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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633960 #
Numero do processo: 10920.002452/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS INOMINADOS - Verificada a existência de questão preliminar que não foi examinada pelo Colegiado por ocasião do julgamento, embora conste do voto condutor, é de se acolher os Embargos Inominados. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 104-23.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão 104-23.368, de 06/08/2008, consignar na súmula da decisão a REJEIÇÃO da preliminar argüida pelo Recorrente, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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CCO I /C04 Fls. I I. h...44 '07 " • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •_:* PrOt-- / - .41:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.?:Ctiirei- QUARTA CÂMARA Processo n° 10920.002452/2005-11 Recurso n° 154.568 Embargos Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.631 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Embargante MARIA HELENA COTTA CARDOZO Interessado DJALMA MÁRIO VIEIRA e FAZENDA NACIONAL Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS INOMINADOS - Verificada a existência de questão preliminar que não foi examinada pelo Colegiado por ocasião do julgamento, embora conste do voto condutor, é de se acolher os Embargos Inominados. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Preliminar rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Inominados opostos por MARIA HELENA COTTA CARDOZO. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão 104-23.368, de 06/08/2008, consignar na súmula da decisão a REJEIÇÃO da preliminar argüida pelo Recorrente, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 'n1t-ce-,...o- Aitacc 24* -G 'MARIA HELENA COTTA CARDcOr Presidente I NI . ALINst It.. OO L PO dihriNEZ Relator I 1 1 . Processo n° 10920.002452/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.531 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan 9/11/4_Júnior e Gustavo Lian Haddad. V 2 Processo n• 10920.002452/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.631 Fls. 3 Relatório A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados pela Presidência da Quarta Câmara que constatou a existência de questão preliminar que não foi examinada pelo Colegiado, por ocasião do julgamento em 06/08/2008, embora consta-se no voto condutor do aresto, a saber: a alegação de vicio no Mandado de Procedimento Fiscal. Desse modo após a formalização do acórdão, o processo retomou ao Conselheiro Relator, para reinclusão em pauta de julgamento, oportunidade em que será suprida a relatada omissão, conforme o art. 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no. 147, de 2007. É o Relatório. )\\ 3 Processo n° 10920.002452/2005-11 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.831 Fls, 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Os presentes Embargos foram opostos objetivando a revisão da Câmara de uma preliminar que não foi examinada pelo colegiado. Trata-se da alegação de Vicio no Mandado de Procedimento Fiscal. Efetivamente, a questão não foi examinada, embora consta-se no voto condutor, merecendo ser devidamente revisada. No voto condutor ao tratar sobre a Preliminar de Vicio Formal foi apresentada a matéria da seguinte maneira: Preliminar - Vício Formal - Prorrogação do Procedimento de Fiscalização A contribuinte argüiu, ainda, como preliminar de nulidade, a falta de intimação ciência da prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu esta Câmara em outra oportunidade (Acórdão e. 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Sobre esse ponto a decisão da autoridade recorrida já havia se pronunciado com suficientes detalhes. Neste tópico o interessado invoca o disposto no 2° do art. 7° do Decreto 70.235, de 06/03/1972, que regulamento o Processo Administrativo Fiscal, transcrito abaixo, para dizer que o prazo de 60 dias ali indicado teria sido extrapolado, pois entre o início dos trabalhos, em 21/12/2004, e a ciência de sua prorrogação, em 10/03/2004, teriam transcorrido 79 dias. Ainda assim, não teria sido apresentado um termo formal de prorrogação do procedimento fiscal até seu término em 08/08/2005. Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 4 a Processo n° 10920.00245212005-11 CCM /C04 Acórdão n.° 104-23.831 Fls. 5 j I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 20 Para os efeitos do disposto no ,sç 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (Grifei) De fato, o procedimento fiscal teve início em 21/12/04 (fls. 8) e seu término ocorre em 08/08/2005 (fis. 417), porém as demais afirmações feitas pelo interessado não se coadunam com os elementos existentes nos autos e com a correta interpretação do dispositivo legal citado. Constam nos autos diversos documentos que comprovam o intenso trabalho de realizado pela fiscalização, através da expedição intimações e da coleta de respostas destas, feitas ao interessado e às pessoas que declararam terem efetuado pagamentos a ele. Basta citar alguns documentos para demonstrar o despropósito da argumentação do interessado. Na fls. 119 consta o Aviso de Recebimento — AR relativo à entrega do Termo de Intimação n° 21/05, cujo recebimento ocorreu em 26/01/05, em endereço indicado pelo interessado (fls. 9). A resposta dada pelo contribuinte consta na fls. 120, e é datada de 04/02/05. Na fls. 398 consta o AR, que acusa o recebimento em 11/03/05 do Termo de Informação n° 01/05, por meio do qual a autoridade lançadora informa a continuidade do trabalho de fiscalização. Outro AR relativo a intimação encaminha ao interessado consta na fls. 403, e é datado de 30/03/05. Na fls. 406 o AR datado de 17/05/05 é referente ao Termo de Informação n° 02/05, pelo qual é concedido prazo adicional para atendimento ao Termo de Intimação n° 59/05. Há ainda o Termo de Intimação n° 60/05, cuja entrega ao interessado está comprovada pelo AR de j1s. 409, datado de 28/06/05. Em face do exposto pela autoridade recorrida, não se reconhece a necessidade de qualquer retificação, portanto é de se rejeitar esse ponto suscitado pelo Recorrente. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão 104-23.368, de 06/08/2008, consignar na súmula da decisão a REJEIÇÃO da preliminar argüida pelo Recorrente. Sala sSala d Sessões - DF, em 16 de dezembro de 2008 À", :t • R Ifri i 'TONIO OP MA INEZ 5 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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4633197 #
Numero do processo: 10850.000986/90-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA- A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-07394
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para adequar a exigência fiscal ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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RECORRIDA - DRF EM SPO JOSÉ DO RIO PRETO -SP A.M.M. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA- A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARRAF METAIS NOBRES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Miara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para adequar a exiOncia fiscal ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que 4111" passam a integrar o presente julgad. Sasem .pj?„ essbes,40 15 de abril de 1993. IINIWZ DE MORÃI% - PRESIDENTE -a- MACHADO CALDEIRA - RELATOR VISTO EM ICARD GOM S DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSPO DE: FAZENDA NACIONAL 9 1 OUT 1993 si./IP's 2i,•,t_? MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10850/000.986/90-91 AU:RDA° N2: 105-7.394 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS (L SCHNEIDER, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes justificadamente os Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS, A ZEVEDO FRANCO NETO e JORGE VICTOR RODRIGUES. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i i 2 PROCESSO N2: 10850/000.986/90-91 RECURSO N9: 66 803 AC6RDA0 N9: 105-7.394 RECORRENTE: TARRAF METAIS NOBRES LTDA. RELATÓRIO TARRAF METAIS NOBRES LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls.50V, proferida no Julgamento da impugnação à exigfncia contida no Auto de Infração de fls.08. Trata- se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-Jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do artigo 89 do Decreto- Lei n2 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigfncia de processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Irresignado com esta decisão o sujeito passivo J ingressou com o recurso de fls.55/68, na mesma linha de argumentaçbes do recurso interposto no processo matriz, ue recebeu neste Conselho o n2 100.658. 1 S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- • 3 PROCESSO N9: 10850/000.986/90-91 ACtiRDA0 N9: 105-7.394 Esse processo foi julgado na sessão de 15/4/93 e esta Cãmara decidiu, atreves do Acórdão n9 105-7.393, no sent'do de dar-lhe provimento parcial. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA '• 71-Ln PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NO: 10850/000.986/90-91 AC6RDRO NO: 105-7.394 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar: O recurso foi interposto dentro do prazo e/ preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-Juridica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial. Em consequWncia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a enseJar conclusWo diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial para adequar a exigência com o decidido no processo matriz. - Brasília, 15 de abril de 1993. (?) MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1 _0100600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006942/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INEXISTEENCIA DE PROVA QUANTO A ORIGEM DOS RECURSOS - LANÇAMENTO MANTIDO. A alegação de que os recursos que resultaram no acréscimo patrimonial a descoberto têm origem em alienação de imóvel feita três anos antes, sem que o autuado, nos anos subseqüentes, tivesse declarado a disponibilidade de tais recursos ou ao menos feito prova da existência dos mesmos, não se constitui em elemento suficiente para afastar a exigência do credito tributário constituído em razão de acréscimo patrimonial a descoberto. Comprovada a aquisição de bens pelo sujeito passivo e não demonstrada a origem dos recursos utilizados na aquisição de riqueza nova, mantém-se a exigência do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA m:?4çff:;. é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES siofr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.006942/2003-26 Recurso n° 158.927 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2000, 2001 Acórdão n° 102-49.476 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente CARLOS AUGUSTO FERRARI FILHO Recorrida 4" TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INEXISTEENCIA DE PROVA QUANTO A ORIGEM DOS RECURSOS - LANÇAMENTO MANTIDO. A alegação de que os recursos que resultaram no acréscimo patrimonial a descoberto têm origem em alienação de imóvel feita três anos antes, sem que o autuado, nos anos subseqüentes, tivesse declarado a disponibilidade de tais recursos ou ao menos feito prova da existência dos mesmos, não se constitui em elemento suficiente para afastar a exigência do crédito tributário constituído em razão de acréscimo patrimonial a descoberto. Comprovada a aquisição de bens pelo sujeito passivo e não demonstrada a origem dos recursos utilizados na aquisição de riqueza nova, mantém-se a exigência do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Processo n.° 11080.006942/2003-26 Acórdão n.° 102-49.476 Fls. 2 I 7"; • •ffirS PESSOA MONTEIRO Presi -nte MOI • • DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Naja Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vaneçsa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 11080.006942/2003-26 Acórdão n.° 102-49.476 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento constituído em face de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de março e maio de 1999 e março de 2000, de, respectivamente, R$ 88.983,55; R$ 59.144,60 e R$ 7.166,44. Pelo que se extrai dos autos, a variação patrimonial a descoberto se deve em razão de aquisição de imóvel da Construtora Goldsztein, valores estes que o recorrente alega que os próprios recibos fornecidos pela Construtora dão conta de que os cheques entregues para pagamento eram cheques de terceiros. Em relação a este ponto, diz o recorrente: "que em 02 de dezembro de 1996 havia emprestado dinheiro para a empresa Múltiplo Consultoria Representações e Fomento Ltda., representada por José Alexandre G de Freitas, originado da venda de um imóvel localizado na rua Aurora Wagner, 40 (fl. 502), ante a necessidade de pagar o imóvel da rua Vitor Meireles, solicitou à mutuária do empréstimo ... que devolvesse o empréstimo, nas parcelas devidas à Construtora Goldsztein. Atendendo ao pedido, a mutuária emitiu dois cheques, nominais ao mutuante, que os endossou para a Goldsztein para quitar as parcelas em tela, de R$ 155.050,00 e RS 66.041,41." (i) que a variação patrimonial apurada pela fiscalização decorreu da compra do apartamento n° 802 e dos boxes 06 e 07, em edifício localizado na Rua Vitor Meireles, adquiridos da empresa Goldsztein e que o respectivo contrato prevê o pagamento em duas parcelas, sendo R$ 155.000,00, com vencimento em 03/99, pagável na data da aquisição; e outra, de R$ 65.000,00, com vencimento em 05/99; (ii) que tais valores foram pagos com recursos obtidos através da venda de imóvel localizado na Rua Aurora Wagner, n° 40. Nesse sentido, sustenta que no esforço de mostrar a origem legal dos recursos utilizados no pagamento do imóvel em questão foram entregues ao Fisco recibos de emissão da empresa vendedora do imóvel, a Construtora Goldsztein, onde constam os valores por essa recebidos, bem como, a identificação dos cheques utilizados para pagamento; (iii) que por ocasião da venda do imóvel da Rua Aurora Wagner, parte dos valores então recebidos teriam sido emprestados aos eminentes dos cheques que foram utilizados para o pagamento do imóvel da Rua Vitor Meireles. Afirma, também, que na época da preparação do lançamento teve a intenção de obter cópias dos referidos cheques, o que não foi possível, pois dependia da autorização do eminente; (iv) no que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 7.155,44 indica que, se comparado com as posses, em seu todo, de propriedade do casal, este também não poderia prosperar; (v) reivindica a manutenção e consideração do rendimento informado pelo cônjuge, Sra. Dulce, proveniente de doações em dinheiro recebidas de seu pai no valor de R/,$ 65.000,00, conforme informado em sua declaração de rendimentos; Processo n.