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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743790 #
Numero do processo: 16095.000409/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento da contribuição, correta a exigência de ofício do tributo não recolhido, cabendo ao sujeito passivo especificar e demonstrar, por sua escrituração, as razões da discordância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO COMO TAXA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.178
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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DICIMOL MOGI DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência  de  ofício  do  tributo  não  recolhido,  cabendo  ao  sujeito  passivo  especificar  e  demonstrar, por sua escrituração, as razões da discordância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  TAXA  SELIC.  UTILIZAÇÃO  COMO  TAXA  DE  JUROS  DE  MORA.  POSSIBILIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16095.000409/2006­58  Acórdão n.º 3302­01.178  S3­C3T2  Fl. 2          2 Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  83  a 87) apresentado em 29 de  abril  de  2009 contra o Acórdão no 05­24.688 da 3ª Turma de Julgamento da DRJ / Campinas (fls. 75 e  76), cientificado em 30 de março de 2009, que, relativamente a auto de infração de Cofins dos  períodos de janeiro a dezembro de 2002, considerou procedente o lançamento, nos termos de  sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência de ofício do tributo não recolhido.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995 os  juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Lançamento Procedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social, fls. 33/40, que constituiu o  crédito tributário total de R$ 1.634.564,56, somados o principal,  multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2006.  Segundo Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades  de fls. 31/32, a autuação foi motivada por divergências apuradas  entre a contribuição declarada na declaração de rendimentos do  período  e  aquela  declarada  em DCTF,  divergências  essas  que  repercutiram na insuficiência de recolhimento da contribuição.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16095.000409/2006­58  Acórdão n.º 3302­01.178  S3­C3T2  Fl. 3          3 Cientificado  do  lançamento  em  26/12/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação em 25/01/2007, fls. 43/46, alegando, em  síntese, que:  a.  o auditor fiscal não consignou no corpo do auto de infração  as  razões  da  autuação,  ou  seja,  não  comprovou  os  dados  ali  lançados. Pode­se verificar apenas que o Auditor Fiscal, apenas  apresentou  confrontações  de  números,  sem  apresentar  os  documentos  de  onde  referidos  números  foram  extraídos,  para  que  se pudesse averiguar  a  autenticidade  de  tais  valores  e  por  consequência  do  referido  débito  ali  lançado.  Ressalta­se  ainda  que  não  existe  fundamentação  para  a  exigência  do  débito  ora  cobrado,  sendo  certo  que  todo  auto  de  infração  para  sua  validade  deve  ser  devidamente  fundamentado  e  corretamente  embasado, diretrizes  estas  que não  se  vislumbram no corpo do  referido auto;  b.  é  ilegal  e  inconstitucional  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes à Taxa Selic.  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Ao contrário do alegado pela Interessada, o auto de infração foi devidamente  fundamentado, de acordo com o  termo de verificação anexo (fls. 31 e 32),  donde se verifica  que houve declaração a menor, com base nos valores das bases de cálculo informadas na DIPJ.  Caberia  à  Interessada,  na  forma  do  art.  16,  §  4º,  do Decreto  no  70.235,  de  1972, demonstrar que não ocorreu.  Quanto à Selic, aplica­se a Súmula Carf no 4:  Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ademais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  recentemente  a  matéria  em  âmbito de repercussão geral no RE no 582.461, ainda não publicado, considerando legítima a  incidência da Selic como índice da atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16095.000409/2006­58  Acórdão n.º 3302­01.178  S3­C3T2  Fl. 4          4 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 105DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 24/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4747226 #
Numero do processo: 10976.000514/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 Ementa: CESSÃO DE MÃO DE OBRA – RETENÇÃO 11%. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869/1973, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62A, do Regimento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 189          1 188  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000514/2008­57  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.407  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  ARTEFATOS DE CHAPAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  Ementa: CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA – RETENÇÃO 11%.   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869/1973,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF, conforme determina o art. 62­A, do Regimento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 213DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10976.000514/2008­57  Acórdão n.º 2301­02.407  S2­C3T1  Fl. 190          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, relativo à retenção de 11%  incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviços.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  21),  a  empresa  autuada  foi  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão de mão­de­obra e deixou de  reter  e  recolher,  em época  própria, as contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que  estabelece o art. 31 da Lei 8.212/91.  A autoridade  autuante verificou, da  análise da  contabilidade, que  apesar do  grande movimento no ano de 2004, a empresa autuada possuía apenas dois empregados, sendo  que nenhum dos dois trabalhavam na área de produção, e constatou que todos os trabalhadores  que  estavam  prestando  serviços  nas  dependências  da  empresa  autuada  naquele  momento  (2008)  eram vinculados  à  empresa ARTEFATOS SERVIÇOS LTDA,  com a  qual  a  autuada  mantinha  contrato  de  arrendamento  cujo  objeto  era  o  arrendamento  das  instalações  e  maquinários industriais.  Esclarece que a empresa arrendatária, ARTEFATOS SERVIÇOS LTDA, e a  empresa fiscalizada, arrendante, tinham dois sócios comuns, e que a prestadora (arrendatária),  era optante do SIMPLES,  sendo que,  apesar de o objeto do contrato  ser o arrendamento das  instalações e maquinários industriais, de fato todo o serviço era e é feito pelos trabalhadores da  empresa  arrendataria,  inclusive  os  de  caráter  administrativo, motivo  pelo  qual  a  fiscalização  enquadrou o serviço prestado como cessão de mão­de­obra.  A seguir, expõe os demais motivos pelos quais entendeu que houve a cessão  de  mão  de  obra  nos  serviços  prestados  pela  arrendatária,  acrescentando  que  a  empresa  arrendante  arcava  com  praticamente  todas  as  despesas,  como  energia  elétrica,  telefone,  fax,  IPTU, manutenção das máquinas arrendadas, entre outros.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  02­21.157,  da  9a  Turma da DRJ/BHE  (fls.  152),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  164), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  justifica  a  falta  de  contrato  de  Prestação  de  Serviços  esclarecendo que a recorrente simplesmente entrega o material a ser industrializado e o recebe  beneficiado,  em  quantidade  e  freqüência  que  inviabilizariam  a  firmação  de  contrato  de  prestação de serviços para cada remessa de material bruto a ser beneficiado.  Tenta  demonstrar  que  a  relação  havida  entre  as  duas  empresas  trata­se  da  Industrialização  por  Encomenda,  sendo  que  o  serviço  é  realizado  na  filial  da  empresa  prestadora, vez que tem endereço diverso do da autuada.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 Alega  que  o  fato  de  a  recorrente  arcar  com  as  despesas  da  prestadora  dos  serviços  se  deve  a  um  acordo  entre  ambas  as  empresas,  constante  dos  contratos  de  arrendamento dos equipamentos, que estabelecem que seria pago, além do valor consignado no  instrumento,  o  valor  das  despesas  identificadas  pelo  fiscal,  tendo  em  vista  se  tratarem  de  empresas do mesmo grupo econômico.  Frisa  que  a  recorrente  não  executa  a  industrialização  dos  materiais  que  comercializa, o fazendo por encomenda, e que tal  industrialização por encomenda é realizada  pela empresa Artefatos Serviços Ltda., de modo que, para consecução de tal trabalho realizado  pela Recorrente, não é necessário número expressivo de empregados.  Reitera que a empresa Artefatos Serviços Ltda é mera prestadora de serviços  sem cessão de mão­de­obra,  tendo em vista que, na qualidade de arrendatária de máquinas e  equipamento  suficientes  aos  serviços  de  industrialização,  presta  referidos  serviços  à  esta,  estabelecendo­se entre elas relação de industrialização por encomenda, não se podendo cogitar  de  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante  de  trabalhadores  para  realização  dos  serviços.  Entende que há na decisão recorrida direta afronta ao estatuído no artigo 110  do CTN, na medida em que a fiscalização pretende a conceituação dos institutos da Cessão de  Mão­de­obra  e  da  Industrialização  por  Encomenda,  alterando  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  tais  institutos  para  o  encaixe  da  hipótese  de  incidência  de  acordo  com  seu  entendimento.  Em  aditamento  ao  recurso,  traz  recente  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferida  nos  autos  do  Recurso  Especial  n°  1.112.467,  que  versa  sobre  a  incompatibilidade entre a sistemática de substituição tributária erigida pelo artigo 31 da Lei n°  8.212/91 e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições ­ SIMPLES.  Assevera que,  segundo  referida decisão,  as  empresas optantes pelo Simples  não estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços,  prevista no artigo 31 da indigitada Lei n° 8.212/91.  Finaliza  reiterando  seu  pedido  para  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  julgando  totalmente  improcedente  o  lançamento,  tendo  em  vista  a  ausência da cessão de mão de obra na relação jurídica firmada entre a recorrente e a empresa  Artefatos  e  Serviços  Ltda,  ou  mesmo  pelo  fato  de  que  a  tomadora  de  serviços  é  empresa  optante pelo SIMPLES, não devendo sofrer a  incidência da contribuição mediante a retenção  em  seus  pagamentos  da  aliquota  de  11%  referente  à  Contribuição  Social  Previdenciária,  conforme entendimento já solidificado do STJ.  É o relatório  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10976.000514/2008­57  Acórdão n.º 2301­02.407  S2­C3T1  Fl. 191          5   Voto             Conselheiro BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  O  débito  lançado  trata  da  obrigação  de  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  reter  e  recolher,  em  época  própria,  as  contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, conforme art. 31 da Lei 8.212/91.  A recorrente alega, entre outras coisas, que a empresa prestadora é optante do  SIMPLES, e traz, em aditamento ao recurso, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça,  proferida  nos  autos  do  Recurso  Especial  n°  1.112.467,  que  versa  sobre  a  incompatibilidade  entre  a  sistemática  de  substituição  tributária  erigida  pelo  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91  e  o  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES.   De  fato,  o STJ decidiu  pela  existência de  incompatibilidade  técnica entre a  sistemática  de  arrecadação  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  9.711/98,  e  o  regime de unificação  de  tributos  do SIMPLES,  e  observou que  o Acórdão  estaria  sujeito  ao  regime do art. 543­C do CPC, conforme Resp 1.112.467/DF, cuja ementa transcrevo a seguir:   REsp 1112467 / DF – publicado em 21/08/2009 e transitado em  julgado em 28/09/2009.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre o mesmo  título  e  com a mesma  finalidade, na  forma  imposta pelo art.  31 da Lei 8.212/91 e no  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação  da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Assim,  considerando  que  o  art.  62­A,  do  Regimento  do  CARF,  vigente  a  partir  de 22/12/2010,  estabelece  que  “As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.,  entendo que devem ser  excluídos do  lançamento  todos os  levantamentos que se  referirem às  empresas optantes pelo SIMPLES á época dos fatos geradores.  Nesse sentido  Considerando tudo mais que dos autos consta  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 35346.000031/2005-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 06/05/2004 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Não deve ser afastada a decisão de nulidade fundada no erro de tipificação da infração cometida pelo sujeito passivo, que, claramente, cerceou seu direito de defesa. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9202-001.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 330          1 329  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35346.000031/2005­57  Recurso nº  241.983   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.760  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  SISTEMA ENGENHARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 06/05/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.   Não deve ser afastada a decisão de nulidade fundada no erro de tipificação da  infração cometida pelo  sujeito passivo, que, claramente, cerceou seu direito  de defesa.  Recurso Especial do Procurador Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Elias Sampaio Freire.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.        (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente           Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   2   (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 35346.000031/2005­57  Acórdão n.º 9202­01.760  CSRF­T2  Fl. 331          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  29  de  setembro  de  2004,  por  infração ao artigo 32, III, da Lei nº 8.212 de 1991, na medida em que o contribuinte deixou de  apresentar “os blocos de notas fiscais por ela emitidos de nº 01 até o nº 03, abrangendo os anos  de  1995  até  13.08.2001”,  bem  como  a  “documentação  solicitada  referente  aos  lançamentos  contábeis  dos  anos  1996,  1999,  2000  e  2001”,  solicitados  pelos TIADs  de  fls.  09  e  10,  nos  termos do relatório fiscal de fls. 03 e 04.   O  crédito  foi  constituído,  DEBCAD:  35.708.311­3,  e  consolidado  em  05/10/2005, tendo sido cientificado em 29/04/2004­ fl.197.  Apresentada  a  impugnação  e  analisada  pela  autoridade  competente,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  conforme  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  N°  20.401.4/127/2004 exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária­ Unidade Descentralizada  em Florianópolis­SC, fls. 204/208.  Irresignado, o sujeito passivou interpôs recurso voluntário, fls 213 a 246, do  processo, e que, após apreciação pela 5ª Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes,  deu­lhe provimento conforme acórdão nº 205­01.129, fls297/302, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 06/10/2004   Ementa:  DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  Fisco,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como_ os esclarecimentos necessários à fiscalização.  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como  o  período  a  que  se  referem,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  e  consequente  nulidade.  Entendimento amparado no Decreto n° 70.235/72 que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59,  que  são nulas as decisões proferidas  com a preterição do  direito de defesa.  Processo Anulado.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  306/317,  com  arrimo  no  artigo  7  º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   4 Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147  de  2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após  breve  relato  das  fases  processuais  ocorridas  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras do Conselho de Contribuintes a respeito da  mesma matéria,  conforme se  extrai  dos Acórdãos  nºs.108­08.499 e 01­04.780,  impondo  seja  conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  pugna  pela  anulação  do  Acórdão  combatido  tendo com o argumento de que a capitulação errônea ou imprecisa do auto de infração, ou até a  ausência  de  enquadramento  legal,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento,  ainda mais quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude, conforme previsão  dos  arts.  11,  59  e  60,  do  Decreto  70.235  de  1972.  Assevera  que  o  acórdão  ora  guerreado  mostra­se  também  dissonante  da  jurisprudência  majoritária  na  medida  em  que  decreta  uma  nulidade  sem  a  comprovação  do  prejuízo.  È  patente  o  fato  de  que  o  contribuinte  exerceu  plenamente  a  sua  defesa,  inclusive  não  tendo  se  insurgido  a  este  ponto.  Porém,  a  r.  decisão  recorrida, em que pese a ausência de alegação, vislumbrou cerceamento de defesa.   Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso Especial, impondo a  reforma do decisium ora atacado, nos termos encimados.  O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece  acolhimento,  haja  vista  ter  ficado  demonstrado  o  dissenso  jurisprudencial,  visto  que  para  situações fáticas semelhantes, chegou­se a conclusões distintas.  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte não apresentou suas contra­razões.  É o Relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 35346.000031/2005­57  Acórdão n.º 9202­01.760  CSRF­T2  Fl. 332          5   Voto Vencido  Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls.323/325.  Efetuado  o  exame  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  preenche os requisitos formais e, portanto, dele tomo conhecimento.   A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  deste  colegiado  diz  respeito  à  declaração de nulidade do lançamento em decorrência de erro na capitulação e descrição dos  fatos geradores representativos do auto de infração sob alegação de que houve cerceamento de  defesa do sujeito passivo, sendo que os paradigmas apresentados, embora refiram­se a outras  espécies  tributárias,  tratam a normas gerais do processo administrativo fiscal, razão pela qual  entendo caracterizada a divergência.  A  Fazenda  Nacional  sustenta,  conforme  já  mencionado  que  a  simples  capitulação errônea ou imprecisa do auto de infração não é suficiente para provocar a nulidade  do lançamento, principalmente quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude.  Faço  coro  aos  que  no  passado,  por  diversas  vezes,  manifestaram  o  entendimento de que a nulidade dos lançamentos fiscais deveria ser declarada sempre que fosse  identificada  situação  de  erro  no  procedimento  fiscal  ou  na  atuação  da  autoridade  e  que  não  fosse possível o saneamento.  Para deslinde da questão sob análise, é mister registrarmos que no âmbito das  contribuições previdenciárias, no período anterior à Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008,  convertida  na  lei  11.941,  de  2009,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  se  dava  por  meio  de  notificações  fiscais,  quando  se  tratava  de  obrigações  principais,  e  autos  de  infração,  especificamente  em  relação  a  obrigações  acessórias  descumpridas pelo sujeito passivo.  