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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719122 #
Numero do processo: 13836.000162/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. REINCLUSÃO. ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. A atividade de engarrafamento de água mineral natural não é tributada pelo IPI e, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no inciso XIX, art. 90 da Lei no. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.499
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. REINCLUSÃO. ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. A atividade de engarrafamento de água mineral natural não é tributada pelo IPI e, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no inciso XIX, art. 90 da Lei no. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. f§w,, OTACÍLIO DANTA* CARTAXO - Presidente SUSY GO FM NN — Relatora Processo n° 13836.000162/2003-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34A99 Fls. 83 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 _ • Processo n° 13836.000162/2003-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.499 Fls. 84 Relatório Cuida-se pedido de inclusão retroativa (fls.01/02) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9.317, de 05 de dezembro de 1996, a partir de 01/01/2001, alegando em síntese que: 1) tomou conhecimento de sua exclusão através de consulta cadastral de rotina efetuada perante a agência da Receita Federal em Amparo/SP; 2) a MP n°. 1990-29 alterou o artigo 9° da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996 • (Lei do Simples), que trata das vedações ao regime simplificado, acrescentando ao mesmo, o inciso XIX: "que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI — TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n°. 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas"; 3) a atividade da empresa é a extração, engarrafamento e comercialização de água mineral natural CNAE 1594-6/00, produto que, embora classificado no capítulo 22 da TIPI, código NCM 2201.90.00, não se enquadra na relação de produtos sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n°. 7798/89 e, como tal, está fora do inciso XIX; 4) a intenção do legislador é excluir do SIMPLES apenas as atividades relacionadas na Lei n°. 7.798/89 e não todas as atividades dos Capítulos 22 e 24 da TIPI, senão não faria sentido a menção dessa Lei • no acrescido inciso XIX; 5) por fim, alega que a Receita Federal deixou de efetuar a comunicação oficial de sua exclusão, contrariando os dispositivos legais pertinentes; Em despacho decisório (fls.20), a Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, indeferiu o pedido de reinclusão no Simples, pois consta do Ato Declaratório Executivo DRF/JUN n°. 16 de 30/08/2001, publicado no Diário Oficial, que o motivo da exclusão foi a atividade econômica vedada (engarrafamento e gaseificação de águas minerais). Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.23/25) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com o Pedido de Reinclusão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiu acórdão (fls.36/39) indeferindo a solicitação sob a argumentação de que ao pedir que seja regularizada sua inclusão no Simples com efeitos retroativos, cabe ao contribuinte comprovar que cumpre todos os requisitos que permitem a opção por essa sistemática simplificada. 3 Processo n° 13836.000162/2003-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.499 Fls. 85 Nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto n°. 4542, de 26 de dezembro de 2002 — DOU de 27/12/02, dispôs em Nota Complementar 22-2: NC (22-2) Nos termos do disposto no artigo 1° da Lei n°. 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados nos Códigos 2201.10.00, 2202.10.00, 2202.90.00, 2203.00.00 ficam sujeitos ao imposto nos seguintes valores por unidade, sem prejuízo do disposto da NC (22-1): Código Descrição do Produto/Recipiente IPI (R$/unidade) Unidade NCM 2201.10.00 Águas minerais e águas gaseificadas (exceto águas minerais naturais) Assim, pelo disposto na TIPI, conclui-se que o produto água mineral está classificado no capítulo 22. Entretanto, a NC 22-2 excetua as águas minerais naturais do regime da Lei n°. 7.798/89. Ocorre que, a atividade da empresa não envolve somente águas minerais naturais, como se verifica pelo contrato social, que descreve os seguintes objetivos: "pesquisa, extração, beneficiamento, industrialização, comercialização e distribuição de água mineral". Conforme entendimento do Relator, tanto a expressão beneficiamento, como a expressão industrialização, indicam que não se trata apenas de águas minerais naturais. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.44/49) aduzindo que: (i) tem como atividade principal e única a comercialização de água mineral natural sem gás, que não é tributada pelo IPI, ou seja, está fora do campo de incidência do IPI; não poderá optar pelo simples a empresa que esteja incluída em duas condicionantes, quais sejam, a) que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas classificadas no capítulo 22 da TIPI e b) que esteja sujeita ao regime de tributação do IPI por 010 força da Lei n°. 7798/89. É o relatório. 4 . . Processo n° 13836.000162/2003-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.499 Fls. 86 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmarm, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. A exclusão da recorrente ao Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de indústria de bebidas. Os argumentos preliminar e o meritório são analisados em conjunto. O fundamento legal é o art. 9°, XIX, da Lei n° 9.317/96 (acrescentado pela 411 Medida Provisória n° 2.189-49/2001), in verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIX - que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas. A Lei n. 7.798, de 1989, assim determina: Art. 1°. Os produtos relacionados no Anexo desta Lei estarão sujeitos, por unidade, ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI fixado em Bônus do Tesouro Nacional — BTN, conforme as classes constantes • do Anexo H. § 1°. A conversão do valor do imposto, em cruzados novos, será feita com base no valor do BTN vigente no mês do fato gerador. § 2 0. O Poder Executivo, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização do produto, poderá: a) aumentar, em até trinta por cento, o número de B7W estabelecido para a classe; b) excluir ou incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo; c) manter, temporariamente, o valor do imposto, ainda que alterado o valor do BTN; d) estabelecer que o enquadramento do produto ou de grupo de produtos se dê sob classe única. )A(Ç Processo n° 13836.000162/2003-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.499 Fls. 87 Assim, o capítulo 22 da TIPI corresponde à "Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres", e o capítulo 24 à "Fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados". Portanto, empresas dedicadas à fabricação de bebidas e fumo estão impedidas de optarem pelo Simples desde 01/01/2001. No presente caso, a recorrente alega que só engarrafa e comercializa água mineral natural (NCM 22.01.10.01), que realmente não é tributada pelo IPI, conforme Nota Complementar 22-2 da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26 de dezembro de 2002, abaixo transcrita: NC (22-2). Nos termos do disposto no artigo 1° da Lei n. 