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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742667 #
Numero do processo: 11080.901880/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jul 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 APURAÇÃO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTO IMUNE. REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI o valor do Imposto pago na aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, exceto nos casos em que a imunidade decorre da exportação do produto final. ATOS NORMATIVOS. OBEDIÊNCIA. PENALIDADES E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. A observância dos atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a incidência de juros e multa. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento integral ao recurso. O conselheiro Álvaro Almeida Filho votou pelas conclusões e o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro acompanhou a tese vencedora em segunda votação.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e  Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O estabelecimento acima identificado apresentou pedido de ressarcimento do  saldo credor do IPI, correspondente ao 2° trimestre de 2002, fls. 01/02, autorizado  pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, no valor de R$ 66.997,09,  cumulado com declaração de compensação.  2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, pelo Despacho  Decisório n° 146/2008, fl. 36, de 28 de abril  de 2008, com suporte na  Informação  fiscal das fls. 31/34, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou  as compensações vinculadas ao crédito pretendido, pelos motivos relatados a seguir:  2.1  Os  únicos  produtos  que  a  empresa  dá  saída  são  os  jornais  Zero  Hora,  Diário  de  Santa Maria  e  Diário  Gaúcho,  que,  de  acordo  com  o  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal,  são produtos imunes à  tributação, não revestindo, por  isso, a  condição de estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI.  2.2  O  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  de  que  o  disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de novembro de 1999, não se aplica aos  produtos amparados por imunidade.  3.  Dessa  decisão  o  contribuinte  foi  cientificado  em  09  de  maio  de  2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  38.  Inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  39/55,  firmada  por  procurador (Instrumento de Procuração na fl. 56) alegando, em síntese, o seguinte:  a) direito ao crédito nas saídas de produtos imunes;  b)  vinculação  da  Administração  Pública  aos  atos  normativos  por  ela  expedidos: violação ao art. 11 da Lei n° 9.779/99 e, em especial,  ao art. 4° da  IN  SRF  n°  33,  de  04  de  março  de  1999,  uma  vez  que  os  produtos  industrializados  sujeitos à alíquota zero englobam os produtos imunes;  c) aplicação retroativa de ato infralegal, em violação aos artigos 106, I, e 144,  ambos do Código Tributário Nacional.  3.1  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  das  compensações efetuadas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  São  inadmitidos,  na  composição  do  saldo  credor  do  IPI,  os  créditos  decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos imunes  por outros fatores que não a exportação, bem como de produtos com a notação "NT"  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901880/2006­19  Acórdão n.º 3102­001.130  S3­C1T2  Fl. 2          3 (não­tributados) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  (TIPI).  ­ Ilegalidade. Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  ilegalidade  dos  atos  normativos,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  ­ Aplicação dos atos normativos. O julgador deve observar o entendimento da  SRF expresso em atos normativos.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Sustenta  que  os  produtos  de  sua  fabricação  são  produtos  imunes  e  não  produtos não tributados. Destaca a relevante distinção que há entre ambos.  Que o direito ao crédito não surgiu com a Lei n o 9.779/99, mas do próprio  princípio da não­cumulatividade, previsto na Constituição Federal.  Que o direito ao credito no caso de produtos imunes, isentos ou tributados à  alíquota  zero  foi  explicitado  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  mais  tarde  ilegalmente  modificada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17 de abril de 2006.  Cita  “recente  julgado,  ocorrido  em  18  de  junho  de  2008  [no  qual]  o Min.  Ricardo  Lewandovski”  considera  “patente  que  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes de insumos tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero,  não  teria  surgido  apenas  com  a  promulgação  da  Lei  9.779/99,  já  derivado  diretamente  do  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na  CF/88  e  em  Cartas  anteriores,  sendo  inadmissível que lei ordinária ou simples regulamento pudessem obstaculizá­lo. Ressaltou que  a  retroação dos  efeitos  da Lei  9.779/99  estaria  implícita,  porque  esse  diploma  configuraria  verdadeira "lei interpretativa””.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Discute­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  na  aquisição  de  insumos aplicados na fabricação de produtos imunes.  Trata­se de um assunto bastante controvertido, se não pela própria sistemática  de apuração de tributos não­cumulativos e das tantas interpretações que comporta no tocante às  conseqüências do aproveitamento de créditos quando a operação subsequente é desonerada do  Imposto, então pelas divergentes decisões encontrados na jurisprudência.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Permito­me  iniciar  a  análise,  partindo  da  decisão  tomada  no  âmbito  do  Supremo Tribunal  Federal,  colacionada  pela  própria  empresa  recorrente,  de  lavra  do  Exmo.  Min. Ricardo Lewandovski, com o seguinte teor.  Entendeu ser patente que o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes  de insumos tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, não  teria surgido apenas com a promulgação da Lei 9.779/99, já derivado diretamente do  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na CF/88  e em Cartas  anteriores,  sendo  inadmissível  que  lei  ordinária  ou  simples  regulamento  pudessem  obstaculizá­lo.  Ressaltou que a retroação dos efeitos da Lei 9.779/99 estaria implícita, porque esse  diploma configuraria verdadeira "lei interpretativa”  É  de  se  admitir  que  a  interpretação  acima  transcrita  caminha  no  mesmo  sentido da que é defendida pela recorrente. Tal como naquela, baseia­se na premissa de que a  Lei  9.779/99  não  inovou  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  mas  apenas  determinou  expressamente  aquilo  que  já  estava  há muito  consagrado  pela  própria  Constituição  Federal,  derivando  diretamente  do  princípio  da  não­cumulatividade.  Inobstante,  o  fato  é  que  nem  mesmo  a  própria  decisão  do  Recurso  Especial  em  epígrafe  terminou  por  adotar  tal  entendimento, se não vejamos.  Antes da vigência Lei nº 9.779/99 não é possível o contribuinte se creditar ou  se compensar do IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias­primas  utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero.  RE  562.980,  Min.  Ricardo  Lewandowski  e  redator  AC  Min.  Marco  Aurélio  Ou  seja,  a  despeito  do  entendimento  manifesto  pelo  Ministro  Relator  do  processo no curso da decisão, conforme trazido aos autos pela recorrente, ao final prevaleceu a  idéia  contrária,  a  de  que  foi  a  Lei  9.779/99  responsável  pela  introdução  no  ordenamento  jurídico da possibilidade de creditamento nas situações em que o produtos  final não pague o  Imposto.  Pertinente trazer aos autos manifestação contida no voto condutor da decisão  epigrafada, de autoria do Exmo. Min. Marco Aurélio.  RECUSO EXRAORDINÁRIO 562.980­5 SANTA CATARINA  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Senhor  Presidente,  apenas  dois  esclarecimentos:  os  casos  versam  situação  pretérita  à  lei,  e,  no  meu  voto,  sustentei  realmente  que  a  Constituição  Federal  cogita  de  compensação,  e  compensação  pressupõe  algo  devido  que  terá  parcela  subtraída mediante esse fenômeno – compensação.  Há  mais,  Presidente.  Há  um  aspecto  muito  interessante:  se  não  entendermos dessa forma, o que ocorrerá, evidentemente por uma via diversa,  quanto  ao  recolhimento  anterior?  Se  se  credita  o  valor  recolhido  anteriormente,  quando  a  saída  do  produto  é  isenta,  estar­se­á  procedendo  à  retroação  dessa mesma  isenção  a  ponto  de  alcançar  a  primeira  operação  e,  claro, isso não está previsto na Constituição Federal. A Constituição Federal  visa,  com o  princípio  da  não  cumulatividade,  a  evitar  superposições,  não  a  extensão  retroativa  de  benefício,  considerada  a  operação  tributada  anteriormente.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901880/2006­19  Acórdão n.º 3102­001.130  S3­C1T2  Fl. 3          5 Por isso mantenho, nos dois casos, os votos proferidos, ressaltando que,  como  não  se  reconhece  o  direito  ao  principal,  não  se  pode  cogitar  de  acessórios – correção monetária.  As  conseqüências  de  tal  fato  são  claras.  Se  não  é  da  índole  do método  de  apuração baseado no princípio da não­cumulatividade a autorização para o aproveitamento de  créditos na aquisição de insumos utilizados para produtos isentos ou tributados com a alíquota  zero, por certo também não o é nos casos de fabricação de produtos imunes ou não­tributados,  de  tal  sorte  que  o  aproveitamento  do  créditos  nestas  circunstâncias  depende  de  expressa  previsão legal.  No mesmo diapasão, encontra­se a orientação consignada em súmula editada  no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  Todo  exposto,  salvo  melhor  juízo,  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  se  acolha o entendimento de que o aproveitamento de créditos em situações como a de que aqui  tratamos  seja um  procedimento  inerente  à mecânica  da  não­cumulatividade. Em  lugar disso,  necessário admitir que ele decorre de Lei e dela depende.  Neste  sentido,  identifica­se  no  comando  legal  contido  na  Lei  9.779/99  autorização  para  o  aproveitamento  de  crédito  apenas  em  dois  casos:  nos  de  fabricação  de  produtos isentos e nos de fabricação de produtos tributados à alíquota zero.      Art. 11. O  saldo  credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda.  Embora  a  recorrente  tenha  colocado  em  destaque  na  parte  introdutória  da  peça recursal a distinção entre produtos imunes e não tributados, nada acrescentou a  respeito  do assunto nas linhas subseqüentes. Observe­se como introduziu o assunto.  2. RAZÕES DO RECURSO  2.1 Do objeto da controvérsia  2.1.1  A  empresa  recorrente  tem  como  objeto  a  exploração  do  ramo  de  jornalismo, distribuição de notícias e informações, bem como a edição e impressão  de jornais e periódicos, ou seja, produtos  imunes ao  IPI. O acórdão, por sua vez,  afirma  que  tais  produtos  seriam  classificados  como  produtos  não­tributados  e  constrói  sua  argumentação  em  cima  dessa  classificação,  conforme  se  percebe  na  ementa do acórdão: "inadmitidos, na composição do saldo credor do IPI, os créditos  decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos imunes  por outros fatores que não a exportação, bem como de produtos com a notação NT  (não­tributados)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI)".  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 2.1.2 Resta evidente pela  leitura do acórdão que o Relator estende a mesma  fundamentação  dos  produtos  não­tributados  aos  produtos  imunes,  declarando  inexistir  direito  ao  provimento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  aplicados tanto na produção de produtos imunes como não­tributados.  2.1.3  Sobre  o  ponto,  indiscutível  tratar­se  de  produtos  imunes,  porquanto  a  empresa  dedica­se  à  publicação  de  jornais  e  periódicos,  cuja  imunidade  está  constitucionalmente  consagrada  no  art.  150,  VI,  d,  e  prevista  no  art.  18,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI)  ­  Decreto  n°  4.544/02.  2.1.4  A  diferenciação  se  mostra  relevante,  à  medida  que  a  matéria­prima  utilizada na fabricação de produtos não­tributados jamais pode ser aproveitada como  crédito de IPI, ao contrário da matéria­prima dos produtos imunes, que se enquadra  na hipótese prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Não  havendo,  como  se  disse,  considerações  complementares  capazes  de  elucidar a distinção anunciada, o argumento trazido pela própria recorrente, no sentido de que a  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  não­tributados  jamais  pode  ser  aproveitada como crédito de IPI, ao contrário da matéria­prima dos produtos imunes, que se  enquadra na hipótese prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99,  termina por corroborar (embora  não fosse essa a sua intenção) o entendimento de que a autorização para apropriação do crédito  na  escrita,  em  tais  circunstâncias,  está  restrita  àquilo  expressamente  determinado  na  Lei  permissiva, a Lei 9.779/99.  Importante  destacar  nesta  altura,  sem  intentar  a  elaboração  de  uma  tese  conclusiva  a  respeito  do  assunto,  que  existem  conhecidas  distinções  entre  os  fenômenos  da  isenção, da tributação à alíquota zero, da imunidade e da condição de produtos não tributáveis.  Enquanto a isenção e a redução da alíquota são procedimentos ao alcance, um  do  legislador ordinário, outro muitas vezes da própria Administração, a  imunidade é assunto  tutelado  pela  Constituição  Federal,  ao  passo  que  a  condição  de  produto  não  tributado  consubstanciando­se em uma característica própria do produto definido como tal.   Identificar  tais  distinções  permite  admitir  que  para  uns  o  legislador  tenha  encontrado  fortes  razões  para  permitir  o  aproveitamento  de  créditos  e  para  outros  não,  reforçando o entendimento de que a decisão deva ser tomada à luz do disposto na Lei 9.779/99,  ausentes  quaisquer  razões  para  que  se  proceda  a  uma  interpretação  extensiva  de  suas  disposições.   Uma vez que isso tudo esteja decidido, é preciso, noutro giro, que se atente  para  as  disposições  infra­legais  trazidas  ao  mundo  jurídico  pelas  deliberações  emanadas  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  por meio  da  Instrução Normativa  nº  33/99  e do Ato  Declaratório Interpretativo nº 05/06.  A  Instrução  Normativa  nº  33/99,  ao  tratar  dos  produtos  passíveis  de  aproveitamento do crédito, referiu­se expressamente àqueles identificados como imunes, se não  vejamos.  Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11 da Lei nº  9.779, de 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901880/2006­19  Acórdão n.º 3102­001.130  S3­C1T2  Fl. 4          7 estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifos  meus)  Art.  5º  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída  de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação.  § 1º Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  §  2º O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com  débitos  decorrente  da  saída  dos  produtos  acabados,  existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3º  O  aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo.   Mais  tarde,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05/06,  com  o  fito  de  interpretar a Instrução Normativa nº 33/99, assim esclareceu.  O  SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em  vista o que consta do processo n° 10168.000853/2006­96, declara:  Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 40 da Instrução Normativa SRF n°  33,  de  4  de março  de  1999,  são  aqueles  aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.  Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art.  5° do Decreto­lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 40 da Instrução Normativa  SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5°  do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os produtos tributados  na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o  exterior.  A litigante  recorre a estas disposições em sua defesa, conforme excertos do  recurso voluntário apresentado a este colegiado, a seguir transcritos.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Ocorre  que  o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  05,  de  17  de  abril  de  2006,  proibiu,  em  seu  art.  2°,  II,  o  creditamento  do  IPI  envolvendo  insumos  empregados na industrialização de produtos imunes.  2.2.11 Não é possível que um ato supostamente interpretativo afaste expressa  previsão  legal e de fontes complementares das leis. A administração  tributária está  vinculada  aos  instrumentos  normativos  que  produz,  devendo  atender  à  IN SRF n°  33/99,  a  qual  foi  exarada  com  a  finalidade  de  regulamentar  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99.  (...)  2.2.13  O  ADI  n°  05/06  claramente  não  possui  natureza  interpretativa,  pois  modifica  a  legislação  ao  afastar  o  direito  à  manutenção  do  crédito  de  IPI  aos  produtos imunes.  2.2.14 Não havendo dúvidas quanto às disposições da Lei n° 9.779/99 e da IN  SRF  n°  33/99,  não  há  falar  em  interpretação,  pois  o  ADI  n°  05/06  não  pode  "interpretar" inovando algo que está claríssimo nos referidos diplomas.  2.2.15  Logo,  sequer  há  espaço  para  a  edição  de  um  ato  normativo  cuja  finalidade  é  exclusivamente  interpretativa.  Viola  o  senso  comum  afirmar  que  a  expressão  "inclusive  imunes"  prevista  no  art.  4°  da  IN  SRF  n°  33/99  deve  ser  esclarecida por possuir sentido ambíguo. Assim sendo, se a única função do ADI é  esclarecer a legislação, e isso sequer poderia ser feito, o ADI não é interpretativo e,  conseqüentemente,  não  produz  efeito  algum  porque  sua  função  não  lhe  permite  inovar a legislação permanecendo os efeitos da IN SRF n° 33/99.  2.2.16  Afastada  a  natureza  interpretativa,  o  referido  ato  não  é  aplicável  ao  caso dos autos, porquanto, conforme previsão do art. 106,  I, do Código Tributário  Nacional,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  2.2.17  Segundo  o  princípio  da  legalidade,  somente  a  lei  pode  instituir  ou  majorar tributos. Ao implicar em majoração de tributo, o ADI SRF n° 05/06 possui  natureza modificativa,  violando o art.  97 do Código Tributário Nacional,  uma vez  que isso somente poderia ser feito por meio de lei que alterasse a redação do art. 11  da Lei n° 9.799/99.  (...)  Liminarmente,  imperioso que  se  reconheça  a exata  finalidade para  a qual  a  Instrução Normativa SRF nº33/99 foi editada. Tal como claramente disposto no mesmo artigo  4º  da  IN,  onde  são  mencionados  os  produtos  imunes,  o  comando  infra­legal  ali  presente  destina­se a regulamentar o “direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI”.  Foi  no  intento  de  regulamentar  a  apuração  do  Imposto,  que  terminou  por  acrescentar na relação de produtos nos quais as MP, PI e ME adquiridos seriam empregados, os  produtos  imunes,  que  não  estavam  especificados  no  artigo  11  da  Lei  a  que  se  propunha  regulamentar.  A esse respeito, mister que se reconheça a incompetência da Administração  para legislar sobre os critérios de apuração da base de cálculo dos tributos, nos termos do artigo  97 do Código Tributário Nacional.  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901880/2006­19  Acórdão n.º 3102­001.130  S3­C1T2  Fl. 5          9 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos  21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o  disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da  sua base de  cálculo,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo,  que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II  deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.  Em consequência, o comando contido no artigo 4º da Instrução Normativa nº  33/99 transborda sua competência ao incluir dentre os produtos que ensejam a manutenção do  crédito decorrente da  aquisição de  insumos,  aqueles  classificados  como produtos  imunes,  na  medida em que estes não estavam contemplados na Lei 9.779/99, restando a consequência do  ali disposto, a meu ver,  limitada àquela prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código  Tributário Nacional.  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.  Por  força  do  comando  legal  acima  transcrito,  entendo que  a Administração  está  impedida de  cobrar  da  litigante  qualquer  tipo  de penalidade,  assim  como de  proceder  à  correção do valor ou à exigência de juros em relação a eventual saldo devedor apurado.  De  resto,  no  que  concerne  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05/06,  parece­me que a intenção da Administração foi, de fato, no sentido de esclarecer a razão para a  inclusão de produtos imunes no texto da Instrução Normativa nº 33/99.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     10 A  inclusão  que,  a  priori,  parece  ser  completamente  desarrazoada,  encontra  provável  justificativa  na  intenção  de  preservar  às  empresas  exportadoras  o  direito  à  manutenção dos créditos na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos imunes.  É que a imunidade concedida aos produtos exportados não se confunde com a  imunidade objetiva, identificada com o produto em si. A manutenção dos créditos na aquisição  de  insumos  empregados  em  produtos  exportados  constitui­se  em  verdadeiro  incentivo  à  exportação, não cabendo qualquer tipo de ilação quanto à pertinência do lançamento credor.   Ao  intentar  resguardar  tal  direito,  a  IN  33/99  terminou  por  provocar  certa  confusão, cujos efeitos  tentou­se aplacar com a edição do ADI 05/06. Esse, contudo, seja ou  não reconhecido como de caráter interpretativo ou não, não tem, segundo entendo, o efeito de  afastar o disposto no artigo 100 do CTN, acima transcrito.   Por todo o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  apresentado  pela  recorrente,  para  excluir  a  incidência  de  juros  sobre  o  saldo  devedor  não  extinto com o crédito do contribuinte não reconhecido no presente processo.  Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10768.906908/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 COMPROVAÇÃO DE DIREITO. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. - 0 contribuinte deve estar apto a comprovar os direitos que alega independente da data de surgimento destes direitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. - Cabe ao contribuinte comprovar os direitos que pleiteia, com documentos hábeis e suficientes. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. - Não há limitação temporal para a guarda de documentos comprobatórios de direitos que o contribuinte alegue, devendo o contribuinte estar apto a comprovar seu direito, independente do momento em que ele tiver nascido.COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE INICIO. - 0 termo de inicio para contagem do prazo de 5 anos para homologação de declaração de compensação é a data da entrega da declaração que informa a compensação pleiteada COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA EXAME DO DIREITO DE CRÉDITO. - 0 prazo que o Fisco tem para examinar a existência do crédito alegado pelo contribuinte é de 5 anos contados da entrega da declaração que pleiteia restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PERÍODOS QUE PODEM SER EXAMINADOS. - Se o exame do crédito alegado pelo contribuinte é feito dentro do prazo de 5 anos, contados da entrega da declaração de compensação ou restituição, ele pode alcançar o ano do alegado crédito, bem como os anos anteriores e posteriores, naquilo que afetem a questão.COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS. Os débitos declarados pelo contribuinte em declarações for -nalizadoras de "credito tributário" ou em declarações meramente informativas, não afetam o montante eventualmente repetivel que apenas depende do valor pago e do valor efetivamente devido. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. A quantificação do pagamento indevido é feita pela comparação entre o valor recolhido e o valor devido, devendo ser tratada como errada a DCTF que informa débito menor que o apurado com base no Lalur. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS. FLUÊNCIA DO TEMPO. O único efeito que a fluência do tempo tem sobre os créditos tributários declarados é eventual prescrição. 0 crédito tributário informado em declarações não se torna verdadeiro pela fluência do tempo, pois a declaração é mera tentativa de explicitação da relação jurídica decorrente da incidência da regra de tributação.