Nesse  contexto  havia  uma  lista  de  obrigações  acessórias  que  deveriam  ser  verificadas durante a ação fiscal e cada uma era representada por um código. No que se refere à  obrigação de o sujeito passivo apresentar documentos para desenvolvimento do procedimento  fiscal, havia dois códigos principais: o código 35 e o código 38.  O  código  35,  objeto,  justamente,  do  processo  sob  comento  referia­se  a  apresentação  de  documentos  considerados  não  relacionados  diretamente  aos  fatos  geradores  das obrigações previdenciárias.  Deixar a empresa de prestar a RFB todas as informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   6 (Art.  32,  III  e  §  11,  com  a  redação  dada  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, c/c art. 225, III,  do RPS, aprova­ do pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999)  O  código  38,  por  sua  vez,  referia­se  a  apresentação  de  documentos  considerados diretamente relacionados aos fatos geradores das obrigações previdenciárias.  Deixar  a  empresa,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça,  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  sín­  dico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidan­  te  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 24/07/91, ou apresentá­los  sem  atender  as  formalidades  legais  exigidas  ou  que  contenha  informa­  ção  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  (art. 33, §§ 2º e 3º, na redação da MP nº 449, de 03/12/08, converti­ da  na Lei nº 11.941, de 27/05/09, c/c arts. 232 e 233, parágrafo único, do  RPS, aprovado pelo Decre­ to n° 3.048, de 06/05/99)  Do cotejo entre os dois enunciados, é fácil perceber a sutileza que havia no  tocante  ao  discernimento  entre  um  e  outro  auto  de  infração.  E  é  justamente  por  essa  diferenciação tão tênue que o sujeito passivo pode exercer o seu direito de defesa em plenitude,  pois lhe foi informado que deixou de apresentar “os blocos de notas fiscais por ela emitidos de  nº  01  até  o  nº  03,  abrangendo  os  anos  de  1995  até  13.08.2001”. Contudo  para  a  autoridade  julgadora  que  declarou  a  nulidade,  tais  documentos  relacionam­se  diretamente  com  as  contribuições previdenciárias, razão pela qual a capitulação deveria ser a relacionada ao código  38. Duas visões de um mesmo fato. De um lado, o leigo, que se defende dos fatos. De outro, o  especialista que domina o conteúdo e as variações da norma.   Pois  bem,  no  caso  sob  comento  entendo  que  assiste  razão  à  Fazenda  Nacional.  Tenho  evoluído  em  meu  entendimento,  especificamente  no  tocante  às  eventuais  nulidades com as quais nos deparamos no exercício da atividade  judicante e convenci­me de  que o critério norteador de qualquer nulidade é a demonstração do prejuízo (pás de nullit sans  grief).  Verifico que em momento algum o sujeito passivo teve dúvida no que pertine  à sua convicção quanto ao fato que lhe era imputado, tendo procurado justificar sua omissão e  é por essa razão, tendo em vista a clara demonstração do exercício pleno do direito de defesa,  combinado  com  o  fato  de  estar  convencido  que  as  duas  capitulações  dão  margem  ao  enquadramento  da  infração,  que  penso  não  existir  nulidade  a  ser  declarada  em  relação  ao  procedimento sob análise.  Transcrevo  trecho  do  recurso  voluntário  que demonstra o  conhecimento  do  sujeito passivo em relação aos fatos que lhe foram imputados, na parte grifada, fl. 214/215:  “  A Recorrente é pessoa jurídica regularmente constituída nos  termos eforma estabelecidos em  seu contrato social (documento n° 02),  tendo como objeto social a construção, incorporação,  administração  de  obras,  vendas  de  imóveis  próprios,  projetos,  perícia  técnica,  inspeções,  montagens, instalações e manutenções elétricas, civis e mecânica, compra e venda de material  de construção, serviços de engenharia em geral. Fiscalizada pelo Instituto Nacional do Seguro  Social,  foi  autuada  (documento  n°  03)  a  pagar  multa  por  deixar  de  prestar  informações  cadastrais, financeiras e contábeis, tais como blocos de notas fiscais de n°s 01 ao 03, relativo  aos anos de 1995 até 13/08/01 e documentação referente aos lançamentos contábeis dos anos  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 35346.000031/2005­57  Acórdão n.º 9202­01.760  CSRF­T2  Fl. 333          7 de 1996, 1999, 2000 e 2001. A suposta infração, segundo capitulação feita péla auditora fiscal  da Previdência Social está prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8212/91 e nos arts. 283, II, "b" e  373 do Decreto 3048/99, no valor de R$ 10.359,20.  Porém, a Recorrente não se conformando com tal cobrança, apresentou defesa administrativa,  onde teceu considerações acerca dos seguintes assuntos:  a) a nulidade do ato fiscal, em face de não ter demonstrado os critérios de gradação da multa,  violando o art. 293 do Decreto 3048/99;  b) há algumas contradições no ato fiscal;  c) a ausência de entrega dos blocos de notas fiscais de 1995 até 1998, bem como a relativa  aos  lançamentos  contábeis  de  1996  é  de  toda  desnecessária,  tendo  em  vista  que  já  se  ultrapassou  o  lapso  do  prazo  de  homologação  de  suposto  lançamento  tributário,  em  consonância com o que dispõe o art. 150, § 40 do CTN;  d) a  penalidade  aplicada  foi  feita  com base  em multa  estabelecida em decreto,  o  que  fere  o  princípio da legalidade e da tipicidade;  e)  a  aplicação  da  multa  baseando­se  em  alteração  normativa  vulnera  o  princípio  da  irretroatividade;  f) foi aplicada multa maior do que estabelecida por decreto;  g)  a  cobrança  dúplice  de multa  por  supostas  infrações  capituladas  nomesmo  dispositivo  do  Decreto 3.048/99, vai ao encontro da impossibilidade do bis in idem.”  Dessa forma, verifico a inexistência de prejuízo à defesa razão pela qual, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA, remetendo  os autos para a Câmara competente analisar o mérito da autuação.        (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   8   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de seu entendimento.  Conforme exposto no  acórdão, que,  por unanimidade,  anulou a  autuação, o  equívoco  cometido  pelo  Fisco  refere­se  a  erro  na  subsunção  do  fato  a  norma,  no  enquadramento da infração cometida à legislação.  Verificando  o  Relatório  Fiscal  encontramos  os  motivos  da  autuação:  não  apresentação  de  notas  fiscais  e  não  apresentação  de  documentos  que  embasam  lançamentos  contábeis.   Acontece  que  essas  duas  omissões  –  conforme  determinado  por  todas  as  normas  da  administração  tributária  ­  correspondem  a  fatos  geradores  de  diversa  infração,  caracterizada pelo não atendimento à solicitação dos livros e/ou documentos indispensáveis à  verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias.  Essa autuação está prevista na Lei n. 8.212/91, art. 33, § 2°.  Lei 8.212/1991:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  ,'RF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  .  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 4e,e  da parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  .eSfera de sua competência, promover a respectiva cobrança s ­e  aplicar as sanções previstas legalmente. .  ...  § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  RELACIONADOS  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  Ou  seja,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  está  capitulada  em  outra  fundamentação legal e não na que consta na autuação, fl. 001.  A legislação determina a descrição clara e precisa na elaboração da autuação.  Decreto 3.048/1999:  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 35346.000031/2005­57  Acórdão n.º 9202­01.760  CSRF­T2  Fl. 334          9 Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Clareza e precisão,  requisitos determinados pela  legislação ­ principalmente  na  esfera  tributária,  onde  o  Estado  exige  recursos  dos  particulares  –  são  exigências  que  o  legislador determinou para a proteção do indivíduo perante o Estado.  No caso há erro de enquadramento legal para fundamentar a autuação, não é  caso de  ausência ou  falta de dados para  a  correta  compreensão da  autuação, mas de  erro na  elaboração da  autuação  pelo Fisco, ou  seja,  a  fiscalização verificou  a  infração à  legislação e  utilizou fundamento legal errôneo para autuar o contribuinte.  Precisamos tomar muito cuidado na análise das nulidades, principalmente nas  que  atacam  o  amplo  direito  á  defesa  e  o  devido  processo  legal,  Princípios  Norteadores  do  Estado Democrático de Direito.  Com  todo  respeito,  não  conceituar  equívoco  grave  como  este  como  atentatório ao exercício da ampla defesa e do contraditório seria descumprir a determinação do  legislador  nos  requisitos  clareza  precisão  e  definição  da  matéria  tributável,  além  de  ferir  a  proteção que o cuidado presente na legislação defere aos indivíduos  Por  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 12045.000073/2007-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de não restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de serviços" e os "prestadores de serviços", o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização de segurado empregado e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Interessado  DMM VASCONCELOS E CIA LTDA.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador do  tributo,  em virtude  de não  restar  constatada  a  efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o  suposto  "tomador  de  serviços"  e  os  "prestadores  de  serviços",  o  que  caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei  nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS,  aprovado pelo Decreto n°3.048/1999.  Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato  gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito  é constituído com base na caracterização de segurado empregado e deixam de  ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício.  Quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief  ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação  processual impede a eficiente atuação da Administração Pública.  Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor  a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  A  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  decorre  do  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  se  desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação,  o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de  nulidade por vício material.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 220DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 17/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­ 01.086, proferido pela antiga Sexta Câmara do 2º CC em 04/07/2008 (fls. 165/180), interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade e recurso especial de divergência  à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 185/208).  O  acórdão  recorrido,  I)  por  maioria  de  votos,  declarou  a  decadência  das  contribuições incidentes sobre fatos geradores ocorridos até setembro/96; II) por unanimidade  de votos, declarou a nulidade da NFLD; e  III) por maioria de votos, declarou a nulidade por  vicio material. Segue abaixo sua ementa:  “CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  REQUISITOS  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. VÍCIO MATERIAL. Somente nas hipóteses em  que  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos  constituintes da relação empregatícia entre o  suposto "tomador  de  serviços"  e  os  "prestadores  de  serviços",  poderá  o  Auditor  Fiscal  caracterizar  o  contribuinte  individual  (autônomo)  como  segurado  empregado,  com  fulcro  no  artigo  229,  §  2°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento  por  vício material, em face da ausência da perfeita descrição do fato  gerador  do  tributo.  RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito  da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal; relativamente aos  critérios de apuração do crédito tributário  levados a efeito por  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000073/2007­49  Acórdão n.º 9202­01.721  CSRF­T2  Fl. 2          3 ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja  a  nulidade  da  notificação,  mormente  tratando­se  de  caracterização de segurados empregados, onde os requisitos do  vínculo  empregatício  devem  restar  circunstanciadamente  comprovados.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para a constituição, dos créditos previdenciários é de 05 (cinco)  anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo,  ás termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou  do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo,  fraude e/ou  conluio  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nos  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Processo Anulado”  Explica que a aresto recorrido merece reforma, visto que, quanto à declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  contrariou  o  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  70.235/72 e art. 37, Lei n.º 8.212/91.  Além  disso,  entende  que  o  acórdão  ora  guerreado mostra­se  dissonante  da  jurisprudência  majoritária  na  medida  em  que  decreta  uma  nulidade  sem  a  comprovação  de  prejuízo, apresentando como paradigma o Acórdão nº 108­08499.  Sustenta  que,  na  hipótese  em  apreço,  a  deficiência  na  exteriorização  das  razões  de  fato  e direito  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  considerar prestadores  de  serviços  autônomos  como  empregados  contratados  com  vínculo  empregatício,  vício  apontado  pelo  colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como  de  natureza material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o motivo  (fato  jurídico)  nunca existiu. Entende, contudo, que não foi essa a premissa adotada pelo acórdão recorrido,  eis que o relator do julgado é peremptório ao dizer que o relatório fiscal carece de satisfatória  motivação, padecendo, portanto, de vicio de forma, tanto assim que invoca o art. 50, §1° da Lei  n.º 9.784/99 como razão de decidir.  Salienta  que  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  farta  em  decisões que, ao determinarem o cancelamento do  lançamento por  falta de preenchimento de  alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235172 e/ou art. 142 do  CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vicio de forma.  Ao final requer o provimento do recurso.  Nos  termos  do Despacho  n.º  105/2009  (fls.  209/212),  foi  dado  seguimento  apenas ao recurso especial de contrariedade interposto.  Cientificado (AR, fl. 216), o contribuinte não ofereceu contra­razões.  Eis o breve relatório.  Voto             Fl. 222DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O  primeiro  ponto  a  ser  apreciado  diz  respeito  à  natureza  do  vício  que  acarretou a nulidade do lançamento.  Há  de  se  salientar  que  a  nulidade  foi  declarada  por  unanimidade  de  votos.  Entretanto,  declarou­se  a  nulidade  por  vicio  material,  havendo  a  minoria  declarado  o  vício  formal.   É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000073/2007­49  Acórdão n.º 9202­01.721  CSRF­T2  Fl. 3          5 da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a  obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do fato gerador do  tributo, em virtude de não  restar constatada a efetiva existência  dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de serviços" e os  "prestadores de serviços", o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao  art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS,  aprovado pelo Decreto n°3.048/1999, in verbis:  "Art.  37. Constatado o  atraso  total  ou  parcial no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  Clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento."  Tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que  nulo  é  o  lançamento,  por  vício  material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável,  em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização de segurado empregado  e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  DÉBITO  NORMAL­  SEGURADOS  EMPREGADOS  –  CARACTERIZAÇÃO  DEFICIENTE ­ LANÇAMENTO ARBITRADO.  Para  que  o  crédito  tributário  seja  constituído  com  base  na  caracterização  de  segurado  empregado,  é  necessário  que  os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  fiquem  devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  A falta da exposição clara e precisa dos elementos citados acima  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando do crédito os atributos de certeza e liquidez para uma  futura execução fiscal.  A  inviabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  do  crédito.  Ocorrência de vício de natureza material.”  (2ºCC/6ª C – Ac. 206­01817 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Outro  aspecto  a  ser  enfrentado  diz  respeito  a  divergência  jurisprudencial  apresentada pela Fazenda Nacional, no sentido de que a Câmara prolatora do acórdão recorrido  entendeu que a insuficiente descrição dos fatos que ensejaram a autuação fiscal é bastante para  a  nulidade,  por  vício material,  do  lançamento.  Desconsiderou,  no  entanto,  a  inexistência  de  prejuízo ao contribuinte.  Destaca  que  o  v.  acórdão  ora  guerreado  mostra­se  dissonante  da  jurisprudência  majoritária  na  medida  em  que  decreta  uma  nulidade  sem  a  comprovação  de  prejuízo.   Por diversas vezes neste colegiado tenho me manifestado no sentido de que  quando estamos diante de um vício formal e inexiste prejuízo por parte do contribuinte em sua  defesa, a nulidade não deve ser declarada, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE  FORMAL  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DO  BINÔMIO  DEFEITO­ PREJUÍZO.  De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento,  a  sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo  prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se  falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o  binômio defeito­prejuízo.  Recurso Especial Provido  (2ª Turma CSRF – Ac. 9202­01609 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Entretanto, no presente caso, o vício  existente no  lançamento  é de natureza  material e não de natureza formal, conforme demonstrado alhures.  Por  certo,  quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief  ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente  atuação da Administração Pública. Nestes casos, há que se ter em mente a noção de prejuízo ao  sujeito  passivo;  somente  quando  o  lançamento,  enquanto  ato  declaratório  da  obrigação  tributária e constitutivo do crédito fiscal, conduzir a um efetivo prejuízo ao contribuinte ter­se­ á como conseqüência a nulidade por vício formal.  Por outro lado, cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  Destarte,  a  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência da  perfeita descrição  do  fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material.  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000073/2007­49  Acórdão n.º 9202­01.721  CSRF­T2  Fl. 4          7   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 226DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16643.000415/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, em consonância com o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (SÚMULA CARF No. 9).
