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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736707 #
Numero do processo: 35582.003050/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DECADÊNCIA - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART, 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não houve demonstração, pela Fiscalização de que não houve antecipação de pagamento. Há que se aplicar, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.467
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DECADÊNCIA - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART, 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não houve demonstração, pela Fiscalização de que não houve antecipação de pagamento. Há que se aplicar, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DECADÊNCIA - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ifs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART, 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha oconido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4'). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e ilk houve demonstração, pela Fiscalização de que não houve antecipação de pagamento. Há que se aplicar, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ilk declarar a decadência da to de das contribuições apuradas. ELIAS SAM J.6, 6 FREIRE - Presidente CLEUSA VlEI DE SO r ZA — Relatara Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteho e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. 2 Processo n" 35582.00.3050/2006-23 S2-C4T1 Acôrdiio n.° 2401-01,467 Fl 271 Relatório Trata-se de Credito Previdencidrio lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD IV 38.860.051-0 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 23/27, refere-se a contribuições devidas h Seguridade Social, correspondentes á parte dos segurados, empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, da empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra, e aferida com base nas notas fiscais de serviços emitidas pela empresa tomadora em referência, considerando-se o instituto da solidariedade, no período de 07/1998 a 10/1998. Segundo o referido relatório fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições lançadas, a remuneração da mão-de-obra cedida pela empresa PRACTICE INFORMÁTICA & CONSULTORIA S/C LTDA, contratada para a realização de serviços de software — Instalação e personalização importação de dados e treinamento, conforme Contrato n° 01.0028/1998, não tendo a empresa contratante apresentado à fiscalização as cópias autenticadas das Guias de Recolhimento quitadas e respectivas folhas de pagamento vinculadas aos serviços prestados . Tempestivamente a Contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 45/71,juntando aos autos os documentos de fls. 73, alegando, cerceamento do direito de defesa e a decadência nos termos do artigo '173 do CTN. No mérito, alega que a contratação da empresa prestadora não se deu pelo regime de cessão de mão-de-obra, urna vez que é possível identificar o fato gerador e os trabalhadores não atuavam sob a direção da tomadora dos serviços. A Delegacia da Receita Previdenciária RJ - Centro, por meio da Decisão- Notificação n° 17.401.4/0218/2006, julgou procedente o lançamento. Inconformado corn a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas As fls. 139/166, juntando aos autos os documentos de fls. '69/200, alegando, em síntese: Preliminarmente, argúi a nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, eis que a autoridade julgadora de primeira instancia deixou de determinar a diligência solicitada pelo recorrente, nas dependências da prestadora de serviços, com o fito de comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, ora lançadas, sobretudo por ser a recorrente apenas a responsável solidária; Ainda em sede de preliminar, requer seja reconhecida a decadência já pleiteada em sua impugnação, sob o argumento de que não poderia a Lei n° 8212/91, definir prazo decadencial diverso daquele estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vicio insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normas hierarquicamente superiores; 3 No mérito, alega ter havido pagamento das contribuições ora lançadas, conforme documentos acostados aos autos, mais precisamente as guias de recolhimento referente aos serviços prestados, no período consignado na NFLD, as quais foram indevidamente refutadas pela autoridade recorrida, a pretexto de não serem vinculadas, eis que não foram apresentadas as respectivas folhas de pagamento; Aduz que o crédito previdenciário deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. Insurge, ainda, contra o referido lançamento, por inexistir no contrato de prestação de serviços qualquer relação de subordinação, requisito essencial à configuração da cessão de mão-de-obra, de acordo corn o artigo 31 da Lei n° 8212/91. Argui, ainda a inconstitucionalidade da Taxa Selic, alegando que a referida Taxa, trata de juros remuneratórios e não moratários, o que torna ilegal e inconstitucional. Requer, por fun o conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja desconsiderada a NFLD, tornando-a sem efeito por sua absoluta improcedência. Houve deposito recursal, então, obrigatório, conforme Guia de fls,167 A Secretaria da Receita Previdencidria ofereceu contrarrazões. Estes autos foram objeto de julgamento pela Quarta Camara de Julgamento — 4"CaJ/CRPS, que, por meio do Decisório n° 334/2006, converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadoras informasse , se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (corn contabilidade) ou parcial, se tem CND de baixa emitida; se encontra-se incluída em parcelamentos Especiais, ou mesmo se existe algum recolhimento de contribuições previdencidrias relacionadas aos fatos geradores da presente notificação, para efeito de abatimento. A diligência foi cumprida, fls. 253/260, com manifestação da empresa As fls. 261/263„ E o relatório. 4 Processo n° 35582.003050/2006-23 S2 -C4 T1 AcOrdilo o 0 2401-01.467 I. 272 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, por isso o recurso merece ser conhecido. Conforme relatado, o presente lançamento refere-se a contribuições devidas Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, deconente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, da empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra, e aferida com base nas notas fiscais de serviços emitidas pela empresa tomadora em referência, considerando-se o instituto da solidariedade, no período de 07/1998 a 10/1998. Antes de analisar as preliminares de cerceamento de defesa e adentrar às questões de mérito, mister proceder h análise da preliminar de decadência suscitada Nada obstante, correta tivesse sido a decisão da primeira instância, por ocasião do julgamento da impugnação do contribuinte, cm relação 6. decadência, impõe considerar que o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n O 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, sendo vejamos: Sám ida Vincu!ante n" 8"Seio inconstitucionais or parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8..212/91, que tratam c/c prescrição e decadência de crédito tributário", No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1" Turrna do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL, RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OMISSÃO NÃO CONFIGURADA, TRIBUTÁR10. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL, - (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, ,sç 4"2,PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. 1, omissis 2. oinissis 3. 0 prazo decadencial para *mar o lançamento do tributo 6, em regra, o do art.173, L do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados - I - do piiineii o dia do exercicio seguinte àquele em que o langamento poderia ter sido efetuado r. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento pai- homologação que, segundo o art 150 do CTN, 'ocor I e quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a hontologat há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por pane do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4 0 do art 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção. ERESP 101 407/SP, Min An Pa; gendld; DJ de 08,05 2000; ERE-SP 278.727/DF, Min Franciulli Netto, DJ de 28 10.2003; ERESP 279.473/SP, Min Teori Zavascki, DJ de 11.10 2004; AgRg nos ERE -SP 216,758/SP, Min. Teori Zavascki, D.1 de 10.04.2006 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art, 173, 1, do CTN 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757,922/SC, DJ 11.10.2007, a 1 0 Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADEIVCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL' (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4"). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1 "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a finandor a .seguridade social (CF, art. 195), tern, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se tambén, elas o disposto no oil, 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complemental dispor sobre normas gerais em matéria de prescr e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a ,fixação dos respectivos prazos, Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade ,formal o artigo 45 da Lei 8 212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência papa o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argiiição de 6 Processo n" 35582.003050/2006-23 S2-04 .1- 1 Acôrd5o n " 2401-01A67 Ft 273 hiconstitucionalidade no RE sp n" 616348/MG) 2 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo 6, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que o langamento poderia ter sido efetuado 3. Todavia, para os tributos .sujeitas a lançamento por homologação que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial paia o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art, 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4 No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologa cão, e não houve qualquer antecipa cão de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento É a orientação também defendida em doutrina: "Há ulna discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança jurídica as relações tributárias da espécie Oco; rido o fato gerador e *quad° o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o calculo realizado pelo contribuinte e que supre necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito , E neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador; pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lança;' eventual diferença. A regra do § 4" deste art. 150 é egra especial relativamente á do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere regra geral. Não ha que .se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário a Luz da Douti inn e da Jurisprudência , Ed, Livraria do Advogado, 6" ed , p. 1011) 7 "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se ape; feiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro cio qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que coHe contra os interesses,fazendários, conlbi me § 4o do cut. 150 em análise. A conseqüencia —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albi.s do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao C'TN, Ed FOreMe, 3(1 ed., p, 404) No caso em exame, pelo que se verifica dos autos, não houve demonstração por parte da fiscalização de que não houve antecipação de pagamento, devendo então ser aplicada a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador.. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 19/12/2005, fls. 1, todas as contribuições, período de 07/1998 a 10/1998, já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4" ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NELD Por todo o exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o crédito. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 CLEUSA VIEletrFIZA - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS rteY QUARTA CÂMARA-- SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35582.003050/2006-23 Recurso ri°: 144.976 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2401-01/167 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 A . k A MA ALENA—SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ J Corn Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.009897/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS.Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 9º da MP 451/08), a receita decorrente de transferência onerosa de créditos do ICMS é sujeita à incidência do PIS.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.744
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 125          1 124  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009897/2008­76  Recurso nº  501.608   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.744  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  PIS  Recorrente  TEREX CIFALI EQUIPAMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE  ICMS.  Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 9º da MP 451/08), a receita  decorrente  de  transferência  onerosa  de  créditos  do  ICMS  é  sujeita  à  incidência do PIS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­23.558, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com Declarações de Compensação, relativo ao saldo credor de  PIS/Pasep não cumulativo.  Preliminarmente,  é  alegada  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  face  da  ausência  de  motivação  e  fundamentação  legal.  No  mérito, o interessado discorda da glosa parcial, oriunda do não  oferecimento  à  tributação  das  receitas  decorrentes  das  transferências  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros.  Alega  que  as  operações  de  transferência  de  ICMS  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  que  se  tratariam  de  mera  recuperação  de  gastos/custos,  que  em  função  da  sistemática  de  apuração  do  imposto  seria  absurda  a  apuração  de  débitos  da  contribuição  nas  transferências  de  ICMS  e  ainda  que  por  conta  de  serem  conexas  à  exportações,  tais  operações  seriam  isentas  da  incidência da contribuição.  Aponta, também, a ausência de lançamento formal, pois entende  que  a  análise  de  declaração  de  compensação,  para  fins  de  homologação, não seria o local apropriado para a constituição  de crédito tributário por parte do Fisco.  Isso posto, requer a reforma do Despacho Decisório em questão,  para  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologadas  as  compensações  realizadas,  cancelando­se  a  compensação  de  ofício  levada  a  efeito  no  presente processo.  Requer,  ainda,  o  recebimento  de  sua  manifestação  com  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o impedimento  de sua inscrição em dívida ativa e a produção de todos os meios  de prova em direito admitidas”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência dos arts.7°, 8º e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Solicitação Indeferida”.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11080.009897/2008­76  Acórdão n.º 3302­00.744  S3­C3T2  Fl. 126          3 Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  anteriormente.  Finaliza  requerendo “...  seja  recebido o presente  recurso e dado provimento  ao  mesmo  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  a  fim  de  que  sejam  acolhidos  os  argumentos  acima  expostos  que  dão  conta  da  improcedência  do  procedimento  fiscal  em  comento e sejam consideradas homologadas as compensações de Cofins (sic) correspondentes  aos créditos não reconhecidos”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.    