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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726356 #
Numero do processo: 13971.001316/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o principio da irretroatividade das leis a aplicação, no calculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art 42) . Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que esta sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal.(RE 232.084/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão)
Numero da decisão: 107-06550
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4727699 #
Numero do processo: 14052.004135/92-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS GLOSADAS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A falta de entrega ao contribuinte de planilha e/ou demonstrativo da imputação das despesas glosadas, bem como a discriminação das notas fiscais ou documentos considerados irregulares, impedindo o autuado de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive elementos componentes de valores considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa e implica na nulidade do lançamento. Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Preliminar acolhida. Lançamento anulado. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10840
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Preliminar acolhida. Lançamento anulado. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por EDNO MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl Áá-f . ' - IGUEaDE OLIVEIRA ir- • NTEi. 43f ORAESLUIZ FERNAND IVEIRA E M RELATOR cça. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 FORMALIZADO EM: -2 6 JIJL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. .7% 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 Recurso n°. : 14.334 Recorrente : EDNO MAGALHÃES RELATÓRIO EDNO MAGALHÃES, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau , prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/10/92, o Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/05, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 3.662,86 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física acrescidos da TRD acumulada, relativo ao período de 04/02/91 a 02/01/91, como juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50%; e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto (excluído o período de incidência da TRD), relativo ao exercício financeiro 1990, período-base de 1989. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou rendimentos não declarados, cuja origem provem de tributação na pessoa física dos sócios, em decorrência da fiscalização na empresa SAGG - Sociedade de Anestesia Golden Garden S/C Ltda, CGC 24.919.284/0001-83, uma vez que a mesma sendo sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada, o lucro apurado deve ser submetido a tributação na pessoa física dos sócios, de acordo com a efetiva participação no capital social da empresa, independente de ter ocorrido distribuição. 't)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 Infração capitulada no Decreto-lei 2.397/87, IN-SRF 199188, artigo 34 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A Auditora Fiscal do Tesouro Nacional autuante, esclarece, ainda, através do Quadro Demonstrativo n° 02 de fls. 12/13, o seguinte: - que a importância adicionada ao lucro da empresa tendo em vista que as despesas constituem mera liberalidade uma que a SAGG é uma sociedade civil de prestação de serviços médicos, profissão regulamentada e não necessita das mesmas, face os fatos abaixo indicados: - a empresa não possui veículo registrado em seu ativo, portanto não poderia deduzir despesa de combustível e manutenção de veículos dos 12 sócios; - a prestação de serviço é feita única e exclusivamente no Hospital Golden Garden e portanto não é função externa concluindo-se não ser necessário o transporte, apenas o deslocamento de suas residências ao local do trabalho, situação idêntica a de todos os trabalhadores; - a maioria das notas anexadas ao processo contém vícios pois não identificam o tomador do serviço/mercadoria; - somente as despesas de transporte e alimentação da funcionária da sociedade ora autuada foi considerada pela fiscalização como necessária a atividade da empresa,/ 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 - as despesas de alimentação foram feitas via de regra em restaurantes de luxo conforme documentação anexa a este Quadro Demonstrativo e também contém vícios pois não identificam o tomador do serviço; - o valor adicionado ao lucro do período base será distribuído aos sócios na proporção da participação de cada um deles no capital social da empresa. Em sua peça impugnatória de fls. 42/63 , apresentada, tempestivamente, em 01/12/92, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dó provimento a impugnação declarando insubsistente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o autuado argüi, inicialmente, a nulidade total do Auto de Infração, eis que não permite ele, qualquer defesa plausível do impugnante; - que o Auto de Infração não obedece em nenhum aspecto qualquer das exigências intrínsecas ou extrínsecas, determinadas no Decreto n° 70.235/72, no Código Tributário Nacional, e na Constituição Federal, no que permite ao amplo direito de defesa do autuado; - que com efeito, não demonstra o Procedimento Fiscal como se levantou as despesas glosadas, não existe nenhum Quadro Demonstrativo Discriminativo Individualizado das notas fiscais ou documentos considerados irregulares pelo Fisco, nem de como se chegou aos totais glosados; - que da mesma forma, é falho ainda o Procedimento Fiscal, pois não demonstra o cálculo do tributo, informando a base de cálculo, a alíquota aplicada, o imposto principal, segundo a legislação vigente n omento da ocorrência do fato gerador; s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 - que outro aspecto, que merece consideração é o tocante à retenção pelo Fisco Federal dos documentos pertencentes ao Contribuinte. Tal procedimento é completamente ilegal, isto porque, a contabilidade e os documentos não se destinam só ao Fisco Federal, destinam-se além dos Fiscos Estaduais e Municipais, em especial e primordialmente, aos sócios e à própria sociedade, nos termos das leis que regem o registro contábil, mercantil e civil, e no tocante à Lei do Registro do Comércio; - que se o Fisco retém os originais desses documentos está a cometer uma apropriação indébita injustificável, que além de indevida, provoca via de conseqüência, o condenável cerceio do direito de defesa do autuado, pois o mesmo fica impotente ante a necessidade de conferência dos valores lançados em sua contabilidade com o trabalho fiscal, ficando os seus registros contábeis desmantelados após o procedimento fiscal; - que por outro lado, nenhum dos contribuintes pessoas físicas autuadas em nenhum momento, foram intimadas a prestar qualquer esclarecimento, ou a juntar qualquer documento; - que quanto as despesas com veículos, embora a empresa não possuísse nenhum veículo no Ativo, havia Contrato de Comodato com os sócios para a utilização dos seus veículos, apenas pela contraposição do pagamento das despesas de manutenção e reparos conforme instrumentos contratuais ora anexados; - que quanto as despesas com alimentação elas são essenciais à obtenção da renda da empresa, pois em sociedade de profissionais o serviço só é realizado, com a participação física do profissional. Destarte, sem o trabalho físico do médico a sociedade não existe. Daí a necessidade de realizar alimentação, seja nos horários de plantão, seja A di • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 em decorrência de trabalhos até altas horas da noite, em cirurgias mais prolongadas, onde é natural, que o jantar em casa se toma impossível; - que existe uma patente ilegalidade nos cálculos da correção e dos juros de mora pela BTN/TRD/UFIR. Primeiro, porque está havendo uma aplicação retroativa da legislação, ocorrida logo após a extinção do BTN, com a legislação que se sucedeu. Segundo, o cálculo dos juros de mora está superando em muito o principal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a nulidade do auto de infração é defendida sob o fundamento de que é indeterminada a acusação, a qual padeceria da falta de quadros demonstrativos, o cálculo do tributo em seus pormenores e as mudanças de moeda e de índices de correção monetária ocorridas no período; - que na verdade, porém, os dados necessários a habilitar defesa eficiente constam do próprio auto de infração de fls. 01/05. E o contribuinte, por intermédio de profissional capacitado, demonstrou a suficiência do auto, tanto assim que enfrentou com maestria cada um de seus pontos essenciais; - que reclamou também o impugnante da retenção de documentos de sua contabilidade. No entanto, essa falta, decorrente da sua juntada, como prova, nos autos do processo, não é de molde a acarretar a nulidade do auto, pois sequer se alegou a desconformidade entre os fatos imputados e a documentação respectiva; 7 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 - que o importante a consignar é que, após a fase fiscalizadora, sucedeu-se a fase contraditória, tendo-se dada ampla oportunidade ao contribuinte de alegar o que lhe conviesse e de carrear para os autos as contraprovas que julgasse oportunas e cabíveis; - que as despesas com veículos de terceiros são cabíveis, se demonstrada a sua necessidade para a empresa e a existência de obrigação contratual de reembolsá-las ou de prover seu pagamento. A extemporânea apresentação de um contrato de comodato modal, sem que se desse a menor indicação de tratar-se de documento anterior aos fatos é manifestamente insuficiente para abalar a credibilidade do auto de infração; - que presume-se que o documento em que se funda o sujeito passivo tenha por data a da autenticação, realizada em 30 de novembro de 1992, dia anterior ao da apresentação de sua impugnação; - que as despesas com alimentação, quando relativas a restaurantes de luxo, merecem ser glosadas, dada a desproporção entre os valores pagos, a idêntico título, aos empregados e os pagos aos diretores da empresa. As despesas dedutíveis são as usuais e normais, não as extraordinárias ou extravagantes; - que nessa linha de conta devem ser tomadas as despesas feitas a título de "donativos e contribuições diversas, que consta referirem-se à compra de vinho; - que as viagens e estadas são fatos necessários, quando ligados aos interesses da sociedade civil, entre as quais se incluem as relacionadas ao aperfeiçoamento técnico de seus sócios e empregados. Contudo, esse liame entre o alegado aperfeiçoamento em cursos e seminários, de um lado, e, de outro lado, as despesas com viagem deve ser demonstrado. A mera alegação é insuficiente. Não provada a realização daqueles, descabe a dedução destas; 7: _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 - que por fim, quanto à questão de que os sócios não teriam assinado nenhum termo relacionado ao início ou ao término da ação fiscalizadora, insta lembrar que consta assinatura do sujeito passivo no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, a fls. 39. Ademais, o que importa é que o contribuinte foi cientificado da exigência, sendo-lhe franqueada ampla possibilidade de defesa, inclusive com vista dos autos e dilatação do prazo para impugnar, em quinze dias. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da autoridade julgadora de primeiro grau é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Exercício de 1990, ano-base de 1989 TRD Taxa de juros incidente desde a vigência da primeira Medida Provisória que a estabeleceu (MP n° 294/91). SOCIEDADE CIVIL: TRIBUTAÇÃO Tributa-se como rendimentos dos sócios, proporcionalmente à participação de cada um no capital da sociedade, os lucros da sociedade civil. VEÍCULOS NÃO INTEGRANTES DO ATIVO Despesas com manutenção e reparos de veículos, de propriedade do sócio, não podem ser deduzidas do resultado da sociedade. A alegação de existência de contrato de comodato só pode ser aceita se provar-se a anterioridade do documento à ocorrência do fato gerador (art. 370 do CPC). VIAGENS E ESTADAS Meras alegações de que as despesas com viagens e estadas são necessárias à atividade da empresa não são suficientes para permitir a dedução. Requer-se a comprovação de que foram incorridas e que sua realização vincula-se ao aperfeiçoamento técnico dos empregados ou sócios. ALIMENTAÇÃO 9 81/ Au_ _ ... , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 Desproporção entre a despesa de alimentação dos empregados e a dos sócios: as despesas dedutíveis são as usuais e normais, não as extraordinárias ou extravagantes. DONATIVOS E CONTRIBUIÇÕES Despesas com aquisição de produtos estranhos à atividade da sociedade não podem ser deduzidos para apuração do resultado. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS Impõe-se o refazimento dos cálculos tendentes à determinação da base de cálculo, do imposto e dos acréscimos legais impossíveis, quando a exigência fiscal contém incorreções que reclamam retificação. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/09/96, conforme Termo constante às fls. 112/117, e, com ela não se conformando, o autuado interpôs, em tempo hábil (23/10/96), o recurso voluntário de fls. 118/136, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que como dito na impugnação, somente o próprio auditor fiscal autuante é quem sabia o cálculo que fez, e ninguém mais. E isso, foi constatado também pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que aparentemente também não conseguiu entender o trabalho fiscal, determinando à auditora que fizesse a revisão; - que, data vênia, o que a Autoridade Fiscal julgadora deveria fazer, como Juiz que decide o litígio no Processo Fiscal, era julgar nulo o Auto de Infração neste caso, e não determinar o recalculo, porque o procedimento estava viciado nos seus aspectos formais desde o seu início, contrariando o art. 142 do CTN, e se assim como estava, a , nulidade era implacável; io 1-2/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 - que a Autoridade Lançadora esquivou-se a realizar os cálculos, conforme informação nos autos, e justificando para efeito der ganhar tempo, solicitou que a Autoridade Julgadora, no caso a Delegacia de Julgamento, que não tem competência para lançar, mas apenas para julgar, que procedesse aos novos cálculos para efetivar o lançamento; - que veja bem, que não está se falando aqui novamente, de poderes para alterar o crédito tributário, que esse a Autoridade Julgadora tem, como já dito, pela procedência parcial do crédito no seu julgamento, o que se esta dizendo são coisas diferentes juridicamente, pois o que se está afirmando é que ela não pode substituir a Autoridade Administrativa procedendo um verdadeiro lançamento; - que isto porque o lançamento que é realizado pelo Auto de Infração está errado, e portanto é nulo, só que a Autoridade Julgadora em vez de julgá-lo, realizou um novo lançamento, pois os demonstrativos são totalmente diferentes, ou seja, corrigiu em forma e valor o lançamento original estabeleceu um novo critério jurídico, quando isso não é da competência legal dessa Autoridade. A DRJ em Brasília - DF, profere decisão, julgando parcialmente procedente a impugnação interposta, para excluir da exigência tributária a incidência da TRD, no período de fevereiro a 29 de julho de 1991. Tempestivamente, o suplicante apresenta, às fls.156/179, a sua nova peça recursal, na qual, em síntese, repete as mesma razões apresentadas na sua peça recursal inicial. É o Relatório. 