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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8171713 #
Numero do processo: 19515.000585/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material, sem contudo, atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-006.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, sem efeitos infringentes, manter a decisão embargada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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E DISTRIBUIÇÃO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material, sem contudo, atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, sem efeitos infringentes, manter a decisão embargada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 85 /2 00 8- 51 Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000585/2008-51 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela Fazenda Nacional, contra Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301004.172, em 08 de outubro de 2014, proferido pelo colegiado da 1ª Turma da 3ª Câmara, da 2ª Seção, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, tendo a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2005 NULIDADE AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PRÊMIOS CARTÃO DE PREMIAÇÃO Havendo a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias decorrente dos pagamentos efetuados mediante cartão de premiação, procedente o lançamento exigindo as contribuições previdenciárias. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação. A Fazenda Nacional opõe embargos de declaração apontando vício no acórdão proferido, uma vez que ao declarar a decadência no presente caso, a decisão teria sido omissa, conforme despacho de admissibilidade: (a) a existência de omissão, pois a Turma a quo, não se manifestou sobre o discriminativo de fls. 09/11 que indica que nas competências 12/2000 a 11/2001 não houve recolhimento parcial de nenhuma rubrica; (b) o acórdão embargado não se manifestou sobre o fato de que o contribuinte sequer reconhece os fatos geradores, logo em relação aos mesmos, não haveria de antecipar qualquer tipo de pagamento". Após, em julgamento proferido por essa Turma foi convertido o presente julgamento em diligência, por meio da Resolução n.º 2301-000.709, de 11 de setembro de 2018, com o seguinte dispositivo: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja comprovada a existência de pagamentos de Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000585/2008-51 contribuição previdenciária devidas pelos segurados, nos períodos de apuração de 12/1999 a 11/2001”. A contribuinte se manifestou nas e-fls. 1939, juntado aos autos as guias de recolhimentos nas e-fls. Fl. 1.945 e seguintes. É o breve relatório 1 . 1 Impugnção - fls. 732 e ss. Decisão da DRJ: fls. 1042 e ss. Recurso Voluntário: fls. 1.080 e ss. Fl. 2117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000585/2008-51 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os embargos já foram aceitos por essa Turma, e transformados em diligência para constatar se as competências foram de fato parcialmente recolhidas pela contribuinte. Com isso, foi intimada a contribuinte: para que realizasse as devidas comprovações, referente ao período questionado (12/1999 a 11/2001), ainda que sejam parciais, relativo às contribuições dos segurados, intimando-se a contribuinte juntar ao feito os pagamentos, relativos aos períodos questionados, sobre a verba de segurados. Isso porque, segundo a embargante/Fazenda, o Acórdão de Recurso Voluntário teria sido omisso ao declarar período de decadência que não teria havido recolhimento, pois a Turma não se manifestou sobre o discriminativo de fls. 09/11 que indica que nas competências 12/2000 a 11/2001, não havendo segundo a embargante recolhimento parcial de nenhuma rubrica. Somando a isso, alega que a recorrente não teria nem reconhecido os fatos geradores, o que teria pressuposto o não recolhimento do tributo. A contribuinte se manifestou nas e-fls. 1.939, juntado aos autos as guias de recolhimentos nas e-fls. 1.945 e seguintes, do período questionado. Ainda, a contribuinte alegou que o lançamento fiscal se deu também por segurados e terceiros. Indicado o apontamento das e-fls. 12 e 484. Para atrair a regra do art. 150, § 4 do CTN basta que o recolhimento seja parcial. Sobre isso o voto do relator discorreu bem sobre as normas e conceitos e dispositivos aplicados ao caso, do qual entendo ser desnecessário reproduzi-los aqui. A Súmula CARF n.º 99, assim dispõe: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Sendo assim, constatada que houve a omissão em apontar onde estaria de fato o recolhimento da verba, acolho os embargos da fazenda nacional para indicar nos autos e-fls. 12 e 484 a indicação das verbas apontadas, bem como também acolher a juntada dos comprovantes de recolhimentos fornecidos pela contribuinte em resposta à diligência realizada. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanando a omissão do Acórdão recorrido, declarar e registrar que houve recolhimento parcial das contribuições tendentes a atrair a regra do art. 150, inciso IV, do CTN, diante dos documentos acostados pela recorrente ao feito, em resposta à diligência realizada. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000585/2008-51 Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.000321/2006-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. DECISÃO JUDICIAL. ILL. Constata-se devida a atualização do crédito objeto de compensação, quando apurada em consonância com os índices ordenados em decisão judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MULTA DE MORA DEVIDA. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.
Numero da decisão: 1001-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro André Severo Chaves (relator) que lhe deu provimento parcial para reconhecer a Denúncia Espontânea, e afastar a incidência da multa de mora sobre o débito declarado em DCOMP nº 17198.23520.231203.1.3.54-8342, devendo-se incidir a multa de mora apenas sobre a parte do crédito não reconhecida decorrente de sua homologação parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Machado Millan. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. DECISÃO JUDICIAL. ILL. Constata-se devida a atualização do crédito objeto de compensação, quando apurada em consonância com os índices ordenados em decisão judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MULTA DE MORA DEVIDA. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro André Severo Chaves (relator) que lhe deu provimento parcial para reconhecer a Denúncia Espontânea, e afastar a incidência da multa de mora sobre o débito declarado em DCOMP nº 17198.23520.231203.1.3.54-8342, devendo-se incidir a multa de mora apenas sobre a parte do crédito não reconhecida decorrente de sua homologação parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Machado Millan. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

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COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. DECISÃO JUDICIAL. ILL. Constata-se devida a atualização do crédito objeto de compensação, quando apurada em consonância com os índices ordenados em decisão judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MULTA DE MORA DEVIDA. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro André Severo Chaves (relator) que lhe deu provimento parcial para reconhecer a Denúncia Espontânea, e afastar a incidência da multa de mora sobre o débito declarado em DCOMP nº 17198.23520.231203.1.3.54-8342, devendo-se incidir a multa de mora apenas sobre a parte do crédito não reconhecida decorrente de sua homologação parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Machado Millan. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 03 21 /2 00 6- 00 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 06-18.825, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o processo de Declaração de Compensação (Dcomp) n° 17198.23520.231203.1.3.54-8342, às fls. 01/04, em que foi declarado crédito oriundo de ação judicial referente ao Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), no valor de R$ 14.005,00, e débitos de IRPJ do terceiro trimestre de 2001, que totalizam R$ 10.782,06. 2. Conforme Despacho Decisório n° 266/2006, proferido pela Seort/DRF Foz do Iguaçu, em 01/08/2006, às fls. 103/106, a autoridade fiscal deferiu parcialmente o pleito, e homologou a compensação no valor de R$ 7.791,72. 3. O contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, recebida em 15/09/2006, às fls. 108/115, que foi considerada tempestiva pela DRF de origem, conforme despacho de fl. 151. 4. À fl. 151, verso, consta despacho emitido por esta DRJ, solicitando à DRF de origem confirmar a tempestividade do recurso, e pronunciar-se acerca da atualização do crédito e da multa moratória. 5. A DRF/Foz, pelo despacho n° 356/2007 de fls. 152/156, analisou a manifestação de inconformidade, e ratificou sua decisão anterior. 6. Cientificada do Despacho Decisório em 04/10/2007, conforme fl. 160, tempestivamente, em 19/10/2007, a interessada ingressou com a reclamação de fls. 162/172, que se resume a seguir: a. Afirma que o fisco considerou o valor de crédito de R$ 7.791,72, atualizado até dezembro de 2003, sem que tenha apresentado, em nenhum momento, qual o critério de atualização utilizado para corrigir o crédito, de modo que não há como se afirmar com exatidão onde reside o equívoco; b. Justifica que já apresentou no curso do processo planilha de atualização do crédito até dezembro de 2003, onde se constata a existência de crédito no total de R$ 10.077,58, nos termos da sentença passada em julgado, ou seja, atualização pela planilha da contadoria da Justiça Federal até janeiro de 1996 e após a incidência da taxa Selic até dezembro de 2003, data do protocolo do Perdcomp; c. Esclarece que o valor correto do crédito oferecido em compensação é de R$ 10.077,58 e não de R$ 7.791 ,72, como quer 0 fisco; d. Pugna pela baixa do processo em diligência para que seja oportunizado o acesso aos cálculos de atualização elaborados pelo fisco, para que possam ser especificadamente contestados já que o contribuinte apurou uma diferença em seu favor de R$ 2.285,86; e. Contesta o valor do débito apontado pela autoridade administrativa, no valor de R$ 14.531,54, em que estão englobados valores supostamente devidos a título de multa, encargo este que não foi computado pela empresa, haja vista o reconhecimento da decisão judicial que entendeu ser indevida a multa nos casos de denúncia espontânea, como ocorreu no presente caso; f. Explica que ingressou com medida judicial visando fosse reconhecida a ilegalidade na cobrança da multa moratória nos casos de denúncia espontânea, tendo obtido êxito, de modo que não pode o fisco cobrar a referida multa, quando o débito é oriundo de denúncia do contribuinte, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo, conforme ocorreu no presente caso; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 g. Entende que o argumento de que a decisão judicial admitiu a exclusão da multa para aqueles valores apresentados na demanda é totalmente improcedente e de forma alguma pode prevalecer; h. Cita trechos da decisão judicial n° 2002.70.00.0111105-2, que deu origem ao crédito reconhecido; i. Ressalta que a ação proposta gerou dois efeitos ao contribuinte e ao fisco. O primeiro, declaratório, porque na ação restou firmado o entendimento de que nos casos de denúncia espontânea não se aplica a multa de mora, entendimento que se aplica a todos os débitos do contribuinte que forem denunciados espontaneamente, como no presente caso. E condenatório, porque restou reconhecido o direito da empresa em reaver os valores recolhidos indevidamente a título de multa moratória, efeito aplicável somente em relação às guias juntadas ao processo; j. Cita decisão de tribunal superior; k. Ao final, requer a reforma da decisão, mantendo-se o valor do crédito apontado pelo contribuinte e a exclusão da multa moratória, bem como seja homologado o pedido de compensação, ou, alternativamente, seja o processo baixado em diligência para a apuração das divergências dos cálculos apontados. 7. É o relatório.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Correta a atualização do crédito tributário objeto de compensação, quando apurada em consonância com os índices ordenados em decisão judicial, sendo inaceitáveis os cálculos do contribuinte, desprovidos de demonstração. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA PUNITIVA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Correta a decisão de parcial homologação de compensação com vencimento do débito anterior à data de envio da Dcomp, descabendo alegar denúncia espontânea, que é apta a excluir somente as multas de natureza punitiva, não atingindo a multa moratória, de caráter indenizatório, exegese esta que deve prevalecer, sob pena de implicar a absoluta ineficácia da multa de mora. DECISÃO JUDICIAL. DISPENSA DA MULTA MORATÓRIA. EFEITOS DA DECISÃO. É inaceitável a dispensa da multa moratória na compensação, sob alegação de decisão judicial favorável, quando, apesar de o contribuinte figurar no pólo ativo da demanda, a sentença expressamente limita seus efeitos aos encargos moratórios já pagos, exigidos em outras relações tributárias, diversas daquelas que são objeto da compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE A DILIGÊNCIA. PRESCINDIBIL1DADE. AUSÊNCIA DE QUESITOS. PEDIDO NÃO FORMULADO. Indefere-se pedido de diligência tendente a produzir prova das alegações da impugnante, por ser prescindível ao deslinde do litígio, que versa exclusivamente sobre Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 matéria de direito, além de ser tido como não formulado, diante da ausência de formulação de quesitos. Solicitação Indeferida” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) 9. Em síntese, a impugnante aponta as seguintes razões: i) o fisco considerou o valor de crédito de R$ 7.791,72, atualizado até dezembro de 2003, sem que tenha apresentado, em nenhum momento, qual o critério de atualização, o que impede de conhecer onde reside o equívoco; ii) o valor correto do crédito oferecido em compensação é de R$ 10.077,58 e não de R$ 7.791,72, como quer o fisco; iii) o processo deve ser baixado em diligência para que seja oportunizado o acesso aos cálculos de atualização elaborados pelo fisco; iv) o valor do débito apontado pela autoridade administrativa (R$ 14.531,54) inclui valores supostamente devidos a título de multa; v) ingressou com medida judicial visando fosse reconhecida a ilegalidade na cobrança da multa moratória nos casos de denúncia espontânea, tendo obtido êxito, de modo que não pode o fisco cobrar a referida multa. Ao final, requer a reforma da decisão, mantendo-se o valor do crédito apontado pelo contribuinte e a exclusão da multa moratória, bem como seja homologado o pedido de compensação, ou, alternativamente, seja o processo baixado em diligência para a apuração das divergências dos cálculos apontados. 10. Não merecem prevalecer os argumentos formulados pela interessada. 11. Inicialmente, cumpre reconhecer a competência desta DRJ para conhecer e apreciar a manifestação de inconformidade de fls. 162/172, apesar de ela ter sido endereçada ao Conselho de Contribuintes. Não poderia aquele órgão se manifestar antes da decisão de primeiro grau, sob pena de configurar-se supressão de instância. Dessa forma, conheço tanto da mencionada peça impugnatória quanto da primeira, juntada às fls. 108/115, observando-se que, basicamente, os argumentos levantados nesta são repetidos naquela. 12. A primeira controvérsia cinge-se ao valor de crédito a que tem direito o contribuinte, em virtude de valores recolhidos a título de ILL. A autoridade fiscal considerou o valor de R$ 7.791,72, em contraste com os R$ 10.077,58 reclamados pela peticionante. Os dados constantes nos autos dão razão aos cálculos elaborados pelo fisco. Às fls. 96/97, consta demonstrativo em que se pode aferir que os créditos decorrem de pagamentos efetuados em 30/10/1992, 30/11/1992 e 30/12/1992, que foram, sucessivamente convertidos em quantidade de Ufir na data do pagamento, e em reais, na data de 01/01/1996, para, finalmente, serem atualizados pela Selic até a data da entrega da declaração de compensação, em 23/12/2003. Esses cálculos foram realizados em consonância com a decisão judicial, que ordenou a aplicação de tais índices, tanto em primeira instância (fl. 75) quanto na segunda (fl. 84). 13. A impugnante alega ausência de critério de atualização dos créditos. Com parcial razão, mas com a ressalva de que a falta ocorreu em seus cálculos, e não nos do fisco. Com efeito, na manifestação de inconformidade, ela afirma que o valor correto do crédito oferecido em compensação é de R$ 10.077,58 e não de R$ 7.791,72. Por ocasião da primeira reclamação, juntou a planilha de fls. 138/139, em que simplesmente aponta valores atualizados para janeiro de 1996, sem precisar quais índices utilizou para chegar naquelas cifras, o que é inaceitável. 14. A segunda questão refere-se à incidência da multa moratória, no cômputo do débito tributário. A litigante recorre ao instituto da denúncia espontânea, assim introduzido no ordenamento jurídico, através do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 15. A tese da impugnante se funda na premissa de que a denúncia espontânea excluiria toda e qualquer modalidade de penalidade, inclusive as de caráter moratório. Essa interpretação, à primeira vista possível em face da literalidade da redação, a qual não estabelece distinção entre as modalidades de multa, toma-se insustentável quando examinada a partir de uma perspectiva sistemática, que leva em conta a lógica interna do ordenamento jurídico como um todo. Inicialmente, há que se distinguir a multa punitiva da multa moratória, sendo esta indenizatória e aquela punitiva, conforme ensina Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 16” edição, Saraiva, 2004, pg. 514: (...) 16. A interpretação que deve prevalecer, quanto aos efeitos da denúncia espontânea, é aquela segundo a qual os benefícios decorrentes da denúncia espontânea circunscrevem- se às multas de natureza punitiva, que são justamente aquelas aplicadas pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização, não se aplicando às penalidades de caráter indenizatório, como a multa de mora. É que, caso a multa moratória fosse também excluída pela denúncia espontânea, seria ela totalmente inócua, já que o contribuinte sempre poderia optar por deixar de recolher o tributo no prazo legal, e escolher um dia qualquer para saldar sua dívida com o fisco, bastando que pague “espontaneamente”, sem qualquer multa pelo inadimplemento. Além disso, na hipótese de o fisco bater a sua porta antes do pagamento, também não poderia exigir a multa de mora, já que a penalidade cabível seria a multa de ofício. Em suma, caso vingasse a tese formulada pela litigante, a multa de mora seria absolutamente desprovida de eficácia, pois jamais seria exigível, nem por ato espontâneo do contribuinte, nem por dever do fisco. 17. Por óbvio que essa conclusão foge ao bom senso, e merece, portanto, ser rejeitada. Não pode o ordenamento jurídico, por um lado, criar um instituto e conferir legitimidade à autoridade fiscal para aplicá-lo visando a determinados fins, e, de outro lado, retirar-lhe totalmente sua eficácia. A relevância da multa moratória foi inclusive reafirmada pelo legislador, quando estipulou sua incidência no caso de recolhimento em atraso de tributos e contribuições, nos seguintes termos do art. 61 da Lei n° 9.430/ 1996: (...) 20. A impugnante argumenta que a multa moratória é indevida, em vista da decisão judicial que lhe foi favorável, proferida nos autos n° 2002.70.00.01 105-2, juntada na primeira manifestação de inconformidade às fls. 117/137. A leitura das decisões permite concluir que, apesar de o contribuinte ter figurado no pólo ativo da demanda judicial, seus efeitos não são aptos a alcançar a lide que ora aqui se discute. Isto porque, ainda que o juízo federal tenha reconhecido a improcedência da cobrança da multa moratória em sede de denúncia espontânea, a decisão assim obtida não foi prolatada em caráter geral, que abrangesse toda e qualquer multa de mora eventualmente exigida do contribuinte. Não. Basta ler o dispositivo da sentença, que assim ordenou: Julgo procedente o pedido formulado na inicial para o ƒim de: a) diante da ocorrência da denúncia espontânea, reconhecer o direito da autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de multa moratória com valores devidos dos tributos correspondentes, corrigidos monetariamente nos termos da fundamentação. (Grifou-se) 21. Na fundamentação da sentença, o juiz foi enfático, ao proclamar que “a compensação somente recairá sobre os recolhimentos devidamente comprovados nos autos”, conforme fl. 124. O TRF da 4ª Região manteve a sentença de primeiro grau, às fls. 129/137. Sendo assim, não tendo o contribuinte recolhido nenhuma multa moratória reconhecida nos presentes autos, até porque os valores ainda estão sob litígio, toma-se inútil invocar a referida decisão judicial, já que ela não alcança os encargos moratórios discutidos no presente processo administrativo.(...)” Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2008 (e-Fl. 191), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 24/10/2008 (e-Fls. 196 a 206). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade, pleiteando diligência para apuração da divergência da atualização do crédito, bem como impugnou a incidência da multa moratória sobre o débito compensado, por entender que a decisão judicial reconheceu sua inaplicabilidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. No que se refere à primeira irresignação da Recorrente, quanto à atualização do crédito logrado em decisão judicial, faz-se necessário analisar inicialmente o dispositivo da sentença, “in verbis”: “Diante do exposto, e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n° 7.713/88, condenar a União Federal na restituição dos valores pagos indevidamente. Os pagamentos a serem compensados com o próprio imposto de renda devem ser atualizados pela UFIR até dezembro de 1995 e pela SELIC a partir de janeiro de 1996.” Compulsando-se os autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, por meio da SECAT, apresentou uma planilha extremamente detalhada (e-Fls. 100 e 101), com os índices de atualização utilizados, obedecendo os exatos termos da Sentença, conforme observa-se nos seguintes recortes: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 --------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------- Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 Por outro lado, a planilha apresentada pela Recorrente (e-Fls. 142 e 143) mostra- se completamente simplória, sem especificar os índices utilizados, e sequer ser avalizada com a assinatura de um perito contábil ou outro profissional da área, conforme observa-se a seguir: --------------------------------------------------------------------------------------------------- Nesse sentido, evidencia-se que a Recorrente não trouxe ao presente processo elementos hábeis a descredenciar os cálculos elaborados pela DRF, razão pela qual entendo por manter a atualização do crédito nos exatos termos. Não merece guarida, ainda, o pedido de diligência realizado pela Recorrente, vez que, como mencionado, os cálculos apresentados pela DRF estão extremamente detalhados, obedecendo os exatos termos da Sentença. Ademais, como já observado pela DRJ, os pedidos de diligência ou perícia devem observar os requisitos do Art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de serem considerados não formulados, no termos do §1º do mesmo artigo: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Dessa forma, além de considerar prescindível o pedido de diligência realizado pelo contribuinte, considerado não formulado no presente caso, por não atender os requisitos da legislação específica, razão pela qual o rejeito. No tocante à segunda controvérsia, qual seja, a incidência de multa moratória sobre o débito compensado a título de denúncia espontânea, entendo que assiste parcial razão à Recorrente. Isto porque, analisando-se o teor do Art.138, CTN, verifica-se que o intento do dispositivo é justamente eximir o contribuinte das penalidades decorrentes da atividade fiscalizatória: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (grifo nosso) Ademais, o texto legal prevê somente que o pagamento do tributo deve ser acrescido de juros de mora, nada mencionando acerca da multa de mora. Destaca-se, ainda, que já é entendimento consolidado no STJ, inclusive sob o rito dos repetitivos, ao qual este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deve respeitar, de que a denúncia espontânea afasta, também, a multa de mora: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. DECLARAÇAO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇAO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇAO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSAO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. (...) Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte . 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (grifo nosso) Nessa diapasão, diante da iniciativa do contribuinte de, antes de qualquer procedimento da autoridade administrativa fiscal, promover a compensação tributária do débito, incluindo o valor principal e juros de mora, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, razão pela qual não se deve incidir a multa moratória (pelo menos até a parte do crédito reconhecido). Cumpre mencionar, ainda, que o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação. Haja vista que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme previsto no art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Ainda, que o próprio CTN prevê, no art. 156, II, que a compensação é uma das modalidade de extinção do crédito tributário, não havendo razão para não equipara-la a pagamento. Até mesmo porque, o termo “pagamento” é utilizado reiteradamente no CTN no sentido de “adimplemento”. Como tal matéria já fora abordada de forma brilhante pelo ex-Conselheiro Carlos Daniel, em Acórdão nº 1301-003.691, transcrevo alguns trechos de seu voto como relator: “(...) Na verdade, a despeito da cientificidade empregada na elaboração do CTN, a referida distinção semântica entre os termos "pagamento" e "compensação" é utilizada (ainda sem muito rigor) apenas em uma parte específica da legislação, no Capítulo IV do Título III, correspondente ao intervalo entre os arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é utilizada de forma indiscriminada, como sinônimo de adimplemento. Estender a distinção do trecho apontado acima para o restante do Código implicaria em situações absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico. Vejamos alguns exemplos: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 O referido artigo trata da não incidência do ITBI nos casos em que o imóvel é incorporado ao capital social de uma empresa, em subscrição de ações. O dispositivo fala em pagamento, mas a operação de alienação não é propriamente isto, mas sim uma permuta, na qual se aliena o bem imóvel, recebendo em troca o valor dele em ações/quotas no patrimônio da empresa. art. 82 (...) § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Este dispositivo se refere ao lançamento de contribuição de melhoria, determinando que no ato administrativo deverá ser informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção entre pagamento e os demais métodos de extinção do crédito tributário, estar- se-ia concluindo que a única forma de se quitar dívida da referida contribuição seria através do pagamento em sentido estrito. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II tratando-se de ato não definitivamente julgado: b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Novamente, o termo pagamento é utilizado no sentido de inadimplemento do tributo, abarcando todas as formas de extinção. Art. 108. (...) § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Novamente o dispositivo estabelece que a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação tributária não pode ser afastado através de um juízo de equidade. A invocação da distinção mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a equidade não poderia dispensar o pagamento do tributo, mas poderia obstar a compensação de ofício, nos casos cabíveis legalmente, o que não faz sentido. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso levada às últimas consequências, teríamos que convir que qualquer meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento, não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um dar específico (pagamento). O dispositivo claramente utiliza a expressão "pagamento" no sentido de adimplemento este sim, a obrigação do contribuinte, após a realização do fato gerador. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; Novamente, a expressão é utilizada como sinônimo de "adimplemento". Caso contrário, adotando de forma extrema a distinção entre "pagamento" e "compensação", poderíamos argumentar Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 contrario sensu que as convenções particulares relativas à responsabilidade pela compensação do tributo, ou pela dação de bens em pagamento, poderiam ser opostas à Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico. No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz da referida distinção, que no caso de um dos coobrigados compensar ou realizar dação de bem, para extinguir o tributo que deve solidariamente, essa prestação não aproveita aos demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito tributário. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Mais uma vez: aplicada a distinção em questão, seríamos obrigados a reconhecer que nos casos de lançamento por homologação, o contribuinte não poderia compensar o tributo por ele constituído, pois a lei exigiria a antecipação de pagamento essa leitura, obviamente, contrasta com diversos outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para a extinção de créditos tributários constituídos pelo próprio contribuinte. E mais, mesmo entre os arts. 157 a 164 do CTN verificamos hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido de "adimplemento": Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Contrario sensu o prazo de vencimento não se aplicaria nos casos em que o contribuinte opte por adimplir a obrigação através de compensação? Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VIII a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na senda percorrida pela DRJ, chegaríamos a uma situação esdrúxula: o sujeito procedeu à denúncia espontânea de infração, e ao tentar recolher o valor aos cofres públicos encontrou resistência do órgão arrecadador. Para superar a mora accipiendi, utiliza-se da ação de consignação em pagamento (que, na literalidade do art. 156, é meio distinto do pagamento), e deposita o valor em juízo. Julgada procedente a ação, a RFB poderia lhe cobrar a multa moratória, pois a extinção se deu através de ação de consignação, e não através de pagamento. Por fim, uma última menção que nos parece definitiva: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: O dispositivo menciona expressamente "modalidade do seu pagamento", reconhecendo que o "pagamento" aí é utilizado como gênero de modalidades de extinção do crédito Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 tributário, e não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que o sujeito não tem direito à restituição do valor de bem imóvel dado para a extinção do tributo devido? A menção dos dispositivos é longa, mas não exaustiva, e tem a função de demonstrar que a expressão "pagamento" não é utilizada em um sentido estrito no CTN. Pelo contrário, ela é reiteradamente utilizada no sentido de "adimplemento", sentido este que é compatível com diversas formas distintas de extinção do crédito tributário, e igualmente adequado a uma leitura originalista, genética, do art. 138 do CTN, que se refere expressamente à reparação do dano, e não ao pagamento do tributo independente da forma de extinção, se por pagamento ou por compensação, o Erário será atendido. Desse modo, considerada a distinção entre pagamento e os demais meios de adimplemento do crédito tributo, o CTN seria conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra sobre Hermenêutica Jurídica, "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências , vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis." (...)” Por fim, frisa-se que esse entendimento já fora aplicado por algumas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme julgados a seguir colacionados: “Numero do processo: 15374.000506/2005-61 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN. Numero da decisão: 9101-003.559 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo (relatora), Rafael Vidal de Araújo e Flávio Franco Corrêa, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luís Flávio Neto, substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO” (grifo nosso) ------------- “Numero do processo: 11516.002346/2006-52 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Numero da decisão: 9101-004.448 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência para verificação da prévia confissão em DCTF dos débitos compensados, vencido o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que a acolheu. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Demetrius Nichele Macei e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA” (grifo nosso) ------------- “Numero do processo: 16327.002269/2003-39 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 BRST 2019 Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano- calendário: 2001, 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE. Caracterizada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de oficio ou moratória, de conformidade com o art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Numero da decisão: 9303-007.654 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO” (grifo nosso) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 Analisando-se o presente caso, como o valor do crédito reconhecido fora de R$ 7.791,72, e o débito compensado fora de R$ 10.782,06 (Principal: R$ 9.012,93 + Juros: R$ 1.769,13), entendo que a multa de mora do débito declarado deve ser afastada, devendo-se incidir apenas a multa de mora sobre a parcela do crédito não reconhecida, apurada por meio do método de imputação proporcional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de diligência, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a Denúncia Espontânea, e afastar a incidência da multa de mora sobre o débito declarado em DCOMP nº 17198.23520.231203.1.3.54-8342, devendo-se incidir a multa de mora apenas sobre a parte do crédito não reconhecida decorrente de sua homologação parcial. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Voto Vencedor Conselheira Andréa Machado Millan, Redatora Designada. No tocante à equiparação da compensação ao pagamento, na caracterização da denúncia espontânea, discordo do ilustre relator. Apresento, abaixo, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contrária às pretensões da recorrente, com a qual comungo e cujas razões adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Abaixo, parte da ementa do Acórdão nº 9101-004.078, de março de 2019. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. O referido acórdão trata também de situação em que as compensações deram-se após a data de vencimento, mesmo que antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Não foi reconhecida a ocorrência de denúncia espontânea. Transcrevo, abaixo, a parte do voto referente ao tema, do ilustre Conselheiro Demetrius Nichele Macei: A questão controvertida neste processo foi objeto de decisão neste Colegiado recentemente, por ocasião do julgamento do processo administrativo nº 10980.001789/2004-15, no qual, por maioria, foi reconhecida a ocorrência de denúncia espontânea nos casos em que o contribuinte “envia Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento do tributo e anteriormente à transmissão da DCTF”, equiparando a Declaração de Compensação a pagamento. Na ocasião, acompanhei o voto vencedor, de lavra do i. Conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado, tendo em vista que o mesmo estava amparado em precedentes do E. STJ – REsp 1.122.131/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 24.05.2016, no qual restou consignado ser “usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento”; EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 20.08.2015, no qual fixou-se entendimento de que “a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, saldo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação”. No entanto, tendo em mãos o presente caso, aprofundei o estudo acerca do tema e pude constatar que o tema da equivalência de compensação a pagamento, para fins de denúncia espontânea – art. 138, do CTN, não era pacífico naquele E. Tribunal, inexistindo, até o momento, posicionamento em sede de recurso repetitivo (art. 1036, do CPC) no âmbito do E. STJ. Apenas para ilustrar, transcrevo decisões do E. STJ, 2ª Turma, em sentido diametralmente oposto à equiparação de compensação e pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea: AgInt no REsp 1568857/PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0297768-0 Relator: Ministro OG FERNANDES Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 16/05/2017 Data da Publicação: DJe 19/05/2017 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0046101-0 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/04/2017 Data da Publicação: DJe 25/04/2017 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e STJ). 2. A Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 3. Recurso Especial provido. (grifamos) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator(a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Havendo, portanto, precedentes em ambos os sentidos, estaria este Colegiado livre para decidir em um ou outro sentido conforme a livre convicção de cada julgador. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C. 1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/0046101-0) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018. Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho a incidência legal da multa de mora no caso concreto, não reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea. E, uma vez não acolhida a denúncia espontânea, o que se tem é um crédito menor do que o débito declarado/confessado em PER/DCOMP. Por fim, em que pese os argumentos dispendidos pela Recorrente, a imputação proporcional não é ilegal. Não faria o menor sentido quitar integralmente o principal e os juros decorrentes e manter, exclusivamente, a multa de mora. Por ser um consectário legal, na medida em que incide sobre o principal, não poderia a multa de mora remanescer sozinha. Desta forma, a imputação proporcional é uma técnica legal para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo devedor esteja distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, reconhecendo que, para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1001-001.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.000321/2006-00 pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo, mediante compensação. Diante do exposto, no mesmo sentido do voto acima transcrito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.917955/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS e da COFINS cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.
