconheceu ser indevida a exação. Requer a restituição do indébito com a correção prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR de n° 8, de 27/06/1997, acrescido da taxa SELIC a partir de 01/01/1996, e dos expurgos inflacionários aceitos pelo CC, conforme Acórdão n°107-06.113. É o Relatório. (,) 3 Processo n° : 10730.004148/2003-83 Acórdão n° : 102-47.401 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo, respectivamente, agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. 4 Processo n° : 10730.004148/2003-83 Acórdão n° : 102-47.401 E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 14/10/2003 (fl. 01), não se operou a decadência. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução 9-, Processo n° : 10730.004148/2003-83 Acórdão n° : 102-47.401 jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida? Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retornar à 2 a Turma da DRJ Rio de Janeiro II! RJ para análise do pedido em causa, inclusive, se necessário ao deslinde da questão, com intimação do interessado para juntada de documentos. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. JOSÉ RAI 'Ala 0' STA SANTOS 6

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Numero do processo: 10726.000582/98-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRADITÓRIO - Não instaurado, não se conhece do recurso, porque definitivo na esfera administrativa o lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44064
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHER DO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDINEI FERNANDES PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA P _ e MARIO OD IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000582/98-71 Acórdão n°. :102-44.064 Recurso n°. :120.085 Recorrente : SIDINEI FERNANDES PINTO RELATÓRIO Através da petição de fls. 1 e sgs. o contribuinte pleiteou junto a Delegacia da Receita Federal de Campos — RJ a restituição de imposto de renda que teria sido indevidamente retido na fonte sobre rendimentos declarados como tributáveis, eis que a seu ver, tais rendimentos seriam isentos, pois se tratava de mera indenização. A solicitação foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal (fls. 19/20v.), que fundamentou sua Decisão no entendimento de que os rendimentos objeto da retenção na fonte são tributáveis, eis que se tratam de horas extras percebidas pelo requerente de forma parcelada a titulo de diferença, não se tratando, como pretendia o requerente, de indenização trabalhista. O contribuinte, através de seu patrono, tomou ciência da Decisão em 05 de Novembro de 1998 (fls. 20 v.). Inconformado, recorreu a DRJ do Rio de Janeiro (fls. 21/22), tendo protocolado sua petição em 11 de Dezembro de 1998 (fls. 21). Tendo em vista a intempestividade do recurso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro determinou a IRF/Macaé que apreciasse tal questão, nos termos da Portaria 4.980/94. Ciente do despacho, o recorrente apresentou recurso a este Conselho, onde reitera os argumentos expendidos na pedido inicial ( 27/28). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘• • ;'• -,. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000582/98-71 Acórdão n°. :102-44.064 As fls. 33 a SASIT da Delegacia da Receita Federal de Campos, manifestou-se no sentido de que sendo intempestivo o recurso apresentado a DRJ do Rio de Janeiro e não sendo a hipótese de reexame de ofício do lançamento, eis que a matéria foi inclusive objeto de Consulta pelo Sindicato Profissional do requerente, definitivo era o lançamento, dando, entretanto, seguimento ao recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :;v> Processo n°. : 10726.000582/98-71 Acórdão n°. : 102-44.064 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Conforme se verifica no relatório, o recurso apresentado pelo recorrente contra a Decisão da Delegacia da Receita Federal de Campos foi protocolado em 11 de Dezembro de 1998, portanto, a destempo, eis que cientificado em 05 de Novembro do mesmo ano. Desta forma, não instaurado o contraditório nos prazos legais, definitivo o lançamento na esfera administrativa, passível apenas de reexame de ofício pela autoridade lançadora, nos casos elencados no Código Tributário Nacional, o que pela informação de fis 33, não ocorreu, sendo a matéria inclusive, objeto de Consulta formulada pelo Sindicato do requerente. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do Recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999. - MÁRIO - O RIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4664879 #
Numero do processo: 10680.008284/2003-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.803
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3/CO2 .._ Fls. 254 MINISTÉRIO DA F'AZIENDA TERCEIRO COINS7ELALIC3 DE CONTRIBUINTES--->--~-,.- ---=-, , •-n•"-- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.008284/2003-85 Recurso n° 138.220 Voluntário = — Matéria SIMPLES - EKCLUS -.À.0 Acórdão n° 302-39.803 Sessão de 11 de setembro de 2008 ---- Recorrente DIGITRÔNICA EQUIPAMENTOS ELET'R_ '45-1nI1COS LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTERVIG ---- - • A,ss UNTO : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E Cø RI13 1U 11:51ES DAS 1VIICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE nn •nn• PEQuEN-c) /Pc.Furn - SnmeLns ikno-calendário: 2003 —---- S/MPL_ES. EXCV, USÂO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE n ffi Men MAIV-LITEIVÇ7A-400 E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS ~ffiel .11,11ID_ICO -HOSPITALARES. ffi • E 1~ Não .5. 7-ielt:, cz atividade pr-estacicz pela recorrente específica de LINeng-erzhariCE ou (assemelhada a esta, bem corno não exigindo oezrz_pz-ego de conheeirnentos técnicos de profissional de I II 11eng-erzharicz, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua 1 1 exclzísiz-o cio SIMPLES. RE,CURSC) VOLUNTÁRIO PROVIDO. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por n-iaioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. C/"C-)"' 1' JUDITH • • - " • I- MARCO-NI:3ES ARMA_InTDO - Pr- idente4, A -).__,....... w......_ . ME IA HELENA TTZAJ CD LYAMORIM - Relatora I 1 i 11 1 1 Processo n° 10680.008284/2003-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.803 Fls. 255 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 2 Processo n° 10680.008284/2003-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.803 Fls. 256 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 65, que transcrevo, a seguir: "Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, desde 1997, a impugnante foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n°39, de 22/06/2004, fl. 15, a partir de 1° de janeiro de 2003, por exercer atividade assemelhada à de engenharia, com fundamento no art. 90 da Lei n°9.317, de 1996 e art. 20 da IN/SRF n° 355, de agosto de 2003. Cientificada em 02/07/2004 da decisão que indeferiu a solicitação de inclusão • no Simples, e do Ato Declaratório Executivo n°39, de 2004, conforme Aviso de Recebimento — AR à fl. 15v, a interessada apresentou impugnação (f1.21/23) em 30/07/2004 (fl. 21v), alegando que não presta nenhum serviço de engenheiro nem assemelhado à engenharia. Requer que a decisão seja reconsiderada preservando-a no Simples, para que possa nessa condição continuar operando no mercado. O processo foi encaminhado à delegacia de origem para instrução, por meio da Resolução n° 598, de 10 de novembro de 2005, tendo sido juntados os documentos de fls. 44/62. É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BHE n' 02-12524, de 23/11/2006 (fls. 64/67), proferida pelos membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/ MG, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de manutenção e conserto de equipamentos médico-hospitalares, por caracterizar prestação de serviços de engenheiro ou assemelhados. Solicitação Indeferida." Inconformado, o interessado apresenta recurso às fls. 70/251, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 22; (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 3 Processo n° 10680.008284/2003-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.803 Fls. 257 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A empresa foi desenquadrada da sistemática do SIMPLES por exercer atividade vedada pelo SIMPLES com atividades de assemelhados a engenheiros. A legislação de vedação na sistemática do SIMPLES está expressa no inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317/96 alcança quem presta serviços profissionais de engenheiro, ou • assemelhado. No caso em exame, a empresa tem como objeto social, conforme contrato, à tl. 05: ".... passará a ser fabricação, comercialização, locação e manutenção de equipamentos eletro-mecânicos e produção de serigrafia industrial e a fabricaçã o de peças em nylon, plásticos, borrachas, silicone e similares, tendo iniciado suas atividades em 15/03/1986". O processo foi encaminhado à delegacia de origem para instrução, por meio da Resolução n° 598, de 10/11/2005, tendo sido juntados os documentos de fls. 44/62, como relatado, para identificar a efetiva atividade da empresa, a partir, de 01/01/2003. De acordo com a conclusão, à fl. 62, onde: " Constatou-se a existência de receita relativa à manutenção de esteiras ergométricas, consertos de desfibriladores, cardiológicos, injetora angiográfica, colorimetro e manutenção de computadores." Observo, que da análise da situação fática, verifiquei algumas notas fiscais, dentre elas, há a descrição de serviços de revisão de limpeza e lubrificação de esteira • ergométrica, logo, concluo, que essa atividade da qual a empresa exerce é de baixa complexidade, não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia. Pelo exposto acima fica excetuada da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n2 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviço que presta serviços de manutenção e conserto de equipamentos médico-hospitalares. Destarte, voto por que se dê provimento ao recurso, para deferir a solicitação da recorrente, de cancelamento do ato declaratório de exclusão do Simples. Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2008 II ME CIA HEL N TRAJAN ( D'AMORIM - Relatora 4

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4666382 #
Numero do processo: 10680.027778/99-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos porque se presumem constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COISA JULGADA – FALTA DE LEI COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC – Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Com a edição da Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689/1988, houve alteração no estado de Direito. Não havendo também que se falar em coisa julgada, se a decisão invocada se refere a exercícios anteriores (SÚMULA 239 do STF) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. MULTA E JUROS - PERTINÊNCIA - INTERPRETAÇÃO Do artigo 17 da Lei 9779/99 modificado pelo artigo 10 da MP 2158-35-01. Determina este dispositivo as condições para a não incidência de multa e juros quando o contribuinte ou responsável foi exonerado do pagamento do tributo ou contribuição por decisão judicial proferida em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, será até o último dia do mês de fevereiro de 1999 na exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos porque se presumem constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COISA JULGADA – FALTA DE LEI COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC – Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Com a edição da Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689/1988, houve alteração no estado de Direito. Não havendo também que se falar em coisa julgada, se a decisão invocada se refere a exercícios anteriores (SÚMULA 239 do STF) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. MULTA E JUROS - PERTINÊNCIA - INTERPRETAÇÃO Do artigo 17 da Lei 9779/99 modificado pelo artigo 10 da MP 2158-35-01. Determina este dispositivo as condições para a não incidência de multa e juros quando o contribuinte ou responsável foi exonerado do pagamento do tributo ou contribuição por decisão judicial proferida em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, será até o último dia do mês de fevereiro de 1999 na exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:48:31Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:48:32Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:48:32Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:48:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:48:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:48:31Z; created: 2009-09-01T17:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-09-01T17:48:31Z; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:48:31Z | Conteúdo => : . -• ,. _ ' a. * ,Sai.b41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., .--•-•::'4.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.8cfr:J:.,c'Y OITAVA CÂMARA ~-r. . Processo n°. : 10680.027778/99-30 Recurso n°. : 133.351 . Matéria: : CSL — Ano: 1995 Recorrente : EUFRÁSIO DE CARVALHO AGROPECUÁRIA LTDA Recorrida : 28 TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 108-07.576 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos porque se presumem constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COISA JULGADA — FALTA DE LEI COMPLEMENTAR — ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO — ART. 471, I, DO CPC — Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Com a edição da Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689/1988, houve alteração no estado de Direito. Não havendo também que se falar em coisa julgada, se a decisão invocada se refere a exercícios anteriores (SÚMULA 239 do STF) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. MULTA E JUROS - PERTINÊNCIA - INTERPRETAÇÃO Do artigo 17 da Lei 9779/99 modificado pelo artigo 10 da MP 2158-35-01. Determina este dispositivo as condições para a não incidência de multa e juros quando o contribuinte ou responsável foi exonerado do pagamento do tributo ou contribuição por decisão judicial proferida em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, será até o último dia do mês de fevereiro de 1999 na exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. cji tL,3 Processo n°. : 10680.027778199-30 Acórdão n°. : 108-07.576 JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUFRÁSIO DE CARVALHO AGROPECUÁRIA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PR-aiDENTE Pff tear Kfl TE "" QUIAS PESSOA MONTEIRO R: LATORA FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 . , Processo n°. : 10680.027778/99-30 Acórdão n°. : 108-07.576 Recurso n°. : 133.351 Recorrente : EUFRÁSIO DE CARVALHO AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Formaliza EUFRÁSIO DE CARVALHO AGROPECUÁRIA LTDA, já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de oficio, de fls.01/06 que apurou crédito tributário de R$ 12.012,35 para Contribuição Social Sobre o Lucro, nos meses de junho, setembro e dezembro do ano calendário de 1995, por compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração dessa contribuição superior a 30% do lucro líquido ajustado, nos termos do artigo 2 4 da lei 7689/1988; artigo 58 da Lei 8981/95 e 12 e 16 da Lei 9065/95. Na impugnação de fls.41/55 a recorrente se diz isenta do pagamento da contribuição, por existência de coisa julgada em seu favor. Estaria desobrigada do recolhimento desse tributo, por sentença proferida em ação judicial. Impetrou o Mandado de Segurança 89.001665-2 perante a loa Vara de Justiça Federal, processo encabeçado por BANDEIRANTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A. Em 27/11/1991 nos autos do MAS 90.01.13264-2MG, o TRF da 14 Região, por sua 44 Turma, julgou a inconstitucionalidade total da Lei 7689/88 conforme comprovaria cópias anexada aos autos. A Procuradoria da Fazenda não instruiu corretamente o Recurso Especial interposto perante o STF e o Ministro Octávio Gallotti em 24/06/92 decretou o trânsito em julgado do acórdão de início referido. Por isso nos termos dos artigos 467 e 468, adquirira o direito de não mais recolher a contribuição social sobre o lucro. 