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados nos Códigos 2201.10.00, 2202.10.00, 2202.90.10, 2203.00.00 ficam sujeitos ao imposto nos seguintes valores por unidade, sem prejuízo do disposto na NC (22-1): 411 Código Descrição do Produto/Recipiente IPI (R$/unidade) Unidade NCM 2201.10.00 Águas minerais e águas gaseificadas (exceto águas minerais naturais) Analisando o relatório anual de lavras (fls.49/77) verifica-se que a atividade exercida pela empresa consiste no engarrafamento de águas minerais naturais, extraídas das fontes Santa Maria I e II. Portanto, restou comprovado que a atividade da recorrente é o engarrafamento e comercialização de água mineral natural, que não é tributada pelo IPI, logo, não se enquadra na condição impeditiva prevista no inciso XIX, art. 9° da Lei n° 9.317/96. Ademais, o produto em questão não está sujeito ao regime de tributação de que trata a Lei n° 7.798/89. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 134395 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.002034/2003-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Data da Sessão: 06/12/2006 15:00:00 Relator: LUIS ANTONIO FLORA Decisão: Acórdão 302-38300 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. A atividade de engarrafamento de água mineral natural não é tributada pelo IPI, e portanto, não 6 Processo n° 13836.000162/2003-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.499 Fls. 88 se enquadra na condição impeditiva prevista no inciso XIX, art. 9° da Lei n° 9.317/96.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Posto isto, voto, no mérito, para DAR PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, para determinar a reinclusão da empresa na sistemática do SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 I , e Á SUSY GO • HOFFMANN - Relatora • • 7

score : 1.0
4719904 #
Numero do processo: 13839.002225/00-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13596
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNA MARIA PIGATTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d/ JOSE RIBAMAR B " PENHA PRESIDENTE e R: Á e - FORMALIZADO EM: 130 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.002225/00-27 Acórdão n° : 106-13.596 Recurso n° : 136.155 Recorrente : EDNA MARIA PIGATTO RELATÓRIO Edna Maria Pigatto, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fls. 3/4) no valor de R$ 132,27, resultado do valor R$ 165,74 menos a restituição calculada de R$ 33,47, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000. Mediante o Acórdão DRJ/SP011 n°2.060, de 28.01.2003 (fls. 10/12), os membros da &Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto da relatora que destaca, entre outros aspectos, que na Instrução Normativa SRF n° 157, de 22.12.1999, foi estabelecido que a "Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue até o dia 28 de abril de 2000" (art. 3°) e que "o serviço de recepção de declarações enviadas pela Internet e pelo sistema on fine será encerrado às 20 horas do dia 28 de abril de 2000" (art. 8°). A contribuinte justifica o atraso na entrega da declaração a ocorrência de problemas na rede de transmissão. Ressalta o voto condutor que a Internet é apenas uma das formas de apresentação da referida declaração entre as diversas postas à disposição do contribuinte, tendo sido alertado quanto a possíveis dificuldades de acesso nas últimas horas do prazo final. Ficou comprovado que a contribuinte estava obrigada à apresentação da declaração por auf 'mento de rendimentos superiores a R$ 10.800,00 no ano- calendário de 1999. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.002225/00-27 Acórdão n° : 106-13.596 No recurso voluntário, a recorrente, primeiramente ressalta que o prazo original para a entrega das declarações era 30 de abril de 2000, que antecipado por ser domingo esta data. Depois, reitera as alegações da impugnação quanto às dificuldades verificadas na rede de comunicação da Receita Federal. Requer que a multa seja tornada sem efeito. É o Relatório.f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.002225/00-27 Acórdão n° : 106-13.596 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, que para este exercício foi o dia 28.04.2000, logo, de imediato, desfaça-se o equívoco cometido pela recorrente de que o termo final era 30 de abril. Aquele prazo decorre do disposto no art. 7° da Lei n°9.250, de 26.12.1995, in verbis: Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A fundamentação da multa decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica:/ 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.002225/00-27 Acórdão n° : 106-13.596 I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 11 — à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; Conforme o definido no art. 30 da Lei n° 9.249, de 1995, o valor em Ufir foi convertido em Reais, resultando R$ 165,74. Dessa forma, é pertinente a aplicação da multa. De destacar, que o não acolhimento de recurso, quanto a esta matéria, tem entendimento pacificado nas diversas Câmaras deste Conselho. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF m 16 de outubro de 2003. / JOSÉ 311 :AMAR :A16/S-PENHA Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4718896 #
Numero do processo: 13831.000075/98-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Falta de recolhimento enseja o lançamento para exigência da contribuição, multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - Incabível a exigência da multa de ofício isolada sobre tributos e contribuições lançados e não recolhidos. O inciso V do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 foi expressamente revogado pela Lei nº 9.716/98. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12379
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.9 0,..?...9-1---4; ktt,t,: c "zi....................._SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .......... .... . ............. "Iode. c Processo : 13831.000075/98-73 Acórdão : 202-12.379 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 111.269 Recorrente: RENATO PNEUS S/A Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP COFINS - LANÇAMENTO DE OFICIO - Falta de recolhimento enseja o lançamento para exigência da contribuição, multa de oficio e juros de mora. MULTA DE OFICIO ISOLADA - Incabível a exigência da multa de oficio isolada sobre tributos e contribuições lançados e não recolhidos. O inciso V do § 1 . do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 foi expressamente revogado pela Lei n° 9.716/98. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENATO PNEUS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessõ • m 16 de agosto de 2000 i / /g, / e•. • / inicius Neder de Lima . dente en. Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria -Teresa Martinez LOpez e Luiz Roberto Domingos. EaalicUcl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000075/98-73 Acórdão : 202-12.379 Recurso : 111.269 Recorrente: RENATO PNEUS S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 90/93: "Contra a contribuinte supra identificada foi lavrado, em 27/03/1998, o auto de infração de fls. 01, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, anos-calendário de 1992 e 1997, para exigência do crédito tributário equivalente a R$ 206.210,12, a titulo de contribuição, acrescido dos juros de mora de R$ 161.371,50, da multa proporcional de R$ 154.657,60 e da multa isolada de R$ 155.629,51, totalizando um crédito tributário de R$ 677.868,73. Segundo o "Termo de Constatação" de fls. 02/3, em ação fiscal junto à autuada constatou-se a falta de recolhimento daquela contribuição, nos períodos de apuração de abril a dezembro de 1992 e de janeiro a dezembro de 1997, sendo que neste último, como os valores devidos constam de DCTFs. (fls. 22/5), foi exigida apenas a multa isolada. Foram capitulados na Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991, arts. 1°, 2°, 30,4v e 5°, e; na Lei n°9.430/1996, arts. 43 e44, § 1°, V. Na impugnação de fls. 63/82, apresentada em 24/04/1998 e assinada pelo seu Diretor Operacional, Manoel Rosa das Neves (procuração às fls. 86), a autuada contestou o feito alegando que a contribuição não deixou de ser paga, mas foi compensada com créditos do Finsocial pagos a maior, no período de setembro de 1989 a março de 1992, e que estão sendo objeto de ação na Justiça Federal de São Paulo - Processo n° 92.0050071-4 - Ação Ordinária - visando obter a restituição daqueles valores ou compensá-los. Alegou, ainda em preliminar, que "as irregularidades contidas na presente ação fiscal ensejam a nulidade do Auto, pois esta, obrigatoriamente deve descrever circunstanciada e materialmente a ocorrência do fato gerador; o porquê de sua ocorrência e exteriorização, sob pena de se cobrar, lançar ou exigir tributo e contribuições por presunção fiscal" (sic). tf 2 / ea.