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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832103 #
Numero do processo: 12466.000301/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28874
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como "JIPE", na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarirario que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto.. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 JO 54 ANDA COSTA • :4 SIDENTE .10 .. " S ALVAREZ FE' ANDES Xudana drtez (Porte pontes ATOR Procuradora da Fazenda Nacional 22 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, CAMILO STEINER (Suplente) e ZORILDA SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.018 ACÓRDÃO N° : 303-28.874 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANES RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado. Em questão o Auto de Infração, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, ano de fabricação 1993, modelo 1994, motor de 2.972 cilindradas, 151HP, diesel, entre várias características, conforme Declarações de Importação registradas no período de 29/10/93 a 23/11/93. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3°. do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.23.9900 -, "Veículos de uso misto"; com aliquotas de 35% para o I.I. e 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.23.0700 - "Jipes", aliquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte: a-) I.P.I. resultante da diferença de alíquotas entre a classificação realizada pela contribuinte e aquela atribuída pelo autuante; b-)multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I.. c-)acréscimos legais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.018 ACÓRDÃO N' : 303-28.874 Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: a-) trata-se de discussão de matéria de direito pois o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n° 32/93 de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, serem enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados, entre outros. A interpretação que foi aplicada a situações pretéritas, conforme art. 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/D1NOM n° 02/94 não revogou o disposto no A.D.N n° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de 'VEÍCULOS DE USO MISTO; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) 32/93 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos. e-) o disposto na Regra Geral Complementar-RG.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3'; f-) os JIPES MITSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativas do SH-posição 8703. g-) se o critério proposto pelo PN 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifária de acordo com a RGI 3', "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. 73/94, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.018 ACÓRDÃO N° : 303-28.874 mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de afiquota com referência à tributação preexistente, o que esbarrou no art. 60 da Portaria 73/94. h-) a Superintendência da Receita Federal em São Paulo, através da Orientação NBM/DISIT-8 RF n° 258/93 decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentorks ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas 1° e 6' Regras Gerais Inteipretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da N13M/SH (TIPI/7'AB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos-Jipe -Mitsubishi-Pajero 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.2 3.0700 " Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarif'ario indicado nas DI's; i-) a Informação COSIT/DINOM n° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor"; aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.018 ACÓRDÃO N° : 303-28.874 j-) nos termos do art. 101, III, do D.L. 37166 combinado com o art. 359, II, "c", do MN, descabe a exigência da multa do art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. 32/93; k-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n° 32/93, formulando os quesitos. Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, ".sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CIN que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do C7'N não se adequa ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo N° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto N°97.409, de 23/12/88. Por outro lado, o artigo 149 do CTN, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso 110 . Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldada no CTN e fundamentada, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n°37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.018 ACÓRDÃO N' : 303-28.874 À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELEvfINAR proposta pela autuado 5.D0 &UIVE DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(N COSIT n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativos da NBM/SH. Aliás, a própria especificação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classificação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n° 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, "verbis": "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." Será classificado com base na 3' RGI da NBM/SH (TIPUTAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos "jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3' "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (ITPI/TAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.018 ACÓRDÃO N' : 303-28.874 sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os 'jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPI/TAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria MF 73/94, apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das DIs, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo N° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 8° Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8° RF N°258, de 14/09/93, decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N°245, de 21/12/94, publicada no D.O.U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientação em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n" 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/DLNOM n" 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF 59/85, a Orientação NBM/DISIT-83 RF n" 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/D1NOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito de os importadores assim os descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 mi'. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM() CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.018 ACÓRDÃO N° : 303-28.874 código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COLVEX, a DINOM, através do Despacho Homologatórío N° 28/95, ratificou a posição contida na Orientação NBM/DISIT-8 a RF n° 236/94, que classificou os diversos Modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem integralmente as especifícações constantes do ADN/COSIT n° 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveis)". 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMAÇÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/12, e CONSIDERANDO que, de acordo com o Despacho Homologatório COSIT(DINOM) N° 245/94, os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto", portanto diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N° 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classcação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/93, RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Distribuído a esta E. Câmara, o feito foi objeto de solicitação e deferimento de perícia, efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, conforme laudo. É o relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.018 ACÓRDÃO N' : 303-28.874 VOTO A preliminar argüida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentada no art. 54, do Decreto-lei 37/66, nonnatizada pelo art. 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o art. 149 do C.T.N., sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi - Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como veículos "de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas no período de 29 de outubro a 23 de novembro de 1995. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F, da 8 a Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis Ainda em 14/09/93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.RF da 8a. Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como 'jipe", recorrendo de oficio à C.S.Tributação. Em 29/09/93 foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit - 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29/03/94, o Parecer Normativo 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de 'jipe" e de "veículo de uso misto", este assim definido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.018 ACÓRDÃO N° : 303-28.874 modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias;" será classificado com base na 3 11- RGI, da N.B.M.-(SH) TIPI/TAB, já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los, exemplificando nos itens 7 e 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra 3 - "c", nos códigos referentes ao "veículo de uso misto" porque posicionados em código superior ao dos 'jipes". Posteriormente, em 21/12/94, a Cosit-Dinon, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8' Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que ; "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT-32/93, e não atendem as condições estabelecidas no Parecer Normativo -Dinon 02/94, para serem considerados como "veículo misto" (fls. 308). Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório Cosit-Dinon - 245/94, tendo em seu abono, o fato de que, ao registro das Declarações de Importação, não fora ainda editado o Parecer Normativo - Dinon 02/94, publicado em 29/03/94. De notar-se, ainda, que após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29/09/94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT- 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório Cosit-Dinon- n° 28, datado de 30/03/95, que confirmou a classificação dos veículos como 'jipe". O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica da documentação anexada, que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuiam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.018 ACÓRDÃO N° : 303-28.874 A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilistica estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN- 37/93 são cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro), e o guincho, ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do ADN/COSIT-32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro e não se enquadravam no P.N.-02/94, do mesmo Órgão. Embora seja evidente que o ADN/32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como 'jipe", um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de aliquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como, ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos, em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 30 - I - da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8* Região através da Orientação NBM-DISIT n° 258/93, que concluiu pela c. s • cação dos veículos como 'jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COS - D o ON- 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Nfitsubis Paj - • não atendiam as condições para serem incluídos no código de "veículos de usoisto" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.018 ACÓRDÃO N° : 303-28.874 Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT- 131NON -28/95 , ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo "Nfitsubishi Pajero" nos códigos relativos a 'jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN-COSIT/32/93; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do Órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular. Sala ce: Sessões, em 16 de abril de G VAREZ FERN ES - RELATOR 12 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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4831513 #
Numero do processo: 11080.013685/89-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Inaplicável a multa do art. 365, I, do RIPI/82, por estar fora do campo de incidência do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05191
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Reunida DRF EM PORTO ALEGRE - RS IPI - PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Inaplicável a multa do art. 365, I, do PIPI/82, por estar fora do campo de incidência do IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARUBENI BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elio Rothe. Ausente o Conse_ lheiro Sebastião Borges Taquary. /// Sala das Sessões, em Oshe julho de 1992. . , (7- HELVIO 2C. EDO BA: ELLOS - Presidente / ROSALVO VITAL .4 ZAG: ITR Relator , 'Ir -...~~1.11; JOSÉ CARIAS &E • , EIDAr EMOS - Procurador-Represen tante da Fazenda Na_ cional VISTA EM SESSÃO DE 25 SET199Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OS CAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e SARAH LAFAYE TE NOBRE FORMIGA (Suplente). 4\\ - 1,4y* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa N2 11080-013.685/89-41 Recurso N2; 88.552 Acordão NR: 202-5.191 Recorrente; MARUBENI BRASIL S.A. RELATÓRIO A Empresa em epígrafe exportou regularmente para o Ja pão frangos congelados, em partes. O serviço de saúde daquele pais rejeitou o produto, por não se enquadrar nos seus padrões sanitá- rios. A Empresa, então, providenciou o retorno da mercadoria re- gistrando Declarações de Importação sob o regime de "Despacho An- tecipado". Chegando a mercadoria ao posto de Paranaguã-PR, foi descarregado e depositado, por autorização da Inspetoria daquele porto, em frigorífico fora da área portuária. Por ocasião da con ferencia física, foi constatado que a mercadoria havia sido reti- rada, sem estar desembaraçada e parte foi entregue a consumo. Foi autuada por infração ao art. 314 do RIPI/82 e pe nalizada com a multa do art. 365, I, do mesmo Regulamento. Na impugnação, a Recorrente alegou que todos os seus atos foram acompanhados pela autoridade, pois foram examinados pe la Inspetoria da Receita Federal no Porto de Paranaguá, liberados pelo Ministerio da Agricultura para transporte a Caxias do Sul e reexportados para Hong-Kong pelo porto de Imbituba. Analisando a 4\ V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n0 11080-013.685/89-41 Acórdão n2 202-5.191 § 12, do Regulamento Aduaneiro, o Imposto de Importação não inci de na mercadoria nacional que retornar ao país, devolvida por motivo de defeito tecnico, por motivo de modificações na sistemá tica de importação por parte do país importador e por fatores alheios à vontade do exportador, sendo esta a sua situação. Con clui que, por essas razões, a mercadoria devolvida não é conside rada estrangeira para qualquer fim, inclusive incidência do Im- posto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados e, não sendo mercadoria estrangeira, são inaplicáveis as disposi ções legais invocadas pela fiscalização. Na Informação Fiscal os autuantes esclarecem que a Receita Federal tinha conhecimento da descarga dos produtos e tomou as cautelas fiscais cabíveis, mas autorizou a movimentação dos produtos apenas para o frigorífico, onde deveria aguardar o desembaraço, não tendo o Ministério da Agricultura competência para o desempenho desse ato administrativo. Que não se está co brando Imposto de Importação, mas uma multa por importação irre- gular de produto de procedência estrangeira. A decisão de primeiro grau, sob o argumento de que o estabelecimento que der entrada em mercadoria de procedência es trangeira, desacompanhada de Declaração de Importação, é penali- zado com a multa do art. 365 do RIPI/82, considerou a impugnação improcedente e manteve a exigência. No seu recurso voluntário a defendente reitera os ar gumentos apresentados na impugnação e aduz que o julgador de primeiro grau não examinou os fatos e documentos acostados aos autos, passando a relatar sucintamente todo o acontecido, bem ito)) 6K-d) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nu 11080-013.685/89-41 Acórdão riu 202-5.191 como a legislação que supõe aplicável ao caso. t '1) É o relatór?io. , A\6( SERVIÇO PUBLICO. FEDERAL Processo nv 11080-013.685/89-41 Acerdão nQ 202-5.191 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA ~IS O artigo 1V da Lei n cL 4.502/64, transcrito no art. 1Q do RIPI/82, ensina que "o imposto incide sobre produtos indus- trializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especifica- ções constantes da respectiva Tabela de Incidência". O capitulo 2, da Tabela de Incidência do Imposto so bre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nQ 97410/88, estipula que pedaços de galos (ou frangos) ou de gali nhas são não tributados. Ora, produtos não tributados estão fora do campode incidência do IPI. Assim, entendo que e descabida a aplicação da multa do 365, I, do RIPI/82, no caso em tela. Reforço o entendimento pelas circunstãncias específi cas do caso, vez que o retorno das mercadorias ao pais não se deu por vontade do exportador, como fartamente documentado nos autos, mas por desatenção à exigencia técnica, hipótese que a legislação do comercio exterior não equipara à importação. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 1992. ROSALVO VITA GONZAGA SANTOS