Numero da decisão: 3302-008.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.917949/2011-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T17:04:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-10T17:04:13Z; Last-Modified: 2020-03-10T17:04:13Z; dcterms:modified: 2020-03-10T17:04:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-10T17:04:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T17:04:13Z; meta:save-date: 2020-03-10T17:04:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-10T17:04:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-10T17:04:13Z; created: 2020-03-10T17:04:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-10T17:04:13Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T17:04:13Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.917955/2011-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.044 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente AGROSPE - AGRO INDUSTRIAL SAO PEDRO DE VACARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS e da COFINS cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.917949/2011-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.033, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS não-cumulativo – mercado interno, apuração trimestral, transmitido através de PER/Dcomp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 79 55 /2 01 1- 47 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917955/2011-47 Por bem esclarecer a lide, adoto, como se aqui transcrito fosse, o relato da decisão recorrida, em síntese: o interessado obteve sentença judicial para que os pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS fossem julgados em 30 dias; relatório fiscal da unidade de jurisdição concluiu que os pedidos de ressarcimento deveriam ser indeferidos em virtude da existência de ação judicial e que os créditos discutidos constam nos PER/Dcomp; a autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório indeferindo os pedidos de ressarcimento; cientificado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contendo suas alegação; Concluiu, para requerer a procedência da manifestação de inconformidade, com a reforma do despacho decisório, para afastar a aplicação do art. 28 da IN RFB nº 900/2008, o reconhecimento do direito creditório e, por fim, solicitou o reconhecimento do direito da empresa se creditar das despesas utilizadas na produção, objeto do processo nº 5000773-44.2011.404.7107/RS. O órgão julgador de primeira instância ao apreciar a matéria julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa de folhas, transcrita no que pertinente: [...] RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS e da COFINS cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade e, adicionalmente, teceu criticas às razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento do direito ao ressarcimento. É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917955/2011-47 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.033, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente não traz nada de novo aos autos, apenas rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida acerca dos reflexos que a ação judicial patrocinada pela recorrente tem sobre o seu pedido de ressarcimento, e repete com outras palavras parte das mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Nessa moldura, adota-se parcialmente as razões da decisão recorrida, a seguir transcrita, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: O contribuinte se insurgiu contra o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, para alegar que a ação judicial que pleiteava o reconhecimento de crédito com a aquisição de insumos não teria interferência sobre o julgamento do crédito objeto do presente processo. A argumentação não merece prosperar. O art. 28 da IN RFB nº 900/2008 dispõe (grifamos): O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput e do § 3º do art. 27, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/ Pasep e da Cofins cuja Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917955/2011-47 decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no § 3º. Posteriormente, a IN RFB nº 1.224/2011 modificou a redação dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo: § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Na petição inicial da ação ordinária processo nº 5000773- 44.2011.404.7107/RS, ajuizada pelo contribuinte, foi requerido o seguinte: DO PEDIDO: Face ao exposto, requer: a) o recebimento da presente ação juntamente com os documentos que a acompanham, determinando o seu processamento pelo rito ordinário estabelecido em Lei; b) seja julgada procedente a presente ação ordinária declaratória, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições de insumos utilizados ou necessários a produção, tais como: Embalagens tipo cantoneiras, pallets e seus acessórios, amarras metálicas, etiquetas, caixas (tampas e fundos), bandejas, plástico bolha, fita adesiva, sacos plásticos e termógrafos; Combustíveis utilizados nas empilhadeiras, GLP, óleo diesel e querosene; Estacas de eucaliptos; e Despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, de bens que são utilizados na produção, como tratores, caminhões, retro escavadeiras utilizados nos pomares para plantação, forte no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, com a condenação da União Federal a restituir e/ou compensar, os valores referentes aos créditos, devidamente corrigidos pela SELIC, nas aquisições desde o mês de março de 2006 em diante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) seja citada a ré para querendo, contestar a ação, no prazo legal; d) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações de estilo. e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Inclusive a pericial, caso seja necessário. Percebemos, portanto, que o objeto da ação judicial é considerar como insumo, passível de gerar créditos da não cumulatividade, determinadas aquisições e despesas, as quais não estariam abrangidas pelo conceito de insumo previsto na legislação. Deste modo, é evidente que a ação judicial tem resultado direto na valoração dos créditos do contribuinte. Além disso, no Relatório Fiscal a autoridade da DRF Caxias do Sul constatou que: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917955/2011-47 O pedido do contribuinte no processo judicial tem influência direta nos valores a serem ressarcidos, uma vez que o mesmo vem registrando os créditos objeto da lide nos Pedidos de Ressarcimento e Compensação (PERDCOMP), conforme análise fiscal realizada anteriormente no contribuinte. Correta, assim, a aplicação do § 3º, art. 28, IN RFB nº 900/2008. O requerente solicitou, ainda, que despesas utilizadas na produção, objeto do processo nº 5000773-44.2011.404.7107/RS, fossem consideradas como insumos, passíveis de gerar crédito. O ressarcimento em tela está vetado em virtude da existência da ação judicial, mas observo, de qualquer modo, que a discussão acerca do conceito de insumo objeto do processo nº 5000773-44.2011.404.7107/RS não será tratada na esfera administrativa, apenas na judicial, pois a concomitância, caracterizada pela identidade de objetos entre os pleitos judicial e administrativo, inibe a apreciação do pleito no âmbito administrativo e, no tocante à matéria que é também objeto de ação judicial, esta decisão é que prevalecerá e vinculará as partes. Neste sentido, dispõe a Súmula Carf nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. As demais alegações do contribuinte são referentes a cerceamento dos direitos de petição, devido processo legal e à suposta ilegalidade do art. 28, IN RFB nº 900/2008, o qual seria sanção política e teria extrapolado sua competência. Ocorre que tais questões não podem ser analisadas pelos Julgadores das Delegacias de Julgamento da RFB, por haver falta de competência legal à autoridade administrativa para apreciar inconstitucionalidades e/ou ilegalidades de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação de matérias dessa natureza encontra-se reservada ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2º; Código de Processo Civil –Lei nº 13.105/2015 – arts. 948 a 950; RISTJ, arts. 199 e 200). Cabe à autoridade administrativa tão somente velar pelo fiel cumprimento das normas legais até que sejam expungidas do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por decisão definitiva pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Apesar da IN RFB nº 900/2008 ter sido revogada, o comando constante do art. 28 permaneceu nas instruções normativas que a sucederam: §3º, art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012 e art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017. Portanto, não é lícito à autoridade administrativa abster-se de cumprir tal norma nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917955/2011-47 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.720679/2012-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES ESTRANHAS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matérias estranhas à lide tributária. A recorrente impugnou em sede de manifestação de inconformidade a aplicação de acréscimos aos débitos compensados em DCOMP transmitida em atraso. Na peça recursal enviada a este Conselho, defende-se de glosas de créditos que não ocorreram nos presentes autos, visto que o crédito foi totalmente reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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RAZÕES ESTRANHAS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matérias estranhas à lide tributária. A recorrente impugnou em sede de manifestação de inconformidade a aplicação de acréscimos aos débitos compensados em DCOMP transmitida em atraso. Na peça recursal enviada a este Conselho, defende-se de glosas de créditos que não ocorreram nos presentes autos, visto que o crédito foi totalmente reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata o presente processo do Per/Dcomp n° 00841.90754.020211.1.7.052285, baixado para análise e tratamento manual, no qual a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 06 79 /2 01 2- 39 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.043 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720679/2012-39 contribuinte, acima identificada, compensou suposto crédito relativo a IRRF, código 3280, com débito de IRRF, código 0588. A autoridade fiscal competente, após intimar a contribuinte a apresentar documentos e prestar esclarecimentos, examinou a questão e no despacho decisório (fls. 3 a 10) homologou parcialmente a compensação realizada no referido Per/Dcomp, por insuficiência do crédito pleiteado. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 11/05/2012 (AR -fl. 22). Inconformada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 24 a 6) em 11/06/2012, na qual transcreve os fatos, parte do despacho decisório e, em resumo, argumenta o seguinte: - a diferença reclamada se refere apenas a acréscimos legais, vê- se que o DARF juntado à notificação indica exigência de valor principal + multa + juros, havendo, portanto, divergência entre a decisão e a cobrança; - dos fundamentos citados na decisão vergastada, verifica-se que em 06 de maio de 2010 foi transmitida a Dcomp original, retificada em 02/02/2011, com o objetivo de compensar crédito relativo a retenção sofrida em dez/2007 com débitos apurados em dez/2007 e vencidos no dia 13/12/2007; - segundo o Auditor-Fiscal que analisou a compensação pleiteada, apesar de o valor do crédito ter sido homologado, a compensação não foi suficiente para quitar o débito, tendo-se em vista a incidência dos acréscimos legais no período entre o vencimento do débito e a data da apresentação da Dcomp; - como o crédito e o débito se referem ao mesmo período (dez/2007), o art. 72 da IN RFB 900, de 2008 estatui que o crédito (...), passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês. Assim, o acréscimo relativo aos juros incidem e se compensam. Quanto à multa, essa não deve incidir, uma vez que não existiu in casu inadimplência, mas, apenas e tão somente atraso no encontro de contas; - além do mais, a multa seria incabível, em face da aplicação do art. 138, do CTN, o qual afasta a exigência de multa em caso de denúncia espontânea, conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no qual invoca posição jurisprudencial do STJ em recurso repetitivo; - assim, em que pese não terem sido demonstrados os acréscimos legais exigidos, os juros são devidos e compensáveis, sendo a multa inaplicável, pela ausência de inadimplência e, sobretudo, pela figura da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. No pedido argumenta que não resta outra conclusão, senão a de homologar a compensação realizada, a fim de declarar quitada a obrigação e cancelada da respectiva cobrança, por ser de direito e justiça. Neste processo, por se tratar do mesmo despacho decisório e manifestação de inconformidade, foi juntado por apensação o processo n° 11843.720026/2012-14. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.043 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720679/2012-39 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 03055.1804 (e-fl. 68), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Per/Dcomp - IRRF - Compensação em atraso. O mero pagamento, parcelamento ou compensação do IR-Fonte fora de prazo previsto na legislação, não caracteriza denúncia espontânea, por não se tratar de fato gerador omitido, passível de fiscalização e denunciado espontaneamente para evitar a multa punitiva. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 77 e seguintes), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Discorre a recorrente exclusivamente sobre glosa de alguns crédito declarados na DCOMP: “Conforme alegado na manifestação de inconformidade, a falta de consideração de outros códigos de receita poderia ter motivada a glosa de algumas retenções declaradas como crédito na Dcomp da Recorrente, o que de fato veio a ser confirmado pelo acórdão ora recorrido. Assim sendo, não tem razão o Acórdão recorrido, uma vez que, conforme fora alegado, todas as retenções feitas deveriam ter sido declaradas no código 3280 (IRRF SS/ pagamento de PJ à COOPERATIVA DE TRABALHO), de sorte que incidiram sobre pagamento feito por Pessoas Jurídicas à Recorrente - que, sabidamente é uma cooperativa de trabalho.” Afirma os valores glosados estariam comprovados nos comprovantes de retenção: “Uma vez que todos os valores glosados constam dos Comprovantes de Rendimentos e de retenção fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras, logo, resta que os correspondentes créditos declarados na Dcomp estão cabalmente confirmados.” Ao final, pede o provimento do recurso e reforma da decisão de primeiro grau. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário apresentado não preenche os requisitos de admissibilidade. Senão vejamos. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.043 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720679/2012-39 A discussão colocada nos presentes autos está na aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea quando da transmissão da DCOMP original 42353.58291.060510.1.3.05- 7897 (que foi substituída pela DCOMP 00841.90754.020211.1.7.05-2285). O débito venceu em 13/12/2007, enquanto que a DCOMP original 42353.58291.060510.1.3.05-7897 foi transmitida em 06/05/2010. O acórdão recorrido negou o pedido da recorrente não reconhecendo a denúncia espontânea no caso aqui analisado Em sede recursal (e-fls. 77), a contribuinte não traz nenhuma matéria preliminar (formal) ou de mérito (material) que possa ser conhecida por este Relator. Isto porque o recurso apresentado trata de matéria totalmente estranha aos autos, fazendo referências à glosas de crédito que simplesmente não correram no presente caso, pois o crédito foi totalmente reconhecido, e apenas quando da vinculação do crédito ao débito é que foram apurados os acréscimos legais. A recorrente não faz nenhuma referência à discussão que foi tratada até o julgamento pela DRJ, com exceção do cabeçalho do documento (e-fls. 77) onde se lê os números do processo e do Acórdão: Portanto, entendo que o instrumento de fls. 77/80 não pode ser considerado recurso voluntário sob o ponto de vista material. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8160385 #
Numero do processo: 13855.000053/2003-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 29/01/1993 a 31/10/1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1302-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente acima identificada em relação ao Acórdão nº 14-20.952, de 13 de outubro de 2008, por meio do qual a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 225/229), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 00 53 /2 00 3- 72 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000053/2003-72 PERÍODO DE APURAÇÃO: 29/01/1993 a 31/10/1997 INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição (fl. 1), no valor de R$ 237.096,40, apresentado em 14/01/2003, em relação a supostos pagamentos indevidos e/ou a maior que o devido realizados no período de 29/01/1993 a 31/10/1997, conforme discriminados às fls. 14 a 18. O suposto indébito derivaria da conversão dos valores devidos para Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e posterior reconversão para moeda vigente. Na mesma data, o referido crédito foi objeto da Declaração de Compensação (DComp) apresentada em formulário de papel e tratado no processo administrativo nº 13855.000054/2003-17. Por meio do Despacho Decisório de fl. 124, embasado no Parecer de fls. 122/123, a autoridade administrativa indeferiu o crédito em questão e considerou não homologada a compensação acima referida, sob o fundamento de que, à luz dos arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN e do Ato Declaratório SRF nº 096, de 1999, o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido expira no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. E que, ainda, com base no art. 150, §4º, do CTN, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tal extinção se dá na data do pagamento antecipado. Na Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 128/143), a Recorrente se ampara em manifestações doutrinárias, jurisprudência administrativa e precedentes do Superior Tribunal de Justiça para sustentar a inocorrência da prescrição (impropriamente denominada decadência), já que o prazo seria de dez anos a partir do pagamento (cinco anos para a homologação expressa ou tácita somados aos cinco anos previstos no art. 168, inciso I, do CTN). Defendeu, então, o reconhecimento do seu crédito, a homologação da compensação realizada e a suspensão da exigibilidade do débito compensado até a decisão definitiva no presente processo. O processo administrativo nº 13855.000054/2003-17 foi juntado por apensação aos presentes autos (fl. 160/161). Por meio da Resolução de fls. 164/166, os julgadores de primeira instância converteram o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade administrativa: a) se manifeste sobre a certeza e liquidez dos indébitos mensais e do montante, apurados e pleiteados pela interessada, se já foram utilizados por ela e/ ou se foram objeto de anterior apreciação judicial e, se for o caso, elabore planilhas demonstrando os valores a que ela faz jus, indébitos mensais e o montante em reais (R$), informando os critérios utilizados para a sua apuração; b) corrija a numeração do processo; c) informe se o débito declarado na Dcomp, objeto do processo apensado a este, corresponde ao total devido naquele mês de competência ou fração de seu total; d) verifique e informe se o valor do indébito reclamado, resultante da Cofins devida no mês de competência de agosto de Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000053/2003-72 1994, recolhida em 09/09/1994, já não teria sido objeto do pedido de repetição formulado no processo administrativo n° 13855.000966/2003-99; e, e) cientifique a interessada de possíveis alterações no total dos indébitos pleiteados, reabrindo-lhe prazo para se manifestar sobre elas, se assim o desejar, retornando, posteriormente, os autos a esta DRJ. A diligência determinada resultou na Informação Fiscal de fls. 206/209, que, à luz das informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal (já que a Recorrente informou ser impossível recuperar a escrituração contábil do período), concluiu que, afastada a prescrição, haveria crédito passível de restituição/compensação em favor da Recorrente no valor de R$ 134.589,85. Cientificada da referida Informação Fiscal, a Recorrente se manifestou às fls. 213/215, defendendo que o valor efetivo do seu crédito é o pleiteado menos o de pagamento já utilizado no processo administrativo nº 13855.000966/2003-99 e reiterou o conteúdo da Manifestação de Inconformidade. O Acórdão recorrido manteve o indeferimento do crédito e a não homologação da compensação pelas mesmas razões já declinadas no Despacho Decisório, invocando, ainda, o Parecer PGFN/CAT nº 1.538/1999, precedentes do Supremo Tribunal Federal e o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005. Após a ciência da decisão, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 232/252, no qual a Recorrente, além de repetir o que já sustentara na Manifestação de Inconformidade, alega que o art. 3º da citada Lei Complementar somente se aplica aos pedidos formulados após 10 de junho de 2005, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O processo foi, então, distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27 de novembro de 2008 (fl. 231), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 18 de dezembro do mesmo ano (fl. 232), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O recurso é assinado por Procurador, devidamente constituído à fl. 253. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, incisos I, II e IV, 7º, caput e §1º, 8º, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000053/2003-72 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRESCRIÇÃO A discussão travada nos autos acerca do prazo prescricional aplicável à restituição/compensação de valores pagos a título de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação se encontra atualmente superada. Em primeiro lugar, tem-se a edição do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, que assim dispôs: Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Fora de dúvidas, portanto, que a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia no momento do pagamento antecipado, afastada a tese decenal sustentada por alguns. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621 (sob o regime de repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na referida Lei Complementar, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Na mesma linha, a Súmula CARF nº 91 aplicou o referido entendimento na esfera administrativa: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Deste modo, tendo o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação sob análise sido apresentadas em 14 de janeiro de 2003, deve ser reconhecida a inocorrência da prescrição quanto aos eventuais indébitos relativos aos pagamentos que compuseram o crédito compensado, efetuados no período de 29/01/1993 a 31/10/1997. III. DO MÉRITO A solução usualmente adotada por esta Turma Julgadora em casos como o tratado nos presentes autos tem sido, afastar a prescrição e devolver o processo para que a autoridade administrativa prossiga na análise do direito creditório. Tal posição é motivada pela ausência de apreciação e contencioso em relação ao mérito do crédito invocado pelo contribuinte, de modo que uma decisão do CARF, neste instante processual, configuraria supressão de instância. O caso sob apreciação, porém, guarda uma peculiaridade. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000053/2003-72 É que, como relatado, o julgador de primeira instância, por cautela determinou a realização de diligência para a manifestação da autoridade administrativa sobre o montante do crédito pleiteado. Assim, tendo havido a manifestação da referida autoridade por meio da Informação Fiscal de fls. 206/209 e a contraposição do contribuinte, na forma do documento de fls. 213/215, não faz sentido que o processo retorne até aquela instância. Basta, no caso, o retorno à autoridade julgadora de primeira instância, de modo a se assegurar o duplo grau de jurisdição. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, para, afastado o óbice relativo à prescrição do direito à restituição/compensação, decida acerca do direito creditório do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13931.720043/2014-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.150
