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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658466 #
Numero do processo: 10580.013613/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - “TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC nº 105/01.PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA - 1. A Lei nº 10.174/01, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1º). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. - 2. O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. - 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 105/01 e pelo Decreto nº 3.724/01” (Ac. da 1ª T do TRF da 4ª R – mv – ag 2002.04.01.003040-0/PR – Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJU 2 05.06.02, p 164) MULATA QUALIFICADA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - A apuração de omissão de receita, com base na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, quando o sujeito passivo deixa de contabilizar parte de sua movimentação financeira e não comprova sua origem, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sem do necessária a comprovação do evidente intuito de fraude. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.750 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC n° 105/01.PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA - 1. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. - 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. - 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01" (Ac. da 1' T do TRF da 4° R — mv — ag 2002.04.01 .003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJU 2 05.06.02, p 164) MULATA QUALIFICADA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - A apuração de • omissão de receita, com base na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo deixa de contabilizar parte de sua movimentação financeira e não comprova sua origem, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sem do necessária a comprovação do evidente intuito de fraude. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os present s autos de recurso interpost por SP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. 148.919*MSR*30/08/07 • . • 3' amara 4P: 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-cc Wi- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er rnn re" IIIr • • • - ODRI - BER -ESID M CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 14 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLAVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 148.919*MSR*30/08/07 2 3' Câmara 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: .• lb' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-p • .,„,„ 1° CC çtt. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19• Acórdão n° :103-22.750 Recurso n°. :148.919 Recorrente : SP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO SP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da "l a Turma da DRJ em Salvador/BA, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativo ao ano- calendário de 1999. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "2. De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (docs. de fls. n's. 03 a 15), o crédito tributário ali lançado foi constituído pelo regime de lucro arbitrado,em razão da fiscalização considerar que a " escrituração mantida pela Contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas indicadas no Termo de Verificação anexo", tendo como enquadramento legal o artigo 47, III, da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, combinado com o artigo 530, II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo• Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), sendo ali apontado: a) Receita Operacional Omitida pela ocorrência de "Depósitos Bancários não Contabilizados"no 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, nos valores de R$ 2.222.643,50; R$ 521.778,52; R$ 1.062.440,28; R$ 1.561.326,94, respectivamente, totalizando R$ 5.368.179,24, em razão de a Contribuinte, regularmente intimada, não teria justificado a origem dos valores creditados nas contas correntes de sua titularidade mantidas no Banco Bradesco S/A e no Banco Bandeirantes S/A, tendo como enquadramento legal os artigos 532, 537 e 849, do RIR/1999 c/c o art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; b) Receitas Operacionais (Atividade não Imobiliária), relativa às receitas das atividades de factoring registradas no 4° trimestre e informadas na DIPJ entregue, e referente, especificamente, ao mês de dezembro de 1999, no valor de R$ 11.524,09, tendo como enquadramento legal o artigo 532, do RIR/1999. c) a ocorrência de Sonegação definida no artigo 71, da Lei n°4.502, de 1964, resultando na aplicação da Multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), que teria sido caracterizada pela falta de escrituração da referida movimentação financeira, tendo como enquadramento legal o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. 3. Em decorrência dos mesmos fatos — a apontada omissão de receitas e a sonegação —, foram lavrados os Autos de Infra s relativos: 148.919*M5R*30/08/07 3 Camara 4?t. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ; •°' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iam is" • , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 a) à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tendo como enquadramento legal os artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; artigos 2°, I, 3°, 8°, I e 90 , da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; e artigos 2° e 3°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998 (docs. de fls. n's. 16 a 21); b) à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, tendo como enquadramento legal os artigos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 e o artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995; artigos 2°, 3° e 8°, da Lei n°9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e reedições, com as alterações da M.P. n° 1.858, de 1999 e reedições (docs. de fls. n°s. 22 a 27); c) à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo como enquadramento legal o artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; artigos 19 e 20, da Lei n° 9.249, de 1995; artigo 29, da Lei n°9.430, de 1996; artigo 6°, da M. P. n° 1.807, de 1999 e reedições e artigo 6°, da M. P. n° 1.858, de 1999 e reedições (docs. de fls. n°s. 28 a 34); 4. Ciente das autuações em 29/12/2004, no dia 27/01/2005, a Interessada protocoliza petição na repartição competente, onde, após transcrever de forma resumida a descrição dos fatos que constam no Termo de Verificação Fiscal, impugna os lançamentos, alegando, em síntese, que (docs. de fls. n°s. 127 a 150): 4.1. "o Auditor Fiscal não fundamentou de forma concisa e clara as condições que o levou a proceder o arbitramento, até porque, pode-se concluir, • portanto, que a falta de contabilização financeira, bem como, seu registro de forma irregular ou resumida não são pressupostos que impliquem no arbitramento, ainda mais que, todos os documentos da empresa por força do mandado de Busca e Apreensão foram levados por prepostos dessa SRF"; 4.2. estando o procedimento administrativo tributário adstrito ao princípio da legalidade, a Fiscalização não poderia realizar o lançamento fundado em informações obtidas com base nos dados prestados à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, uma vez que o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, vedava a utilização dos dados bancários para a constituição de outros créditos tributários que não o da CPMF, por isso, o procedimento fiscal é nulo porque feriu o princípio da legalidade, "principalmente, porque, diferentemente como alegado nas razões da autuação, as informações bancárias foram obtidas antes mesmo do início da fiscalização da Requerente"; 4.3.sendo a Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, e os fatos objetos da autuação ocorridos antes de sua edição, é vedada à Receita Federal querer utilizá-la no presente caso, uma vez que estaria violando o princípio da irretroatividade das leis contido no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o qual determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"; 4.4. a Desembargadora Diva Malerbi, do Tribunal Regional Federal de São Paulo comunga com o seu entendimento, "tanto que, em liminar concedida a um contribuinte impediu que a Receita Federal quebrasse seu si • o Bancário do exercic, 148.919*MSR*30/08/07 4 EcAmar MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: )e... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - f--fç,ti TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 de 1998, por entender que a norma que instituiu a quebra do sigilo bancário não poderia retroagir a exercícios anteriores a sua vigência"; 4.5.segundo o "Mestre Washington de Barros Monteiro", no seu livro Curso de Direito Civil, vol. 1, pág. 29, 14a edição, Ed. Saraiva, "a lei é expedida para disciplinar fatos futuros", na mesma linha de raciocínio se manifestaram a Procuradora da República Cleide Previtalli Cais e o mestre do direito civil, Clóvis Bevilaqua (transcrições nas fls. de n°s. 135 a 138); 4.6."ressalvadas as garantias constitucionais sobre majoração ou instituição de tributo, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105, do CTN) excluída a hipótese do art. 116, do CTN que não se aplica ao caso presente"; 4.7."a forma como foram apurados os dados que originaram o presente Auto de Infração, fere, também, o Princípio da moralidade administrativa, vez que, os dados obtidos decorreram de uma burla ao direito adquirido, cláusula pétrea da nossa Constituição Federal"; 4.8.segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o fisco não pode quebrar o sigilo bancário sem a autorização judicial, e, a prova aqui constituída é ilegal e ilícita, "à medida que além de burlar a legislação impeditiva à prática do ato, não poderia a Receita Federal fazê-lo sem a devida autorização judicial, pois do contrário seria transferir a esse órgão de fiscalização poderes que não lhe assiste*, por isso não há de ser considerada prova, conforme decisões exaradas pela Primeira e Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, julgando o Agravo de Instrumento no processo n° 199901000371321, em 16/11/1999, e a Apelação em Mandado de Segurança, no processo n° 1996013922122 (transcrições de fls. n°s. 140 e 141); 4.9.não sendo a medida provisória instrumento capaz de regular a matéria de ordem tributária, verifica-se sem fundamento legal a imputação de crédito tributário que lhe estar a fazer a Fiscalização, uma vez que a utiliza como base legal; 4.10. "dessa forma, duplamente impróprio é o presente procedimento imposto à Defendente, primeiro porque fere o princípio da legalidade, segundo que, fere também, ao princípio da irretroatividade da lei e a moralidade administrativa, princípios esses basilares para a validade de qualquer ato jurídico. Portanto, nulo é o presente auto de infração"; 4.11. no tocante ao mérito, requer a realização de perícia por Auditor Fiscal estranho ao feito, uma vez que os resultados por ela apurados em seus balanços são díspares aos apresentados pelo Auditor responsável pelo feito fiscal, e "para que não ocorra, como neste caso abuso de valores, pois, a confusão de depósitos como receita não são admissíveis, principalmente, quando se aprofundou o autuante no sentido de verificar toda movimentação bancária, inclusive a origem e destino dos valores transitados nas contas correntes, pelo que, sem essa perícia jamais poderia, como o fez, admitir todos os valores como receita"; 4.12. "embora não deixe claro, transparece, ainda, que a Receita obteve as informações quebrando ilegalmente o sigilo bancário do Defendente com base nas Informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas Instituições financeiras, não atendendo ao art. 11, parágrafo segundo, da lei 9.311 de 24 de outubro de 1996, legislação vigente à época dp fatos apurados, presente auto de infração"; 76-4 148.919*MSR*30/013/07 5 3' Câmara ,.4.."•!44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 4.13. consta no Auto de Infração que sua atividade seria exclusivamente de "factoring", enquanto o 'seu objetivo social, constante no seu contrato societário é bem mais amplo envolvendo outras atividades que por um lapso deixaram de ser consideradas pelo Sr. Auditor, inclusive, coordenação e controle de condomínios fechados para a construção ou a sua contratação por terceiros a executar o empreendimento"; 4.14. "todas as informações bancárias foram obtidas de forma ilegal, pois, anteriores ao início da fiscalização e sem a devida autorização legal, vez que, também anterior a Medida Judicial que se observada jamais autorizou esta agressão ao princípio constitucional"; 4.15. os valores transitados em sua conta corrente necessariamente não são receitas, vez que não lhes pertenciam, como confirmou em petição constante dos autos; 4.16. a mera movimentação financeira não seria hipótese de incidência para a constituição do Imposto de Renda, principalmente quando esta não pertence ao contribuinte como ocorreu no presente caso; 4.17. nos termos do artigo 43, do CTN o suporte fático do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, definindo como renda o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza como acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda; 4.18. dessa forma, não resta dúvida que movimentação financeira não pode ser considerada nem aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica muito menos, acréscimo patrimonial para se constituir em hipótese de incidência do Imposto de Renda; 4.19. o Auditor Fiscal "abandonou o princípio do contraditório, cerceando defesa da Autuada, negando-lhe por omissão de provas que pretendeu verem realizadas, que por certo, evitariam autuações des fundamentadas. Aliás conclusões como essas são literalmente teratológicae; 4.20. se faz "necessário estancar medidas abruptas como a do presente auto de infração, pois o lançamento que resultou é ilegal, pois não guarda a menor relação com a realidade fática demonstrada nessa impugnação, vez que, esse auto fora precipitadamente lavrado sem provas substanciais que o justificasse"; 4.21. além do Auto de Infração ser nulo por ferir aos princípios da legalidade e da irretroatividade, "a jurisprudência está firmado no sentido de que é ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado apenas em impostos e extratos bancários (Súmula 182 do TRFt; 4.22. conforme o acórdão n° 103-18.743, do 1° Conselho de Contribuintes, "descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real"; 4.23. no voto condutor do referido acórdão, o ilustre Conselheiro Edson Viana, manifestou a seguinte conclusão: Pode-se concluir, portanto, que a falta de contabilização da movimentação bancária, bem como, o registro de forma resumida de operações realizadas pela empresa, pode, sem dúvida alguma, Instaurar insegurança anjo 148.919*MSR*30/08/07 6 3' Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 à veracidade do lucro real, todavia, os efeitos decorrentes destes fatos devem estar cabalmente demonstrados nos autos, de forma a não restar dúvidas acerca dos seus reflexos na apuração do resultado tributável segundo as regras do regime de tributação com base no lucro real. 4.24. após "essas considerações que entende necessárias, para que, não pairem dúvidas quanto a sua lisura e das suas declarações, a Defendente, mais uma vez, pugna pela nulidade do Auto de Infração, até porque, esse procedimento, também, não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência dominante"; 4.25. "a multa deve deixar de consistir confisco, pois, na situação de estabilidade econômica que ora atravessa o nosso Pais, não justifica aplicação de multas em patamares como pretendido pelo fisco, entre 75% e 150%, vez que, desvirtua o sentido real de sua existência, além de ferir o principio da capacidade contributiva que implica na sua nulidade." 5. Após requerer a) a apresentação de todos os meios de prova em direito admitida, inclusive a ouvida de testemunhas cujo rol apresentará oportunamente; b) perícia contábil feita por Auditor fiscal estranho ao feito e acompanhado de assistente técnico a ser designado pela Autuada; e c) a juntada de documentos em contra prova. 