Numero da decisão: 1301-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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COLUMBUS MCKINNON DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    INTEMPESTIVIDADE.  Por intempestivo, em consonância com o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 não  se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a  contar da ciência da decisão de primeira instância (SÚMULA CARF No. 9).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatorio e votos que integram  o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.             Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Por bem relatar os fatos adoto o relatório da decisão recorrida:    Em  decorrência  de  ação  fiscal,  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  cientificada de  lançamentos de ofício de  tributos federais em 28/12/2010 (fls. 893,  902,  910  e  917),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ, à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes  a  fatos  geradores ocorridos em 2006.  2. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 880 a 888), a contribuinte, optante pelo lucro presumido, conforme Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) zerada entregue (cópia  às  fls.  04  a  12),  omitiu  receitas  de  vendas  (R$11.075.999,80)  e  de  prestação  de  serviços  (R$71.567,50)  que  foram  escrituradas  pela  própria  fiscalizada  no  Livro  Razão apresentado à fiscalização (fls. 764 a 771).  3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9o  do Decreto n 0 70.235, de 06 de março de 1972, os Autos de Infração de IRPJ (fls.  892 a 896), de contribuição para o PIS (fls. 901 a 904), de COFINS (fls. 909 a 912)  e  de  CSLL  (fls.  916  a  920),  com  os  respectivos  enquadramentos  legais  e  demonstrativos dos  tributos, multas de ofício aplicadas e juros de mora calculados  até 30/11/2010. Os valores créditos tributários constituídos são respectivamente de  R$598.828,36, R$212.970,79, R$982.943,26 e R$354.802,51.  4. O enquadramento legal da multa de ofício qualificada (150%) aplicada é o  inciso  II  do  artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 e o enquadramento  legal  dos  juros de  mora aplicado é o artigo 61, § 3 o , da mesma Lei n° 9.430/1996 (fls. 891, 900, 908  e 915).  5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  26  de  janeiro  de  2011,  a  autuada  apresentou, representada por procurador (fls. 933 a 936), a impugnação de fls. 927 a  933, acompanhada dos documentos de fls. 934 a 998, na qual alega, em síntese, o  seguinte:  5.1. os lançamentos foram construídos a partir de premissas não devidamente  aprofundadas pela fiscalização, pois esta afirma que a contribuinte optou pelo lucro  presumido ao  ter apresentado DIPJ  zerada com esta opção e não  realizou nenhum  pagamento de acordo com as DCTFs apresentadas, mas de fato a contribuinte optou  pelo  lucro  real  trimestral  desde  o  início  do  ano  de  2006  ao  fazer  todos  os  recolhimentos  neste  regime,  inclusive  a  apuração  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos;  5.2.  em  05/08/2008,  ao  entregar  a  DIPJ  referente  ao  ano  calendário  2006  erroneamente  assinalou  que  o  regime  escolhido  era  o  lucro  presumido  e  na  seqüência  do  erro  retificou  também  as  DCTFs  entregues  para  fazer  constar  igualmente a opção pelo lucro presumido;  5.3. contudo, tanto a entrega da DIPJ como a retificação das DCTFs se deram  de forma equivocada, pois, conforme artigo 3 o da Lei n° 9.430/1996, a opção pelo  regime  de  tributação, manifestada  pelo  pagamento,  é  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário;  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000415/2010­38  Acórdão n.º 1301­000.770  S1­C3T1  Fl. 2          3 5.4. a autoridade  lançadora, em sua  função de verificar a ocorrência do fato  gerador,  jamais poderia  ter considerado a  retificação das DCTFs equivocadamente  realizada  pela  impugnante  e  desconsiderado  a  existência,  no  banco  de  dados  da  administração tributária, dos recolhimentos efetivados pela impugnante;  5.5. ao não notificar a impugnante a prestar esclarecimentos específicos sobre  os recolhimentos feitos em 2006 absolutamente contraditórios com a opção na DIPJ  e nas DCTFs  retificadoras,  a autoridade autuante afastou­se de  sua função e dever  precípuos de apurar corretamente os fatos, movimentando a máquina administrativa  de forma onerosa e desnecessária;  5.6. a impugnante não se furta a admitir seu erro, mas em nenhum momento  omitiu receitas ou deixou de recolher os tributos a que estava obrigada;  5.7. cabe à autoridade julgadora declarar nulas e de nenhum efeito a DIPJ e as  DCTFs  retificadoras,  determinando  à  autoridade  encarregada  da  execução  do  acórdão as providências necessárias para saneamento;  5.8. a multa de ofício qualificada de 150% é incabível, pois no presente caso  não  existe  qualquer  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  situações necessárias para a aplicação desta multa, conforme ementa de acórdão do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes reproduzida; e  5.9.  não  existe  previsão  legal  para  incidência  de  juros  sobre multa,  pois  os  débitos  referidos  no  §  3  o  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996  são  apenas  o  valor  principal  da  obrigação  não  adimplida,  j  á  que  os  débitos  referidos  no  caput deste  artigo  acrescidos  de  multa  de  mora  somente  podem  ser  o  valor  do  principal  e  entender que o termo "débitos" contidos no mesmo artigo sejam distintos é ignorar  os mais primários conceitos de hermenêutica jurídica.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  acórdão  DRJ/SPO  I  16­30.187,  de  16/03/2011  (fls.  1031),  considerando  improcedente  a  manifestação de inconformidade, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,31/12/2006  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE.  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  do  vencimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica o  lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição  ao Programa de  Integração Social  (PIS), da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social  (COFINS)  também se aplica a estes outros lançamentos naquilo  em que for cabível.  É o relatório.  Passo ao voto.                                        Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000415/2010­38  Acórdão n.º 1301­000.770  S1­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  A  autoridade  preparadora  (DRF/Osasco/SP)  declarou  a  perempção  do  presente recurso voluntário conforme Termo de Perempção anexo aos autos.  De  fato,  verifica­se  dos  autos  que  a  decisão  de  primeira  instância  foi  encaminhada para o domicílio que consta no cadastro da RFB, sistema de consulta CNPJ; por  via  postal,  e  recebido  neste  endereço  eleito  pela  contribuinte  em 11/04/2011  (segunda  feira)  conforme atesta o “AR” anexado.  O recurso voluntário, em primeiro plano, fora recepcionado pela Agencia da  Receita Federal de Cotia jurisdição da contribuinte em 27/05/2011, conforme atesta o carimbo  e assinatura apostos, no qual não consta nenhuma manifestação da recorrente a respeito da sua  intempestividade. Em segundo plano, consta outro protocolo de novo recurso voluntário, desta  feita  junto  ao  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  /Santo  Amaro,  São  Paulo/Capital  em  15/06/2011, onde a defendente argumenta em preliminar sobre a intempestividade do recurso  voluntário, do qual transcrevo os trechos:  Conforme  informações  nos  autos,  a  ciência  AR­Aviso  de  Recebimento  número  RJ662438359BR  referente  Intimação  da  Decisão  assinado  por  Jerônimo  Nonato em 11­04­2011 não pode ser considerada válida, eis que é pessoa estanha à  empresa e ao domicílio tributário do contribuinte.  O assinante do AR não pertence ao quadro de funcionários da empresa e não  está autorizado de qualquer outra forma a receber documentos em nome da empresa,  conforme  se  comprova  através  das  cópias  dos  registros  de  funcionários  (Anexo).  Deve  ser  considerado  também,  que  não  há  no  mesmo  local  outra  empresa,  condomínio  ou  terceiro,  que  mantenha  em  seu  quadro  de  funcionários  ou  colaboradores, pessoa conhecida ou nomeada como Jerônimo Nonato.  Ademais,  ressalte­se  que,  na  análise  dos  fatos  da  Decisão  de  1a.  Instância  juntamente  com  a  documentação  levantada  através  de  auditoria  de  emergência,  foram  constatados  indícios  de  fraude  que  está  sob  investigação,  pois,  trata­se  de  pagamento de DARFs que não foram identificados pelo sistema da RFB, porém, a  empresa possui comprovantes autenticados do pagamento e saída do caixa.  Assim,  a  empresa  providenciou  imediatamente  Recurso  Voluntário  protocolado em 27­05­2011, embora fora do prazo se considerada a intimação sem  efeito à terceiro desconhecido, que também está sob investigação pela auditoria.  No processo é indispensável à Intimação do contribuinte de forma a instaurar  a relação processual. A prova do recebimento da intimação no domicílio tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  (artigo  23,  II,  do Decreto n°  70.235/72)  é  regra  que  se  coaduna e se completa com a prevista no artigo 223, parágrafo único, primeira parte,  do Código de Processo Civil, segundo a qual "A carta será registrada para entrega ao  citando,  exigindo­lhe  o  carteiro,  ao  fazer  a  entrega,  que  assine  o  recibo.",  quanto  mais  não  seja  porque  a  Constituição  Federal  assegura,  expressamente  e  de  forma  igualitária,  em  processo  judicial  e  administrativo  (artigo  5o  ,  LV),  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  que  somente  será  possível  com  a  ciência  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 inequívoca  da  instauração  do  processo  ou  de  qualquer  ato  nele  praticado.  Desta  forma, comprova­se a tempestividade do Recurso voluntário, diante da inocorrência  da Intimação.  Em relação à argumentação de que no Aviso de Recebimento consta que fora  recebido por pessoa desconhecida, sendo que todos os demais  termos de Notificação também  foram  encaminhados  para  o  mesmo  endereço  eleito  pela  própria  pessoa  jurídica  conforme  consta  no  Cadastro  da  Receita  Federal,  aplica­se  a  Súmula  n°  9  do  1°  Conselhos  de  Contribuintes que assim dispõe:  Súmula  1°CC  n  •  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Resta evidente, no caso, que o  recurso voluntário  foi  apresentado, portanto,  após o prazo fatal de 30 (trinta) dias nos termos da legislação. Desta forma não se instaurou a  fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e, após isto,  qualquer  ato  de  defesa  ou  decisório  é  ineficaz,  porquanto  ressoa  inequívoca  a  ocorrência  da  preclusão.  A  legislação  que  rege  a  forma  de  promover  as  intimações  é  cristalina,  conforme  podemos  constatar  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto  n°.  70.235, de 06 de março de 1972, que quando  trata de  intimação, especificamente no  art. 23,  com nova redação editada pela Lei n°. 9.532, de 1997, diz:  "Art. 23­ Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador na repartição ou fora dela, provada com assinatura  do sujeito passivo,  seu mandatário ou preposto, ou, no caso de  recusa, com declaração de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos I e II.  §  1°.  O  edital  será  publicado  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2°. Considera­se feita à intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for meio utilizado.  §  3°.  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000415/2010­38  Acórdão n.º 1301­000.770  S1­C3T1  Fl. 4          7 § 4°. Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.”  Por  pertinente,  transcrevo  algumas  ementas  de  acórdãos  deste  Colegiado  onde se demonstra que a validade da intimação via postal é matéria com jurisprudência mansa  e pacífica:  Acórdão 202­08.457, de 21 de maio de 1996  "NORMAS  PROCESSUAIS  ­  É  válida  a  intimação  via  postal  remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro  da  Fazenda  Nacional,  ainda  mais  quando  a  mesma  exerce  atividades normalmente no endereço  indicado. A  lei processual  não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja  dada  por  representante  legal  da  empresa,  sendo  válido  o  recebimento e ciência aposto por qualquer pessoa que receber o  AR no endereço indicado."  Acórdão 202­10.924, de 03 de março de 1999  "NORMAS  PROCESSUAIS  ­  Válida  a  intimação  via  postal  endereçada  para  domicílio  fiscal  da  intimada  com  recepção  comprovada  mediante  a  juntada  do  respectivo  Aviso  de  Recebimento.  PEREMPÇÃO  ­  Recurso  apresentado  após  o  decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto  n°. 70.235/72. ­ Por perempto, dele não se toma conhecimento."  Acórdão n°: 104­13.527, de 09 de julho de 1996  "NOTIFICAÇÃO  ­  CIÊNCIA.  Considera­se  feita  à  intimação,  quando  por  via  postal  ou  telegráfica,  a  data  do  recebimento,  ainda que assinatura aposta no aviso de  recebimento seja a do  porteiro  do  edifício  do  contribuinte,  pessoa  esta  idônea  a  recepcionar as correspondências dos moradores”  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso, por perempto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8   Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10907.002134/2004-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  A  exportação  de  produtos  não  tributados  não  confere  direito  ao  crédito  presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 14/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  correspondente  ás  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  das  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem, energia elétrica e combustíveis, utilizados na fabricação de produtos destinados à  exportação, relativo ao 1º trimestre de 2002.  Após a realização das verificações fiscais pertinentes, a DRF em Paranaguá ­  PR indeferiu o pedido da recorrente, nos termos do Despacho Decisório no 75, de 20/03/2006  (fls. 67/72), pelas seguintes razões:  1­ existência de produtos exportados não tributados pelo IPI ­ notação NT na  TIPI; e  2­  existência  de  produtos  exportados  que  não  foram  fabricados  pela  recorrente (revenda de mercadorias); e  Embora  não  tenha  realizado  auditoria  dos  custos  incorridos  no  processo  produtivo, a autoridade da RFB discorreu sobre os custos passíveis de gerar crédito presumido  do  IPI  para  concluir  que  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  há  direito  ao  crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à Cofins na exportação.  Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou  com manifestação de inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório do acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­21.001,  de  15/10/2008,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e  afins,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep'  e  da  Cofins,  não  se  inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Também  não  integra a base de cálculo, o valor dos produtos adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo de industrialização pelo exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes  da  TIPI com a notação NT.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  21/11/2008,  conforme  AR  de  fl.  130,  e,  no  dia  22/12/2008,  ingressou  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  131/156,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  de  que,  preliminarmente, ao caso concreto não se aplica o Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, e a IN nº  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10907.002134/2004­47  Acórdão n.º 3302­01.318  S3­C3T2  Fl. 159          3 313, de 03/04/2003, porque foram editadas em datas posteriores ao período de apuração deste  processo, ou seja, o primeiro trimestre de 2002.  Quanto ao mérito, alega que padecem de ilegalidade, encontrando­se também  eivadas do vício de inconstitucionalidade, as restrições criadas pelas Instruções Normativas nºs  23/97  e  103/97  e  o  Parecer  PGFN/CAT/n°  3.092/2002,  face  às  disposições  da  Medida  Provisória  n°  948/95  e  suas  reedições,  e  da  Lei  9.363/96.  Sintetiza  algumas  fases  de  processamento  pelas  quais  passa  a  soja  in  natura  até  a  obtenção  do  produto  “soja  industrializada”  exportada  pela  requerente  que,  segundo  seu  entendimento,  caracteriza  industrialização,  sob  a  forma  de  produto  semi­elaborado,  que  é  uma das  espécies  do  gênero  produto  industrializado. Quanto  às  exportações  de  adubo,  alega  que,  igualmente  à  soja,  não  pode uma mera classificação como produto NT, para efeito de  IPI, descaracterizar o produto  tornando­o  matéria­prima  em  estado  natural.  Manifesta  seu  entendimento  de  que  o  fato  de  estarem  estes  produtos  classificados  como  não­tributáveis,  não  os  excluem  do  seu  enquadramento como produtos industrializados, pois segundo a própria classificação dada pelo  RIPI, se a atividade exercida for de industrialização, não pode o contribuinte ver seu legítimo  direito minorado por uma questão de mera classificação fiscal. Colaciona diversos acórdãos do  Conselho de Contribuintes acerca da matéria em discussão.  Ao  final,  a  recorrente  pede  provimento  do  seu  recurso  voluntário  para  reconhecer  integralmente  seu  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  com  a  devida  atualização  monetária pela Selic.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais requisitos legais de  admissibilidade. Dele conheço.  Como  relatado,  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  da  recorrente  foi  indeferido  pela  autoridade  da RFB porque  a  empresa  efetuou  a  exportação  de  produtos NT e de produto industrializado adquirido no mercado interno.  Embora  não  tenha  realizado  auditoria  de  custos,  a  autoridade  da  RFB  discorreu sobre a inexistência de direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições feitas junto  à cooperativas e a pessoas físicas, todas não contribuintes do PIS e da Cofins.  