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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760731 #
Numero do processo: 13886.000144/92-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87016
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Recorrida DRF EM L1MELRA - SP. DECORRENCIA • A decisão de mérito proferida pelo Colegi,mio no julgamento do recurso interposto no processo principal inslauado contra a pessoa jurí- dica, es .tende'se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o PTS/REPUME. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STACK ENGENHARIA E FUNDAÇOES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C'ámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, DAR provimento ao recurso, nos Lermos do rel.ateário e voto que passam a integrar o pre' sente julgado. :;t .L . as SessCes, em 19 de agosto de 1994 ' "lefrAd% MAR - PRESIDENTE ( \TT- //, / 1:;:. A H C: S O DE: É-1S S '3 -rn-tr.;:,0.1,1:00, - RE.ATOR ',JUSTO EM .,/ - PROCURADOR DA FA SESSNO DEN t 1:: E 1 .1,1'.,1DO (,” 1k. E. 1 P4 0 E: I YIOR I DA 1 .-1A t1: 1:011Át. 16 SI: I- 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIA0 RODRIGUES BRAL.„. .:J. SERVIÇO IRAUW FEDERAL MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13886-000.144192-45 RECURSO NR.: 79.741 ACORDO NR.: 101-86.016 RECORRENTE : STACK ENOENHARIA E FUNDAVOES LTDA. R, g"._ L T R. 1 STACK EfiGENHARTA E.: FUNDAÇOES LTDA., qualificado nos au- tos, inconformadoLcom a decis'ao de lo grau que manteve a. exigOncia do re,colhimento da c,m1tribuiçao para o PIS/REPIQUE nos exercícios de 1987 e 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petiçao de fls. 68/71. A exigOncia iniciou-se com o Auto de Infra0o de fls. 03/05, como decorr-Oncia do que consta do processo orlginal nr. 13886-000.140/92-94 no qual foi apurada reduçao indevida na base de cálculo do Imposto de Renda, gerando insuficiOncia na determinag'ão da base de cálculo desta contribuiço. Ao apreciar a impugnaçao da empresa, o julgador singu- lar julgou o Lançamento procedente, determinando a majorag%o da multa de ofício, para 150%, nos termos dos ar ta 71, 72 e 73 da Lei nr. 4.502/64, reabrindo prazo para nova jmpugnaçao, eis que no processo principal a multa. foi igualmente majorada para 150%. Ingressou a interessada com pedido de reconsidera0o endereçado ao primeiro Conselho de Contribuintes, sendo o mesmo apre- ciado como nova Smpugnaçao, oportunidade em que a autoridade monocra- -- tica moiIteve a. majoraçad da multa de oficio para 150%. -,---.,,,- . . n,4 (..,-(vvi , '', i , ,,... , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I"' R O CE: SSf. 1 .3886 0(30 „ 4..P.:3/ 92' d1 1 () .1. J( Seg t.t sy:.! c-) pes C:t t 5 d fis,. 69/ 71. „ .1 a reco r" rei) teed 's e o t: mo jtIc.4 iitc1,:3 em con "t.o o n p tonop C) Cf:2550 'Z. :in. t. t.t C's C: 011 r X pX2 5 5 O t c: A • 11::: o ri tório „ , , • ,-* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13886-000.144/92-45 ACORDnO NR. 101-87.016 11. Q. I. Q. Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribui0o para o Fundo de Investimento Social -- PIS/REPIQUE, de acordo com a prova dos autos, se reflete por mera decorr@ncia do que a fiscaliza0o externa do imposto de renda apurou, ao proceder • auditoria. contábil -fiscal da decorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrncia„ que a. postulante, de acordo com os elementos que comp3em o processo origi- nal, praticou as irregularidades retro-transcritas. No caso de empres .a prestadora de serviços, a contri- buiço ao Programa de Iniegraço Social da modalidade de P1S/REPIQUE, é calculada sobre o valor do imposto de renda devido oucomo se devido fosse, como determina a Lei Complementar nr. 07, de 7 de setembro de 1970, para ser recolhido com recursos próprios da empresa. Caso o Con- tribuinte reduza. indevidamente o resultado do exercicio, o câlculo da citada contribuiçãb se recompffe, em parcela proporcional. ao imposto de renda devido sobre o valor com o qual se refez o lucro real tributá- vel. Releva notar que esta Câmara, ad julgar o Recurso nr. 105.994, intv.mmosto no processo principal, acolheu. a preliminar . de de - cadOncia do direito de lançar o exercido de 1987, e, no meríto, deu provimento ao recurso, nos lermos do AcórdWo nr ” 101,-86.895, de 16.08.94. Também no presente feito a decadOncia operou-se em re- lac.Wo ao exercido de 1987. /' (_.:/ • N , A,\ • 'ft . • . i,. ,,, ,, .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P RO S5.5 O KIR 8:::3 d') O O /92 4 5 N::: 6 rdã'..0 101. ASS M f ei t a :1,31 t fn r L 2:i o et im7.. c: C.? f' E? t.0 C: • 5 :i ci 1:3 ci tf!!! o 1 a a p c:, c: c? sys o ma I ... r z c: o n ss t :1„ t. p t g ;:';ci o a p 1:1 c:: v 1. p • o c: (-2iss o <:1 c:c) r .; „ a c: o .1. t"lo pr e? 1. fn n r cie cl ecad On ci o d .0 c:lei!1 •i.11 !;:a 1' O e X ?:•:,2 1' C::1 C: :j „ „ '1 o frK 3' :1 „ pe.! p ille?1"1 tc c:t.i. (. ) !I e (1.1 f'3"' d a g c41''' "( c) ci tJ( - 'L` k„ A ? FRANCISCO 1)E, ASSIS 11„ - IDA RELAJOR 1.4k . • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4759232 #
Numero do processo: 11080.006368/2004-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-16751
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PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de processos nas esferas administrativa e judicial é aferida pelo objeto e não pela causa de pedir. As questões decididas incidentalmente no processo não fazem coisa julgada, a teor do art. 469, III, do CPC. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. As unidades da Receita Federal devem cumprir as decisões judiciais, provisórias ou definitivas, que autorizem o contribuinte a efetuar MINISTÉRIO DA FAZENDA compensação antes do trânsito em julgado da ação, nos termos da Segando Cante% ae Conaibuintet Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005. CONFERE COM O ORIGINAL &adia-DF. Z / 12006 COMPENSAÇÃO. LIMITES. DECISÃO JUDICIAL. Aplica-se a legislação superveniente se esta for mais favorável ao lérat•ofuji contribuinte do que aquela em vigor à data em que foi proferida a S.crfln.daSsutdsCêman decisão judicial que determinou a compensação. Interpretação expressa na Solução de Consulta Interna n 2 10, de 11/03/2005, e na Nota Cosit n2 141, de 23/05/2003. COMPENSAÇÃO. PIS. PAES. Até a publicação da Medida Provisória n2 219, de 30/09/2004, não havia impedimento legal à compensação de créditos do PIS com parcelas do PAES. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARIG S/A — VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fizeram entações orais o Dr. André Simão Santos, advogado da recorrente, e o Dr. Sandr. Lrandi Adão, 'rocurador-Representante da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2005. — eáate difnio Carlos Atulim Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S egundo Conse lho de Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia•DF. em Z. lj____11.79 Processo n2 : 11080.006368/2004-97 uz Thafuji Recurso n2 : 129.612 Secreto'. da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.751 Recorrente : VARIG S/A — VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RELATÓRIO Trata o presente processo da não-homologação das declarações de compensação que foram apresentadas ao amparo das tutelas antecipadas concedidas nos Processos n2s 94.0013010-4 e 2002.51.01.001474-9, os quais tramitam atualmente pelo TRF da 2 Região. Em 16/08/2000, na Ação Ordinária n 2 94.0013010-4, a Varig obteve tutela antecipada para efetuar a compensação do valor equivalente a 94.305.857,08 Ufirs, relativo ao PIS que recolhera com base nos DL n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com parcelas vincendas da mesma contribuição, conforme deflui dos documentos de fls. 108/109, 118/119 e 124.. Em 24/03/2004, na Ação Ordinária n2 2002.51.01.001474-9, a empresa obteve tutela antecipada para corrigir os recolhimentos indevidos, a título de PIS, referente ao período de julho de 1988 a dezembro de 1995, com base na taxa Selic, conforme se pode conferir nas fls. 128/134. Nas declarações de compensação, em formulários de papel (fls. 04/05), a empresa compensou créditos relativos ao PIS reconhecidos nos processos judiciais acima, com dívidas do parcelamento de que trata a Lei n2 10.684, de 30/05/2003 (PAES), enquanto que nas declarações de compensação apresentadas via internei, compensou os créditos de PIS com débitos relativos ao próprio PIS e com a Cofins. Em 31/08/2004, antevendo que as declarações de compensação com dívidas do PAES não seriam homologadas, a Varig impetrou dois mandados de segurança, objetivando a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, elencando como uma das causas de pedir a compensação de débitos das prestações do PAES com os créditos reconhecidos nas ações judiciais acima. . . A DRF em Porto Alegre — RS fundamentou a não-homologação das compensações com os seguintes argumentos: 1) as decisões judiciais que determinaram a compensação violaram o art. 170-A do crN e o art. 74 da Lei n2 9.430/96, que vedam a compensação de créditos tributários pleiteados em ação judicial antes do trânsito em julgado; 2) não existe previsão legal para a compensação de créditos de PIS com dívidas do PAES. A DRJ em Porto Alegre -RS, por meio do Acórdão n2 5.226, de 17/02/2005, indeferiu a manifestação de inconformidade da Varig, nos seguintes termos: 1) rejeitou o pedido de anulação do despacho deéisório da DRF de origem, por ser a nulidade inaplicável ao caso concreto; 2) não conheceu do pedido referente aos créditos de PIS do período de julho de 1988 a dezembro de 1995, bem como sua atualização, e da compensação destes com dívidas do PAES (Lei n2 10.684, de 30/05/2003), por se encontrarem sob apreciação judicial; 3) não conheceu do pedido referente aos créditos de PIS do período de julho de 1988 a dezembro de 1995, bem como sua atualização, que transitam no Poder Judiciário, com futuras compensações do contribuinte na esfera administrativa, pois deverão ser apreciadas em futuros processos administrativos de compensação; 2 • ..zeihn; Segundo Conselho de Co Ui CC-MF ea Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI,/ MINISTÉR I O DA FAnZtrElb .054, Fl. çslSj àr' Segundo Conselho de Contribuintes NR eAs Brasllia-DF. em 4-7 2." Processo n2 : 11080.006368/2004-97 Auza4Wafuji Silente°, da Segunda Camara Recurso n2 : 129.612 Acórdão n 202-16.751 4) julgou improcedente o pedido de compensação dos supostos créditos de PIS do período de julho de 1988 a dezembro de 1995, que transitam no Poder Judiciário, com débitos de PIS no período de fevereiro 2003 a junho de 2004, exceto março e • abril de 2004, e de Cofins de fevereiro a junho de 2003, por afronta ao art. 170-A do CTN e ao art. 74 da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pelas Leis n2 10.637/2002, e 11.051/2004, assim como ao dispositivo da decisão judicial que somente