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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827481 #
Numero do processo: 10916.000002/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O direito "antidumping" estabelecido pela Portaria MF 86/93 alcança as importações de fosfato monoamônico quando originário da RUSSIA, e quando procedente desse país. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28385
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. diBrasília-DF, em 06 e dezembro de 1995 JyagANDA COSTA P Sente ),, • ar_ SANDRA MARIA FARONI Relatora VISTA EM 1 7 MA11996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CL1MACO VIEIRA (suplente), Manoel D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARD1NO. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.630- ACÓRDÃO N° : 303-28.385 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RECORRIDA : ADUSOLO FERTILIZANTES S/A INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Adusolo Fertilizantes S/A recebeu notificação de lançamento intimando-a a recolher crédito tributário de 160.653,74 UFIR a título de imposto de importação adicional estabelecido pela Portaria MF 86/93, na forma de direito "antidumping", pela aliquota de 23.6%, acrescido da multa de 100% prevista no art. 4°. inciso 1, da Lei 8.218/91, referente à importação de fosfato monoamônico originário da Rússia. A exigência foi tempestivamente impugnada, alegando a interessada que o produto era originário da República de Belarus, e não da Rússia, e que esse fato está consignado na GI, na Dl e no Certificado de Origem. A autoridade julgadora de primeiro grau julgou improcedente o lançamento e determinou o cancelamento da notificação, recorrendo de oficio a este Conselho. Considerou, em síntese, que o que deterrnina a aplicação da aliquota • adicional "antidumpung" é a origem do produto, e não sua procedência, que a exigência originariamente feita no campo 24 da D1, cujo não cumprimento deu origem à notificação impugnada, refere-se a procedência, e não a origem, que o importador provou a origem do produto através de documento próprio, o certificado de origem. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117. 630- ACORDÃO N° : 303-28.385 VOTO Trata-se de evidente equívoco da autoridade lançadora. No curso do despacho, tendo em vista que a Dl consignava como porto de embarque St Petersburgo (de acordo com o Bill of Loading), o auditor responsável pelo despacho exigiu, no campo 24 da Dl, recolhimento do direito "antidumping" da Portaria MF 86/93 ou apresentação de prova de que a mercadoria não é procedente da Rússia, conforme consta no I3L. Ocorre que, como bem ressaltou a autoridade recorrida, o que determina a aplicação da aliquota adicional a título de direito "antidumping" não é o porto onde foi o produto embarcado (procedência), mas sim o pais onde foi produzido (origem). E a origem está documentada por certificado de origem, cuja idoneidade não foi contestada, e que atesta ser o fosfato monoamônico importado originário da Bielo Rússia, não abrangido, pois, pela Portaria MF 86/93. Por ter a autoridade monocrática decidido corretamente, nos termos da lei, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 k• SANDRA MARIAMARIA FARONI- RELATORA 1 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4826679 #
Numero do processo: 10880.088408/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01350
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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' . ... ...... ......._ .. .. .. . „......... ..... ..... .. 2.. : PUBLICADO NO D. O. U. :, ... : De 02/1../. 41- /19 q I! C '. CA : ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI: táS( ..) no 10880.088 .108/92 -28 Sessão de g 25 de março de 199 q ACORDNO No 203-01- 350 Re c urso no:: 9 :::: .. 98 5 Recorrente:: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE C0L0NIZAÇA0 LTDA. Recorrida g DRF EM sm PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - NWo é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade A III :1. I'l J. ::. t rat i1 k.) a. CO in base,: na 1 c, g 1.:,..1 a c ão de reg0h c: :I. a Recurso a que se nega p rov i men to ,. V i..!s t: r. „ ri.:.? .I. a 1:. é.i. Cl 05 e cl :i..:::. :u ti dos os p r e: s ,:-::, n .t (K. s é.i It t. O S d (.: r n:::: c: ti r 5 o :i.n 'I c.: 1'130:St e 130 l'' . " ,1URUENA EI TIPREEND I I TIENTOS DE. C OLON 1 Z A çryo .. LTDA.. . A c:: o R D AlY1 c:' . lYley rnb ros cl a Tc-:.?r c e :1. ra Cáfila i'' a. do Segundo C:c:m.1 :::. e :1 110 de C.: O ri -t. r :i. bt.ti. n -t.c.:,s „ poi- un a n :i. III i cl a d e cl c.:. vo t os „ e 01 n e g ,:t I- p ro v i men t o ao 1- e c:t.t rso . A IA s e n 1.. (.:::s eis Con s. e 1 hei r cy:::. IlAUF; O kl Á S. II E W S l< ..1: :I: 13 1::: R A l'I Y F. I::: F.: RAZ DOS Si:̀ ,111 .03 .. S a 1 a cliA s t::3(....?ssffe?:::. • (.:::in .i:. 5 cl e fila 1' ri:0 d e 1 ..../.1..~filià.- ..11. 0 S E. DE:: O OZ.() -- E' r (.:.? 5 :i dent e e Re ..1. ato r í) SILVIO 00' . E: E:: 1.1 IAN1D 1:: S .... 1:1 1,.... c :, (1: :::. t,.:..tt 1;', ::..?,, rd, (1c:::1 1: - - 11:.;:i ::::: (1::): i :::.)? 1.:.:1:. :.:: r31. 'I à n% VISTA 1:::11 ::31:::::::,SPO DE: ' 2 9 pt s p 1994 :1. c: i. 1:3 é't l'' ill „ <.:1. '.1. n da „ cl o pr e se.:. n te .:i t.I. 3. g a J-n c-:=n . ..c „ OS Cens (.:-:, 1 hei ros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS xis: ALMFIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIPO BORGES TAQUARY. HR/mdm/CF/GB 1 :: --.-- '.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ãit* Proiso no 10880.088408/92-28 Recurso No:: 93.985 . AcórdWo Np: 203-01.350 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE coLomIzAplo LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Corrtr~çffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua Propriedade localizado no Município de Aripuara - MT. !Tão aceitando tal notifica0o, a requerente Ir:' rocedeu à impugnaçãO (fls. 01/02) alegando, em síntese, que:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, n'ão acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade econõmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr./92g d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmaztJnia Legal, sendo uma 1~.) considerada inviável e de difícil acesso. . A autoridade julgadora de primeira instáncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: "ITR/92 - o lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 04.685, de 6 de maio de 1985." 9 : ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA '=„1,\--0-.....n':;-„,.. 41.-- 1---:-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro....,:so no 10 880.088408/92-28 AcórdWo no 203-01.350 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnapo n'So foi apreciado em Primeira Inst2ncia, por 'faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a quest'áo, para avaliar e mensurar os VTHm constantes da TH ng 119/92, cuja alçada é privativa desta Instãncia Superior. E o relatório. ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA -x?1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prodínsso no 10880.038408/92-28 AcórdWo np 203-01.350 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA o arcabouço legal, supedãneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nab é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da iguaidadé, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante:,„ aplicar ci es ot. C.1 iá Cl uel a fil ri Oi. r ià eg ti. 51 (O G? iiccí•:i. c:a Ci C.? C: a Cl 4:1, • C: ià 5 C's te ri x'A fil na V C:, rd ac:le n 2(0 Itin a e . rutu r legal da administraçao tributária e sim uma balbilrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR à . situaçao de fato, temos que o julgador de primeira inst2ncia houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonància com o julgador a quo, que nao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legisiaçao de regencia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a legislaçao nao atribui a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçao. Nego provimento ao recurso. Sala das Sesses„ em 25 de março de 1994. IIIIIIIIIIII"-- OSVALDC' jOSE DE SOUZA

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4826089 #
Numero do processo: 10880.014840/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr.70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08757
