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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718243 #
Numero do processo: 13827.000488/2005-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Numero da decisão: 303-34.581
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "-; !-• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13827.000488/2005-16 Recurso n° 136.148 Voluntário Matéria DCTF Acórdão 303-34.581 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente CLÍNICA MÉDICA CARNEIRO LYRA SC LTDA Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP vau- Assunto: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2000 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento. 9410 ANELISE i AUDT PRIETO - Presidente - G - Relatora _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos . °Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. s Processo n.° 13827.000488/2005-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.581 Fls. 38 Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 2000, exigindo crédito tributário de R$ 1.618,13, correspondente à multa por atraso da DCTF relativa aos primeiro e segundo trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação (fls. 1), na qual, alega, em síntese, que o fato de ter cumprido espontaneamente sua obrigação, implicaria na inaplicabilidade da multa pelo atraso, por força do art. 138, CTN. O contribuinte fundamentou suas alegações citando vários acórdãos, pareceres e julgados. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de renúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória (fls. 22 a 26). Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CTN) bem como que o referido dispositivo não faz qualquer restrição à aplicação do mesmo em caso de obrigações acessórias (fls. 33). É o Relatório. eit< (r- Processo n.° 13827.000488/2005-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.581 Fls. 39 VOO Conselheiro NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF do primeiro trimestre do ano de 2000, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacífico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1.É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrização acessória autônoma, 410 sem qualquer laço com os efeitos de possível fato Rerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1° Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. C)W Processo n.° 13827.000488/2005-16 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.581 Fls. 40 4 • A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente 1111 Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 - elatora • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4717158 #
Numero do processo: 13819.001469/98-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - Comprovado nos autos que a alienação fora realizada a prazo e tendo a fiscalização considerado como se fosse à vista, indevido o lançamento pela inocorrência do fato gerador. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-44299
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,. - / ANTONIO DE ' FREITAS DUTRA AVt i PRESIDE7'1/ .7 1 / -- ' J oS: --É eiv IS VES RI LATOR ,, FORMALIZADO EM. 1 4 LI l j l,, ?COO _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Ausente, justificadamente, o . Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819.001469/98-61 Acórdão rf 102-44.299 Recurso n° 121.868 Recorrente DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO Em 02 de junho de 1998, o cidadão Adalberto Herberto José Wickbold, CPF 011399758-20 foi autuado, e intimado a recolher crédito tributário no valor total de R$ 1.542.314,85. Trata o lançamento de IRPF incidente sobre o ganho de capital na alienação de cotas de capital da empresa, WICKBOLD & NOSSO PÃO INDISTRAS ALíMENTíCIAS LTDA, ocorrida em 01 de novembro de 1993 a NDSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA O auto de infração traz como capitulação legal os artigos 1° a 3°, 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, arts 1020 e 18 inciso I e parágrafos, da Lei n° 8.134/90 e artigos 40 e 52 § 1° da Lei n° 8.383/91 e, tem todas as demais formalidades previstas na legislação para sua validade Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, argumentando em síntese o seguinte PRELINARES - Decadência, em virtude da fiscalização ter realizado mudanças quanto ao valor de mercado declarado em 31 12 91 quando já ocorrida a decadência - Apuração indevida do custo arbitrado pelo AFTN, visto que incorrera em erro crasso - Apuração indevida do crédito tributário pois considerou lucro que não existiu e venda a vista quando na realidade a alienação ocorrera a prazo, inocorrendo portanto o fato gerador do imposto de renda 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819 001469/98-61 Acórdão n° 102-44.299 MÉRITO - Base legal inaplicável pois a capitulação trata de lucro na alienação de bens e direitos, tendo as quotas sido alienadas pelo custo de aquisição inexistiu lucro e por via de consequência o imposto lançado O contribuinte discorda ainda da metodologia para avaliação da participação societária e quanto aos juros cobrados com base na TR de julho a dezembro de 1994 e, com a aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 1997 O julgador singular analisou as peças processuais, indeferiu as preliminares e decidiu pela improcedência do lançamento pois, o contribuinte provou que a alienação se dera à prazo e não à vista, inocorrendo portanto o fato gerador na data considerada pela fiscalização Considerou ainda indevido o lançamento em virtude da autoridade lançadora não ter provado, que o valor atribuído para as contas em 31.12 91, nos termos do artigo 96 da Lei n°8.383/91, fosse notoriamente diferente do de mercado De sua decisão recorre a este Tribunal Administrativo conforme determina o artigo 34 inciso I do Decreto n° 70235/72, com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, c/c a Portaria MF n° 33 de 11 de dezembro de 1997 É o Relatório ( 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819.001469/98-61 Acórdão n°, . 102-44299 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso de ofício é devido e precisa ser analisado visto que o valor exonerado ultrapassa os R$ 500 000,00 previstos na Portaria ME 333 de 11 de novembro de 1997 Analisando os autos verifico que no contrato de compra e venda das cotas juntado ao processo, às folhas 13 as seguintes cláusulas. "CLÁUSULA IV crédito mencionado na cláusula anterior será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais, reajustadas pelo IPCA ou outro índice que o substituir e que reflita a variação da inflação, preferencialmente, que sirva para a correção monetária de balanço. CLÁUSULA V primeiro vencimento será em 05 de fevereiro de 1994 CLÁUSULA VI pagamento das parcelas estará condicionado à disponibilidade de recursos da compradora, devendo, preferencialmente, ser efetuado mensal e consecutivamente " Verifico na folha 2 que o fiscal autuante considerou as cotas como vendidas e recebidas em novembro de 1993 enquanto que o correto, pelo contrato de compra e venda apresentado seria a tributação parcelada pois o imposto de renda da pessoa física segue o princípio do regime de caixa, e não de competência como na pessoa jurídica E tem mais, o arbitramento do custo das cotas somente se aquele declarado não merecesse fé, por notoriamente diferente do de mercado, porém a fpim i 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'h' ... K.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . •-n ;?. SEGUNDA CÂMARA ,..„, ...:,, . Processo n° 13819 001469/98-61 Acórdão n° 102-44 299 prova deveria ser feita pela autoridade lançadora, nos termos do § 30 do artigo 96 da Lei n° 8.383/91 Concluindo o lançamento é duplamente indevido, primeiro por não ter ocorrido o fato gerador na data considerada, segundo por ter contrariado as normas legais para o arbitramento do custo A autoridade monocrática agiu de acordo com a lei pelo que, conheço o recurso de ofício e no mérito nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000. i (/ *VIS AL S (54E — / , 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004969/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Em lançamento de ofício a autoridade administrativa deve proceder à compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo, respeitando o prazo legal de sua compensação. IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO - O lançamento deve ser cancelado, posto que a glosa de custos, por sua natureza, não autoriza presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. Publicado no DOU nº 249 de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21721
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso ex officio, vencido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire que o considerou prejudicado. A Contribuinte foi defendida pelo Dr. Ricardo Lacaz Martns, inscrição OAB/SP nº 113.694. A Fazenda Nacional foi defendida por seu Procurador Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:58:01Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:58:03Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:58:03Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:58:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:58:01Z; created: 2009-08-03T11:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-03T11:58:01Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:58:01Z | Conteúdo => y h. 44 , ""' • . is MINISTÉRIO DA FAZENDA NY e -: It 'ti :Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.004969/98-93 Recurso n° : 133.734 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 Recorrente : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP - I Interessado(a) : SOBLOCO CONSTRUTORA S.A. Sessão de :16 de setembro de 2004 Acórdão n° :103-21.721 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Em lançamento de ofício a autoridade administrativa deve proceder à compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo, respeitando o prazo legal de sua compensação. IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO - O lançamento deve ser cancelado, posto que a glosa de custos, por sua natureza, não autoriza presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o• dos seus sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I.• ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire que o considerou prejudicado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dee-rt, -i'1"--------r~---- WtirRO D -4:10 :Fri---- UB E R e RESIDENT 01 i ALEXANDR: 1* s 9R1l5C) A JAGUARIBE REATOR FORMALIZADO EM: n2 D Z 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PESS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acas-21/09/04 t. • • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 Recurso n° :133.734 Recorrente : SOBLOCO CONSTRUTORA S.A. RELATÓRIO O procedimento fiscal, junto à empresa autuada, teve início em 20/08/1997, conforme se observa no Termo de Início de Fiscalização de fls. 02. Posteriormente o trabalho fiscal desenvolveu-se com a solicitação de vários documentos, bem como esclarecimentos. A fiscalização se ateve ao ano-calendário de 1994 e teve por objetivo apurar as causas de prejuízos fiscais consecutivos. Constatou-se que empresa participava de um empreendimento de loteamento e infra-estrutura em área de terceiro, com participação de 48% no total das vendas, sendo sua a responsabilidade pelo custo total das obras, comercialização e administração, consoante cláusula 4° do "Instrumento Particular de Contrato de Empreitada Global" (fls. 66 a 72). A fiscalizada contabilizou custos incorridos e custos orçados, sendo que o de maior preponderância foi o custo orçado de uma marina, que chegou a superar a receita total das unidades imobiliárias vendidas, no primeiro semestre de 1994, conforme abaixo demonstrado: Mês Custo orçado Receita total das unid. Percentagem (Marina) CR$ Imob. Vendidas- CR$ Jon 228.873.941,35 199.499.592,00 147,24 Fev 375.150.405,43 249.590.084,00 150,31 Mar 626.586.423,08 367.948.691,00 170,29 Abr 768.724.207,63 659.835.538,00 116,50 Mai 912.051.781,04 804.282.391,00 113,40 Jun 1.358.993.317,63 1.394.429.538,00 97,46 Intimada a esclarecer tal fato a fiscalizada alegou: Acas-21/09/04 2 g' 1/4 .4). "'” . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.)--;;;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 t. que o ano de 1994 ainda registrou alta taxa de inflação, o que se refletiu de modo especial no ramo de construção civil. Dessa forma, a variação monetária do custo orçado, referente a aqueles lotes já vendidos, gerou um impacto devedor no resultado da empresa" (fls. 55). Segundo a fiscalização, tal argumentação não é verdadeira, visto que os efeitos da inflação não poderiam causar resultado operacional negativo, tendo em vista que as receitas das vendas dos imóveis estavam também sendo corrigidas monetariamente, conforme previsto nos "Contratos Particulares de Compromisso de Venda e Compra" (fls. 83). Portanto, se tanto o custo quanto a receita estavam sendo corrigidos monetariamente, os efeitos da inflação não teriam como interferir no resultado operacional, eis que um anularia o outro. Segundo o fisco, o que ocorreu foi que a empresa adotou uma proporcionalidade distorcida entre os custos (incorridos e orçados) e as receitas de vendas dos lotes. Simplesmente dividiu o valor corrigido dos custos, pelo valor originário das vendas e o resultado foi multiplicado pelo valor originário dos recebimentos; o valor apurado foi lançado em conta de resultado (custo das unidades imobiliárias vendidas), consoante podemos observar pelos "Demonstrativos do Custo Apropriado" (fis.144 a 155), os quais foram elaborados pelo fisco, com base nos relatórios emitidos pela empresa (fls. 92 a 143). Com este procedimento, a empresa obteve índices irreais de custos sobre as vendas, como por exemplo, no mês de janeiro de 1994, no "módulo 05" a participação dos custos nas vendas foi de 3.014.873.130,5024% (três bilhões, quatorze milhões, oitocentos e setenta e três mil, centro e trinta e meio por cento) (fls. 93). • Sendo assim, concluiu a fiscalização ter havido majoração dos custos apropriados, conforme se constata através do "Demonstrativo de Majoração de Custo" (fls. 156), elaborado com base nos "Demonstrativos do Custo Apropriado" (fls. 114 a 155), cujas diferenças, abaixo mencionadas, foram tributadas através da lavratura do competente Auto de Infração. Acas-21/0W04 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..'r•-•,*.