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4831396 #
Numero do processo: 11080.010007/2002-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1992 a 29/02/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79717
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAL , Brasina ai / 002- I o )- croárcal Fls. 230 Márcia Cri. n ia oreira Garcia _______ Mal ' ir 0117502 MINISTÉRIO DA FAZENDA E".•:-.;-tt 4', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESevE-4;:r •„„ .14•• ..," PRIMEIRA CÂMARA • • Processo n• 11080.010007/2002-83 Recurso n• 130.388 Voluntário- MFMatéria PIS dePitindt Diáriticiardbulintascitil Acórdão n° 201-79.717 Rubrica ai* Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente SALUTE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ! Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS — 4. I Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1992 a 29/02/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAI, SEM TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tribtko, objeto de • contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito eM julgado da respectiva decisão judicial. Recurso negado. . . Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do lSEGUNDO - - - - - CONSELHO DE CONTIUBUINTES, por maioria de votos, em negar provimenti lp ao recurso. _ _ Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Roberto Venoso (Suplente) c Cláudia de Souza A rzua (Suplente), que davam provimento ao recurso. i i OS sa, QflOake.0, . • : • A MARIA COEI] 10 MARQUES . Presidente ‘ WALBEE \ JOSÉ DA ILVA Relator ÇA Participaram, ainda, dn presente julgamento, oi Crnsetheiron G len," Ourjtáo Barreto, ivlauricio *1 aveira e Silva e José Antonio Francisco. - Sresitoéia41?„.12LiFOECROEN,SE1.1-t.i9Or—CiallirRIEWINTES Plocesso n.' 110110.010007/200243 tauf.4 O ORGINAL CCOLCO1 Acórdão n.° 201.79.717 areia enstf>/---ira , reiGarcia Eis, 251 Mar %Lira: 0I (7502 Relatório No dia 17/0712002 a empresa SALUTE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de PIS, coMbinado com pedido de compensação com débitos de PIS e Cotins. Os créditos referem-se à pagamentos indevidos ocorridos no período de 01/1992 a 03/1996, no valor atualizado de R$ 973.089.21. Junto com o pedido veio a declaração de Il. 05, onde a recorrente, informa que não se encontrava com ação judicial, cuja decisão poderia afetar o valor a restiiir que estava sendo pleiteado. — A DRF em Caxias do Sul - RS, depois de apurar que a recorrente !apeirara. em 1997, Mandado de Segurança pleiteando o reconhecimento dos créditos objeto do pedido de restituição, indeferiu o pedido da interessada e não homologou as compensações efetuadas porque a ação judicial não transitou em julgado. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de i nennforM ithde (fls. 155/1 71), alegando, em sua defesa, as razões éonsolidadas no relatório do • Acórdão recorrido. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu o pedido da recorrente, nos tennos do Acórdão DEU/P0A .11 2 4.993, de 20/12/2004, acostado às lis. 203/209. Ciente da decisão de primeira instância em 12/01/2005, Il. 217, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/02/2005, onde repisa e enriquece os argumentos da manifestação de Inconformidade sobre a aplicação do art. 170-A do CTN e alega ser compatível o pleito administrativo com a demanda judicial que visa o reconhecimento dos créditos. A Relação de Bens e Direitos para Arrolamento foi acostada às lis. 244/245. O recurso voluntário foi a mim regularmente distribuído no di 22/08/2006, conforme despacho à última folha dos autos - fl. 249. É o Relatório. (1/40 401/4„. -4- . twIF - SEGUNC Ct C: (;!.5. E ,-, ,:; CNTR'SUNTESis .• Ce:IFE.RE CG' Processo n.° 11080.010007/2002-83 Sr25:i10.____Ofi_ __ Dal_.p 7_ CCO2X01Acórdão n.' 201-79.717 . lis. 232 • Márcia Gris; ... Nra GarciaA . d UI," ii 2 i Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator 1 I . Orecurso voluntário é tempestivo c atende às exigência legais. Dele conheço. i 1 Com fulcro nos arts. 74 da Lei n 9 9.430/96; 12 da IN SRF n2 21fi 7; 21 da IN SRF n9 210/2002 e 170-A do crN, a DRF em Caxias do Sul - RS não h tnologou as ; compensações efetuadas pela recorrente porque a sentença proferida na açãoà.4c1 (Mandado de Segurança TIL' 97.15.00648-5), reconhecendo indevidos recolhimentos a maior de PIS e declarando compensáveis tais valores, não havia transitado em julgado na data do pedido. A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a manifestação de inconformidade da recorrente, pelos mesmos motivos que a DRF em Caxias do Sul - RS não homolgou as compensações. I O deslinde da questão passa pela aplicação, ou não, ao caso des i tes autos dos arts. 74 da Lei n2 9.430/96; 12 da IN SRF n 2 21/97; 21 da IN SM' n 2 210/2002 e 170-A do CM, introduzido pela Lei Complmentar n 9 104, de 2001. i 1 Com o pedido de restituição de fl. 01, entregue na unidade da SRFide jurisdição da recorrente no dia 17/07/2002. a interessada pretende executar, provisoriamerite (parágrafo único do art. 12 da Lei n 2 1.533/1951). a sentença de primeiro grau proferida, eM 15/01/1997, no Mandado de Segurança n2 97.15.00648-5. O Juiz do feito assim decidiu a questão: o. "Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido CONCEDENDO a segurança apenas para efeito de: (a) reconhecer corno indevidos os recolhimentos a maior da contribuição paru o PIS, por força dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, inconstitucionais, devendo prevalecer a disciplina das Leis Complementares ia °s 7/70 e 17/73, alteradas, quanto ao prazo de pagamento e a partir de janeiro de 1989, na forma da fundamentação; (b) declarar compensáveis esses valores recolhidos a maior, acrescidos de correção monetária, com os I vincendos do próprio PIS e, mediante requerimento administrativo (Decreto 2.138/97), com a COFIIVS. I Í A atualização monetária incidirá desde a data do pagamento indevido, I pela aplicação dos seguintes índices: variação da OTN até fevereiro de 1989: do 87W até fevereiro de 1991; daí até novembro de 1991, o 14VPC e, a partir de janeiro de 1992 a UF1R, com a inclusão dos expurgas inflacionários (Súmulas 32 e 37 do TRF da 4 Região). Não há incidência de juros. Esta decisão não implica reconhecimento dos créditos lançados nu planilha de fl. 75. A compensação correrá por conta da impetrante, nos exatos limites do oro decidido, ficando ressalvado à Fazenda Nacional o direito à verificação posterior, para fins de homologação. Sem honorários advocatícios, em fuce da Súmula 105 do STJ. Custas por metade, dada a sucurnhência reciproca." (negritei) @br . 01/4-, attr , i MF • SEGUNDO CONS 7.:. :-!0 DE CONTRIBUINTES CONFERE 0•:g3 o Processo n.° 11080.010007/2002-83 tirar.:,Ja_24.....1.. Qat !O? CCO2K01 Acórdão n.