6.Finaliza sua impugnação requerendo: a nulidade do Auto de Infração, ou, se por absurdo sejam ultrapassadas as preliminares, pelo exame do mérito seja ele declarado improcedente. A decisão recorrida manteve integralmente os lançamentos e restou com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. NOVOS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO. Incabível a pretensão de nulidade do procedimento fiscal se na data do lançamento este estava respaldado em legislação que tinha criado novos critérios de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. Incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa nos casos de lavratura de atos e termos do procedimento fiscal, entre os quais o Auto de Infração, eis que só após a impugnação se instala a fase litigiosa do procedimento. Ademais se no decorrer da fiscalização a contribuinte foi devidamente notificada de todo o procedime fiscal, teve asse ci) 148.919*MSR*30/08/07 7 \mata ' frs't4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 411- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-CCntp 41(1'5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 e exerceu o seu direito de defesa nos termos da legislação vigente, demonstrando amplo conhecimento da matéria. PEDIDO DE PERECIA. NECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia que não conste os quesitos referentes aos exames desejados, não indica o perito e nem traz qualquer• elemento de prova que demonstre sua necessidade, em total desacordo com a legislação que rege a matéria. PROVAS. APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação precluindo o direito de a contribuinte fazê-lo em outro momento processual, ao menos que demonstre a ocorrência de força maior que a impossibilitasse de apresentá-la; se refira a fato ou direito superveniente, e se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, • regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos recursos utilizados nestas operações. SONEGAÇÃO. FALTA DE REGISTRO CONTÁBIL DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. MULTA AGRAVADA. Caracterizada a sonegação pela ocorrência de ação dolosa visando a impedira ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa agravada de 150%. Autos Decorrentes Contribuição para o PIS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à C tribuição para o P , à 148.919*MSR*30/08/07 8 . . 3' Cimara 24..". fti :f.° k¥ , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 9.° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i° CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e à COFINS, em razão da relação de causa e efeito existentes entre as matérias. Lançamento Procedente? Irresignada com a manutenção do lançamento apresentou a contribuinte o recurso de fls. 417/430, encaminhada a este colegiado mediante o arrolamento de bens. • Na peça recursal o sujeito passivo se detém na alegação de nulidade do auto de infração, pois fundamentado em meio de prova ilicitamente produzido, decorrente da quebra do sigilo bancário, impulsionada exclusivamente pela Receita Federal, sem a interferência de autoridade judiciária. Nesse ponto, menciona diversos autores e decisões judiciais que comungam pela ilegalidade da quebra do sigilo bancário, sem a intervenção do Poder Judiciário. & É o relatório. 148.919*MSR*30/08/07 9 3' amara t: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:tzi-A5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens dele tomo conhecimento. Alega a recorrente ilicitude das provas utilizadas pela fiscalização, por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, bem como, que a Lei Complementar 105/2001 não isenta as matérias relativas ao sigilo bancário da apreciação e autorização do Poder Judiciário para sua quebra. Inicialmente, cabe apreciar a argüição da recorrente de que com relação aos depósitos bancários houve a utilização de prova ilícita, com ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo bancário. Na data da ocorrência do fato gerador inexistia previsão legal para a quebra do sigilo bancário dos contribuintes, o que só ocorreu com o advento da LC n° 105, de 2001, incorrendo, assim, todo o procedimento fiscal em nulidade. No presente caso, inexiste a ilegalidade apontada pela recorrente, cujo raciocínio está baseado na errônea interpretação de que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, na sua redação primitiva — ao vedar a utilização da movimentação financeira, objeto de informações prestadas pelas instituições financeiras, para exações alheias à CPMF — gerou em proveito de todos os contribuintes que praticaram fatos de conteúdo econômico, direito subjetivo individual de não realizar qualquer prestação ao fisco a título de outras contribuições ou impostos. Assim, a ilegalidade adviria do fato de ter sido aplicada lei nova, a Lei n°10.174, de 2001, a fatos ocorridos no passado. Trata-se de um raciocínio equivocado, pois em nenhum momento o aludido § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, seja em s redação original, seja na7 148.919*MSR*30/08107 10 3* Câmara, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- cc TERCEIRA CÂMARA v. Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 redação atual, veiculou norma de natureza material. Em nenhum momento sequer • cogita da incidência tributária sobre a movimentação financeira, mas regula tão-somente a utilização de informações relativas à movimentação financeira. Ainda que regulasse a incidência tributária sobre a movimentação financeira, a alegação não seria pertinente porquanto o fato gerador do imposto lançado não é a mera movimentação financeira do numerário, mas sim a renda auferida, exteriorizada pelo ingresso não justificado de numerário novo no património dos contribuintes. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, estabelece em seu art. 1°, § 30, III, que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, quais sejam, as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações. O § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996 (que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF), vedava a utilização das informações a ela referentes para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se depreende do texto a seguir reproduzido: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)" (Grifou-se) Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu art. 1°, foi dada nova redação ao § 30 do art. 11 do citado diploma Ie. facultando a utilizaçã> 148.919*MSR*30/08/07 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•cc -; :if 45 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: '5 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e • contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (Grifou-se) Assim dispõe o art. 144 do CTN, acerca da possibilidade ou não de aplicação retroativa do dispositivo legal acima transcrito: "AI?. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (Grifou-se) Verifica-se, pois, que enquanto o caput do artigo acima transcrito refere- se à aplicação da lei de regência do fato gerador, o seu parágrafo 1° diz respeito a critérios de apuração ou processos de fiscalização. O dispositivo legal que definiu o fato gerador do tributo no presente caso — o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 — produziu efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997 (art. 87 da mesma Lei). Portanto, o lançamento, que se refere ao ano-calendário de 1999, obedeceu ao comando do caput do art. 144 do CTN. Por outro lado, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174, de 2.001, inquestionavelmente estabeleceu novos processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, p lo § 1° e não pelo cap., do art. 144 do CTN. 148.919*MSR*30/08/07 12 3•010naza MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•cc - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 O § 1° do art 144 do CTN faz alusão à legislação que introduza aspectos de direito adjetivo, não se cogitando de retroatividade para essa legislação, porquanto para a sua aplicação é necessário apenas que esteja em vigência quando das atividades fiscalizatórias/investigatórias ou de lançamento. Para ilustrar o argumento acima, vale reproduzir a lição de Zuudi Sakakihara, no livro Código Tributário Nacional Comentado, pág. 565/566: t. na atividade do lançamento é preciso distinguir entre a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das outras leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, segundo os critérios da qual é determinada e quantificada a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. É o que diz o caput deste artigo. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, valendo dizer que não são aplicadas pelo lançamento, mas aplicadas à atividade do lançamento. Dizem respeito á atividade e não ao objeto do lançamento. Em razão disso, são aplicáveis aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. E esse o sentido do § 1° deste artigo. Com efeito, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. Esclareça-. se, por oportuno, que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigatórios, e não os que se destinem à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto dimensivel. Note-se que o § 1° não prevê nenhuma hipótese que importe aplicação retroativa da lei. Ao contrário, confirma e consagra o princípio da irretroatividade da Lei tributária, pois a legislação aplicável, embora seja posterior à ocorrência do fato gerador, não é posterior à atividade_d lançamento, à qual se aplica." (Grifou-se) 148.9191MSR*30/08/07 13 35 Câmara '4.: L":41' . MINISTÉRIO DA FAZENDA. Fls.: f" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC V.,;1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 A questão de ter ou não havido aplicação retroativa da lei vem sendo decidida de forma reiterada pelo Poder Judiciário nos termos expressos pelo seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC n° 105101.PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105101 e pelo Decreto n° 3.724/01" (Ac. da 1 9 T do TRF da 4a R — mv — ag 2002.04.01.003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — j" 02.05.02 — Agte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU 2 05.06.02, p 164) Conforme restou claro no aresto transcrito, a redação outorgada pela Lei n° 10.174, de 2001, não disciplina os fatos econômicos evidenciados pelo movimento financeiro, mas apenas e tão-somente o procedimento de fiscalização em si. No caso em concreto, a ação fiscal teve início já na vigência da Lei n° 10.174, de 2001. Portanto, o procedimento adotado, visando à constituição do crédito tributário em análise, encontrava-se plenamente respaldado. Também, ao apreciar idêntica matéria, contida no Recurso Especial (Resp) n° 506.232-PR (2003/0036785-0), a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Sessão de 28/10/2003, concluiu, unanimidade de seus 148.919*MSR*30/08/07 14 „is... MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: P` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESivr ;st i•cc .;;;,-“,,f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 membros, em sentido diametralmente oposto às teses da defesa acerca da irretroatividade da norma e da necessidade de autorização judicial para o Fisco acessar os dados da movimentação bancária do contribuinte, conforme se pode ver da ementa do julgado, a seguir reproduzido: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADA ÇAO DA CPMF PARA A • CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, aos tempos dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma reguladora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram • obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal Informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: 'Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente'. 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de • apuração e constituição de crédito tributário, or envergar na za 148.919*MSR*30/08107 15 3* Câmara "• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: t " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "°fr lecc > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.0161312004-19 Acórdão n° :103-22.750 procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos arts. 6° da Lei Complementar 10512001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela • decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." A fidelidade da ementa acima transcrita ao conteúdo do aresto dispensa a reprodução de trechos de seu voto condutor, o qual traduz o posicionamento desta Câmara. Por oportuno, considero relevante trazer a lume o seguinte trecho do voto-vista do Eminente Ministro José Delgado que, acompanhando o voto do Relator, enfatizou que: *A prevalência da tese da impetrante levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo conhecendo a existência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. É inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. O sigilo bancário não tem conteúdo absoluto. Ele cede todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude. O princípio da moralidade pública e privada é que tem força de natureza absoluta. Nenhum cidadão pode, sob o alegado manto ou garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. Isto posto, acompanhando o eminente reIakf dou provimento ao recurso. 148.919*MSR*30/08/07 16 3' amara tf h a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'11 • <4.‘ CC ' ;?fistitt> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 É como voto.' Dessarte, em relação ao presente assunto é de ser ressaltado que esta Câmara já firmou o entendimento de que a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, a Lei n° 10.174, de 2001, por ser procedimental ou formal tem aplicação imediata, alcançando os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição. Por outro lado, não compete a este colegiado o exame da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas que veiculam o sigilo bancário (LC n° 105/2001), haja vista que essa matéria está submetida ao Supremo Tribunal Federal — STF. Por outro lado, o art. 6° da Lei Complementar 105/2001 foi regulamentado pelo referido Decreto n° 3.724/2001, o qual dispõe: Art. 19 Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. 1 9, §§ 19 e 29, da mencionada Lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas. Art. 2' A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 50 Para fins deste artigo, o MPF deverá observar o que se segue: I - a autoridade fiscal competente para expedir o MPF será ocupante do cargo de Coordenador-Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, • integrante da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal; [...] Art. 4° Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. Z.-af autoridades competentes para expedir o MPF. 76> 148.919114SR*30108/07 17 Cknua .t1.4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•CC .,;"0";1, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 § 1° A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) [...] Conforme se verifica dos autos, foram emitidas requisições de informações sobre movimentação financeira, remetidas a estabelecimentos bancários, assinadas pela Delegada da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA - autoridade competente para expedição da RMF. Com efeito, conforme exaustivamente acima debatido, o procedimento adotado pela fiscalização não feriu qualquer direito ou garantia constitucional outorgados aos cidadãos brasileiros. Como o arbitramento dos lucros não foi contestado nessa fase recursal e, estando os lançamentos amparados na legislação de regência, devem ser mantidas as exigências de IRPJ e reflexas. Mas, a despeito da irresignação da recorrente centrar-se na nulidade do auto de infração pela utilização de provas ilícitas, ou seja, quebra do sigilo bancário sem• autorização judicial, argumento já afastado, deve-se examinar a aplicação da multa de oficio, que consignou um percentual de 150%, por entender a ocorrência de evidente intuito de fraude. A multa de oficio é de aplicação obrigatória para a exigência formalizada em lançamento de ofício, em conformidade com a legislação de regência. Incorrendo, assim, a contribuinte, em uma conduta ilegal, por conseguinte, sujeitou-se à imposição da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: «Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4. 2, de 30 de nove?" 148.919NISR*30/08/07 18 3' Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: t ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)"(Grifos do momento) Entretanto, quanto à incidência da multa qualificada, o supracitado art. 44 prescreve que o percentual de 150% seja aplicado "nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964', ou seja, "o intuito de fraude" foi aí aludido em seu sentido restrito, devendo para seu entendimento serem observadas as definições dos indigitados dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964. A multa qualificada foi aplicada sobre o imposto decorrente da movimentação bancária não contabilizada, estando o restante da autuação sujeito à multa de 75%, no entendimento do fisco de que a falta de registro dos depósitos caracterizaria evidente intuito de fraude. Segundo Luciano Amaro, a noção de infração é traduzida numa conduta (omissiva ou comissiva) contrária ao direito, ensejando a aplicação de remédios legais que buscam repor a situação requerida pelo direito ou reparar o dano causado ao direito alheio. No direito tributário, a infração pode acarretar diferentes conseqüências e, dependendo da gravidade da ilicitude a sanção pode ser mais ou menos severa, mas sempre prevista em lei, em função do princípio da legalidade. Ainda segundo este tributarista, a qualificação da gravidade da infração é jurídico-positiva, vale dizer, é o legislador que avalia a maior ou menor gravidade de certa conduta ilícita para cominar ao agente uma sanção de maior ou menor severidade. Neste ponto, dependendo do nível de gravidade da infração, segundo avaliação do legislador, podem advir as penas pecuniárias e aquelas conceituadas como crimes, que ensejam a aplicação das chamadas sanções penais ou criminais. Estas últimas estão definidas na Lei n° 8.137/90, que defineg crimes contra a orde tributária. 