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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724711 #
Numero do processo: 13907.000057/00-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributo Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11730
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei ri . 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSNILDO JOSÉ DA LUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. NOGUEIRA —V--(---;V MARTINS MORAIS PRESIDENTE - •Lir( THAI ANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: . 2 3 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000057/00-20 Acórdão n°. : 106-11.730 Recurso n°. : 123.787 Recorrente : OSNILDO JOSÉ DA LUZ RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1996. A Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser e afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. -r- Vez que denegado os seus pedidos anteriores, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. e É o Relatório.±E ; à ri - ã E :1 im dtr\ 2 a -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000057/00-20 Acórdão n°. : 106-11.730 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente a Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. 1 Sendo assim, entendo aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.- a Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo • ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." -e Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora emz exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — 11 I STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: I "EMENTA: ( ) )- A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.17Z de 25.10.1966, _-ã não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. E ffi _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000057/00-20 Acórdão n°. : 106-11.730 Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacífico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1.O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: • - ISS. INFRACAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.0 CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENUNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEUDEBITO EM ATRAZO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA ECORRECAO MONETARIA, ESTA EXONERADO DA MULTA 4 - - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000057/00-20 Acórdão n°. : 106-11.730 MORATORIA, NOS TERMOS DOART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o presente Recurso, para o fim de afastar a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001 ,dar Ã, 4 '107 • " RLOS-F RNANDES Aíd\ E _ iE rn - 5 _ I n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000057/00-20 Acórdão n°. : 106-11.730 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada Permita-me, o ilustre Conselheiro Edison Carlos Fernandes, discordar de seu posicionamento quanto à aplicação do art. 138, do Código Tributário Nacional aos casos de entrega de declaração em atraso. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender por maioria de votos que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém pelos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial n é 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 44 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000057/00-20 Acórdão n°. : 106-11.730 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." ... VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) Assim, em face dessas decisões e movida pelas minhas convicções expostas nos acórdãos por mim relatados anteriormente, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001 /2 THAI JANSEN PEREIRA IN\7 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4724378 #
Numero do processo: 13897.000384/2004-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/05/1969 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3ºCC Nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.”
Numero da decisão: 303-34.258
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13897.000384/2004-05 Recurso n° 136.665 Voluntário Matéria EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Acórdão n° 303-34.258 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente ARC-SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/05/1969 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANEL ". P AUDT PRIETO Presi ente Proncco n.° 13897.000384/2004-05 CCO3/CO3 Acérdlio n.° 303-34.258 Fls. 256 9TON L BART01.; Relator Peg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • • Processo n.° 13897.000384/2004-05 CCO3/CO3 Acórdâo n.°303-34.258 Fls. 257• Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pelo contribuinte em 27/08/2004, referente a valores concemetes ao empréstimo compulsório recolhido à Eletrobrás. Instruem o pedido exordial os documentos de fls. 02/57, dentre eles, Obrigações Eletrobrás de n's 022746 e 022745, Laudo de Atualização Monetária, bem como jurisprudências do STJ, STF e TRF 3' Região. Em Despacho Decisório (fls. 60/64) a Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra/SP (fls. 60/64) indeferiu o pleito do contribuinte consubstanciada na seguinte ementa: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — RESGATE DE OBRIGAÇÕES ELE TROBRÁS • Não deve ser reconhecido o direito creditório relativo à ELETROBRÁS, pois a Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei n°4.156/62 e suas alterações. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INDEFERIDAS" Devidamente intimado (AR fls. 66), o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 67/81, alegando sucintamente que: a Lei n°4.676/65 instituiu o 'imposto' sobre energia elétrica, criando o Empréstimo Compulsório, tendo referida exação sofrido alterações com as legislações posteriores, restando sua natureza tributária evidenciada com a Emenda Constitucional n° 1/1969, artigo 21, § 2°, inciso II; por ter natureza jurídica, claramente tributária, o Empréstimo Compulsório se encaixa na definição de tributo prevista no Código • Tributário Nacional, em seu artigo 3°, como sendo uma "prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."; desta forma, a relação tributária criada entre o empréstimo compulsório e os valores consignados nas Obrigações da Eleírobrás, admite compensação/restituição; sendo a União pane legítima para figurar no pólo passivo de demanda que tem como objeto a restituição, à Receita Federal, enquanto órgão administrativo dos tributos federais, compete proceder à compensação/restituição, uma vez que a União Federal é responsável solidária pelo resgate dos valores constantes das debêntures da Eletrobrcis; a Lei n° 8.383/91, mediante alterações, ampliou a possibilidade de compensação de créditos com débitos próprios de quaisquer tributos e contribuições, vencidos ou vincendos, administrados pela SRF; • Processo ri, 13897.000384/2004-05 CCO31CO3 • Acórdão n.° 303-34.258 Fls. 258 a própria Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa n° 600/05 regulamenta o instituto da compensação, assim em se tratando de credores e devedores recíprocos, não há óbices para efetuar a compensação (artigo 37 da Constituição Federal). No mais, ressalta que a compensação encontra previsão tanto no Código Civil, mormente no artigo 368, bem como no Código Tributário Nacional, onde extingue o crédito tributário na forma do artigo 156, inciso II. Nestes termos, o contribuinte requer a procedência da Manifestação de Inconformidade, para ao fim restar deferido seu pedido de restituição/compensação. Para corroborar seus argumentos cita jurisprudência do STF, STJ, TRF 4' e 5' Região. Consoante informação de fls. 116, o processo n° 13897.000477/2004-21 fora • juntado por anexação ao presente feito (fls. 118/184), tendo em vista que seu objeto é referente ao presente processo.(pedido de compensação), no qual teve seu pedido indeferido pela DRF em Taboão da Serra/SP, reproduzindo a Manifestação do presente feito. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, a qual indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 193/201), conforme a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato Gerador: 05/05/1969 Ementa: Restituição. Competência Empréstimo Compulsório. Eletrobrás. Compete à Secretaria da Receita Federal a restituição de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição por ela administrados a de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Dar)). O empréstimo compulsório sobre energia elétrica, arrecadado em favor da Eletrobrás, além de não estar sob administração da Secretaria da Receita Federal, por não se destinar aos cofres da União, mas à Ele trobrás, não foi recolhido ao Tesouro Nacional, mediante DARF, não tendo a Secretaria da Receita Federal competência para autorizar a restituição requerida Compensação. Em face da ausência se competência da SRF para reconhecimento do indébito tributário, impõe-se a não homologação da compensação declarada. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada" Irresignado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às fls. 210/251, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados, aduzindo ainda que: • • Processo n.° 13897.000384/2004-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.258 Fls. 259 no caso em tela, não ocorreu a prescrição, uma vez que a própria co-ré Eletrobrás reconhece como devidos os valores referentes ao Empréstimo Compulsório/2000, desta maneira, o fato de reconhecer tais créditos interrompem a prescrição; ressalte-se que em atendimento ao princípio do tempus regi: actum a prescrição deverá ser tratada na forma do Código Civil de 1916, artigo 173; as debêntures são resgatáveis em 20 anos, por aplicação do artigo 20 da Lei n°5.073/66, bem como do artigo 177 do Código Civil de 1916; com efeito, a aplicação do Código Civil no que tange ao prazo prescricional, deve-se ao fato de se tratar de unia debênture, no caso, emitida pela Eletrobrás imputada também a União, responsável solidária pelo valor de tais créditos, nos termos do artigo 4°, sç 3°, da Lei n°4.156/62; 111 caso não se entenda ser possível a compensação da debênture da Ele trobrás com tributos e contribuições administrados pela Receita Federa, ainda é possível que seja determinada a conversão dessas obrigações em ações da própria Eletrobrás; tal conversão é um direito público subjetivo, na forma do artigo 57 da Lei n° 6.404/76, ocorre que, para tanto, é necessário constar a época ou prazo para a conversão, no entanto, tal prazo não fora fixado pelo título ou por determinação legal, somente determinando o momento em que poderá ser realizada (Decreto-Lei n° 644/69); no que tange a atualização monetária, os créditos devem ser corrigidos pelo IGP-DI (índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna) mensurado pelo Instituto Brasileiro de Economia da FGV, índice capaz de auferir o que fora perdido, além da aplicação dos expurgos inflacionários, bem como a Taxa SELIC, para fatos a partir de 01/01/1996, nos termos do artigo 39, da Lei n° 9.250/95; • além da correção monetária, hão de incidir os juros de mora desde do vencimento da debênture, onde foi privado de dispor de seus créditos, desta forma deverá incidir sobre o crédito em apreço, juros moratórios na razão de 1% ao mês, em consonância com o artigo 161, 1°, do Código Tributário Nacional. Diante de todo o exposto, o contribuinte requer a procedência do presente Recurso, com o fim de reformar a r.decisão recorrida e, caso assim não se entenda, que se admita a conversão das debêntures em ações da própria Eletrobrás. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração, até às fls. 253, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. • • Processo n.° 13897.000384/2004-05 CCO3/CO3 Acérdâo n.° 303-34.258 Fls. 260 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo desnecessária a garantia de instância, posto que a matéria litigiosa refere-se a pedido de restituição/compensação. Assim, o cerne da questão encontra-se na possibilidade de restituição/compensação de créditos do contribuinte decorrentes de empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 e oriundo de Obrigação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Subsidiariamente, requer seja determinada a conversão das debêntures em ações • da Eletrobrás. De plano, destaco que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, através da Súmula 3° CC n° 06, DOU de 13/12/06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Entretanto, não deixarei de colacionar os apontamentos que julgo pertinentes ao caso sub judice. Vejamos: Cumpre destacar que as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas, no inciso II, encontramos a compensação. O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no âmbito tributário: • 'Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' Vê-se, pois, nos termos do dispositivo citado, que a compensação tributária não é indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. Dentre os quais, a existência de lei específica autorizadora para tal, assim como a comprovação de serem os créditos líquidos e certos. No âmbito Federal, o primeiro requisito, a lei autorizadora, só surgiu com a publicação da Lei n°8383/91, cujo artigo 66 e parágrafos assim estipulavam. 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor " Processo n.° 13897.000384/2004-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.258 Fls. 261 no recolhimento de importância correspondente a periodos subseqüentes. §1 0 A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. §4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' Ao dispor acerca da mesma matéria, a Lei n° 9430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: 011 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.' (destaquei) Isto posto, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c/c Lei n° 9.430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados vela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com créditos relativos à valores recolhidos a titulo de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". No que diz respeito à exação em questão, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, Processo n.