Glosa de Transferência de Créditos de ICMS  A  interessada afirma,  em suma, que  a glosa  em apreço é  indevida,  por  três  razões:   “(i)  a  natureza  intepretativa  do  novo  artigo  1°,  parágrafo  3º  inciso VI da Lei nº 10.637/02 e a necessária aplicação do artigo  106,  I  do CTN, para  fins de afastar a  incidência da PIS/Pasep  sobre as operações de cessão de créditos de ICMS a terceiros;  (ii)  a  não­incidência  do  PIS/Pasep  sobre  a  transferência  de  créditos  de  ICMS  acumulados  por  conta  das  operações  de  exportação, independentemente da norma disposta no artigo 1°,  parágrafo 3° inciso VII da Lei n. 10.637/02.  (iii)  a  impossibilidade  de  se  constituir  obrigação  tributária  em  análise de declaração de compensação”.  Por outro lado, a decisão recorrida discorda.  Quanto ao argumento da Recorrente de que o inc. VII, do § 3º, do art. 1º, da  Lei nº 10.637/02 (com redação dada pela Lei nº 11.945/09), tem natureza interpretativa e deve  ser  aplicado  retroativamente,  não  assiste  razão  à  Recorrente  visto  que  não  consta  expressamente  no  referido  diploma  legal  que  se  trata  de  norma  interpretativa.  Ademais,  o  dispositivo em questão passou a surtir efeitos a partir de 01/01/2009, conforme assinalado no  art.33, I, da Lei nº 11.945/09.  A propósito, vejamos o julgado abaixo transcrito o qual aponta a necessidade  de indicação expressa da natureza interpretativa de uma lei.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 “Ementa:  ....  Nos  termos  da  legislação  tributária  (CTN,  art.  106),  a  lei  só  pode  ser  aplicada  a  fato  pretérito  quando  tiver  natureza expressamente interpretativa, excluindo a aplicação de  penalidades.  ....” (TRF­5ª Região. AMS 93.05.15698­3/SE. Rel.:  Juiz Barros Dias (convocado). 2ª Turma. Decisão: 24/02/94. DJ  de 30/05/94, p. 27.508.)”.  Concernente  a  incidência da PIS  sobre a  receita decorrente de  transferência  onerosa de créditos de ICMS, verifica­se que, ao tempo dos fatos, tal receita compunha a base  de cálculo da contribuição em apreço. É o que se infere da simples leitura dos excertos legais  abaixo, vejamos:  Lei nº 10.637/02  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  Somente  a  partir  de  01/09/2009  (dia  que  o  art.  9º,  da  MP  nº  451/98,  que  incluiu o inc. VIII, do § 3º, do art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.637/02, passou a surtir efeitos) é que a  receita em tela foi excluída da receita bruta, para efeitos de determinação da base de cálculo do  PIS, notemos o teor desse dispositivo:  Lei nº 10.637/02  Art. 1º  (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009)  Vale  lembrar  o  princípio  do  “tempus  regit  actum”,  aplicável  ao  caso  em  comento,  consagrado  em  nosso  ordenamento  jurídico  no  art  144  do  Código  Tributário  Nacional, o qual estabelece que a norma que rege os aspectos estruturais da incidência fiscal é  a que está em vigor na data da ocorrência do fato gerador.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11080.009897/2008­76  Acórdão n.º 3302­00.744  S3­C3T2  Fl. 127          5 Fica patente que a base de cálculo da COFINS é a totalidade da receita bruta  mensal auferida, nela se incluindo a receita decorrente de transferência onerosa de direitos de  créditos  de  ICMS,  a  qual  representa  uma  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial  para  a  alienadora. A transformação de bens ou direitos em pecúnia resulta em uma receita e, qualquer  que seja ela, integra sua base de cálculo, salvo as exceções legalmente previstas, que não é o do  presente caso, visto que as receitas em análise são anteriores a 01/01/2009 (data que inc. VII,  do § 3º, do art. 1º, da Lei nº 10.637/02 passou a surtir efeitos).  No tocante a alegação de impossibilidade de se constituir obrigação tributária  em análise de declaração de compensação, a Recorrente afirma que a glosa de créditos deve ser  realizada  através  de  lançamento.  Invoca  a  seu  favor  o  art.74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96,  afirmando  que  a  decisão  administrativa  que  analisa  a  declaração  de  compensação  do  contribuinte, caso venha a não homologar a compensação realizada pelo contribuinte, não pode  resultar em cobrança de tributo além daquele declarado pelo contribuinte.  Ao contrário do que afirma a Recorrente, entendo que não há necessidade de  lançamento para se efetuar glosa de créditos submetidos a compensação, é o que se infere da  leitura dos excertos legais abaixo, ipsis verbis:  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Na análise dos autos, constata­se que o que ocorreu foi a cobrança de débitos  tributários (in casu, IRRF) indevidamente compensados, tudo em perfeita consonância com os  dispositivos legais acima reproduzidos, rito apropriado para o caso em análise.  Por último, cabe aqui uma observação. Ainda que o assunto fosse lançamento  (que  não  é),  aplicar­se­ia  o  critério  da  lex  specialis  ­  princípio  da  especificidade  da  norma,.  havendo  regra  específica  disciplinando  determinada  matéria,  exclui­se  a  aplicação  da  regra  geral. Portanto não assiste razão à Recorrente, visto que a matéria em tela é glosa de créditos e  a legislação específica foi corretamente aplicada.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6   Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4735420 #
Numero do processo: 35418.001832/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação vigente à época. ADICIONAL DO SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. Com fulcro na legislação de regência, especialmente artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao adicional do SAT, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, deve ser calculada com base na efetiva exposição dos trabalhadores à condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (insalubridade), ensejadores da aposentadoria especial. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei if 8 212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.897
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:02:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:02:32Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:02:32Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:02:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:02:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:02:32Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:02:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:02:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:02:32Z; created: 2010-03-29T19:02:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-03-29T19:02:32Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:02:32Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl 1.182 iísiisisi—i§ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 35418.001832/2006-20 Recurso n° 144.778 Voluntário Acórdão n° 2401-00.897 — 4' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria ADICIONAL SAT Recorrente CEBRARCOM QUÍMICOS E ESSÊNCIAS LTDA. Recorrida SRP-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação vigente à época. ADICIONAL DO SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. Com fulcro na legislação de regência, especialmente artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao adicional do SAT, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, deve ser calculada com base na efetiva exposição dos trabalhadores à condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica (insalubridade), ensejadores da aposentadoria especial. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei if 8 212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4' do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. g/". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda 41Seção de Julgamento, p i animidade de votos, em negar provimento ao recurso. a ler ELIAS SAMP • O FREIRE - Presidente ,,4 si e 1411 , • v.• - - - RYCARDO HE eIN AGALHAES DE OLIVEIRA - •" -1 ator Participaram, do presente j à en e, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, ICIeber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • ' • 2 Processo n°35418.001832/2006-20 52-C411 Acórdão n.° 2401-00.897 Fl. 1.183 Relatório CEBRARCOM QUÍMICOS E ESSÊNCIAS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo Lin referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas/SP, DN n° 21.424.4/977/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e às destinadas a Terceiros (SENAI, SESI, SEBRAE, Salário-Educação e INCRA), bem como concernentes à aposentadoria especial de que tratam os artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91 (Adicional do SAT), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas por arbitramento, em relação ao período de 09/2002 a 11/2005, conforme Relatório Fiscal às fls. 43/49. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD lavrada em 28/04/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 175.446,10 (Cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dez centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido fora apurado por aferição indireta/arbitramento, com arrimo no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, uma vez que a empresa não apresentou à fiscalização os seguintes documentos: LTCAT, PPRA, PCMSO, PPP, dentre outros, os quais seriam capazes de comprovar o eficaz gerenciamento dos agentes nocivos do ambiente do trabalho, relativamente ao levantamento AAE. Quanto ao levantamento AFR, o lançamento, igualmente, fora levado a efeito por arbitramento, nos termos do dispositivo legal supra, tendo em vista que a contribuinte deixou de apresentar ao Fisco as folhas de pagamento e as GFIP's, muito embora devidamente intimada para tanto. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1.141/1.156, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, especialmente quanto às contribuições destinadas ao SESC e SENAC, suscitando que a jurisprudência firme e mansa do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de ser indevida a cobrança das tais tributos no caso de empresas prestadoras de serviços, sobretudo quando a empresa não tem vinculo com a Confederação Nacional do Comércio — CNC, o que se vislumbra com a recorrente. Alega ser ilegal e inconstitucional a contribuição ao SAT, por desrespeitar o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 50, inciso II; e 150, inciso I, da CF, tendo em vista que a Lei 8.212/91, não definiu a conceituação de atividades preponderantes nem delimitou os parâmetros dos três graus de risco das atividades econômicas, não podendo una 3 Decreto contemplar tais definições por afrontar com nossa Carta Magna, sendo competência do Poder Legislativo. Opõe-se à contribuição destinada ao INCRA, vindicando sua exclusão do presente lançamento, alegando que referida exação afronta de forma flagrante a CF, especialmente por ser empresa urbana e inexistir dispositivo constitucional determinando a sua vinculação com outra categoria econômica (rural), sem qualquer beneficio próprio. Infere ser ilegal e inconstitucional a cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAÉ, por entender que a recorrente não se beneficia com autuação desta entidade, que aplica seus recursos nas micro e pequenas empresas, o que não se vislumbra com a recorrente, razão pela qual a exigência daquele tributo malfere os preceitos da Constituição Federal. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões ao recurso voluntário da contribuinte. É o relatório. 4 \?%i44 Processo n°35418.001832/2006-20 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.891 Fl. 1.184 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator • Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, trata-se de Notificação Fiscal exigindo contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, apuradas por arbitramento, em razão da ausência de comprovação, por parte da contribuinte, do eficaz gerenciamento dos agentes nocivos do ambiente do trabalho, bem como em virtude da recorrente ter deixado de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, os quais seriam capazes de comprovar a sua regularidade fiscal e/ou demonstrar a perfeita base de cálculo dos tributos ora apurados por aferição indireta, nos termos do artigo 33, § 3°, da Lei n°8.212/91. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando para tanto a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, SESC, INCRA, SAT, contrapondo-se, ainda, também a pretexto de ser ilegal/inconstitucional, à multa aplicada e Taxa Selic. Extrai-se da peça recursal, que a contribuinte em momento algum insurge-se contra o crédito previdenciário propriamente dito, o qual fora apurado por arbitramento, cabendo àquela o ônus da prova ao contrário presumido. Da mesma forma, a recorrente não ofereceu qualquer oposição aos fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, se limitando a argüir a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos tributos ora exigidos, olvidando-se, porém, que, além da exigência fiscal, com os respectivos acréscimos legais, encontrar respaldo na legislação previdenciária/tributária, a esfera administrativa Pão é o foro competente para a análise de aludidas questões, falecendo competência aos órgãos julgadores da Administração Pública para exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: -Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GIRE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. -\\-/- Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos uris. 18 e 19 da Lei n°10522, de 19 de julho de 2002; b) sumula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 1993." Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconsatucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 72, § 4 ° do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou alo normativo federal ou estadual e a ação cleclaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência fiscal em questão. 6 Processo n° 35418.001832/2006-20 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.897 Fl. 1.185 Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: -Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevávet (Restabelecido com redação alterada pela N118 n°1571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de 'nora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do • vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência, sendo, por conseguinte, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Quanto as demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de• primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a Notificação Fiscal sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTARIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Scs .. õ'-s, em 27 de janeiro de 2010 t- - 11 •itir RYCA • B r • • AGALHAES DE OLIVEIRA - Relator 1/4 •, 7

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Numero do processo: 16408.000883/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada pelo colegiado de primeira instância, devem os autos retornar à DRJ para que a mesma seja julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade
Numero da decisão: 1402-000.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecerem do recurso de ofício, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja apreciada a matéria relativa aos ajustes efetuados na apuração do ganho de capital, por ter sido impugnada e não julgada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar votou pelas conclusões por entender que a decisão deveria ser anulada integralmente.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada pelo colegiado de primeira instância, devem os autos retornar à DRJ para que a mesma seja julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja apreciada a matéria relativa aos ajustes efetuados na apuração do ganho de capital, por ter sido impugnada e não julgada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar votou pelas conclusões por entender que a decisão deveria ser anulada integralmente. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 05/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 738DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ (R$ 575.072,72) e CSLL (R$ 202.729,90), acrescidos de juros e multa de ofício de 75%, dos anos-calendário de 2001 e 2002, cuja ciência do lançamento ocorreu em 31.07.2006. Também foram exigidos multa e juros isolados relativos ao ano-calendário de 2001. O sujeito passivo é acusado de ter adicionado às receitas da atividade rural, para fins de cálculo do lucro presumido, as receitas de vendas de bens do ativo permanente, quando deveria ter apurado os respectivos ganhos de capital e só então adicioná-los ao lucro presumido. O enquadramento legal é o seguinte: art. 3º, § 3º da Lei 9.249/95; arts. 8º e 19 da Lei 9.393/96; art. 25, II da Lei 9.430/96; e arts. 521 e 523 do RIR/99. Também foi acusado de não ter procedido à retenção e ao recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre a parcela dos lucros distribuídos que excedeu aos lucros acumulados e às reservas de lucros existentes no ano-calendário de 2001, com enquadramento legal nos arts. 722, 723, 725, 726 e 957 do RIR/99. Passo a relatar as informações contidas no relatório de atividade fiscal, de fls. 537/575. A empresa foi constituída sob a forma de sociedade anônima em 12.03.2001, com capital inicial de R$ 40,00, tendo por objeto social, a atividade de agricultura, reflorestamento e extração vegetal, e ainda, comercialização de produtos obtidos no exercício dessas atividades. Em 05.04.2001 foi realizada a 2ª Assembléia Geral Extraordinária, na qual se aprovou a incorporação nessa empresa, de parcela patrimonial desmembrada da empresa Arvoredo Agro-Florestal S/A, com incorporação de parte do patrimônio líquido de igual valor, representado por R$ 540.000,00 de capital social e R$ 8.890,00 de lucros acumulados. Os imóveis rurais e reflorestamentos foram incorporados ao imobilizado, como integralização de capital. A seguir ocorreram as alienações dos imóveis, a prazo, e os pagamentos foram efetuados entre maio de 2001 e julho de 2002. Fazenda Valor de aquisição- R$ Valor de alienação- R$ Data da escritura Fazenda Balão 353.618,03 1.500.000,00 05/07/2001 Fazenda Barro Preto 41.123,24 1.123.000,00 19/07/2001 Fazenda Cadeado 154.143,39 498.000,00 06/2001 À medida em que a autuada recebia o valor relativo à alienação, efetuava adiantamentos de dividendos aos sócios, de forma que ao final, do total recebido de R$ 3.123.000,00, adiantou dividendos no valor de R$ 2.879.566,89. Acusa a fiscalização que apesar do objeto social da empresa constante de seus estatutos, jamais operou sua atividade, e que a única operação de fato executada consistiu Fl. 739DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006-17 Acórdão n.º 1402-00336 S1-C4T2 Fl. 2 3 na alienação do patrimônio incorporado mediante a cisão da empresa Arvoredo Agro-Florestal S/A com a distribuição dos resultados aos sócios concretizando-se de forma indireta a dissolução da própria sociedade, com a devolução do patrimônio líquido aos sócios, de forma que, uma vez diluído o patrimônio líquido entre os sócios não resta nenhuma capacidade operacional da pessoa jurídica. Acusa ainda, que a devolução do patrimônio líquido entre os sócios, foi feita com infração à legislação tributária, praticada pelos dirigentes da sociedade consistente no não oferecimento à tributação dos resultados obtidos na alienação dos bens do ativo imobilizado, inflando o resultado líquido em face do não pagamento dos tributos e distribuído indevidamente as quantias equivalentes aos tributos sonegados a título de dividendos aos sócios. A empresa optou pelo lucro presumido. Separou contabilmente os resultados obtidos com a venda da terra nua dos resultados com a venda do reflorestamento e projetos florestais existentes nos imóveis, dando tratamento tributário de ganho de capital à venda de terra nua e de receita da atividade ao valor recebido atribuído às florestas. Para efeito de apuração de ganho de capital, ao valor de aquisição, adicionou ajustes de acordo com o valor declarado a título de ITR pelo antigo proprietário, resultando na não apuração de ganho de capital. Afirma a fiscalização que não subsiste o ajuste contábil do custo de aquisição feito pela fiscalizada no valor da terra nua informado no Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, pois não estariam presentes os requisitos para a adoção do critério previsto no art. 19 da Lei 9.393/96, pois os terrenos rurais foram adquiridos em abril, por força de incorporação patrimonial e alienados em junho e julho de 2001, antes portanto, da entrega do DIAT do ano de 2001 pela adquirente. Cita o art. 10 da IN SRF 84/2001. Além disso, os valores da terra nua informados no DIAT – ITR apresentadas pelos antigos proprietários não coincidem com os ajustes feitos pela fiscalizada na sua contabilidade. A fiscalizada tributou os recebimentos referentes aos contratos particulares de compra e venda de floresta em pé como se fosse receita da atividade, embora tenha contabilizado corretamente esses pagamentos como receita não operacional de vendas do ativo imobilizado. Apurou como base do IRPJ apenas 8% dos valores relativos a esses contratos, recebidos em cada trimestre, e 12% da CSLL. Além desses tributos, a fiscalizada declarou e recolheu mensalmente as contribuições para o PIS e COFINS como se devidas fossem sobre as parcelas recebidas. A autoridade fiscal afirmou que não está certa a tributação dos resultados sobre as vendas de florestas, uma vez que não se trata de receita da atividade operacional da pessoa jurídica, mas sim de ativo imobilizado sujeita a apuração de ganho de capital, como corretamente contabilizou a empresa. Acusa a fiscalização que a autuada adotou na tributação dos resultados, procedimentos que seriam típicos da exploração da atividade rural, mas que ainda que o objeto social aponte para a exploração desse tipo de atividade, as operações praticadas não se identificam com tal conceito. Afirma a fiscalização que os bens incorporados ao ativo permanente imobilizado da fiscalizada sejam os terrenos, sejam as florestas mesmo que destinados à Fl. 740DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 exploração da atividade agroflorestal, sujeitam-se, uma vez alienados, às normas de apuração de ganho de capital. Em relação à terra nua, a própria fiscalizada não teve dúvidas quanto ao tratamento correto como ganho de capital embora tenha se utilizado de procedimentos incorretos na apuração dos ganhos que levaram a anulação do ganho verificado. De acordo com o § 3º do art. 4º da Lei 8.023/90, “na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3º combinado com os arts. 18 e 22 da Lei 7713/88”. A fiscalização salienta que as florestas e direitos florestais também devem ser contabilizados como ativo permanente da empresa e estão sujeitos a quotas de exaustão pela sua exploração, que poderão ser computados como custo ou encargos, nos termos dos arts. 328 e 334 do RIR/99, e que por não estarem sujeitos a depreciação, não se enquadram na previsão legal de dedução integral no próprio ano de aquisição. (art. 6º da MP 2159-70, de 24.08.2001, visto que aquela só é permitida em se tratando de depreciação propriamente dita dos bens do ativo permanente imobilizado, adquiridos para uso na referida atividade. Assim, o ganho na alienação de tais ativos não compõe o resultado da atividade rural, nos termos do § 1º do art. 11 da IN SRF 257/2002, que dispõe sobre a tributação do resultado da atividade rural das pessoas jurídicas, mas deverão ser acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, como ganhos de capital, conforme § 2º do art. 12 e 19 da mesma IN. Acrescenta que ainda que mesmo que se admitisse o mesmo tratamento às florestas e direitos florestais para os demais bens da atividade rural, exceto a terra nua, uma vez mais não estaria correto o procedimento adotado pela fiscalizada na apuração dos tributos devidos, pois o art. 11 da citada IN define como resultado da atividade rural “a diferença entre os valores das receitas auferidas e da despesas incorridas no período de apuração...”. O art. 4º do mesmo ato define a receita bruta da atividade rural “aquela decorrente da exploração das atividades relacionadas no art. 2º”, nas quais se incluem no inc. III: “ a extração e a exploração vegetal e animal”, e no inc. IV: “o cultivo de florestas que se destinem ao corte para a comercialização, consumo ou industrialização”. Por sua vez, o § 1º do art. 11 citado dispõe que “o resultado da alienação de bens utilizados exclusivamente na produção, com exceção da terra nua e observado o disposto no § 5º do art. 14 e nos arts. 20 e 22 compõem o resultado da atividade rural”. Assim, conclui que mesmo que não fosse dado tratamento de ganho de capital, o resultado da alienação das referidas florestas deveria ser acrescido ao resultado da exploração da atividade rural e não poderiam ser tratadas como receitas da exploração da atividade, como pretendido pela autuada. Observa ainda que embora a terra nua e as florestas tenham sido objeto de documentos distintos de alienação, sendo as primeiras mediante escritura pública e as segundas por meio de contrato particular de compra e venda, ambos foram firmados na mesma data. Dessa forma foi apurado o ganho de capital obtido em conjunto na alienação de cada um dos terrenos rurais. Calculado o ganho de capital, apurado o imposto de renda e o adicional, calculou o total do imposto de renda, deduziu o imposto declarado e obteve a diferença do Fl. 741DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006-17 Acórdão n.º 1402-00336 S1-C4T2 Fl. 3 5 imposto de renda devido. Efetuou o mesmo em relação à CSLL. Reconheceu que não há incidência da contribuição para o PIS e COFINS . Ao ajustar os resultados apurados na contabilidade com a adição da diferença dos tributos, a fiscalização verificou que a fiscalizada efetuou a distribuição de lucros no ano de 2002 por conta de período-base ainda não encerrado, em valor superior aos lucros acumulados e reservas disponíveis em 31.12.2001 (uma vez que apurou prejuízo no ano de 2002),de modo que as parcelas excedentes devem ser submetidas à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei 7.713/88, com base na tabela progressiva mensal a que se refere o art. 3º da Lei 9.250/95. a fiscalização efetuou os ajustes necessários e também ajustou os resultados, acrescendo-se a eles os ajustes de custos relativos ao DIAT – ITR. Conclui que após o mês de fevereiro de 2002 todos os valores adiantados aos sócios a título de antecipação de dividendos estão sujeitos à tributação e no mês de fevereiro apenas o valor de R$ 57.598,40. Tendo em vista que a fonte pagadora não efetuou a retenção e nem recolheu o IRRF que seria devido, está sujeita à multa de ofício prevista no inciso II, do art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela MP 303/2006, nos termos do art. 9º da MP 16/2001, convertida na Lei 10.426/02. Sujeita-se também aos juros de mora pelo atraso, calculados com base na taxa selic, conforme § único do art. 722 do RIR/99. A multa e os juros incidem sobre o valor que deveria ter sido retido. A fiscalização afirma que não subsiste o ajuste contábil do custo de aquisição feito pela fiscalizada no valor da terra nua, demonstrado com base no ITR-DIAT, porque não se encontram presentes os requisitos para adoção do critério previsto no art. 19 da Lei 9393/96 e IN SRF 84, de 11.10.2001, § 1º, I, pois as DIAT do ano de 2001 foram apresentadas pelos novos adquirentes. Afirma ainda que os valores da terra nua informados nas DIAT – ITR apresentadas pelos antigos proprietários referidos não coincidem com os ajustes feitos pela fiscalizada na sua contabilidade. Diz que esses ajustes consistiram em verdadeira “conta de chegar” de modo a anular o ganho de capital que ocorreria sobre a venda das terras nuas e benfeitorias (mesmo consideradas isoladamente das florestas. Conclui que não procedem os ajustes feitos, devendo prevalecer os custos de aquisição, tanto da terra nua, quanto das florestas. Atribuiu a responsabilidade solidária aos sócios ( art. 124, I, 135, III, do CTN) em razão de o objetivo ter sido a alienação do patrimônio incorporado mediante a cisão da empresa Arvoredo Agro-Florestal, com a distribuição do resultado aos sócios, concretizando-se de forma indireta a dissolução da própria sociedade, com a devolução do patrimônio líquido aos sócios. Acrescenta que neste caso, a devolução do PL entre os sócios, foi feita com infração à legislação tributária, praticada pelos dirigentes da sociedade, consistente no não oferecimento à tributação dos resultados obtidos na alienação dos bens do ativo imobilizado, inflando o resultado líquido em face do não pagamento dos tributos e distribuindo indevidamente as quantias equivalentes aos tributos sonegados a título de dividendos aos sócios, pois, na verdade foi distribuído aos sócios não apenas os lucros apurados, como todo o PL, inclusive o capital social investido. Concluiu que na prática houve a extinção da sociedade de forma irregular, e que não se trata de mero inadimplemento da obrigação tributária, mas sim de pagamento de tributo a menor efetuado com base em estudado planejamento não amparado pela legislação tributária, agravado pela distribuição de lucros inflados indevidamente pelo não pagamento de tributos. Fl. 742DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Afirma que o acionista-diretor Leondy Zarpellon foi beneficiado no valor de R$ 1.069.742,30 que representa 37,15% do total de dividendos distribuídos aos sócios. De outra parte, deixaram de recolher R$ 777.802,82 de IRPJ e CSLL devidos, que deveriam ser pagos antes da distribuição aos sócios. A ausência de qualquer atividade operacional da empresa nos últimos 4 anos denota que o objetivo de fato da constituição da sociedade, mediante cisão da Cia. Arvoredo Agro-Florestal, foi promover a liquidação do patrimônio e sua devolução aos sócios, mal disfarçada sobre a forma de dividendos, tendo ocorrido na prática a dissolução de fato da sociedade. Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, os diretores eleitos conforme a Ata da Assembléia Geral de Constituição e posteriormente ratificados na Primeira Assembléia Geral Extraordinária, conforme ata da empresa, são pessoal e solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes às obrigações tributárias resultantes dos atos praticados com infração da lei tributária. Os atos de gestão perpetrados pelos sócios-diretores, concernentes ao não pagamento dos tributos na forma da lei e a imediata e subseqüente distribuição dos resultados obtidos com a alienação do patrimônio da companhia aos sócios, conforme amplamente demonstrado, tornaram inexeqüível a satisfação do crédito tributário pela pessoa jurídica autuada. Também restou caracterizada a responsabilidade solidária dos sócios- diretores nos termos do art. 124, I, do CTN, pois tinham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, uma vez que o não pagamento dos tributos na forma devida, propiciou-lhes uma distribuição mais benéfica dos resultados sob a forma de dividendos. Apresentada impugnação, transcrevo do relatório contido na decisão de primeira instância, a argumentação do sujeito passivo: 6. Cientificada dos lançamentos em 31.07.2006, a interessada os impugnou no dia vinte e três seguinte (fls. 614/630). Alegou preliminarmente que, à época da ciência do lançamento, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário sobre os fatos geradores ocorridos no segundo trimestre de 2001, uma vez que, em não havendo dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial para a exigência de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSLL. 7. Contra o mérito, disse ela, em suma: 7.1. que não procede a apuração de ofício do ganho de capital porque o art. 523 do RIR/1999 considera como custo de aquisição e preço de venda do imóvel rural o valor da terra nua (VTN) constante do documento de informação e apuração do imposto territorial rural (DIAT) nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente; 7.2. que não há, nem na Lei n° 9.393, de 1996, nem no RIR/1999, a imposição de o DIAT ser entregue em nome do próprio contribuinte; basta a sua entrega; 7.3. que, assim, foram absolutamente corretos os ajustes. efetuados com o fito de cumprir a regra do citado artigo 523; Fl. 743DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006-17 Acórdão n.