A  empresa  recorrente  contesta  a  decisão  da  RFB  que  desconsiderou,  no  cálculo do crédito presumido do IPI, o valor da receita de exportação de produto NT e o valor  da exportação de produto tributado pelo IPI adquirido no mercado interno e o direito ao crédito  nas aquisições feitas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Também levanta a preliminar de não aplicação do Decreto nº 4.544/02 e da  IN 313/03, por serem posteriores ao período de apuração deste processo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Não merece guarida o argumento levantado preliminarmente pela recorrente  porque o Decreto nº 4.544/02 aprovou o novo Regulamento do IPI (RIPI/02), em substituição  ao aprovado pelo Decreto nº 2.637/98 (RIPI/98), sem, contudo, alterar o fundamento legal dos  dispositivos do RIPI/02, citados pela autoridade da RFB, que já vigiam antes da consolidação  da legislação do IPI, aprovada pela Decreto nº 4.544/02.  Por sua vez, a IN nº 313/03 regulamentava a apuração do crédito presumido  do  IPI  e  sucedeu  as  IN  nº  23/97  e  36/97,  e,  no  meu  entender,  não  alterou  o  alcance  das  disposições  legais que  regulamenta. Esta  IN não criou  fato novo porque os estabelecimentos  não  contribuintes  do  IPI  nunca  foram  beneficiários  do  crédito  presumido  deste  imposto.  Portanto, por  ter melhor explicitado fato já previsto na legislação, pode a norma ser aplicada  retroativamente, a teor do art. 106, inciso I, do CTN.  Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho  decisório, suscitada pela recorrente.  A matéria de mérito a ser tratada neste recurso consiste, basicamente, em se  determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) com a notação NT  (Não Tributado) ensejam aos seus produtores o direito à fruição do benefício instituído pela Lei  nº 9363/96, ou seja, o crédito presumido do IPI.  É  pacífico  neste  CARF  o  entendimento  de  que  os  estabelecimentos  das  empresas que fabricam produtos classificados na TIPI como "NT" não são, pela legislação do  IPI, estabelecimentos industriais e, portanto, não estão incluídos no campo de incidência deste  imposto, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2° e o art. 8º, ambos do RIPI (Decreto n°  2.637/98  ou  Decreto  nº  4.544/02).  Consequentemente,  não  há  direito  a  crédito  básico  nas  aquisições  de  insumos  aplicados  em  sua  fabricação,  conforme  Súmula CARF  nº  20,  abaixo  reproduzida.  Súmula  CARF no  20  ­  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Este entendimento resulta do fato de que, por autorização constitucional (art.  146, III, “a” da CF/88), o contribuinte e o campo de incidência do IPI são definidos pelo CTN  e, por este, os produtos não tributados sequer estão incluídos na esfera de incidência original do  imposto,  não  podendo  a  receita  de  exportação  e  os  insumos  usados  na  sua  fabricação  serem  considerados no cálculo do crédito presumido do IPI. Portanto, coerente foi o entendimento da  CSRF que, ao julgar esta matéria, assim decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  A exportação de produtos não tributados não confere direito ao  crédito  presumido  de  IPI,  relativamente  aos  insumos  empregados em sua fabricação.  Recurso Especial do Procurador Provido  (Processo  nº  10680.008202/00­33;  Recurso  nº  202­125.686  Especial  do  Procurador;  e  Acórdão  nº  02­02.805,  de  15/10/2007).  Por  ser  pertinente,  reproduzo  e  adoto  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acima reproduzido acórdão da CSRF, que diz:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10907.002134/2004­47  Acórdão n.º 3302­01.318  S3­C3T2  Fl. 160          5 “Em  relação  à  matéria,  adoto  os  fundamentos  do  voto  do  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido no julgamento  do recurso voluntário ri 2 125.689, Acórdão nº 202­ 16.069:  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  beneficio  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazido  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.”  O mesmo raciocínio aplica­se às mercadorias revendidas pela recorrente para  o exterior. As empresas que se dedicam à atividade comercial não são contribuintes do IPI e,  portanto, sobre a receita da atividade de revenda de mercadorias para o exterior não há que se  falar em crédito presumido do IPI, como bem disse a decisão recorrida.  Quanto ao hipotético direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos  junto à pessoas físicas e cooperativas, ao julgar o RESP nº 993164 pela sistemática do recurso  repetitivo (art. 543­C do CPC), o STJ concluiu pela  ilegalidade da Instrução Normativa SRF  23/97, por ter extrapolado os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo  do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos  de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo  PIS/Pasep e pela COFINS.  Considerando que as decisões proferidas pelo STJ em recursos repetitivos são  de aplicação obrigatória por este Colegiado (art. 62­A do RICARF), deve­se concluir que, se  houvesse receita de exportação de produtos sujeitos à incidência do IPI, ainda que de alíquota  zero ou isento, a recorrente poderia incluir o valor das aquisições de pessoas físicas no cálculo  do crédito presumido do IPI.  Diante  da  inexistência  do  direito  material  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa à incidência de juros  Selic, incluída pela recorrente, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e  destino.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                            Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10907.002134/2004­47  Acórdão n.º 3302­01.318  S3­C3T2  Fl. 161          7   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15374.000392/00-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS DIVERSAS. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Comprovadas, em diligência, a efetividade dos custos e despesas glosados, ainda que parcialmente, é de dar-se provimento ao recurso voluntário para o fim de cancelar proporcionalmente o lançamento. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-000.605
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 15374.000392/00­55  Acórdão n.º 1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 2          2   Relatório  Cuida­se de auto de infração lavrado em razão de glosa de custos e omissão de  receitas apontadas pela fiscalização na contabilidade da recorrente, assim descritas pela DRJ:  “1.    Trata­se dos Autos de Infração (AI) de IRPJ, no valor  de R$  257.120,22  (fls.45/50),  de PIS/Pasep,  no  valor  de R$  3.733,88  (fls.51/55),  de  CSLL,  no  valor  de  R$  74.910,67  (fls.56/61),  e  de  COFINS,  no  valor  de  R$  11.489,01  (fls.62/66),  totalizando  R$  347.253,78,  aí  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%  (setenta e cinco por cento).   No  AI  de  IRPJ  (fls.45/50),  as  infrações  constam  assim  descritas,  textualmente:   ‘Infração 01 – OMISSÃO DE RECEITAS  Valor apurado conforme demonstrativos e Termos de Esclarecimentos  e Solicitação de Documentos, datados de 08.10 e 30.11.99, referente a  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem  do  numerário,  mediante apresentação de documentação fiscal coincidente em data e  valor, conforme a seguir listado:  data  valor  data  valor  data  Valor  data  valor  05/06  4.000,00  02/08  10.000,00  20/09   59.854,00  20/11  1.000,00  11/06  6.262,00  06/08  25.000,00  30/09     5.000,00  21/11  1.200,00  15/07  3.000,00  30/08  16.000,00  01/11   20.000,00  21/11  1.000,00  19/07  13.600,00  10/09  12.000,00  14/11   45.760,00  21/11  1.000,00  29/07  11.000,00  16/09    2.500,00  14/11     2.000,00   ­  ­  Obs: No AI,  a    base  para  cálculo do  IR   devido  totaliza R$ 230.276,00  (fls.48),  embora a soma das parcelas acima seja de R$ 240.176,00.     Infração 02 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Valor  apurado  conforme  demonstrativos  anexos  e  Termos  de  Esclarecimentos  e  Solicitação  de  Documentos,  datados  de  08.10  e  30.11.99,  referente  às  contas  abaixo  listadas:  I  – Valores  lançados na  conta “Estoques de Veículos  para Venda” –  conta 1.1.3.1.01:  Mês             Lançado no Razão          Documentação  01                       29.733,57                     ­  02                      10.690,88                      ­  03                      11.234,78                      ­  Obs: O valor total levado ao cálculo da apuração do IR devido foi de  R$ 51.657,00 (o autuante não considerou os centavos).          II – Valores lançados no livro Registro de Entradas, em desacordo com  as  notas  fiscais  correspondentes,  sem  que  o  contribuinte  tenha  comprovado que a contabilização se deu pelo valor correto:  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 15374.000392/00­55  Acórdão n.º 1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 3          3 Data  Nota Fiscal  Valor da NF  Valor  constante  do  Registro de Entradas  Diferença  03/01  3880     1.262,00  5.262,00  4.000,00  16/01  3926       801,00  7.801,00  7.000,00  29/01  3981       578,00  2.578,00  2.000,00  30/01  3984(não encontrada)       ­  7.059,00  7.059,00  21/03  000251      215,00  2.215,00  2.000,00  25/03  004132      949,00  1.949,00  1.000,00  08/04  004155     ­  13.420,00  13.420,00  total................................................  36.479,00   III – Despesas não comprovadas, conforme a seguir listado:    data  conta  valor  data  conta  Valor  09/05  311004   3.142,35  07/08  311014  3.040,00  29/10  311007   2.000,00  23/12  311016  1.500,00  10/10  311012  13.000,00  27/02  311033  1.607,50  10/10  311012  9.000,00  31/07  311033  19.600,00  23/05  311014  2.150,00  31/10  311033  26.330,00  11/06  311014  2.150,00  31/12  311033  15.700,00  10/07  311014  2.150,00        total: R$ 101.369,00 (o autuante desprezou os centavos)  Infração  03:  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos  não  Necessários  Valor apurado conforme demonstrativos e Termos de Esclarecimentos  e Solicitação de Documentos, datados de 08.10. e 30.11.99, referente a  despesas  não necessárias à  atividade  operacional,  conforme a  seguir  listado:  data  conta  valor  data  conta  Valor  26/01  311011  1.884,00  20/11  311033  3.413,00  20/01  311011     509,00  31/12  311033  1.382,00  Obs:  O  valor  total  levado  ao  cálculo  da  apuração  do  IR  devido  foi  igual a R$ 7.134,00, embora a soma das parcelas  acima totalize R$ 7.188,00    3.    A infração de nº 01 foi embasada nos arts. 195, inciso  II, 197 e parágrafo único, 225 a 227 do Regulamento do Imposto sobre  a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/1994, aprovado pelo  Decreto  nº  1.041,  de  11  de  janeiro  de  1994,  e  no  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 1995; a de nº 02, nos arts. 195, inciso I, e 197, § único, 243 e  247 do RIR/1994; e, a de nº 3, nos arts. 195,  inciso I, 197 e § único,  242 e 243 do RIR/1994.   4.    O  enquadramento  legal  dos  lançamentos  reflexos  consta  às  fls.54/55  (Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS/Pasep), 60/61 (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL), 65 (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS), enquanto que a exigência de multa de ofício e juros de mora  está  fundamentada  às  fls.47  (IRPJ),  53  (PIS/Pasep),  58  (CSLL)  e  64  (COFINS).  5.    Iniciada  em  24.09.99  (fls.02)  e  encerrada  em  27.01.2000 (fls.68), a Ação Fiscal, que culminou com a  lavratura dos  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 15374.000392/00­55  Acórdão n.º 1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 4          4 citados Autos de  Infração  (fls.45/68),  veio  instruída com os  seguintes  documentos:  a)  declaração  de  rendimentos  –  lucro  real  –  apuração  anual  –  ano­calendário  de  1996  (fls.3/41);  b)  termo  de  esclarecimentos/solicitação de documentos, de 08.10.1999 (fls.42); e c)  termo  de  esclarecimentos/solicitação  de  documentos,  de  30.11.1999  (fls.43/44).  6.    Irresignado,  o  interessado,  em  petições  às  fls.72/80  e  96/101,  por  seu  procurador  e  advogado,  vem  dizer,  relativamente  à  infração  nº  01,  intitulada  “omissão  de  receitas”,  que  o  autuante  selecionou, aleatoriamente, valores de depósito, por ter entendido  que  os valores dos depósitos deveriam corresponder exatamente a valores  de notas  fiscais, mas que, no entanto,  tal entendimento é descabido e  sem base legal, porque o pagamento de notas fiscais pode ser feito em  dinheiro ou por vários cheques, com depósitos em datas diversas.  7.    Aduz não ser esta a forma para identificar omissão de  receitas e, que a sua contabilidade demonstra cabalmente que todos os  depósitos efetuados referem­se a depósitos de clientes para liquidação  de vendas. Demonstra, a partir do saldo anterior a receber de clientes,  que,  este,  em 31.12.1996  (fls.75),    é  igual  ao  total  de  vendas do ano,  subtraído do total de depósitos bancários efetuados no ano.  8.    Quanto ao subitem I da segunda infração, “Custos ou  Despesas  não Comprovadas”,  intitulado  “Valores  lançados  na  conta  “Estoques de Veículos para Venda”, diz que o autuante não descreveu  o  fato  na  forma  como  o  exige  o  inciso  III  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  limitando­se  a  relacionar  três  quantias.  Afirma  que  estas  correspondem à  compra  de  veículos  e  peças  lançados  na  conta  “Estoques  de  Veículos  para  Venda”,    contra  “Fornecedores”,  cujas  notas  fiscais  foram  contabilizadas,  indevidamente,  em  períodos  diversos dos de lançamento, na citada conta de Estoques.  9.    Acrescenta que  tal  fato,  todavia, nem caracteriza nem  determina  custo  ou  despesa  não  comprovada,  uma  vez  que  os  lançamentos  a  crédito  de  apropriações  de  custos  mensais  foram  efetuados  nas  datas  corretas  e  integralmente  comprovados  mediante  notas fiscais.  10.    Quanto ao subitem II da segunda infração, “Custos ou  Despesas  não  Comprovadas”,  intitulado  “Valores  lançados  no  Registro  de  Entradas,  em  desacordo  com  as  notas  fiscais  correspondentes”,  afirma  que  “de  fato  as  divergências  de  valores  apontadas  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  ocorreram”,  e  que  “a  única  divergência  constatada  na  relação  é  quanto  à  ausência  de  valor  da  nota fiscal nº 3984,  da Land Rover do Brasil, que o Sr. Auditor Fiscal  informa não  ter  sido  encontrada,  quando na verdade  está  disponível,  conforme  cópia  anexa,  e  cujo  valor  é  de  R$  1.059,65,  conforme  documento anexo.” (fls.91)  11.    Alega  que,  no  entanto,  o  valor  das  sobreditas  divergências  não  é  tributável,  porque  o  lançamento  na  conta  de  estoque  foi  efetuado  com  base  nas  notas  fiscais.  Assevera  que    “o  autuante deveria ter constatado que o lançamento na conta de estoque  foi  feito  pelo  valor  correto  das  notas  fiscais,  e  não  pelos  valores  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 15374.000392/00­55  Acórdão n.º 1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 5          5 incorretos  escriturados  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  pelo  funcionário por isto responsável”.  12.    Relativamente  ao  subitem  III  da  segunda  infração,  intitulado  “Despesas  não  Comprovadas”,  diz  que  os  valores  de  R$  19.600,00,  R$  26.330,00  e  R$  15.700,00  referem­se  a  despesas  de  pequena monta, como transporte de táxi e ônibus, materiais de limpeza,  de papelaria, combustível, lanches  etc., reunidos ao longo dos meses e  contabilizados  em  grupo  nos  meses  de  julho,  outubro  e  dezembro,  respectivamente,  cujos comprovantes, à  conta do grande volume, não  foram anexados, mas que se encontram à disposição da  fiscalização.  13.    Quanto  aos  outros  valores  do  sobredito  subitem  III,  elabora  quadro  demonstrativo  às  fls.78/79,  deles  dizendo  que:  a)  R$  3.142,35:  refere­se  a  pagamento  à  firma  TAPAVAN,  por  serviços  prestados,  conforme  cheque  nº  878052,  de  09.05.06,  contra  o  Bamerindus,  por  cópia  anexa  (fls.92);    b)  R$  2.000,00:  “não  foi  encontrado o documento”;   c) R$ 13.000,00 e R$ 9.000,00: “ cabe a  glosa”.  14.    Ainda  quanto  aos  valores  do  sobredito  subitem  III,  prossegue,  dizendo  que:  a)  os  valores  de  2.150,00,  R$  2.150,00,  R$  2.150,00  e  R$  3.040,00  representam  pagamentos  feitos  por  cheque  nominativos  à  Evolution  Veículos  Ltda.  (dos  quais,  conforme  documento  que  anexa  às  fls.93,  afirma  ter  solicitado  cópia),  por  uso  temporário  de  parte  de  suas  instalações,  mas  cujos  recibos  foram  extraviados; b) o valor de R$ 1.500,00 se refere a pagamento efetuado  à  revista  “AIR  TIME  adventures”,  por  anúncio  em  contracapa  (fls.94/95);  e  c)  o  valor  de  R$  1.607,50  corresponde  a  “despesa  de  representação,  sem comprovante”.  15.    No  que  toca  à  terceira  infração,  diz  que  os  valores  listados  pelos  autuantes  referem­se  a  pagamentos  efetuados  por  cheques nominativos à empresa American Express do Brasil Tempo &  Cia, correspondentes a  faturas mensais pelo uso de cartão de crédito  da  pessoa  jurídica,  referentes  a  despesas  com  passagens  aéreas  e  viagens,  especialmente  a  São  Paulo,  sede  da  Land  Rover  do  Brasil  Ltda, cujos discriminativos, porque não localizadas as faturas mensais,  foram  solicitados  à    emitente,  “conforme  cópia  de  fax  anexo”  (não  juntada aos autos, desde já observo).  16.    Protesta  por  todos  os  meios  de  prova,  inclusive  pela  realização de diligência para exame dos livros, bem como, pela coleta  de prova documental e oral, com a oitiva de testemunhas, propugnando  pela improcedência das infrações concernentes aos itens 1, 2.1, 2.2 e 3  da  autuação,  dizendo,  ainda,  com  relação  ao  item  2.3.,  que  “será  obrigatória  a  execução  de  perícia  para  apurar  a  existência  real  de  eventuais  falhas  contábeis  e/ou  documentação  fiscal  e  revisão  dos  valores que serão objeto de crédito tributário”.  17.    Pede  que,  observando­se  o  previsto  no  art.  112  do  CTN, os lançamentos sejam julgados improcedentes.  Com  as  petições  vieram  os  documentos  de  fls.90/95.  Nesta  Terceira  Turma  foram  acostadas  as  consultas  aos  sistemas  da  SRF,  de  fls.106/112”.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 15374.000392/00­55  Acórdão n.º 1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 6          6   Em acórdão juntado a fls. 113 e seguintes, decidiu a DRJ pela improcedência de  apenas uma despesa glosada, para a qual o ora recorrente havia juntado comprovante em sua  impugnação, mantendo todo o restante do lançamento:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa:  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  REJEIÇÃO.  