° 13897.000384/2004-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.258 Fls. 262• entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contrapresta cão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% • (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra. por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicacão do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrizações da ELE TROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta • assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Ele trobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. • Processo n.° 13897.000384/2004-05 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.258 Fls. 263 Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberacão de sua Assembléia-Geral. poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a titulo de empréstimo compulsório. desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual sereixada anualmente. pelo Ministro das Minas e Energia. §1°A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." (grife) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório". Neste ínterim, também a cargo desta está a possibilidade de conversão das debêntures em ações da própria empresa. E, se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a aceitar tais créditos para a quitação, mediante compensação, de débitos relativos a tributos e contribuições que estão sob sua administração. Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante acima demonstrado, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Não é possível, como corolário, aceitar a compensação de créditos provenientes do empréstimo compulsório da Eletrobrás, com débitos relativos a tributos e contribuições 110 administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria de Receita Federal. Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME Créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a Processo n.° 13897.000384/2004-05 CCO3/CO3 • Acórclâo n.° 303-34.258 Fls. 264 agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 20/10/2003, pág. 226). - 'A compensação tributária segundo o art. 170 do Cl?'!. envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza, somente pode ocorrer se houver prévia autorização legislativa." (TRF 20 Região, AGTR n° 82276/RI, Rel. Juiz LUIZ ANTONIO SOARES, julg. em 05/03/2002, publ. DJU de 09/01/2003, pág. 17). • - Observáncia ao princípio da legalidade. - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. - Agravo de Instrumento improvido. "I "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandatnental. Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'e', da Lei 9430/96. Não- Declaração. 2.À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96, o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o 111 relativo a tributo ou contribuição, não, pois. qualquer crédito. 3.A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §122 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso lido aludido §12. 4.Para que seja procedida a compensação. faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado. ,à 1 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região, no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicado no D.1 de 18/01/2005, p. 375 : • Processo n.° 13897.000384/2004-05 CCO3/CO3 Ac6rdito n.° 303-34.258 Fls. 265 (grifei) No mesmo sentido reiteradas decisões no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como demonstram as abaixo colacionadas: Número do Recurso: 131668 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11831.001926/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 19/10/2005 15:00:00 Relator IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Decisão: Acórdão 301-32175 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. 110 AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. Recurso improvido. Número do Recurso: 131165 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10508.000079/2004-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADORIBA Data da Sessão: 10/11/2005 16:00:00 Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, • vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. Número do Recurso: 131740 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, no julgamento do Processo n°2005.04.01005390-4, publicado no DJ de cwostwas, p. 503 • Processo n.° 13897.000384/2004-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.258 • Fls. 266 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13931.000147/2004-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 07/12/2005 10:00:00 Relator SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-32636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 NILT521 BWAIOLI - Rye tor • Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000109/00-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11953
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE LUIZ BUENO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do- relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. 71-Ris "IAC NOG El MARTINS MORAIS PRESIDENTE 4410.914ala.r:tjtsítIzarel.r-R ANDES R - TOR FORMALIZADO EM: 05 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000109/00-21 Acórdão n°. : 106-11.953 Recurso n°. : 124.814 Recorrente : ALEXANDRE LUIZ BUENO RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeta o questionamento da• imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1997. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. C"? 1\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13907.000109100-21 Acórdão n°. : 106-11.953 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for a caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após 0 início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.62515P: "EMENTA: ( ) ) .1\\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000109/00-21 Acórdão n°. : 106-11.953 A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: 'Tributário. Denúncia Espontânea Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2. Precedentes iterativos. 3. Recurso provido." (REsp. n.° 272.44315P; relatar Min. Milton Luiz Pereira) 'TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÃNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1. O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória'. 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relatar Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: 4 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000109/00-21 Acórdão n°. : 106-11.953 - ISS. INFRACAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN. O CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido a entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos julgo IMPROCEDENTE o presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001. diLstr FERNANDES Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000516/00-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSLL - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DEMONSTRANDO QUE OS VALORES NÃO FORAM ABATIDOS DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados. Os valores registrados na contabilidade na conta de valores em trânsito, sub-grupo da conta caixa, não tiveram influência na apuração do resultado, não interferindo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 107-08.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Vr-:;-`:1 SÉTIMA CÂMARA 4‘,45 Mfaa-7 Processo n° :15374.000516/00-66 Recurso n° : 147381 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex.: 1997 Recorrente : SEPETIBA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : 46 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° :107-08.594 IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DEMONSTRANDO QUE OS VALORES NÃO FORAM ABATIDOS DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados. Os valores registrados na contabilidade na conta de valores em trânsito, sub-grupo da conta caixa, não tiveram influência na apuração do resultado, não interferindo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SEPETIBA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a iÃerar o presente julgado. offMA- * • VINICIUS NEDER DE LIMA PR IDENTE HUGO •q g5 RE • •R FORMALIZADO EM: m.27 juN 2006 Participaram, ainda do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDAy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;4-44; gig Processo n2 :15374.000516/00-66 Acórdão n2 :107-08.594 Recurso ri 2 :147381 Recorrente : SEPETIBA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A Recorrente teve contra si lavrado Auto de Infração (fls. 23-35), pelo qual restou-lhe imputada a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em face da existência de custos e despesas não comprovadas, consubstanciadas em cheques emitidos contra o Banco América do Sul S/A. Devidamente notificada, apresentou a Recorrente impugnação ao lançamento (fls. 38-40), argumentando: "Como se vê da parte expositiva dos fatos, o presente Auto de Infração fundamenta-se em glosa de despesas de valores que em momento algum foram considerados despesas, os lançamentos efetuados fizeram com que estas quantias transitassem por contas pertencentes ao Ativo Circulante, não tendo qualquer influência no resultado que serviu ou serviria de base para o cálculo do I RPJ". A impugnação foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por decisão assim ementada: "DESPESAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFESA CALCADA EM ESCRITA FISCAL SEM SUSTENTAÇÃO DOCUMENTAL. Quando o fisco, durante o procedimento fiscal, colhe elementos que culminem na glosa de despesas operacionais e o sujeito passivo em sua impugnação demonstra através da escrita tratar-se de matéria diversa, não comprovando por meio de documentos as operações escrituradas, faz com que restem ainda 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :15374.000516/00-66 Acórdão ng :107-08.594 lacunas para o afastamento da imputação, devendo ser mantida a respectiva glosa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSL. Ao subsistir o lançamento principal igual sorte colherão os lançamentos reflexos." Para desenlace da questão, essencial dissecar os argumentos expendidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, verbis: "Pois bem. O interessado à época impugnatória traz a seu favor sua escrituração (Livro Diário — fls. 43/46), sem, contudo, lastrear as sobreditas informações com documentação hábil e idónea. Ou seja, trazer para o mundo dos autos elementos de prova de que realmente tais pagamentos constantes dos referidos cheques teriam natureza de numerário em trânsito e qual era a sua proveniência. Se de remessa para filiais, ou se eram recebimentos de clientes. Contudo, o interessado nada explicou. Não se pode deixar de destacar que a escrita contábil e fiscal são espécies importantes da prova documental. Entretanto, não se trazendo aos autos nenhuma prova do alegado não há como se sustentar a tese defensiva do interessado, eis que não traz qualquer comprovação." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário (fls. 88- 90), argumentando que: "Os referidos valores tiveram sua origem em nossa bancária (totalmente verificada na ação fiscal), foram debitados na conta de valores em trânsito, sub grupo da conta caixa (todos os pagamentos realizados pela conta caixa foram analisados na ação fiscal, não tendo nenhum sido passível de glosa); 4- Não há como prosperar a glosa de uma suposta despesa cuja materialização não ocorreu, já que todas as que ocorreram, foram contabilizadas e verificadas na ação fiscal, sem qualquer restrição". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t% SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :15374.000516/00-66 Acórdão n : 107-08.594 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O foco da autuação é a glosa de custos e despesas não comprovadas, as quais, segundo a fiscalização, importaram em minoração dos valores devidos à guisa de IRPJ e CSLL. À impugnação manifestada pela Recorrente — de que os valores indicados na autuação não constituíam despesas — afirmou a DRJ que o contribuinte não apresentou, fora a escrituração contábil, documentos que comprovassem se tratar de numerário em trânsito. Formalizada a autuação por indevida dedução de custos e despesas não comprovadas, verificando-se, por análise da escrita contábil (regular) do contribuinte, que os valores indicados pela fiscalização não interferiram na formação do resultado (e da base de cálculo do IRPJ e CSLL), não poderia ser mantida a autuação. Como é cediço, a escrituração regular (mantida com observância das disposições legais) faz prova em favor do contribuinte, competindo ao fisco, verificando a existência de irregularidades, desconsiderá-la (por iniclônea) e utilizar-se de outros meios para apuração do fato gerador da obrigação tributária. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wW-1`.j SÉTIMA CÂMARA "4:(41P Processo n2 :15374.000516/00-66 Acórdão n2 : 107-08.594 No caso, não tratou a fiscalização de desconsiderar, por inidônea, a contabilidade da Recorrente, pelo que os assentamentos registrais nela contidos devem ser considerados como prova. Os valores indicados pela fiscalização – cheques n 2s. 000.991, 000.993, 000.994, 000.996 e 000.999 do Banco América do Sul – constam da contabilidade da Recorrente como valores em trânsito (conta caixa), não servindo como elemento da formação do resultando e, assim, não determinando redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O fato dos recursos escriturados como valores em trânsito (conta caixa) não terem seu destino comprovado pode ensejar nova autuação, e não servir de fundamento a autuação erigida com fundamento outro – custos e despesas não comprovadas. Nesse sentido, conheço do recurso para dar-lhe provimento, reformando a decisão impugnada para julgar improcedente o lançamento. Sala das Sessões – DF, 25 de maio de 2006. —.- HUG() ' OR al • rd ERO 5 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000202/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Cofins, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. BASE DE CÁLCULO - O ICMS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão dispostas em lei, integra a base de cálculo da Cofins. REPASSE DE RECEITA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. REGULAMENTAÇÃO NÃO EFETUADA. NORMA REVOGADA. A lei dependente de regulamento não é auto-executável e só passa a ter executoriedade com a decretação do regulamento exigido pela lei. A revogação da norma sem a expedição da regulamentação impede a sua eficácia plena. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. TAXA SELIC. A título de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei nº 9.430/96, que esta conforme com o § 1º do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08858