Numero da decisão: 1101-000.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior, Sergio Luiz Bezerra Presta e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. - 0 contribuinte deve estar apto a comprovar os direitos que alega independente da data de surgimento destes direitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. - Cabe ao contribuinte comprovar os direitos que pleiteia, com documentos hábeis e suficientes. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. - Não há limitação temporal para a guarda de documentos comprobatórios de direitos que o contribuinte alegue, devendo o contribuinte estar apto a comprovar seu direito, independente do momento em que ele tiver nascido. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE INICIO. - 0 termo de inicio para contagem do prazo de 5 anos para homologação de declaração de compensação é a data da entrega da declaração que informa a compensação pleiteada COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA EXAME DO DIREITO DE CRÉDITO. - 0 prazo que o Fisco tem para examinar a existência do crédito alegado pelo contribuinte é de 5 anos contados da entrega da declaração que pleiteia restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PERÍODOS QUE PODEM SER EXAMINADOS. - Se o exame do crédito alegado pelo contribuinte é feito dentro do prazo de 5 anos, contados da entrega da declaração de compensação ou restituição, ele pode alcançar o ano do alegado crédito, bem como os anos anteriores e posteriores, naquilo que afetem a questão. VALMA FONSEC MENEZES - Presidente Processo IV 10768.906905/2006-12 S1-CITI Acórdão n.° 1101-00.515 Fl. 131 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS. Os débitos declarados pelo contribuinte em declarações fon -nalizadoras de "credito tributário" ou em declarações meramente informativas, não afetam o montante eventualmente repetivel que apenas depende do valor pago e do valor efetivamente devido. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. A quantificação do pagamento indevido é feita pela comparação entre o valor recolhido e o valor devido, devendo ser tratada como errada a DCTF que informa débito menor que o apurado com base no Lalur. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS. FLUÊNCIA DO TEMPO. O único efeito que a fluência do tempo tem sobre os créditos tributários declarados é eventual prescrição. 0 crédito tributário informado em declarações não se torna verdadeiro pela fluência do tempo, pois a declaração é mera tentativa de explicitação da relação jurídica decorrente da incidência da regra de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Benedict° Celso Benicio Júnior, Sergio Luiz Beze : Presta e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integral ente j gaio. CARLOS EDUXIMO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 13/09/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), e Sergio Luiz Bezerra Presta. 2 Processo n° 10768.906908/2006-12 SI-CITI Acórclao n.° 1101-00.515 Fl. 132 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho decisório que não homologa declaração de compensação. Em 15/10/2003, o contribuinte apresenta PER/Dcomp pela qual pretende compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, de fevereiro de 1999, de empresa incorporada, corn débito de Cofins, de setembro de 2003 (proc. fls. 4 a 7). Em 08/05/2008, o processo foi encaminhado para Fiscalização a fim de que fosse feita diligência para verificar a base de cálculo do IRPJ de fevereiro 1999 (proc. 11. 16). Após diversas intimações e reintimações (proc. fls. 21 a 25), em 07/10/2008, o fiscal informa que o contribuinte não disponibilizou o Lalur e balancetes de suspensão, de modo que é impossível fazer a apuração solicitada (proc. if 31) Parecer conclusivo (proc. fls. 33 a 36) informa que o contribuinte foi intimado e reintimado pela fiscalização, mas não apresentou a documentação comprobatória do direito que pleiteia. Em razão disso, propõe a não homologação da Dcomp. Corn base no parecer, despacho decisório não homologa a compensação (proc. fl. 37). 0 contribuinte é cientificado em 14/10/2008 (proc. fl. 38). Em 13/11/2008, apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls. 42 a 50). Diz que pretendeu "utilizar crédito de Cofins" recolhido a maior por empresa incorporada para compensar débito de Cofins. Explica que seu crédito decorre de erro de cálculo de empresa incorporada, que acabou pagando valor superior ao devido de estimativa de fevereiro de 1999. Informa que a DCTF retificadora foi apresentada ao Fisco em 27/11/2003, portanto dentro do prazo de retificação. Diz que o pagamento a maior foi feito em 31/03/1999 e a compensação foi declarada em 15/10/2003, portanto, dentro do prazo legal. Explica que: O crédito objeto da presente declaração de compensação tem origem nas apurações da Telecomunicações do Maranhão S.A., sociedade incorporada pela Requerente. No presente caso, houve recolhimento a maior de CSLL em Fevereiro de 1999. A questão discutida neste processo está retratada 071 DCTF retificadora, devidamente recepcionada pelo Fisco em 27.11.2003, referente ao 40 trimestre de 1998. No presente caso, a simples análise da DCTF retificadora demonstra c/c forma clara a existência de crédito disponível compensação. 3 Processo n° 10768.906908/2006-12 SI-CITI AcOrdao n.° 1101-00.515 Fl. 133 Para o período de apuração em questão (fevereiro de 1999), foi apurado debito de IRPJ (2362) no valor de R$ 1.033.462,34. Como forma de pagamento realizou compensação de R$ 601.045,22, compensação de pagamento indevido ou a Maior de R$ 125.854,66 e vinculou R$ 306.562,68 de um DART' com valor total de R$ 740.652,85. Como este DARF não foi vinculado a mais nenhum outro pagamento, constituiu-se o direito creditório de R$ 434.090,17 (valor histórico em 31.03.1999, data da arrecadação do DARF) decorrente da diferença entre o valor total do DARF quitado e a parcela dele utilizada para pagamento do débito apurado em DCTF. Parte deste crédito (R$ 160.925 87) foi utilizado por meio da PÉR/DComp n°40807.71701.151003...1.3.04-7680. Como se trata de Pedido de Restituição cumulado com Declaração de Compensação, temos que a parcela de R$ 273.164,30 (R$ 434.090,17 R$ 160.925,87) ainda não utilizada pela Requerente deve ser restituída. Logo, col?forme demonstrado, basta o confronto da DCTF retificctdora coni a declaração de compensação apresentada, para que se coq firme a existência do crédito e a regularidade da compensação. Sustenta que a retificação da DCTF foi tempestiva, pois foi feita antes de qualquer notificação, estando de acordo corn o § 1° do art. 147 do CTN. Diz que o despacho fundamentou a não homologação argumentando que o contribuinte não havia comprovado o crédito, mas que isso não é procedente porque o contribuinte apresentou suas declarações. Afirma que as declarações fazem prova em favor do contribuinte quanto a matéria declarada. Explica que se o Fisco não consegue demonstrar a inconsistência na documentação fiscal do contribuinte, não pode simplesmente desconsiderá-la. Adiciona que "a simples falta de documentação contábil e comercial não pode ser motivo para a não homologação da presente compensação". Diz que o contribuinte não é obrigado a manter a documentação de períodos já decaídos. Conclui que, desta "forma, não sendo exigível a manutenção dos documentos, a sua ausência não constitui óbice para gerar o direito à repetição do indébito" e "nestes casos, a prova passa a ser o documento fiscal (DCTF), disponibilizado a RFB". Diz que decaiu o direito do Fisco "refazer a apuração de Cofins de 1998". Argumenta que "o crédito refere-se a período em que o Fisco já homologou os recolhimentos geradores do crédito, reconhecendo-se a extinção da obrigação, o que pressupõe, por óbvio, o reconhecimento também do quantum debeatur, sem o que não se poderia atestar o cumprimento da obrigação principal". Enfatiza que, corno o Fisco já homologou o lançamento que gerou o crédito, não pode mais revê-lo e nem fazer nova apuração, pois é proibido ao Fisco discutir base de cálculo de tributo já decaído. Sustenta que o prazo decadencial é de 5 anos a contar do fato gerador e, portanto, não é mais possível o Fisco recalcular a base de cálculo de tributo para fins de quantificação do crédito, devendo ser aceita a apuração declarada pelo contribuinte. Expressa seu raciocínio nos seguintes termos: 4 Processo n° 10768.906908/2006-12 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.515 Fl. 134 Assim é que, transcorridos mais de cinco anos do .fato gerador, tal como se verifica 170 caso vertente, sem que a autoridade fiscal tenha contestado a regularidade dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, considera-se homologado o lançamento e opera-se a extinção do crédito tributário. Da extinção do crédito tributário pela homologação, infere-se a definição coin certeza e exatidão do valor do tributo devido em confronto com os recolhimentos efetuados, pois, do contrário, não se poderia atestar a extinção da obrigação. De fato, o contribuinte, nos termos da legislação, apresenta declarações fiscais nas quais informa o resultado fiscal do período (DCTF, DIRI, etc). Nestas, são demonstradas todas as receitas, exclusões e deduções, que levaram a apuração do imposto devido pela empresa. Tails declarações são apresentadas justamente para permitir que o Fisco tome conhecimento dos resultados da empresa, de forma a poder avaliar se Jul ou não tributo em aberto. E, caso desconfie que há recolhimento a menor, deverá o Fisco efetuar a fiscalização do contribuinte, para aferir se as informações apresentadas nas Declarações estão ou não corretas, e se há ou não tributo devido. Isto importa em dizer que, a, Fiscalização somente poderá questionar os resultados apresentados nas declarações .fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário. Afinal, se já não mais é permitido lançar tributo supostamente devido, tampouco poderá ser, revista a declaração fiscal cio contribuinte (que só existe para permitir a análise de eventual tributo em aberto). Tal qual a homologação tácita do pagamento antecipado do crédito tributário (que se torna imutável), os resultados lançados pelo contribuinte em sua declaração tornam-se imutáveis com o decurso do prazo decadência! para lançamento do tributo. Para isto, aliás, existe o instituto da decadência. Em 19/03/2009, a 8 Turma da DRJ I do Rio de Janeiro indefere a solicitação do contribuinte e mantém o despacho decisório (proc. fls. 91 a 95). Explica que a decadência é relativa ao direito de lançar e no caso em julgamento não se trata de lançamento mas sim de análise da pertinência da compensação. Esclarece que é preciso verificar a existência do crédito alegado pelo contribuinte e que o contribuinte tern o dever de comprovar o direito que pleiteia. Explica que, para a comprovação do direito, não basta a apresentar as declarações, mas é preciso comprovar os fatos declarados. Em 16/04/2009, o contribuinte foi cientificado (proc. fl. 96). Em 15/05/2009, apresentou recurso voluntário, onde repete sua argumentação (proc. fls. 99 a 106). 5 Processo no 10768.906908/2006-12 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.515 Fl. 135 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO, 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 0 contribuinte baseia sua defesa em alguns pontos. Em resumo, a defesa argumenta que o Fisco não poderia revisar a base de cálculo do ano de 1999, em razão da decadência, valendo nesta situação a presunção de veracidade das declarações entregues, e que não tern dever legal de guardar os documentos comprobatórios de período decaído. Porém, comprovação de direitos pleiteados pelo contribuinte deve ser lastreada nos documentos comprobatórios, independente da data de surgimento destes direitos. De outra banda, o Fisco pode examinar a existência do direito alegado e exigir a sua comprovação para aceitá-lo como verdadeiro. Sobre esta questão, transcrevo voto meu, de outro processo, que retrata o que penso sobre as alegações do contribuinte: ... penso que este argumento do contribuinte não tem cabimento, pois não se pode confundir (i) o prazo decadencial para lançamento com (ii) o prazo para exame da existência do crédito alegado e nem com (iii) o prazo para exame do pedido de compensação. Também, quanto ao direito de crédito decorrente de pagamento a maim- (ou indevido), não se pode confundir (i) pagamento superior ao valor devido com (ii) pagamento superior ao valor declarado. Vale analisar a legislação relativa a matéria: conforme o CTN, compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário (inciso II, do art. 156) onde o contribuinte compensa seus débitos fiscais coin créditos líquidos e certos que tenha contra a Fazenda Pública; no âmbito da Unido, o art. 74 da Lei le 9.430, de 1996, prevê a possibilidade de compensação de débitos do contribuinte com crédito de tributos passíveis de restituição; conforme o CTN, o pagamento indevido ou a maior dá direito à restituição (art. 165). Por esses dispositivos flea claro que na compensação o contribuinte alega 11712 direito creditório frente ao Fisco decorrente de um pagamento indevido ou a maior. Portanto, é obvio que o contribuinte precisa estar apto a comprovar a existência deste direito que afirma ter. De outra banda, é dever do Fisco examinar a existência do direito alegado pelo contribuinte, para confirmar se é ou não liquido e certo, e resistir a pedido que considere improcedente. De qualquer modo, quer pelo contribuinte, quer pelo Fisco, a comprovação do direito à repetição depende da comprovação de dois elementos. Esses elementos são: o montante recolhido; e o montante devido. 6 Processo n" 10768.906908/2006-12 SI-C IT I Acórdão n.° 1101-00.515 Fl. 136 importante ressaltar que o montante devido é aquele de fato devido, em razão da rela cão jurídica que decorre da regra de tributação. 0 valor declarado é mera tentativa, que pode estar certa ou 71a0, de explicitar o valor devido. Por isso o valor declarado é absolutamente irrelevante para fins de quantificação de eventual direito de repetição cio contribuinte. Assim, caso o contribuinte tenha declarado valor inferior ao efetivamente devido, isso não permite que ele considere esse valor declarado no calculo do montante pago a maior, em detrimento do valor devido. Do mesmo modo, caso tenha declarado um valor nzaior do que o devido, isso não permite ao Fisco utilizar esse valor declarado na quantificação do pagamento a maior, em detrimento do valor devido. A comparação destas duas situações bem demonstra a irrelevância do valor declarado para fins de repetição. Ademais, o fato de o contribuinte ter ou não declarado sua divida em nada afeta a verificação e a quantificação do pagamento indevido. Não poderia ser diferente, pois uma coisa a relação jurídica existente e decorrente de lei e outra coisa são as possíveis eAplicitações desta relação jurídica enm declarações, que podem retratá-la corretamente ou não. ASS1.171, o fato are o contribuinte ter declarado a maior ou a menor em nada afeta a quantificação do pagamento indevido. Isso já demonstra a irreleváncia do crédito formalizado em declaração para fins de quantificação do pagamento indevido. Esta quantificação depende exclusivamente do valor devido. A declaração formalizadora de crédito, utilizada para os tributos lançados pom- homologação, é mera prestação de obrigação acessória sent qualquer vinculo com o direito de repetição. Seu cumprimento ou sua violação não tem qualquer efeito sobre o direto a pedir a restituição de pagamento indevido ou a maior. O correr do tempo, causando eventual decadência do direito do Fisco rever a formalização feita pelo contribuinte na sua declaração, não afeta a questão e não tem o condão de tornam- o valor eventuahnente declarado em elemento quantificador do indébito. Este é um ponto que precisa .ficar bastante claro: o fluir do tempo não opera qualquer efeito sobre dados declarados. As informações prestadas em declarações (certas ou erradas) não se transformam em verdadeiras, pela passagem do tempo. Não existe regra no ordenamento com tal efeito. O único efeito que a passagem do tempo tent sobre débitos declarados é a possibilidade de prescrição de sua cobrança Portanto, o que interessa para fins de quantifiectção de pagamento a maior é o valor recolhido e o valor devido. A razão disso é que se trata de constatar ou não cm existência de um dim-eito, sendo necessário verificar os elementos fáticos que dão azo a esse direito, e que são o nontante recolhido e o montante devido. 7 Processo n° 10768.906908/2006-12 S I-C ITI Acórdão n.° 1101-00.515 A dependência do valor efetivamente devido é expressa no CTN, in verbis (grifei): Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O fato de ter ou não decaído o direito cio Fisco lcinçai- determinado tributo não afeta em nada a quantifica cão cio pagamento indevido, pois não afeta e171 nada o valor de fato devido. A decadência, o pagamento antecipado e a homologação extinguem o crédito tributário (incisos V e VII do art. 156 do CTN) e a obrigação tributária (§ I" do art. 113 do CTN). Mas esse fato não tem qualquer conexão com o direito de repetição. O direito à restituição depende apenas da comparação entre o montante recolhido e a obrigação tributária que existe ou existiu, como o art. 165 do CTN estabelece. Logo, o fato da obrigação tributária estar extinta (quer por pagamento, quer por decadência, quer por homologação) não tem qualquer efeito no cálculo do indébito. Do mesmo modo e como acima explicado, o fato da formalização da obrigação (quer por declaração, quer por lançamento) ter sido feita a menor ou a maior não tern qualquer efeito no cálculo do indébito. Na mesma linha, o fato de haver decaido o direito do Fisco de rever a formalização do crédito não tem qualquer efeito no cálculo do indébito. Em resumo, o direito de restituição decorrente de pagamento indevido é quantificado pela comparação entre o pagamento ocorrido e a obrigação tributária existente, e não com o crédito tributário eventualmente formalizado. Isso porque .formalização do crédito tributário, por qualquer forma, é mera tentativa de explicitação da relação jurídica existente na obrigação tributária nascida com o fato gerador. na obrigação tributária (relação jurídica nascida com o fato gerador) que está o direito do Fisco (tributo devido) e, portanto, pela comparação entre o valor recolhido e o valor devido que o pagamento a maior é quantificado. Fl. 137 Processo n° 10768.906908/2006-12 S 1C IT I Acórdão n.° 1101-00.515 Fl. 138 No que tange a possibilidade de exame do crédito pleiteado, os prazos decadenciais previsto no CTN para a constituição do crédito tributário não limitam em nada a possibilidade do Fisco examinar o crédito alegado pelo contribuinte em pedido de compensação. Isso porque o transcurso desses prazos extingue o direito de lançar, mas não afetam a possibilidade do Fisco examinar a procedência de um z direito alegado pelo contribuinte. Sao dois assuntos absolutamente distintos e cada UM dele está sujeito a regras próprias e que não podem ser confundidas. Portanto, o Fisco pode examinar a existência de direito alegado pelo contribuinte, com base nos elementos que dispuser e independente de ter (ou não) decaído a possibilidade de lançar o tributo do ano ao qual se refira o alegado direito de crédito. Inclusive, julgando conveniente, o Fisco pode examinar os períodos anteriores ao ano do aventado direito, para examinar todas as situações que afetariam este alegado direito. Porém, afastado o prazo decadencial do direito de lançar como limite temporal para o Fisco examinar a pretensão do contribuinte, resta pesquisar se existe algum limite temporal para esses exames posto pelo direito aplicável. Nos termos do CTN, para fins de quantificação direito de crédito alegado pelo contribuinte, o Fisco pode examinar tanto o ano em que teria surgido o alegado direito, bem como os anos anteriores, independente do tempo transcorrido entre os anos examinados e o momento deste exame. Não há qualquer limitação temporal para tal exame no CTN e não poderia ser diferente, pois se trata de examinar a procedência ou não de um direito alegado. Também, o contribuinte tem o dever de demonstrar a existência deste direito, independente do prazo transcorrido entre o ano que teria surgido e o exame do Fisco. A única limitação temporal existente decorre do 5° do art. 74, da Lei n°9.430, de 1996. Tal dispositivo limita o prazo de exame das declarações de compensação em 5 anos, a contar da data de entrega da declaração de compensação. Em conseqüência, limita da mesma .forma a possibilidade do exame do direito de crédito pleiteado pelo contribuinte. Assim, sob pena de homologação tácita, o exame do Fisco deve ocorrer em 5 anos a contar da entrega da declaração. No caso de haver declaração retificadora, o prazo de 5 anos conta a partir da entrega desta, que afinal é a declaração que será examinada. De outra banda, efetuado o exame no prazo, ele pode alcançar (retroagh) quantos anos forem necessários para verificação da exatidão do pleito. No caso concreto, a declaração foi entregue em 15/10/2003 e o exame foi cientificado ao contribuinte em 14/10/2008. Assim, o exame foi efetuado dentro do prazo legal e está de acordo corn as regras jurídicas. Corno visto acima, a DRF solicitou a apresentação de elementos necessários para verificação do direito alegado e o contribuinte não atendeu. Deste modo, o exame da DRF só poderia concluir pela improcedencia do pedido de compensação. 9 Processo n° 10768.906908/2006-12 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.515 Fl. 139 Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação pleiteada. CARLOS EDUAR Cflr)EMT—NIEIDA GUERREIRO 10