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. ti. Dc. / IS 9+ I MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014840/91-00 Sessão : 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.757 Recurso : 97.889 Recorrente : INCOMAFE INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo/Sul - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INCOMAFE INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 ade , Otto Cris ta G de Oliveira Glasner Presidente Taraste Cam lo origes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/CF-HR/ 1 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Wagg•le • Processo : 10880.014840/91-00 Acórdão : 202-08.757 Recurso : 97.889 Recorrente : INCOMAFE INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO INCOMAFE INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em São Paulo - SP que julgou procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, seus anexos, Quadros Demonstrativos, Termo de Constatação e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 03/11. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 46147. "O contribuinte epigrafado foi autuado, conforme documento de fls. 10, sendo-lhe exigido o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, com vencimento em 31/12/86, no valor originário de Cr$ 6.453.932,99 (50.873,61 BTNF), acrescido da multa de 100% prevista no art. 364, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, dos juros de mora e correção monetáia, calculados na forma da legislação vigente. O lançamento deveu-se à não comprovação, através de documentação hábil e idônea, da origem e efetividade do ingresso de recursos no caixa da empresa, da importância de Cz$ 19.980.000,00, que serviu para aumento do seu capital social. Considerado este valor como receita omitida, foi formalizado o processo 10880.014843/91-90, para exigência do imposto de renda de pessoa jurídica devido e, correspondendo o mesmo valor à saída de produtos sem lançamento do IPI, foi lavrado o auto de infração objeto deste processo, às fls. 15/31, foi apresentada a mesma impugnação do processo de imposto de renda da pessao jurídica, onde, relativamente à exigência do IPI, argumenta: "Se não houve receitas omitidas, é porque não houve saída de produtos sonegadas. Não houve, portanto o suporte fálico que ensejaria a exigência do IPI conexo com tais saídas imaginárias. Não tem aplicabilidade portanto a regra do artigo 343, parágrafo 2°, do RIPI." 2 3 942, MINISTÉRIO DA FAZENDA 47•*;)2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014840/91-00 Acórdão : 202-08.757 A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: "Impugnada a ocorrência da omissão de receitas no processo principal (IRPJ), foram julgadas improcedentes as razões apresentadas pelo contribuinte, ratificando-se a infração verificada pela fiscalização (fls. 39/45). As receitas sem comrpvação de origem, por outro lado, são consideradas provenientes de vendas não registradas, devendo-se exigir sobre elas o IPI correspondente (art. 343, parágrafos 1° e 2° do RIPI/82, com base na Lei 4.502/64, art. 108, parágrafo 2°). O impugnante não discorda deste entendimento, Sua argüição se funda na suposta inexistência de receitas omitidas, o que, como já explanado, não se comprovou." Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, reiterando, integralmente, suas razões iniciais. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 23 de agosto de 1995, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem. É o relatório. 3 - 39j -- VMM MINISTÉRIO DA FAZENDA fritei n ''»-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V=;'1.11'.;" Processo : 10880.014840/91-00 Acórdão : 202-08.757 I , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES I Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida em 24.10.94, conforme verso da intimação inserida entre as fls. 47 e 48 (não numerada), a recorrente somente interpôs recurso voluntário em 29.11.94, conforme protocolo às fls. 48, seis dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto ri'l 70.235/72. São estas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. I Sal das Sessões, em 23 de outubro de 1996 (7 , i r . TARÁSIO CAMPELO BORGES , , 1 I 4 , •

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Numero do processo: 10880.088998/92-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01247
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. "1 (G' • 2.0 De...GA...LA.4_1, C ........ ......... ...... 21........... ..... ...... ,k:4c MINISTÉRIO DA F ENDA: , Rubrica,, -vilièv I ! .4„.', ',-;, Y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' , . Processo no 108S0.088998/92-43 • Sessao de : 24 Je-março de 1994 , ACORDnO No 203-01.247 Recurso no: 94. :28 Recorrente: • COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SAD PAULO - SP, ' i ! ! , ITR - .CORREPIO DO VALOR DA TERRA NUA -- VTN Descabe, neste Colegiado, aprecia0o do mérito da legiÁslaçMo de regéncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou n1Wo. . O controle da legislaçaa infráconstitucional !é tarefa reservada a alçada judipária. O reajuste do Valor da Terra Nua util;zando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade' Territorial Rural - Decreto n2 G4.685/00, a • t, 7o,' e parágrafos. E cio man ter-se lançamento efetuado ! com (poio nos ditames:legais. Recurso negado. I Vistos: relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposâo por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros dá Terceira CIMara do Segundo: • Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar' provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES: TAQUARY. Fez sustenta0o oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO ! . CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI *.,) TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . 1 . Sala das Sessbes em 24 de março de 1994..,, . . , .. „,„,,,--, ....~ _..5--,,,. ........,,,, , 1 , SVALDO JOSE •ll GO ZA -- Presidente 7 6? 4 O( PI eley... ti O de E Relatora .s'ARIA TEI -.;:EZA VA,›CONC 1...11:) DL ALM. o - eatora41111111r ) • 'i . , \ . , , SILVIO' j FERNANDES •••'. Procurador-Representante i da Fazenda Nacional ! ' VISTA EM sEssnu DE 2 9 1188199/é Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . /ovrs/ ! . , . 1 • • : -',Á ,';e MINISTÉRIO DA FAZENDA ~, ":¥7 I" -4 .n-IP - SEGUNDO CONSELH DE CONTRIBUINTES .,....nek...,-, 1 • ' . '--1~ 1 • , Processo no 10880.088998/92-43 . , • . Recurso No: 94.228 li . • , AcórdXo Ne: 203-01.247 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. , .. . • • • , i RELATORI O . i' I 1 ,, • Colniz, Colonizaçao ' Comércio e in~t • ia Ltda. sediada em sao Paul+ SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls.1 01/05), ! lançamentos cio Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício : 'de 1992, trazendo em sua defesa, as raz(fes a seguir 1 expostas:. 1 : I i [ . . , • . I) Qualto aos fatos, 'admite a propriedade do imóvel denominado lote 19, gleba G 2, área 50,0 ha, com localizaçao no Município de Aripuana, " . Mato Grosso • MT. junta Noti • icaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussab, fls. 06 çom data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de CrI; 74.701,00. 1 . Considera discutível o Valer da Terra Nua tributada, vez que, sob sua•etica, é, muito superior ao VTN declarado e ao V • N utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaçao dos 1 1 , tributos exigidos. , 1 • II) Discorrendo sobre ia legislaçao aplicável, , ressalta a existOnciall da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei h2 8.022/90, que ,ins • urmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando lEo em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Fderaçao e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receta Federal emitiu as guia de cobrança do; ITR, relatiVas ao •xerccio de 1991. . , Posterioirmente, no entender da impugnante, com a I publicaçao da Portaria nterministerial n 2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normasHeferentes a correçao fiscal, disposta no art. 147, parágrafo '"q, do CTN, estehdendo-se, também, os parametros mencionado4 - a imóveis nab declarados. Aí, de acordo com o dispositivo lega]1 mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido corno base de ,cálculo para o exercício de 1991, corrigido ri ls termos do parágrafo 4q do art. 72 do Decreto rio 84.685/80, com "Indice de Variaça• " do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após estia data, a variaçao da UFIR, até a daldo lançamento. rti H eVt 4.. . • 0..1r :,,, ,:7'sé.","•, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 .4éi, ,,,. ° .;', "( %'-'è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._,,V ,4, , . 