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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670841 #
Numero do processo: 10805.003127/94-41
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A ausência de enquadramento legal, associada à deficiente descrição dos fatos, autorizam a decretação da nulidade do auto de infração por inobservância dos requisitos básicos para a sua validade, estatuidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, propiciadores do exercício do amplo direito de defesa por parte do sujeito passivo e livre formação de convencimento por parte dos julgadores. Recurso especial denegado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.473
Decisão: Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Sessão de : 14 de abril de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.473 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - CARATERIZAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IRPJ - OMISSÃO DE RECIETAS - A ausência de enquadramento legal, associada à deficiente descrição dos fatos, autorizam a decretação da nulidade do auto de infração por inobservância dos requisitos básicos para a sua validade, estatuídos no artigo 10 do Decreto n°. 70.235/72, propiciadores do exercício do amplo direito de defesa por parte do sujeito passivo e livre formação de convencimento por parte dos julgadores. Recurso especial denegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _EDSON PE ,REE,EYRIGUES PRESIDENT - CANDtD-0- R-Ob RI G U E -S-N-E-Uf3E R RELATOR --- FORMALIZADO EM: 22 AG0 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Remis Almeida Estol, Verinaldo Henrique da Silva, José Carlos Passuello, Dorival Padovan, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Mário Junqueira Franco Júnior, Manoel Antônio Gadelha Dias e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. i)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10805.003127/94-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.473 Recurso n°. : 107-125.008 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, recorreu à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n°. 107-06.225, de 22/03/2001, fls. 243 a 254, proferido no julgamento do recurso voluntário n°. 125.008, interposto pela empresa ROD-KAR VEÍCULOS LTDA. A exigência fiscal remanescente, após a decisão de primeira instância, refere-se ao ano calendário de 1993, tendo sido formalizada em virtude da constatação de omissão de receitas, segundo a acusação fiscal, caracterizada por compras de veículo sem registro contábeis. A Câmara recorrida, por unanimidade de votos, declarou a nulidade dos autos de infração por vício formal, segundo os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita, fls. 243: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - é nulo o auto de infração que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 10 do Decreto n°. 70.235/72." O digno Procurador da Fazenda Nacional, não se conformando com o decidido, apresentou recurso especial de divergência, com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso II, do Regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo 1, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998), com os seguintes argumentos, em síntese: - apesar de demonstrado o ilícito, não constou do auto de infração, provavelmente por lapso, a disposição legal que fundamenta o lançamento; porém o recorrido, na impugnação e no recurso voluntário mostrou que entendeu claramente a acusação, refutando-a no mérito; - a administração e o administrado têm perfeita ciência dos fatos e dos fundamentos legais que resultaram do lançamento, entretanto a Câmara a quo decidiu pela anulação do auto de infração ao fundamento de não conter os requisitos formais previstos no Decreto n°. 70.235/72, inclusive a norma legal infringida pelo contribuinte, no que está em dissonância com o decidido no Acórdão n°. 202-05.538, sob a seguinte ementa: "NORMA PROCESSUAIS - NULIDADE - FALTA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - A falta de indicação, no lançamento, do enquadramento legal 2 ,.\ CRN - 107-125.008 - Rod-Kar Veículos Ltda. J"NkY6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10805.003127/94-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.473 da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nela contidos e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu preterição do direito de defesa. ...". Juntou cópia de inteiro teor do referido paradigma, fls. 264 a 267. Pede, a Fazenda Nacional, provimento para, reformando-se o acórdão recorrido, determinar a remessa dos autos à Câmara de origem objetivando o deslinde do mérito. Recurso especial admitido segundo Despacho n°. 107-114/01, do ilustre Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 268 a 270. Cientificada do acórdão e da interposição do recurso especial, em 11/10/2001, segundo "A. R.", fls. 273, a contribuinte, em 29/11/2001, fls. 274, se pontificou em contra razões, fls 275 a 276. Assevera, em síntese, que: - parece-lhe falacioso a afirmativa da Fazenda Nacional de que a contribuinte teve perfeita ciência dos "fatos e fundamentos legais"; indaga como tal poderia ter ocorrido se esses dados não constam do processo; "como capitular ilícito fiscal não cominado?"; "de que maneira tipificar ilícito de qualquer ordem, sem que se proceda ao seu enquadramento legal?"; trata-se de argumentos vazios e sem sustentação; - o artigo 32 ,inciso II, § 3°., do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo II, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/98), estabelece que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância, aspecto decidido no acórdão vergastado, sendo descabido o recurso intentado. Por fim, pede a contribuinte, quando do julgamento do recurso especial a Câmara Superior de Recursos Fiscais leve em consideração os dispositivos do citado artigo 32, e exare decisão final encerrando o presente processo administrativo. É o relatório. »\\\n\, 3 CRN - 107-125.008 - Rod-Kar Veículos Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10805.003127/94-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.473 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. Inicialmente, consigno certa preocupação no que pertine à admissibilidade do presente recurso especial. Com efeito, à primeira vista, ao contrário de divergentes, os acórdãos recorrido e paradigma seriam convergentes, pois que de ambos dessume-se que a ausência de enquadramento legal, requisito formal estatuído no Decreto n°. 70.235/72, artigo 10, dentre outros requisitos, exige indicação da disposição legal infringida, item faltante tanto no recorrido como no paradigma, porém, neste último, suprida tal falha pela própria contribuinte, lá recorrente, "... pela judiciosa descrição dos fatos nela contidos e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu preterição do direito de defesa Ou seja, no arArcra'n paradigma decidiu-se com base na apreciação das provas contidas nos respectivos autos que levaram os julgadores ao convencimento da não ocorrência de cerceamento do direito de defesa em virtude da forma "alentada" como a contribuinte se defendeu, fato que nesta quadra já não é mais possível precisar, até mesmo dada à parcimônia e singeleza dos fundamentos do paradigma (meia folha de relatório, fls. 265, e uma folha de voto, fls. 266) mas, sem dúvida, decidiu-se frente às provas naqueles autos contidas. Já, no caso presente, a Câmara recorrida também decidiu com base na apreciação das provas nestes autos aportadas e chegou à conclusão de que a ausência do enquadramento legal foi prejudicial à compreensão dos fatos e à defesa, motivo da decretação da nulidade do auto de infração. Decisão com base em provas e fatos distintos dificulta divisar a ocorrência de dissídio jurisprudencial, típica do confronto de situações de direito, constatação que, em princípio, apontaria no sentido de não se conhecer do recurso especial, do que resultaria incólume a decisão recorrida, razão porque confesso a minha angústia quanto à admissão do recurso, porém, na dúvida, decidi por dele conhecer face à similitude das situações focadas, notadamente a ausência do enquadramento legal. Tomo conhecimento do recurso especial de divergência. Enfrento o mérito. Da análise dos elementos de provas contidos nos presentes autos formei convencimento no sentido de confirmar o acerto com que se houve a Câmara recorrida. Apenas consigno que, tivesse o Colegiado da Primeira Câmara avançado um pouco mais na apreciação dos fatos, certamente liquidaria com a pretensão fiscal no mérito, superando a preliminar, aspecto que abordarei mais adiante. 4 CRN - 107-125.008 - Rod-Kar Veículos Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA Processo n°. : 10805.003127/94-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.473 É certo que, no mais das vezes, a simples omissão do enquadramento legal, por si só, não se presta à decretação da nulidade da peça básica, falha essa, geralmente suprida por detalhada descrição dos fatos, o que propicia ao contribuinte exercitar amplamente o seu direito de defesa, situações essas que têm de ser analisadas caso a caso, pois em muitos, mesmo com ótima descrição dos fatos torna-se imprescindível associar os fatos tidos como irregulares ao dispositivo legal dado com infringido. Uma das exigências contidas no presente caso, exonerada quando do julgamento em primeira instância, por improcedente, corretamente segundo pude compreender, foi formalizada mediante um segundo conjunto de autos de infração, fls. 78 a 83, os quais descreveram os fatos e citaram o enquadramento legal, fato que possibilitou defesa e compreensão da improcedência das exigências neles versadas. O mesmo não ocorreu com as exigências referidas no primeiro conjunto de autos de infração, fls. 48 a 76, que ao par da ausência de enquadramento legal, também não descreveu adequadamente as irregularidades autuadas. O enquadramento legal é um dos requisitos indispensáveis do auto de infração, tanto que mencionado expressamente no artigo 10, do Decreto n°. 70.235/72, que regula o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, decreto este que tem o status de lei. Com a informação da disposição legal infringida opera-se a subsunção dos fatos à norma, condição necessária ao sujeito passivo encetar a sua defesa ou satisfazer o crédito tributário. Realmente, à míngua de enquadramento legal, aflora também nos autos deficiente descrição dos fatos, aspecto que fatalmente levaria como de fato levou, embora apenas pelo fundamento da ausência do enquadramento legal, à desclassificação do auto de infração pela Câmara recorrida, pois não havia mesmo, diante dessas duas deficiências, condições de a contribuinte aparelhar boa defesa, convicção que formei do exame das provas contidas nos autos. As deficiências de descrição dos fatos referem-se: - aos argumentos de defesa da contribuinte de ausência de enquadramento legal e de não ter o fisco logrado comprovar que a empresa tivesse efetivamente adquirido determinados veículos; - no auto de infração o fisco apontou omissão de receitas de revenda de mercadorias (veículos) sem emissão de notas fiscais; os valores autuados referem-se a preços de venda dos veículos, atribuídos pelo fisco aos veículos encontrados na empresa com DUT's assinados em branco; esses valores foram extraídos de tabela de preços de venda de veículos publicada pelo jornal Folha de São Paulo; já na decisão de primeira instância surge a informação de que se trataria de omissão de receitas utilizadas na aquisição dos veículos objetos da autuação, situação inusitada, ante as deficiências de investigação fiscal, na qual a contribuinte teria adquirido veículos para revenda aos preços de venda ao público divulgados pele referido jornal. CRN - 107-125.008 - Rod-Kar Veículos Ltda MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10805.003127/94-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.473 Aqui, ao meu modo ver, considerando que o fisco identificou os veículos e que os nomes de seus proprietários anteriores encontram-se mencionados nos DUT's, inclusive com endereços e números do CPF, auxiliaria em muito à compreensão dos fatos e à correta quantificação da base de cálculo do imposto, respostas a três indagações: a empresa efetivamente comprovou os veículos identificados pelo fisco, ou trata-se de consignações? Se positiva a resposta, de quem os comprou? Por quanto os comprou? Nesse passo, associei à ausência de enquadramento legal as deficiências de descrição dos fatos que resultaram em insuficiente caracterização da infração, aspectos que justificariam a solução do litígio pelo mérito em superação à preliminar de nulidade a teor do disposto no artigo 59, § 3°. do Decreto n°. 70.235/72, no sentido de que "quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta", dispositivo inserido pelo artigo 1°. da Lei n'. 8.748/1993. Assim, entendo que a Câmara recorrida bem decidiu ao decretar a nulidade dos autos riP infração, ante a ausência de PrC i Mr2 n Pnt0 legal e deficiente descrição das irregularidades imputadas à contribuinte. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. Brasília - DF, em 14 de abril de 2003. — AUDI [50 '1101:YR1 6U_E UBER CRN- 107-125.008 - Rod-Kar Veículos Ltda. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4671153 #
Numero do processo: 10820.000305/00-68