Indefere­se  o  pedido  para  a  realização de diligência ou perícia,  formulado sem a observância dos  requisitos estabelecidos na lei de regência.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida­se na esfera administrativa  a matéria não expressamente impugnada.  DESPESAS. CUSTOS. GLOSA. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade de  custos  e  de  despesas  esta  condicionada  A  apresentação  de  prova  documental, hábil e idônea.  DESPESAS. GLOSA. PROVA. NECESSIDADE. Além de condicionada  a apresentação de prova documental hábil  e  idônea, a dedutibilidade  de  dispêndios  realizados  a  titulo  de  despesas  requer  a  prova  de  sua  necessidade as atividades da empresa.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Mantém­se  a  exigência  se  a  pessoa  jurídica  não  comprova  a  origem  de  valores  depositados em conta corrente bancaria de sua titularidade.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 1996  Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplica­se as  exigências reflexas ou decorrentes o mesmo tratamento dispensado ao  lançamento do IRPJ, em face da relação de causa e efeito entre este e  aquelas.  Lançamento Procedente em Parte  Com o Recurso Voluntário de fls. 135 e ss., vieram os documentos de fls. 173 a  359,  que  comprovariam  parcialmente  a  insubsistência  de  certos  lançamentos  do  Auto  de  Infração e Imposição de Multa – AIIM.  Subiram  os  autos  e  esta  Turma  que  por  meio  da  Resolução  nº  1201­00.002,  determinou o conhecimento de documentação juntada pelo recorrente bem como a realização  de diligência a fim de melhor apurar a legitimidade das despesas glosadas e a suposta omissão  de receitas.  Intimado  pela  autoridade  diligenciante  sobre  a  diligência,  a  ora  recorrente  apresentou suas explicações pela manifestação de fls. 383­388.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 15374.000392/00­55  Acórdão n.º 1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 7          7 A fls. 724 a autoridade diligenciante apresenta seu relatório conclusivo.  Retornaram­me os autos para nova inclusão em pauta.  É o relatório.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 15374.000392/00­55  Acórdão n.º 1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 8          8 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:    1.  Do conhecimento.   O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O voto vai apreciar os argumentos de defesa na ordem em que apresentados no  v. acórdão a quo e no Recurso Voluntário.     2.  Item 2.I, da infração 002.  O auto de infração descreve esta infração 002.I, como sendo de identificação de  custos ou despesas não comprovados,  relativos  à conta “Estoques De Veículos Para Venda”,  nos montantes abaixo:  I – Valores lançados na conta “Estoques de Veículos para Venda” – conta 1.1.3.1.01:  Mês             Lançado no Razão          Documentação  01                       29.733,57                            ­  02                      10.690,88                             ­  03                      11.234,78                             ­  TOTAL:            51.657,00 (centavos desprezados)  O  recurso  voluntário  aduz  que  pelo  menos  parte  destas  glosas  estaria  comprovada pelas NFs juntadas como documentos nº 3 (R$14.210,31); nº 4 (R$5.100,78) e nº  5  (R$11.183,63),  referentes  à  compra  de  veículos  e  peças  cujas  notas  fiscais  teriam  sido  contabilizadas indevidamente em períodos diversos, mas que a apropriação dos custos mensais  teriam ocorrido nas datas corretas.  Foi  então  determinada  a  realização  de  diligência  a  fim  de  esclarecer  “se  os  lançamentos  a  crédito  de  apropriações  de  custos  mensais  representados  pelas  NFs  em  destaque  se  referem aos  custos  glosados  pela  fiscalização  e  se  os  seus  lançamentos  foram  realmente realizados nas datas corretas”.  Em resposta à diligência, a recorrente aduziu a fls. 384 dos autos:  Os  lançamentos  contábeis,  conforme  fls.  59  do  Livro  Razão,  foram  feitos com base nas Notas Fiscais conforme planilhas e documentos em  anexo.  Dado  ao  tempo  decorrido,  não  foi  possível  localizar  a  totalidade  da  documentação,  de modo  a  se  apurar  os  valores  exatos  contabilizados  (respectivamente,  R$  29.733,57,  R$  10.690,88  e  R$  11.234,78, em janeiro,  fevereiro e março de 1996), mas apenas parte  de  tais  custos  (respectivamente,  R$  13.818,54,  R$  5.100,78  e  R$  11.183,43). Porém, a comprovação de que tais notas fiscais se referem  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 15374.000392/00­55  Acórdão n.º 1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 9          9 "aos custos glosados pela fiscalização" se depreende do fato de que as  peças  representadas  pelas  mencionadas  notas  fiscais  não  foram  lançadas em qualquer outra conta do Livro Razão referente a despesas,  e portanto, somente podem dizer respeito aos custos glosados.  No relatório de diligência fiscal de fls. 724, a autoridade oficiante informou que  “pelos lançamentos de baixa (crédito) na conta 113101 (Estoque de Veículos para Venda), e  débitos  dos mesmos  valores  na  conta  3012  (Custo  de Vendas  e Serviços  – Peças),  podemos  concluir que os valores glosados foram equivocadamente contabilizados, mas correspondem,  inclusive quanto às datas, aos valores glosados pela fiscalização”.   Desta  forma,  na  esteira  das  conclusões  da  diligência,  foram  comprovados  parcialmente os custos contabilizados na conta 113101 “Estoque de Veículos para Venda”, no  montante total de R$30.057,75 (ou seja, 13.818,54 + 5.100,78 + 11.138,43 = 30.057,75).  Mantida  a  glosa  da  diferença,  no  total  de R$  21.599,25  (ou  seja,  51.657,00  ­  30.057,75 = 21.599,25).    3.  Item 2.II da infração 002.  O  auto  de  infração  descreve  esta  infração  002.II,  como  sendo  a  existência  de  valores  lançados  no  livro  de  registro  de  entradas  em  desacordo  com  as  notas  fiscais   correspondentes,  sem  comprovação  de  contabilização  pelo  valor  correto,  conforme  tabela  abaixo:  Data  Nota Fiscal  Valor da NF  Valor  constante  do  Registro de Entradas  Diferença  03/01  3880     1.262,00  5.262,00  4.000,00  16/01  3926       801,00  7.801,00  7.000,00  29/01  3981       578,00  2.578,00  2.000,00  30/01  3984(não encontrada)       ­  7.059,00  7.059,00  21/03  000251      215,00  2.215,00  2.000,00  25/03  004132      949,00  1.949,00  1.000,00  08/04  004155     ­  13.420,00  13.420,00  total................................................  36.479,00  Na impugnação, o contribuinte reconhece o erro e as diferenças, mas aduz não  ter  havido  prejuízo  ao  erário  porque,  quando  da  apropriação  dos  custos,  teriam  sido  considerados  os  valores  corretos  das  notas  fiscais  e  não  os  errados,  lançados  no  livro  de  entradas.   Juntou com a impugnação cópia da nota fiscal nº 3984, no valor de R$1.059,65  (que estava extraviada), que foi registrada no livro de entradas pelo valor de R$7.059,00.  Convém  mencionar  que  no  recurso  voluntário  o  contribuinte  altera  seu  fundamento  e  aduz  que  esta  glosa  é,  na  verdade,  réplica  da  glosa  de  custos  do  item  2.1  da  infração 002 acima analisada.  A r. decisão a quo reconhece a nota juntada e determina a proporcional redução  da glosa no valor equivalente ao desta nota fiscal nº 3984 no valor de R$1.059,65.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 15374.000392/00­55  Acórdão n.º 1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 10          10 Foi  então  determinada  a  realização  de  diligência  a  fim  de  esclarecer  “se  os  lançamentos  dos  custos  relacionados  com  as  NFs  em  destaque  deu­se  pelos  valores  das  respectivas  NFs  ou  se,  ao  contrário,  os  lançamentos  deram­se  pelos  valores  equivocados,  lançados no livro de entrada”.  Em  resposta  à  diligência,  a  recorrente  reafirmou  (fls.  384)  que  “não  houve  lançamento  pelos  valores  equivocadamente  lançados  no  livro  de  Registro  de  Entradas.  As  notas fiscais foram lançadas pelo seu valor real”. Concluindo:  Isto  se  comprova  pelo  fato  que,  se  fossem  considerados  os  valores  equivocados  do  Livro  de  Registro  de  Entradas,  o  montante  final  superaria em mais de R$ 13.800,00 os que se encontram lançados às  fls.  59  do  Livro  Razão,  mesmo  que  se  considerasse  que  parte  dos  "documentos  não  localizados"  corresponderia  a  esta  diferença  "a  maior" (...).  Ademais,  pelos  lançamentos  de  baixa  (crédito)  na  conta  de  estoque  113101 nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996 e respectivos  débitos  na  conta  3012  —  "Custo  das  Vendas  e  Serviços  —  Peças",  podemos afirmar que os valores registrados tanto a débito da conta de  estoque quanto a crédito  (baixa) refletem os valores das notas fiscais  efetivas (Vide folhas 59 e 102 do Livro Razão).  Portanto  é  de  se  concluir  que,  mesmo  não  tendo  sido  localizada  a  totalidade das notas fiscais que compõem os valores lançados à fl. 59,  as  notas  fiscais  apresentadas  às  fls.  182/228  correspondem  efetivamente  à  parte  do  custo  glosado  pelo  fiscal,  e  que  se  refere  às  peças contabilizadas na conta 113101.  No relatório de diligência fiscal de fls. 724, a autoridade oficiante informou que  “podemos afirmar que não ocorreu divergência entre aqueles valores”.  Ora,  tendo  a  autoridade  oficiante  confirmando  em  diligência  não  haver  divergência  entre os  valores das notas  fiscais  encontradas  e  apresentadas pelo  contribuinte –  anexadas às fls. 182/228 e no montante total de R$ 30.102,75 – e os valores apropriados como  custos, entendo comprovados os custos até o montante de R$30.102,75, permanecendo válida a  glosa de custos do valor da diferença.    4.  Item 2.III da infração 002  O auto de infração descreve esta infração 002.III, como:  “III – Despesas não comprovadas, conforme a seguir listado:    Data  Conta  Valor  09/05  311004   3.142,35  29/10  311007   2.000,00  10/10  311012  13.000,00  10/10  311012  9.000,00  23/05  311014  2.150,00  11/06  311014  2.150,00  10/07  311014  2.150,00  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 15374.000392/00­55  Acórdão n.º 1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 11          11 07/08  311014  3.040,00  23/12  311016  1.500,00  27/02  311033  1.607,50  31/07  311033  19.600,00  31/10  311033  26.330,00  31/12  311033  15.700,00        Total: R$ 101.369,00 (o autuante  desprezou os centavos)  Com  relação  às  despesas  não  comprovadas,  o  recorrente  juntou  desordenadamente recibos de despesas de pequena monta das mais variadas espécies, como a  despesas com correios, xérox, material de escritório etc.   A DRJ manteve todas as glosas.   Foi então determinada a diligência para comprovar  de forma detalhada “que os  custos em questão foram devidamente contabilizados no período fiscalizado, justificando sua  necessidade. A Autoridade Fiscal Originária fará a análise sobre a comprovação ou não da  contabilização dos referidos custos”.  No relatório de diligência fiscal de fls. 724, a autoridade oficiante informou:  3. Verificação da correta contabilização, bem como da necessidade das  despesas  que  foram  consideradas  como  não  comprovadas  pela  fiscalização.   —  A  Diligenciada  apresentou  um  relatório  com  indicação  de  data,  fornecedor,  histórico  e  valor  daquelas  despesas,  e  verificamos  que  correspondem  a  gastos  normais  e  necessários  ao  funcionamento  da  empresa, o que certamente não ficou claro no curso da ação fiscal.  Ora,  tendo  a  autoridade  oficiante  confirmando  que  as  despesas  efetivamente  ocorreram e são necessárias, normais e usuais à manutenção da fonte produtora, não se pode  manter a glosa relativa à infração 002, III, no valor total de R$101.369,00.    5.  Item de infração 001  A primeira infração indicada no auto de infração foi tratada ao final tanto da r.  decisão a quo quanto no recurso voluntário. O auto de infração a descreve como segue:   “Infração 01 – OMISSÃO DE RECEITAS    Valor apurado conforme demonstrativos e Termos de Esclarecimentos e  Solicitação de  Documentos,  datados  de  08.10  e  30.11.99,  referente  a  depósitos  bancários  sem  comprovação da origem do numerário, mediante apresentação de documentação  fiscal  coincidente em data e valor, conforme a seguir listado:      data  valor  5/jun  4.000,00  11/jun  6.262,00  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 15374.000392/00­55  Acórdão n.º 1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 12          12 15/jul  3.000,00  19/jul  13.600,00  29/jul  11.000,00  2/ago  10.000,00  6/ago  25.000,00  30/ago  16.000,00  10/set  12.000,00  16/set  2.500,00  20/set  59.854,00  30/set  5.000,00  1/nov  20.000,00  14/nov  45.760,00  14/nov  2.000,00  20/nov  1.000,00  21/nov  1.200,00  21/nov  1.000,00  21/nov  1.000,00   TOTAL  240.176,00  Com  relação  à  suposta  omissão  de  receitas  de  lançamentos  à  crédito  em  sua  conta  corrente,  sustenta  o  recorrente  que  tais  receitas  foram  oferecidas  à  tributação  e  que  o  valor de R$59.854,00 datado de 20 de setembro seria, em verdade, um débito em sua conta e  não um crédito, não se prestando para presumir renda não tributada.  Foi  então  determinada  a  realização  de  diligência  “a  fim de  que  a Autoridade  Fiscal Originária (a) verifique a autenticidade das cópias dos livros juntados aos autos, (b)  determine  ao  interessado  para  que  comprove  em  30  (trinta)  dias,  de  forma  detalhada,  a  origem de todos os depósitos arrolados pela fiscalização no referido item, fazendo referência  ao valor, data de cada um dos depósitos, bem como anexando as respectivas NFs citadas na  defesa e nos lançamentos realizados nos Livros Diários”.  Em resposta à diligência, a recorrente se manifestou  a fls. 388:  Quanto à comprovação da origem dos depósitos bancários, segue em  anexo  planilha  demonstrando  os  valores  apontados  pelo  Sr.  fiscal  como omissão de receitas, com os respectivos lançamentos nas folhas  do Livro Diário autenticadas, extratos bancários autenticados e notas  fiscais autenticadas.  A maioria dos valores referem­se a recebimentos de clientes na compra  de veículos e são referentes a pagamentos parciais. Este fato é normal  na  atividade,  ou  seja,  um  cliente  efetua mais  de  um pagamento  para  quitar  um  veículo  e  os  valores  apontados  pelo  Sr.  fiscal  são  parte  destes pagamentos, o que nos impossibilita apresentar notas fiscais nos  valores exatos.  Por  fim,  a  recorrente,  reiterando  o  que  já  consta  do  recurso  de  fls.,  aponta  o  enorme  absurdo  perpetrado  pela  autuação  e  mantida  no  acórdão recorrido, com relação ao valor de R$ 59.854,93. Isso porque  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 15374.000392/00­55  Acórdão n.º 1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 13          13 tal  quantia  não  representa  nenhum  tipo  de  receita,  muito  menos  omitida, pelo  recorrente, mas  sim uma aquisição de mercadoria  feita  com  seu  principal  fornecedor,  a  LAND  ROVER DO  BRASIL  LTDA.,  referente  a  compra  do  veiculo  DISCOVERY  —  chassis  160450,  conforme  consta  do  "Livro Diário" — PAGAMENTO LAND ROVER  DO  BRASIL  REF.  DISCOVERY  CHASSIS  160450,  constando  da  documentação  anexa  seu  correspondente  pagamento  (no  extrato  bancário isso representa uma despesa, e não receita) e o comprovante  de  "cópia  do  cheque"  que  menciona  a  mesma  mercadoria  antes  referenciada  (vide  doc.  n.°  10­A,  As  fls.  ).  Assim,  resta  mais  do  que  patente que tal quantia deve ser excluída do auto de infração, pois não  se trata de receita omitida, mas sim de aquisição de mercadoria para  revenda.  No relatório de diligência fiscal de fls. 724, a autoridade oficiante informou:  Comprovamos a autenticidade das cópias dos livros e concluímos que  os  depósitos  bancários  referem­se,  em  sua  maioria,  a  pagamentos  parciais de clientes, quando da compra de veículos.  Quanto  ao  valor  de  R$  59.854,93,  corresponde  a  aquisição  de  mercadoria  para  revenda,  o  que  certamente  não  alegou  nem  comprovou no curso da ação fiscal, mas que deve ser excluída do Auto  de Infração.  Ambos  falam  que  os  lançamentos  a  crédito,  em  sua  maioria,  referem­se  a  pagamentos parciais de clientes e que o valor de R$59.854,93 refere­se não a recebimento de cliente,  senão a pagamento feito pelo recorrente a fornecedor.   A  planilha  de  fls.  670  aponta  os  créditos  e  as  respectivas  notas  fiscais  a  eles  relacionadas em confirmação à conclusão do  relatório de diligência  fiscal de  fls. 724, elaborado pela  diligente  autoridade  oficiante.  Assim,  tendo  a  diligência  confirmando  a  origem  dos  depósitos,  fica  afastada a omissão de receita, infração 001 no auto de infração, no valor de R$240.176,00.    3­ Do dispositivo.  Isso  posto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  incidência dos tributos lançados sobre os seguintes bases:  Item do AIIM  Glosa no AIIM  Glosa afastada   Glosa mantida  001                  240.176,00                           240.176,00                  ­   002­I                    51.657,00                             30.057,75                     21.599,25   002­II                    36.479,00                            30.102,75                       6.376,25  002­III                  101.369,00                           101.369,00                   ­   Totais                  429.681,00                           401.705,50                     27.975,50  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator    Fl. 737DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 15374.000392/00­55  Acórdão n.º 1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 14          14                             Fl. 738DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI

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Numero do processo: 13840.000849/2003-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA - EMPRESAS DE DIGITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ARQUIVOS - LEI N°. 9.317/96, ART. 90, XIII Empresas prestadoras de serviços de digitação e realização de arquivos não se enquadram entre as que exercem atividades impeditivas de aderirem ao SIMPLES, mormente quando a Fiscalização não faz prova do desenvolvimento pela pessoa jurídica de atividades vedadas pela lei.