1 Processo no 10880.088996/92-43 AcórdXo no 203-01.247 1 11 1 , ,, III) Reçlama também a autuada contra os critérios adotados . .pela Receita Federal, com base na Portaria ' Interministerial n2 12 - /91 supracitada bem como na IN n2 119/92 , : í que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em I discussMo- extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regiab Sul, tiveram ínlices de variaçMo:mais compatíveis. , Argumen ,. • a, confrontando', que em diversas regiffes(i : do Pais áreas sem iAfra-estrutra e com baixa capacidade de comergializaçWo tOm o VTN comparativamente mais alto. I Considera que a exaçWo legal é justa para os l' • imóveis já 'cadastrados deveria abranger tWo-somente o índice de variaçWo (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçWo do Decreto no 84.685/80, observanco-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4o. I . IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exanie, "o abusivo aumento da base de cálculo' (VTN), além do limite Ida mera atualizaçWo monetária, representa inegável majoraçWo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao ,: art. 97, parágrafo 112, do CTN", violando assim, a justiça , , tributária. :,, Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. : Requer a suspensWo da eXigibilidade do crédito : tributário, com fut:Idamento no art. 151 do CTN; a adoçWo da base , , de cálculo que considera correta e o 1reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduções que julga devidas. : . O julgador monocrático, em decisWc) fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedidn, termina por indeferi-lo, resumindo seu i entendimento da forma c)mo segue: I . i . 1 . , "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos', 22 e 32 do art. 79 do Decreto n2 84.685, de 106 de maio de 1980. impugnaçWo indeferida." 1 . LÁ l• I l : :3 L CI I '' 1 . Â.káç, MINISTÉRO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rW \ ,, ., Processo no 10880.088998/92-43 : . AcórdXo ne 20à-01.247 . ' • - ,. . , . _,, • : i -. . . , Regularmente intimada da decisUo de primeira instãncia, a empresa interOs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente„ que a fixaçXo do VTN pela IN no 119/92 nNo levou em conta o levantamento do menor preço de , transaçãb com terras no meio rural na forma determinada 'pela Portaria Interrinisterial n2 1..275/91, por duas razUes ' que ; entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunstitncia de ter o lancamento , impugnado sido féito lastreando-se em valores dispostos na IN ' n2 119/92, publicada no DOU-de 19/11/92, vez que os avisos; de lançamento da knaioria dos lotes que possui em viturdei da atividade de colOnizacWo por ela exercida foram emitidos em data b1 iranterior a publicaçWo mencionada.; ,, \ , , Questiona a chamada "impossibilidade material" , do lançamento que \induz a pensar eM desobedi@ncia ao disposto :no art. 72 , par,grafos 22 e 32 do Decreto n2 94.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91 nâb tendo sido e .etuado levantamento do valor venal do hectare;de terra nua de que r ....uida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decréto ;• citado. Também, .1c) mesmo modo, alega nWo ter havido pesquisa ;do i menor preço de transaçWo com terras no meio rural", prescrito no' i item I da Portaria interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, qUe, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolás para a fixaçab \do VTN de imóveis nWo declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos, que procederam o cadastramento ;enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. i . Pori fim, reforça seu inconformismo rebelando-se ; com o fato de Ser a institncia, administrativa impedida de manifestar- , se sob .e a legislaçWo vigente. i . . , Rei-era a argumentaçWo de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados • aos de menor port como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. . 1 . i, Requer o cancelamento do lançamento,. e sua posterior reemiss2io em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaçWo de regencia. . \ . . . . • i E o elatório., \ . 4 t111/1 i J 01_ —.) `,- : - . i t , , ãÀí::SÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,m, 1 nda1,ÇÀiSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i1 ;" Processo no 10680.088998/92-43 1Acórdao n2 203-01.247 • I , . • H,, ' VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA , • MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA 1, 1 , i I 1 , ! , Conforme relatado, ehtende-se que o inconformisMo I da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discussaO. Considera insupor ável a elevaçãO ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. I , . - . , , I' Ana . .iSa como duvidosos e discutíveis os par~tros concernentes A legislaçao basilar,Iopinando que sao injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais * desenvolvidas do térritório pátrio.I 1 , , Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-Se em instrumento normativo na° vigente por ocasiao da emissao da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 7g, do Decreto n2 84.685/80 e item I da Portaria' interministerial n6 1.275/91'. , I I . , No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nao assistir razao à requerente. , . i Com efeito, aqui ocorreu a fixaçao do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçao da terra e correçao dos valores em observãncia ao cite) dispõe o Decrete) n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. I , I . Incluem-se tais atras naquilo que se configuroU chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra . "Curso de Direito Tributário", verbis: i í II i p ana nnnnn no a a a • n te na n•n a n se na p ee anate...amante a a nes As normas compélementares sab, formalmente, atos administrativos, ,' mas materialmente sao leis. Assim se pode dizer,. gue sao leis em sentido amplo e estao compreendidas na legislaçab tributária, • . confprme, aliás, o I art. 96 do CTN determina : expressamente. .. !1 )j:k .5 (.2L") , ,, , 4 _.,;4Í:0„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I, , ars Processo no 10880.088998/92-43 Acórd2O ne 203-01.247 , . . ,. i ., I 0 0 ' . , . (Hugo Brito Machado -, Curso de Direito Tributário - 5a. edição - Rio de Janeiro- Ed. Forense 1992). , ,!, , ! n Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser , discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vikgentes. , . n O Decreto n2 84.685/80, regulamentadOr da Lei n2 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72. .0 parágrafos. E, pois„ o alicerce legal para a ! atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor ! da Terra Nua a considerar como base ! de cálculo do tributo, - ' • balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos riodos-base,, considerados para a incidência do exigido. H 1: A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de ! : Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério ! n espacial da hipótese tributária,' enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR„ bem como o IPTIN• ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: ! !, ,, "a) 0 I 00000 ! b) hipótese em que ka critério espacial alude a áreas específicas!, de tal sorte que o ! acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas ! estiver geograficamente contido; ii .. H 11 In • 0 .0 e. 0 0 .1 11 NNNNNN 0 0' 0 . • (Paulo de Barros Carvalho - Curso de .Direito Tributário - , 5A edição - São Paulo; 'Saraiva.; 1991). I n.! , , ! .. Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o val r cobrado no município em que se situam as glebas de sua propliedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe 1 apreciar - são resultantes da política !governamental. . •! , 6 . ' • . • I , atito, ., MINISTÉRIO DA FAZENDA :- 1 .'à''' ....-'k -,w,t;,,,., ;,, ,..:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-! w.,- I . Processo no 10880.0889 8/92-43 . . , AcórciXo no 203-01.247 Mais uma vez, reportando ao Decreto np 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art.i79, parágrafo 49 . „ que a incidOncia se dá se4re em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta '1 i para apuraçMo de tal preço a variaçMo "verificada entre os bis exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". . 1 VO-se pois, que . o ajuste dc) valor baseia-se na variação dc) preço ie mercado da terras sendo tal variação : elemento de cálculo Ideterminado em lei para verificação correta do imposto, haja vis Ia suas finalidades. , . . , Ni: o Ijá que se cogitar, pois, em afronta ao . i princípio da reser a legal, insculpido no art. 97 do CTN, ',t conforme a certa altdra argúi a recorrente, vez que não se trata de. majora 5,-.