º 1402-00336 S1-C4T2 Fl. 4 7 7.4. que, no que diz respeito às vendas de florestas em pé, os recebimentos a esse título configuram, diferentemente da afirmação do autuante, atividades consideradas rurais, conforme previsto no art. 2°, IV, da IN SRF n° 257, de 2002 ("Art. 2° A exploração da atividade rural inclui as operações de giro normal da pessoa jurídica, em decorrência das seguintes atividades: IV — o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização"); 7.5. que esta norma regulamentar traduz fielmente a regra estampada na Lei n° 9.430, de 1996, assim redigida: "Art. 59 Considera-se, também, como atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização"; 7.6. que, no presente caso, efetuou vendas de florestas plantadas em propriedades rurais, as quais foram plantadas há muitos anos atrás e consistiam em determinadas espécies de árvores cujo plantio obedecia a projetos protocolados no IBAMA, com compromisso de manutenção e cultivo por prazo mínimo de vinte anos; 7.7. que as árvores cultivadas se destinavam ao corte e, com esta destinação, foram por ela comercializadas; 7.8. que elas foram vendidas como florestas em pé, cuja receita foi submetida à tributação, com base no lucro presumido, na forma determinada pelos artigos 518 e 523 do RIR/1999; e 7.9. que somente foram computadas como ganho de capital as vendas de terra nua, nos termos do art. 523 do RIR/1999. 8. Contrapôs-se a interessada à exigência da multa proporcional e dos juros de mora com o argumento de que a acumulação desses dois encargos configura confisco, o que é vedado pela Constituição Federal. 9. Contra a aplicação da multa isolada, ela alegou, em resumo: 9.1. que tal punição contraria a ampla jurisprudência do Conselho de Contribuintes e, além disso, foi calculada erroneamente; 9.2. que a multa isolada não pode ser aplicada em concomitância com a de oficio e nem depois do término do período-base; 9.3. que é esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, como denotam as ementas de acórdãos transcritas na impugnação; 9.4. que, além disso, ao estabelecer a base de cálculo da multa isolada, o autuante cometeu evidente erro, pois não poderia "deduzir do resultado do exercício "Diferença IRPJ Devido" e "Diferença CSLL Devida", quer no ano-calendário de 2001, quer no ano-calendário de 2002"; e Fl. 744DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 9.5. que essas deduções são absolutamente indevidas porque os seus valores correspondem às diferenças de IRPJ e CSLL aqui contestadas e porque seus resultados são tributados pelo regime de caixa, conforme autorizado pelo art. 1° da IN SRF n° 104, de 1998. 10. Por fim, a interessada reclamou da atribuição da responsabilidade tributária ao Sr. Leondy Zarpellon, seu acionista e diretor, e ao Sr. Marcelo Vosnika, seu diretor, porque o comportamento deles não se amoldou aos fatos que ensejam a responsabilização solidária prevista nos artigos 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional. Por maioria de votos, a Turma Julgadora considerou o lançamento improcedente. Afastou do IRPJ e da CSLL lançados, os montantes correspondentes ao 2º trimestre de 2001 (R$ 18.812,75 e R$ 8.349,39), por ter ocorrido a decadência, já que a ciência do lançamento foi dada em 31.07.2001. Em relação à exclusão do IRPJ e da CSLL, dos demais trimestres dos anos- calendário de 2001 e 2002, transcrevo do voto condutor do acórdão os respectivos fundamentos: No que tange ao mérito, o art. 523 do RIR/1999 é o principal pilar da acusação de que o ganho de capital auferido na alienação das florestas em pé não foi acrescido, como deveria, ao lucro presumido. Diz o sobredito artigo que, para fins de apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural, considera-se custo de aquisição e preço da venda o valor da terra nua (VTN) constante do documento de informação e apuração do ITR-DIAT nos anos da ocorrência dos eventos. Observo que o dispositivo legal se refere ao imóvel rural de forma abrangente; não faz referência somente à porção da terra cultivável, ou terra nua, como a denomina a lei. Assim, o intérprete da lei é levado a concluir que, ainda que existam edificações e plantações no imóvel rural, somente a alienação da terra nua implica a apuração do ganho de capital; as importâncias recebidas pela eventual venda de outros bens integram a receita da atividade. A IN-SRF n° 257, de 2002, por seu turno, preceitua, no seu artigo 2°, que a exploração da atividade rural inclui as operações de giro normal da pessoa jurídica em decorrência, entre outras, da venda de pinheiros e madeira de árvores plantadas na propriedade rural (inciso VIII, "d", 3). De outro lado, houve por bem a mesma norma deixar patente, no seu art. 30 , as atividades que não são consideradas rurais. E, como se pode observar, entre as atividades ali listadas não foi incluída a venda de floresta plantada. Um outro dispositivo legal que merece destaque na presente questão é o § 3° do art. 40 da Lei n° 8.023, de 1990. Diz ele que "Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado Fl. 745DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006-17 Acórdão n.º 1402-00336 S1-C4T2 Fl. 5 9 de acordo com o disposto no art. 30, combinado com os arts. 18 e 22 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988". Os bens utilizados na produção agrícola são os tratores, as colheitadeiras, as empilhadeiras, as serras, os silos, os galpões, tudo, enfim, que é empregado no cultivo, corte e armazenamento da produção. Pelo fato de o dispositivo legal excetuar da receita da atividade agrícola tão-somente o valor da terra nua, ouso afirmar que até mesmo a sede de uma fazenda, que, além de abrigar a sua administração, pode servir de moradia para os seus donos e empregados, deve ser considerada bem ligado à produção. Com base no texto do dispositivo, pode-se afirmar que, se uma floresta não constitui a própria produção agrícola, constitui, por certo, bem nela utilizado. Se a floresta é cultivada para corte, é com certeza a própria produção; se os seus frutos, folhas e galhos é que se destinam à venda, então é, sem dúvida, bem ligado à produção. Não fosse assim, seguramente a lei cuidaria de excetuar o seu valor da receita da atividade agrícola, tal qual fez com o valor da terra nua. Um outro aspecto que induz o intérprete da lei a essa conclusão é o de que, se o preço recebido pela eventual venda de algum bem do ativo permanente ligado à produção constitui receita da atividade agrícola, não há como o valor recebido pela venda da floresta, cortada ou em pé, deixar de constituí-la, seja a floresta considerada produção ou bem nela utilizado. Diante do exposto, reputo acertado o procedimento da interessada de computar como receita da atividade rural o montante da alienaçã. das florestas e, por conseguinte, rejeito o lançamento do IRPJ e também o da CSLL, uma vez que ambos, embora com fundamentos legais distintos, tiveram a mesma motivação. A multa isolada também foi excluída pelas razões seguintes, transcritas a partir do voto condutor do acórdão: O lançamento da multa isolada, efetuado com base no art. 957 do RIR/1999, não merece outra sorte. A redação do sobredito dispositivo legal à época da ciência do lançamento era a que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 30.06.2006, in verbis: (...) Observo que a expressão "exigida isoladamente" constante no inciso II acima força o intérprete da lei a concluir que somente a multa nele prevista é passível de ser exigida independentemente da exigência do tributo. Isso porque, se a multa prevista no inciso anterior fosse passível de cobrança isolada, ou nele constaria também a mesma expressão, ou ela não constaria em nenhum dos dois dispositivos. Fl. 746DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 Certamente por comungar nesse entendimento, houve por bem o autuante enquadrar no inciso II o procedimento da interessada de distribuir, em 2002, lucros por conta de período-base ainda não encerrado em valor superior à soma dos lucros acumulados com as reservas disponíveis em 31.12.2001, sem reter e recolher o imposto a que estava sujeito o valor excedente, nos termos do § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988. Todavia, o inciso II somente se aplica às hipóteses previstas nas suas alíneas "a" e "b", e nenhuma delas guarda estreita correlação com o procedimento da interessada. Por último, lembro que, no direito tributário, assim como no direito penal, as penalidades devem obedecer ao princípio da tipicidade cerrada, assim entendido aquele que exige que a pena aplicável esteja perfeitamente especificada na lei e, desse modo, não demande jamais esforço algum de interpretação do aplicador da lei. Diante disso, rechaço também o lançamento da multa isolada, por considerá-lo sem amparo legal. Um dos julgadores que acompanharam o relator proferiu declaração de voto. Seu voto diverge do relator quanto ao fundamento para exclusão da multa isolada. Entende que a multa aplicável na hipótese apresentada não era a de 50%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96,com a redação dada pela MP 303/2006, mas a de 75%, prevista no inciso I daquele dispositivo legal. Interposto recurso de ofício, o processo foi encaminhado a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso de ofício atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. O litígio diz respeito a exigência de IRPJ e CSLL em razão de: a) apuração de ganho de capital decorrente da alienação da terra nua, em razão da contribuinte ter efetuado ajustes acrescidos ao valor de aquisição, que seriam indevidos; b) inclusão da alienação da floresta em pé no resultado da atividade rural, quando segundo a fiscalização deveria ser incluído na apuração de ganho de capital; c) Em decorrência das infrações acima, houve distribuição de lucros por conta de período-base ainda não encerrado em valor superior à soma de lucros acumulados com as reservas disponíveis em 31.12.2001, sem reter e recolher o imposto a que estava sujeito o valor excedente, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, razão pela qual a fiscalização lançou multa isolada com base no art. 44 da Lei 9.430/96, II. Fl. 747DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006-17 Acórdão n.º 1402-00336 S1-C4T2 Fl. 6 11 d) Atribuição de responsabilidade solidária aos sócios-gerentes. Tendo em vista que a Turma Julgadora considerou o lançamento improcedente, não se manifestou em relação à atribuição de responsabilidade solidária aos sócios-gerentes. Em relação ao disposto no item “a” a Turma Julgadora não se manifestou. Transcrevo trecho da impugnação: 4.2- De início, não procede apuração do ganho de capital efetuada pela autoridade fiscal nos itens 7.2 e 7.3, do Relatório de Ação Fiscal. Isto porque o artigo 523, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), claramente considera como "custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua (VTN) constante do Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), ... nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente". Não se impõe como condição, na Lei n° 9.393/96 e no Regulamento do Imposto de Renda, o fato de o DIAT ser entregue em nome do próprio contribuinte. Em outras palavras, basta a entrega do DIAT, quer em nome do contribuinte, quer em nome de terceiros. Em resumo, portanto, foram absolutamente corretos os ajustes efetuados pelo contribuinte, de modo a fazer cumprir a regra do artigo 523 do Regulamento do Imposto de Renda. Tendo em vista que está em julgamento um recurso de ofício, em que a Turma Julgadora concluiu pela improcedência do lançamento, e levando em conta que uma das matérias contidas na impugnação não foi apreciada, que se refere aos ajustes promovidos pelo sujeito passivo, para cálculo do ganho de capital relativo à alienação da terra nua, concluo que os autos devem retornar à DRJ para que a Turma Julgadora aprecie essa parte da impugnação. Registre-se que, se parte do lançamento for considerado procedente, consequentemente, também deve ser apreciada a matéria relacionada com a responsabilidade solidária. Do exposto, oriento meu voto para determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja apreciada a matéria relativa aos ajustes efetuados na apuração do ganho de capital, por ter sido impugnada e não julgada. Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 748DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 12 Fl. 749DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4737139 #
Numero do processo: 13819.001298/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTO PROVENIENTE DO TRANSPORTE DE CARGA. Incide imposto de renda sobre 40% do rendimento total proveniente da prestação do serviço de transporte de carga, quando realizado pessoalmente pelo contribuinte, em veiculo próprio ou locado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.915