permitia a compensação de PIS com PIS. Regularmente notificada daquele acórdão em 23/03/2005, a Varig interpôs o Recurso Voluntário de fls. 343 a 362, em 20/04/2005, instruído com os documentos de fls. 363 a 448. O arrolamento de bens constou à fl. 363. Alegou em síntese que: 1) ao contrário do que afirma a decisão recorrida, as compensações com as dívidas do PAES não estão sendo discutidas nos Mandados de Segurança n2s 2004.71.00.034779-4 e 2004.71.00.034780-0. Os objetos destes dois mandados de segurança tiveram por escopo a expedição de certidões de regularidade fiscal. As compensações foram ventiladas nos julgamentos dos recursos interpostos nestes mandados de segurança porque configuravam óbice à expedição das certidões; 2) o juiz, ao sentenciar a Ação Ordinária n2 94.0013010-4, na qual se pleiteou o indébito e o direito de compensar o PIS, deixou claro que a compensação seria efetuada por conta e risco da contribuinte; 3) não há impedimento legal à compensação do crédito de PIS com parcelas do PAES posto que a própria Receita Federal reconheceu este fato por meio da Intimação DRF/Seort/Rest n2 486/2004. Na época em que as compensações foram efetuadas, a norma só restringia a compensação com débitos incluídos no Refis e no parcelamento a ele relativo, nada dispondo em relação ao PAES. Como o STJ já decidiu que a lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela vigente no momento em que se efetiva o pagamento indevido, é nítida a impossibilidade de aplicar ao caso concreto a nova limitação instituída pela MP n2 219/2004 (Lei n2 11.051/2004); 4)relativamente ao art. 170-A do CTN, disse que ele é posterior à decisão judicial que autorizou a compensação. Esta decisão não impôs nenhuma restrição, pois permitiu que a compensação fosse executada desde logo. Ainda que se considere que o art. 170-A tem natureza processual, ele nãa poderia ser aplicado para fins de revogação tácita de decisões judiciais válidas,'.Vigentes e eficazes, isto porque existem meios e recursos próprios para alteração das decisões proferidas; 5) o Processo n2 94.0013010-4 já teria transitado em julgado quanto a parte relativa à declaração do direito ao indébito; 6) quanto à limitação da compensação do PIS com débitos do próprio PIS, alegou que o direito superveniente à decisão judicial admitiu a compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF e que, portanto, tal limitação estaria superada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-stn-t-:-- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL , ELth Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em Z. u___izaa46 Processo 112 : 11080.006368/2004-97 uza iklafuji Recurso n9 : 129.612 Secretarta da Segunda Cámwa Acórdão n2 : 202-16.751 Requereu a reforma da decisão recorrida e a anulação do despacho decisório da DRF em Porto Alegre - RS, a fim de que seu direito de crédito fosse reconhecido e homologadas as compensações realizadas e a realizar. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-NIF • ""fikfi(45.' Ministério da Fazenda Fl. •Xtrr-'4:r` Segundo Conselho de Contribuintes Sceog uNn iGx oEn sce COM coe ContribuintescRI l A k Brasliia .0F. em.i_LL--tga° Processo n2 : 11080.006368/2004-97 euza áafu.ii Recurso n2 : 129.612 Seuetárta da Segunda Chmare Acórdão n2 : 202-16.751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. De início, devo ressaltar que a Receita Federal não tem como homologar as compensações que a Varig realizará com os créditos obtidos nas ações judiciais porque a Administração Pública não pode homologar por antecipação um ato jurídico que ainda não existe. Portanto, rejeito de plano o pleito da empresa neste sentido. No tocante ao cumprimento de decisões judiciais frente ao novel art. 170-A do CTN e à possibilidade de superar a coisa julgada para aplicar a legislação superveniente mais favorável ao contribuinte, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação, por meio da Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, assim se posicionou: 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 4. A primeira questão formulada pela Disit da SRRFO6 diz respeito ao procedimento a ser adotado pelas unidades da SRF quando o contribuinte efetua compensação de crédito reconhecido por decisão judicial não transitada em julgado em razão de referida decisão, além de reconhecer seu direito creditório para com a União, também reconhece o direito à utilização do referido crédito, antes do tránsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, em desacordo com o disposto no art. 170-A da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, in verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 5. Tratando-se de provimento judicial para a compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF mediante a entrega da declaração de compensação, a decisão contraria também o dispOto no cama do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo " art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e pelo art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe o seguinte: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. 6. Conforme bem assevera a Disit da SRRF06, não cabe à SRF e a seus servidores descumprir uma decisão judicial proferida por autoridade ou órgão competente da • 5 MINISTÉRIO OA FAZENDA Zakt.. 2 0 CC-F • rifikTr"' Ministério da Fazenda Contribuinte NI - Segundo gConselhoEco o; Coo nRt Brasília-DF. arn_l_a_leigio Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • Cidickáa fzkii Processo n2 : 11080.006368/2004-97 Secrelátts ba Segunda Câmara Recurso n2 : 129.612 Acórdão n2 : 202-16.751 Justiça Federal, ainda que sob alegação de que referida decisão contraria disposição literal de lei. 7. A recusa do Poder Executivo ao cumprimento de decisões em vigor proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que provisórias, constitui ofensa ao princípio da harmonia e independéncia entre os Poderes da União previsto no art. 20 da Constituição Federal de 1988. 8. Num Estado Democrático de Direito tal qual a República Federativa do Brasil, eventual 'correção de erros' praticados pelas autoridades e órgãos do Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional deve ser buscada pelo Poder Executivo pelos meios previstos em lei, jamais mediante a recusa no cumprimento da decisão judicial. 9. Há que se salientar, ademais, que o Brasil, a par do controle concentrado, adotou o critério difuso (ou jurisdição constitucional difusa) de controle da constitucionalidade das leis, segundo o qual todos os juízes podem negar a aplicação da lei ao caso concreto por considerá-la incompatível com a Constituição Federal, daí a possibilidade de a autoridade ou órgão competente da Justiça Federal negar a aplicação do disposto no art. 170-A do CTIV à compensação pleiteada pelo sujeito passivo. 10. Por tudo isso e em consonância com o entendimento esposado pela Disit da SRRF06, as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda que não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo • a tributo ou contribuição administrados pela SR F, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. 1/. Já no que se refere ao questionamento apresentado pela Disit da SRRFO6 relativamente ao procedimento a ser adotado pela SRF quando a decisão judicial transitada em julgado impõe ao contribuinte regras de compensação mais restritivas do que aquelas previstas pela legislação vigente à data em que a decisão foi proferida, cumpre divergir da referida unidade da SRF quando ela afirma que, em todos os casos de decisão judicial transitada em julgado que disponha sobre a compensação de créditos tributários administrados pela SR]; 'a compensação deve ser realizada nos termos definidos pela legislação em vigor, nos quesitos em que ela for mais favorável ao contribuinte que a decisão judicial 12. Relembre-se que, na Nota Cosit n°141, de 23 di maio de 2003, esta Coordenação- Geral reconheceu, no que se refere à compensação de créditos para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, a possibilidade de se aplicar ao contribuinte a legislação superveniente e mais favorável ao contribuinte do que aquela que estava em vigor à data em que foi proferida a decisão judicial transitada em julgado, haja vista que a adoção de referido procedimento 'não implica, de modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas sim a implementação da decisão mediante sua necessária integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável'. 6 MINISTÉR I O DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda n;', ":e•gr Segundo Conselho de Contribuintes scseroagsuNinEFia-doEDCREoe.nescineciz_homdoeiCi_ 000RtrilGbiuzeeiNinAter_g Fl. • Processo n2 : 11080.006368/2004-97 euza T kafuji Recurso n2 : 129.612 Secretária da Sd9undi Cálinato Acórdão n2 : 202-16.751 13. Já no caso mencionado pela Disit da SRRF06, há que ser respeitada a interpretação dada à lei pelo julgador, uma vez que presume-se que este tinha conhecimento da legislação vigente .à data em que proferiu sua decisão, todavia efetuou interpretação menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação dada pela própria Secretaria da Receita Federal. 14. Não se trata, nesse caso, de integração da decisão judicial transitada em julgado com legislação superveniente e mais favorável ao contribuinte (a legislação vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regulava a matéria não foi alterada por legislação superveniente), mas sim de aplicação da legislação pela SRF segundo a interpretação dada pelo Poder Judiciário. 15. Conforme já esposado no item 6 da presente Nota, não cabe à SRF e a seus servidores descumprir uma decisão judicial proferida por autoridade ou órgão competente da- Justiça Federal, ainda que sob alegação de que referida decisão contraria disposição literal de lei ou de que o contribuinte estaria sendo "prejudicado" por ter recorrido ao Poder Judiciário. 16. Destaque-se que o tema em foco não se limita às decisões judiciais transitadas em julgado e ao respeito à coisa julgada, mas sim ao respeito às decisões judiciais em geral que disponham sobre os tributos e contribuições administrados pela SRF, haja vista que o entendimento acima esposado é extensível às decisões judiciais não transitadas em julgado e que, de igual forma, estabelecem interpretação de texto legal menos favorável ao sujeito passivo do que aquela dada pela própria Administração Tributária. 3. CONCLUSA-0 17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória; e b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em qiie foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF. Dê-se ciência, mediante correio eletrónico, à Disit/SRRFO6 e demais Disit das SRRF, às Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF), às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), à Cofis e à Corat e providencie-se a divulgação na Iniranet da Cosit. REGINA MARIA FERNANDES BARROSO Coordenadora-Geral da Cosit". (grifei) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA. irni?....k\ • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A_ Fl.