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº. 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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Sessão de :16 de outubro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/02-02.481 PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nst.s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n g. 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11,h, • • . • ao. I 9 -IE • • - ie MI -ANDA" R • TO" • FORMALIZADO EM: 22 FEV 200? Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO (Substituto convocado), MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n.2 :10820.000305/00-68 Acórdão n2 : CSRF/02-02.481 Recurso n.2 : 201 -1 26320 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMERCIAL E EMPACOTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARMO LTDA. RELATÓRIO Formulou a ora recorrida, em 13/03/2000, pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior no período de dezembro/1990 a outubro/1995, atualizados monetariamente, a título de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e. 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão n°. 10820/636/2000 (fls. 155-159), a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP indeferiu o pedido de restituição/compensação, porquanto estaria prescrito o pedido em tela, uma vez que o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição começou a contar a partir do pagamento do tributo indevido ou maior. Regulamente intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 163-182), na qual alega que: (i) é aplicável o critério da semestralidade para apuração da base de cálculo, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n°. 7/70; (ii) o prazo prescricional para se pleitear créditos advindos do pagamento indevido, consoante os Decretos-Leis n a. 2.445/88 e 2.449/88, é de dez anos, a contar da data prevista para seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, nada obstante, manteve o indeferimento do pedido de restituição (fls. 185-196), conforme ementa transcrita a seguir: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1990 a 30/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vinceridos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VIGÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n.° 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. FATO GERADOR. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. -2- (ft Processo n.° :10820.000305/00-68 Acórdão n° : CSRF/02-02.481 Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida" (fls. 185-186). Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 201-228), no qual sustentou que: (i) as regras pertinentes ao direito à restituição não são aplicáveis à compensação, a qual seria a hipótese em tela; (ii) a compensação deve ser realizada pela empresa, nos termos do art. 66 da Lei n°. 8.383/91; (iii) o prazo para se pleitear a restituição é qüinqüenal e contado da data de extinção definitiva do crédito tributário, isso é: da sua homologação tácita, nos termos do art. 168 do CTN; (iv) é aplicável o critério da semestralidade para determinação da base de cálculo do tributo em comento, conforme preceitua o art. 60 da Lei Complementar n°. 7/70. A Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso (fls. 234-240), nos termos seguintes: "PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição ou compensação de pagamentos indevidos em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, expira cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior. DIREITO À COMPENSAÇÃO. Para que um pedido de compensação de créditos de PIS com débitos de Simples seja homologado é necessário que a autoridade fazendária verque a certeza e liquidez de tais créditos. Recurso provido em parte" (f. 234). Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 242-246), asseverando que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é de cinco anos, a contar da data de extinção do crédito tributário, com fulcro no art. 168, do CTN. Em sede de contra-razões (fls. 252-264), a contribuinte pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. ce) -3- Processo n. 2 :10820.000305/00-68 Acórdão n2 : CSRF/02-02.481 VOTO Conselheira, ADR IENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Presentes os requisitos mínimos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A Fazenda Nacional, em seu recurso, questiona o afastamento da prescrição argumentando que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos tem como termo "a quo" o recolhimento indevido, sendo irrelevante o fato de o indébito decorrer de declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Ocorre que para a hipótese aqui versada decidiu, por reiteradas vezes, a Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o prazo prescricional deve ser contado a partir da publicação da Resolução SF n°. 49/95, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os referidos decretos-leis, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade: "PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in caso, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n°1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido" (CSRF/02-01.834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. 25/01/2005 — destacamos) "PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°5 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de - 4 - (.9ti Processo n• 2 :10820.000305/00-68 Acórdão n2 : CSRF/02-02.481 serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso negado" (CSRF/02-01.682, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro Miranda, d. j. 10/05/2004 — destacamos). "PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Resta pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como neste egrégio Colegiado, tratar o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 7110, de base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita à correção monetária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado" (CSRF/02-01.790, Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, d. j. 24/01/2005 — destacamos). Assim sendo, tem-se que o prazo prescricional para se pleitear a restituição dos créditos de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos mencionados decretos- leis nasceu em 10/10/1995, encerrando-se em 10/10/2000. Nesse passo, vez que o presente pedido de restituição foi apresentado em 13/03/2000, dentro, portanto, do prazo, deve ser mantido o v. acórdão recorrido que, corretamente, afastou a prescrição. Por fim, esclareço que, a meu ver, é inaplicável à espécie a regra inserta no art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. Na esteira da firme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, referido dispositivo somente se aplica aos pedidos de repetição apresentados após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da mencionada lei, isso é, 09 de junho de 2003, in verbis: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PEIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 1. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Processo n• 2 :10820.000305/00-68 Acórdão n2 : CSRF/02-02.481 2. Deveras, acerca da aplicação da Lei Complementar n° 118/2005, restou assente que: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. I. Assentando os estágios do pensamento jurídico das Turmas de Direito Público, é possível sintetizar que, supero/1in as matérias divergentes entre colegiados com a mesma competência ratione materiae e a natureza dialética da ciência jurídica, a Primeira Seção desta Cone passou a concluir que: a) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação) de tributos lançados por homologação não declarados inconstitucionais pelo STF, aplica-se a tese dos "cinco mais cinco", vale dizer, 5 (cinco) anos de prazo decadencial para consolidar o crédito tributário a partir da homologação expressa ou tácita do lançamento e 5(cinco) anos de prazo prescricional para o exercício da ação; b) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação) de tributos lançados por homologação declarados inconstitucionais pelo STF, o termo a quo da prescrição era: 1) a data da publicação da resolução do Senado Federal nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade (EREsp 423.994/MG); e 2) a data do trânsito em julgado da decisão do STF que, em controle concentrado, concluiu pela inconstitucionalidade do tributo (REsp 329.444/DF). 2. Mister destacar que essa corrente jurisprudencial fundou-se em notável sentimento ético-fiscal considerando o contribuinte que, fincado na presunção de legalidade e legitimidade das normas tributárias, adimplira a exação e surpreendido com a declaração de inconstitucionalidade difusa entrevia a justa oportunidade de se ressarcir daquilo que pagara de boa-fé. Ressoava injusto impor-lhe a prescrição da data do pagamento que fizera, baseado na atuação indene do legislador. 3. Evoluindo em face de sua mutação ideológica, posto alterada in personae na sua composição, a Seção de Direito Público no último período ânuo, uniformizou essa questão do tempo nas relações tributárias, firmando o entendimento de que: 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL 1. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. 2. O E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas causas in foco, pela sua Primeira Seção no julgamento do EREsp n° 435.835/SC, restando irrelevante para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição e/ou compensação, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF. 3. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. Processo n.2 :10820.000305100-68 Acórdão n9 : CSRF/02-02.481 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg RESP 638.248/PR, 1° Turma, desta relatoria, DJU de 28/02/2005) 4.Sedimentada a jurisprudência, a bem da verdade, em inquietante ambiente, porquanto, no seu âmago, entendia a Seção que tangenciara o pressuposto da lesão ao direito e a correspondente adio nata, em prol de uma definição jurisprudencial nacional e de pacificação das inteligências atuantes no cenário jurídico, adveio a LC 118/2005, publicada no DO. U. de 09/02/2005 e, com o escopo expresso de "interpretar" o art. 168, I, do CTN, que assenta que: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;", dispôs no seu art. 3°: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei? Complementando, no art. 40 arrematou: "Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 30, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.' 5. Muito embora a Lei o faça expressamente, a doutrina clássica do tema assentou a comtemporaneidade da Lei interpretativa à Lei interpretada, aplicando-se-lhe aos fatos pretéritos. Aspecto de relevo que assoma é a verificação sobre ser a novel Lei, na pane que nos interessa, efetivamente interpretativa. 6.Sob esse ângulo, é cediço que Lei para ser considerada interpretativa, deve assim declarar-se e não criar direito novo, sem prejuízo de assim mesmo ter seu caráter interpretativo questionado. Nesse sentido extrai-se da doutrina do tema que: "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida; o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. (nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht, voL 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts, 1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Parma, (...) Compreensão também de VESCOVI (Intorno alia misura dello stipendio dovuto alie maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili, in (iurisprudenza italiana, 1904, I, 1, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter interpretativo - "os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente" (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita - 7 - (9,91 Processo n. 9 :10820.000305100-68 Acórdão n9 : CSRF/02-02.481 noutra lei;"(Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. 1, 3a ed., pág. 294 a 296, grifamos). 7. "Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração." Sob essa ótica "SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se consegue conciliar o que é inconciliável. E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando-se-lhes os perigos. Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GARRA (Teoria delta retroattività deite leggi, 3a ed., vol. 1 o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT (Traité de Ia rétroactivité des bis, vol. 1 o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storico- teorico-pratico di diritto civile frartcese ed italiano, versione ampliara del Corso di diritto civile francese, secando il metodo dello Zacharia, di Autny e Rau, vol. 1 o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione delta legge, 2a ed., 1909, pág. 101), entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando dispositivos da lei interpretado. PAULO DE LACERDA (loc. cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa uma lei, deve-se, certo, negar tal caráter somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá- la com a lei interpretada, quando nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, pernumece tal, ainda que errónea, mas, se de modo insuperável, que suplante a mais aguda conciliação, contrastar com a lei interpretada, desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacifica no sentido de que: "Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité de droit constitutionnel, 3" ed, vol. 2°, 1928, págs. 274-275)." (ob. cit., pág. 294 a 296). 8. Forçoso concluir que a Lei interpretativa para assim ser considerada, não pode "encerrar qualquer inovação; essa opinião corresponde à fórmula corrente" e deve obedecer aos seguintes requisitos: "a) não deve a lei interpretativa introduzir novidade, mas dizer somente o que pode reconhecer- se virtualmente compreendido na lei precedente; b) não deve modificar o disposto na lei precedente, mas explicar, declarar aquilo que, de modo mais ou -8- ..91 Processo n. 2 :10820.000305/00-68 Acórdão n2 : CSRF/02-02.481 menos imperfeito, já se continha na lei preexistente (acórdão de 12 de abril de 1900, in Foro italiano, 1900, I, pág. 978)." (ob. cit., pág. 294 a 296). 9. Deveras, em sendo interpretativa, põe-se a questão de sua aplicação imediata ou retroativa, porquanto o CTN, no art. 104 é cristalino ao admitir a sua incidência aos fatos geradores pretéritos, ressalvados os consectários punitivos por eventual infração ao dispositivo ora aclarado e está em pleno vigor, posto jamais declarado inconstitucional. É cediço que essa retroatividade é apenas aparente. "A doutrina francesa, seguindo a opinião tradicional, entende não constituir direito novo a lei interpretativa, pois se imita a declarar, a precisar a lei que preexiste, tornando-a mais clara e de mais fácil aplicação; não é, assim, uma lei nova, que possa entrar em conflito com a interpretada, confunde-se, invés, com esta, faz corpo com ela E os autores italianos não dissentem dessa opinião, que tem repercussão internacional. Como nos ilustrou a relação da legislação comparada, códigos há, como o austríaco (art. 80), que ligam uma importância considerável à interpretação da lei pelo próprio legislador; outros, como o argentino (art. 4o), apenas ressalvaram a não incidência dos casos julgados, sob os efeitos das leis, que têm por objeto esclarecer ou interpretar anteriores; o que também resulta do art. 9o, 2a al., do Código chileno, dando as leis, que se limitam a declarar o sentido de outras, como incorporadas a estas, sem afetarem os efeitos das sentenças judiciais, executórias no período intermédio; o português proclama (art. 80) a aplicação retroativa da lei interpretativa, reduzindo-a, porém, a nada a ressalva de não ofender direitos adquiridos." "Nosso direito positivo, aliás harmonicamente com a boa doutrina sustentada desde o tempo do Império, e com os ensinamentos dos autores, que analisam sistemas semelhantes ao pátrio, o alcance da questão ainda diminui, eis que a lei, seja embora rotulada como interpretativa, ou assim reconhecida, nunca terá, só por isso, a virtude de retroagir, em detrimento de situações jurídicas definitivamente constituídas." (ob. cit., pág. 294 a 296). 