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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RENDIMENTO PROVENIENTE DO TRANSPORTE DE CARGA. Incide imposto de renda sobre 40% do rendimento total proveniente da prestação do serviço de transporte de carga, quando realizado pessoalmente pelo contribuinte, em veiculo próprio ou locado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • C ro Marcos Cândido - Presidente Alexandre Naoki Nishioka - Relator' EDITADO EM: O 5 JAN 2011 Participaram do julgaMento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, , Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 126) interposto em 27 de agosto de 2009, contra o acórdão de fls. 116/120, do qual o Recorrente teve ciência em 10 de agosto de 2009 (ft. 125), proferido pela 6n Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo It (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 22/30, lavrado em 25 de março de 2004, em virtude de omissão de rendimentos reCebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho sem vinculo empregaticio, verificada no 'ano-calendário de 2001, exercício de 2002. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSt O SOBRE A RENDA DE Fl,i'USOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2001 MAJORAÇÕES DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Face aos elementos constantes dos autos, 6 de se excluir parte dos valores dos rendimentos tributáveis e da dedução do imposto de renda retido na fonte incluidos no lançamento, na medida , ,em que, comprovadamente não foram recebidos pelo contribuinte. Em relação a um dos rendimentos incluidos no lançamento, decorrentes do serviço de transporte de cargas, não há corno retificar a tributação para o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor desses rendimentos, pato que não ficou comprovado que o contribuinte possula a propriedade ou a posse legal de veiculo utilizado no refer ido serviço de transporte de cargas. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 116), Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (ft. 126), ' juntando o comprovante de que era proprietário de veiculo de carga à época da prestação dos serviços e pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o credito tributário. E o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOK1NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação aos rendimentos advindos do serviço de transporte de carga, verifica-se que é presumida uma despesa de 60% (sessenta por cento), motivo pelo qual a legislação determina a tributação de apenas 40% (quarenta por cento) do rendimento total recebido, a teor do art. 47 do RIR/99, in verbis: Processo n" 13819 001298/2004-34 Accird4o n ° 2101-00,915 S2-CI II Fl. 139 2 1•••■•• Processo n° 13819 001298/2004-34 S2-C1 1 1 cÓrdão nb 210J_OO.9J5 Fl 140 "Art.47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veiculo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei n°7.713, de 1988, art. 9°): I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga". Não por outro motivo, a jurisprudência deste tribunal administrativo tem entendido que o rendimento tributável nesse caso cinge-se ao percentual de 40% (quarenta por clento) do total recebido: "ERPF - Ex(s): 1999 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - I'RESTAÇA' 0 DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - São tributáveis 40% (quarenta por cento) do rendimento total proveniente de prestação de serviços de transporte de carga, em veiculo próprio ou locado. Recurso provido." (1° Conselho de Contribuintes, 4' Câmara, Acórdão 104-21.270, de 08/12/2005, DOU de 02/08/2006) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 RENDIMENTO PROVENIENTE DO IRANSPORTE DE CARGA BASE DE CÁLCULO - Incide imposto de renda sobre 40% do rendimento total proveniente da prestação do serviço de transporte de carga, quando realizado pessoalmente pelo contribuinte, em veiculo próprio ou locado. • t , Recurso provido." (1° Conselho de Contribuintes, 4' Camara, Acórdão 104-23.236, de 29/05/2008, DOU de 18/03/2009) No caso especifico, em relação aos rendimentos recebidos da empresa ' Transportadora Reinami Ltda., assim se pronunciou a DIU: "Não havendo comprovação nos autos de que o contribuinte possuía propriedade ou a posse legal de veiculo utilizado nos serviços de transporte de cargas que originaram os rendimentos em analise, fica prejudicada a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre eis rendimentos para efeito de determinação do montante tributável. Não obstante, em consonância com os documentos de fls. 79 e 85 a 97, fornecidos pela empresa Transportadora keinaini Ltda., os valores dos rendimentos tributáveis e da dedução do imposto retido na fonte referentes a essa empresa e que foram computados no lançamento (R$ 12.111,60 e R$ 1.444,73, respectivamente), devem ser alterados para as correspondentes quantias de R$ 11.924,02 e R$ 2.8.31,59" (fl. 119). Verifica-se assim, quecf. acórdão da DR.T não acatou a tributação de 40% (quarenta por cento) do rendimento total recebido da empresa Transportadora R_einami Ltda. pelo fato de que o Recorrente lido teria comprovado ser proprietário de veiculo de carga 3 Processo n° 13819.001298/2004-34 AcOrcl5o n.° 2101-00.915 52-C111 Fl. 141 : época da prestação d erviços, de tal Sorte qire não seria aplicável dart. 47 do RIR/99 acima transcrito. Ocorre que, por ocasião do recurso voluntário, comprovou . o Recoil ente_que : l época utilizava o caminhão Volvo, modelo NL10 340, PLACA BYE 0095, chassi 0°.. 9BVN2B2A0SE646109, de cor branca, objeto de contrato de leasing (fl, 131/134), Dessa forma, faz jus o Recorrente à tributação de apenas 40% (quarenta por cento) do rendimento total recebido de referida empresa, que, como bem observado pela decisão da DRJ, segundo os documentos de fls. 79 e 85 a 97, corresponde As quantias de R$ •11.924,02 de rendimento total e R$ 2.831,59 de Imposto de Renda Retido na Fonte. Considerando então o rendimento total recebido da empresa (R$ 11.924,02), temos que o rendimento tributável é de R$ 4.769,60, correspondente ao percentual de 40% '(qUarenta por cento) previsto em lei, i Assim, procedendo a tal redução do montante tributável restante após o ju gamento da DRJ, temos o seguinte calculo do imposto de renda devido: Rendimentos Tributáveis 44.428,69 Desconto Simplificado 8.000,00 Base de Cálculo 36.428,69 Imposto 5.697,88 Imposto Retido na Fonte 5.392,98 Imposto apagar calculado 304,90 Imposto a pagar declarado (fl. 49) 901,69 Imposto suplementar mantido 0,00 Multa de oficio mantida 0,00 Considerando-se, portanto, os elementos dos autos e o novo cálculo do imposto de renda devido, verifica-se que não existe valor suplementar a ser exigido por meio • do auto de infração que deu origem ao presente processo administrativo. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para aplicar. o percentual de 40% previsto no art. 47 do RIR/99 aos rendimentos recebidos da empresa Transportadora Reinami Ltda., cancelando o auto de infração. Sala das Sessões-DF, em 02 de dez nibro de 2010 Alexandre Naoki Nishioka 4

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4736296 #
Numero do processo: 10510.001521/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2000COFINS E PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins e do PIS/Pasep é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.652
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2000 COFINS E PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins e do PIS/Pasep é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Fl. 302DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 10/01/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.001521/2006-81 Acórdão n.º 3302-00.652 S3-C3T2 Fl. 294 2 Trata-se de recurso voluntário (fls. 264 a 285) apresentado em 1 o de setembro de 2009 contra o Acórdão n o 15-19.487, de 03 de junho de 2009, da 4 a Turma de Julgamento da DRF Salvador / BA (fls. 254 a 257), cientificado em 03 de agosto de 2009, que, relativamente a autos de infração de Cofins e PIS dos períodos de outubro de 1999 a junho de 2000 (Cofins) e janeiro a junho de 2000 (PIS), considerou procedentes os lançamentos, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. No âmbito administrativo, o prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. No âmbito administrativo, o prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício Fl. 303DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 10/01/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.001521/2006-81 Acórdão n.º 3302-00.652 S3-C3T2 Fl. 295 3 regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. Lançamento procedente Os autos de infração foram lavrados em 19 de maio de 2006 e os termos de fls. 4, 5, 13 e 14 deram conta do seguinte: No curso do procedimento de fiscalização da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo aos períodos de outubro de 1999 a junho de 2000, e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativo ao período de janeiro de 2000 a junho de 2000, foram constatadas divergências entre os valores informados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) (fls. 46 a fls. 57) e os valores declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF correspondentes (fls. 58 a fls. 63), conforme especificado no Termo de Solicitação de Esclarecimentos (fls. 25 e 26), lavrado em 11 de maio de 2006. Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 27 a fls. 45, mediante os quais pretendeu demonstrar a posse de créditos decorrentes de pagamentos indevidos, efetuados a título de FINSOCIAL, cuja origem, segundo o contribuinte, teria sido “pautada em decisões e jurisprudências favoráveis aos Contribuintes, sentenciadas por resoluções dos nossos tribunais”, sem que, no entanto, tenha aludido a qualquer ação especifica em nome da empresa. Tampouco encontramos, em nome do contribuinte, pedidos de compensação correspondentes às divergências apontadas, quer seja mediante indicação em campo próprio da DCTF, quer seja através de processo administrativo. Ademais, o exame de sua escrituração contábil não revelou quaisquer registros sobre as compensações dos créditos alegados (fls. 102 a fls. 159). Desta forma, tendo como insubsistentes os argumentos apresentados por PRADO VASCONCELOS LTDA, lavramos o presente auto de infração, com base nas divergências demonstradas no termo supracitado. Queremos salientar, ainda, que os valores das receitas brutas mensais informados nas DIPJs estão de acordo com aqueles contabilizados nos livros Razão (fls. 71 a fls. 101), conforme demonstrativo intitulado Vendas de Mercadorias, a fls. 70. A DRJ manteve a autuação e a Interessada, no recurso, alegou que teria havido decadência do direito do Fisco, de acordo com doutrina citada e com o art. 150, § 4 o , do CTN. Segundo a Interessada, “O auto de infração foi lavrado no dia 19/05/2006, sendo que, os fatos geradores dos tributos são do ano de 1999 e 2000, ou seja, o lançamento fiscal se deu após o prazo decadencial de 05 anos permitido em lei.” Ademais, teria havido dupla incidência, por conta de autos de infração lavrados anteriormente ao presente, “(doc. Anexo- Processo 10510.501243/2004-04) nos quais se Fl. 304DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 10/01/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.001521/2006-81 Acórdão n.º 3302-00.652 S3-C3T2 Fl. 296 4 cobra os mesmos créditos dos períodos de outubro a dezembro de 1999 (COFINS), o Sr. Auditor, na contramão da legislação pátria, cobra da ora impugnante, por meio do presente auto de infração, os mesmos créditos.” É o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. De fato, o auto de infração foi lavrado em 19 de maio de 2006 e, conforme esclarecido no relatório, foram apuradas divergências entre os valores declarados e os apurados segundo a escrituração contábil e fiscal da empresa, nos períodos de outubro de 1999 a junho de 2000. Como se trata de diferenças apuradas entre os valores apurados e os recolhidos, a regra de decadência a ser aplicada é a do art. 150, § 4 o , do CTN, à vista da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212, de 1991, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n o 8. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp 512840 / SP; Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194): TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4 o E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 o , do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido. Portanto, tendo sido o auto de infração lavrado em 19 de maio de 2006, os períodos anteriores a maio de 2001 restaram decaídos, o que abrange a totalidade dos créditos tributários lançados. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010 Fl. 305DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 10/01/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.001521/2006-81 Acórdão n.º 3302-00.652 S3-C3T2 Fl. 297 5 José Antonio Francisco Fl. 306DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 10/01/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4736212 #
Numero do processo: 13706.000132/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA — OCORRÊNCIA — Comprovado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador deve ser cancelada a exigência
Numero da decisão: 2201-000.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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CAR] . NIF El 1 SI-C211 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 10 1.3706.000132/2003-97 Recurso n 162,238 Voluntário Acórdão n° 2201-00.864 — 2' Câmara / Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA NOVO (ESPÓLIO) Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA — OCORRÊNCIA — Comprovado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador deve ser cancelada a exigência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao Recurso Voluntário.. Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente, (Assinado Digitahnente) Eduardo Tadeu Farah - Relator, (Assinado Digita(mente) t) - E7 2,01u Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de A g iinâdo &:/iIalmentc, Olimeirenhinion-fPresidente)sis DE OLIVEIRA JU. 02i12J2G10 par EDUARDO TADEU FARM Autenileado diji!AImente, em 02'12/2010 por EDUARDO TADEU FARM Emitido em '10/12i2010 pala i'vlini:;térjo da F'w.enda DF CARI ME Fl 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração que alterou os valores apontados como "rendimentos tributáveis" e "imposto de renda retido na fonte" para R$ 50.860,85 e R$ 3,183,57, respectivamente, resultando em um imposto de renda suplementar no valor de R$ 3,954,83, A fiscalização apurou "omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica", referente aos valores pagos pela empresa PRONTOCOR Pronto Socorro Clínico Ltda, CNPJ 33134.222/0001-56, no montante de R$ 34.624,73, com retenção de imposto de renda na fonte de R$ 3 183,57 Inconformado com a exigência o autuado, representado por sua procuradora, apresenta Impugnação, alegando, em apertada síntese, que os rendimentos são provenientes do aluguel do imóvel situado na Rua Dr. Satamini n° 12, T ijuca, Rio de Janeiro, pertencente ao Espólio de Emilia Alves de Oliveira, CPF 289 796 487-15, do qual o Sr Antônio Oliveira de Almeida Novo era inventariante, acreditando ter havido um equívoco por parte da inquilina ao informar, como beneficiário do rendimento, o nome do inventariante e não do referido espólio A 4' Turma da DRJ — Juiz de Fora/MG julgou procedente em parte o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS IMPOSTO RETIDO NA FONTE Mantém-se inalterado o valor apurado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresentar na fase impugnatória provas incontestes que invalidem o feito fiscal. INFRAÇÕES E PENALIDADES, MULTA DE OFICIO Incabível a aplicação da multa de oficio de 75%, (Setenta e cinco por cento) quando se tratar de imposto decorrente de infrações apuradas pelo Fisco na Declaração de Ajuste Anual IRPF apresentada pelo de cupis No caso, aplica-se a multa de mora de 10% (dez por cento) prevista no artigo 964, inciso I, alinea do RIR/1999 vigente. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão de primeira instância, o autuado apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, juntamente com os documentos de fis 60/84, sustentando, exatamente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação É o relatório Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator fd.d.;inado diginlimente em 06/1212010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 02/12/2010 por EDUARDO TAPEI) F A RAH AidoWicado diqitolmemile cio 02 J 12/2010 por EDUARDO 'FADE li FARM-1 EmilIdPmm li. :112/2010 peJo Llinislkio do Fazenda 2 III)l (!:\Rl NlI' H 3 Processo n" 13706 000 I 32/2003-97 S2-C2T 1 Acórdão n° 2201-00.864 H 2 O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço A controvérsia dos autos diz respeito ao legítimo beneficiário dos rendimentos omitidos referente a aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica. De um lado alega o suplicante que o valor de R$ 34,624,73 refere-se a aluguel do imóvel situado a Rua Dr.. Satamini n° 12, Tijuca, Rio de Janeiro integrante do Espólio de Emília Alves de Oliveira, e, por equivoco, a locatária informou o rendimento em nome do inventariante, o Sr, Antônio Oliveira de Almeida Novo. Por outro lado a autoridade recorrida considerou que não havia prova suficiente nos autos para afastar a exigência, limitando-se a reduzir da multa de mora em 10%, na forma do artigo 964, inciso I, alínea "b", do R1R/1999 Pois bem, compulsando os documentos carreados ao instrumento reeursal, mais precisamente o "Contrato de Locação Não Residencial" Uh 60/61), verifico, pois que o locador do imóvel situado a Rua Dr. Satamini n° 12, Tijuca é de fato o Espólio de Emilia Alves de Oliveira e, não o recorrente, que assinou o referido instrumento na condição de inventariante Por sua vez, o processo n° 97001.063527-8 da 1° Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro — Capital (fis, 62/68), não deixa dúvidas de que o imóvel em questão pertencia, na data do fato gerador, ao Espólio de Emilia Alves de Oliveira Assim, de acordo com as provas trazidas aos autos entendo estar resolvida a controvérsia instaurada, no restando qualquer dúvida que o lançamento foi efetuado na pessoa do inventariante e não do titular do rendimento, qual seja, o Espólio de Emílio, Alves de Oliveira Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso Eduardo Tadeu Fatah (Assinado Digitalmente) Aeoe rfigjI,:-JImente em (}612/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVDRA 02i12i2010 por EDUARDO TADEU FARAH Auleriticride c.il,ffianleive em 02i121201ri per EDUARDO TADEU FARM.{ Emitido em 10/12/2010 p e lo Minisérie de Rtmentld Dl CAR.F fy I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 13706 000132/2003-97 Recurso n": 162 238 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado _junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-W864. Brasília/DF, 20 de outubro de 2010 FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA RJN/OR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção (Assinado Digitalmente) Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência (. ) Com Recurso Especial ( .) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Assinado diglIa;nif!nte em 0612r201 O por FRANC#SCO ASSIS DE OLIVEIRA J U 021112010 por EDUARDO TADEU FARAH Aulenftalo digilál[rnente em 02 i 1212010 por EDUARDO TADEU FARAH Eu-Wide' 100 '10 , 1"»2010 pelo Minisk:no da Frwenrb..- 4