„.LSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN BrasIlia-DF. em 7 I,/ lea'b • Processo n2 : 11080.006368/2004-97 leu za afuji Recurso n2 : 129.612 Secretina de Segunde Cernem Acórdão n2 : 202-16.751 Como se pode verificar da transcrição acima, a Varig tem direito de efetuar a compensação nos moldes determinados pelo Judiciário e de compensar o PIS com qualquer outro tributo federal, em razão de a legislação superveniente ser mais favorável que aquela que determinou o ajuizamento da ação. Passo a analisar a questão da compensação do PIS com o parcelamento do PAES . Nas fls. 47/61 consta a inicial do Mandado de Segurança n2 2004.71.00.034780-0, onde se pode verificar que o pedido se restringiu à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Em momento algum foi pedido ao Judiciário que proferisse decisão acerca do cabimento ou não da compensação do PIS com o parcelamento do PAES. A aferição da concomitância de processos deve ser feita pelo pedido (que é o objeto da ação) e não pela causa de pedir, pois é o pedido que delimita os limites objetivos da coisa julgada (art. 468 c/c 474 do CPC). No caso do mandado de segurança acima, o que vai transitar em julgado é a decisão que dirá se a contribuinte tem ou não direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e não se existe direito de fazer a compensação com débitos do PAES. A decisão recorrida sustentou a existência da concomitância valendo-se da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n 2 2004.04.01044526-7/RS, que se originou do mandado de segurança citado acima. Esta decisão se encontra anexada às fls. , 304/312, na qual se pode observar que o tribunal realmente tratou das questões relativas ao art. 170-A e da possibilidade de fazer a compensação com débitos do PAES. Contudo, tal fato não autoriza a conclusão de que existe concomitância, porque aquelas matérias foram decididas em caráter incidental em razão do recurso de agravo de instrumento e não farão coisa julgada material, a teor do disposto nos arts. 469, III, e 470 do CPC. Quanto ao Mandado de Segurança n2 2004.71.00.034779-4, conquanto não conste a petição inicial nos autos, na fi. 24 existe o resultado da pesquisa efetuada na página do TRF da 43 Região demonstrando que seu objeto também foi a concessão de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Portanto, não existe obstáculo ao julgamento da questão na esfera administrativa. Nesse passo, o art. 74, § 3 2, IV, da Lei n2 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n2 10.833/2003, apenas vedava a compensação de créditos com débitos incluídos no Refis e no parcelamento a ele alternativo. As compensações efetuadas com parcelas do PAES foram declaradas à Receita Federal no dia 31/08/2004 (fl. 02). A vedação a este procedimento só foi introduzida no ordenamento jurídico por meio da MP n2 219, de 30/09/2004, que culminou na Lei n2 11.051, de 29/12/2004. Ora, se o art. 105 do CTN estatui como regra a eficácia prospectiva da legislação tributária, a conclusão só pode ser no sentido de que a MP n 2 219, de 30/09/2004, não pode colher fatos ocorridos antes de sua vigência. Desse modo, não se pode negar o direito da contribuinte sob o argumento de que "não existe previsão legal" para a compensação com o PAES, pois o art. 74 da Lei n 2 9.430/96 autoriza a compensação de créditos do contribuinte com "quaisquer tributos ou contribuições" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-N1 F • 7,tal:7k- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . CONFERE COM O ORIGINAL,.Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bras/lia-DF. em .7 / / /24196 Processo n2 : 11080.006368/2004-97 e za Tatiajuji Recurso 112 : 129.612 Secretâna da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.751 administrados pela Receita Federal. Se o PAES está sob a administração da Receita Federal e se ele é um parcelamento que se originou da consolidação de débitos relativos a tributos e contribuições que estavam sob administração da Receita Federal, então não há justificativa para não homologar as compensações declaradas pela contribuinte até 29/09/2004. Escreveram no art. 52, II, da Constituição, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Considerando que a declaração de compensação do PIS com as parcelas do PAES foi apresentada em 31/08/2004, há de ser homologada sob condição resolutiva, conforme a interpretação veiculada pela SCI n2 10, de 11/03/2005. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar o direito de a Varig utilizar os créditos do PIS, nos termos determinados pelas tutelas antecipadas concedidas nas das Ações Ordinárias n2s 94.0013010-4 e 2002.51.01.001474-9, para compensação, sob condição resolutiva, de qualquer débito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, inclusive os débitos do PAES compensados em 31/08/2004, nos termos do art. 74 da Lei n 2 9.430/96; da SCI n 2 10, de 11/03/2005, e da Nota Cosit n 2 141, de 23/05/2003. Este voto se limitou a declarar o direito de compensar os créditos relativos ao PIS referidos nas tutelas antecipadas, sem homologar os valores que foram declarados à repartição. A DRF em Porto Alegre - RS deverá conferir os cálculos efetuados pela Varig para verificar se estão de acordo com os provimentos judiciais. Estando tudo de acordo com o que foi determinado pelo Judiciário, a compensação deverá ser homologada sob condição resolutiva, nos termos da SCI n 2 10, de 11/03/2005, e a cobrança deverá permanecer suspensa até o desfecho dos processos judiciais, Sala das sões, em 6 d- dezembro de 2005.. . / AN •NIO CARLOS ATULIM 9 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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ACORDÃO N° .1D1:7.7.2.,,821 Recurso n o 84.148 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente NATU DISCOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) PRAZOS DE RECURSO. Segundo o art. 33 do De- creto n9 70.235/75 é de 30 dias. Quando o mês em que o sujeito passivo for cientifica- do da decisão tiver 31 dias e o dia da ciên- cia permitir que a contagem do prazo inicie no dia seguinte ao da ciência, o vencimento do prazo ocorrera no mês seguinte um dia an- tes do correspondente ao dia da ciência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATU DISCOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con: . selho de Contribuintes, por unanimida ‘j de votos, não conhecer do re- curso em face de sua intempestividad dr."1.„ 4 -, ), Sala das 1 SOss?Ses0/( ' em 12 de novembro de 1981 /7./ ili i 11- 7 - / 7 AMADQ ("-; H 1_44R:1"ÂNDEZ PRESIDENTE T RELATOR 114: 1 , .',/ .-1 I fêtik VISTO EM ' ADHE - •4';4 13 ,# %/ (P S PE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 13 ey igri i ; /Ji i NACIONAL i // Participaram, ainda, do present- . julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCI DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO- (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO/Csuplente). :. 3,NW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0783/001.560/81-23 RECURSO N.° : 84.148 ACÓRDÃO N.°: 101-72.821 RECORRENTE: NATU DISCOS LTDA. RELATÓRIO Verifica-se dos autos que, em razão de intimação para a apresentação da declaração de rendimentos referente ao exer cicio de 1980 (fls. 03), esta foi apresentada com base no lucro real e, na reviso levada a efeito nessa declaração, foi recalcu- lado o lucro tributável, tendo sido acrescido ao lucro real decla- rado de Cr$ 48.897,00 as parcelas de Cr$ 169.978,00, referente a dedução de custo a maior das mercadorias vendidas, conforme demons trativo de fls. 02-v e; Cr$ 119,00, correspondente a correção mone tária do ativo permanente efetuada a menor, passando, assim, a ba- se de cálculo a ser de Cr$ 218.994,00 e o imposto mais PIS de Cr$ 16.257,00 para Cr$ 76.648,00. 2. Esse montante foi atualizado e, sobre o valor a- tualizado, aplicada a multa de 50%, exigindo-se um montante de Cr$ 142.793,00, conforme notificação recebida em 24/02/81. 3. Aos autos foram acostados dois DARFs, um referen- te ao imposto (fls. 11) e outro correspondente ao PIS (fls. 12) , tendo sido recolhidos com o primeiro o montante de Cr$ 28.790,00e, com o segundo,o total de Cr$ 1.440,00. 4. Ao impug ,r a exigência, tempestivamente apresen- tada, disse o notificado ór 7//'' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0783/001.560/81-23 sERvico PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.821 "la. - Que ao receber o Ex Officio, a de- claração de renda da firma acima citada foi entregue dentro do prazo ou seja trinta dias; 2a. - Que de acordo com o documento ou processo acima citado, verifica-se que houve à desclassificação da escrita fiscal, lançando-a pe lo Lucro Arbitrado; 3a. - Que inconformada a parte interessa da, vem junto a V.Exa., pedir que seja considera-2 do a escrita." 5. Encerrado o preparo e submetidos os autos à apre- ciação da autoridade julgadora singular, esta prolatop a decisão de fls. 17/18, quando consignou: "Considerando que a alteração havida, de- correu deequIvocos cometidos em_sua declaração dê - rendimentos, propiciando à revisão, novos cál- culos, como se observa às fls. 02; Considerando que do imposto devido, a em- presa recolheu o valor de Cr$ 17.113,00 (dezesse- te mil, cento e treze cruzeiros) conforme o DARF de fls. 11, bem como Cr$ 856,00 (oitocentos e cmn qUenta e seis cruzeiros) do PIS, consoante o DARP" de fls. 12; Considerando tudo o mais que o processo consta, JULGO, PROCEDENTE,o lançamento de oficio, constante da Notificação de fls. 01, devendo a em . presa recolher a diferença, na quantia de Cr$ ..: 52.727,00 (cinqüenta e dois mil, setecentos e vin te e sete cruzeiros) referente ao imposto, e PIS,- no valor de Cr$ 2.976,00 (dois mil, novecentos e setenta e seis cruzeiros), acrescidos dos encar- gos legais." 6. Cientificada dessa decisão, em 27/07/81, conforme A.R. de fls. 20, e com ela não se conformando, em 27/08/81 (fls. 21) apresentou o sujeito passivo a petição recursal de fls. 21/23, lida na integra, onde se extrai que a diferença decorria de diver- sos equívocos na gndemonstraçOes, juntando como prova os documentos r, de fls. 24 a 30(it _ -7- relatório. - ç- , 4. Processo n9 0783/001,560/81-23 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.821 VOTO — — — — Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Preliminarmente, verifica-se que a recorrente a- presentou o seu apelo intempestivamente, pois tendo tomado ciência da decisão recorrida em 27/07/81 (segunda-feira) o prazo legal má- ximo para a protocolização do seu recurso seria o dia 26/08/81 (quarta-feira), pois, tendo o mês de julho trinta e um dias (31) o prazo legal de trinta (30) dias, estabelecido no art. 33 do Proces so Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, fin- dava no mês seguinte um dia antes do correspondente ao dia da ciên cia. Se do mérito pudesse conhecer melhor sorte não me receria a recorrente, dado que os documentos por ela acostados aos autos, provam em seu desfavor o equivoco na apuração do Custo das Mercadorias Vendidas. Com efeito, tanto pelas cópias xerox das folhas 307 a 309 do seu livro Diário (fls. 24 a 26 dos autos), como pela cópia do Balanço Geral apresentado às fls. 29, se verifica que o estoque final de mercadorias em 31/12/79 e de Cr$ 1.686.387,27 (so ma das contas de mercadorias em estoque na matriz, na filial um e filial dois), sendo este também o valor constante do anexo A. Pare ce, no caso, haver o contador, ao apurar o Custo das Mercadorias Vendidas, esquecido os valores dos estoques das filiais. rDo exposto não aárte • ido recurso em face de sua in tempestividad i1, í'/ 7,AMADOR O LO FERN Á kwEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 17460.000565/2007-57