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Numero do processo: 13054.000081/2004-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO APÓS A DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. ENCARGOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. A compensação de tributos federais será efetuada mediante a entrega à RFB, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, e a extinção do débito, sob condição resolutória, ocorre na data da apresentação da referida declaração de compensação. Ocorrendo apresentação de DCOMP após o vencimento do débito, sobre este incide os acréscimos moratórios legais. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EM DIVERSOS PEDIDOS. UTILIZAÇÃO. Cada pedido de ressarcimento protocolado ou apresentado em datas diversas deve ser analisado isoladamente e as declarações de compensação a ele vinculadas também serão analisadas à luz do crédito pleiteado e reconhecido pela RFB em cada pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, entre a data do vencimento e a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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AMADEO ROSSI S/A METALÚRGICA E MUNIÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EFEITOS.  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO.  APRESENTAÇÃO  APÓS  A  DATA  DO  VENCIMENTO  DO  DÉBITO. ENCARGOS LEGAIS. INCIDÊNCIA.  A compensação de tributos federais será efetuada mediante a entrega à RFB,  pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, e a extinção do débito,  sob  condição  resolutória,  ocorre  na  data  da  apresentação  da  referida  declaração  de  compensação.  Ocorrendo  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento do débito, sobre este incide os acréscimos moratórios legais.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EM  DIVERSOS  PEDIDOS. UTILIZAÇÃO.  Cada pedido de ressarcimento protocolado ou apresentado em datas diversas  deve  ser  analisado  isoladamente  e  as  declarações  de  compensação  a  ele  vinculadas também serão analisadas à luz do crédito pleiteado e reconhecido  pela RFB em cada pedido de ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  entre  a  data  do  vencimento  e  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  09/02/2004  a  empresa  AMADEO  ROSSI  S/A  METALURGIA  E  MUNIÇÕES,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01,  acompanhada  do  formulário  “CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP”  (fl.  02),  relativo  a  créditos  de  PIS  não­cumulativo,  previsto  no  §  1o  do  art.  5o  da  Lei  no  10.637/2002,  referente  ao  4º  trimestre  de  2003.  Posteriormente,  apresentou  declaração  retificadora  e  substituiu  os  formulários  “CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP” pelos os de fls. 26 e 29, alterando o valor do crédito utilizado nas compensações.  A DRF em Novo Hamburgo ­ RS incluiu na base de cálculo do PIS o valor  dos  créditos  presumidos  de  IPI  recebidos  pela  recorrente  e,  consequentemente,  reconheceu  créditos  em  valores  inferiores  aos  declarados  na  DACON,  e  homologou  as  compensações  declaradas  (fls.  51  a  53),  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  e  com  os  acréscimos  legais  devidos, apurando um saldo devedor no valor de R$ 16.935,09.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio  em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação da interessada, nos termos do Acórdão nº 10­16.058, de 29/05/2008 – fls. 85/87.  Ciente  desta  decisão  em  11/08/2008,  a  interessada  ingressou,  no  dia  10/09/2008, com o recurso voluntário de fls. 92/99, no qual alega, em apertada síntese, que:  1­ a diferença dos créditos deve­se ao fato da empresa ter feito a apuração e  as compensações mês a mês e a Fiscalização fez uma apuração estanque, gerando as diferenças  de valores não compensados.  2­  a  legislação  autoriza  a  utilização  mensal  dos  créditos  e  não  apenas  trimestralmente, como fez a Fiscalização (art. 3º, §4º, da Lei nº 10.637/02, referente ao PIS; e  art. 6º, §1º, II, da Lei nº 10.833/03, da Cofins)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000081/2004­04  Acórdão n.º 3302­01.022  S3­C3T2  Fl. 3.33          3 3­  outro  ponto  de  divergência  diz  respeito  ao  período  de  ocorrência  das  compensações.  Entende  a  recorrente  que  os  pedidos  de  ressarcimento  não  se  vinculam  às  compensações realizadas espontaneamente, não se equiparando às compensações “ex officio”.  Solicita a  realização de diligência para apurar qualquer  tipo de discrepância  nos valores utilizados pela recorrente, mas numa análise global do período fiscalizado.  Solicita,  por  fim, que  seja analisado,  em conjunto,  os  seus 13 processos de  ressarcimento, que relaciona.  Na sessão realizada no dia 20/10/2009 esta Turma de Julgamento do CARF  converteu o julgamento em diligência para a DRF informar as razões da diferença entre o valor  pleiteado e o valor reconhecido, nos termos da Resolução nº 3302­00.015.  Em  atenção à  referida  resolução,  a DRF  ratificou  o  valor  do  ressarcimento  reconhecido e informou que levou em consideração, na apuração do crédito, o valor do crédito  apurado  pela  recorrente  e  informado  na  DACON  e  que  no  valor  solicitado  pela  recorrente  estava incluído o saldo do terceiro trimestre de 2003, conforme informação às fls. 120/122.  Ciente do resultado da diligência, a recorrente reitera a necessidade de análise  conjunta  dos  13  processos  de  pedido  de  ressarcimento  para  aproveitar  os  créditos  remanescentes  de  uns  com  os  débitos  remanescentes  de  outros  e  protesta  pela  cobrança  dos  encargos legais quando as declarações de compensação foram apresentadas após o vencimento  dos tributos compensados.  Na  forma  regimental,  o  processo  retornou  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Walber José da Silva, relator.  O  recurso  voluntário  foi  conhecido  e  admitido  na  sessão  realizada  no  dia  20/10/2009.  Como relatado, a empresa recorrente ingressou com pedido de ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo  e  apresentou  declaração  de  compensação  vinculados  ao  pedido  de  ressarcimento. A RFB  reconheceu o crédito em valor  inferior ao pleiteado porque  incluiu na  base de cálculo da exação a  receita  recebida a  título de  crédito presumido do  IPI e porque a  recorrente havia incluído, neste trimestre, o valor do crédito do terceiro trimestre de 2003.  Inconformada,  a  empresa  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi indeferida pela DRJ em Porto Alegre ­ RS.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário no qual contesta o modo como a RFB efetuou as compensações declaradas, ou seja,  utilizando  os  crédito  de  cada  processo  de  pedido  de  ressarcimento  com  os  débitos  das  declaração de compensação vinculadas pela recorrente ao mesmo processo e, também, por ter  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 sido cobrado os encargos moratórios legais na hipótese da declaração de compensação ter sido  apresentada após o vencimento do débito compensado.  Pleiteia  a  recorrente,  em verdade, que o  seu  crédito  seja  reconhecido  como  uno,  englobando os  13 processos  de  pedido de  ressarcimento  e,  em assim  sendo,  que  seja  o  total  do  crédito  reconhecido  utilizado  para  homologar  as  compensações  declaradas,  sem  acréscimos legais.  Entende,  ainda,  a  recorrente,  que  o  seu  direito  à  compensação  pode  ser  exercido mensalmente porque assim autoriza a lei (§ 4º do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º do art.  6º, todos da Lei nº 10.833/03).  Por fim, solicita a realização de perícia.  Sobre a possibilidade de se analisar englobadamente os 13 (treze) processos  da  recorrente  que  tratam de pedido de  ressarcimento de PIS e de Cofins,  entendo que não é  possível pelas razões arroladas na decisão recorrida, que ratifico.  De  fato,  as  declarações  de  compensações  apresentadas  devem  indicar,  com  precisão, qual é o crédito que foi utilizado na compensação, ou seja, em qual processo o crédito  foi pleiteado ou reconhecido. Sendo insuficiente o crédito para extinguir a totalidade do débito,  este será limitado ao valor do crédito e o saldo remanescente do débito pode ser compensado  com crédito existente em outro ou outros processos de pedido de ressarcimento, desde que seja  apresentado,  em  cada  processo  de  crédito,  a  competente  declaração  de  compensação  informando a utilização desse crédito em compensação. Certo é que a compensação de débito  em um processo está limitada ao crédito reconhecido neste mesmo processo.  Se assim não for, a compensação somente poderá se operar de ofício, quando  do  ressarcimento em dinheiro de  algum crédito, nos  termos dos  arts.  49  a 54 da  IN RFB nº  900/08.  Defende  a  recorrente  que  estar  autorizada  a  efetuar,  mensalmente,  a  compensação de crédito de PIS e de Cofins não cumulativo com débitos seus, por força do que  dispõe o § 4º do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º do art. 6º, todos da Lei nº 10.833/03.  Engana­se a recorrente porque, conforme diz textualmente o inciso II, in fine,  do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, a compensação ali autorizada deve observar a legislação  específica aplicável à matéria, ou seja, à compensação. No caso, deve ser observado o disposto  no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações das Leis nos. 10.637/02, 10.833/03, 11.051/04,  11.941/09  e  12.249/10,  que  regula  todas  as  compensações,  inclusive  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Portanto, não existe previsão legal para a recorrente efetuar, mensalmente, a  compensação de débitos outros na conta gráfica do PIS. A previsão existente no inciso I do § 1º  do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 é para deduzir o “valor da contribuição a recolher, decorrente  das  demais  operações  no mercado  interno”  e  não  se  confundo  com  o  disposto  no  inciso  II  deste mesmo dispositivo legal que trata de compensação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000081/2004­04  Acórdão n.º 3302­01.022  S3­C3T2  Fl. 4.33          5 Correto  foi  o  procedimento  da  RFB  que  homologou  as  compensações  declaradas  pela  recorrente  neste  processo,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  caso  específico deste processo, restou débitos cuja compensação não foi homologada.  Com  relação  aos  acréscimos  legais  cobrados  quando  a  declaração  de  compensação for apresentada após o vencimento dos débitos compensados, não há ilegalidade  alguma no procedimento adotado pela autoridade da RFB, nos termos do que dispõe o art. 28  da  IN SRF nº 210/02, com a  redação da  IN SRF nº  323, de 04/04/2003, vigente  à  época da  apresentação das declarações de compensação. Diz o referido dispositivo normativo:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação da  IN 323, de 04/04/2003) (grifei).  Esclareça­se  que  os  arts.  38  e  39  da  IN  SRF  nº  210/02,  acima  referidos,  tratam da restituição de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional e não de ressarcimento.  Por  último,  entendo  prescindível  a  realização  de  diligência  porque  não  há  controvérsia sobre o valor do crédito reconhecido e o procedimento adotado pela recorrente nas  compensações não encontra respaldo legal.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15983.000840/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2002. MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.262
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que cassava a decisão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-12-15T13:30:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-12-15T13:30:35Z; Last-Modified: 2011-12-15T13:30:35Z; dcterms:modified: 2011-12-15T13:30:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c5c38ae8-b49e-4222-9b24-47486385a6c4; Last-Save-Date: 2011-12-15T13:30:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-12-15T13:30:35Z; meta:save-date: 2011-12-15T13:30:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-12-15T13:30:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-12-15T13:30:35Z; created: 2011-12-15T13:30:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-12-15T13:30:35Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-12-15T13:30:35Z | Conteúdo => Acácia i - Relator S2-C IT2 Fl. 89 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15983.000840/2007-16 Recurso n° 513.817 Voluntário Acórdão n° 2102-01.262 — ia Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2011 Matéria IRPF Recorrente Paulo Soares Filgueiras Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2002. MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos sentes autos. Acordam os Membrs do Cole iado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da , 'eU tora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que cassava a decisão da D J, por cerc to do direito de defesa. Giova esidente EDITADO EM: 28/11/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva, Nóbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Walcasugi. Relatório Em face do contribuinte PAULO SOARES FILGUEIRAS, CPF/MF n° 037.359.588-34 , já qualificado neste processo, foi lavrado, em 03/07/2007, auto de infração (fls. 01 a 13), a partir da revisão de sua declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2002, com o lançamento do imposto de renda, multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de R$ 322.407,90. Conforme descrição dos fatos, o contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste rendimentos decorrentes de aposentadoria de anistia, como isentos. Tal irregularidade decorre da falta de apresentação pelo contribuinte, conforme bem relatado pela DRJ, da Portaria do Ministro de Estado da Justiça, a qual conferiria o direito de reparação econômica de caráter indenizatório do regime de anistiado politico, segundo art. 3°, da Lei 10.559, de 13/11/2002. 0 crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar, da 8a Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, razão pela qual também não foi aplicada a multa de oficio de 75%, em processo tombado sob o n° 2002.34.00.013434-7. A 3' Turma da DRJ/SPOIL por unanimidade de votos, julgou por não conhecer da impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-31.703, 06 de maio de 2009 (fls. 61 a 65), que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2002 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositztra pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente â autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia its instâncias administrativas. Impugnação não Conhecida 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo em 02/06/2009, cujo qual interpôs recurso voluntário em 04/06/2009, no qual assim assevera: (.) 3. Pelo que se percebe, a r. decisão da Primeira Instância Administrativa não levou em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e justiça tributária, ao fundamentar seu decisum, nos seguintes pontos: "No caso em questão o interessado impetrou o Mandado de Segurança n° 2002.34.00.013434-7, com pedido de liminar, pleiteando provimento jurisdicional no sentido de ser declarada a ilegalidade da tributação dos proventos de caráter indenizatórios relativo a anistia política "0 objeto da demanda judicial, portanto, é o mesmo tratado neste processo administrativo. Tal fato demonstra que o Processo 11' 15983.000840/2007-16 S2-C I T2 Fl. 90 Acórdão n.° 2102-01.262 contribuinte fez clara opção pela via judicial em detrimento da via administrativa, uma vez viger no Brasil o principio da Unidade de Jurisdição ou Sistema de Jurisdição (Mica, segundo o qual a funçãojurisdicional é monopólio do Poder Judiciário. 5. DO PROCESSO JUDICIAL — Mesmo com advento da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, o pagamento da aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados politicos continuou sendo efetuado pelo INSS. O artigo 90 da referida Lei estatuiu que "os valores mencionados não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, as caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias." E, ainda, segundo seu parágrafo único, tais valores, pagos a titulo de indenização a anistiados politicos, são ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. 6. Ocorre que o artigo 19 da referida lei enseja a interpretações a cerca da anistia política concedida anteriormente à Constituição da República, se seria beneficiada pela isenção, caso da requerente. Entretanto a matéria foi esclarecida pelo Decreto 4.987, de 25 de novembro de 2003, editado pelo Presidente da República, para regulamentar o referido artigo 19, da Lei 10.559/02, expressamente incluiu as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados politicos (§ 1°, do artigo 1°, do Decreto 4987/03). 7. Com efeito, mesmo alcançando os pagamentos de aposentadoria e de pensões de anistiados politicos que trata o artigo 19, da Lei 10.559/02, o INSS não reconhecia a isenção do Imposto de Renda em relação aos benefícios na forma prevista no artigo 9 0, parágrafo único da Lei 10.559/02, isto porque, era o responsável tributário pelas retenções do 1RRF e pelas informações fiscais perante a Receita Federal. 8. Nesse diapasão, o recorrente, para se valer do direito, e para que a Autarquia viesse a obedecer ao principio da legalidade e segurança jurídica (art. 37, caput, da CF), conforme disposto na Constituição e na Lei, impetrou Mandado de Segurança, contra o INSS e o Gerente Executivo da Autarquia, autoridade responsável pela retenção do indigitado tributo, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto Sobre a Renda, sobre a indenização recebida el titulo de aposentadoria excepcional de anistiado. Observa-se no processo judicial que mesmo diante dos apelos do INSS/Gerente Executivo da Autarquia, que arguiram ilegitimidade passiva, ambos foram mantidos no pólo passivo da ação, uma vez que era o responsável pela retenção. A Unido (Fazenda Nacional) foi posteriormente incluída na ação. Portanto, o que objetiva a recorrente na ação judicial é a declaração da inexigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os beneficios pagos pelo INSS, auferidos a titulo de aposentadoria excepcional de anistiado politico. (..) o relatório. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakaugi, Relatora Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Informa o recorrente que a controvérsia deduzida nestes autos se encontra sob apreciação do judiciário, no bojo do mandado de segurança 2002.34.00.013434-7, sem solução definitiva na instância judicial. Vê-se que a pretensão aqui deduzida pela recorrente não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação ordinária citada. Considerando a unicidade de jurisdição que tem vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Camara da Segunda Seção do CARF reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia com o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, declarar, neste ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. E de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, ou seja, a propositura de demanda com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instância. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF n° 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário ern que se discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anztlatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da (Kilo prevista neste arthro importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto."). Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento à apelação da recorrente e confirmara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria —v. Informativos 349 e 387. Entendeu-se que o art. 38, da Lei 6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min. Sepúlveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunalo de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não implica afronta à marantia constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haverá receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda ai estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por outro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbencia jurisdicionaL Afastou, também, a alegada ofensa ao direito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que re2e Processo n° 15983.000840/2007-16 S2-CI T2 Acórdão n.° 2102-01.262 11. 91 tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis com a vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso interposto, a teor do que dispõe o art. 503, caput, e parágrafo único, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitztcionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos Britt° que davam provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de pencil°. RE 233582/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acárdilo Min. Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (RE-233582)— grifou-se - Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula CARF N° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, caput e § 40, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda', aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Conselhos de Contribuintes e do CARF, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. ANTE 0 POSTO, voto no sentido de reconhecer que o objeto do presente feito administrativo ta end discutido na via judicial, o que implica em NEGAR PROVIMENTO AO/ Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em sumula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° a §3° Omissis. § 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. 5

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Numero do processo: 12466.002663/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES A complementação da instrução por meio de prova pericial é medida que somente se justifica se tomada em caráter subsidiário à obrigação das partes de instruir o processo e, ainda assim, se imprescindível à solução do litígio. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO. Responde solidariamente pela multa aplicada quem, de qualquer forma, contribuir para a prática de ato tipificado como infração, ainda que não se beneficie do resultado. Inteligência do art. 95, I, do Decreto-lei nº 37, de 1966. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-00.918
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a coresponsabilidade do recorrente Colina Verde Café Ltda. e manter a coresponsabilidade do recorrente Vitor Luciano de Mello, além das demais pessoas físicas e jurídicas que não apresentaram recurso voluntário ou impugnação.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002663/2007­55  Recurso nº  521.860   Voluntário  Acórdão nº  3102­ 3102­000.918  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2011  Matéria  IPI ­ MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  ATHENAS TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES  A  complementação  da  instrução  por  meio  de  prova  pericial  é  medida  que  somente se justifica se tomada em caráter subsidiário à obrigação das partes  de instruir o processo e, ainda assim, se imprescindível à solução do litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO.   Responde  solidariamente  pela  multa  aplicada  quem,  de  qualquer  forma,  contribuir  para  a  prática  de  ato  tipificado  como  infração,  ainda  que  não  se  beneficie  do  resultado.  Inteligência  do  art.  95,  I,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  co­responsabilidade  do  recorrente  Colina Verde Café Ltda. e manter a co­responsabilidade do recorrente Vitor Luciano de Mello,  além  das  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  não  apresentaram  recurso  voluntário  ou  impugnação.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes,  Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro..     Fl. 681DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2   Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Contra  o  interessado  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  a  multa regulamentar de IPI no valor total de R$ 912.653,1400 (fl.  02),  em  função  das  irregularidades  descritas  no  Relatório  de  Fiscalização nº 502/4 de fls. 08 e seguintes;  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  (fls.  49/50):  Wladimir  Santos  Sanches  –  CPF  273.347.838­91,  Narcisio  Albertini – CPF 507.795.838­68, Flávio Mitsuo Miazaqui – CPF  873.417.278­53, Antilhas Embalagens Editora  e Gráfica  S.A.  –  CNPJ  02.096.748/0001­65,  JL  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  04.218.281/0001­04,  Luiz  Carlos  Paulino de Moura Mello – CPF 505.424.947­87, Eliana Maria  de  Lima Marques  – CPF  117.704.812­49,  Adeilson Pereira  da  Silva  –  CPF  002.945.587­13,  Intervix  Despachos  e  Serviços  Aduaneiros Ltda. – CNPJ 02.569.466/0001­38, Vitor Luciano de  Mello – CPF 656.958.607­68, Ubirajara Pantoja Mendes ­ CPF  363.244.007­78,  Colina  Verde  Café  Ltda.  ­  CNPJ  04.319.193/0001­07, Charles Paulo Bart – CPF 034.830.307­60,  Jailton Gomes Pereira – CPF 080.507.587­96 e Edma Cristina  Stein – CPF 007.936.257­50.  Tanto  o  interessado  quanto  os  responsáveis  solidários  foram  regularmente  intimados  do  auto  de  infração,  conforme  documentos de fls. 760/774 e 1007;  Athenas  Trading  S.A.,  Wladimir  Santos  Sanches,  Narcisio  Albertini,  Flávio  Mitsuo  Miazaqui,  Adeilson  Pereira  da  Silva,  Antilhas  Embalagens  Editora  e  Gráfica  S.A.  JL  Comércio  Importação e Exportação Ltda., Eliana Maria de Lima Marques,  Luiz  Carlos  Paulino  de  Moura  Mello,  não  apresentaram  impugnação ao auto de infração, tendo sido lavrados os Termos  de Revelia de fls. 1008/1016;  Vitor Luciano de Mello apresenta impugnação (fls. 841/850) na  qual alega, em síntese, que:  ­ foi sócio da empresa Intervix Despachos e Serviços Aduaneiros  Ltda.de  1998  até  06/06/2005,  sendo  que  em  16/10/2007  “foi  surpreendido  por  estar  arrolado  por  suposto  envolvimento  em  procedimentos irregulares de Exportações ‘Ficticias’.Tal fato se  deu  através  de  suposta  utilização  de  seu  CPF  e  senha  no  REGISTRO  DE  QUATRO  RE’s  /  DE’s  de  responsabilidde  da  empresa Athenas Trading S.A.”;  ­ “imperioso se faz destacar que o Recorrente não procedeu tais  registros  e  desconhece  todos  os  procedimentos  adotados  e  pessoas,  tanto jurídica quanto física, envolvidas neste processo,  com exceção da Sra. Edma Cristina Stein, na época funcionaria  da Intervix e do Sr. Ubirajara Pantoja Mendes, sócio da referida  empresa”;  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002663/2007­55  Acórdão n.º 3102­ 3102­000.918  S3­C1T2  Fl. 2          3 ­  “mister  registrar  que  todos  os  funcionários  da  Empresa  Intervix,  da  qual  o  Recorrente  era  sócio  e  responsável  apenas  pelo  SETOR  DE  IMPORTAÇÃO,  eram  conhecedores  das  SENHAS  dos  despachantes  que  lá  trabalhavam,  pois  era  necessário  para  poder  ter  acesso  ao  Siscomex.  Este  fato  é  absolutamente  normal  e  corriqueiro  em  qualquer  Comissária  Aduaneira,  portanto  qualquer  pessoa  poderia  ter  usado  ou  informado a SENHA e CPF do Recorrente para tal fim”;  ­  “há  de  se  levar  em  consideração  que  o  sistema  na  época  utilizado pela Alfândega era e, assim permanece até a presente  data,  totalmente  desprovido  de  qualquer  segurança  para  o  usuário do Siscomex. Em que pese o fato de que qualquer pessoa  de  posse  de  uma  procuração  de  uma  determinada  empresa  poderia se dirigir ao setor competente na Alfândega, solicitar o  programa Siscomex e  recebe­lo através de disquetes. Para  isso  assinava­se  um  termo  de  responsabilidade  para  se  obter  o  pacote de software para instalação e uso do produto IWW FOR  WINDOWS,  a  partir  do  qual  se  obtinha  um  endereço  IP  fornecido pelo Serpro e um NETNAME, para a efetiva instalação  do  programa,  além  do  EMULADOR  e  CÓDIGO  DE  ISTALAÇÃO ENDEREÇO ­ TcplP/Sdlc”;  ­  “desta  forma,  qualquer  pessoa  com  más  intenções  poderia  obter (roubar) estes disquetes e o termo de responsabilidade que  continha  todas as  informações para a  instalação do programa.  Essa  mesma  pessoa  poderia  utilizar  de  forma  desonesta  a  SENHA  e  o CPF de uma  terceira  pessoa,  sem que  ela  pudesse  estar  ciente  e,  ainda,  responsabilizá­la  juntamente  com  a  empresa  onde  a  pessoa  que  o  responsável  pelo  “TERMO  DE  RESPONSABILIDADE”  trabalha,  no  caso  em  tela,  a  lntervix).  Há  de  se  levar  em  consideração,  que  por  mais  cuidado  que  a  “pessoa responsável” pelo “termo de responsabilidade” tivesse,  ela não está 24 horas presente na empresa onde trabalha e nem  está com seu computador “debaixo do braço” para impedir que  outras pessoas pudessem utiliza­lo”;  ­  “há  que  se  salientar,  ainda,  que  o  RECORRENTE  não  foi  chamado  ,  em  nenhum  momento,  pela  alfândega,  para  tomar  ciência dos  fatos que ora, absurdamente  ,  lhe  estão  imputados,  relativos a estas operações fraudulentas e desonestas”;  Edma  Cristina  Stein  apresenta  impugnação  (fls.  854/860)  na  qual alega, em síntese, que;  ­ “na ocasião retratada nos autos em referência, era funcionária  da Empresa INTERVIX DESP. E SERV. LTDA, na qual exercia a  função de Despachante Aduaneiro e possuía à época procuração  da  Empresa  COLINA  VERDE  CAFÉ  LTDA,  situação  esta  que  proporcionou a  retirada  junto ao  Serpro  no  dia  08/05/2002 do  pacote  de  software,  para  instalação  e  uso  profissional  do  produto Packet 3270 e NETNAME GVKE82BC”;  ­  “o  objeto  central  da  presente  é  explicitar  que  de  forma  desconhecida até o momento, um terceiro, maliciosamente,  teve  acesso  a  inscrição  do  Netname  e  do  código  de  instalação  do  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 programa  sem  que  a  Recorrente  tivesse  conhecimento  e,  desta  forma  utilizou­o  indevidamente,  tendo  sido  provavelmente,  instalado  em  equipamento  de  endereço  incerto,  ou  mesmo  utilizado por alguém com intuito CRIMINOSO na máquina que a  mesma exercia suas funções profissionais em sua ausência”;  ­  informa  que  ao  retirar  o  software  acima  citado,  assinou  o  Termo  de  Responsabilidade,  mas  afirma  que  “para  exercer  as  suas  atividades  profissionais  era  ‘obrigatório’  a  assinatura  desse  termo,  muito  embora  as  determinações  nele  contidas  fossem  absolutamente  inexeqüíveis,  pois  estabelecia  que  a  pessoa  se  responsabilizava  pela  guarda,  conservação,  extravio,  furto, danos ou má utilização do netname. Mister ressaltar, mais  uma  vez,  que  tais  determinações  são  impossíveis  de  serem  cumpridas, já que o software é instalado na dependência de uma  empresa,  e  a  disposição  de  todos  os  funcionários  que  nela  integram,  tendo  que  se  levar  em  consideração  horários  de  expediente, férias, etc...”;  ­  “há  que  se  salientar,  ainda,  que  a  RECORRENTE  não  foi  chamada,  em  nenhum  momento,  pela  alfândega,  para  tomar  ciência  dos  fatos  que  ora,  absurdamente,  lhe  estão  imputados,  relativos a estas operações fraudulentas e desonestas”;  Intervix  Despachos  e  Serviços  Aduaneiros  Ltda.  apresenta  impugnação  (fls.  925/926)  na  qual  alega,  em  síntese,  que  “também é vítima desse sistema, que não permite ao proprietário  de  Comissarias  deDespachos  (caso  da  lntervix),  a  manter  um  controle mais rígidos de seus despachantes”;  Ubirajara Pantoja Mendes apresenta impugnação (fls. 935/936)  na qual alega, em síntese, que ‘era apenas, à época, sócio do Sr.  Vitor  Luciano  de  Mello,  que  no  Relatório  foi  indicado  como  supostamente  cadastrado  como  representante  dà  ATHENAS  TRADING;  e  que,  dos  terminais  instalados  na  Intervix  foram  efetivadas  algumas  habilitações  de  “perfis”  e  trocas  de  “senhas”.  Ora,  afirmar  que  essas  operações  foram  efetivadas  dos  terminais  da  lntervix  carecem  de  fundamentos  comprobatórios,  porquanto,  é  sabido  que  esse  acesso  pode  ser  feito  de  qualquer  lugar,  por  qualquer  pessoa,  basta  que  o  acessante  tenha  as  coordenadas,  o  que  é  muito  fácil  de  conseguir, conforme sobejamente explicitado no Relatório, pelos  próprios  Auditores  Fiscais  da  Alfândega,  conforme  transcrevemos  literalmente:  “No  caso  em  estudo,  o  cadastramento  dos  perfis  (depositário  e  transportador)  atribuídos  ao  titular  do  CPF.  069.171.666­85  foi  realizado  FRAUDULENTAMENTE, a partir da captura , em tese, da senha  da Sra. Eliane Alano Pereira, CPF. 346.134.550­49, Técnica da  Receita Federal (TRF) , matrícula n°. 3010647­8, Cadastradora  Local  do  SISCOMEX,  lotada  no  SETEC­Serviço  de Tecnologia  desta Alfândega.”(fls.321/322), página 12, do Relatório”;  Colina Verde Café Ltda. apresenta impugnação (fls. 864/869) na  qual alega, em síntese, que:  ­ “em 29 de junho de 2001 a empresa, ora defendente, através de  seu  sócio  gerente  protocolou  pedido  junto  a  Inspetoria  no  sentido  de  eu  fosse  cancelado  o  credenciamento  como  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002663/2007­55  Acórdão n.º 3102­ 3102­000.918  S3­C1T2  Fl. 3          5 importador/exportador. O requerimento visava justamente sanar  a irregularidade quando não havia e não há qualquer interesse  no  credenciamento  quando  a  empresa  tem  como  atividade  principal  a  corretagem  de  café.  Tal  documento  é  prova  inequívoca  do  TOTAL  DESCONHECIMENTO  DA  DEFENDENTE  DOS  FATOS  ARTICULADOS,  DESCONHECENDO NA INTEGRALIDADE AS OPERAÇÕES A  ELA IMPUTADAS’;  ­  “no  entanto,  o  que  há  de  mais  importante  é  determinar  o  flagrante equívoco da autoridade fiscal ao incluir o impugnante  como solidário nesse processo sem sequer que fosse dada a ela o  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  fiscal,  o  que  fere  amplamente o direito constitucional do contraditório e da ampla  defesa”;  ­  “a  autoridade  fiscal  conclui,  sem  provas  concretas,  que  um  terminal de computador da empresa cujo impugnante é sócio foi  utilizado  para  a  troca  de  senhas,  e  apenas  com  essa  falível  conclusão  entende  que  o  impugnante  é  co­participe na  suposta  simulação de importações”,  ­ requer diligência para responder os quesitos que formula à fl.  868;  Charles  Paulo  Bart  e  Jailton  Gomes  Pereira  apresentam  impugnações  (fls.  778/783  e  939/944)  nas quais  apresentam as  mesmas  alegações  da  empresa  Colina  Verde  Café  Ltda.(  item  anterior do relatório;  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção  integral da exigência,  excluindo,  entretanto, do pólo passivo da obrigação a Edma Cristina Stein, conforme se observa na ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  empregador,  ainda  que  não  haja  culpa  de  sua  parte,  responderá  pelos  atos  praticados  por  seus  empregados  no  seio  da  empresa.  Já  o  mandatário,  Sempre  que  estipular  negócios  expressamente  em  nome  do  mandante,  será  este  o  único  responsável.  Impugnação Improcedente  Cientes  da  decisão  de  primeira  instância,  compareceram  ao  processo  exclusivamente os contribuintes Vitor Luciano de Mello e Colina Verde Café Ltda. indicados  como  solidários,  apresentam  recurso  em  que,  essencialmente,  reiteram  suas  alegações  manejadas em sede de impugnação, acrescendo­se exclusivamente os seguintes fundamentos:  a) recorrente Vitor Luciano de Mello:  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 ­ que a exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens violaria direito  líquido e certo a impetração de recurso voluntário. Cita doutrina e jurisprudência   ­  que  a  fragilidade  dos  mecanismos  de  controle,  que  teriam  permitido  a  “captura” inclusive das senhas de Autoridades Fiscais, aumentaria a dúvida acerca da autoria  dos fatos imputados e justificariam a aplicação do princípio  in dubio pro reo  . Cita trecho do  código de processo penal e da Lei nº 9.784, de 1999;  ­  que,  quando  da  apresentação  da  impugnação,  apontou  as  pessoas  responsáveis pela área de exportação da agência de despachos da qual foi sócio.  b) recorrente Colina Verde Café Ltda.:  ­ que a decisão de primeira instância se  fundamenta na  responsabilidade do  empregador  pelos  atos  praticados  pelo  empregado,  mas  não  identifica  o  empregado  que  praticou as ações apenadas;  ­ que o lançamento se sustenta em presunção, mediante a inserção de pessoas  alheias, que não detém relação pessoal e direta com o fato gerador;  ­  que,  tal  e  qual,  no  seu  sentir  estranhamente,  ocorrera  com  a  Sra.  Edma  Cristina Stein, caberia excluir a pessoa jurídica do rol dos responsáveis.  Protesta,  alternativamente,  pela  nulidade  da decisão  de  1ª  instância  ou  pela  realização da diligência pleiteada.  Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº  03, de 03 de  janeiro de 2008, não pende  recurso de ofício  acerca da exclusão da Sra. Edma  Cristina Stein do pólo passivo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Enfrento separadamente cada uma das razões re recurso aduzidas.  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado  e  trata  de  matéria  afeta  a  esta  Terceira  Seção.  Desnecessário  o  arrolamento  ou  depósito  recursal  expressamente  dispensado  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  9,  de  05/06/2007, do Secretário da Receita Federal do Brasil.  Em nome da clareza, enfrento separadamente cada uma das razões de recurso  aduzidas, que serão agrupadas de acordo com a natureza da alegação:  1­ Preliminarmente: Produção de Prova Pericial  O contribuinte Colina Verde Café Ltda. questiona o indeferimento de perícia  com o objetivo de responder aos seguintes questionamentos:  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002663/2007­55  Acórdão n.º 3102­ 3102­000.918  S3­C1T2  Fl. 4          7 1.  Foi  realizada  perícia  técnica  nos  computadores  da  impugnante  para  comprovar  a  troca  de  senhas  por  seus  terminais?  2.  A  impugnante  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  algum fato no referido processo?  3.  Qual  o  interesse  comum  entre  a  impugnante  e  a  empresa  Athenas Trading S/A?  A  meu  ver,  embora  a  peça  impugnatória  tenha  sido  enfática  quanto  à  necessidade  de  complementar  a  instrução  do  processo,  não  se  demonstrou  a  imprescindibilidade da providência, condição expressamente prevista no art. 18 do Decreto nº  70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Peço  licença  para  transcrever  a  interpretação  de  James  Marins1  acerca  do  conteúdo do dispositivo acima transcrito:  “...  cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua  pertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em  virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da  autoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a  instrução se complete.   O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com  base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade.” (os  grifos não constam do original)  Nesse  contexto,  apesar  da  inquestionável  moderação  com  que  as  regras  relativas  à  formalidade  dos  atos  processuais  devem  ser  aplicadas,  a  adoção  da  medida  de  complementação da instrução só se justifica se tomada em caráter subsidiário à obrigação  das partes de instruir o processo e, ainda assim, se imprescindível à solução do litígio.  Ou seja, não pode o contribuinte deixar de trazer ao processo os elementos de  prova  que  dêem  suporte  à  sua  impugnação  pretendendo  que  essa  omissão  seja  suprida  pela  realização de diligência ou perícia.   Ademais,  cumpre  destacar  que  os  fatos  que  a  recorrente  pretende  ver  “esclarecidos” constam do Relatório Fiscal.   Com efeito, da leitura do relatório pode­se extrair que: não consta informação  de  que  os  computadores  tenham  sido  periciados  (a  identificação  dos  terminais  foi  feita  por  controle de “log”) e as autoridades fiscais não solicitaram esclarecimentos aos arrolados como  co­responsáveis.                                                              1 Direito Processual Tributário. São Paulo. 2005, Dialética, 4ª Edição, p. 279.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   8 Finalmente,  em  tal  relatório  restaram  exaustivamente  apresentados  os  elementos que, no sentir do Fisco, demonstrariam interesse comum ou co­autoria.  Rejeito, assim, a preliminar de nulidade e indefiro a realização de perícia.  2­ Mérito  2.1 ­ Conduta Tipificada  Antes de adentrar na análise dos argumentos de mérito, é preciso demarcar o  conteúdo do presente litígio.  Quanto  a  esse  aspecto,  é  preciso  destacar  que,  segundo  consignado  no  relatório  fiscal,  pende  sobre  a  autuada  e  os  responsáveis  solidários  a  acusação  da  prática  da  infração tipificada no art. 83, II da Lei nº 4.502, de 1964, que tem a seguinte redação (original  não destacado):  Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  (...)  II ­ Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota­ fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  imposto  e  ainda que a nota se refira a produto isento.  Nessa linha, a par das acusações relativas à prática de exportação fictícia, por  meio  de  despachos  de  exportação  falsos,  alvo  de  autos  de  infração  diversos,  aqui  discute­se  exclusivamente  a  imposição  da  penalidade  sobre  as  condutas  de  emitir  nota  que  não  corresponda à efetiva saída de produtos ou de utilizar, de receber e de registrar tais notas para  qualquer fim.  Aplicação  de multa  igual  ao  valor  comercial  das mercadorias,  expresso  nas  notas  fiscais  n.º's  108  a  121  e  123  a  131  que  instruíram  as  declarações  de  exportação  n.°s  2040821180/6,  2040821228/4,  2040821274/8,  2040810617/4,  2040810657/3,  2040810698/2  e  2040810720/0,  em  razão  de  ter  sido  comprovado no RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N.°502/4, que  é parte  integrante deste auto,  que  referidas notas,  bem como a  própria  declaração  e  os  documentos  que  a  instruem,  foram  fraudulentamente  produzidos,  tendo  presente  que  não  houve  o  embarque dos bens para o exterior, ou seja, não se processou a  efetiva  saída  dos  produtos  na  forma  descrita  nas mencionadas  notas  fiscais,  que  apontam  como  adquirente  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior  É sobre esse enfoque que se procederá à análise do mérito.  Feitos  esses  esclarecimentos,  passa­se  à  análise  dos  argumentos manejados  em sede de recurso.  2.2 ­ Falha na Eleição do Sujeito Passivo  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002663/2007­55  Acórdão n.º 3102­ 3102­000.918  S3­C1T2  Fl. 5          9 O suporte  legal para a  inclusão das  recorrentes no pólo passivo foi extraído  dos artigos. 124, I, do Código Tributário Nacional2 e 95, I do Decreto­lei nº 37, de 19663.  O primeiro dispositivo, como é cediço, trata do que a Doutrina convencionou  denominar “solidariedade de fato”. Tomo emprestada a definição de Marcos Vinicius Neder4:  No inc. I do art. 124, do CTN, foram definidos como devedores  solidários aqueles que tenham interesse comum “na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”.  Assim,  o  antecedente da norma individual e concreta de responsabilidade  descreve  um  fato  não  tributário  ­  interesse  comum,  cuja  efeito  jurídico será a inclusão de terceiro interessado no pólo passivo  da obrigação principal de forma solidária aos demais devedores,  sem necessidade de outra previsão legal.  O  cerne  da  questão,  portanto,  estaria  na  avaliação  da  presença  ou  não  de  interesse comum na “situação que constitua o fato gerador” da obrigação principal, definida no  parágrafo  1º  do  art.  113  do  mesmo  CTN5,  sem  perder  de  vista  que,  no  presente  processo,  discute­se  a  aplicação  de  penalidade  regulamentar,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Ou  seja,  obrigação  tributária  consubstanciada  nos  autos  decorre  da  “conversão”  instituída no § 3º do mesmo art. 1136.  Quanto a esse ponto, reconhecendo a excelência do trabalho de investigação  realizado, me permito discordar das Autoridades Autuantes, pois não consigo divisar o referido  “interesse comum” em situação que constitua o fato gerador de tributo, simplesmente porque  não consta do presente lançamento qualquer parcela relativa a  tributo. O que se discute, com  efeito, é a imposição de multa por infração.  No  intuito  de melhor  explicitar meu ponto  de vista,  recorro  à Doutrina,  no  caso, de Luciano Amaro7:  “Com  certeza,  ninguém  duvidará  de  que  o  contribuinte  seja  pessoa  que  recolhe  tributo,  mas  é  inconcebível  a  idéia  de  contribuinte  referida a alguém não na condição de pagador de  tributos,  mas  na  de  pagador  de  multas  pecuniárias  [..]Aproveitando  a  linguagem  do  Código,  se  alguém  que  tem  ‘relação  pessoal  e  direta’  com  o  fato  gerador  é  contribuinte,  quem  tem  a  ‘relação  pessoal  e  direta’  com  uma  infração  é  infrator, nunca contribuinte”   (...)                                                              2 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  3 Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  4  Solidariedade  de  Direito  e  de  Fato  ­  Reflexões  acerca  do  seu  Conceito,  in  Responsabilidade  Tributária.  Coordenadores Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder. São Paulo. Dialética, 2007, p. 36.  5 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  6  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  7 Direito Tributário Brasileiro. São Paulo. 2010. Saraiva, 16ª ed. p.332  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   10 Fica  evidente  que  as  categorias  de  ‘contribuinte’  e  de  ‘responsável’  foram  estruturadas  a  partir  do  fato  gerador  do  tributo  (e  não  ‘fato  gerador  da  penalidade  pecuniária’,  qualificação  que  o  Código  acaba,  pelo  menos  implicitamente,  dando à infração tributária)   (...)  A questão do vínculo entre o infrator (agente) e a infração (ação  ou omissão) não se põe em termos de ‘relação pessoal e direta’  ou  relação  oblíqua  com  o  ‘fato  gerador’.  O  problema  é  de  autoria, tout court. É infrator (agente) quem tenha o dever legal  de  adotar  certa  conduta  (comissiva  ou  omissiva)  e  descumpre  esse dever, sujeitando­se, por via de consequência, à sanção que  a lei comine.  [...]Responsável, no que tange à responsabilidade por infrações,  é  a  pessoa  (não  necessariamente  o  contribuinte  de  algum  tributo) que, por ter praticado uma infração, deve responder por  ela, vale dizer, deve submeter­se às consequências legais do seu  ato ilícito.   Caberia,  então,  focar  a  análise  do  presente  recurso  no  segundo  dispositivo  apontado  pelas  Autoridades  Fiscais,  no  caso  os  arts.  602  e  603  do  Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, que regulamentam os artigos 94, caput e § 2º, e 95, I  do Decreto­lei nº 37, de 1966, e estão, por outro lado, em consonância com o comando do art.  136 do CTN8, que tratam da responsabilidade por infração.  Dizem os dispositivos:  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).  Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 95):  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie;  Sendo certo que encontra­se superado o questionamento acerca da efetividade  da  infração,  restaria  avaliar  se  a  participação  que  lhes  foi  imputada  concorrera  para  a  perpetração da conduta ilícita.  Dada a ausência de bibliografia acerca da co­autoria no plano das  infrações  tributárias,  recorre­se  às  considerações  consagradas  no  Direito  Penal.  Como  é  possível                                                              8  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002663/2007­55  Acórdão n.º 3102­ 3102­000.918  S3­C1T2  Fl. 6          11 perceber, o art. 29 do Código Penal9 possui redação bastante semelhante ao do inciso I do art.  95 do Decreto­lei nº 37, de 196610.  No  âmbito  do  Direito  Penal,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  consolidadas  inclinam­se no sentido de condicionar a caracterização da co­autoria à verificação de dois elos:  o psicológico e o causal.   Já no bojo do Direito Aduaneiro, por força do parágrafo único do art. 602 do  RA 2002,  que  reproduz  o  parágrafo  2º  do  art.  94  do DL 37,  de 1966,  não  se  faz  necessária  qualquer  investigação  acerca  do  elo  psicológico:  no  presente  processo,  relembre­se,  não  se  discute infração tributária onde o dolo é condição para sua caracterização. Se não se discute o  dolo do autor, igualmente desnecessária é a discussão do dolo dos co­autores ou partícipes.  O  foco da presente  análise,  assim,  estaria no nexo causal  entre  as  condutas  apontadas e a infração objeto do litígio.  Para  esse  mister,  tomo  emprestadas  as  conclusões  de  Julio  Fabbrini  Mirabete11, em comentário ao art. 29 do CP (original não destacado):  Existentes condutas de várias pessoas, é indispensável, do ponto  de vista objetivo, que haja um nexo causal entre cada uma delas  e o resultado. Havendo essa relação entre a ação de cada uma  delas e o resultado, ou seja, havendo relevância causal de cada  conduta,  concorreram  essas  pessoas  para  o  evento  e  por  ele  serão responsabilizadas.  Resumidamente, segundo consta do relatório fiscal 502/4, as pessoas físicas e  jurídicas arroladas como responsáveis principal e solidários foram acusadas de atuar direta ou  indiretamente na formulação de despachos de exportação que, posteriormente, demonstraram­ se inteiramente simulados.   Ainda  segundo  tal  relatório,  a  elaboração  de  tais  despachos  fraudulentos  viabilizariam especialmente:   a)  a  baixa  irregular  de  atos  concessórios  de  drawback  e  o  consequente  prejuízo tributário decorrente do reconhecimento indevido do benefício;  b) o ingresso de divisas irregularmente mantidas no exterior;  c) introdução irregular de mercadorias no mercado interno;  c) reconhecimento indevido de direito creditório do IPI, PIS, Cofins e ICMS  incidentes sobre a aquisição de insumos; e  d)  ocultação  da  origem, movimentação  e  destino  dos  recursos  provenientes  das operações ilícitas.                                                              9 Art. 29 ­ Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua  culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  10 Art. 95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  11 Manual de Direito Penal. São Paulo. Atlas, 19ª ed. 2003, Vol. I, p. 229  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   12 Ocorre que, no presente processo, relembre­se, não está em debate quaisquer  dessas infrações, mas exclusivamente a emissão irregular de documento fiscal e a utilização de  tal documento  irregularmente emitido. Sob essa ótica,  é que deve ser avaliada a participação  atribuída aos recorrentes e à interessada.  No  intuito  de  orientar  essa  avaliação,  cito  as  condutas  imputadas  aos  recorrentes e interessados no Relatório de Fiscalização 502/4:  a) recorrente Vitor Luciano de Mello:  ­  sócio  da  pessoa  jurídica  Intervix  Despachos  e  Serviços,  onde  estariam  instalados os terminais de computador (endereços IP 172.030.002.139 a 172.030.002.142) nos  quais  foram  realizadas  operações  de  habilitação,  atribuição  de  perfis  e  trocas  de  senha  que  viabilizaram a utilização do Siscomex por pessoas físicas que não reuniriam condições legais;   ­ despachante aduaneiro responsável pela elaboração de despachos e registros  de exportação falsos;  b) recorrente Colina Verde Café Ltda.:   ­pessoa  jurídica  onde  estaria  instalado  o  Terminal  GVKE82BC,  no  qual  foram  realizadas  trocas  de  senha de  pessoas  físicas  que  não  reuniriam  condições  legais  para  registrar operações no Siscomex nos perfis utilizados;  Analiso separadamente a relação de subsunção entre a conduta imputada e a  infração que é alvo do presente recurso:  No  que  se  refere  ao  Recorrente  Vitor  Luciano  de Mello,  que,  segundo  os  registros de “log” do sistema, foi o responsável pela elaboração dos despachos instruídos com  as notas falsas, a meu ver, não há como desvincular a conduta imputada e o tipo. De fato, as  notas foram utilizadas na instrução daqueles registros e, indiscutivelmente, contribuíram para  sua capacidade de simulação.  Consequentemente, com relação a este  recorrente, devem ser enfrentadas as  alegações relativas à negativa de autoria.  Essencialmente,  relembre­se,  sustenta  que  foi  sócio  da  pessoa  jurídica  Intervix, Despachos e Serviços, mas que só atuara no setor de importação e que não conhece  qualquer  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas,  com  exceção  do  Sr.  Ubirajara  Pantoja  Mendes e da Sra. Edma Cristina Stein.  Por outro  lado,  recusa o caráter probatório decorrente do  registro da  senha:  em face da necessidade de acessar o Siscomex, todos os funcionários da Empresa Intervix eram  conhecedores das  senhas dos despachantes que  lá  trabalhavam,  fato normal e corriqueiro em  qualquer Comissária Aduaneira.   Ademais, a fragilidade dos controles permitiria que tal senha fosse capturada  e utilizada para qualquer fim.  Rejeita, portanto, a acusação de que tenha sido o responsável pela formulação  dos registros/despachos de exportação.  Com  o  devido  respeito,  penso  que  as  alegações  carreadas  ao  processo  não  afastam a responsabilidade do Sr. Vitor Luciano pela infração.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002663/2007­55  Acórdão n.º 3102­ 3102­000.918  S3­C1T2  Fl. 7          13 Em primeiro lugar, há que se registrar que, de acordo com art. 4º do Decreto  nº  646,  de  1992,  então  vigente,  as  atividades  relacionadas  com  o  despacho  aduaneiro  só  poderiam ser exercidas pelo despachante aduaneiro, pela próprio importador ou exportador, se  pessoa  física,  ou,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica,  por  intermédio  de  pessoa  física  que  apresente um dos vínculos enumerados nas alíneas do inciso II. Confira­se:  Art. 4° O interessado, pessoa física ou jurídica, somente poderá  exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro:  I ­ por intermédio do despachante aduaneiro;  II  ­  pessoalmente,  se  pessoa  física,  ou,  se  jurídica,  também  mediante:  a) dirigente;  b) empregado;  c)  empregado  de  empresa  coligada  ou  controlada,  tal  como  definida  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  243  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976;  d)  funcionário  ou  servidor  especificamente  designado,  quando  for  órgão  da  administração  pública,  missão  diplomática  ou  representação de organização internacional.  Como é possível verificar, por definição normativa, afora as demais pessoas  físicas  enumeradas,  quem  atua  no  despacho  é  sempre  o  despachante  aduaneiro.  Não  há,  portanto, margem para a atuação da agência de despacho por meio de um de seus empregados,  salvo se tais empregados fossem qualificados como despachantes.  Ou  seja,  apesar  de  alegadamente  corriqueira,  a  “distribuição”  de  senha  pessoal do despachante para que empregado da agência de despacho opere o sistema representa  violação à norma.  Nessa  linha,  se  o  próprio  recorrente  foi  responsável  pelo  compartilhamento  indevido  de  sua  senha,  efetivamente  contribuiu  para  que  a  infração  ocorresse,  ainda  que  se  admitia que à sua revelia.  Cabe aqui empregar o princípio de que “ninguém pode se opor a fato a que  ele próprio deu causa”, de pacífica aplicação nas diversas esferas do Poder Judiciário.   À guisa  de  exemplo,  cite­se  voto  proferido  pela Min. Nancy Andrighi,  nos  autos do REsp nº 605.687/AM12, onde, valendo­se da doutrina de Pontes de Miranda, concluiu:  " ... nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico,  'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer  direito,  pretensão  ou  ação,  ou  exceção,  em  contradição  com  o  que  foi  a  sua  atitude  anterior,  interpretada  objetivamente,  de  acordo  com  a  lei'  (cfr.  PONTES  DE  MIRANDA,  Tratado  de  direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). "                                                              12 Julgado  em 02/06/2005      Fl. 693DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   14 Por  outro  lado,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  apto  a  demonstrar que a senha em questão tivesse sido “capturada” por algum de seus funcionários,  até porque, se ela era de conhecimento de todos , não haveria motivo para fazê­lo.  Entretanto,  analisando  a  descrição  da  conduta  de  que  é  acusada  a  pessoa  jurídica Café Verde Ltda. não vejo como atribuir nexo causal relevante entre os fatos que lhes  são imputados e as ações de emitir nota irregular ou utilizar tal nota emitida irregularmente.  Com efeito, as trocas de senha promovidas mediante a utilização de terminal  de  computador  instalado  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  Colina  Verde  Café,  indiscutivelmente,  colaboraram  para  o  uso  indevido  do  Siscomex  por  pessoas  físicas  relacionadas no processo.   Ocorre  que,  independentemente  das  discussões  relativas  ao  dolo,  repita­se  despiciendas em face da natureza objetiva da infração,  tais ações não se subsumem aos  tipos  descritos na norma, nem representam vínculo causal com os mesmos.  De fato, seja porque o uso do Siscomex não seria condição para emissão da  nota fiscal, seja em função de que a utilização de tal nota fiscal para instruir falsos despachos  de exportação, pelo menos segundo os documentos carreados ao processo, foi  levada a efeito  por meio  de  acesso  realizado  por  despachante  aduaneiro  regularmente  credenciado  (ou  seja,  que  não  se  beneficiou  da  irregularidade que  se  alega  praticada  no  referido  estabelecimento),  não  se poderia  atribuir  a  co­autoria da  infração  objeto deste processo  à pessoa  jurídica Café  Verde Ltda..  Assim,  a  conduta  imputada  à  mesma  não  guarda  relação  com  a  emissão  irregular das notas ou  registro das notas  irregularmente  emitidas no Siscomex,  realizado por  meio da senha de um despachante regulamente credenciado.   Evidentemente,  isso  não  significa  desconsiderar  as  conclusões  assentadas  pelas  Autoridades  Fiscais  com  relação  a  outras  infrações  já  elencadas  anteriormente.  Aqui,  cuida­se de apurar a co­autoria na ação de emitir nota fiscal em desacordo com o que preconiza  a legislação ou utilizar tais notas para qualquer fim. Apenas com relação a essas condutas, não  consigo divisar a relevância causal nas ações imputadas ao contribuinte Café Verde Ltda..  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  excluir  a  co­responsabilidade  do  recorrente  Colina  Verde  Café  Ltda.  e  manter  a  co­ responsabilidade  do  recorrente  Vitor  Luciano  de  Mello,  além,  é  claro,  das  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  não  apresentaram  recurso  voluntário  ou  impugnação.  Deixo  de  me  manifestar acerca da exclusão da contribuinte Edma Cristina Stein do rol dos co­responsáveis,  relembre­se, em razão de que a mesma já foi excluída pelo órgão julgador de primeira instância  e de que o valor da exoneração é inferior ao limite de alçada.  Sala das Sessões, em 1 de março de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro              Fl. 694DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12466.002663/2007­55  Acórdão n.º 3102­ 3102­000.918  S3­C1T2  Fl. 8          15                   Fl. 695DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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4740972 #