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 Mês (1994) Diferença (custo majorado) — CR$ Jan 135.181.502,00 Fev 181.460.945,96 Mar 349.846.883,41 Abr 470.357.129,72 Mai 239.598.887,90 Jun 924.949.418,90 O prejuízo fiscal relativamente ao ano-calendário de 1994, foi compensado pela fiscalização, reduzindo-se o seu saldo de CR$ 7.035.245.766,21 (fls. 160) para CR$ 2.720.899.759,85 (fls. 169), equivalente à R$ 2.558.271,19 e a R$ 989.418,05, respectivamente. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 164 a 173, referente ao imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica dos períodos de apuração mensais de JAN/94, FEV/94, MAR/94, A8R194, MAI/94 e JUN/94, tendo sido apurado crédito tributário, juros de mora e multa de oficio, tendo como base legal os artigos 195, inciso I, 197, parágrafo fanico, 231, 232, inciso I e 234. todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94. Foram lavrados também os seguintes autos reflexos contra a empresa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (fls. 174 a 179) — Enquadramento legal: artigo 44 da Lei n.° 8541/92, c/c artigo 3° da Lei n.° 9064/95. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (fls. 180 a 184) — Enquadramento legal: artigos 38 e 39 da Lei n.° 8541/92 e artigo 2° e seus parágrafos da Lei n.° 7689188. Aos 16/10/1998, tempestivamente, a contribuinte apresentou a sua impugnação de fls. 187 a 220, contra os lançamentos supra mencionados, alegando, em síntese, o seguinte: Acas-21/09104 4 it -; • . y :u r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• r ,* te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 A presente autuação esta fundada em alegações equivocadas, sendo, pois, insubsistente sua pretensão de imputar à impugnante o cometimento de infração à legislação do imposto de renda. Isto porque, para concluir que a impugnante majorou o custo orçado do empreendimento, o Sr. Fiscal considerou apenas a variação monetária da conta do passivo de Resultado de Exercícios Futuros. Deixando de lado a sua contrapartida que se encontra no ativo, muito provavelmente nas contas de aplicações financeiras. Em outras palavras, a variação monetária ativa foi desconsiderada pela fiscalização, o que acabou por ocasionar uma falsa conclusão de que a impugnante estaria diminuindo o valor tributável de sua renda. A impugnante celebrou contrato de empreitada global com terceiro, no qual restou avençado o loteamento, comercialização e administração de imóvel, constituindo-se o empreendimento denominado "Riviera de São Lourenço". De acordo com o mencionado contrato, a impugnante ficou responsável pelo loteamento, comercialização e construção de unidades imobiliárias, bem como de uma marina quer serviria a todos os lotes do empreendimento. Trata-se, pois, de um empreendimento cuja magnitude salta à vista, vez que pode ser considerado de complexidade análoga à construção de uma cidade. Para confirmar tal feito, importante ressaltar que a "Riviera de São Lourenço" vem sendo desenvolvida há quase 20 anos, e esta parcialmente implantada. Nesse sentido, ao realizar a construção e comercialização dos aludidos lotes, a impugnante sujeitou-se à escrituração contábil das operações, razão pela qual os custos orçados do empreendimento encontram-se registrados no seu passivo. Acas-21/0W04 5 e 1, 44 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA •_; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • »;; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 Ao analisar apenas o 1° semestre de 1994, do balanço patrimonial da impugnante, o Auditor Fiscal considerou isoladamente a conta Resultado de Exercícios Futuros para afirmar que ocorreu majoração do custo orçado do empreendimento em questão. Ocorre que, no período em apreço, a impugnante apenas corrigiu monetariamente o custo orçado do empreendimento. Logicamente, quando comparado o custo orçado, devidamente atualizado, com o valor histórico de venda das unidades imobiliárias, verifica-se desproporção gigantesca em função da própria correção monetária decorrente da inflação. Todavia, e aqui se encontra o equívoco cometido na presente autuação, foi desconsiderada a atualização das receitas decorrentes dos pagamentos efetuados pelos compradores dos aludidos lotes, sendo que sua contabilização foi realizada nas contas de ativo. Tem-se claro, portanto, que a fiscalização não analisou o balanço patrimonial da impugnante de forma global. Ao contrário, tomou como fundamento para suposta majoração de custo apenas a variação monetária do custo, sem verificar sua contrapartida contabilizada no ativo, seja a título de re-investimento ou de aplicações financeiras. Ademais, a impugnante sequer deixou de ter resultado positivo durante o período em questão. Deve restar claro que os efeitos da correção monetária do custo orçado, acabaram por ocasionar resultado contábil negativo, mas de modo algum diminuíram o valor tributável em decorrência de um suposto aumento de prejuízo fiscal. A atividade de construção imobiliária é atividade sujeita a procedimento específico para apuração do lucro real para fins de tributaçã .‘elo imposto de renda. Acas-21/09104 6 s.' 1. . c. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;kt. ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 O aludido procedimento encontra-se disciplinado nos artigos 361 a 365 do RIW94. A forma de apuração do lucro real tributável na atividade imobiliária encontra-se disciplinada pela Instrução Normativa n° 84/79, com as alterações promovidas pela IN n° 23/83. A especificidade na apuração do resultado tributável para este ramo de atividade se justifica pelo fato de a tributação ser diferida para o período-base do reconhecimento da receita, já que a venda dos imóveis em construção se realiza a prazo, com o pagamento em prestações. Em outras palavras, a construtora não reconhece as receitas e os custos incorridos pelo regime de competência, mas, sim, pelo regime de caixa. Assim, o lucro bruto decorrente da venda de imóvel deve ser registrado na conta "Resultado de Exercícios Futuros" — REF, no momento em que for contratada a venda. A receita e o custo são reconhecidos na REF e, à medida dos recebimentos, o lucro bruto é transferido para o resultado do exercício. A contabilização deste tipo de atividade se faz conforme demonstração às fls. 193 e 194. Ao se realizar a construção de um empreendimento imobiliário, se verifica duas possibilidades de apuração de custos, segundo a legislação: custo efetivo e custo orçado (RIR/94 - art. 364). "Art. 364 - Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário da venda, o lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada período-base, proporcionalmente à receita da venda recebida, observadas as seguintes normas: I - o lucro bruto será registrado em conta específica de resultados de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a receita de venda e o custo do imóvel, inclusive o orçado (art. 363), se for o caso; 11 - para ocasião de venda será determinada a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em ca período-base, será Acas-21/09104 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'A/ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 transferida para as contas de resultado parte do lucro bruto proporcional a receite recebida no mesmo período; III - a atualização monetária do orçamento e a diferença, posteriormente apurada, entre o custo orçado e efetivo, deverão ser transferidas para a conta específica de resultados de exercícios futuros, com o conseqüente reajustamento da relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso II, levando-se à conta de resultados a diferença de custo correspondente a parte do preço de venda já recebido; IV - se o custo efetivo foi inferior, em mais de quinze por cento, ao custo orçado, aplicar-se-á p disposto no § 2° do art. 363. § 1° - Se a venda for contratada com juros, estes deverão ser apropriados nos resultados dos períodos-base a que competirem (Decreto-lei n° 1.598177, art. 29, § 1°). § 2° - A pessoa jurídica poderá registrar como variação monetária passiva as atualizações monetárias do custo contratado e do custo orçado, desde que o critério seja aplicado uniformemente (Decreto-lei n° 2.429/88, art. 10)". O custo orçado terá que ser baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento imobiliário, a preços correntes de mercado na data em que o contribuinte optar por ele e corresponderá à diferença entre o custo total previsto e os custos pagos, incorridos ou contratados até a data. Segundo o artigo 363 do RIR/94, se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo dos imóveis vendidos, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos que estiver contratualmente obrigado a realizar. "Art. 363. Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos que estiver contratualmente obrigado a realizar (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 28). § 1° - O custo orçado será baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento imobiliário (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 28, §1°)." O valor orçado para a conclusão das obras ou melhoramentos poderá ser modificado, em qualquer época, em decorrência: Acas-21/09/04 8 k e "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 1 - de sua atualização monetária; 2 - de alterações no projeto ou nas especificações do empreendimento; 3 — de sua correção monetária, determinada pela variação da UFIR diária. No presente caso, temos que a impugnante celebrou vários contratos de compromisso de compra e venda de lotes em construção, sendo então estabelecidos os preços de venda destas unidades imobiliárias. A impugnante construiu e comercializou as unidades imobiliárias, registrando em suas demonstrações financeiras todas as operações de aquisição de matérias-primas, equipamentos, mão-de-obra e outros custos, bem como aqueles relativos à venda a prazo dos citados lotes. Assim, ao contabilizar a operação de venda de um lote em construção, registrava na conta de ativo "Clientes" o valor total de uma venda, cujo pagamento havia sido realizado em certo número de prestações anteriormente estipulado; a contrapartida desta conta era a conta a conta do passivo denominada "Resultado de Exercícios Futuros", na qual se registrava um crédito do mesmo montante, do qual seriam deduzidos os valores das prestações à medida que eram pagas, em consonância com o dispositivo no artigo 364, I, do RIR194. Quando o promitente comprador efetuava o pagamento de uma das parcelas, creditava-se o valor desta parcela do montante registrado na conta "Cliente" e, em seguida, debitava-se o valor da prestação na conta de ativo denominada "Disponível". No passivo, a situação era a seguinte: debitava-se o valor da prestação • da conta "Resultado de Exercícios Futuros" e, em contrapartida, creditava-se o mesmo montante em conta de "Resultado", conta esta que forneceria resultado positivo ou negativo, ensejando lucro ou prejuízo respectivamente. p Acas-21/09/04 9 k • . •••:. MINISTÉRIO DA FAZENDA :1/4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 No que diz respeito aos custos é importante notar o que segue: - no início da construção, a impugnante fazia um orçamento do custo total de cada lote, o qual seria ajustado ao longo do tempo, a fim de não cometer o equívoco de ter um custo irreal, implicando prejuízo;• - na medida em que eram efetuados os pagamentos das prestações, a impugnante, pelo regime de caixa, deduzida destas receitas, proporcionalmente ao custo orçado, os valores dos custos incorridos nos termos do artigo 364. - Saliente-se, pois, que sobre o custo orçado foi aplicada a correção monetária, de acordo com o que determina a IN n° 84/79, com as alterações posteriores, cujo conteúdo transcrevemos a seguir: "9.9 - O valor orçado para a conclusão das obras ou melhoramentos poderá ser modificado, em qualquer época, em decorrência: 1 - de sua atualização monetária; 2 - de alterações no projeto ou nas suas especificações do empreendimento; 3- de sua correção monetária, nos termos do subitem 9.16. 9.16 - Como critério alternativo a atualização monetária de que se trata o subitem 9, 10, o saldo contabilizado do custo orçado relativo às unidades vendidas poderá ser corrigido em função da variação no valor da UFIR..." Verifica-se, assim, que o custo orçado deve ser corrigido monetariamente; todavia, a fiscalização alega que o custo orçado foi majorado indevidamente e, conseqüentemente também foi elevado o custo do empreendimento. O que, em ultima análise, implicou redução do valor tributável. De acordo com os cálculos realizados pelo Sr. Fiscal, o custo orçado foi corrigido monetariamente pela UFIR, sendo então apontado que o custo orçado era muito maior que a receita do período, sem considerar as parcelas já recebidas em exercícios anteriores. Acas-21/09/04 1 0 s:;,k • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,;H: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 Por outro lado, a mesma Instrução Normativa disciplina o tratamento contábil dos custos orçados no caso de haver obra a ser concluída, cujos custos incorridos ainda não são possíveis de ser determinados. "19.14 - O valor dos custos orçados respectivos ao imóvel vendido deverá ser creditado a conta específica do passivo circulante ou do passivo exigível a longo prazo, na data da efetivação da venda... 9.15 - As modificações ocorridas no valor do orçamento de unidade vendida serão creditadas a conta do passivo citada no sub item anterior, em contrapartida a débitos a conta específica de resultado do período ou a conta própria do grupo de resultados de períodos futuros (subitens 12.2, 4.2 e 14.4)" Desta forma, no caso particular, teremos a contabilidade conforme diagrama às fls. 199 e 200. O raciocínio desenvolvido pela Fiscalização não procede, pois leva em consideração apenas a repercussão de realização das receitas no passivo, sem dimensionar o aumento do ativo em decorrência do auferimento do lucro. Importa dizer, em outras palavras, que a receita auferida pela impugnante, decorrente do recebimento de prestações, não sofre correção monetária quando descontada do saldo ainda devido pelos compradores dos imóveis. Apenas sofre a atualização monetária o saldo devedor do valor a receber pelas unidades imobiliárias vendidas, descontados os recebimentos. Por outro lado, em contrapartida da contabilização no passivo dos recebimentos das prestações dos imóveis vendidos, em que são descontados proporcionalmente os custos incorridos, temos que, do lado do ativo, as receitas obtidas são destinadas às aplicações financeiras ou para outros investimentos, sendo assim atualizadas. Nesse sentido, descabe a alegação de que somente o custo orçado foi corrigido monetariamente, ao contrário dos valores correspondentes às receitas obtidas. Exemplo disso é o módulo 5, já totalmente vendido 1994, não havend As-21/O9/O4 11 +. 