° 11080.006942/2003-26 Acórdão n.° 102-49.476 Fls. 4 (vi) afirma que não é de se esperar que um pai, ao repassar dinheiro para sua filha, exija desta um recibo, ou o faça através de cheque nominal. Segundo o impugnante, há que se considerar ainda a confortável situação financeira do pai de sua esposa que é viúvo e que dispondo de recursos destinou à única filha capaz, já que seu outro filho possui problemas que o tornaram incapaz. (vii) de outra parte, insurge-se, ainda, contra a exigibilidade da multa de oficio e dos juros de mora. A 43 Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 506/515), mantendo o crédito tributário exigido. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO São indispensáveis para a aceitação do empréstimo, a indicação do mútuo na declaração de rendimentos, a capacidade financeira do mutuante e a obrigatória comprovação da efetiva entrega do numerário mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes nas respectivas datas e valores. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. A informalidade dos negócios realizados entre pai e filho diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se aplica à relação fisco-contribuinte, formal e vinculada à lei, sem exceções e conseqüentemente não exime o contribuinte de apresentar a prova do recebimento do dinheiro por parte de sua esposa. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros mora tórios para recolhimento do crédito tributário em atraso". Cientificado da decisão no dia 26/01/2007 (fl. 518), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 521/536, no qual retifica as alegações anteriores e arrola anexos d fls. 543/551. É o relatório. Processo n.° 11080.006942/2003-26 Acórdão n.° 102-49.476 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Trata o processo de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de março e maio de 1999 e março de 2000, no valores R$ 155.092,00; R$ 66.041,45 e R$ 7.155,44, respectivamente. O acréscimo patrimonial a descoberto, em relação aos meses de março e maio de 1999, decorre do pagamento de R$ 155.092,00 e R$ 66.041,45 à Construtora Goldsztein S.A. Os recibos de fls. 540 e 541 demonstram que os citados pagamentos foram feitos por meio dos cheques de n° 00031 do Banco 237 e 000232 do Banco 291. Os comprovantes de depósito cujas cópias constam às fls. 540 e 541 provam o crédito de tais valores em conta da Construtora Goldsztein. Argumenta o recorrente que os cheques utilizados para pagamento à Construtora Goldsztein não eram seus e sim da empresa Múltiplo Consultoria e Representações Ltda, a quem fez empréstimo em 2 de dezembro de 1996, e, nos meses de março e maio de 1999, quando necessitou de recursos, solicitou que a mutuária emitisse os cheques nos valores exatos que necessitava entregar à Construtora Goldsztein. Em relação a esta tese de defesa efetivamente, no ano de 1996, o autuado vendeu um imóvel que poderia justificar o mútuo para com a empresa Múltiplo Consultoria e Representações Ltda. Assim, passo a analisar as provas quanto à alegada existência do contrato de mútuo e a demonstração de seu pagamento no ano de 1999. As declarações de ajuste anual do recorrente, correspondentes aos anos de 1996, 1997 (fl. 434) e 1998 (fl. 447), não registram a existência do alegado mútuo. Igualmente, na declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário de 1999 também não se verifica a inexistência do pagamento do suposto empréstimo. Por outro lado, não há nos autos qualquer documento registrando o citado empréstimo. Desta forma, ainda que fosse possível obter a microfilmagem dos cheques e que por meio desta se comprovasse que ditos cheques foram emitidos pela empresa Múltiplo Consultoria e Representações Ltda e utilizados para pagar a Construtora Goldsztein, mesmo assim não se poderia afirmar que os mesmos foram emitidos para pagamento do alegado contrato de mútuo. Assim, em relação ao citado contrato de mútuo observo que se trata de alegação da parte desprovida de quaisquer provas, razão pela qual, não há como admitir que os valores correspondentes aos pagamentos realizados nos meses de março e maio de 1999, à Construtora Goldsztein, tivessem origem no alegado e não provado contrato de mútuo realizado no ano d 1996. Processo n.° 11080.006942/2003-26 Acórdão n.° 102-49476 Fls. 6 Por tais razões, em relação ao ano-calendário de 1999, mantenho a exigência do crédito tributário feita em face do acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de março e maio de 1999. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de março de 2000, no valor de R$ 7.155,44, que o sujeito passivo alega que se originou em razão de não ter sido considerada a doação no valor de R$ 65.000,00 feita por Paulo Hecker Filho à filha Dulce Hecker Ferrari, esposa do autuado, observo que na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 1999 a esposa do recorrente declara ter recebido em doação de seu pai o valor de R$ 65.000,00. . No que diz respeito ao pai da esposa do recorrente, as informações existentes nos autos dão conta de que se trata de pessoa de patrimônio considerável. Sua Declaração de Imposto de Renda do ano de 1998 registra, por exemplo, que naquele ano vendeu 03 (três) imóveis e dou o valor à filha 176.000,00 (fl. 280). No ano-calendário de 2000 a esposa do recorrente declarou que recebeu o valor de RS 65.000,00, a titulo de doação do pai. Quando à capacidade financeira deste não se questiona. Ainda que não consta dos autos a declaração referente ao ano-calendário de 2000, os cheques administrativos em nome deste (fls. 323 e seguintes), com valores de R$ 40.000,00; RS 51.200,00; RS 18.000,00, comprovam tratar-se de pessoa habituada a movimentar recursos significativos. Outro detalhe que chama atenção em relação à movimentação financeira é que tais valores não aparecem creditados em conta bancária. Isto, em parte, pode justificar a alegação do recorrente de que o pai de sua esposa, escritor consagrado, com idade avançada, estava vendendo seu patrimônio e adquirindo bens em nome dos filhos. A título de exemplo, os documentos de fls. 431/432, subscrito por leiloeiro oficial, dão conta de que Dulce Hecker Ferrari arrematou imóvel no valor de R$ 60.000,00 e pagou com cheque pertencente ao seu pai. O documento de fl. 429 é outro exemplo de compra de imóvel em nome da esposa do recorrente e pago com cheque do pai desta. Quanto às doações de Paulo Hecker Filho à filha Dulce Hecker Ferrari, esposa do autuado, do relatório fiscal transcrevo a seguinte passagem. "Rendimentos isentos e não-tributáveis — doações recebidas de Paulo Hacker Filho. Valor comprovado de R$ 83.400,00 (R$ 34.000,00 (12/99) + 30.400,00 (01/2000) + 19.000,00 (03/2000) foi alocado no mês de março, já que se destinou ao pagamento direto do imóvel então adquirido. Também os valores de R$ 45.000,00 (12/06/2000), R$ 60.000,00 e R$ 3.600,00 (agosto/2000) recebidos em doação, correspondem a pagamentos efetuados diretamente pela aquisição de imóveis, conforme resposta à intimação Fiscal n° 117/2003, em 18/06/2003 e 04/07/2003.". Da parte do relatório acima transcrito se verifica que a Fiscalização não desconsiderou os R$ 65.000,00 que constam na Declaração de Ajuste Anual da esposa do autuado como sendo rendimentos provenientes de doação do seu pai. Ao contrário, a esposa do recorrente declarou que recebeu em doação o valor de R$ 65.000,00 e a Fiscalização, pelas diligências que realizou, comprovou que as doações foram superior ao montante declarado pela esposa do autuado. Desta forma, não procede o argumento de que não foram considerados na ..00 circularização dos recursos os valores provenientes das doações aqui referidas. Processo n.° 11080.00694212003-26 Acórdão n.° 102-49.476 Fls. 7 ISSO POSTO, NEGO provimento ao recurso. É O voto. Sala das Sessões—DF, em 18 de dezembro de 2008. Moisés Giacome i Nun da Silva Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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4633019 #
Numero do processo: 10840.003244/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONSTITUCIONALIDADE - Legítima a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações à luz da legislação vigente. Inaplicável "in casu" a regra imunitária do parágrafo terceiro do art. 155 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n° : 101-91.199 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONSTITUCIONALIDADE - Legítima a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações à luz da legislação vigente. Inaplicável "in c,asu" a regra imunitária do parágrafo terceiro do art. 155 da Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -v ON PE ! DRIGUES PRESIDE 'TE FORMALIZADO EM: 1 4 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL P1MENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n° : 10840.003244/95-41 Acórdão n° : 101-91.199 Recurso n° : 09.080 Recorrente : CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO RELATÓRIO CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão do Delegado da Receita Federal de julgamento de Ribeirão Preto - SP., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 23, relativo à Contribuição Social sobre o lucro da Pessoa Jurídica, não recolhido ou recolhida a menor nos meses de dezembro de 1993, fevereiro a dezembro de 1994 e de janeiro a junho de 1995, conforme demonstrativo de fl. 25. A contribuinte impugnou o lançamento às fls. 36/40, trazendo como argumento em síntese: a) que a Emenda Constitucional nr. 3, de 17.03.93, deu nova redação ao parágrafo 3o. do artigo 155 da Constituição Federal, razão pela qual a impugnante não é mais contribuinte de qualquer tributo, com exceção daqueles expressamente ressalvados no citado dispositivo (ICMS e impostos sobre a importação e exportação). b) que, à vista da imunidade a ela concedida por aquela Emenda, a contribuição em questão, incidente sobre o lucro da empresa e, por conseguinte, oriunda dos serviços de telecomunicações, não pode mais lhe ser exigida: c) que não procede a aplicação da multa num "percentual nitidamente confiscatório". A autoridade de primeiro grau às fls. 51/58, que leio em sessão analisando os argumentos expendidos na impugnação, mantém o lançamento. 3 Processo n° : 10840.003244/95-41 Acórdão n° :101-91.199 Inconformada com a decisão daquela autoridade, Delegado de Julgamento, interpôs o recurso de fls. 64/71, trazendo como argumentação básica os pontos que a seguir transcreve de forma sintética: Inicialmente diz recorrente que é concessionária do Serviço Público de Telefonia Urbana e que é urna empresa pública cujo capital é do Município de Rebeirão Preto-SP. Diz a recorrente: a) - que o art. 155 da CF, em seu parágrafo terceiro, modificado pela emenda constitucional número 3, a teria tornado imune, conforme trecho que transcreve às fls. 67, do insigne tributarista Paulo Barros de Carvalho; b) - que a nenhum outro tributo além do previsto no art. 155, inciso II, e art. 153, incisos e I e II, da CF, estaria sujeita por força da Emenda número 3, já citada, de vez que ao diferenciar imposto de tributo, colocando o primeiro como espécie e o segundo como gênero, em consonância com os demais dispositivos constitucionais; c) - que se trata de imunidade objetiva, não condicionada e que a imunidade é ampla no que concerne aos serviços de telecomunicações, albergando todos os tributos, exceto os ressalvados nos arts. 155, parágrafo 3o. da Carta Magna; d) - relativamente à multa diz que deve ser reduzida ao grau mínimo porque o Auto de Infração não se originou de omissão de receita em que se configura o Imposto de propósito de omitir rendimentos. Que o fisco apurou dados que se encontram regularmente registrados na escrituração da empresa, e, portanto, não houve intenção de ludibriar o fisco; 4 Processo n° : 10840.003244/95-41 Acórdão n° : 101-91. 