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 15.03.2007, o período do débito é de 08/2001 a 01/2007. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 02/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO - ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-01.239
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 02/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: Não Informado
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 150          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por unanimidade de  voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até  02/2002,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do CTN.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 02­17.122 –  7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  NFLD  –  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.075.251­1, com ciência da Recorrente em  05.03.2007, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 106.152,03.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  a  parte  da  empresa,  do  empregado,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  decorrência  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  aos  terceiros  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE).  O Relatório Fiscal,  às  fls.  51  a  52,  informa que  constituem  fatos  geradores  das contribuições lançadas, os valores arbitrados de remuneração ao Sr. Marcelo Nunes Garcia,  no  período  acima  citado,  quando  o mesmo  já  não mais  era  sócio  da  empresa  (retirou­se  da  sociedade 01/08/2001, conforme Alteração de Contrato Social), porém continuava exercendo  normalmente  funções  de  administração  junto  a  mesma.  Em  anexo,  juntamos  cópias  de  rescisões  de  contrato  de  trabalho  onde  consta  a  assinatura  do  mesmo,  bem  como  cópia  do  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, recepcionado, também pelo  Sr. Marcelo:  3.1 —  Percebeu­se,  ainda,  ao  longo  de  todo  o  trabalho  fiscal,  que  o  contato  do  Escritório  de  Contabilidade  Rui  Rocha  Assessoria,  relativamente  às  decisões  sobre  a  fiscalização  era  .feito exclusivamente com o Sr. Marcelo.  3.2 — Ainda,  quando  foram prestados  esclarecimentos  sobre  o  que restou apurado ao final da ação fiscal, em reunião realizada  na empresa, os mesmos foram prestados ao Sr. Marcelo, que se  fazia acompanhar na ocasião pelo sócio Paulino Medina, e pelo  Sr.  Rui  Rocha,  proprietário  do  escritório  de  contabilidade  que  atendeu a fiscalização.  3.3 — Desta  forma,  o  segurado  em  questão  foi  entendido  pela  fiscalização  como  segurado  empregado,  incidindo  sobre  a  remuneração arbitrada, as alíquotas respectivas.  Conforme ainda o Relatório Fiscal, às fls. 51 a 52, a empresa foi optante do  SIMPLES  no  período  fiscalizado,  tendo  ocorrido  o  seu  desenquadramento  a  partir  de  01/01/2002.   Também o Relatório Fiscal, às fls. 51 a 52, aponta que:  5  ­  Os  valores  arbitrados  encontram­se  discriminados  nos  relatórios  Discriminativo  Analítico  do  Débito  —  DAD  e  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 151          5 Relatório de Lançamentos — RL  (Levantamentos MA1 e MA2),  em anexo.  6.  As  alíquotas  aplicadas  encontram­se  discriminadas  no  relatório  "Discriminativo  Analítico  do  Débito — DAD",  anexo  integrante desta NFLD.  7.  O  Crédito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante no anexo "Relatório de Fundamentos Legais do Débito  — FLD", integrante desta NFLD.  8.  Integram  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito —  NFLD,  além  deste  relatório  e  seus  anexos,  os  seguintes  documentos:  IPC — Instruções para o Contribuinte;  DAD — Discriminativo Analítico do Débito;  DSD — Discriminativo Sintético do Débito;  RL — Relatório de Lançamentos;  RDA — Relatório de Documentos Apresentados;  FLD — Fundamentos Legais do Débito;  REPLEG — Relatório de Representantes Legais;  VÍNCULOS — Relação de Vínculos;    O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09368517C01 foi cientificado  pelo sujeito passivo, fls. 56.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 22, é de 08/2001 a 01/2007.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 15.03.2007, conforme  fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  66 a 88.  Após análise, a primeira instância emitiu o Acórdão nº 02­17.122 – 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, fls. 104 a  108, julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTE  SEGURADO  NÃO  DESCONTADA.  PARTE  PATRONAL  E  AS  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AOS  TERCEIROS.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 DECADÊNCIA.  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  INEFICÁCIA.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  A empresa é obrigada descontar e arrecadar as contribuições a  cargo  do  segurado  empregado  e  a  contribuição  a  seu  cargo  e  recolher o produto arrecadado dentro do prazo estipulado pela  legislação  previdenciária,  juntamente  com  as  contribuições  destinadas aos terceiros.  Foge  à  alçada  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  afastar  a  aplicação  de  lei  em  decorrência  de  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  direito  da  seguridade  apurar  e  constituir  seus  créditos  é  de  dez anos.  Lançamento Procedente  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  acordam  os  membros da 7' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD DEBCAD n.°37.075.251­1  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  no  prazo  de  30  dias,  ressalvado o direito de  interpor  recurso voluntário ao Segundo  Conselho de Contribuintes,  em  igual prazo, conforme  facultado  pelo  parágrafo  10  do  artigo  305,  do  Regulamento  da  Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048 de 06  de maio de 1999.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  do  inteiro  teor  deste  Acórdão e demais providências.  Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2008.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 120 a 142, na qual alega em síntese que:  (i) ofensa ao princípio da legalidade.  A obrigação tributária somente nasce com a ocorrência do fato  gerador, na forma configurada pela lei (arts. 113 e 114 do CTN)  e  qualquer  tentativa  de  aplicação  de  presunção  ou  ficção  jurídica  para  exigência  de  .tributo  é  inadmissível  em  matéria  tributária.  (...)  No  caso  em  comento  o  Sr.  Agente  Fiscal,  supôs  que  há  contribuições.  devidas,  uma  vez  que.  não  verificou  e  nem  tampouco  solicitou  os  acordos  trabalhistas  para,  enfim,  constatar  que  todos  foram  ajustados  com  verbas  de  caráter  indenizatórios.  (...) Ora, no caso da Defendente, repito, a simples afirmação de  que o Sr. Marcelo Nunes Garcia seria seu  funcionário, já seria  suficiente para tornar nulo o presente auto.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 152          7 (ii) Da prescrição e da decadência.    (iii) Utilização da UFIR como correção monetária.  Daí  porque,  vale  reprisar  os  fundamentos  da  defesa,  tendo  em  vista que ali se demonstra que a UFIR é inconstitucional para o  fim de corrigir tributos.  (...) O § 5° do art. 2° da Lei 8383/91 dispõe: "o Departamento  da  Receita  Federal  divulgará,  com  antecedência,  a  expressão  monetária  da  UF1R  diária,  com  base  na  projeção  da  taxa  de  inflação medida pelo índice que trata o § 2° deste artigo".  (...)  Ressalte­se  que,  justamente  por  causa  desta  distorção,  a  UFIR apresentou, deste sua criação, variações muito maiores do  que os outros índices de atualização monetária. Apenas a título  de  ilustração,  no  ano  de  1995,  a  UFIR  teve  uma  variação  de  32,6%,  contra  22,4%  da  inflação  declarada  pelo  governo  Federal.    (iv) Aplicação da taxa SELIC como acréscimo de juros.    (v) Do percentual aplicado à multa e seu caráter confiscatório.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 148.      É o Relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 148.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    (a) violação a preceitos constitucionais.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 153          9 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.        Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 (b) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a Terceiros.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.075.251­1que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.075.251­1)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 154          11 •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  37.075.251­1,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (ii) Da prescrição e da decadência.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 155          13 da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 156          15 Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  há  a  presença  de  recolhimentos  antecipados a homologar pela Auditoria­Fiscal pois o Relatório de Documentos Apresentados  –  RDA,  às  fls.  42  a  43,  apresenta  recolhimentos  nas  competências:  05/1999  a  08/2001;  01/2002; e 02/2002.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente,  às  fls.  01,  se  deu  em  15.03.2007  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social no seguinte período: 08/2001 a 01/2007.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 157          17 Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  02/2002, inclusive.      DO MÉRITO.    (i) ofensa ao princípio da legalidade.  