> 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- Processo : 13831.000075/98-73 Acórdão : 202-12.379 Transcreveu, em defesa de sua tese, duas ementas de decisões do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo. Afirmou que o "Sr. Fiscal não procedeu à quaisquer análises, tampouco, estudos, organizando, com isso, o seu roteiro de trabalho, tornando- se, assim, descabida a presente autuação". Quanto ao "Direito", teceu, inicialmente, extenso arrazoado a respeito da "evolução histórica" da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (fls. 66/75), aparentemente para demonstrar a ilegalidade das majorações de alíquotas, que levou aos recolhimentos a maior. Posteriormente teceu comentários a respeito da possibilidade de compensação de tributos e contribuições federais estabelecida pela Lei n° 8.383/1991, art. 66 e sobre uma suposta ilegalidade da Instrução Normativa SRF n°67/1992, que normatizou tais compensações. Concluindo requereu fosse considerada procedente a impugnação apresentada "determinando a nulidade do presente Auto de Infração, por inepto e ilíquido em face das compensações legítimas realizadas e provadas, bem como improcedente o Auto de Infração, pelo exposto, bem como o Direito à compensação dos créditos corrigidos monetariamente por índices oficiais ora aplicados e apresentados ...". Anexou aos autos os documentos de fls. 164/5." Para prolatar sua decisão, a autoridade monocrática se valeu da seguinte fundamentação: "A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, pois foi protocolada, em 24/04/1998, tendo a ciência dos autos de infração se dado em 27/03/1998. Assim sendo, dela conheço. Trata-se de analisar, em relação aos períodos de apuração de abril a dezembro de 1992 e janeiro a dezembro de 1997, a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. ç2f17- 3 . •;;;4,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA fr441;;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000075/98-73 Acórdão : 202-12.379 Quanto à preliminar de nulidade dos lançamentos, a impugnante apenas alegou a existência de irregularidades, porém não esclareceu quais seriam elas e nem trouxe aos autos quaisquer provas documentais de sua ocorrência. Os casos de nulidade constam do Decreto n° 70.235/72, art. 59, que trata do Processo Administrativo Fiscal, nos seguintes termos: Art. 59 — São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; H — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os termos lavrados ao longo da ação fiscal foram assinados por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com a competência legal estabelecida pela Lei n° 2.354/1954, art. 7° e Decreto-lei n° 2.225/1985, consubstanciados nos artigos 950 e 951 do RIR/94, já mencionado. Inexiste no processo quaisquer despachos ou decisões prolatadas por autoridade incompetente ou com preterição ao pleno direito de defesa da autuada. Assim, as preliminares de nulidade levantadas pela autuada não podem prosperar, uma vez que se fazem presentes no lançamento todos os requisitos legais necessários à sua regular formalização, as irregularidades apuradas foram devidamente descritas e a capitulação legal adequadamente consignada. No tocante ao extenso arrazoado sobre a contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, não diz respeito a matéria constante do presente processo, que se refere à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Na realidade a impugnante, excetuada a questão da nulidade do lançamento, não contestou a falta de recolhimento da contribuição, mas alegou apenas que efetuou a sua compensação com valores recolhidos a maior a título de Finsocial. Ocorre que aqueles valores estão sendo discutidos em juízo, pois são objeto de uma Ação Ordinária de Repetição do Indébito, formalizado no 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA )4titN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000075/98-73 Acórdão : 202-12.379 Processo n°92.50071-4, que objetiva não a compensação com a Cofins, mas sim a restituição dos valores pagos a maior. Assim, não é possível se admitir que a impugnante, ao mesmo tempo em que solicita na Justiça a restituição de valores pagos a maior, pleiteie administrativamente a compensação dos mesmos valores com contribuições que deixou de recolher. Não se trata, como alegou a impugnante, de restrição à compensação com base na 1N 67/1992, mas sim de evitar que a interessada se beneficie duplamente daqueles recolhimentos efetuados a maior, A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997 (DOU de 11/03/1997), em seu art. 14, § 3°, estabelece que se a pessoa jurídica pretender compensar créditos em relação aos quais houver ingressado com pedido de restituição, pendente de decisão administrativa, deverá, previamente, manifestar, por escrito, desistência do pedido formulado. Por analogia, a mesma providência deveria ter sido tomada pela impugmante, no caso da ação judicial. Não consta do processo, no entanto, que a empresa tenha desistido da ação de restituição do indébito ou que tenha transformado o seu objeto em compensação de tributos. Quanto à exigência da multa isolada, em relação aos valores devidos no ano-calendário de 1997, consignados em DCTF e não recolhidos, está correta também a exigência, em face do disposto na Lei n°9.430/1996, art. 44, § 1°. Considerando que os autos de infração foram decorrentes da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e que não existe suporte legal par os argumentos apresentados em sua impugnação, há que se considerar procedente a ação fiscal e mantido o lançamento efetuado." Assim ementou a decisão: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992 Ementa: Falta de recolhimento. -52P 5 i . ei-G4 • ,,,S, , MINISTÉRIO DA FAZENDA t:4.9r 1. :111ki, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4..... ... .. ,.. . Processo : 13831.000075/98-73 Acórdão : 202-12.379 Mantem-se o lançamento efetuado em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Compensação. Impossibilidade. Indefere-se a compensação de créditos em relação aos quais exista pedido judicial de restituição. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 97/114, onde repete os argumentos citados na impugnação, pedindo, ao final, a reforma da decisão de primeira instância, com a improcedência do Auto de Infração, alegando que efetuou compensações. É o relatório. 