3 •Mb' Processo n°. : 10680.027778/99-30 Acórdão n°. :108-07.576 Ensinaria Humberto Theodoro Jr., tratando do fundamento da autoridade da coisa julgada, da conhecida lição de CHIOVENDA, onde a sentença traduziria a lei aplicável ao caso concreto. Na sentença está a lei em sentido concreto. "Proferida a sentença está substitui a lei". Informa que a interposição de ação rescisória pela Fazenda Nacional (embora contrária às súmulas 343 STF e 134 TRF, sempre atacadas pelo STJ) não autorizaria o lançamento. Repete o fato de existir decisão proferida em caráter definitivo sobre a matéria. Concordar com o procedimento seria o mesmo que se admitir cobrança de tributo com base em projeto de lei ainda não devidamente votado e convertido. No dizer de J.C.Moreira Barbosa, in Comentários. 6. Ed. 5.v. RJ, Forense, p.67: "Não se deve supor que a sentença portadora de qualquer dos vícios enumerados no art. 485, porque rescindível, deixe revestir-se da autoridade da coisa julgada. Bem ao contrário: é até pressuposto da rescisão o fato de ter-se elE revestido de tal autoridade. Enquanto não rescindida, apesar de defeituosa, a sentença tem a força que normalmente teria e produz os efeitos que normalmente produziria, se nenhum vício contivesse." Pontes de Miranda em Comentários ao CPC, t. VI p. 235, afirma: "a eficácia da sentença rescindivel é completa, como se não fosse rescindível". A pretensão fiscal estaria obstada pelo comando do artigo 156, inciso X do Código Tributário Nacional , hierarquicamente superior a lei ordinária que suportou o lançamento combatido. A 1 8 Câmara do 1°CC, através da ementa do acórdão 101.91.707, em sessão de 12/12/1997 emitiu a seguinte conclusão: "Contribuição Social - Eficácia da Coisa Julgada - Consoante o disposto no inciso I, do artigo 471 do Código de Processo Civil, somente ocorrendo modificação no estado de fato ou de direito das relações jurídicas continuativas, pode a Fazenda Pública pedir revisão do que foi estatuído em sentença que transitou em julgado Recurso Provido." 4 Ot‘ 0179 Processo n°. : 10680.027778/99-30 Acórdão n°. : 108-07.576 Transcreve o parecer do Min. Castro Nunes do STF proferido na RDA 2:559/560 - cf. RABDT 1/334 e 332 em artigo assinado por Humberto Theodoro Jr. "Mas se os tribunais estatuíram sobre o imposto em si mesmo, se o declararam indevido, se isentaram o contribuinte por interpretação da lei ou de clausula contratual, se houveram o tributo por ilegítimo, porque não assente em lei ou por inconstitucional a lei que o criou, em qualquer desses casos o pronunciamento judicial poderá ser rescindido pelo meio próprio, mas enquanto subsistir será um obstáculo à cobrança, que, admitida sobre a razão especiosa de que a soma exigida é diversa, importaria praticamente em suprimir a garantia jurisdicional do contribuinte que teria tido , ganhando a demanda a que o arrastara o fisco, uma verdadeira vitória de Pirro" Do contrário, mal-encerrado o processo as partes restabeleceriam as divergências e, indefinidamente, a jurisdição voltaria sucessivas vezes a se ocupar da mesma divergência entre os mesmos litigantes. Em síntese, o litígio nunca seria realmente composto. Para que tal não ocorra, o sistema processual, desde épocas imemoriais, concebeu o instituto da coisa julgada, pelo qual, uma vez esgotada a possibilidade de impugnação dentro da relação processual, a sentença assume uma força, ou autoridade, especial: torna-se imutável e indiscutível, tanto para as partes quanto para o Estado. Nenhum dos litigantes poderá propor novamente a mesma causa, nem tampouco tribunal algum poderá julgar outra vez a causa encerrada sobre autoridade da res iudicata." Invocando economia processual, pede acolhimento de sua tese. Em nome do principio da eventualidade, reclama da cobrança dos encargos moratórios. Deixara de realizar o pagamento por força de decisão judicial. Justificaria seu procedimento a aplicação, por analogia, dos comandos do artigo 100 do CTN e 63 da Lei 9430/96, admitidos nos lançamentos realizados para prevenir a decadência. Considerada devida a contribuição, o mérito também não persistiria. A lei instituidora do limite à compensação total das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro criou, por linhas transversas, um empréstimo compulsório, ao "arrepio" da lei e por consequência com características de confisco. Conceitua lucro, renda, patrimônio e prejuízo à luz da Constituição e do Código Tributário Nacional concluindo pela impossibilidade de prosperar o lançamento na forma proposta. Gii)( 5 !. I, Processo n°. : 10680.027778/99-30 Acórdão n°. : 108-07.576 Decisão de fls. 68/75 mantém a exação. Refere-se ao esforço da impugnante no sentido de comprovar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Contudo a decisão do TRF da 1 2 Região não impediria o lançamento, em que pesasse a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7689/88. A coisa julgada somente impediria o lançamento se tivesse julgado inconstitucional não a lei, mas a cobrança da contribuição social, fato improvável por ferir o texto constitucional. O artigo 195, inciso I da CF determina que a seguridade social será financiada por toda sociedade. E a Lei 8212/1991 mudou o estado de direito permitindo a cobrança da referida contribuição. Analisa os limites da coisa julgada à luz dos artigos 468,469,470 concluindo que a força da coisa julgada se limita nas questões decididas na lide. Os motivos da decisão, embora não façam coisa julgada, importam para determinar o alcance destas. Mais ainda quando o STF considerou a Lei 7689/88 válida, exceto pelo seu artigo 82. Ao lado da lei 7689/88, cuja constitucionalidade não mais se discute, a previsão legal que estabeleceu a cobrança não se conteve na lei 7689, porque a lei 8212/91 também tratou da mesma obrigação. Como a coisa julgada se restringiu àquele dispositivo é aplicável à espécie a Lei 8212/91. Quanto à matéria de mérito do lançamento, a aplicação da Lei 8981 e 9065/1995 confirmou o procedimento fiscal. Em tempestivas razões de recurso às fls. 80/101 ,informa que deixa de arrolar bens nos termos dos artigos 33 do D 70235/72 c/c artigos 2 2 e 32 da INSRF 26/01, por ter a encerrado suas atividades em 30/11/1998. 6 4 Processo n°. : 10680.027778/99-30 Acórdão n°. : 108-07.576 Inicia as razões de apelo ressaltando a incoerência entre os fundamentos e a conclusão da decisão recorrida, com transcrições de fls. 72/73. Discorreu sobre a inexistência dos pretendidos créditos tributários por força de coisa julgada material. Não prosperaria a cobrança da CSL com base na lei 8212/91 e subsequentes, porque continua sendo devida com base na lei 7689/88. No seu caso particular, incidentalmente, o TRF 1 . Região declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo e não pode a Fazenda Pública burlar uma decisão judicial, desrespeitando- a. Transcreve partes do artigo do Ministro Castro Nunes, oferecido nas razões impugnatórias, lembrando que a coisa julgada decorrente da sentença transitada em julgado abrangeu a inconstitucionalidade total da Lei sem limitações a exercícios fiscais determinados, significando no âmbito do direito da recorrente, inexistência dessa lei para qualquer efeito. A declaração de constitucionalidade proferida pelo STF (Lei 7689 exceto seu artigo 8°) deu-se em sede de controle difuso de constitucionalidade (RE 138.284-8CE) não tendo o condão de produzir efeitos erga omnes, o que validaria a incidência da Lei 8212/91, a todo contribuinte, como pretendido nas razões recorridas. Transcreve ementa da decisão proferida no MAS 1999.01.00.096852- 3/MG, Relator Juiz Olindo Menezes, 3° Turma do TRF 1°Região.: "Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.COISA JULGADA. - 1. Dispondo a empresa de sentença, com trânsito em julgado, exonerando-lhe do pagamento da contribuição social sobre o lucro, é ilegal a sua cobrança pelo fisco bem assim o indeferimento da certidão negativa de débito- CND. 2. As previsões do artigo 11, parágrafo único, alínea d, e do art.23, II da Lei n° 8212, de 24/07/91, não tem o sentido de reinstituir a contribuição social sobre o lucro (mas apenas explicativo), tanto mais que a Lei n° 7689/88, que a instituiu, continua em vigor. 3. lmprovimento da apelação. Remessa oficial prejudicada". gi 7 ál Processo n°. : 10680.027778/99-30 Acórdão n°. :108-07.576 Reproduz na mesma linha parte do Voto proferido no MS 1997.38.00.005815-8 j. 14/02/97 e despacho da Desembargadora Federal Cecília Hamati, Relatora do AI 200.03.00.000589-5, j. 26/01/2000, DJU II 09/02/200, p. 409. Corroboraria sua conclusão o texto da MP 66 que no artigo 40, expressamente, o legislador admite que a contribuição social foi instituída e é regida pela Lei 7689/88. A Fazenda Nacional sendo vitoriosa na ação rescisória , possibilidade utilizada apenas como argumentação, frente às peculiaridades do direito tributário, face às limitações de direito material, na medida em que a decisão transitada em julgado extinguiu o crédito tributário, nos termos do inciso X do artigo 156 do CTN, não haveria "renascimento" da obrigação. Os efeitos da rescisória se dariam apenas para frente (ex nunc), princípio consagrado no direito brasileiro como salvaguarda da segurança jurídica e da não surpresa. Produção do Des. Teori Albino Zavascki nos autos de Embargos Infringentes na Ação Rescisória n° 94.04.15188-2/RS, da qual a conclusão sintetizaria o pensamento dominante: "Não fosse assim, estar-se-ia dando às decisões do STF, mesmo não proferidas no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, eficácia vinculativa "erga omnes" e "ex tunc" , inclusive em relação a casos com trânsito em julgado nas instâncias ordinárias." De Hugo de Brito Machado utiliza estudo sobre Contribuição Previdenciária da Agro Indústria - Declaração de Inconstitucionalidade do parágrafo 2° do artigo 25, da Lei 8870/94 - seu alcance e a inexistência de efeitos retroativos em prejuízo do contribuinte, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 56, p. 97, comparando-o ao caso dos autos, pedindo o cancelamento do auto em nome da segurança jurídica. Discorrendo sobre a inaplicabilidade da multa de ofício e dos juros, pelo caráter inconstitucional da taxa selic, replica artigo produzido por Lúcia Valia 8 9 -Processo n°. : 10680.027778199-30 Acórdão n°. :108-07.576 Figueiredo na RDDT 63/105, Da Natureza Sancionatória da Multa e dos Efeitos Decorrentes das Cassações de Medidas Liminares: "(..) 3.2 - Estabelecido que a multa é sanção, naturalmente não se poderia falar em sancionar contribuinte, que se socorrer do Judiciário, inflingindo-lhe pena pecuniária pelo fato de não Ter ainda adimplido sua obrigação tributária, ou tê-la adimplido de forma permitida pela ordem judicial.(...) 5.1 - Portanto, proceder ao lançamento de multa (com fundamento na cassação de liminares), por falta ou suposto recolhimento do tributo a menor, p.e. fora de novo prazo estabelecido de forma a provocar controvérsia, quando o contribuinte assim proceder sob o amparo de medidas judiciais, importa em restringir, de modo transverso, o acesso ao Poder Judiciário, em manifesta violação aos direitos e garantias individuais, especialmente ao principio da inafastabilidade da jurisdição". Isto provaria a impossibilidade de incidir multa sobre o contribuinte que detivesse medida liminar. Com mais razão, possuindo a recorrente título judicial definitivo, também não caberia penalidade. A multa pressupõe a prática de um ato ilícito e nos autos houve apenas o cumprimento de decisão judicial. Invocando o uso da analogia nos termos do inciso I do artigo 108 do CTN, transcreve de Luciano Amaro, do Livro Direito Tributário Brasileiro. SP, Saraiva,1977, p.199 o seguinte texto: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante, ou seja análogo. Ubi eadem ratio, eadem jus" Admitir-se punição equivaleria a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da boa-fé que no dizer de Geraldo Ataliba em Novo Processo Tributário.SP. Resenha Tributária, 1975.p.34: "É também decorrência do principio da boa-fé que a obediência às normas jurídicas, ou às praxes estabelecidas e observadas pela administração pública exclui a aplicação de todo e qualquer tipo de sanção" O parágrafo único do artigo 100, abrangeria não só as multas como os juros ,corroborando o seu entendimento. 9 &IN • Processo n°. :10680.027778/99-30 Acórdão n°. : 108-07.576 Sobre a não incidência de multa e juros no caso presente, o artigo 17 da Lei 9779/99 modificado pelo artigo 10 da MP 2158-35-01: "O artigo 17 da Lei 9779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: 1 - O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição Comando aplicável aos autos. Por isso, nos termos do parágrafo único do artigo 100, do inciso I do artigo 108, ambos do CTN e do artigo 17 da Lei 9779/99, com a nova redação do artigo 10 da MP 2158-35/01, pede exclusão da multa e juros. Refere-se ao caráter confiscatório e desproporcional da multa e juros aplicados em completo desrespeito aos princípios constitucionais que regem a matéria, transcreve julgado do STJ no RESP 291.257/SC de 23/04/02 DJU I 17/6/02 Relator Min. Franciulli Netto: "A taxa selic para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito de Corte especial deste Egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de Inconstitucionalidade no Resp. n° 215.881/PR), permanecendo a mácula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelo juros previstos no Código Tributário (artigo 161, parágrafo 1 .,do CTN). A utilização da taxa SELIC como remuneração de títulos é perfeitamente legal, pois, toca ao BACEN e ao Tesouro Nacional ditar as regras sobre os títulos públicos e sua remuneração. Nesse ponto, nada há de ilegal ou inconstitucional. A balda exsurgiu quando se transplantou a Taxa SELIC, sem lei, para o terreno tributário. A taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Tanto a correção monetária como os juros em matéria tributária, devem ser estipulados em lei, sem olvidar que os juros remuneratórios visam a remunerar o próprio capital ou o valor principal. A taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda: os tributos, per se, não. Determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a aplicação da taxa SELIC em tributos, sem precisa determinação de sua exteriorização quântica, escusado obtemperar que mortalmente feridos de frente se quedam os princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. Fixada a taxa SELIC por ato unilateral da Administração, além desses princípios, fica vergastado o principio da indelegabilidade de competência tributária". 