ão do tifibuto de que cuida o inciso 1:1: do artigo citado, mas sim atualização do ,valor monetário da base de calculo„ exceção p •evif.s.ta no parágrafo 2o do mesmo diploma legal, sendo o aius-e periódico de qualquer forma expressamente: determinado em lei. H : O parágrafo 3ç do art.; 72 do Decreto no 84.685/80' é claro quando meciona o fato da ;:fixação legal de VTN„: louvando-se em val1ores venais do hectare por terra nua, com preços levantados ide forma periódica e levando-se em conta a: diversidade de terr,:s existentes em cada 'município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. É, assim, sempre levando em consideraçXo„ o já citado Decreto no 8.685/80, art. 79 pa ' e rágrafos. tliNo :tem 1 da Portaria supracitada está expresso que I. i II tt t.. I- Adotar o menor preço de transação com terras no meiq rural levantado refe •encialmente a 31 de dezémbro de cada eXercício financeiro em cada micro-região homogénea das Unidades federadas; defínida pelo IBOE, através de entidade esp•cializada, credenciada pelo Departamento da Rec .?ita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3q do art. 7g do citado I . Decreto% O NU &I ...e ta a Há, N III “ 61 , 7 1 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA T'ÉVW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4•Ai,-'- *K9Ne^~ Processo no 10SS .08899S/92-43 . • • AcórchWo no 203-01.247 • Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonãncia com os padreies legais em vig@ncia e ainda que, no que respeita ao conSiderável alimento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos • contribuintes, 4: qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito," nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão, recorrida. Sala daS Sessões, em 24 de março de 1994. dr"f4.e eFâ 104, MARIA THERE:IA VASCON OS DE ALMEIC DA • • • 1 • • • • e

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Numero do processo: 10950.000557/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm) - Cumpre a autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4 do artigo 8 da Lei nr. 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03087
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De..a.5../ 19 g 1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 'f;s0j,:„ sa• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000557/95-17 Acórdão : 203-03.087 Sessão • 10 de junho de 1997 Recurso : 99.989 Recorrente : BENJAMIN PIVETA ASSUNÇÃO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm) - Cumpre a autoridade administrativa , por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4° do artigo 8° da Lei n° 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENJAMIN PIVETA ASSUNÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 Otacílio D: j' as artaxo Presidente • ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. mdm/gb 1 9/2 4E4» MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.!RW5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES int» Processo : 10950.000557/95-17 Acórdão : 203-03.087 Recurso : 99.989 Recorrente : BENJAMIN P1 VETA ASSUNÇÃO RELATÓRIO BENJAMIN PIVETA ASSUNÇÃO, nos autos qualificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR, do exercício de 1994, no valor total de 1.251,91 UFIR, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Vitória, cadastrado na SRF sob o n° 921116.0, situado no Município do Rio Verde do Mato Grosso-MS, com área de 839,9 ha. Tempestivamente, impugnou o lançamento aduzindo as seguintes razões de defesa (doc. de fls. 01): a) no exercício de 1993, o valor total do lançamento foi de Cr$ 17.124,79, ou seja, 124,66 UFIR e no exercício seguinte, isto é, de 1994, o valor total lançado foi de 1.251,91 UFIR, majorado por 10 vezes em relação ao ano anterior; b) a discrepância ocorreu devido ao exagerado preço atribuído ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), invocando como prova de sua argumentação a pauta de valores da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizada para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; a planilha para avaliação de imóveis na área rural, elaborada pela Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso (MS), (doc. de fls.04 /06) e, ao final, indica como possíveis fontes de consulta as entidades ElVIPAER e FAMASUL, protestando pela juntada de outros documentos e demais meios de prova em direito permitidos. Às fls. 17/18, consta despacho da autoridade preparadora determinando a intimação do impugnante para apresentar, no prazo de 30 dias, Laudo Pericial de Avaliação do Imóvel emitido por órgão ou profissional habilitado, no qual seja apurado o valor total do imóvel e valor da terra nua, a partir de critérios técnicos, demonstrando a metodologia aplicada na fixação dos valores propostos, e, também, a Declaração Retificadora do ITR-94. Atendendo ao teor da intimação (doc. de fls. 19) o impugnante apresenta Laudo Pericial de Avaliação de Terra Nua, emitido pela empresa REFLORIL - Engenharia, Planejamento e Comércio Ltda., firmado pelo seu responsável técnico - Engenheiro Florestal Lysias Velloso da Costa Filho (doc. de fls. 22/25) acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 2 dWg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111:rni. . 'Zrt Processo : 10950.000557/95-17 Acórdão : 203-03.087 do signatário do laudo (doc. de fls. 26) e a Declaração de Informações - DIRT/94 (doc. de fls. 27). A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, fundamentando sua decisão (doc. de fls.29/32), nas seguintes razões: "A possibilidade de revisão do VTN mínimo pela autoridade administrativa, em caso de questionamento pelo contribuinte, prevista no § 4° da Lei n° 8.847/94, há que ser entendida sistematicamente e sob a égide dos princípios de direito. Pelo princípio da estrita legalidade da atividade tributária, o VTN mínimo, definido em norma administrativa complementar de lei tributária em branco, somente pode ser revisto por outra norma de igual ou superior status hierárquico, para vir a obrigar a todos indistintamente. A correta interpretação é a de que o § 4° supra-referido tão-somente amplia a delegação legal contida no § 2°. Este dá competência à SRF para fixar o VTN mínimo. Aquele para revê-lo. Mas sempre por via de norma complementar à lei, formando com esta corpo legal único, dirigido a todos. Inadmissível, por absurdo, revisão do VTN mínimo em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo. Tal modalidade de revisão feriria o principio da isonomia, além do supracitado da estrita legalidade da tributação." Irresignado, o impugnante interpôs recurso voluntário (doc. de fls. 36/41) tempestivamente, propugnando a reforma da decisão singular que lhe foi adversa, pelas razões de fato e de direito que reitera e outras que acrescenta, na forma abaixo: 1. Alega que a IN SRF n° 16, de 27.3.95 que fixou o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) para o exercício de 1994, distorceu os preços reais praticados em certas áreas geográficas, conforme exemplifica comparativamente: - Município de Campo Grande - MS Terras fertéis, de grande produtividade agrícola, servidas por estradas asfaltadas VTNm/ha 449,44 UFIR - Município de Dourados - MS Terra roxa, própria para algodão e soja, de grande produtividade VTNm/ha 599,24 UFIR f"-) 3 904 i'Z4Içi5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000557/95-17 Acórdão : 203-03.087 - Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS. Terra fraca, acesso por estrada sem asfalto. Região pantaneira denominada Pantanal da Nhecolândia. VTNrn/ha 852,11 UFIR; 2. outrossim, o VTNm fixado, pela sua exorbitância, na citada Instrução Normativa, passou a ter efeito confiscatório, afrontando o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; 3. sustenta ser equivocada a interpretação dada pela autoridade julgadora singular ao parágrafo 4°, do art. 3° da Lei n° 8.847/94, que autoriza a revisão do VTNm nas condições estabelecidas no texto legal; 4. informa que a "Declaração de Informações do 1TR/94", contém ilegalidade pelo fato de incluir "as áreas imprestáveis, ocupadas como benfeitorias e reflorestas com essências exóticas como sendo "áreas não aproveitáveis - não isentas", embora a lei seja expressa e taxativa quanto à exclusão das ditas áreas do cálculo do ITR; 5. diz que a IN SRF n° 42/96, ao fixar o VTNm para o exercício de 1995, atribuiu para o Município de Rio Verde do Mato Grosso-MS o VTNm de 282,27 UFIR/ha, inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95, para o exercício de 1994, sendo tal fato prova suficiente do equivoco cometido pela administração fiscal ao elaborar a pauta do valor mínimo da terra nua; 6. anexa aos autos Laudo de Avaliação elaborado pela EMPAER - Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensa Rural do Mato Grosso do Sul (doc. de fls. 42/44), capeado pela Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do signatário do Laudo; e 7. ao final, pede a revisão do VTN tributado, constante da Notificação de Lançamento do 1TR-94 e que seja adotado o VTN indicado no Laudo de Avaliação acima citado, com emissão de nova Notificação de Lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional, nas contra-razões (doc. de fls. 47/48), opina pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. (t\ 4 7od. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES âe4Iff:T,> Processo : 10950.000557/95-17 Acórdão : 203-03.087 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão a Tio finda-se na tese da impossibilidade legal de revisão do VTN mínimo fixado em ato legal pela Secretaria da Receita Federal, em cada caso concreto, por ferir o princípio da isonomia e estrita legalidade da tributação. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, ipsis 1/tens: "Art. 3° (ornissis): § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou a Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19.05.95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): "126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." 5 LU, 4_ - , - 1 ;12,0:t MINISTÉRIO DA FAZENDA :',Iti ei 4i,%It-res<,:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- ít Processo : 10950.000557/95-17 Acórdão : 203-03.087 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 - despiciente se torna a invocação de princípios gerais de direito, para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, In extremis, retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua-VTN, inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A estouva tese da irreprochabilidade do VTNm nega curso à lei positiva vigente, e não pode merecer acolhida, pois está construída de forma implícita em cima do pressuposto da ilegalidade da autorga concedida à autoridade administrativa para atuar como legitima instância revisora do VINm fixado em ato legal. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VI'Nm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional„ dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levado a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decisum, ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o principio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente, e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter o mérito do litígio permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto é, por ter entendido o julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão administrativa, no caso concreto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. Sala das Sess; - - em 10 de junho de 1997ot\ \Na OTACILIO D s , iS CARTAXO 6 ,

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4826707 #
Numero do processo: 10880.088436/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01054
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:40:47Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:40:47Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:40:47Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:40:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:40:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:40:47Z; created: 2010-01-28T11:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:40:47Z | Conteúdo => 2.° puBwirADo o D. MINISTÉRIO DA FAZENDA C 411INg ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Rubria PrjttySso no 10880.088436/92-63 Sessão de g 22 de março de 1994 ACORDO No 203-01.054 Recurso np:: 93.859 Recorrente:: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. Recorrida DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR ri :t - (VTN) - NNo é da competÊncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaç"ão de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. .00010-<-_,Jw4 - Presidente e Relator SILVIO j0 FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional y r1: STA EM SES ISRO 2 9 AB R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO ii 'TE RODr.; IGUES !, MARiii 'THI 1A VASCO KI I li... O l il ri E:: DA CE:1 ... O A Kl 01: I... O 1... S (:3 A C-3 A C:3 C ex. S 1 A E: O R C-3 E IS "1" . A Q HR/mdm/CF/OB W.0 , •_.•k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA, .:•• .k-,_ ,'::, •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proln::-Y'isso no 10880.088436/92-63 • Recurso No g 93.859 Acórdão Np: 203-01.054 Recorrente: •JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. RELATORIO . A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e C~A~es Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAO no mont,mite de Cr$ 211.987,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado • no Município de Juruena - MT. Wici . aceitando tal noij.fic~o, a requerente . procedeu à impikng~o (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg 1 a) o Valor Mínimo •da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é ex -cessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo frimio imobiliáriog . b) o VTNm é bem superior ao valor venal e~Jelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI . em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, WiXo acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infli4No e que, em face dessa realidade ecorWomica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do TECI a partir de ai::'d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado mon~icm~e, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel loca .~-se em nova e pioneira fror~ra agrícola na AmazÓnia Legal, sendo uma regi'So consid~a inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog YUM/92 - O lançamento foi corretamente efetuado 4y ,com base na legis~ vigente. Àbase de cálculo . 707 uffli zad a, valor minimo da terra nua, .,,esç.a • prevista • nos paragrafos 2p e 3p do art. 7p do/‘./ Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980."li //' 2 '01n '... ... , ....:.:''.......',.. MINISTÉRIO DA FAZENDA, . ....,._-..-;._ =::. ."..- ''' • . .• . • . . .*.':.: . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOc:6550 , no 10880.088436/92-63 AcordWo ng 203-01.054 O recurso voluntârio foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos jâ expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaço n'ão foi apreciado em Primeira Inst2ncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a quest'ão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, u..kja alçada é privativa desta Instãncia Superior. 4 ./.,, / •, E ci ri..21atorl.0„ (4,/,, • , :':':: 'bt I ...-. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrbChSso no 10880.088436/92-63 Acórdab n2 203-01.054 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TOSE DE SOUZA . O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributâria, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicç'So, pudesse alterar aS normas legais. Assim, porém, nab é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaço de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta DU daquela maneira a legislaçao especifica de cada caso, teríamos, na verdade, n'ão uma estrutura legal da administrapo tributâria e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do 1TR â situa0b de fato, temos que o julgador de primeira instancia houve-se muito bem ao aplicar a :i. ou pertinente. Esta é a tarefa do funcionârio do Executivo. Aplicar a legisia0o nos estritos limites de sua competÉncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que n'ãb se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de, acOrdo com a legislaçao de nni:k1c.ia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislapb n'ão atribui a este Conselho a c: r: para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legisia0b. Nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 22 de março de 1994. , . /,/ ,, , .. , „ .. . açOr deartiigag":„ OSVALIMI'jOSE 'DE SOUZA 4

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4825337 #
Numero do processo: 10860.001750/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. 1. Revisão. Legítimo do direito de a Fazenda Pública proceder a revisão de lançamento (art. 149 e 150 do CTN), quanto à classificação fiscal da mercadoria importada. Prazo de cinco anos. Procedimento não se confunde com modificação de critérios jurídicos. Rejeitada a preliminar de nulidade. 2. Classificação de mercadorias. Placas de circuito impresso, montadas, conjuntos formados pela montagem de um ou mais componentes discretos sobre suporte: caracterizados como partes (acessórios de aparelhos fotográficos ("flash"), tem classificação fiscal no código NBM-SH 90.06.91.99.00. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28074