199 e) - que os juros da forma como foram cobrados, há manifesta transgressão aos art. 160 e 161 do Código Tributário Nacional. Finalmente pede seja provido o recurso. É o Relatório. / /1/1/ 5 Processo n° : 10840.003244/95-41 Acórdão n° : 101-91.199 VOTO 1 Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de lei, dele tomo conhecimento. Conforme visto do relatório, a exigência tributária refere-se à Contribuição Social sobre o lucro da Pessoa Jurídica não recolhida ou recolhida a menor. As alegações trazidas à balha pela recorrente são de cunho constitucional, via de regra devem ser apreciados no âmbito do judiciário. Entretanto, tal questionamento se me afigura como de mera interpretação dos dispositivos constitucionais que regem a matéria imunidade, pelo que entendo impõe-se demarcar os limites de incidência da regra, e, se esta abrange tão somente as operações relativas a serviços de telecomunicações, ou se alberga também, o ente ora tributado, no caso a recorrente. Extrai-se do contexto duas situações a exigir demarcação; uma a pretensão do fisco pugnando por considerar a imunidade como objetiva; a outra: a resistência da recorrente à pretensão do fisco pugnando por considerá-la subjetiva. Esclarecendo melhor, diríamos a grosso modo, que a imunidade objetiva seria para o produto, as operações de telecomunicações; a subjetiva seria para o ente, sujeito passivo, "in casu" a Pessoa Jurídica recorrente. (41 6 Processo n° : 10840.003244/95-41 Acórdão n° : 101-91.199 Também já o disse a autoridade julgadora "a quo", às fls. 55, ao transcrever trecho da insigne professor Coelho assim ementado: "A imunidade preventiva é objetiva e não interfere com os lucros dos postos nem com o faturamento das empresas nem com as taxa e contribuições parafiscais a que estejam sujeitos os agentes econômicos que lidem com tais mercadorias... (idem)." Postos em relevo, para melhor compreensão, os dois pontos fulcrais da pendenga, impõem-se em seqüência sejam encadeados as situações fáticas trazidas a debate, a fim de que a linha lógica de raciocino não seja quebrada. O cerne da questão é analisar-se o parágrafo terceiro do art. 155 da Constituição Federal abaixo transcrito: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: Parágrafo 30. - À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o artigo 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (grifamos)." Extrai-se do texto, interpretando-o de forma literal, que a princípio estariam imunes à incidência de tributos, as operações relativas a energia elétrica, serviços de Telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Simplista não é, entretanto, a interpretação que está a exigir a solução do litígio. Mister é que se disseque o texto, fazendo-se um estudo sistemático integrativo objetivando-se a extração do sentido e alcance visado pelo legislador. Atente-se desde logo, que o legislador, amiúde, não está preso ao rigorismo tecnicista, até mesmo porque a casa legislativa, "construção" que por natureza 7 Processo n° : 10840.003244/95-41 Acórdão n° : 101-91.199 democrática, abriga, por isso mesmo, correntes culturais heterogêneas cujas formações técnicas fluem de diferentes compartimentos da sociedade, sujeita está vez por outra, a expressar o pensamento tomando emprestado palavras que lhes pareça mais adequada a transmitir a idéia, embora impondo à língua pátria escorreita, ofensas gramaticais de difícil reparação. É de frisar-se apenas para corroborar a nossa assertiva, que no parágrafo 7o. do art. 195 da CF, o legislador ao regrar a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, lançou mão da palavra isentas quando o correto seria a palavra imunes conforme abaixo se transcreve para ilustração: "O parágrafo 7o. do art. 195 da CF dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Até que venha o futuro Código Tributário Nacional vale as condições estabecidas no art. 14 do atual CTN." Sabido é, que a imunidade objetiva ilidir a exigência de imposto e/ou outro tributo que venha incidir sobre um determinado fato, (operação), ou a um ente (Pessoa Jurídica). O Supremo Tribunal Federal já dicidiu que é constitucional a Contribuição Social sobre o lucro, exceto para o exercício de 1989, ano base 1988 (RE 146.733-9-SP - DJU de 06.11.92). Repita-se que o artigo 155 do CF trazido à lume pela recorrente, visando agasalhar a sua tese, refere-se à imunidade objetiva, imunidade sobre o fato (operação), e não imunidade subjetiva, para a entidade (Pessoa Jurídica). É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou a entidade que realiza operações relativos a serviços de telecomunicações, até porque se 8 Processo n° : 10840.003244/95-41 Acórdão n° : 101-91.199 assim o fizesse, a recorrente estaria imune também ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. E como se infere do Recurso, interposto, a recorrente contesta tão somente a contribuição sobre o lucro da Pessoa Jurídica. Examina-se a seguir, e quase como um divisor de águas, qual tem sido o comportamento do judiciário relativamente à exigência de contribuições pelo fisco, das empresas que realizam operacões referentes a serviços de telecomunicação, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Registre-se que o enfoque diz respeito à imunidade das operações sobre as quais não deveriam, na otica da recorrente, incidir contribuições, gênero, da qual a contribuição social sobre o lucro é espécie. Basta pois, analisar-se o gênero contribuição, "in casu", seja de que espécie for para alcançar-se o objetivo que é saber se as operações citadas estariam ou não imunes ' às contribuições. Em recente decisão da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade de votos:, negou provimento a apelação de empresa de Energia Elétrica e de Telecomunicações, mesma atividade da recorrente, que pleiteara imunidade nas operações sobre serviços de energia elétrica, Serviços de Telecomunicações, derivados de Petróleo, combustíveis e Minerais do País relativamente às contribuições de PIS e COFINS. Note-se que ambas são contribuições sociais assim consideradas pelo pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A propósito transcrevemos abaixo a decisão que teve a numeração: AMS 54672--PB (96.05.12617-6): "PIS E COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - TELECOMUNICAÇÕES ETC - CF ART. 155, PARÁGRAFO 3o. - LIMITAÇÃO gt 9 Processo n° : 10840.003244/95-41 Acórdão n° : 101-91.199 AMS 54.672-PB (96.05.12617-6) Apelante: Sales e Cia. Ltda. Advogados: Rivaldo Antônio de Araújo Filho e Outros Apelada: Fazenda Nacional Relator: Juiz Petnácio Ferreira Ementa Constitucional. Tributário. Imunidade. Art. 155, II, parágrafo 3o., da CF. Cofins. Operações relativas à circulação de Mercadorias e Serviços. Energia Elétrica, Serviços de Telecomunicações, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Minerais do País. Conceito. Movimentação Ficta, Física e Econômica. Incidência, ICMS. Importação e Exportação. Contribuição Social. PIS. Cofins. Imunidade. Somente às Entidades Beneficientes. Art. 195, parágrafo 70., CF. 1 - Somente nas operações que se caracterizem como de circulação e mercadorias, ou seja, na movimentação ficta, física ou econômica ocorrida da fonte de produção até o consumo, é que se dirige a regra imunizante do parágrafo 30. do art. 155 da CF fazendo excluir nas operações relativas a energia elétrica, serviços de tecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país, qualquer outro tributo são o ICMS, o Imposto de Importação e o de Exportação. 2 - A Contribuição Social e o PIS têm como núcleo da realização e suas hipóteses de incidência, o faturamento, que apesar de se constituir em receita de todas as vendas, caracteriza-se sob o ângulo da duração continuada do fato - vendas. 3- Verifica-se da redação do parágrafo 3o. do art. 155 da CF de 1988 que o legislador constituinte ao beneficiar com imunidade tributária os bens e os serviços ali especificados limitou tal benefício constitucional ao fato gerador relativo a circulação de mercadorias. 4 - A Cofins - Contribuição para Seguridade Social apesar de não mais se questionar quanto a sua natureza tributária, tem finalidade específica ou seja a de financiar a Seguridade Social, que é dever de toda sociedade. Excetuam-se dessa obrigação, tão-só, as entidades beneficentes nos termos do art. 195, parágrafo 7o. da CF c.c o art. 6o. da LC 70/91, não cabendo ao interprete ampliar o benefício da imunidade além do que está previsto na própria Carta Constitucional. 10 Processo n° : 10840.003244/95-41 Acórdão n° : 101-91.199 5 - No campo tributário é de se ter presente, na hipótese ora examinada, não a redução dos custos de produção mas a finalidade assecuratória de Segurança Social prevista pela Carta Constitucional como Direitos e Garantias Constitucionais, e especialmente os relativos à Seguridade social - Saúde, Previdência e Assistência Social. Assim também a finalidade da regra contida no art. 195 e seus parágrafos da CF que determina a participação de toda sociedade para contribuir para seguridade social. 6 - Apelação improvida. Acórdão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, à unanimidade de votos, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 08 de outubro de 1996 (data do julgamento). (D.J.U. 2 de 25.10.96, p. 81755) PIS - IMÓVEIS - NATUREZA JURÍDICA AMS 56.390 - RN (96.05.24208-7) Apelante: E. C. Engenharia e Consultoria Ltda. Advogados: Mara Regina Siqueira de Lima e Outros Apelada: Fazenda Nacional Relator: Juiz Petrúcio Ferreira Ementa Constitucional. Tributário. PIS.LC 7/70. Empresa Imobiliária. Prestadora de Serviço. Incidência. 1 - A incorporação imobiliária é típica prestação de serviço conforme descrito no Estatuto da própria empresa e no teor dos artigos 28 a 31 da Lei 4.591/64. 2 - A corretagem importa em prestação de serviço, art. 1o. da Lei 4.116/62. 3 - O Programa de Integração Social (tem) finalidade específica de financiar a Seguridade Social, que é dever de toda a sociedade. Excetuam-se dessa obrigação, tão-só, as entidades beneficientes nos termos do art. 195, parágrafo 7o. da CF cc. o art. 6o. da LC 70/91, não f/1/ 11 Processo n° : 10840.003244/95-41 Acórdão n° :101-91.199 cabendo ao intérprete ampliar o beneficio da imunidade além do que está previsto na própria Carta Constitucional. 4- Apelação improvida. Acórdão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, à unanimidade de votos, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 08 de outubro de 1996 (data do julgamento). (D.J.U. 2 de 25.10.96, pp. 81758/9)." Da leitura do texto conclui-se, sem muito esforço, que somente as entidade previstas no art. 195 parágrafo 7o. da CF é que estariam imunes. Outra conclusão (item 4) é a de que é dever de toda a sociedade financiar a seguridade social, excetuando-se somente aquelas mencionadas no art. 195 da CF. Infere-se ainda que, "mutatis mutandi", ajusta-se como uma luva à contribuição social sobre o lucro, a sábia decisão daquele tribunal porque a Contribuição Social é contribuição destinada a financiar a seguridade social como o é o PIS e o COFINS, diferenciam-se uns dos outros tão só quanto aos seus fatos geradores, mas não quanto às suas naturezas. Também já se pronunciou o Egrégio Supremo Tribunal Federal através da segunda turma, conforme RE - nr. 1449713 de 13 de maio de 1996, que teve como relator o exmo Sr. Ministro Carlos Veloso, e RE nr. 174.540-2, de 13 de fevereiro de 1996, que teve como relator o exmo Sr. Ministro Mauricio Correa. Assim se pronunciou a Suprema Corte cuja ementa se transcreve - RE nr. 144971-3: 12 Processo n° : 10840.003244/95-41 Acórdão n° : 101-91.199 "14) Em quarto lugar, finalmente, em razão dos critérios de validação finalística, há pouco referidos, verifica-se que a contribuição para o PIS não incide SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAIS mas sobre receita operacional bruta. O que se quer no art. 155, parágrafo 3o. da CF é evitar EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS sobre as operações que envolvam a circulação dessas peculiares mercadorias: energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, exceto o diesel (intributável) e minerais do país. E, por uma razão que não tem nada a ver com a antiga unicidade dos "impostos únicos" da CF de 67. Agora, o que se preserva é o princípio da "pessoalidade" (art. 145, parágrafo 1o.). Sim porque impostos restituíveis (empréstimos compulsórios) sobre energia elétrica, minerais e combustíveis líquidos ou gasosos seriam percutíveis, onerando o "contribuinte de fato" (o que suporta o ônus econômico da tributação). Asserto fácil de provar, porquanto o Estado e o Município não tem competência residual e já tributam tais operações com o ICMS e o 1WC. Por outro lado, quem tem competência residual é a União mas para exercê-la tem que escolher fato gerador e base de cálculo diversos dos já existentes (art. 154, 1, da CF). Dizer que o art. 155 parágrafo 3o. da CF barra as CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, mormente as sociais, seria o mesmo que dizer dispensados da mantença da seguridade social e das contribuições do art. 149 da Cata, as empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, o que seria um ABSURDO LÓGICO, altamente atentatório aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, parágrafo 1o.) e da igualdade tributária (art. 150, II), sem falar no art. 195, "caput" da CF que defere a TODOS o dever de contribuir para a seguridade social." (fls. 27/28). Destaque-se do texto para melhor compreensão, o que segue: "Dizer que o art. 155 parágrafo 3o. da CF. barra as CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, mormente as sociais, seria o mesmo que dizer dispensados da mantença da seguridade social e das contribuições do art. 149 da Carta, as empresas de mineração, os concessionárias de energia elétrica, a industria, o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, (e as concessionárias de serviços de telecomunicações) (interpelamos), o que seria um absurdo lógico, altamente atentatório aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, parágrafo 1o.) e da igualdade 13 Processo n° : 10840.003244/95-41 Acórdão n° : 101-91.199 tributária (art. 150, 11), sem falar no art. 195, "caput da CF, que defere a todos o dever de contribuir para a seguridade social". Como visto do trecho em realce, e considerando-se os princípios que nortearam o voto condutor do acórdão, entendo que aplica-se à contribuição social sobre o lucro da Pessoa Jurídica. Pensar o contrário, exigiria esforço intelectual que certamente não encontraria guarida no princípio da universalidade do custeio da seguridade social (art. 195 da CF). Cabe por em relevo, a fim de que dúvidas se ainda restarem, sejam afastadas, que imunidade a que se refere o art. 155, parágrafo terceiro da CF, dirige-se às operações relativas aos serviços de telecomunicações, e não à contribuição sobre o lucro cujo fato gerador é o lucro da Pessoa Jurídica. É o que se infere da Ementa do Acórdão do STF resultante do Recurso Extraordinário nr. 174540-2, sobretudo o item assim vazado: "sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram no de imposto, e por isso não estão abrangidos pela limitação constitucional inserta no art. 155, parágrafo 3o., da Constituição Federal. Pinçados e analisados os pontos que ainda poderiam causar dúvidas, penso que nada restaria a suscitar interpretação dúbia, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 08 de Julho de 1997. - •1SON P Á RODRIGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003029/99-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência — CSLL — A referida contribuição, por sua natureza tributária, fica sujeita ao prazo decadência de 5 anos.