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:25:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:25:43Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:25:43Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:25:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:25:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:25:43Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:25:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:25:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:25:43Z; created: 2009-10-24T13:25:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T13:25:43Z; pdf:charsPerPage: 2466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:25:43Z | Conteúdo => Publbndo no Dietcip Oficial Pa 1.14. o cl Ut4 ft-t Ru bricp CC-MF .0.4.%;.•,.,; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 13891.000202/00-80 o Recurso n- : 121.508 Acórdão n2 : 203-08.858 Recorrente : ZANIN & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALI- DADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. O principio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Cofins, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. BASE DE CÁLCULO — O ICMS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão dispostas em lei, integra a base de cálculo da Cofias. REPASSE DE RECEITA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. REGULA- MENTAÇÃO NÃO EFETUADA. NORMA REVOGADA. A lei dependente de regulamento não é auto-executável e só passa a ter executoriedade com a decretação do regulamento exigido pela lei. A revogação da norma sem a expedição da regulamentação impede a sua eficácia plena. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. TAXA SELIC. A título de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei n° 9.430/96, que está conforme com o § I° do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3 9 do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir á concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZANIN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das kilt„;s, em 16 de abril de 2003 Otacilio Dan . Cartaxo Presidente 1,SL_ Luciana Pato eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonska de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco lsquierdo. Imp/cf , .k CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000202/00-80 Recurso n2 : 121.508 Acórdão n2 : 203-08.858 Recorrente : ZANIN & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto — SP: "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da Cotins do período de janeiro de 1998 a julho de 2000. 2. Conforme demonstrativos de fls. 6 a 9, o autuante constituiu o crédito tributário no valor de R$553.147,25, sendo R$276.301,81 de contribuição, R$69.619,21 de juros de mora e RS207.226,23 de multa proporcional ao valor do tributo. 3. A exigência da contribuição baseou-se na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1° e 2° e Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2°, 3° e 8°, com alteraçães das Medidas Provisórias n's 1.807 e 1.858, de 1999, e suas reedições. A base legal dos juros de mora e multa proporcional está descrita na fl. 9. 4. Devidamente cientificada em 14/12/2000, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 3, a interessada apresentou 08/01/2001, representada pelo escritório Brasil Salomão e Matthes Advoca- cia, a impugnação de fls. 17 a 29. 5. Nela a impugnante alegou, em síntese: 5.1. A fiscalização desobedeceu a técnica não-cumulativa do sistema tributário nacional, pois sua receita é a diferença entre o valor pago pela aquisição das mercadorias e o valor que será pago pelo consumidor final. 5.2. A tributação sobre a receita bruta tem feição confiscatória, ferindo o art. 150, IV da Constituição Federal e também seu art. 170, que dispõe sobre a livre iniciativa. 5.3. O procedimento da empresa já foi deferido para alguns setores de atividades, como o da revenda de veículos usados, previsto na Lei n° 9.176, de 1998. A própria Lei n° 9.718, de 1998, prevê a exclusão de receitas repassadas para outras pessoas jurídicas, em seu art. 3°, ,sç 2°, III. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000202/00-80 Recurso 112 : 121.508 Acórdão n2 : 203-08.858 5.4. A edição da Lei n° 9.718, de 1998, possui aspectos jurídicos que invalidam as alterações por ela promovidas, seja quanto à extensão da base de cálculo, seja quanto ao aumento da alíquota. 5.5. O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do Cojins, em obediência à Lei n° 4.506, de 1964, ao Decreto-Lei n° 1.598, de 1975, e por afrontar o princípio da capacidade contributiva e da tipicidade cerrada. 5.6. A incidência da taxa Selic sobre o débito não encontra respaldo jurídico, pois tal índice possui caráter remuneratório, e não moratório. 5.7. A multa de 75% é inaplicável, porquanto a Receita Federal já dispunha de todas as informações para a lavratura do auto de infração, visto que a empresa apresentou regularmente suas Declarações de Imposto de Renda. Assim, ela deve ser redimensionada para o limite máximo para os casos como o presente, qual seja, de 20%. 6. Requereu que fosse julgado improcedente o lançamento ou atendidos os pedidos alternativos. 7. Em 14/08/2001, a impugnante protocolou o aditamento de fls. 56 a 58, acompanhado dos documentos de fls. 59 a 239 (cópias de DCTF)." Pelo acórdão de fls. 241/247 — cuja ementa a seguir se transcreve —, a 4' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Coflns, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS compõe a base de cálculo da Cofias. CONST1TUCIONALIDADE. O exame de constitucionalidade das leis é reservado ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. A multa de lançamento de oficio é aplicável nos casos de falta de recolhimento de tributos, mesmo que declarados pelo contribuinte. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 258/270), reiterando os argumentos da peça impugnatária. c-044 3 , 4 Á .,%+ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );..w,. til I Processo n2 : 13891.000202/00-80 Recurso n9 : 121.508 Acórdão n2 : 203-08.858 Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário, procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fls. 279/285). É o relatório. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda e.: f. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13891.000202/00-80 Recurso n-2 : 121.508 Acórdão n2 : 203-08.858 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Uma questão preliminar precisa ser enfrentada, qual seja, a discussão na esfera administrativa sobre inconstitucionalidade das normas tributárias. A Contribuição em apreço foi exigida nos exatos termos da Lei Complementar n° 70/1991 e da Lei n° 9.718/1998, as quais integram o ordenamento jurídico pátrio, tendo, portanto, vigência e eficácia plena enquanto não declaradas inconstitucionais pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dai seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. No que diz respeito à alegação de não-cumulatividade da contribuição, adoto o entendimento do Conselheiro Luiz Roberto Domingo esposado no Acórdão n° 202-13.113, que a seguir transcrevo: "De plano, é de se constatar que não cabe razão à recorrente quanto às alegações de inconstitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, seja pelo fato de a Lei Complementar n° 70/91, que a instituiu, ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo fato de não ter sido essa exação constituída sob os auspícios do princípio da não-cumulatividade. Como bem salientou em seu Recurso, a recorrente adotou o critério da não-cumulatividade a "modus próprios", entendendo ser aplicável à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Com efeito, a Constituição Federal, como carta política de estrutura do Estado, que cria os mecanismos da dinâmica de todo o sistema jurídica nacional, adotou o princípio da não-cumulatividade, especificamente, para 1, alguns impostos. Diz, expressamente, quando atribui a obediência ao princípio, que determinado tributo será não-cumulativo. 5 CC-MF Ministério da Fazenda ,15 Segundo Conselho de Contribuintes ,),:itt?:„);•• Processo n2 : 13891.000202/00-80 Recurso n2 : 121.508 Acórdão n2 ; 203-08.858 A dicção expressa, contida nos arts. 153, 55'3°, inciso II, e 155, 4' 2°, inciso I, não deixa dúvidas que para os outros tributos, que atuam em cadeias comerciais e produtivas, não haverá a aplicação do princípio da não- cumulatividade. Por outro lado, a declaração de inconstitucionalidade do aumento da aliquota do FINSOCL4L não guarda relação jurídica com a exigibilidade da COF1NS, uma vez que a COFINS foi inserida no mundo jurídico por legislação própria e desvinculada da contribuição social que substituiu. Não se pode atribuir o julgamento de inconstitucionalidade de uma norma específica (do FINSOCIAL) a outra norma que sequer refere-se à mesma contribuição. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, tanto que, quando do julgamento da inconstitucionalidade da Lei n° 7.789/89, aquele Colegiado Magno deferiu o aditamento à inicial para que a declaração de inconstitucionalidade alcançasse as disposições normativas contidas na nova lei, a Lei n° 8.212/91. Isso é prova de que, quando o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de uma norma, o faz especificamente em relação àquela norma, relativa àquele dispositivo normativo veiculado, e não outro, ainda que o venha a substituir. O rigor que é compreensível, desde que entendido o Sistema Político e o equilíbrio das forças políticas conformados na Constituição Federal, no qual há um respeito mútuo entre os poderes, com o fim de preservar o Estado de Direito e o próprio Sistema Político-Jurídico estabelecido. Contudo, no caso em tela, sequer trata-se de norma decorrente de alteração, cuja eventual inconstitucionalidade viesse a persistir. Trata-se, sim, de contribuição nova, instituída por lei complementar, no âmbito da competência tributante da União, cuja constitucionalidade foi declarada em Ação Direta de Constitucionalidade n° 01-01-DE" No que tange à pretensão da reclamante de ver excluído o valor do ICMS "embutido na base de cálculo" da COFINS, a jurisprudência firmada neste Colegiado e também no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir tal exclusão, haja vista que predito imposto integra o preço do produto ou mercadoria vendidos e, conseqüentemente, o faturamento da empresa. A Lei Complementar n° 70/1991 preceitua que a base de cálculo da contri- buição é o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza, excluídos do IPI destacado em separado no documento fiscal; das vendas canceladas; das devolvidas; e dos descontos concedidos incondicionalmente (art. 2° e seu parágrafo único). 6 '4fr)k. r CC-MF Muusteno da Fazenda Fl. '.14) Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt) : 13891.000202/00-80 Recurso n2 : 121.508 Acórdão n2 : 203-08.858 Veja-se que o legislador excluiu o 1P1 da base de cálculo da contribuição porque esse imposto não integra o valor da mercadoria, é destacado em separado. Já o ICMS compõe o preço do produto ou do serviço, inclusive, compõe a sua própria base de cálculo, já que esta é o preço final da mercadoria ou serviço, nele incluído o montante do tributo estadual. Assim, por exemplo, se um produto custa R$100,00, neste montante já estão incluídos os R$17,00 de ICMS resultantes da aplicação da alíquota de 17% sobre a base de cálculo de R$100,00. Como se vê, predito imposto compõe o preço da mercadoria vendida. Nesse mesmo exemplo, se o produto fosse sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, esse tributo federal teria como valor tributável os mesmos R$100,00, mas nestes não estaria incluído o valor do IPI, o qual seria destacado à parte e acrescido ao total da nota fiscal. Ora, como o valor do ICMS integra o preço da mercadoria ou serviço e, por conseguinte, a receita bruta do sujeito passivo e não foi implícito ou explicitamente excluído, pelo legislador, da base de cálculo da contribuição, não há possibilidade legal de proceder-se à exclusão pretendida pela reclamante. No sulco desse entendimento vem trilhando este Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstram os Acórdãos n's 203-07.717, 203-07.663, 202-13.113 e 202-13,095, e, também, o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Resp n° 152.7361SP (DJU, I, de 16.02.1998). Quanto à inclusão na base de cálculo dos valores da receita que foram repassados a outras pessoas jurídicas, entendo que se engana a recorrente quando afirma ser o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 auto-aplicável. Não tem ela força executkia, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. Reza esse dispositivo: "5 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;". Assim, enquanto não expedidas as referidas normas regulamentadoras, não pode o comando adquirir executoriedade. A técnica legislativa empregada no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 foi a de transferir para o regulamento a competência para prover a sua fiel execução. Assim, não é cabível considerá-la auto-aplicável. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. » A a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13891.000202/00-80 Recurso rt2 : 121.508 Acórdão n2 : 203-08.858 O emérito constitucionalista José Afonso da Silva, em seu livro "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", assim se manifestou acerca da eficácia das leis em geral, onde também esclarece o que seja o "mínimo de eficácia" que a norma produz: "É conhecida a tese doutrinária segundo a qual uma lei dependente de regulamento nela indicado somente começa a vigorar a partir da emissão do regulamento. Nossa Lei de Introdução ao Código Civil não sufraga essa doutrina, que, a nosso ver, comete o equivoco de confundir vigência com eficácia. O que pode dizer é que a lei dependente de regulamento só é executória com a decretação daquele; mas isso não exclui a entrada em vigor da lei na data prevista, nem tolhe a ocorrência de certos efeitos jurídicos, como revogação das leis anteriores contrárias ou na forma consagrada nos arts. 1° e 2° da Lei de Introdução ao Código CiviL" Destarte, entendo que, tratando-se de norma que alija valores da base de cálculo do tributo cuja regra geral determina sejam nela inseridos, levando à redução do valor devido, falece o contribuinte de competência para, de moto próprio, estabelecer a eficácia de norma despossuída de força executória, cujo regulamento não foi decretado pelo Executivo. Para tanto existem remédios jurídicos disponíveis no ordenamento pátrio que possibilitam o exercício pleno de direito que considere lhe tenha sido subtraído. O Poder Executivo, através da expedição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Conclui-se que tal comando normativo teve vigência e eficácia jurídica limitada, porém, não chegou a ter executoriedade, incorrendo a sua aplicação em insuficiência de recolhimento. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estritos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso 1 do art. 44 da Lei n°9.430/1996, que alterou o inciso Ido art. 4° da Lei n°8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização do crédito tributário inadimplido. Cumpre- se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. 8 , . • if ?C^ CC-MF 4". %•; Ministério da Fazenda tv. 41. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes › Processo n2 : 13891.000202/00-80 Recurso n : 121.508 Acórdão n2 : 203-08.858 Da mesma forma, os argumentos da recorrente sobre a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, não serão aqui debatidos, por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constituciona- lidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário, como já mencionado. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF188 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, dai nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a I% ao mês. Por outro lado, não há nenhuma ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórias, pelo fato de a lei se valer da Taxa Selic para a sua cobrança, o que se conclui da decisão do STF, no sentido de que não poderia a TR ser utilizada como indexador de tributos, na qual, todavia, a Corte Suprema entendeu ser perfeitamente constitucional e legítima a fluência da TR, que possui a mesma natureza da Taxa Selic, como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos. Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 LUCIANA PAT PEÇANHA MARTINS 9

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4724015 #
Numero do processo: 13891.000262/99-04
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do §2º, do artigo 7º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 55, de 16 de março de 1998. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CÂMARA DO 30° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.179 RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA — Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do §2°, do artigo 7 0 , do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERTULINO GUIMARÃES, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14_,(./(--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIASéx c -PRESIDENTE --- --- IELAT Inlj,L2TON IZ BAR/T,L1 R FORMALIZADO EM: ri '7 hArio -t-rç J i rii-4.11 LIMU Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 13891.000262/99-04 Acórdão n° : CS RF/03-04.179 Recurso n° : 302-123925 Recorrente : TERTULINO GUIMARÃES Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2. CÂMARA DO 300 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, contra decisão da d. 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.274, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/1995. Não produzidas pelo contribuinte as provas necessárias a demonstrar erro no lançamento do crédito tributário atacado, ou na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso quanto ao tributo exigido. MULTA DE MORA Indevida a sua exigência neste caso JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA" Do acórdão, cuja ementa encontra-se supra transcrita, o contribuinte apresenta Recurso Especial, aduzindo que o acórdão guerreado considerou devidos os juros de mora por entender que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas sim a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o contribuinte, no período em que o crédito tributário deveria ser recolhido e não foi. Entende a Recorrente que, a mora só ocorre após a constituição definitiva do crédito, a qual se dará somente quando esgotada a instância administrativa, conforme Acórdãos administrativos que já dispuseram dessa forma (Acórdãos ns° 301.29972 e 303.28173). Aduz a Recorrente, ainda, que o Acórdão recorrido também deixou de declarar nulo o lançamento, uma vez que negou aplicabilidade ao artigo 11 do Decreto 70.235/72, o qual dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão quG\ administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - gQ2 ..400 2 Processo n.° : 13891.000262/99-04 Acórdão n° : CS RF/03-04.179 I -A qualificação do notificado; II -O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III -A disposição legal infringida, se for o caso; IV -A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Afirma a Recorrente que há diversos Acórdãos da CSRF (03.150, 03.151, 03.154, 03.156, 03.158, 03.176 e 03.182), inclusive um no qual figura ela própria (Acórdão 301.30.167, de 21.03.2002), que ao analisarem demandas referentes à ITR, já dispuseram de forma diversa à decisão recorrida. Argüi que o lançamento, espelhado na Notificação de fls. 06, não contém assinatura do Chefe do Órgão ou outro servidor autorizado, número de matrícula, indicação de cargo ou função. Acrescentando que o primeiro requisito (assinatura) poderia não estar contido na Notificação, todavia, quanto aos demais, não há permissivo legal que autorize a dispensa. Para ilustrar ainda mais seu entendimento, a Recorrente cita que a própria administração tributária considera intransponível os lançamentos com vícios, a teor do disposto nos artigo 5° e 6° da Instrução Normativa n°94, de 24/12/97, e no Ato Declaratório Normativo Cosit n°2, de 03/02/99, que determina serem declarados nulos de oficio pela autoridade competente, os lançamentos que contiverem vício de forma. Ressalta a Recorrente que no Acórdão recorrido restou vencido o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, o que denota a total fragilidade da argumentação esposada no voto-vencedor, cuja tese merece reforma. Junta aos autos o Acórdão n°301.30.167 e Acórdão n° CSRF/03.03.151, os quais paradigmam a divergência argüida, requerendo a revisão da decisão recorrida para que seja reconhecida a nulidade do lançamento tributário, exonerando-se, por conseqüência, a Recorrente do seu recolhimento, bem como, de forma subsidiária, a exclusão dos juros de mora, 3 Processo n.° : 13891.000262/99-04 Acórdão n° : CS RF/03-04.179 não deixando de considerar os argumentos e pedidos do Recurso Voluntário de fls.48/50. Requer seja deferido seu Recurso Especial. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 89/91, aduzindo que há identificação da autoridade lançadora nas fls. 06 (Francisco Carlos Serrano, Delegado da DRF- Limeira, Matricula 00019412). Ademais, quanto aos juros de mora, a divergência não restou comprovada, já que os paradigmas apontados reconhecem a incidência dos juros de mora, não concordando apenas com a multa de mora. Logo, não há divergência com o posicionamento exarado no acórdão recorrido, o qual manifestou-se da mesma forma. Requer seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. 4 Processo n.° : 13891.000262/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.179 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pelo Contribuinte é tempestivo, e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. O mesmo cinge-se a dois aspectos, quais sejam, a argüição de nulidade do lançamento, por ausência de identificação da autoridade lançadora, e inaplicabilidade da cobrança de juros de mora ao presente caso. No que diz respeito ao argumento da Recorrente quanto à nulidade do lançamento, não lhe assiste razão, pois como bem ressaltado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contra-razões, a Notificação de Lançamento, documento juntado às fls. 06, preenche os requisitos legais e formalidades necessárias, elencadas no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Dela consta a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função, bem como o número de sua matricula, de forma que, não merece acolhimento o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte, neste sentido. Cabe agora a este Relator, analisar as alegações do contribuinte quanto ao aspecto da cobrança de juros de mora. Neste ponto, como também observado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a divergência argüida. Com efeito, nos acórdãos apontados como paradigma pelo contribuinte, não restou afastada a cobrança dos juros de mora, como pretendido pelo Recorrente, mas sim à exclusão da multa de mora, a qual, ressalte-se, foi inclusive Ç4l'e 5 Processo n.° : 13891.000262/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.179 afastada nos presentes autos pelo v. Acórdão recorrido. Ao contrário do que alega o contribuinte, os acórdãos apontados como paradigmas mantiveram a cobrança dos juros de mora, não havendo, portanto, qualquer divergência entre os mesmos e o v. acórdão recorrido. E, nos termos do §2° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, o recurso especial de divergência deve demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. Em que pesem as alegações do contribuinte, os acórdãos, trazidos como paradigmas não abrigam a tese pretendida por ele pretendida, qual seja, a inaplicabilidade de juros de mora, visto que, ao contrário, os mesmos reconhecem a incidência dos juros, não concordando apenas com a multa de mora. Ressalte-se ainda que nem ao menos fora juntada ao Recurso Especial cópia dos acórdãos citados como paradigma, o que impossibilita o conhecimento do recurso. Nestes termos, não havendo demonstração ou comprovação quanto à suposta divergência levantada pela recorrente, deixo de tomar conhecimento quanto ao Recurso Especial apresentado pelo contribuinte. Sala das Sessões, 08 e - novembro de 2004. -----T;2(1>2TON .010Ç BAR I 6:42 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000064/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DAS DRJ - É defeso às Delegacias da Receita Federal de Julgamento promover alterações nos critérios jurídicos dos lançamentos em suas decisões. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15374.000064/2001-29 Recurso n° 151.083 Voluntário Matéria IRRF - Anos 1996 e 1997 Acórdão n° 102-48.056 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente PRO OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S/C LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF • Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DAS DRJ - É defeso às Delegacias da Receita Federal de Julgamento promover alterações nos critérios jurídicos dos lançamentos em suas decisões. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 444,(9.__E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA DE SO ZA Relator • • • Processo n.• 15374.000064/2001-29 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-48.056 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ri ft C-13 0E. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAIVI, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 4 • Processo n.° 15374.000064/2001-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.056 Fls. 3 • Relatório . PRO OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S/C LTDA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela ir TURMA DRJ RIO DE JANEIROI/RJ, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): - Do Lançamento O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 35/43, lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, em 03/01/2001, da qual a interessada acima foi cientificada em 05/01/2001, consubstanciando exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRPJ, no valor de R$46.045,15; acrescidos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e de seus respectivos juros moratórios. II — Da descrição dos fatos 2. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada, efetuou o autuante o lançamento de ofício do 1RRF, que, de acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração 07.36/37) resultou na apuração das infrações denominadas "Falta de Recolhimento do IRRF sobre Aluguéis", os quais • foram pagos à Sra. Mônica Cyttymbaum no período compreendido entre 12/01/1996 e 30/07/1997, e "Falta de Recolhimento do IRRF sobre Juros Pagos a Pessoa Fisica", decorrente de empréstimo tomado ao sócio Sérgio Augusto Pinto, em 25/04/96. 3. As razões que motivaram os lançamentos não estão devidamente claras no corpo do auto de infração, mas depreende-se da leitura do último Termo de Intimação• endereçado ao fiscalizado, datado de 31/10/2000, às fls. 33, que o autuante entendia que, em relação à primeira infração acima mencionada, "cabia a empresa a responsabilidade da comprovação de que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua • declaração", desconsiderando, portanto, os recolhimentos constantes das cópias de • DARF's defls. 21/32 oferecidas como prova pela interessada. • 4. Outrossim, em relação à segunda infração, naquela mesma missiva, a autoridade fiscal insistia na comprovação documental da origem dos recursos que deram causa ao empréstimo pelo sócio Sérgio Augusto Pinto, em 25/04/1996. Considerando que este lavrou auto de infração pelo não recolhimento do IRRF pertinente, significa que ele entendeu que as provas acostadas aos autos, instrumento particular de contrato de empréstimo, à sfls. 8/9; corroboraram o referido empréstimo. • III— Do Enquadramento Legal 5. As bases legais que fundamentaram a autuação em face das infrações observadas, • são as que se seguem: — Rendimento de Capital — Falta de Recolhimento do IRRF sobre Aluguéis: Arts. 1°. 2°., 3°. e 7°., inciso II, ,f 1°. da Lei n°. 7.713/88; Arts. 83,inciso I, item "cl" da Lei n °. 8.981/95; Arts. 3°. e 4°. da Lei n°. 9.250/95; Art. 5°. da Lei n°. 4.154/62; Arts. 1°. e • 3°. da Lei n°. 8.134/90. PC/ • • Processo n.°15374.000064/2001-29 CC01/02 Acórdão n.° 10248.056 Fls. 4 • — IRRF — Falta de Recolhimento do IRRF sobre Juros Pagos a Pessoa Física: Art. II • da Lei n°. 9.249/95; Art. 5°. da Lei n°. 