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T16:45:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-16T16:45:36Z; Last-Modified: 2020-03-16T16:45:36Z; dcterms:modified: 2020-03-16T16:45:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-16T16:45:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T16:45:36Z; meta:save-date: 2020-03-16T16:45:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T16:45:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-16T16:45:36Z; created: 2020-03-16T16:45:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-16T16:45:36Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T16:45:36Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13931.720043/2014-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.150 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente MARILZA A MASSIROLI - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 00 43 /2 01 4- 50 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720043/2014-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720043/2014-50 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720043/2014-50 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13607.720699/2015-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 06 99 /2 01 5- 35 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.863 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720699/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.863 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720699/2015-35 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.863 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720699/2015-35 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723818/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 38 18 /2 01 5- 91 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.631 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723818/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.631 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723818/2015-91 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.631 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723818/2015-91 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720025/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restar comprovada a efetiva área alagada. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF NºS 4 E 108. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-007.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a diligência pleiteada pela Recorrente, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10660.720045/2007-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 45. 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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a diligência pleiteada pela Recorrente, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10660.720045/2007-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, no que pertinente, o relatado no Acórdão nº 2402-007.767, de 5 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB, transcrito a seguir: Pela notificação de lançamento/anexos de fls.[...], a contribuinte em referência, subsidiária integral da Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, foi intimada a recolher o crédito tributário de [...], correspondente ao lançamento do ITR [...], da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados [...], incidentes sobre o imóvel rural "Usina Camargos", com 7.249,9 ha (NIRF 6.568.680-2), localizado no município de Itutinga — MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls.[..]. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2003 [...], iniciou-se com o termo de intimação de fls.[...], para a contribuinte apresentar laudo técnico de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da norma NBR 14.653 da ABNT. Em atendimento, a interessada apresentou os documentos de fls.[...] e, após a reintimação de fls. [..], anexou a correspondência de fls. [..]. No procedimento de análise da DITR/2003, a autoridade fiscal, com base no SIPT, arbitrou o VTN declarado de R$ 0,0 em [..], tendo sido apurado imposto suplementar de [...], conforme demonstrado às fls.[...]. Cientificada desse lançamento em [...], a contribuinte postou em [...], por meio de representantes legais, a impugnação de fls. [...], exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. [...], alegando, em síntese, que: - de início, discorre sobre o objeto social da empresa e o procedimento da autoridade autuante, do qual discorda e que deveria ser revisto de oficio; - consta do auto de infração o astronômico débito de R$ [...], referente ao período de [...], mais juros e multa, pois a autoridade fiscal arbitrou o VTN, com base no SIPT da RFB, sobre a área total do imóvel Usina Camargos, classificado como rural, por falta de comprovação do VTN declarado, por meio de laudo técnico de avaliação; - as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a impugnante, podem ser divididas em duas espécies: as que exploram atividade econômica e as que prestam serviço público; nesse último caso, as suas atividades recebem forte influência das regras de direito público; - a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Poder Público, por Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 órgãos da administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "b" (transcrito); - por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão"; de tão restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 1° do art. 20 da Constituição; - as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sociedades anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que provoca a imposição de deveres legais específicos; - apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § 30 do art. 150 da Constituição, essas empresas podem gozar de benefícios fiscais outorgados pelo Poder Público; - ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do § 1° do art. 41 do ADCT, cabe questionar se as empresas geradoras de energia elétrica estão sujeitas à incidência do ITR; - analisa, nesse sentido, aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra-matriz dos tributos, previsto no inciso VI do art. art. 153 da Constituição Federal de 1988, e a aplicação de seu esquema lógico ao ITR; - transcreve ensinamentos de Geraldo Ataliba, que afirma situar-se o ITR na subclasse dos "reais"; - os imóveis da empresa impugnante estão, em grande parte, cobertos de água, prestando-se apenas para reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia. As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como faixas de segurança para as variações sazonais do nível d'água; - para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição Federal, (transcrito), os reservatórios de água encaixam-se em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de água cercada de terra, inserindo-se nessa classe os lagos de barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica e morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; - enfatiza que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", ficaria muito difícil deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; - esse entendimento está em consonância com a Lei n° 9.433/1997, ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, estabelecendo no art. 1, inciso I, que: "a água é um bem de domínio público."; - esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6° do seu art. 1° e no art. 2°; - a conclusão é singela: argumentar que os reservatórios são lagos situados em "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; - ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§ 3° do art. 2° do Código de Águas); - portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim como as Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/1996, além do Código Florestal; - reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio público, possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; - a área coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas, bem como a situada a seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendo-se a distinção com referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra-se com absoluta restrição de uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus titulares o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio; - a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, nos termos legais e constitucionais; portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel; - por outro ângulo, conclui-se pela não incidência do imposto, no caso presente, porque: (i) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e (ii) afetadas ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviços públicos, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea c, do inciso II, §10, do art. 10 da Lei n°9.393/1996; - a legislação ordinária está sintonizada com os ditames constitucionais, afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso ao que pretende a fiscalização federal; - a apuração da base de cálculo do imposto - valor fundiário, nos termos do art. 30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável — VTNt, nos termos da legislação específica — não é tão simples e oferece algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1°, I e IV), subtração de áreas (art. 10, § 1°, II) e multiplicação (art. 10, § 1°, III); no entanto, a regra-matriz, como metodologia, é instrumento redutor de complexidades; - no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível ao aplicador da lei, porque não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica; - para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta-se à Constituição Federal, ao CTN e à Lei n° 9.393/1996, dessa transcrevendo, parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente; - destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos legais, não poderia adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar GU "0" quando a utilização é integral, presumiu que o valor fundiário está subavaliado, arbitrando um VTN de R$ [...] e aplicando a alíquota máxima (20 %), equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; não é crível que a "terra" submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da terra destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR; - considerar como improdutiva a produção, geração e transmissão de energia elétrica, nessa imensa área abrangida pela CEMIG, é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e a lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 - é flagrante a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam rigidamente atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do imposto; para a Usina Hidrelétrica em questão, tomou-se o valor da terra apontado no SIPT, considerando-o para as terras submersas e aplicando-se nele o GU, sem qualquer exclusão; - a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o grau de utilização (GU) na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/1996, em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas na exploração daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência; - em momento algum a lei do ITR se refere à exploração energética, talvez impulsionada pelo Decreto-Lei n° 2.281/1940, que concedia isenção a tal atividade e perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo texto constitucional, deixando ao • aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força do princípio da tipicidade da tributação, além dos outros já mencionados; - por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter-se a exigência apontada no auto de infração? como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR como se de área "rural" se tratasse? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se a porção de terra encontra-se alagada, imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda à vista? - também, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito de confisco (inciso IV do art.150 da CF)? Enfim, como manter auto de infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos dados como infringidos pela fiscalização (arts. 10 e 14 da Lei n°9.393/1996 e Parecer COSIT n° 15/2000)? - ainda, como manter a pretensão fazendária sem qualquer diligência? Registre-se que o valor do imóvel indicado pela requerente é o valor escriturado como "patrimônio líquido"; transcreve ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello sobre "justa indenização"; - portanto, não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse dispositivo não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei; transcreve ementa da CSRF e cita entendimento do Conselho de Contribuintes, para convalidar suas teses; - no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão fazendária, pois não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a hipótese de incidência prevista na legislação pertinente; transcreve entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi, para referendar seus argumentos; - o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios de água podem integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", é impossível deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 - apresenta as seguintes conclusões: a) a autoridade fiscal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário, sem mensurar a verdadeira base de cálculo nem efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de valores, subtração de áreas e as multiplicações necessárias ao cálculo do imposto), apurando, por "média aritmética" e por amostragem, o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica Camargos, no Estado de Minas Gerais; b) foi aplicada a multa de 75,0 % sobre base de cálculo incompatível - inexistente, como já demonstrado; c) a fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só determinação legal; d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens de domínio público da União, não podendo ser abrangidas pelo critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais do ITR, de sua competência privativa e exclusiva; e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da regra-matriz e das funções mensuradora, objetiva e comparativa; ademais, a legislação não previu a exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas. Por fim, requer a impugnante seja decretada a improcedência do auto de infração e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligência nos termos legais, para apuração dos quesitos relacionados. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita [...]: DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ÁREAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa e submetem- se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Caracterizada a subavaliação do Valor da Terra Nua - VTN declarado ou a prestação de informações inexatas na DITR/2003, o respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, nos termos da Lei n° 9.393/1996. Para a possível revisão desse VTN, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, atendidos os requisitos da norma NBR n° 14.653-3 da ABNT. DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal, no caso de informação incorreta na declaração do ITR12003, cabe exigi-lo juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Impugnação improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da lide [..]: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 1. Discorre acerca dos sujeitos ativo, passivo, da base de cálculo e do contribuinte, como também sobre a incidência do ITR no caso das usinas hidrelétricas. 2. Avança informando que grande parte de seus imóveis são cobertos de água, não se prestando a nenhum outro fim. 3. Discorre acerca da Código Florestal e da legislação do ITR, alegando que as águas de reservatórios de hidrelétricas são bens da União e, desta forma, são imunes do ITR. 4. Questiona a multa de ofício e os juros de mora aplicados. 5. Questiona o arbitramento do VTN pelos valores constes do SIPT. 6. Traz jurisprudência perfilhada à sua pretensão. 7. Por fim, conclui que: a) a fiscalização federal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário e, sem mensurar a verdadeira base de cálculo, apurou por, "arbitramento", o VTN comparável com imóvel com aptidão agrícola definida; b) a fiscalização aplicou multa de 75% sobre base de cálculo inexistente, além de ser ofensiva aos parâmetros aceitos pela legislação e jurisprudência; c) a fiscalização desconsiderou áreas de exclusão indiscutível como margens e áreas de preservação permanente assim definidas por lei; d) a fiscalização aplicou "taxa SELIC", em total afronta aos comandos legais; e) as porções de terra cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas, ou que lhe servem de margem legal, de preservação ou de segurança, são bens de domínio público da União e devem ser excluídas da hipótese de incidência de qualquer tributo; f) a base de cálculo simplesmente inexiste, como demonstrado, e a legislação não regimentou a exclusão, para as hidrelétricas, de hipóteses previstas, na verdade, para contribuintes rurais; g) o que se vislumbra, contrariamente ao que assevera a autoridade "a quo", é a flagrante arbitrariedade e ilegalidade do Fisco ao admitir como VTN o valor fundiário genericamente estabelecido para o Município, arbitrando seu valor como se encontrasse amparo na Lei n° 9.393/96 e baseando-se em “parecer" emitido pela Secretaria da Receita Federal. No caso, não pode a autoridade fiscal considerar como “área de pastagem” uma terra “coberta por água”; h) entende que o tributo foi utilização com efeito de confisco; e i) o Fisco não procedeu a qualquer diligência que levantasse os elementos mínimos e a verdade material para a manutenção do feito fiscal. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.767, de 5 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 26/5/2008 [...], e a peça recursal foi recebida em 10/6/08 [...], dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da autuação Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Nesse sentido, não se apresenta razoável a arguição da Recorrente de que o lançamento ora contestado se deu sem amparo legal, razão por que fere o princípio da legalidade, como tal, se fosse o caso, nulo de pleno direito. Não obstante mencionada alegação, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I, II, III e IV, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar o documento necessário para a comprovação do VTN informado na DITR/2003, qual seja (e-fl. 7): Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2003: - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da SRF. (grifo nosso) Nesse rito, a Autoridade Fiscal, por entender não comprovado o dado declarado, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, arbitrando o VTN, em face de sua subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2003, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (e-fls. 3 a 5). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação anexada, em que expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN com base em informação do SIPT, está previsto em lei, não obstante entendimento contrário da Recorrente. Ademais, reitera-se que, desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 falta de apresentação de laudo de avaliação ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Nesses termos, reportado lançamento contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/ 1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim. No caso, como se viu, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da matéria tributada permitiram o Sujeito Passivo, após ter tomado ciência dessa notificação, protocolar a sua respectiva impugnação. Ademais, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Do exposto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Delimitação da lide Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" [...], nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 14 Valor Total do Imóvel (R$) 57.750.444,53 63.550.364,53 Consoante visto no Relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado quanto à matéria arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Mérito Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e do não confisco Concernente aos argumentos recursais de que referidos comandos foram agredidos, manifesta-se que não cabe ao CARF a apreciação das questões de feição constitucional. É o que se abstrai do art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, matéria já sumulada por este Conselho. Confirma-se: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Isto posto, rejeita-se reportadas alegações de ofensa a tais princípios. Solicitação de perícia técnica Inicialmente, vale consignar que a Recorrente traz alegações genéricas pretendendo justificar suposto afastamento da tributação incidente sobre referido o imóvel, quais sejam: (i) trata-se de reservatório de água para usina hidrelétrica; (ii) é bem da União; (iii) a área do entorno do reservatório inclui-se na definição de preservação permanente; e (iv) não possui valor de mercado. Contudo, mesmo após intimada pela fiscalização, a Contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova sobre a dimensão de tais áreas, ou, até, acerca de sua efetiva existência. Logo, impossível se quantificar a extensão das áreas alagadas e de preservação permanente que ficam ao seu entorno. A propósito, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III e §4º, assim como de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. Mais precisamente, o ônus da produção de provas cabe a quem dela se aproveita, oportunidade que tem o sujeito passivo de apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Visto isso, quanto ao pedido de perícia em si, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso IV e § 1º, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Requisitos cuja falta de atendimento implica a desconsideração da pretensão do impugnante. Confirma-se: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, além do descumprimento da formalidade legal vista no “Inciso IV” transcrito anteriormente, o motivo apresentado pela Contribuinte para justificar a realização da suposta perícia foi corroborar as informações veiculadas na peça impugnatória, a qual serviria apenas para levantar provas a seu favor, as quais poderiam ser por ela produzidas por outros meios. Portanto, acertada a decisão de origem que rejeitou tal pretensão. Por pertinente, este Conselho tem entendimento firmando pelo indeferimento dos pedidos de perícia com o propósito de produzir provas que deveriam ter sido juntadas na impugnação. A exemplo, peço vênia aos ilustres relatores para transcrever os excertos de decisões sequenciados: 1. Acórdão nº 2401-007.025, de 9 de outubro de 2019, relatora: Miriam Denise Xavier: Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa do contribuinte / Ônus da prova [...] Nota-se que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. [...] Nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão administrativa de primeira instância que analisou pormenorizadamente a solicitação do pedido de perícia, tendo afastado de modo plenamente justificado a requisição do particular. Senão, vejamos: “A produção de prova pericial não pode ser utilizada para suprir a falta de apresentação do referido laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, nem do referido Termo de Ajustamento de Conduta, de modo a comprovar a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR/2003. [...]”. (Destaque no original) 2. Acórdão nº 1402-007.025, de 18 de setembro de 2019, relator: Paulo Mateus Ciccone: DA DILIGÊNCIA REQUERIDA Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Sabidamente, diligências prestam-se a munir os julgadores de informações e conhecimentos técnicos especializados e específicos que lhes permitam formar convicção para prolatar decisões, não implicando, porém, eventual negativa em deferir o pedido da contribuinte para sua realização, em qualquer nulidade. [...] Doutrinariamente, a posição de Antonio Airton Ferreira (disponível no site www.fiscosoft.com.br) citado por Gilson Wessler Michels, in “PAF – Processo Administrativo Fiscal – litigância tributária no contencioso administrativo – Cenofisco – São Paulo – 1ª reimpressão – 2018 – pg. 275”: “PERÍCIA – DEFERIMENTO COMO PRERROGATIVA DO JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido”. (Destaque no original) 3. Acórdão nº 2201-002.396, de 13 de maio de 2014, relator: Francisco Marconi de Oliveira: PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. [...] Porém, não cabe ao Fisco adotar providências para produção de provas para os valores depositados na conta corrente do contribuinte para fins de apurar o imposto de renda pessoa física. A norma legal transfere ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos depósitos e justifica-los. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado. A realização de diligências e perícias somente se aplica quando há necessidade de formação de convicção por parte da autoridade lançadora ou do julgador, conforme dispõe os art. 16, 18, 29 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso. 4. Acórdão nº 2202-005.111, de 10 de abril de 2019, relator: Ronnie Soares Anderson: Da Perícia [...] Dessa forma, percebe-se que a contribuinte optou por não apresentar documentos que pudessem comprovar suas alegações, pois, no seu entendimento, poderia eleger o meio de prova que julgasse adequado e neste caso, devido a natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a seu ver seria a mais adequada. Neste aspecto, observo que não podem prosperar os argumentos e os questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar oportunamente os documentos que, em tese, poderiam comprovar suas alegações, optou por substituir sua incumbência Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 probatória com providências a cargo do Fisco ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Ademais, a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para quando o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, pudesse melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em vista que a mesma se destinava a suprir prova que poderia ser produzida pela contribuinte com a juntada de documentos carreados aos autos no momento oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter os meios probatório de seu interesse. [...] (Destaque no original) 5. Acórdão nº 2202-005.450, de 10 de setembro de 2019, relator: Marcelo de Sousa Sáteles: DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou, quando produzida por estas, apresente-se complexa ou exija conhecimentos técnicos específicos para aprofundamento do material que tenha sido colacionado. Não observando tais situações, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. 