Numero da decisão: CSRF/01-04.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de outubro de 2003 Acórdão n• : C SRF/01-04.661 Decadência — CSLL — A referida contribuição, por sua natureza tributária, fica sujeita ao prazo decadência de 5 anos. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias. .,,,m5.___.2.-' -,,,,,----m. ISON PE ' P-~"-• PRIGUES PRESIDEN 7//,' /*; CEL II • VES ITOSA REL • OR FORMALIZADO , : O 2 M R 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13819.003029/99-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.661 Recurso n• : RD/103-128553 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BRASMETAL WAELZHOLZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Relatório O acórdão proferido pela 3' Câmara, objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO EM ANALISAR A MATÉRIA ABARCADA PELA AÇÃO JUDICIAL. É entendimento deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com o respaldo das decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a existência de processo judicial concomitante, obsta a prolação de decisão de mérito por este órgão, devendo-se aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário naquela ação, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes. INADEQUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COMO MEIO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS SUSPENSOS. A atividade de lançamento é ato vinculado e obrigatório, não sendo vedada sua prática com fins de prevenção da decadência. DECADÊNCIA. Este Conselho de Contribuintes já se manifestou por diversas vezes no sentido de que os dispositivos da Lei 8212/91 são incompatíveis com a Constituição Federal, sendo as regras válidas para o cômputo da decadência aquelas ditadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso conhecido e provido." O recurso especial (fls. 174/187) acima mencionado foi interposto co fundamento no artigo 5 0, II do Regimento Interno da CSRF (Portaria 55/98), onde se insur a Fazenda Nacional contra o v. acórdão, aduzindo, em suma: i) Cuida-se de recurso interposto contra acórdão que julgou decadente lançamento de CSLL, efetuado dentro do prazo decadencial de dez anos previsto na Lei 8212/91; ii) Quanto ao cabimento do recurso, aduz que houve análise e declaração — ainda que incidental — da suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8212/91, quando " ...a e. câmara a quo afastou a sua aplicação, porque 'seria incompatível com o texto constitucional'... "; 3 Processo n° : 13819.003029/99-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.661 iii) Contudo, a e. 5° Câmara, com base em doutrina e jurisprudência, bem como em pareceres emitidos pela PGFN julgou, reiteradamente, a incompetência do Conselho de Contribuintes para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, citando como paradigmas o seguinte acórdão proferido pela 5a Câmara: "Acórdão n° 105-13111 EX — 1992 — IRPJ — IPC/BTNF — INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS — Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, III, "a" e "b" da CF). Recurso improvido." iv) Por outro lado, o v. acórdão entra em confronto com outro julgado da e. 5a Câmara, que declarou que o art. 45 da Lei 8212/91 estabelece prazo para o lançamento da CSLL, devendo ser aplicado no lugar do CT1V: "Acórdão 105-13549 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Art. 45, inciso I, da Lei n°8212/91." v) O conflito jurisprudencial resume-se em saber se se apli o art. 45 da Lei 8212/91 ou o CT1V : enquanto o v. acór ã o recorrido entendeu que, em face do disposto no art. 146 da CF/88, aplicar-se-ia o CT1V, a e. 5° Câmara entende, contrariamente, que o art. 150, §4 0, do CTN prevê a edição de lei que estabeleça prazo decadencial diverso, sendo, assim, legítima a disposição contida no art. 45 da Lei 8212/91. A divergência entre as Câmaras se estabelece inclusive quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8212/91; vi) O v. acórdão recorrido sustenta que o art. 146 da CF/88 prevê que apenas lei complementar poderá dispor acerca do prazo decadencial para lançamento de tributos. Tendo em vista que 4 Processo n° : 13819.003029/99-11 Acórdão n. : CSRF/01-04.661 a Lei 8212/91 tem natureza de lei ordinária, não poderia ser aplicado no lugar do CIN; vii) A e. 5° Câmara, ao declarar válida a disposição contida na Lei 8212/91, em função do que dispõe o próprio art. 150, §4 0, do CTN ultrapassou a alegação de que lei ordinária não pode versar sobre o prazo decadencial para o lançamento; viii) O v. acórdão recorrido fundamentou a nulidade do lançamento em suposto conflito entre o art. 45 da Lei 8212/91 e o art. 146 da CF/88, e o art. 150, §4° do CTIV; ix) Entretanto, julgar inaplicável o art. 45 da Lei 8212/91 implica superaçã o de questão prévia de constitucionalidade, consistente na verificação de compatibilidade entre aquele dispositivo e os princípios constitucionais tributários; x) Como o argumento para afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8212/91 é o de que esta norma estaria regulando matéria reservada à lei complementar, houve declaração incidental de inconstitucionalidade; xi) Conforme jurisprudência dos egs. STJ e STF, a apreciação sobre conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária implica decidir se esta última ultrapassou ou não a competência delimitada pela Constituição Federal; xii) Conforme dispõe o art. 22-A do Regimento Interno da CSRF, com redação dada pela Portaria MF n o 103/2002, tem-se que o Conselho de Contribuintes não tem competência para / apreciar e declarar a inconstitucionalidade de lei; xiii) O art. 22-A do RICSRF encontra fundamento em lei — a . '7 da Lei 9430/96. Da redação este último dispositivo legal e depreende que o Poder Executivo pode dispensar a cobrança de tributos, objeto ou não de lançamento, embasados em leis que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF; xiv) Assim, a contrario sensu, a Lei 9430/96 não autoriza o Poder Executivo a dispensar tributo antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF; xv) No caso dos autos, não há notícia de que o STF tenha se pronunciado acerca da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8212/91, de forma que o v. acórdão recorrido não encontra respaldo na jurisprudência da Corte Suprema; xvi) Ademais, ao reverso, os tribunais têm declarado a constitucionalidade do mencionado art. 45 da Lei 8212/91; 5 Processo n° : 13819.003029/99-11 Acórdão ri. : CSRF/01-04.661 xvii) Em suma, o v. acórdão recorrido não poderia Ter afastado a incidência do art. 45 da Lei 8212/91, uma vez que o Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar a validade de normas legais frente à Constituição Federal; xviii) O art. 45 da Lei 8212/91 é constitucional, vez que é norma especial em relação ao art. 150, §4°, do CTIV e, tendo em vista que esse mesmo Codex permite a edição de normas especiais acerca do prazo decadencial, não há que se falar em qualquer conflito; xix) Cita ementas de acórdãos do e. TRF 1' região para fundamentar sua alegação de que o art. 45, da Lei 8212/91 é lei especial frente ao art. 150, §4°, do CT1V; xx) No que tange ao art. 146, III, b, da CF/88 aduz que a lei ordinária que regule as matérias lá elencadas somente será inconstitucional quando assumir natureza de norma de caráter geral, o que não é o caso do art. 45, da Lei 8212/91; xxi) O próprio art. 150, §4°, do CTIV prevê a possibilidade de edição de norma específica "(..) §4° - Se a lei não fixar prazo à homologação (..) ", o que afasta qualquer dúvida acerca da natureza de norma geral que o CTN possui, regulando de forma supletiva o prazo decadencial para a homologação do pagamento, abrindo ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecer prazos diversos; xxii) Disposições contrárias ao art. 150, §4° do MV não signifi m desrespeito ao exercício de competência constituciona • -n e assegurada. Não há que se falar que a Lei 8212/91 este' a usurpando disciplina de questão afeita à lei complementar, uma vez que a CF/88 estabelece, de forma clara, que a lei complementar que regule as matérias constantes do art. 146, b deve ter natureza de norma geral, o que leva à conclusão de serem constitucionais as normas específicas a respeito das referidas matérias; xxiii) Por fim, disposição que amplie o prazo decadencial do art. 150, §4° do CTIV para um caso específico não resulta na revogação desse artigo — coexistência da norma geral e da norma específica. A norma específica se sobrepõe à geral. As fls. 211/214 encontra-se o despacho da Presidência da 3 a Câmara recebendo o Recurso Especial de Divergência, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 6 Processo n° : 13819.003029/99-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.661 Às fls. 215/231 a Recorrida apresenta petição relativa à renovação da 1 garantia de instância administrativa (na modalidade seguro). É o relatório. 7 Processo n° : 13819.003029/99-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.661 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso preenche as condições de admissibilidade, nos termos do relatado, pelo que dele tomo conhecimento. Como emerge dos autos o lançamento foi realizado em 10/12/1999. O lançamento diz respeito a fatos acontecidos de janeiro de 1992 a outubro de 1993. Há nos autos notícia e documentos que provam ter entrado a Recorrente com ação judicial para discutir a matéria, com sentença parcialmente favorável, já que tão só não lhe foi permitida a dedução das quotas de depreciação, amortização e exaustão, sem notícia do estágio atual. Assim, há que se decidir se a questão opção pelo Poder judiciário impediria o exame da matéria em sede de discussão administrativa, já que há notícia nos autos da manutenção da discussão. O outro tema diz respeito à questão da validade do lançamento de oficio, diante da argüição de decadência. O recurso voluntário, além da questão decadência argüida, cuidou de outros, como a questão ilegitimidade do estabelecido no Decreto 332/91, que pelo seu artigo 41 proibiu a dedução da diferença IPC/BTN para a CSLL. Ainda cuidou de argumentar com a questão postergação. Isto porque, se possível fosse a dedução, ainda que sujeita ao parcelamento estabelecido para o IRPJ, ainda assim, quando do lançamento, haveria o Fisco de ter considerado as parcelas dedutíveis a seu tempo. Resta evidente que a decadência não foi matéria tratada na ação Mandado de Segurança impetrado, pelo que tem a sua admissão não vedada ao exame pelo julgador administrativo, já que a opção é exigida tão só para evitar a concomitância. Não havendo esta, possível se torna o julgamento. Às demais matérias, igual conclusão se aplica. Assim vem sendo decidida a questão decadência em sede administrativa: " CSL — DECADÊNCIA — 5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 40, do CTN." ( Oitava Câmara — Acórdão 108-06757 — Processo 10980.016864/99-88) 8 Processo n° : 13819.003029/99-11 Acórdão n. : C SRF/01-04.661 "CSLL — EXERCÍCIO 1996 — ANO CALENDÁRIO DE 1995 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06444 — Processo 10768.020134/00-10) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional ". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06465 — Processo 10980-015669/98-96) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NATUREZA JURÍDICA — CÔMPUTO DA DECADÊNCIA — A Contribuição Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subordina- se à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional para efeitos da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos." ( Terceira Câmara — Ac. 103-20724 — Processo 10980.018785/99-84) "PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO IRPJ E CSLL. A partir de 10 de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador". ( Primeira Câmara — Ac. 101-93576 — Processo 13830.001019/97-49) "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101- 93460 — Processo 10980.01812/99-61 ) 9 Processo n° : 13819.003029/99-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.661 "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101- 93356 — Processo 10980.017653/99-61 ) Os julgados estão embasados na natureza tributária da contribuição social e no fato de que, tendo o artigo 146, III, "h" da CF, fixado que em matéria de decadência e prescrição só lei complementar é admitida, resta afastada a aplicação do disposto na Lei 8.212/91 em seu artigo 45. Pacificou-se na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01-1.036/90) o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após o ano de 1992, em razão do disposto na Lei 8383/91, inclusive, passou a ter a natureza jurídica de lançamento por homologação e não mais podendo ser classificado como sendo por declaração. Decorre daí que o prazo inicial da decadência, a partir de 1992, tem o marco definido no parágrafo 4 ° do art. 150 do CTN. Para as situações acontecidas antes de 1992, o lançamento restava classificado como por declaração. Contado os 5 (cinco) anos a partir dos anos de janeiro de 1992 a outubro de 1993, em que os períodos de apuração eram semestrais e 1993, mensal, enquanto o auto de infração data de 10/12/99, retroagindo, resta claro que o lançamento de oficio agora enfrentado deveria ter acontecido antes de alcançados 5 (cinco) anos. Assim sendo os fatos geradores de 1992 e 93, entendo, efetivamente estavam decaídos, segundo jurisprudência já firmada na Câmara. Quanto ao fato de se tratar a exação de CSLL e não de IRPJ, resta evidente que a natureza jurídica daquela é tributária, não se aplicando ainda o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que é dirigido ao direito envolvido com a Seguridade Social, para autorizar constituição de seus créditos. Já o artigo 33 estabelece que os créditos relativos à CSLL são constituídos — lançados — pela Secretaria da Receita Federal, órgão que se encontra fora do Sistema de Seguridade Social, ficando assim afastado o tratado no artigo 45 da mesma lei. Sobre o tema, assim tem deixado fixado a Conselheira Sandra Maria Faroni: "Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS). O artigo 45, incluído seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67". (Ac. 101-93.460) 10 Processo n° : 13819.003029/99-11 Acórdão n• : CSRF/01 -04.661 Quanto à questão inconstitucionalidade, não vejo nos autos tal