4.154/62; Arts. 703 a 708 e 719, 791, 796, 914, inciso Hl, do RIR194; IV - Da Impugnação 5. Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência no próprio auto de infração, em 05/01/2001 (fls. 35), apresentou a interessada, em 06/02/2001, a impugnação de fls. 53/58, instruída com os documentos de fls. 59/79, alegando, em síntese, que: - em referência à segunda infração supra mencionada, o Autuante ao lavrar também o AI n°1710700/00961/00, relativamente a Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS e COFINS por omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da origem do numerário decorrente do empréstimo tomado ao sócio Sergio Augusto Pinto, cometeu uma contradição, pois, ao considerar, no presente processo, a existência de um mútuo, tanto que autuou a interessada por falta de recolhimento do IRRF, não poderia multá- la pela insubsistência do suprimento, que se origina deste mesmo empréstimo concedido pelo referido sócio, tornando as duas infrações incompatíveis; - requer que a Impugnação ao AI n°1710700/00961/00 seja julgada em conexão com a presente, dada a correlação entre ambos; - quanto à primeira infração, entende ser inaplicável a autuação, pois a beneficiária • recolheu o imposto de renda, a título de antecipação, conforme demonstram as cópias • de DARF's às fls. 21/32; - cita o art. 919 do RIR/94, in verbis (..) - acrescenta que o Parecer Normativo CST n°353/71 determina o seguinte: (..) - conclui que se uma simples declaração da beneficiária, poderia vir a dispensar a Impugnante do imposto, ao esclarecer que os referidos rendimentos de aluguel estão • incluídos nas declarações de ajuste anual, o fato dela apresentar as cópias de DARF's de fls. 21/32 também evitaria a cobrança do imposto; - entende que cabe a multa e os juros de mora, tomando por base o imposto devido, • todavia, estes juros deveriam ser cobrados pelo tempo transcorrido entre a data que a • interessada carecia ter recolhido o IRRF e a data que a beneficiária efetivamente recolheu o tributo aos cofres da União; -lembra que o Fisco poderia ter aplicado a penalidade prevista no art. 984 do RIR/94, a qual determina que 'estão sujeitas à multa de 97,50 e 292,50 UFIR todas as infrações deste Regulamento sem penalidade específica.' • - requer, em suma, o que se segue: - o julgamento do presente AI em conexão com o de n°1710700/00961/00, para evitar a cobrança de IRRF sobre o empréstimo, caso o Fisco entenda que a operação de • mútuo seja caracterizada como suprimento de caixa - omissão de receita; - seja dispensada da retenção do IRRF sobre os aluguéis pagos, eis que recolhido pela • beneficiária sob a modalidade carnê-leão: - requer seja convertido o referido AI em diligência para maiores esclarecimentos; (.)" • ob • , Processo n.° 15374.00006412001-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.056 Fls. 5 A DRJ proferiu em 10/03/2005 o Acórdão n° 6942 (fls. 93-108) que traz as seguintes ementas: • "CONEXÃO. Reputam-se conexas as Impugnações que tem a mesma causa de pedir. Necessário distribui-las para um mesmo julgador para evitar decisões confinantes. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência elou perícia, quando tenha sido proposto de maneira vaga, genérica, sem justificar a necessidade da prova pretendida, nem especificar os quesitos a serem respondidos (art. 16, inciso IV e § I", do Decreto n° 70.235/1972). • ANTECIPAÇÃO DO IRRF ALUGUÉIS APURADO PELO CONTRIBUINTE. • RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. • IRRF ALUGUÉIS NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE. PENALIDADE. Verificada • a falta de retenção do IRRF, que tiver a natureza de antecipação, após a data fixada • para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da referida declaração de ajuste anual. • LANÇAMENTOS INCOMPATÍVEIS - 1W MÚTUO E IRPJ POR "OMISSÃO DE RECEITA". Não pode prosperar o lançamento IRRF sobre mútuo, se o fisco considera este mesmo empréstimo que lhe deu causa, inexistente. O fisco ao considerar a referida operação como um suprimento de caixa, caracterizou a mesma como omissão de receita. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" • A decisão da DRJ implicou nas seguintes alterações na exigência: P Infração: Falta de Recolhimento IRRF sobre Aluguéis —imposto cancelado; — multa isolada ajustada R$29.052,18 —juros isolados ajustados(fixo) R$ 6.395,36 —Total R$35.557,54 . • 2a Infração: "Falta de Recolhimento IRRF sobre Juros Empréstimo" - Cancelada integralmente. Aludida decisão foi cientificada em27.01.2006 (AR à fl. 130-verso), sendo que • no recurso voluntário, interposto em 21/02/2006, fls. 132-138, a recorrente alega, em síntese, que não havia previsão legal para a exigência da multa de oficio isolada e juros no ano- • calendário de 1997, para a situação versada nos autos, portanto, a penalidade deve ser cancelada. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 27/03/2006 (fl.146) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. lx • • Processo n.° 15374.000064/2001-29 Cad/CO2 Acórdão n.° 10248.056 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e . deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, após a decisão de primeira instância remanesceu a exigência de multa de oficio isolada e juros de mora isolados pela falta de retenção e recolhimento do imposto de renda incidente na fonte sobre pagamentos de alugueis (a título de antecipação). • Isso porque, à época da lavratura do auto de infração, janeiro/2001, o imposto já era devido pelos beneficiários. Os rendimentos (alugueis) foram pagos entre janeiro de 1996 e outubro de 1997, logo deveriam ter sido declarados pelos beneficiários nas DIRPF de 1997 e 1998. • A recorrente alega que essa inovação deva ser cancelada, haja vista que a multa originalmente lançada era proporcional ao imposto e os juros incidentes também sobre este. E mais, à época dos fatos geradores não havia previsão legal para a cobrança da multa de oficio • isolada da fonte pagadora, pela falta de retenção do IR-fonte. • Cabe razão à recorrente. Isso porque, somente com o advento da Lei 10.426/2002, art. 9°, foi estabelecida uma penalidade para essa infração. Ainda que existisse base legal à época, à exemplo da cobrança de juros de mora isolados (art. 43 da Lei 9.430/1996), a DRJ não teria competência para promover tal alteração na exigência, haja vista que implicou em alteração dos fimdamentos jurídicos do crédito tributário, ou seja, um novo lançamento. Sem falar que em 27/01/2006, data da ciência da decisão (fl. 130), já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos dos fatos geradores, qualquer que seja a forma de contagem. Peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos expostos na declaração de voto da ilustre julgadora Andréa Duek Simantob que ficou vencida no julgamento de primeira instância (verbis): "(...) Com relação ao imposto de renda na fonte sobre os aluguéis (primeiro item da autuação) concordo com o Relator quanto a não exigência do imposto. Discordo, entretanto quanto à aplicação da multa e dos juros isolados à espécie em exame pelo fato de que a descrição/fundamentação de tais institutos constantes do lançamento não se encontrarem subsumidas à hipótese prevista na Lei n°9.430/1996, artigo 43 e sim no artigo 44, inciso 1 (multa aplicada a lançamento de oficio). Ora, se a aplicação da penalidade e dos acréscimos morató rios constantes do • lançamento tributário foram pautados em legislação objeto de posterior modificação, entendo que não procederia a adstrição dos mesmos à nova sistemática, em face do que dispõe o artigo 146 do Código Tributário Nacional, in verbis: • "Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de • decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela • • ob , Processo n." 15374.000064/2001-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.056 Fls. 7 autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." Neste mesmo sentido posiciona-se a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, como bem se pode observar das ementas que abaixo se seguem, pinçadas de acórdãos proferidos por aquele Órgão. • LANÇAMENTO DE OFICIO — MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS • JURÍDICOS — VEDAÇÃO — O disposto no art. 146 do CTN veda à administração tributária introduzir modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. (Acórdão 101- 94565, 2004). (grifei) • IRPF - REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO - O lançamento frito com base em pressupostos que se modificaram depois da 'constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modcação dentro da competência dos órgãos julgadores. Esta afirmação se concebe no caso dos presentes autos, quando se verifica a situação em que o seu ajuste às circunstâncias ocorridas posteriormente caracterizaria alteração dos critérios de formação pela segunda instância de julgamento, mudando o • lançamento e trazendo à discussão valores diversos e superiores àqueles que serviram para a constituição do crédito tributário, o que levaria ao desrespeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 106- • 13515, 2003). • Nestas condições, para que não houvesse alteração de critérios jurídicos no lançamento, os valores relativos à penalidade e aos juros de mora deveriam, assim como o tributo sobre o qual incidiram, ser julgados improcedentes. Quanto aos juros pagos à pessoa física (item 02 da autuação), também entendo da • mesma forma, divergindo aqui também do Relator vencedor. • Primeiro, porque não vislumbro na espécie que a exigência de IRPJ, em face de omissão de receita calcada na presunção legal de suprimento de numerário, sem comprovação da origem faça desaparecer o fato imponível no campo de atuação do • Imposto de Renda na Fonte. • Como é cediço, o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência, considerando-se ocorrido e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhes • são próprios (artigo 114 c/c artigo 116. Ido C77V). Assim, entendo que, não obstante a exigência, no IRPJ, fadada na ausência da origem relativa ao numerário aportado na empresa, os pagamentos por ela efetuados à pessoa física a título de juros, ou até mesmo sem causa, devem ser estudados e até mesmo tributados à luz do imposto de renda na fonte, inexistindo conflito entre as exigências e tampouco "bis in idem". Faz-se oportuna a lembrança, quanto ao bis in idem, da observação do Min. ALIOMAR BALEEIRO (RE 77.131, DJ 06. 11.19741: •• ag • Processo n.° 15374.000064/2001-29 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.056 Fls. 8 no Brasil, o bis in idem, no sentido de decretação do mesmo imposto duas vezes pelo governo competente, pode ser constitucional em muitos casos, ainda que represente, quase sempre, uma política legislativa má". De outra feita, no que toca especificamente ao cerne deste lançamento, entendo também pela sua improcedêndia, mas não por estar diretamente ligado à manutenção do IRPJ fundado na omissão de receitas, mas sim, pela mesma razão da autuação relativa ao item anterior, ou seja, por encontrar a espécie subsum ida ao regime de "antecipação" do devido na Declaração de Rendimentos — Pessoa Física. E, seguindo este diapasão, invoco o já disciplinado pela Administração Tributária acerca do Imposto de Renda Retido na Fonte, no Parecer Normativo n° 01, de 24 de setembro de 2002, aprovado pelo Senhor Secretário, já transcrito pelo Relator Vencedor, aplicando os mesmos preceitos no que tange à multa de oficio e aos juros de mora ali incidentes. Por tais razões, VOTO de forma contrária ao Relator para JULGAR IMPROCEDENTE o auto de infração de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE." (grifos do original). Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao i-ecurso voluntário. Sala das Sessões— DF, em 09 de novembro de 2006. ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA • Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000461/2002-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Em face do disposto no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, deixa-se de considerar a preliminar de nulidade. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. O laudo técnico apresentado, a informação de órgão do Estado do Paraná acerca das terras sob exame, além do suporte em dados da região trazidos aos autos são suficientes para atestar a impossibilidade de aproveitamento do imóvel a não ser como reservatório de água e abrigo de instalações para produção de energia elétrica. Trata-se segundo o IBAMA/PR de imóvel abrangido no conceito de área de preservação permanente, isenta do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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MINISTÉRIO DA FAZENDA sr+5, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13924.000461/2002-82 Recurso n° : 132.331 Acórdão n° : 303-33.413 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrida : DR.1/CAMPO GRANDE/MS ITR/1998. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Em face do disposto no art. 59, § 3 0, do Decreto 70.235/72, deixa-se de considerar a preliminar de nulidade. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. O laudo técnico apresentado, a informação de órgão do Estado do Paraná acerca das terras sob exame, além do suporte em dados da região trazidos aos autos são suficientes para atestar a impossibilidade de aproveitamento do imóvel a não ser como reservatório de água e abrigo de instalações para produção de energia elétrica. Trata-se segundo o IBAMA/PR de imóvel abrangido no conceito de área de preservação permanente, isenta do ITR. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 • ANELI 110 A 11 T PRIETO Preside te 401N;re - 'f.