10 . . Processo n°. : 10680.027778/99-30 Acórdão n°. : 108-07.576 Mesma linha do Acórdão 202-12.176, de 11/05/00: - Ressarcimento - Taxa SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado" Quanto ao mérito do lançamento , a limitação imposta pelos artigo 58 da Lei 8981/95, criou tributo sobre outro fato gerador que não a renda, com características de empréstimo compulsório, ao arrepio dos incisos I e II e parágrafo único do artigo 148 da Constituição Federal. Em se perpetuando os prejuízos, a devolução não teria prazo certo, configurando confisco nos termos do inciso IV do artigo 150 da CF. As limitações quantitativas da compensação de base negativa da CSLL ferem os princípios constitucionais da não paridade entre tratamento de lucro e prejuízo, da capacidade contributiva, da vedação do confisco, em desrespeito às limitações constitucionais ao poder de tributar. Expende longo estudo sobre conceitos , de lucro, prejuízo, renda e patrimônio concluindo que, não poderia o legislador criar ficções jurídicas de renda/lucro, em desacordo com todo ordenamento jurídico vigente, notadamente o artigo 110 do CTN. Resume o pedido em 03 itens: a) desconstituição do lançamento em respeito a coisa julgada material; b) persistindo o lançamento, não se lhe acrescentasse multa e juros; c) ou alternativamente, aplicação da multa de 20%. É o Relatório. ti 4)1) . . Processo n°. :10680.027778/99-30 Acórdão n°. :108-07.576 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Desde a Decisão do STF no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8 CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer a Constitucionalidade da Lei 7689/88, com exceção do seu artigo 8° . Neste sentido, a Resolução 11/1995 do Senado Federal, aceita de forma pacifica neste Colegiado. As razões, com muito brilhantismo, pretendem esposar a tese da "eternidade" da coisa julgada, a partir de sentença oriunda de mandado de segurança, não sendo possível, sob nenhum aspecto, a desconstituição deste direito. A limitação da coisa julgada abre a análise dos autos. A questão posta, é se há ou não a possibilidade do lançamento da contribuição social sobre o lucro nos meses de junho, setembro e dezembro de 1995. No entender da interessada a decisão judicial declaratória da inconstitucionalidade total da lei 7689, de 15.12.88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, teria eficácia ex tunc, fazendo coisa julgada entre as partes e conferindo à recorrente título judicial supressivo da exigibilidade daquela contribuição. No momento mesmo do trânsito em julgado do v. acórdão aludido na 12 eep, • • . . Processo n°. :10680.027778/99-30 Acórdão n°. : 108-07.576 impugnação (CPC, art. 467 e 468), teria o direito indisponível e de ordem pública , de não mais pagar a Contribuição Social. No Direito brasileiro a ênfase dada ao elemento lógico da sentença levou a se ter a coisa julgada como imposição da declaração nela contida. Sendo a coisa julgada não um efeito da sentença e sim uma qualidade de que se revestem os efeitos desta. Esta qualidade se traduz pela imutabilidade desses efeitos "Imutabilidade como ato processual (coisa julgada formal) e ao mesmo tempo a imutabilidade de seus efeitos (coisa julgada material), nos estritos limites instituídos pelo regramento jurídico pátrio". O Processo original foi o Mandado de Segurança protocolizado sob n° 89.1665-2 MG e consta às fls. 58 o seguinte: TRF 1' REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n° 90.01.13264-2 - MG. RELATOR: EXMO.SR. JUIZ OLINDO MENEZES APELANTE: FAZENDA NACIONAL. (...) EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS. LEI 7689, DE 15.12.88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Tribunal Regional Federal da 1 Região, julgando a AI na MAS n° 89.01.13614-7MG em sessão realizada em 03.10.91, declarou inconstitucional a Lei n° 7689, de 15.12.88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. (cf. DJU de 14.10.91, Seção II, p. 25.358.) 2. Apelação da União e remessa improvidas. Provimento da apelação das partes. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa e dar provimento ao recurso das partes, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado." Consta do Relatório de fls. 59: C..) 13 (7)) Processo n°. : 10680.027778/99-30 Acórdão n°. :108-07.576 "A contribuição, no entender da petição de ingresso, em parte adotada pelo julgado, imprescindiria de lei complementar instituidora, â luz do parágrafo 4 do artigo 195 da Constituição Federal. Demais disso, estaria sendo exigida com ofensa ao princípio da não cumulatividade, em virtude de ter a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador do imposto de renda; e, de resto, estaria sendo exigida também com maltrato ao principio constitucional da anterioridade, porque cobrada já em relação ao ano- base de 1988, em que foi instituída, e ainda sem observância do prazo de noventa dias previsto no parágrafo 6 do citado artigo 195. Em essência, essa é a fundamentação adotada pela inicial." O pedido de tutela jurisdicional contido na segurança foi contra a cobrança da Contribuição no ano calendário de 1988 por falta de lei complementar e por ferir o principio da anterioridade. Também questionou a base de cálculo por, ser a mesma do imposto. O Tribunal, ao examinar a matéria, entendeu que toda a lei 7689, era inconstitucional. Contudo, a competência para declarar a inconstitucionalidade de uma Lei, é do Supremo Tribunal Federal e sua decisão tem efeito vinculante. Neste caso, o assunto foi abordado através de Recursos Especiais e não por ação direta de inconstitucionalidade. A decisão do STF declarando inconstitucionalidade de uma lei, em Recurso Extraordinário, tem efeito sobre todos, independente de ser parte ou não, a partir de quando o Senado Federal baixa a Resolução suspendendo a execução desta lei. O Decreto 2346/1997 determina que a suspensão acompanha o nascimento da lei produzindo efeitos, desde a sua entrada em vigor. Provocado pelo RE 138284-8 — CE, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas do artigo 8° da Lei 7689/1988, por ferir o princípio da anterioridade. A Ementa do Acórdão foi assim redigida: v - Inconstitucionalidade do artigo 80 da Lei 7689/1989, por ofender o principio da irretroatividade (CF art.150, III , a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição 14 epQ Processo n°. :10680.027778/99-30 Acórdão n°. : 108-07.576 dentro do prazo de 90 dias da publicação da Lei. (CF, art.195, parágrafo 6°) Vigência e eficácia da Lei : Distinção. Voto: (Min. Carlos Mário Velloso) "Tenho como inconstitucional o artigo 8" da Lei 7689/88. Em trabalho que escrevi a respeito da irretroatividade e da anterioridade em matéria tributária — A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — Irretroatividade e Anterioridade — O imposto de renda e o empréstimo compulsório, Rev. D. Tributário 45/81 — pretendi, fazer a distinção entre os dois princípios, e dizer que o principio da irretroatividade estabelece que a lei deve anteceder ao fato por ela escolhido para dar nascimento ao tributo, valendo observar a lição de Garcia Maynes no sentido de que 'una ley es retroactivamente aplicada cuando suprime, modifica, Ias consecuencias juridicas de un hecho ocurrido bafo el imperio de Ia anterior' (Garcia Maynes, Introducion ai Estudio dei Derecho , Ed. Porrua S.A, México 1972, p. 399); o outro, o principio da anterioridade, exige a anterioridade da lei em relação à data inicial do exercício para a cobrança do tributo. Na lição de Luciano da Silva Amaro, 'o princípio da anterioridade qualifica a irretroatividade da lei tributária ; se a lei tributária cria ou majora tributo por ele acobertado, a irretroatividade é qualificada, pois não basta a antecedência da lei em relação ao ano (ou exercício) da realização do fato. (In Revista do Direito Tributário 25-6/140, esp. pp.151/152) O Supremo Tribunal Federal também rejeitou a tese de que medidas provisórias não pudessem instituir tributo. A matéria é abordada nesse voto. Convém registrar primeiro que tudo, que a constituição ao estabelecer a medida provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria. E se a medida provisória vem a se transformar em lei, a objeção perde objeto. É o que ocorreu, no caso. A medida provisória 22, de 06.12.1988, foi convertida na Lei 7689, de 15 de Dezembro de 1988. Não seria portanto, pelo fato de que foi a contribuição criada originalmente, mediante medida provisória, que seria ela inconstitucional Conjugada a isso, há necessidade do entendimento do comando da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal que assim determina: Súmula 239 — Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Pretende a recorrente minimizar a alteração havida na legislação, sem se ater ao efeito vinculante da Súmula 239. Transcrevo estudo realizado pelo brilhante 15 'tf, . . Processo n°. :10680.027778/99-30 Acórdão n°. :108-07.576 membro da 8 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Dr. José Henrique Longo, produzido quando examinava matéria correlata: "o mais relevante e que não pode deixar de ser considerado primeiramente é o de que houve alteração na legislação, cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ad etemum Embora a recorrente tenha se referido à causa de pedir de sua ação declaratória, não encontro nos autos a petição inicial da tal ação declaratória, mas apenas o Acórdão do TRF — 1° Região de fls. 105/110, em cujo relatório menciona-se a falta de lei complementar. Constou também como fundamento a ofensa ao principio da anterioridade, porém com interesse apenas para o ano-calendário de 1988 e não para o período sob exame. Observo também que não se faz necessária a distinção, no caso em tela, entre a ação declaratória e o mandado de segurança, com a antiga discussão de que, enquanto naquela se pede a interpretação sobre a existência ou não de relação jurídica que obrigue o contribuinte a figurar como sujeito passivo em determinado arquétipo tributário, neste o pedido é para afastar determinado ato, ilegal ou abusivo. Impõe-se notar que a decisão da ação declaratória - indicada pela recorrente como manto contra exigências do lançamento - aprecia apenas a Lei 7689/88; demais disso, que a causa pretendi da ação ordinária declaratória suportou- se na inconstitucionalidade da CSL pelo fato de ter sido criada por lei ordinária e não por lei complementar, conforme supõe-se do Relatório do mencionado Acórdão, que foi acatada na sentença daquele Tribunal. Porém, o fato gerador do lançamento ocorreu em 31/1211992, época em que já vigorava a Lei Complementar 70/91, que tratou novamente do assunto da CSL: Art. 11 - Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do artigo 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do artigo 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único - As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo artigo 1° desta Lei Complementar. (grifou-se) Ou seja, esse comando convalidou, de modo expresso, as normas de incidência previstas na Lei 7689, de modo que a suposta inconstitucionalidade por falta de lei complementar — suposta por não ter sido referendada pelo Supremo Tribunal Federal — estaria suprimida a partir do ano de 1992. 16 61i1 • • • Processo n°. : 10680.027778/99-30 Acórdão n°. : 108-07.576 Acredito que a LC 70/91 não tenha apenas majorado a aliquota, pois na locução do seu art. 11 acima sublinhada há a ratificação das demais normas da Lei 7689, tais como base de cálculo, contribuinte e demais aspectos da regra matriz; por outras palavras, os dispositivos da Lei 7689, a partir de 1992, encontram-se vestidos da necessária formalidade, nos termos da decisão de fls. 105/110. Assim, levando em conta que o estado de direito não permaneceu intacto, não há como supor subsistente a coisa julgada material suportada em norma revalidada por outra no superior nível hierárquico reclamado na decisão judicial, devendo ser acatada a ressalva do inciso I do art. 471 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 471 — Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I — se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Em matéria idêntica, esta Câmara já se pronunciou pelo acórdão 108-05.225 da lavra do eminente conselheiro José Antonio Minatel; para suportar portanto meu pensamento, peço vênia para transcrever parte daquele voto: "Assim, não parece lógico que a pecha da inconstitucionalidade da lei anterior possa ser transferida para a nova lei, por expressa ofensa ao ordenamento jurídico vigente que, sabiamente, faz ressalva à extensão dos efeitos da coisa julgada na hipótese de 'modificação do estado de fato ou de direito', como está expresso no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil". No procedimento, a cobrança da Contribuição Social em período posterior aquele objeto do pedido de tutela jurisdicional, é posterior também ao "saneamento" da declarada inconstitucionalidade da Lei 7689/1988 (falta de edição de lei complementar). Este Colegiado, abordando a matéria, decidiu Ac. 107-04.215/97 — Face ao disposto na sistemática processual civil (art. 468 e 471, Ido CPC) , os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito, mediante novos condicionantes legais. Ac. 1° CC 101-92.602199 — A decisão transitada em julgado em ação de mandado de segurança, relativa a matéria fiscal, não faz coisa julgada para17 gje áti) • Processo n°. : 10680.027778/99-30 Acórdão n°. : 108-07.576 exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relação que possa vir a ocorrer no futuro. Ac. 1°CC 108-06.554 de19 de junho de 2001CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - Julgada uma relação tributária, tal fato não implica no julgamento das outras obrigações jurídicas obrigacionais, ainda que referentes ao mesmo imposto, ao mesmo contribuinte, com base na mesma lei. A decisão não terá sido normativa. No que concerne a segurança preventiva, também não se autoriza a conclusão de que ficaria em aberto a decisão judicial em termos de projeção de efeitos, de forma a abarcar situações futuras, pela simples razão de que não se admite mandado de segurança contra lei em tese. "COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro".(Acordão n° 101-93.142, de 16/08/2000) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - Julgada uma relação tributária, tal fato não implica no julgamento das outras obrigações jurídicas obrigacionais, ainda que referentes ao mesmo imposto, ao mesmo contribuinte, com base na mesma lei A decisão não terá sido normativa. No que concerne a segurança preventiva, também não se autoriza a conclusão de que ficaria em aberto a decisão judicial em termos de projeção de efeitos, de forma a abarcar situações futuras, pela simples razão de que não se admite mandado de segurança contra lei em tese".( Ac. 101-93.137 de 16/08/2000). O judiciário também já apreciou a matéria : "Processo Civil - Mandado de Segurança. Não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica. Aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie"( 2. Turma do STF, Ag.91060). "Sentença Proferida em mandado de Segurança não faz ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a concessão do writ diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado" (RE n° 100125-PR,Rel Min. Francisco Resek). E mais recente, no RESP 281.209- GO 2000/0101846-9) relatado pelo Ministro JOSÉ DELGADO, do qual transcrevo: Ementa: TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA.EFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1. A Lei 7689,de 15.12.88, foi declarada constitucional , com exceção do artigo 8°., pelo STF (RE n° 138.284-CE). 18 45 Processo n°. : 10680.027778/99-30 Acórdão n°. : 108-07.576 2. Efeitos da coisa julgada que reconheceu , sem exame pelo STF, ser inconstitucional toda a Lei 7689, de 15.12.88. 3. Superveniência da Lei n° 8212, de 24.07.91 e da LC n°70, de 30.12.1991. Reafirmação, nessas leis, da instituição da contribuição social sobre o lucros das pessoas jurídicas. 4. Superveniência de situações jurídicas que afetam a imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitucionalidade não examinada na situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação de relação jurídico-tributária de natureza continuativa. 5. Recurso Provido que resulta em denegação de segurança impetrada pela empresa, obrigando-a a pagar a contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei n° 8212/91, por respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercícios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA ao Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de junho de 2001 (data do Julgamento) Corrobora esta conclusão o Parecer 1277 da PGFN, de 17/11/1994, do qual se transcrevem os itens: 4- de início noticie-se que, em tema de ação declaratória, a i s Turma do Augusto Pretório, no Julgamento do RE n° 99.435-1, Relator Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de norm atividade a abranger eventos futuros. (In RTJ 106/1.189) 5 - Este entendimento foi ratificado pelo Plenário, no Julgamento da Ação Rescisória n°1239-9MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA ACOLHEU O Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPUL VEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que 'não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação desta natureza se destina a declaração da existência , ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória , transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico'. (In Revista Jurídica n°159- jan/91, p.39) 19 Gfri sát) Processo n°. : 10680.027778199-30 Acórdão n°. : 108-07.576 6 - Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula 239 do STF, no sentido de que uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratória, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação em cada exercício de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal feito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídicos-tributárias pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. 