148.919*MSR*30/08/07 19 3. ninara• -` MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: " tr; 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to cc TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 Nas sanções administrativas as multas pecuniárias, especialmente as decorrentes de lançamento de ofício, estão definidas no artigo 957 do RIR/99. Neste capítulo as multas agravadas trazem a definição legal no inciso II, deste artigo 957, que delimitam a aplicação da multa qualificada de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Neste contexto, a multa agravada deve ser caracterizada por atos praticados nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, nos casos de evidente intuito de fraude. Fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nilton Latorraca, ao discorrer sobre planejamento tributário, comparando atos lícitos e ilícitos, discorre que "a fraude se distancia da legítima economia de impostos justamente porque nesta o contribuinte adota um procedimento lícito para evitar a ocorrência do fato gerador, ou adota uma alternativa legal ao seu dispor para reduzir a carga tributária. Na fraude os meios são sempre ilícitos; a ação ou omissão é dolosa, isto é, o infrator age deliberadamente contra a lei, com a intenção de obter o evento desejado. A ação dolosa geralmente caracteriza-se pela distorção ilícita das formas jurídicas, e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material". Como visto acima, a ação dolosa caracteriza-se, de uma forma genérica, pela distorção ilícita das formas jurídicas e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material, o que não é o caso dos autos. A irregularidade praticada pela recorrente, e que foi objeto de autuação, tem seu ponto na informação a menor de suas receitas, para a Receita Federal, mas não houve distorção das formas jurídicas nem se caracterizou falsidade material ou ideológica. O Fisco, com base nas informações colhidas na movimentação financeira identificou omissão de receita com base em presunção legal, ta definida no art. 42 d 148.9191ASR*30/08/07 20 Ciznara 17P MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•Cc TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo não comprovou a origem dos depósitos bancários. A infração cometida já estava delineada e delimitada quando não foram justificados os depósitos bancários. No sentido da inaplicabilidade da multa qualificada para o presente caso é a Súmula 1° CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Dessa forma, não estando presentes os fatos caracterizadores do evidente intuito de fraude, deve ser reduzida a multa qualificada para o seu percentual normal de 75%. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio de 150% para 75%. Sala das 5- ões - DF, em 06 de dezembro de 2006 HADO CALDE1 148.919*MSR*30/08/07 21 Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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4658102 #
Numero do processo: 10580.009523/2001-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, a mesma foi realizada, oportunidade em que o contribuinte foi intimado, mas não se manifestou. IRPJ – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis. IRPJ – MULTA ISOLADA – BASE ESTIMADA – Cabível a exigência da multa isolada quando não efetuado o recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica sobre a base estimada e não se verifica a existência de balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento do tributo, no entanto, merece ser ajustada em parte a exigência em relação aos retornos de produtos não efetivamente vendidos, cuja comprovação documental resultou de diligência fiscal levada a efeito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação as parcelas apuradas pela diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 0 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n 9. :108-08.582 IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA: Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, a mesma foi realizada, oportunidade em que o contribuinte foi intimado, mas não se manifestou. IRPJ - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis. IRPJ - MULTA ISOLADA - BASE ESTIMADA - Cabível a exigência da multa isolada quando não efetuado o recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica sobre a base estimada e não se verifica a existência de balanço ou • balancete de redução ou suspensão de pagamento do tributo, no entanto, merece ser ajustada em parte a exigência em relação aos retornos de produtos não efetivamente • vendidos, cuja comprovação documental resultou de diligência fiscal levada a efeito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOLMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação as parcelas apuradas pela diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5/7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Spfr. .,t5tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44'04' OITAVA CÂMARA Processo n9 . :10580.009523/2001-81 Acórdão n9 . :108-08.582 poirDORIVAL NADOV PRESIDI TE LUIZ AL: : RTO CAVA M - CEIRA RELAT•17 FORMALIZADO EM: 1 2 DE/ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jitin,"-'?' OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10580.009523/2001-81 Acórdão n2. :108-08.582 Recurso n 2. : 133.611 Recorrente : FOLMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO FOLMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n 2 14.679.336/0001-37, estabelecida na Rua Oito de Novembro, s/n, Bairro Piraja, Salvador/BA, inconformada com a decisão de total procedência proferida em primeira instância relativo ao presente lançamento fiscal referente ao IRPJ, anos-calendário de f997 a 1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio versa sobre a falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica antecipado por estimativas, em todos os meses calendários de 1997 a 1999, sujeitando à multa isoladamente. Como enquadramento legal foram citados os arts. 2 2, 43 e 44, § 1 2, IV, todos da Lei n2 9.430/1996. O contribuinte apresentou 'Impugnação tempestiva (fls. 252/273), alegando, em síntese, o que segue: Aduz que a fiscalização baseou-se equivocadamente na escrituração fiscal relativa ao ICMS, tributo de hipótese de incidência completamente diversa daquela do IRPJ e das demais prestações pecuniárias compulsórias arroladas pelo Fisco — PIS, COFINS, CONSOC. Fato esse que, por desconhecimento da escrituração relativa ao ICMS por parte da fiscalização, esta não levou em consideração o fato que, das mercadorias constantes nas notas fiscais de saída, há aquelas que retornaram em razão da não comerciálização, as quais são objeto de emissão de notas fiscais de entrada registradas devidamente no Livro de Apuração do ICMS. Desse modo, o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10580.009523/2001-81 Acórdão n2. :108-08.582 Fisco somou, em vez de deduzir, o valor escriturado relativo às mercadorias que retornaram por não terem sido vendidas, ,encontrando, logicamente, diferença de venda não escriturada como receita. Salienta, ainda, que nos anos de 1996, 1997 e 1998 o balanço da empresa registra resultado negativo, não havendo receita capaz de gerar recolhimento de tributo face ao prejuízo da empresa. Destarte, alega a autuada que a imputação fiscal não é de que teria havido venda sem recolhimento de tributo, mas sim de que teria ocorrido -venda, gerando ICMS, sem que o respectivo valor fosse computado como receita bruta, base de apuração do IRPJ e do PIS, COFINS e CONSOC, o que não ocorreu. Assim sendo, alega a nulidade do auto de infração eis que não há a infração apontada, haja vista que a autuada cumpriu a conta-corrente, constitucionalmente determinada para a , apuração do ICMS e, assim, nenhum reflexo houve na apuração das demais prestações compulsórias arroladas pelo autuante. Discorrendo sobre a sistemática tributária relativa ao ICMS, a empresa salienta que a técnica do ICMS não se coaduna com a utilizada para o IRPJ, nem sobre as contribuições a que se referem os autos de infração lavrados. Aduz que o elemento do fato gerador do Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial, apurado a partir dos ingressos em um determinado prazo, ficando como situação pendente o período de formação do fato, autorizada a incidência, até que no final do prazo se apure a base de cálculo. A partir da receita bruta é necessário que se busque a base de cálculo do imposto de renda — o lucro. Neste caso, não se pode confundir a receita operacional, que é premissa maior para a base de cálculo do IRPJ, com o simples registro de notas fiscais de saída no Livro de Apuração do ICMS, registro esse que nem mesmo é 4 ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44":fict'd> OITAVA CÂMARA • Processo n 2 . : 10580.009523/2001-81 Acórdão nQ . :108-08.582 base de cálculo do ICMS, mas sim, premissa para se encontrar o valor da operação mercantil, esta sim, verdadeira base de cálculo do ICMS, mas apurada utilizando-se o sistema de abatimento. Ressalta que impugna todos os itens do auto de infração contestado. • Sobreveio decisão de primeira instância, •cujo julgamento foi de procedência do lançamento fiscal, em emerinta a seguir transcrita (fls. 533/544): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Ano-calendário: 1997, 1998, 1999. . Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE - A análise da inconstitucionalidade das leis está reservada aos órgãos judicantes, transbordando da competência da autoridade administrativa o pronunciamento quanto à validade das normas frente à Constituição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE - Quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com descrição de todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida, e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, não há que se falar de nulidade. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua 9corrência. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS - No processo . administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posterior somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, se referir a fato ou direito superveniente ou se destinar a contrapor fato ou razões posteriormente trazidos aos autos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE ESTIMADA. APLICAÇÃO - Cabível o lançamento da multa de ofício isolada, quando constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre a base estimada, e não 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ai•z.:•••••.$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10580.009523/2001-81 Acórdão n2. :108-08.582 existe balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento do tributo, ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa (sie) no exercício correspondente. Lançamento Procedente." A autuada apresentou recurso voluntário (fls. 551/581), no qual ratifica as razões explanadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal, a recorrente efetua arrolamento de bens (f Is. 594/595), solicitando que o mesmo seja aceito em substituição ao recolhimento daquele, nos termos da IN/SRF n 2 26, art. 14, de 26/03/2001 c/c Lei 10.522/2002, art. 33, parágrafos 22 e 32. O Relator propôs a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal diligencie acerca de algumas informações fiscais necessárias a solução da lide. No Termo de Verificação de Diligência Fiscal (f Is. 872 a 874) a autoridade fiscal conclui que o contribuinte confirma a conduta da fiscalização quanto à consideração das devoluções como sendo aquelas indicadas nos registros dos Livros de Apuração de ICMS nos códigos, CFOP, 1.32 e 2.32, devoluções • dentro e fora do estado, mas, alega a ocorrência de equívoco quando do lançamento no Livro de Apuração do ICMS, uma vez que algumas notas teriam sido incluídas nos códigos, CFOP, 1.99 e 1.12. Após a análise da planilha apresentada pelo contribuinte, considerando as indicações dos equívocos quanto ao registro nos Livros de Apuração do ICMS indicados, o Fisco verifica os valores dos meses de jan. de 97 até dez.99, relativos aos períodos de apuração lançados. Por fim, a autoridade fiscal acrescenta uma planilha indicando os valores mensais comprovados pelo contribuinte através das Notas Fiscais, correspondentes a devoluções de mercadorias, cujas cópias foram anexadas aos processos, que foram in registradas no Código CFOP erroneamente nos respectivos Livros de Apuração de 6 . . --e4e4t1 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :tift.n0- OITAVA CÂMARA Processo n g. : 10580.009523/2001-81 Acórdão ng• :108-08.582 ICMS, tais valores deveriam ter sido excluídos da receita quando da lavratura dos Autos de Infração. Concluída a diligência, o contribuinte não se manifestou no prazo a ele concedido. É o Relatório. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr,,-;.•;0,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4t4t??' OITAVA CÂMARA Processo n. :10580.009523/2001-81 Acórdão n 42 . :108-08.582 • VOTO Conselheiro LU1Z-ALBERTO CAVA MACE!RA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Com relação a preliminar de nulidade, não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Afora isso, cabe salientar que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi realizada a diligência, oportunidade em que o contribuinte foi intimado, mas não apresentou manifestação sobre a análise da autoridade fiscal. Logo, conclui-se que a Recorrente está de acordo com o resultado da diligência. No tocante a competência da esfera administrativa, ressalto que o pedido embasado na inconstitucionalidade implica em incompetência deste órgão administrativo em decidir sobre questões desta natureza, o que igualmente é posição uníssona desta Câmara (Ac. n9 108-00072, Rel. Adelmo Martins Silva, 12/04/93), razão pela qual mantenho a decisão a quo. Destarte, adentrando ao, mérito, após analisar O Termo de Verificação de Diligência Fiscal (f Is. 872/874), resultou comprovado para determinados meses dos anos de 1997, 1998 e 1999, efetivamente incorreu em equívocos o sujeito passivo ao escriturar no Registro de Apuração do ICMS parte do retorno de mercadorias com código diverso do aplicável, situação esta confirmada pela diligência fiscal conforme descrito pelo AFRF que assina o Termo pertinente, ao final, arrolando às fls. 874 os valores correspondentes às devoluções não k4"-\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA g•,,13:Vz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er OITAVA CÂMARA • Processo n2. :10580.009523/2001-81 Acórdão n2. :108-08.582 consideradas, opinando pela sua exclusão da receita objeto da imposição, conclusão com a qual manifesto concordância após a análise levada a efeito. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de R$ 33.080,44 (setembro/97); R$ 26.238,34 (outubro/97); R$ 36.507,61 (janeiro/98); R$ 44.917,99 (março/98); R$ 53.442,25 (abril/98); R$ 41.995,79 (maio/98); R$ 14.980,26 (janeiro/99) e R$ 20.560,74 (fevereiro/99). Sala das Se sões - DF, em • de novembro de 2005. • • LUIZ ALB ATO CAVA MACEIRA 9 • Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4656257 #
Numero do processo: 10510.003805/99-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FIRMA INDIVIDUAL - MÉDICO - OUTROS SERVIÇOS ALÉM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA - A firma individual que embora tenha um médico como titular, mas que explore outras atividades além dos serviços profissionais de seu titular deve ser equiparada à pessoa jurídica para fins da legislação do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ TEIXEIRA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • À il / vá IJ tin LUIS DE • O a 1 • . IRAía-1 OR FORMALIZADO E , : i O MAR 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. • *. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2,;;::n,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.003805/99-12 Acórdão n°. : 104-19.132 Recurso n°. : 126.032 Recorrente : JOSÉ TEIXEIRA NETO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF e acréscimos legais pela omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, conforme apurado no auto de infração de fls. 01/03. Às fls. 100/106 o sujeito passivo apresentou sua tempestiva impugnação sustentando, em apertada síntese, o seguinte: (a) que houve cerceamento de seu direito de defesa, visto que o lançamento não indica os reais motivos que ensejaram a autuação; (b) que o auto de infração não foi lavrado no local da verificação da infração; (c) que os rendimentos decorrem de firma individual que, inclusive, contrata terceiros com vínculo empregatício e (d) que houve violação ao princípio da vedação ao confisco. Juntou os documentos de fls. 107 a 270. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manteve integralmente o lançamento através da decisão de fls. 273/279 que recebeu a seguinte ementa: "A nulidade do auto de infração só ocorre quando sua lavratura for efetuada por servidor incompetente. O Cerceamento do direito de defesa não prevalece quando o contribuinte declara ter recebido os demonstrativos e documentos que respaldaram o lançamento. Imposto sobre a Renda Pessoa Física — IRPF. Médico — Firma Individual. 2 • ' . . b..44. •.?