• 201-79.717 Fls. 253 Márcia Oi Garcia Existem os que defendem que sentença de primeiro grau, proferida em Mandado de Segurança, declarando o direito a compensação de débitos com crédito reconhecido pela mesma sentença, poderia ser executada provisoriamente, até o advendo da Lei Complementar n2 104/2001. Esta, por força do princípio da especialidade das leis, denegou o parágrafo único do art. 12 da Lei n 2 1.533/51. no que diz respeito à compensação. Estou enü+ os que não comungam com este entendimento. Independente da aplicação, ou não, do art. 170-A do CTN, certo é que o art. 74 da Lei n2 9.430/96 autorizou a SRF a utilizar créditos a serem restituídos para-qutt débitos do contribuinte c as IN SM' n2s 21/97 c 210/2002, que regulavam a matéria à época da sentença e do pedido de compensação, somente permitiam a utilização, para compensação, de créditos pleiteados judicialmente após o trânsito em julgado da sentença. Esta regra guarda consonância com o disposto no art. 170 do cro', segundo o qual os créditos do sujeitos passivo, passíveis de utilização na comp.etnaçãé, devem ser liquidos e certos. A sentença de primeiro grau, proferida em Mandado de Seg,urança, não confere liquidez e certeza ao crédito da recorrente e por isto não pode ser execUtada, mesmo provisoriamente. Apenas para argumentar c por amor ao debate, poder-se-ia admitir a possibilidade da execução provisória, pelo Fisco, da sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, desobedecendo os comandos comidos nas IN SRF 112 21 /97 c 210/2002 e no art. 170-A do CTN. Nesta hipótese, o pedido da recorrente teria que obedecer o disposto no art. 588 do Código de Processo Civil, que trata da execução provisória da sentença, especialmente quanto à prestação de caução. Não tendo a recorrente prestado a garantia para a execução provisória da sentença, não havia como a autoridade fazendária acolher seu pedido para homologar as compensações efetuadas sob o manto da sentença de primeiro grau. Comungo com o entendimento da decisão recorrida de que apliça-se ao caso destes autos o art. 170-A do CTN 2 porque quando a interessada ingressou adminiptrativamente com seu pedido de restituição, conluiado com compensação, a Lei Complementar n-2 104, de 10 de janeiro de 2001, já havia sido publicada e estava cm plena vigência c, necessariamente, teria que ser obedecida pela autoridade fazendária, sendo que é dispositivo de itaturez processual e não material, com aplicação imediata, mantendo-se intactas apenas as situaça4 jurídicas já definitivamente consolidadas, ou seja, as compensações realizadas ou solicitadas antes de 10 de janeiro de 2001. Não é o caso presente. Não há, pois, que se falar em princípio da irretroatividade das leis tributárias. Sem razão a recorrente quando afirma que são compatíveis os pleitos judiciais e administrativos porque aqui busca tão-somente a execução do direito reconhecido por sentença mona ida cai sede de ação mandamental. Na verdade, a concomitância apontada na decisão recorrida deve-se ao fato de que a Turma de Julgamento não apreciou os argumentos da recorrente sobre o su ' sto indébito IS)1/4- Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação cm cada caso atribuit à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidonqi °deados, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 2 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação ' judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decido judicial. . • MF - SEGUNDO conv_-:• DE CONTRIBUINTES Procasn n.• 11080.010007/200243 CONFERE. COM O 0PdaN4L J ccovco Acórdâo n.°201-79.7I7 Fls. 254 • Márcia erig ir :nrefra nrcia do PIS, pleiteado no Mandado de .5 gurançassitt as °utilizado na com nsnão em tela. Estando a matéria sob apreciação do Poder Judiciário, incric—antsua apre ação cm sede de processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide 'liara o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. 'Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada cm julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido á -WS-trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Em face do exposto, c por tudo o mais que do processo consta, voo no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em O de outubro de 2006. w it WAL. ,OSE DA SILVA • _ _ Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4830659 #
Numero do processo: 11065.002666/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei nº 7.713/89 trata de revogação de isenção de Imposto de Renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05265
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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De c 0/-0C/ li, ‘.9 1 .) 7.... .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 1 C :: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R ti b ricl n,;-,::';'"'á'iW . . . . . P r. o cesso no ;1:1, .. 06 !,5-002 .. 66A/90-11. Sessao cic-? ..: 28 cl c.:, i:‘(.:i o s to de: :I. 992 A CCDR D no H 2 2 O 2 — O 5 .. 2 6 5 Re c:u r so no :: 88 •. 004 R e c: o I- r c.? n t. e :: XANDOCO RE:PRIESE:NTAÇOE:S I...TDA - R e? c: o r 1-1 cl a :: DRF 1:IYI NOVO HAIYIBUEZGO --- RS P :1: S.--1::' ATURA IYI E:NT O -- II :i. c: roemp i'"(,.:.,15%,‘ d c.:, c1 :1 cada .r.:k 'ti. y :1. cl i:). cl e C.1 e r e? p r (...-? s. c.:, n t. ià c;:".Xo c: o in (.'.... r c: i. é‘ 1 -- O ar- t i.(.3 o 51. c! a I...ce :i n t; ...! 7 ,. '7 :1. 3 / 8 9 t. r é... t a c! c.? r c.:, ,...-. o ci a ç .,..'So d e :i. sc.:1'1 si: ',•?Co cl .-..3 :1: m 1::. os to d e E:x.:.?ncla e c.:a p c.? ri éx s. n c.:-? Is s e sc.:, n t. i. ci o cl c.? v c.? se r c-?nten «1:1 cl o o ÁD N —C:ST ---2.:4 /89 „ 1::' c? rs. i. s to a. :i. Ser] ,:io d e c: o n t I- :1 bu :i. 5.,:'&3 c.:t o E' 15 „ cl c.? s cl e ci t.to o biso r v a cl as d em a. :1 s c: o n d ri. (5: C'S c.?s. cl e c...,n i.:4 u é... dr am c.:, n t. o c:o (no in :1 c: 1 .. - o .......? m p resé‘ „ Re c:urso pr ov :i. cl o V :i. st os. „ r c.? 1at. ad c:rs c.? «1:1. is c: t.t t :i.c1 os os pr c.:, s. c.y., n t e Is a t.t t os cl e ree cru r s. o :i. n t. e r posto por XA I NIDOC O R 1:::P R 1:::SE:1 ,1 -CAÇOE S I... TDA .. ACORDAM c3s Mefri i3 1' os cl a Se-?cj Lr. n c! éx C:: ã rua r a d o Sc.?(..:Juncl o Cons ,.....-? 1. h o d e (:n t r :i. 13 t.t :1 n . I... C., 5 „ 130 I' un an i. mi d a cl e cl e v o tos „ em dar prov ri. m e n t. o é.t o r( (::u rs o .. r:sl 1..k ':::. C.? Ft t.t.:-:' O COns c.:, :t hei. r o SE:k.JAST :I: ríO E{ O R O E: S , .3- A OU A R Y i S a 1 éx cl as .:::(.:.?Is s. i.:Sc-:, s. „ c.? / 28 d e é...f..:3 os to c! c-? 1992 ..// , HE:1_ 1, 3: C:3 1:: : :::, C` 3V ::..' 1 .Álp.. IR .1.. 0; : — E' r . e s. :i. c! c:.? nte e Rei a. t. o r : _ -..... ,'..f OS E: (: f:. (:)5 i) " A 1...11 E: :.".")A 1..1I1 O S -- 1 :: ' r o c:t.t r é.i. Cl O i'''"'; R tii:p rre " . "lir s e n . i -.. a n - t -.c.? c 2: e ri Ci ék. 1 .1 ét C: :i. O n ét 3. V :I: ..:'›''t r:' E:I YI SE: ::`.SAI:3 DE: 25 s El 1992. F'ét r t :i. «rei. pa r a m „ é‘ i. n c! a „ cl o p r c.?sc.?n to ...I ut :I. cj .:.:... rn c.? n to „ os Constá? 3. h....:-? :i. vos S A R All 1.. A 1:: ' AYE: T E: NI:3 BRE: P.: ORM:1:6A ( Su pl. (-...?n t c.? ) „ OSCAR I... UI S DE: 11 01:;: PI :1: s „ 1 : -; o s AL.. v o v ITAL. C3C31,1Z A G i.:*:., SANT (:3 S c st.k p 3. c.? n t (-...? ) „ LU IS FERNANDO A Y R I::: S I) I: I YIE:1...1...C3 E` A C H 1:::(:::0 ( Su pl. en t. c .? ) e A NT O hl ..r o c A RI...OS BUI::: NO R :I: 1::.:I: :1: R C3 .. OPR/OVR S/CL :I. • dOÃ' ''4.8 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no „ 065--002 666/90--11 Re c urso No r, 88 .. 004 A c rd ao N2 202-05.. 265 Re c:o r reli te X ANDO CO RE:F.'RE:SIENTAÇO1:::'S 1....rDA REI...ATOR 3:0 rn *ri e c éx:I. i;:`,•:'Co cl o 11í„ o n -ta t o u-- que.? NI 13 1- C.:.? Sa X r--11\100C O R R 1:::S I...T D ., d x ou d e r e: c o :I. h e r contr. c...to F: I S T Arill:::11T O em ti e c:o r n ti. cl e r b ti. traMento cl e 1. u r- o „ t e n cl o em vista pc-,esUir re c cl e r-c-..?p ta o e te r p reon teci o cie c:1. a ras-,:Co c o ri-, O mi c roempr e „ c:o n o r Me: No t. :i. c a ao cl e fl. 0:1 ¡Ari] n e.? c: n t ca c! uada apr n teu. a m p u n ;.?(C) cl e 1e.. O „ n a a..I.„ (.":.1 „ em e 1.n t. „ ( t.te.? e) Ó :In c on u :i. o n 1 eg i(tl n o t. c:,3. I:) p os IA :i. u:i. e :i. toe. id o e. p o r :I. „ para o c,n u, cl r è.tm (-:.? t (t) COMO 111 3. C 1'0 e flt ) a Leti. n2 7 „ 71.3 n ao ex clui o repreeon ten te come r al do t ret ,yt m n te pr ti e-to no es te t ut o da mi. r (tt e: ) o Ato Decl.ara te.,r ti. o Nor ma tivo n2 24 da Rocei ta 1 :: * e cl afronta. a 1 el. a g: ao em v ri. ri o r- e ) o a r- t de I... e :i. n s.:2 7 „ 7:1.7.5A:3E?, n2Co tt:L:iiti.f ti. c a c r r eter e re t r -tante (tt(t)ml)c. r cia :I. c: of11 O a t cl oe eome 1. han -f: ) o r t „ 52 de .n2 4 886/65 „ que r a ativ ti.dacl c! o r p roeen tan te come rcia 1.„ ti. ncon eU. tu ct :i. o ri a1.11 /.4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . P c) c: s c) no :1.1. „ 06 „ 6 6 6/9 O-- 1. 1 A cá rcl -2(c) no 202»05 ,. 265 -f : 1 „ 20 c:, 1 :: ' scal Aut p r F.) fria:riuLcii si: :i. ri 1.. :1. c1 c3 C: I' :i. c"fi, F.".. ft] c:1E, c:: :1. -I' :1. „ 2 A 1..t 1". Cl Cl F. r . :1. ri :1: ns ri c:: „ o (II base:: ri o c:1 e.? c:: :i. cl net 1 .3 r . c) c: si. si. c) I-- 0 ÇYI.1 FLT„ c.t:1. :i. fn 1:31-o c:: c:.? cl e 1 . 