declaração com respeito à lei 8.212/91, mesmo porque a via própria não seria a de um julgamento administrativo. A questão como posta nos julgados decorre do entendimento de que estabeleceu a constituição federal em seu artigo 146, III, b, que em matéria de decadência e prescrição, só cabe lei complementar, no caso, então, por recepção, o disposto no CTN em seus artigos 150, § 4° e 173. Veja-se que o caso não trata de se discutir sobre aqueles casos em que a CF faz referência tão só à lei, sem qualificá-la, pois se assim fosse ter-se-ia que considerar que: "De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar". ( ADin. n. 2.028-5 — Rel. Ministro Moreira Alves) A constituição federal estabelece lei complementar — arts. 150, § 4° e 173., para matéria específica. Com respeito aquele primeiro artigo citado, a sua menção à lei diz respeito à prazo menor que não fica vedado, nunca maior, em razão da especificidade. Com respeito ainda aos dois artigos, cabe analisar o dies a quo de cada um. O argumento extraído da lição do Prof. Alberto Xavier deve ser entendido segundo o contexto posto em sua obra "Do lançamento" (Ed. Forense), onde faz uma distinção entre lançamento definitivo e extinção do crédito. Diz que o artigo 150 § 4°, trata deste último. Por outro lado, lançamento definitivo nada tem haver com homologação do pagamento. O que se homologa, afirma, é o pagamento e não o lançamento, este, privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Acrescenta ainda não há revisão do lançamento sem o devido lançamento, não podendo se confundir tal fato como revisão do pagamento. Mais adiante na mesma obra (págs. 92 e 93), tratando dos artigos 150, § 4° e 173, afirma não serem de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, continuando: " ... o artigo 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa"; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio antecede o pagamento. O artigo 150, § 4° pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o 11 Processo n° : 13819.003029/99-11 Acórdão n• : CSRF/01 -04.661 exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". E é também por razões ligadas à inexistência de informações prévias que a lei deixa de submeter ao prazo mais curto do artigo 150, § 4° os casos de "dolo, fraude ou simulação", pra implicitamente os sujeitar ao prazo mais longo do artigo 173". Nos autuais tempos de império da informática, das mudanças quanto os períodos de nascimento do fato gerador, das informações no cumprimento de deveres acessórios, das apurações do devido, resta importante analisar o posto pelo ilustre professor, com as adaptações necessárias. Afirma o ilustrado mestre que a distinção na aplicação do prazo do artigo 150, § 4°, em relação ao prazo do artigo 173 do CTN, estaria em que naquele haveria o pagamento e sinalização da ocorrência do fato gerador em direção ao Fisco, enquanto neste, a falta de informação justificaria a prorrogação, para o exercício seguinte. Assim, há de se ter a informação como sinalizadora da aplicação do artigo 150, § 4°. Posto isto, a conclusão é a de que o fato gerador necessitaria de um aviso ao Fisco, no qual o pagamento se constitui. Mas, tal há de ser tomado (o pagamento), então, como espécie do gênero informação, assim o sendo também qualquer outro, como também já fora afirmado, ao concluir pela redução do prazo de início da decadência, a entrega da declaração de rendimentos, assim como, atualmente, se dá pela entrega da dctf, que dispensam, inclusive, lançamentos. O outro tema a exigir, no meu entender adequação, diz respeito ao que se deve entender, por exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, atualmente, nesta era da informática onde os deveres acessórios e obrigações principais se apresentam, quanto a prazos, envolvendo informações e entrega ao Sujeito Ativo, pelo Sujeito Passivo, de dinheiro a título de impostos e contribuições. No momento em que o prazo, por exemplo, do fato gerador do IRPJ, passou de anual para semestral; mensal ou trimestral, resta entender se devemos ainda considerar exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como sendo igual ao exercício civil. Entendo que não. Veja-se que o CTN não se refere a exercício civil, mas sim a exercício seguinte àquele em que já possível o lançamento fiscal. Logo, devo entender que 12 Processo n° : 13819.003029/99-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.661 em sendo mensal a ocorrência do fato gerador, a conclusão lógica se apresenta como a de que, aplicando-se o disposto no CTN, cada mês equivaleria ao um exercício, a indicar que a partir do segundo mês estar-se-ia tratando do dies a quo do artigo 173, em ralação ao dies a quo do artigo 150, § 4°, nascido com a ocorrência do fato gerador. Voto assim no sentido de declarar a decadência, concluindo que em sendo vencido, deverá o processo retornar à Câmara recorrida, para que os temas não enfrentados: i) ilegitimidade da proibição da aplicação da dedução do parcelamento da correção da diferença IPC/BTN à CSLL e ii) a questão postergação sejam consideradas. Nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, - • 13 de outubro de 2003 4,v Ire„ CELSO VES F r ITOSA 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000382/97-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33848
Decisão: Por maioria de votos, acatou-se a preliminar de preclusão, referente à multa de mora, levantada pela conselheira Maria Helena Cotta Cardoso. Vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antônio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:10:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:10:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:10:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:10:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:10:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:10:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:10:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:10:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:10:37Z; created: 2009-08-07T03:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T03:10:37Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:10:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12689.000382/97-00 SESSÃO DE : 13 de outubro de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.848 RECURSO N.° : 119.087 RECORRENTE : EMBASA — EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTOS S/A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. I. ISENÇÃO E IMUNIDADE (I.I. e LP.L) As sociedades de economia mista são entidades paraestatais, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, não fazendo jus à isenção prevista no art. 2°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.032/90, nem tampouco à imunidade prevista no art. 160, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. RECURSO DESPROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de preclusão referente à multa de mora, levantada pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Elizabeth Maria Violatto e Luis Antônio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de outubro de 1998 • AL O C ELL O Presidente em Exercício PcItoorOC;eltnAosD500;ArGailt ittr:retfeAnZtetaCAtt::7lO.0Ciudi`erlat :5Tnin COR IEZ ROI& PONTES Procurfiora do Fauna Madona' ___,..ivassp 407.a PAULO OB r UCO ANTUNES Relator 31 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATIO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Conselheiro: HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.087 ACÓRDÃO N° : 302-33.848 RECORRENTE : EMBASA — EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTOS S/A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 1-4), exigindo-se da mesma o crédito tributário no valor total de R$ 88.411,56, constituído das parcelas de Imposto de Importação, I.P.L e multa (art. 61, parágrafo 2° da Lei 9.430/96). • Os fatos que ensejaram tal autuação estão assim descritos às fls. 02 dos autos: 1 — ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR Falta de recolhimento do II e IP'. O importador declarou-se enquadrado nos casos de isenção previstos nos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.032/90, tendo a fiscalização constatado que o mesmo, ou os produtos importados, não se enquadram em nenhum dos casos previstos nos citados artigos. Deve-se verificar inclusive que a Lei 8.032/90 declara em seu artigo 1 "ART. 1- FICAM REVOGADAS AS ISENÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DE CARATER GERAL OU ESPECIAL, QUE BENEFICIAM BENS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 2' • A 68 DESTA LEI." Declarando textualmente no parágrafo único: "PARÁGRAFO ÚNICO — O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA- SE ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL." Deve-se também registrar que o importador não procedeu, antes da importação, o exame da similaridade, para se comprovar a não existência de produto similar nacional, imprescindível no caso da alegada isenção, de acordo com os artigos 132, 193 e 211 do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85. São válidas, em todas as páginas, as emendas que retificam o número da Dl para 97/0376885-7. 2 (4' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.087 ACÓRDÃO N° : 302-33.848 A Impugnação de Lançamento foi apresentada tempestivamente e seus fundamentos estão assim sintetizados na Decisão singular: a) a Impugnante, entidade estatal, é o agente promotor ou executor do Programa de Modernização do Setor de Abastecimento de Água (PMS); b) as importações realizadas pelos Estados estão isentas do Imposto de Importação; c) o programa, para o qual se destinam os equipamentos a serem nacionalizados, é público, de iniciativa federal, implantado em cada Estado por sua respectiva Secretaria de Recursos Hídricos • ou de Meio Ambiente à qual está jungida a Companhia Estadual de Saneamento; d) o mutuário original do Contrato de Empréstimo n° 3442-BR é a própria União, e os tomadores subsidiários os Estados, sendo que o primeiro deverá colocar à disposição dos últimos os recursos necessários à execução dos projetos elegíveis pelo PMS; e) o Estado da Bahia inseriu a EMBASA como agente promotor e executante do projeto, visto que as obras são afetas ao serviço público que a empresa executa por delegação do Estado; O o controle e gerenciamento financeiro do PMS está submetida a órgão específico, federal — Unidade de Gerenciarnento do Projeto (UGP); g) as características da importação e dos órgãos e entidades que a promovem, a destinação pública do empreendimento e a vinculação necessária da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação e da EMBASA, levam à conclusão que a operação de importação é beneficiária da isenção pleiteada, visto que o Programa é federal e nele estão comprometidos recursos contraídos pela União e repassados aos Estados, com destino às suas Companhias de saneamento — executoras das obras; h) a Impugnante é órgão estatal e os bens importados têm destinação pública, a serem empregados na execução de serviços públicos delegados e essenciais do Estado, alcançando a categoria de "imune", de acordo com o art. 150, inciso VI, letra "a", da Constituição Federal, antes de figurar como isenta pela Lei 8.032/90; 3 ír MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.087 ACÓRDÃO N° : 302-33.848 i) a solicitação aposta no final é que o auto seja julgado improcedente. A Autoridade Julgadora de primeiro grau, pela Decisão n° 804, de 26/05/97, julgou procedente a ação fiscal, sob os fundamentos de que: "(...)É cediço que a Autuada, embora prestadora de serviços públicos essenciais à comunidade, está constituída sob a forma de sociedade de economia mista, e, diante desta característica, passa a integrar o quadro de entidade pertencente à Administração Indireta. Nesse diapasão, o saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles ensinava, em • sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 19a ed., p. 634: "Quanto às empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, a atual Constituição, mantendo a orientação da anterior e do Dec.-lei 200/67, determina que se sujeitem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, § 1°), ainda que, sob supervisão ministerial, devam acompanhar o plano geral do Governo." Merece citação, ainda, o parágrafo 2°, do retrocitado dispositivo constitucional: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." • Observando-se agora o disposto nos arts. 2°, inciso I, alínea "a" e 3°, inciso I, da Lei 8.032/90, dispositivo legal que prevê a isenção pleiteada, vê-se : "Art. 2° - As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente: 1— às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias;" "Art. 3° - Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso: 1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.087 ACÓRDÃO N° : 302-33.848 I — nas hipóteses previstas no art. 2° desta Lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições erigidos para a concessão do beneficio análogo relativo ao Imposto de Importação." A análise destes ordenamentos deixa claro que apenas as importações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias gozam de isenção relativa ao imposto de importação e IPI vinculado. Embora o PMS seja um Programa de iniciativa federal com recursos contraídos pela União e repassados para os Estados e, posteriormente para suas respectivas Secretarias de Recursos Hídricos, o importador, • que afigura na DI e no BL (fls. 15), é a EMBASA, órgão da Administração Indireta, e, portanto, não contemplado nos arts. 2° e 3° da retrocitada Lei. Vindo ao encontro deste pensamento o art. 1° e § único da Lei 8.032/90, revoga todas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do 'PI vinculado, não declinadas entre as hipóteses previstas nos arts. 2° a 6° daquela Lei. O parágrafo único é ainda mais incisivo ao explicitar que as importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, não estão inclusas entre as contempladas pela isenção. "Art. 10 — ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência 111 estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 2° a 6° desta Lei. Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal." Arrematando o raciocínio, é imperioso dizer que a isenção vem a ser hipótese de exclusão de crédito tributário, ao teor do art. 175, do Diploma Tributário Pátrio, sendo tal norma a fortiori interpretada de maneira restritiva (art. 111, inc. I, do CTN). Por via de conseqüência, não é possível à Autuada escudar-se na regra jurídica isencional para ilidir o lançamento em tela. 411 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.087 ACÓRDÃO N° : 302-33.848 Cumpre, a esse passo, enfrentar a alegação de imunidade tributária, alicerçada no art. 150, VI, "a" da Superlei. Para tanto, creio ser suficiente trazer à lide um aresto (n° 03-01.989) da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado no DOU de 20/02/97, Seção I, p. 3162, que reproduz mansa e pacífica jurisprudência administrativa: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA I — Considerando os termos do disposto no artigo 150 da Constituição Federal, a imunidade tributária ali prevista não • contempla o imposto de importação, nem o Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes nas operações de importação." Quanto à alegação contida no Auto de Infração de que o importador não procedeu, antes da importação, exame de similaridade, imprescindível no caso da alegada isenção, não caberá análise de mérito, posto que não foi impugnada. Regularmente notificada da Decisão supra, a Autuada recorreu tempestivamente a este Colegiado, insistindo nas mesmas razões utilizadas na Impugnação de Lançamento. Invoca, ainda, a improcedência das multas cominadas (mora), por não ter cometido infração alguma nem encontrar-se em "mora". Não houve pronunciamento da D. Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o Recurso ora em exame. • É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.087 ACÓRDÃO N° : 302-33.848 VOTO A matéria já é bem conhecida desta Câmara, tendo sido objeto de julgamentos anteriores, como é o caso do Recurso n° 119.090, do interesse da mesma empresa, o qual foi objeto do Acórdão n°302-33.781, de lavra da Eminente Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, proferido em sessão do dia 29 de julho p.p. Adoto, em parte, o referido Voto, naquilo que entendo perfeito e adequado ao caso, como a seguir transcrevo: "Trata o presente processo do desembaraço aduaneiro de mercadoria ao amparo da Declaração de Importação , sem o pagamento dos tributos correspondentes, sob alegação, por parte da importadora, de isenção prevista na Lei n°. 8.032/90 e imunidade contida no artigo 150 da Constituição Federal. A Notificação que deu origem ao processo trata A Lei n° 8.032, de 12/04/90 (DOU de 13/04/90), invocada pela recorrente, estabelece em seus artigos 1°, parágrafo único, e 2°, inciso I, alínea "a", "verbis" "Art. 1° - ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6° desta Lei. • Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2° - As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente: I) às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias;" (grifei) A interessada, conforme consta no início da peça reclinai, é uma sociedade de economia mista (fls....), regime este incluído na Administração Pública Indireta, e como tal não contemplado pela 7 1,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.087 ACÓRDÃO N° : 302-33.848 isenção pretendida, conforme se depreende da análise do art. 2°, inciso I, alínea "a", do dispositivo legal retro transcrito. Para que não pairem dúvidas sobre o alcance do beneficio aqui tratado, o parágrafo único do artigo 1°, acima, é incisivo, citando expressamente que a revogação das isenções ou reduções dos Impostos de Importação e IPI, relativamente a bens de procedência estrangeira, aplica-se às importações efetuadas por entidades da Administração Pública Indireta, inclusive de âmbito estadual, como é o caso da interessada. Além disso, os parágrafos 1° e 2°, do art. 173, da Constituição Federal • estabelecem, verbis: "Art. 173 - Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." O mandamento acima, vindo da própria Carta Magna, mais uma vez não deixa dúvidas sobre a impossibilidade de aplicação da isenção pleiteada, sendo a postulante uma sociedade de economia mista. • Tais argumentos já foram levantados pela autoridade julgadora de primeira instância. Embora reconhecendo que o Programa motivador da importação em tela seja de iniciativa federal, com recursos contraídos pela União, repassados para os Estados e posteriormente para as Secretarias de Recursos Hídricos, o julgador muito bem observou que quem figura como importadora na respectiva Declaração de Importação é a recorrente, que não é titular do direito à isenção. A interessada, em seu recurso, alega que a autoridade recorrida desconsiderou razões relativas à natureza do Programa ao qual se destinavam os equipamentos importados, bem como a posição ocupada pela EMBASA no contexto da administração pública. Segundo a recorrente, o julgador "angulou inadequadamente o alcance e os objetivos da regra isencional da Lei n° 8.032/90" (fls....). Ora, em matéria de isenção, não há como a autoridade administrativa angular o alcance da legislação desta ou daquela maneira, uma vez que se trata te' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.087 ACÓRDÃO N° : 302-33.848 de modalidade de exclusão do crédito tributário, e como tal deve ser interpretada de forma literal, conforme estatuem os artigos 175, inciso I, e 111, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. A discussão da isenção aqui tratada, diretamente vinculada ao regime jurídico daquele que realiza a importação, traz em seu bojo a necessária definição de quem seria o contribuinte do tributo em questão, pois não haveria sentido em pleitear-se o beneficio em favor de personalidade sobre a qual não recaiu a exigência que se visa elidir. Em se tratando de Imposto de Importação, o contribuinte é o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional (art. 31 do Decreto-lei • n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88). No caso aqui tratado, quem promoveu a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional foi a EMBASA — sociedade de economia mista, figurando como importadora na Declaração de Importação de fls Assim, em nada socorre a recorrente o fato de receber recursos ou executar Programas determinados por entidades da Administração Pública Direta. Sobre o assunto, assim manifestou-se Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro" (Malheiros Editores — pág. 332): "Essas referências constitucionais reafirmam o caráter paraestatal das sociedades de economia mista, cada vez mais próximas do Estado, sem contudo integrar sua estrutura orgânica, ou adquirir personalidade pública. Permanecem ao lado do Estado, realizando serviços ou atividades por outorga ou delegação do Estado, mas guardando • sempre sua personalidade de direito privado." No que conceme a imunidade recíproca, alegada pela Recorrente, não concordo com as fiindamentações da Nobre Relatora do Acórdão em epígrafe, quando afirma que "...ela só abrange os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, não sendo contemplado o Imposto de Importação, por determinação expressa do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal....". De qualquer forma, também não tem embasamento legal a argumentação da ora Recorrente pois que, estando definido ser Ela uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, não se lhe aproveita a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Assim, a negativa ao pleito da Recorrente com relação à imunidade deve restringir-se ao enquadramento nas mesmas razões acima, que tratam da questão isencional. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.087 ACÓRDÃO N° : 302-33.848 Neste aspecto, está correta a argumentação da 1. Relatora do Acórdão anteriormente citado, quando diz: "(...)Referindo-se a este tema, mais uma vez o já citado mestre ensina, na mesma obra acima, pág • "Não sendo um desmembramento do Estado, como não o é, o ente paraestatal não goza de privilégios estatais (imunidade tributária, foro privativo, prazos judiciais dilatados, etc.), salvo quando concedidos expressamente em lei." Com relação à multa de mora exigida na ação fiscal supra, entendo 010 indevida tal cobrança, no presente caso. Sobre essa matéria já tive a oportunidade de manifestar-me em diversos outros julgados. Com efeito, é de se destacar que a Recorrente, ao pleitear a aplicação do regime isencional, ou da imunidade, antes questionados, não cometeu qualquer infração, não podendo ser punida por discutir seu posicionamento na esfera administrativa. Tal penalidade, de caráter moratório, só se toma devida a partir do trânsito em julgado da sentença final administrativa que reconhecer devidos os tributos incidentes, caso o sujeito passivo não promova o pagamento no prazo estipulado a partir de então. Todavia, sobre essa matéria já fui vencido na preliminar levantada pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Sendo assim, outra medida não resta senão negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998. PAULO ROBER0 CO ANTUNES — Relator lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.087 ACÓRDÃO N° : 302-33.848 PRELIMINAR Da leitura do relatório constante do processo em epígrafe, verifica-se que a interessada, em seu recurso, se insurge contra as multas e outras cominações devidas. Entretanto, o mesmo relatório mostra que esta matéria não fora expressamente contestada quando da apresentação da impugnação, considerando-se assim não impugnada, segundo o art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Sobre o tema tem-se a manifestação de Antonio da Silva Cabral, em • sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Saraiva — SP — 1993 — Págs. 174 e 175), quando analisa os efeitos da preclusão: "Vê-se, portanto, que é tradição considerar-se o processo como um ordenamento encadeado de atos e termos, no tempo, devendo a parte praticar cada ato no devido tempo. Ora, se o contribuinte não impugnou determinada matéria é evidente que o julgador de 1° grau não haverá de apreciá-la, e não tendo sido objeto de julgamento não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição." Ante o exposto, deixo de apreciar a matéria relativa à multa de mora e juros moratórios. 10 Sala da Sessões, em 13 de outubro de 1998 • Paub—,-4&.-e) MARIA HELENA COT'WCIIWOZO - Conselheira II Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006240/94-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 102-40695
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO JORGE EBLING BERCHT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ã ANTONIO DF,/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CUL PERELRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MHSA , i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.240/94-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.695 RECURSO N°. : 08.284 RECORRENTE : ALFREDO JORGE EBLING BERCHT RELATÓRIO ALFREDO JORGE EBLING BERCHT, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, foi notificado da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa fisica no exercício de 1993, ano-base de 1992 O interessado impugnou a exigência fiscal alegando, em síntese: - que utilizando o Instituto da Denúncia Espontânea, amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, pediu a exclusão da referida penalidade, ora exigida, e assumiu a infração cometida, recolheu integralmente, com correção monetária plena, o tributo(IRPF), com multa e juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo; - cita e transcreve parte do entendimento de SACHA CALMON NAVARRO "IN" Teoria e Prática das Multas Tributárias, fls. 29; Requer o cancelamento da exigência. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir no artigo 999, I, "a" do RIR/94. Afirma que o fundamento fático da multa prevista no artigo 8° do Decreto-Lei rf 1.968/82, é a entrega da declaração fora do prazo fixado, assim não há como afastar a aplicação da referida multa, tendo em vista que a entrega da declaração pelo contribuinte, embora de forma espontânea, foi a "destempo/" i/ i 2 1 1 i f. , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.240/94-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.695 Ciente da decisão de Primeiro Grau, o interessado apresentou recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na integra em plenário"i; rf / É o Relatório. 3 , —"' - - Ks MINISTÉRIO DA FAZENDA- . -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.240/94-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.695 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A multa objeto do litígio é relativa ao exercício de 1993, ano-base de 1992. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a - do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7a Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especcar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao / que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não / ly:, é, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 11080/006.240/94-72 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.695 contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater aos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa. Assim, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos." Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimento da pessoa fisica está prevista no art. 12 da Lei no.8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF no.094 de 30/11/93, que em seu art. 1o., inciso VI, dispõe que estavam obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Quando o contribuinte é microempresa estava obrigado a entregá-la, quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação à aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei no. 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-4 a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmento pago." (grifei) Decreto-lei no. 1.968 de 23/11/82: Art. 80. Sem prejuízo do imposto pago no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pagsdr 5 ir , n;) IVIINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.240/94-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.695 As contra-razões apresentadas pelo M. .D. Representante da Fazenda Nacional, apenas corroboram com o entendimento da decisão recorrida. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "11{PJ - M1CROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO R1R/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara dt, 'rimeiro 41PJO Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questã e 6 , s - 9;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-';,_. .•- ›.-, a+ PROCESSO N°. : 11080/006.240/94-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.695 , - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: , 1RPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." , , Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea ino caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do i /RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. [ Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. ' , Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. fi MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002040/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 104-16042