6 c.233 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,ne;,t yiriPy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • 7 Processo : 13831.000075/98-73 Acórdão : 202-12.379 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O Recurso foi apresentado sem a comprovação do depósito recursal, tendo sido o débito inscrito em divida ativa, mas posteriormente (fls. 132/134) foi juntado aos autos cópia de decisão judicial concedendo liminar em Mandado de Segurança, Ação n° 1999.61.11001335-6, da r. Vara Federal em Manha - SP, determinando que se aceite e processe o recurso sem a efetivação do depósito, e, por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da Preliminar. Como a recorrente em preliminar apenas alega irregularidades que acarretariam a nulidade do lançamento, mas não diz quais são elas, tenho que foram observadas as normas legais, inclusive foi oferecida oportunidade à contribuinte (fls. 55/59), antes da lavratura do Auto de Infração, para se manifestar quanto às infrações relacionados no Termo de Verificação Fiscal. Tanto os termos como o Auto de Infração foram lavrados por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (atual Auditor Fiscal da Receita Federal), detentor de competência legal. As infrações foram devidamente descritas e com fundamento legal, e não houve qualquer cerceamento do direito de defesa. É de ser negado o pedido de nulidade do lançamento. Do mérito. No arrazoado constante do recurso, a recorrente fala sobre: a evolução histórica do FINSOCIAL; que o mesmo foi recepcionado provisoriamente pela CF; desatendimento do regime jurídico determinado pela Constituição; e identidade da base de cálculo com o PIS, ICMS e ISS e cumulatividade do imposto, nada tem a ver com os fatos deste processo, que trata de exigência da COFINS. Quanto à identidade da base de cálculo e da cumulatividade, já está superada, em razão de decisões da Suprema Corte. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS teve declarada a sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADC-1/DFI, portanto, não há que ser questionada a sua legalidade. I Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência/Leandro Paulsen. r. ed, Porto Alegre, Livraria do Advogado. 7 01— Q..2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :AWr. 14111n.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' --tt: - Processo : 13831.000075/98-73 Acórdão : 202-12.379 A motivação da exigência pela falta do recolhimento da COHNS está descrita às fls, 02, sua fundamentação legal (fls. 03-início) está prevista nos artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, cujos valores e legalidade não são contestados, ainda mais que houve depósito judicial e posterior levantamento por meio de alvará, como noticiado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 55 e Pesquisas de fls. 42/45. A legislação atual permite, desde que dentro do prazo, que se faça compensações de valores pagos a maior de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal, respeitadas as regras impostas, que estão disciplinadas em normas legais (IN SRF It's 21 e 32/97). Deve, também, ficar demonstrado de modo que não venha gerar dúvidas quanto à efetiva compensação, com a realização de lançamentos contábeis quando a empresa opte pela sua tributação com relação ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica pelo Lucro Real, e elabore demonstrativos. Em suas razões de recurso, diz, ainda, a recorrente, que efetuou compensações das contribuições devidas a titulo de COFINS e exigidas no item "1" do Auto de Infração com os valores recolhidos a maior para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, mas, em análise dos documentos juntados aos autos, quer seja pela fiscalização ou pela interessada, não há como aceitar dita compensação, pois ficou provada a existência de uma Ação Ordinária de Repetição de Indébito, feito n°92.50071-4, que tramita pela Oitava Vara da Justiça federal, Seção Judiciária de São Paulo, como consta da Certidão de fls. 50, e nada veio para os autos provando a desistência da mesma em razão de compensações efetuadas. A recorrente, como bem fundamentou a decisão de primeira instância, poderá se beneficiar duplamente ao pedir na esfera judiciária a restituição de valores que alega ter direito, e ao mesmo tempo, na esfera administrativa, pretender compensar os mesmos valores com a COFINS ora exigida, por isso, não é possível atender o pleito relacionado à compensação. Resta, por ultimo, analisar quanto à multa isolada, constante do item "2" do lançamento, que diz respeito as valores devidos no período de 01 a 12/97, mas que constaram das DCTF, que tenho como incabível tal exigência sobre tributos e contribuições lançados e não recolhidos, visto que o inciso V do § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, foi expressamente revogado pela Lei n° 9.716, de 26.11.98, e por se tratar de ato não definitivamente julgado, aplicando-se ao caso em questão o disciplinado no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, havendo como precedentes, além de outros, os frcórdãos IN 102-44.112, 102-44.115 e 101-93.061, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e o fAcórdão 202-11.924, desta Câmara e Segundo Conselho de Contribuintes. 8 29 t MINISTÉRIO DA FAZENDA itx 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000075/98-73 Acórdão : 202-12.379 Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a exigência da multa isolada, constante de seu item "2", correspondente aos fatos gerador de 31.01 a 31.12.97. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 ADOLFO MONTELO 9

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Numero do processo: 13836.000640/96-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09939
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PAULO PEREZ - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM • "' r I UES E OLIVEIRA PR ei »4 dr • ANAaIWBEI DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000640/96-45 Acórdão n°. : 106-09.939 Recurso n°. : 114.642 Recorrente : JOÃO PAULO PEREZ - ME RELATÓRIO JOÃO PAULO PEREZ - ME, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 14.02.97, conforme AR de fl. 12, por meio de recurso protocolado em 13.03.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 02, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1994, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, o que fere o art. 138 do CTN, além de estar enquadrada no regime de microempresa, não estando sujeita ao cumprimento dessa obrigação acessória, considerada de caráter burocrático. A decisão recorrida de fls. 08/09 julga o lançamento procedente, argumentando que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, e não sendo a obrigação acessória cumprida no prazo previamente determinado, fica o contribuinte subordinado à multa específica Assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Aduz, ainda, que, no tocante ao enquadramento como microempresa, a declaração em modelo simplificado tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela Administração do Imposto. 2 1?:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000640/96-45 Acórdão n°. : 106-09.939 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 13, em que reedita os termos da impugnação, reforçando seus argumentos quanto à exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea da declaração e complementando que vários acórdãos deste colegiado tem dispensado o pagamento de tal penalidade, no caso do contribuinte se antecipar ao fisco, no intuito de regularizar sua situação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 16/17, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório.4- 3 45r< _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000640/96-45 Acórdão n°. : 106-09.939 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício. Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.' Assim, não deve ser aceita a alegação da recorrente de dispensa da penalidade calcada em seu enquadramento como microempresa. Por outro lado, o enquadramento legal do lançamento são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. 41" 4 3k2?4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000640/9645 Acórdão n°. : 106-09.939 Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade especifica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000640/96-45 Acórdão n°. : 106-09.939 A exação contida na alínea "a' do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 ANtideR1 RIBEVO. DOS REIS 6 sC2F( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000640196-45 Acórdão n°. : 106-09.939 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 MAR 1998 • »?•• " IG 'E OLIVEIRA- P NTE Ciente em 20 m, 199", 4;0 PROCURAD " DA • 4 \ - Aos 1 L 7 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000067/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - A Contribuição à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do imóvel a que se referir (Decreto-Lei nr. 10166/71, artigo 5). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04859