1 b. 4* '"fr • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA b'P ,.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 mais receita a auferir, porém restando os custos da marina (obras a construir). Os valores positivos apurados na conta "Resultado" foram transferidos para a conta do ativo, em decorrência de re-investimento do lucro apurado ou por mera aplicação financeira, sendo desse modo devidamente corrigidos. Em que pese o custo orçado ter sido corrigido monetariamente, decorrente de uma suposta majoração, segundo o fisco, temos também a atualização monetária das receitas obtidas nas contas do ativo. Atente-se ao fato, ainda, de que estes valores correspondentes às receitas obtidas pela impugnante, estarem sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, não podendo, então ser considerada a hipótese de majoração do custo orçado como medida tendente a diminuir o lucro real tributável. Verifica-se, por isso, que a Fiscalização cometeu grave erro ao desconsiderar os valores já oferecidos à tributação pelo Imposto de Renda e que se encontram registrados em conta do ativo. De outra forma, mencionado erro decorre do fato de se comparar a receita proveniente do pagamento de prestações, sem qualquer correção monetária, com o custo orçado corrigido monetariamente. O que se pretende dizer é que a suposta majoração de custo alegada pela fiscalização decorre simplesmente do fato de o custo orçado ser registrado em conta atualizável, o que não ocorre com as receitas obtidas e já recebidas quando contabilizadas no passivo, mas somente quando registrados no ativo. A receita já recebida, lançada para resultado, sofre, da mesma forma, atualização monetária. Isto porque, o valor referente a esta receita normalmente foi reinvestido, aplicado no mercado financeiro ou, ainda, lançado em alguma outra conta do ativo que gera variação monetária ativa do resultado. p ti Acas-21/09/04 12 4.3 is 49 t; • . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA zp 1. 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 Portanto, comparando no mesmo padrão monetário, a receita já • recebida e o custo orçado reconhecido na conta Resultado de Exercícios Futuros, constata-se o auferimento de lucro nas atividades da impugnante. Por outro lado, há de se ressaltar que o procedimento da impugnante sempre esteve pautado pelas disposições legais que regulamentam a contabilização para o tipo de atividade desenvolvida. Todavia, importante salientar que, mesmo a título argumentativo, se a impugnante tivesse contabilizado a correção monetária do custo orçado diretamente na conta de Resultado, sem "transitar pelo Resultado de Exercícios Futuros, a desproporção entre o custo orçado e o valor da venda não seria elevado, sendo que a própria Autoridade Fiscal não teria concluído que houve majoração do custo em detrimento das receitas obtidas. Ocorre que a contabilização da autuação monetária do custo orçado diretamente no Resultado é procedimento que não atende a legislação do Imposto de Renda, mas a título exemplificativo demonstra o equívoco cometido na presente autuação. Para ressaltar o erro cometido pela fiscalização ao lavrar o presente auto de infração, basta verificar que a correção monetária do período considerado foi a responsável pela desproporção existente entre o custo orçado e valor histórico de vendas das unidades imobiliárias do empreendimento em questão. Isto porque, o Sr. Fiscal considerou a conta Resultado de Exercícios Futuros isoladamente, sem verificar a contrapartida de suas contabilizações no ativo para, então concluir pela majoração de custo orçado pela impugnante. Com o advento do Plano Real e a queda da infl ão, a moeda nacional deixou de ter uma desvalorização tão acentuada quanto o nos anteriores. I to Acas-21109/04 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .^1T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.004969/98-93 Acórdão n° : 103-21.721 ocasionou uma redução considerável na correção monetária das operações contábeis das empresas (artigo 4° da Lei n° 9249/95). Extinta a correção monetária do custo orçado, as receitas financeiras também deixaram de ser atualizadas, permanecendo a mesma proporção no balanço patrimonial da impugnante. Nesse sentido, no caso da impugnante, como o custo orçado sofria elevadíssima atualização monetária, o fim da desvalorização do dinheiro e da conseqüente correção monetária do balanço estagnou esse efeito, como se infere do fato da atualização não ter abrangido os resultados auferidos nos meses compreendidos entre julho a dezembro de 1994. Importa dizer, também que acabava, naquele momento, a grande desproporção entre o custo orçado (até então constantemente atualizado) e as receitas obtidas, não passíveis de correção monetária no passivo. Mister se faz salientar, ainda, que a impugnante sempre auferiu lucro nas operações que realizou. Prova disso é que houve lucro a oferecer à tributação, conforme demonstrado na Declaração de Rendimento (doc. 4). O fato de o custo orçado ser superior à receita não significa que a impugnante auferiu prejuízo com a venda dos lotes. Logicamente, nos períodos anteriores, a impugnante apurou mais receitas do que custos, justificando a não correspondência simultânea entre o recebimento de prestações e a ocorrência de custos, conforme resta comprovado em planilhas de vendas (doc. 05). A existência de conta do passivo com valor elevado pela correção monetária, independe do recebimento de prestações a serem efetuadas pelos promitentes compradores dos lotes comercializados. Há sim, correspondência do c sto Acas-21/09/04 14 .f3 ty. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ."," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 orçado com a realização efetiva dos custos (custos incorridos), os quais terão em contrapartida, indiretamente, receitas oriundas de prestações recebidas. Por outro lado, ao não levar em consideração o 2° semestre de 1994, a fiscalização deixou de verificar de modo global os efeitos da correção monetária no balanço patrimonial da impugnante. Ademais, todo o procedimento da impugnante quanto à contabilização da variação monetária, seja do custo orçado, seja aquela registrada no ativo, permaneceu inalterado durante todo o ano de 1994. Com o fim da elevada correção monetária no 2° semestre e, conseqüentemente, com a redução da desproporção entre o custo e valor histórico de venda dos lotes, verifica-se que a impugnante auferiu o resultado positivo, restando claro que a alegação de majoração de custo não procede. Ora, é evidente que a suposta apuração de prejuízo no período anterior a julho de 1994, decorreu simplesmente da correção do custo orçado. As receitas auferidas em função do recebimento de prestações dos lotes vendidos foram todas transferidas para contas do ativo, sujeitando-se também à mencionada atualização monetária. Se a fiscalização estivesse correta no que diz respeito à suposta majoração, pela impugnante, do seu custo orçado, como poderia remanescer tal entendimento caso a atualização deste custo fosse contabilizada diretamente na conta "Resultado", sem transitar pela conta "Resultado de Exercícios Futuros"? Neste caso, os custos não seriam desproporcionais se comparados às receitas, mas perante a legislação tributária tal contabilização não seria permitida. Pretende-se, assim, demonstrar que a disparidade apontada no caso presente como majoração de custo, decorre de previsão legal que determin a Acas-21/09/04 15 é .b •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.004969/98-93• Acórdão n° :103-21.721 correção monetária do custo orçado, sendo esta atualização não permitida para a conta de resultado onde são registradas as receitas. Desse modo, caso a fiscalização também tivesse levado em conta a situação contábil da impugnante a partir do 2° semestre de 1994, restaria descaracterizada a majoração do custo orçado em detrimento da receita obtida, bem como a apuração de prejuízo contábil, vez que nesse período não houve correção monetária como ocorreu no 1° semestre. A presente autuação imputa omissão de receitas pela suposta existência de passivo fictício com o intuito de diminuir o montante tributável correspondente às receitas auferidas. Isto porque, no empreendimento "Riviera de São Lourenço", a impugnante planejou a construção de uma marina para beneficiar todos os lotes construídos, sendo que o custo foi rateado proporcionalmente para cada unidade vendida. Além disso, o promitente comprador de uma unidade imobiliária comercializada pela impugnante, terá direito a usufruir da mencionada marina, sendo que, por outro lado, a sua construção é uma obrigação da impugnante. Assim, no custo dos imóveis vendidos foram computados os custos contratados para a realização da construção da marina, custos estes orçados e devidamente registrados em conta do passivo. É certo que o empreendimento ainda não está definitivamente concluído. Por esta razão, de acordo com a Instrução Normativa n° 84-79, com as alterações posteriores acima apresentadas, as modificações do seu custo deverão ser registradas no Passivo da impugnante. Dessa forma, não pode a impugnante realizar os valores registrados no passivo como custo orçado para a construção da marina, haja vista ua construção não Mas-21/09/04 16 f". • . ;•:, MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 ter sido concluída, mesmo existindo unidades imobiliárias já devidamente quitadas e entregues aos seus proprietários. Em outras palavras, o valor referente a construção da marina já foi devidamente recebido pela impugnante quando do recebimento das prestações dos promitentes compradores dos respectivos lotes, tendo sido oferecidos à tributação quando da apuração da receita. A medida que a referida obra vai sendo concluída, os custos dos lotes vendidos vão sendo debitados (deduzidos). DA NÃO UTILIZAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1994 De acordo com os cálculos realizados pelo Sr. Fiscal, a impugnante somente teria resultado tributável no mês de janeiro/94, uma vez que houve compensação do prejuízo fiscal acumulado nos demais meses. Todavia, ainda que fossem devidos os valores cobrados da impugnante, o que se diz apenas para argumentar, o Sr. Fiscal não considerou o prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores, registrados na Parte B do LALUR (doc. 6), para calcular o suposto débito de imposto, restando, portanto, inválida a apuração deste montante. Em outras palavras, além do Auto de Infração estar fundado em premissa falsa, o que acarreta também uma conclusão distorcida, a fiscalização desconsiderou o prejuízo acumulado nos exercícios anteriores a 1994, de modo que, mesmo que devidos fossem os valores cobrados, estariam estes em descompasso com a realidade contábil e fiscal da impugnante. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IRRF NO PRESENTE CASO O Imposto de Renda Retido na Fonte, no período analisado, somente indicia sobre os rendimentos efetivamente pagos ou creditado os sócios da p soa Acas-21/09/04 17 t: • . v, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr " 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° : 103-21.721 jurídica, de modo que, inexistindo a aludida transferência monetária aos sócios, não há que se falar na cobrança deste tributo. No caso presente, o Sr. Fiscal simplesmente alegou a omissão de receitas, sem apresentar qualquer prova de sua efetiva ocorrência e, ainda, presumiu a distribuição dessas receitas aos sócios. De acordo com as disposições do Regulamento do Imposto de Renda, mais precisamente os artigos 629 e seguintes, a tributação na fonte somente ocorre, e ocorria no período fiscalizado, quando houver efetiva distribuição de rendimentos, fato este que em nenhum momento foi provado na autuação. O ILL, por analogia, incidia sobre o lucro total da pessoa jurídica, independentemente de ocorrer ou não distribuição de dividendos. Tal incidência foi julgada inconstitucional pelo STF no Recurso Extraordinário n° 193893-5, vez que descompassada com o efetivo auferimento de renda. Assim, também no caso da impugnante, sequer poderia incidir o IRRF sobre a presumida omissão de receitas em decorrência da suposta majoração de custo orçado. • DA PRESUNÇÃO As presunções, segundo a doutrina, podem ser simples ou legais, estas entendidas como sendo aquelas através das quais o legislador autoriza inferir, a partir de um fato conhecido, outro cuja ocorrência não é certa. As presunções simples decorrem do livre convencimento do aplicador da lei frente a um caso concreto. As presunções legais decorrem de expressa disposição legal. O Sr. Fiscal buscou fundamentar a sua autuação na assertiva de estar lidando com presunções legais, suscitando os seguintes dispositivos: art. 44 da Lei n° 854/92, com as alterações do art. 3° da Lei n° 9064/95. A norma em referência não autoriza a presunção de que suposta majoração de custo orçado seria capaz de comprovar a omiss" de receitas, alér do Acas-21/09/04 18 n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 Sr. Fiscal não ter provado a existência da imissão de receitas, não tendo invocado nenhum dispositivo que autoriza o estabelecimento de presunção legal, capaz de configurar a citada omissão. Da mera leitura do texto legal, verifica-se que, ao contrário do que pretendeu o Sr. Fiscal, o legislador tributário não criou qualquer presunção legal relacionando a majoração de custo orçado à omissão de receitas. Excluída a hipótese de presunção legal, os fatos apontados pelo Auditor Fiscal não se encontram no campo da prova direta, já que não há qualquer prova de que tenha ocorrido omissão de receitas. A prova por indícios exige duas etapas: primeiramente, deve-se demonstrar que a ocorrência do indício é proa da concretização da hipótese de incidência. Depois, comprova-se, a partir dos meios comuns de prova, a ocorrência do indicio referido. Já na presunção, a primeira etapa de demonstração é dispensada, entrando em seu lugar a experiência do aplicador da lei, à luz de sua observação cotidiana. Para apurarmos se estamos diante de uma prova por indícios ou de uma presunção, basta examinar se a D. Autoridade se preocupou em não apenas provar a ocorrência dos indícios, mas também em demonstrar a relação de causalidade entre os indícios e o fato presumido, em decorrência da qual se pode extrair a certeza da ocorrência do fato presumido. No caso em apreço, o Auditor Fiscal não logrou provar a ocorrência dos indícios, não demonstrando qualquer relação de causalidade entre a presumida majoração de custo orçado e a omissão de receitas, ou seja, a D. Autoridade não Acas-21/09/04 19 k • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Tf? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 demonstrou que existindo majoração de custo orçado, ocorre omissão de receita. Conclui-se que não há prova da ocorrência da omissão de receitas alagada. Considerando que inexistiu qualquer apresentação de prova de causalidade entre a suposta majoração de custo orçado e o fato gerador do imposto de renda na fonte, forçoso é concluir que o Auditor Fiscal presumiu de forma simples, sem qualquer amparo legal, a omissão de receitas, e a presunção simples é absolutamente vedada em nosso ordenamento jurídico. DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO Argumenta que, incomprovada a efetiva ocorrência do fato gerado do tributo, não há guarida para a manutenção da autuação. Bem como é imperativo que ocorra o acréscimo patrimonial, sob pena de infligir ao contribuinte o confisco e o comprometimento da sua atividade produtiva. Conclui dizendo que mesmo que a impugnante tivesse majorado os custos orçados do empreendimento, de forma alguma poderia tal majoração ser tomada como fato gerador do imposto de renda e seus reflexos. DA MULTA IMPOSTA Diz não haver razão para aplicação da multa de 75% no presente caso porque inexistiu a suposta majoração do custo orçado; porque, partindo de presunção não amparada pela legislação, não ficou provada a existência da alegada majoração de custo e mesmo que se considerasse a existência de majoração de custo orçado, tal fato não poderia ser tomado como passível de tributação pelo IRPJ e reflexos sob a assertiva de suposta omissão de receitas, ou mesmo sobre a incidência do IRRF sobre aludidas receitas, já que também não ficou comprovada qualquer distribuição de rendimentos aos sócios. Acas-21/09/04 20 'et e is • . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 Em 19/10/98, a contribuinte protocolou aditamento à sua impugnação inicial de IRPJ (fls. 946 a 967), alegando, em resumo, o seguinte: DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IRRFONTE NO PRESENTE CASO. Que, de acordo com as disposições do RIR, mais precisamente os artigos 629 e seguintes, a tributação na fonte somente ocorre, e ocorria no período fiscalizado, quando houver efetiva distribuição de rendimentos, fato este que em nenhum momento foi provado na autuação. Não logrando êxito, a Fiscalização, em demonstrar a ocorrência de distribuição de rendimentos, que ensejasse a tributação na fonte, não pode mera presunção validar a sua cobrança. DA PRESUNÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. Repetindo a argumentação já trazida na impugnação, diz que fica evidente que a jurisprudência converge no sentido de considerar como descabida a autuação em decorrência de suposta majoração de custo orçado, e que a omissão de receitas jamais poderia justificar a incidência de IRRFonte. DA ANALOGIA; O IMPOSTO SOBRE O LUCRO LEQUIDO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE Argumenta que podemos, por analogia, tomar exemplo da Impossibilidade de tributação na fonte pelo extinto Imposto sobre o lucro líquido — ILL. "rf Acas-21/09/04 21 k "4 • . e-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 Foram apresentados, ainda, aditamento à impugnação de CSLL (fls. 968 a 989) e aditamento à impugnação de IRRF (fls. 990 a 1.011), com o mesmo teor do aditamento à impugnação de IRPJ. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de São Paulo, julgou o • lançamento parcialmente procedente, ementando assim, a sua Decisão. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — Data do fato gerador 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1944, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994. Ementa: CUSTOS APROPRIADOS A MAIOR (LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS) — Mantida a glosa de custos apropriados a maior nos resultados mensais de períodos de apuração de janeiro/94 a junho/94, uma vez provado o erro de cálculo cometido pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES A AUTUAÇÃO — Em lançamento de ofício a autoridade administrativa deve procederá compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo, respeitando o prazo legal de sua compensação. LANÇAMENTO REFLEXO DE IRRFONTE — O lançamento deve ser cancelado, posto que glosa de custos, por sua natureza, não autoriza presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos seus sócios. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLUCRO — Observa-se que, sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentam o lançamento principal de IRPJ, e, mantida a procedência dele na parte que tem relação com este lançamento reflexo, há que se considerar a íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e seu decorrente, devendo ser mantido. Lançamento Procedente em Parte." Veio o recurso de ofício. É o relatório. ?)çAcas-21109/04 22 e I, • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA '11/ 3: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO, em São Paulo, recorre de ofício a este Conselho, consoante determina o artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, em razão de sua decisão haver exonerado a empresa Sobloco Construtora S/A, do pagamento de tributo, em valor superior àquele estabelecido na Portaria MF n°333, de 12/12/97. Analisando os documentos acostados pela fiscalização e pela contribuinte, verifica-se com relativa facilidade que a decisão pluricrática não merece ser reparada, eis que proferida com fiel observância das provas e da legislação de regência, senão veja-se: 1 - Compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores à autuação. A Decisão "a quo" efetuou, de ofício, a compensação do valor do tributo apurado com prejuízos fiscais acumulados, respeitando o prazo legal de sua compensação, dado que a impugnante informou que somente teve resultado tributável no mês de janeiro/94, uma vez que houve compensação de prejuízo fiscal acumulado nos demais meses e que não foi observado o prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores, registrados na Parte B, do LALUR. Ao analisar o Demonstrativo do Lucro Real da DIPJ — fls. 22 e 23 - do ano-calendário de 1993 e os demonstrativos de apuração do IRPJ, de fls. 164 a 171, a autoridade "a quo" constatou que no período-base de jan/94, que apesar da majoração indevida dos custos apurada pela fiscalização, a impugnante ainda detinha prejuízo fiscal da ordem de CR$ 32.524.145,00 (fl.164), o qual foi compensado no período-base de fev/94, quando foi apurado lucro tributável remanesce de CR$ 118.417.809,17. Mas-21/004 23 (3)- L t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 Verificou, ainda, a Turma "a quo" que nos meses subseqüentes, de março a junho/94, a empresa continuou a apresentar prejuízos fiscais, de tal modo que o imposto de renda da pessoa jurídica exigido no presente auto de infração é aquele correspondente ao lucro tributável apurado período-base de fevereiro de 1994. Ainda no LALUR (fl. 437), constatou que o valor do saldo do prejuízo fiscal transportado em, 31/12/93, era de CR$ 2.028.203.843,00, valor esse próximo àquele controlado pelo sistema SAPLI, que era de CR$ 2.028.286.879,00, na mesma data, onde a Fiscalização promoveu a correção, via FAPLI, nos meses de janeiro a junho de 1994, (fls. 1018), conforme demonstrativos de apuração do IRPJ de fls. 164 a 171, onde se verifica — mês de fevereiro/94 - que mesmo depois das compensações realizadas pela fiscalização, ainda restaram prejuízos fiscais de anos-calendário anteriores — 92 e 93, em valores corrigidos de CR$ 142.812.897,00 e CR$ 3.903.121.418,00, respectivamente — que eram passíveis de compensação, realizando- a, de ofício. Em decorrência, o valor tributável apurado pela fiscalização, no auto de infração do IRPJ (R$ 253.058,10), foi totalmente absorvido pelo saldo dos prejuízos fiscais em apreço. A matéria em questão é pacífica nessa Casa. O entendimento majoritário determina que os prejuízos fiscais anteriormente apurados devem e podem ser compensados de ofício, quando da apuração de eventuais diferenças de imposto por parte da fiscalização. Nesse sentido, os arestos abaixo: Acórdão 107-07149 "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LANÇAMENTO DE OFICIO - Em procedimento de fiscalização, a autoridade administrativa deve proceder a compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo, independent ente da opção exercida Acas-21/09104 24 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA r ,,, et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação." Acórdão 101-93309 "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao proceder o lançamento de ofício, a ação fiscal deve levar em conta os prejuízos apurados e declarados pelo contribuinte, compensando-os.' Acórdão 101-92506 "IRPJ — GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — RECURSO DE OFÍCIO — Não procede a glosa integral da compensação de prejuízos fiscais se o montante tributável, apurado na ação fiscal, é inferior ao do prejuízo compensado." Acórdão 103-20025 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA - A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. A compensação independe de opção na declaração de rendimentos." Não há, em conseqüência, reparos a fazer no item que ora se aprecia. Imposto de Renda Retido na Fonte A autoridade "a quo" houve por bem excluir da tributação o lançamento relativo ao IRRF, porquanto na análise contábil procedida pela fiscalização, onde se glosou custos, inexiste dúvida de que a indevida dedução de custos não autoriza a presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para a dos seus sócios. Aqui, também, não há reparos a fazer na decisão recorrida, senão veja- se: O Auditor Fiscal enquadrou a autuação no artigo 44, da Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 3° da Lei n° 9064/95, que corresponde ao texto do artigo 739 do RIR/94: Acas-21/09104 25 'w• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •_. y r, Nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 "Capítulo V — Rendimentos Diversos. Seção I— Omissão de Receita Art. 739. Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%,a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica (Lei n. ° 8. J41/92, art. 44)." • Todavia, o parágrafo 2°, do mesmo artigo 739 do RIR/94, determina que: "§ 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios (Lei n°8541/92, art. 44, § 2°)." Diante de tal traçado, a questão que emerge é se a apropriação a maior de custos (dedução indevida), como apurado pela fiscalização, estaria enquadrada no referido parágrafo 2°, e, desta forma, não caberia o lançamento reflexo de IRRFF. Para responder tal indagação, veio o Parecer Normativo 4/94, COSIT, que em seus itens 13 e 14, bem elucida a dúvida: 13. É importante frisar que esta incidência na fonte somente tem aplicação às hipóteses em que a redução do lucro líquido possa de fato ensejar transferência de valores do patrimônio da pessoa jurídica para o das pessoas físicas, como é o caso da omissão de receita proveniente de saldo credor de caixa, passivo fictício, omissão de vendas, notas frias, notas calçadas, custos ou despesas Inexistentes, etc. 14. O referido parecer normativo esclarece que esta Incidência não é aplicável quando, embora haja redução no lucro líquido, o procedimento adotado pela empresa não propicie qualquer distribuição de valores, como se observa nos seguintes casos, dentre outros: diferença a menor na correção monetária do ativo permanente, apropriação como custo ou despesa de aplicação de capital na aquisição de bens do ativo Imobilizado, apropriação de encargo de depreciação maior que o legalmente admitido e sub-avaliação de estoques. Nestes casos, portanto, o Fisco teria que ajustar o lucro líquido." ..." Da leitura do Parecer acima transcrito, dúvidas não restam da correção da decisão recorrida. Acas-21/09104 26 "w • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4"1 . IN or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004969/98-93 Acórdão n° :103-21.721 CONCLUSÃO Pelo fio do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões- DF, - . de etembro de 2004 ALEXANDR • R2 OSA AGUARIBE Acas-21/09/04 27 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007030/97-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - I) ENQUADRAMENTO NA OBRIGAÇÃO: Atingido um dos requisitos para a apresentação da DCTF num determinado mês, o contribuinte ficará obrigado daí por diante à apresentação da DCTF relativa a todos os meses do trimestre, mantida essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano-calendário, independentemente do valor dos tributos e contribuições, bem como do faturamento da empresa a elas vinculados; II) ESPONTANEIDADE: As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ; III) RECUSA DE RECEPÇÃO: Não encontra respaldo na legislação de regência condicionar o recebimento da DCTF ao prévio recolhimento da multa cominada pela sua entrega a destempo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11912
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : DCTF - I) ENQUADRAMENTO NA OBRIGAÇÃO: Atingido um dos requisitos para a apresentação da DCTF num determinado mês, o contribuinte ficará obrigado daí por diante à apresentação da DCTF relativa a todos os meses do trimestre, mantida essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano-calendário, independentemente do valor dos tributos e contribuições, bem como do faturamento da empresa a elas vinculados; II) ESPONTANEIDADE: As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ; III) RECUSA DE RECEPÇÃO: Não encontra respaldo na legislação de regência condicionar o recebimento da DCTF ao prévio recolhimento da multa cominada pela sua entrega a destempo. Recurso provido em parte.