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4736865 #
Numero do processo: 10680.000586/2004-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-14T00:26:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2530760_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-14T00:26:33Z; Last-Modified: 2011-01-14T00:26:33Z; dcterms:modified: 2011-01-14T00:26:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2530760_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:1a90cb94-902c-4f88-bf56-40f9e48ba9dd; Last-Save-Date: 2011-01-14T00:26:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-14T00:26:33Z; meta:save-date: 2011-01-14T00:26:33Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2530760_0.doc; modified: 2011-01-14T00:26:33Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-14T00:26:33Z; created: 2011-01-14T00:26:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-01-14T00:26:33Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-14T00:26:33Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. 384 1 383 S1-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.000586/2004-96 Recurso nº 141.382 Voluntário Acórdão nº 1202-00.413 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria Multa isolada - CSLL Recorrente MG MASTER LTDA. (Sucessora de GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.) Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do voto do Relator. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. EDITADO EM: 13/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. Fl. 390DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 Relatório Retornam os autos após julgamento pela CSRF do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em relação à decisão tomada pela maioria dos membros da extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 108-08.586, fls. 265/279, que deu provimento ao recurso voluntário quanto à impossibilidade da exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa no caso de sucessão de empresas. Acordaram os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para a apreciação das demais alegações da recorrente, conforme consta da ata de julgamento traduzida na folha de rosto do referido Acórdão CSRF 9101-00.054 – 1ª Turma, fls. 369. Como determinado no Acórdão CSRF 9101-00.054 - 1ª Turma cabe a esta Turma apreciar as alegações apresentadas pela empresa em seu recurso e não enfrentadas no julgamento original. Extraio do acórdão nº 108-08.586 o seguinte excerto do seu Relatório e Voto: “Trata-se de recurso interposto por MG MASTER LTDA (SUC. DE GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.), contra lançamento de fls. 05/08 por falta de pagamento da contribuição social sobre o lucro, com total de crédito tributário constituído de R$12.342,68 (multa isolada) qualificada, período de apuração de janeiro a agosto de 1998. Enquadramento legal nos respectivos termos. Em anexo Representação Fiscal Para Fins Penais, PAT n° 10680.000783/2004-13. O lançamento tomou por base na estimativa mensal os valores reais do IRPJ e como o contribuinte havia apurado base de cálculo negativa em todos os balanços/balancetes de suspensão/redução (Ficha 09— IR e CSLL mensal p/estimativa antecipação obrigatória - fls. 23/49), pois não recolheu ou declarou nenhum valor a titulo de CSLL estimado o que configura a infração de falta de recolhimento, sendo-lhe imputada a multa isolada de 150%. No Termo de fls. 09/21 as causas de lançar, a forma de apuração do crédito e a conexão desta empresa com a MG Master Ltda. (CNPJ 00.381.082/0001-61), por incorporação havida em 1° de novembro de 1998. A qualificação da multa decorreu da natureza do ilícito. Este procedimento decorreu das verificações obrigatórias, no curso da ação fiscal protocolizada no Processo n°. 10680.00055512004-35, Recurso n°141.461, Ac. 108-08.586. Impugnação apresentada em 21/01/2004 fls.135/150. E em breve síntese, informou que o valor objeto do lançamento estaria contido no PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, estando dessa forma com a exigibilidade suspensa a teor do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), podendo a exigência caracterizar até mesmo excesso de exação a teor do art. 316, §1° do Código Penal. Fl. 391DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000586/2004-96 Acórdão n.º 1202-00.413 S1-C2T2 Fl. 385 3 Vencido tal óbice, argüiu a nulidade do procedimento lavrado ao arrepio da determinação contida no §1° do art. 9° do Decreto n° 70235, de 1972 e alterações posteriores. Recebera 70 autuações, com indicação individualizada das empresas sucedidas, o que conduziu a elaboração de lançamentos diversos, fato que dificultou a defesa. As incorporadas não mais existiriam no mundo jurídico e fenomênico não cabendo os lançamentos na forma que se pautaram. O descompasso entre o prazo concedido aos auditores (14 meses) e a ele, contribuinte (1 mês) impediria o prosseguimento da ação. Houve preterição do direito de defesa e inobservância ao devido processo legal previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, causando a nulidade do auto de infração com fundamento no art. 59 inciso II, do referido decreto, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Invocou a decadência porque o lançamento se referiu aos períodos mensais do ano-calendário de 1998 e foram lavrados em dezembro de 2003, depois de ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Prazo que valeria tanto para imposto quanto para as contribuições. Reforça a tese com transcrição de jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Disse que no seu caso seria inaplicável o comando do inciso I do artigo 173 do CTN. No mérito a autuação também improcederia. A vasta documentação apreendida, apenas constatou a ocorrência de omissão de receitas, já incluída no PAES, sem nenhum crime contra a ordem tributária. Frente a sua adesão ao PAES haveria o primeiro equívoco cometido pelo autuante, na lavratura de diversos autos de infração para cada uma das empresas incorporadas, quando só existia a incorporadora. A base de cálculo eleita estaria comprometida. A atividade administrativa deveria se pautar por expressa disposição constitucional, dentro de princípios cogentes. A confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracterizou-se como denúncia espontânea. Com isto a imposição se fizera como "bis in idem" de forma "confiscatória", exigindo dupla tributação sobre o mesmo fato. Apenas argumentando, pediu que se não prevalecesse a improcedência do auto de infração fosse a multa reduzida para 20%, conforme o estabelecido no art. 61 da Lei n°9.430, de 1996. E, ainda, consoante o que dispõe o §7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes às multas fossem reduzidos em 50%. Ciência em 13 de maio de 2004, recurso interposto em 09 de junho seguinte, às fls.194/217 onde repetiu os argumentos Fl. 392DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 constantes da peça vestibular, dizendo, quanto ao mérito, que a multa isolada não prosperaria, sob pena de restar configurada uma dupla penalidade para uma mesma infração tributária. Os fatos deste processo e do outro (PAT 10680.00061712004-17, recurso 141295) seriam os mesmos. Concluiu seu pedido propugnando pela reforma da decisão. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA (SUC. DE GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA), contra lançamento para a contribuição social sobre o lucro referente ás multas isoladas, nos meses de janeiro a agosto de 1998, conforme relatado no processo principal da pessoa jurídica sucedida, PAT 10680.000555/2004-35, recurso 141461, ao. 08- 108.8585. Segundo a recorrente manter o lançamento equivaleria a aplicação de dupla penalidade para urna mesma infração tributária, pois os fatos deste processo e do outro seriam idênticos. Mas não é desta forma que o regramento jurídico da matéria entende. Conforme anteriormente relatado houve a opção pela apuração do lucro real anual, com recolhimentos de estimativas baseados na receita bruta. A Lei 9430/1996 flexibilizou a apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1° de Janeiro de 1997, onde o imposto seria determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestral, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de Dezembro de cada ano calendário, segundo a lei vigente e as alterações ali insculpidas. O artigo 28 desta Lei estendeu o comando das regras pertencentes ao imposto de renda pessoa jurídica, para a contribuição social sobre o lucro: Art. 28 - aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro liquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos artigos 1° a 3° 9 a 14, 17 a 24, 26,55 e 71 desta Lei. A IN SRF 93/1997 detalhou a forma de apuração do lucro e, a partir desta, esclareceu os procedimentos que seriam pertinentes a cada modalidade escolhida: a) real mensal (consolidado trimestralmente) com resultados mensais a partir de balanços/balancetes definitivos; b) real, anual: 1) com antecipações através de estimativas mensais, e consolidação ao final do período; Fl. 393DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000586/2004-96 Acórdão n.º 1202-00.413 S1-C2T2 Fl. 386 5 2) com suspensão do pagamento através de balanço/balancete de suspensão sue comprovasse o recolhimento suficiente do imposto devido ate aquele momento. A obrigação principal é o pagamento ou a comprovação de sua satisfação, em prazo hábil e na forma correta. Descumprimento de qualquer desses pressupostos implica em sanção. A Lei 9430/1996 ao trazer a apuração dos resultados para o encerramento do trimestre, simplificou os controles na apuração dos resultados. Contudo, determinou penalidades especificas para o descumprimento de quaisquer das condições ali exaradas, quando assim determinou: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3° do artigo 5° a partir do 1° dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento) nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71.72,73, da Lei 4502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Par. 10 - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (..) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do artigo 2º, que deixar de fazê-lo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente: A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: Fl. 394DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 6 I — multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos: Padece de fundamento legal o acolhimento das razões recursais no sentido de que a penalidade referente a este processo seria excessiva por já se conter naquele anteriormente citado. Mas a permissão da Lei para suspensão das estimativas veio especificada na IN 93/97, que determinou: "Artigo 12 - Para os efeitos do disposto no artigo 10 (que trata da permissão para suspensão ou redução do pagamento mensal) (...) Parágrafo 5° - O balanço ou balancete para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais: b) transcrito no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. (Destaquei). O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113(...) Parágrafo 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo 3° - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim comenta: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer." A interpretação isolada do artigo 113 do Código Tributário Nacional conforme pretendido nas razões de apelo não encontra amparo na legislação brasileira. Volto ao Prof. Celso Ribeiro Bastos: " a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em Fl. 395DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000586/2004-96 Acórdão n.º 1202-00.413 S1-C2T2 Fl. 387 7 que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já exclui qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade”. Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação. Como ensina o Mestre Aliornar Baleeiro. In Direito Tributário Brasileiro- pg. 799: "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da administração Fazendária que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 5172/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". Quanto à matéria de mérito, propriamente dita, estendo a este processo as razões aduzidas no matriz, PAT 10680.000555/2004-35, recurso 141.461, ac. 108.8.585. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso.” Os fundamentos indicados pela Relatora no citado Acórdão 108-8.585, onde se encontram as razões de mérito quanto às demais matérias, são os seguintes: “Tratam os autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA (SUC. DA GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA), contra lançamento de imposto de renda pessoa jurídica e seus reflexos, nos meses de janeiro a agosto de 1998. A causa de lançar decorreu da omissão de receitas operacionais apuradas no cotejo entre os valores declarados pela sucessora, constantes da Declaração de Rendimentos de Encerramento de Atividades da Pessoa Jurídica (DIRPJ/1998 — fls. 63/89) apresentada em 04/01/1999, por ter sido incorporada pela MG Máster Ltda. (CNPJ 00.381.082/0001-61) em 12 de novembro de 1998, frente aqueles descobertos a partir dos documentos obtidos através de mandado de busca e apreensão. Este procedimento é decorrente do PAT n.10.680.000531/2004-86, Fl. 396DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 8 recurso 141552, Ac. 108-08.507, votado na sessão de 20/1012005. Foram apresentadas preliminares de nulidade e decadência. Compulsando os autos e a sua simples leitura, bem descritos estão os fatos imponíveis. Cada intimação teve a ciência do sujeito passivo que participou de todo os passos processuais e se defendeu competentemente. Demais disso, as causas de anulação e nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão contidas no Decreto 70235/1972, em seus artigos 10 e 11. O artigo 10 trata das formalidades do ato administrativo de constituição do crédito tributário. O artigo 59 determina as causas de nulidade absoluta. Os subseqüentes abordam o tratamento previsto nos casos passíveis de anulação e a competência para conhecimento e correção. Conforme anteriormente relatado, o lançamento se realizou com aplicação de multa qualificada, por possível incidência de crime contra a ordem tributária. O lançamento, a partir da Lei 8383/1991, passou a ser exigido na sistemática de homologação, sob comando do § 42 do artigo 150 do CTN. Todavia, a partir da qualificação da Multa, o prazo é deslocado e passa a ser regido nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, se amoldando a sistemática de declaração. A recorrente apurou lucro real anual. Com isto os lançamentos poderiam ter sido realizados no 1º dia do exercício seguinte aquele no qual o lançamento poderia ter sido realizado, no dia 01/01/1999. Contando-se o prazo a partir dessas datas, a ciência da autuação realizada em 23/12/2003, concluo pela tempestividade para o IRPJ e o PIS. No tocante à CSLL e a COFINS, há prazo específico para contagem da decadência, nos termos do artigo 45 dá Lei 8212/1991, 10 anos. A criação dos tributos, modo de apuração e a de extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. Afasto as preliminares. Quanto ao fato de haver optado pelo PAES, em nada muda o mérito ou a base de cálculo da exação. O PAES foi apenas um instrumento de concessão de parcelamento dos débitos em 180 meses, quando o parcelamento normal ia somente até 30 meses. O benefício desta lei se fez, também, ao permitir que valores ainda não constituídos, até a interposição do pedido pelo contribuinte, pudessem ali ser incluídos. Por isto a recorrente não terá qualquer prejuízo em seu direito. Na execução a autoridade jurisdicionante verificará a subsunção do fato às normas emanadas na Lei n 10.684, de 2003, em obediência aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, da legalidade, principalmente. Fl. 397DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000586/2004-96 Acórdão n.