A obrigação tributária somente nasce com a ocorrência do fato  gerador, na forma configurada pela lei (arts. 113 e 114 do CTN)  e  qualquer  tentativa  de  aplicação  de  presunção  ou  ficção  jurídica  para  exigência  de  .tributo  é  inadmissível  em  matéria  tributária.  (...)  No  caso  em  comento  o  Sr.  Agente  Fiscal,  supôs  que  há  contribuições.  devidas,  uma  vez  que.  não  verificou  e  nem  tampouco  solicitou  os  acordos  trabalhistas  para,  enfim,  constatar  que  todos  foram  ajustados  com  verbas  de  caráter  indenizatórios.  (...) Ora, no caso da Defendente, repito, a simples afirmação de  que o Sr. Marcelo Nunes Garcia seria seu  funcionário, já seria  suficiente para tornar nulo o presente auto.    Analisemos.  Alguns pontos desta argumentação já foram analisados no tópico (A).   Em  relação  aos  acordos  trabalhistas,  a  argumentação  da  Recorrente  não  prospera porque não estão incluídos nesta NFLD os valores relativos a verbas decorrentes de  Reclamatórias Trabalhistas.  Outrossim, o Relatório Fiscal, às  fls. 51 a 52,  informa que constituem fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  os  valores  arbitrados  de  remuneração  ao  Sr.  Marcelo  Nunes Garcia,  no  período  acima  citado,  quando  o mesmo  já  não mais  era  sócio  da  empresa  (retirou­se  da  sociedade  01/08/2001,  conforme  Alteração  de  Contrato  Social),  porém  continuava  exercendo  normalmente  funções  de  administração  junto  a  mesma.  Em  anexo,  juntamos cópias de rescisões de contrato de trabalho onde consta a assinatura do mesmo, bem  como  cópia  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  recepcionado, também pelo Sr. Marcelo:  3.1 —  Percebeu­se,  ainda,  ao  longo  de  todo  o  trabalho  fiscal,  que  o  contato  do  Escritório  de  Contabilidade  Rui  Rocha  Assessoria,  relativamente  às  decisões  sobre  a  fiscalização  era  .feito exclusivamente com o Sr. Marcelo.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 3.2 — Ainda,  quando  foram prestados  esclarecimentos  sobre  o  que restou apurado ao final da ação fiscal, em reunião realizada  na empresa, os mesmos foram prestados ao Sr. Marcelo, que se  fazia acompanhar na ocasião pelo sócio Paulino Medina, e pelo  Sr.  Rui  Rocha,  proprietário  do  escritório  de  contabilidade  que  atendeu a fiscalização.  3.3 — Desta  forma,  o  segurado  em  questão  foi  entendido  pela  fiscalização  como  segurado  empregado,  incidindo  sobre  a  remuneração arbitrada, as alíquotas respectivas.  Desta forma, o Relatório Fiscal evidencia que em relação ao enquadramento  realizado pela Auditoria­Fiscal do Sr. Marcelo Nunes Garcia, não prospera a argumentação da  Recorrente  porque  a  Fiscalização  utilizou­se  dos  documentos  fornecidos  pela  Recorrente  e  também na realidade fática, na forma de documentos assinados pelo Sr. Marcelo, colacionado  aos  autos,  corroborando  a  continuidade  dos  seus  serviços.  Neste  sentido,  observou­se  que  mesmo  após  ser  desligado  da  empresa,  o  Sr.  Marcelo  assinou  várias  rescisões  de  trabalho,  acompanhou toda fiscalização, assinou o TIAD, é ele quem faz os contados com o contador da  empresa, participa de reuniões, participou do encerramento da fiscalização junto com o gerente  Sr. Paulo.  Conforme ainda o Relatório Fiscal, às fls. 51 a 52, a empresa foi optante do  SIMPLES  no  período  fiscalizado,  tendo  ocorrido  o  seu  desenquadramento  a  partir  de  01/01/2002.   Por fim, para afastar a argumentação da Recorrente de que houve tentativa de  aplicação de presunção  ou  ficção  jurídica para  exigência de  .tributo,  em  sentido  contrário,  o  Relatório Fiscal, às fls. 51 a 52, informa que:  5  ­  Os  valores  arbitrados  encontram­se  discriminados  nos  relatórios  Discriminativo  Analítico  do  Débito  —  DAD  e  Relatório de Lançamentos — RL  (Levantamentos MA1 e MA2),  em anexo.  6.  As  alíquotas  aplicadas  encontram­se  discriminadas  no  relatório  "Discriminativo  Analítico  do  Débito — DAD",  anexo  integrante desta NFLD.  7.  O  Crédito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante no anexo "Relatório de Fundamentos Legais do Débito  — FLD", integrante desta NFLD.  8.  Integram  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito —  NFLD,  além  deste  relatório  e  seus  anexos,  os  seguintes  documentos:  IPC — Instruções para o Contribuinte;  DAD — Discriminativo Analítico do Débito;  DSD — Discriminativo Sintético do Débito;  RL — Relatório de Lançamentos;  RDA — Relatório de Documentos Apresentados;  FLD — Fundamentos Legais do Débito;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 158          19 REPLEG — Relatório de Representantes Legais;  VÍNCULOS — Relação de Vínculos;    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (ii) Utilização da UFIR como correção monetária.  Daí  porque,  vale  reprisar  os  fundamentos  da  defesa,  tendo  em  vista que ali se demonstra que a UFIR é inconstitucional para o  fim de corrigir tributos.  (...) O § 5° do art. 2° da Lei 8383/91 dispõe: "o Departamento  da  Receita  Federal  divulgará,  com  antecedência,  a  expressão  monetária  da  UF1R  diária,  com  base  na  projeção  da  taxa  de  inflação medida pelo índice que trata o § 2° deste artigo".  (...)  Ressalte­se  que,  justamente  por  causa  desta  distorção,  a  UFIR apresentou, deste sua criação, variações muito maiores do  que os outros índices de atualização monetária. Apenas a título  de  ilustração,  no  ano  de  1995,  a  UFIR  teve  uma  variação  de  32,6%,  contra  22,4%  da  inflação  declarada  pelo  governo  Federal.  (iii) Aplicação da taxa SELIC como acréscimo de juros.    Analisemos os tópicos (ii) e (iii) conjuntamente.  De plano, observa­se do relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, às  fls. 47, que não foi utilizada a UFIR nos acréscimos legais da NFLD:    ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA  Competências : 08/2001 a 01/2007  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  "á',  "If  e  "c",  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento da obrigação; 14%, no mes seguinte; 20%, a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DEBITO  (NFLD):  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30% apos o 15. dia do recebimento da notificação; 40% apos a  apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo  ambos  tempestivos,  ate  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% apos  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  nao  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido citado,  se o  credito não  foi  objeto de parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor ainda não  tenha sido citado,  se o credito  foi objeto de  parcela­ mento. OBS.: NA HIPÓTESE DAS CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  DO  DEBITO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQÜENTA  POR CENTO).      ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS  • Competências : 08/2001 a 01/2007  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada na MP n. 1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do Custeio  da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173,  de 05.03.97, art. 58, I, "a", "b ­, "c", parágrafos 1., 4. e 5. e art.  61,  parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, "a",  "h"  e  c",  parágrafos  1.,  4.  e  7.  e  art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  DE CUSTODIA ­ SELIC, NOS RESPECTIVOS PERÍODOS; C)  1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.    Em relação à Taxa SELIC.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 159          21 Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.      (iv) Do percentual aplicado à multa e seu caráter confiscatório.    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 2403­01.239  S2­C4T3  Fl. 160          23     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NAS  PRELIMINARES,  acolher a decadência até a competência 02/2002,  inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN,  no MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a  multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91,  com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10835.000688/90-25
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Recurso parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por MILTON CALVO COURA: ACORDAM os -Membros da Primeira Camara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar ° provimento parcial ao recurso, para ajustar a exig2ncia ao .decidi do no processo matriz, nos termos do relat g rio e voto que passam' a integrar o presente julgado. ..la +as Se s'Oes (DP), em 18 de julho de 1991. PRESIDENTE _ D iRODRI ES , NE : • RELATOR I ir AFONSO o FERREIRA • CAMPOS PROCURADOR VISTO EN DA FAZENDA N.A.CIONAT SESSÃO DE P-; V . v . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIME.NTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. tr,1 ? -..\ ‹Ok ".. ,>.0,-,:,.•:.!:,,,,:,,,N,,,„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10835-000.688/90-25 RECURSO N9 : 62.426 ACORDÃO N2: 101-81.806 RECORRENTE:MILTON CALVO COURA RELATÓRI O _ _ MILTON CALVO COURA, CPF n9 058.866,.458-88, recor- re da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de imposto de renda pessoa física no valor equivalente a 983,71 BTNF, que mais os acréscimos legais -• elevou-se a 1.767,00 BTNF, até 31.05.90, em virtude da classifica ção na cédula "F" da declaração de rendimentos de lucros conside- rados automaticamente distribuídos, proporcionalmente ã participa ção de cada sócio no capital social, em decorrência de constata çãó de omissão de receitas na empresa COURA COMÉRCIO DE MADEIRAS' LTDA.., C.G.0 n9 52.979.465/0001-30, optante pela tributação com base no lucro presumido, com enquadramento legal nos arts. 29, '§. 79; 389; 396; e 397, II, do RIR/80. , Ciência no próprio auto de infração em 21.05.90. Impugnação, tempestiva, fls. 19, discordando par- cialmente da exigência pelas mesmas razões da impugnação apresen - tada no processo matriz, juntada por cópia, fls. 14/16. Informação fiscal, fls. 18/20, opinando pela manu tenção parcial do lançamento. kiork 41À \. nfr I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.688/90-25 3 Acórdão n9 101-81.806 Às fls. 22/25, cópia da decisão de primeira ins=. tãncia prolatada no processo matriz, julgando parcialmente proce- dente o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 26/27, julgando parcialmente procedente o presente lançamento, sob a seguinte ementa: "Aplica-se no processo da pessoa física, o decidi do no da pessoa jurídica do qual é decorrência.— Lançamento parcialmente mantido." Ciência da decisão em 11.08.90, fls. 30. Inconformado, o contribuinte, em 11.09 , .90, inter- pôs o apelo de fls. 32, discordando da decisão singular pelas mes mas razões do recurso interposto no processo matriz, juntado por cópia, fls.33/34. É o relatório. (A\A4‘ „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.688/90-25 4 Acórdão n9 101-81.806 VOTO Conselheiro Cândido Rodrigues Néuber, relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10835-000.096/90-86, cujo re-- curso, protocolizado neste Conselho sob n9 98.553, foi apreciado' por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da base de cálculo do IRPJ a parcela de Cz$ 17.963,56, no exercício' de 1988, conforme Acórdão n9 101-81.757, de 16.07.91. , A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li- mitando-se a repetir as razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmado, parcialmente, no processo matriz a ocorrência de omissão de receitas, em pessoa jurídica tributada I com base no lucro presumido, é procedente a tributação reflexa na pessoa física dos só- Cios a teor do disposto nos arts. 29, § 79 : ; 34, IV; 389; 396; e 397 do RIR/90. u Em se tratando de lançamento decorrente,a soluçãO dada atilrEiãio principal estende-se ao litígio decorrente em razão' da íntima vinculação entre causa e efeito. , Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz. h -Int-IDO -RODRIGU . xEUBER - RELATOR. 11fl.,) 14 ., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760692 #