11 t Y_ - ... , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Bem examinados os autos, considero que, da forma como foi efetuado o lançamento, o Recorrente teve seu direito de defesa preterido, razão pela qual cumpre proclamar a i nulidade da exigência inicial. Faço-o louvando-me no Acórdão n° 104-16.516, de 19.08.98, da 4' Câmaradeste Conselho, que, apreciando pleito de interesse de outro sócio da mesma empresa, endossou à unanimidade o brilhante voto do Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator, de seguinte teor 'Apesar da peça vestibular do lançamento do crédito tributário conter um erro crasso, pois jamais poderia se glosar NCz$ 1.479.962,32, de despesas operacionais, conforme consta do Quadro Demonstrativo de fls. 12/13, na medida em que a empresa somente lançou NCz$ 112.523,00, conforme se constata na Declaração de Rendimentos de fls. 70/71, além do valor glosado superar em muito a receita bruta auferida no ano que foi na ordem de NCz$ 974.033,00, entendo que existe, neste processo, um vício insuperável. Senão vejamos: [...] Abra-se um parêntese na transcrição apontar outros erros grosseiros no procedimento: a) no cálculo do imposto lançado no auto de infração (424.569,83) foi incluído o valor declarado de 243.662; b) o crédito tributário relativo a 1989 foi ignorado e, portanto, implicitamente excluído pela decisão de primeiro grau que, na parte dispositiva, apenas se refere ao crédito relativo ao exercício de 1990, que refez. Segue-se a 1transcrição: 12 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 "0 autuado se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, tal como previsto, expressamente no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, tendo em vista a falta da apresentação por parte do fisco dos demonstrativos inerentes a imputação das despesas glosadas. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n°70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n°70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, passo ao exame da questão preliminar da lide: Discute-se nos autos a ineficácia do procedimento fiscal, argüida em preliminar e, caráter alternativo, o mér' da exigência. 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 Já na fase impugnatória o suplicante levantou problema alegando, entre outros, o seguinte: - que o autuado argüi, inicialmente, a nulidade total do Auto de Infração, eis que não permite ele, qualquer defesa plausível do impugnante; - que o Auto de Infração não obedece em nenhum aspecto qualquer das exigências intrínsecas ou extrínsecas, determinadas no Decreto n° 70.235/72, no Código Tributário Nacional, e na Constituição Federal, no que permite ao amplo direito de defesa do autuado; - que com efeito, não demonstra o Procedimento Fiscal como se levantou as despesas glosadas, não existe nenhum Quadro Demonstrativo Discriminativo Individualizado das notas fiscais ou documentos considerados irregulares pelo Fisco, nem de como se chegou aos totais glosados. A decisão singular silenciou sobre o problema, manifestando-se da seguinte forma: "A nulidade do auto de infração é defendida sob o fundamento de que é indeterminada a acusação, a qual padeceria de falta de quadros demonstrativos, o cálculo do tributo em seus pormenores e as mudanças de moeda e de índices de correção monetária ocorridas no período. Na verdade, porém, os dados necessários a habilitar defesa eficiente constam do próprio auto de infração de fls. 01/05. E o contribuinte, por intermédio de profissional capacitado, demonstrou a suficiência do auto, tanto assim que enfrentou com maestria cada um de seus pontos essenciais.". Na fase recursal o autuado levanta novamente o problema da seguinte forma: "Como dito na impugnação, somente o próprio auditor fiscal autuante é quem sabia o cálculo que fez, e ninguém mais. E isso, foi constatado também pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que aparentemente também não conseguiu entender o trabalho fiscal, determinando à auditora que fizesse a revisão.". Assim, após a análise das peças contido nos autos, entendo que consta, no processo, exigência insuperável para o autuado, caracterizando um caso claro de cerceamento do direito de defesa. Dá para se concluir, em tese, que o objetivo da fiscalização ao somar anualmente os dispêndios glosados, foi permitir ao autuado que tomasse conhecimento de que havia s . o constatado diferenças de 14 1)( ~.~ ~e:~ arm..M n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 dispêndios, porém, o fisco não apresentou planilha ou demonstrativo (documentos comprobatórios) que o fato descrito no Auto de Infração realmente ocorreu. A predita circunstância por si só é suficiente para acolher o acenado cerceamento de defesa anunciado pelo autuado em sua inicial e bisado em seu recurso, porquanto ao ser constituído o crédito tributário através do lançamento deve a repartição cercar-se das necessárias cautelas, o que penso não ocorreu no caso sob apreciação. Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a ciência do auto de infração, pelo contribuinte, deve compreender também o fornecimento de cópias de todos os elementos de prova que derem esteio à exigência, incluindo aí os demonstrativos que o instruem, em observância ao que dispõem os artigos 196 do CTN e 8° e 9° do Decreto n° 70.235/72. Convém ser ressaltado que o contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas. Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' Como se verifica do dispositivo legal, no caso do presente processo, ocorreu a nulidade. Ora, a inexistência dos demonstrativos, bem como da inexistência da indicação de quais são, exatamente, os documentos em que o fisco lastreou a infração imputada ao autuado, vicia o ato, ou seja, a falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz, inexistente. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 A ineficácia da peça básica, peça vestibular do procedimento fiscal, invalida juridicamente o processo dali para frente. Desse modo não há mais o que fazer a não ser invalidar o auto de infração, acatando como procedente a preliminar argüida que, a meu ver, inviabiliza a apreciação do mérito? Tais as razões, voto por declarar a nulidade do lançamento, por força do art. 59, inciso II, parte final, do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 á31LUIZ FERNANDO OLIVE - • E MO ES 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004135/92-17 Acórdão n°. : 106-10.840 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 -6 JUL 1999 Dl j$1l "1 • S DE OLIVEIRA —1,4 • • XTA CÂMARA Ciente em 1 2 AGO 1999 ra:ir\ PReCURADO- DA FAZ DA NACIONAL 17 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000436/2004-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ABONO ASSIDUIDADE – CONDIÇÃO DE TRABALHO POR 5 ANOS – RECONHECIMENTO DO DIREITO POR ACORDO COLETIVO – DEDUTIBILIDADE – A despesa relativa ao abono assiduidade ao empregado após 5 anos de trabalho é considerada dedutível quando cumprida a condição temporal. Uma vez que, em acordo coletivo, sindicato e empresa estabeleceram que o gozo do benefício não mais dependia do prazo de 5 anos, que seria calculado proporcionalmente ao tempo de trabalho cumprido até então e que o empregado tinha direito a ele imediatamente, então os valores provisionados que foram adicionados, em função da condição temporal, podem ser excluídos da apuração do lucro real, já que aquela provisão passou a ser uma obrigação a ser exigida da empresa a qualquer momento. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que negavam o provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Uma vez que, em, acordo coletivo, sindicato e empresa estabeleceram que o gozo do benefício não mais dependia do prazo de 5 anos, que seria . calculado proporcionalmente ao tempo de trabalho cumprido até então e que o empregado tinha direito a ele imediatamente, então os valores provisionados que foram adicionados, em função da condição temporal, podem ser excluídos da apuração do lucro real, já que aquela provisão passou a ser uma obrigação a ser exigida da empresa a qualquer momento. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA-CEB. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lvete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que negavam o provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor. • DO _,, 0d ,A VANP - :tils . TE .4 .•Suly - {4.1 d e , e0 RELATo - • SIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 FEV ?OPA • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :14041.000436/2004-69 - Acórdão n°. : 108-08.544 -Recurso n°. : 147.180 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA-CEB RELATÓRIO COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASiLIA, pessoa jurídica de • direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 08/9, para o imposto de renda pessoa • jurídica, formalizado em R$ 7.252.134,93 e contribuição social sobre o lucro, fls. 19/20, no valor de R$ 2.557.646,09, anos calendários de 1999 e 2000, enquadramento legal nos respectivos autos. • A autuação apontou como irregular a dedução da despesa referente a provisão para abono — assiduidade, concedida aos seus empregados, até o ano de 2000, decorrente de acordo coletivo de trabalho. Naquele ano, Acordo Coletivo celebrado extinguiu o abono — assiduidade e a Companhia Energética de Brasília considerou como dedutivel toda a provisão até então constituída mesmo aquela não considerada como despesa para efeito do cálculo do lucro tributável. Impugnação de fls. 312/318 alegou, em apertada síntese, que seguira o princípio contábil da competência, em obediência à legislação aplicável. • Os valores registrados a título de Abono/Assiduidade, antes de completados cinco anos, foram adicionados à base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, na proporção do tempo decorrido. O empregado quando completava o prazo aquisitivo adquiria o direito de usar o abono, com isso ocorria a despesa, havendo a reversão da provisão anteriorrhente constituída. A natureza da despesa seria inquestionável não podendo ser considerada como provisão, por não mais existir incerteza quanto a sua ocorrência. Adk2 1/ AC, v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t) OITAVA CÂMARA Processo n°. : 14041.000436/2004-69 Acórdão n°. : 108-08.544 Deveria o fisco se socorrer da contabilidade na busca do conceito de provisão. Prevalecer o entendimento do autuante implicaria em desrespeito ao artigo 110 do CTN. Citou uma solução de consulta da 6 a RF, que lhe seria favorável requerendo a anulação do auto por ser contrário ao princípio da legalidade. Ao apreciar a peça impugnatória a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, proferiu a decisão constante às fls.371/376, negando provimento às razões impugnatórias. Negou conhecimento sobre os aspectos de legalidade, transcreyendo de Helly Lopes Meirelles o seguinte texto: "O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações... a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo." (Meirelles, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 19a ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101)." Acrescentando que a disposição do artigo 7 2. da Portaria MF n 2 258, de 4 de agosto de 2001, limitaria a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, devendo, apenas, aplicar a lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade principiológica. Somente quando a norma fosse declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a administração poderia se pronunciar. Este é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n 2 948/98 de dois de julho de 1998) sobre a disposição contida no Decreto n°.2.346, de 10 de outubro de 1997. No mérito o lançamento foi fundamentado no art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real ebase de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 14041.000436/2004-69 Acórdão n°. : 108-08.544 salário , a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável." A dedução realizada não estava prevista em lei, portanto não poderia subtrair a base de cálculo do Lucro Real sob a alegação de que:" antes considerada indedutível agora teria passado a ser dedutível na medida que a obrigação tornou-se definitiva com o Acordo Coletivo de Trabalho de 2000", todavia o artigo acima transcrito não contemplou tal dedução. Disse que não discutiria o conceito de provisão na legislação do Imposto de Renda, por descabido, mas de qualquer maneira não pareceu estar em contradição com a contabilidade. No tocante à Nota da 6 a RF citada pela contribuinte teria efetividade na 1 a RF, contudo, não trataria do mesmo assunto. Ciência da decisão em 17 de junho de 2005, recurso interposto em 15_de julho seguinte, fls. 382/427, onde repetiu os argumentos da inicial. Haveria diferença entre a indedutibilidade de uma provisão e a dedutibilidade da despesa incorrida. Porque em seu caso, amparada em leis comerciais e fiscais, bem como no entendimento exarado pela SRF em parecer normativo (CST 57/78), uma vez materializada a obrigação, deduziu as bases de cálculo do imposto e contribuição, uma despesa incorrida e não mais uma provisão. Portanto, o artigo 13, I, da Lei 9249/1995 não se aplicaria em seu caso. A nota 1084 extraída da Decisão 6. FR 257/98, assim estabeleceu: "Vantagens obtidas em acordo coletivo de trabalho — A despesa com constituição de provisão só é dedutível para cálculo do lucro real quando . expressamente prevista em lei. Assim, qualquer vantagem concedida ao funcionário em virtude 4 "&" ,•. a MINISTÉRIO DA FAZENDA ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo n°. : 14041.000436/2004-69 Acórdão n°. : 108-08.544 - de acordo coletivo de trabalho, só pode ser deduzida no período-base em que for paga ou incorrida" Adotou esta posição. Considerou o abono-assiduidade, inicialmente como provisão — enquanto não cumprido o período aquisitivo — e depois como despesa incorrida — quando, transcorrido e completado o período de cinco anos. A manifestação expressa na consulta transcrita aplicar-se-ia ao seu caso (embora reconhecendo que só faria efeito entre as partes). Reclamou da exigência do adicional da CSLL, nos anos de 1999 a 2001, por indevido, nos termos da legislação de regência. O artigo 6°. Da MP 1807, de 28/01/1999, que em seu artigo 6°. Assim dispôs: • "Art. 6°. — A contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, instituída pela lei 7689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional: I — de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1°. de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; II — de um ponto percentual, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1°. de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002; § único — O adicional a que se refere este artigo aplica-se, inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa previsto no art. 30 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, bem assim às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado." A SRF, através da INSRF 81/99, em desrespeito ao CTN, determinou: "Art. 1° A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será acrescida do adicional de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1° de maio até 31 de dezembro de 1999." 