Numero da decisão: 9101-000.921
Decisão: Acordam os membros do colegido, por unanimidade de votos, negar do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CSRE-TV 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13840.000849/2003-94 Recurso n° 337.653 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.921 — 1' Turma Sessão de 29 de março de 2011 Matéria SIMPLES EXCLUSÃO ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BUSCARIOLI & GUILHERME DA SILVA S/C LTDA. - ME Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA - EMPRESAS DE DIGITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ARQUIVOS - LEI N°. 9.317/96, ART. 90 , XIII Empresas prestadoras de serviços de digitação e realização de arquivos não se enquadram entre as que exercem atividades impeditivas de aderirem ao SIMPLES, mormente quando a Fiscalização não faz prova do desenvolvimento pela pessoa jurídica de atividades vedadas pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do co1egi9do;, por unanimidade de votos, negar do Editado em: 2 5 11 A 1 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Allonim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial cm face de acórdão proferido pela extinta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES DIGITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ARQUIVOS. Empresas prestadoras de serviços de digitação e realização de arquivos não se enquadram entre as que exercem atividades impeditivas de aderirem ao SIMPLES, visto prescindirem de atividade profissional regulamentada para seu exercício, sendo também descabida a exigência de prova negativa pelo contribuinte do não exercício de atividade impedidas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "A empresa Contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo n° 470.119, de 07.08.2003 (f1.03), sob o fundamento de que exercia atividade econômica não permitida, ou seja, atividades de bibliotecas e arquivos. A 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP manteve a exclusão, afirmando que basta o exercício da prestação dos serviços de arquivista, seja por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo Simples seja vedada (fis.56-57). Cientificada em 09.01.2007 (AR de fL51) da referida decisão, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fis.52-73) em 02.02.2007, alegando, em síntese, que apesar de constar no contrato social a atividade de organização de arquivos, consta também a de processamento de dados (digitação), e que na realidade é apenas esta última que é desenvolvida, tanto que já alterou seu contrato social ff 1.69) para fazer constar que a sociedade passa a ter como objeto a atividade de digitação de dados e outros serviços correlatos atividade, pois em momento algum pretendeu se esquivar de suas obrigações fiscais ou quis agir de má-fé. Cita, por fim, decisões de DRJ's e deste Conselho em seu favor. Em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal, que nesse caso até já era dispensada face a ausência de valora cão para o crédito tributário em discussão. E o relatório." 2 Processo n' 13840.000849/2003-94 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.921 FL 2 O acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para tomar sem efeito o Ato Declaratório que o excluiu do SIMPLES. Segundo o acórdão, (i) a legislação do SIMPLES aplicada As Micro e Pequenas Empresas do Pais 6, destinada a inclusão social destas e não a sua exclusão. Esta normativa objetiva incluir as Micros e Pequenas Empresas no universo da economia formal, através de uma sistemática que permita que estas empresas cum pram com as suas obrigações para com o Estado e a Sociedade, através de pagamento de tributos e geração de empregos com carteira assinada; (ii) a empresa Recorrente alterou seu objeto social para adequar-se A realidade de sua atividade desenvolvida, ou seja, digitagaO de dados e outros serviços correlatas a atividade (f1.69); (iii) a atividade relacionada à informática está vedada desde que os serviços estejam relacionados com a desenvolvimento de programas e sistemas sob encomenda, mas não com o processamento de dados (digitação) como no caso dos autos; (iv) ainda que a atividade desenvolvida pela empresa Contribuinte fosse a de arquivista, tal fato não justificaria a sua exclusão do SIMPLES, uma vez que a referida atividade prescinde de um profissional qualificado, de profissão regulamentada; (v) não é plausível exigir da empresa a apresentação de prova negativa, ou seja, que não exerce atividade impeditiva a opção pelo SIMPLES, eis que referido Onus cabe ao Fisco. Em sede de recurso especial (fls. 85189), argüi a Fazenda Nacional a contrariedade do acórdão recorrido A lei (artigo 90, inciso XIII, da Lei n. 9.317/96) e à prova dos autos, sob o fundamento de que (i) a atividade da interessada diz respeito A. organização de arquivo de documentos em estabelecimento próprio e/ou de terceiros; (ii) a profissão de arquivista é regulamentada pela Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978, e pelo Decreto n. 82.590, de 6 de novembro de 1978; (iii) a atividade de controle e organização de arquivo, por caracterizar a prestação de serviço profissional de arquivista, cujo exercício depende de habilitação legalmente exigida, impede a pessoa jurídica de optar pelo SIMPLES; (iv) basta o exercício da prestação dos serviços de arquivista, seja por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo SIMPLES seja vedada; (v) mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não habilitada legalmente, a pessoa jurídica não poderá permanecer na sistemática simplificada. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiada a qua (Despacho n. 169/2008 (fls. 91)), ante.a configuração potencial da alegada afronta A. lei e A prova dos autos. 0 Contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial (fls. 97/104). E' o relatório. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 0 recurso não merece provimento. Conforme expressamente referido pelo acórdão recorrido, a Contribuinte' é pessoa juridica de direito privado destinada A. prestação de serviços de processamento de dados (digitação), conforme faz prova seu contrato social originário e posterior alteração de contrato social (fls. 4 e 69). Por não estarem os serviços de processamento de dados entre aqueles que tornam inviável a opção do contribuinte pelo SIMPLES, asseverou o acórdão recorrido que a Contribuinte deve ser mantida no Regime Simplificado de tributação. Verbis: "Coin efeito, afirma a empresa Recorrente que alterou seu objeto social para adequar-se ti realidade de sua atividade desenvolvida, ou seja, digitação de dados e outros serviços correlatas à atividade 7.69). A atividade relacionada à informática está vedada desde que os serviços estejam relacionados com o desenvolvimento de programas e sistemas sob encomenda, mas não coin o processamento de dados (digitação) como no Caso dos autos. Assim, entendo deva ser mantida a empresa Recorrente no Regime Simplificado." Nada obstante este tenha sido o motivo principal do acolhimento da insurgencia recursal da Contribuinte, o recurso especial da Fazenda Nacional não traz sequer uma linha a respeito de eventual equivoco do acórdão recorrido quanto à conceituação do objeto social da Contribuinte (processamento de dados) ou mesmo sobre a impossibilidade de as empresas de digitação optarem pelo regime simplificado de tributação. Além disso, o recurso especial não faz menção a eventuais elementos de prova que pudessem infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (no sentido de que a empresa efetivamente desenvolveria atividade de arquivista e não de processamento de dados, conforme seus atos constitutivos originais e respectiva alteração de contrato social). 0 recurso especial restringe-se a tratar da questão relativa à impossibilidade de empresas de profissão regulamentada de arquivista de optarem pelo regime simplificado de tributação, ainda que os serviços respectivos sejam prestados por pessoa que não esteja "legalmente habilitada". Tal questão (das empresas que prestam serviços inerentes aos arquivistas) foi tratada apenas em caráter subsidiário (e autônomo) pelo acórdão recorrido, no sentido de reafirmar a incorreção da exclusão da Contribuinte do SIMPLES. Não bastasse tal fundamento, que por si s6 seria suficiente para rejeitar a insurgência re,cursal da Fazenda Nacional, diga-se que os elementos dos autos não permitem concluir que a Contribuinte presta serviços próprios de "arquivista". 4 Processo n° 13840.000849/2003-94 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.921 Fl. 3 A uma, pois, conforme já salientado acima, a Contribuinte confessa ter por objetivo social o processamento de dados, conforme disposto em seu contrato social originário e respectiva alteração contratual. A duas, pois o fato de constar no contrato social originário (reitere-se: e não mais em seu contrato social alterado) a atividade de "controle e organização de arquivo de documentos em estabelecimento próprio e/ou de terceiros" não é suficiente para caracterizar que a pessoa jurídica presta serviços próprios (e privativos) de arquivistas. A profissão de arquivista é regulamentada pela Lei 11) 6.546, de 4.7.1978, e pelo Decreto n. 82.590, de 6.11.1978. Os art. 2° e 3° da citada legislação dispõem acerca das atribuições da profissão de arquivista e do técnico de arquivo nos seguintes termos, verbis: "Art. 2°- São atribuições dos Arquivistas: I - planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo; II - planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo; III - planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle-de multicópias; IV - planejamento, organização e direção de serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivisticos e mistos; V - planejamento, organização e direção de serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos; VI - orientaçiio do planejamento da automação aplicada aos arquivos; VII - orientação quanto a classificação, arranjo e descrição de documentos; VIII - orientação da avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação; IX - promoção de medidas necessarias à conservação de documentos; X elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivisticos; XI - assessoramento aos trabalhos de pesquisa cientifica ou técnico-administrativa; XII - desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes. Art. 3 0 - Sao atribuições dos Técnicos de Arquivo: I - recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação; 5 Sala das Sessões, 2 II - classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias á guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos; ill - preparação de documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do microfilme; IV - preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados." Da simples leitura dos dispositivos acima resta evidente que as atividades desenvolvidas pelo arquivista profissional ou ainda pelos técnicos de arquivo não se resumem A mera organização material de arquivos de terceiros. As atividades acima descritas extrapolam em muito tal função, na medida em que pressupõem o planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies de documentos, avaliaçao, descrição e classificação dos mesmos, possuindo, em suma, escopo muito mais abrangente e profundo do que as atividades de "controle e organização de arquivos" meramente citada no contrato social originário da Contribuinte. A eventual (e não comprovada) prestação de serviços que tangencia as atividades de arquivista, desenvolvida sem a especialidade e a especificidade próprias, nab pode ser arbitrariamente equiparada à profissão regulamentada do arquivista, mormente a mingua da devida comprovação aferível por meio de diligencias fiscais. Neste particular, reitere-se que a mera referência no Contrato Social A realização de atividades que envolvam a organização de arquivos é insuficiente para que estas sejam consideradas coma inseridas na restrição aplicável As atividades de profissão regulamentada. Tomar a mera (e potencial) organização fisica de arquivos como equivalente à vasta gama de atividades realizadas pelo arquivista é contrariar a própria natureza dos fatos e atribuir interpretação francamente lata a restrição legal que, por sua própria natureza, deve ser interpretada de modo restritivo. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para, no éri negar-lhe provimento. Antonio Carlo uidoni Filh - Relator 6

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Numero do processo: 19515.004193/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS NO EXTERIOR. Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade empresarial, a exigência tributária deve ser dirigida ao lucro auferido nas operações. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­26.230,  proferido pela 3ª Turma da DRJ São Paulo II (fl. 238), que, por unanimidade de votos, julgou  procedente o  lançamento, efetuado sob a acusação de omissão de rendimentos caracterizados  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  conforme  descrição  dos  fatos  contida  no  Termo de Verificação Fiscal às fls. 125/150.   Ao  apreciar  o  litígio,  instaurado  com  a  impugnação  tempestiva  de  fls.  172/177, o Órgão julgador de primeiro grau manteve  integralmente o lançamento,  resumindo o seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003   DECADÊNCIA.  Para os casos mencionados no § 4° do art. 150 do CTN ­ fraude,  dolo  ou  simulação  ­  excetua­se  a  regra  contida  no  caput  e  aplica­se a regra do art. 173, 1 do CTN, para contagem do prazo  decadencial.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  MOVIMENTAÇÃO  DE  CONTA  BANCÁRIA  EM  NOME  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  LANÇAMENTO  SOBRE  O  VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO.  Incabível  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  quando  restar  comprovado  nos  autos  o  uso  de  conta  bancária  em  nome  de  interposta  pessoa,  para  efetuar  a  movimentação  de  valores  tributáveis,  situação  que  torna  lícito  o  lançamento  sobre  o  verdadeiro sujeito passivo.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A  Lei  n°  9430/96,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  Lançamento Procedente  Em seu apelo ao CARF, às fls. 278/285, o autuado reitera que foi intimado da  lavratura do auto de infração em 10/01/2008, ao retomar de viagem, e não no dia 26/12/2007.  Inválida, portanto, a citação postal quando recebida por terceiros, diverso do recorrente.  Alega  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário na sua totalidade, em face do disposto no art. 173, 1 do CTN.  Argúi  a  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  constituída.  Embora  tenha  sido  sócio  da  empresa  Snow  Assessoria  Empresarial  Ltda,  cujo  objeto social era a prestação de assessoria financeira a terceiros, dentre eles as clientes Lauren  Finance Ltd. e Sinkel Financial Ltd. e, a par de ter sido procurador das mesmas, a sua função  estava  relacionada  à  parte  contábil,  mais  especificamente  efetuando  a  conciliação  bancária  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 19515.004193/2007­81  Acórdão n.º 2101­01.361  S2­C1T1  Fl. 291          3 (controle  dos  créditos  e  débitos,  bem  como  análise  de  papéis  e  ações)  de  ditas  empresas.  Segundo o recorrente, as movimentações financeiras e bancárias das referidas empresas eram  de responsabilidade dar Sra. Margarida Dias, residente no Uruguai, pois era ela quem possuía a  test  key ou  senha para  realizar as operações bancárias. Conclui, portanto, que não  tem como  comprovar a origem dos créditos bancários. Considera arbitrária o lançamento dirigido contra  sua pessoa, pois entende não ter sido demonstrada sua relação pessoal e direta com a situação  que, em tese, constitua o respectivo fato gerador, e a aplicação da presunção em favor do fisco.  