6. Acórdão nº 2401-007.065, de 10 de outubro de 2019, relatora: Andréia Viana Arrais Egypto: Do pedido de perícia Nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. [...] Considerando que o procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar as razões de defesa e a juntada de provas que entendesse importantes para fundamentar suas alegações e que pudessem, porventura, ensejar a realização de eventual perícia - o que não foi o caso. (Destaque no original) Área alagada – Reservatório de usina hidroelétrica A propósito, é pacífico neste Conselho que citado Imposto não incide sobre áreas alagadas, reservatório de usinas hidroelétricas. Confirma-se: Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 No entanto, não seria razoável se aplicar tal entendimento sem a prova da efetiva existência e extensão da suposta área alagada, o que poderia ter se dado durante o procedimento fiscal - por ocasião do atendimento da intimação – ou na fase processual própria. Portanto, a negativa de provimento da pretensão da Recorrente tem por fundamento a falta de comprovação documental do por Ela alegado; pois, comprovada estivesse, sobre referida área estaria afastada a incidência do reportado tributo. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel [...]. A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(grifo nosso) Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação emitido conforme as normas técnicas (NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3) definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653- 1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Do que se viu, já que a Contribuinte furtou-se de apresentar laudo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados, bem como Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 deixou de comprovar a efetiva existência e extensão das áreas alagadas e de preservação permanente, entendo que deva ser mantida a tributação do referido imóvel nos termos apurados pela fiscalização. Multa de ofício e juros de mora Entendidas as circunstâncias da autuação, a progressão do raciocínio passa pela premissa de que as aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, cujas Súmulas transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720025/2007-98 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Consoante os fatos e legislação analisados, reportado credito tributário (imposto, multa de ofício e juros) foi constituído dentro dos exatos termos legais, conforme decidiu a DRJ de origem. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso interposto, rejeito a preliminar nele suscitada, e, no mérito, NEGO-LHE provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a diligência pleiteada pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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8170626 #
Numero do processo: 13706.001731/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. PROCEDIMENTO Nos rendimentos tributados na fonte a título de antecipação, como é o caso dos aluguéis pagos a pessoas físicas, se a fonte pagadora proceder à retenção e não recolher o tributo, será responsável pelo recolhimento e enquadrar-se-á no crime de apropriação indébita, podendo o beneficiário, nesse caso, compensar o imposto retido. Neste processo, entretanto, o lançamento dos valores ocorreria em prejuízo ao contribuinte, motivo pelo qual não foi dado provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-01.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13706.001731/2006­71  Acórdão n.º 2202­01.586  S2­C2T2  Fl. 246          3   Relatório  1.  Termo de Intimação e Procedimento Fiscal  O recorrente foi intimado (fl. 30) a apresentar os seguintes documentos:  a)  Comprovante de rendimentos tributáveis;  b)  Contracheques e carteira de trabalho e/ou recibos;  c)  Comprovantes de rendimentos e contrato de aluguel;  d)  Contrato de prestação de serviços e recibos;  e)  Justificativas, negativas e demais esclarecimentos por escrito;  f)  Recibo  de  entrega  da  DIRF  e  DARF  do  recolhimento  das  empresas, sendo obrigatório a  juntada do contrato em caso de os  rendimentos serem provenientes de locação.  Em resposta à  intimação (fls. 34­205), o contribuinte  juntou os documentos  “a”,  “b”,  “c”  e  “f”,  informando  ainda que  não  apresentara  contrato  de  prestação  de  serviços  pois é sócio de uma sociedade de advocacia, juntando o contrato social da mesma.  Ocorre que o contrato de aluguel juntado (fls. 69­73) teria início em 2002, ao  que a  fiscalização desconsiderou os valores declarados como retidos na fonte e  lançou como  imposto a pagar, vez que o ano­calendário da autuação era 2001.  2.  Auto de Infração  Foi lavrado contra o recorrente auto de infração (fls. 22­29) no montante de  R$ 18.843,67 por compensação indevida de imposto retido na fonte do ano­calendário de 2001,  tendo este tomado conhecimento da autuação em 05/05/06.  O valor  compensado  foi desconsiderado pois o  contrato  apresentado datava  de 2002, enquanto a autuação se referia ao ano de 2001, descabendo a compensação.  2.  Impugnação  Indignado  com  o  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  apresentou  impugnação (fl. 1) esgrimindo os seguintes argumentos:  a) Os aluguéis são pagos até hoje, sendo pagos metade a si e a outra metade a  sua mãe. O valor foi retido na fonte e declarados de acordo com o recebido por cada um dos  dois.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 b) A autuação considerou os rendimentos como recebidos mas não recolhidos  em regime de fonte;  3.  Acórdão de Impugnação  Recebida  e  conhecida  a  impugnação,  por  atender  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, foi a mesma julgada improcedente, sendo mantida a autuação, tendo a decisão  (fls. 209­210) os seguintes fundamentos:  a)  O  contrato  juntado  é  relativo  ao  ano  de  2002,  enquanto  a  atuação  é  referente ao ano­calendário 2001. Ainda, não há DIRF da empresa para este ano;  b)  Foram  incluídos  os  rendimentos  recebidos  de  Moreno  Joalheiros  Ltda.  pois só contavam na declaração da mãe do contribuinte;  4.  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (fls. 215­218) com base nos seguintes argumentos:  a) O contrato  juntado anteriormente demonstrava a vigência do contrato até  os  dias  de  hoje.  Junto  ao  recurso  voluntário  foi  anexado  o  contrato  vigente  (fls.  219­222)  à  época, iniciado em 1997 quando a Copa Corpo Clube Ltda. ainda era nomeada Strong Fitness  Center Ltda, e modificação posterior, de 1998, onde a Copa Corpo Clube Ltda. apresenta­se já  pelo seu nome atual;  b)Foram juntados informes de rendimentos em sede de impugnação, os quais  foram desconsiderado pelo órgão de 1ª instância;  c) Uma vez provado que a fonte pagadora retia os valores, é ela a responsável  pelo tributo e não pode o contribuinte ser frustrado em seu direito compensatório;  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13706.001731/2006­71  Acórdão n.º 2202­01.586  S2­C2T2  Fl. 247          5   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso voluntário atende a todos os requisitos do Decreto nº 70.235/72, ao  que merece conhecimento.  O  contribuinte  auferiu  em  2001  rendimentos  provenientes  do  aluguel  de  imóvel possuído em condomínio com sua mãe e irmão, alugado a dois locatários: Copa Corpo  Clube Ltda. e Moreno Joalheiros Ltda. O presente recurso delimita a matéria de controvérsia  em relação à possibilidade de compensação do  tributo a pagar com o  tributo  já  recolhido na  fonte.  Conforme bem apontado pela r. decisão recorrida, não apenas o IRRF deixou  de  ser  considerado  pela  fiscalização,  como  o  próprio  rendimento  que  lhe  serviria  de  fundamento.    O recorrente alega que os aluguéis eram pagos já descontados do Imposto de  Renda, devido à retenção legalmente imposta de aluguel pago por pessoa jurídica. Entretanto,  seu  direito  creditório  foi  frustrado  pela  Fazenda,  que  alega  falta  da  DIRF  da  empresa  para  negar o direito a compensação.  A disposição de recolhimento do Imposto de Renda em regime de fonte está  presente no art. 631 do Decreto nº 3000/99:  Art.631.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado na  forma do art.  620, os  rendimentos decorrentes de  aluguéis  ou  royalties  pagos  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II).  O  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte acostado à fl. 37 revela a existência da retenção do Imposto alegada pelo contribuinte. A  juntada dos contratos pelo recorrente infirma o fundamento utilizado pela r. decisão recorrida,  comprovando  a  existência  de  contrato  de  locação  vigente  em  2001.    Eventual  ausência  de  recolhimento  do  IRRF  pagadora  não  impede  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte  no  caso em tela, conforme entendimento pacificado nesse Conselho:  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­ O  imposto  de  renda  incidente  sobre  pagamentos  de  aluguéis  tem  característica  de  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  e  amolda­se  à  sistemática  de  lançamento  denominado  por  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial desloca­se da regra geral do artigo 173 do Código  Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo  150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como  termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  RESPONSABILIDADE  ­  Não  se  estende  ao  beneficiário  do  rendimento, que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o  descumprimento  à  legislação  de  regência  cometido  pela  fonte  pagadora responsável pela  retenção e  recolhimento aos cofres  públicos  do  valor  descontado.  Desta  forma,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  sujeitará  a  fonte  pagadora  da  remuneração  ao  lançamento  de  ofício  e  às  penalidades da lei.  TRIBUTO  NÃO  RECOLHIDO  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  EXIGIDA  JUNTAMENTE  COM  O  TRIBUTO ­ A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto  sujeita  o  contribuinte  aos  encargos  legais  correspondentes.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS MORATÓRIOS ­ A partir de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais (Súmula 1º CC nº. 4). Argüição de decadência acolhida.  Recurso negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Acórdão nº 10422794. 07/11/2007)  Ainda  nesta  linha  de  raciocínio,  houvesse  a  fonte  pagadora  deixado  de  recolher  o  imposto  comprovadamente  retido,  estaria  incorrendo  em  crime  de  apropriação  indébita,  o  que  não  poderia  frustrar  o  direito  do  contribuinte  à  compensação.  Segue  jurisprudência recente deste Conselho neste sentido:  ANTECIPAÇÃO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE  PAGADORA ­ PROCEDIMENTO  Nos  rendimentos  tributados  na  fonte  a  título  de  antecipação,  como é o caso dos aluguéis pagos a pessoas  físicas,  se a  fonte  pagadora  proceder  à  retenção  e  não  recolher  o  tributo,  será  responsável  pelo  recolhimento  e  enquadrar­se­á  no  crime  de  apropriação  indébita,  podendo  o  beneficiário,  nesse  caso,  compensar o imposto retido.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  220100826. 23/09/2010)  Sendo assim, não restam dúvidas de que o contribuinte possui efetivamente  direito à compensação, vez que é comprovada a existência do negócio jurídico pelos contratos  (fls. 219­223) e a retenção do imposto na fonte pelo comprovante de rendimentos (fl. 37).  Não obstante, uma  leitura atenta do presente processo administrativo  revela  que não  só o  imposto deixou de  ser considerado no  lançamento,  como  também o  respectivo  rendimento.  Não  se  pode  considerar  o  primeiro  e  desconsiderar  o  segundo,  sob  pena  de  locupletamento  ilícito. Aliás,  tivesse  a  autoridade  lançadora  considerado  tanto  o  rendimento  como o imposto, o valor devido pelo contribuinte seria superior ao crédito tributário exigido no  presente processo. Esse é o motivo pelo qual o recurso não há de ser provido.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13706.001731/2006­71  Acórdão n.º 2202­01.586  S2­C2T2  Fl. 248          7 este  modo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo o auto de infração nos termos atuais.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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