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrid DRF - TAUBATE - SP IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 E IPI. 1. Revisão. Legítimo o direito de a Fazenda Pública proceder a revisão de lançamento (art. 149 e 150 dc CTN), quanto à classificação fiscal da mercadoria im- portada. Prazo de cinco anos. Procedimento não se confunde cor modificação de critérios jurídicos. Rejeitada a pre- liminar de nulidade. 2. Classificação de mercadorias. Placar de circuito impresso, montandas, conjuntos formados pela montagem de um ou mais componentes dis- cretos sobre suporte: caracterizados como partes (acessórios de aparelho fotográfico ("flash"), ter classificação fiscal no código NBM-SH 9006.91.9900. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceirc Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e no mérito em negar provimento ao recurso, na forma dc relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1994. ?/P ANDA COSTA - Presidente e Relator CELSO ALBUQUERQUE E SILVA - oc. da Faz. Nacional VISTO EM MAR 1J95 9 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (Suplente) e ZORILDA LEAL SCHALL. Ausentes os Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA DE MELO e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. 1 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.732 -- ACORDAO N. 303-28.074 RECORRENTE: KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF - TAUBATE - SP RELATOR : JOAO HOLANDA COSTA RELATORIO Contra KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. teve contra si lavrado o Auto de Infração de fl. 01, do seguinte teor: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e em ato de revisão aduaneira prevista nos art. 455 e 10 456 do Decreto n. 91.030/85, procedemos a verificação das Decla- rações de Importação ns. 001.499, 001.505 e 001.600, respectiva- mente registradas em 27.03.89, 27.03.89 e 30.03.89 e desembaraça- das em 29.03.89, 28.03.89 e 31.03.89, constatando que a empresa qualificada no anverso classificou as mercadorias "placas de cir- cuito impresso montadas", descritas na Adição 002, Anexo II, da D.I. n. 001.499/89 e Adição 001, Anexo II, da D.Is. ns. 001.505/89 e 001.600/89, no código TAB 8542.80.0000, às aliquotas de 55% e 10%, respectivamente, para os impostos de importação e sobre produtos industrializados, quando a classificação fiscal correta é no código TAB 9006.91.9900, às alíquotas de 45% e 18%, para os impostos de importação e sobre produtos industrializados, portanto, encontramos o IPI recolhido a menor. Face ao exposto, lavramos o presente Auto de Infração para constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Nacio- nal, ficando a empresa ora autuada sujeita ao recolhimento do se- guinte: 10 -- Imposto sobre Produtos Industrializados 1 631,52 UFIR; -- Juros de Mora 6 191,94 UFIR; -- Multa- Decreto n. 87.981/82, art.364, inc. II ..1.631,52 UFIR. Esclarecemos que os valores originários do IPI deixado de recolher foram de -- D.I. n. 001.499 -- NCz$ 1.607,78; -- D.I. n. 001.505 -- NCz$ 5.265,14; -- D.I. n. 001.600 -- NCz$ 1.082,07. Os valores foram transformados em UFIR." A mercadoria está declarada, nas DIs. como sendo placas de circuito do impresso montadas para o "flash", "partes e peças , e matéria-prima para produção de câmaras fotográficas" -- fabri- cante e exportador "EASTMAN Kodak COMPANY de Rochester, NY-USA. Il , Rec. 116.732 Ac. 303-28.074 3 Na impugnação a empresa alega que a classificação que adotou foi aceita pela fiscalização, na conferência aduaneira, de modo que esgotado o prazo de cinco dias referido no art. 447 do R.A., qualquer alteração implica modificação do critério jurídi- co, o que é ilegal e injusto. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Refuta a acusação de modificação do critério jurídi- co pois tal modificação inexistiu dado que o que visou a ação fiscal foi apenas corrigir irregularidade na classificação fiscal da mercadoria importada com a consequente redução do valor do im- posto a ser pago. Passando ao mérito, diz que na forma da NESH à posição 8542, parte II, o correto enquadramento deve ser no códi- go 9006.91.9900 conforme a Nota (90.2) alíneas "a" e "b" da NBM- SH." No seu recurso, a empresa reproduz aí razCies já expos- tas na fase de impugnação. Acentua, sobretudo, o seguinte: "Porém, no tocante especificamente à classificação fis- cal, a recorrente nada mais fez do que atender a uma exigência da fiscalização como fica facilmente comprovado no fato de haver mo- dificado a classificação constante da G.I. quando do registro da D.I., sem que houvesse nessa atitude qualquer intuito de se bene- ficiar de alíquota inferior, mas sim objetivando evitar no desem- baraço transtorno com a elaboração da DCI cujo atraso poderia acarretar maiores prejuízos do que aquele provocado pela utiliza- ção de uma alíquota maior, uma vez que possuía contratos com for- necedores com prazos exíguos e multa de valor elevado." E o relatório. , 4 Rec. 116.732 Ao. 303-28.074 VOTO Rejeito, tal como fez a decisão recorrida , a prelimi- nar levantada pela empresa relativamente à impossibilidade de se proceder à revisão da classificação fiscal após decorridos os cinco dias a contar do desembaraço aduaneiro. Em primeiro, é pre- ciso lembrar que o prazo de cinco dias não era para a revisão mas para a ultimação da conferência aduaneira e devolução dos docu- mentos à repartição fiscal por parte do Auditor Fiscal. 0 art. 497 do Regulamento Aduaneiro regulamentava o art. 50 do DL 37/66. MO De lembrar ainda que o Decreto-lei n. 2.472, de 1. de novembro de1988, em seu art. 2., dera outra redação aos arts. 44 a 54 do De- creto-lei n. 37/66, incluído aí o indigitado art. 50, de modo que ! por ocasião dos despachos de importação aqui examinados não mais existia sequer o arguido prazo de cinco dias, como se vê da nova redação do art. 50 do DL 37/66: "Art. 50 - A verificação da mercadoria, no curso da 1, conferência aduaneira ou em qualquer outra ocasião, se- rá realizada por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, na presença do importador ou de seu representante, e se estenderia sobre toda a mercadoria importada ou parte dela, conforme critérios fixados em regulamento". A revisão está, por sua vez, regida pelas normas do CTN, arts. 149/150, previsto o prazo de cincos anos. A revisão, na espécie, ao contrário do afirmado pela recorrente, não configurou modificação dos critérios jurídicos 10 adotado por ocasião do desembaraço aduaneiro, no trato da questão sob exame. Observe-se que os critérios e princípios são os mesmos que então existiam. A revisão se propbe corrigir enganos, equívo- cos, desvios cometidos, discrepâncias com relação aos critérios já existentes, fixados por Lei, mas que foram descumpridas pela importadora na formulação do despacho de importação. O auditor fiscal, em ato de revisão, apontou os enganos da importadora e procedeu à autuação para fins de correção. Esta é a regra do art. 149, inciso IV do CTN: "lança- mento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administra- tiva nos seguintes casos: IV - quando se comprovou falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tri- butária como sendo de declaração obrigatória." Quanto ao prazo para a homologação do lançamento, na f forma do art. 150 do CTN, parágrafo 4. é de cinco anos a contar -- da ocorrência do fato gerador. A Fazenda Pública, dentro deste Rec. 116.732 Ac. 303-28.074 5 prazo pode exercitar a revisão, sob pena de deixando de fazê-lo, ficar definitivamente homologado o lançamento. Quanto ao mérito da classificação bem agiu, igualmente, a decisão recorrida. Com efeito, são excluídos da posição 8542 os conjuntos que se formam por montagem de um ou mais componentes discretos sobre um suporte formado, por exemplo, por um circuito impresso, e os conjuntos que se obtêm juntando a uma microestru- tura eletrônica, quer uma ou mais microestruturas do mesmo tipo ou tipos diferentes, quer uma ou varios outros dispositivos, tais como diodos, transformadores e resistências. Estes conjuntos classificam-se da seguinte maneira: a) os conjuntos que consti- tuem uma máquina ou aparelho completo, ou considerando como tal, na posição correspondente à da máquina ou a do aparelho em ques- tão; b) os outros conjuntos, de conformidade com as disposições que regem a classificação das partes de máquinas (Nota 2 "b" a 2 "c") da Seção XVI em particular. Esta é a lição das NESH à posi- ção 8542, sobre II - Microestruturas eletrônicas, sobre as exclu- sões. Na conformidade da Nota (90.2) do Cap. 90, alíneas "a" e "b", o material em questão, tem classificação na posição 9006.91.9900 por se tratar de partes/acessórios de aparelho foto- gráfico, ou mais precisamente do "flash" como declarado pela im- portadora e ora recorrente. Voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. Á lgl J.A0 te LANDA CO TA — Relator

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Numero do processo: 10880.089802/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06468