10. O STF, através da pena de seus integrantes, já assentou: "O Ministro Carlos Mário da Silva Venoso, em trabalho intitulado 'O princípio da irretroatividade da lei tributária', afirma, com fundamento na lição de Pontes de Miranda, que 'não há falar, na ordem jurídica brasileira, em lei interpretativa com efeito retroativo'. Assevera o ilustre Ministro que: 'A questão deve ser posta assim: se a lei se diz interpretativa e nada acrescenta, nada inova ela não vale nado Se inova, ela vale como lei nova, sujeita ao princípio da irretroatividade. Se diz ela que retroage, incorre em inconstitucionalidade e, por isso, nada vale.' (ob. cit., p. 20)" (Mário Luiz Oliveira da Costa, de 23/02/2005, a ser publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 115, com circulação prevista para o mês de abril de 2005). 11. A doutrina nacional também admite a Lei interpretativa, sem eiva de inconstitucionalidade. "Hugo de Brito Machado pondera que o art. 106, I do CTN não foi ainda declarado inconstitucional, de modo que continua integrando o nosso ordenamento jurídica Admite, assim, a existência de leis meramente interpretativas, que não inovariam propriamente, mas apenas se limitariam a esclarecer dúvida atinente ao dispositivo anterior. Ressalva, - 9 - Processo n. 9 :10820.000305/00-68 Acórdão n2 : CSRF/02-02.481 contudo, não ser permitido ao Estado 'valer-se de seu poder de legislar para alterar, em seu beneficio, relações jurídicas já existentes' (art. cit.). 12. O STJ já declarou, v.g., que "que a Lei n° 9.528/97, "ao explicitar em que consiste 'a atividade de construção de imóveis', veicula norma restritiva do direito do contribuinte, cuja retroatividade é vedada", enquanto a Lei n° 9.779/99, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade e sendo benéfica aos contribuintes, teria "caráter meramente elucidativo e explicitador", "nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional". Entendeu a mesma Cone que a igualmente benéfica dispensa constante da MP 2.166-67, de 24/08/2001, da "apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do C7N, aplicar-se a fatos pretéritos"." (art. cit.). 13. A severa perplexidade gerada pelo advento da novel Lei tantas décadas após, não a torna inconstitucional, tanto mais que, consoante reavivado, a jurisprudência vinha oscilando, e a ratio da Lei interpretativa é exatamente conceder um norte para a adoção de regramentos dúbios, sem, contudo, impedir a interpretação que se imponha à própria Lei interpretativa. 14. Ademais, é manifestação jurisprudencial da nossa mais alta Cone que: "(...)As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao trame e a interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. (...) O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao "status libertatis" da pessoa (CF, art. 50 XL), (b) ao "status subjectionis" do contribuinte em matéria tributaria (CF, art. 150, III, "a") e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 5°, =I). Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere e nem produza os gravames referidos, nada impede que o estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.' (ADI MC 605/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJU 05/03/1993). Nesse segmento, e sob essa luzes, é imperioso analisar a invocação da Lei nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Locais e nas instâncias inferiores. 15. Os Tribunais Superiores somente conhecem de matéria pre questionada, nos termos das Súmulas 356 e 282, do STF. Outrossim, é assente que o requisito do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. P Processo n.2 : 10820.000305100-68 Acórdão n2 : CSRF/02-02.481 Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. Neste dispositivo não há previsão de apreciação originária por este E. Tribunal Superior de questões como a que ora se apresenta. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. ST.1 está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação. 16. Outrossim, os Tribunais Locais admitem o beneficio nondum deducta deducendi do art. 517 do CPC, não extensivo às leis novas, que mesmo interpretativas não podem ser invocadas ex novo no Tribunal ad quem, por falta de previsão legal. 17.Nas instâncias originárias, mercê de a prescrição não poder ser conhecida ex officio pelo juiz (art. 219, I 5; 2, do CPC e art. 40 da LEF cic art. 174 do CIN), nas ações de repetição de indébito, após a defesa, somente o novel direito subjetivo (e não o objetivo) e as matérias de oficio podem ser alegadas após a contestação (art. 303, do CPC). 18. Consectário desse raciocínio é que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda 14 não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustrados pelo exercício da atividade estatal." (Humberto rivila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300). 19.Sob o enfoque jurisprudencial "o Supremo Tribunal Federal, com base em clássico estudo de COUTO E SILVA, decidiu que o princípio da segurança jurídica é subprincípio do Estado de Direito, da seguinte forma: 'Considera-se, hodiernamente, que o tema tem, entre nós, assento constitucional (princípio do Estado de Direito) e está disciplinado, parcialmente, no plano federal, na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (v.g. art. 2o). Em verdade a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe o papel diferenciado na realização da própria idéia de justiça material.'" (ob. cit. pág., 296). 20. Na sua acepção principiológica "A segurança jurídica pode ser representada a partir de duas perspectivas. Em primeiro lugar, os cidadtios devem saber de antemão quais normas são vigentes, o que é possível apenas se elas estão em vigor "antes" que os fatos por elas regulamentados sejam concretizados (irretroatividade), e se os cidadãos dispuserem da possibilidade de conhecer "mais cedo" o conteúdo das leis (anterioridade). A idéia diretiva obtida a partir dessas normas pode ser denominada "dimensão formal- temporal da segurança jurídica", que pode ser descrita sem consideração ao conteúdo da lei. Nesse sentido, a segurança jurídica diz respeito à possibilidade do "cálculo prévio" independentemente do conteúdo da lei Em segundo lugar, a exigência de determinação demanda uma "certa medida" de Processo n.g :10820.000305/00-68 Acórdão ng : CSRF/02-02.481 compreensibilidade, clareza, calculabilidade e controlabilidade conteudísticas para os destinatários da regulação." (ob. cit., pág. 296-297). 21. Cumpre esclarecer que a retroatividade vedada na interpretação autêntica tributária é a que permite a retroação na criação de tributos, por isso que, in casu, trata-se de regular prazo para o exercício de ação, matéria estranha do cânone da anterioridade. (ADI MC 605/DF) Ademais, entrar em vigor imediatamente não significa retroagir, máxime porque a prescrição da ação é matéria confluente ao direito processual e se confina, também, nas regras de processo anteriormente indicadas. 22. À míngua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios. 23. Embargos de Divergência conhecidos, porém, improvidos." (voto-vista proferido por este relator nos autos do EREsp 327043/DF). 3. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão. (Lei 9.4301.96, art. 74 c./c a redação da Lei 10.637/2000) 4. Em virtude da alteração legislativa, forçoso concluir que tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de suas respectivas arrecadações não seja o mesmo. 5. In casu, venfica-se que à época da propositura da demanda (2000), não havia autorização legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte, autorização esta que somente adveio com a entrada em vigor da Lei 10.637, de 30/12/2002, sendo, pelo regime então vigente, indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita Federal. Infere-se, dessarte, que o pleito estampado na petição inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser atendido. 6. Voto divergente do Relator para dar parcial provimento aos embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, apenas, para afastar a possibilidade de compensação com exações de natureza diversa." (ERESp 653.748, Rel, para acórdão Min. Luiz Fux, DJU de 27.03.2006) "PROCESSUAL CIVIL — ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC — NÃO-OCORRÊNCIA — PRESCRIÇÃO — CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3° DA LC N. 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC — ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE ENDA RETIDO NA - 12 - 'a t31 Processo n.° :10820.000305/00-68 Acórdão n° : CSRF/02-02.481 FONTE — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — APOSENTADORIA COMPLEME1VTAR — PREVIDÊNCIA PRIVADA — LEI N. 7.713/88 — ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO — RECONHECIMENTO — PRETENDIDA DIFERENCIAÇÃO ENTRE RESGATE E BENEFICIO. I. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem adotar, por maioria, o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco, a partir da homologação tácita. 2. É inaplicável à espécie a previsão do artigo 3° da Lei Complementar It. 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a Seção de Direito Público deste Tribunal, na sessão de 214.2005, sedimentou o posicionamento segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de cento e vinte dias (vacado legis) da publicação da referida Lei Complementar. 3. A incidência da exação sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, correspondentes às contribuições feitas no período de I° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, configura bis in idem, uma vez que recolhido imposto de renda na fonte. 4. Com relação à isenção concedida anteriormente à Lei 9.250/95, a jurisprudência do STJ não faz distinção entre a complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas a entidades de previdência privada. 5. Não parece razoável o raciocínio de que a inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria, diante do caráter vitalício desta última, desconfigura a hipótese do bis in idem e justifica a inobservância dos critérios de tributação, previstos na legislação vigente à época dos recolhimentos -já tributados na fonte - vertidos pelos associados. Recurso especial improvido." (Resp 860.388, Rel. Min. Humberto Marfins, DJU de 02.10.2006, negritamos) O presente pedido, como visto, foi apresentado em 13 de março de 2000. Dessa forma, inaplicável à espécie o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Dessa forma, nego provimento ao recurso especial. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2006. ,k !i I‘ RI E 4; • I DE MIRANDA 61 - 13- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.002384/2003-39
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 ONUS PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, há que ser mantido o lançamento, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1803-000.066
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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Recorrente I.M. DE QUEIROZ Recorrida 3 0 TURMAJDRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 ONUS PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, há que ser mantido o lançamento, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LEONARDO DE NDRA E COUTO - Presidente LUCIANO INO ENCIQ DOS SANTOS Relator EDITADO EM: li N Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedict° Celso Benicia Junior e José Clovis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento), Processo re' 16707.002384/2003-39 S1-1 E05 Acórdão n '" 1803-00.066 F 1 68 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da 3' Turma da DRJ de Fortaleza — CE, que manteve parcialmente o lançamento dos autos de Infração Eletrônico 0001239 e 0001236, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls,17/18 e 24) e h Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls, 04/06), respectivamente, que pretendem a cobrança dos créditos tributários nos montantes de R$ 14.646,74 e R$ 37.290,48, incluindo acréscimos legais. De acordo corn a descrição dos fatos (fls. 05 e 18), o lançamento originou-se da realização de Auditoria Interna nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF's) relativas ao 2°, 3° e 4" trimestres de 1998. Constatadas as irregularidades nos créditos vinculados informados nas referidas declarações, como indicado no Anexo lb — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF e no Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar. Inconformado com a autuação da qual tomou ciência em 08/07/2003, a recorrente, em 01/08/2003, apresenta impugnação (fls. 01), alegando que recolheu o tributo/contribuição devidos nas datas aprazadas, através dos CNN's 70.318,951/0001-99 e 70.318.951/0002-70, conforme DARF's anexos as fls, 08/10 e 21/23. Na oportunidade apresenta declaração de compensação de parte dos valores exigidos com supostos pagamentos indevidos ou a maior (fls. 12/14 e 19/20) . Instada a se manifestar sobre essas alegações a DRJ proferiu acórdão (fls. 43/47), mantendo parcialmente o lançamento (restando apenas a CSLL que a recorrente alega ter compensado), cujo teor da decisão foi dado conhecimento à recorrente em 06/08/2007, tendo como ementa, o que segue: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendálio: 1998 AUDITORIA DE DCTF. IMPOSTO DECLARADO. PAGAMENTOS la() LOCALIZADOS Logrando o contribuinte comprovar ter efetuado o recolhimento do IRPJ devido dentro do prazo regulamentar, insubsiste o lançamento subseqüente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DE DCTF. IMPOSTO DECLARADO. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. Logrando o contribuinte comprovar ter efetuado o recolhimento de parte da CSLL devida dentro do prazo regulamentar, insubsiste, na mesma proporção, o lançamento subseqüente. PIOCCSSO n' 16707.002384/2003-39 S1-TE05 Acórdão n ° 1803-00.066 Fl 69 MULTA DE °plan, RETROATIVIDADE BENIGNA Tendo em conta a nova redação dada pelo art 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10 833, de 2003, em combinação coin o art. 106, inciso 11, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio aplicada." A recorrente inconformada com a decisão da DRJ apresentou Recurso Voluntário (fl. 52) em 22/08/2007 argumentando o seguinte: "Já houve compensação do valor com o valor pago a maior no trimestre de 1998, conforme Declaração de Compensação (17. 06/07), Compensação feita a menor de acordo com a planilha de página n" 08, e DARF's para conferéncia Ur 09), ficando um saldo apagar de R$ 231,24 conforme cópias de Compensação n" 01/07, Processo de Cobrança de página 10 e recibo de entrega da DIRT/1998 na página n" 11 ." É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos 0 recurso voluntário é tempestivo e contém os requisitos essenciais h sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. Cumpre, de inicio, delimitar os limites do litígio relativamente a parcela não exonerada do crédito tributário pela DRJ, qual seja, a CSLL "supostamente" compensada pela recorrente. Acerca desta questão, por se tratar de situação meramente probatório, cumpre resgatar a verdade processual, ou seja, os fatos comprovados nos autos do processo em análise, vejamos, pois. Os pedidos de compensação juntados nos autos, os quais poderiam comprovar a compensação alegada, não apresentam protocolo da autoridade tributária, o que impede certificar que os referidos foram formalizados. Com efeito, não logrando a recorrente comprovar sequer a formalização do "Pedido de Compensação", não há como acolher a aduzida alegação. Compre destacar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ônus de provar a veracidade do que se afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36, que assim dispõe (in verbis): "Art. 36, Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (Grifamos) - 3 77 LUCIANO INOC NCI DOS SANTOS Relator Processo n° 16707.002384/2003-39 S1 - I E05 Ac6rdrio n.° 1803 -00.066 Fl 70 Corrobora também essa assertiva, o disposto no art, 330, II da Lei n° 5,869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): "Art 333. 0 ônus da prova incumbe; I — (.) anissis II — ao rêu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (Grifainos) Ora, as alegaçôes de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob a pena processual de aplicação da máxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quern alega e não prova, é tido como não tendo alegado. Ademais se a compensação não se operou, não compete a esse conselho fazê- lo de oficio, sob pena de exorbitar a competência que lhe foi outorgada . Assim, não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendiria, hi que ser mantido o lançamento. Diante do exposto, mantenho a exigência, negando provimento ao recurso voluntário. 4