7 - Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em ação declaratória , em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa como preceitua o inciso I, do art. 471, do CPC. 8- Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a Segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP, ipsis verbis : • 2 - A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos Rejeitados' (in RTJ 92/707). 9 - Cumpre também noticiar o entendimento do Procurador Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTONIO GALVÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE n° 406/92, no sentido de que tornando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar- se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo hospedada no artigo 471, I do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, formato jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória , ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. 10 - Reforça esta posição, a transcrição d trechos do Voto do Ministro COSTA LEITE, no julgamento da 1 6 Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da Ac. N° 81.915-RJ (In RTRF 160/59/61), verbis: 'A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida.' 11 - Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: 'Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do artigo 471, do CPC.' 12 - Neste ponto, vale ressaltar que a Lei 7689, de 15/12/88 foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais , cabendo citar, 20 Cif) . . . . Processo n°. : 10680.027778199-30 Acórdão n°. : 108-07.576 apenas a título ilustrativo, os artigos 41, parágrafo 3" e 44 da lei 8383, de 30 de Dezembro de 1991; e o artigo 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de Dezembro de 1991, c/c os artigos 22, parágrafo 1" e 23 parágrafo 1, da Lei 8212, de 24 de Julho de 1991. 13 - Ressalte-se, outrossim, que a Lei Complementar n° 70/91, no seu artigo 11, manteve as demais normas da Lei 7689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. 14 - Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8 CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a Constitucionalidade da Lei 768/88, com exceção do seu artigo 8". 15 - Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: 'Coisa Julgada - âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte , não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes'. (Plenário do STF - E.Dect Em.Diver. Em RE. N° 109.073-1-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - Jul. 11.2.93) 20 - Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alteração das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação de exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes". Da possível não incidência dos encargos moratórios, proposto nas razões apresentadas, cabe ressaltar que a matéria objeto do lançamento está sujeita a conhecimento da autoridade administrativa julgadora a quem cabe a correta aplicação de norma legal validamente editada, por força de exigência tributária . Os atos de ofício praticado em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, estão em estrita sintonia com o princípio da legalidade. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A multa tem natureza sancionatória. A recorrente não mais se encontrava amparada por medida liminar em mandado de segurança e a expansão que 0), pretende dar ao instituto não encontra amparo na legislação da matéria. 21 'IN4 41, • Processo n°. : 10680.027778/99-30 Acórdão n°. :108-07.576 A analogia nos termos do inciso I do artigo 108 do CTN, é bastante clara quando diz que "Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem indicada, I - a analogia." Mas no caso, há legislação específica o que não autoriza utilização de outro dispositivo. Sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, cabem os juros. A multa seguirá a natureza do recolhimento. A multa aplicada não retira do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da boa-fé. Ela foi aplicada em consonância estreita com o princípio da legalidade. Trata o artigo 100 do CTN das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos. Diz seu parágrafo único que a observância das normas referidas nestes artigos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Não percebo nesses dispositivos o nexo causal com a matéria dos autos passíveis de excluir o caráter sancionatário imputado pela conduta detectada no procedimento fiscal. Quanto ao artigo 17 da Lei 9779/99 modificado pelo artigo 10 da MP 2158-35-01 retirar qualquer dúvida sobre a não incidência de multa e juros no caso presente, à sua leitura concluo de forma diversa. Diz a norma: "Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento do tributo ou contribuição por decisão judicial proferida em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade o prazo até o último dia do mês de janeiro de 1999 para o pagamento isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal." (Destaquei) 22 • Processo n°. :10680.027778/99-30 Acórdão n°. : 108-07.576 O texto condiciona a fruição do benefício a partir do enquadramento do caso às condições preconizadas: subsunção do fato à norma: 1. a exoneração do pagamento da contribuição por decisão judicial proferida em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei; 2. pagamento isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal; 3. no prazo até o último dia do mês de janeiro de 1999.(Prazo estendido pela MP 2158-35 para último dia útil do mês de fevereiro de 1999). Portanto não se confirma a tese das razões apresentadas quanto à conjugação do parágrafo único do artigo 100, do inciso I do artigo 108, ambos do CTN e do artigo 17 da Lei 9779/99, com a nova redação do artigo 10 da MP 2158-35/01, permitirem a exclusão da multa e juros aplicados ao lançamento. Os dispositivos foram aplicados em estrita obediência às atividades especificas da administração tributária. Também não cabe a este Colegiado discutir aplicação de norma legal sob argumento de ferir princípios constitucionais. Esses princípios, por força de exigência tributária, deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. O controle dos atos administrativos nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de 23 ) Processo n°. :10680.027778/99-30 Acórdão n°. : 108-07.576 inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo, capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. Orientação do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, deixa claro, não ser o contencioso administrativo foro apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade de leis. Somente quando há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, de lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às autoridades fiscais afastarem a aplicação desses dispositivos (Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer PGFN/CRE n°948, de 02/06/1998). A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), à proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao princípio da irretroatividade. Seu efeito não alterou resultados consolidados anteriormente. Demais disso, a possibilidade da compensação dos estoques de prejuízos formados não sofre mais restrição temporal. A compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores, futuros e pendentes, será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica quando devidamente constituída, segundo o direito aplicável. ICCij 24 P II , . . . . Processo n°. : 10680.027778/99-30 Acórdão n°. :108-07.576 Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é aquela vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica, observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se à lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Por tudo que dos autos consta não é possível atender ao pleito das razões de apelo. É assente neste Colegiado conforme consta nos votos e ementas proferidos nos Acórdãos: 108.05.225 de 14/07/1998, 103- 20.061 de 18/08/1999, 103- 20.221 23/02/2000, 101-92.602 de 16/03/1999, 101-92.167 de 14/07/1998, 103-20.068 de 18/08/1999 e 103-20.267 de 12/04/2000, que nas relações juridico-tributárias de natureza continuativa, não caberia à exceção de coisa julgada em relação a fatos geradores ocorridos após a decisão, posição também consolidada pelo STJ. Tratando-se da Contribuição Social Sobre o Lucro, em respeito ao princípio da universalidade da responsabilidade de financiamento da seguridade social por todos, principalmente comerciantes, partícipes da sociedade, não seria admitida à exceção pretendida pela recorrente. Por fim quanto ao lançamento, o comando do artigo 142 do CTN seria determinante para constituição do crédito e seus acréscimos legais. Por tudo que do processo consta, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 á,.„„,„„......,.. VETE 1"7"- • QUIAS PESSOA MONTEIRO a 25 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003049/95-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Com fundamento na Instrução Normativa nº 32, de 09/04/97, exclui-se a cobrança de juros de mora equivalente à TRD, no período anterior a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12275
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso em parte e da parte conhecida DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Com fundamento na Instrução Normativa n° 32, de 09/04/97, exclui-se a cobrança de juros de mora equivalente à TRD, no período anterior a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO SCISINIO DIAS (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso em parte e da parte conhecida DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S MORAIS-/ACY770G7IZZR.-:TIN PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: -1 - 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.003049/95-86 Acórdão n°. : 106-12.275 Recurso n°. : 126.344 Recorrente : BENEDITO SCISINIO DIAS (ESPÓLIO) RELATÓRIO Benedito Scisinio Dias (Espólio), já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 20/12/2000(fls. 371/383), recorre da decisão prolatada pela Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, da qual tomou ciência em 20/11/2000, conforme "AR" de fl. 370. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 01/16, exige- se do contribuinte imposto no valor de 147.836,53 UFIR, juros de mora (calculados até 18/09/95) de 76.157,28 UFIR e multa de ofício de 144.854,69 UFIR, totalizando o crédito tributário lançado de 368.848,50 UFIR, em decorrência de apuração de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, (omissão de receitas cartorárias, bem como da origem dos recursos depositados em contas bancárias) face à Representação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, correspondentes aos exercícios de 1992, 1993 e 1994. O contribuinte era titular do Cartório do 14° Oficio de Justiça da Comarca de Niterói-RJ (fl. 193). Apresentam às fls. 21/22 Termos de Constatação e Esclarecimento Fiscal e Demonstrativos de Apuração da Receita Auferida (fls. 23/32). Às fls. 35/327 foram anexados demonstrativos, intimações, recibos, extratos e declarações que embasaram o lançamenton •-isegat ist\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.003049/95-86 Acórdão n°. : 106-12.275 Inconformado, tempestivamente, protocolou impugnação de fls 328/333, por intermédio de seu representante, instrumento de f1.41, onde argumenta que: - o livro caixa está em poder da Justiça; - solicita prorrogação de prazo para impugnação; • - indevida a aplicação da TRD na atualização do débito. Não manifesta, em sua peça impugnatória, qualquer discordância quanto à matéria lançada. A autoridade julgadora "a quo" manteve em parte a exigência, conforme decisão de fls. 350/357, que contém a seguinte ementa: 'FATO GERADOR. Fato Gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constituem omissão de rendimentos auferidos e não oferecidos à tributação os valores com origem comprovada e identificada de pessoa física. RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGA TICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Legítima a exigência de imposto quanto comprovada a percepção de valores passíveis de tributação, independente da denominação, bastando o benefício do interessado por qualquer forma e a qualquer título. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. Lei nova aplica-se a ato ou fatos não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra mcs, do k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.003049/95-86 Acórdão n°. : 106-12.275 Código Tributário Nacional e no Ato Declaratário (Normativo) SRFICOSIT/ n° 01, de 07/01/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE'. Com o objetivo de completar a ementa apresentada, destaco que a autoridade julgadora, em relação ao exercício de 1994 (fl. 354), assim pronunciou: 'Está perfeitamente caracterizada a omissão de rendimentos, sendo mantida a matéria tributável com reparos quanto aos cálculos do lançamento." Procede também a adequação do lançamento efetuado, face à Instrução Normativa SRF/ n° 46, de 13/05/97 e procede a redução da Multa de Ofício. Demonstra à fl. 357, o resumo do imposto devido e os percentuais das Multas de Ofício, e, ainda conclui-se que: `Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o lançamento, mantendo integralmente a exigência imposta ao interessado (fi 01), com valor do imposto devido em 130.442,21 UF1R (cento e trinta mil, quatrocentos e quarenta e dois inteiros e vinte e um centésimos da unidade fiscal de referência), multa de ofício no percentual de 50%(cinqüenta por cento) para o exercício de 1992, 75%(setenta e cinco por cento) para o exercício de 1993 e 1994, e demais acréscimos legais cabíveis." Dessa decisão tomou ciência ("AR" — f1.370) em 20/11/2000, e, dentro do prazo legal apresentou o recurso em 20/12/2000, de fls. 371/383, mandato de fl. 384, em síntese, sustenta que: - as razões que fundamentaram a r. decisão não podem subsistir, por sustentar autuação fiscal efetuada com base em presunção; - transcreve fundamentos constantes no Termo de Constatação\Esclarecimentos(fl. 21/32); D 6\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.003049/95-86 Acórdão n°. : 106-12.275 - comenta sobre r. decisão, onde foi mantido integralmente o lançamento decorrente das receitas cartorárias e das lavraturas das escrituras e procurações; - acertadamente a autoridade julgadora cancelou o lançamento relativo aos meses de março, abril, outubro, novembro e dezembro de 1993, pois não poderia prosperar o exigido pela fiscalização; - consta ainda da r. decisão a redução da multa de ofício e a exclusão da TRD, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, mantendo sua incidência sobre o restante do período; - no mérito: preliminarmente, destaca que, em casos de possibilidades distintas, a previsão legal é que se deve considerar sempre a hipótese mais favorável ao contribuinte, e considerado pela autoridade julgadora; - destaca que a presente autuação foi proveniente de representação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; - afirma que através dos valores das guias de recolhimento das custas e considerando que estas representam, em princípio , 20% da receita cartorária líquida, estimou a Fiscalização as supostas receitas líquidas, conforme quadros anexos ao auto de infração; - as mencionadas receitas, foram consideradas em sua totalidade, como omissão de rendimentos do recorrente; - em relação à