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PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 na. JÁ( / Q.G..] 2c.ao CMINISTÉRIO DA FAZENDA "-- ...f 0 :01"; ................... ri., ic, 41./19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo : 13805.007030/97-48 • Acórdão : 202-11.912 Sessão •. 14 de março de 2000 Recurso 108.552 Recorrente : DURATEX EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP DCTF - I) ENQUADRAMENTO NA OBRIGAÇÃO: Atingido um dos requisitos para a apresentação da DCTF num determinado mês, o contribuinte ficará obrigado dai por diante à apresentação da DCTF relativa a todos os meses do trimestre, mantida essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano-calendário, independentemente do valor dos tributos e contribuições, bem como do faturamento da empresa a elas vinculados; II) ESPONTANEIDADE: As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ; III) RECUSA DE RECEPÇÃO: Não encontra respaldo na legislação de regência condicionar o recebimento da DCTF ao prévio recolhimento da multa cominada pela sua entrega a destempo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DURATEX EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que davam provimento integral. Sala das Se kil - em 14 de março de 200040 a AF I Marc. 9. Cv l'I :ler de Lima Pre ide t ,,--- .,-1. #.i,,,00•••• • .... i . - ." bs - tueno ' 'beiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. Iao/mas 1 G 3 e1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA iyien SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007030/97-48 Acórdão : 202-11.912 Recurso : 108.552 Recorrente : DURATEX EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 34/40: "A pessoa jurídica em epígrafe requereu em data de 20/03/97, à Delegacia da Receita Federal (DRF/SP/SUL), Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições administrados por esta Secretaria (fl. 08), cujo pedido foi indeferido mediante a exigência da apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos meses de 02/93 a 12/93 e 09/95 a 12/95 (fl. 09). Inconformada, expõe suas razões em fls. 01-05 e reitera seu pedido de Certidão de Quitação, cujo mérito foi recepcionado e analisado pelo Setor de Tributação Delegacia, culminando na manutenção do indeferimento, nos termos do Despacho Decisório n° 39/97, de fls. 18-20. Conforme determinou o citado despacho, foi notificada a contribuinte (em data de 31/10/97, O. 23) do lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF's, bem como intimada a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o montante apurado de R$ 33.142,52 (trinta e três mil, cento e quarenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos) ou impugnar a exigência no prazo legal, com fulcro nos seguintes dispositivos legais: a) §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065/83, observadas as alterações do art. 5°, § 30 do Decreto-Lei n° 2.124/84, do art. 27 da Lei 7.730/89, do art. 66 da Lei 7.799/89, do parágrafo único do art. 3° da Lei 8.177/91, do art. 21 da Lei 8.178/91, do art. 10 da Lei 8.218/91, do art. 3°, inciso Ida Lei 8.383/91, do art. 2° da Lei 8.981/95, do art. 46 "capur da Lei 9.069/95 e do art. 30 da Lei 9.249/95; b) inciso 1 da Portaria MF n° 118/84; c) item 4.1 da IN-SRF n° 93/91; item 4.1 da IN-SRF n° 20/93 item 4.1 da SRF n° 68/93 e art. 40 da IN-SRF n° 73/96, e 2 6'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA trÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007030/97-48 Acórdão : 202-11.912 d) item 5 do anexo I do AD-COSAR/COTEC n° 13/95. Inconformada com o lançamento retro, vem a notificada, tempestivamente, impugnar a exigência, tecendo, em fls. 24-30 suas razões de fato e de direito, adiante aduzidas: 1. Uma interpretação teleológica do item 2.1 (e sub-itens) do Ato Declaratório n° 17/97 permite concluir razoavelmente que o citado preceito determina a apresentação da DCTF apenas naqueles meses em que o contribuinte apresentar movimento tal, que justifique esta apresentação, a qual apenas deverá permanecer se mantidas as razões que ensejaram a primeira apresentação; 2. Por este motivo, a impugnante não apresentou as DCTF's em períodos nos quais não registrou qualquer operação cujo montante ensejasse a apresentação das mesmas; 3. A legislação que disciplina a apresentação da DCTF manteve-se inalterada, de modo que não se justifica a exigência da multa somente agora, uma vez que vem pedindo regularmente a Certidão Negativa nos últimos 4 anos; 4. A multa exigida, por ser calculada em finição dos meses de atraso na entrega, é penalidade cujo excesso nasceu do próprio procedimento do órgão fiscalizador em seuS lapso, posto que sempre silente acerca da "mora", corroborando sempre todos os atos da Peticionária, como por exemplo a expedição da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 5. A exigência da penalidade, nos termos do item anterior, vulnera o Principio da Moralidade Administrativa; 6. É cabível a entrega das DCTF's sem o gravame da multa com fundamento no art. 138 da Lei 5.172/66 (Código tributário Nacional), haja vista que a simples constatação da falta da entrega das DCTF's em sistema de processamento eletrônico interno da SRF ("conta-corrente") não é ato de afastar o cabimento da denúncia espontânea, o que só veio a ocorrer a presente notificação; 3 . GS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:çts's 4,.; .A....< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MA:..--,., Processo : 13805.007030/9748 Acórdão : 202-11.912 7. Houve cerceamento do direito de a contribuinte denunciar-se espontaneamente, uma vez que tentou apresentar as DCTF's antes da notificação de lançamento, ato que foi arbitrariamente recusado pela Impugnada, que exigia o pagamento da multa. Propugna, por, fim pelo cancelamento da notificação da multa e afastamento da exigência da apresentação das DCTF's, ou, alternativamente, apresentá-las sem a incidência de qualquer penalidade." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "EMENTA: DENÚNCIA ESPOTÂNEA — Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. DCTF (ac. 93 e 95) — Obrigatória a apresentação até o último mês do ano calendário em curso, a partir do mês em que forem ultrapassados os limites, fixados na legislação, que autorizam a dispensa. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 43/56, encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 52/54). Nesse recurso, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - não prospera o argumento da decisão recorrida de que o texto do item 2.1.1 do AD n° 17/97 (exigência de apresentação das DCTF) comportaria clareza meridiana, posto este referir-se, na presunção de que a partir do termo a quo, o contribuinte continuaria registrando movimento compatível com a indigitada obrigação; - não faz o menor sentido apresentar DCTF, em que não fosse registrada qualquer movimentação, nem merece guarida o argumento que não fez prova desse fato, pois não pode provar o que não existe, parecendo, fedinclusive, que o julgador acolhe o argumento de inexigibilida e 4 Cr 0 c, 'IbT, MINISTÉRIO DA FAZENDA rcigrA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007030/97-48 Acórdão : 202-11.912 apresentação, condicionando-o apenas a comprovação da ausência de movimento; - nada vale a assertiva da autoridade singular de que o Fisco não é onissapiente e ubíquo, pois o suposto descumprimento da obrigação constava do sistema de verificação (conta-corrente), para cuja apreensão de ocorrência "bastaria um passar de olhos", não podendo creditar tal fato a outro motivo que não a coincidência de interpretação entre a Recorrente e órgão da Receita. É o relatório. 5 -7- ..,v1H1::Sy._‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007030/97-48 Acórdão : 202-11.912 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente foi penalizada pelo descumprimendo da obrigação acessória de apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, segundo as normas de regência, no período de fevereiro de 1993 a dezembro de 1993 e de setembro de 1995 a dezembro de 1995. A sua defesa de que da inteligência do disposto no item 2.1.1 do AD no 17/97 (art. 2°, incisos I e II e parágrafo único da Instrução Normativa SRF n.° 73, de 19.12.96)' se conclui que continuidade da obrigação de ser apresentada a DCTF, a partir do mês em que os limites fixados nos incisos I e II forem ultrapassados, subordina à "...presunção de que a partir do termo a quo, o contribuinte continuaria registrando movimento compatível com a indigitada obrigação, ainda que inferiores aqueles que implicaram na sua vinculação à obrigação", não pode prosperar. Com efeito, não há o que acrescentar à análise empreendida pela decisão recorrida desses dispositivos, na qual fica evidente o descabimento de extrair tal presunção do ali contido, cuja imprecisão "salta aos olhos": "movimento compatível com a indigitada obrigação, ainda que inferiores aqueles que implicaram na sua vinculação à obrigação". Portanto, realmente é cristalino o entendimento de que, uma vez ultrapassados os referidos limites, o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DCTF relativa a todos os Art. 20 Deverão apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF: I - o estabelecimento, cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - cada estabelecimento da empresa cujo faturamento mensal seja igual ou superior a RS 200.000,00 (duzentos mil reais), independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal de cada um deles; Parágrafo único. A partir do mês em que os limites fixados nos incisos I e II forem ultrapassados, o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DCTF relativa a todos os meses do trimestre, mantida essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano-calendário. 6 . g S? . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • tIIINS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007030/97-48 Acórdão : 202-11.912 meses do trimestre, mantida essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano-calendário, independentemente do valor dos tributos e contribuições, bem como do faturamento da empresa a elas vinculados, mesmo que inexistentes esses valores (sem movimentação), por mais absurdo que pareça à Recorrente. Quanto à discussão travada em tomo da prova da alegada inexistência de movimentação, é evidente o caráter ancilar dos argumentos deduzidos pela decisão recorrida, o que afasta a presunção de que o julgador acolhe o argumento de inexigibilidade de apresentação, condicionando-o apenas a comprovação da ausência de movimento. No que pertine à alegação da Recorrente de que o excesso da multa aplicada nasceu da omissão do órgão fiscalizador, que se manteve silente acerca dessa obrigação, mantendo-a em erro por 4 anos, período no qual emitiu certidão negativa, sem exigir a comprovação de entrega das DCTFs, também estou de inteiro acordo com a fundamentação da decisão recorrida nesse particular, a saber. "Afinal, o Fisco não é onissapiente e ubíquo_ A contribuinte (que é uma só) sabe se e porquê deve ao Fisco, mas o Fisco não pode, de pronto e de imediato, no memento da ocorrência do fato gerador, saber de todos os sujeitos passivos da relação juricico-tributária, senão decorrido tempo hábil para o lançamento e cobrança do crédito tributário. Operacionalmente, para o lançamento e cobrança do crédito tributário, é necessário que o mesmo tenha sido identificado através de processamento eletrônico (seja da DCTF, seja da declaração de Imposto de Renda) ou mediante ação fiscal direta, naturalmente requerendo lapso temporal para ser factível. E de notar-se que o próprio legislador, consciente da necessidade de fluência de tal lapso temporal, sabiamente introduziu os institutos da decadência, da prescrição e da homologação tácita do lançamento, a fim de dar prazo suficiente ao Fisco para proceder ao lançamento de seus créditos, assim como para dar, ao sujeito passivo, a garantia da não exigência e não cobrança de tributos cuja decadência e prescrição, respectivamente, operou-se. Assim, se com esteio na própria legislação, é facultado ao Fisco constituir o crédito tributário durante o prazo decadencial, imoral não é o presente lançamento, visto que o fornecimento de Certidão de Quitação não tem o condão de homolo,gar ou corroborar os atos da peticionári& mas sim de atestar ..mie, até aquele momento, e onde possível de verificaeão. não se encontra - _ 7 c\g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007030/9748 Acórdão : 202-11.912 contribuinte devedora de obrigações tributárias já lançadas (créditos tributários). Por esse motivo, e com base no quanto disposto no parágrafo único do art. 2° do Decreto n° 99.476 de 24/08/90 (D.O U. 28/08/90), o fornecimento de uma Certidão de Quitação não impede a cobrança de dividas apuradas posteriormente, o que é justamente o caso em tela. Assim, nada tem de imoral o ato da Administração, visto que não obrou ardilosamente e em silêncio, mas pura e simplesmente efetuou o lançamento de obrigação acessória (convertida em principal pelo seu inadimplemento), no prazo que lhe facultava a legislação. Por outro lado, imoral é dissimulação do descumprimento da, obrigação por parte da contribuinte, que (em vão) abedera-se em suposto lapso da Administração e no desconhecimento de interpretação (clara e incontroversa) de texto normativo, como se tal trunfo pudesse justificar e até mesmo exonerá-lo do lançamento e da cobrança da penalidade." Finalmente, quanto ao invocado beneficio da denúncia espontânea para afastar a penalidade pela entrega com atraso de DCTF, registre-se que neste Colegiado passou a predominar o entendimento de que este instituto não se conforma com a hipótese em causa, tendo em vista os pronunciamentos de maneira uniforme do Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, por intermédio de suas l' e 2' Turmas, formadoras da l' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1°, IX), no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração da espécie (obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo). Decidiu a Egrégia l' Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPOIVTÁNEA, ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCL4. ART. 88 DA LEI 8.981/95. I - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar. com atraso, a declaração do imposto de renda. 8 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA ` ,PAYS-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007030/97-48 Acórdão : 202-11.912 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C7W. 3 - Há de se acolher a incidência do art 88, da Lei n° 8.981/95. por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas difèrentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia r Turma, através do RESP 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável também à entrega da DCTF, por se tratarem de obrigações acessórias da mesma natureza. Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível estender os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, como se verifica nas DCTFs. Finalmente, é de se reconhecer a impropriedade da recusa da recepção pela repartição fiscal das DCTFs, que a Recorrente postulou entregar fora do prazo fixado, sem o prévio pagamento da multa de mora aplicável, ao fundamento de que a entrega das DCTFs nessa situação estaria impedida pelo disposto no item 4.3 do Ato Declaratório COSAR/COSIT N° 17, de 29.04.97, verbis: "4.3 - No ato da entrega da DCTF fora do prazo fixado, o contribuinte deverá comprovar o recolhimento da multa prevista na legislação especifica, mediante a exibição do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF respectivo, preenchido na forma das instruções contidas no Anexo III deste Ato Declaratório." Isto porque a dicção desse dispositivo não determina tal procedimento que, aliás, não encontraria respaldo na legislação de regência, a qual, nessa circunstância, prevê, tão- somente, o lançamento de oficio da aludida penalidade. Desse modo, à vista dessa obstaculização indevida, entendo que a Recorrente faz jus à redução de 50% da multa prevista para a hipótese de entrega fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio (§ 4° do art. 11 Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n°2.065/83) 9 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA -* 1.80. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<C - • Processo : 13805.007030/97-48 Acórdão : 202-11.912 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir em 50% a multa aplicada Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 •** " • ade .---a- -4 - í b- • 10

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4715439 #
Numero do processo: 13808.000302/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – OMISSÃO – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para a devida retificação do julgado anterior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – DEPÓSITO JUDICIAL – LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA –DESCABIMENTO – Tendo a contribuinte efetuado o depósito judicial antes do vencimento das parcelas do tributo contra o qual se insurgiu através de medida judicial, é incabível a exigência de juros de mora no caso de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência. Súmula nº 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 101-95.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-92.296, de 22.09.98, para DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a exigência da multa de ofício e dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – OMISSÃO – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para a devida retificação do julgado anterior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – DEPÓSITO JUDICIAL – LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA –DESCABIMENTO – Tendo a contribuinte efetuado o depósito judicial antes do vencimento das parcelas do tributo contra o qual se insurgiu através de medida judicial, é incabível a exigência de juros de mora no caso de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência. Súmula nº 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-92.296, de 22.09.98, para DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a exigência da multa de ofício e dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:10:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:10:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:10:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:10:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:10:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:10:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:10:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:10:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:10:08Z; created: 2009-07-08T13:10:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:10:08Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:10:08Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000302/96-31 Recurso n2 : 116.269 Matéria : IRPJ E OUTROS Embargante : CONSTRUTORA BETER S/A Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n g : 101-95.688 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — OMISSÃO — RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para a devida retificação do julgado anterior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — DEPOSITO JUDICIAL — LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA — DESCABIMENTO — Tendo a contribuinte efetuado o depósito judicial antes do vencimento das parcelas do tributo contra o qual se insurgiu através de medida judicial, é incabível a exigência de juros de mora no caso de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência. Súmula n g 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela CONSTRUTORA BETER S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-92.296, de 22.09.98, para DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a exigência da multa de ofício e dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kjk PROCESSO N2. :13808.000302/96-31 ACÓRDÃO N 2. :101-95.688 / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 t141.01/Ww MARl• J jr QU RA FRANCO JÚNIOR RE à Off FORMALIZADO EM: O 1 ,(r 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 PROCESSO N. :13808.000302/96-31 ACÓRDÃO N. : 101-95.688 Recurso n 2 : 116.269 Embargante : CONSTRUTORA BETER S/A RELATÓRIO CONSTRUTORA BETER S/A, já qualificada nos presentes autos, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão n° 101-92.296, de 22 de setembro de 1998, nos termos da petição de fls. 217/219, objetivando a correção de omissão existente no voto condutor do mesmo. A embargante argüi a existência de omissão no citado acórdão, conforme assim exposto em seu pleito: Irresignado com o teor da decisão proferida, em 09 de dezembro de 1996, Interpôs recurso voluntário objetivando a sua reforma e alegando em síntese: (i) inexistência de renúncia à esfera administrativa; (ii) inadequação do meio utilizado (lavratura de auto de infração); (iii) suspensão da exigibilidade do crédito e conseqüente inexigibilidade da multa de ofício e dos juros de mora; (iv) o direito de aplicar às demonstrações financeiras do exercício de 1991, ano-base de 1990, o BTN fiscal atualizado pelo IPC, nos termos da Lei 8.200/91. (.-.) Todavia, o v. acórdão prolatado ressentiu-se de omissão que necessita ser sanada. Com efeito, não obstante tenha afastado a exigência fiscal com relação à multa de ofício, tendo em vista o depósito judicial integral dos montantes objeto da presente autuação, omitiu-se o v. acórdão em apreciar a questão dos juros de mora, cuja inaplicabilidade também foi sustentada na peça recursal. 3 PROCESSO N 2. : 13808.000302/96-31 ACÓRDÃO N. : 101-95.688 Do exame dos argumentos apresentados pela interessada, chegou-se à conclusão da efetiva ocorrência da omissão apontada, nos termos do despacho de fls. , objetivando corrigir omissão existente no voto condutor do mesmo, motivo pelo retornam os presentes autos para apreciação deste Colegiado. É o Relatório. 4 PROCESSO N 2. :13808.000302/96-31 ACÓRDÃO N. :101-95.688 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Como visto do relatório, tratam os autos de Embargos Declaratórios interpostos por CONSTRUTORA BETER S/A, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, tendo em vista a constatação de omissão no Acórdão n° 101-92.296, de 22 de setembro de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que a interessada tem razão nos argumentos apresentados, conforme se depreende do Parecer de fls. 1194/1197, pois é evidente o lapso contido naquele aresto acerca da omissão em relação aos juros moratórias exigidos no auto de infração, tendo em vista a existência de depósito judicial. Tendo sido efetuado o depósito judicial em seu montante integral, antes do início da ação fiscal, no prazo regulamentar para tanto, de acordo com o artigo 63, § 22, da Lei 9.430/96, incabível a exigência dos juros moratórios, pois o valor correspondente ao depósito passa a ser utilizados pelo próprio Tesouro Nacional. Nessa matéria, especificamente, assim já se pronunciou a egrégia CSRF: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.059 em 19.08.2002. — IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandado de segurança, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de ofício, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial, 5 j'14 PROCESSO N. :13808.000302/96-31 ACÓRDÃO N. : 101-95.688 provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado." Assim, incabível a exigência dos juros moratórios. A matéria está relacionada, a contrario senso, com a recentemente editada súmula 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme abaixo: "Súmula 1 2 CC n2 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos interpostos para rerratificar o Acórdão n-9. 101-92.296, de 22/09/1998, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício e os juros moratórios. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 044.g à px/.44 MÁRIO JU • UE 'A FRANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000215/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Lançamento do ITR de 1994, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, declarado nulo pela Justiça Federal e, portanto, não há porque proceder ao julgamento administrativo.