• ZE ALS OIBMAN Relator Formalizado em: 2 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 13924.000461/2002-82 Acórdão n° : 303-33.413 RELATÓRIO O processo cuida de auto de infração lavrado para exigir o ITR/1999 acrescido de juros de mora, de multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 649.995,98, com referência ao imóvel rural denominado "Usina Segredo", cadastrado na SRF sob o n° 3963416-7, com área de 1.997,1 hectares, localizado em Mangueirinha/PR. A autuação se deu porque a fiscalização rejeitou a classificação da área do imóvel como sendo de preservação permanente e utilização limitada, determinando a tributação sobre a área total. Segundo o contribuinte trata-se de imóvel com a maior parte da área alagada, e que por não existir campo específico na DITR para essas áreas, elas forma • declaradas como de preservação permanente. Que a restrição ao uso do restante da área decorre de estar ocupada com instalações de geração de energia elétrica e serve para assegurar a integridade do reservatório formado pelo represamento das águas que abastecem a usina. A fiscalização considerou que não existe previsão legal para admitir com sendo de preservação permanente as áreas submersas e que a área assim declarada deve ser considerada como não utilizada na atividade rural; e que a área declarada como de utilização limitada também será considerada como não utilizada pelo fato de o contribuinte não ter apresentado comprovação de sua averbação junto à matrícula do imóvel com base na Lei 4.771/65, art. 16. A fiscalização ainda apontou os artigos 1°, 10,11 e 14 da Lei 9.393096 como fundamento legal para o lançamento. Cientificada do lançamento por via postal, em 11/12/2002, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 264/273 afirmando, em síntese, principalmente que: • 1. O ITR tem para a União uma função extrafiscal, e o auto de infração impõe obrigação tributária sem causa definida na lei tributária, que não se aplicou corretamente a Lei 9.393/96. 2. As áreas alagadas estão vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica, vinculadas a uma Concessão e à supervisão da ANEEL, que esta apenas autoriza desvincular bens móveis ou imóveis considerados como inservíveis ao objeto da Concessão. A área alagada é indispensável para a prestação do serviço público de energia elétrica, sendo área afetada por destinação específica e exclusiva de produção de energia elétrica. 3. O lançamento pretendido pelo fisco desconsiderou as normas de direito público. Ora, a recorrente é empresa que tem por finalidade a produção, 2 Processo n° : 13924.000461/2002-82 Acórdão n° : 303-33.413 transmissão e distribuição de energia elétrica, serviços essencialmente públicos, autorizados mediante concessão pela União Federal. 4. A CF/88, art. 20, estabelece que os lagos, rios e quaisquer correntes de água são do domínio da União. Nesse aspecto os reservatórios poderão integrar o conceito de "rios" ou "lagos", sendo impossível deixar de reconhecê-los como "potenciais de energia", incluídos no patrimônio da União por força do inciso VIII do art. 20 da CF. 5. Considerar a área alagada declarada como de preservação permanente, como não utilizada, ou não utilizável, é interpretar equivocadamente a Lei 9.393/96, e desconsidera as exclusões admitidas legalmente. Está me anexo uma declaração do IBAMA, firmada por técnico especializado, com a autoridade de ser o representante do IBAMA no Estado do Paraná, que atesta ser área de preservação permanente. 6. A área do reservatório é imóvel totalmente fora do comércio, vinculada à concessão da União, com destinação de interesse público, para fins de utilidade pública. A Secretaria de Agricultura e do Abastecimento do estado do Para--"a afirma que nas avaliações de terra nua não tem considerado os reservatórios das Usinas Hidrelétricas, por não se classificarem para a atividade agropecuária. 7. O lançamento efetuado é indevido que no caso inexiste elemento econômico e a base de cálculo seria zero. O interessado informa que somente fez a DIAT declarando o valor da terra em R$1,00 para cumprir obrigação acessória, atendendo ao disposto no art.8° da Lei 9.393/96. 8. Também não pode prosperar a glosa da área de utilização limitada, em face do disposto no art. 2° da Lei 4.771/65,que considera de preservação permanente pelo só efeito desta lei, as florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor de cursos d'água; as áreas declaradas como de utilização limitada são remanescentes das áreas desapropriadas que margeiam o reservatório da Usina • Hidrelétrica, que se constituem de vegetação natural. A obrigatoriedade da averbação no registro de imóveis refere-se às florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada, não aplicável ao caso em tela. 9. Por fim, são improcedentes a multa e os juros lançados.Não houve falta de pagamento, a exação pretendida carece de base legal. A DRJ/Campo Grande, através da P Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade de votos, ser procedente o lançamento (fls. 339/348). Os principais fundamentos da decisão foram: 1. O ITR se rege pela Lei 9.393/96, da qual se retira que o imposto é devido por qualquer pessoa que se prenda ao imóvel rural em uma das modalidades 3 Processo n° : 13924.000461/2002-82 Acórdão n° : 303-33.413 elencadas. No caso não há dúvida de que é a interessada a proprietária do imóvel tributado, e está correta a identificação do sujeito passivo. 2. Por outro lado o imóvel com 1.997,1 hectares não se enquadra nos requisitos de isenção e imunidade previstos na legislação. Pelas definições de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, observa-se que as áreas ocupadas com reservatórios d'água para usina hidrelétrica não se enquadram em nenhuma delas. 3. A outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. A obrigação de averbação da área de reserva legal está prevista originariamente na Lei 4.771/65, c/a redação dada pela Lei 7.803/89, e a Lei 9.393/96 ao se reportar à Lei 4.771/65 implicitamente condiciona a não tributação da área ao cumprimento da aludida exigência. 4. A declaração de fls. 12 e 333, firmada pelo representante do • IBAMA no Paraná amplia indevidamente o conceito legal de área de preservação permanente e não pode ser reconhecida como prova da situação do imóvel. 5. A COSIT, por meio do Parecer COSIT 15/2000, se posicionou pela tributação dos imóveis rurais que abriguem reservatórios, subestações e usinas hidrelétricas, e qualquer dúvida quanto à possibilidade de tributação da área de reservatório para produção de energia elétrica foi afastada com a edição da IN SRF 60/2001. 6. Não prosperam os argumentos quanto a considerar os reservatórios de água como potenciais de energia hidráulica, que esta expressão segundo a COSIT quer dizer tão-somente quedas d'água ou cachoeiras, já o reservatório decorre do represamento das águas dessas quedas ou cachoeiras pela construção de barragens com fins de exploração econômica. 7. A DRJ deve observar o entendimento oficial da SRF. É possível 111 que exista no imóvel área não submersa que esteja afastada da tributação por serem de preservação permanente e/ou de utilização limitada, porém cabe ao contribuinte comprová-las, o que poderia ser feito por meio de laudo técnico elaborado por profissional competente que demonstre a distribuição das áreas, sendo que no caso de área de reserva legal é necessária a prova de averbação junto ao registro de Imóveis. 8. Não há previsão legal para a exclusão das áreas submersas da tributação do ITR. Quanto ao VTN, foi considerado para o lançamento o valor originalmente declarado na DITR/98, sendo que apenas se alterou o VTN tributado decorrente das glosas das áreas declaradas como isentas. 9. O fato de ser reservatório de água da usina hidrelétrica destinada ao serviço público de energia elétrica não é suficiente para se estabelecer que se trata de bem fora do mercado, e que por isso não haveria valor de mercado 4 N.` Processo n° : 13924.000461/2002-82 Acórdão n° : 303-33.413 apurável. È que apesar de estar vinculado à concessão de serviço público, não é impossível que o imóvel seja alienado a outra concessionária, se houver interesse da União, e pode acontecer até mesmo pelo encerramento do contrato de concessão. 10. A multa de oficio e os juros lançados estão de acordo com o previsto na legislação, e decorrem da constatação de declaração inexata na DITR e pela falta de recolhimento de tributo no prazo legal. Os juros segundo a taxa SELIC decorrem do disposto na Lei 9.430/96. Intimada da decisão da DRJ, a interessada apresentou em tempo o recurso voluntário de fls. 360/384, no qual reapresenta as razões expostas na impugnação. Pede que seja reconhecida a insubsistência da ação fiscal. Houve arrolamento de bens em garantia suficiente ao recurso voluntário, conforme despacho da repartição de origem às fls. 437. É o relatório. "n41 010 Processo n° : 13924.000461/2002-82 Acórdão n° : 303-33.413 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Na sessão de julgamento de maio/2005 coube a este relator a análise de processo correspondente ao recurso de n° 128.344 de interesse do mesmo contribuinte ora recorrente, cujo mérito é absolutamente similar, e até são propostas as mesmas argüições preliminares, motivo pelo qual repetirei aqui o mesmo voto que naquela oportunidade mereceu quanto ao mérito o acolhimento por maioria de sete , votos a um, vencido um conselheiro-suplente que dava provimento parcial para 10 excluir da tributação apenas as áreas especificamente reconhecidas como de preservação permanente. Farei apenas as adaptações devidas ao caso concreto. Há uma preliminar levantada que diz respeito a uma argüição de nulidade do auto de infração, acusa o interessado que dele não constam Termo de Início de Ação Fiscal, nem indicação de ter havido expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive com fixação de prazo para a sua execução. Penso que não se deve acatar tal preliminar, mas também observo que, ao meu sentir, milita a favor do interessado a evocação neste momento do art. 59, § 30, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, por se poder resolver o litígio em favor do recorrente. Caso assim não entenda o plenário e se rejeite o voto deste relator, haveremos de avaliar em votação preliminar a argüição de nulidade. Então vejamos as razões de mérito que levam a recomendar o provimento ao recurso voluntário. • Quanto ao mérito, deve-se observar que constam às fls. 12 e 333, uma Declaração do Representante do IBAMA no Estado do Paraná, Eng. Florestal Luiz Antônio Mota Nunes de Melo que atesta que os imóveis rurais especificados, ocupados pela COPEL, em regime de concessão, integram áreas enquadradas como de Preservação Permanente que, além de se destinarem a abrigar instalações geradoras de energia hidrelétrica, servem para assegurar a integridade dos reservatórios de água formados a partir do represamento dos cursos d'água. Esta Declaração tem peso de laudo, com a força especial de ter sido prestada por autoridade na matéria e representante do IBAMA. Há também nestes autos informação prestada pelo DERAL - Departamento de Economia Rural da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento no 6 '(----- Processo n° : 13924.000461/2002-82 Acórdão n° : 303-33.413 Estado do Paraná - SEAB/PR, a qual converge com o depoimento de representante do IBAMA ao classificar o imóvel objeto desta análise como área inaproveitável, acrescentando que na avaliação de Terra Nua realizada por esse Departamento não estão contemplados rios, lagos reservatórios e reservatórios para Usinas hidrelétricas. De fato faz todo sentido verificar a impossibilidade de atribuir um valor de mercado a terras ocupadas por reservatórios artificiais, de armazenamento de águas para hidrelétricas voltadas à produção de energia elétrica por parte de concessionária desse serviço público. Nem se faz necessário aprofundar a discussão em torno de essas águas que estão sobre essas terras serem, ou não, propriedade da União ou bens fora do comércio. É desnecessária a discussão constitucional evocada pelos litigantes. É suficiente a análise de apenas um dos aspectos centrais utilizados como fundamento da decisão recorrida para demonstrar a necessidade de sua reforma e a conseqüente improcedência da autuação. O argumento utilizado foi de que para considerar certa área como de preservação permanente se exige tal reconhecimento pelo IBAMA, mas a declaração de fls. 12 (e 333) não substituiria o ADA — Ato Declaratório Ambiental. Relembra-se que a declaração mencionada se refere àquela prestada pelo Eng. Florestal representante do IBAMA no Estado do Paraná, que avalia o imóvel considerado com conhecimento de causa. Por outro lado será que a digna fiscalização ou os respeitáveis julgadores de primeira instância conhecem, no sentido epistemológico, o que seja uni "ADA", será que os autores das famigeradas IN SRF 47/97 e 67/97 chegaram a comparar tal documento com uma Declaração de ITR- DITR- prestada pelo contribuinte à SRF(?), ou então será a presente autuação mera decorrência da pouca atenção que se parece dedicar à auditoria do ITR, ao descaso com a necessidade de fiscalização propriamente dita, e resultado de mero procedimento burocrático, e superficial, que leva a afirmar ser zero o grau de • utilização de terras como essas que agora examinamos. De pronto se constata que a única destinação admitida para a propriedade sob exame é a de servir às instalações de usina hidrelétrica, de reservatórios artificiais de água, atividades voltadas para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, serviço público essencial contratado entre a União e a recorrente, Companhia Paranaense de Energia - COPEL. Além das informações prestadas pelo interessado, não contestadas pelo fisco, quanto à sua atividade precípua, e provavelmente única, o laudo do representante do IBAMA bem como as informações prestadas pelo DERAL, não deixam margem a dúvidas quanto à caracterização dessas terras como abrangidas no conceito de área de preservação permanente. 7 • Processo n° : 13924.000461/2002-82 Acórdão n° : 303-33.413 Diga-se, neste ponto, que o conceito de "área de preservação permanente" é legal, formulado no Código Florestal, não pode ser ampliado nem restringido pelo IBAMA, nem pelo DERAL, nem pelo contribuinte e nem muito menos pela administração tributária. Em outras oportunidades já pude analisar a impropriedade e falta de fundamento legal da escolha perpetrada pelas referidas IN SRF no sentido de conferir ao "ADA" qualidades que ele não têm. Trata-se de documento (o ADA) cujos dados são fornecidos unilateralmente pelo informante (declarante interessado), e diante de tais informações que, em geral, não são verificadas a posteriori, um funcionário do IBAMA apõe sua assinatura para indicar que se tais informações forem verdadeiras então aquela propriedade deve ser área de preservação permanente (ou sob reserva legal, ou etc.). Mas o IBAMA não dispensa de tal documento uma inscrição constante do seu rodapé onde afirma que se tratam de informações prestadas pelo interessado e em relação às quais o IBAMA não assume responsabilidade. É essa a prova documental que a DRJ considerou que não podia ser substituída pelo laudo do Eng. Florestal Luiz Antônio Mota Nunes de Melo, Representante do IBAMA no Estado do Paraná, que se refere especificamente às terras utilizadas pela COPEL, com conhecimento do objeto deste processo. Isto representa um evidente despautério, possivelmente proporcionado pela impropriedade praticada nos atos normativos da SRF que, sem fundamento legal, tentaram erigir o ADA em prova que ele efetivamente não é capaz de oferecer, não é idôneo para isso. Já disse e repito, que do ponto de vista técnico o ADA não apresenta nenhuma vantagem comparativa em relação à Declaração de ITR prestada pelo contribuinte à SRF. A impressão que fica, s.m.j., é que se pratica com tal atitude um "jogo de empurra" entre SRF e IBAMA, que ambos parecem fiscalizar menos do que deveriam nos respectivos campos de interesse, de incentivo à produção agropastoril e de preservação ambiental.. 