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. C o& Q/ nk, 19.29_ C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1- -'1.',41-e" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13887.000067/95-57 Acórdão : 203-04.859 Sessão 19 de agosto de 1998 Recurso : 104.614 Recorrente AGROPECUÁRIA CRESCIUMAL S/A Recorrida: : DM em Campinas - SP 1TR — CONTRIBUIÇÃO À CONTAG — A Contribuição à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do imóvel a que se referir (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 5°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA CRESCIITMAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 (Nt Otacilio Da:59)Cartaxo Presidente e • •lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf/gb 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA kità:54' : • Ar* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ...1:';e1"' Processo : 13887.000067/95-57 Acórdão : 203-04.859 Recurso : 104.614 Recorrente : AGROPECUÁRIA CRESCIUMAL S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada (doc. fls. 03) do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições sindicais, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Amizade", de sua propriedade, localizado no Município de Leme - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 1855290.0. Impugnando tempestivamente o lançamento da Contribuição devida à CONTAG (doc. fls. 01/02) e recolhendo integralmente os demais tributos lançados (DARF fls. 10), a interessada alegou, em síntese, que a referida contribuição foi paga diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araras e Região, através das Guias de Recolhimentos de Contribuições Sindicais de fls. 08/09. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 19/21, assim ementada: "ITR - EXERCÍCIO 1994. A Contribuição Sindical à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1166171 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do Imóvel a que se referir (artigo 5° do citado DL.). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO". Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 25/29, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que, embora esteja disposto no artigo 5° do DL n° 1.166/71 que "A contribuição sindical de que se trata este Decreto-Lei será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir.", a recorrente, por exercer a atividade de plantio da cana-de-açúcar, se enquadra na exceção constante do § 1°, artigo 2°, do mesmo diploma legal, ou seja, "As pessoas de que tratam as letras "b" do item 1, e "b" e "c" do item II do artigo 1°, poderão no curso do processo referido neste artigo, recolher a contribuição sindical a entidade a que 2 3o2, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '!4f ..4it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13887.000067/95-57 Acórdão : 203-04.859 entenderem ser devida ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - fazendo-se, posteriormente, o estorno, a compensação ou o repasse cabível." É o relatório. 3 atad ).-,' i ' N., MINISTÉRIO DA FAZENDA •@•1::::tji? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :,-.;,::`,27" Processo : 13887.000067/95-57 Acórdão : 203-04.859 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a requerente contestou o lançamento da Contribuição à CONTAG, alegando que recolheu o respectivo tributo diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araras e Região, através das Guias de Recolhimentos de Contribuições Sindicais de fls. 08/09. Segundo a inteligência do artigo 1° do DL n° 1.166/71: "Art. 1° Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: I — trabalhador rural: a) a pessoa fisica que presta serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie; b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma familia, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros. Il — empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer titulo atividade económica rural; (grifos nossos) b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." 4 3.tci MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13887.000067/95-57 Acórdão : 203-04.859 Observa-se, claramente, que a recorrente está enquadrada na letra "a" do item II do artigo primeiro do já mencionado DL n° 1.166/71, pois possui empregados e exerce o cultivo da cana-de-açúcar em sua propriedade rural. Dispõe o § 1° do artigo 2° do DL n° 1.166/71: "As pessoas de que tratam as letras "h" do item 1, e "h" e "c" do item II do artigo 1°, poderão, no curso do processo referido neste artigo, recolher a contribuição sindical à entidade a que entenderem ser devida ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, fazendo-se, posteriormente, o estorno, a compensação ou o repasse cabível." Conclui-se, então, que a interessada não se encaixa na exceção prevista no dispositivo anterior, já que está enquadrada na letra "a" do item 11 do artigo 1 0 do decreto-lei em tela. Portanto, aplica-se à ela a regra de caráter geral para o pagamento do tributo suspenso, explicita no artigo 5° do DL n° 1.166/71: "A contribuição sindical de que trata este Decreto-Lei será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir." Dessa forma, a decisão singular não merece reforma, e, assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 ktt \\là OTACILIO DANTA C • • TAXO 5

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Numero do processo: 13840.000448/2002-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DIRPJ/1998 - Estando a infração perfeitamente caracterizada e o lançamento corretamente enquadrado nos dispositivos legais que regem a matéria, deve ser o lançamento mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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4719353 #
Numero do processo: 13836.000690/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação, é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, foi aplicada a multa mais benigna RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32414