Numero do processo: 10783.002243/89-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80384
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVITRAN LTDA. - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con i selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SessOes(DF), em 12 de julho 1990 URGEt—PERE "A 4IPES - PRESIDENTE t j CRISTNÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONCO CELSO FERREIR,. DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 4 2 4eNp_n ZENDA NACIONAL I AL 1Nu Participaram, ainda do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDÁ. 2 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10783-002.243/89-35 RECURSOW 58.104 ACORDÃON9: 101-80.384 RECORRENTE; SERVITRAN LTDA. - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES RELATÓRIO_ Pelo processo n9 10783-002.244/89-06 7 que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.407, a Administração' Tributária promoveu contra SERVITRAN LTDA. - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES cobrança de ofício do imposto de renda do exercício de 1985 e 1986. - Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 1, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (pIS-Repique) e mais os acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa de ofí- cio. O auto reflexo foi cientificado a parte em 26.04.89' (fls. 4) e impugnado em 24.05.89(fls. 05), pela peça de fls. 6/7, onde sustenta a desnecessidade deste reflexo, já Que a exigência do PIS-Repique é decorrência do julgamento que seja dado ao matriz. O autor do feito pronuncia-se as fls. 9, opinando pe- la manutenção da ação. A autoridade singular julga o feito reflexo (fis.17), em sintonia com o decidido no matriz (fls. 11). Cientificada da decisão em 04.01.90(fls. 19), a inte, ressada recorre em 1.2.90(fls. 20), pedindo a improcedência deste 're 4) , „ OMF - DF/19 c-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10781-002.243/89-35 3 Acórdão n9 101-80.384 flexo em face do recurso interposto no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. • Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de, a con- tribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração' Social pela empresa recorrente (PIS-repique) emconsequência do im- posto de renda dela cobrado de ofício através do processo número 10783-002.244/89-06, cujo recurso neste Conselho.tomou o n9 9 ,6.407 e foi julgado pelo acórdão n9 101-80.231, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão recorri da. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unica mente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso n9 96.407 ,, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo I principal comunica-se, em tese, à do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse princípio, nego provimento ao recurso. É o meu voto.(17 I CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4758764 #
Numero do processo: 19515.000536/2002-23
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18327
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Segundo Conselho de Contribuintes Mat. Sia e 94442 e .,•.,./fic>: . 'it.fic3t' Processo n2 : 19515.000536/2002-23 Recurso n2 : 133.844 Acórdão n2 : 202-18.327 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Lumina Saúde S/A (nova denominação de Cooperativa de Usuários de Assistência Médica de São Paulo) COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Consoante o AD/SRF 088/99, as Contribuições para o PIS/Pasep e para Financiamento da Seguridade Social - Cofins devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n2 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. . Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os • Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por Ínimidade dvotos, em negar provimento ao recurso de ofício. \ Sal das Sessões, em 1 de setembro de 2007. c______ 621671114-44- , Antonio Carlos Atuli :4t m Presidente V\ ,(. ,,i Nadja Rodrigues Romero Relatora . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. 1 e-mTESMF - SEGOCD CONSELHO DE CO?. RiB CONFERE COM O ORIGiNAL Ministério da Fazenda 22 CC-MF Bras' lia, ‘714 Segundo Conselho de Contribuintes Cena Maria de Atbuquer • ue Fl. Mat. Sia e 94442 ler - Processo n2 : 19515.000536/2002-23 Recurso n2 : 133.844 Acórdão n2 : 202-18.327 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado auto de infração com exigência fiscal de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos anos-calendários de 1999 a 2002, incluindo o principal, multa de oficio e os juros de mora, estes calculados até julho de 2002. A fiscalização informa no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 26/28, a seguinte infração e seu fundamento legal: "001 — COFINS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — COF1NS (VERIFICAÇõES OBRIGATÓRIAS). Durante o Procedimento de verificações obrigatórias foi constatado o não recolhimento da COF1NS sobre ATOS COOPERADOS, a partir de julho de 99, conforme o descrito pormenorizadamente no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, anexo a este AUTO DE INFRAÇÃO. (.) Enquadramento Legal: Art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n°5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; Arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n°1.858/99 e suas reedições." Inconformada com o feito fiscal, a autuada, no devido prazo legal, apresentou a Impugnação de fls. 33/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/281, na qual traz os seus argumentos de defesa, assim resumidos pela DRJ: - as atividades desenvolvidas pela impugnante "são de assistência à saúde de seus associados e dependentes, sem qualquer finalidade de lucro," portanto, não se trata de uma "cooperativa de médicos, conforme exemplos citados e documentação anexada aos autos"; - cita o art. 79, da Lei n2 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e assevera que "No caso das cooperativas de serviços médicos 09. ex. Unimed), os atos cooperados são os do exercício de suas atividades em beneficio de seus associados que prestam serviços médicos a terceiros. Além destes, há os atos não cooperados, que são os serviços de administração a terceiros que adquirem seus planos de saúde. Nesse tipo de cooperativa (de médicos) os primeiros atos (os cooperados) são isentos de tributação e os segundos (os não cooperados) são sujeitos ao pagamento de tributos, pois praticam atividades empresariais de prestação de serviços remunerados no relacionamento com terceiros. 2 MF - SEGU NDO CO.NSELHO DE CONTRifRENTES CONFERE COMO GUINAI_ Brasília (0 ( 2Q CC-MF V Ministério da Fazenda Ceima Maria de Albuquerque A. '414:Kt Segundo Conselho de Contribuintes Mat. Sia e 94442 ir Processo n2 : 19515.000536/2002-23 Recurso n2 : 133.844 Acórdão n2 : 202-18.327 - "por isso, a impugnante não deve ser confundida ou equiparada, para efeitos fiscais, a uma cooperativa de serviço médico, muito menos a uma sociedade mercantil, pois, enquanto essas atuam em nome próprio, a cooperativa de usuários sempre age em nome de seus cooperados;" - no seu caso, "cabe ressaltar a dupla relação que se estabelece com seus cooperados, que são, ao mesmo tempo, os titulares da vontade social da impugnante e beneficiários dos serviços por ela prestados, razão pela qual, todos os atos da cooperativa de usuários são enquadrados como atos cooperativos;" - "com relação aos atos não cooperativos praticados pela impugnante, diz que os tributos foram devidamente recolhidos, conforme cópias de Darf que anexa à petição;" - o Auto de Infração questionado foi realizado "com base em pretensa revogação da isenção das cooperativas, revogação essa que não pode prevalecer, por ter sido feita por medida provisória, de hierarquia inferior à lei complementar, que concedeu a isenção da Cofins; " - "Reproduz doutrina de Roque Antonio Carrazza, discorrendo sobre o princípio da hierarquia das normas jurídicas, a supremacia da Constituição Federal e os princípios constitucionais tributários; " - "Transcreve extensa jurisprudência, para dar suporte a sua argumentação, dizendo que as decisões firmaram-se em três campos distintos: 19 afastamento da exação para as cooperativas propriamente ditas; 29 não incidência da Cofins para as cooperativas; e 32) campo das sociedades civis de profissão regulamentada, em posição paradigmática com relação às cooperativas, pois a revogação da isenção da Cofins para aquelas sociedades foi igualmente realizada por medida de hierarquia legal inferior à lei complementar que a concedeu;" "Requer, ao final, o cancelamento do Auto de Infração, afastando a tributação lançada, bem como as multas exigidas." A Delegacia da Receita Federal em Campinas -- SP apreciou as razões de defesa postas na peça impugnatária e o que mais consta do autos, decidindo pela procedência parcial do lançamento, por meio do Acórdão n2 7.166, de 12 de agosto de 2004, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. 3 Ur---SEGUta CO345E1 HO DE CONTRiafiNTES I CONFERE COMO OR:GNAL • ?I! taraSiiia. O LI ( 2Q CC-MFMinistério da Fazenda rP:P.I:N,X- Segundo Conselho de Contribuintes Cehna Maria . de Albuquerque Mat. Sia e 9t442 Processo n2 : 19515.000536/2002-23 Recurso n2 : 133.844 Acórdão n2 202-18.327 Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. A partir da edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Excluem-se os períodos de apuração anteriores a novembro/1999, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/1999. Lançamento Procedente em Parte". Em cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, combinado com a Portaria MF n2 375, de 07 de dezembro de 2001, a DRJ em Campinas - SP recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, em relação à parcela do crédito tributário exonerado. É o relatório. ,a„,tc..