110 Em resumo o ADA não prova nada, e ao contrário, a declaração prestada pelo técnico especializado, credenciado junto ao CREA e representante oficial do IBAMA tem força de laudo, é prestada por autoridade competente na matéria, perfeitamente identificada, e que nos termos do art. 10 da Lei 9.393/96 assume responsabilidade por suas declarações perante a administração tributária. O laudo atesta ser a área sob exame de preservação permanente, e, ao dizê-lo, por evidente, toma por referência o conceito legal exarado pela Lei 4.771/65, que se diga de passagem é o único aceitável. A informação de órgão oficial do Estado do Paraná quanto à impossibilidade de atribuir um valor de terra nua a tais terras, consideradas pelo DERAL como inaproveitáveis para outra atividade que não a de produção de energia elétrica apenas confirma o que já dissera o IBAMA. 8 Processo n° : 13924.000461/2002-82 Acórdão n° : 303-33.413 O grau de utilização das terras consideradas não é zero, o valor de terra nua é conceito inadequado de ser utilizado com relação a estas terras vinculadas a um uso específico mediante contrato de concessão entre a União e a COPEL, e principalmente, conforme atesta o representante oficial do IBAMA/PR, essas terras estão isentas do ITR, por lei, por se tratar de área de preservação permanente. Pelo exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência da autuação. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006. kier ZE • I) • LOIBMAN - Relator. 9

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4724739 #
Numero do processo: 13907.000079/00-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso, a declaração de imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11739
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. Recurso negado. a 2e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso E interposto por IVAN ROBERTO CAPAZÕRIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do-1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os =E Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. ,s IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE _ I Aczam1/4-- LUIZ ANTONIO DE PAULA - REATOR DESIGNADO _s FORMALIZADO EM: 05 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ • - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000079/00-62 Acórdão n°. : 106-11.739 Recurso n°. : 123.789 Recorrente : IVAN ROBERTO CAPAZÓRIO RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1996. A Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, a Recorrente E apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. —] - I A A ,fi =ee a 2 I _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000079/00-62 Acórdão n°. : 106-11.739 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente a Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, entendo aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: E "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontâneaE da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo 3 ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."-; Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porqueize essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — _E STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: na e _E (St.3 e -PP- I, - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000079/00-62 Acórdão n°. : 106-11.739 "EMENTA: ( ... ) ( ... ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção . monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça - STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: 1 I I "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). a 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe aÉ = imposição de multa. Exigi-Ia, seria desconsiderar o voluntário -4 • saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia 2 E espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada a a via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da_ receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." 4 , I (REsp. n.° 272.4431SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) I: i "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA • ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. :i 1. O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando 2 denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer._ procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação • da denominada "multa moratória".- i 2. Recurso especial conhecido, porém, improvido." 1 (REsp. n.° 208.101/PR, relator Min. Francisco Peçanha Martins) -; .1 No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal - STF já .j 2 decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.0681SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: •1 Ia -a • . 4 tSic _ .. le). il 1 I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000079/00-62 Acórdão n°. : 106-11.739 - ISS. INFRA CAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.0 CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENUNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEUDEBITO EM ATRAZO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA ECORRECAO MONETARIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORA TORIA, NOS TERMOS DOART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o presente Recurso, para o fim de afastar a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 PIS* -A I' • FERNANDES dif\ 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000079/00-62 Acórdão n°. : 106-11.739 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Designado Em que pese as relevante razão apresentado pelo ilustre Conselheiro Relator Doutor Edison Carlos Fernandes, entendo que não pode prosperar a pretensão do Recorrente para que não seja considerada a multa pelo atraso na entrega de sua Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 1996, ao adotar o entendimento de se aplicar o instituto da denúncia espontânea (art. 138 — CTN). A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95 alterou algumas das penalidades prevista na legislação do Imposto de Renda, ente estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88 in verbis:z "Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas?". Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, • os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. E 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000079/00-62 Acórdão n°. : 106-11.739 Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração, faze-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Veja-se julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1-RECURSO ESPECIAL n°190388/980072748-5) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000079100-62 Acórdão n°. : 106-11.739 ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido.". VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. È regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. )(à NI\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000079/00-62 Acórdão n°. : 106-11.739 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do original) "". 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". 9 sPO ' k I - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000079/00-62 Acórdão n°. : 106-11.739 Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos(Acórdão CSRF/01-03.189, 04/1212000). Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2001. LUIZ ANTONIO DE PAULA 414\ 10 . _ Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000326/94-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nº. 8.846, de 21.01.94, arts. 1o e 3o). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, art. 44). IRPJ - NORMAS GERAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento que toma, como base para cálculo do IRPJ, valor em desacordo com o disposto no art. 44 do CTN. IR - FONTE - DECORRÊNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A decisão adotada no lançamento principal estende seus efeitos ao lançamento decorrente. CSSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A decisão adotada no lançamento principal estende seus efeitos ao lançamento decorrente. PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A decisão adotada no lançamento principal estende seus efeitos ao lançamento decorrente. COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - DECORRÊNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A decisão adotada no lançamento principal estende seus efeitos ao lançamento decorrente.
Numero da decisão: 106-08542
Decisão: Por maioiria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências relativas a IRPJ decorrentes, mantendo-se a multa por falta de emissão de documento fiscal. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 106-08.542 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei no. 8.846, de 21.01.94, arts. 1° e 3°). IRPJ - OMISSAO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, art. 44). IRPJ - NORMAS GERAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento que toma, como base para cálculo do IRPJ, valor em desacordo com o disposto no art. 44 do CTN. IR - FONTE - DECORRÊNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A decisão adotada no lançamento principal estende seus efeitos ao lançamento decorrente. CSSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A decisão adotada no lançamento principal estende seus efeitos ao lançamento decorrente. PIS - • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A decisão adotada no lançamento principal estende seus efeitos ao lançamento decorrente. COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - DECORRÊNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A decisão adotada no lançamento principal estende seus efeitos ao lançamento decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUOESTE MATERIAIS DE CONSTRUCÃO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as exigências relativas a IRPJ e decorrentes, mantendo-se a multa ,por falta de emissão de documento fiscal,. nos MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.326/94-71 ACÓRDÃO N". : 106-08.542 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS que apresentou Declaracão de voto. RI e e E OLIVEIRA ' O . 1 : ERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13982/000.326/94-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.542 RECURSO N°. : 111.902 RECORRENTE : CONSTRUOESTE MATERIAIS DE CONSTRUCÃO OESTE LTDA. RELATÓRIO CONSTRUOESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OESTE LTDA., já qualificada, por seus representantes (fls. 76), recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificada em 11.03.96 (fis. 119), através de recurso protocolado em 19.03.96 (fls. 122 e sgs.). 2. Contra a contribuinte foram emitidos AUTOS DE INFRAÇÃO (fls. 02 e sgs.), por a)falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos lo. e 3o. da Lei nr. 8.846, de 21 de janeiro de 1994• b) Omissão de receita, implicando na exigência de IRPJ; c) reflexo no Imposto de Renda na Fonte; d) reflexo na Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL; e) reflexo na Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.326/94-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.542 f) reflexo na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COHNS. 2A. Todos os lançamentos tiveram origem em omissões de Notas Fiscais correspondentes à venda de mercadorias no montante de 5.832,96 UFIR, que teriam sido realizadas em 07/06/94, 11/08/94, 25/10/94, 31/10/94 e 14/11/94 (fls. 13). As vendas em questão estariam documentadas pelos documentos de fls. 17 a 64 (recibos, notas de orçamento, guias de requisição de material). 2B. A ciência do lançamento foi dada em 16/11/94 (fls. 02 e sgs.). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÕES (fls. 71 e sgs.), rebatendo os lançamentos, com os seguintes argumentos, em síntese: a) a argumentação, em todas as impugnações, se centra na mesma tese - eis que os lançamentos também são embasados em uma só constatação (falta de emissão de notas fiscais); b) preliminarmente, é atacada de inconstitucionalidade da multa de 300%, por implicar em confisco; c) quanto ao mérito, são elencados argumentos, na tentativa de justificar a não emissão das notas fiscais, tais como: • os materiais vão sendo retirados pelo construtor, na medida de suas necessidades, inclusive efetuando devoluções, numa espécie de conta corrente, que só é resolvida, periodicamente, quando da vinda do proprietário da obra; f MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.326/94-71 ACÓRDÃO N'. : 106-08.542 • que, nesse momento, em que se configura a venda efetivamente é que são emitidas as notas fiscais; • que ocorre dos custos de emissão dos documentos fiscais superarem o valor de cada operação, motivando que a emissão se dê periodicamente, de maneira acumulada. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 108 e sgs.), mantém integralmente o feito, embasada nos seguintes argumentos, também em síntese: a) que a garantia constitucional contra o confisco diz respeito a tributo e que a multa aplicada não é tributo, nos termos do art. 3° do CTN; b) que a emissão das notas fiscais deve ser feita no momento da saída da mercadoria ou prestação do serviço, nos termos do art. 18 do Convênio que instituiu o SINIEF, tendo os convênios força de legislação tributária, como disposto no art. 100 do CTN; c) que a omissão de receitas fica caracterizada com a constatação de vendas desacompanhadas de notas fiscais, legitimando a exigência dos impostos (IRPJ e 1RF) bem como das contribuições, nos termos do art. 2° da Lei n° 8.846/94 c/c os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.122 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 7É o Relatóri25 , / MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N : 13982/000.326/94-71 ACÓRDÃO N : 106-08.542 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: a) imposição de multa pecuniária de 300% (frezentos por cento) sobre o valor da operação, por falta de emissão de Nota Fiscal; b) omissão de receita, implicando na exigência de IRPJ; c) reflexo no Imposto de Renda na Fonte; d) reflexo na Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL; e) reflexo na Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; j) reflexo na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.326/94-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.542 3. Materialmente, toda a questão envolve a não emissão de notas fiscais em vendas de mercadorias que totalizaram importância correspondente a 5.832,96 UFlR, base de cálculo referenciada (primária ou secundária) em todos os lançamentos questionados. 4. Será, portanto, por esse aspecto, que começarei a análise da questão. 5. Os fatos estão amplamente documentados, ficando demonstrado que vendas teriam sido realindas em 07/06/94, 11/08/94, 25/10/94, 31/10/94 e 14/11/94, como comprovam os documentos de fls. 17 a 64 (recibos, notas de orçamento, guias de requisição de material), sem que tivesse havido emissão, no ato da venda, de Notas Fiscais correspondentes. 6. E a defesa não chega a negar tais fatos. Tenta justificar a não emissão -das Notas Fiscais por problemas de economia interna (o custo da emissão seria superior ao da venda) ou de usos e costumes de sua clientela (o construtor vai retirando o material necessário, numa espécie de conta corrente, acertada quando o proprietário da obra comparece ao estabelecimento). Ainda que a legislação apliclvel admitisse tal procedimento - e não admite - tal argumentação não restou proVada:iabme-se, por exemplo, o "orçamento" (fls. 18) feito para o Sr. Tailor Scopel, no montante de 1.568,08. Embora a data do mesmo esteja omitida, as indicações, em seu verso, indicam ter sido feito no dia 23.10.94, prevendo pagamento em 3 parcelas de 522,00. Com efeito, logo a seguir (fls. 19) se encontram dois recibos de 522,00 cada um, datados de 25.10.94 e de 14.11.94, dando conta que a venda se efetivara por ocasião do "orçamento". Entretanto a Nota Fiscal correspondente só viria a ser emitida em novembro de 1994, posteriormente à visita da Fiscalização (confrontar número da NF com o da NF emitida para fins fiscais (fls. 16). Portanto, fica evidenciado que os fatos não ocorriam como descrito pelo ilustre patrono da MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.326/94-71 ACÓRDÃO I% 1 . 106-08.542 contribuinte, a qual emitia os documentos fiscais que bem entendia, embora não dispensasse controles internos de seu próprio e exclusivo interesse. 7. Entendo, portanto, estarem os fatos, apontados pelo Fisco, comprovados, estando, assim, resolvidas as questões de fato. 8. Analiso, agora, as questões de direito suscitadas. 9. Neste, como em tantos outros casos em que a matéria em discussão é relativa à aplicação da multa prevista na Lei nr. 8.846/94, a defesa se desdobra em duas partes essenciais: • a primeira, atacando a constitucionalidade da referida lei, através de duas acusações: a) que não teria sido respeitado o Principio da Anterioridade, para que a Fiscalização passasse a aplicá-la; b) que teria sido ferido o principio de que a lei tributária não pode estabelecer o confisco. • a segunda, dizendo respeito a questões de fato. 10. Quanto às questões de fato, já foram analisadas nos itens precedentes. 11. No tocante à matéria de direito, in casu, só é levantada, em termos preliminares, a questão da garantia constitucional contra o confisco, não tendo sido questionado o princípio da anterioridade. Ainda assim, analiso cada um desses dois aspectos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.326/94-71 ACÓRDÃO N". : 106-08.542 12. O ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, pára promover a autuação, tem se centrado em apontar princípios constitucionais que teriam sido feridos, sem se preocupar em caracterizar a efetiva tipicidade do princípio ao fato concreto. Talvez por isso, as dd. Autoridades "a quo", também, não costumem se estender no assunto, proclamando, desde logo, que não seria na esfera administrativa que tal discussão deveria ser proposta. 13. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no País é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, I, "a") ou julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionafidade de tratado ou lei federal (CF/88, art. 102, Ill, "b"). 14. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 15. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, iria estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que possa ser - dar-lhe-ia a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não declarara, por si, a inconstitucionafidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas circunstâncias, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam estes Autos como idênticas são as defesas apresentadas - é de pressupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - 4X(-"-.) MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000326/94-71 ACÓRDÃO I•1°. : 106-08.542 já sobrecarregado - e que terão, como única consequência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora. 16. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. 17. Ambos os princípios que - no dizer da defesa - teriam sido descumpridos pelo Fisco, estão discriminados no art. 150 da CF188, verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III-cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV-utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei). 18. Como se evidencia, pela simples leitura do dispositivo transcrito, a garantia constitucional diz respeito a tributos. E tributos, na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF188, art. 145, I, H e III). Multas, portanto, não são tributos, como aliás, já definia o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar nr. 5.172, de 25.10.66 (DOU de 27.10.66): sç-s, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.326/94-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.542 "Art. 30.- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. "(grifei). 19. Outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN: "A ri. 121- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. "(grifei). 20. Improcedem, portanto, os argumentos relativos à questão da constitucionalidade da lei Usada como suporte da ação fiscal, pois esta trata da exigência de multa e os princípios constitucionais invocados se preocupam em garantir o cidadão contra à exacerbação exagerada dos tributos, entre os quais não é contemplada a multa. 21. Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300% (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado - como seria o caso, em se tratasse de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convênios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços. 71) MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.326/94-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.542 22. Ainda relativamente à questão do principio da anterioridade da lei, ainda que fosse o caso de sua aplicação em situações da exigência ou agravamento de multas - o que só se admite ad argumentcmdum - ainda assim, neste caso, ele teria sido atendido. 23. Com efeito, a Lei nr. 8.846, de 21.01.94, decorreu da conversão, como tal, da Medida Provisória nr. 391, de 23.12.93 ( DOU de 24.12.93), a qual, desde sua edição e publicação, tinha força de lei (CF/88, art. 62), pois, convertida no prazo de trinta dias de sua publicação. Vale ressaltar que o fato da MP nr. 391 ser repetição do conteúdo da MP 374, de 22.11.93 ( DOU de 23.11.93) e se aquela não pode ser considerada revalidação desta, porque teria extrapolado o prazo de trinta dias entre a publicação de uma e da outra, não tem qualquer relevância e só a teria se o Fisco pretendesse convalidar qualquer ação que tivesse executado no prazo de vigência da MP nr. 374 - o que não é o caso. 24. Assim, mesmo que se pudesse entender que o Fisco estaria obrigado a respeitar o princípio da anterioridade para exigir ou agravar multa - o que só se comenta para argumentar - ainda assim, neste caso, estaria acobertado pois havia autorização legal desde 24.12.93, tornando legitimas as exigências formuladas a partir de 01.01.94. 25. Estabelecido que a Lei n° 8.846, de 21.01.94, pode ser aplicada em 1994, sem ferir o principio da anterioridade, a presunção de omissão de receita, inserta em seu art. 2°, passa a ser presunção legal. Ou seja, a receita correspondente às vendas sem acompanhamento de emissão de documentário fiscal, é considerada receita omitida, independente de se averiguar se houve regularização da escrita contábil, antes da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPJ, ou, mesmo, antes da apuração ou estimativa mensal, que a contribuinte venha a fazer. Com efeito, tais são os termos peremptórios do dispositivo legal em questão, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.326/94-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.542 "Art. 2° - Caracteriza omissão de receita (...) para o efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal (...)" (grifei). 26. Definida a existência da omissão, a base de cálculo do imposto (IRPJ) passa a ser a receita omitida, nos termos do disposto no art. 43 da Lei n° 8.541, de 23.12.92, verbis: "Art. 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades da lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida." (grifei). 27. Na autuação, a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) foi o próprio montante das vendas sem emissão de notas fiscais, considerado, tal montante, como sendo a receita omitida. 28. Assim procedendo, a aliquota incidiu não sobre a renda (lucro), mas sobre o patrimônio (bem vendido), cujo valor insere os custos de compra e as despesas de comercialização. 29. Nos termos da Lei Complementar n° 5.172, de 25.10.66, que instituiu o Código Tributário Nacional (CTN), "a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." (grifei), nos termos do seu art. 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.326/94-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.542 30. No mesmo sentido dispõem: a) a Lei n° 8.541, de 23.12.92, em seu art. 2°, verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado..."; b) o RIR/94, em seu art. 179: "Art. 179 - A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (subtítulo II), presumido (subtítulo III) ou arbitrado ..." 31. Aliás, tais dispositivos nada mais fazem que cumprir dispositivo constitucional, contido em seu art. 146 da CF/88, verbis: "Art. 146 - Cabe à lei complementar 1- II- III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: • a)defmição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; "(grifei). MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.326/94-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.542 32. Não tendo havido qualquer lei complementar que modificasse a vigente (Lei n° 5.172/66 - CTN), permanece em vigor pleno seu art. 44, como citado e transcrito, tornando-se inapropriada toda e qualquer interpretação que leve a conclusões divergentes da que estabelece que, no caso de pessoas jurídicas, a base de cálculo do imposto de renda é o lucro, qualquer que seja a modalidade de sua apuração. Assim, a interpretação dada pela insigne Autoridade a quo relativamente ao disposto no art. 43 da Lei n° 8.541/92, dissociada do que a própria lei estabelece em seu art. 2° e na legislação de maior hierarquia (CTN) não pode ser aceita. O termo receita aí empregado só pode ser entendido como sinônimo de resultado. Empregá-lo, como foi feito na autuação e fundamentado na decisão recorrida, seria admitir a expressa inconstitucionalidade da lei em questão, não apenas porque se trata de lei ordinária e, portanto, não pode modificar base de cálculo estabelecida em lei complementar, como por ferir o princípio de não utilizar o poder de tributar com o objetivo de confisco - o que ocorrerá, sem dúvida, a se manter a exigência do tributo como notificado. Como resultado, que deveria ter sido apurado pelas regras de arbitramento do lucro, é que deveria o dispositivo ser entendido, para manter coerência com a legislação que regula a matéria. 33. Poder-se-ia argumentar que o referido dispositivo está inserido no título IV, da lei, o qual trata das Penalidades. Ora, penalidade se aplica através de multa como, aliás, já foi providenciado nestes mesmos autos, ao multar a contribuinte em 300%. Ou, ainda através de documento legal de hierarquia inferior à da lei complementar, por expressa proibição constitucional, como demonstrado. 34. Como o lançamento não seguiu essas regras, contrariando-as, deve ser declarada sua nulidade, para que - a critério da Autoridade Lançadora - possa ser refeito, com a capitulação legal apropriada e com cálculo do lucro a tributar. MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13982/000.326/94-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.542 35. Voto, portanto para que: a) se mantenha a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02, relativo à imposição da multa de 300%; b) se cancelem as exigências consubstanciadas nos demais Autos de Infração, relativos a IRPJ (fls. 03) e a seus reflexos no Imposto de Renda na Fonte (fls. 05), na Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL (fls. 07), na Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 09) e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 11). Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos do item precedente. Sala das Sessões - D • , em 08 de janeiro de 1997 O ALBERTINO NUNE MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 13982/000.326/94-71 ACÓRDÃO : 106-08.542 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em- 2 7--FEV 1997 DI'I _ I • PRESI Ciente em ,4of .2 7 FEV 1997tor ROD 4r O PEREIRA DE MELLO PR,' URADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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