º 1202-00.413 S1-C2T2 Fl. 388 9 O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2º ed. 1999, p. 120/121 leciona, ainda, que: "o procedimento administrativo de lançamento é, em tal sentido o caminho juridicamente condicionado por meio do qual certa manifestação jurídica de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior - o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e portanto insuscetível de renúncia . (..) O fisco entretanto tem o dever — não o ônus — de verificar a ocorrência da situação jurídico- tributária conforme ela se desdobra no mundo fático, com independência das chamadas provas pré-constituídas ou presunções de qualquer gênero". Por isto não é possível considerar a inclusão no PAES dos débitos objeto do lançamento como denúncia espontânea, outra figura do direito tributário. A Prof. Ângela Maria da Motta Pacheco em aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributária promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, bem definiu a figura jurídica da denúncia espontânea, dizendo que: "O artigo 138 fala da sanção premial. Quem se autodenuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva). O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória) mas disciplina, isto sim, a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas em lei, como crimes, contravenções ou dolo específico quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e dos acréscimos legais cabíveis : multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. O artigo 138 é tão somente norma indutora de conduta dirigida às infrações muito graves e dolosas. Quanto à possibilidade de aceitar as despesas como redutora da base de cálculo do lançamento seria possível em procedimento regular onde fosse possível comprovar o aspecto "trino", exigido Fl. 398DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 10 na lei para sua efetividade, pois no imposto de renda a despesa só é aceita quando resta comprovada sua ocorrência, atendidos aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. Além do que, as despesas, no conceito do direito tributário e para efeitos fiscais, por representar redução no quantum tributável necessitam satisfazer o comando do regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requerendo a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. No livro IRPJ - Teoria e prática Jurídica - Fábio - Junqueira de Carvalho/Maria Inês Muge, fls. 168 – 2º Ed. Dialética - 2000) há expressivo esclarecimento sobre o tema: "O Regulamento do Imposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo 1° e Lei 4506/64, artigo 47). Realmente o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração da atividades, principal e acessória, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo n2 32/81." No demonstrativo fiscal a base de cálculo aplicada foi aquela apurada no procedimento. Em tese, os argumentos oferecidos nas razões de apelo, estão corretos, todavia necessitariam ser confirmados. Comprovado, portanto, o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. E aceitar a tese da recorrente implicaria em "utilizar uma escrita paralela" e o fisco realizar, de ofício, um trabalho que é de inteira responsabilidade do sujeito passivo. Ademais as planilhas não conferem a certeza que a Lei determina para aceitar as despesas. Todavia, tem razão a recorrente quando pede para se excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até outubro de 1998, exigidos de ofício, na linha do voto condutor do acórdão 108-08.507. Quanto a realização de perícia sua finalidade é dirimir matéria de fato, não se constituindo em fórum para discussões jurídicas. Serve para suprir falhas ou incorreções, tanto da autuação fiscal quanto da defesa, no aspecto fático. Fl. 399DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000586/2004-96 Acórdão n.º 1202-00.413 S1-C2T2 Fl. 389 11 O deferimento do pedido se contêm no âmbito do poder discricionário do agente administrativo e nos autos a matéria de fato restou sobejamente comprovada. E diferentemente da conclusão do sujeito passivo, o indeferimento não se constituiu em atropelo ao art. 151, inciso VI do CTN. Ninguém nega ao pedido de parcelamento interposto pelo sujeito passivo, apenas a forma de execução tem a competência originária da autoridade jurisdicionante. A compreensão pretendida pela recorrente, a partir da interpretação isolada do art. 1º, inciso IV da Portaria conjunta PGFN/SRF n 203 de 1º de setembro de 2003, não prospera. Os valores incluídos no PAES deveriam ser os mesmos objetos da ação fiscal e tal não sucedeu, conforme constou do processo matriz onde os mesmos deveriam ter sido consolidados. (PAT 10680.000531/2004-86, recurso 141552, acórdão 108-08.507) Quanto à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento, cabe salientar que o controle dos atos administrativos, nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o guardião da Constituição". Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo, capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. Orientação do Parecer Normativo CST n 9329, de 1970, deixa claro, não ser o contencioso administrativo foro apropriado para o exame de questões relativas à - constitucionalidade de leis. Somente quando há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, de lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às Fl. 400DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 12 autoridades fiscais afastarem a aplicação desses dispositivos (Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer PGFN/CRE n°948, de 02106/1998). Com referência à aplicação da multa, sua natureza é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos ela se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. Seu caráter é indenizatório ou de sanção penal. Representa o instrumento de que o Estado dispõe para coagir o devedor a satisfazer a obrigação. Se moratória, tem por fim incitar o devedor ao pagamento do tributo no prazo estipulado. Quando pune infração especifica, tem características semelhantes à sanção penal comum, por punir um ilícito fiscal. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presentes os pressupostos de natureza material. A multa imposta no descumprimento da obrigação tributária principal tem analogia com a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A diferença é que nestes casos decorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei. Na Lei 9430/1996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no sistema tributário federal. A seção V do capítulo IV - Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de ofício. No caso dos autos, nos dispositivos seguintes: "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - 150% (cento e cinquenta por cento) nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71,72,73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Havendo atos praticados com infração conceituada como crime, ou quando há presença de dolo específico nas infrações, conforme o artigo 137 do CTN, cabem as multas de caráter punitivo e por isto de maior valor, pois sua natureza não é mais compensatória e sim punitiva. A multa decorre da natureza do ilícito. Como norma penal em branco é preenchida segundo o tipo ao qual se subsume. Sendo norma de superposição, em complemento ao direito tributário, somente este dirá o que vem a ser tributo, quais suas espécies, quem é o contribuinte, responsável ou substituto. Nos autos o evidente intuito de fraude decorreu da sistemática utilizada conforme anteriormente relatado. Fl. 401DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000586/2004-96 Acórdão n.º 1202-00.413 S1-C2T2 Fl. 390 13 Por isto rejeito as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, dou provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até outubro de 1998, exigidos de ofício.” A empresa embargou o voto proferido sustentando existir omissão, fls. 315/324. Os embargos foram rejeitados pelo Despacho nº 108-200/2007, fls. 359, com base no parecer de fls. 357/358. Cientificada da rejeição, a empresa não se manifestou. É o Relatório. Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho Da análise do voto do Relator original, conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro no Acórdão nº 108-08.586, da sessão de 10/11/2005, vejo que além da matéria levada ao crivo da CSRF, a responsabilidade por multa isolada no caso de sucessão de empresas, a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu rejeitar as preliminares suscitadas, de nulidade e de decadência, além de no mérito dar provimento ao recurso, abordando todos os questionamentos levantados pela recorrente. Assim sendo, correta a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa, como decidiu a Câmara de origem. Entretanto, a Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, traz em seu bojo uma redução no percentual da multa isolada imposta no presente caso, para 50%. A seguir transcrevo o artigo 14 da referida Lei nº 11.488/07: “Art. 14. O art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multa: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 402DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 14 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” Como a Lei nº 11.488/2007 prescreveu multa menor, 50%, que a anteriormente prevista na Lei nº 9.430/1996, este dispositivo com previsão de multa mais branda retroage em benefício da pessoa jurídica autuada, de conformidade com o art. 106 do Código Tributário Nacional. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Relator Fl. 403DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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4736905 #
Numero do processo: 10665.000937/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA. Constatada falta ou insuficiência de pagamento da estimativa mensal do IRAI, cabível a imposição da multa isolada estabelecida no art. 44 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-000.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA. Constatada falta ou insuficiência de pagamento da estimativa mensal do IRAI, cabível a imposição da multa isolada estabelecida no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Natio - Relatar. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Eduardo Martins Neiva Monteiro (Suplente Convocado) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto n° Assinado digitalmente c.70:233/72.a por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS. 22111/2010 por MARCELO CUBA N ETTO AutenlIcado 11k-tilai/nor1e en-) 22/11/2010 por IAARCELO CUDA NETTO E milIdo em 25/11/2010 pelo FvIinistério da Fazenda DF CARF MI; Fl Conforme relatado no auto de infração de fls. 315, a autoridade fiscal acusa a contribuinte de não haver pago a estimativa do IRPT referente ao mês de junho de 2006, razão pela qual lhe impôs a multa isolada estabelecida no art. 44, II, "b", da Lei n° 9,430/96, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/2006 Havendo a DR]. de origem decidido pela procedência do lançamento (fls. 192/200), a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 203/217) pedindo o cancelamento da exigência, alegando, em síntese, que não houve falta de recolhimento pois o saldo negativo do IREI apurado no ano-calendário de 2005, somado aos valores das estimativas do imposto pagos nos meses de janeiro a maio de 2006, são suficientes à compensação da estimativa do !RN devida no mês de junho de 2006. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator 1) Da Admissibilidade do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto n° 70,235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) Da Alegada Compensação O fato de a contribuinte possuir crédito de IRPJ suficiente não significa que tenha realizado sua compensação débitos do mesmo imposto. No caso, como o débito de IRPJ refere-se a fato gerador ocorrido em junho de 2006, a compensação somente estaria realizada (sob condição resolutória de ulterior homologação) se a contribuinte houvesse tempestivamente apresentado a declaração de compensação a que alude o art. 74 da Lei n° 9,4.30/96, com a redação dada pela Lei tf 10 ,637/2002. Mas corno a referida DCOMP foi apresentada somente em 30/11/2006 (fl. 149), não há como negar que em 16/10/2006, data em que foi cientificada do início do procedimento fiscal (fl. 10, verso), o débito de IRPJ referente a junho de 2006 ainda permanecia em aberto, razão pela qual correta a imposição da multa isolada em comento. Por fim, quanto à jurisprudência administrativa mencionada pela recorrente (lis. 216/217), é de se dizer que trata-se ali de fato ocorrido antes do advento do já citado art. 74 da Lei n° 9,430/96, com a redação dada pela Lei n" 10,637/2002. À época, a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie prescindia de pedido à SRF, bastando a sua informação em DCTF, Todavia, a partir de 01/10/2002, a compensação, mesmo entre tributos e contribuições da mesma espécie, somente se realizada com a apresentação da DCOMP., 3) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário ) A dsenado igdaEmente em 25/11/2c (assinado digitalmerite iili púr i-wukiGUES N4ALAQUAS. 22/11/2010 por MARCELO CUBA H ETTO Autenticado diMiarnenle em 22/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Ernitkie em 25/11/2010 pelo Minislèrio da Fazenda 2 DF CART' ME Fl 3 Processo n" 10665 000937/2006-19 S1-C2T1 Acórdão n° 1201-00.355 Fl 246 Marcelo Cuba Netto Assinado digitalmente em 25/11/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS. 22/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado diallalmente em 22/11/2010 por MARCELO CUBA IsJETTO Emitido em 25/11/2010 peio Ministério de Fazenda

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4736850 #
Numero do processo: 13643.000146/00-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 DECISÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Enquanto não ocorrer decisão administrativa definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o prazo prescricional não corre contra o fisco. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Ocorre homologação tácita da declaração de compensação quando a autoridade administrativa deixar de apreciá-la no transcurso do prazo de cinco anos da sua entrega. DIREITO CREDITÓRIO. ALTERAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Não apresentados os motivos de fato e de direito que apontem erro na apuração do direito creditório reconhecido, é de se manter o julgado de primeira instância.