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:32:44Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:32:45Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:32:45Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:32:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:32:44Z; created: 2010-01-12T12:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:32:44Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:32:44Z | Conteúdo => 2: 11 li , . 1 2 . . é " Cl MI. WA DO NO .;;JáN MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' . ,I c hfIj_744 . j 0.. C( 1 .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I C i ----______ f44etrl Processo no. : 10880.089802/92-65 Sess'ão deu 22 de marco de 1994 ACORDO Np 202-06.468 Recurso no u 94.784 Recorrente u COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida N DRF EM snu PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de câlculo do :i. ali é o valor da terra nua, extraido da deciara0o anual apresentada pelo contribuinte-, retificado de ofício caso n'ão seja observado o valor'minimo de que trata O parâgrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 04.605/SO, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.225/91. A instância administrativa n&O é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRE n2 119/92. Recurso a. que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN IACORDAM os Membros da Segunda C'âmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ()ROCHA DA CUNHA. / Sala das Sess3es, em 22mar co de 1994.(e /// , Y/. /10 OP / HELvIy ES:,OVEàO BARC:LLOS • Presidente - r , . TARASIO CAMPE,...0 BORGES - Relator I • AD~: QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen I 'tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSAU DE 2g A gn An9rn 1) .1- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE 1 OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/cf 1 3 L45 41.,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA Aç-'04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N14t5,"' Processo no u 10890.089802/92-65 Recurso nq: 94.794 Acór~ no): 202-06.468 Recorrente N COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçao Sindical Rural - CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o no 1.933.715.9, situado no Estado de Mata Grossa, apresenta, tempestivamente, impugnaçao ao lançamento, argumentando que; a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, ,que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuana, no • estada de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) os valores manais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distància do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razao da crise econÕmica e monetária do Pais, iá eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos á sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a n'ãci mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri].. d) o preço de mercado estabelecido pelas' colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) 'BTNs, apôs o fracasso do plano cruzado em 1987, nao acompanhou sua valorizaçao pelos índices oficiais da inflaçao nos anos de 1991 e 1992; e) o valor fixado na IN/SRF no 119, de 18.11.92, refere-se apenas a terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua wvalor do patrimeinio florestal e a graduaçao de maior em funçao da distância do imóvel rural á sede do Município; ,:, , • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.-:;..... n:.• •,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 10880.089802/92•65 . Acórdo no: 202-06.468 , f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.229,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em (:r$ 635.382,00 por . hectare, superior aos valores anteriormenLe citadosp g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mema forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado mlwet,m-iiitment.c,?, para ser utilizado no lançamento do 1TR/92, com base em qualquer :r.ndice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de (r$ 25.000,00 por hectare',; h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÓnia Legal, sendo ainda uma regiao considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaçao particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisa.° ou retificaçao do valor tributado no 'ITR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera juStos e compatIveiS com a realidade, equivalente a 25% do prego médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do UB', vigentes em dezembro/91, I que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor O fetivamente lançado no 1TR impugnado. Él decisao da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaça(D:: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n(1 84.625, de 06.05.80r, I: ) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria interministerial MEFE/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 2R e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80:1 c) nao cabe à instância administrativa pronunciar-se a respeito do conteUdo da legislaçao de regOncia do tributo em questa°, mas sim observar o fiel cumprimento ccl a 1 aplicaçãO da mesma. . ' -... 3L1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I"' r o cesso no 1 O 53 C3 O .. 089802/92-65 ("4 có no 2 O O 468 :1: r . r . s j: „ 1.1 (..) rrt i pis r.,.s :I. t..1. 1." :i. „ 1-1 À. 'CC..? g ir( ri (II p (.3 :i. • :J w . À" MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WIJe Processo Fiou 10880.089802/92-65 Acórdão ngu 202-06.468 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempu,sivo e dele conheço. Toda a argumentaçao da recorrente é voltada para a ,, contestaç:Wo do VTN tributado, alegando que a Instru0o Normativa , SRF nq 119, de 18.11.92, que fixou t: mínimo da terra nua em Ouruena e Aripuanã:, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado è superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na :l e::1 anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTM nela informado, por estar abaixo do valor m1nimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. . A Instru0o Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que disWeje o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 04.685, do 06.05.00, e fix'a, para o exercício de 1. Valor Mínimo da , Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275 de 27.12.91. A inst'ância administrativa no ó competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, cabendo & mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçXo tributária vigente. ,- Com estas consideraOes, nego provimento ao recurso. Sala das Sess3es, em 22 de março de 1994.r , e'"---- - , TARAlt 1 LO BbRGES

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Numero do processo: 10880.088546/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01962
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O‘ / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C ..‘,1“4".nh"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo n.° 10880.088546192-61 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão a° 203-01.962 Recurso n.°: 94.385 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - TTR • CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - V'TN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da lep,islação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fimdamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rum! - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberarry Ferraz dos Santos (Relatos), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 1994. a4 CçrosiOsval •.. osCcle Souza - 'dente e Relator-Designado _ ora-Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSÃO DE •2 vi 1 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa C3allucci. HRAndm/CF/GB 1 MiNiSTERio DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 32 'I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIeUINTEs Processo 1L° 10880.088546/92-61 Ftecursa n.° : 94.385 Acórdão a° : 203-01.962 Recorrente : COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR/92, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente no ~Mio de Aripuand-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altissimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-V1N e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Ari/nana, para os exeltiCiO3 de 1991 e 1992 (fis.04/05). A decisão recorrida está assim ementada; "IT1V92 - O lançamento 63i corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3•0 do art. 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida" Em seu recurso, fundamenta suas raffies, reiterando que o VTN em seu municipio foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF a° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do TIBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas nades de mérito expendidas na peça impugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar 03 VINm constantes da IN SRF a° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. o relatório. 