-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..,...1 n,5,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.003805/99-12 Acórdão n°. : 104-19.132 Classificam-se como rendimentos da pessoa física, os honorários auferidos de exploração individual de serviços de médico, ainda que o profissional tenha firma individual registrada e em nome desta receba receita." Regularmente intimado desta decisão em 14 de fevereiro de 2001, o 1 contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 15 de março de 2001, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação com apoio em decisões deste Conselho e da jurisprudência dos Tribunais. As fls. 954/959, o sujeito passivo apresenta razões adicionais ao seu recurso voluntário. Pelo despacho de fls. 949, a Sra. Presidente desta Quarta Câmara cumpriu 1 o artigo 18, § 70 do Regimento Interno abrindo vistas dos autos ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional. Às fls. 1.177, o i. Procurador da Fazenda Nacional apresentou sua manifestação pugnando pela manutenção integral do autos de infração, sustentando que os rendimentos foram, de fato, recebidos pela pessoa física. 1 Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório.1)D-----\. 3 . .. , ,;,...; n:'.:4. '---.- ;--' MINISTÉRIO DA FAZENDA.g. '01,:jn1::- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.003805/99-12 Acórdão n°. : 104-19.132 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pelo recorrente no curso dos exercício 1994 a 1999 constituem receita da firma individual José Teixeira neto ou da pessoa física homônima. O recorrente, em sua defesa, sustenta que a firam individual existe e está regularmente constituída, conforme fazem prova os documentos que acostou. O fisco, por sua vez, não considera a existência da firma individual — e a conseqüente equiparação às pessoas jurídicas — em razão da vedação legal prevista no artigo 127, § 2° do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. De toda a farta documentação acostada aos autos pelo recorrente, não se pode negar que existe uma firma individual por este constituída e que tal firma exerceu ..sr atividades no período objeto da autuação. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.003805/99-12 Acórdão n°. : 104-19.132 Consequentemente, esta firma individual deve ser aceita para fins da legislação do imposto de renda, permitindo da tributação de seu titular pelos rendimentos que recebeu. O artigo 127, § 2° do RIR/94 dispor que: An 127- As empresas kolviduals, para os efeitos do knposto de renda, são equOarao'as às ,oessoasjurldkas. § 10 - São empresas ko'ividual&. a) as firmas kdividual:s; b) as pessoas I/"SkaS que, em nome kdividua‘ explorem, habitua/ e proffssiona/mente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comerciá‘ com o fim especulativo de lucro, mediánte venda a tercekos de bens ou seiviços,. c) as pessoas i7S/"CaS que promoverem a kcoiporação de prédiás em condam/n/o ou kteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capitulo; § 2° - O disposto na alínea "b 0 do parágrafo antenbr não se aplica ás pessoas /7S/CaS que, ko'ividualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de.' a) médico, enfie/Melro, advopado, dentista, vete/Md/ia professa; economista, contada; Jornalista, pintor, escrita; escultor e de outras Que lhe possam ser assemelhadas. Da análise da farta documentação trazida pelo recorrente aos autos, fica claro que o objeto da firma individual é mais amplo do que a simples prestação de serviços médicos. Constata-se que a firma explora atividades que não se restringem ao exercício 5 , ,- • , --- • f.'`,.1.-4 ---.:,' MINISTÉRIO DA FAZENDA z P ..-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';2-;•-•.:-:-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.003805/99-12 Acórdão n°. : 104-19.132 profissional do médico e, portanto, não se insere na hipótese de vedação à equiparação a pessoa jurídica citada no dispositivo regulamentar acima transcrito. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. i Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 , j y‘1 1 Of IT Je fi 4 LUí DE eh Ai REIRAí , ,, 6 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4656798 #
Numero do processo: 10540.000567/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07769
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA DCTF — ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODALEVE — COMERCIAL DE MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 lãkt. \ Otacilio Dan axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewslci, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA çç jinA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # 4,.‘ • Processo : 10540.000567198-46 Acórdão : 203-07.769 Recurso : 115.779 Recorrente : RODALEVE — COMERCIAL DE MOTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever o fato, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fl. 13/15), em razão do indeferimento do pedido de dispensa da multa por atraso na entrega das Declarações de Tributos e Contribuições Federais (DCTF), relativas aos períodos: setembro e outubro de 1994; janeiro, fevereiro, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1995 e março, abril, junho e setembro de 1996. Como a empresa não conseguiu que as referidas declarações fossem recepcionadas pelo órgão da Secretaria da Receita Federal (SRF) que a jurisdiciona, sem o pagamento antecipado desta multa, a contribuinte apresentou solicitou a dispensa da multa sob o amparo das disposições contidas no art 138 do Código Tributário Nacional (CTN), além das exigências descabidas da Instrução Normativa (IN) da SRF n° 73, de 19/09/1994, consoante petição de fls. 01/03. O Titular da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Vitória da Conquista indeferiu o pleito da interessada sob os fundamentos de que não lhe competia analisar questões de legalidade e nem de afastar a aplicação de norma implementado por ato normativo da própria SRF, conforme Apreciação n°871, de 1998 (fl. 07). A contribuinte tomou ciência do indeferimento em 23/11/1998, mediante Aviso de Recebimento (AR, fl. 09) e, irresignada, apresentou as razões de defesa em 21/12/1998 (fls. 13/15), sob os seguintes argumentos: scb\ 2 Jo • 4, ;?;,7,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2;5(- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10540.000567/98-46 Acórdão : 203-07.769 Recurso : 115.779 1. para a cobrança de um tributo é necessário a ocorrência do fato gerador; a multa em questão não derivou da falta de pagamento de nenhum imposto; 2. a denúncia espontânea a desonera de qualquer penalidade, matéria esta que não foi apreciada pela autoridade que negou o seu pleito inicial; 3. requer a dispensa da multa e que lhe seja devolvido o direito de apresentar as ditas DCTF." A autoridade julgadora de primeira instância indefere o pedido de dispensa da multa por falta e/ou atraso na apresentação da DCTF, em decisão assim ementada (doc. fls. 18/22): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os efeitos da denúncia espontânea não são aplicáveis as multas de natureza compensatória, como no caso da multa por descumprimento de obrigação acessória. DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTA. Sendo a atividade de constituição do lançamento obrigatória e vinculada, não cabe a autoridade administrativa declinar da exigência de multa por atraso na apresentação de declaração. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: MULTA DCTF. Verificando-se a ocorrência de situação fálica prevista na legislação tributária, é devida a multa por falta e/ou atraso na entrega da DCTF. 3 10; , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:ff -tcl.1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kr,:t.: Processo : 10540.000567198-46 Acórdão : 203-07.769 Recurso : 115.779 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão singular, a interessada, às fls. 25/37, apresenta as DCTF em questão e, às fls. 38/43, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reitera os argumentos da peça impugnatória Ressalta estar albergada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN e junta cópia de acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes favorável à sua argumentação É o relatório b" 4 L . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10540.000567/98-46 Acórdão : 203-07.769 Recurso : 115.779 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de dispensa da multa pelo atraso na entrega espontânea da DCTF, em face do disposto no art. 138 do CTN. O STJ, em recentes julgados, vem entendendo que o instituto da denúncia espontânea, albergado pelo art. 138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CT111, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CM, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. çn 5 • /OS . - MINISTÉRIO DA FAZENDA i'LLn„„.rti.ii,( • Iffi'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t7,-,;,. Processo : 10540.000567/98-46 Acórdão : 203-07.769 Recurso : 115.779 As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP if 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. 1.(omissis) 2.(omissis) 3.(omissis) 4.A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTE 5.As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138, do CTIV. 6. (omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López: 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 401'. ". etk;.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10540.000567/98-46 Acórdão : 203-07.769 Recurso : 115.779 "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 a, OTACÍLIO D AS ARTAXO 7

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4655281 #
Numero do processo: 10480.018461/2002-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à - restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ASSIS SOUZA LEÃO VEIGA. mfma . . 4z6:.(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tu:'!----•,:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fr-t47,1> SEXTA CÂMARA Processo nu : 10480.018461/2002-15 Acórdão n° : 106-14.591 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi i I i /3JOSÉ R AM . - : . : ;OS P HA PRESI ENTE 4 . 4i i f JOS/ CARLOS DA MA RIVITTI REI.ÂTOR FORMALIZADO EM: 2 3 !New 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo riu : 10480.018461/2002-15 Acórdão n° : 106-14.591 Recurso n° : 141.031 Recorrente : FRANCISCO ASSIS SOUZA LEÃO VEIGA RELATÓRIO Trata-se de pedido de repetição do indébito promovido em 27.12.02 (fls. 01 a 12), por Francisco Assis Souza Leão Veiga, por meio de seus procuradores constituídos às fls. 13, em face da retenção pela fonte pagadora, Telecomunicações de Pernambuco S.A. - TELPE, do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos em virtude da rescisão de vínculo empregatício por meio do Plano de Desligamento Voluntário no ano-calendário de 1997. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE houve por bem, no parecer acostado às fls. 39 a 42, indeferir o pedido de restituição fulcrada no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão em 30.10.03 (fls. 39), interpôs, em 24.11.03, manifestação de inconformidade, requerendo o afastamento da declaração de decadência, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Conselhos de Contribuintes. Todavia, a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal em Recife houve por bem, no acórdão 8.038 (fls. 60 a 63), manter o decidido anteriormente sob o fundamento de que, não obstante no mérito razão assistir ao contribuinte, aplicável o disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório SRF n° 96/99, isto é, a decadência conta-se da extinção do crédito tributário. 3 . . ,t4,;.) 4-I-. —4--,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo ri° : 10480.018461/2002-15 Acórdão n° : 106-14.591 Cientificado da decisão em 28.05.04 (fls. 65), interpôs, em 15.06.04, Recurso Voluntário (fls. 66 a 78) utilizando-se dos mesmos argumentos contidos na impugnação. É o relatório. / A 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r... • Ta: 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lni•V•e SEXTA CÂMARA ir( Processo nu : 10480.018461/2002-15 Acórdão n° : 106-14.591 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Por se tratar de matéria que não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou arrolamento, devendo, portanto, ser recebido o Recurso, inclusive porque é tempestivo. O inconformismo do Recorrente merece acolhida. Tratando-se de verba indenizatória pela adesão ao PDV, tenho constantemente entendido, em casos de igual natureza e em julgamentos anteriores por esta Câmara, que o prazo decadencial para exigência de restituição do valor indevidamente pago tem termo inicial contado a partir do Ato da Administração que declara a não-tributação desse rendimento, isto é, a data da publicação da IN SRF n° 165/98. De fato, da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade ou reconhecimento por meio de ato administrativo da improcedência da exação tributária, não parece aplicável tal entendimento, uma vez que o indébito tributário apenas se verificará (aperfeiçoará) após o reconhecimento da não-incidência tributária. 5 f -:- 7,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ?el:1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10480.018461/2002-15 Acórdão n° : 106-14.591 Até que seja reconhecido que determinada exação não é devida, seja por decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Resolução do Sendo, seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nosso sistema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam sua cobrança. Ora, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o exercício de um direito tenha início antes da data de sua aquisição, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório 96/99, fundamentado no Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a edição do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 1.278/98 e da Instrução Normativa n° 165/98, e, ressalte-se apenas após a edição deste ato administrativo, reconheceu-se a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos em razão de adesão ao PDV, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este título. Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Instrução Normativa n° 165/98. 1 6 4•4as...4 :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10480.018461/2002-15 Acórdão n° : 106-14.591 Da mesma forma, decisões dos Conselhos de Contribuintes, ao analisar a questão, manifestaram o mesmo entendimento, como se depreende das ementas abaixo transcritas: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam á incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso Provido."(Ac. 1° CC n° 104-19769) "IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, 7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1%.:51:nor Processo ri" : 10480.018461/2002-15 Acórdão n° : 106-14.591 contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabiveL Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COS/T n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.- (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 102-15367) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''?'1=-1-r•iv. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz).fr„. .4,,,,‘- 4c:{'S.1.'zaNÁ, SEXTA CÂMARA . Processo n° : 10480.018461/2002-15 Acórdão n° : 106-14.591 Assim, assiste razão ao Recorrente ao afirmar que a data da publicação da IN SRF n° 165/98 é o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre os valores recebidos em decorrência de adesão ao PDV. Diante do exposto, voto pela procedência do Recurso Voluntário, a fim de afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em e abril de 2005. I id JO ?CARLOS DA MATTA IVITTI 9 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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4654399 #
Numero do processo: 10480.004675/98-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DILIGÊNCIA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – INCERTEZA DO LANÇAMENTO – Comprovado, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência das irregularidades apontadas no auto de infração, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07911