5 • rtLf±.Y...t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • %ira: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 14041.000436/2004-69 • Acórdão n°. : 108-08.544 • E mesmo depois de revogada através da INSRF 79/2000, continuou a cobrança do adicional, pois ditos diplomas legais não instituíram aumento de alíquota e sim adicional dá contribuição. A ilegalidade seria mais evidente porque a Lei 10637/2002, em seu artigo 37 determinou: "Art. 37. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será de 9% (nove por cento)." • Contrapondo este dispositivo a redação havida na MP 1859-10/99, ressalta a diferença entre ambos. Nos anos de 2000 a 2002, o que a MP instituiu foi um adicional de contribuição e não majoração de alíquota. Esta só veio a ocorrer a partir de 2003, nos termos do artigo 37 da Lei 10637/2002. O lançamento não disporia de autorização legal no tocante ao aumento de aliquota aplicado. • Em alentadas razões reclamou da aplicação da multa e dos juros. • Resumindo seu pedido nos seguintes terrnos: "Em decorrência da extinção do abono assiduidade, por Acordo Coletivo de Trabalho — ACT, de 2000, este passou a ostentar característica de despesa incorrida, logo dedutiva', já que Acordo garantiu o direito adquirido a todos os empregados da CEB, tanto para aqueles que haviam completado o período aquisitivo, como para os que ainda não haviam preenchido tal condição, assegurado a esses últimos o benefício proporcional; Inconteste é a natureza da despesa incorrida, do abono • assiduidade, em face dos pontos a seguir resumidos: - resulta de uma obrigação formalmente contratada, líquida e certa; - é precisamente quantificável, pois assegurou a todos os empregados da CEB um período de descanso remunerado, prefixado; - independe de evento futuro e incerto. Assegurada a proporcionalidade, o benefício concedido em ACT incorpourou- se ao patrimônio do empregado, podendo ser usufruído a qualquer momento, tempo e modo, pelo trabalhador; .444.41/4 6 re -14 • ,4e,sb.7:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 14041.000436/2004-69 Acórdão n°. : 108-08.544 Tem titular definido, pois era destinado aos empregados da Companhia Energética de Brasília — CEB, sendo, portanto, identificável". Seguimento conforme despacho de fls. 455. Á Á É o Relatório. .44r," • • 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 14041.000436/2004-69 • Acórdão n°. : 108-08.544 VOTO VENCIDO • Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica, e contribuição social sobre o lucro, referente aos anos calendários de 1999 e 2000, • A autuação recompôs os resultados dos períodos, porque irregular fora a dedução das despesas referentes às provisões para abono-assiduidade, concedida aos seus empregados, até o ano de 2000, decorrente de acordo coletivo de trabalho. Neste ano o acordo Coletivo celebrado extinguiu o abono- assiduidade e a CEB considerou como dedutível toda a provisão até então constituída mesmo aquela que comporia o resultado de outros períodos-base. As razões oferecidas, em suas duas versões, querem justificar o acerto em seu procedimento porque, com a extinção do direito ao abono, em 2000, passara a ostentar característica de despesa incorrida, dedutível. O acordo garantira o direito adquirido a todos os empregados da CEB, (tanto para aqueles que haviam completado o período aquisitivo, como para os que ainda não haviam preenchido tal condição, assegurado a esses últimos o benefício proporcional). Invocam as razões de apelo postulados e princípios contábeis que justificariam o acerto em seu procedimento, usando a boa forma verificada em sua escrituração como bastante para justificar o acerto em seu procedimento. 44 ar- 8 v - • %3/4n1:\4, MINISTÉRIO DA FAZENDA J1.•-,:&"0 PRIMEIRO CONSELHO DE .CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. : 14041.000436/2004-69 Acórdão n°. : 108-08.544 Todavia este aspecto não esteve em julgamento. A forma de .escrituração é livre contanto que siga a boa técnica contábil e nào_ altere _o pagamento dos tributos, coniultfis delem-lir-ia o PN 347/70. O professor Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, bem definiu o tema quando abordou a Questão Relativa à Apuração Contábil (fls. 119 a 146), quando afirma que a ciência contábil é formada por uma estrutura única, composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração das mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está inserida e as (Mais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976 contábil - Resolução 750/1992 e fiscal que implica em chegar ao cálculo da renda, obedebendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. O regime contábil é procedimental. Em sendo norma de estrutura prescreve como deve ser processada a transformação dos fatos em linguagem juríca'ica, c!cc, .,--t!Gres re.f=i-f‘ntr-s zf_t rÈ, 2Í enntV.:5 ES mutações quantitativas e qualitativas ocorridas dentro do universo patrimonial da empresa. • Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um período de apuração com obediência a todos postulados e princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do resultado da pessoa jurídica. Os registros contábeis são realizados segundo leis comerciais, por outorga de competência. A obtenção do lucro e da renda tem na ciência contábil a preocupação com a qUáritificacào e _quaiiiicação dos direitos patrimoniais de • 9 4;04-.:4,--:r...t;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tta \s. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 14041.000436/2004-69 Acórdão n°. : 108-08.544 natureza econômica. Enquanto ciência está em constánte evolução. A legislação societária instituiu procedimentos para apuração de resultados periódicos, -preseNando a verdade material que é o objeto da ciência. A Quantificação da renda tributável parte de um resultado comercial, nos termos do artigo 7° do DL 1598/77. O" cálculo final da base impositiva é ajustado em consonância às normas ordinárias específicas de apuração que devem estar em sintonia com as regras constitucionais, conforme inciso I do artigo 8° do mesmo citado DL 1598/77. O resultado comercial é a quantificação da base impositiva. Esta não seria sustentável se a elas não fosse agregada a ciência contábil, através da qual se estuda, cientificamente, as variações quantitativas do patrimônio. Do Regulamento do Imposto de Renda se extrai o conceito de receitas, despesas e as formas de ajustes do lucro tributável em cada período. A forma pretendida pela recorrente se coadunaria com a legislação anterior ao DL 1598/77, que obrigava a observância quanto à independência dos exercícios financeiros. A receita auferida, ou despesa incorrida, em determinado período-base, não poderia ser considerada em momento diverso. Todavia, os parágrafos 4°. E 7°. do artigo 6°. do DL 1598/77 modificaram este entendimento, (embora de forma parcial). O RIR/1999 replicou esses dispositivos nos artigos 247: "Art. 247- Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este decreto. § 1°. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais. § 2°. Os valores que, por competirem a outro período de apuração forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente." )1, Ase10 t4.;1,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE 'CONTRIBUINTES..e>, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 14041.000436/2004-69 Acórdão n°. :108-08.544 Todo o arrazoado oferecido aponta para uma despesa que comporia o resultado de vários períodos-base e, portanto, seria dedutivel no momento de sua efetivação, quando os empregados pudessem desfrutar do benefício. Seria uma despesa futura decorrente de uma obrigação contraída, mas ainda inexigível ( e sequer há certeza qual o momento exato de sua exeqüibilidade. (Os autos não dão conta de quantos pagamentos e quando foram realizados e quando deveria ocorrer os demais). Nos termos do RIR/1999, o momento da dedução se fará quando for exigível o período de descanso remunerado, prefixado no acordo, aqui, sim, passível de dedução por ter a mesma natureza da remuneração normal do trabalhador, (a exemplo do permissivo legal para provisão de férias e 13°., em respeito ao regime de competência dos exercícios). "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real ebase de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário , a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável," A despesa, diferente do que disse a recorrente é certa. Incerto é o momento de sua exigibilidade, dependendo das condições pactuadas no acordo coletivo firmado. Também não se nega que o direito se incorporou ao patrimônio do empregado, da mesma forma que o FGTS. Contudo, este direito para ser exercido obedece as variáveis e sua fruição não é presente, não sendo exigível para todos, dentro de um mesmo exercício. Também não se falou que não seria identificável como fez supor as razões oferecidas. 4.•404 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44*--.1-.» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 14041.000436/2004-69 Acórdão n°. : 108-08.544 As despesas, no conceito do direito tributário e para efeitos fiscais, por representar redução no quantum tributável necessitam satisfazer ao comando do regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requerendo a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2" ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que: "o procedimento administrativo de lançamento é, em tal sentido • o caminho juridicamente condicionado por meio do qual certa manifestação jurídica de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior - o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e portanto insuscetível de renúncia . (..) O fisco entretanto tem o dever — não o ônus — de verificar a ocorrência da situação jurídico-tributária conforme ela se desdobra no mundo fático, com independência das chamadas provas pré-constituídas ou presunções de qualquer gênero". Quanto ao possível desrespeito a legislação comercial e ao artigo 110 do CTN, invocada pela recorrente, lembro Aliomar Baleeiro, (Direito Tributário Brasileiro, Forense, 11 a .ed.,1999,RJ, p.687/8) ao comentar sobre os limites do predomínio do Direito Privado, sobre o Público ensinando que: "Combinado com o artigo 109, o art. 110 faz prevalecer o império do Direito Privado - Civil ou Comercial — quanto à definição, conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas daquele Dfreito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais. (...) Para maior clareza da regra interpretativa, o CTN declara que a inalterabilidade das definições, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado é estabelecida ){,, 44 12 • • "t 4:7 •±: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 14041.000436/2004-69 Acórdão n°. : 108-08.544 para resguardá-los no que interessa à competência tributária. O texto acotovela o'pleonasmo para dizer que as "definições" e limites desta competência, quando estatuídos à luz de Direito Privado, serão deste, nem mais, nem menos." No caso específico da solução de consulta trazida à colação, seus efeitos são restritos às partes. No tocante aos argumentos expendidos em relação a CSLL, analisar os argumentos da recorrente implicaria em interpretar a lei de forma contrária aos princípios que regem o PAF. Ademais se adentraria na competência originária cometida ao poder judiciário. O administrador e julgador tributário apenas aplica a lei. Ensina O Professor Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, sobre a interpretação: "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela '- vontade". • Relativamente aos juros moratórios aplicados, há que se mencionar a autorização contida no artigo 161 do CTN, c/c o artigo 84 da Lei 8981/95, 13 da lei 9065/1995, 61 § 3°, da Lei 9430/1996. Sem qualquer inconstitucionalidade nos dispositivos (embora sugerido nas razões ao invocar o § 3°, do art. 192 da Constituição Federal). Transcreveu a ementa de decisão unânime da 1° Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 178.263-3/RS, relatada pelo Ministro Celso de Mello, que secundaria sua conclusão: fr 444r 13 .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 14041.000436/2004-69 Acórdão n°. : 108-08.544 "TAXA DE JUROS REAIS — LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 192, §3°) — NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA — IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA — NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL — APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 — RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A regra inscrita no art. 192, parágrafo 3°, da Carta Política — norma constitucional de eficácia limitada — constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a medida legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata de taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, parágrafo 3°, do texto constitucional." Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes. "LANÇAMENTO DECORRENTES — EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presente argüições especificas ou elementos de prova novos". Diante do exposto deixo de comentar os demais argumentos, por restarem prejudicados, e Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala d.. Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. I IE MAL~r;SOA MONTEIRO 1.4 • —O:34; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Liti•• OITAVA CÂMARA ' Processo n°. : 14041.000436/2004-69 Acórdão n°. : 108-08.544 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Designado A ilustre relatora, após 'trazer doutrina sobre conceitos contábeis, afirma em seu voto que a despesa pelo abono assiduidade, apesar de seu valor ser certo, o momento em que será considerada devida é incerto. Com efeito, argumenta: "Todo o arrazoado oferecido aponta para uma despesa que comporia o • resultado de vários períodos-base e, portanto, seria dedutível no momento de sua efetivação, quando os empregados pudessem desfrutar do benefício". • Na verdade, entendo — com a devida vênia — que a nobre conselheira adota apenas uma das premissas de maneira correta. Sustenta seu raciocínio em dois pilares: (1) a provisão de abono assiduidade é indedutível até que • o empregado cumpra com a condição de tempo de trabalho para usufruir e gozar esse direito; e (2) os empregados não cumpriram a condição estabelecida e não têm direito ao abono à época em que foi apropriada a despesa (exclusão no Lalur). Com • base nisso conclui que a empresa não poderia aproveitar a dedutibilidade da despesa do abono. lnobstante o respeito para com a conselheira relatora, a premissa que não está correta é a segunda, isto é, os empregados não têm direito ao abono à época do aproveitamento da dedução. A regra geral em acordo coletivo era a de que a cada 5 anos o empregado adquiria o direito ao abono assiduidade. Nesse momento, todas as • adições efetuadas ao longo desse período eram estornadas (exclusão) no Lalur. Com isso, respeitava-se a cláusula da condição suspensiva ou então o disposto no art. ti da Lei 9249/95. .44b4 15 44Ikfr" „414)Th. MINISTÉRIO DA FAZENDA t4,fa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g....4W-é-:?? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 14041.000436/2004-69 Acórdão n°. : 108-08.544 Porém, consta dos autos o acordo celebrado pela recorrente com o sindicato no qual se alterou a regra sobre o abono assiduidade, no sentido de eliminá-lo para o futuro e, com relação ao passado, garantir desde logo o direito aos funcionários de gozar desse benefício na proporção do tempo até então incorrido. Ou seja, a condição temporal a que estavam sujeitos os funcionários da recorrente — de cumprir 5 anos de trabalho — deixou de existir com a garantia de que o abono ser-lhes-ia pago na proporção do que foi cumprido. Desse modo, após esse acordo, deixou de existir qualquer condição suspensiva para que a empresa estivesse obrigada a cumprir o beneficio. Assim, concordo com a relatora com seus argumentos relativos aos critérios contábeis, mas no caso específico a condição mostrava-se cumprida para o aproveitamento da despesa, como dedutivel. Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. 411.4 Lei J O • dr0 N G Cé) ri • • 16 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000342/2002-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vínculo direto com a existência do fato imponível do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.507
Decisão: ACÓRDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto (Suplente Convocada) que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrente : HERRERA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Recorrida : 4TURMA/DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n°. :108-07.507 IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato imponível do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERRERA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ACÓRDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto (Suplente Convocada) que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PCSIDENTE t W. TE IVALAÓUIAS PESSOA MONTEIRO RELATCRK FORMALIZADO EM: 1 5 sEl 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13975.000342/2002-24 Acórdão : 108-07.507 Recurso n°. : 132.867 Recorrente : HERRERA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RELATÓRIO HERRERA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, referente ao ano calendário de 1997, inserta às fls 06. Impugnação de fls.01 propugna pela improcedência do lançamento. Informa que somente começou suas atividades no dia 02 de janeiro de 1998. Decisão de fls.36/41 julgou procedente, em parte, o lançamento. O artigo 56 da Lei 8981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações feitas pelas Leis 9.065, de 20/06/1995 e 9.532, de 10/12/1997, determinam o valor mínimo da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória, de prestar informação ao fisco. A lei 10.426 de 25/04/2002 em seu artigo 6° possibilitou, nos casos de pessoas jurídicas inativas, que a multa fosse reduzida para R$ 200,00. Invocou a alínea c, inciso II do artigo 106 do CTN para reduzir a multa a este valor. Ciência em 15/08/2002, recurso interposto em 16/09 seguinte, fls. 47/50, reiterou o argumento de que apenas iniciara suas atividades em 02 de janeiro de 1998, juntando documentos expedidos pela Prefeitura Municipal do Rio do Sul - SC, notas fiscais emitidas no período, documento da SEFAZ SC informando o início das atividades em 02/01/1998. Destacou o absurdo de ser compelida a e regar a 2 Jeri , , Processo n°. : 13975.000342/2002-24 Acórdão :108-07.507 declaração de 1997, para não ser considerada inapta, quando não realizou qualquer operação mercantil naquele periodo. Pede acolhimento das razões. Arrolamento de bens às fls.57. Gi) É o Relatório. 3 , Processo n°. : 13975.000342/2002-24 Acórdão : 108-07.507 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Reclamam as razões de apelo à aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória de prestar declaração à administração tributária. No entender da interessada como apenas iniciou, efetivamente, suas atividades comerciais em 02 de janeiro de 1998 não poderia ser apenada, nem mesmo deveria entregar declaração no ano calendário de 1997. Compulsando-se os autos verifico, às fls 53 v. que a data de constituição da firma foi 12/12/1997, informação confirmado pelo extrato do CNPJ consulta inserto às fls. 54. Contudo, não é o inicio efetivo das atividades que determina a obrigatoriedade da entrega da declaração e sim a data do efetivo registro da pessoa jurídica na delegacia jurisdicionante. A matéria está disciplinada nos artigos 56 da lei 8981/1995 e artigo 1° da Lei 9065/1995, consolidadas no artigo 808 do RIR/1999: Art. 808 - As pessoas jurídicas deverão apresentar até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano calendário anterior. 4 O( , , Processo n°. : 13975.000342/2002-24 Acórdão : 108-07.507 Ou seja, o dever de prestar informação independe da consecução de qualquer resultado, pois a natureza jurídica da multa é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o instrumento do qual o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, a satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento de ser cabível a multa por descumprimento de obrigação acessória conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. ,10 i yryurr p • ••• O I ete M -yrs Pessoa Monteiro 5 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001915/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA – PROVAS - Considera-se omitida a receita informada a menor na declaração de rendimentos, em confronto com os valores das notas fiscais de vendas e escrituradas no livro de Registro de Saídas, especialmente quando o sujeito passivo não logra demonstrar erro no levantamento fiscal. PIS. CSLL. COFINS. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre, inexistindo argüição de matéria específica ou adição de quaisquer novos elementos de prova. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) Recurso negado.
Numero da decisão: 103-23.090
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.----,-•:-.1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.001915/2001-51 Recurso n° 138.385 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.090 . Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente COMÉRCIO E INDÚSTRIA TUFFY HABIB S.A. Recorrida 05a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - I RPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA — PROVAS - Considera-se omitida a receita informada a menor na declaração de rendimentos, em confronto com os valores das notas fiscais de vendas e escrituradas no livro de Registro de Saídas, especialmente quando o sujeito passivo não logra demonstrar erro no levantamento fiscal. PIS. CSLL. COFINS. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre, inexistindo argüição de matéria especifica ou adição de quaisquer novos elementos de prova. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) • Recurso negado. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por COMÉRCIO E INDÚSTRIA TUFFI HABIB S.A. e - Processo C15374.001915,2001-51 Acórclio n.• 103-23.090 Fls. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Li DO RODRIÇIJESNËUBER Presidente — IWi7CEiÔ MACHADO CALDEIRA Relator FORMALIZADO EM: 17 AGo 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidom' Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento PT00:23.10 n.• 15374.001915/2001-51 Acórdão a° 103-23.090 Fls. 3 Relatório Comércio e Indústria Tuffy Habib S/A recorre a este colegiado da decisão da 6" Turma da DRJ/Rio de Janeiro que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados no presente processo. Na decisão recorrida os fatos e argumentos de impugnação foram assim sintetizados: "Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto de Renda Pessoa Jurídica consubstanciado no Auto de Infração de fls. 210 a 216 e, por decorrência fática, de Autos de Infração de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e de Contribuição Social. [-...] De acordo com o relatório de fl. 211, o lançamento deve-se ao fato de o autuante ter apurado omissão de receita de vendas a partir do confronto entre as receitas brutas trimestrais (calculado com base nas notas fiscais de vendas apresentadas e lançadas no livro de Registro de Saída de Mercadoria) e as receitas brutas trimestrais lançadas na DIPJ/I 999, ano-calendário 1998, conforme planilhas de fls. 82 a 97. Foi também agravada a multa, nos termos do art. 44,!, § 0, da Lei n°9.430/1996, tendo em vista falta de apresentação dos livros Razão, Registro de Inventário, Lalur, sem justificativa, apesar de terem sido feitas três intimações (fls. 03, 80 e 81). O autuante informa ainda que, em virtude da recusa de apresentar os livros fiscais, restou prejudicada a verificação do prejuízo fiscal, motivo pelo qual não foi feita a compensação, na forma do art. 15 da Lei n° 9.065/1995 e do art. 502 do RIR/1994. [-...] Cientificada do lançamento em 01/06/2001 (fl. 210), a interessada apresenta, em 29/06/2001, na pessoa de seu representante legal (fl. 245), impugnação de fls. 238 a 244, expondo as razões de sua defesa. Preliminares 1, A ausência de omissão de receitas - que não houve omissão de receita de vendas e que a única maneira de detectar tal infração seria por levantamento de estoques, que é um método isento de empirismo, e sem o qual não se pode afirmar que houve omissão de receitas derivadas de vendas não registradas, salvo por mera presunção fiscal; - que somente pelo levantamento de estoques é possível localizar valores que originaram omissões de vendas, após analisados os el entos de movimenta "" Processo C15374.001915/2001-51 Acórdão n! 103-23.090 Fls. 4 dos estoques, tais como estoque anterior, entradas, transferências devoluções, quebras ou perdas admitidas, estoque final, etc. O presente auto de infração não tem embasamento fático que se apóie em fato concreto (arts. 114 e 116, 1, do CTN); - que não se pode cogitar da presunção da ocorrência de um fato financeiro, jurídico ou econômico com o fulcro exclusivo de cobrança de imposto e que as• presunções legais são aquelas relativas a estouro de caixa e passivo fictício, o que não foi verificado no presente processo; 2') Atividade vinculada e presunção fiscal - que o autuante não procedeu a qualquer levantamento que provasse a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica no ano-calendário de 1998 para amparar a presunção fiscal, discrepante da atividade vinculada e regrada da administração tributária (arts. 43; 97, III; 114; 116,! e II; 1412 (sic) , 142 e 144 do CTN; arts. 50, II; 37 e 150, I, da CF/1988); Mérito - que, em 1995, a fiscalização da Receita Federal constatou erros cometidos na escrituração da interessada e em lançamentos de notas fiscais faturadas e de notas fiscais canceladas e de devolução de mercadorias, o que significa dizer que o valor do imposto recolhido à época foi o correto (sic) , pois o lucro real então apurado não passava de um equívoco derivado de erros de contabilidade; - que, na ocasião, a interessada se comprometera com o autuante de refazer sua contabilidade e apresentar declarações retificadoras daquele período. Entretanto, não foi possível cumprir à risca o prometido, o que levou à interessada a ser fiscalizada no ano-calendário de 1998; - que, ao contrário do que narra o autuante, a interessada não teria se recusado a apresentar os livros exigidos, tendo justificado verbalmente que os livros contábeis se encontravam com o contador; e - que a interessada vem operando a vários anos com prejuízo, com clientes inadimplentes e devoluções, e não suporta pagamento de imposto acima de seu faturamento; PIS declarado inconstitucional - que, segundo o art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993, quando, na apuração dos fatos, for verificada prática de infrações a dispositivos legais concernentes a um impostos que redundem na exigência de outro da mesma natureza, ou de contribuições, as exigências ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração; - que, dessa forma, a exigência do PIS/PASEP é inconstitucional, já que o PIS é recolhido em DARF, como receita ordinária da União e fi alizado pela Rec Federal; Processo n.