1 pi.tc.:j ri a ç;:ãO n o 1 . 1 . 1: o r . til c.a Ci a g a E:ri] r. :1. c.:j rc...?ss.ou c:: o tr, o 1 :1.: e c: i.t rs o c:1 :1. 2 5/28 „ cr1 d e t :1 . f :1. c:: os ...à r . os c:: on s. 1.. a ri d a p ç g Fl a ri. a. E: o r- :I. a .1 ó 1- o , 2 -4- Processo no g 11.065-002.666/90-11 AcórdWo no g 202-05.265 VOTO DO COHSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria tratada no presente recurso já tem jurisprudOncia formada na Primeira Uàmara deste Conselho que, por unanimidade tem decidido, mesmo após o advento da Lei n2 /1 microempresas dedicadas á atividade de representação comercial, continuam fazendo jus ao gozo da isenção do PIS e FINSOCIAL, desde que observadas as demais condiçffes de enquadramento como microempresa. De se mencionar, entre outros o entendimento expressado pelo Conselheiro e Presidente da Primeira Cãmara, Dr. Roberto Barbosa de Castro, no Recurso ng 86.357 (Acórdão no 201- (7.622), cujo voto, a seguir, transcrevo2 "Trata-se de decidir se a recorrente, está desenquadrada da qualidade de microempresa por dedicar-se ás atividades de representação comercial. Embora não ficasse claro no Auto de Infração, só aparecendo no curso do processo, a motivação legal-normativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento de contribuição foi o Ato Deciaratório Normativo CST-24/89, baixado com , fulcro no artigo 51 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1980. Tais dispositivos afetam a interpretação de preceitos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei n2 7.256/0q , que, em seu artigo 11, estabeleceu isenção de diversos tributos e contribuiçffes. Aliás, o artigo 11 insere-se no capítulo IV que trata, nominadamente, do Regime Fiscal, e tem a seguinte redação, nas partes que interessam a este casoN & -5- Processo no g 11.065-002.666/90-11 Acórdão 11QN 202-05.265 O artigo transcrito não estabelece condiçffes para caracterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pelo contrário, dispffe sobre conseqüOncias para a hipótese de estar enquadrada, co3ise0Oncias que restringem ao Regime Fiscal" cujo principal componente é a isenção de tributos e co3 tribui0es. Outras conseqüOncias do eventual enquadramento aparecem em outras partes da Lei. Por exemplo, no Capítulo II trata-se de "Dispensa de Obriga0es Burocráticas", no Capítulo V trata- se do "Regime Previdenciário e Trabalhista", no Capítulo VI trata-se do "Apoio Creditício", etc. As condiOes para enquadramento aparecem principalmente no artigo 22, assim como as regras de nãb-enquadramento são dispostas no artigo 32, do qual se destaca, por interessar de perto ao caso sob exame:: 'Art. 32 - Não se inclui no regime desta lei a empresag ............................................. 1 IVI .... que preste serviços profissionais de médico engenheiro, advogado, dentista, ~i~io, economista, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar.' A Lei n2 7.713/89 veio introduzir alteração importante neste quadro, ao restringir o alcance da isenção anteriormente outorgada. Contudo, a alteração tem alcance bem delimitadog a) trata apenas da retirada da isenção do imposto de renda, dentre os vários tributos e contribui0es elencadas no artigo 11. Logo, permanece a isenção dos de(3iais. b) acrescenta ao elenco das empresas que já não gozavam da isenção por não serem enquadráveis no regime da lei (art. 3Q:. itens 1 a IV), outras que prestem serviços que especifica, dentre os quais se destaca os de corretor. Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo 51 da citada Lei 7713/89g .M, -6- Processo np:: 11.065-002.666/90-11 Acórd'ao ng:: 202-05.265 'Art. 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei n2 7256, de 27 de novembro de 1984. não se aplica à empresa que se encontre nas situaçbes previstas no artigo 32 itens 1 a V, da referida lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, mimico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, quimico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, OU assemelhados e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional i legalmente exigida.' (grifei) Neste contexto, o ADM-CST-24/89 na verdade não inovou (como não poderia mesmo faz 1. em relação à lei. Apenas orientou quanto ao seu alcance e interpretação e nessa condição deve ser entendido. Referido ADM declara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei n2 7713, de 22 de dezembro de 1908" que a atividade de representaço comercial, por ser assemelhada à de corretagem!, exclui a sociedade que • exerce dos benefícios concedidos â microempresa. De todos os benefícios? Parece-me evidente que não. A matriz legal do Ato Deciaratório não refere-se a todos os benefícios previstos no Estatuto da li :i, (nas áreas do regime i previden(e:iário e trabalhista, de apoio crediticio, etc.), mas apenas ao beneficio da isenção fiscal. E, dentre as isençffes, apenas a do imposto de renda. Não cabe discutir aqui se, ao equiparar representante comercial a corretor agiu bem o prol ator do ADN-CST-24/89. Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exigüncia de Contribuição ao PIS, e não imposto de renda, simplesmente não é pertinente discutir tal aspecto, visto que, preliminarmente a isenção da contribuição não foi afetada pelo ADN e contirma em plena vigüncia desde que a empresa preencha todos os demais requisitos para enquadrar-se como micro. ,463 - 7 - I"' r o c:essa n :1 .. 06 1,5 --0 ,, 6 6 6 /9 - 1. 1 Ac: ão n 202-0:5 ,, 265 o r 1.. ia :1 z „ dou p r. o v men t. O „ " • if:3 55 :i. Sendo., por c,:s .1 ia 11 rn c.? n t c.? cl ia c: o rd O C: 0 (R t.,.a :1 s. r. tc:is „ U.e.? aci t. o como raz s cl c: :1 cl r „ voto ri o n :1 cl o cl o cj t.i.o se cl p rov :1 mon Lo ao I- c: cu vo :1. cl „ ! 2.8 Cl a (3 :H.:c d o :1992 ory drof • 1-10... V I C);*:;( VI 1) . ARCE 1 1 C) ""

score : 1.0
4833852 #
Numero do processo: 13605.000419/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11504
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Acórdão n2n2 : 203-11.504 Recorrente : SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto ri2 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. Recurso negado. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, face à prescrição. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Tadeu Negromante. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. 1 .. .../we Antônio- ara Neto Presidente / ores de astro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton • Cesar Cordeiro de Miranda. EaaWinp MINISTÉRIO DA FAZENDA\ sestineloconseiho de Croft-souto". CONFERE COM O ORIGINAL BRAaL1A, % .9 R / / 3 Lo_G_ (19.M( 012,9&A.st V ST O 1 22 CC-MF - •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13605.000419/99-17 Recurso n2 : 132.754 Acórdão n2 : 203-11.504 Recorrente : SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que não indeferiu o pedido de Ressarcimento formulado pela Contribuinte de créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados no processo de industrialização de produtos exportados, no período de agosto a dezembro de 1991. A decisão recorrida indeferiu a pretensão da Recorrente por entender ter ocorrido a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e Parecer Normativo CST 515/71, pelo qual o prazo se contado efetivo ingresso dos insumos. Inconformada, vem a Recorrente alegar que o prazo prescricional teria como termo "a quo" ou a escrituração dos créditos na sua contabilidade, que ocorreu em 1996, ou, alternativamente, na data em que o ordenamento legal passou a reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito, no caso apenas a partir da edição da Lei n° 9.799.99, de janeiro de 1999. Superada a questão da prescrição, vem a Recorrente alegar que tais créditos, por comporem a sistemática constitucional da não-cumulatividade do TI, não poderiam sofrer qualquer restrição temporal ao seu aproveitamento, como feito pela IN 33/99, já que, na sua - ótica, a Lei n° 9.799/99 teria eficácia meramente declaratória e não constitutiva. Com tais considerações, pede a reforma da decisão recorrida para, superada a prescrição, reconhecer-lhe o direito aos créditos dos insumos adquiridos no ano de 1993 e que os mesmos sejam atualizados pela Taxa Selic. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribulnbse CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, 2:2_/ ji !az 011(1/24Pti, V STO 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.tfj Segundo Conselho de Contribuintes segundo consto de Conhtuinteel CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13605.000419/99-17 EIRASILIA..2.11192_1S Recurso n2 : 132.754 Acórdão n2 203-11304 #41(00/94 STO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. Os créditos que são objeto do pedido, ainda que fossem considerados procedentes - entendimento que não vem sendo aceito por esta Câmara, que não reconhece o caráter declaratório da Lei n° 9799/99 - já se encontravam prescritos, no momento em que os pedidos foram efetuados. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza deste. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de [PI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, abaixo transcrito: "An. 1 0 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal. Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Nesse sentido vem sendo o entendimento pacificado deste Conselho, como demonstra o aresto abaixo, da 1*. Câmara, ver bis: Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. A teor do artigo 50 da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados aruerionnerue a 31/12)98. Recurso negado. (Número do Recurso: 125787. Câmara: PRIMEIRA CÂMARA. Número do Processo: 10680.007501/00-79. Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO. Matéria: RESSARCIMENTO DE IP" Recorrente: CAFÉ MINAS RIO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-J(fIZ DE FORA/MG. Data da Sessão: 19/05/2005 09:00:00. Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-78427 Resultado: .vPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE) 3 h• 212 CC-MF-t Ministério da Fazenda Fl.z(:),„ttn ca- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13605.000419/99-17 Recurso n2 : 132 754 Acórdão n2 : 203-11.504 Pelo exposto e nos termos da decisão recorrida, cujo fundamento também passa a compor o presente, voto pelo não provimento do presente recurso em vista da ocorrência da prescrição. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Gee CONFERE COM O ORIGNAL BRASILIA, • 4 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4833127 #
Numero do processo: 13153.000210/95-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70847
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. Deig / / P-1;jk•;' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..SUQULICC- ,:,,,r45,,,t, Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000210195-59 Acórdão : 201-70.847 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.574 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Luiza Hele a Ga ante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 n ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ','!(0))r -21 g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000210/95-59 Acórdão : 201-70.847 Recurso : 100.574 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 - MIINISTÉRIO DA FAZENDA Wler SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000210195-59 Acórdão : 201-70.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of laW' e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórias, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiada. É assim que voto. • Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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4833394 #
Numero do processo: 13411.000123/90-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Processo Fiscal - Nulidades - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67517
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recorrid a DRF - CARUARU - PE FINSOCIAL - Processo Fiscal - Nulidades - Au to de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GODEIRO E GODEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1991. ROBERT@ =ÃRBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE 4441 . rNr QUE/ EAS DA SILVA - RELATOR (‘1 .1k) / /00 A 1 6‘r' o: ES CAMARGO - PRFN VISTA EM S SÃO DE O 6 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARIS- TóFANES FONTOURA DE- HOLANDA. -2- 01,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13411.000123/90-07 Recurso N o : 86.093 Acordão N2: 201-67.517 Recorrente: GODEIRO E GODEIRO LTDA. RELATÓRIO GODEIRO E GODEIRO LTDA., empresa com sede em Caruaru, foi autuada por insuficiência no recolhimento doFINSOCIAL/FATURAMENTO. O auto de infração de fls. 01 tem a seguinte des- crição dos fatos: "1. 'Livros comerciais 2. Livros fiscais 3. Contrato Social e alterações 4. Cópias de Declarações das Declarações de Rendimentos- IRPF dos sócios e IRPJ 5. DARF'S de recolhimento do PIS e .FINSOCIAL obs: Outros elementos poderão ser solicitados no decor- rer da ação fiscal Documentaçãõ referente(s) ao(s) ano(s)-base: 1987 e 1988" Irresignada a autuada ofereceu impugnação, na qual aduz razões referentes aos fatos relacionados com autuação do IRPJ. A decisão de 1@ instância está assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA ANO-BASE 1987 PASSIVO FICTICIO- caracterizado pela falta de compro vação do valor declarado na conta Fornecedores. -Comprovada a inexistência da Omissão de Receita cons tatada . através da auditoria das "origens e aplicações de recursos"; -segue- ‘,04 -3- $1 RvI CD PLiCO FECLUL Processo n(2 13411.000123/90-07 Acórdão nQ 201-67.517 ANO-BASE 1988 PASSIVO FICTÍCIO - se o contribuinte logra provar que todas as obrigações constantes da conta Fornecedores' foram liquidadas no ano seguinte não há que falar em Passivo Fictício: OMISSÃO DE COMPRAS - comprovada na fase impugnatOria' a inexistência de Omissão de Compras. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada, a autuada recorre à esse Eg. Conselho reiterando suas razões de impugnação. É o relatório,/f. • -segue- suvreo P.SLIC3 f wERAL Processo nQ 13411.000123/90-07 Acórdão nQ 201-67.511 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte 111 legitima, dele conheço. Preliminarmente deve ser'ress altado que esse Eg.Conselho, através de várias decisões, tem decidido reiterada e pacificamente que inexiste o alegado principio de "decorrência" ou reflexão, pe- lo qual o presente feito, até o momento, foi norteado. Tratando-se de tributos diversos, com base de cálcu lo, fatos geradores ealíquotas diversas, cada um deles deve ser a- nalisado separadamente sob a ética do direito positivo aplicável apesar da similitude da base fática. Possivelmente, em razão deste errôneo procedimento é que a autuação foi feita nos termos constantes do relatório. Ora, o artigo 10 do Decreto 70.235/72 estabelece que o auto de infração deve conter a descrição dos fatos. Data venia, os fatos narrados no auto de infração nada mais fazem do que remeter a descrição a outro auto, a qual não se encontra neste processo. Assim a descrição existente não tipifica qualquer fato possível de gerar crédito tributário. Pelo exposto, considerando desatendida a forma pres crita no Decreto 70.235, voto no sentido de anular o auto de in- fração de fls.1, prejudicando todos os atos posteriormente pratica dos. Deixo, portantOi de analisar o mérito da exigência. ÁllOY -segue- V92" -5- SE R,r )CC P:511C0 EDERAL Processo no 13411.000123/90-07 Acórdão n(2 201-67.517 • Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1991. 11, VCY /17;7 ENRIQUE NEVES DA •

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4829736 #
Numero do processo: 11020.000803/96-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09077
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. LI• , z_ De .30 .1 .t) e ,i 19 3)- C e '''''''''''' —...a.ai.e. . MINISTÉRIO DA FAZENDA cinti#.4' 3E. tfrOB.0,ç, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nTati.T, Processo : 11020.000803/96-68 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.077 Recurso : 00.795 Recorrente : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS Interessada : Marcopolo S/A IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP no 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM CAXIAS DO SUL - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiada. Sala das Sessõ . . m 20 de março de 1997 id • i JI .,/ , iraclus Neder de Lima J 1 :. i ;ente e Relator lisT. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barc,ellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Taneredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava kaal/AC/RS 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000803/96-68 Acórdão : 202-09.077 Recurso : 00.795 Recorrente : DRF EM CAXIAS DO SUL - RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro nas Leis nos 8.402192 e 8.673193, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de ônibus e carrocerias de ônibus. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portaria n° 64/94. É o relatório. 2 QoJ MINISTÉRIO DA FAZENDA er.ferES); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TL. Processo : 11020.000803196-68 Acórdão : 202-09.077 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, nos termos do art. 3 0, ri, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos do IPI. Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n° 1.542 de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicada pela Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3 0 da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 141A • MM O. C1US NEDER DE LIMA 3