Aduz que nos  autos da ação penal vinculada não  foi  proferida  sentença,  de  modo que a investigação baseou­se apenas e tão somente em indícios, que, de per si, não tem o  condão de justificar a autuação em tela, ainda mais no importe de R$ 128.907.386,07. Entende  que a Autoridade Fiscal  teria que aguardar a decisão final, a ser proferida nos autos da Ação  Penal vinculada e, somente após, lavrar o presente auto, se — e somente se — constatados os  supostos crimes, bem como a figura do dolo, a ensejar a aplicação da multa prevista no inciso  II, do artigo 44, da Lei n°9.430/96.  Assevera  que  a  autuação  está  em  duplicidade,  pois  foram  identificados  relacionamentos  existentes  em  outras  subcontas,  casas  de  câmbio  ou  de  remittance,  que  consolidam  as  movimentações  financeiras  ocorridas  nas  subcontas­correntes  denominadas  Sinkel e Laurel, que certamente foram objeto de fiscalização e autuação, justificando, destarte,  a improcedência desta autuação.  Argumenta  que  o  presente  Auto  fora  lavrado  com  base  na  Ação  Penal,  processo n° 2004.70.00.021778­1, em trâmite perante a 2a Vara da Justiça Criminal Federal da  Comarca  de  Curitiba/Paraná,  que  o  Ministério  Público  Federal  move  contra  o  recorrente  e  outro, para apurar a suposta prática de crime contra o sistema financeiro nacional e crimes de  "lavagem"  ou  ocultação  de  bens,  direitos  ou  valores.  Assim,  na  esteira  da  denúncia,  supostamente  agindo  na  função  de  "doleiro",  teria  praticado  operações  de  câmbio  ilegal.  Portanto,  não  há  como  negar  que,  se  alguma  responsabilidade  lhe  for  atribuída,  a  base  de  incidência do tributo lançado não poderia jamais ser a total movimentação das contas­correntes  Sinkel e Laurel. Não há dúvidas de que apenas e tão­somente os rendimentos, assim entendidos  como  os  spreads  praticados  ­  contrapartida  que  teria  recebido  pelo  desempenho  de  suas  funções de intermediador/"doleiro" ­ seriam passíveis de tributação.   Por  fim,  argúi  a  ausência  de  conduta  fraudulenta  com  o  propósito  de  sonegação fiscal, a ensejar a aplicação da multa qualificada. É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo tosta Santos  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em relação à validade da intimação recepcionada em 21/12/2007 (conforme  AR  à  fl.  163),  pela  portaria  do  condomínio  em  que  o  autuado  reside,  cabe  apenas  aplicar  a  súmula CARF a seguir transcrita:   Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Ademais,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentou  a  sua  impugnação  ao  lançamento no trintídio legal, considerando para o início da contagem do prazo a data em que  foi dada a ciência do recebimento do Auto de Infração (21/12/2007), havendo repisado em sede  de  recurso  voluntário  as  mesmas  questões  suscitadas  perante  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau, circunstância que evidencia não ter havido qualquer restrição ao pleno exercício do seu  direito de defesa.   Deixo  de  analisar  questões  suscitadas  pelo  recorrente  sobre  ilegitimidade  passiva e decadência, tendo em vista o mérito favorável ao sujeito passivo.   Conforme relatado, trata­se de Auto de Infração para exigência de IRPF em  razão  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, fundada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  esclarece  que  o  procedimento  fiscal  teve  origem  em  documentação  recebida  no  âmbito  da  CPI  do  Banestado,  quando,  em  razão  de  determinação judicial extraída dos autos de processo judicial foi determinada a quebra do sigilo  bancário  de  conta mantida  em  instituição  bancaria  no  exterior,  em  razão  de  indícios  de  que  doleiros brasileiros estivessem movimentando as referidas contas para a realização de câmbio  ilegal.  Entre  as  contas  encontradas,  estavam  as  de  titularidade  das  empresas  Laurel  Finance  Ltd.  (conta  3­11045)  e  Sinkel  Financial  Ltd.  (conta  3­11197).  O  Recorrente  e  Jan  Sidney  Murachovsky  figuravam  em  tais  contas  como  representantes  das  referidas  empresas  –  consideradas  pela  fiscalização  como  empresas  de  fachada,  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  conhecido  paraíso  fiscal  –  razão  pela  qual  o montante  dos  créditos  bancários  foi  dividido entre ambos.  Para melhor  compreensão  do  equívoco  da  fiscalização  na  interpretação  dos  fatos  que  culminaram  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  exame,  transcrevo  a  seguir  alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 125/150), verbis:  Com o auxílio do Banco  Itaú,  sucessor do Banco do Estado do  Paraná,  as  investigações  iniciaram  com  diligências  de  autoridades brasileiras em Nova Iorque, onde foram levantadas  inúmeras  contas  de  doleiros  brasileiros  mantidas  na  agência  daquele Banco estadual.  Pelo  exame  da  documentação  apreendida,  especialmente  pela  análise do software de transmissão de ordens de transferência de  recursos  (FTC  —  Funds  Transfer  Control),  eram  alimentadas  com recursos evadidos do país por intermédio das contas CC­5  mantidas nas agências de bancos brasileiros em Foz do Iguaçu.  (...)  Dentre as diversas sub­contas mantidas na Beacon Hill Service  Corporation,  pelos  doleiros  brasileiros,  foram  encontradas  da  empresa de fachada Laurel Finance Ltd. (conta 3­11045) e a da  empresa  de  fachada  Sinkel  Financial  Ltd.  (conta  3­11197),  cujos  reais  gestores  e  mandantes  eram,  os  denunciados  SAMUEL  SEMTOB  SEQUERRA  e  JAN  SIDNEY  MURACHOVSKY.  (...)  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 19515.004193/2007­81  Acórdão n.º 2101­01.361  S2­C1T1  Fl. 292          5 A  sub­conta  Laurel  Finance  Ltda.  é  uma  empresa  de  fachada  com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, conhecido paraíso fiscal,  tendo  como  diretora  Caren  Barrios  Tejada,  e  seus  representantes SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY  MURACHOSVSKY.  Esses  representantes,  conforme  comprovam  os  documentos  apreendidos,  agiam  no  mercado  interno  de  câmbio  paralelo,  promovendo  operações  de  câmbio  irregulares  denominadas  de  'dólar­cabo'.  De  acordo  com  o  Laudo  Econômico­Financeiro  n°  1411/04­ INC,  a  subconta  da  empresa  Laurel  Finance  Ltd.  (conta  3­ 11045)  movimentou  no  período  de  04/11/1997  a  26/12/2002  créditos no valor de  US$ 128,956,520.57.  A  sub­conta  Sinkel  Financial  Ltd  é  uma  empresa  de  fachada  com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, conhecido paraíso fiscal,  tendo  como  diretores  Antonio  Samudio,  Dalys  Donoso  e  Sebastian  E.  Paniza,  e  seus  representantes  SAMUEL  SEMTOB  SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY.  De  acordo  com  o  Laudo  Econômico­Financeiro  n°  1412/04­ INC  a  subconta  da  empresa  Sinkel  Financial  Ltd.  (conta  3­ 11045)  movimentou  no  período  de  17/08/1999  a  30/12/2002  créditos no valor de US$ 157,753,605.70.  Em 04/08/2003, o Departamento de Polícia Federal solicitou ao  Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba­PR, por meio do  oficio 120/03­ PF/FT/SR/DPF/PR, a quebra de sigilo bancário  no  exterior  da  empresa  ‘Beacon  Hill  Service  Corporation',  sediada  em  Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  que  atuava, como preposto bancário­financeiro de pessoas físicas ou  jurídicas representadas por cidadãos brasileiros.  Em  14/08/2003,  o  Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba­PR,  encarregou  a  autoridade  policial  presidente  do  inquérito  de  obter  documentação  pertinente,  de  modo  que,  em  27/08/2003,  a  autoridade  policial  oficiou  à  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  (District  Attorney's  of  de  Country  of  New York), sobre o afastamento do sigilo bancário e pedido de  investigação criminal nos EUA.  Em 09/09/2003, a Promotoria apresentou as mídias eletrônicas e  documentos  contendo  dados  financeiros  relativos  à  empresa  Beacon  Hill,  após  decisão  judicial  (Order  To  Disclose),  de  29/08/2003.  Estas  informações  foram  trazidas  ao  Brasil  pela  autoridade  policial e, em 20/04/2004, conforme decisão da 2ª Vara Criminal  Federal  de  Curitiba —PR,  houve  a  transferência  dos  dados  à  Receita Federal.  Com  base  nestes  elementos,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no  exterior,  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional,  ordenando,  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6 remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em  divisas  estrangeiras,  utilizando­se  de  contas/sub­contas  mantidas  no  “JP Morgan Chase Bank”  pela  empresa  “Beacon Hill  Service  Corporation”,  a  qual  representava  “doleiros”  brasileiros  e/ou  empresas “off­shore” com participação de brasileiros.  (...)  05 — Conforme se depreende dos documentos citados e anexos,  os  valores  envolvidos  foram  movimentados  em  sub­contas  mantidas  na Beacon Hill  Service Corporation,  por  “doleiros”  brasileiros, no caso em tela pelas empresas de "fachada" Laurel  Finance Ltda. (conta 3­11045) e Sinkel Financial Ltda. (conta  3­11197).  Fartamente  foi  demonstrado,  nestes  autos  e  nos  diversos  laudos  e  inquéritos  policiais  anexos,  que  os  reais  gestores  e mandantes  dessas  contas  foram  os  sujeitos  passivos  SAMUEL  SEMTOB  SEQUERRA  e  JAN  SIDNEY  MURACHOVSKY.  (...)  A  matéria  tributável,  está  discriminada  na  Tabela  "B",  onde  constam as respectivas movimentações financeiras, sendo que os  valores ali apresentados foram imputados na proporção de 50%  para  Jan  Sidney  Murachosky  e  50%  para  Samuel  Semtob  Sequerra, de acordo com a Lei abaixo transcrita:  De acordo com a Lei n° 9.430/96, artigo 42 parágrafo § 6 "Na  hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas em  conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informaç5es dos  titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o  valor dos rendimentos ou receitas  será  imputado a cada  titular  mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela  quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002)."  Da leitura destes  trechos – em conjunto com todas as provas e  informações  constantes dos autos, é forçoso concluir ser inquestionável que os representantes das subcontas  Laurel e Sintel, de fato, exerciam a atividade de câmbio “paralelo”, isto é, a margem do sistema  financeiro oficial brasileiro. As contas que geraram este lançamento eram utilizadas justamente  para  este  fim.  É  de  se  concluir,  portanto,  que  o  montante  lá  movimentado  pertenciam  às  pessoas que os contratavam para efetivar o cambio.  Por isso que, se algum dinheiro movimentado pertencia a eles, este dinheiro  corresponderia não  à  integralidade da movimentação, mas sim ao percentual que os mesmos  cobravam em troca da realização das operações (o chamado “spread”). Tal entendimento está  em  consonância  com  diversos  julgados  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão nº 2102­00.329 (sessão de 23/09/2009), 2102­00.609 (Sessão de 14/05/2010) e nº 2101­ 000.708  (sessão  de  19/08/2010),  dentre  outros,  que  tiveram  origem  na  mesma  operação  da  Polícia  Federal.   Não  tendo  o  lançamento  levado  em  consideração  este  fator  de  extrema  relevância, não pode ele prosperar, pois não se aperfeiçoou, no caso, a presunção a que alude o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  a  fiscalização  já  sabia,  pela  documentação  recebida  dos  inquéritos e processos judiciais, que a origem dos créditos estava relacionada com a atividade  ilegal exercida pelos autuados. Caberia às autoridades fiscais ter efetuado o lançamento com o  arbitramento  da  base  de  cálculo  correspondente  à  remuneração  auferida  pelo  recorrente,  ou  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 19515.004193/2007­81  Acórdão n.º 2101­01.361  S2­C1T1  Fl. 293          7 seja, da parcela que ele recebia a título de comissão pelo trabalho de cambio paralelo, realizado  em conjunto com Jan Sidney Murachovsky. No  julgamento do processo administrativo fiscal  nº 19515.004192/2007­36, relacionado a este contribuinte, para o qual foi atribuída a omissão  de rendimentos relativo a 50% (cinqüenta por cento) dos créditos das subcontas das empresas  Laurel  e Sintel, a 2ª Turma Ordinária desta 1ª Câmara deu provimento ao recurso voluntário  interposto,  com  voto  condutor  da  lavra  do  i.  Conselheiro  relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos, que transcreveu em seu voto excertos do Acórdão nº 2102­00329, que examinou a mesma  matéria em sessão realizada em 23/09/2009:  Na  mesma  linha  acima,  a  autoridade  autuante  historiou  o  presente  procedimento  investigativo,  quando  asseverou  que  o  contribuinte  havia  sido  identificado  por  DOLEIRO  em  memorando  oriundo  da  Equipe  Especial  de  Fiscalização  –  Portaria  463/04,  sendo  que  a  expressão  aqui  em  caixa  alta  constou  dessa  forma  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  encerrou, lá na fase da autuação, o procedimento fiscal aqui em  debate (fl. 1.029, in fine).  A  questão acima  é  absolutamente  relevante  para  o deslinde  da  controvérsia referente à tributação da presunção prevista no art.  42 da Lei nº 9.430/96, já que é consabido que um “doleiro” (ou  qualquer  pessoa  ou  empresa  que  atue  na  intermediação  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira)  percebe  apenas  um  percentual  sobre o montante comercializado  (diferencial obtido  entre  o  valor  de  compra  e  o  valor  de  venda  da  moeda  estrangeira), ou seja, não se poderia imputar ao fiscalizado todo  o  montante  da  transação  financeira  como  rendimento  omitido  (montante  comprado  ou  vendido),  mas  apenas  a  diferença  percentual  auferida  em  cada  transação  de  compra/venda.  Mutatis  mutandis,  a  tributação  do  imposto  de  renda  nessa  hipótese deveria se assemelhar à tributação do imposto de renda  dos ganhos de um “agiota” pessoa física (este, em regra, tratado  eufemisticamente  como  factoring),  quando  se  deve  tributar  apenas  a margem  obtida  na  operação  de  empréstimo  (e  não  o  montante da própria operação do empréstimo), e, considerando  que  se  trata  de  exploração habitual  e  profissional  de  atividade  comercial com fim especulativo de lucro, dever­se­ia equipará­lo  à pessoa jurídica (art. 150, § 1º, II, do Decreto nº 3.000/99).  Por mais condenável que seja a prática comercial  imputada ao  fiscalizado,  e  aqui  isso  não  se  nega,  ao  contrário,  trata­se  de  prática que deve ser repudiada sobre todos os aspectos,  já que,  em regra, serve para maximizar e esconder condutas criminosas  gravíssimas  (tráfico  de  armas,  de  drogas,  de  pessoas,  contrabando e descaminho, etc.) e para atentar contra a própria  higidez do sistema cambial brasileiro (o que obrigou o Brasil a  recorrer seguidamente ao Fundo Monetário Internacional, como  se viu nos anos 80, e, mais especificamente em 1999 e 2002, com  a  nação  em  quase  default),  não  se  pode,  entretanto,  utilizar  a  tributação  como  uma  pena  adicional,  sem  haver  a  competente  materialidade tributária, gravando valores que se sabe que não  foram auferidos pelo contribuinte. Aqui, deve­se observar que a  dificuldade para aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei  nº  9.430/96  ao  caso  em  debate  foi  percebida  pela  própria  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     8 autoridade autuante, pois, não por outra razão, essa autoridade  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  as  margens  obtidas  na  intermediação  de  recursos  em  moedas  estrangeiras,  nos  seguintes termos (fl. 839), verbis:  (...)  