Numero do processo: 10070.000350/2004-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na apuração da base de cálculo do imposto, os contribuintes podem deduzir as despesas com instrução próprias e com seus dependentes. Admite-se como dedutíveis gastos realizados com mensalidade de curso de pós-graduação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial para restabelecer a dedução a título de despesa com instrução no valor de R$ 405,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000350/2004­38  Recurso nº  166.763   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.107  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  DALVINA JANSEN PEREIRA DE VASCONCELOS  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na apuração da base  de  cálculo  do  imposto,  os  contribuintes  podem  deduzir  as  despesas  com  instrução  próprias  e  com  seus  dependentes.  Admite­se  como  dedutíveis  gastos realizados com mensalidade de curso de pós­graduação.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial para restabelecer a dedução a título de despesa com instrução no valor de R$ 405,00.   Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório     Fl. 34DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 DALVINA  JANSEN  PEREIRA  DE  VASCONCELOS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­RIO DE  JANEIRO/RJ  II  (fls.  17)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado por meio Da notificação de  lançamento de  fls.  05/06, que alterou o  resultado  da  Declaração  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  DIRPF,  referente  ao  exercício de 2003, de imposto a pagar de R$ 88,70 para imposto a pagar de R$ 563,37.  O  lançamento decorreu  da glosa dos valores declarados  como despesa  com  instrução (R$ 838,00).  A  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  na  qual  pede  seja  consideradas as despesas com instrução própria e com dependente, sendo R$ 85,00, referente a  pagamento  feito  a  Sociedade  Brasileira  de  Farmácia  Hospitalar,  despesa  com  instrução  da  dependente  Eliane  Pereira  de  Vasconcelos,  e  R$  495,00,  pagos  ao  Conselho  Federal  de  Enfermagem, referente a despesa com instrução própria.  A DRJ­RIO DE JANEIRORJ  II  julgou procedente o  lançamento com base,  em síntese, na consideração de que, quanto à despesa com instrução da dependente, a mesma,  que se refere a taxa de inscrição em Congresso, não se enquadra na lei como despesa dedutível;  e  quanto  à  despesa  própria,  os  documentos  apresentados  trazem  rasuras,  inclusive quanto  às  datas, que os desqualificam como meios de prova.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  21  de  janeiro de 2008 (fls. 21v) e, em 1º/02/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 25, que ora se  examina e no qual reivindica a manutenção da despesa com instrução de R$ 405,00, referente a  gasto com pós­graduação, conforme documentos que apresenta.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  apenas  da  glosa  de  dedução de despesa com  instrução. Embora o valor originalmente declarado e glosado  tenha  sido de R$ 838,00, a Recorrente pleiteia que seja mantida a dedução de apenas R$ 405,00. Este  valor  refere­se  a pagamentos que  teriam sido  feitos  ao Conselho Federal  de Enfermagem no  ano de 2002 e se refere a mensalidades de curso de pós­graduação realizado pela Faculdade de  Enfermagem Luiz Marillac em convênio com aquele Conselho.  Examinando  o  documento  de  fls.  26,  verifico  que  o  mesmo  corrobora  a  alegação da Recorrente. Trata­se de  curso de pós­graduação,  realizado por uma  faculdade, o  que se enquadra entre as hipóteses admitidas de dedução como despesa de instrução. Por outro  lado,  não  há  porque  não  acolher  a  declaração  do  Conselho  Regional  de  Enfermagem  como  prova  hábil  a  comprovar  a  despesa.  Trata­se  de  entidade  representativa  da  categoria  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10070.000350/2004­38  Acórdão n.º 2201­01.107  S2­C2T1  Fl. 2          3 profissional  a  que  pertence  a  recorrente  e  que  afirma  a  realização  de  um  convênio  para  a  realização de curso de pós­graduação.  Nestas condições, penso que restou comprovada a despesa com instrução no  valor de R$ 405,00.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para reconhecer a dedução, como despesa de instrução, de R$ 405,00.   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 36DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4739121 #
Numero do processo: 10540.720012/2005-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001 COMPENSAÇÃO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP SUBSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS Não cabe, em sede de recurso voluntário, simplesmente substituir os créditos de 2001, que já foram debatidos, reconhecidos e aproveitados em outro processo, por outros créditos referentes ao ano calendário de 2003. Desde a Lei 10.637/2002, as compensações passaram a ter toda uma sistemática própria. Portanto, ainda que existisse apuração de saldo negativo em 2003, a compensação não poderia ser efetuada da maneira pretendida pela Contribuinte, diretamente em sede de recurso voluntário. A Declaração de Compensação dirigida à Delegacia da Receita Federal é o único instrumento para opor ao Fisco a extinção de débitos via procedimento de compensação. Sendo assim, em razão do erro cometido no preenchimento da DCOMP, os novos créditos deveriam ter sido submetidos primeiramente à análise da Delegacia de origem, na forma prevista em lei, e não trazidos diretamente ao CARF.
Numero da decisão: 1802-000.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 188          1 187  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720012/2005­13  Recurso nº  501.692   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.812  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  LABO LABORATÓRIO OLIVEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP  ­  SUBSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS  Não cabe, em sede de recurso voluntário, simplesmente substituir os créditos  de  2001,  que  já  foram  debatidos,  reconhecidos  e  aproveitados  em  outro  processo, por outros créditos referentes ao ano­calendário de 2003.   Desde  a  Lei  10.637/2002,  as  compensações  passaram  a  ter  toda  uma  sistemática própria. Portanto, ainda que existisse apuração de saldo negativo  em 2003, a compensação não poderia ser efetuada da maneira pretendida pela  Contribuinte, diretamente em sede de recurso voluntário.   A Declaração de Compensação dirigida à Delegacia da Receita Federal  é o  único instrumento para opor ao Fisco a extinção de débitos via procedimento  de compensação. Sendo assim, em razão do erro cometido no preenchimento  da DCOMP, os novos créditos deveriam ter sido submetidos primeiramente à  análise  da  Delegacia  de  origem,  na  forma  prevista  em  lei,  e  não  trazidos  diretamente ao CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      Fl. 186DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720012/2005­13  Acórdão n.º 1802­00.812  S1­TE02  Fl. 189          2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gilberto Baptista,  José  de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Nereida  de Miranda  Finamore Horta e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720012/2005­13  Acórdão n.º 1802­00.812  S1­TE02  Fl. 190          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador/BA, que manteve a negativa em relação às Declarações de  Compensação de fls. 2 a 13 e 14 a 17, como já havia decidido anteriormente a Delegacia de  origem.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 15­19.636, às fls. 155 a 157:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  116  a  138),  recebida em 30/12/2005, contra o despacho decisório (fls.110 a  111), da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista,  que  aprovou  o  Parecer  Técnico  SAORT  nº  45/2005  (fls.  108  a  110), o qual indeferiu os pedidos de compensação apresentados  pelo  contribuinte  acima  identificado  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ relativo ao ano­calendário de 2001, exercício 2002.  Os débitos que o contribuinte pretende compensar encontram­se  discriminados a seguir.  (...)  O  Parecer  Técnico  da  SAORT  (fl.  111),  concluiu  pela  não  homologação das compensações requeridas, por inexistência de  direito creditório a ser reconhecido, em razão de ter concluído,  após  análise  dos  documentos  apresentados,  não  existir  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário de 2001, correspondente ao  exercício de 2002.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  do  indeferimento  do  seu  pedido,  via  AR  (fl.  115)  em  12/12/2005,  e,  em  30/12/2005,  apresentou  a  presente  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, que:  a) “para a realização do levantamento dos saldos negativos, do  exercício  de  2002,  e  conseqüente  não  homologação  das  declarações  de  compensação  do  ano  de  2003,  houve  a  consideração apenas das  informações  contidas nos  sistemas da  própria  Receita  Federal,”  as  quais  são  sigilosas,  inacessíveis  aos contribuintes e constituem uma verdadeira “caixa­preta”;  b)  “deveria  ter  havido  uma  comparação  das  informações  contidas na contabilidade da empresa e aquelas de que o Fisco  dispõe, a fim de se apurar a real dimensão dos saldos negativos  de CSLL e IRPJ que se pretende compensar”;  c)  “a  apuração  unilateral  e  sigilosa,  com  indiferença  à  contabilidade  do  contribuinte,  configura  um  cerceamento  de  defesa  intolerável pela  jurisprudência administrativa e  judicial,  haja vista a legislação que garante o sagrado direito de defesa”;  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720012/2005­13  Acórdão n.º 1802­00.812  S1­TE02  Fl. 191          4 d) “o desencontro de informações pode ser fruto inclusive de um  mero  erro  no  preenchimento  das  declarações,  o  que  nem  de  longe impossibilita o gozo do crédito tributário”;  e) “todos os valores de receita foram levados à tributação como  será comprovado pelo contribuinte”;  f)  “uma  simples  comparação  dos  valores  de  IRPJ  pago  e  efetivamente  devido  possibilitará  concluir  que  realmente  a  empresa  dispunha  de  créditos  tributários  que  poderiam  ser  compensados;  Para  tanto,  a  empresa  apresenta  apreciação  de  Vsa planilhas com reconstrução dos saldos negativos”;  g)  “efetivamente  existiram  os  saldos  negativos  de  IRPJ  no  exercício  de  2002,  haja  vista  o  pagamento  a  maior  desses  tributos,  em  função  dos  valores  retidos  e  estimativas  de  lucro  real não concretizadas”;  h)  “a  presunção  de  veracidade  dos  livros  contábeis  e  documentos do  contribuinte não pode  ser abalada pela  simples  afirmação  de  que  os  mesmos  não  batem  com  os  dados  que  a  Receita Federal dispõe”.  Pede,  por  fim,  que  sejam  considerados  os  saldos  negativos  conforme  demonstrado  nos  seus  controles  e  documentos  comprobatórios  por  ser  esta  a  capitulação  legal  e  o  critério  correto para o contribuinte traduzir a realidade material do fato,  acatando­se  as  declarações  de  compensação  que  compõem  o  processo, reformando­se a decisão de primeiro grau, anulando­ se  o  lançamento  e  conseqüente  cobrança  dos  créditos  desses  tributos.  Como já mencionado, a DRJ Salvador/BA manteve a negativa em relação às  pretendidas compensações, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2001   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se o contribuinte revela conhecer os elementos que deram causa  ao despacho decisório, apresentando defesa que abrange não só  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  Incabível  a  reapreciação  de  matéria  objeto  de  decisão  administrativa uma vez que já ocorreu a preclusão.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720012/2005­13  Acórdão n.º 1802­00.812  S1­TE02  Fl. 192          5 Devem  ser  indeferidas  as  compensações  pleiteadas  diante  da  inexistência de saldo negativo.  Solicitação Indeferida  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 12/08/2009 (fls.  158), a Contribuinte apresentou em 11/09/2009 o recurso voluntário de fls. 163 a 167, com os  argumentos descritos abaixo:  ­  analisando  os  controles  fiscais,  DIPJ/2004,  o  processo  nº  10540.001361/2002­90  e  sua  contabilidade,  restou  à  empresa  concordar  com  o  fundamento  apresentado pelo Auditor Fiscal no qual diz que o presente processo trata de matéria preclusa;   ­  todavia,  a  empresa  verificou  que  houve  um  erro  escusável  administrativo  dela, e que essas declarações de compensação deveriam ser feitas com saldos de IRRF do ano­ calendário de 2003, e não com saldos negativos de 1997/2001;  ­  é  absolutamente  imprescindível  que  a  contabilidade  da  empresa  seja  considerada, a fim de averiguar a pertinência das declarações de compensação que originaram  esse processo;  ­ na DIPJ/2004 está comprovadamente informado que a empresa dispunha de  valores  a  compensar  fruto de  retenções da  fonte das  fontes pagadoras  (Ficha 53),  às quais  a  empresa presta serviços;  ­  todavia,  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  pois  a  empresa  não  considerou esses valores no cálculo do IRPJ pelo Lucro Real (Ficha 12A). O saldo do imposto  de renda na fonte durante o ano de 2003 é de R$ 30.533,55;  ­ o desencontro de informações pode ser fruto inclusive de um mero erro no  preenchimento das declarações, o que nem de longe impossibilita o gozo do crédito tributário;  ­ como a própria jurisprudência administrativa transcrita afirma que “deve ser  restabelecido  o  direito  à  compensação  pleiteado  e  o  saldo  remanescente  de  prejuízo  fiscal  compensável, se a glosa ocorreu por erro na transcrição dos valores declarados para o sistema  de controle da Receita Federal”, lícito se faz a reconstrução do saldo negativo do exercício de  2004;  ­ uma simples comparação dos valores de IRPJ pago e efetivamente devido  possibilitará concluir que realmente a Empresa dispunha de créditos  tributários que poderiam  ser compensados. Para  tanto a empresa apresenta a apreciação de várias  fichas da DIPJ/2004  que contemplam a reconstrução dos créditos tributários;  ­  efetivamente  existiram  os  créditos  tributários  no  exercício  de  2004,  haja  vista o pagamento a maior desses tributos, em função dos valores retidos e estimativas de lucro  real  não  concretizadas.  Uma  simples  informação  equivocada  no  sistema  da  Receita  Federal  nem de longe tem o condão de tornar inúteis todos os documentos que a empresa detém, bem  como todo seu controle contábil. A presunção de veracidade dos livros contábeis e documentos  do  contribuinte não pode  ser  abalada pela  simples  afirmação de que  “os mesmos não batem  com os dados que a Receita dispõe”;  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720012/2005­13  Acórdão n.º 1802­00.812  S1­TE02  Fl. 193          6 ­  a  Recorrente  pede  que  sejam  considerados  os  créditos  tributários  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003,  assumindo  que  houve  erro  no  preenchimento  das  DCOMP's e das defesas apresentadas no presente processo, solicitando que seja restabelecido o  seu direito creditório, conforme demonstrado nos seus controles e documentos comprobatórios,  por  ser  esta  a  capitulação  legal  e  o  critério  correto  para  o  Contribuinte  traduzir  a  realidade  material do fato.  Este é o Relatório.    Fl. 191DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720012/2005­13  Acórdão n.º 1802­00.812  S1­TE02  Fl. 194          7 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, o litígio diz respeito ao indeferimento de declarações de  compensação  apresentadas  pela  Contribuinte.  Pretendia­se  com  elas  quitar  vários  débitos  de  PIS e COFINS com crédito referente a saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2001.  Em sua decisão, a DRJ esclareceu que o indeferimento do pleito teve como  fundamento a inexistência de saldo negativo a compensar, referente ao ano­calendário de 2001,  registrando ainda que o saldo negativo deste período já teria sido objeto de outro processo, de  nº 10540.001361/2002­90,  julgado pela 1a. Turma da DRJ/Salvador em 27/07/2006, Acórdão  nº 15­10.660 (fls. 143 a 148), onde foi deferida em parte a manifestação de inconformidade da  Contribuinte e reconhecidos os saldos negativos nos anos­calendário de 1997 a 2001, conforme  tabela a seguir:     Ano­calendário/  Período  de  Apuração  Saldos  Negativos  de  IRPJ  reconhecidos (valores em R$)  1997 / 1º trimestre  –  1997 / 2º trimestre  –  1997 / 3º trimestre  –  1997 / 4º trimestre  –      1998 / 1º trimestre  1.270,19  1998 / 2º trimestre  2.233,49  1998 / 3º trimestre  2.795,92  1998 / 4º trimestre  3.500,50      1999 / 1º trimestre  3.092,05  1999 / 2º trimestre  3.281,76  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720012/2005­13  Acórdão n.º 1802­00.812  S1­TE02  Fl. 195          8 Ano­calendário/  Período  de  Apuração  Saldos  Negativos  de  IRPJ  reconhecidos (valores em R$)  1999 / 3º trimestre  3.449,45  1999 / 4º trimestre  –      2000 / 1º trimestre  3.122,77  2000 / 1º trimestre  –  2000 / 3º trimestre  122,72  2000 / 4º trimestre  5.209,82      2001 / 1º trimestre  3.474,44  2001 / 2º trimestre  3.564,54  2001 / 3º trimestre  5.900,85  2001 / 4º trimestre  1.546,19    Diante destes esclarecimentos, concluiu a DRJ:  Portanto,  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001  já  foi  decidido  no  mencionado  processo  nº  10540.001361/2002­90,  acórdão  15­10.660,  conforme  os  valores  reconhecidos  na  transcrita  tabela,  configurando  assim  matéria  preclusa,  não  cabendo  mais  sua  apreciação  nesta  instância  administrativa,  devendo ser verificado se ainda resta saldo negativo relativo ao  mencionado  ano­calendário,  capaz  de  suprir  as  compensações  aqui requeridas.  Constata­se, entretanto, diante do saldo negativo reconhecido e  os  pedidos  de  compensação  pleiteados  no  processo  10540.001361/2002­90,  que  todo  o  saldo  credor  foi  utilizado,  não  restando mais  crédito  referente  ao  ano  de  2001,  conforme  extrato do aludido processo (fls. 149 a 151) e carta cobrança dos  débitos remanescentes  (fls. 152 a 153). Assim, não poderão ser  concretizados os pedidos de compensação pleiteados no presente  processo,  devendo  ser  indeferidas  as  compensações  diante  da  inexistência de saldo negativo.  A Recorrente, por sua vez, concorda que o saldo negativo do ano­calendário  de 2001 configura matéria preclusa, posto que já analisado e utilizado em outro processo.   Fl. 193DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720012/2005­13  Acórdão n.º 1802­00.812  S1­TE02  Fl. 196          9 Ela  também  assume  que  houve  erro  no  preenchimento  das  DCOMP  e  das  defesas apresentadas no presente processo, argumentando que as declarações de compensação  deveriam ser feitas com saldos de IRRF do ano­calendário de 2003, e não com saldos negativos  de 1997 a 2001.  Alega ainda que a DIPJ/2004 comprova que a empresa dispunha de valores a  compensar fruto de retenções realizadas pelas fontes pagadoras às quais presta serviços (Ficha  53), e que não considerou tais retenções no cálculo do IRPJ pelo Lucro Real (Ficha 12A). O  saldo  do  imposto  de  renda  na  fonte  durante  o  ano  de  2003,  a  ser  compensado,  seria  de R$  30.533,55.  Deste modo, a Recorrente pede que sejam considerados os créditos tributários  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003,  solicitando  que  seja  restabelecido  o  seu  direito  creditório.  O pleito não pode ser acolhido.  As  Declarações  de  Compensação  que  deram  origem  a  esse  processo  abrangem claramente crédito apurado em relação ao ano­calendário de 2001. Vale registrar que  todas  as  informações  relativas  à  formação  deste  crédito  dizem  respeito  a  fatos  ocorridos  no  ano­calendário de 2001.  Ocorre  que,  conforme  já  mencionado,  o  saldo  negativo  de  2001  já  foi  debatido, reconhecido e aproveitado em outro processo.  Diante  disso,  não  cabe,  em  sede  de  recurso  voluntário,  simplesmente  substituir os créditos de 2001 por outros créditos referentes ao ano­calendário de 2003.  Desde  a  Lei  10.637/2002,  as  compensações  passaram  a  ter  toda  uma  sistemática  própria.  Portanto,  ainda  que  existisse  apuração  de  saldo  negativo  em  2003,  a  compensação  não  poderia  ser  efetuada  da maneira  pretendida  pela Contribuinte,  diretamente  em sede de recurso voluntário.   A Declaração de Compensação dirigida à Delegacia da Receita Federal  é o  único instrumento para opor ao Fisco a extinção de débitos via procedimento de compensação.  Sendo assim, diante dos problemas mencionados  acima, os novos  créditos deveriam  ter  sido  submetidos primeiramente à análise da Delegacia de origem, na forma prevista em lei, e não  trazidos diretamente ao CARF.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                 Fl. 194DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720012/2005­13  Acórdão n.º 1802­00.812  S1­TE02  Fl. 197          10                 Fl. 195DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4738930 #