° 15374.001915/2001-51 Acórdão n.° 103-23.090 Fls. 5 - que, além disso, a partir do Decreto-lei n°2.052/1983, o PIS passou a constituir um imposto aleatório, sem previsão constitucional, pois, em lugar de ser arrecadado pela CEF para distribuição em cotas para empregados, passou a integrar o orçamento fiscal da União; - que, com a CF/1988, a arrecadação do PIS deveria integrar o orçamento da Seguridade Social, o que não aconteceu até então, pois, como receita tributária ordinária, integra o orçamento fiscal da União (art. 165, §5°, I, da CF/1988), o que, por si só, toma o PIS inconstitucional, por violar disposição expressa da Constituição; Contribuição para o financiamento da Seguridade Social 32 Região, contribuição n a apreciarr qe cuiearl lhe aprouver, rAoSuvner°, Ou e.8b5r6a n d(900s.0u3a. utilidade l 7 2 94-3) julgou inconstitucional a contribuição social cobrada sobre o lucro líquido das empresas (Lei n°7.689/1988); - que, apesar de a CF/1988, no art. 195, I, elencar a contribuição sobre o lucro das empresas como fonte de custeio da seguridade social, tal contribuição foi desvirtuada e transformada em imposto aleatório da União, o que só poderia ser criado por lei complementar; e - queuae União gastado gasata a e a deixando sem causa jurídica nem embasamento social. Pedido Por fim, a interessada requer: (1) o cancelamento dos autos de infração, por entender que os lançamentos carecem de causas jurídicas ou econômicas, e que o que houve, na verdade, foram erros na contabilidade, resultantes de lançamentos concomitantes de notas fiscais faturadas com as canceladas e de devolução de mercadorias; e (2) que todas as preliminares suscitadas sejam • apreciadas individualmente. Juntamente com a impugnação, a interessada juntou documentação de fls. 246 a 365, constituída de cópias, em duplicidade, dos autos de infração de fls. 210 a 231 e das planilhas de fls. 82 a 97." A decisão recorrida portou a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL — Ultrapassa-se a preliminar quando demonstrado que a exigência se ampara nos dispositivos legais citados no auto de infração. OMISSÃO DE RECEITA — Considera-se omitida a receita informada a menor na declaração de rendimentos, em confronto com os valores das notas fiscais escrituradas no livro de Registro de Saídas, quando o contribuinte, apesar de r radamente intima , . • Processo n." 15374.001915/2001-51 Acórdão n.° 103-23.090 Fls. 6 não apresenta os livros solicitados nem produz prova quando da impugnação. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS. CSLL. COFINS. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre, inexistindo argüição de matéria especifica ou adição de quaisquer novos elementos de prova. INCONSTITIICIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo." Inconformada com a decisão prolatada pela 6' Turma da DRJ/Rio de Janeiro apresentou a contribuinte a peça recursal anexa às fls. 383/391 mediante a qual reafirma razões de impugnação. -_ (171) É o Relatório. • Processo n.° 15374.001915/2001-51 Acórdão n.° 103-23.090 Fls. 7 Voto Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme posto em relatório, trata-se de cobrança de IRPJ e lançamentos reflexos decorrentes de apuração, pela fiscalização, de omissão de receita, pelo confronto das notas fiscais de venda e livro Registro de Saídas e a correspondente DIPJ do ano-calendário de 1998, conforme demonstrado às fls. 15/17, 82/97 e 28 a 209. Ainda, conforme consta da peça de autuação, que foi agravada a multa, na forma do art. 44, I, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, por falta de apresentação dos livros, o que também impossibilitou a compensação de prejuízos fiscais. Alega a recorrente que o fisco não provou a omissão de receitas, porquanto não foi feito um levantamento específico de estoques, nem se apurou presunção legal de omissão de receita, como passivo fictício ou estouro de caixa. Entretanto, a diferença verificada pelo fisco entre o valor declarado e o escriturado não é uma presunção, mas prova consistente baseada nos registros do contribuinte, o qual não logrou contestar o demonstrativo das omissões, ou mesmo justificar os motivos das divergências apuradas. Assim provada a omissão de receita, não há que se recorrer a presunções legais ou mesmo a levantamento de estoques, visto que houve prova consistente da irregularidade apontada. Quanto à argüição de inconstitucionalidade do PIS e da Contribuição Social sobre o lucro, tais contribuições foram declaradas constitucionais, não tendo procedência os argumentos postos pela recorrente. Além do mais, no caso aplica-se a Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não apresentando a recorrente fatos ou argumentos distintos do argüido para o IRPJ, devem ser mantidas as tributações reflexas. A majoração da multa para 112,5%, por falta de atendimento a intimações, não foi efetivamente objeto de razões específicas de recurso. Entretanto, como o auto de infração teve contestado em todos os seus termos, deve a mesma ser objeto de análise. Conforme apresentado na peça de autuação, foram diversas as intimações levadas a efeito, sem que o sujeito passivo apresentasse qualquer resposta ou apresentasse os livros solicitados, exceto o Livro Registro de Saídas e as çrrespondentes notas fiscais, dificultando ou restringindo os trabalhos de auditoria. . • • ' Processo n.° 15374.001915/2001-51 Acórdão n, 103-23.090 Fls. 8 Dessa forma, correto foi o agravamento da penalidade, na forma do disposto no artigo 44, inc. I e § 2°, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2007 ce-dS-stier '- CIO MACHADO CALDEIRA Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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4725148 #
Numero do processo: 13921.000299/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Data do fato gerador: 07/08/2003 Ementa: SIMPLES. SÓCIO COMUM COM OUTRA PESSOA JURÍDICA E RECEITA GLOBAL EM 2001 NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL. NÃO HÁ ÓBICE AO ENQUADRAMENTO SOLICITADO. Não contestada a existência de sócio comum. Entretanto, além da recorrente não ter entrado em operação, a receita bruta da outra empresa em 2001 foi da ordem de R$ 350.000,00 e, portanto, não houve superação do limite global legal previsto para enquadramento de EPP no SIMPLES. Não há óbice ao enquadramento da recorrente como EPP no Simples.
Numero da decisão: 303-34.450
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Data do fato gerador: 07/08/2003 Ementa: SIMPLES. SÓCIO COMUM COM OUTRA PESSOA JURÍDICA E RECEITA GLOBAL EM 2001 NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL. • NÃO HÁ ÓBICE AO ENQUADRAMENTO SOLICITADO. Não contestada a existência de sócio comum. Entretanto, além da recorrente não ter entrado em • operação, a receita bruta da outra empresa em 2001 foi da ordem de R$ 350.000,00 e, portanto, não houve superação do limite global legal previsto para enquadramento de EPP no SIMPLES. Não há óbice ao enquadramento da recorrente como EPP no Simples. fiff Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13921.000299/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.450 Fls. 100 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ri, ANELIS r DAUDT PRIETO Presidente ZENALDO LOIBMAN Relptor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campeio Borges. • Processo n.° 13921.000299/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.450 Fls. 101 Relatório A empresa identificada em epígrafe foi excluída do Sistema SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 440.871, de 07.08.2003 (fls.02), emitido pela DRF/Cascavel, com efeitos a partir de 01.01.2002. A causa informada foi que sócio, ou titular, participava no ano-calendário de 2001 com mais de dez por cento de outra empresa e a receita global das duas no referido ano ultrapassou o limite legal previsto na Lei do Simples. O sócio apontado como tendo participação superior a 10% no capital social de outra empresa foi o de CPF 505.625.339-15, e a outra empresa é a de CNPJ n°02.990.515/0001-01. Foi apresentado, em 08.10.2003, o pedido de revisão do ato de exclusão via SRS (fls.01), alegando que a outra empresa, SHIRLEY COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, está com suas atividades paralisadas desde março/2002, conforme DIRPJ 2003 em anexo, e não pretende retomar sua atividade, estando a providenciar documentação para a baixa da empresa. Por outro lado, a interessada, BELTRÃO PRODUTOS DE ALUMINIO LTDA, ainda nem • entrou em operação. Foi indeferida a SRS, conforme decisão de fls.73/75 fundamentada principalmente em que o sócio RENILDO JISÉ FURLAN participa da empresa SIIIRLEY COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA com mais de 10% do seu capital social e a receita bruta somada das duas empresas no ano de 2001 ultrapassou o limite legal. Assinalou-se que considerando apenas o faturamento da empresa SHIRLEY COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA no ano de 2001 já foi ultrapassado o limite disposto no inciso II do art.2° da Lei 9.317/96 (ver extratos de fls.71/72). A interessada apresentou manifestação de inconformidade perante a DRJ competente (fls.78/80), alegando que a ora recorrente se constituiu em 29.05.2001 e ainda não iniciara suas atividades (informação datada de 27.01.2004) porque não conseguira obter inscrição no CAD/ICMS-PR, e o alvará municipal somente foi expedido em setembro/2003. Por outro lado, a outra empresa, da qual os sócios da requerente faziam parte, está inativa desde março de 2002, sua inscrição já foi baixada perante o CAD/ICMS-PR e será baixada • também no CNPJ. Portanto, a requerente não iniciou ainda suas atividades e nem sequer utilizou os benefícios do SIMPLES, e nenhum prejuízo houve para o fisco. Pede o reconhecimento de sua condição de enquadramento no SIMPLES. A DRJ/Curitiba, por sua 2' Turma, por unanimidade, indeferiu a solicitação (fls.85/87). A fundamentação alegada foi basicamente que se configurou que no ano de 2001 coexistiram as duas empresas mencionadas, e mesmo se considerando que a BELTRÃO PRODUTOS DE ALUMÍNIO LTDA não tenha iniciado suas atividades, havendo sócio comum e tendo a receita bruta da outra empresa ultrapassado o limite estabelecido legalmente para o SIMPLES, não cabe admitir o enquadramento da ora impugnante. Os dados registrados na SRF atestam que, em 20.03.2006, permanece o registro das duas empresas perante o fisco, embora nos três últimos exercícios tenham apresentado declaração de inatividade. Irresignada a interessada apresentou tempestivo recurso voluntário ao Conselho \)( Processo n.° 13921.000299/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.450 Fls. 102 de Contribuintes (fls.91/92), pediu provimento ao recurso para que se considerasse que só faz sentido considerar, como fator de enquadramento no SIMPLES, a soma das receitas brutas das empresas referidas a partir do efetivo início de atividade da BELTRÃO PRODUTOS DE ALUMÍNIO LTDA. É o Relatório. • 1111 Processo n.° 13921.000299/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n°303-34.450 Fls. 103 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e a matéria é da competência do Terceiro Conselho. Os elementos constantes nos autos atestam que não se estabeleceu divergência quanto ao fato de que o sócio da recorrente de CPF n° 505.625.339-15 era em 2001 também sócio de outra empresa, CNPJ n° 02.990.515/0001-01, com mais de dez por cento de participação no seu capital social. Já quanto ao valor da receita bruta global auferida em 2001 pelas duas empresas, restou claro que a recorrente BELTRÃO PRODUTOS DE ALUMÍNIO LTDA não havia ainda entrado em atividade pelo menos até 20.03.2006, data da decisão de primeira instância; a outra empresa considerada, SHIRLEY COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ n° 02.990.515/0001-86, segundo o extrato de fis.72 auferiu • em 2001 receita bruta da ordem de R$ 350.342,66, que é inferior ao limite legal de R$ 1.200.000,00 estabelecido para o enquadramento de Empresa de Pequeno Porte (EPP) no SIMPLES. A lide se formou acerca da interpretação e aplicação da norma veiculada no inciso IX do art.9° da Lei 9.317/96, tomada pelo ADE como base para a exclusão. Registra-se, ainda, a título de informação, que a partir de 01.01.2006, com a nova redação dada pela Lei 11.196/2005, ao art.2°, II, da Lei 9.317/96, passou a valer novo limite para enquadramento de EPP no SIMPLES, passando a ser de R$ 2.400.000,00. O art.9°, IX, determina que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular, ou sócio, participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2". Veja-se que a norma do art.2° da Lei 9.317/96 está topograficamente localizada antes da definição de enquadramento no SIMPLES (art.3°), e trata de definir para os fins do disposto na Lei o que se considera microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo a Lei • mais abrangente do que apenas definir o sistema SIMPLES. O seu preâmbulo explicita o que acabamos de dizer, ou seja, que ela "dispõe sobre o regime tributário das microentpresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte —SIMPLES e dá outras providências.". Como dizia, no art.2°, II, se estabelece apenas a definição de EPP para os fins da Lei 9.317/96, que não se restringe a instituir o SIMPLES. A norma de enquadramento de EPP no sistema simplificado é estabelecida só no art.3°. Mas, a referência do inciso IX do art.9° é ao limite de que trata o art.2°, II. Com isso, entende-se, s.m.j., que a soma das receitas das empresas de que participe sócio comum, com mais de 10% do capital da outra empresa, serve para saber se cabe, ou não, na definição de EPP que poderá vir a se enquadrar no sistema simplificado com definição e abrangência definidos na Seção I do Capítulo III da mesma Lei, abrangendo o art.3° e o art.4°. A norma sob análise, no contexto da lei, segundo uma interpretação lógico-sistemática e finalistica destina-se a comandar que 'se a empresa "A" deseja se enquadrar no SIMPLES, mas possui sócio em comum com outra empresa "B" (optante ou não) e desta participa com mais 10% do seu capital, há que se verificar se a soma das receitas brutas anuais de "A" e "B" é inferior ou igual ao limite legal estabelecido. Processo n.