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005. Acórdão n°. :107-07.911 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DILIGÊNCIA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INCERTEZA DO LANÇAMENTO — Comprovado, mediante a realização de diligência fiscal em tomo de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência das irregularidades apontadas no auto de infração, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLINDA CORRETORES DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC eV NICIUS NEDER DE LIMA PRESI • NTE 414(two4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: ?5 FEV 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e GILENO GURJÃO BARRETO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA gl71W>- ireh Processo n°. :10480.004675/98-77 Acórdão n°. :107-07.911 Recurso n°. : 128853 Recorrente : OLINDA CORRETORES DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento após cumprimento da diligência requerida por este Colegiado na Resolução n° 107- 0.387, de 20 de março de 2002, da qual fui relator, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. É o relatório. 2 ()/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 SÉTIMA CÂMARA '''s4r-ret> Processo n°. :10480.004675/98-77 Acórdão n°. :107-07.911 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente, não se conformando com os termos da r. decisão de fls.56/60, recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento de IRPJ, calcado em exclusão a maior do lucro inflacionário. A resolução anteriormente requerida por este Colegiado deu-se, como visto, em função da falta de clareza em relação à acusação fiscal e os argumentos apresentados pela recorrente, no sentido de que cometera vários equívocos quando da elaboração de sua declaração de rendas. A diligência, executada pelo AFRF Fernando A. Dias Torres, da DRF em Recife/PE, esclareceu as dúvidas então existentes, de sorte que este processo pode e deve ir a julgamento. Com efeito, relativamente à matéria questionada nos autos, após a intimação à contribuinte e ao exame dos documentos juntados aos autos, assim se manifestou o ilustre Auditor Fiscal: "O contribuinte foi intimado para que demonstrasse em sua contabilidade e nos livros fiscais, os reais valores de correção monetária e do conjunto das receitas e despesas financeiras constantes do resultado do período-base (ano-calendário de 1993), bem como 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10480.004675/98-77 Acórdão n°. :107-07.911 conseqüentemente, do eventual lucro inflacionário e da base de cálculo do IRPJ. Tempestivamente, a empresa responde a nossa intimação juntando documentos diversos, tais como Planilhas de Correção Monetária, nova composição do Ativo e Passivo, nova demonstração da Conta de Resultados, nova demonstração do Lucro Real, Diário e fichas razão referentes ao período de 1993, junta ainda, o contrato social. Sumariamente, analisamos os documentos recebidos e verificamos que às alegações apresentadas não divergem das constantes na impugnação de fls. 02, foram coerentes, como o erro de preenchimento referente à correção monetária da conta consórcio no valor de CR$ 8.444.822,60, quando o informado foi CR$ 84.448.225,97, o resultado apresentado do Prejuízo no valor de CR$ 731.975,22, etc. Verificamos também que na apuração do lucro real o valor de CR$ 72.000.000,00 (objeto principal do auto de infração em questão fis. 20) não consta como exclusão da nova apuração do lucro real." Realmente, vê-se, que em atendimento à diligência requerida por este Colegiado, que a Recorrente trouxe aos autos do processo farta documentação comprobatória de suas alegações, especialmente demonstração comparativa da conta de resultados, que discrimina o quanto constara da equivocada declaração de rendas e o quanto se deve, efetivamente, levar-se em consideração, bem como a demonstração da efetiva apuração do lucro real que aponta que esta teria apurado prejuízo contábil de R$ 731.975,22 (tal como afirmara já em sua peça vestibular) que, após os ajustes cabíveis, redundou em prejuízo fiscal de R$ 728.375,15. Assim, diante dos elementos que compõem os presentes autos, não há como se manter o lançamento em questão, pelo que dou provimento ao recurso. 4 • e • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I, SÉTIMA CÂMARA tr Processo n°. : 10480.004675/98-77 Acórdão n°. : 107-07.911 É como voto. Sala das Sessões - DF, 26 de janeiro de 2005. 44(u4,44, 4tfrf1/4/v NATANAEL MARTINS 1 É e • g 5 •e tannalase~~n._ Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001915/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de ofício. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10387
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. (• 2.2 / 19 5.9 Sr-diu-vtc-Lte- C Rubrica 5c38 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Ir: g 440: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001915/96-02 Acórdão : 202-10.387 Sessão • 30 de julho de. 1998 Recurso : 102.983 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA NORMAS PROCESSUAIS — DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso, autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de oficio. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 A , o Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercíci da residência cp/tt, 'cardo Leite Ro rigues elator--n - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001915/96-02 Acórdão : 202-10.387. Recurso : 102.983 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Cuida-se de Auto de Infração, fls. 01 a 06, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), decorrente da falta de recolhimento da contribuição, pertinente aos períodos de outubro/95 a agosto/96, nos termos dos arts. 10 a 50 da Lei Complementar n° 70/91. As bases de cálculo desta Contribuição, que compõem os demonstrativos de fls. 03 a 04, foram extraídos de levantamento efetuado com base na Declaração do IRPJ e em DCTFs, cfe notícia de fl. 02. No presente lançamento foram aplicadas as alíquotas de 2,00% sobre as bases de cálculo apuradas, e as data.s de vencimento das obrigações, aqui levantadas, obedeceram a legislação vigente, à época do fato gerador de cada período. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 09/12/96 e, inconformado com a exigência, apresenta, em 08/01/97, impugnação, fls. 30 a 38, descrevendo os fatos que originaram a lavratura do Auto de Infração, sendo, em síntese, estes os seus argumentos: a) a Impugnante apresentou, espontaneamente, sua Declaração de Rendimentos de IRPJ e as DCTFs correspondentes aos períodos ora lançados; b) destarte, tanto o imposto sobre a renda como as contribuições sociais, ora em litígio, já estavam previamente lançados, incorrendo a autoridade fiscal em duplicidade de lançamento; c) ultimando, requer a improcedência do AI e a aplicação da multa moratória de que trata o art. 84, inc. II, alíneas "a" a "c", da Lei n° 8991/95, além dos juros de que trata o inciso I, do mesmo dispositivo." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rqs1 Processo : 10540.001915/96-02 Acórdão : 202-10.387 O julgador monocrático assim ementou sua.clecisão,. "COFINS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DCTF — CONTRIBUIÇÃO DECLARAD4 E NÃO RECOLHIDA. LANÇAMENTO- - DE OFÍCIO. A Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas e as DCTFs não se constituem em lançamento tributário e sim, em confissão de dívida extrajudicial. Daí porque Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social declarada e não recolhida integralmente enseja lançamento de oficio, acompanhada de seus consectários, enquanto não consolidado o débito e expedida a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário,, onde usa dos mesmos argumentos expendidos quando da impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 61, confirmando a decisão monocrática. É o relatório. 3 S.J Ld •. i 4., ,..?,...„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \420%, Processo : 10540.001915/96-02 Acórdão : 202-10.387 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo, em parte, o brilhante voto da lavra do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos (Acórdão n 2 202-10.174): "Da análise dos autos, tem-se que a contribuinte apresentou as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs de forma espontânea, mensalmente, entendendo desse modo lançados os valores das contribuições; o que fundamenta ela própria, citando o artigo 147, do Código Tributário Nacional - CIN. Admite então não ser possível o que julga um 'novo lançamento' este de oficio e agora efetuado pela autoridade fiscal. Vê no caso, duplicidade de exigências sobre um mesmo assunto. I i 1 Em adiantamento, o consubstanciado lançamento em exame propicia a apreciação da matéria, instalado que foi o contraditório. A apresentação das DCTFs em cumprimento acessório não é base suficiente para o suposto beneficio insculpido no artigo 138 do CIN, visto que traria como pressuposto o pagamento da contribuição. Porém, no que tange às penalidades incidentes, considera-se, que seria de plausibilidade no particular, um melhor detalhamento a respeito. A propósito, ao apreciar a atividade de lançamento feita pelo Fisco, pronuncia-se o Prof. . Rubens Approbato Machado, em artigo publicado na obra Curso de Direito Tributário, Vol. 02, Editora Cejup, 1995, p. 383: , Nascida a obrigação tributária, não é ela, desde logo exigível. Há necessidade de ser formalizado o crédito, por meio de lançamento. 4 ‘.) 7 ,d4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ,44,,Okrfr' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001915/96-02 Acórdão : 202-10.387 Além de certa (an debeatur) e determinada (quantum debeatur), o lançamento torna a obrigação correspondente exigível, isto é independente de termo ou condição (quando pagar).' Tem-se que modernamente, utiliza-se com freqüência o denominado lançamento por homologação, tendo em vista a celeridade reclamada nos processos fiscais e- na arrecadação. É bem verdade que tratando-se de alternativa ou excepcionando a regra geral, do artigo 142 do CTN, vez que o preceito identifica a atividade de lançamento como privativa da autoridade administrativa, exigida em certos casos a colaboração do sujeito passivo. Cabe pois no caso em exame, a devida homologação fiscal, mesmo que tacitamente do ato praticado pelo contribuinte devedor. Isto posto, o ato concreto da autoridade fiscalizadora será sempre uma autuação. É inequívoco, que detém o Estado o direito de crédito sobre a obrigação tributária, ao lhe conferir legitimidade e autenticidade. Antes do lançamento existe a obrigação, a partir do lançamento surge o crédito. Em confronto, no entanto, tratando-se de atividade do sujeito ativo, como se trata, autoriza o amplo contraditório e total defesa, respeitando- se inclusive o artigo 52 do texto constitucional. Indo mais longe, o entendimento judiciário até com maior alcance vislumbra inclusive a dispensabilidade de ato de lançamento em todos os tributos, como faz crer a abalizada opinião do Sr. Ministro Moreira Alves que inquirido sobre o tema em recente palestra assim explicou-se: o Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste caso, havendo concordância ou não oposição do credor não é mister o lançamento.' (e .f public. Do Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 13, co-edição Ed. Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 696). 5 J wf - 'TIRE. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001915/96-02 Acórdão : 202-10.387 Não menos verdadeira é a assertiva de que exercitar o legítimo direito de defesa, que lhe é inerente, é da essencialidade do contribuinte e, não menos verdadeiro é afirmar-se que o procedimento administrativo não se exaure no lançamento, vez que a defesa somente é possibilitada pela instauração da fase contenciosa. Porém, se o próprio contribuinte declara a existência do débito e o seu montante, é flagrante que está em mora sobre a dívida confessada e de valor determinado, com elementos presentes para inscrição na dívida ativa, tornando desnecessário o lançamento formal. Diante do raciocínio, admite-se incidir no caso a aplicação- de multa moratória no particular. A matéria está determinada no artigo 1 2 da Lei n2 8.696/93 que é expresso inobstante atualmente revogado pela Lei n2 9.430, de 27/12/1996 — DOU de 30/12/1996, em vigor. Aliás, as próprias autoridades fiscais assim entendem conforme recente Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n 2 535 de dezembro de 1997, item 4.5.1. Não compõe, no entanto, a cobrança fiscal em análise o conjunto de capitulações expressas na autuação, não podendo, pois, ser objeto de discussão, vez que no mundo jurídico só se aprecia o que dos autos consta, analogicamente usando afirmativa conhecida e aqui trazida por extensão. Quanto à multa de ofício, torna-se incabível, até porque, mesmo que se aceite a faculdade de lançar formalmente, da exegese do artigo- 142 do CTN depreende-se que a autoridade proponha a penalidade cabível se for o caso. Anteriormente, o Decreto-Lei n 2 2.124/84 determinava penalidade específica e, no caso e exercício em exame, a já citada Lei n 2 8.696/93, em seu artigo 12, dispõe sobre a aplicabilidade de multa de mora. Como se não bastasse a própria disposição da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, face à Norma Conjunta referida em anterior argumentação, admite deva ser cobrada a multa de ofício somente a partir de fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 1997 em diante. É o que dispõe o item 4.5.2 do instrumento normativo em comento, ao prescrever: 6 z MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,, ^ ,•5< • i• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001915/96-02 Acórdão : 202-10.387 4.5.2 - a partir de 1 9 de janeiro de 1997, a multa prevista no artigo 44, § 1, V, da Lei n2 9.430/96. Ora, a incidência retroativa da multa posteriormente transcrita estaria a prejudicar,_agravando a contribuinte,ao acrescer o crédiío exigido. É fato que tal ocorrência não se pode acatar.," Pelo acima exposto, conheço do recurso por tempestivo para, na mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo-se a multa de oficio. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 4 COAIII4' ' ARDO LEIT E RODRI S nfflagelell~ 7

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4657722 #
Numero do processo: 10580.005956/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Impossibilidade de revisão do lançamento, em face da ausência de provas hábeis e idôneas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04670
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O- U. De .19. J. 10 ig 5.9. c stotLuorAk.ses C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005956/96-20 Acórdão : 203-04.670 •Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 105.648 Recorrente : ROMESA PLANTAÇÕES E COMÉRCIO DE CAFÉ S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA 1TR — Impossibilidade de revisão do lançamento, em face da ausência de provas hábeis e idôneas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROMESA PLANTAÇÕES E COMÉRCIO DE CAFE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 akt. \NNI Otacilio D.i , •s Cartaxo Presidente itS L g. Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kfk • Processo : 10580.005956/96-20 Acórdão : 203-04.670 Recurso : 105.648 Recorrente ROMESA PLANTAÇÕES E COMÉRCIO DE CAFÉ S.A. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95, do imóvel denominado Fazenda Sagitário, localizado no Município de Bonito - BA. Em Impugnação de fls. 01102, a interessado alega que o valor atribuído ao Valor da Terra Nua - VTN apresenta uma discrepância incompreensível em relação ao que versa o art. 3 0, § 1°, da Lei n° 8.847/94, que fixou os critérios para a base de cálculo. Que a Receita Federal adotou como base de cálculo um valor superior ao valor efetivo das terras com benfeitorias e melhoramentos. Que não foi levada em consideração a desvalorização das terras no ano de 1995, na ordem de 50%, cuja queda continua a ocorrer em 1996. Isto, segundo informações fornecidas pelo próprio Instituto de Economia Agrícola (fls. 09), publicadas pelo jornal O Estado de São Paulo. Assim, requer a revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 21/23, informa que a impugnante, equivocadamente, atribui a referência da pesquisa de preços de terra em 31.12.95. Que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pela contribuinte com base em Laudo Técnico que obedeça as normas da ABNT. Que também deixou de anexar Laudo Técnico de Avaliação do imóvel. Assim, julga procedente o lançamento. Inconformada com a r. decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 25/31, alegando, em síntese, que: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005956/96-20 Acórdão : 203-04.670 a) em 04 11.96, dentro do prazo que lhe foi concedido, apresentou Laudo Técnico de Avaliação, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e avaliação emitida pelo representante municipal do INCRA, conforme cópias anexas; e b) que não anexou nenhuma publicação do jornal O Estado de São Paulo sobre preço de terra que sofreu uma desvalorização referente ao ano de 1995, mas, sim, um Laudo Técnico do representante municipal do INCRA/Bonito - BA, que informa que a desvalorização das terras do município foi causada pela implantação do Plano Real e que, então, se refere ao ano de 1994. É o relatório. 3 .. • 1/ • 4-,& MINISTÉRIO DA FAZENDA 1<r." ç:s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi 1*. ^ -.J..", Processo : 10580.005956/96-20 Acórdão : 203-04.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não é de ser dado provimento ao presente recurso. Nele a contribuinte afirma ter juntado Laudo de Avaliação com ART em sua impugnação. Porém, pela análise da copia do Laudo juntada ao recurso, nota-se que as datas de interposição da impugnação e de emissão do ART não coincidem. Além disso, o Laudo não se refere à Fazenda Sagitário, mas à Fazenda Planalto, tomando o mesmo, ainda que cumprisse as demais formalidades, imprestável para a apreciação por este Colegiado. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 ....s, f 41. 24 . a--,_ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10435.001120/96-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS: A presunção legal prevista no art. 228 do RIR/94 não se restringe à sistemática de apuração do Lucro Real, aplicando-se, também, às empresas tributadas pelo Lucro Presumido. IRPJ E IR-FONTE - BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS - EFICÁCIA DOS ARTS. 43 e 44 DA LEI 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO: A MP 492/94 (art. 3º) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7º e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia “aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994”. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, no ano de 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 07/70 - BASE DE CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS: Sob pena de mutilação da estrutura lógica da regra de incidência, a norma prevista no parágrafo único do art. 6º da LC 07/70 traduz mera fixação de prazo para cumprimento da obrigação (vencimento) e, como tal, passível de ser alterada pela legislação superveniente que reduziu aquele prazo. Recurso de ofício parcialmente provido. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer, com a multa de 75%, as exigências do IRPJ, da CSL, da COFINS e da contribuição para o PIS referentes aos períodos de janeiro e novembro de 1993, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Marcia Maria Lodo Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que não restabelecerem a exigência de contribuição para o PIS; e, quanto ao recurso voluntário DAR-lhe provimento PARCIAL para reduzir a base de cálculo do IRPJ para 50% das receitas omitidas, bem como cancelar a exigência do IR-FONTE, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Marcia Maria teoria Mama e Luiz Alberto Ceva Maceira que também cancelavam a exigência de contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado pare redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 06 de junho de 2000 Acórdão n° : 108-06.125 Recurso Especial de Divergência FtD/108-0.425 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS: A presunção legal prevista no art. 228 do RIR/94 não se restringe á sistemática de apuração do Lucro Real, aplicando-se, também, às empresas tributadas pelo Lucro Presumido. IRPJ E IR-FONTE - BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS - EFICÁCIA DOS ARTS. 43 e 44 DA LEI 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO: A MP 492/94 (art. 3°) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7° e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receite omitida aplicar-se-ia "aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994". Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento de base de cálculo das empresas tributadas peio Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, "b", de Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, no ano de 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 07/70 - BASE DE CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS: Sob pena de mutilação da estrutura lógica da regra de incidência, a norma prevista no parágrafo único do art. 6° da LC 07/70 traduz mera fixação de prazo para cumprimento da obrigação (vencimento) e, como tal, passível de ser alterada pela legislação superveniente que reduziu aquele prazo. Recurso de ofício parcialmente provido. Recurso voluntário parcialmente provido. r, (53fr Processo n.° : 10435.001120196-20 Acórdão n.° : 108-06.125 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RECIFE/PE e por CENTRAL DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer, com a multa de 75%, as exigências do IRPJ, da CSL, da COFINS e da contribuição para o PIS referentes aos períodos de janeiro e novembro de 1993, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Marcia Maria Lodo Meira e Luiz Alberto Cava Maceiro que não restabelecerem a exigência de contribuição para o PIS; e, quanto ao recurso voluntário DAR-lhe provimento PARCIAL para reduzir a base de cálculo do IRPJ para 50% das receitas omitidas, bem como cancelar a exigência do IR-FONTE, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Marcia Maria teoria Mama e Luiz Alberto Ceva Maceire que também cancelavam a exigência de contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado pare redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOFt, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e TANIA KOETZ MOREIRA. 2 , Processo n.° : 10435.001120/96-20 Acórdão n.° : 108-06.125 Recurso n° : 120.754 Recorrentes : DRJ RECIFE/PE e CENTRAL DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para lançamento de IRPJ, CSSL, PIS, COFINS e IFtFonte, em razão de constatação de (I) omissão de receite operacional, caracterizada por diferenças apuradas em inventario final, referentes a todos os meses de 1993 e aos meses de 01/02/04/05/06/07/08/12 de 1994, e (li) omissão de receita de prestação de serviços, referente ao período-base encerrado em 31/12194, cuja descrição consta do Termo de Encerramento e de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 48/50. Importante observar que no ano de 1993 a autuada esteve submetida ao regime de apuração do lucro real, e no ano de 1994, do lucro presumido. Para constatação da omissão de receitas por diferença de estoque, a fiscalização consolidou demonstrativos das notas fiscais de compra escrituradas, das não escrituradas (obtidas junto ao fornecedor), bem como das notas fiscais de saída: esse saldo foi confrontado com o saldo do Registro de Inventário, sendo que as diferenças — correspondentes à omissão de venda — foram valoradas pelo preço médio de vende. Relativamente ao ano de 1993, as diferenças entre o saldo apurado pela fiscalização e o inventário foram positivas, apontando pare omissão de vendas, com exceção do mês de dezembro, que a diferença foi negativa, o que corresponde à omissão de compra. A valoração das diferenças foram efetuadas mês a mês, pare os meses de janeiro a novembro pelo preço médio de venda, e para o mês de dezembro pelo preço médio de compra.Git A,* 3 Processo n.° : 10435.001120/96-20 Acórdão n.° : 108-06.125 Quanto ao ano de 1994, a diferença também positiva corresponde ao ano já que a comparação é entre o estoque iniciai e final do ano, independentemente das demonstrações de notas não escrituradas durante o ano e cálculo do preço médio de venda e cada mês. A valoração foi baseada conforme o preço médio do mês de dezembro de 1994. A omissão de receita de prestação de serviço ocorrida somente no ano de 1994, em que a autuada esteve sujeita ao regime do lucro presumido, corresponde à representação comercial que a autuada praticava em favor da Santista Alimentos S/A e do pagamento da intermediação com mercadoria "bonificado" cujos notas fiscais não foram escrituradas. A autuada trouxe os seguintes argumentos na sua impugnação de fls. 509/523: a) a autoridade autuante não constatou de fato a omissão de receitas e, citando o art. 43 de Lei n°8.541192 cic arte. 180 e 181 do RIR/80, diz que a presunção do fiscal não pode dar suporte à autuação; b) a fórmula adotada pela fiscalização para calcular o montante do crédito tributário é incorreta, pois e legislação da época não autorizava o arbitramento de receita obtida com a venda das mercadorias não registradas com base no critério do preço médio das vendas, sendo que tal regra somente poderia ser aplicada com o advento da Lei n° 9.430/96 (art. 41); c) em relação ao ano-calendário de 1994, cuja forma de apuração do imposto tem como base o lucro presumido, é acrescentada a alegação de que o disposto nos arts. 43 e 44, da Lei n° 8.541/92 somente pode ser aplicado nas hipóteses de tributação com base no lucro real; d) no que diz respeito à COFINS, a empresa reconhece parcialmente a exigência reflexa, nos limites dos valores constantes das compras não registradas, e solicita 4 )941)Q Processo n.° : 10435.001120/96-20 Acórdão n.° : 108-06.125 a determinação do cálculo do montante devido, sem o arbitramento da receita com base em preço médio de vendas; e) por fim, é contestado integralmente o lançamento do PIS, pois foi desrespeitada a determinação contida na Lei Complementar n° 7170, que prevê como base de cálculo da contribuição o faturamento verificado no sexto mês anterior ao mês da ocorrência do feto gerador. A Delegada de Julgamento no Recife julgou o lançamento procedente em parte, tendo cancelado os valores correspondentes ã omissão de receita arbitrados com base no preço médio de venda. Houve também redução da multa de ofício de 100% para o percentual de 75%. Em razão de a exoneração ter ultrapassado R$ 500.000,00, o DFtJ recorreu de ofício. O contribuinte foi intimado da decisão (fl. 533) e apresentou o recurso voluntário de lis. 541/554 (protocolado corno processo 10480.024815199-78), em que reitera o arrazoado constante da impugnação, no que diz respeito à impossibilidade de aplicação da norma contida no art. 43, de Lei n° 8.541/92, relativamente ao ano calendário de 1994, em que foi feita a opção pelo lucro presumido, e reforça a argumentação trazida para afastar os lançamentos reflexos do MS e COFINS. As fls. 558 consta a liminar concedida pelo Juiz Federal da 8° Vara Federal da Justiça Federal em Pernambuco nos autos do Mandadd de Segurança — processo n° 99.1187-1, para o fim de ser processado o recurso voluntário Independentemente do depósito previsto na Medida Provisória 1.621, art. 32. A11 É o Relato rio. n Processo n.° :10435.001120/96-20 Acórdão n.° : 108-06.125 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Inicialmente, aprecio o recurso de ofício relativamente à parte da decisão que cancelou o item de omissão de receitas por diferença de estoques dos meses de 1993 e do ano de 1994. O motivo do cancelamento pelo DRJ foi a utilização pelo fiscal autuante do preço médio de venda nos períodos de apuração de 1993 e 1994. Quanto ao ano de 1993, entendo que a apuração da omissão de receitas nos meses de janeiro a novembro é irreparável, porque a equação de diferença a tributar do Demonstrativo Consolidado de fl. 85 aponta que, com as compras (escrituradas e não escrituradas) e com as vendas havidas, bem como em confronto com o saldo de inventário, houve omissão de vendas. Também porque a valoração pelo preço médio de venda do respectivo mês reflete o efetivo valor da omissão, pois baseado nas operações daquele período. A jurisprudência desta Corte Já vem sendo consolidada há tempos: DIFERENÇA DE ESTOQUES — As diferenças algébricas encontradas (...) configura omissões de receita por feita de registros de vendas e compras. A avaliação dessas omissões há de ser feita pelos seus respectivos custos médios (Ac. 102-24.613/89) Ast 6 . .. , . , _,...y.,-., Fe.- : 'ikgiá.UU/ 120/96-20 .::::::: ny : 1 u-S.06.125 Entretanto. com relação ao mês de dezembro/93. como se afirmou no relatório, houve omissão de compras. O trabalho fiscal não logrou deixar comprovado Que a recorrente honrou os pagamentos das aquisições com valores mantidos à margem da sua contabilidade. A ligação entre a falta de escrituração de compras com a omissão de receitas decorre somente de presunção, que, até e edição da Lei 9430, não pode ser aceita como algo mais que mero indício para efetiva investigação a fim de corroborar a prática de ato ilícito. E como não existia previsão legal para que a administração, por seu critério subjetivo, alçando e presunção ao fato gerador do tributo, efetue lançamento, há de ser cancelada a exigência em obediência ao princípio da estrita legalidade. A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é farta nesse sentido: 108-05.484, 101-79.980, 01-1.632, 101-79.104, 103-18.353, 103-18.367, 103-18.454, 103-18.103. A omissão de receitas do ano de 1994 contém vicio que acarreta a anulação do lançamento. Com efeito, a diferença apurada refere--se e todo o ano, sendo que a valoração da base tributável é o preço médio de venda do mês de dezembro (conforme afirmação' à fl. 93). Ore, deveria ser baseada a valoração pelo preço médio de venda do período correspondente à apuração da diferença, ou seja, o preço médio de todo o ano de 1994. Portanto, andou bem o julgador "a quo" no cancelamento da exigência de omissão de receita por diferença de estoque no mias de dezembro/93 e no ano de 1994. Devem, contudo, ser restabelecidas, com a multa de 75% (pelo motivo expendido peto DRJ na parte mantida do lançamento), as exigências de IRPJ, CSL e 91COFINS, referente aos meses de janeiro a novembro de 1993. 44 4, 7 . ... Processo n.° : 10435.001120/96-20 Acórdão n.° : 108-06.125 O lançamento de IRRFonte não deve ser restabelecido pois (i) no ano de 1993, nos termos do art. 75 de Lei 8383191, não incidiu o tributo na distribuição de lucro; e (ii) porque o art. 44 da Lei 8541/92, com caráter de penalidade, uma vez revogado peio art. 36 da Lei 9249/95, deve ser aplicado o princípio de retroatividade benigna previsto no art. 106 do CTN. O art. 44, da Lei 8.541/92, não estabelece a tributação pura e simples da distribuição de lucros, mas, sim, impõe penalidade ao contribuinte que omitiu receita. A interpretação sistemática do artigo em referência corrobora o entendimento, vez que ele se encontra disposto no Capítulo II - "Da Omissão de Receita» - do Titulo IV - "Das Penalidades» - da Lei em tela. Ora, sendo penalidade, é de rigor a retroatividade de sua revogação, à luz do artigo/06, ii, "c", do CTN, conforme já julgado nesta Câmara: DECORRÊNCIA - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Consoante art. 75 da Lei n° 8.383/91, sobre os lucros apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 não mais incidirá o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art.35 da Lei n° 7.713/88, permanecendo em vigor a não incidência do imposto sobre o que for distribuído a pessoas físicas e jurídicas, residentes no País. (Ac. 108-05.294) O PIS também não merece ser restabelecido, pelos mesmos motivos abaixo expostos, relativos à parte objeto do recurso voluntário. Quanto ao recurso voluntário, deve ser observado que: (a) os fatos não foram contestados peia recorrente; (b) e emprese sujeitou-se ao regime do lucro presumido; e (c) que o período em comento é o ano de 1994. De acordo com a capitulação legal do auto, a base de cálculo do lançamento do IFtPJ corresponde é totalidade da omissão de receita levantada. Com Agiefeito, o art. 43 da Lei 8.541/92 dispunha originalmente: 4% ti Processo n.° : 10435.001120/96-20 Acórdão n.° :108-06.125 "Art. 43— Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 2° — O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." Vê-se que esse dispositivo não se destinava as empresas tributadas peio lucro presumido, já que no 92° estabelece apenas pare empresas tributadas peto lucro real. A inclusão da sistemática para empresas tributadas pelo lucro presumido veio apenas com a Medida Provisória 492, de 5/5194, cujo art. 3° deu a seguinte redação ao dispositivo: 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro rwrl, 32~ ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão senlo definitivos." (grifou-se). Contudo, quando do julgamento do recurso 117.884, o relator Conselheiro José Antonio Minatel fez notar que, pelo princípio da anterioridade, o aumento introduzido pela MP 492/94 somente poderia surtir efeitos em 1995 (Constituição Federal. Art. 150, IR, "b"). O Poder Executivo, tendo percebido o equívoco constitucional, a partir da reedição de julho da MP 492, a de n° 544, publicada no 0.0.U. de 04.07.94, e até e sua conversão na Lei 9.064/95, não fez constar o termo de início da aplicação da norma anteriormente previsto no art. ra., 6414 As4 9 • . .. • Processo n.° :10435.001120196-20 Acórdão n.° : 108-06.125 Quanto ao IRRF, o mesmo raciocínio deve ser adotado, isto é, a alteração da apuração do tributo somente pode ter aplicação no exercício seguinte. Dessa forma, o lançamento do IRRF deveria seguir a legislação anterior com tributação diretamente da pessoa física (art. 40, § 11, da Lei 8.383191). Peço vênia para transcrever a ementa e a conclusão do eminente Conselheiro na apreciação do recurso acima referido (108-05552): MPJ E IR-FONTE — BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS — EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8341/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO: A MP 492/94 (art. 3°) estendeu as regras dos ans. 43 e 44 da Lei 8541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 70 e da que lhe sucedeu (MI' 520/94), que a nova tribulação de 10055 (cem por cano) da receita omitida aplicar-se-ia "aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1.994". Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reediçtles subsequentes, nem da Lei 9.064/95 eni que foi convertida Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lacro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos afia. 43 e 44 da Lei 8.541/92, a» respeito ao principio da anterioridade fixado no art. 150, 111, 11., da Cong~ FederaL Prevalência das regras anteriores, no ano de 1.994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por culto) da receita omitida, e cancelar o 1R-FONTE lançado contra a pesaria juridica, pasdvel de Na exigido das pcsson físicas h:medirias. (...) Diante dessa sucessão legislativa, que afastou o vício de incenstimcionalidade acenado com a eficácia imediata na primeira inserção proposta com a MP 492/94, não vejo óbice para sua interpretação no campo administrativo, de aga tarefa é possível extrair duas conclusões que me parecem irrefutáveis: 1 — ao teor do parágrafo ártico do art. 62 da Constituição Federal, pela não conversão em lei no prazo de trinta dias e por não constar do texto das Medidas Provisórias que lhes sucedes perdera Integralmente a eficácia, desde a primeira edição, o expresso mandamento - "exceto o disposto nos art. 3 0 e 4 `1, que aplicar-se-do aos fatos geradores ocorridos partir de 9 de maio de 1.994" - contido nas Medidas Provisórias n°s 492/94 e 520/94, traduzindo a supressão forma de revogação; 2 — por implicarem majoração de impostos para as empresa., tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, as alterações processadas peio artigo 30 da Medida Provisória 492/94, só podem produzir efeitos a partir de 01.01.95, permanecendo em vigor, no ano de 1.994, a legislação anterior que mandava considerar 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida cano base de cálculo do Mn (rut. 6°, da Lei 6.468/77 — RIR/80,art. 396), assim como a regra do art. 40, § 11, da Lei 8.383/91, que mandava tributar cf,(na pessoa &ias os valores presumidamente disuibuldos. 