Demonstrando­se  de  forma  iniludível  a  atividade  de  intermediação  de  moedas  do  fiscalizado,  passa­se  a  fazer  algumas considerações sobre os laudos do INC, os quais também  trazem  indícios  sobre  a  conclusão  antes  esposada. O  primeiro  dos  laudos  asseverou  que  o  contribuinte  Antônio  Pires  de  Almeida controlava as contas em debate, bem como as off shores  respectivas,  sendo  ligado  à  empresa  Turist  Câmbio  Ltda,  hoje  Travel  Câmbio  e  Turismo  Ltda  (fl.  1.121).  Ainda,  registrou  o  total  de  ordens  recebidas  e  remetidas,  por  ano­calendário,  em  cada uma das contas, onde se percebe que o montante de ordens  remetidas e recebidas são da mesma ordem de valor, em todos os  anos, a indicar que as contas das off shores funcionavam como  repositório  de  entrada  e  saída  de  recursos  controladas  pelo  doleiro  (fl.  1.112).  O  segundo  dos  laudos,  que  auditou  a  documentação  das  contas  Gatex  e  Harber,  apontou  a  Sra.  Regina  Ruriko  Inoue  como  procuradora  da  conta  Gatex  (fl.  1.126).  O  terceiro  laudo  vinculou  os  Srs.  Antônio  Pires  de  Almeida  e  Roseli  Ciolfi  à  conta  Sorabe  (fl.  1.138).  Aqui,  nada  autoriza  a  concluir  que  o  recorrente  seria  o  proprietário  dos  valores,  mas  apenas  o  responsável  pelas  movimentações  em  nome  de  terceiros  (foram  acostadas  planilhas  aos  autos  demonstrando  os  remetentes  das  ordens  para  o  exterior  –  múltiplas pessoas físicas e jurídicas, diversas do recorrente – fls.  839  a  1.006),  a  partir  do  gerenciamento  das  contas  das  off  shores.  Ora, se se trata de intermediação da compra e venda de moedas  estrangeiras,  não  se  pode  imputar  o  valor  total  das  operações  como omissão de rendimentos, mas apenas as margens (spreads)  auferidas  nas  operações  de  compra/venda.  Como  exemplo  de  entendimento  que  rejeita  procedimento  perpetrado  pela  fiscalização de forma similar ao caso aqui em debate, quando a  autoridade  fiscal  utiliza  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  sobre  todos os valores movimentados por uma pessoa  física que desempenha atividade similar à factoring (“agiota”),  veja­se  o  excerto  do  Acórdão  nº  106­16.709,  relator  o  Conselheiro  Luiz  Antonio  de  Paula,  sessão  de  22/01/2008,  unânime, verbis:  (...) (grifos do original)  Logo em seguida o ilustre Conselheiro conclui que os elementos de prova nos  autos  demonstram  que  o  contribuinte  Jan  Sidney Murachovsky  e  seu  sócio  Samuel  Semtob  efetivamente operacionalizavam a compra e venda irregular de moedas estrangeiras, quando é  cediço  que  em  tais  operações  somente  se  aufere  uma margem  (spreads),  jamais  os  próprios  créditos poderiam ser considerados rendimentos omitidos pelos doleiros.  Neste  diapasão,  vale  ressaltar  que  as  presunções  servem  para  que  fatos  de  difícil  comprovação  direta  sejam  substituídos  por  outros  que,  em  ocorrendo,  darão  fortes  indícios  de  que  o  fato  gerador  do  imposto  efetivamente  ocorreu.  Assim,  a  presunção  de  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 19515.004193/2007­81  Acórdão n.º 2101­01.361  S2­C1T1  Fl. 294          9 omissão  de  rendimentos  em  face  da  constatação  de  depósitos  bancários  deve  ser  construída  com base na verossimilhança e em juízos de razoabilidade e proporcionalidade, pois, sem que  assim seja, não será possível a sua aplicação, posto que estará eivada de incerteza a exigência  tributária,  fazendo  nascer  uma  obrigação  com  vício  de  bases  principiológicas  relativas  à  segurança jurídica e à capacidade contributiva.  O  princípio  da  verdade  material  decorre  do  princípio  da  oficialidade:  é  do  interesse da administração tributária que o lançamento seja efetuado com base na verdade real.  Em voto proferido no Acórdão nº 102­47.457, o ilustre Conselheiro Naury Fragoso Tanaka faz  as seguintes ponderações:  (...)  a  verdade material deve  sempre  constituir objeto  de  busca  pelo  procedimento  fiscal,  mesmo  nas  situações  em  que  a  lei  permite  ao  fisco  obter  o  fato  gerador  por  intermédio  da  ocorrência de outros que a ele estão ligados logicamente.   (...) a busca da verdade material que se externa obrigatória pela  ordem contida no artigo 142, do CTN, e para que, por utilização  inadequada da base presuntiva, evite­se formalização de créditos  exorbitantes e em descompasso com aquele que realmente seria  devido.  Essa  análise  constitui  passo  obrigatório  para  evitar  ofensas  à  capacidade  contributiva e o enriquecimento ilícito da União em razão de eventual formalização de crédito  tributário  em  descompasso  com  aquele  efetivamente  devido,  caso  desprezada  essa  investigação.  À  evidência  de  que  a  movimentação  bancária  resulta  da  venda  de  bens  ou  serviços – e a movimentação financeira diária, intensa e expressiva, denota tal ocorrência, pois  será improvável que resulte de renda líquida a ser tributada – por força do princípio da verdade  material e da tipicidade cerrada, deve o fisco verificar a efetiva renda percebida, para exigir o  tributo  em  acordo  com  as  normas  específicas  de  tributação,  consoante  determina  o  §  2º  do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   No entanto, não é essa forma de abstrair os conceitos postos na dita  lei que  está predominando na interpretação do fisco, e exige­se tributo sobre toda a renda apurada com  base  na  somatória  dos  depósitos,  independente  das  provas  indiciárias  da  presença  de  outras  atividades. A situação em exame não foge à regra citada.  De  acordo  com  essa  interpretação  é  que  vejo  a  tributação  posta  neste  ato  administrativo  como  resultante  de  uma  aplicação  da  norma  em  conflito  com  aquela  que  determina  a  hipótese  de  incidência  do  tributo  (auferir  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza),  justamente porque permite exigir  tributo de valores que, comprovadamente, não se  prestam para servir de base presuntiva de renda omitida, situação da qual resulta exigência de  tributo sobre renda que não é renda.  Em face ao exposto, no mérito, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos               Fl. 313DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     10                 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4747207 #
Numero do processo: 11610.005879/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA. LEI Nº 11.488, DE 2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 82          1 81  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.005879/2003­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.341  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HERMAN BOCK (ESPÓLIO)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA.  LEI Nº 11.488, DE 2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica­se ao ato  ou  fato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  a  legislação  que  deixe  de  defini­lo  como  infração  ou  que  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     2 O  recurso  voluntário  em  exame  pretende  a  reforma  do  Acórdão  nº  03­ 21.379,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  Brasília,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF  (fls.  10  a  18),  referente  ao  exercício  1999,  ano­calendário  1998,  por  Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/São Paulo/SP. Após a  revisão da Declaração  foram  apurados os seguintes valores (fl. 10):  Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar  7.093,50   Multa de Ofício (passível de redução)         5.320,12   Juros de Mora (cálculo válido até 03/2003)     4.788,82   Restituição Indevida a Devolver               689,60   Total do Crédito Tributário                 17.892,04   O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Dedução Indevida a Título de Carnê­Leão. Diferença entre o total declarado com o  efetivamente recolhido. Valor alterado de R$ 31.382,50 para R$ 26.951,38.  Enquadramento legal: Art. 12, inciso V, da Lei 9.250/95 (fl. 17).  O  contribuinte  apresenta  impugnação,  datada  de  25/04/2003  (fl.  01  a  07),  acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se  seguem:  Inicialmente, faz breve relato dos fatos que culminaram no auto de infração em tela.  A  autuação  não  merece  prosperar.  A  inventariante  dos  bens  do  contribuinte  ao  perceber a distorção nos recolhimentos do IR, relativo ao ano­calendário 1998, retificou a DIRPF,  e  recolheu  os  valores  do  IR  que  não  foram  pagos  na  época  própria,  acrescidos  dos  juros  moratórios.  Ressalta que  em nenhum ponto do  auto,  o Fiscal  contesta  a  validade/precisão dos  valores recolhidos ou dos juros moratórios aplicados sobre eles.  A  responsabilidade  tributária  pelos  recolhimentos  dos  valores  objeto  do  Auto  de  Infração já estava excluída à época de sua lavratura, nos termos do art. 138, do Código Tributário  Nacional. Transcreve o dispositivo. Assim, por  força desse artigo,  a multa moratória nunca  foi  exigível,  pois  o  contribuinte  procedeu  ao  recolhimento  do  IR,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo para exigi­la. Cita e  transcreve jurisprudência da Câmara Superior  de Recursos Fiscais no sentido de sua argumentação.  O  auto  de  infração  contém  defeitos  intrínsecos  que  acarretam  a  sua  nulidade.  O  primeiro  deles  diz  respeito  à  exigência  de  juros  moratórios,  matéria  tratada  no  RIR/1999.  Transcreve  o  art.  953.  Os  juros  moratórios  devidos  sobre  os  valores  extemporaneamente  recolhidos  incidiram  e  foram  calculados/recolhidos  justamente  em  obediência  àquele  preceito  regulamentar: a partir do 1° dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo até o mês anterior  ao  do  pagamento.  Ademais,  como  é  dito  pelo  Fiscal,  O  impugnante  é  acusado  de  não  ter  recolhido  a multa  de mora  que  incidiria  sobre  os  valores  que  recolheu,  estes  juros  não  seriam  devidos, por força do § 2°, do art. 953, do RIR. Transcreve o dispositivo.  O  Agente  Fiscal  está  exigindo  novo  IR  sobre  as  mesmas  operações,  quando  no  próprio anexo da autuação, reconhece como recolhido aquele imposto.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 11610.005879/2003­75  Acórdão n.º 2101­01.341  S2­C1T1  Fl. 83          3 Requer  o  impugnante  o  recebimento  e  provimento  da  impugnação,  bem  como  a  declaração de nulidade do auto de infração.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  será  aplicada  multa,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  de  75%,  na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuados os casos de  evidente intuito de fraude, quando será fixada em 150%.  MULTA DE MORA. CABIMENTO.  Os débitos para com a União, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora.  Lançamento Procedente  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  59/64,  o  contribuinte  reitera  as  mesmas  questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  verifica­se  que  os  fatos  tratados  no  lançamento  em  exame  ocorreram no ano­calendário de 1998 e são de responsabilidade do espólio de Hermann Bock,  que faleceu em 06/01/1996, consoante Certidão de Óbito à fl. 33. Nos termos do artigo 1.572  do  Código  Civil  vigente  à  época,  aberta  a  sucessão,  o  domínio  e  a  posse  da  herança  transmitem­se,  desde  logo,  aos  herdeiros  legítimos  e  testamentários.  Assim,  independentemente de qualquer ato, no instante da morte do de cujus abre­se a sucessão, sendo  o  espólio  contribuinte  do  imposto  de  renda,  por  sua  relação  pessoal  e  direta  com  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  e  direitos  a  inventariar,  conforme  dispõe  o  artigo  121,  inciso I, do CTN.  Conforme indica o voto condutor da decisão recorrida, o litígio versa sobre a  cobrança da multa de mora, bem como da multa de oficio aplicada por falta de recolhimento da  multa de mora incidente sobre o imposto pago fora do prazo previsto. Aduz o acórdão que a  finalidade  da  multa  moratória  é  a  indenização  pela  demora  e  que  apesar  da  regularização  espontânea do contribuinte, este recolheu somente o valor do principal e os juros. O caso em  análise, portanto, não trata da exigência da multa isolada sobre o valor do pagamento mensal  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     4 (carnê­leão), na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixou de ser  efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto apagar na DIPF. Para espancar qualquer  dúvida  a  esse  respeito,  confira­se  o  Anexo  ao  Auto  de  Infração  (fls.  11/12),  que  contém  a  descrição minuciosa da infração imputada ao sujeito passivo:  Contudo,  verificamos  que  o  contribuinte  recolheu  os  tributos  acrescidos  somente  dos  juros,  sem  a  devida multa  de mora  de  0,33%  ao  dia  de  atraso,  limitado  a  no  máximo  20%  (Lei  8.981/95, arts.  5°  e 6°; Lei 9.249/95, art.  1º; Lei 9.430/96, art.  61).  Conforme  planilha  SICALC  em  anexo,  ao  aplicarmos  os  encargos  moratórios  conforme  estabelecido  na  legislação  em  vigor sobre os valores originais do carnê­leão, apuramos que o  total a ser recolhido deveria ter sido de R$ 54.880,20, e não R$  48.819,75. A diferença de R$ 6.060,45 se refere à multa de mora  não considerada pelo contribuinte nos cálculos dos pagamentos.  Cumpre  observar,  ainda,  que  ao  tempo  da  ocorrência  da  infração  e  da  lavratura do Auto de Infração vigia a determinação para que o recolhimento fora do prazo sem  o  acréscimo  da multa  de  mora  fosse  objeto  de  exigência  da multa  isolada,  sendo  indevida,  portanto,  a  imputação  dos  pagamentos  efetuados  pelo  interessado,  com  a  redistribuição  proporcional dos valores totais dos DARF’s efetivamente recolhidos pelo contribuinte, a título  de imposto e juros de mora, para nova apuração do crédito tributário, incluindo­se no cálculo a  multa de mora de 20%. Confira­se o artigo 44, inciso I, e parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9.430  de 1996:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo  de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando o  tributo  ou a  contribuição houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora; (grifos acrescidos)  (...)  Entretanto, a Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº  11.488,  de  2007,  deixou  de  tratar  como  infração  o  pagamento  de  tributo  em  atraso  sem  o  recolhimento da multa de mora. Eis a nova redação introduzida pela art. 14 da referida Medida  Provisória:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa avigorar com a seguinte redação:  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 11610.005879/2003­75  Acórdão n.º 2101­01.341  S2­C1T1  Fl. 84          5 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal.  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  apagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa física.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §1º,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.”  Como se vê, não mais subsiste a hipótese de aplicação de multa isolada a que  se referia o § 1º, II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação anterior.  Ora,  é o  caso, portanto,  de  se aplicar o princípio da  retroatividade benigna,  consagrado no artigo 106, II, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     6 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS

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