° 13921.000299/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.450 Fls. 104 . • ' Observe-se que essa verificação antecede, ou pode anteceder, a questão de uma delas ser, ou não, já optante do SIMPLES. Vale dizer, se por hipótese, nenhuma das duas empresas esteja enquadrada no SIMPLES, urna delas exerce atividade impedida e outra não, e esta deseja se enquadrar, a Lei de regência, no inciso IX do art.9°, em harmonia sistemática com o disposto no §1 0 do art.2° da mesma Lei, determina que se verifique para o caso de existir sócio da candidata a optante que também participe de outra empresa, optante ou não, com mais de 10% do seu capital social, se a soma das receitas brutas anuais está dentro do limite legal definido no inciso II do art. 2°, que em 2001, era de R$ 1.200.000,00 para se enquadrar no sistema simplificado. Portanto, a interpretação lógica, sistemática e finalística da Lei em comento, a meu ver, e s.m.j., apontam tanto a impossibilidade de enquadramento da EPP isolada cuja receita bruta anual ultrapasse R$ 1.200.000,00, em 2001, quanto a impossibilidade de enquadramento de EPP que possua titular ou sócio que participe com mais de 10% de outra empresa (optante ou não) cuja soma global de suas receitas, naquele ano de 2001, ultrapasse R$ 1.200.000,00. No caso concreto não foi contestada a existência de sócio comum, entretanto, • além da recorrente embora constituída não ter entrado em operação, pelo menos até março/2006, a receita bruta da outra empresa em 2001 foi da ordem de R$ 350.000,00 e, portanto, não houve superação do limite global legal previsto para enquadramento da ora recorrente como EPP no SIMPLES. O ADE de exclusão deve ser cancelado porquanto não se caracterizou a situação excludente indevidamente acusada. Portanto, se não houver outras razões de impedimento, não há óbice a se permitir o enquadramento da empresa recorrente no SIMPLES. Pelo exposto, é de se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 tielo • O LOIBMAN - Relator \./ Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001608/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO POR CONSIDERAÇÃO DE RECEITA SUPERIOR À REAL. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Somente se caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, de modo a nulificar o processo, quando há o indeferimento de pedido de perícia que indica de forma precisa do objetivo da prova. A desconsideração da imputação de omissão de receitas por indevida majoração das receitas auferidas pelo contribuinte demanda prova robusta que, não produzida, atesta a legitimidade do lançamento.
Numero da decisão: 107-08.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES if SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001608/99-11 Recurso n° : 142.521 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1996 Recorrente : MERCURY PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA. Recorrida : 8a TURWVDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 107-08687 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO POR CONSIDERAÇÃO DE RECEITA SUPERIOR REAL. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Somente se caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, de modo a nulificar o processo, quando há o indeferimento de pedido de perícia que indica de forma precisa do objetivo da prova. A desconsideração da imputação de omissão de receitas por indevida .majoração das receitas auferidas pelo contribuinte demanda prova robusta que, não produzida, atesta a legitimidade do lançamento._ Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCURY PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade •e votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ; -grar o presente julgado. Ift • MA" • VINICIUS NEDER DE LIMA PR ENTE HUG• O I Sie ER' R TO; • FORMALIZADO EM: (5i 4 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -"e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQr: .44 • SÉTIMA CÂMARA.2-41-pe> Processo n° : 15374.001608/99-11 Acórdão n° : 107-08687 Recorrente : MERCURY PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA. Recurso n° : 142.521 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor da Recorrente por (i) omissão de receitas (estorno de vendas e manutenção de passivo fictício); (ii) insuficiência de receita de correção monetária (procedimento incorreto do cálculo do resultado da correção monetária); e (iii) inobservância do regime de escrituração (contabilização em janeiro e fevereiro de 1996 de receitas de vendas e respectivos custos realizados no ano de 1995). O lançamento foi impugnado pela Recorrente (fls. 214-259) argüindo, em apertada síntese, que se dedica à administração de direitos autorais, percebendo, em nome dos titulares, a totalidade dos correspondentes financeiros de tais direitos, sendo remunerada por percentual de 25% dos valores remetidos e remetendo o remanescente (75%) para seus clientes. Aduz ainda: (i) como as vendas são apuradas trimestralmente, há concessão de adiantamento aos autores por conta dos valores que a eles serão atribuídos; (ii) há uma diferença entre a data da venda, a do recebimento da remuneração e o pagamento dos autores, sendo que este só ocorre quando da consolidação das vendas ocorridas em um trimestre civil; (iii) não ocorreu manutenção de passivo fictício, em face da existência de duas contas, uma de adiantamento dos direitos autorais e outra de autores a pagar; (iv) não houve omissão de receitas, posto que os valores afastados da tributação constituem recebimento por conta e ordem de terceiros; (v) inexistiu inobservância do regime de competência, porquanto existe necessariamente uma defasagem entre a data de venda do fonograma e aquela em que é feita a prestação de contas (trimestral). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , N, 'S SÉTIMA CÂMARA tel Processo n° : 15374.001608/99-11 Acórdão n° : 107-08687 Em relação à insuficiência da receita de correção monetária, pugnou a Recorrente pela realização de perícia para que se identifique o fundamento e o valor da correção monetária de que trata a respectiva conta. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ), por decisão assim ementada: "DILIGÊNCIA PERÍCIA. REQUISITOS. Descabe diligência ou perícia para corrigir falhas ou incorreções da autuação fiscal ou para suprir deficiências na defesa do contribuinte. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando não forem atendidos os requisitos previstos no inciso IV do artigo16 do Decreto n°. 70.235 de 1972, quais sejam: ausência de motivação e falta do fornecimento do nome, endereço e qualificação profissional do perito. PROVA DOCUMENTAL. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e por ele alegados, se forem comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DOCUMENTOS IDÔNEOS E HÁBEIS. Os documentos hábeis segundo sua natureza são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado cuja existência ali se materializa. Devem ter autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduzir à convicção da efetiva ocorrência do fato, devendo, preferencialmente, serem subscritos por terceiros que tenham participado das respectivas operações. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo o lançamento da CSLL, PIS, COFINS e IRRF de infração constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também os lançamentos daqueles, em virtude da relação de causa e efeito que os une." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 323- 329, suscitando (a) cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento da realização da prova pericial requerida; (b) quanto a omissão de receitas (estorno de vendas), consigna que ocorreu erro na escrituração, o que não afetaria o resultado; (c) 4113 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001608/99-11 Acórdão n° : 107-08687 quanto à omissão de receitas por manutenção de passivo fictício, consigna inexistir a infração porquanto recebe valores de direitos autorais em nome dos respectivos autores; recebendo valores em nome de terceiros, estes não podem ser considerados 'receitas' da Recorrente, como feito pela autoridade lançadora; e (d) não houve desconsideração do regime de competência, em face da existência de lapso temporal entre o recebimento dos valores e a atribuição dos mesmos aos autores. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --Rlr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13802.000393/97-19 Acórdão n° : 107-08687 VOTO Conselheiro — Hugo Correia Sotero, Relator • O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, entendo que a preliminar de cerceamento do direito de defesa por conta do indeferimento da perícia não deve prosperar. O simples requerimento de produção de prova pericial não atribui ao contribuinte direito subjetivo à realização da mesma. O requerimento há de ser amparado pela indicação precisa do objetivo da prova — ponto controvertido que demande apuração técnica porque insuscetível de comprovação exclusivamente por via documental). O requerimento da Recorrente foi formalizado de forma assaz genérica, assim: "Com relação ao último dos itens questionados, que trata da insuficiência da receita de correção monetária protesta a suplicante pela realização de diligência, para que através de prova pericial cuja produção está prevista no art. 148 do CTN se determine a natureza e o valor do lançamento, cuja realização não foi a suplicante capaz de determinar no prazo de impugnação." Nessa linha, sendo impreciso e genérico o pedido de perícia, correta a decisão impugnada quando consigna que "o objetivo da diligência é o de formar a 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-"--: •1~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrà SÉTIMA CÂMARA Zo. Processo no : 13802.000393/97-19 Acórdão no : 107-08687 convicção do julgador no âmbito no processo", não sendo admissivel o procedimento para "COrrigir falhas ou incorreções da autuação ou para suprir deficiências na defesa do contribuinte". Com estas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, destaque-se que o ponto central do recurso, utilizado pelo contribuinte para tentar elidir todas as infrações apontadas pela autoridade lançadora (omissão de receitas, manutenção de passivo fictício e desconsideração do regime de competência), é a alegação de ser a atividade da Recorrente a administração de direitos autorais, servindo como arrecadadora dos valores devidos para posterior repasse a seus titulares. Alega a Recorrente que por força da celebração de contratos de cessão de direitos autorais, exerce a função de administração e arrecadação dos direitos autorais faz jus a remuneração correspondente a 25% dos valores devidos aos autores, sendo esta sua receita específica. Defende que somente é possível a incidência de tributação sobre sua receita especifica (25% dos valores que transitam em suas contas), o que, pelos argumentos que desenvolve, anularia a autuação. A análise dos argumentos da Recorrente fica prejudicada em face da deficiente produção de provas, dês que, nada obstante centre sua impugnação na existência de contratos de cessão de direitos autorais que ensejam o exercício de função de administração e arrecadação em nome de terceiros, omitiu-se de juntar aos 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ji? ki 44, J.;,;?.-1::;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mPT0."?.4r SÉTIMA CÂMARA •;;A?? Processo n° : 13802.000393/97-19 •Acórdão n° : 107-08687 autos cópias dos aludidos contratos — instrumentos jurídicos que, imagina-se, definiriam as receitas próprias da Recorrente. À ausência de comprovação adequada das alegações feitas em sede de impugnação e recurso voluntário, correto o entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao fundar a análise da legitimidade da autuação nos registros contábeis apresentados, considerando como receitas próprias (e tributáveis) todos os ingressos financeiros ali inscritos. Com estas considerações, conheço do recurso para (i) rejeitar a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa e (ii) quanto ao mérito, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão objurgada. É como voto. Sala das Sessões — DF, 16 de agosto de 2006 FlUsf C • B—(521;ERO 7 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4726978 #
Numero do processo: 13984.000319/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Lançamento procedido a partir de levantamento na esfera do IRPJ. A correção feita no processo do IRPJ requer procedimento igual na esfera do FINSOCIAL, de forma a adequá-los. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05196