presumida omissão de receitas provenientes da lavratura de escrituras e procurações, o lançamento foi efetuado baseado nas informações contidas em Certidão lavrada em 30.06.95, pelo Sr. Cezar Eduardo (fi 252), nessa época tabelião do\14° Oficio de Niteróip Ac 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.003049/95-86 Acórdão n°. : 106-12.275 - destaca que a citada Certidão, descreveu quantidades mensais de escrituras e procurações que teriam sido lavradas, sem identificar livros, folhas e valores, que permitissem ao recorrente, aos fiscais e a própria autoridade julgadora confirmar a correção dessas quantidades, o que configura em CERCEAMENTO DE DEFESA, tomando nulo de pleno direito o lançamento de oficio; - argumenta ainda, que os fiscais buscaram na Tabela de Preços elaborada pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e que estes são preços máximos a serem cobrados pelos cartórios, e que estes também variam em função do valor da operação — documento (escritura); - os fiscais pinçaram da tabela os preços unitários correspondentes às escrituras de maior valor, a hipótese mais desfavorável ao contribuinte; - não há previsão legal para se proceder a lançamento de ofício, com base em presunção de omissão de rendimentos, a qual tem de ser comprovada, de forma inequívoca, por documentação hábil, sendo incompatível com o que determina o art. 142 do CTN; - não pode o sujeito ativo proceder por "achar que", como ocorreu no caso em questão; - transcreve trechos de algumas obras doutrinárias e Acórdão n° 105- 7.435 - conclui que o auto de infração foi lavrado sob a tutela da presunção simples; - em diligências realizadas, com vistas ã apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, não se constatou a ocorrência do pretendido; 40 1/2\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . Processo n°. : 10730.003049/95-86 Acórdão n°. : 106-12.275 - ainda que se admitisse a validade da presunção, verifica-se que não foram considerados os inúmeros e facilmente comprovados gastos de funcionamento e manutenção do Cartório; - menciona o art. 75 do RIR199(art. 48 do RIF/80 e 81 do RIR184), que permite ao contribuinte, deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, algumas despesas, ali mencionadas; - em momento algum o contribuinte foi intimado ou teve a oportunidade de comprovar seus gastos; - os rendimentos deveriam ter sido lançados líquidos das despesas dedutíveis, à luz da legislação vigente; - no que concerne a aplicação da TRD aos débitos pretensamente devidos, são injustos e ilegais, pois se utilizam índices que acumula taxas de juros com correção monetária do período, repudiada pela jurisprudência; - o próprio Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99, estabelece no art. 955, parágrafo único, que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/92, até 31/12/94, os juros de mora serão calculados, até 31 de setembro de 1996, à taxa de 1% ao mès, e, a partir de 01/01/97, será aplicada a taxa Selic; - transcreve trecho de ementa proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, que declarou inconstitucionalidade da TRD. No final, requer que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, visando a desconstituição da r. decisão com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.003049195-86 Acórdão rr. : 106-12.275 Às fls. 385/391, apresenta Certidão de óbito,Afirmação de Inventariante e Requerimento para arrolamento de bens, em substituição ao Depósito Recursal (30%). Consta às fls. 412/418, procedimentos do Arrolamento dos bens. É o Relat óri°'9. \ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.003049/95-86 Acórdão n°. : 106-12.275 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A norma contida no art. 14 do Decreto n° 70.235112 é suficientemente clara no sentido de que a impugnação instaura e limita o contencioso administrativo. Considerando-se preclusa a matéria não questionada na impugnação. Restando preclusa a análise de matéria não debatida na fase impugnatória e apresentada na fase recursal, na medida em que a segunda instância não julga diretamente o lançamento, mas a respectiva decisão de primeira instância, pois este é o ato administrativo recorrido. Apesar de estar contestando o lançamento, em seu recurso alega que, por falta de previsão legal, não pode subsistir a presunção de omissão de rendimentos, que a fiscalização estimou as supostas receitas, assim como, tomou por base as quantidades mensais de escrituras e procurações baseando-se em uma Certidão expedida em 3006/95, pelo Senhor Cezar Eduardo March (fls. 252), nesta época Tabelião do Cartório. E, que os preços apurados são os constantes de uma Tabela de Preços elaborada pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde são estabelecidos os preços máximos, não levando em conta que o e efetivamente cobrados variam em função do valor da operação constante na escritura. "O (kl \ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.003049/95-86 Acórdão n°. : 106-12.275 I Enquanto que em sua impugnação, em preliminar, pediu a prorrogação de prazo para apresentá-la, questionava a cobrança dos juros de mora concernente ao período de fevereiro a dezembro de 1991, e , no mérito não apresentou qualquer manifestação de discordância quanto à apuração da receita mensal, ao método utilizado ou a seus valores, argumentando sim para a verificação segura da origem dos créditos efetuados nos extratos bancários. Assim, não conheço do recurso quanto a esta matéria. Da Taxa Referencial Diária — TRD Já em relação à cobrança dos juros de mora, utilizando os índices da TRD já havia o recorrente manifestado sua inconformidade na sua peça impugnatória, por este motivo aprecio os argumentos apresentados e com fundamento na Instrução Normativa n° 32, de 09/04/87, exclui-se a cobrança de juros de mora equivalente à TRD, no período anterior a 30 de julho de 1991. Diante do exposto, não conheço do recurso por não se tratar de matéria pré-questionada, e da parte conhecida (TRD), dar provimento parcial. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. dbalaa- \ LUIZ ANTONIO DE PAULA A 1 10 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006383/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processo relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14196
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processo relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA I1NSTÃNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.23 5/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8_748/93 e pela Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avo cação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROLIMAC ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 "-Aef erenifque Pinheiro Torres Presidente - -)Magleamtnaarlotick. -naja" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Dalton César Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. iao/cf 1 44. te42 22 CC-MF ••4;, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006383/00-17 Recurso n° : 119.131 Acórdão n° : 202-14.196 Recorrente : ROLIMAC ROLAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n t's 2.445/8 8 e 2.449/88. Com o pedido inicial foram trazidas aos autos as Planilhas de fls. 02/10, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, considerando os expurgos inflacionários para a correção monetária dos indébitos, o Arrazoado de fl. 11, em que afirma que os cálculos tomaram por base a incidência da Contribuição para o PIS com as detenninações da LC n° 7/70, considerando a aliquota de 0,5% sobre o faturamento, e indica os critérios adotados para a correção monetária do indébito alegado Também foram anexadas cópias de alteração ao contrato social da empresa, de Documentos de Arrecadação da Receitas Federais - DARF de Contribuição para o PIS (fls. 21/173) e das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, referentes aos períodos de 1992 a 1997. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito apontado resultaria da interpretação de que a LC n° 7/70 determina como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior e que o vencimento do tributo se dê no terceiro mês subseqüente á ocorrência do fato gerador. Para aquela autoridade as determinações do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 referem-se a prazo de recolhimento e não à base de cálculo, sendo que, nesses tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. Reporta-se, ainda, ao Ato Declaratório SR_F n° 96, de 26/11/1999, para afirmar que, considerando-se os artigos 165, 1, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 01/06/1995, e, para os demais pagamentos - entre 14/0611995 e 01/06/2000 — foi verificado não existir saldo credor favorável à requerente. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. a decisão singular deve ser reformada, pois manifesta-se contrária à LC n° 7/70 e ao Decreto n° 2.346/97, que impõem à autoridade administrativa acatar questão pacificada perante o Poder Judiciário, como é o caso). 2 22 CC-MF "Ir Ministério da Fazenda Fl. t;.; ,t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006383/00-17 Recurso n° : 119.131 Acórdão n° : 202-14.196 2. os Decretos-Leis ne's 2.445/88 e 2.449/88 introduziram significativas modificações na LC n° 7/70, e que a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis restabeleceu a vigência da LC n° 7/70, que determinava como fato gerador a realização de operações mercantis e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, bem como a alíquota de 0,5%; 3. a base de cálculo da contribuição não foi alterada pela Lei n° 7.691/88, no que permite à semestralidade, sendo que apenas modificou a unidade de valor do recolhimento (indexação) e o prazo de recolhimento para o dia dez do terceiro mês subseqüente; 4. defende a consideração dos expurgos inflacionários, por ser de direito a correção monetária plena do indébito, invocando pronunciamentos jurisprudenciais; 5. o prazo para repetição de valores pagos a título de tributos lançados por homologação é de dez anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, pelo que seu direito não foi atingido pela prescrição; e 6. há defesa em favor do entendimento de que, para a Contribuição para o PIS, o direito de reaver as importâncias pagas indevidamente surgiu quando da Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, que tornou exigível o indébito. À fl. 310, pedido de compensação com valores devidos a título de Contribuição para o PIS, com vencimento em 14/11/2000. A delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao afirmar que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás, entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo e sim a prazo de recolhimento, reportando-se ao Parecer PGFN/CAT n° 437, de 19/03/98, tecendo extensas considerações nesse sentido. Afirma também, para os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, ainda que ulteriormente havidos por inconstitucionais, o termo inicial do prazo decadencial para a propositura do pedido de indébito é a data do recolhimento indevido, que não está a sua atividade cingida à orientação firmada na jurisprudência, quer administrativa, quer judicial, e, por derradeiro, que não há previsão legal para adoção de índices de correção monetária dos indébitos em patamares superiores àqueles determinados pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. Quanto ao pedido de compensação apresentado à fl. 310, afirma que a análise da matéria refoge à sua competência, devendo antes ser submetida à DRF em Belo Horizonte — MG, conforme legislação citada. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, aof2ft 3 • t: r. 2° CC-MF Ministério da Fazenda kl Segundo Conselho de Contribuintes • 4.4-'>'• ..k) -01'h. 1 • lir Processo n° : 10680.006383/00-17 Recurso n° : 119.131 Acórdão n° : 202-14.196 final, pugna pela reforma da decisão a quo para que seja provido o recurso, deferindo-se a restituição pleiteada com a correção monetária plena. É o relatório» 12 4 22 CC-MF Ministério da Fazendab f, zrr,..; :r Segundo Conselho de Contribuintes • Processo e : 10680.006383100-17 Recurso O : 119.131 Acórdão n° : 202-14.196 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise das questões trazidas no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexarne da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabra!': "C...) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. • Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04110/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. L Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 5 20 CC-MF Ministério da Fazenda E. t. Segundo Conselho de Contribuintes 4/:4(1,•:› Processo n° : 10680.006383/00-17 Recurso n° : 119.131 Acórdão n° : 202-14.196 - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. S e. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. 11— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. (grifamos) 2 Direito Administrativo, 35 ed., Editora Atlas, p.156. 6 2° CC-MF "ICES Ministério da Fazenda Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006383/00-17 Recurso n° : 119.131 Acórdão n° 202-14.196 Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; e 111— as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Sob esse enfoque, observamos que a Portaria n°23, de 16/08/2001, da DRJ em Belo Horizonte — MG, ao atribuir a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita federal de Julgamento, a emissão de decisões acerca de litígios em processos administrados fiscais, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 31/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos epecíficos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. er 7 20 CC-MF Ministério da Fazenda b.:.. Fl. ", Segundo Conselho de Contribuintes ';,31..-9..a• i -, -o Processo e : 10680.006383/00-17 Recurso n° : 119.131 Acórdão n° : 202-14.196 inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17° edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. gj- 8 2° CC-MF 07, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nrs'ib Processo n° : 10680.006383/00-17 Recurso n° : 119.131 Acórdão n° : 202-14.196 Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 -)LAWLAW9Lar) HOLANDA 1(9 9

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Numero do processo: 10680.002087/2001-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR. REAVALIAÇÃO ESPECIAL DA LEI NR. 8.200/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕE FINANCEIRAS - DIFERENÇA IPC/BTNF. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. A correção monetária das demonstrações financeiras - diferença IPC/BTNF que poderia ter sido apropriaa como despesa na forma da Lei nr.8.200/91, tributada a título de reserva de reavaliação realizada, constitui pagamento indevido de imposto de renda de pessoa jurídica e este pagamento pode ser recuperado sob qualquer modalidade nos períodos subsequentes. A recuperação de tributos pagos a maior com o devido nos períodos subsequentes, mediante compensação, como a hipótese dos utos, tem a mesma eficácia de exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real. IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Caracteriza espontaneidade o recolhimento de tributos devidos acrescidos de juros moratórios, antes de início do procedimento fiscal. Consoante pacífica jurisprudência fimada no âmbito administrativo e judicial, não cabe a cobrança de multa de mora no recolhimento espontâneo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. A opção do sujeito passivo pela discussão do litígio na esfera judicial impede o exame do litígio no âmbito administrativo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Concedida a liminar em mandado de segurança e suspensa a exigibilidade do crédito tributário não cabe o lançamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 101-93765
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa a compensação indevida de imposto no valor de R$... (31/12/95) e falta de recolhimento de imposto de R$... (30/11/96).