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso n°. : 112.330 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : VALDEMIRO ISMAEL DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.042 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto VALDEMIRO ISMAEL DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que pdbbiálli et integrar o presente julgado. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•tt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002040/95-65 Acórdão n°. : 104-16.042 Recurso n°. : 112.330 Recorrente : VALDEMIRO ISMAEL DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 795,20, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 05/07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; cs,'°t9 2 fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11065.002040/95-65 Acórdão n°. : 104-16.042 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 26.04.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 08.05.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ier em sessão aos iiustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 33/34, É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002040195-65 Acórdão n°. : 104-16.042 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, alega a recorrente, in verbis: "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais. insuficiente , portanto, à 1117 da impugnação." Ao final de seu arrazoado, após tecer defesas de mérito, pede "a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não obedecer aos princípios da ampla defesa, da moralidade e da equidade ou, de outro modo, o julgamento do recurso, em toda a amplitude assegurada no processo, considerando-se então improcedente o lançamento.' Na peça impugnatória, o contribuinte levanta argumentos que sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro grau. 4 t-yrg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002040/95-65 Acórdão n°. : 104-16.042 Tal evento, em conformidade com a pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente. Veja-se a ementa do Acórdão 103-88.674, de 1995, abaixo transcrita: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazidos na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito de defesa da parte." É inconteste que a decisão monocrática não apreciou todos os argumentos levantados pela impugnante, caracterizando, pois, cerceamento de seu direito, conforme preconizado no artigo 59, II do Decreto n° 70.235, de 1972. Em face do exposto, voto no sentido de se anular a decisão monocrática, para que a autoridade julgadora se manifeste quanto a todos os temas da impugnação de fls. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 "tn LEI MARIA SCHERRÈR LEITÃO Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4633574 #
Numero do processo: 10880.011753/88-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MUDANÇA DE DOMICILIO - Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicilio indicado pelo contribuinte na Ficha de Inscrição do Estabelecimento - Sede - CGC, se não informou ele a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal. Recurso conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:48:03Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:48:03Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:48:03Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:48:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:48:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:48:03Z; created: 2009-08-14T17:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-14T17:48:03Z; pdf:charsPerPage: 943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:48:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA iri.j z.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Recurso n°. : 12.092 Matéria : PIS-DEDUÇÃO - Ex: 1986 Recorrente : SUSA S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 12 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.070 IRPJ - MUDANÇA DE DOMICILIO - Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicilio indicado pelo contribuinte na Ficha de Inscrição do Estabelecimento - Sede - CGC, se não informou ele a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal. Recurso conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUSA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR- LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L LA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ntel êtrNR T FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 ±-.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA V;:[:.;t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. --f 2 jrl 4/S:Á, cf. '; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 Recurso n°. : 12.092 Recorrente : SUSA S/A RELATÓRIO SUSA S/A, contribuinte inscrito no CGC/MF 61.602.439/0001-89, com sede na Rua Barão de Tefé, 247 - Água Branca - São Paulo - SP, jurisdicionado à DRF em São Paulo/Centro Norte - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 73/75. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/04/88, a Notificação de Pis-Dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Malha Fonte de fls. 06, com ciência em 12/05/88, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cz$ 2.722.241,07 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), relativo a Pis-Dedução Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício financeiro de 1986, correspondente ao período-base de 1985. O lançamento é decorrente do processo de IRPJ de n° 10880.011752/88-24 e foi motivado pela constatação em procedimentos de revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica em referência, concernente ao exercício de 1986, ano-base de 1985, onde foi apurado omissão de receita, conforme o demonstrativo consubstanciado no documento de fls. 03/05. No processo matriz o lançamento teve como enquadramento legal os artigos 157, parágrafo 1°, 253, 254, inciso I, 514 e 586, todos do Regulamento do Imposto de • Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 3 jrl 41.!, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 Após ter postulado e obtido a dilatação do prazo regulamentar para apresentação de sua defesa, a empresa ingressou, tempestivamente, em 05/07/88, com a impugnação de fls. 13/15, argumentado, em síntese, o seguinte: - que o débito constante das notificações resultam da revisão do programa malha fonte, do exercício de 1986 - ano-base de 1985. Trata-se da constatação de pretensa omissão de receitas no valor de Cr$ 7.972.137.113 (padrão monetário da época) ou 99.592,77 OTNs, que propiciou o pedido de recolhimento de 34.857,47 OTNs, incluindo o PIS/Dedução no total de 1.742,87 OTNs; - que a impugnante, devido a complexidade do problema e ainda pelo enorme volume de documentos e lançamentos contábeis envolvidos, pediu e conseguiu a prorrogação do prazo para impugnação em uma oportunidade. Não sendo suficiente, tentou uma segunda prorrogação a qual não foi diferida; - que sabendo, no entanto, que o objetivo da Receita é fazer Justiça, obrigando o contribuinte a pagar o tributo devido, porém nada além disso, vem a Suplicante, através deste procedimento e no prazo regular para impugnação, pedir lhe seja autorizado apresentar suas razões e juntar os documentos comprobatórios das mesmas, dentro dos próximos 90 dias; - que em vista do exposto, a Impugnante não concorda de forma alguma com a pretensão da Receita exarada nas notificações ora discutidas e espera lhe seja concedido o prazo de 90 dias. 4 jrl -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:;-):4-.•.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado, baseado no argumento de que o presente é decorrente e que a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica implica no recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) correspondente ao PIS-Dedução, conforme determina o art. 480 do RIR/80. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/01/91, conforme Termo constante às fls. 24/25, não conformada a autuada apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 25/02/91, reeditando as alegações produzidas na impugnação, reforçado pelos seguintes argumentos: - que a recorrente pleiteou a realização de diligências para o fim de ser constatada a inveracidade dos fundamentos da Notificação Suplementar, tendo em vista o número excessivo de documentos existentes; - que todavia, a realização de diligências foi indeferida e, em razão disso, a Recorrente, 90 (noventa) dias após a apresentação da Impugnação juntou documentos originais; - que em decorrência da juntada posterior de documentos, a d. Autoridade Julgadora considerou intempestiva a formalização da Impugnação, sob o fundamento de que a documentação para análise deve ser anexada no mesmo prazo para apresentação da Impugnação, ou seja, 30 (trinta) dias nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72; - que vale ressaltar que o pedido de realização de diligências foi indeferido, tacitamente, quando deveria ser mediante despacho fundamentado, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72; 5 jrl , r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • V'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 - que assim, o que ocorreu na espécie foi flagrante e evidente cerceamento de defesa, uma vez que não foi conferida oportunidade para a Recorrente defender-se devidamente; - que no tocante ao mérito, a Recorrente impugnou, via negativa geral, a pretensão fazendária oriunda das notificações em discussão; - que afirmar a ocorrência de omissão de receitas constitui um absurdo, visto que a Recorrente anualmente tem seu balanço auditado por empresa de auditoria idônea; - que a própria Autoridade Fiscal, ao analisar os documentos juntados pela Recorrente, verificou que grande parte do valor declarado no Mexo 3, referente ao imposto retido, foi comprovado, permanecendo uma diferença que certamente decorre das falhas cometidas na Revisão Malha Fonte. Na Sessão de 23/06/92 os Membros desta Quarta Câmara, acordam, por unanimidade de votos, corrigir a instância, e determinar o retomo dos autos à repartição de origem, para que o recurso seja apreciado e julgado como impugnação em razão do agravamento do lançamento pela autoridade singular. Em 21/09/95 a Autoridade Singular apreciou a peça recursal como se fosse impugnação, mantendo o lançamento original, bem como o agravamento, sob os seguintes argumentos: - que a ação fiscal do processo matriz (IRPJ) foi julgada procedente nesta instância, mantendo-se o lançamento suplementar em razão de omissão de receita, assim como o recolhimento da restituição a maior recebida pela requerente; 6 jr1 , t, C a '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 - que a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica implica o recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) do imposto devido, correspondente ao Programa de Integração Social (PIS/Dedução), de acordo com o art. 480 do RIR/80; - que o agravamento do lançamento suplementar do IRPJ, devido à restituição recebida a maior, não constitui base de cálculo do PIS-Dedução, conforme artigo 480 do RIR/80, não há agravamento do valor lançado; - que a manutenção do lançamento no processo principal resulta na procedência da infração do presente processo, que é mera conseqüência legal do primeiro. Em 14/11/95, a recorrente apresenta, intempestivamente, o seu Recurso Voluntário, contido às fls. 73/75, instruída pelos documentos de fls. 76/100, na qual expõe que o processo principal já foi objeto de apreciação por esse Conselho, o qual, em julgamento datado de 17/07/95, Acórdão 104.12.487, reformou a decisão proferida em 1° Instância Administrativa para afastar in totum a exigência no tocante ao IRPJ incidente sobre a receita considerada omitida. Em 14/11/95 foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 65. Em 27/11/95, a recorrente apresenta as razões aditivas de fls. 103/106, que em resumo são as seguintes: - que em 14/11/95, ao proceder ao protocolo do Recurso Voluntário, nos autos do presente processo, surpreendentemente, o procurador da recorrente foi informado que o prazo para sua interposição havia expirado em 13/11/95, tendo em vista que a intimação da decisão de 1° Instância havia sido recebida em 11/10/95; 7 jrl „ . se .9.,” MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 - que ocorre, todavia, que a recorrente não pode se conformar com tal assertiva, que a intimação recebida é nula; - que a recorrente deve ser intimada na pessoa de seu representante legal, ocasião em que começará a fluir o prazo para apresentação do competente Recurso Voluntário; - que as intimações são nulas quando feitas sem observância das prescrições legais; - que no caso dos autos há flagrante nulidade da intimação, vez que a Sra. Erice Marinho Valim, que assinou o Aviso de Recebimento, em 11/10/95, não é representante legal nem, ao menos, funcionária da ora recorrente, consoante se depreende da cópia autenticada da ficha de empregados; - que a pessoa que assinou o Aviso de Recebimento, não informou a recorrente ou seus procuradores que havia recebido a intimação em 11/10/95, mas tão somente encaminhou a decisão para providências em 16/10/95; - que nesse sentido, tendo em vista que a Sra. Érica Marinho Valim não é, e nunca foi, representante legal e/ou procuradora da recorrente, inexistindo, ainda, qualquer relação de dependência entre ambas, o prazo para apresentação do competente recurso só começou a fluir em 16/10/95, ocasião em que a recorrente efetivamente tomou conhecimento da decisão de 1° Instância. É o Relatório. 