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação, é cabível a multa pelo atraso na • entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, foi aplicada a multa mais benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento ‘42,„144:42:2 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • SI % 10 MO BARCELOS FIÚ • Relator Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 13836.000690/2003-77 Acórdão n° : 303-32.414 RELATÓRIO O processo em referência trata do Auto de Infração eletrônico (lavrado dentro das normas legais), decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 430,05 correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1 0, 2° e 3° trimestres. Impugnando tempestivamente a exigência, argumentou o ora recorrente, em síntese, que: "embora não tenha observado ipsis litteris o texto da referida Instrução Normativa [n° 126, DOU 01/11/98], em momento algum foi notificada para apresentar a DCTF..."; embora com atraso, a entrega foi espontânea, • sendo, pois, de se excluir a imposição de penalidade na forma do art. 138 do CTN.Aduz, com fundamento no art. 150, IV da CF, ser vedado o uso do tributo com efeito confiscatório. Requer, ao final, "com apoio das Súmulas do STF, c/c arts. 5 0, II, 37 capta e 150, IV da CF, arts. 110 e 138 do CTN, sejam apreciadas, conhecidas e recebidas as argumentações contidas nesta impugnação, considerando ineficaz o auto de infração, com o conseqüente arquivamento do feito". A DRF de Julgamento em Capinas — SP, através do Acórdão 4.888 de 26 de setembro de 2003, indeferiu o pleito da ora recorrente, nos seguintes termos, a seguir transcrito resumidamente: "É de se ponderar, inicialmente, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as 111 prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a DIRPJ, como também, o dever de faze-lo no prazo previamente determinado, independente da apuração de tributo devido. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 2 Processo n° : 13836.000690/2003-77 Acórdão n° : 303-32.414 Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. Quanto à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), argüida pela impugnante, é de se contra argumentar que, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Conforme se posicionou o Superior tribunal de Justiça (STJ) em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o Recurso Especial da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da 411 União — DJU-e) Digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, MM. José delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para Oque possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Traz-se, ainda, ementas relativas a Acórdãos do Conselho de Contribuintes: Descumprido o prazo regulamentar para entrega da DIRF, nasce e consuma-se, de imediato, o fato gerador da penalidade automaticamente transmutada em obrigação principal e, ainda, por tratar-se de disposição legal dirigida à proteção_da administração tributária, portanto de i0 eresse público, a espontaneidade do 3 - - - Processo n° : 13836.000690/2003-77 Acórdão n° : 303-32.414 contribuinte não tem o condão de abrigar a infração no beneficio do art. 138 do CTN. (Ac. 104-12.511/95). É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STI. (Ac. 303-30814, Sessão de 02/07/03). Quanto à alegação de confisco, tem-se a considerar que questionamentos relativos a leis e atos regularmente inseridos no ordenamento jurídico exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada. 1111 E acrescentes-se que o dever de observância das normas abrange também as nomms complementares editadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal — SRF, expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme expressa disposição da Portaria n°258, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ela dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em • discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento, aliás, manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n° 948, de 02/07/98) acerca do disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, in verbis: Art. 4° Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, guando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Confirmando esse posicionamento, a Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, alterou o Regime Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara ii_Superior de Recursos Fiscais, deles fazendo contar o art. 22', estabelecendo que "no 4 Processo n° : 13836.000690/2003-77 Acórdão n° : 303-32.414 julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado" a ambos os órgãos "afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor". Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente a exigência fiscal." Maria Inês Dearo Batista — Presidente e Relatora. Inconformada com essa decisão de primeira instancia, a autuada, intimada devidamente em 02/11/2003, conforme AR às fls. 22, interpõe Recurso Voluntário com anexos em 18/12/2003, portanto, tempestivo, a este Conselho de Contribuintes, conforme repousa às fls. 23 a 48, onde alega e mantém praticamente tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, expondo ademais em inicial, acostando fotocópias dos recibos de entrega das DCTF, mesmo a destempo, DCTF's quitadas na rede bancária referente aos tributos e contribuições devidas no período, e• outras, bem como, que se encontra eximida da exigência de arrolamento de bens/depósito administrativo, em virtude de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. No final, requer sejam aceitas os seus argumentos para julgar a improcedência da multa passiva exigida. É o relatório. o Processo n° : 13836.000690/2003-77 Acórdão n° : 303-32.414 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, já que beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF, por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos • Federais — DCTF, no período de Janeiro/1999 a dezembro/1999, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é de se concluir que realmente a recorrente não cumpriu com essas obrigações dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma • não alcançada pelo art. 138 do CTN, e nada pode ser argüido para atribuição como multa confiscatória, quando existe critério legal para sua aplicabilidade. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN). são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do C1N, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. 6 Processo n° : 13836.000690/2003-77 Acórdão n° : 303-32.414 Portanto, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, foi a mais benigna, conforme prevista nos §§ 3° e 40 do art. 11 do Decreto- Lei n° 1.968/1982, art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/1983, alterado pela Lei 10.426/2002, por ter sido o Auto de Infração lavrado em 06/10/2003 (fls. 05). Em assim sendo, VOTO no sentido de julgar improcedente o recurso ora vergastado, para que seja mantida a tributação nos moldes apurada pela ação fiscal. É como Voto. Sala das Ses- es em 13 de Setembro de 2005 • SILVIO MARC42A3QELOS FIÚZA - Relator o 7 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000322/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37769
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /14. rvt C/\0-- JUDITH,13OÁMARAL MARCONDES °ARILMSAI01 Presidente • --- LUCIANO LOP DE ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em: 1 2 3131- 2046 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tine r, Processo n° : 13837.000322/2004-08 Acórdão n° : 302-37.769 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa que manteve a exigência de multa por atraso na entrega das DCTF's relativa aos quatro trimestres de 2000, ocorrida em 29/07/2003. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, DRJ/CPS n° 11.281, de 11/11/2005 (fls. 44/48), entendeu não ser cabível a denúncia espontânea nos casos de entrega de DCTF em atraso, mantendo, então, o lançamento realizado. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 50, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, alegando unicamente que o instituto da denúncia espontânea se aplica aos casos de entrega em atraso de DCTF. O recorrente ficou dispensado do arrolamento de bens/depósito administrativo em virtude da exigência fiscal ser de valor inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°), tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. 110 2 I., . -: {... Processo n° : 13837.000322/2004-08 Acórdão n° : 302-37.769 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator - O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece ser modificada, já que proferida em consonância com a lei e com a jurisprudência. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força 40 maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. 1 a De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O IP princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código • Tributário Nacional. Recurso Negado. , São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Ante o exposto, ne . o provimento ao recurso. Sala das Sessões, e . 21 de junho de 2006 1 ' LUCIANO LO r r • BE ALM "IDA MORAES - Relator(1 3 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000823/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76403