41.4. AA 10 Processo n.° :10435.001120/96-20 Acórdão n.° : 108-06.125 Em suma: a base de cálculo do IRPJ deve corresponder a 50% da receita omitida, nos termos do ert. 6°, de Lei 6.468/77 (RIR(80, art. 396); e o IRFonte, como se viu acima, deve ser exigido da pessoa física conforme o art. 40, § 11, da Lei 8313. Por outro lado, andou bem o fiscal ao não utilizar, para lançamento da CSL, a base de cálculo de 100% de receite omitida, nesse período, levando em conta que a apuração da base de cálculo desse tributo também foi alterada pela Medida Provisória 492. No tocante ao lançamento do PIS, que foi calculado com allquota de 0,75%, de acordo com o art. 3°, "b", da Lei Complementar 7/70, entendo que o fiscal autuante incorreu em erro, relativamente à indicação do mês do fato gerador, desrespeitando o disposto no parágrafo único do art. 6.. Em que pesem as já conhecidas manifestações dos integrantes desta Câmara, principalmente aquelas expostas na Nota Presi 108-0.002/00, em que o eminente Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias procura dissecar as correntes interpretatives, não vejo como prevalecer o entendimento de que o legislador de Lei Complementar 7/70, ao redigir o art. 6°, parágrafo único, pretendeu dizer prazo para pagamento em vez de base de cálculo retroativa a 6 meses, como expressamente constou. Da mesma forma não viram os eminentes Ministros do Superior Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial 240.938MS, onde derem guarida ã tese aqui defendida. Aliás, esse mesmo entendimento teve a 20 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se tem notícia da sessão realizada na data de ontem. É certo que a interpretação deve levar em conta, a princípio, que o legislador não é técnico especializado em Direito Tributário e que os textos legislativos devem ser entendidos de maneira sistemática para a construção da verdadeira norma jurídica. Mas, ao deparar com comandos precisos e objetivos com referência 11 ISA Processo n.° : 10435.001120/96-20 Acórdão n.° : 108-06.125 institutos jurídicos específicos, como é caso da base de cálculo retroativa do PIS, frente ao feto gerador, previste na Lei Complementar 7/70, não se pode aceitar a argumentação de que não era bem isso que o legislador quis dizer. Portanto, tenho para mim que ao aplicar as normas da Lei Complementar 7/70, deve ser observado também o distanciamento entre base de cálculo e fato gerador, e, consequentemente o termo inicial da atualização monetária e Incidência de juros moratórias. Assim, o lançamento do PIS deve ser cancelado. Quanto à COFINS, por não terem sido contestados os fatos e por ter sido corretamente calculada e contribuição, mantenho a exigência. Vale observar que, em função da manutenção do cancelamento da omissão de receitas pela diferença de estoque para o ano de 1994, não há como ventilar-se e superposição de tributação da contribuição as receitas omitidas de prestação de serviço. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de ofício para restabelecer, com e multa de 75%, as exigências de IRPJ, CSL e COFINS, referente aos períodos de janeiro/93 a novembro/93, e dou parcial provimento ao recurso voluntário pare o fim de reduzir e base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida, e cancelar os lançamentos do IRRFonte e do PIS. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 Akt 4 #2- . JOS E7e;trie ÉHgtgk U O 12 Processo n.° :10435.001120/96-20 Acórdão n.° : 108-06.125 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator Designado. Com a devida vênia do douto Conselheiro Relator, Dr. José Henrique Longo, divirjo do seu entendimento acerca de apuração de base de cálculo da contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 07/09170, acompanhando-o contido em relação és suas conclusões sobre as outras matérias examinadas tanto no recurso ex officio quanto no recurso voluntário. Sustenta o eminente Conselheiro Relator que a norma inserta no parágrafo único do art. 6° de Lei Complementar n°7/70, aplicável nos anos de 1993 e 1994 ora autuados, estabelece que a contribuição para o PIS de um determinado mês (quando ocorre o fato gerador) tem como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Vejamos então o que dispõe o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70: "Art.6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. (negritei) Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturarnento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Concessa venha, a melhor exegese é a de que esse dispositivo legal regula prazo de recolhimento de contribuição para o PIS, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois, O. 13 Se4 Processo n.° : 10435.001120/96-20 Acórdão n.° : 108-06.125 Causa espanto que, passadas quase três décadas de sua instituição, a contribuição para o PIS esteja sendo submetida e mais um questionamento (não há notícias dessas alegações nas décadas de 70 e 80), quando pacífica sempre foi a orientação de administração tributária sobre a matéria. A despeito da inequívoca deficiência redacional, o comentado parágrafo único não pode ser tomado isoladamente, mas combinado com o que preceitua o caput do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Ora, o legislador estabeleceu , no caput, que os depósitos no Fundo se dariam e partir de 1° de julho de 1971, e, no parágrafo único, que esses depósitos (a que denominou "contribuição") se dariam da seguinte forma: o de julho com base no faturamento de janeiro; o de agosto com base no faturamento de fevereiro etc. evidência o primeiro depósito em julho de 1971 representa o momento da satisfação da obrigação legal, traduzindo` pois o prazo para o recolhimento da contribuição. O grande equívoco, data verde, que cometem aqueles que se filiam ã primeira corrente consiste na interpretação puramente literal e isolada do comentado parágrafo único, sem cogitar de confrontá-lo não s6 com a cabeça do artigo 6°, mas com outros dispositivos de mesma lei, bem assim com o ordenamento jurídico então vigente. Essa interpretação gramatical, melhor seria, esse simples modo de ver a norma jurídica, com apego ao texto legal, como a seguir se demonstrará, fere regre básica de hermenêutica de que ao intérprete é vedado concluir pelo absurdo, pois: 1. consoante ensina José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.552: "Dizer que o fato gerador do PIS previsto na LC 07f70 é o faturarnento do mas e, ato contínuo, afirmar que a base de cálculo a ser tomada é o faturamento de 6 (seis) meses atrás, 14 Processo n.° : 10435.001120/96-20 Acórdão n.° : 108-06.125 significa desmontar toda a estrutura lógica da sua regra de incidência, que exige harmonia e integridade de todos os seus elementos. Assim, o núcleo da regra de incidência - no caso, o faturamento -, que é a condição material necessária para que possa instaurar a relação jurídica tributária entre os sujeitos ativo e passivo, não pode estar dissociado da idéia de tempo (faturamento, quando?), assim como da idéia de lugar (faturamento, onde?). Também não pode estar desconectado da noção de grandeza, de valor (faturamento, quanto?), pois já está consagrada a releváncia da base de cálculo como um dos principais elementos da regra de incidência, que deve revelar utilidade para: a) dimensionar a intensidade da materialidade - quanto mais faturamento, maior deve ser quantidade do tributo a ser pago; b) revelar a verdadeira natureza da exigência, na medida em que a base de cálculo eleita esteja a medir a ath4dade do Poder Público (taxa), ou tenha pretensão de dimensionar materialidade desvinculada de qualquer atuação estatal (imposto). Essa função tem acento constitucional, como se extrai do parágrafo 2°, do art. 145, da Magna Carta."; 2. não se alegue que seria impróprio falar-se em fato gerador da contribuição para o PIS em razão de este exação não se constituir tributo A época de sua instituição. A uma, porque como já assinalado, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, assentou que 'da Emenda Constitucional n° 8 de 1977 até a nova Carta da República o Que se tem. no PIS. é uma contribuic.ão social de natureza não tributária? Logo, à época de sua instituição, referida contribuição de tributo se tratava, bem assim tributo é, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em face das disposições contidas em seu art. 149, c/c o art. 239 da mesma Carta. A duas porque, ainda que de tributo não se tratasse, nada impediria de se lhe aplicar conceitos do direito tributário, seja porque a contribuição pare o PIS sempre constituiu obrigação ex lega, seja porque a própria Lei Complementar n° 7/70 já estatuis: eái‘ 15 Processo n.° : 10435.001120/96-20 Acórdão n.° : 108-06.125 "Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta lei, Mg_a_mÉw_slamaj21,,v&I não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdenciárie em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado. (grifei) Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza." 3. muito menos se alegue (tese sustentada por poucos corajosos) que o aspecto material da hipótese de incidência de contribuição pare o PIS sede, simplesmente, "o exercício da atividade empresarial". Como bem examinou a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na NOTA PGFN/CRE/N° 063/98, além de este ser ume formulação simplista (recorde-se que, segundo Atallba, o aspecto material é o mais complexo, dentre os demais aspectos de hipótese de Incidência), é inteiramente equivocado atribuir ao exercício de atividade empresarial, por si só, o núcleo da hipótese de incidência de algum tributo. "Tal atividade, como qualquer outra econômica ou financeiramente relevante, deve ser encarada, no máximo, como um elemento pré-jurídico para a identificação e conseqüente eleição, pelo legislador, de um feto juridicamente relevante (renda, prestação de serviço, patrimônio, etc) para o surgimento de uma obrigação tributária." Nesse emaranhado conceituai, data maxima venta, o E. Superior Tribunal de Justiça, avançando ainda mais, laborou em flagrante equívoco ao afirmar que o fato gerador da contribuição para o PIS "esgotar-se-ia com o simples decurso dos períodos mensais...", ao arrepio dos ensinamentos do próprio Professor Geraldo Ataliba; 4. a prevalecer a tese adotada pela primeira corrente, o legislador de 1970 teria cometido ume grave ofensa ao sagrado prbefplo da Igualdade ou Isononda tributária. É que não haveria explicação plausível para justificar o fato de 16 Processo n.° : 10435.001120/96-20 Acórdão n.° : 108-06.125 que uma empresa prestadora de serviços tenha sido impelida a recolher a contribuição, na modalidade PISIFterpique, referente a todo o ano de 1971, enquanto uma pessoa jurídica que efetuou vendas de mercadorias, tenha se obrigado a contribuir para o Fundo apenas em relação ás operações realizadas na metade do ano de 1971 (a partir de julho); 5. já em 22 de janeiro de 1971, o Conselho Monetário Nacional, no uso de sua competência regulamentedora, prevista no parágrafo 50 do artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70, resolveu que os fabricantes de cigarros deveriam recolher as contribuições devidas pele Indústria e o Comércio varejista, calculadas de ume só vez, sobre 115, 133% do preço de venda a varejo, "nos mesmos moldes e prazos adotados vera o recolhimento do )CM. veios Estados". (Resolução n° 170171, inciso II). Ora, o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, 2vigente à época, estabelecia que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) tinha como fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor (art. 1°,1), e como base de cálculo o valor da operação de que decorresse e saída de mercadoria (art. 2°, I), revelando assim a harmonia necessária dos elementos da regra de incidência. Por outro lado, se é justificável que o legislador defira a certos contribuintes (substituição tributária) um prazo de recolhimento menor que o concedido aos demais, não é concebível que os fabricantes de cigarros tenham começado a contribuir para o PIS com base em suas operações realizadas a partir de Janeiro de 1971, enquanto outros (revendedores de mercadorias) só com base nas de Julho de 1971 em diante; 6. de acordo com a Norma de Serviços CEF/PIS n° 2, de 27/05/71, as contribuições para o PIS, na modalidade faturamento, deveriam "ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (subitem 3.3). Ora, se o fato gerador da primeira contribuição complementou-se em julho de 1971 (como sustentam aqueles) e não em janeiro de 1971, como exigf-la já em 10 de julho, antes de encerrado o próprio mês? 17 . . Processo n.° : 10435.001120/96-20 Acórdão n.° :108-06.125 7. já em 7 de julho de 1971, a Coordenação do Sistema de Tributação baixava o Parecer Normativo CST n° 464 (DOU de 18/08111), no qual, entre outras questões, examinava a dedutibilidade da contribuição, na modalidade faturamento, como despesa operacional, e assentava: "4 - Relativamente à segunda parcela, cumpre elucidar que será sempre recolhida base no montante do faturamento mensal, assim compreendido o valor da receita bruta operacional da emprese, conforme conceituado no art. 157 do RIR (Dec. N° 58.400, de 10.5.66), sem exclusão de quaisquer valores, sejam relativos à exportação, impostos ou outros. (grifei) 5 - Consigne-se, finalmente, que constituem despesa operacional das empresas a segunda parcela do Fundo, cálculo incide sobre o faturamento mensal, e a primeira, no caso da letra Mb', do item 3 retromencionado.' (grifei) Mais tarde, em 07/11/75, o mesmo órgão da Secretaria da Receita Federal, no seu mister de orientar os contribuintes, baixou o Ato Declaratório Normativo CST n° 35, esclarecendo: "A contribuição devida ao Prograrne de Integração Social, calculada sobre o faturamento, pode ser apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento ou no mês do recolhimento" (grifei) Ora, se o "mês do faturamento" (quando ocorre o fato gerador) coincidisse com o "mês do recolhimento', como defendido pelos adeptos da primeira corrente, a publicação desse ato normativo teria sido absolutamente despropositada: 8. examinando-se os atos legais supervenientes à Lei Complementar n° 7/70, verifica-se que o próprio órgão (Poder Legislativo) que a estabeleceu, declarou lhe (e o Poder Executivo também, em caráter excepcional) o sentido e alcance. Embora implícita, a chamada Interpretação autêntica ou legislativo está presente nos seguintes diplomas legais: a) Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88, que reduziu o prazo de recolhimento da contribuição de 6 (seis) para 3 (três) meses (art. 3 0), contados do mês da ocorrência do fato gerador, dispensando inclusive as contribuições referentes aos 18 . . Processo n.° :10435.001120/96-20 Acórdão n.° : 108-06.125 meses de abril, maio e junho de 1988 (art. 11), a fim de evitar o recolhimento de contribuições referentes a dois períodos de apuração em um único mês (outubro, novembro e dezembro de 1988); b) Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixando o vencimento da contribuição no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; c) Lei n° 8.019, de 11/04/90 (resultante das Medidas Provisórias n° 134/90 e n° 147/90), fixando o vencimento no dia cinco do terceiro más subseqüente ao da ocorrência do fato gerador d) Lei n° 8.218, de 29/08191 (resultante das Medidas Provisórias n° 297/91 e n° 298/91), fixando o vencimento no dia cinco do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; 9. observe-se aqui que, se plausível fosse a comentada tese sustentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (o feto gerador de contribuição esgotar- se-ia com o simples decurso dos períodos mensais), o legislador teria cometido grande Impropriedade ao editar os diplomas legais relacionados no Item precedente, fixando sempre o vencimento no dia dez (ou cinco) do terceiro mês (ou do mós) subseqüente ao da ocorro:tela do feto gerador, posto que e sua referência (ao fato gerador) não teria significado algum. Melhor seria ter-se utilizado de uma expressão como "mês de competência"! 10. segundo os partidários da primeira corrente, a citada Medida Provisória n° 1212, de 28/11/95, é tida como a norma que efetivamente teria alterado a base de cálculo da contribuição para o PIS (de faturamento de seis meses atrás para faturemento do pn5prkt mês), em razão do que estabelece o seu art. 2°, In ventila: "Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de renda, Inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, 21202.1a~lfflmaniukuatz, II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários;J 19 rWA Processo n.° : 10435.001120/96-20 Acórdão n.