Numero da decisão: 1202-000.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição, considerar homologadas tacitamente as DCOMPs apresentadas antes de 17/04/2004 e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-22T20:20:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2052120_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-22T20:20:25Z; Last-Modified: 2010-11-22T20:20:25Z; dcterms:modified: 2010-11-22T20:20:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2052120_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:5e0d11a4-8960-45f3-b190-f050c0828055; Last-Save-Date: 2010-11-22T20:20:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-22T20:20:25Z; meta:save-date: 2010-11-22T20:20:25Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2052120_0.doc; modified: 2010-11-22T20:20:25Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-22T20:20:25Z; created: 2010-11-22T20:20:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-22T20:20:25Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-22T20:20:25Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. 593 1 592 S1-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13643.000146/00-41 Recurso nº 512.150 Voluntário Acórdão nº 1202-00.391 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2010 Matéria CSLL Recorrente COOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 DECISÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Enquanto não ocorrer decisão administrativa definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o prazo prescricional não corre contra o fisco. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Ocorre homologação tácita da declaração de compensação quando a autoridade administrativa deixar de apreciá-la no transcurso do prazo de cinco anos da sua entrega. DIREITO CREDITÓRIO. ALTERAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Não apresentados os motivos de fato e de direito que apontem erro na apuração do direito creditório reconhecido, é de se manter o julgado de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição, considerar homologadas tacitamente as DCOMPs apresentadas antes de 17/04/2004 e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. Fl. 1852DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório Nos termos do que foi relatado no Despacho Decisório da DRF/Juiz de Fora, de fls. 490 a 493, trata o presente processo da análise do pedido de restituição do saldo negativo da CSLL apurada nas declarações DIRPJ dos anos-calendário de 1995 e 1996, nos valores de R$ 7.754,06 e R$ 97.270,84, respectivamente, conforme quadro de fls.05. Ao presente, também foi apensado o processo de número 10640.720081/2009-22, fls. 505/506, contendo PER/DCOMPs, de fls. 04 a 255, para compensação de débitos tributários com o crédito ora em exame. Em 17/04/2009, AR de fls. 507, foi dada ciência à interessada do Despacho Decisório referido, acompanhado de demonstrativos de cálculo, de fls. 494 a 498, onde foi reconhecido o direito creditório no valor de apenas R$ 52.639,78. O Despacho Decisório que examinou o pedido de restituição assim decidiu (fls.492): “Concluindo, o saldo credor oriundo da CSLL recolhida sob forma de estimativa no ano-calendário de 1995 foi totalmente utilizado na compensação do saldo de CSLL apurado em 31/12/1997 e de contribuições devidas em 1996, 1998 e 1999 (Demonstrativos VI e IX); e o decorrente da Cs11 recolhida em 1996 foi compensado em parte, restando o valor de R$52.639,78, sendo R$51.566,61 relativo a crédito de 1996 e R$1.073,17 ao recolhimento efetuado em 31/01/97 (Demonstrativos VII e X). Assim sendo, proponho seja reconhecido o direito creditório da interessada no importe total de R$52.639,78, acrescido dos juros equivalentes à taxa Selic acumulada a partir das datas constantes do quadro resumo, nos termos do art.66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, alterado pelo art.58 da Lei n° 9.069/95 c/c o art.98 da Lei n° 8.981/95 e art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95.” Também em 17/04/2009, AR de fls. 507, foi dado ciência à interessada, por meio da Intimação nº 199/2009, fls. 500, da relação das PER/DCOMPs cujos débitos foram compensados, de forma integral, parcial e aqueles não homologados, em face do montante de crédito reconhecido acima mencionado. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, de fls. 508 a 520, alegando, em síntese, ter direito ao crédito total de R$104.994,90 referente a CSLL recolhida a maior, relativa aos anos-calendários de 1995, R$7.754,06, e de 1996, Fl. 1853DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13643.000146/00-41 Acórdão n.º 1202-00.391 S1-C2T2 Fl. 594 3 R$97.270,84, tendo a interessada anexado os respectivos demonstrativos de cálculo juntamente com o pedido de restituição. Menciona, ainda, que o crédito reconhecido no presente processo, devidamente atualizado, soma a quantia de R$ 96.538,57 (ao invés de R$ 52.639,78), possibilitando assim a homologação de um maior número de compensações em relação às homologações informadas na intimação nº 199/2009. Na seqüência, foi emitido o Acórdão nº 09-25443da DRJ/JUIZ DE FORA, de fls. 557 a 559, com o seguinte ementário: COMPENSAÇÃO A compensação deve ser efetuada usando-se o crédito reconhecido atualizado pelos índices previstos na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, fls. 558/559, encontram-se abaixo transcritos: “A manifestante afirma ter direito ao valor total pedido, ou seja R$ 104.944,90, porém não apresenta nenhuma razão pela qual a decisão da autoridade preparadora deve ser revista. Assim o crédito reconhecido fica mantido como apurado no Despacho Decisório. Em cumprimento ao pedido de diligência foram anexadas, cópias de telas do sistema SIEF-Processo, nas quais se vê que foi corretamente utilizado o índice de atualização do crédito, qual seja, a variação da taxa Selic no período entre a data do crédito reconhecido (quadro fl. 498).e a data de transmissão das respectivas Dcomps. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa apresenta quadros relacionando supostas compensações, para as quais utiliza índices de atualização que não correspondem aos previstos na legislação de regência, assim não há como prosperar sua alegação de que o crédito seria suficiente para homologação de um número maior de compensações.” Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 569 a 591, alegando, em síntese: i) em preliminar, a ocorrência da prescrição em relação aos débitos exigidos pelo Fisco e informados na intimação nº 1042/2009, fls. 560 a 562, com vencimento no período de 12/05/2004 a 13/08/2004, sem que tenha sido promovida a respectiva execução fiscal até 13/08/2009, prazo fatal para a exigência; ii) quanto ao mérito, repisa praticamente os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, esclarecendo que tem direito ao crédito de R$104.994,90 calculado e atualizado na forma da lei; Fl. 1854DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 iii) por fim, caso não reconhecido o crédito pleiteado de R$104.994,90, repete o já alegado, na sua manifestação, a que tem direito ao valor atualizado de R$ 96.538,57 (ao invés de R$ 52.639,78), possibilitando assim a homologação de um maior número de compensações. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. A controvérsia principal do presente processo diz respeito à verificação do montante da CSLL a restituir informado nas DIRPJs dos anos-calendário de 1995 e 1996, onde a autoridade competente entendeu por reconhecer o direito creditório no valor de R$ 52.639,78, de acordo com os demonstrativos de cálculo anexos ao Despacho Decisório. Já a requerente alega, em preliminar, a ocorrência da prescrição para cobrança dos débitos não compensados e, no mérito, pretende ver reconhecido o crédito de R$ 104.994,90, ou alternativamente, ao valor atualizado de R$ 96.538,57 (ao invés de R$ 52.639,78), possibilitando assim a homologação de um maior número de compensações. Em relação à preliminar levantada, entendo não assistir razão à recorrente. Com a ciência do Acórdão ora recorrido, em 24/09/2009, AR de fls. 568, foi também efetuada a Intimação nº 1042/2009, fls. 560 a 562, informando os débitos não compensados pelo fisco e que deveriam ser recolhidos pela interessada. Segundo a recorrente, os débitos exigidos tem data de vencimento compreendida no período de 12/05/2004 a 13/08/2004, sem que tenha sido promovida a respectiva execução fiscal até 13/08/2009, ou seja, entende que teria ocorrido a prescrição do direito à cobrança em face do transcurso do prazo de 5 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional-CTN. Pois bem. O que se verifica dos autos é que a empresa vem promovendo a sua defesa administrativa nos prazos adequados e o fisco vem manifestando o seu entendimento a respeito da matéria, em obediência ao rito previsto no Processo Administrativo Fiscal-PAF, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações. Dessa forma, enquanto a matéria estiver sendo apreciada no âmbito administrativo, os débitos encontram-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, encontrando-se o fisco impedido de promover a sua execução. Por esse motivo, enquanto não ocorrer uma decisão administrativa definitiva, o prazo prescricional não corre contra o fisco, de modo que a preliminar levantada deve ser rejeitada. Essa matéria já se encontra sumulada neste órgão colegiado, consoante Súmula CARF nº 11, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 1855DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13643.000146/00-41 Acórdão n.º 1202-00.391 S1-C2T2 Fl. 595 5 Passo ao exame do direito creditório. O Despacho Decisório que reconheceu em parte do crédito pleiteado, laborou no sentido de fazer uma minuciosa análise dos valores saldos da CSLL no período de 1994 a 1999, apropriando os valores efetivamente pagos da contribuição com os devidos a título de estimativas mensais, efetuando as correspondentes compensações dos saldos negativos apurados em cada ano com as estimativas mensais dos anos subseqüentes, considerando a atualização pela taxa Selic, como manda a legislação. Para isso, elaborou várias tabelas de cálculo, de fls. 494 a 498, demonstrando que a interessada teria direito a um valor a ser restituído de R$ 52.748,81, conforme quadro resumo da fl. 498. Já a recorrente insiste que em ver reconhecido o crédito de R$104.994,90, ou alternativamente, ao valor atualizado de R$ 96.538,57, limitando-se a dizer que anexou demonstrativos de cálculo ao pedido inicial de restituição, sem indicar exatamente onde a autoridade fiscal teria incorrido em erro. Ora, quisesse a recorrente demonstrar a ocorrência de falhas no cálculo laborado pelo órgão de origem, deveria apontar com precisão quais os erros encontrados e os motivos pelos quais deveriam ser corrigidos. Não foi o que aconteceu nos autos, seja na fase inicial com a apresentação da manifestação de inconformidade, seja na fase recursal, quando a interessada praticamente repetiu a mesma argumentação anteriormente apresentada. Dessa forma, em razão da recorrente não ter apresentado claramente os motivos de fato e de direito que pudessem alterar o valor do crédito reconhecido, deve ser mantido o Acórdão nº 09-25443 da DRJ/Juiz de Fora. Por fim, em que pese a recorrente não ter se manifestado em sua peça recursal, entendo a ocorrência da homologação tácita deva ser examinada, por se tratar de matéria de ordem pública, que tem como objetivo a preservação e estabilidade do ordenamento jurídico, conferindo a todos os contribuintes o acesso à uma ordem jurídica justa . Com efeito, o § 5o. do art. 74, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 (conversão da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, DOU de 31/10/2003), estabelece o prazo de 5 anos, da entrega da declaração de compensação, para que o fisco proceda a análise do pedido, sob pena de se considerar homologada a compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1o. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão Fl. 1856DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4o. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o . A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) No presente caso, a ciência do Despacho Decisório da DRF/Juiz de Fora, que reconheceu parcialmente o direito creditório e a ciência da Intimação nº 199/2009, fls. 500, que homologou parcialmente as declarações de compensação-DCOMPs do processo apensado, de número 10640.720081/2009-22, compensadas com o crédito ora reconhecido, ocorreram em 17/04/2009, AR de fls. 507. Analisando a primeira DCOMP do processo 10640.720081/2009-22, verifica-se que a mesma foi transmitida em 30/10/2003, fls. 04, ou seja, a mais de cinco anos do prazo previsto em lei para o seu exame e, dessa forma, sujeita ao prazo da homologação tácita, assim como outras DCOMPs transmitidas a mais de cinco anos da data de 17/04/2009. Dessa forma, concluo pela ocorrência da homologação tácita daquelas DCOMPs apresentadas antes de 17/04/2004, ou seja, a mais de 5 anos do Despacho/Intimação emitidos pela DRF/Juiz de Fora, em obediência ao § 5o. do art. 74, Lei nº 9.430, de 1996. Em face ao exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de prescrição, de que sejam consideradas homologadas tacitamente as DCOMPs apresentadas antes de 17/04/2004 e, no mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 1857DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13643.000146/00-41 Acórdão n.º 1202-00.391 S1-C2T2 Fl. 596 7 Fl. 1858DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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