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR. REAVALIAÇÃO ESPECIAL DA LEI NR. 8.200/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕE FINANCEIRAS - DIFERENÇA IPC/BTNF. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. A correção monetária das demonstrações financeiras - diferença IPC/BTNF que poderia ter sido apropriaa como despesa na forma da Lei nr.8.200/91, tributada a título de reserva de reavaliação realizada, constitui pagamento indevido de imposto de renda de pessoa jurídica e este pagamento pode ser recuperado sob qualquer modalidade nos períodos subsequentes. A recuperação de tributos pagos a maior com o devido nos períodos subsequentes, mediante compensação, como a hipótese dos utos, tem a mesma eficácia de exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real. IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Caracteriza espontaneidade o recolhimento de tributos devidos acrescidos de juros moratórios, antes de início do procedimento fiscal. Consoante pacífica jurisprudência fimada no âmbito administrativo e judicial, não cabe a cobrança de multa de mora no recolhimento espontâneo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. A opção do sujeito passivo pela discussão do litígio na esfera judicial impede o exame do litígio no âmbito administrativo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Concedida a liminar em mandado de segurança e suspensa a exigibilidade do crédito tributário não cabe o lançamento da multa de ofício.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa a compensação indevida de imposto no valor de R$... (31/12/95) e falta de recolhimento de imposto de R$... (30/11/96).

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PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10680.00208712001-91 RECURSO N° : 125.995 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EXS: 1995 A 1997 RECORRENTE: BANCO BEMGE S/A RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.765 IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR. REAVALIAÇÃO ESPECIAL DA LEI N° 8.200/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — DIFERENÇA IPC/BTNF. RESERVA DE REAVALIÇÃO. REALIZAÇÃO. A correção monetária das demonstrações financeiras — diferença IPC/BTNF que poderia ter sido apropriada como despesa na forma da Lei n° 8.200/91, tributada a título de reserva de reavaliação realizada, constitui pagamento indevido de imposto de renda de pessoa jurídica e este pagamento pode ser recuperado sob qualquer modalidade nos períodos subseqüentes. A recuperação de tributos pagos a maior com o devido nos períodos subsequentes, mediante compensação, como a hipótese dos autos, tem a mesma eficácia de exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real. IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Caracteriza espontaneidade o recolhimento de tributos devidos acrescidos de juros moratórios, antes de inicio do procedimento fiscal. Consoante pacífica jurisprudência firmada no âmbito administrativo e judicial, não cabe a cobrança de multa de mora no recolhimento espontâneo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. A opção do sujeito passivo pela discussão do litígio na esfera judicial impede o exame do litígio no âmbito administrativo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Concedida a liminar em mandado de segurança e suspensa a exigibilidade do crédito tributário não cabe o lançamento da multa de ofício. Recurso provido em parte. , Vistos, relatados e discutido,/ os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO BEMGE S/A . _ PROCESSO N° : 10680.00208712001-91 ACÓRDÃO N° RECURSO N°. : 125.995 RECORRENTE : BANCO BEMGE S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para cancelar a exigência relativa a compensação indevida de imposto no valor de R$ 743.427,70 (31/12/95) e falta de recolhimento de imposto de R$ 75.064,10 (30/11/96) e, também, a multa de lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7.r‘ -RI GUES PR SpENTE - .4 KAZU l l SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 M A 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 2 , PROCESSO N° : 10680.00208712001-91 ACÓRDÃO N° RECURSO N°. : 125.995 RECORRENTE : BANCO BEMGE S/A RELATÓRIO A empresa BANCO BEMGE S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 17.298.092/0001-30, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência inicial formalizada consistia de seguinte crédito tributário, apurados em reais: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 123.993.533,08 122.109.274,49 92.995.149,76 339.097.957,33 PIS/REPIQUE 2.342.388,26 2.371.127,36 1.756.791,17 6.470.306,79 TOTAIS 126.335.921,34 124.480.401,85 94.751.940,93 345.568.264,12 Na decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, e o crédito tributário remanescente foi reduzido a R$ 15.939.436,34 (IRPJ) e R$ 190.077,54 (PIS/REPIQUE) acrescida da multa de lançamento de ofício de 75% e os juros moratórios a serem calculados quando do pagamento do crédito tributário, sendo que deste montante, as parcelas de R$ 13.330.227,83(IRPJ) e R$ 267.997,12 (PIS/REPIQUE) foram consideradas constituídas em caráter definitivo pela impossibilidade de exame do mérito face à opção do sujeito passivo pela discussão do litígio no âmbito do Poder Judiciário. O recurso de ofício interposto pela autoridade julgadorad 1° grau, relativamente a parte favorável ao sujeito passivo, foi examinado n processo administrativo fiscal n° 10690.027048/99-57 e foi lhe negado provimento j 3 PROCESSO N° : 10680.002087/2001-91 ACÓRDÃO N° As infrações apontadas pela fiscalização foram as seguintes, no lançamento principal: 1 — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 1.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO — imposto correspondente ao mês de novembro de 1996 foi recolhido espontaneamente apenas com juros moratórios de 1% ao mês, em 31 de janeiro de 1997, com atraso e que em virtude de falta de pagamento de multa de mora, foi providenciada a imputação da referida multa, acarretando insuficiente recolhimento de R$ 75.064,10; 1.2 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA — compensou indevidamente IRPJ no valor de R$ 743.427.70, em 31/12/95, por ter registrado a diferença IPC/BTNF-90 como reavaliação espontânea e realizado e tributado a totalidade (reavaliação espontânea mais a diferença IPC/BTNF) computada na Reserva de Reavaliação; o sujeito passivo entendeu que foi tributada a maior na realização da reserva de realização enquanto que a fiscalização entende que a parte relativa a diferença IPC/BTN é matéria a ser solucionada, via inclusão e exclusão no LALUR e conseqüente retificação da declaração de rendimentos; 1.3 — as irregularidades acima foram consideradas como infração dos artigos 889, inciso III e IV, 890, 903, 943 e 985, do RIR/94; artigos 33 e 97 da Lei n° 8.981/95, artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e artigos 841, incisos III e IV, 890 e 950 do RIR/99. 2 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — a insuficiência de adição ao lucro líquido para a determinação do lucro real referem-se a seguintes matérias: 2.1 — tributos e contribuições não pagas no vencimento que o sujeito passivo incluiu e excluiu no LALUR nos meses da ocorrência do fato gerado 4 , PROCESSO N° : 10680.002087/2001-91 ACÓRDÃO N° (janeiro a dezembro de 1994 e dezembro de 1995), infringindo os artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.541/92; esta tributação foi considerada definitiva porque a autoridade julgadora, no âmbito administrativo, está impossibilitada de exame do mérito vez que o litígio está submetido ao crivo do Poder Judiciário e desta forma, o litígio restringe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício, porquanto a recorrente entende que a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa quando foi lavrado o Auto de Infração; 2.2 — as provisões não dedutíveis (Provisão para Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia — ACMV, Provisão para Passivos Trabalhistas e Provisão para Contingências LEITE BARREIROS) foram adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real nos meses ou no ano de sua contabilização e excluídas nos meses ou ano de sua reversão, corrigida monetariamente; a fiscalização glosou a exclusão da correção monetária destas provisões, por entender que este procedimento infringe o disposto nos artigos 193, 195, 196, incisos I e II, 197 e 276, 283, 284 e 889, inciso III, do RIR/94; artigo 13 da Lei n° 9.249/95; artigos 247, 249, 250, incisos I e II, 251, 335, 344, § 1° e 841 do RIR/99; a tributação destas parcelas foi cancelada; 3 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS FISCAIS — da tributação imputada no item anterior, decorreu compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista as reversões de prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 1994 e 1995, com infração dos artigos 196, inciso III, 197, § único, 502, 504 e 505, do RIR/94; artigo 42, § único, da Lei n° 8.981/95; artigos 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99; no julgamento de 1° grau, com a redução da base de cálculo, no subitem acima as parcelas de R$ 4.055.310,00 e R$/, ,, 7.411.558,68, respectivamente os meses de outubro de 1994 e dezembro de 1995, i foram excluídas da tributação; „ f\\ 5 PROCESSO N° : 10680.002087/2001-91 ACÓRDÃO N° As bases de cálculo apuradas e falta de recolhimento de imposto nos presentes autos, após a decisão de 10 grau, podem ser demonstradas como segue: INFRAÇÕES APURADAS MÊS AUTUADAS EXCLUÍDAS MANTIDAS ANO CR$/R$ NA DECISÃO CR$/R$ Prejuízos compensados indevidamente 01/94 2.472.759.571,00 O 2.472.759.571,00 02/94 2.534.931.230,00 O 2.534.931.230,00 05/94 4.093.050.563,00 O 4.093.050.563,00 06/94 20.220.885.282,00 O 20.220.885.282,00 10/94 5.956.684,00 4.055.310,00 1.901.374,00 12/95 7.411.558,68 7.411.558,68 O Adições não computadas no Lucro Real 01/94 6.584.746.560,86 6.153.070.388,80 431.676.172,06 02/94 11.516.304.745,57 9.255.630.739,75 2.260.674.005,82 03/94 25.055.910.177,78 17.477.809.926,20 7.578.100.251,58 04/94 36.444991.108,05 30.109.771.350,20 6.335.219.757,85 05/94 49.923.202.396,10 43.774.750.4,44,24 6.148.451.951,86 06/94 79.180.322.683,74 64.4,43.496.241,39 14.736.826.442,35 07/94 7.472.354.29 6.331.538,28 1.140.816,01 08/94 2.869.710,06 2,554.473,15 308.236,91 09/94 3.774.016,48 3.445.397,63 328.618,85 10/94 3.888.451,96 1.734.034,03 2.154.417,93 11/94 1.308.013,89 2.872.966,10 -1.564.952,21 12/94 5.908.697,91 -1.343.994,80 7.252.692,71 12/95 22.913.579,54 28.289.609,58 -5.376.030,04 Compensação indevida de IR PJ 12/95 743.427,70 O 743.427,70 Falta de recolhimento de IR PJ — nov/96 11/96 75.064,10 O 75.064,10 A decisão recorrida está ementada nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 AÇÃO JUDICIAL — A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO — Inadmissível, nos termos dos autos, a equivalência entre os valores da Reserva de Reavaliação e o da correção monetária complementar determinada pela Lei n° 8.200, de 1991, para fins de compensação de eventual recolhi ento de imposto de renda indevido e/ou maior que o devido. 6 PROCESSO N° : 10680.002087/2001-91 ACÓRDÃO N° DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, que tem caráter indenizatório quando verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária, que é de sua responsabilidade. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS — Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base Muro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real- LALUR, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação. Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep Ano-calendário: 1994 LANÇAMENTO DECORRENTE — Aplica-se o princípio da relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, quando tratar-se de lançamento decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." No recurso voluntário, de fls. 697, a recorrente expõe as razões de defesa nos seguintes termos: 1 - REAVALIAÇÃO DE BENS EM 1990 E COMPENSAÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO DE 1995, DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF. A recorrente argumenta que o procedimento adotado pela mesma não traz qualquer prejuízo ao Fisco porque está coerente com a determinação contida no artigo 1°, da Instrução CVM n° 189/92. Esclarece que o 48 do Decreto n° 332/91 autoriza a CVM a expedir normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto no mesmo decreto e que a referida Instrução CVM n° 189/92 determina s ja a diferença IPC/BTNF transferida da conta Reserva de Reavaliação para Lutos e Prejuízos Acumulados para restabelecer o verdadeiro sentido de tal reserva. f , 7 , n PROCESSO N° : 10680.002087/2001-91 ACÓRDÃO N° Entende a recorrente que o tratamento preconizado pela CVM, a diferença IPC/BTNF não tem qualquer efeito na conta de resultados e, portanto, a tributação daquela diferença IPC/BTNF pelo sujeito passivo, a título de realização da Reserva de Reavaliação foi indevida e, conseqüentemente, tem direito de recuperação. Quanto ao argumento utilizado pela autoridade julgadora de 1° grau de que não foi comprovado o efetivo recolhimento do imposto, a recorrente apresenta a cópia da declaração de rendimentos e respectivos DARFs comprovando o efetivo recolhimento de IRPJ e CSLL. 2 — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ EM NOVEMBRO DE 1996 — PAGAMENTO ESPONTÂNEO — MULTA DE MORA — IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Relativamente a este tópico, a recorrente insiste que se trata de pagamento espontâneo, em 31 de janeiro de 1997, de IRPJ correspondente ao mês de novembro de 1996 com os juros moratórios e que a exigência da multa de mora é descabida. A recorrente tece longas considerações sobre a espontaneidade de pagamento explicitado no artigo 138 do Código Tributário Nacional e cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. 