° : 108-06.125 III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no N,Sirspflintitsgalgjajtimgsja8 e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a TAda_gegamptig~ pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." (os grifos são nossos) Ora, a Exposição de Motivos EM MF/MTb n° 428, de 28/11/95, que encaminhou a proposta de medida provisória ao Senhor Presidente da Reptilica, justificou a adoção da medida em face da edição da Resolução n°49. de 10/10195, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n os 2.445 e 2.449, de 1988. Os Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Trabalho esclareceram: "A presente Medida Provisória uniformiza as contribuições para o PIS/PASEP, extinguindo a modalidade que tomava por base o imposto de renda devido, em obediência ao princípio da isortomia entre as entidades que explorem atividade econômica. Os arts. 2° e 3° dispõem sobre a base de cálculo das contribuições, aplicando às empresas sob controle acionária estatal as mesmas regras previstas para as demais pessoas jurídicas de direito privado. O art. 4° estabelece hipóteses de isenção não previstas na legislação vigente, como forma de desonerar a exportação de serviços para o exterior. Os arts. 5° e 6° instituem hipóteses de substituição tributária, para a contribuição incidente sobre a receita relacionada com e venda de cigarros e derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, com vistas a simplificar a arrecadação. O art. 7° estabelece conceito de receitas correntes para fins da contribuição devida pelas pessoas jurídicas de direito púbico interno. O art. 8° uniformiza as alfquotas da contribuição. 20 . ,.., Processo n.° : 10435.001120/96-20 Acórdão n.° : 108-06.125 Os arta. 9° e seguintes tratam de disposições gerais e estabelecem a vigência das novas regras. A vigência é imediata, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, exceto em relação às hipóteses em que as alterações devem observar a anterioridade preconizada no parágrafo 6° do art. 195 da Constituição." Não há no texto da EM nenhuma referência a pretensa alteração na base de cálculo da contribuição (de reftaarnento de seis meses etrés pare faturemento do próprio mês), o que, convenhamos, se imporia, pela significativa mudança da sistemática que vigoraria há vinte e cinco anos. Por outro lado, a leitura do art. 2° supra evidencia mais urna vez a deficiente técnica redecional, ao dispor no inciso I "... com base no faturamento mês" enquanto no inciso II "... com base na folha de salários'. Ora, alguns poderiam sustentar então que a contribuição das sociedades sem fins lucrativos "continuariam" e ser calculadas com base na folha de salários de seis meses atrás! 11. não há divergência nos Conselhos de Contribuintes, quanto ao entendimento de que e allquota de contribuição para o PIS, modalidade faturamento, aplicável durante o ano de 1989 foi de 0,35%. Reputa-se válida a norma contida no art. 11 da Lei n° 7.689, de 15/12/88, in verbis: "Art. 11 - Em relação aos fatos °credores ocorridos entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 1989, fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a aliquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1° do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n°2.449. de j 21 de julho de 1988." (grifei) 21 k-. . .. . .. \ Processo n.° :10435.001120196-20 . Acórdão n.° : 108-06.125 Se a tese aqui hostilizada pudesse prosperar, o legislador teria cometido mais uma barbaridade. Em dezembro de 1988, teria reduzido a alíquota da contribuição para o PIS (de 0,65% para 0,35%) incidente sobre receitas (faturamento) já auferidas em julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1988, além daquelas referentes ao próprio mês de dezembro de 1988, então em curso; 12. para se demonstrar, por derradeiro, que o legislador de 1970 apenas concedeu prazo de seis meses pare o recolhimento da contribuição pare o PIS, incidente sobre o faturamento, e não criou essa esdrúxula situação de o fato gerador se encontrar dissociado da base de cálculo, tomemos alguns exemplos que bem confirmam a impropriedade da tese ora combatida, que, ainda bem, só seria válida até a entrada em vigor de Medida Provisória n°1.212, de 28/11/95: a) uma empresa que iniciou suas atividades no mós de julho de um determinado ano, quando tem o seu primeiro faturarnento, e encerrou suas atividades, em novembro do mesmo ano, jamais contribuiria para o PIS, e despeito da ocorrência de materialidade do fato gerador - faturamento - nos cincos meses em que esteve em atividade. Quando havia "fato gerador" (julho, agosto, setembro...), inexistia "base de cálculo" (janeiro, fevereiro, março...), e, quando passou a ter "base de cálculo" (julho), já não mais havia "fato gerador (janeiro do ano seguinte); b) idêntico raciocínio se aplicaria a uma empresa constituída em janeiro de um determinado ano e que manteve-se em fase pré» operacional (sem faturamento) durante todo o semestre, só passando a faturar a partir de julho, encerrando sues atividades em dezembro do mesmo ano; c) semelhante raciocínio valeria para determinadas empresas de cpequeno porte que operam com produtos sazonais; ) 22 - Processo n.° : 10435.001120/96-20 Acórdão 11.0 108-06.125 d) por fim, todos os diplomas legais retrocitados que, conforme demonstrado, reduziram os prazos para o recolhimento da contribuição para o PIS, teriam em verdade dilatado esses prazos. Vele dizer, por exemplo, que sob e égide de mencionada Lei n° 7.691, de 16/12/88, o contribuinte recolheria em outubro uma contribuição de julho, calculada com base no faturemento de janeiro, transcorrendo um período de 9 (nove) meses entre o faturamento e o recolhimento da contribuição para o PISI Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer, com a multa de 75%, as exigências do IRPJ, de CSL, de COFINS e da contribuição para o PIS referentes aos períodos de janeiro a novembro de 1993 e, quanto ao recurso voluntário, DOU4he provimento PARCIAL para reduzir a base de cálculo do IRPJ para 50% das receitas omitidas, bem como cancelar a exigência do IR- FONTE. Sala das Sessões(DF), 96 de junho de 2000 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR DESIGNADO 23 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000316/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem apreciado as razões apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação, não há que se falar em anulação daquela decisão, impondo-se necessária a análise do mérito do Recurso Voluntário. Embargos de declaração acolhidos. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 135/2003. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Independentemente do fato das Declarações de Compensação terem sido apresentadas ou não antes da edição da MP n.º 135/2003, a Manifestação de Inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação de crédito tributário possui o efeito de suspender sua exigibilidade. Em todos os casos, a Manifestação de Inconformidade apresentada se insere na sistemática estabelecida pelo Decreto n.º 70.235/72 e, por isso, enquadra-se na hipótese do inciso III do artigo 151, do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. DEBÊNTURES. DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador – debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimos compulsórios, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 303-34.202
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao acórdão 303-32.451 de 18/10/2005 e retificar a decisão, dando provimento ao recurso voluntário para declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nanci Gama
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Interessado DRJ/SALVADOR/BA Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem apreciado as razões apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação, não há que se falar em anulação daquela decisão, impondo-se necessária a análise do mérito do Recurso Voluntário. Embargos de declaração acolhidos. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DA • MEDIDA PROVISÓRIA n° 135/2003. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Independentemente do fato das Declarações de Compensação terem sido apresentadas ou não antes da edição da MP n.° 135/2003, a Manifestação de Inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação de crédito tributário possui o efeito de suspender sua exigibilidade. Em todos os casos, a Manifestação de Inconformidade apresentada se insere na sistemática estabelecida pelo Decreto n.° 70.235/72 e, por isso, enquadra-se na hipótese do inciso III do artigo 151, do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. DEBÊNTURES. DERIVADAS DE A !ar EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei especifica impede a restituição ou a compensação tctlie Processo n.° 10508.00031612003-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.202 Fls. 162 créditos expressos em obrigações ao portador — debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimos compulsórios, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao acórdão 303-32.451 de 18/10/2005 e retificar a decisão, dando provimento ao • recurso voluntário para declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do voto da relatora. ANEL E DAUDT PRIETO Presidente I Vrs-- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. Processo n.° 10508.000316/2003-03 CCO3/CO3 Acórdão e.° 303-34.202 Fls. 163• Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo Ilmo. Sr. Presidente da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA (fls. 153 e 154), fundado no art. 11, VII, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, requerendo o esclarecimento da determinação contida no acórdão n.° 303-32.451 (fls. 145/148), o qual decidiu pela declaração de nulidade da decisão recorrida, uma vez que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem não teria apreciado todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em sua impugnação. Transcrevo a ementa do julgado: "CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DECISÃO • Não tendo a Delegacia da Receita Deferal de Julgamento apreciado todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em impugnação, há cerceamento de seu direito de defesa, sendo nula a decisão por ela proferida. Recurso voluntário Provido." Como fundamento dos embargos, o Ilmo. Sr. Presidente do órgão julgador de origem afirma que a Conselheira Relatora "não indicou a irresignação da contribuinte que não teria sido apreciada", que teria motivado a nulidade do acórdão. Além disso, afirma que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem abordou de forma completa a única razão de defesa apresentada pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja, a de que a Manifestação apresentada contra a não- homologação da compensação de créditos tributários se enquadraria no rito processual do • Decreto n.° 70.235/72 e, por isso, suspenderia sua exigibilidade, nos termos do art. 17, § 11, da Medida Provisória n.° 135/2002. Esclareça-se que o presente processo origina-se de manifestação de inconformidade contra a decisão que não homologou o pedido de compensação dos débitos apontados às fls. 01/03 com créditos de debêntures das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. O suposto crédito a compensar foi objeto de pedido de restituição/compensação formulado no processo administrativo n.° 11831.001926/2003-15 e indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Ilhéus/BA (fls. 16/21). Com base nesse resultado, o pedido de compensação restou não homologado pelo mesmo órgão (fl. 25), originando a Manifestação de Inconformidade (fls. 30/40), que questionou especificamente a determinação nele contida para (fie Processo n.° 10508.000316/2003-03 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.202 Fls. 164 que a Representação de fls. 72/73 fosse encaminhada ao setor competente para lançamento de oficio do crédito tributário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA julgou parcialmente procedente a referida Manifestação, exarando a seguinte decisão, cuja ementa transcrevo: "COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS CONFESSADOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Em relação às Declarações de Compensação apresentadas antes da edição da Medida Provisória n.° 135, de 30 de outubro de 2003, tratando-se de compensação indevida de tributo ou contribuição não 111 confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário. Porém, tratando-se de tributo ou contribuição já confessado, a manifestação de inconformidade apresentada suspende a exigibilidade do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Ante a inexistência de crédito a compensar, não se homologa a declaração de compensação apresentada. Solicitação Indeferida." Não se conformando com a decisão mencionada, a contribuinte, em 01/10/04, apresentou, tempestivamente, o recurso de fis. 82/122 reforçando suas alegações quanto à suspensão da exigibilidade do crédito e questionando o indeferimento de seu pedido de restituição dos supostos créditos relativos às debêntures das Centrais Elétricas Brasileiras S/A _ 4111 Eletrobrás. Além disso, aduziu em preliminar o cerceamento do seu direito de defesa, eis que o órgão julgador de origem não teria apreciado suas razões quanto ao direito de compensação por ele pleiteado. Essa relatora, entendendo que o processo versava sobre compensação de créditos, opinou, equivocadamente, pelo acolhimento da preliminar suscitada, tendo sido seu voto vencedor, por maioria. É o Relatório. cv Processo n.° 10508.000316/2003-03 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.202 Fls. 165 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Observo que os argumentos apresentados nos embargos de declaração merecem ser acolhidos, pois, como bem afirmado pelo limo Sr. Presidente da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, a compensação dos créditos de debêntures das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás com os débitos apontados não são objeto do presente processo, mas apenas a questão que envolve a suspensão de sua exigibilidade em vista da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Nesse sentido, reconheço que a própria ementa do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, transcrita no relatório, demonstra que o órgão apreciou todas as razões apresentadas nesse tocante, o que, por si só, desmotiva a • anulação daquela decisão. Por conseguinte, entendo que os embargos de declaração ora analisados merecem ser acolhidos integralmente, devendo a questão ser devolvida e apreciada por este órgão colegiado. Passo, então, a analisar o mérito do Recurso Voluntário. Conforme observado, a razão de defesa exposta pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e, também, sustentada no presente Recurso Voluntário é de que o seu pleito apresentado contra a não-homologação da compensação de créditos de debêntures das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás com os débitos apontados se enquadraria no rito processual do Decreto n.° 70.235/72 e, por isso, suspenderia sua exigibilidade, nos termos do art. 17, § 11, da Medida Provisória n.° 135/2002, posteriormente convertida na Lei n.° 10.833/2003. Não obstante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem ter entendido que o débito cuja compensação não foi homologada deverá ser objeto de lançamento de oficio e somente a eventual impugnação ao Auto de Infração é que pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, entendo que a Manifestação de Inconformidade apresentada se insere na sistemática estabelecido pelo Decreto n.° 70.235/72 e, por isso, enquadra-se na hipótese do inciso III do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Desse modo, independentemente do fato das Declarações de Compensação terem sido apresentadas ou não antes da edição da MP n.° 135/2003, entendo que o pleito apresentado contra a não homologação da compensação de créditos de debêntures da Eletrobrás possui o efeito de suspender a exigibilidade do crédito, como bem alegado pelo contribuinte. Isso porque, a Medida Provisória em comento — e, do mesmo modo, a Lei n.° 10.833/2003 - apenas destacou de forma explicita o caráter suspensivo da Manifestação de Inconformidade, o que não quer dizer que a esse tipo de defesa as normas estabelecidas no Decreto n.° 70.235/72 já não se aplicavam. Por essas razões, acolho os argumentos do Contribuinte nesse ponto por entender que a Manifestação apresentada contra a não homologação da compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito. (St/ Processo n.° 10508.000316/2003-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.202 Fls. 166 Quanto à possibilidade de restituição/compensação dos débitos apontados às fls. 01/03 com créditos de debêntures das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, é amplamente conhecido o posicionamento deste Conselho de Contribuintes pela sua impossibilidade. Isso porque, não existe previsão legal legal em lei especifica que autorize tal procedimento, veja-se: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei especifica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador — debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO" (RV n.° 132091. Relator: (*adilo Dantas Cartaxo. Acórdão 301- 32997. Julgado em 12/07/2006) "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei especifica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador — debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO" (RV n.° 131.495. Relatar: Otacilio Dantas Cartaxo. Acórdão 301- • 32827. Julgado em 25/05/2006) Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do contribuinte para reconhecer que a Manifestação de Inconformidade por ele apresentada quanto a não homologação de seu pedido de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário que se pretende compensar, rerratificando, por conseguinte, o acórdão n.° 05.739, de 31 de agosto de 2004. É COMO voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 CtLn1C1 - Relatora Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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