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. u. nt), • 2.2 Del/ QS/ 19 g C MINISTERIO DA FAZENDA Rutilca ag2 0UCA04, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000319/93-41 Acórdão : 203-05.196 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 102.669 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS ALTANEIRA LTDA. Recorrida DR.1 em Florianópolis - SC FINSOCIAL — Lançamento procedido a partir de levantamento na esfera do IRRI. A correção feita no processo do IRP1 requer procedimento igual na esfera do FINSOCIAL, de forma a adequa-los. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS ALTANEIRA L MA_ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justiticadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, cm 03 de fevereiro de 1999 Otacilio Di as Cartaxo Presidente - Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, João Beijas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Lar/cf 1 (íso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES szecií 4:-4. Processo : 13984.000319/93-41 Acórdão : 203-05.196 Recurso : 102.669 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS ALTANEIRA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. Cl. pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor do Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, incidente sobre a receita bruta. Em Impugnação de fls.16 e aditamento de fls. 23/28, a recorrente alega, em síntese, que o auto de infração ora impugnado é, em parte, reflexo de diferença de receitas constantes do auto de infração de 07.10.93, referente ao IREI Que procedeu a recolhimentos a maior de FINSOC1AL, referente ao período de SET/89 a NOV/9I, solicitando, assim, que tais diferenças sejam deduzidas do lançamento, assim como aquelas exclusões consideradas no processo matriz (IRPJ), relativamente ao ano de 1992. A autoridade monoeratica, às fls. 51/53, informa que não acolhe o argumento relativamente aos recolhimentos a maior de FIM SOCIAL, pois a autuada apenas juntou aos autos a Relação de fls. 26. Que se fará a retificação da base de cálculo dos meses de JAN a MAR/92. Que, em razão da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, julgado parcialmente procedente o primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Enconforrnada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário de fls. 61, reiterando as preliminares apresentadas através da impugnação, requerendo, assim, a anulação da decisão e o arquivamento do processo. A Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 68, entende que a decisão recorrida deve ser mantida, já que correta a decisão de primeira instãncia que julgou o lançamento procedente em parte. 2 6oq MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WC/ Processo : 13984.000319/93-41 Acórdão : 203-05.196 O processo foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, que o baixou em diligência para dirimir as questões constantes das fls 70. Em resposta, a DRF em Florianópolis informa que o acórdão do processo, na esfera do IR, apontou erros no lançamento de Imposto de Renda, retificando-o, com a conseqüente redução do crédito tributário, cujo saldo remanescente foi, de pronto, objeto de parcelamento. Por força do Decreto n° 2.191/97, ao retomar de diligência, o presente processo foi distribuído para este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 605 MINISTÉRIO DA FAZENDA T.11140;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13984.000319/93-41 Acórdão : 203-05.196 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Muito embora seja indiscutivel, ao nosso ver, a questão da autonomia dos processos, é certo que, em razão de fiscalização da Receita Federal, diversos lançamentos podem dai emanar. Nesse aspecto, o destino de um deles dá o norte para o destino dos demais. No caso, foram as informações descortinadas no processo do IRPJ, que ensejaram o lançamento de F1NSOCIAL. Tendo em vista a resposta da diligência formulada pelo Primeiro Conselho, que detinha, então, a competência para o julgamento da matéria, no sentido da correção do lançamento de IRPJ - base do lançamento sob apreciação -, voto no sentido da correção do lançamento de FINSOCIAL, de forma a adequa-10 aos termos da decisão juntada às fls. 71 a 73. Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso para que o mesmo seja adequado à decisão, cuja cópia foi juntada às fls. 71 e 73. Sala das sessões, em 03 de fevereiro de 1999 . , DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4725006 #
Numero do processo: 13909.000156/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra "a", Lei nº 9.249/95 art. 30). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44315
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:03:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:03:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:03:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:03:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:03:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:03:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:03:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:03:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:03:13Z; created: 2009-07-05T08:03:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T08:03:13Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:03:13Z | Conteúdo => ,„, - . MINISTÉRIO DA FAZENDA, n -::::í ''''' • . n:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :• ' I ,* n' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909,000156/99-12 Recurso n° : 120„618 Matéria : IRPF - EX.“ 1997 Recorrente : JOAQUIM ANTÔNIO IBANHEZ Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de . 08 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.315 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCICIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a", Lei n° 9.249/95 art. 30). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART.. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM ANTÔNIO IBANHEZ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. i, ANTO 10 À.DE -FREITAS DUTRA / PR , IDE 17 E LiC, 2, e ''' 'CLOVIS ALVES J" LATOR FORMALIZADO EM 1 4 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘:p.,* n ;,. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13909000156/99-12 Acórdão n° 102-44,315 Recurso n° 120 618 Recorrente JOAQUIM ANTÔNIO IBANHEZ RELATÓRIO JOAQUIM ANTÔNIO IBANHEZ, CPF 278 767 309-06, residente à Rua Zulmira Marchesi da Silva n° 466, Jardim Estoril em Cornélio Procópio PR inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que manteve a exigência contida no lançamento de página 05, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, nos termos dos artigos 999 inciso II letra "a", c/c art 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc I e II e §§ 1° a 3° Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01/03, alegando em síntese que agiu espontaneamente estando portanto ao abrigo do artigo 138 do CTN que afasta qualquer penalidade. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação de espontaneidade É o Relatório, ;1. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 13909.000156/99-12 Acórdão n°. 102-44.315 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação "Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8„981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n°812 de 30 de dezembro de 1994.. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATORIOS Art.. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - ã de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será:: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PY SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13909 000156/99-12 Acórdão n° 102-44.315 Art 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II..) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber. 1 A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente, se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada , agravada em cem por cento føI 4 -:; MINISTÉRIO DA FAZENDA, n,-..:: --; .. .::. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' 1 ,. n ''', SEGUNDA CÂMARA Processo n°.:: 13909 000156/99-12 Acórdão n° 102-44.315 Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Art 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos. I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de .- entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de ,-----9 rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as Ly /- circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da "11W, I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13909.000156/99-12 Acórdão n° 102-44315 penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade. Art. 138, A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória." Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão N°. 1 02-40 098 de 16 de maio de 1996 "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '-'-, Processo n° 13909 000156/99-12 Acórdão n° 102-44315 A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. Assim conheço o recurso como tempestivo, no mérito voto para negar- lhe provimento Sala das Sessõ // - DF, em 08 de junho de 2000 / c".t/„/ JO ÓVIS ALVES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000363/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Inexiste previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infralegais regularmente editados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15473
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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R. JACINTO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES Inexiste previsão legal para a exclusão da base de calculo do PIS dos valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa. ry.,* 04 Fp7::NO - (2° CC LEGISLAÇÃcc::P: -„c O DE REGÊNCIA. INCONSTITUCIONA-‘,.. BRASFii,i :,„ Oftlfi:SA fi iv al LIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. No compete à autoridade administrativa a apreciação 11 de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legaisVISTO e infralegais regularmente editados. Recurso negado. Vistos, relatadce e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: P. R. JACINTO & CIA. LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 LitAntglçeír:f0C‘4 Presidente • Raimar da Silv . • • iar Relator Participaram, ainda, do present julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). 1 Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 cl/opr 1 1 1 1 1 I rl - AS.CC-MF -.r.',;fiA•.1 Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes El Processo : 13907.000363/2001 -72 Recurso : 122.770 MIN. DA FAZEtç.nz r Acórdão : 202-15.473 CONFER: .,ç .Y O C.FUGINAL Ad Recorrente : P. R. JACINTO & CIA. LTDA. BRASILIA VISTO t'" RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, que a seguir transcrevo: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), III. 01, protocolizado em 21/11/2001, planilha fl. 17, no valor total de R$ 130.141,50 (cento e trinta m(l, cento é quarenta e um reais e cinquenta centavos), atinente às contribuições recolhidas sobre valores que computados como receitas teriam sido transferidos a outras pessoas jurídicas no período de 02/1999 a 08/2000, a teor do art. 3°, III, sç 2°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. 2. , Às fls. 18/24 encontram-se as razões do pedido, onde a contribuinte aduz que o dispositivo no qual embasa seu pedido teria sido revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de julho de 2000, publicada em 10/06/2000, a qual, por implicar em majoração dos tributos, só pôde produzir efeitos 90 (noventa) dias após publicada; assim, durante a vigência da Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação original, a base de cálculo é a receita auferida pela empresa, deduzido porém o montante transferido para outras pessoas jurídicas, correspondente às aquisições de mercadorias, serviços e impostos, e com embasamento no art. 66 da Lei n°8.383, de 130de dezembro de 1991, requer a homologação da compensação, dos valores• indevidamente recolhidos a título de PIS, com débitos vencidos, se houverem, e compensação com débitos futuros ou vincendos, a serem protocolizados oportunamente, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). 3. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido: às fls. 02/12, Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos a recolhimentos do PIS/Faturamento (código 8109); às fls. 13/16, respectivamente, relações de faturamento e de compras inerentes aos períodos mencionados; à fl. 17, demonstrativo do valor a restituir do PIS, corrigido', até 30/11/2001; às fls. 27 e 28, declaração da requerente, respectivamente, de que não tem ação judicial discutindo a matéria e de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos; às fls. 29/35, cópia dos documentos societários da empresa; às fls. 36/37 e 38, cópias, respectivamente», de documentos pessoais de representantes da empresa e do seu cartão CNPJ; às fls. 39/44, cópias do Balanço Pqç1riiponial e do Demonstrativo do Resultado do Exercício, anos 1999 e 2000. 2 r. . ' , zraérs MIN. DA FAZFRIOA 2° CC-MF Ministério da Fazenda 1 - 20 CC Fl. sri;fl 4 .:; llF Segundo Conselho de Contribuintes •4: '` 'S ;:lbn .• Ir BCONFIS : j r',1 O '/GINÉ,,,j, 1 R !' - ' p n Processo : 13907.000363/2001-72 4 I (n 1 Recurso : 122.770 teafror- Acórdão : 202-15.473 v Is T c —1.--- i 4. Em 26/07/2002, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório às fls. 46/48, por entender que não há previsão legal para dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS de valores aplicados na aquisição de mercadorias 1 e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; ressaltou ainda que, mesmo que o inciso III do f 2° do art. 3 0 da Lei n° 9.718, de 1998, tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo não Se aplicaria ao presente caso, uma vez que o referido dispositivo trata de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, e não de valores relativos às compras efetuadas no período, não computados como receita., I , r 5. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 06108/2002, conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) de fi. 50. 