-- 4 - SEGUNDO CONSE I HO CE CONTRIBUINTES • CONFERE CCM O °UMA:. • - Ministério da Fazenda ezr-siiia, O ti CC-ME .0'. Segundo Conselho de Contribuintes Celma Maria de Albuquer que Fl. Mat. Sia e 94442 Processo n2 : 19515.000536/2002-23 Recurso n2 : 133.844 Acórdão n2 : 202-18.327 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso interposto apresenta as condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relato, a matéria objeto do presente recurso de oficio restringe-se à aplicação à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins da Medida Provisória n2 1.858-7, de 29 de julho de 1999, no período de julho a outubro de 1999. As contribuições para a seguridade social, previstas no art. 195 da Constituição Federal de 1988, submetem-se à exigência do transcurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, para que alcance os fatos geradores A Administração Tributária Federal em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, em relação à suspensão da isenção anteriormente concedida às cooperativas da Cofins, expediu o Ato Declaratório SRF n2 88, de 17 de novembro de 1999, que dispôs taxativamente: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 1.858, de 1999, declara que as contribuições para o PIS/PASEP e para financiamento da seguridade social — COF1NS, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." Como se vê no presente caso, o ato citado tratou especificamente da questão posta no recurso de oficio, concluindo que a vigência da MP n 2 1.858-7/1999 teve seus efeitos para os fatos geradores a partir de novembro de 1999. Portanto, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida que cancelou os lançamentos relativos aos períodos de apuração de julho/1999 a outubro/1999. Acrescente-se ainda que as reiteradas decisões deste Conselho de Contribuintes têm sido no sentido de que a Contribuição para Financiamento da Se guridade Social — Cofins devida pelas sociedades cooperativas será apurada de conformidade com o disposto na Medida Provisória n2 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto pela DRJ em Campinas - SP. - Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. Ljc' NADJA RODRIGUES ROMERO 5

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Numero do processo: 13807.003537/2002-68
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art 33 do Decreto n° 70,235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1302-00.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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'' ::.:. ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,Nn --. .,,.,,- ..4.-' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o ;3- Nrkm4: . ::, _,..f.k PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 13807,00.3537/2002-68 Recurso n° 168.276 Voluntário Acórdão n" 13024)0.282 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria IRPJ - EX.: 2002 Recorrente COTIA PENSKE LOGISTICS LTDA. (ATUAL PENSKE LOC3ISTICS DO BRASIL LTDA.) Recorrida 44' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art 33 do Decreto n° 70,235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva, Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. %.,...„........„._,.Q.___, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente . ( WILS N FERNA fILI40.'" IMA' : S - Relator EDITADO EM: 2 ..,-~' 1 2 1 010 Participaram is • ente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 1 Relatório COTIA PENSKE .LOGISTICS LTDA. (ATUAL .PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.), já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, Trata o processo de pedido de restituição de Imposto de Renda, relativo ao ano-calendário de 2001, cumulado com pedidos de compensação. A decisão prolatada pela 7" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo foi assim ementada: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTA çÃo DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA A Manifestação de Inconformidade deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da intimação, nos temos cio artigo 23 do Decreto irú 70 235/72. Não obedecido referido prazo, não se instaura a fase litigiosa do procedimento (ex vi artigos 14 e 15 cio 111eS1110 diploma legal), razão pela qual dela não se conhece. Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 557/563, por meio do qual sustenta que, tendo em vista que os documentos que deram suporte aos pedidos de restituição e de compensação foram apresentados nos autos, deve a Administração Pública, em função do seu dever de oficio, regularizar a situação fiscal do contribuinte, conforme determina o principio da verdade material. É o Relatório. 2 Processo n" 13807.003537/2002-68 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-IA282 Fl. 2 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães PRELIMINAR PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 13 de agosto de 2008, conforme documento de fls, 529, iniciando-se a contagem do prazo para ingresso do recurso voluntário no dia 14 de agosto. Entretanto, de acordo com o documento de fls. 557, a contribuinte só impetrou recurso voluntário 10 de outubro de 2008. Consoante as disposições constantes do Decreto n" 70.2.35, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, temos que: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão Art 42, São definitivas as decisões: 1 - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; . . O prazo para interposição do recurso venceu no dia 12 de setembro de 2008, sendo, portanto, o recurso apresentado em 10 de outubro do mesmo ano, intempestivo, decorrendo daí que a decisão prolatada em primeira instância passou a ser definitiva. Assim, considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no art. .33 do Decreto n° 70.235, de 1972, para interposição do recurso voluntário contra a decisão exarada em primeira instância e que não se encontra na peça de defesa apresentada contestação acerca da aludida intempestividade, deixo de conhecer o recurso, por perempto. WILSO FERNA 14N`5,-wTA S Relator 3

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - (AM). IRPJ - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Uma vez não comprova do (s) erro (s) cometido (s) com base em documentação robusta, hãbil e idõ- nea, observadas as limitações e restri- ções da legislação, não e de ser acei ta. Negado provimento por unanimida- de. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBEN MELO - INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de , ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso .J. ;/"./) Sala das S-sr-s )0F), em 20 de outubro de 1983. / ,ii , 1 1 / 1)1111ANADOR OU' '' t./ RNANDEZ - PRESIDENTE FERNANDO ,-"CERO VEL OSO - RELATOR :'_::---:-_-,--1-1;---e <,-,(' it,,v_------' VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 9 fl Inf 3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUARIO PINTO E RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 283/019 377/81-05 RECURSO N9: 84.934 ACÓRDÃO N9: 101-74.774 RECORRENTENQ: RUBEN MELO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTA ÇÃO LTDA. RELATÓRIO_ RUBEN MELO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EX PORTAÇÃO LTDA, com domicilio fiscal em Manaus,AM„, recorre da deci- são singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos do Ex. 80. O procedimento fiscal iniciou-se com o Lançamento Suplementar de fls, por onde foram detectadas as seguintes irregu- laridades: Cal redução indevida do Lucro da Exportação - valor de clarado = Cr$ 28.458.600,00; valor corrigido - Cr$ 24.470.601,00 e Cb1 Redução/Isenção do imposto eSudan) pleiteado a maior - valor de . clarado = Cr$ 12.772.116,00; valor corrigido Cr$ 717.305,00. En decorrência f0 j: emitida notificação para paga-- mento do crédito tributãrio devido - imposto originerio de Cr$ 1,827.349,G0 mais PIS de Cr$ 96.176,00 totalizando Cr$1.923,515,00 CrR de 35% si Lucro Real de Cr$ 7.545.231,00. - com os acréscimos de correção monetêria, multa e juros. Tempestivamente, solicitou retificação do Lançamen to em teia atras do instrumento prOprio - SRLS - por onde ale- ga que: Cai Teria indicado erroneamente a receita liquida pois in cluiu a importância de Cr$ 7.513.298,00 como receita de exportação quando na realidade correspondia a receita a venda de mercadorias no mercado interno; (1)1 Ainda por lapso, teria considerado a quan- tia relativa aos recebimentos de incentivos fiscais, como rece Mr) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - i, /75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/019.377/81-05 3. AcOrdão n9 101-74.774 tas de atividades não incentivadas, quando na verdade corresponderia a receita de exportação innentivada; e, finalmente (c) Houve erro na transposição do Lucro Liquido do Exercício do quadro prOprio pa ra o quadro referente ao Demonstrativo do Lucro da Exploração, bem como para o demonstrativo do cálculo da redução/isenção. Junta os anexos - fls. 07/10 - com novos demons- trativosdo Lucro da Exploração, Lucro Real, Receitas Liquidas por Atividade, Receita Líquida e cálculo do imposto. Conclui ser devi- do o imposto originário e Pis da ordem de Cr$ 467.440,00. Vale re_ gistrar que em seus anexos indica, entre outros valores, os seguin_ tes: a. LUCRO DA EXPLORAÇÃO ........ .30.680.292 (fls.09) Ativ. isenta 2 052.511 ExportaçOes 28.627.780 b. LUCRO LÍQUIDO 30.680.292 (fls.10) Adiçaes 1 335.540 Excl. (Export)...28.627.780 Lucro Real 3.388.052 c . IMPOSTO DEVIDO .. . . . . . . . . . . . 467.440 (fls.07) 35% do lucro rea1.1.185.818 Red./Isenção 718.378 d. IMPOSTO A RECOLHER . ........ _444.068 (fls.07) PIS teeceeweeweseeeee,,e. 23.372 TOTAL WWW4elow ecoo casca os 467.440 A autoridade incumbida de apreciar a SRLS apresen_ tadainclefete a solicitação sob o fundamento de que para retificar os valores informados, vários itens da declaração seriam modificados, implicando em retificação da declaração de rendimentos apresenta-- da, o que seria defeso pela legislação. Inconformada apresenta impugnação de fls. 1/3,com anexos, reiterando fosssem feitas as alteraçOes solicitadas, sen- do que o seu indeferimento justifica a apresentação do recurso em relato. - Em seu recurso voluntário, alega que o mero erro no preenchimento da declaração não constitui fato gerador do impo /1fr / ;55'> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/019.377/81-05 4. AcOrdão n9 101-74.774 to, aproveitando para fazer um outro demonstrativo reconhecendo, co_ mo já o fizera por quando da apresentação da SRLS que, efetivamente, a importância relativa a redução/isenção (Sudene) não correspondia aos Cr$ 12.772.116,00 decluidos em sua declaração original. Apesar de não admitir que seriam somente os Cr$ 717.305,00, expressamente consigna que seriam Cr$ 718.378,00. Vale registrar, entre outros, alguns dos valores constantes do demnnstrativo apresentado pelo recorrente. Segundo a- lega, os números abaixo seriam os corretos: a. LUCRO DA EXPLORAÇÃO _30.680.282 (fls.52) Ativ. isenta .....2.052.512 Exporta26es .....28.624.712 Ativ. Nao incent 3 068 b. LUCRO LIQUIDO ... .... .......30.680.292 (fls.52) Adiçaes ..... ..... 