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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'e,-"D•s',F Segundo Conselho de Contribuintes Rubrieg iii/A•rt n Processo n2 : 13882.000823/99-21 Recurso n2 : 117.709 Acórdão n2 : 201-76.403 Recorrente : SOTEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da 15fP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOTEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. QSZttv:ok- LIÁJ0.00r Josefa Maria Coelho Marques V Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cllmdc 1 r CC-MF Ministério da Fazenda 1,0 :1r.Or Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4:(e4y Processo n2 : 13882.000823/99-21 Recurso n2 : 117.709 Acórdão n9 : 201-76.403 Recorrente : SOTEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 15/10/1999. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 348/2000, de fls. 58/60, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 63/84, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4 2 do art. 150 do CTN. Argumenta que o Decreto n2 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do FINSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 184, de 14 de fevereiro de 2001 (fls. 91/94), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 91, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE ADÉBITO. DECADÊNCL4. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratoria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 16.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 05.04.01 (fls. 98/120), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. kk 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.J Segundo Conselho de Contribuintes .‘ Processo n2 : 13882.000823/99-21 Recurso n2 : 117.709 Acórdão n2 : 201-76.403 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória ri2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°). bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do Inciso 1: 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do ENSOCIAL pela Medida Provisória n 2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciada...". (grifamos)* 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t-AA" Segundo Conselho de Contribuintes t%P.t7i}:72k' Processo n2 : 13882.000823/99-21 Recurso n2 : 117.709 Acórdão n2 : 201-76.403 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1 .538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa ct um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 15/10/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da M1 3 n2 1.110, de 1995. E. nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que no sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. 4<4 tUoa, MA-20.001t1/0.: .- JOSEFA MARIA COELHO MARQUE 4

score : 1.0
4722115 #
Numero do processo: 13873.000089/94-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MUDANÇA DE OPÇÃO - Incabível a mudança de opção da declaração em conjunto dos cônjuges para em separado após iniciado processo administrativo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43036
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:52:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:52:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:52:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:52:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:52:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:52:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:52:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:52:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:52:34Z; created: 2009-07-07T17:52:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:52:34Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:52:34Z | Conteúdo => k pl., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000089/94-77 Recurso n°. : 12.986 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JOEL BRANCO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.036 IRPF - MUDANÇA DE OPÇÃO - Incabível a mudança de opção da declaração em conjunto dos cônjuges para em separado após iniciado processo administrativo fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL BRANCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /i ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE '1 CL ; DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: , 11 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • h.- 1° • MINISTÉRIO DA FAZENDA, . 1 NI... , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000089/94-77 Acórdão n°. : 102-43.036 Recurso n°. : 12.986 Recorrente : JOEL BRANCO RELATÓRIO JOEL BRANCO, inscrito no CPF/MF sob n° 242.861.098/87, residente e domiciliado a Rua Plácido Rodrigues Venegas, n° 40, na cidade de Botucatu, estado de São Paulo, recorre da decisão de fls.26 e 27 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento de f1.02 de imposto a pagar de 1.264,78 UFIR, decorrente da alteração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 15.545,29 UFIR para 27.179,81 UFIR (FAR 7.552.957, f1.14), bem como de imposto de renda retido na fonte de 632,26 UFIR para 675,98 UFIR, referente ao ano-calendário de 1992, exercício 1993. Impugnado o lançamento à fl. 01, alega o contribuinte ter sua esposa., Marli Lopes Branco, utilizado sua inscrição no CPF/MF para perceber seus rendimentos do trabalho assalariado na ordem de 11.634,52 UFIR, tendo a revisão da declaração somado os rendimentos dos cônjuges e que em virtude de sua esposa estar isenta do imposto de renda, entende o contribuinte fazer jus à restituição no valor de 78,98 UFIR. Anexa à impugnação, cópia dos informes de rendimentos seu e de sua esposa, bem como cópia de sua declaração de ajuste anual. À fl. 16, consta cópia da declaração original do contribuinte, vale mencionar que consta como rendimentos tributáveis 15.545,29 UFIR, ao invés de 18.845,29 UFIR declarados no informe de rendimentos de fl. 06. e 24. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000089/94-77 Acórdão n°. : 102-43.036 Proferiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ de Ribeirão Preto /SP, às fls. 26 e 27, decisão acolhendo a impugnação por tempestiva para indeferi- la no mérito fundada na seguinte ementa: "MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS - Os rendimentos que foram auferidos por dependentes deverão, na declaração de ajuste anual, ser somados aos rendimentos do declarante." Intimado da decisão de primeira instância, em 19 de novembro de 1996, interpôs o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes alegando que por desconhecimento da legislação tributária, declarou sua esposa como dependente, apesar da mesma, estar isenta do pagamento de imposto de renda, com a pretensão de efetuar as devidas deduções como dependente. Informa, o recorrente, ter sua esposa providenciado inscrição no CPF/MF sob n° 212.566.928-59, anexando novas declarações do IRPF, exercício 1993, em seu nome e no de sua esposa, requerendo a reconsideração do fato ocorrido. Às fls. 45 a 47, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, entendendo pelo não acolhimento do recurso do interessado haja vista que a retificação da declaração por parte do contribuinte, "somente será admitida e acolhida, se aquele provar o erro antes de notificado o lançamento." É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P , 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000089/94-77 Acórdão n°. : 102-43.036 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versam os presente autos sobre saldo de imposto de renda a pagar, decorrente da alteração dos rendimentos declarados pelo contribuinte, bem como do saldo de imposto de renda retido na fonte, durante a revisão da declaração, em virtude da consolidação dos rendimentos dos cônjuges em uma única declaração de rendimentos. Na fase impugnatória, informa o contribuinte, ter sua esposa utilizado sua inscrição do CPF/MF para perceber seus rendimentos, tendo a revisão da declaração proferido a soma dos rendimentos dos cônjuges. Em grau de recurso, alega o recorrente, que face seu desconhecimento da legislação tributária, declarou sua esposa como dependente, apesar da mesma estar isenta do recolhimento do imposto de renda, para se beneficiar do valor da dedução a título de dependente com a cônjuge, esclarecendo ter a mesma obtido inscrição no CPF/MF pelo que anexa novas declarações, sua e de sua esposa separadamente, requerendo a reconsideração do feito. Atribui o art. 7 0 , § 30 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a dedução a título de dependente - cônjuge, na hipótese de opção pela tributação em conjunto dos rendimentos dos cônjuges em uma única declaração, possibilitando a compensação do imposto retido na fonte de ambos os cônjuges pelo cônjuge declarante. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •N! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000089/94-77 Acórdão n°. : 102-43.036 "Art. 70 - Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1 0 - O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 3° - O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge." Neste sentido, o art.83, § 1°, "a" do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, possibilita a dedução de dependente - cônjuge no valor 40 UHR, na declaração de rendimentos. "Art. 83 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a quarenta UFIR por dependente (Lei n° 8.383/91, art. 10, 111). § 1° - Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 3 0, § 3°, e 4°, parágrafo único: a) o cônjuge ou companheiro(a);" As instruções para preenchimento da declaração de ajuste - Pessoa Física/1993 dispõe, à fl. 6: "CONTRIBUINTE CASADO Apresenta declaração em separado ou, opcionalmente em conjunto com o cônjuge. Declaração em separado A declaração pode ser apresentada em separado, observadas as seguintes instruções: 5 yí. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA '; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000089/94-77 Acórdão n°. : 102-43.036 a) bens privativos: devem ser relacionados na declaração do cônjuge proprietário; b) bens comuns: devem ser obrigatoriamente relacionados na declaração de bens de um dos cônjuges, devendo o outro informar este fato em sua declaração de bens; c) rendimentos de bens comuns: cada cônjuge deve incluir a metade dos rendimentos em sua declaração e compensar a metade do imposto pago ou retido na fonte sobre esses rendimentos. Neste caso, os bens comuns devem ser relacionados na declaração: 1. apenas por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração; 2. obrigatoriamente pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro cônjuge estiver desobrigado da apresentação. Opcionalmente, os rendimentos podem ser incluídos, pelo total, na declaração de um dos cônjuges, o qual deve compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre esses rendimentos, ficando obrigado a relacionar todos os bens comuns em sua declaração. Atenção: A compensação do imposto pago ou retido na fonte independe de quem efetuou o pagamento ou sofreu a retenção. Na hipótese de o cônjuge optar pela inclusão total dos rendimentos e ficar desobrigado de apresentar declaração, os bens comuns devem ser, obrigatoriamente, relacionados pelo outro cônjuge. Declaração em conjunto Deve ser apresentada em nome de um dos cônjuges, incluindo os rendimentos, ganhos de capital e os bens do casal e dos dependentes. Neste caso, devem também, ser declarados em conjunto os bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou 6 /0---"P" .ta 'v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000089/94-77 Acórdão n°. : 102-43.036 inalienabilidade, seus respectivos rendimentos e as pensões de gozo privativo. Quadro 5. Dependentes, fl. 18. "Atenção: Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, inclusive os do cônjuge, qualquer que seja o valor, devem ser somados aos rendimentos do declarante para efeito de tributação." Quadro 4 - Informações do cônjuge, fl. 30 "Este quadro somente deve ser preenchido no caso de apresentação de declaração em separado: a) pelo cônjuge que estiver declarando os bens comuns, quando ambos os cônjuges estiverem obrigados à apresentação da declaração; b) obrigatoriamente pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro cônjuge estiver desobrigado da apresentação." No tocante ao quadro 4 supra, faz mencionar o não preenchimento pelo recorrente, insurgindo desta ausência de preenchimento, o entendimento de declaração em conjunto dos cônjuges. A retificação da declaração de rendimentos, apenas poderá ser autorizada se comprovado erro nela contido e desde que seja solicitada mediante processo sumário, antes do inicio do processo administrativo fiscal, conforme dispõe art. 880 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 e art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. "Art. 880 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do 7 7rs • !'4 - Kg MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000089/94-77 Acórdão n°. : 102-43.036 imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decretos-lei ns. 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art 6°). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto." Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Incomprovado erro na declaração de rendimento pelo contribuinte, a simples alegação de desconhecimento da legislação tributária, não constitui motivo suficiente para a retificação da declaração de rendimentos. O art.3° da Lei de Introdução ao Código Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal dispõe: "Art. 3 ° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Ademais, atente-se que o pedido de retificação fora elaborado durante trâmite do processo administrativo fiscal, em desatenção aos requisitos formais previstos no art. 147 do CTN e 880 do RIR/94 retrotranscritos. -7,717r 44) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000089194-77 Acórdão n°. : 102-43.036 Faz-se ressaltar que pretende o recorrente, através do presente recurso, não apenas a retificação da declaração de rendimentos, mas a alteração da opção pela declaração dos cônjuges em separado. Pelo exposto, inconcebendo a inconsistente alegações de desconhecimento da legislação tributária, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. CLÁ DIA BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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