1 1 6. , Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 29/08/2002, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fis. 51/66, cujo teor é sintetizado a seguir: 1 i • após destacar sua atividade econômica, onde diz ser uma fábrica que transfere (vende) para outras pessoas jurídicas tudo aquilo que produz, alega que, por não ter excluído da base de cálculo do PIS os valores aplicados na aquisição de mercadorias, insumos e serviços, durante o período de 02/1999 a 08/2000, apesar de existir previsão legal para isto, teve seu pedido negado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), justamente, sob a alegação de que não há previsão legal para dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS de valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; aduz, que a SRF está cometendo um tremendo equívoco pois, no seu entender, desde 02/1999, se encontra sujeita ao recolhimento da Cofins pela Lei n°9.718, de 1998; I • diz ainda que, sem entrar no mérito da inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e de receita bruta pela Lel n° 9.718, de 1998, convém questionar se a base de cálculo do PIS pode ser regulada por intermédio de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo e o que seriam essas normas regulamentadoras; após isso, passa a discorrer sobre a base de cálculo do PIS '. e suas exclusões, transcrevendo os arts. 2° e 30; §,sç 1° e 2°, III da Lei n°9.718, de 1998, e conclui que o inciso III deixa clara a intenção do legislador em atribuir o caráter não-cumulativo para as contribuições do PIS e da Cojins, na medida em que define a base de cálculo das referidas contribuições com a exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas; • aduz que esses dispositivos legais modificaram o caráter cumulativo do PI5 e da Cofins, moldandoreferidas contribuições às orientações, de I 3 Ministério da Fazenda FnN DA F47FVt 2° CC 2° CC-IviF a ISegundo Conselho de Confribuintes CW O a IrlIVAL BRAS n LIA fiL, 4 oy_ Processo : 13907.000363/2001-72 Pant•-• Recurso : 122.770 VISTO ( Acórdão : 202-15.473 princípios maiores contidos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988);passa, em seguida, a discorrer sobre a violação de seus direitos pelo fato de não poder realizar as mencionadas exclusões no período em que vigeu a lei, tendo em vista a ardilosa manobra executada pela União mediante o Ato Declaratório SRF n° 56, de 20 de julho de 2000; diz que a CF, de 1988, e o Código Tributário Nacional - CTIV (Lei is° 5.172, de 25 de outubro de 1966), elencam as normas aplicáveis ao direito tributário, e que as fontes do direito tributário se constituem em fontes reais e materiais; • passa a narrar sobre as fontes do direito apresentando, pela ordem, zun i quadro exemplificativo do processo legislativo e da legislação tributáriãe diz ser inadmissível que um ato declaratório se sobreponha a uma lei ordinária e mesmo a preceitos constitucionais, como o direito de propriedade; a título de argumentação diz que, num embate entre fisco e contribuinte, 'travado à luz de uma ordem jurídico-constitucional gire I caracteriza o Estado Democrático de Direito e estabelece os direitos fundamentais, inclusive proteção do direito de propriedade, deve prevalecer o entendimento que maior proteção confira ao contribuinte, pois é esse o verdadeiro sentido da supremacia do interesse público a ser protegido; • na seqüência, procura fazer um quadro comparativo entre uma lei ordinária (no caso a Lei n°9.718, de 1998) e um ato administrativo (AD- SRF n° 56, de 2000), destacando que os princípios da vedação do enriquecimento ilícito e o da honestidade são basilares no convívio harmônico em sociedade, além de que não se aplicam, apenas, à cidadania e às pessoas fisicas, mas também nas relações entre as pessoas jurídicas e o Poder Público; comenta sobre o equilíbrio de uma relação jurídica e diz que a imposição contida no ato declaratório ora atacada mostra-Se totalmente alheia e contrária aos princípios da finalidade e da razoabilidade que envolvem a atividade administrativa e os objetivos da Lei n° 9.718, de 1998; nesse sentido transcreve lição de Celso Antônio Bandeira de Melo inCurso de Direito Administrativo, 5° edição; • discorre sobre a violação ao princípio da legalidade, destacando, dentre outros, os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, na visão de Aliornar Baleeiro, com referência aos arts. 97, IV e 150, Ida CF, de 1988 que tratam, respectivamente, da competência exclusiva da lei para fixar9 base de cálculo de tributo e das limitações ao poder de tributar; diz que não se pode definir a base de cálculo do PIS por intermédio de normas editadas pelo Poder Executivo, devendo ser aplicada, imediatamente, 9 sistemática da não-cumulatividade, instituída pela Lei n° 9.718, de 1998; • diz ser desnecessária norma prévia (regulamentação) além do dispositivo legal, uma vez que a regulamentação jamais poderá obstar o exercício do direito — dedução da parcela da receita transferida para outras pessoas 14 ;, . I •2tfrie"..tt, 2° I""tr.r>sres, Ministério da Fazenda CC-MF ,, ; .1 .r1. P, --T2"--: r' ritN. DA FA7ENOA - 2" De El.I- N't. Segundo Conselho de Contribuintes --------- •n ,:2„En.r- CONFERE COM O CFCGINAt i CRL‘s:1:41://444t4„,/ oy 1 Processo : 13907.000363/2001-72 Recurso : 122.770 VISTO r i Acórdão : 202-15.473 • ..1 ! , jurídicas- mas, poderá tão-somente prescrever as características formais 1 do seu exercício, se assim for julgado oportuno pelo Poder Executivo; discorre sobre o assunto, argumentando que o ato executivo não pode, a 1 título de regulamentar a lei, limitar a abrangência ali contida e, após I transcrever lição de Roque Carrazza, conclui que, ao se admitir que a dedução pketendida condiciona-se à existência de norma da Administração, atribui-se ao Poder Executivo a competência de deliberar sobre a vigência ou não de lei, de acordo com sua exclusiva conveniência; • após se referir a alguns tipos de compensação (arts. 1009 e 439, irespectivamente, dos Códigos Civil e Comercial), passa a discorrer sobre a compensação po campo da legislação tributária, citando o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que trata da compensação mais específica, ou seja, dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e o art. 170 do CTIV, que 1 trata da compensação mais ampla; afirma, que as duas normas convivem no sistema sem qualquer conflito, uma vez que a lei nova, que estabeleça disposições jerais ou especificas, a par das já existentes, não revoga nem 1 modifica a lei anterior; I I • quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a Ilançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização de eventuais diferenças não pagas e a correspondente homologação, se lhe parecer correto; cita como fundamento o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais, como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre; • por fim, diz não haver dúvida, de acordo com a Constituição Federal 1 vigente, de que tem direito à compensação de seus créditos, com tributos devidos à mesma pessoa jurídica de direito público; diz, ainda, que, pelas razões expostas, o direito material existe (porque existia previsão legal nesse período), devendo, portanto, o seu recurso ser conhecido e provido, permitindo assim a homologação do pedido de compensação a título de valores recolhidos indevidamente do PIS, arquivando-se em seguida, o • processa" Em 06 de novembro de 2002 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 2.481, fls. 68/77, indeferindo a solicitação da Recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 e1:1 5 i . I . 1 M. DA Írt. 7 fv for )A - 2") n ;C: I22 CC-MF 1Ministério da Fazenda —....„, W,;..l.-.7&z- C.Cl,'17:::. .,1. O CMfill111. fi ISegundo Conselho de Contribuintes .....2i_i ';'<a» BRASMA il. /Áitti Otlí , .....2i__ Processo : 13907.000363/2001-72 &imr- 1 Recurso : 122.770 VISTO .r - Acórdão : 202-15.473 , Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. i1 1 Inexiste previsão legal para a exclusão da base de cálculo da Cofins dos 1 [ valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços I: necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa. I 1 LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCONSTITUCIONAIJDADE. li INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. I1 , Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infra legais regularmente [ editados. r Solicitação Indeferida." Em 26 de novembro de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 80. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, a Recorrente aMesentou, em 24 de dezembro de 2002, fls. 81/100, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. I, ! , 6 i I t- Ministério da Fazenda NriN. DA FAZENDA - 2 9 CC VCC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COjill O ORIGINA' SRA ilLIA f oy Processo : 13907.000363/2001-72 Xektria'r. Recurso : 122.770 VISTO Acórdão : 202-15.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente contraditório, em suma, da pretensão da requerente de conferir eficácia ao inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, durante os períodos de apuração de 02/1999 a 08/2000, e de que esse dispositivo legal daria o direito de excluir, da base de cálculo do PIS, o valor das mercadorias, insumos e serviços por ela adquiridos, necessários às suas atividades de fabricação e comercialização de produtos. Não obstante as (alegações da contribuinte, verifica-se que não há previsão legal para dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS de valores aplicados na aquisição de mercadorias e Sumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; como bem ressaltou a DRF/LON, mesmo que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo não se aplicaria ao presente caso, uma vez que o referido dispositivo trata de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, e não de valores relativos às compras efetuadas no período, não computados como receita. Apesar disso, toma-se oportuna a análise das alegações da contribuinte, embora não lhe caiba razão, conforme se demonstra a seguir. Com a edição da Lei n° 9.718, de 1998, aplicável a partir de 10 de fevereiro de 1999 (conforme previsto em seu art. 17, I), o faturamento para fins de incidência da Cofins e do PIS passou a ser considerado, nos termos de seus arts. 2° e 3°, caput e § 1°, como a totalidade das receitas auferidas, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada: "Art. 2°. As contribuições para o PISIPASEP e a COFIIVS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (.) /(9 7 , Ministério da Fazenda ± Fl. BRA. :.:A ".:1-.).""C, t: . . L.JOAO'RiC2:4•JACLC 22 CC-MF ».-NX Segundo Conselho de Contribuintes .., ft ] J tQL._ i.. _,Processo : 13907.000363/2001-72 I Recurso : 122.770 --- - ---- V/STO Acórdão : 202-15.473 III - os valores que, computados como receita tenham sido I I transferidos para outra pessoa jurídica observadas normas a-gulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo . " (Grifou-se) Se por um lado o legislador ordinário estabeleceu maior amplitude à base de I cálculo, por outro previu as hipóteses de exclusão, com destaque, no caso discutido, para a i redação original do § 2° e incisos do art. 3° desse diploma legal. No entanto, a hipótese prevista 1 no inciso III não poderia ser invocada pela interessada para corroborar a sua pretensão, pois dependia da observância de normas regulamentadoras do Poder Executivo, as quais não vieram a ser expedidas , tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo art. 47 da Medida 1 Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória n° 1 2.113-31, de 24 de maio de 2001). f Nesse contexto, o Ato*Declaratório SRF n° 56, de 2000, apresenta os mesmos irrefutáveis fundamentos: I Ii i 'O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e ccinsiderandoseratãoeloPoderEstivo do disposto no inciso III do ,s5' 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia - considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que. durante sua vieincia. o aludido não foi tado declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COF1NS, no período de P de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. " (Grifou-se) Ao contrário da suposição da interessada, esse ato declaratório não se prestou à modificação ou extinção da norma legal, mas sim ao esclarecimento de seus efeitos, em face de seu conteúdo, até sua revogação expressa pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, como revelado no delineamento das premissas em que se fundamentou. Embora a contestação da aptidão do ato declaratório seja questão secundária ao presente litígio, deve-se esclarecer ainda que, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sua observância é obrigatória. Para o julgamento administrativo, inclusive, o art. 7° da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, do Ministério da Fazenda, expedidap disciplinar o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina: ff ty 8 2° CC-MFrr, Ministério da Fazenda Ft.Segundo Conselho de Contribuintes L.11 ORVOIN:; efr„mi..!„ oq Processo : 13907.000363/2001-72 IRecurso : 122.770 MSTO Acórdão : 202-15.473 "Art. 70 O julgador deve observar o disposto no art. 116, 111, da Lei n°' 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." (Grifou-se) CONCLUSÕES Dessa forma, não merece guarida a pretensão da impugnante de conferir eficácia ao dispositivo legal que, não tendo o atributo da auto-executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, não produzindo efeitos no curso de sua vigência, pôr não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo. Além do mais, e totalmente fora de propósito a pretensão de excluir da sua base de cálculo o valor das mercadorias, insumos e serviços por ela adquiridos, porquanto implicaria, sem amparo legal, aplicação indevida do princípio da não-cumulatividade, não previsto quando da instituição da exação. Em verdade, no houve transferência alguma a fornecedores de valores que \ tivesse computado como receita, mas apenas pagamentos efetuados em razão das compras de mercadorias, insumos e serviços, e a posterior operação de venda dos produtos fabricados foi I realizada em nome próprio. O disposto na Lei n° 9.718, de 1998, art. 3 0, § 2°, III, caso chegasse \ a produzir efeitos, aplicar-se-ia apenas em casos como o de subcontratação de serviços, em que é repassada a parcela da receita que caberia à subcontratada. Sendo esse o comando que adveio da norma legal, o julgamento em esfera administrativa não comporta considerações acerca do argumento de que, se não admitida a exclusão, adviria ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Prevalece, no caso, em face do princípio da legalidade, à qual a instância administrativa se encontra vinculada, a imprescindibilidade da regulamentação pelo Poder Executivo, durante a 'vigência do dispositivo, como razão para que não se admita a exclusão pretendida. Da mesma forma, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. Por outro lado, em sua manifestação de inconformidade, apesar de a interessada enveredar pela discussão do direito em tese à compensação como se o mesmo houvesse sido indeferido por razões formais inerentes ao procedimento em si, observa-se, pelo despacho decisório de fis. 46/48, que isso não ocorreu, haja vista que o indeferimento, no seu mérito, decorreu da inexistência material de créditos a restituir, por não estar caracterizado, em face da legislação aplicável, o pagamento indevido ou maior que o devido da Intribuição. / 9 tfr -t. I A ' CC-MF% Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Cal- •". '` O C,MGRJAL i BRAS dÁi 'I Processo : 13907.000363/2001-72 itefrtac" Recurso : 122.770 vi Acórdão : 202-15.473 Esclareça-se que, tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, e considerando-se o disposto na Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 210, de 30 de setembro de 2002, é cabível somente a apreciação da contribuição ao reconhecimento do direito creditório, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição, que é condição para o direito à compensação. Ressalte-se, ainda, que se encontra fora da alçada de competência das turmas das DRJ, de acordo com a Portaria do MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, a apreciação de pedido de compensação. Posto isto, coM as considerações levadas a efeito, relativas ao meu II entendimento exposto nos presentes autos, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão \ recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 1 de março de 2004 RAIMAR DA Sr A AGUIAR 111 n 10

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