Numero da decisão: 303-29.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na formado relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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", •MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE'CONTRIBUINTÊS TERCEIRA CÂMARA I I . • PROCESSO N° SESSÃO DE. " ACÓRDÃO N° REÇURSON° RECORRENTE RECORRIDA 13830.000215/96-61 22.de agosto de 2001 303-29.877 : 121.138 . ":. ARTUR JOS.É HOFIG JÚNIOR : DRJ/RIBEiRÃO PRETO/SP .--.....~ - "', - PAF - AÇAO CIVIL PUBLICA. Lançamento do ITR de 1994, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, declarado nulo pe'1aJustiça Federal e, portanto, não há " porque proc;eder ao julgamentó administrativo., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro "Cpnselho de Contribuintes, por unanimidade de votos," não conhecer do recurso, na formado relatório e voto que pas,sam a integrar"o prese~te julgado. "Brasília-DF, em 22 de agosto de 2001 DA COSTA IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes COriselheiros: MANOEL D'ÁSSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLl. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PREITO. " . ' Une '" I~-- .J .MINISTÉJqO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA ' RECURSO N° A~ÓRDÃON° REeqRRENTE RECORRIDA. RELATOR(A) " )21.138 303-29.877 .ARTUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR . DRJ/RrBEIRÃO PRETO/SP IRINEU BIANCHI RELATÓRIO -ARTUR JOSÉ HOF~G JÚNIOR, devidamente qualificado nos, autós, foi notifIcaao do l<lnçamento do Imposto Territorial Rural - ITR e' demais contribuições, no valor total de 18.138,79 UFIR~ referente ao exercício de 1994, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da. Receita Federal sob o registro n° '0742993.3, com a área de 14.849,4 ha; denominado "Fazenda, Vista Alegre", localizadono'município ~e Brasi~ândia,.Estado de Mato G.rosso doS~l. Inconformado com o valor do crédito tributário. exigido, o , interessado interpôs a' impugnação de fls. 1/20, juntando diver,sos documentos, inclusive laudo técnico. Remetidos oS autos à DRJ, a impugnação foi julg~da impro~edente (11s.142/146), cuja ementa é à seguinte: . .", tempestivo recurso É o relatório. Ciente da decisão, o interessado voluntárioreprisando os argumentos da impugnação. LAUDO TÉCNICO' DE AVALIAÇÃO. PROVA. INSUFICIENTE.' O Laudo Técnico de Avaliação,' co~ valores extemporâneos à data de apuração da base de. cálculo. dó ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNmtributado.• 2. ' •MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° .. 121.138 303-29.877 ./ ; .. • • VOTO A sentençél: proferida pelo J~iz' Federal da 3i Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, no julgamento da Ação Civil Pública Iio 95.0002928-6, que teve como Autor o 'Ministério Público Federal, agindo po.r provocação da Famasul, entidade de classe reptesen~ante dos' proprietários rurais . . daquele Estado, foi por declarar a nulidade do lançamento do Imposto Territorial Rural, relativo ao exerCício de 1994, no âmbito territorial daquela Unidade da Federação . \ . Portanto, o lançamento de que se trata no presente processo foi \ abrangido por tal decisão, já que é relativo ao ITR, exerCÍcio de 19.94, e está localizado no Estado de Mato Grosso do Sul. Não há, portanto, como conhecer de recurso voluntário que trate. do assunto, já 'que o Poder Judiciário é spberaJJo em suas decisões, que deverão ser c~mpridas independente da posição das instâncias de julgamento administrativo. . o xposto~ deixo de conhecer do recurso voluntário. , as Sessões, em 22 de agosto de 2001 . IRINEU BIANCHI - Relator '. ' 3 f . 00000001 00000002 00000003

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4716641 #
Numero do processo: 13811.000805/87-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após decorridos 05 anos contados da data do lançamento primitivo, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18717
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso n°. : 112.335 - EX OFFICIO. Matéria : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXS:1981 E 1982. Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP Interessada : ELASTOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997. Acórdão n°. :103-18.717. RECURSO DE OFICIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após decorridos 05 anos contados da data do lançamento primitivo, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO '"EX OFFICIO", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n- ei" . I DO ROL)" IG -: UBER PRESIDENTE MARCIA MchSIIÁSIA ME IRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 AGo 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. °4. 1,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t-,;,4.,,c1:7-e> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13.811.000805/87-01. Recurso n°. :112.335. Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP Acórdão n°. :103-18.717 RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.496/500, que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra a empresa acima qualificada, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a Cz$35.704,00 e PIS no valor de Cz$1.819,00. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativas aos exercícios de 1981 e 1982, anos - base de 1980 e 1981, face a constatação, pela autoridade fiscal, de que a empresa faz uso de Documentos Fiscais Inidóneos. para comprovar Custos Fictícios Tempestivamente, e após prorrogação de prazo concedida pela autoridade monocrática com base no art.6° do Decreto n°70.235/72, a autuada impugnou o lançamento (fls.367/385), alegando em síntese, que: Na Preliminar a) embora o art.7° § 2° do Decreto n°70.235/72 enseje a prorrogação sucessiva da ação fiscal, no intervalo de 60 em 60 dias, consubstanciada em ato escrito, não se admite que o órgão fiscalizador mantenha, indefinidamente, um contribuinte sob pressão, sem que formalize sua delonga em ato escrito; b) no presente caso não houve lavratura de qualquer termo ou ato prorrogativo entre 01.07.85 e 03.02.87 e, posteriormente, entre 03.02.1987 e 22.07.87; 2 .‘ b. 1±•••• ifiL MINISTÉRIO DA FAZENDA -1.,t" ,è'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13.811.000805/87-01. Acórdão n°. :103-18.717 c)as irregularidade apontadas quanto ao não cumprimento dos prazos, causa a nulidade do processo em lide; d) o termo de apreensão é um ato formal do processo e exige competência exclusiva. Diversos documentos foram apreendidos e nenhum termo de apreensão foi lavrado, consignando-se tão somente, no Termo de Encerramento de Fiscalização, em 22.07.87, que as notas fiscais que deram origem a autuação, permaneciam em poder do Fisco; e)a apreensão dos documentos prejudicou o exercício de pleno direito de defesa no processo; f) não é lícito separar processos fiscais por exercícios, compelindo a autuada a elaboração de nada menos do que seis impugnações, no mesmo prazo de defesa; g) inexiste a simulação no caso em apreço; a fiscalização transmudou uma irregularidade no pagamento das duplicatas emitidas, para a materialidade das transações subjacentes, daí inferindo que o desconto, efetivado, irregularmente, é prova de imaterialidade da venda e compra; h)a maior parte do crédito tributário encontra-se decaído; No Mérito i) dada a autonomia das duplicatas, a existência de uma duplicata simulada não pressupõe, a existência de uma nota fiscal sem conteúdo físico e vice - versa. A nota fria nem sempre corresponde a emissão de uma du licata simulada; CM-Su 3 d . k 'as '''' •::-:t • S' MINISTÉRIO DA FAZENDA obtr-- . : c- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, - •-• Processo n°. : 13.811.000805/87-01. Acórdão n°. :103-18.717 j) foi aposto, em várias notas fiscais constantes do processo, o carimbo de quem transportou as mercadorias entre a fábrica emitente e a que fez uso das notas; o carimbo foi aposto por terceiros, inteiramente destituído de qualquer interesse nos problemas em foco, e encontram-se devidamente contabilizadas na empresa emitente, juntam-se aos autos a prova de sua existência; k) o poder tributante esqueceu-se do princípio da capacidade contributiva; I) finalmente, requer a nulidade do Auto de Infração, solicitando que seja deferida a impugnação em sua totalidade. Na informação fiscal de fls.4821490 ,o autor do procedimento fiscal após analisar os argumentos da impugnante, manifestou-se pela manutenção integral da exigência fiscal. As fls.4961501, a autoridade julgadora de primeira, instância proferiu a Decisão n 0 003.787/95-11.1.151, julgando improcedente a ação fiscal. 911/9~ çk É o relatório. 4 *4, 71r • -; 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ÈtIC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13.811.000805/87-01. Acórdão n°. : 103-18.717 VOTO Conselheira Marcia Maria Lona Meira - Relatora. O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Da análise dos itens e valores excluídos da peça vestibular, pela autoridade de primeira instância, fls. 496/501., verifica-se que o lançamento em lide, relativo aos exercícios de 1980 e 1981, só se confirmou com a lavratura do auto de infração, em 22/07/87, quando a Fazenda Nacional já havia perdido o direito de constituir o respectivo crédito tributário, por extemporâneo. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue- se após decorridos 05 anos contados da data do lançamento primitivo, ou do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. Brasília - DF, em 08 de julho de 1997. qn5}1~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA • 5 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000176/99-89
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de fevereiro de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.302 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.//.-----,_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - N ON LIJÍZ BART/91 ELAT FORMALIZADO EM: 23 roi 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ics Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 Recurso n.° : 301-126742 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : WILSON GARCIA PRADO Recorrida : 1 a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.854, consubstanciado na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta- se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2 a . Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma, assentou posicionamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com pagamento do tributo". ii 2 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter 3 7:3 1 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a. Instância. Acórdão paradigma juntado às fls. 208/233. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 246/257, ressalte-se de forma intempestiva, requerendo seja mantido o v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 260, última. É o relatório. )'‘ 4 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, prestou-se a comprovar a divergência argüida, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Não obstante, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, como também concluído no v. acórdão recorrido. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE (</ 5 Processo n.° :13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" 6 Processo n.° :13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p 5 2 Idem, p 5 7 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; y 3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere- se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em 4 3 Idem, p 5/6 8 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. 42)4 Idem. 9 Processo n.° :13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2' Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contade da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não,IIN- io Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1" Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1' reger-se-ão pelo disposto no Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. 7.) 9 -11 Processo n.° :13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de\.j, 1 tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticament 7).') 12 Processo n.° :13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 13 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa‘ 6 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91 6 Tratado de Direito Privado, t 5, atual Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p 503 -749 14 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo 15 6)' Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 16 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (-..) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. 45'Agravo regimental a que se nega provimento. 17 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 (STJ-2 a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 a Edição, 2001, p 345 18 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e 8 Inconsutucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p 48 77 19 o Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na,. qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à 20 Processo n.° :13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de 9 Ob. Cit , p 50 21 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos 1) Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro 22 L./ Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos _ pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: 23 Processo n.° :13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte ã repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: (7/ x4' 24 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do 25 Processo n.° :13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). / 26 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". // cd;VL' 27 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão- somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribuna 28 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regrannento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. 4\)29 Processo n.° :13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua 'Direitos Fundamentais e Controle de Constducionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p376: .,, A j (7-- 30 Processo n.° :13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva 4 /0*.' ' 1 Lei Interpretatzva e Prescrição do Direito de Repetzr. Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, zn Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p 73. 31 ((^ Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (-.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida inciden ter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu 7 32 (1/ Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CULABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro 12 TORRES, Ricardo Lobo Restituição dos Tributos Rio de Janeiro: Forense, 1983, p 167/170 33 Processo n.° :13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: (1) 34 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19)— Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição c\lJe origem para apreciação do mérito. 35 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por 36 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido serj remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais press9postos 37 Processo n.° : 13823.000176/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.302 formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2005. .. ---- c----,......