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Numero do processo: 10140.003129/2002-07
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – CSLL – SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – CSLL – SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso especial negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.

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Recorrida : 8° CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 27 de março de 2007. Acórdão n.°. CSRF/01-05.651 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — CSLL — SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA — APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 40• Recurso especial negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeirá . Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. -- MANOEL, TOM r• GADELHA DIAS PRESI JOS CA Ife OS PASSUELLf RE • TOR FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 .1 . Processo n.°. :10140.003129/2002-07 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.651 eb, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO fro NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO / 2 1 Processo n.°. :10140.003129/2002-07 Acórdão n.°. CSRF/01-05.651 Recurso n.°. : 108-139950 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CONACENTRO — COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com arrimo no art. 5 0, I, do Regimento Interno', contra a decisão da 8 6 Câmara consubstanciada no Acórdão n° 108-08.129, de 02.12.2004, assim resumido no site dos Conselhos: Número do Recurso: 139950 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10140.003129/2002-07 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria .: CONTRIBUIÇÃO SOCIALJLL Recorrente: CONACENTRO - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE LTDA. Recorrida/Interessado: 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 12/02/2004 01:00:00 AM Relator: Karam Jureidinl Dias de Mello Peixoto Decisão: Acórdão 108-08129 Resultado:APM - ACOLHER PRELIMINAR POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de oficio. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. Preliminar acolhida. O exame de admissibilidade foi feito pelo Despacho n° 108-177/2005 (fls. 176 e 177), que entendeu adequado o recurso. Tendo a Câmara recorrida entendido ser a CSLL submetida ao estatuído no artigo 150, § 4°, do CTN, a Fazenda Nacional atacou esse entendime • com a argumentação de que, por tratar-se de uma contribuição social, seria aplic. • , 41 Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto cont I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei à evidência da prova 3 (N, Processo n.°. :10140.003129/2002-07 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.651 artigo 42, da Lei n° 8.212/91, portanto adotando o prazo de dez anos como elemento temporal que instrui a decadência. E, conclui com pedido de anulação da decisão recorrida, com retomo do processo para que a 8 a Câmara aprecie o mérito aqui discutido. São datas relevantes: a) Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 29.11.2002 (fls. 48); b)Fatos geradores alcançados pela exação: 30.06.97 e 30.09.97 (fls. 49; c)Data da entrega da DIPJ: 16.04.98. A empresa tributou seus resultados com opção pelo lucro real trimestral (fls. 06). Em contra-razões a empresa reafirma o acerto da decisão recorrida e pede sua manutenção. Assim se apre o processo para julgamento. É o relatóri 4 . . Processo n.°. :10140.003129/2002-07 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.651 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso foi adequadamente interposto e deve ser conhecido. O processo se resolve diante do prazo decadencial, se de cinco anos, com extinção do crédito tributário, mas, se de dez anos, pela rejeição da preliminar e retomo à Câmara de origem para apreciação do mérito. A matéria é reiteradamente trazida a este Turma e já se consolidou doutrina majoritária no sentido exposto no presente voto, tendo se repetido na sessão — setembro de 2006, em uma de cujas ocasiões fui relator do recurso n° 108-139869 — processo n° 10283.002549/2002-33, decidido na forma do Acórdão CSRF/01-05.530, sob ementa igual à que adoto no presente voto. Trata-se de exigência da CSLL, exclusivamente. São datas relevantes: a) Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 29.11.2002 (fls. 48); b)Fatos geradores alcançados pela exação: 30.06.97 e 30.09.97 (fls. 49; c)Data da entrega da DIPJ: 16.04.98. A empresa tributou seus resultados com opção pelo lucro real em períodos trimestrais. O recurso tenta a reforma da decisão com múltiplos argumentos. . 10)Quanto à conclusão que a utilização do artigo 150 do CTN, por se elemento temporal trazido no § 4°, parametrando a decadência, teo'a correspondid s Processo n.°. 10140.003129/2002-07 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.651 declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212191, parece-me não corresponder à realidade estampada na decisão recorrida. Tanto que não consta qualquer referência, na decisão recorrida à qualquer eventual inconstitucionalidade, apenas se encontra estampada a aplicação do artigo 150 do CTN diante da natureza do lançamento, submetido que é à homologação e por citações ao Acórdão 108-06.992. Trago, porém menção ao assunto já tratado em ocasiões anteriores, como no recurso n° 107-137766 em que o assunto é tratado de forma diferente e onde consta textualmente: "Com se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar- se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está esta Câmara decretando a inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É antes de tudo uma questão escolar.* É essa a percepção que tenho da questão e deixo de expender maiores considerações porquanto não terei melhores palavras que o Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida naquele processo — Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes teve. Comungo com sua opinião e a adoto literalmente. Quanto à repetida afirmativa de que os Tribunais vem afirmando a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, reiterada no recurso, não vejo sua correspondência com a realidade, uma vez que caminha providência legal, impulsionada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido diametralmente oposto na busca da declaração de sua inconstitucionalidade. Tramita no STJ o REsp n° 616348-MG em que é Relator o Mi ' tro Teor-1 Albino Zavascki e que já foi julgado na sessão de 14 de dezembro de 200 . 6 Processo n.°. :10140.003129/2002-07 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.651 A ementa é clara, pelo acolhimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, estando assim formulada: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declarató ria, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declara tória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juizo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declara tória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2.As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe á lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; arts. 480-482; RISTJ, ART. 200).° O fecho da ementa indica ter sido instaurado incidente de inconstitucionalidade, na forma do artigo 97 da Constituição Federal, que tem como redação: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normat'w do Poder Público.° 47 Processo n.°. : 10140.003129/2002-07 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.651 Assim regula o CPC: "CAPITULO II DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei n°9.756. de 17.12.1998) Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1° O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei n° 9.868. de 10.11.1999) § 2° Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei n° 9.868, de 10.11.1999) § 3° O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei n°9.868. de 10.11.1999)" Como se observa de Certidão, a argüição já foi instada, nos termos: "CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar Ço processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, prof decisão: 8 .... . . Processo n.°. :10140.003129/2002-07 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.651 A Turma, por unanimidade, acolheu a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Brasília, 14 de dezembro de 2004.N O Ministério Público já se manifestou pelo Parecer do Dr. Benedito lzidro da Silva, Subprocurador-Geral da República, no referido REsp n° 161348/MG, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CTN e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e princípio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4 9 Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. e # )1--Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por s representante, o Subprocurador-Geral da Ry: ública i 9 . . Processo n.°. :10140.003129/2002-07 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.651 assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.21219" Consultando o andamento do processo, é obtida a seguinte informação no banco de dados do STJ: "07/12/2005 — 18:00 — RESULTADO DO JULGAMENTO PARCIAL: APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, ACOLHENDO O INCIDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212 DE 1991, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS VOTOS DOS SRS. MINISTROS ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS E HUMBERTO GOMES DE BARROS, PEDIU VISTA O SR,. MINISTRO CÉSAR ASFOR. AGUARDAM OS SRS. MINISTROS ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO, LAURITA VAZ, LUIZ FUX E EDSON VIDIGAL (PRESIDENTE)." E mais, no presente caso, não é necessária a audiência do STF, porquanto a Corte Especial do STJ têm competência constitucional para manifestar-se sobre a inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei 8.212/91. Como se observa facilmente, o assunto caminha firme para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, em cuja situação restará sem qualquer mácula jurisprudencial ou doutrinária a aplicação do artigo 150 do CTN, sendo o prazo decadencial inquestionável aquele do seu § 4°. Restaria apenas apreciar a condição tributária da contribuição social, o que já foi feito pelo STF, no RE 146733-9/SP, que contém na sua ementa: "Recurso Extraordinário n° 146733-9 São Paulo Recorrente: União Federal Recorrida: Viação Nasser s/a EMENTA: Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. - Não é Inconstitucional a instituição da contributçã social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 1 9° e 3° da io • Processo n.°. :10140.003129/2002-07 Acórdão n.°. CSRF/01-05.651 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. - Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da iffetroatividade contido no artigo 150, III, 'a, da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador destefato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra `b' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período—base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8 da Lei 7689/88. DJ., 1683, de 06.11.1992 Presidente Min. Sydney Sanches Relator Min Moreira Alves Presentes também os Senhores Ministros Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, limar Gaivão e Francisco Rezek. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Celso de Mello e Paulo Brossard." Não persistindo dúvidas quanto a tal natureza tributária, reafirmada na ementa do Resp n° 161348/MG, a decisão recorrida se conforma com a mais atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer reparo ou aditamento. Pelos argumentos e conclusões trazidas nas decisões judiciais acima e em conformidade com a jurisprudência dominante nesta 1° Turma, estampada por exemplo na ementa abaixo transcrita, entendo ser aplicável o artigo 150, do CTN, conseqüentemente adotando o elemento temporal trazido em seu parágrafo 4°, entendendo ser de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial aplicável à contribuição social sobre o lucro: Número do Recurso:103-131387 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10920.00040612001-53 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUI P Recorrente: FAZENDA NACIONAL / 11 Processo n.°. : 10140.003129/2002-07 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.651 Interessado(a):TUPY S.A. Data da Sessão:29111/2004 09:30:00 Relator(a): Carlos Alberto Gonçalves Nunes Acórdão: CSRF/01-05.137 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso Fizeram sustentação oral o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio de Moura e o advogado da recorrente Dr. Breno Ladeira Kingma Orlando, OAB/RJ n° 120882. Ementa:CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano- calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou- a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar contribuição. 12 . .. Processo n.°. :10140.003129/2002-07 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.651 Ainda, ressalvo por oportuno que a CSLL é alcançada pela homologação, sendo que o que se discute nos autos é apenas o prazo decadencial. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d . s Sesser - DF, em 27 de março de 2007. Hg :07.4,k,‘e.tiv in t ({fi. JOS ARL;;;;SUE{LO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000630/2003-17
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA ISOLADA EVOLUÇA0 LEGISLATIVA. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Por tratar o recurso especial de contrariedade à lei, de recurso de fundamentação vinculada, inexistindo a referência, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido..