Numero do processo: 10768.004193/2001-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR/95. DECADÊNCIA. Tendo o lançamento ocorrido dentro do prazo legal não se pode falar em decadência. PRESCRIÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Sumula CARF n° 11). CONTRIBUINTE DO ITR. "Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer titulo." Os posseiros alegadamente existentes não tiveram essa condição comprovada nos autos. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
Numero da decisão: 2201-000.963
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, Por unanimidade rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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DECADÊNCIA. Tendo o lançamento ocorrido dentro do prazo legal não se pode falar em decadência. PRESCRIÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Sumula CARF n° 11). CONTRIBUINTE DO ITR. "Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer titulo." Os posseiros alegadamente existentes não tiveram essa condição comprovada nos autos. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, Por unanimidade rejeitar as prelimi ares e, o mérito, • gar rovi o recurso, nos termos do voto do Relator. 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório 0 presente processo decorre de impugnação apresentada pelo contribuinte (fls. 4), em 26/09/1996, em face de Notificação de Lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuição Sindical Rural, relativos ao exercício de 1995, no valor de R$59,06 (fls. 5). Conforme despacho de fls. 01/03, o contribuinte apresentou a referida Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, para que fossem (i) retificados os dados cadastrais do contribuinte e (ii) fosse revisto o ITR apurado, in verbis: "Trata-se de SRL apresentada em 26.09.96 pelo espólio de José Maria Rol/as, através da Inventariante Vera Maria José Rol/as, para solicitar retificação do número do CPF para 237.672.947- 53 e retificação do nome do contribuinte para JOSÉ MARIA ROLLAS, além de impugnar o lançamento do ITR/95 do imóvel SRF 4094003-9, sob alegação de ter ocorrido aumento do ITR (guia de FEV/96-SET/96) e haver desconformidade entre o valor declarado e o valor tributado. Nos dados existentes no Sistema ITR a respeito do imóvel em questão, extraídos da DITR /94 apresentada pelo contribuinte, consta a Indicação do nome como "ESPÓLIO JOSÉ MARIA ROLLAS", sem indicação do número do CPF. Além de incluir o número do CPF ora declarado pela Inventariante, parece-nos também adequado retificar o nome que consta do cadastro para o nome do proprietário do imóvel, seguido da expressão ESPÓLIO, tendo em vista que se trata de pessoa falecida, como indicado na procuração anexada a diversas SRL apresentadas pelo mesmo contribuinte para vários Imóveis do IneS1170 titular. No que se refere ao lançamento do ITR/95, cumpre observar que o lançamento ora impugnado constitui uma retificação do lançamento anterior, suspenso pela instrução Normativa SRF n° 16/96, de 27 de março de 1998, como consta da notificação anexada A citada instrução Normativa determinou a revisão de oficio (art. 1 ) e o sobrestamento (art. 2°) de todos os lançamentos do ITR/95, efetuados mediante notOcações emitidas em Janeiro e Fevereiro de 1996. Posteriormente, a instrução Normativa SRF n° 42, de 19 de Julho de 1998, em seu art. 2°, determinou que a revisão de oficio a que se referia a IN SRF 16/96 fosse efetuada utilizando-se os valores fixados para o exercício de 1995 como Valor da Terra Nua Mínimo — VTNin, por hectare, nos termos do § 20 do art. 3° da Lei n° 8.847, de 28 de Janeiro de 1994, valores esses constantes da tabela anexa a citada IN SRF 42/98. Processo n° 10768.004193/2001-49 S2-C2T1 Acórd5o n.° 2201-00.979 Fl. 2 No caso, a revisão foi feita utilizando-se o VTNm de R$ 896,98 por hectare fixado para o município de Parati, onde se localiza o imóvel, o qual, multiplicado pela área tributada de 2,4 ha, resultou no VTN Tributado de R$ 2.008,70, base de cálculo do ITR devido. Por oportuno, cumpre observar que o lançamento objeto da SRL apresentada pelo contribuinte encontra-se na condição de "suspenso de lançamento por comando" no Sistema ITR. A esse respeito, a Coordenação Geral do Sistema de Tributa ção-COSIT editou o Ato Declaratório Normativo n° 05, de 25.01.94, com o seguinte teor: "0 Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 5' do Decreto-lei n" 1.736, de 20 de dezembro de 1979, c/c o art. 2", inciso I, da Lei /7 s 8.022, de 12 de abril de 1990, DECLARA, em caráter normativo, ás Superintendências Regionais da Receita Federal e demais Interessados que, sobre o crédito tributário relativo ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, contribuições sindicais devidas as Confederação Nacional da Agricultura-CNA, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural-SENAR, suspenso em razão de Solicitação de Retificação de Lançamento-SRL, incidirá somente a atualização monetária." Considerando que a recomendação feita em caráter normativo pelo ADZ'/ CGST n°05/94 refere-se as matérias tratadas no art. 5° do Decreto-lei n° 1.7313/79 e no art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.022/90, ou seja, atualização monetária e Juros de mora Incidentes sobre créditos tributários, deve ser observado que a restrição feita não alcança qualquer outra parcela do crédito tributário não compreendida nas rubricas a que se refere o ADN CGST-05/94. Tendo em vista o exposto, sugerimos seja INDEFERIDA a Impugnação do lançamento do ITRI95, mantendo-se o lançamento efetuado mediante notificação emitida em 19.07.96, e DEFERIDA a solicitação de Inclusão do número do CPF e retificação do nome do titular do imóvel em questão, encaminhado-se a presente SRL a DITEC para retificar o nome do titular do imóvel para JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO e para incluir no campo próprio o número do CPF 237.872.847- 53, enviando-se a SRL em seguida ao CAC/Centro-RJ para ciência do contribuinte." Cientificado da referida decisão em 07/09/2001 (termo de fls. 10), o contribuinte apresentou, em 05/10/2001, a impugnação de fls. 11/15, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "4.1) - O lançamento constante da notificação foi realizado coni prazo superior a cinco anos; 3 4.2) - Os créditos fiscais prescrevem em cinco anos; 4.3) - No presente caso, a data da apuração rol feda em prazo superior ao estabelecido pela regra prescricionaL Consequentemente é ineficaz apresente cobrança; 4.4) - O Espólio em questão não está na condição apontada na supre citada notificação, como empregador, não lhe podendo imputar qualquer tributação neste sentido,. 4.5) - O Imóvel em epígrafe, em se achando ocupado por posseiros, que ali executem atividades rurais, pelo que deverão os mesmos serem chamados ao processo administrativo, como corresponsaveis pelo eventual débito; 4.6) - Pelo exposto, visto não ser devida a cobrança em questão, requer seja a presente notificação arquivada por falta de amparo legal." A 2 Turma da DRJ em Recife, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: `Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo coin o inciso III, art. 151, da Lei n°5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo CONTRIBUINTE DO ITR. 0 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu donzinio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, de acordo com o art. 31, da Lei n°5,172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR. É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em area igual ou superior dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando 4 Processo n° 10768.004193/2001-49 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.979 Fl. 3 o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n°1.166/1971. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/12/2002, conforme AR de fls. 21, e corn ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 06/01/2003, o recurso voluntário de fls. 22/24, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. o relatório Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente o Recorrente sustenta a ocorrência da decadência e da prescrição do credito tributário, bem como a nulidade do lançamento pelo cerceamento de seu direito de defesa. Entendo que a alegação de decadência não merece prosperar. Nesse sentido, verifica-se dos autos que a constituição do crédito tributário constante da notificação do lançamento do ITR195, deu-se em 19/07/96, com vencimento em 30/09/96, ou seja, dentro do prazo legal. Assim, não há que se falar no decurso de prazo superior a 5 anos como sustenta o Recorrente. Da mesma forma não vislumbro a ocorrência de prescrição. Inicialmente, deve-se ressaltar que as reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do credito tributário, nos termos do inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Como se verifica dos autos, antes do vencimento da notificação do ITR/1995, o Recorrente apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, razão pela qual foi suspensa a exigibilidade do crédito até que fosse proferida decisão pela autoridade fiscal competente (fls. 01/02). Durante tal período, nos termos da Súmula CARF no 11, não há que se falar em prescrição intercorrente na medida em que esta não se aplica ao processo administrativo fiscal. Por fim, também não vislumbro o alegado cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. 0 Recorrente sustenta que não teve oportunidade para apresentar provas da existência de posseiros no imóvel objeto do lançamento. Tais oportunidades, não obstante, foram várias, sendo que em momento algum, inclusive quando da apresentação de sua impugnação ou recurso voluntário, o Recorrente trouxe aos autos eventual elemento comprobatório de suas alegações quanto existência de posseiros na propriedade, pelo que não deve ser acolhida a preliminar invocada. Também não se sustentam as alegações de ilegitimidade passiva para figurar como contribuinte do ITR e de ilegalidade da exigência da Contribuição Sindical dos Empregadores Rurais. 0 critério pessoal do ITR relativo ao sujeito passivo da obrigação tributária está tipificado no artigo 31 do Código Tributário Nacional, bem como na lei de regência, nos seguintes termos: Artigo 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo. Caso o Recorrente quisesse afastar sua condição de contribuinte em vista da posse por terceiros do imóvel de sua propriedade deveria ter feito prova de ta fatol, o que, como mencionado acima, não aconteceu. Deve, assim, ser mantida sua legitimidade, como proprietário, para figurar no pólo passivo da exigência correspondente ao ITR. Por fim, considero adequado o enquadramento do espólio de José Maria Rollas como empregador rural para fins da exigência da contribuição sindical, com fundamento no inciso III, alínea b, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, nos seguintes termos: Empregador rural — quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural, que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em area igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva regido. Tem-se ainda que a contribuição sindical dos empregadores rurais não organizados em empresa ou firma será lançada e cobrada considerando o valor do Imposto Territorial Rural — ITR, nos termos do par. 1 0, do artigo 4', do mesmo Decreto—Lei acima referido. Ante o exposto, conheço do recurso para afastar as preliminares suscitadas e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2011 Gustaô Lian Haddad 6

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4739967 #
Numero do processo: 10730.004845/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário:2001 RECURSO DE OFICIO. IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Verificado, mediante auditoria fiscal, que o contribuinte fez prova de parte da destinação dos produtos fabricados, apurados em auditoria de produção, correto o cancelamento dessa parcela da exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA EXPRESSA. Havendo desistência expressa do contribuinte, não se conhece de recurso voluntário. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-000.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário, em razão da adesão aos Refis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.004845/2005­04  Recurso nº  257.001   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­00.488  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  IPI ­ AÇÃO FISCAL ­ CONEXO.  Recorrentes  PRIMO SCHINCARIOL IND. CERVEJA E REFRIGERANTES DO RIO DE  JANEIRO S.A.              SEGUNDA TURMA DA DRJ EM JUIZO DE FORA (MG)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001  RECURSO  DE  OFICIO.  IPI.  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO.  Verificado,  mediante auditoria fiscal, que o contribuinte fez prova de parte da destinação  dos  produtos  fabricados,  apurados  em  auditoria  de  produção,  correto  o  cancelamento dessa parcela da exigência.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA  EXPRESSA.  Havendo  desistência expressa do contribuinte, não se conhece de recurso voluntário.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Não Conhecido.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário, em razão da adesão ao  Refis,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou  do  julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10730.004845/2005­04  Acórdão n.º 1402­00.488  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  PRIMO  SCHINCARIOL  IND.  CERVEJA  E  REFRIGERANTES  DO  RIO  DE  JANEIRO  S.A.  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  SEGUNDA  TURMA DA DRJ JUIZ DE FORA (MG), pleiteando sua reforma quanto ao parcela mantida  da exigência. Por sua vez, a DRJ recorre de ofício em face da exoneração de valor superior ao  limite de alçada.   Trata­se  de  exigência  do  IPI,  em  face  de  auditoria  de  produção,  ano­ calendário de 1991, com base no consumo de açúcar do estabelecimento  industrial, conexo à  auditoria do IRPJ.  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida que  trás  inclusive  registros  acerca  da  diligência  fiscal  que  foi  realizada  para  verificação  das  alegações  do  contribuinte  quanto  a  saídas  de  produtos  semi­elaborados  não  considerados  no  levantamento fiscal:  Foi lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Niterói/RJ,  em  23/09/2005,  Auto  de  Infração  (fls.06/31  e  199/264)  para  exigir  da  empresa  supra  identificada  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no  valor de R$ 3.247.041,72, ao qual foram acrescidos multa de ofício e juros de  mora,  com  base  na  SELIC,  calculados  até  31/08/2005,  totalizando  crédito  tributário de R$ 8.023.665,15  Foi  constatada  venda  de  bebidas  de  sua  fabricação,  sem  emissão  de  nota  fiscal,  conseqüentemente,  sem  lançamento  do  IPI,  apurada  através  de  auditoria de produção.  No Termo de Constatação Fiscal de fls. 32/81 e mais especificamente às fls.  50/52 a Fiscalização informa que o procedimento de auditoria teve amparo no  art. 423 do RIPI/98 e foram realizados com base nos elementos e informações  prestados pelo contribuinte, tais como as entradas e saídas de matérias­primas  e de produtos  acabados  praticados no período de 01/01/2001 a 31/12/2001.  Foram entregues também as relações contendo o estoque existente no inicio e  fim do ano.  O Fisco elaborou os seguintes demonstrativos:  QUADRO I – COEFICIENTE DE PRODUÇÃO (demonstra as quantidades  de insumo que compõem uma unidade de produto, incluindo as perdas);  QUADRO  II  –  DEMONSTRATIVO  DO  INSUMO  REGISTRADO  (Demonstra as quantidades de  insumos utilizados na produção do período –  insumo registrado = Ei+C­Ef);  QUADRO  III  –  DEMONSTRATIVO  DA  PRODUÇÃO  REGISTRADA  (demonstra  as  quantidades  dos  produtos  fabricados  no  período  –  produção  registrada = Ei+C­Ef);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10730.004845/2005­04  Acórdão n.º 1402­00.488  S1­C4T2  Fl. 3          3 QUADRO  IV  DIFERENÇA  ENTRE  O  INSUMO  REGISTRADO  E  O  CONSUMIDO NA PRODUÇÃO REGISTRADA  (demonstra  a  diferença  a  diferença entre o  total do  insumo registrado e o  total do  insumo contido na  produção  registrada) Foi  eleito o  insumo AÇÚCAR, dentre outro,  por estar  presente em todos os produtos fabricados pelo contribuinte e a diferença foi  rateada proporcionalmente ao quantitativo de cada produto.  QUADRO  V  –  DEMONSTRATIVO  DA  PRODUÇÃO  NÃO  REGISTRADA (demonstra as quantidades não registradas de cada produto).  Disso  o  fisco  concluiu  que  no  ano­calendário  de  2001  o  estabelecimento  industrial  consumiu  665.839,01  quilos  de  açúcar  na  fabricação  dos  produtos  acabados  que  deram  saída  sem  a  correspondente  nota  fiscal  e  conseqüentemente sem o destaque do IPI.  “Por  conseqüência,  caracteriza­se  também,  Omissão  de  Receitas  no  valor correspondente a R$8.502.620,06  (...) com conseqüente falta de  lançamento  do  tributo  IPI,  no  montante  original  de  R$3.247.041,72  (...)”   Em 25/10/2005, o contribuinte apresentou impugnação argüindo, em síntese  que “embora envolvendo uma série de cálculos matemáticos, esse método de  auditoria de produção, assim como qualquer outro que viesse a ser aplicado,  não oferece garantia de certeza absoluta...”  “...na  referida  auditoria  um  item  da  produção,  da maior  relevância,  deixou de ser considerado nos cálculos, ou seja, xarope, utilizado como  insumo na fabricação de refrigerantes, o qual produzido para emprego  na  fabricação  da  própria  autuada  é  também,  cedido  para  outras  unidades  do  Grupo  Schincariol,  bem  assim  para  outras  fábricas  pertencentes a terceiros.”  “No  caso,  houve,  no  período  auditado,  uma  produção  registrada  de  642.710,50  kg  desse  xarope  (doc  fls.02),  que  implica  a  utilização,  conforme  respectivo  coeficiente  de  produção,  de  475.538,11  kg  de  açúcar  que,  quando  computados  nos  levantamentos  efetuados  pelos  auditores, o que deveriam ter feito, mas não fizeram, reduz a diferença  apontada  de  665.839,01  kg  para  apenas  190.300,  90  kg  correspondentes  a  míseros  3,26%  de  todo  o  açúcar  utilizado  na  produção em todo período auditado,  incapaz, por si só, de extrapolar  das  margens  de  variação  admitidas  para  as  quantidades  de  insumo  aplicada na produção.”  Diz  ainda  que  o  insumo  eleito  –  açúcar  pode  variar  de  0,00%  a  10%  na  produção da cerveja Pilsen sem que isso contrariasse a  Instrução Normativa  nº  54  da  Secretaria  de  Defesa  Agropecuária  do Ministério  da  Agricultura,  sendo que apenas parte da variação admitida, faria desaparecer a diferença de  açúcar, após computada a saída de xarope.  Em  razões  disso  o  presente  processo  retornou  à  DRF/Niterói/RJ,  em  diligência, pra verificarem a procedência ou não das argüições. (fl.579)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10730.004845/2005­04  Acórdão n.º 1402­00.488  S1­C4T2  Fl. 4          4 Em atendimento as Intimações expedidas para atender o pedido de diligência,  a  empresa  apresenta,  dentre  outros,  comprovação  das  saídas  de  xarope  composto, no montante de 623.211,5 kg e do estoque final de 19.499,00 kg,  também relaciona e comprova as aquisições de açúcar.  Em  11/12/2007,  foi  lavrado  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  (fls.670/672)  esclarecendo  inicialmente  que  o  contribuinte,  durante  a  ação  fiscal, não havia informado sobre a saída de produto semi­elaborado – xarope  e, mais precisamente no item 7 informa:  “No que tange ao registro das notas fiscais relativas ao produto semi­ elaborado  xarope  percebemos  a  regularidade  dos  mesmos,  não  obstante o fato de que as notas fiscais se enquadram no art. 330, inciso  I do RIPI/98, por não conterem data de saída dos produtos;”  “Quanto à matéria prima açúcar, de posse das cópias notas  fiscais  e  dos  livros  de  Registro  de  Inventário  e  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  que  constituem  os  Anexos  I,  II  e  III,  confeccionamos a Planilha ‘A’ DEMONSTRATIVOS DE AQUISIÇÃO  DE  AÇÚCAR  CONFORME  NOTAS  FISCAIS  (docs,  fls.  667  A  668),  onde relacionamos as notas de aquisição da matéria­prima açúcar (nº  da NF, data de entrada e quantidade adquirida), no ano calendário de  2001,  e  apuramos  a  quantidade  adquirida  no  total  anula  de  8.104.920,28 kg  dessa matéria­prima. Devemos  salientar que quando  da  resposta do  contribuinte,  referente à  Intimação de 11/03/2004,  foi  informado a quantidade de 7.579.067,54 kg...”  “Assim  respondendo  ao  questionamento  da  DRJ,  naquele  despacho  citado  no  item  4,  acima  concluímos  que  o  produto  semi­elaborado  xarope  não  foi  considerado  nos  trabalhos  de  auditoria  de Produção,  por  falta  de  informação  da  fiscalizada  à  época.  Porém,  a  matéria­ prima açúcar não registrada no quantitativo de 525.852,74 kg, supera  a  quantidade  necessária  para  a  fabricação  dos  642.710,50  litros  de  xarope  equivalentes  a  475.567,73  kg  de  açúcar,  conforme  apurada  nesta diligência....”  Cientificado em 11/12/2007, o autuado novamente se manifestou para  expor o seguinte:   “Embora  reconhecendo  o  engano  que  liquidaria  a  diferença  inicialmente apontada e devidamente contestada – objeto da lide ­, eis  que  uma  nova  situação  se  apresenta  o  Fisco,  afirmando  que  entre  o  considerado  como  compras  por  ocasião  de  sua  ação  de  lançamento  (7.579.067,54  kgs.)  e  o  apurado  em  diligência  (8.104.920,28  kgs.),  haveria uma nova diferença no montante de 525.852,74 kg ...”   ‘As  diferenças  a  partir  de  07/07  –  planilha  B  que  acompanha  a  diligência  –  onde  apontados  os  525.852,74  kg  decorre  de  não  ter  o  Fisco descontada a água inserida no açúcar comprado, o denominado  BRIX, que nas notas da COOPERSUCAR se encontrava deduzido, nas  notas fiscais da DULCINI, nem sempre declarado, mas presente, já que  água.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10730.004845/2005­04  Acórdão n.º 1402­00.488  S1­C4T2  Fl. 5          5 “As notas fiscais anexadas não dão espaço ao Fisco. A quantidade de  açúcar  informado e registrado  inicialmente  representa efetivamente o  montante  comprado.  As  únicas  pequenas  diferenças  decorrem  da  evaporação havida entre a saída do produto e o momento da entrada  no estabelecimento comprador, onde o BRIX é reavaliado.”  A decisão recorrida está assim ementada:  IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. O levantamento de produção a partir da  técnica  de  auditoria  é  procedimento  legítimo,  conforme  reiterada  jurisprudência, mormente se calculada com base em elementos subsidiários  fornecidos pelo contribuinte.   Lançamento Procedente em parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 23/06/2008 (fls. 841 e seguintes), no qual contestou as conclusões do acórdão recorrido, na  parte mantida, repisando as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  Em  04/03/2010  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  desistência  parcial  do  processo em relação à parcela mantida pelo DRJ no que tange no auto de infração fls. 877.   O  processo  foi  encaminhado  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  relativos  à  desistência,  tendo  sido  solicitado  o  retorno  à  este Colegiado  para  julgamento  em  conjunto com o de no. 10730.004845/2004­05.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10730.004845/2005­04  Acórdão n.º 1402­00.488  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, e devem ser conhecidos.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  do  IPI  em  face  de  auditoria  de  produção com base em um dos insumos utilizados pela contribuinte, o açúcar.  Compulsando os autos, verifica­se que a auditoria fiscal como um todo não se  limitou a isso, tendo sido constadas outras irregularidades, descritas no termo de Constatação  de  fls.  32  a  81)],  que  ensejaram  também  a  lavratura  de  autos  de  infração  do  IRPJ/Reflexos,  mediante processo 10730.004845/2004­05.  A  presente  exigência  do  IPI  tem  reflexo  no  aludido  processo  de  IRPJ.  Todavia, ao contrário do que poderia ser esperado, a omissão de receitas apurada no  IRPJ, a  partir  da  presunção  legal  por  passivo  fictício,  não  tem  reflexo  neste  processo  do  IPI,  cujo  enquadramento legal é apenas da auditoria de produção.  A  decisão  e  1a.  instancia  exonerou  uma  significativa  parcela  da  exigência,  pelos seguintes fundamentos (verbis):  “[...]  A  matéria­prima  eleita  como  base  pelo  Fisco  para  a  realização  da  auditoria de produção foi o AÇÚCAR, por ser o insumo presente em todos  os produtos fabricados. Pelas informações iniciais da autuada o consumo de  açúcar  teria  sido,  no  período  de  01/01/2001  a  31/12/2001,  de  5.840.034,39  quilos. (fl 192)  De conformidade com os coeficientes de produção também informados pelo  contribuinte, os produtos fabricados, neste mesmo período, teriam consumido  a quantidade de 5.174.195,38 quilos de açúcar. (fl. 194)  Resultando  na  diferença  de  665.839,01  quilos  de  açúcar  (5.840.034,39  –  5.174.195,38),  consumidos  em produtos  fabricados  para os quais não havia  registro  correspondente  de  produtos.  Saliente­se  que  nessas  conclusões  já  foram considerados os estoques e as perdas.  Daí  o  Fisco  concluir  que  deram  saída  sem  nota  fiscal  e  conseqüentemente  sem lançamento do IPI.  Em sua impugnação o contribuinte alegou que não foi considerada a saída de  produto semi­elaborado xarope, na quantidade de 642.710,5 kg, que implica  a utilização, conforme respectivo coeficiente de produção, de 475.538,11 kg  de açúcar.   Em  atendimento  a  solicitação  de  diligência  a  Fiscalização  assim  se  posicionou: “No que tange ao registro das notas fiscais relativas ao produto  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10730.004845/2005­04  Acórdão n.º 1402­00.488  S1­C4T2  Fl. 7          7 semi­elaborado xarope percebemos a regularidade dos mesmos” (doctºs. fls.  590/621).  Dessa forma, deve­se ajustar a quantidade de açúcar consumido na produção  inicialmente  registrada,  ou  seja,  a  produção  que  teria  gasto  5.174.195,38  quilos  de  açúcar  deve  ser  acrescida  de  475.538,11  quilos,  totalizando  um  consumo dessa matéria­prima na produção registrada de 5.649.733,49 quilos  de açúcar (5.174.195,38 + 475.538,11).  Portanto, a diferença inicialmente encontrada pelo fisco passa de 665.839,01  para 190.300,90 quilos de açúcar.  Além  de  reconhecer  a  saída  de  xarope  a  Fiscalização  quantificou  as  aquisições  de  açúcar  relacionando  todas  fiscais  (fls.  667/669),  apurando,  desta feita uma quantidade adquirida no total anual de 8.104.920,28 quilos e  não  os  7.579.067,54  kg  informados,  pela  empresa,  quando  da  ação  fiscal,  conforme documento de fl. 108.  O  impugnante  atribuiu  tal  diferença  ao  BRIX  ­  água  inserida  no  açúcar  comprado, que nas notas da COOPERSUCAR se encontrava deduzido, o que  não ocorreu nas notas fiscais da DULCINI.  Neste  aspecto  assiste  razão  à  fiscalizada.  No  levantamento  efetuado  pelo  fisco,  foram  apurados  os  pesos  líquidos  constantes  das  notas  fiscais  de  aquisição de açúcar. Entretanto, as fornecedoras adotaram critérios diferentes  para  o  peso  líquido  de  seus  produtos  –  a  Coopersucar  descontou  o  BRIX,  enquanto a DULCINI não.   Uma  vez  considerado  o BRIX  nas  notas  fiscais  de  aquisição  emitidas  pela  DULCINI, constata­se a informação inicialmente fornecida pela empresa (fls  107/108 e 192). merece ser acolhida, já que as diferenças entre as entradas de  açúcar  registrado e apuradas pelo  fisco na diligência,  após o ajuste, quando  existem, são insignificantes, face ao montante de insumo adquirido.   Além  do  mais,  quando  da  diligência  não  mais  cabia  ao  fisco  fazer  novo  levantamento das compras, pois tal procedimento implica em agravamento e  como  eles  mesmos  reconheceram  já  havia  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública.  Outra alegação do impugnante é que na cerveja Pilsen os adjuntos cervejeiros  ­  gritz de milho, quirera de arroz, maltose  e açúcar  cristal  que  representam  45% da  composição da  cerveja podendo  ter uma variação entre  eles,  desde  que não alterada a proporção sem que isso desrespeite a Instrução Normativa  54 da Secretaria de defesa Agrop. do Ministério da Agricultura.  Em atendimento  a  Intimação de nº 002  (fls.  325)  a  empresa  informa que o  açúcar (bruto e líquido) “são controlados por quilo e poderá ser utilizado um  ou  outro  e  até  mesmo  os  dois  juntos,  desde  que  a  soma  não  ultrapasse  a  concentração determinada para cada refrigerante ou cerveja.”.  Anexa  planilha  onde  informa  os  coeficientes  utilizados  na  fabricação  do  produto considerando inclusive as perdas. (fls. 93/97). Nela o coeficiente para  este produto – cerveja Pilsen é de 0,00761397, o qual foi utilizado pelo fisco  para cálculo da produção.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10730.004845/2005­04  Acórdão n.º 1402­00.488  S1­C4T2  Fl. 8          8 Alegar que não era exatamente esse o coeficiente, sem trazer aos autos prova  documental que a informação inicial não estaria correta, é improfícuo. O fato  da  legislação  do  Ministério  da  Agricultura  permitir  variação  dos  adjuntos  cervejeiros  não  quer  dizer  que  o  coeficiente  utilizado  tenha  sido  outro  que  não o informado, até porque alterando­se o coeficiente do açúcar os demais  coeficientes dos adjuntos também se alterariam.  O  cálculo  da  quantidade  produzida  obedeceu  aos  coeficientes  de  consumo  dessa  matéria­prima,  informados  pela  empresa,  assim  como  o  índice  de  participação  de  cada  produto  na  produção  total,  conforme  demonstrado  em  planilha de fls. 825.  Da  auditoria  de  produção,  depois  de  realizados  os  ajustes  procedentes  conclui­se  que  ocorreu  saída  de  produtos  sem  emissão  de  notas  fiscais  e  conseqüentemente sem o lançamento do IPI correspondente ao consumo de  190.300,90 quilos de açúcar, resultando disso uma receita omitida no valor  de R$ 2.430.101,42 e de IPI não lançado no montante de R$ 928.024,64,  conforme planilha demonstrativa da apuração da nova base de cálculo e  do correspondente valor do IPI, anexada às fls. 825.   Todo o procedimento de auditoria foi alicerçado no art. 448 do RIPI/02 que  corresponde ao art. 423 do RIPI/98, a saber:  Art.  448.  Constituem  elementos  subsidiários,  para  o  cálculo  da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  e  quantidade das matérias­primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da  mão­de­obra  empregada  e  o  dos  demais  componentes  do  custo  de  produção,  assim  como  as  variações  dos  estoques  de  matérias­primas, produtos  intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art.  108).   §1ºApurada  qualquer  falta  no  confronto  da  produção  resultante  do  cálculo  dos  elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos  a  alíquotas  e  preços  diversos,  será  calculado  com  base  nas  alíquotas  e  preços  mais  elevados,  quando não  for  possível  fazer a  separação pelos  elementos  da  escrita do  estabelecimento. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)   §2ºApuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar­se­ão  provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante  adoção  do  critério  estabelecido  no  §  1º.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.859,  de  14.10.2003)  Diante do exposto encaminho o voto no sentido de se  julgar procedente em  parte o lançamento, mantendo­se o valor de R$ 928.024,64 e excluindo­se R$  2.319.017,08.  Sobre  a  parcela  remanescente  incide multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  SELIC.  Os  valores  devidos  por  decêndios estão demonstrados às fls. 833, ressaltando que a empresa apurava  saldo devedor em todos os decêndios do período.  Pois bem. Analisei todos os elementos dos autos e estou convencido de que a  decisão da DRJ não merece  reparos.  Isso porque,  i) no que  tange especificamente a saída de  xarope  (produto  semi­elaborado),  que  não  foi  considerado  na  auditoria  fiscal,  foi  objeto  de  diligência  e  a  própria  fiscalização  confirmou  a  saída  desses  produtos,  bem  como  não  ter  considerado  na  auditoria;  ii)  o  novo  levantamento  da  aquisição  de  açucar,  realizado  pelo  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10730.004845/2005­04  Acórdão n.º 1402­00.488  S1­C4T2  Fl. 9          9 fiscalização  na  diligência  fiscal,  que  aumentou  a  quantidade  adquirida,  “superando”  a  saída  anteriormente não considerada, de fato contem erro, por não considerar o BRIX ­ água inserida  no  açúcar  comprado, que nas notas da COOPERSUCAR se  encontrava deduzido, o que não  ocorreu nas notas fiscais da DULCINI; iii) o contribuinte não fez prova, e também não trouxe  justificativa  coerente  da  diferença  de  consumo  de  190.300,90  quilos  de  açúcar  que  ainda  remanesce após considerada as saídas de xarope.  Outrossim,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentou  desistência  do  recurso  voluntário na parte mantida em 1a. instância (fls. 877 e seguintes).  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício  e  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  aderido  ao  Refis  estabelecido pela Lei 11.941/2009.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 12196.000845/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrente  PLANEL PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2005  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria conceder provimento parcial  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista  no  art.  150,  parágrafo 4 do CTN, nos  termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela  não extinta não houve divergência.       Fl. 265DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes    Fl. 266DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12196.000845/2007­19  Acórdão n.º 2302­00.960  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 10/08/2006 e cientificada ao sujeito  passivo, através de registro postal em 24/08/2006, de contribuições previdenciárias incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências  de 10/2000 a 06/2005, bem como as relativas às cooperativas de trabalho que prestaram serviço  à empresa no mesmo período.  O relatório fiscal da notificação, às fls. 111/116, diz que as bases de cálculo  foram  apuradas  através  das  folhas  de  pagamento  da  notificada  e  declaradas  pela mesma  em  GFIP.  Após a apresentação de defesa que apenas diz das dificuldades financeiras da  notificada  para  adimplir  suas  obrigações,  Decisão­Notificação  de  fls.  160/164,  pugnou  pela  procedência do lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde requer:  a)  o acolhimento do recurso sem depósito,  b)  a prescrição dos créditos até 07/2002;  c)  a nulidade da NFLD por apurar crédito prescrito e assim estar eivada de  vício insanável;  d)  a  revisão  geral  da  compensação  de  débitos  e  créditos  conforme  requerimento de n.º 2007/00005669 e   e)  a comunicação a Superintendência da Policia federal no Estado do Mato  Grosso do Sul, para informar que interpôs recurso voluntário.  O fisco não ofereceu contra­razões.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  A  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.    A  notificação  refere­se  ao  período  de  10/2000  a  06/2005  e  foi  lavrada  em  10/08/2006, com ciência pelo sujeito passivo em 24/08/2006.  A  recorrente  alega  a  decadência  qüinqüenal  e,  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n°08, segue a transcrição:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12196.000845/2007­19  Acórdão n.º 2302­00.960  S2­C3T2  Fl. 3          5 Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  150,  §  4º,  uma  vez  que  comprovadamente a recorrente procedeu a recolhimentos previdenciários parciais, relativos ao  crédito  lançado  nesta  notificação,  conforme  se  comprova  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito, fls.03/26, devendo ser excluídas do lançamento as competências até 07/2001:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 12196.000845/2007­19  Acórdão n.º 2302­00.960  S2­C3T2  Fl. 4          7   A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Do Mérito  A notificação teve por base as folhas de pagamento, as informações prestadas  pela recorrente em GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS (guias  de recolhimento)  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  Melhor  dizendo,  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez.  Todos  os  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico.  Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento  Desta forma, não há reparos a fazer no lançamento, nem na decisão recorrida.  A  compensação  de  débitos  não  é  assunto  pertinente  a  esta  notificação  e  o  contribuinte  nem  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  de  compensação  havida.  Igualmente,  não  compete a este Colegiado qualquer comunicação a Superintendência da Polícia Federal, como  quer a recorrente.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  apenas  para  reconhecer a extinção do crédito pela homologação tácita prevista no artigo 150,§4º do Código  Tributário nacional e excluir do lançamento as competências até 07/2001, inclusive.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 272DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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