8 jrl . . e St MINISTÉRIO DA FAZENDAt; Zro- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Quanto a tempestividade da peça recursal, a autuada argumenta que a Sra. Érica Marinho Valim, pessoa que recebeu a intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não é representante legal e nem funcionária da empresa. Sustenta, ainda, que no caso dos autos há flagrante nulidade da intimação. Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que não é inquinada de nulidade a intimação postal feita ao domicilio fiscal eleito pelo próprio contribuinte se o mesmo não comunicou ao fisco a alteração deste mesmo endereço, não importando se o recibo foi assinado por quem não era representante legal da empresa. Ademais, a legislação que rege o assunto é cristalina, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que quando trata de intimação, especificamente nos art. 23, diz: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; § 2° - Considera-se feita a intimação: 9 jrl . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,--1.4MT QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica: Ora, não há mais nada para discutir, a intimação foi efetuada por via postal, o AR foi entregue corretamente no endereço do contribuinte. Sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não era representante legal da empresa. Consta nos autos que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 11/10/95, uma quarta-feira, conforme se constata dos autos à fls. 64-verso. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 12/10/95 foi uma quinta-feira, feriado nacional (Dia da Criança e Nossa Senhora Aparecida), o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 13/10/95, uma sexta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 13/11/95, uma segunda-feira, primeiro dia útil. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado, somente, em 14/11/95, uma terça-feira, trinta e quatro (34) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31 0) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade. 10 jr1 . . ce •,;;;', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011753/88-97 Acórdão n°. : 104-15.070 Nestes termos, conheço do recurso voluntário, e no mérito nego provimento por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 ti jrl Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4635107 #
Numero do processo: 11080.011574/90-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08664
Decisão: 1) POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO PARCELAS REFERENTES A VENDAS DE VEÍCULOS E QUOTAS DE CONSÓRCIOS, VENCIDO O CONSELHO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.574/90-43 RECURSO N°. : 09.273 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1988 a 1989 RECORRENTE: ADALGIRO BATISTA SCHAFFER RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.664 IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Considera-se justificada a parcela devidamente comprovada pelo contribuinte. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 40 do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALGIRO BATISTA SCHAFFER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo parcelas referentes a vendas de veículos e quotas de consórcios, vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. 2) por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. Per G . S DE OLIVEIRA AN lialtátiO DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 11 Ri! 1997 P.ECLIRS.0( DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/ 1 O 6— O . 406 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, • WR,FRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.664 RECURSO N°. : 09173 RECORRENTE : ADAL.GIRO BATISTA SCHAFFER RELATÓRIO ADALGIRO BATISTA SCHAFFER, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, da qual foi cientificado em 25.04.96 (AR de fls. 221), através de recurso protocolado em 24.05.96. Contra o contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fls. 62, exigindo-lhe o crédito tributário de 91.236,59 BINE, decorrente da omissão de rendimentos constatada pela variação patrimonial a descoberto nos exercícios de 1988 e 1989. Discordando da exigência que lhe foi imposta, o contribuinte a contesta, alegando inicialmente que solicitou retificação de suas declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1988 e 1989 para incluir rendimentos recebidos de empresa comercial da qual é sócio. Complementa que foi intimado a comprovar a aquisição de vários bens e direitos, informando que atendeu à intimação, anexando documentos relativos à aquisição dos imóveis, deixando de encaminhar os referentes à venda de veículos. Afirma que a fiscalização glosou, por falta de comprovação, os rendimentos não tributáveis nos dois exercícios, acarretando a variação patrimonial a descoberto lançada. Faz as seguintes alegações atinentes a cada exercício, em síntese: EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987: - o valor de CZ$ 6.412.927,00 declarado como lucro não tributável, desde que eventual, decorre da venda de um veículo Escoa no valor de CZ$ 412.927,00 e lucro na operação de venda de um semi-reboque graneleiro e de um caminhão, regularizados na forma do Decreto-lei 2.303/86, no valor de CZ$ 6.000.000,00; .44 r".?"‘ — MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.664 - não foi considerada como origem de recursos a renda do cônjuge, no valor de CZ$ 79.682,00; - o acréscimo referente aos valores informados como "bancos e títulos", no montante de CZ$ 3.390.000,00 refere-se a rendimentos de tributação exclusiva na fonte e, foram por equivoco, informados em quadro incorreto na declaração. Os documentos que provam a alegação não foram encontrados devido à morte do responsável. EXERCÍCIO DE 1989- ANO-BASE DE 1988 - não foi aceito como origem o valor de NCZ$ 38 126,00 decorrente da venda de quatro planos de consórcios regularizados na forma do Decreto-lei 2.303/86 e do lucro na venda de um veiculo Escoa. Conclui, afirmando que as operações estão registradas em suas declarações de bens e junta documentação. Como medida complementar, a Fiscalização intimou o contribuinte e a empresa da qual é sócio a apresentar os comprovantes das operações alegadas na impugnação, conforme fls. 102, 124, 127 e 139. A informação fiscal de fls. 203/205 propõe a inclusão dos rendimentos do cônjuge e a manutenção do crédito remanescente. A decisão recorrida de fls. 206/212 julgou parcialmente procedente o lançamento, aceitando os rendimentos do cônjuge como origem de recursos. Esclarece que a fiscalização, ao analisar as declarações do contribuinte, constatou incorreção na valoração e/ou contabilização dos bens e direitos e glosou lucro obtido na venda de bens imóveis, por falta de comprovação. stN-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO : 106-08.664 Apresenta os seguintes fundamentos, discriminados por exercício: - EXERCÍCIO DE 1988- ANO-BASE DE 1987: - os documentos trazidos pelo autuado para comprovar a venda do veiculo, do semi-reboque graneleiro e de um caminhão não podem ter validade perante terceiros, pois não consta transcrição no registro público nem subscrição de qualquer testemunha, tratando-se apenas de um recibo onde não consta sequer a assinatura ou rubrica do comprador. Cita o art. 135 do Código Civil; - as demais tentativas de comprovar as vendas, tais como, transferência junto ao Departamento de Trânsito e extratos bancários, foram infrutíferas; - não trouxe nenhum documento que comprovasse o equívoco relativo ao acréscimo de Cz 3.390.000,00, que alega ser referente a rendimentos de tributação exclusiva, incorretamente informado na declaração. Cita ensinamento de José Frederico Marques, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o ônus da prova. EXERCÍCIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988 - com relação à venda do Escort, as razões são as mesmas já apresentadas no exercício anterior, - no caso da venda dos consórcios para a empresa Centeno Com. Agric. e Transp. Ltda, empresa da qual o contribuinte é sócio, a situação é mais complexa: o próprio vendedor (autuado) responde pela empresa compradora, a intimação para que a empresa apresentasse a contabilização da operação foi respondida pelo próprio autuado, na condição de sócio-gerente, informando da impossibilidade do atendimento, por estar a empresa desobrigada de MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO :106-08.664 escrituração contábil. O contribuinte não comprovou pelos extratos bancários anexados, nem de qualquer outra forma, o recebimento do valor da venda. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 222/ 251, em que reedita as razões expendidas na fase impugnatória, insurgindo-se principalmente contra o não-acatamento dos recibos apresentados como prova das operações de venda dos bens e direitos, embasando-se nos art. 939 e 940 do Código Civil Brasileiro e 434 do Código Comercial Brasileiro e lições de João Franzen de Lima, J. M. de Carvalho Santos, Caio Mário da Silva Pereira e Washington de Barros Monteiro sobre a matéria. Para comprovar as alegadas alienações, junta às fls. 252/255 guias de arrecadação do IPVA da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul relativas ao exercício de 1996 do veiculo Escort vendido em 1988, em nome do comprador Antônio Pereira dos Prazeres, declaração de entrega dos veículos de carga, referentes aos consórcios Autoplan, em 01.07.88 e guias do IPVA em nome da empresa Centeno Com. Agricultura e Transportes Ltda referentes ao exercício de 1994. Manifesta, ao final, sua discordância pela cobrança da TRD. A Procuradoria apresenta às fls 265/267 as contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, manifestando-se pelo improvimento do presente recurso. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO : 106-08.664 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Versa o presente litígio sobre apuração de aumento patrimonial a descoberto, em que as provas apresentadas pelo contribuinte não foram consideradas pelo julgador monocrático suficientes para afastar a exigência fiscal. Considero importante lembrar que o presente processo iniciou-se com o pedido de retificação das declarações de rendimentos feito pelo próprio contribuinte, visando incluir rendimentos recebidos de pessoa jurídica da qual o mesmo é sócio. Por esse motivo, o recorrente procura se valer do fato de que todas as operações, objeto do lançamento, estavam registradas nas respectivas declarações de rendimentos e que o mesmo dispunha dos recibos relativos às citadas operações, sendo que tais recibos eram os usualmente utilizados, visto não existirem, à época, Certificado de Registro de Veículo e Autorização para Transferência de Veículo, hoje institucionalizados pelos DETRAN dos estados. Assim, as guias de IPVA da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul em nome dos compradores declarados, que o contribuinte logrou juntar na fase recursal, apesar de não comprovarem datas e valores referentes às transações, comprovam a transferência de propriedade dos veículos e corroboram as informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações de rendimentos apresentadas na época oportuna. Pelas razões acima expostas, entendo que devam ser aceitos como recursos os lucros obtidos na venda dos veículos e das quotas de consórcio, assim distribuídos: 4. -71 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.664 - EXERCÍCIO DE 1988, ANO-BASE DE 1987 (Cd 6.412.927,00) - Cz$ 412.927,00 - venda do Escoa - Cd 6.000.000,00 - venda do semi-reboque graneleiro e caminhão trator - EXERCÍCIO DE 1989, ANO-BASE DE 1988 (NCz$ 38 126,00) - NCz$ 28.430,00 - venda das quotas de consórcio - NCz$ 9.696,00 - venda do Escort Contudo, em relação ao valor declarado como Bancos e Títulos, no montante de Cz$ 3.390.000,00, que o recorrente afirma serem referentes a rendimentos decorrentes de aplicações financeiras em títulos ao portador tributados exclusivamente na fonte, cujos documentos foram extraviados pelo responsável pela elaboração de sua declaração de rendimentos, a preocupação presente no recurso foi apenas a de demonstrar que tais aplicações proporcionavam rendimentos substancialmente maiores que as demais aplicações oferecidas pelo mercado. Além disso, nota-se uma certa confiisão por parte do recorrente: o saldo de tais aplicações deve ser informado na declaração de bens e os respectivos rendimentos no quadro destinado aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte, para que não sejam bitributados na declaração de rendimentos, devendo, porém, serem considerados como recursos para justificar possível acréscimo patrimonial. Em relação a este aspecto, nenhuma prova foi produzida para descaracterizar a existência de tal saldo. Dessa forma, entendo que deve ser excluída da base tributável no exercício de 1988, ano-base de 1987, o valor de Cz$ 6.412.927,00, sendo que no exercício de 1989, ano-base de 1988, admitindo-se o valor de NCz$ 38.126,00 como recurso, não resta variação patrimonial a ser tributada. "rd • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.664 Em relação à exigência da TRD, entendo assistir razão ao recorrente. Assim, passo a analisar a questão levantada. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido, em diversos julgamentos, objeto de análise por parte deste Colegiado. No julgamento do recurso RD/N° 01-0.981, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão n° CSRF/01-1.773/94, que considerou improcedente tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entender que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir da base tributável o valor de Cz$ 6.412.000,00 no exercício de 1988, a exigência do exercício de 1989 e a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997. ANAlfetaárldRO DOS REIS t5.( s. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.574/90-43 ACÓRDÃO N°. :106-08.664 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e 1 . 1 jt 1! 1997 el. UES DE OLIVEIRA PRE 10) . 'q Ciente em iL 1997 RooD; B NDLAN • :‘ " 12. DA F-1 DE MELLO PR ACIONAL Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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