Numero da decisão: 9303-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Tones, que dava provimento ao recurso. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miram.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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MULTA ISOLADA EVOLUC.A0 LEGISLATIVA. CABIN/IFNI -110 ESPECIAL 1)1 OFÍCIO DO R NCIIRSO Recurso Especial do Procurador Conhecido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em mulo conhecer . do recurso especial, nos termos do voto da Relatora.. V itacido o Conselheiro Henrique Pinheiro Tones, que dava provimento ao recurso. Declararair '-se impedidos de votar os Conselheiros Nand Gama e Rodrigo C,ardozo Miram Carlos Alberto Fiei , esidente Maria Teresa lrtínez I Opez - Relatora EDITADO EM: 08/12/2010 Participaram do presente juli2;amento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg, Jose Mao Vii011110 de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade ManZan e Carlos Alberto Freitas13arreto,. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, apresentado contra o acórdao 303-131253, da entao 3" Camara do 3 Conselho de Contribuintes, que deu provimento por maioria, ao recurso volunt(irio da interessada. A ementa dessa decisao possui a seguinte reda.cao: /_.)1,NONC14 .E.SP(..)AfTiiVEA 71 teat do aT .1. 138 do CFN, se a denúncia espantanea Thi acompanhadd do pag-amento do trilmlo (levido e dos juros de IllOta, e ocorrer antes do inicio dc qualquer procedimento fisealLatório, nau é devido o pagamento del undid de mora ou da multa de oficio, vinculadas ao lat.() gcrador Recurso provido .Derende a recorrente ter ocorrido contrariedade a lei tributaria. No entender do D. Procurador, pat a se aplicar a figura da den (meia esponlanea deveria a dent:incia vir acompanhada do recolhimento integral do tributo e acréscimos moratórios devidos. .A.ssim, defende a aplicabilidade do art. 44, inciso I e o inciso 11, da Lei. n" 9.430/96 (multa de oficio isolada), 0 recurso for admitido pelo despacho n" 235, de lis.. 183/186, sob entendimento de term sido preenchidos as condições de admissibilidade. A interessada, nas contra-razões, requer a manutencao integral do acórdao. Cita precedentes dos Conselhos de Contribuintes e do STI lavoraveis ao decidido pela Camara I ecorrida. o at6Ti() Voto Conselheita Maria Teresa Martinez LOpez, Relatora Por entender caber ao relator do process°, antes de actual - qualquer aprcciacao de mérito, actual . o controle dos requisitos .formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a veriticacao se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo a apreciacao. (i) aspecto temporal: Quanto à admissibilidade, cabe esclarecer que, embora a alterayao do artigo 37 do Decieto n" 70 235/1972, pela Lei n" 11.941/2009, e a publicacao da Portaria n" 256/2009, que criou o novo Regimento interno do CAR F, quando deixa de existir o recurso especial fundamentado em contrariedade a lei, o presente recurs() especial foi interposto quando ainda 2 Process° n n I 8 0(1(00/21102-I 7 CSRF-T3 n " 9303-00 .48 17 1 19S vigente a legislaçdo anterior, razão porque, sob o aspecto exelusivamente temporal, nenhuma irregularidade processual (ii) contrariedade h lei Defende a recorrente ter ocorrido contrariedade h lei In No entender do D. hocurador, para se aplicar a figura da denúncia esponfanea l deveria a denúncia vir acompanhada do recolhimento integral do tributo e acréscimos moratórios devidos.. Assim, derende a t:iplicabiii&ide do at t. 44, inciso 1 e § 1", inciso II, da Lei n" 9.430/96 (multa de oficio isolada). 2 A priori, para haver contrariedade ii lei, necessário que essa lei contestada esteja vigente..f3recurso especial de fundamentação vinculada. No entanto, quando da apresentação do recurso especial (02/06/2006) inexistia previsd.o legal de aplicação da multa isolada. .3 Por se tratar o recurso especial de contrariedade It lei, de recurso de fundamentaçdo vinculada, inexistindo a referencia, penso que o mesmo não deve ser conhecido.. Justi Consta da DESCRIÇÃO DOS FATOS E 11NlQ1...TA.1).R.AMENTO LEGAL: »ALTA RECOLHIMENTO DE AJORA (..) Arts. 43, 44, inciso I e 1", inciso c art. 61, 1" e 2`;da Lei n" 9 430/96 Assim, reitero, verifica-se que a multa isolada de 75% sobre o principal pago, exigida no presente auto de infraçdo foi aplicada sob o seguinte enquadramento legal.: Arts 43, 44, § 1", ineiso II e 6 I §§ 1" e 2', da Lei. IV 9..430/96. Vejamos o que diz a legislação: Alt 4$ Poderá ser formalizada exi,L,,ência dc Cl 'édito tributário corre.spondente exchtsivanyente a multa ou a juto (lc? mora, isolada ou emnantamente. .Parágrafo tune°. Sobre o erêdito constituído na tbrma (leste artigo, nao page no respectivo vencimento, incido do . juros de mora, ealeulados à tara a que se refere o k 3" do art 5". a partir do primeiro dia do mês subseqfiente (10 vencimento do prazo ale r Esta Conselheira defende acertada a decisão recorrida, em lace da Súmula n" 360 do Superior Tribunal de Justiça, pirblicada em 08/09/2008, assim enunciada: 0 beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regular mento doclarados, mas pagos a destempo. Segundo a denuncia fiscal, laudo do arqueação apurou a descarga de (tleo diesel em volume maior do que o declarado na importação. Ciente desse fato, a impottadoi a solicitou a reti fiend° da DI e, piomoveu o recolhimento do tributo, sem multa de mota, own prazo inferior a de,z dias da emissão do laudo. 3 /1 questão, objeto do recurso da Fazenda Nacional, $2ria em torno da espontaneidade do pagamento efetuado a destempo pela contribuinte (complemento de (ADP: decorrente de aumento do .valor tributável apurado através de procedimento de arqueação) <pc entende ser devida a multa de mora e portanto a. multa dc oficio isolada imposta. :3 o nie anterior ao (to pagainento e de mo 1)01 ee/110 10) 11d.? de pagamento tAlti furs (lc Loneamento de ()lien) Art. 44. Nos ca.s.o.s- (10-latiatnen dc ofiefo, serJe aplicadas as Segf ¡WE'S 0 eaC.Ttiddas SO bl'e-a-tOttl liddde dderellfede trilmt() rVide Tel 10.893 (1e-2-0-94-RV/de M171 , (Vidc Medida Prf,wisOritt a3_').-k 2007) 1 de—setenta e cint'o po1' --centott0-,s—ca7s,o-,s,—).-k—falta -de pagramento recolitimento, pagamento 00 recolhintento-op,4,s-o yetwimento do prazo . Seil 1 0 atTeSC41110 de ntulta moratóriar-de falta-de--dectoract'1):7 no,s de (10cIaraç(io 1/icX(/1a. C.1 -eritterda a hip(:)t-eNe inciso !Vide n 1092 de-.24)-(4)-(-Vide Alm; a`' 303,- de--20062 Vidc Medida 351-, (1e. 20072 II 0011to e eingiicifta-por cento, no.s. easos fle-H)-i-dente battito de fraude, delinido no,s• arts. 71, 72 e 73 do Lei n" 4.502, de. 30-de novembro de 1961, indepeadcatemente de outras pcnalidades cal-711vei-s: ( ) ide Lei Tr 10.892. de 2-004) (VideA4/77 , n" 303, de 200(2) (1 , 1de Alec -ida M,(--.) 571.s6ria 351_, 2-00 7) -mititos que trata eae g0 St:T.67.0-eXigiddS• [Fide ;.1.4_10,-H 3-03, dc 200 ()-(Vkle A-Iedida Pt'os'is( 1)ria-irt -01, de 24)07) -juntameme corn 0 1-1,11-fftio On -f_ eo-n 1r1bitio4o, [viand() náo ;louver-cm anteriormente -1.1.---isolaelamente, viand° o tributo ou a eoatribukdo-houver :sido-pago- apt" o veffeitnenio do prazo previsto, mas-sem o aereseinto do-malla de morw A Medida Provisória n" 351, de 2007, tin convertida na Lei n" 1.1488, de 15/06/07 (ver art. 14). Os arts. 43 e 44 da Lei n" 9.430/96, com a evolucao legislativa. passaram a regular a matéria da seguinte forma: Art. 43. Poderá ser jOrinalizada e.Y1,■,2ncia de erM.ito à ibutório cotrespondente exclu.sivainente a walla ou a twos de mora, s•0 hula OH c.-onj tamente Paiágrafb Unico Sobre o et &Lilo consliatido na tOrma deste artigo, náo pago no respectivo vencimento, incidirao juros de mot a, calculado.s à tax() a que se refere .3" do art 5", (.1 parth primeiro Ai do inc7s sub.seqiiente ao vencimento do pi azo ate o más anterior 00 do po,gamento e de um por cent() no liWs de pagamento Art. 44. AToy c.-asos de lançamento dc ()lien), Nei co at7licadas as seguintes I- de 75% (setenta e cinco por ecru()) .y.)brc a lotalichtde OU )bkten.),•a de imposto ou contribuiçao nos caso', de !alto de pa,:fainento oil recolhimento, de falta de declalaecio e nos de declaraçao inevata: II - de 50% (cinqi;enta /701 ( ento), eyigida isoladamente, .sobre o valor do pagamento mensal • a) na fin Ina do art 8" da Lei n" 7 713, de 22 de dezembro de .1988, que deixar de ser efcluctdo, ainda que ntio tenha sido apurado impost() a paf.._,7ar na declaraçáo de ajuste, no Also de /5'S soa fis•ica,• Process() n' 1 5336. 00(1630/2003-17 CSIZ FA 3 .Acindno n." 9303-00.481 Ft 199 110 . forma do art. 2" desta Lei, que deiyor de ser efetuado, ainda que tenha sido apoiado prejuízo fiscal ou base de cálculo ne,gativa para a c0111Y .ibui(ao social sobre o Ina° liquido, no anocalendario cot rospondonte, no Caw) do pessoa jurídica 1" O percentrial de multa de que trata o int ..'iso 1 do captu deste arto será duplicado nos casos previstas nos arts. 7.1, 72 e 7$ da 1,ci n" 4 502, de 30 de novembro dc 1964, independentemente de outras peno/idades administralivas ou criminais cabíveis § 2" Os percentuais tie multa a que se referem o inciso I do Lapin e o § 1" deste au tipo serdo aumentados de metade, 1101' ...asos de udo atCndiMeittO INVO sujeito passivo, 00 prazo ¡mikado, de intima0o para: I - prestar esclarecimentos; 11 - apresenta, os a, quivos ou sistemas de que te alum os arts 11 a 13 da Lei n" 8218, de 29 de agosto de 1991, 111 - apresentar a documentacao tecnica de que trata o art 38 desta Lei. Examinando as, hipóteses de in posição de multa de oficio isolada referidas no dispositivo acima reproduzido, constata-se clue à aplicada no presentelançamento, não mais possui previsao legal. Destarte, com fundamento no art.. .106, ii , c", do Código Tributdrio Nacional (Lei n 0 5,172/66), não lid como manter a multa lançada isoladamente, pela aplicação reboativa do art.. 44 da Lei n° 9,4.30/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei n" 11.488, de 15/06/07. CONCLUSÃO: Por tratar o recurso especial de contrariedade li lei, de recurso de fundamentação vinculada, inexistindo a teferéneia, penso que o mesmo não deve ser conhecido.. Por todo 0 exposto, voto no sentido de não conhecei - do recurso especial pela evolução legislativa, Maria Tei'esf Martinez Lopez

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4656671 #
Numero do processo: 10530.002324/2003-07
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 – É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -n ,r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° :10530.002324/2003-07 Recurso n° :106-141787 Matéria : IRPF Recorrente : MARTIM PALMEIRA DE CARVALHO Recorrida :68 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Seção de : 20 de março de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.500 AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por MARTIM PALMEIRA DE CARVALHO, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ARInit-Q-IELENA COTTA âge-028"-- RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O PBR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.500 Recurso n° :106-141787 Recorrente : MARTIM PALMEIRA DE CARVALHO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 26/01/2005, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 14.386 (fls. 620 a 637— Volume III), assim ementado: "NULIDADE DO LANÇAMENTO.SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal - de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminar rejeitada. Recurso negado." A decisão foi assim resumida: rk 2 Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.500 "Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado), também vencido quanto a preliminar de quebra de sigilo bancário à míngua de autorização judicial. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho." Inconformado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Especial de fls. 642 a 659 — Volume III, visando o reexame de várias matérias, porém foi dado seguimento ao apelo somente no que tange à aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 (Despacho n°106-273/2005, de 22/12/2005, às fls. 661 a 665 — Volume III). Assim, relativamente à alegada irretroatividade da lei acima, o contribuinte argumentou, em síntese: - a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, só poderiam vigorar a partir do ano financeiro de 2001; - a retroatividade dessa legislação fere o art. 9°, inciso II, do CTN, e o art. 5°, inciso LIV, da Constituição Federal; - a própria redação do art. 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, mostra que dito diploma está voltado para o futuro (cita acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ao final, o contribuinte pede a reforma do acórdão recorrido. Às fls. 666 a 672 — Volume III, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões. Cientificado do despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial, o contribuinte apresentou "impugnação das contra-razões" oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 676 a 685 — Volume IV). 59k 3 Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.500 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 688 — Volume IV, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ilk 4 Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.500 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade no que tange à matéria relativa à aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, portanto merece ser conhecido nessa parte. Trata o recurso, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano- calendário de 1998, com base em dados da CPMF. Preliminarmente, não se conhece da "impugnação das contra-razões" oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentadas pelo contribuinte às fls. fls. 676 a 685 — Volume IV, por absoluta falta de previsão regimental. A despeito dos argumentos contidos no recurso, no sentido da ilegitimidade do lançamento, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a alteração promovida pela Lei n° 10.174, de 2001, relativamente ao art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996. Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode serOa icada ia_ 5 . • Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.500 retroativamente. A seguir transcrevem-se ementas de acórdãos, representativas da jurisprudência daquela Corte: "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. A luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando- se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." (Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Gti Turma do STJ, de Relatoria do Min. Francluill Netto) ?I 6 . • Processo n° : 10530.002324/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.500 'DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. 1.A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTN; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3°, com a redação da Lei 10.174/01). 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5° e 6°). 3.Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, l a Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, r Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.157/PE, ?Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, r Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005). 4.Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento." (Agravo Regimental no Recurso Especial 513.540/PR, DJ de 06.03.2006, da Primeira Turma do STJ, de Relatoria do Min. Teori Albino Zavasckl) tr. Gt1 7 Processo n° : 10530.00232412003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.500 Tal posicionamento vem sendo adotado também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se a título de exemplo o Acórdão CSRF/04- 00.064, de 21/06/2005, cuja ementa a seguir se transcreve: H IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido? Assim, no momento em que a lei autorizou a utilização das informações relativas à CPMF para a instauração de procedimento fiscal relativo a tributos e contribuições, não há óbice a que o Fisco investigue acerca da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda e, apurado o tributo, deve ser formalizado o lançamento, por força da atividade vinculada especificada no art. 142 do CTN, inclusive abrangendo períodos anteriores, desde que não tenham sido fulminados pela decadência. Importa salientar que todos os acórdãos citados no Recurso Especial — 104-19.498, 104-19.407, 104-19.695 e 104-19.499 — já foram inclusive reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio dos Acórdãos CSRF/04-00.155, de 13/12/2005, CSRF/04-00.108, de 22/09/2005, CSRF/04-00.344, de 27/09/2006, e CSRF/04-00.148, de 13/12/2005, respectivamente. Diante do exposto, seguindo a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e do Superior Tribunal de Justiça, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2007. ,MARIA HELENACOTTA CARDA-gr 8 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029438/99-32
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.070
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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CÂMARA DO 1 ° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : SIDNEI BARJUD Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.070 IRPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. Er, -4N PÉREIR •DRIGUES PRESIDENTE MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELA RA 1 Processo n° : 10880.029438/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.070 FORMALIZADO EM: 22 ÜU 2OO2 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10880.029438/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.070 Recurso n° : 106-125799 — RP/106-0.724 Sujeito Passivo : SIDNEI BARJUD RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 61/70, com fulcro no artigo 32°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores recebidos por adesão a programa, que na sua essência se equipare aos de desligamento voluntário, conforme o conceito que embasou os atos administrativos da Secretaria da Receita Federal sobre a matéria, independentemente do nome dado pela empresa, não são objeto de incidência do imposto de renda. Recurso provido." A matéria recorrida diz respeito a restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária, no ano de 1994. Nas razões de apelação, afirma o Ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, sendo certo que passados cinco anos da data do pagamento, o contribuinte perde o direito à repetição e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação. r(--/ Processo n° : 10880.029438/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.070 Contra-razões, fls. 78/91, requerendo a improcedência do recurso especial. É o relatório. (114(1 Processo n° : 10880.029438/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.070 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela Fazenda Nacional, através de seu Recurso Especial de fls. 61/70; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadarnente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo.(Curso de Direito Tributário, 7 a . ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a . ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. Processo n° : 10880.029438/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.070 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, 1,(r() Processo n° : 10880.029438/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.070 por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em 19 de agosto de 2002 i MARlk ORETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005172/2002-91
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 RESTITUIÇÃO - No ano-calendário de 1996, o prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, esgota-se com o decurso de cinco anos contados do primeiro dia seguinte a data final de entrega da declaração. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para afastar a decadência, para determinar o retorno à origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Antonio Praga apresenta declaração de voto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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I CSRRTO I Fls. I 4,,e9 C.,k -.0 '. -' = MINISTÉRIO DA FAZENDA ..á*--:.4-et cwfr:..-dr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''";trititiZt---, - st PRIMEIRA TURMA Processo n° 10680.005172/2002-91 Recurso n° 105-146.814 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 01-05.896 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente NOVA ERA SILICON Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 RESTITUIÇÃO - No ano-calendário de 1996, o prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, esgota-se com o decurso de cinco anos contados do primeiro dia seguinte a data final de entrega da declaração. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para afastar a decadência, para determinar o retorno à origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Antonio Praga apresenta declaração de vo ,. • 5-' aNIO P4,,,PAV--- ' residente ,1.1 i MA; .5 i INICIUS NEDER DE LIMA Re I to . . FORMALIZADO EM: . él 8 400 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO /CrFERNANDES BARROSO, KAREM J I I DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto 1 -T) • Processo n°10680.005172/2002-91 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.898 Fls. 2 convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES e JOSE CARLOS PASSUELLO. Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão rf 105-15.643, de 26/04/2006, a contribuinte ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. O aresto recorrido foi proferido pela Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que decidiu negar provimento ao recurso voluntário por entender decaído o direito ao pedido de restituição e de compensação de valores retidos de Imposto de Renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, formalizado em 12 de abril de 2002, referente ao período de 30/01/1996 A 31/12/1996. A decisão recorrida considerou como termo de início do prazo decadencial a data do pagamento indevido e da extinção do crédito tributário. Sustenta a recorrente que a r. decisão é divergente da proferida nos acórdãos n's 203-09.975 que sustentam o prazo decadencial para restituição de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação só começa a fluir a partir da homologação do pagamento, na linha da jurisprudência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que levaria a um prazo de 10 anos para restituir e não de 5 anos. Conforme o Despacho n' 105-0.146 (fls. 354), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela contribuinte, acolhendo a divergência com relação ao prazo para restituir o tributo pago indevidamente. Às fls 357, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional reforçando os argumentos da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a Recorrente ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que acolheu o prazo de cinco como limitador do direito de repetir tributo pago indevidamente. A divergência se restringe, portanto, à definição se o prazo de decadencial é de cinco ou 10 anos. Cabe ressaltar, inicialmente, que essa matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho. O prazo para repetição do indébito pela via administrativa é de cinco anos contados do pagamento indevido. .141; 2 . , n • Processo n° 10680.00517212002-91 CSRE/T01 Acórdão n.° 01-05.898 Fls. 3 Recorro, nesse sentido, aos argumentos de Alberto Xavier: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário, Editora Forense, 1998, págs. 98/99). Continua o renomado tributarista, às fls.99 e 100, da mesma obra, em trecho reproduzido pela decisão recorrida: "[. .] Posto em contacto com a norma jurídica que o regula, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte pode enquadrar-se em quatro alternativas (e só nelas): ou é um pagamento indevido, por não corresponder ao modelo legal, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente. Só nesta última hipótese é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida paga. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da 'homologação tácita. Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência. Consideramos, por isso, que a forma correta de contagem do prazo de prescrição do art. 168 do Código Tributário Nacional é a que foi acolhida pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4' Região, segundo a qual esse prazo se conta a partir da data do pagamento indevido. Outra não tem sido a posição desta casa Vejamos o voto proferido no Acórdão n° : 107-08.527, de 26 de abril de 2006, a saber: "Ora, em face do disposto no 4° do art. 150 do CIN, ocorrido o fato gerador do imposto tem o fisco o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o procedimento do sujeito passivo, findo o qual se tem por automaticamente homologado o lançamento. E como a homologação é sob condição resolutó ria e não suspensiva, o crédito se extingue na data do pagamento, consoante dispõe o art. 168, I, c/c o art.I 56, I, do mencionado Código que estabelece que o crédito tributário se extingue, dentre outras formas, pelo pagamento. E dele se conta o prazo extintivo ri 3 . , n • Processo n° 10680.005172/2002-91 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.896 Fls. 4 para pedir a repetição, ou a compensação do tributo indevido ou maior que o devido, por força do inciso 1 do art. 168, dispositivos assim redigidos: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E o art. 165 e seu inciso 1 dizem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 5 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Entendo que a questão não deve ser posta apenas em face dos arts. 165 168 e 150 do Código Tributário Nacional (CM mas também do art. 156, 1, dessa lei nacional que estabelece que o crédito tributário se extingue, dentre outras formas, pelo pagamento. Como o sç 1" do art. 150 do C7'N é expresso no sentido de que "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.", tem-se que o crédito tributário apurado pelo sujeito passivo foi extinto na data do pagamento antecipado (que, como se disse, no caso, tem-se como ocorrido na data do fato gerador), com o transcurso do prazo de 5 (cinco anos) contados do fato gerador". Assim, ocorrido o fato gerador do imposto, tem a Fazenda Nacional 5 (cinco) anos para homologar o procedimento do sujeito passivo, findo o qual se tem por homologado o lançamento. Trata-se de condição resolutória e não suspensiva, de modo que se considera o crédito extinto na data do pagamento. E, a partir dai, se conta o prazo extintivo para pedir a repetição, ou a compensação do tributo indevido ou maior que o devido, por força do inciso I do art. 168. Ocorre que, no ano de 1996, a legislação determinava que pedido de restituição do imposto incidente sobre aplicações financeiras somente poderia ser realizado a partir do término do prazo para entrega da declaração do exercício, por conseguinte o pedido efetuado pelo contribuinte em 12 de abril de 2002 está dentro do prazo legal de cinco anos. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência, para determinar o retomo à origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões, : de , unho de 2008. • OfAl / --iy 1 MARC* 17 US NEDER DE LIMA tt-ç 4 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000609/97-04