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4832795 #
Numero do processo: 13055.000258/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17860
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Predutos Industrializados - IPI 52 1 .33 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO.z o f.9 MONETÁRIA. TAXA SELIC. gun) 41)1 A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se o C, 0! justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de Col cn'^3 créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa 8 z previsão legal. o u.. z Recurso negado.z o I e o At Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros -Gústã-ó—iSelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa ,- Martínez López. , ‘74~G(.1Â,cV ANTONIO CARLOS ATULIM • Presidentei. 4 • ANT OM Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). - LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13055.000258/2002-92 CONFERE COM O ORtG!NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.860 Brasília, Z 1 j 05 " j 20 0-1- Fls. 2 - _ - An.dM2a.Nasciinçnto Sçhnleikál Mat. Siape 137-7389 T — " - Relatório • • .f • Trata o presente processo de pedido de restituição de correção monetária calculada sobre .'o ressarcimento de créditos básicos de IPI de que trata a Lei n2 9.779/99, pela aplicação da taxa de juros Selic. Cj pleito foi formulado em 29 de julho 2005, conforme petição e demonstrativos de cálculo de És. 83/89, incidindo sobre o ressarcimento referente ao 2° trimestre de 2002, • requerido em 15108/2002 e ressarcido em 24/12/2002. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS, apoiando-se no • Parecer da Seção de Tributação de fls. 106/109, proferiu o Despacho Decisório de fl. 110, indeferindo o pedido, por entender que a previsão legal para a correção monetária dos indébitos não ãcança o ressarcimento do IPI, que decorre de incentivo fiscal e não de pagamento a maior ou indevido. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a restituição do valor pleiteado, para que se evite o enriquecimento sem causa do Estado, uma vez que a correção monetária visa apenas a preservar o real valor do montante dos seus créditos. Aduz, também, que a Lei n2 8.383/91 lhe dá este direito que, inclusive, vem sendo reconhecido por inúmeras decisões do Segundo Conselho de Contribuintes 'e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Colegiado de Primeira Instância, da mesma forma que a DRF, manteve o indeferimento do pedido por falta de previsão legal. No recurso voluntário, a contribuinte requer a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento do seu direito ao imentc, aduzindo as mesmas razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. • • . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13055.000258/2002-92 n 'CONFERE COM O OR1G!NAL• CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.860 Fls. 3 Brasília •C 1 / I -CO 0-7— 41141 • .-. A ndrezza- N ascint en to. SchnicikaL _ _ Mat. Siape 1377389 Voto • • • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O pleito da contribuinte de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido • de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o _ protocolo do pedido e a• data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados\do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto, esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à • atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter • • derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, . que foi utilizado, por analogia, pela CSRF para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não • constituindo 'plus a exigir expressa previsão legal". • Ora, em sf-nrir, a referida t2X2 2 média ajustada dns financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. • - . . Por outro lado, o fato de o § 45-' do art. 39 dá Léi n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. • Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular isnettorersde ir da do q economia, ela idunjacoenstcaebsesãleoc,ào.evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar, de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar •• uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos • tj • • MF - SEGUNDO CO4GE1.110 OE CUt 1 h - CONFERE CC*0 C.;G;NAL • Processo n.° 13055.000258/2002-92 Brasília, .05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.860 Fls. 4- Andrezza Nasemmitc: Schmcikal Mat. Siape 1377389 --- agraciados - (na-- realidade—um----.extráf=-"plus"),-• -sem .fã •-ne..cessária previsão -legal,—condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. • ‘1‘Nk0 ME R • • 1‘) • Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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4833756 #
Numero do processo: 13603.001211/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 PIS. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Não se admite a manutenção do lançamento de multa de ofício quando o contribuinte deixou de realizar o recolhimento do tributo com amparo em decisão judicial, ainda que proferida em sede de Medida Cautelar. Uma vez que o efeito suspensivo foi garantido pelo tribunal judicial, não compete à autoridade administrativa aplicar interpretação particular aos fatos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79858
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA CAUTELA& IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Não se admite a manutenção do lançamento de multa de oficio quando o contribuinte deixou de realizar o recolhimento do tributo com amparo em decisão judicial, ainda que proferida em sede de Medida Cautelar. Uma vez que o efeito suspensivo foi garantido pelo tribunal judicial, não compete à autoridade administrativa aplicar interpretação particular aos fatos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano 40A- isk ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603.001211/2003-73 CONFERE co;`. O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.858 Brwila, 1 a _/ Qa12,5. Fls, 366 Silvio ',:arrxç-a mat.: S:ape 91745- Keramidas para ,redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Renato Deilara Veras Freire, advogado da recorrente, OAB/DF 5.468-E. kb LOW(10CUCW/a .• - SE A MARIA COELHO MARQUES I Presidente çex • 1 BIOLA CA 4 iiNc• KERAMIDAS Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). 2 MF - SFGUNO0 CONSELHO DE CCNTRIBUINTES Processo n° 13603.001211/2003-73 r:CNFE;Irf CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.858 Braslin 03 Fls. 367 Savio S...",a15Arbosa mat.: 5,ape 91745 Relatório Contra a empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A (Incorporadora da FIAT AUTO TRADING S/A) foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS, no valor de R$ 32.474,14, relativo aos períodos de apuração ocorridos entre 02/1999 e 06/2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada: (a) declarou à SRF valores menores do que os escriturados em seus livros fiscais e contábeis; (b) não comprovou os débitos declarados com suspensão de exigibilidade; e (c) pagou PIS após o vencimento sem os encargos moratórios. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 258/269, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 301/303 do Acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n 2 10.763, de 04/04/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 Ementa: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, tornando-se definitiva a exigência discutida. A multa de oficio tem aplicação obrigatória nos casos em que restar verificado que à época do lançamento já havia sido proferido acórdão em ação judicial denegando a segurança. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sejal for o motivo determinante de sua falta, nos termos da legislação em vigor. Impugnação Não Conhecida". Ciente da decisão de primeira instância em 03/05/2006, fl. 309, a empresa interessada interpôs recurso voluntário em 19/05/2006, no qual repisa os argumentos da impugnação e reforça seu entendimento sobre a subsistência da liminar, especialmente porque o acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração foi publicado no DJ de 27/06/2003. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 356/357) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n 10.522, de 19/07/2002. élijp 43 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER: ICa'. O CP.: -.3.NAL Processo n° 13603.001211/2003-73 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.858 Brasilia. SiNioffgarboszt Fls. 368 Mat.: S22091745 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 22/08/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 361. É o Relatório. 151. tikiL 41, 4 /- ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603.001211/2003-73 CONFERE CI . í O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.558 Brasa, 1 02 0,5_, 'Vivi? Fls. 369 89-51,455 atou Mat • Z:upe 91745 • - Voto Vencido Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A impugnação e, conseqüentemente, o recurso voluntário versam exclusivamente sobre a não incidência de multa e juros sobre o crédito supostamente devido. O principal está sendo discutido em sede de mandado de segurança em tramitação na Justiça Federal, não fazendo parte do litígio. Também não faz parte do litígio a multa e os juros de mora lançados em face de a recorrente ter efetuado o recolhimento de Cofins após o prazo de vencimento e sem os acréscimos moratórios devidos. Vê-se que a recorrente impetrou, em 1999, mandado de segurança pleiteando eximir-se do recolhimento da contribuição ao PIS com as alterações promovidas pela Lei n2 9.718/98 - base de cálculo. Nesse mandado de segurança foi concedido liminar e a sentença de mérito concedeu a segurança. Desta decisão a Fazenda Nacional apelou e o TRF da 1! Região deu provimento à apelação da União, reformando a sentença de primeiro grau para que o recolhimento da contribuição ao PIS ocorra nos termos da Lei n2 9.718/98. O acórdão foi publicado no DJ de 27/09/2002. A recorrente ingressou com embargos de declaração, acolhidos em parte pelo TRF/1, sem modificar o resultado do julgamento. O respectivo acórdão foi publicado no DJ em 27/06/2003. Em resumo, a recorrente defende que os efeitos da liminar estendem-se até o trânsito em julgado da decisão judicial, fato que ainda não ocorreu. Até lá, os juros de mora e a multa (de oficio ou de mora) não podem ser exigidos, a teor do disposto no § 2 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/96. A Turma de Julgamento da DRJ recorrida entendeu que os efeitos da medida liminar cessaram-se com a publicação do acórdão do TRF/1 ! Região, que deu provimento à apelação da União, à luz de jurisprudência do STF, sintetizada na Súmula n2 405: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dele interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." (STF, Súmula n2 405) Como a recorrente tomou ciência do auto de infração (27/06/2003) em data posterior à publicação da decisão do TRF/1 ! Região (27/09/2002), que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, entendo que seus argumentos não merecem acolhida, devendo- se manter o Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. O fato de os embargos de declaração interromperem o prazo para a interposição de outros recursos e a decisão embargada não ser definitiva não afeta a execução da decisão ‘çlta-' (gt s 1 • ItiF • SEGUNDO CONSELHO DE CO17Ri3UINTES coNF:SECC OOUINX. Processo n• 13603.001211/2003-73CCO2/C01 • Acórdão n.° 201 -79158 grulha. _d_o -03-1207-8-- Fls. 370 S.Mã asa 51-144 91743 embargada, posto que se trata de decisão proferida em sede de mandado de segurança, cujos recursos têm efeito apenas devolutivo. O resultado do julgamento dos embargos foi publicado no DJ no mesmo dia da ciência do lançamento, ou seja, 27/06/2003. É fato que o crédito tributário objeto desta lide não foi pago no seu vencimento e, conforme determina o art. 161 do CTN, "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta", conforme assinalou o Acórdão recorrido. Mesmo que o crédito tributário estivesse com a exigibilidade suspensa por medida judicial, concessão de liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, inciso IV), ainda assim não constituiria impeditivo legal ao lançamento dos juros de mora, também, com exigibilidade suspensa. Apenas o depósito judicial do montante integral do crédito tributário dispensa o lançamento dos juros de mora. Cessados os efeitos da medida liminar há mais de 30 (trinta) dias da ciência do lançamento, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 63 da Lei ri g 9.430/96. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. fr" WALB • JOSÉ DA ILVA tiNL 6 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603.001211/2003-73 ' Nr, r CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.85B Brasdira, 2 0.5 1200g. Fls. 371 savlo .95:+groosa Mal S.ape 91745 Voto Vencedor Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora-Designada Trata-se de auto de infração consubstanciado na constituição de débito de PIS referente ao período em que vigia a Lei n 2 9.718/98, devidamente acrescido de juros e multa. Conforme se verifica dos termos do relatório e dos autos, a recorrente impetrou mandado de segurança (n2 1999.38.00009268-7), por meio do qual discutiu, judicialmente, a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS de faturamento para totalidade de receitas, neste obteve sentença favorável ao seu pleito, a qual foi posteriormente reformada pelo respectivo tribunal de julgamento, em grau de recurso de apelação. Importa esclarecer que o v. Acórdão proferido pela DRJ manteve o auto de infração para o fim de evitar a decadência e sob o argumento de que quando de sua lavratura o recurso de apelação havia modificado a sentença, tendo o pleito da recorrente sido indeferido. Todavia, imperativo analisar os demais fatos do processo. Consta dos autos que a recorrente apresentou recursos aos tribunais superiores, bem como Medida Cautelar garantindo a suspensão da exigibilidade do tributo, o que retira do v. acórdão proferido na segunda instância judicial os efeitos interpretados pela Delegacia de Julgamento. Por este simples acontecimento, divirjo do d. Conselheiro-Relator no sentido de que não é possível manter-se a imposição da multa de oficio pelo não recolhimento do tributo no prazo, seja no vencimento, seja 30 (trinta) dias após proferida a decisão do tribunal judicial, em razão de inexistir conduta a ser punida, posto estar a recorrente agindo de acordo com as decisões judiciais que lhe favoreciam. Ainda, em sede de recurso voluntário, a recorrente trouxe à colação as fls. 326/334, onde consta a decisão que foi proferida nos autos do Recurso Especial n 2 617.549, favorável à recorrente. Ademais, ao pesquisar os processos judiciais, constatei que, em 18/08/2006, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão conferindo ganho de causa à recorrente, tendo este acórdão transitado em julgado em 19/09/2006. Parece-me claro que a multa punitiva não deve ser mantida, estando a recorrente absolutamente regular, assim como o próprio auto de infração, quando o Agente Administrativo competente interpretar e aplicar as decisões judiciais proferidas nos autos do Mandado de Segurança n2 1999.38.00009268-7. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, cancelando a multa de oficio aplicada e determinando às autoridades administrativas que observem as decisões judiciais proferidas, aplicando-as em sua integialidade, antes de iniciar a execução de qualquer valor, tendo em vista que o presente auto foi lavrado em virtude da discussão judicial da Lei n 2 9.718/98. Sal das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. 41 • 4CUAS101 • F IOLA CASS O ICERAMIDAS ?pkX, @ir 7 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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