1.335.540 Excl. (export) _28.624.712 Lucro Real 3.391.120 c. IMPOSTO DEVIDO ............. 468.513 (fls.52) 35% do L.Real 1.186.892 Red.11senção 718.379 d. IMPOSTO A RECOLHER ......... 445.088 (fls.53) PIS 0,e4******••• eweee••• 23.425 TOTAL *0..0090.9**We* . e . e . 468.513 Por solicitação do relator, em 15.04.82 o Presi- dente da Câmara autorizou diligência afim de que a repartição de o- rigem verificasse junto aos livros de contabilidade do contribuin_ te se a retificação solicitada encontrava amparo nos lançamentos contábeis levados a efeito. A resposta está ás fls. 84 por onde constatamos que o fiscal informante consigna que a recorrente não possui livros e/ou documentos que comprovem o seu lucro da explora- ção, conforme informação obtida junto ao representante da recorren- te, Sr. Roosevelt Cordeiro Pereira de Melo (Termo de Verificação de fls. 85, devidamente assinado no verso). ._ Antes do novo julgamento, a recorrente atravessou petição informando que houve um lapso de informação, já que os li vros que foramj'' estruldos no incêndio referem-se a períodos anterio res ao Ex. 80 I .,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/019.377/81-05 J. Acórdão n9 101-74.774 Considerando o exposto, a la. Cãmara deste 19 Con- selho de Contribuintes resólve por nova diligência para exame dos livros na data de 15.09.82, como se depreende da Resolução n9 101- -0.730 às fls. 93/94. A informação fiscal de fls. 96 pode ser assim resu mida: (a) Não pode chegar ao lucro da exploraçãó na medida em que teria que partir do lucro líquido do exercício e, verificando o Diá rio do recorrente, conclui que e impossível chegar a um resultado satisfatório; (b) Registra que outro fiscal, encarregado de uma fis calização muito mais abrangente, envolvendo vários exercícios, inda gado a respeito do lucro da exploração, informou não ter encóntra- do nenhuma irregularidade quanto a esse tópico. 2 o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: A infinidade de lapsos acontecidos no curso dessa ação chega a ser assustadora. Primeiramente, do próprio contribuin- te ao preencher sua declaração, segundo alega. Depois, do próprio recurso ou mesmo da impugnação, não é possível ter certeza, ao indi carem números absolutamente discrepantes para um mesmo fim, como se verifica do relatório - basta comparar os valores destacados no rela- tório como informados na SRLS com aqueles informados no recurso e também constantes do relatório. E finalmente da empresa ao afirmar, no dia 13.07.82, que não dispunha dos livros já que haviam sido des- truidos por um incêndio, para, posteriormente, menos de um mês após, vir a esse Conselho afirmar que os livros existiam e estavam a dis- posição da fiscalização que lã chegando, constatou o que a empresa já sabia, ou seja, existiam sim, mas eram imprestáveis para proce- der a diligencia desejada. O lançamento suplementar foi feito com base nos próprios números fornecidos pela recorrente ao preencher a sua de claração, e, vale ressaltar que o erro no transporte do Lucro da E,Ai / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/019.377/81-05 6. Ac6rdão n9 101-74.774 ploração, bem como do Lucro Líquido do Exercício foi corrigido. Ainda assim, considerando que o prOprio recorrente admite não ser de Cr$ 12.772.116,00 a importãncia relativa a redu- ção/isenção (Sudene), devendo prevalecer a encontrada pela fiscali- zação - Cr$ 717.305,00 - e não a simplesmente alegada pelo recorren te, retificando a originalmente declarada - Cr$ 718.378,00 (fls.04) - o imposto e devido. Segundo a SRLS seria um imposto é PIS de Cr$ 467.440,00. De acordo com o recurso, um imposto e PIS de Cr$ 468.513,00. Caso admitamos como certo a SRLS apresentada pelo prOprío contribuinte, chegaríamos a conclusão que no Lucro da Explo ração a participação de receitas de atividades não incentivadas e igual a zero (fls. 09). Caso resolvamos optar pelo recurso do mes- mo contribuinte, entretanto, a participação dessas receitas de ati- vidades não incentivadas seria igual a Cr$ 3.068,00. Ora, o contribuinte alega que o lançamento está er rado porque fez a sua declaração de forma incorreta mas não compro va porque fez ou como fez, apesar de insistentemente solicitado a tanto. Os livros são imprestáveis, conforme ficou clara-- mente constatado. O fato de outro fiscal não ter verificado qual quer irregularidade no cálculo do lucro da exploração em nada ajuda o recorrente. Com efeito, não era essa a irregularidade que fiscali zava. Não se sabe se comparou o lucro verificado com aquele incluí- do em sua declaração, o retificado pela SRLS ou mesmo o contido no recurso. Enfim, nada restou provado. E era ao prOprio contribuinte quem deveria ter o maior interesse em comprovar as suas alegações, já que as fez, ini- - cialmente,aind que de forma confusa, sem ninguém solicitar. Na medida em que as alegações não ficaram comprov=i # r- // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/019.377/81-05 7. Ac5rdão n9 101-74.774 das e que o simples erro de transporte foi levado em conta no lança mento suplementar, entendo que rião deve prosperar o recurso em jul- gamento. Com efeito, a matéria tributável, foi assim deter_ minada: Lucro Liquido exercicio 30.680,282 (fls.27) Desp. Op. Não dedutiveis 1.335.540 (fls.10/17) Red. Exportação 24.470.601 (fls.06/27) Lucro Real QeeeleC.I.Q... ***** 7.545.231 IR ... e .• . ... , • 2 640.820 Bedução/Isenção (Sudene) ( 717.305) (f1s.06) TOTAL APAGAR ........ * .. ..... . .... 1.923.315 Imposto **09.,$ 1.827•349 PIS ........ ... 96.176 As únicas divergências, que dizem respeito a Redu_ ção em decorrência exportação que o recorrente alega ser de Cr$ .. 28.627.780,00 ao invés de Cr$ 24.470.601,00 e a Isenção/Redução (Su dene) que o recorrente alega ser de Cr$ 718.378,00 ao invés de Cr$ 717.305,00, não obstante reconhecer que não são os Cr$ 12.772.116k00 pleiteados inicialmente em sua declaração, não ficaram comprovadas. Isto posto e considerando tudo mai ue dos autos consta, voto pela n gativa de provimento ao recurso Eli / FIDO fffko VEL -0,50 - RFLATOR , // I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003061/2003-14
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE de 30%. Impugnação não conhecida porque houve a opção pela via judicial. RECURSO PARA AFASTAR A MULTA DE 75% EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL A CONTRIBUINTE. Decisão favorável não vigente na época da autuação. Lançamento da multa procedente.
Numero da decisão: 1801-000.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cheryl Berno
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n' 10380.003061/2003-14 Recurso n° 153.944 Voluntário Matéria IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DE 30% Acórdão n° 1801-00.186 Sessão de 11 de mat-go de 2010 Recorrente HOT ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE de 30%. Impugnação não conhecida porque houve a opção pela via judicial. RECURSO PARA AFASTAR A MULTA DE 75% EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL A CONTRIBUINTE. Decisão favorável não vigente na época da autuação. Lançamento da multa procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA E BARROS FERNANDES - Presidente. JHERYL OZyd O - Relatora. EDITADO EM: ,11j ou1/O JU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, André Ricardo Lemes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Cheryl Bemo, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório Foi lavrado auto de infração, ciência pelo contribuinte em 04.04.2003, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, conforme consta na fl. 4, "glosa de prejuízos compensados indevidamente — inobservância do limite de 30%". A autuada apresentou impugnação, fl. 53 e seguintes, alegando direito adquirido à dedução dos prejuízos fiscais e que o art. 42 da Lei n° 8.981/95 fere o art. 43, I e II do Código Tributário Nacional, além do que aplicá-lo resulta na alteração do conceito de lucro. Documentação de fls. 41 a 48 dos autos demonstra que a Recorrente discute a questão perante o Poder Judiciário, autos n° 1999.81.00.020458-7. Fl. 140/1 despacho concedendo a medida liminar, fl. 46 a 48 decisão do TRF da 5' Região revogando a medida liminar, datada de 12.12.2000. Fls. 66 a 71 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE não conhece da impugnação porque entende que ao ajuizar ação judicial sobre o assunto a impugnante abriu mão da discussão na via administrativa. Fl. 81 e seguintes consta Recurso Voluntário no qual a Recorrente alega ser indevida a multa de 75% porque tinha decisão favorável e que mesmo que ao final seja considerado devido o IRPJ, ainda assim, a multa deveria ser a de mora e não a de 75%. Promove a juntada no recurso, do despacho que concedeu a medida liminar em 4.11.1999 e a sentença concedendo a segurança datada de 19.05.2004. Não traz a certidão de objeto e pé para que se possa verificar a posição atualizada do processo judicial e se a sentença, na data do recurso, 28.6.2006 ainda se mantinha. E o relatório. 2 O - Relatora Processo no 10380.003061/2003-14 Acórdão n.° 1801-00.186 CCOlfr93 l'Is. 2 Voto Conselheira Cheryl Berno Inicialmente é mister destacar que na impugnação não foi discutida a questão da multa e no Recurso Voluntário só se argumentou quanto à questão da multa a ser aplicada no presente caso. A Recorrente alega ser indevida a multa de 75% porque tinha decisão favorável, que afastava as normas que deram ensejo à autuação, e que mesmo que ao final seja considerado devido o IRPJ, ainda assim, a multa deve ser a de mora e não a de 75%. A medida liminar foi concedida em 1999, mas revogada em 2000, sendo que so em maio de 2004 foi proferida a sentença concedendo a segurança, ou seja, após a lavratura do auto de infração, e mesmo assim a Recorrente não junta nenhuma prova de que a sentença continua válida, que não foi reformada pelos Tribunais Superiores. Na página do Tribunal Regional Federal da 5 ' Regido o que se vê 6. que em 10 de maio de 2005 foi proferido acórdão reformando a sentença e dando por legais e constitucionais as normas em questão. Assim, na data da lavratura do auto de infração não havia decisão judicial favorável à Recorrente, razão pela qual a multa foi lançada em conformidade com a lei e com as decisões judiciais vigentes na época do lançamento. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. 3

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