2 5 4,—.;SICr.e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' : 10880.088546/9241 Acórdão n° : 203-01.962 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERAN1' FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuirdelrecorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas %asem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que. "O ceme da guacari° gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92, o VIN relativo as áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cd 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cd 635 382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI Prefeitura local Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu Mo s6 em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo as áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das `PIN (1992 e 1993) em LIFER, verifica-se o seguinte: 1992 (lN a° 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN a° 86/93) : VIN = 4,59 UFIR 3 4fe,,::te MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;41E4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.088546/92-61 Acérdlo a° : 203-01.962 A SRY reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercido de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redtubiará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento incito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo eu» contido na IN a° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7• 0, caput e seu § 3.° do Decreto a° 84.685180, eis que o VIM estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que Sabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela meçam, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave ano que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MO e Juiz de Fora-MO, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do município do adiável mal em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorra-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que nao adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espeta da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 Na MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTHIBUINTES Processo a" : 10880.08854619241 Acórdão o.°: 203-01.962 clireçâo da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administraçíto Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Ameseento, destarte, que a IN SRF a° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa. aspecto mut demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao V1N fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessees, em 07 de dezembro de 1994. --aigi.ANY DOS S 5 Sr/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 4E~: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.08854619241 Acerdão a° : 203-01.962 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipita, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exerci tios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à Irgialsção basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial 1.275/91. • No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, Mo assistir razão á requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Tone Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da temi e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refisre Hugo de Brito Machado, em sua obra "Celso de Direito Tributário", verbis: ff As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 • va-m: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..;.5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088546/92-61 Acórdão a° : 203-01.962 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fisrali7ar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685180, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR sere calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de calculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a Amas específicas, de tal acate que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5." edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do impostoTM. Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correia do imposto, haja vista suas finalidades. 7 z- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •••TWTP,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088546/9241 Acórdão n.° : 203-01.962 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2? do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei O parágrafo 3.0 do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VITT, louvando-se em valores venais do hectare per terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de tetras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intenainisterial a.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmerde a 31 de dezembro de cada excretai° financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7 0 do citado Decreto; II Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na aceração do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política frmdiáris imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos •:i dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em t e • dezembro de 1994. a OS' SO • 8

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Numero do processo: 10880.089935/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06681
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. W, n 2" Ib. OAL W / 19 elgialf C di W- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C ib mca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089935/92-69 . Sessão de 2 27 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.681 Recurso no:: 95.618 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida 2 DRF EM sno PAULO - SP •ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7o, parágrafos 29 e 3p, do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. il /Sala das S- 0 >v-es, e- 27 de abril de 1994. / , - i - • - • • • • - 1-1E1...V :r o ES , '.::DO B::11a.1..0: - Pres i d en te - irt V. ,., 305.:) . ... /fr. OFANO -- Re I. <.:1 t ou-. ,./". . 'fel ct_58r4 ADRIA • QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional • VISTA EM SESSA0 DE 1 9 MAI I994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORDES. hr/mas/ac-gs :I. • .115Xj- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO• :AP» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089935/92-69 Recurso no: 95.618 AcórdXo no 202-06.681 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORIO COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisao de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Sgo Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçao A Notificaçao de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificaçao de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importáncia de Cr$ 72.160,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901377.003140.8. Impugnando a exigenciav ex0e a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91v que fixou o VTN em Juruena e Aripuan g - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; h) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal • estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5)g d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nao acompanharam a valorizaçao pelos índices de inflaçao, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; . _ 1/13 1..4..r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO l'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089935/92-69 , AcórdZo no: 202-06.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçgo como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa no 119/92, de 18/11/92 9 valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixação do VTN pela IN ng 119/92 se fez em Atendimento ao disposto no artigo 709 parágrafos 2o e 3g, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo lg da Lei no 8.0229 de 12/04/90, que atribui competencia específica para fixar o VT14 com vistas à incidOncia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiOes para a determinação do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN n2 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN no 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho ngo tem competOn'cia para proceder à sua alteração dada a competencia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, raz go pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 27 de abril de 1994. Ve.Imin---- ir JOSE CABRALft OFANO :t 4

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