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMA PROCESSUAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A simples interposição de procedimento judicial não implica na renúncia às vias administrativas, desde que o objeto dos procedimentos seja distinto. Na matéria coincidente, prevalece a decisão judicial. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido .
Numero da decisão: 201-76.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à Semestralidade, que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MF - Segundo Conseino de Contr.buIntes . • Publo no / U DiarÃo#0fic 1ialitelhátio 1 de i t-I S Rubrica Cl" 4±) C::>1 20 CC-MF f4'.....^,.:- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA A. Segundo Conselho de C..:1Inhuintes Centro de Documentação Processo n° : 10882.000609/97-04 Recurso n° : 112.271 RECURSO ESPECIAL Acórdão n° : 201-76.079 N° R-(2/0201.-J 1 / 24.1_ Recorrente : MECAF ELETRÔNICA S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMA PROCESSUAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A simples interposição de procedimento judicial não implica na renúncia às vias administrativas, desde que o objeto dos procedimentos seja distinto. Na matéria coincidente, prevalece a decisão judicial. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp n° 144.708- RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MECAF ELETRI5NICA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à Semestralidade, que apresenta declaração de voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 l'efieh- Qn),01,12a- thM04:t.R.Gr A : . Josefa Maria Coelho Marques President Rogério Gu tp reyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto e Roberto Velloso(Suplente). Iao/mb 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',I )1S 4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.000609/97-04 Recurso n° : 112.271 Acórdão n° : 201-76.079 Recorrente : MECAF ELETRÔNICA S/A RELATÓRIO A contribuinte requer a compensação de valores recolhidos a maior a titulo de PIS/FATURAMENTO com outros tributos, fundado na aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, conforme disposto na LC n° 7/70. A decisão de fl. 93 alude que a contribuinte interpôs ação ordinária onde foi reconhecido o seu direito de compensar o PIS pago a maior pela aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Na aplicação da sentença, ainda não transitada em julgado, a autoridade administrativa apurou débitos de PIS determinados pela equivocada compensação a maior, comunicando à contribuinte que compensaria tais débitos com créditos decorrentes de processos de ressarcimento de IPI. Ainda, segundo os autos e o despacho decisório narrado, a contribuinte aludiu que a forma de cálculo adotada pela fiscalização era equivocada, vez que não considerou como base de cálculo o valor relativo ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Inobstante tal circunstância, o despacho decisório rejeitou as compensações equivocadas. Volta a contribuinte ao processo para reiterar a aplicação do critério de apuração que sustenta, e sem imposição de correção monetária. De fl. 137 e seguintes, a decisão ora recorrida, assim ementada: "Independência da DRJ. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. PI& Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade <tak- 2 r CC-MFY...; Ministério da Fazenda2 Fl. "e.hT:2á Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.000609/97-04 Recurso n° : 112.271 Acórdão n° : 201-76.079 empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NEGADO." Sem inovar nos argumentos, interpõe a contribuinte o presente recurso voluntário. É o relatório. 3 • ..é r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.000609/97-04 Recurso n° : 112.271 Acórdão n° : 201-76.079 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Impõe-se esclarecer que o presente feito circunscreve-se à discussão da base de cálculo a ser aplicada na compensação autorizada judicialmente e quanto ao tratamento da sua atualização monetária. Neste pé, incumbe a este Colegiado decidir sobre tais matérias unicamente, sem deixar de alertar para a necessidade da existência de sentença eficaz (ainda que transitória) para a execução da presente decisão. Ultrapassada esta questão, passo ao julgamento da questão de fundo, reiterando o entendimento que sempre defendi em relação à questão do fato gerador e da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, sob o abrigo da Lei Complementar n° 7/70, sempre em consonância com o entendimento exarado pelo eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia, para reproduzir excertos de voto seu, reiteradas vezes, prolatado como segue: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." 4 knt 22 CC-MF tTt Ministério da Fazenda * Fl. ,-)P --•; Segundo Conselho de Contribuintes ";;;Prbe - - Processo n° : 10882.000609/97-04 Recurso n° : 112.271 Acórdão n° : 201-76.079 Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n° 1.2 I 2, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n°006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970". Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos, pelo que entendo ser direito da contribuinte receber de volta os valores que, em decorrência deste entendimento, tenha recolhido a maior. Quanto à atualização monetária, no período que medeia os dois eventos, esta Câmara tem manifestado o entendimento de sua inaplicabilidade, por conta de inúmeras decisões precedentes. Face a todo o exposto, nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liqüidez e certeza dos créditos e débitos compensáveishestituíveis postulados pela contribuinte, nos termos do presente voto, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 ROGÉRIO GUSTAVOC_YER cita. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;n:L.titc' Processo n° : 10882.000609/97-04 Recurso n° : 112.271 Acórdão n° : 201-76.079 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturarnento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente''. Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62I09-3/RS, Rd Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "...PIS. BASE DE CÁLCULO. SEVIESTRALIDADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. e parágrafo único.., permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212795... "; de cujo voto I Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1° Turma, Rel. Juiz VLADIM1R FREITAS, unânime, DL seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestrafidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°34, jul. 1998, p. 16. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.000609/97-04 Recurso n° : 112.271 Acórdão n° : 201-76.079 se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.. 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador.."5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 0709. 70, e Lei Complementar n°17, de 12-12-73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST,I. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 1 1080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO - ...2 - A base de cálculo do PLS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "..falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento ' de seis meses...", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1° Turma, Rel. MM. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.sti.gov.br/. acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1° Turma, Rel. Mia JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htto://www.sti.gov .brt acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apita' JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relatar, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177198-54, 2° Conselho de Contribuintes, 1° Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis its. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 7 Voto..., op. cit, p. 4-5, nota n° 3. Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. I. 7 22 CC-MFMinistério da Fazenda çtT:.teL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10882.000609/97-04 Recurso n° : 112.271 Acórdão n° : 201-76.079 ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano na. De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhi mento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior... " 11 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS' é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único... n 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a .LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o J .-aturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I4. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. CRU 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. l° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...altquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no 1-aturamento do sexto mês anterior..." "Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o terna foi "... objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do " (sic) (p. 7). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?1, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. "Voto..., op. cit., p. 4 16 Parecer POFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestraliclade..., op. cit, p. 11. 8 29 CC-MF -e; - Ministério da Fazenda Fl. l'.); at" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.000609/97-04 Recurso : 112.271 Acórdão n° : 201-76.079 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas pam o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE I8; mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 210-72.229, votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201- 72.362, votado por unanimidade em 10.12.199821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 19 Voto..., op. cit, p. 4. 20 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 9 29 CC-MFfra: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10882.000609/97-04 Recurso n° : 112.271 Acórdão n° : 201-76.079 incidências; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já. tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AltilLCAR DE ARA UJO FALCÃO e em AIJOMAR BALEEIRO..", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS.." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo... ", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "...ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 24. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 1.54, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMiNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." 26 ; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27. A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina corno uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALHO"); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH29); urna relação "estrechamente entroncada (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 39; uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA"); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET"); "... uma relação de pertinência ou inerência..." (AlMiLCAFt DE ARAÚJO FALCA.033). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO 13>k_ 22 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo jato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. "A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributado E'spafiol, 4.ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. "Curso..., op. cit., p. 29. " Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. " Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6.ect, atualiz. FLÁVIO SALTER NOVELL.I, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 10 zr, 22 CC-MF tf, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 1 0882.000609/9 7-04 Recurso n° : 1 12.27 1 Acórdão n° : 201-76.079 ATALIBA: "Onde estiver a base impartível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência..." 34. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo"". Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador..." esbarra no "...obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)TM. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnero entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALHOn, resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"...desfiguração da incidência..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALF1042), na "...distorção do fato gerador.." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMÍLCAR. DE ARAÚJO FALCÃO 34 - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. "Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250 -251. " É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. " Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em urna circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 11 •%k 22 cC-MFte Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.000609/97-04 Recurso n° : 112.271 Acórdão n° : 201-76.079 e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 22 ; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontornável.." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível..." 48. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente..." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional 4irt, " AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria_ op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, 1CMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS F1SCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. " ICMS..., op. cit., p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 49 ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. " MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 12 2° CC-MF . Ministério da Fazenda 2 - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.000609/97-04 Recurso : 112.271 Acórdão n° : 201-76.079 nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade... (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "...uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "...representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI"). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas sobretudo a condição de "...subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI"). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTÓNIO BANDEIRA DE MELLO - "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" " - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincípio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileim 6° ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMÍNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. 51 11Principio deita Capacitd Contribativa, Padova, CEDAM, 1973, p. 73 -79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. " Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Principio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Mallieiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. "Principio..., op. cit, p. 38-40 e 101. "Justiça, Igualdade e Direito Tributário, SM Paulo, Dialética, 1999, p. 21 1-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. " O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [199571, p. 11 e 14. 61 Ordenantiento..., op. cit., p. 81. 13 22 CC-MF -te t. Ministério da Fazenda 3,Pas .. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10882.000609/97-04 Recurso : 112.271 Acórdão n° : 201-76.079 Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..." 62 ; um defeito, identifica M.ARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático", que desnatura a hipótese de incidência, e urna vez desnaturada a hipótese, "...estará conseqaentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva..." 64. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "...desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)", e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMÉNGUEZ, que adverte: "...el legislador no es omnipotente para definir la base imponible... ", não somente no sentido de que "...la base debe referi rse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta porei legislador en el momento de ia redacción dei hecho imponible...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica..." (grifamos)" Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, az menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n" 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. #14k 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 Ibiden p. 253. 'Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 43 Ordenantiento..., op. cit, p. 449. 67 Recluso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 14 rk$-\)1 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.000609/97-04 Recurso n° : 112.271 Acórdão n° : 201-76.079 Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70 • Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "...3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que 8191k. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. " Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SELVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas eis Derecho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. "Las Ficciones eis el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 15 . ' _ 2-Q Ce-MF--ruc--.,,,.: Ministério da Fazenda•_.:„,-_,, ,.,, Fl. '-5 ',n.:4" Segundo Conselho de Contribuintes ",sç,,a.,,,s , • Processo n° : 10882.000609197-04 Recurso n° : 112.271 Acórdão n° : 201-76.079 visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70"". Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. É o nosso voto. Sala das Se sões, em 18 de abril de 20027sdn7 . JOSÉ Ft (j_ OBERTO VIEIRA 1 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. "Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 5. " A Contribuição..., op. cit., p. 173. 16

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Numero do processo: 35431.000571/2005-71
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.015
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:02:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:02:32Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:02:33Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:02:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0d484e5b-14bc-46b0-bf6f-720b12a0f9fc; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:02:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:02:33Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:02:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:02:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:02:32Z; created: 2011-03-10T13:02:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T13:02:32Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:02:32Z | Conteúdo => 52-C3 I 2 fl , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u" 35431.000571/2005-71 Recurso n 146.380 Resolução le 2302-00015 — 3fl Câmara / 2" Turma Ordinária Data 08 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CENTRO 1NTERESCOLAR MUNICIPAL PROFESSORA ALC1NA DANTAS FEIJÃO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO CAETANO DO SUL-SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3' câmara / r turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na fbrma do voto do Relator. , LIEGE LACROIX THOMASI — Presidenta COELFIÇYX UDA NIOR - Relator' Part param, ainda, do pres nte julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos ieira, A lana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi (presidenta), RELATÓRIO Adoto o relatório disposto as folhas 244-246: h-ata o presente processo administrativo de Notificação Fiscal de lançamento de débito, lavrada em fimgclo de o contribuinte deixar de recolher a totalidade das contribuições sociais referentes as seguinte pessoas.. Sr Pacific° Nagamassa Koyama, Sr José Benedito Ramos Processo n° 35431 000571/2005-71 S2-C3T2 Resoluçao n° 2302-00015 Fl 2 Prado " Sra. Arlete Leide P. Andrade, conforme demonstrativo juntado às fly. 228 A interessada apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar, às 27 a 30 do presente; comi untada de documentos àsfls 32 a 78, o qual foi analisada devidamente pela Decisão-Notificação. O contefido da iniplignaçãajá foi resumido às fls. 295v a 296, motivo pelo qual não será repetida. Após a impugnação vislumbrou-se necessária a conversão do processo em diligência (fls. 122). A fiscalização apresentou seu Relatório Fiscal Complementar ?is fls.. 123 a 1.25,- com juntada de documentos da contribuinte às fly. 126 a 2.28 Como resultado da diligência fiscal foi mantido a integralidade do lançamento Obedecendo ao principio de contraditório e da ampla defesa foi reaberto o prazo de defesa para que o contribuinte pudesse se manifestar sobre o Relatório Fiscal Complementar (fls 230), A Interessada apresentou impugnação complementar dentro do prazo regulamentar, às fls 232 a 244 do presente, com juntada de documentos às fls. 245 a 292. Em 13 de dezembro de 2005, foi prolatada DN [fls. 297v a 301] que julgou procedente o lançamento: DIREITO PREVIDENCIÁ RIO CUSTEIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não tendo havido cerceamento de defesa, não se impõe a anulação do lançamento. MANDADO DE SEGURANÇA. Não sendo o contribuinte parte no Mandado de Segurança, não há que se falar em impossibilidade da cobrança do crédito tributário lançado. PARTE PATRONAL DA CONTRIBUIÇA SOCIAL A base de cálculo da contribuição social relativa à parte do empregador não tem limite. REGIME PROPRIO Depois da EC 20/98, mesmo havendo previsão legal de contribuição para regime próprio, os ocupantes de cargo de confiança contribuem para o RGPS. VALE TRANSPORTE. O pagamento do vale transporte em peciinia enseja sua consideração para efeito de contribuição social. CESTA BÁSICA. O pagamento de verba relativa à cesta básica, sem a devida inscrição no PAT, enseja sua consideração para efeito de contribuição social, LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformada a Interessada — Município de São Caetano do Sul-SP - interpôs recurso voluntário que, ern síntese, alegou [fls. 306-325]: * a autarquia notificada foi extinta desde 2004, sendo atualmente órgão da prefeitura e abrangido, por conseguinte, pelo mandado de segurança proposto pelo Município de Silo Caetano do Sul-SP — autos n, 1999.6100,030.313-3, 20a Vara Federal; Process() na 35431.000571/2005-71 S2-C312 Resohçio n a 2302-00015 Fl. 3 • a ajuda de custo, cesta básica ou complementação da cesta básica não é salário, logo não pode haver incidência de contribuição previdenciária; • o Município de São Caetano do Sul-SP criou e promulgou a Lei Municipal n. 1948/88, instituindo inicialmente o vale-transporte através da "ajuda de custo", a todos os servidores da administração direta e indireta, que não integra a remuneração para nenhum efeito legal. Instada a se manifestar, a DRP apresentou contra-razdes, o relatório, VOTO Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO SANEAMENTO Foi alegado pela pessoa jurídica notificada que o Município de Sao Caetano do Sul-SP impetrou mandado de segurança [processo n, 1999.61.00,030313-3 — 20a Vara Federal] pelo qual se insurgiu contra a alteração proposta pelo §13, do artigo 40, da CF, dada pela EC n. 20/1998, por afronta ao principio federativo Segundo informação constante a folha 112, em 01/07/99, foi deferida medida liminar que suspendeu a exigibilidade do credito tributário relativo As contribuições previdenciárias que se referem A. aplicação do 13 do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 20, em todos os consectdrios legais, abstendo-se o Impetrado de praticar qualquer ato tendente a cobrar do Municipio tais créditos, aplicar qualquer sanção em razão do seu não recolhimento, lançar o Município em cadastro de inadimplentes ou negar a expedição de CND, não aplicando, em relação ao Município, o contido nas Portarias n4882/98, 4883/98 e 4992/99, do Ministro da Previdência e Assistência Social. A pretensão do Município foi julgada procedente em 09/11/99, tendo sido concedida a segurança requerida, declarando, Incidentalmente, a inconstitucionalidade do parágrafo 13 do art. 40 da CF introduzido pela Emenda constitucional n. 20/98, determinando ao impetrado que' se abstenha de praticar qualquer ato de constrição contra o impetrante em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos do parágrafo 13 do artigo 40 CF, não procedendo ao lançamento dos créditos tributários relativos à transferência dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em comissão, de outro cargo temporário ou emprego público. para . o regime geral . de previdência, não . instaurando . procedimento fiscal contra o impetrante, não lançando seu nome no cadastro de inadimplentes e não se recusando a expedir-lhe certidão negativa de débitos, quando solicitada, Instada a se manifestar, o Procuradoria do INSS entendeu, num primeiro momento, ser o caso de paralisação do presente levantamento ate o transito em julgada d Mandado de Segurança (fls. 95), Processo .35431.000571/2005-71 S2-C3T2 Reso1K5o n." 2302-00015 FL 4 Em nova manifestação, a Advocacia Geral da União-AGU (fls. 122 a 123), entendeu não ser o caso de sobrestamento do processo administrativo, já que a Autarquia tern personalidade jurídica própria, não se tratando de urn órgão da Prefeitura e não integrando o polo ativo do Mandado de Segurança (somente o Município de São Caetano do Sul), portanto os efeitos da decisão não lhe abrigam. Foi determinado que à processo fosse julgado administrativamente até seu trânsito em julgado, quando, então, haverá a inscrição em divida ativa. Ocorre que, posteriormente h manifestação acima apresentada, o Município protocolizou impugnação complementar que assevera ter sido o Centro Interescolar Municipal "Professora Alcina Dantas Feijão" extinto, por força da Lei Municipal n. 4,257/2004; ou seja, não ostenta mais o ,s-tatus de autarquia, sendo, atualmente, órgão do Município sem personalidade jurídica própria. Esse fato [extinção da autarquia] e reconhecida a pretensão disposta no mandado de segurança, segundo o Município, impede a lavratura do presente lançamento, Infelizmente, tal argumento não foi enfrentado pela autoridade de primeira instância Assim, há causa impeditiva para o .julgamento do lançamento neste momento, haja vista que: o a manifestação proferida pela AGU é anterior à informação de extinção da autarquia e, por óbvio, não considerou essa causa supostamente impeditiva; e o não há certeza, neste momento, se a ordem mandamental disposta na sentença proferida pelo Juizo da 22 Vara Federal está vigente [este Relator realizou consulta ao sitio do TRF 3' Região onde consta que a apelação interposta pela União foi provida]. Dessa forma, para que o julgamento que sera proferido por este Conselho tenha plena eficácia e não confronte decisão judicial que albergou a pretensão do Município, faz-se mister a conversão do julgamento em diligencia para que: (a) os autos sejam encaminhados para manifestação pela Advocacia Geral União e, posteriormente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face da informação colacionada pelo Município referente d. extinção do Centro Interescolar Municipal "Professora Alcina Dantas Feijão" pela Lei Municipal n. 4.257/2004; (b) outrossim, solicitar manifestação em face do andamento atualizado do processo n. 1999.61,00.030313-3 — 20' Vara Federal de São Paulo-SP; (c) por fim, o Município de Sao Caetano do Sul-SP deverá ser intimado do resultado da diligência, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 [dez] dias. Sala das Sessões, em 08 de julho MA 'OEL COELHO ( Processo n' 3543 L000571/2005-71 Resoltwilo n 2302-00015 S2-C312 H. 5 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligencia nos termos acima. 5

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