__ 1),11,â0N L :ARTOLV) ,_, - 12 38 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000306/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:13:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:13:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:13:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:13:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:13:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:13:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:13:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:13:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:13:22Z; created: 2009-08-07T01:13:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T01:13:22Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:13:22Z | Conteúdo => „e Z /ë6 /C/sr4:2s.,:e )e-F/3-t9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13827.000306/99-25 SESSÃO DE : 13 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 RECURSO N° : 126.151 RECORRENTE : RICARDO ZOGHEIB RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FTNSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS — LEIS N'S 7387/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a • maior é a data em que o contribuinte viu sai direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu. até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 13 de maio de 2004 fra HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente .ra..7)7j<joak -%tir PAUL e • k ; ;; Pr • CUCCO ANTUNES .09 S E T 2004telator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.151 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 RECORRENTE : RICARDO ZOGHEIB RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1.DATA DO PEDIDO 30/08/1999 - FLS. 01 2.MOTIVO FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. - EP VALORES RECOLHIDOS A MAIOR PERÍODO: SET/1989 A MAR/1992 3.DECISÃO DA DRF-BAURU SP DESP. DECISÓRIO SASIT 399/2000 DECADÊNCIA - TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS A PARTIR DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIDO. 4.CIÊNCIA DA DECISÃO 14/02/2001 - FLS. 94-VERSO 5.RECURSO À DRI 05/03/2001 - FLS. 95- TEMPESTIVO 6.RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: O RECONHECIMENTO EXPRESSO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DA ALIQUOTA DO FINSOCIAL DEU-SE APENAS EM 30 DE AGOSTO DE 1995, COM A EDIÇÃO DA M.P. N° 1.110, ART. 17. - APENAS A PARTIR DE TAL DATA TODOS OS CONTRIBUINTES PASSARAM A TER DIREITO À RESTITUIÇÃO DAQUILO QUE FOI RECOLHIDO INDEVIDAMENTE A TITULO DESSA CONTRIBUIÇÃO. - COMO NÃO HOUVE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DAS NORMAS MAJORADAS DA ALIQUOTA DO FINSOCIAL, O PRAZO DECADENCIAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELOS CONTRIBUINTES DEVE SER CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELA M.P., QUE FEZ AS VEZES DA RESOLUÇÃO DO SENADO. - O CTN, ART. 168,1, FOI EMPREGADO PELO AD SRF 096, DE 1999, DE FORMA DISTORCIDA, APEGANDO-SE À MERA LITERALIDADE DO TEXTO LEGAL HÁ DE SE DISTINGUIR AS SITUAÇÕES QUE GERAM INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. UMA SITUAÇÃO É A DO CONTRIBUINTE QUE RECOLHE TRIBUTO A MAIOR POR ERRO DE CÁLCULO. OUTRA É DAQUELE QUE RECOLHEU TRIBUTO POSTERIORMENTE DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. - O PRIMEIRO CONTRIBUINTE TEM 05 ANOS, A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO, PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO, POIS NÃO DEPENDE DE OUTRO FATOR ALHEIO A SUA VONTADE PARA PERCEBER O QUE RECOLHEU A MAIOR. JÁ 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.151 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 O SEGUNDO, RECOLHEU O TRIBUTO SOB A ÉGIDE DE UMA LEGISLAÇÃO POSTERIORMENTE FULMINADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO POR VÍCIO INCONSTITUCIONAL, TENDO O RECONHECIMENTO DE SEU INDÉBITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO OCORRIDO EM PERÍODO AINDA POSTERIOR. - DESSA FORMA, O PRAZO DECADENCIAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Só PODE SER CONTADO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 7. DECISÃO DR.1 .RIBEIRÃO PRETO ACÓRDÃO DFU/POR N° 2.155, DE 12/09/2002 - SP 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. IP Período de apuração: 04/10/1989 a 15/04/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição efou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do cí édito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos dou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquida do respectivo indébito. Solicitação Indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 04/10/2002 - AR FLS. 119 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 16/102002 - FLS. 120 -TEMPESTIVO I 1. ARGUMENTOS SÍNTESE: 015 -COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO À DRJ. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 133, último destes autos. É o relatório.ji,p( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.151 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como é sabido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do F1NSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à 4111 ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o assunto. De tudo quanto já se escreveu sobre o assunto no âmbito destes Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Olk Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento extemado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunci ento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: 4 4/19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.151 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo • enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTIV — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do Cl?'!, nos seguintes termos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.151 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e fres Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns acertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, dal modo que só a partir de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.151 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de o inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." O(José Artur Lima Gonçalves e Mordo Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1 0 do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.151 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTIV: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a • restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8' Câmara do 1° CC. em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CT7V aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RX. Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno acerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.151 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1" Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): • "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se findava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) • Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n't 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 19. E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto te: 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.151 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e • nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (II) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Di de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. to 441 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.151 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e 1111 definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.)— Art. 1", caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/97, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não• há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. 1 Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo e e posteriormente revogado), 111 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.151 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista !yes 41 Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonáncia com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.151 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente• vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por 010 alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, cod base nas Leis n's 13 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.151 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, encontrado em outros julgados da espécie. Vale acrescentar, ainda, que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar • como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição emquestão, o da referida M. P. n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal entendimento, é certo, prevaleceu tão somente até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), que muda o entendimento sobre tal matéria, apoiando-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, que assim dispôs: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário 1111 Nacional). Tenho observado, no julgamento de Recursos da espécie por este Colegiado, o posicionamento diferenciado de Ilustres Colegas Conselheiros com relação à definição da ocorrência ou não da decadência do direito de requerer a restituição, com decisões inteiramente opostas, levando em consideração o mencionado Ato Declaratório SRF n° 096/99. Refiro-me, como ponto de observação, ao Recurso n° 125.778, julgado nesta Câmara em Dezembro/2003, tendo como Relatora a I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de cujo R. Voto condutor do Acórdão proferido, destaco os seguintes dizeres: "Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.151 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declarató rio SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento." (grifos e destaques acrescidos). Data máxima vênia do entendimento da Nobre Conselheira, preocupada, como sempre, com a "segurança jurídica" e o "interesse público", são pertinentes as indagações: E como ficam a segurança jurídica e o interesse público, • quando as decisões deste órgão colegiado de julgamento administrativo passam a ficar à mercê das mudanças, convenientes ou não, de interpretações e posicionamentos da administração tributária ? E como ficam os contribuintes, igualmente prejudicados com a majoração ilegal das alíquotas do FINSOCIAL, que às vezes por diferença de apenas um dia, ou mesmo de horas, só vieram a apresentar o seu requerimento na vigência do novo posicionamento da administração pública ? E para onde vai o respeito à Constituição Federal em vigor, no que concerne ao princípio da isonomia? É preciso deixar aqui patenteado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu que a exigência das alíquotas majoradas da Contribuição do FINSOCIAL era inconstitucional, a partir da Decisão proferida pelo S.T.F. Estabeleceu-se desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com • base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. IS • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.151 ACÓRDÃO N° : 302-36.123 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 30/08/1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de Primeira Instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância • a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pelo Recorrente. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 .0 "Kr/ PAULO ROBE tv O' CCO ANTUNES - Relator • 16 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001625/99-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DESPESAS DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE PROVAS. Cancela-se a glosa de despesas de serviços cujos documentos de prova juntados com a impugnação comprovam a efetividade e natureza dos serviços, demonstrando tratar-se de despesas que preenchem os requisitos de dedutibilidade. NEGADO provimento ao Recurso de ofício e DADO provimento parcial ao Recurso voluntário.
Numero da decisão: 107-09.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a glosa de despesas referente a prestação de serviços da empresa Limpol - Limpeza Paisagismo e Serviços Gerais Ltda e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso no tocante a glosa de despesas da Empresa Casa de Marketing, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Lisa Marini Ferreira dos Santos e Hugo Correia Sotero.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE PROVAS. Cancela-se a glosa de despesas de serviços cujos documentos de prova juntados com a impugnação comprovam a efetividade e natureza dos serviços, demonstrando tratar-se de despesas que preenchem os requisitos de dedutibilidade. NEGADO provimento ao Recurso de ofício e DADO provimento parcial ao Recurso voluntário. Vistos, 'relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas r TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF e BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a glosa de despesas referente a prestação de serviços da empresa Limpol — Limpeza PaisagisMo e Serviços' , Gerais Ltda e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso no tocante a glosa de despesas da Empresa Casa de Marketing, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Lisa Marini Ferreira dos Santos e Hugo Correia Sotero. •MA- • et NICIUS NEDER DE LIMA PR" 1, TE • JAY ur - • rft , G a O o' TO - FORMALIZADO EM: 1 NO V ?007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.001625199-59 Acórdão n° :107-09.174 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.c.2_, 2 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.001625/99-59 Acórdão n° :107-09.174 Recurso n° :142.033 Recorrentes : r TURMA/DRJ/BRASILIA e BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA RELATÓRIO Em apreciação recursos de ofício e voluntário interpostos pela 2° Turma de Julgamento da DRJ/Brasilia e pela empresa Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. — CNPJ n° 46.395.687/0001-02 - em face da decisão prolatada no Acórdão n° 16.300, de 27 de janeiro de 2006, da r Turma da DRJ/Brasilia. Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF lavrados contra a referida empresa, cuja exigência total perfaz R$ 5.967.522,87 (fls. 220 a 232). Conforme a descrição dos fatos da exigência principal (fls. 223), complementada pelo Termo de Verificação e Esclarecimentos, às fls. 214/219, a autuação decorreu de GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS, em razão da não- comprovação da efetividade dos serviços a que se referem. A glosa total foi de R$ 2.705.948,69 e se refere ao ano-calendário 1995. Não se conformando com o lançamento, a empresa apresentou impugnação em que alega o seguinte, conforme síntese elaborada pelo relator do Acórdão recorrido: 1 — Que a fiscalização, com fulcro no art. 242 do RIR/94, glosara despesas de serviços prestados por empresas contratadas no valor de R$ 2.705.948,69, conforme demonstrativo às fls. 215/217; que os documentos apresentados, segundo a fiscalização, não se prestariam a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, pela falta de detalhamento das operações. Em face disso, a fiscalização concluiu que essas despesas de serviços seriam indedutiveis (seriam despesas não operacionais), pois não ficara comprovada a necessidade, usualidade e a efetividade da prestação dos serviços; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'çr!› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.001625/99-59 Acórdão n° :107-09.174 b) que os pagamentos efetuados à F.GUGLIELME CONSULTORIA em março/95, maio/95 e junho/95 referem-se a acompanhamento e implementação de atividades de marketing na região nordeste e a avaliação do desempenho mercadológico das franquias de terceira geração, visando à avaliar a performance da autuada frente a seus concorrentes, conforme declaração da empresa contratada à fl. 276; c) que os serviços de assessoria administrativa prestados pela GFZ — ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA, contratados em 01/05/93 e com vigência até 30 de abril de 1995, e re-contratados em 01/05/95 com vigência até 30/04/1997 conforme declaração da 'contratada à fl. 277 e instrumentos dos Contratos às fls. 278/279, dizem respeito às questões contábeis e financeiras, notadamente o estabelecimento de' contatos com as instituições bancárias e indicação de investimentos; ..que a GUIMARÃES 'PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA foi contratada pela requerente ainda em março/88 para coordenar toda a atividade de comunicação com o público, especificamente a assessoria de marketing (planejamento de pesqUisas , merCado), cornunicação (criação de peças de publiddáde), mídia, nnerchandising e promoção, tudo conforme detalhado no ins.irumento de contrato celebrado na época e válido por 180 dias (fls. 280/286); que essa relação contratual manteve-se no período objeto da autuação sob novas condições, como Se constata do ajuste Proposto pela contratada, em carta dirigida à autuada em 20/07/95 às fls. 287/289, e declaração da contratada às fls. 312/320; e) que os pagamentos efetuados à McKINSEY LTDA S/C tiveram como . contrapartida a prestação de serviços estratégicos para a manutenção dos negócios da autuada, como: diagnóstico do negócio do gás a partir da concepção da Brasilgás; implementação de programas de aumento de valor (iniciativas de benchmarking nas distribuidoras de GLP); • análise de hiidrom'ercados para distribuição de GLP; remodelagern de conceitos de transporte e armazenamento; análise e reformulação de papéis e conceitos organizacionais entre o Grupo e as empresas. Tudo conforme , • • . • 4 • , • 1t;, MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr -; <ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=3.711Vrt?' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001625/99-59 Acórdão n° :107-09.174 declaração da contratada às fls. 324/325. Esse vasto trabalho de consultoria da McKINSEY permitiu a reorientação dos negócios da autuada dentro do grupo. A propósito, a autuada juntou aos autos relatório confidencial dos resultados de pesquisa de mercado de GLP, elaborado pela McKINSEY (fis.3261435). Ainda, com base na expertise da contratada a administração pôde avaliar medidas para desenvolver as capacidades de marketing, otimizar a logística integrada ao grupo, realinhar a organização da estrutura da empresa, adaptar-lhe os sistemas. A remuneração paga pelos serviços contratados, por estarem diretamente ligados à manutenção da atividade empresarial, constitui categoricamente despesa operacional; f) que os pagamentos de honorários efetuados à FRANCHSING IN DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL S/C também constituem despesas operacionais da autuada, pois dizem respeito a serviços de desenvolvimento de programas para implementar projeto de franquia e dar treinamento aos respectivos consultores. Entretanto, a fiscalização glosou tais despesas sob o pretexto de que os serviços prestados teriam sido para a Ultragaz, e não para a autuada, em face das notas fiscais emitidas pela FRANCHSING conterem a seguinte discriminação: "referente aos serviços prestados de consultoria ... para o programa franchsing Ultragaz fase V". Que essa discriminação não deveria causar espécie, pois a autuada, sendo empresa do grupo titular da marca Ultragaz, só foi alcançada pelo programa em sua fase V, conforme declaração da contratada à fls. 436/439. Anteriormente, o programa fora implantando em outra empresa do grupo, na Cia Ultragaz S/A.; g) que a despesa lançada por conta de pagamento à PRM INTERNACIONAL S/A também foi glosada sob o pretexto de que o serviço contratado e a emissão da fatura (nota de débito) foram em nome da empresa Cia Ultragaz S/A, e não em nome da Bahiana (autuada). Não obstante, alega a autuada que os serviços realmente foram lhe prestados (pesquisa no projeto "GLP- Zona Nordeste"). Que os resultados desse trabalho permitiram enfocar iniciativas possíveis para melhorar a atuação da autuada e reforçar a imagem da Brasilgás no seu mercado. Ainda, sem embargo da contratação do serviço pela Cia Ultragaz S/A (e emissão da fatura em seu 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES grefij> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.001625/99-59 Acórdão n° : 107-09.174 nome), tem-se que a notoriedade da Cia Ultragaz ensejou melhores condições de ajuste (contrato) e que o débito é da requerente e não da Cia Ultragaz S/A; h) que a glosa das despesas pagas para a ZLS — SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, por serviços de desmontagem de estrutura metálica de galpão e demolição de bases, decorreu em face de lapso da autuada que não forneceu cópia do instrumento de contrato dos serviços — Contrato 04/95, firmado em 01/07/95, às fls. 440/443 (na época da fiscalização havia fornecido equivocadamente instrumento de contrato 01/97, para vigência em 1997, e que portanto não poderia embasar os pagamentos de 1995; i) que os pagamentos efetuados à METOLL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA referem-se a serviços contratados e prestados — despesas operacionais (art. 242 do RIR194). Que, entretanto, a fiscalização presumiu, à vista da razão social dessa empresa, que os valores pagos desses dispêndios seriam indedutiveis, pois deveriam ser ativados (imobilizado). Por fim, por considerar demonstrada a inconsistência das glosas fiscais, o sujeito passivo, pede seja declarada a improcedência da exigência fiscal (IRPJ e reflexos), a qual, caso mantida apenas para argumentar, implicaria em cobrança de imposto sobre o patrimônio da empresa, ao invés de incidir sobre a renda ou sobre o acréscimo patrimonial, como seria de rigor. Ainda, o sujeito passivo protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. Analisando o feito, a r Turma da DRJ/Brasilia julgou o lançamento fiscal procedente em parte, recorrendo de oficio do crédito tributário exonerado, conforme Acórdão n° 9.080, de 20/02/2004 (fls. 462/474). Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 489/498), em que reafirma estarem devidamente comprovados os custos e despesas objeto da glosa mantida na decisão de primeira instânciarip 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:;b1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;i;i1W SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.001625/99-59 Acórdão n° :107-09.174 Apreciando os recursos - voluntário e de oficio -, esta Câmara ANULOU a decisão de primeira instância, conforme Acórdão n° 107-08.148, de 06/07/2005 (fls. 583/589), cuja ementa é a seguinte: "PRELIMINAR DE NULIDADE —CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INEXATIDÃO MATERIAL — A decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância, deverá contemplar, além de relatório resumido do processo, a motivação e a fundamentação, para dar ou negar provimento aos itens discutidos, demonstrando com perfeição, as conclusões e resultados obtidas." (sie). A r Turma da DRJ/Brasilia proferiu novo Acórdão - n° 16.300, de 27 de janeiro de 2006 (fls. 593/609) -, considerando parcialmente procedente o lançamento. A ementa do Acárdão tem a seguinte 'dicção: • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: GLOSA DE DESPESAS DE SERVIÇOS CONTRATADOS CUJA PRESTAÇÃO NÃO FOI , EFETIVAMENTE.....COMPROVADA,':.. QUANDO • DO. . • LANÇAMENTO FISCAL. JUNTADA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO '` PARCIAL: —PROTESTO. PELA ;:PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. - Restando comprovada' nos autos, em parte, a efetiva, prestação e pagamento dos serviços Contratados junto a outras pessoas jurídicas, pela juntada de cópias de notas fiscais, de recibos de pagamentos, de instrumentos dos contratos e de declarações firmadas pelos fornecedores atestando a efetiva prestação dos serviços; revisa-se o ; lançamento fiscal, pelo • acolhimento dessas provas;, • , . II — Para que seja deferido o pedido de diligência/perícia e • produção de outras provas (mormente documentais), deve o • • mesmo ser, formulado de acordo com o art. 16, W, e § 4°, do Decreto n° 70.235/72; III— Lançamentos decorrentes — CSLL e IRF — O decidido para o lançamento do IRP.1. estende-se ao lançamentos que com ele compartilham o mesmo . fundamento . factual, quando não há razão de ordem jurídica para lhes conferir julgamento diverso. Em face do valor exonerado, a turma recorreu de oficio. . . . . 4.0 44 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.001625/99-59 Acórdão n° : 107-09.174 Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 611/627), em que alega o seguinte, em síntese: 1. Quanto à despesas relacionadas com a empresa McKinsey Ltda, diz que a turma julgadora entendeu que não estar evidenciado que a Cia Ultragaz SA. (empresa para a qual foi emitida a nota fiscal da Mckinsey) pertence ao mesmo grupo econômico da recorrente. Porém, o "Relatório da Administração 2003" da holding Ultrapar Participações SÃ. (fl. 502) deixa evidente que as duas empresas são controladas pela mesma holding, configurando a vinculação; 2. alega que nota fiscal n° 737 (fl. 33) não foi indicada na declaração prestada pela Mckinsey, por um lapso, motivado pelo fato de que ela se reportou apenas às notas emitidas contra a própria Recorrente, que também tinham sido colocadas em cheque. Isso não quer dizer que a despesa de 50% da referida nota, cujo repasse para fins de rateio de despesas foi devidamente comprovado por meio da nota de débito (fl. 34), não pudesse ser aproveitado; 3. argui que atuando no mesmo mercado, de comercialização de GLP, ambas as empresas — a Ultragaz e a Recorrente — aproveitaram os serviços de consultoria prestados pela McKinsey, justificando que ambas arcassem com as despesas. Acresce que, conforme se verifica no próprio auto de infração, a efetiva prestação dos serviços foi reconhecida, sendo afastada a glosa dos pagamentos realizados em relação às demais notas fiscais da McKinsey, não havendo fundamentação lógica para manter a glosa em relação à nota de débito de fl. 32, uma vez que todos os pagamentos decorrem da prestação de serviços de consultoria; 4. assevera que, pelos mesmos motivos, também devem ser aceitas as despesas relacionadas aos serviços prestados pela Casa de Marketing e Comunicações Ltda, em cujas notas fiscais consta que o serviço foi realizado em favor da empresa requerente e da Companhia Ultragaz, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico; 8 e 44 :t sL MINISTÉRIO DA FAZENDA Ê, ",'PN 1,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%\10-"ri> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.001625/99-59 Acórdão n° :107-09.174 5. por fim, em relação às notas fiscais de emissão da empresa Limpol, entende que as próprias notas fiscais são instrumentos hábeis para demonstrar a realização das despesas, sobretudo por se tratar de despesas de limpeza e conservação, que possuem as características da normalidade e usualidade. É o Relatório5.0 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp ì's- g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.001625/99-59 Acórdão n° :107-09.174 VOTO Conselheiro — JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade. O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Deles tomo conhecimento. Como relatado, o lançamento refere-se a glosa de despesas/custos operacionais no montante de R$ 2.705.948,60, pela não-apresentação de documentos de prova da efetiva prestação dos serviços. A decisão de primeira instância considerou comprovada a parcela de R$ 2.536.138,09, mantendo a glosa da importância de R$ 169.810,60, conforme tabela integrante do Voto, às fls. 600/608. Quanto à parte considerada comprovada, agiu bem a turma julgadora. De fato, os documentos constantes do processo - e devidamente indicados na referida tabela - demonstram a efetividade da prestação e a natureza dos serviços a que se referem os custos/despesas excluídos da tributação, evidenciando serem despesas que preenchem os requisitos necessários à sua dedução na apuração do lucro real. Verifica-se, nesses casos, além da nota fiscal que embasou o lançamento, a existência ou de proposta técnica do fornecedor, ou de contrato firmado pela recorrente com o prestador de serviços, ou, ainda, de declaração deste confirmando a efetiva prestação dos serviços. Observe-se, quanto à empresa PRM Internacional, que embora conste na fatura internacional (fl. 438) que os serviços foram prestados à Ultragaz, esta repassou os custos à recorrente, conforme nota fiscal de débito de fl. 114, por se referirem a despesas de Projeto de investigação - Zona Nordeste (Feira de Santana Salvador e Recife), o que é de se aceitar, tratando-se de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:e".;:;>• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.001625/99-59 Acórdão n° :107-09.174 empresas do mesmo grupo econômico (conforme declaração de rendimentos da autuada, a Ultragaz participações é sua quotista majoritária). Quanto ao item de maior valor — R$ 1.731.108,36 -, correspondente à empresa McKinsey, foi apresentada declaração da McKinsey contendo relato dos serviços prestados (diagnóstico do negócio de gás; análise de micromercados para distribuição de GLPL etc.) e brochura contendo os principais resultados da pesquisa de mercado de GLP no Nordeste (fls. 326/435). Dessa forma, é de se Negar provimento ao Recurso de oficio. Quanto à glosa mantida na decisão de Primeira Instância, assiste razão em parte à recorrente. A despesa relacionada à empresa McKinsey, no valor de R$ 99.462,37, está apoiada na nota de débito de fl. 32, de emissão da Cia Ultragaz SA., referente ao rateio de 50% da nota fiscal n° 737 (fl. 33) emitida contra a Cia Ultragaz pela Mickinsey. Ocorre que os serviços prestados pela McKinsey à recorrente são faturados diretamente a esta, como fazem prova as oito notas fiscais cuja despesa foi aceita como comprovada. E não há no processo prova alguma de que a recorrente tenha sido beneficiada com os serviços que deram causa à nota fiscal emitida contra a Ultragaz, que justificasse o rateio da despesa correspondente. Quanto às despesas relacionadas com a empresa Casa de Marketing Comunicações, estão apoiadas unicamente em duplicatas e notas fiscais com descrição genérica de assessoria Promocional conforme contrato. Não foi apresentado contrato ou qualquer documento que especificasse a natureza dos serviços prestados, o que impossibilita a análise dos requisitos exigidos para a dedutibilidade. A glosa deve ser mantida. Quanto às despesas com a empresa Limpol — Limpeza Paisagismo e Serviços Gerais, apesar de não terem sido apresentados os contratos de prestação de serviços, entendo que as próprias notas fiscais são suficientes para comprovar a 11 .1.; •:ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wfrz ‘1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:70 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.001625/99-59 Acórdão n° :107-09.174 dedutibilidade da despesa, por se tratar de despesas de limpeza e conservação, que possuem as características da normalidade e usualidade. Posto isto, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a glosa das despesas relativas à empresa Limpol — Limpeza Paisagismo e Serviços Gerais. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2007. y 1AEC":" Z • O 12 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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