3 — DO DESCABIMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO RELATIVA ÀS ADIÇÕES INSUFICIENTES E EXCLUSÕES INDEVIDAS — ARTIGOS 7° E 8° DA LEI N° 8.541/92. A recorrente não aditou qualquer contrariedade quanto a decretação da definitividade, da exi ência fiscal relativa às adições insuficientes e exclusões indevidas — arts. 7° e da Lei n° 8.541, de 1992, pela aplicação do disposto no AD(N) COSIT n° o3i96.flç / 8 PROCESSO N° : 10680.00208712001-91 ACÓRDÃO N° A autoridade lançadora e a autoridade julgadora de 10 grau houve por bem manter a multa de lançamento de ofício porque por ocasião da lavratura do Auto de Infração o Tribunal Regional Federal da 1° Região denegado provimento a Apelação em Mandado de Segurança interposta pela recorrente. Entretanto, a recorrente entende que a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa face aos embargos declaratórios interpostos contra aquela decisão no A.M.S. 96.01.01711-9/MG que, ainda, encontra-se pendente de julgamento e, acrescenta: "Vê-se, dessa forma, que a denegação de segurança pelo Tribunal encontra-se, ainda, sob os efeitos da suspensão de sua eficácia. E, uma vez que o acórdão denegatório da segurança ainda se coloca sob o manto do efeito suspensivo das decisões, o procedimento correto e acazaelatório, que deveria ser incorporado pela autoridade fiscalizadora, seria a lavratura do lançamento, para o efeito de se evitar a eventual consecução de decadência. Não, porém, lavrar o auto de infração, exarando o lançamento e a multa de ofício. Cristalino e, nesse sentido, o artigo 63 da Lei n° 9.430/96." Com estes argimentos, sustenta a recorrente que é incabível a aplicação da multa de lançamehto de ofício. É o relatório 9 , PROCESSO N° : 10680.002087/2001-91 ACÓRDÃO N° VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e ideve ser conhecido por esta Câmara porquanto foi providenciado o depósito de 30% do valor do litígio. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO Aparentemente há uma pequena confusão entre a reavaliação espontânea com a diferença IPC/BTNF da correção monetária das demonstrações financeiras. De início, cabe uma ressalva. A Lei n° 8.200/91 autorizou a reavaliação especial complementar de bens (artigo 2°) e reconheceu a correção monetária das demonstrações financeiras pelo IPC, para efeitos societários (artigo 5°) e estabeleceu critérios específicos para efeitos tributários para apropriação das despesas de correção monetária(artigo 3°). A reavaliação especial complementar deve ser registrada em sub- conta distinta do valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial que, mesmo incorporado ao capital social, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. /. Por outro lado, a correção monetária das demonstrações financeiras ?1,correspondentes à diferença IPC/BTNF é admitida como despesa para efeito io , PROCESSO N° : 10680.002087/2001-91 ACÓRDÃO N° societários, ou seja, para apuração dos resultados contábeis e comerciais e, apenas, para efeitos fiscais, a legislação de regência determinou que fosse adicionado ao lucro líquido na determinação do lucro real no período em que foi contabilizado como despesas e determinava fossem excluídos para apuração do lucro real, na proporção de 25%, no ano de 1993 e de 15%, a cada ano, nos anos de 1994 a 1998. Entretanto e como foi explicitada pela autoridade lançadora, quando o sujeito passivo deu o tratamento de reavaliação especial complementar para a diferença IPC/BTNF, esta correção monetária não transitou pela conta de resultados e, conseqüentemente, inexistiria a obrigatoriedade de adição ao lucro real no ano de 1990 e nem exclusão do lucro real nos anos de 1993 a 1998. Esta reserva especial já constituía um lucro ou uma reserva livre consoante o artigo 50 da Lei n° 8.200/91 que, aliás, foi reconhecida pela Instrução CVM n° 189/92, como dito pela recorrente. Desta forma, se este lucro foi adicionado ao lucro líquido para a determinação do lucro real, é evidente que houve pagamento maior ou pagamento indevido de imposto que pode ser recuperado sob a modalidade de compensação. O assunto pode ser focalizado de outra forma. Se para efeitos contábeis ou comerciais, ou ainda, para efeitos societários é admitida a apropriação como despesa no ano de 1990, o registro de despesa aumentaria o lucro contábil na mesma proporção cujo lucro, a legislação de regência não impõe qualquer condição ou tratamento específico. Assim, o sujeito passivo disporia de uma re,4rva livre ou lucro, na contabilidade no montante correspondente a diferença IP /BTNF registrada como despesa que poderia dar destinação, sem restrições legais., '(-1\\ , ) H PROCESSO N° : 10680.002087/2001-91 ACÓRDÃO N° Outrossim, para efeitos fiscais, restaria a falta de adição da despesa da diferença IPC/BTNF de correção monetária das demonstrações financeiras ao lucro real no ano de 1990, quando da contabilização da despesa. Entretanto, a falta de adição ao lucro real em 1990, estaria compensada, automaticamente, com a falta de exclusão nos anos de 1993 a 1998 e como o lançamento deu-se em 1999, a irregularidade que se apresenta seria de inexatidão quanto período de competência, já que não se trata de inclusão ou exclusão de forma espontânea, mas sim de obrigatoriedade de exclusão e de inclusão ao lucro real imposto pelo artigo 30, da Lei n° 8.200/91. Qualquer que seja o enfoque, o fato de o sujeito passivo ter adicionada a diferença IPC/BTNF quando de incorporação da reserva de reavaliação ao Capital Social ao lucro líquido na determinação do lucro real representa a tributação da despesa correspondente a diferença IPC/BTNF e, portanto, o sujeito passivo tem direito a exclusão, via LALUR, do montante tributado que, poderia ter sido utilizado em forma de compensação de valor do imposto pago indevidamente. O resultado é o mesmo. Quanto ao argumento de que não comprovado o recolhimento a maior, nesta fase recursal, a recorrente trouxe aos autos, as cópias das declarações de rendimentos de 1992 a 1995, bem como as cópias de DARFs comprovando a quitação dos tributos declarados. Pelo exposto, não vejo como prosperar a exigência na moldura em que foi proposta pela autoridade lançadora. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA Foi imputada a falta de recolhimento de R$ 75.064,10 de imposto de renda de pessoa jurídica correspondente ao mês de novembro de 1996 que deveria ter sido recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato ( 12 PROCESSO N° : 10680.002087/2001-91 ACÓRDÃO N° gerador, mas o recolhimento deu-se apenas no dia 31 de janeiro de 1997, apenas com os juros moratórios, sem a multa de mora. Pela falta de pagamento de multa de mora, a autoridade lançadora promoveu a imputação de pagamento e calculou-se a diferença a recolher de R$ 75.064,10. A recorrente sustenta que o pagamento foi espontâneo na forma do artigo 138 do Código Tributário Nacional e que de acordo com a farta jurisprudência judicial e administrativa, não é cabível a multa de mora. A recorrente tem razão. A jurisprudência administrativa e judicial é amplamente favorável ao sujeito passivo. Entre outros acórdãos podem ser citadas seguintes ementas, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — Nos termos do art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, quando acompanhada do pagamento dos tributos devido e dos juros de mora, insubsistentes os lançamentos contendo exigências de IREI e CSLL já pagas pelo contribuinte sob a égide da espontaneidade. Recurso provido. (Ac. 101-93.501, de 20/06/2001 — site 1° CC)." "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO — Segundo diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou diferença de imposto devido, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a a multa de mora. Recurso provido. (site 1° CC)" "MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE — Na hipótese de denúncia espontânea, /"realizada formalmente, com o devido recolhimento do tribut , é inexigível a multa de mora por força do disposto no art 138 do CTN (Ac. 107- 05.657, de 08/06/99 — site do 1° CC)' 13 PROCESSO N° : 10680.002087/2001-91 ACÓRDÃO N° O Superior Tribunal de Justiça que é a última instância judiciária em matéria infraconstitucional tem decidido favoravelmente ao sujeito passivo, tanto pela Primeira como pela Segunda Turma e, ainda, pela Primeira Seção que reúne as duas turmas, como mostra as ementas abaixo transcitas e obtidas do site' de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA INDEVIDA (ART 138, CIA) — 1. Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última 'constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138' (Resp 16.672 — Rel. Min. Ari Pargendler — in RIU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via de impuntualidade, comportamento prejudicial já arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2. Precedentes iterativos. 3. Recurso provido. (RE 261484/SC, Ministro Milton Luiz Pereira — Primeira Turma)." "TRIBUTÁRIO. ICMS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DENÚNCIA ESPONTANEA DA INFRAÇÃO (ART. 138 DO CTN). MULTA DE MORA. INADMISSIBILIDADE. 1) In caszt, a aplicação da multa de mora, quando já pago o imposto devido com a cominação de juros e correção monetária, e com a denúncia espontânea da contribuinte antes de qualquer procedimento ou medida por parte do fisco, caracteriza-se a hipótese de exclusão prescrita no art. 138 do CT1V. 2) Precedentes do STJ e do STF. 3) Recurso Especial conhecido e provido. (RESP 63700/SP, Ministro Adhemar Maciel — Segunda Turma)." "TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, - inexigível a multa de mora incidente sobre o montante d divida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do C i. Precedentes. Improvimento do agravo regimental. (AERESP 02881/RS. Ministro Francisco Falcão — Primeira Seção)." 14 PROCESSO N° : 10680.00208712001-91 ACÓRDÃO N° Face às decisões mencionadas, pode afirmar-se que o entendimento do Poder Judiciário já está assentado e, portanto, consoante a orientação estabelecida pelo Parecer PGFN/CRF N° 439/96, não vejo como adotar outro entendimento já que a maior instância do Poder Judiciário já adotou o entendimento exposto. Assim, sou pelo acolhimento do recurso voluntário, relativamente a inexigibilidade da multa de mora no caso de pagamento espontâneo de imposta devido com os juros moratórias e, por conseqüência, cancelar a exigência correspondente a falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ no valor de R$ 75.064,10, relativo ao fato gerador de 30 de novembro de 1996. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A recorrente contesta a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o crédito tributário considerado definitivo e que teria sido constituído com a finalidade de prevenir a decadência, já que a exigibilidade do crédito estaria suspensa com os embargos declaratórios interposto perante o Tribunal Federal Regional da ia Região que negou a Apelação em Mandado de Segurança. Conforme esclarecimentos contidos no recurso voluntário, a Apelação em Mandado de Segurança tramitou pelo Tribunal Regional Federal da i a Região no processo n° 96.01.01711-9/MG que, consoante pesquisa realizada no "site" daquele Tribunal, a sentença foi prolatada no dia 16 de dezembro de 1997, com a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI N° 8.541/92, ARTS. 7°E 8°. DEDUÇÕES. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. I — Não são inconstitucionais os arts. 70 e 8°, que também não ferem outros dispositivos legais, especialmente o art. 43 do Código Tributário Nacional. — Enquanto depositados judicialmente os valores pertinentes a tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, não se hál 15 PROCESSO N° : 10680.002087/2001-91 ACÓRDÃO N° de cogitar de efetivo pagamento, razão por que suas deduções não podem ser feitas na apuração do hicro real das empresas, para efeitos de Imposto de Renda. III- Os depósitos judiciais significam disponibilidade jurídica dos valores relativos para a empresa, o que elide a pecha de ilegalidade e inconstitucionandade dos arts. 70 e 8° da Lei n° 8.541/92. IV - Não há confisco ou impedimento de acesso ao Judiciário no fato de a lei determinar que somente sejam deduzidas as obrigações relativas a tributos e contribuições, com o fito de apuração do lucro real, quando efetivamente pagos. V- Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a 3' Turma do TRF - I' Região, por maioria, negar provimento à Apelação. Brasília, 16 de dezembro de 1997." Por oportuno, esclareça-se que esta matéria tem sido julgado favoravelmente a União pela Primeira e Segunda Turma e, também, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, confirmando que o entendimento já está assente e com pouca ou nenhuma probabilidade de alteração. Desta forma, quanto a exigência de tributos, não comporta qualquer dúvida, pois trata-se de cumprir uma decisão do Poder Judiciário. Entretanto, quanto à multa de lançamento de ofício, o sujeito passivo tem razão porquanto, os embargos de declaração suspendem todos os prazos para a interposição de outros recursos cabíveis e, portanto, a decisão judicial não transitou em julgado. Sobre os efeitos dos Embargos de Declaração, é de relev te importância analisar a lição de Nelson Luiz Pinto, quando a eles assim se referer 16 PROCESSO N° : 10680.002087/2001-91 ACÓRDÃO N° ... também os embargos de declaração são dotados de efeito devolutivo, na medida em que proporcionam a devolução da matéria decidida ao Poder Judiciário. Entretanto, há que se distinguir o efeito devolutivo dos embargos de declaração daquele presente nos demais recursos. Neste caso a devolutividade não permite a revisão ela decisão recorrida, mas unicamente seu esclarecimento ou integração... Também como decorrência do efeito devohitivo, a interposição dos embargos de declaração obsta à formação da coisa julgada ou à preclusão da decisão recorrida. Possuem os embargos do declaração, também, efeito suspensivo da executoriedade da decisão recorrida, não permitindo que se proceda à execução provisória. Além disso, um terceiro efeito dos embargos de declaração, que lhes é peculiar, é o de interromper o prazo para a interposição de outros recursos cabíveis contra a mesma decisão". (Manual de Recursos Cíveis — Malheiros Editores — Ed. pág. 163) Ora, sendo um dos efeitos, então, dos embargos de declaração impedir a executoriedade, suspensa se encontrava ainda a exigibilidade, a justificar mais uma vez o afastamento da multa de ofício, embora publicado o julgado que decidiu pela falta de direito da Recorrente, embora tal recurso não possa modificar, mas tão só integrar o julgado, embora já conhecido o resultado do não seu recebimento, mas sem prazo ainda para apresentação de recurso, que no caso, a não ser excepcionalmente, se processa sem efeito suspensivo (RE e RESP). Por outro lado, o artigo 63, da Lei n° 9.430/96 dispõe "verbis": "Artigo 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de outubro de 1966. ,sÇ 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exchtsivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento a ele relativo. ,sÇ 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data 17 PROCESSO N° : 10680.002087/2001-91 ACÓRDÃO N° publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição". O caput do artigo 63, acima transcrito é taxativo quando expressa cuja exigibilidade houver sido suspensa e no caso dos autos, o lançamento foi providenciado para prevenir a decadência e o sujeito passivo estava beneficiada com a liminar e a sentença que deferiu o Mandado de Segurança Preventivo. Entre outros acórdãos podem ser mencionados os de n° 101- 93.757, de 19 de março de 2002 e 101-93.770, de 20 de março de 2002, ambos desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa a falta de recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de R$ 743.427,70, correspondente à compensação indevida em 31/12/95 e de R$ 75.064,10, relativa falta de recolhimento do imposto cujo fato gerador ocorreu em 30 de novembro de 1996 e. ainda, cancelar a multa de lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 4\ KAZ Kl SHIOBARA - ELATOR 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000741/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO Não cabe ao foro administrativo discutir matéria atinente à constitucionalidade de diplomas legais. PRELIMINAR REJEITADA. As escolas de ensino médio e técnico não podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão de vedação constante em norma legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37456
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüída pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES - EXCLUSÃO Não cabe ao foro administrativo discutir matéria atinente à constitucionalidade de diplomas legais. PRELIMINAR REJEITADA. As escolas de ensino médio e técnico não podem exercer ou manter legal. pelo SIMPLES, em razão de vedação constante em norma '41 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OpP- • LUI 4.111k • ' ' 10 FLORA Presie si Exercício ? r• PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR Relator. Formalizado em: 21 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. unc • Processo n° : 10730.000741/99-11 Acórdão n° : 302-37.456 RELATÓRIO Trata este Processo de exclusão da interessada do regime do SIMPLES, pelo Ato Declaratório 84.344 da DRF/NITERÓI, de 09/01/1999, pelo exercício de atividade (escolar, assemelhada à de professor), não permitida para esse Sistema. Não foram acolhidas pela DRF as razões trazidas pela empresa. Em manifestação de inconformidade alega, ela, a inconstitucionalidade da Lei 9317/96 e que não deve ser conceituada como sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. A DRJ/RIO DE JANEIRO, em 11/08/2000, indeferiu a solicitação, dizendo ser vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividade de ensino pré-escolar, primário, médio ou superior e não acatou a argüição de inconstitucionalidade da Lei 9317/98. Tempestivamente, em Recurso protocolado em 26/09/2000, a interessada apresenta seu apelo, repetindo suas alegações anteriormente deduzidas. Pelo Acórdão 201-75.023, • de 10/07/2001, a 1' Câmara do E. 2° Conselho de Contribuintes, por unanimidade, proveu o Recurso, sob o fundamento de que o Art. 1° da Lei 10.034, de 24/10/2000, disse que ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do Art. 9° da Lei 9317/96 as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Afirma que pelo Contrato Social (fls. 15/18) que a Recte. se enquadra nessa exceçãó. Acrescenta a decisão que a IN/SRF 115, de 27/12/2000, estabelece em seu Art. 1°, §3°, que é assegurada a permanência no regime às empresas que optaram pelo SIMPLES anteriormente a 25/10/2000, data da publicação da Lei 10.034, e não foram dele excluídas de oficio ou, se o foram, os efeitos dessa exclusão ocorreram após a edição da Lei 10.034, desde que atendidos os demais requisitos legais. Assim, pela nova Lei, é a Recte autorizada a permanecer no sistema. Dentro do prazo legal, a PGFN ofereceu Embargos de Declaração com pedido de retificação de julgado em face de omissão verificada nesse Acórdão. Argumenta a PGFN que a decisão entendeu dever a Recte. permanecer no sistema com fulcro no disposto pelos Arts. 1° da Lei 10.034/2000 e 1°, § 3° da IN/SRF 115 de 27/12/2000. Verificando tais dispositivos que apenas houve 15 2 Processo n° : 10730.000741/99-11 Acórdão n° : 302-37.456 autorização para permanecerem no SIMPLES às creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino médio. No contrato social da interessada, continua a argüição da PGFN, depreende-se que ela também ministra ensino de 2° grau, ou seja, ensino médio, acarretando que essa empresa não pode integrar o regime simplificado, ficando, assim, evidenciado que tal julgado deva ser retificado por Embargos de Declaração. Pede, então, que seja suprida a omissão verificada no Acórdão, retificando-o, julgando-se, conseqüentemente, improvido o Recurso Voluntário. Submetido esses Embargos à apreciação do Relator do Acórdão, em 14/02/2002, diz ele que embora não faça a Lei expressa menção à exclusividade do enquadramento no regime às creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, isso resta evidente pela análise histórica da legislação. Afirma ele que a PGFN entende que, pelo simples fato de constar do contrato social que o ensino médio (segundo grau) é um dos seus objetivos, a interessada não pode optar pelo sistema. Mas tal não é o seu entendimento, pois apenas acataria essa vedação se a empresa efetivamente ministrasse o ensino médio. Para solver tal dúvida, propôs o Relator, em despacho, que se efetuasse uma diligência pela repartição local a fim de se saber se a interessada ministra, ou não, o ensino médio, o que foi acolhido pela Presidência da C. P Câmara do E. 2° Conselho, em 19/04/2002. Efetuada a referida diligência, segundo documentos constantes de fls. 88/116, constatou-se que a empresa ministrava o ensino médio, tendo sido juntada uma declaração da interessada (fls. 90) na qual afirma que ministrou ensino médio nos anos calendário de 1999, 2000, 2001 e até a data em que firmou essa declaração, 28/10/2002. Retornando o Processo à DRJ/RIO, a mesma o encaminhou ao 2° Conselho em 25/07/2003, tendo o Relator do Acórdão embargado, em despacho de 24/11/2003, afirmando que em havendo sido apurado efetivamente ministrar a escola o ensino médio, os Embargos devem ser conhecidos, pois a Recte. não faria jus à sua inclusão no SIMPLES, e o Processo encaminhado ao E. 3° Conselho. Acatando o parecer do Relator no sentido de serem conhecidos os Embargos, a Presidência da P Câmara do 2° Conselho, considerando o Decreto 4395, de 27/09/2002, encaminhou os Autos a este Conselho para prosseguimento, em 13/02/2004. Em 12/09/2005 este Processo foi distribuído a este Relator, conforme documento de fls. 123, tendo o Recurso recebido nova numeração própria deste Conselho, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. I.\\ 3 Processo n° : 10730.000741/99-11 Acórdão n° : 302-37.456 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Este Recurso já havia sido conhecido, e entendo ser, agora, da competência deste E. 3° Conselho o julgamento do mesmo. Deixo de me manifestar com referência aos Embargos apresentados, porque os mesmos foram examinados e acolhidos pelo E. 2° Conselho. Constituindo-se em urna preliminar, a Recte. se reporta ao aspecto constitucional do dispositivo legal que embasou a exclusão. Apesar de este Relator entender inexistir inconstitucionalidade no mesmo, não cabe ao foro administrativo discutir o mérito da constitucionalidade dos diplomas legais. Rejeito essa preliminar. Reza o Art. 9°, XIII, da Lei 9317/1996 que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, entre diversos outros mencionados, de professor ou assemelhados, fundamento do Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da empresa. A Lei 10034/2000, em seu Art 1° diz: "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei 9317, de 05 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e • estabelecimentos de ensino fundamental." No contrato social juntado aos Autos, cláusula 3', firmado em 26/06/95, juntado a fls. 15 a 18, é falado : "O objeto da sociedade será a exploração do ramo de estabelecimento de Ensino, compreendendo Pré-escolar, Primeiro e Srgtutdo Graus, ". Como se trata de um benefício para o contribuinte, o artigo 1° supra citado não pode ser interpretado extensivamente, de forma a contemplar empresas cujo objeto não constitua efetivamente aquele que a Lei pretendeu beneficiar. Ademais, a Lei 9317/1996, instituidora do SIMPLES, estabeleceu em seu art. 15, alterado pela Lei 9732/1998: "A exclusão do Simples nas condições de que tratam os Arts. 13 e 14 surtirá efeito: v\ 4 Processo n° : 10730.000741/99-11 Acórdão n° : 302-37.456 omissis § 30 A exclusão de oficio dar-se-á mediante Ato Declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurando o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo". Não restam dúvidas de que, em se tratando de SIMPLES, o contraditório e a ampla defesa são assegurados através do PAF, nos casos de exclusão do Sistema, o que foi rigorosamente obedecido neste feito. Resta evidenciado que, por exercer a atividade de ensino de segundo grau hoje ensino médio, a contribuinte não se enquadra nas exceções dos casos de exclusão do Simples estampados na Lei 10034/2000. 010 Face ao exposto, rejeito a questão preliminar e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 PAUL AFFONSECA DE : • " OS FARIA JÚNIOR - Relator • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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