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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627618 #
Numero do processo: 13639.000597/2002-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.638
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Natanael Martins
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4627516 #
Numero do processo: 13603.002292/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.438
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Numero do processo: 10380.005041/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.088
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Processo n° 10380.005041/2007-01 Recurso n° 158.977 Resolução n° 2401-00.088 — C Câmara / V Turma Ordinária Data 27 de janeiro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida DRS-FORTALEZA/CE RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem ELIAS SAMPA O FREI' Presidente U2-U\J KLEBER FERREIRA DE [' SI3J0 Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 10380.005041/2007-01 82-C4T1 Resolução a° 2401-00.088 Fl. 248 RELATÓRIO Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.969.404-7, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição patronal incidente sobre remuneração paga aos sócios. O crédito em questão reporta-se à competência de 12/2002 e assume o montante, consolidado em 15/09/2006, de R$ 142.130,50 (cento e quarenta e dois mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 151/156, os fatos geradores presentes na NFLD foram os pagamentos de remuneração aos sócios a título de "Juros Sobre Capital Próprio - JSCP", cujos valores excederam ao limite dedutivel no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Afirma-se que em dezembro de 2002 a empresa creditou, conforme registros contábeis, aos seus sócios o montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) a título de JSCP alusivo ao Patrimônio Líquido Ajustado de 31/12/2001. Assevera-se que a referida distribuição não foi efetuada conforme os parâmetros legais. Após efetuar demonstrativo do valor cabível a cada sócio de acordo com a legislação fiscal, concluiu o fisco que a distribuição ao sócio PEDRO ALCÂNTARA REGO DE LIMA excedeu o limite legal em R$ 366.580,24 (trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos). Foram acostados pela autoridade notificante documentos que serviram de base para efetuar a apuração dos valores constantes na NFLD. A empresa apresentou defesa, fls. 182/191, a qual não foi acatada pela DRJ, que declarou procedente o lançamento, fls. 2181223. A decisão a quo foi assim ementada: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DESPROPORCIONAL AO CAPITAL SOCIAL O pagamento efetuado a sócio-gerente a título de juros sobre o capital próprio em valor superior ao permitido de acordo com a proporção de participação no capital social deve ser descaracterizado como tal e considerado pró-labore. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 232/239, no qual alega, em síntese que: Processo n° 10380.005041/2007-01 S2-C4T1 Resolução nf 2401-00.088 Fl. 249 a) a contribuição patronal prevista na alínea "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal e no inciso III do art 22 da Lei n.° 8212/1991 somente pode incidir sobre pagamento que configure contraprestação por um trabalho executado; b) pró-labore e dividendos são conceitos distintos, não cabendo ao legislador ou aplicador da lei confundi-los para efeito de exigência fiscal; c) apresenta texto doutrinário que traz a conclusão de que os ISCP não visam à remuneração do investimento no capital social da empresa, mas à distribuição do resultado da atividade econômica, ou seja, o lucro, não podendo ser tributada, nem pelas contribuições que incidem sobre a receita bruta, tampouco sobre aquelas incidentes sobre folha de salário ou remuneração; d) o caput do art. 9.° da Lei n.° 9.249/1995, ao dispor que a empresa poderá deduzir na apuração do lucro real os valores repassados aos sócios a titulo de juros sobre capital próprio, não deixa dúvidas que essa rubrica não tem relação com rendimento do trabalho mas consiste em remuneração vinculada ao capital investido; e) quando o § 10 do mesmo dispositivo prevê que o valor da referida parcela deve ser adicionado ao lucro liquido para determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, afasta a incidência da contribuição prevista no art. 22,111, da Lei n.° 8.212/1991, haja vista que o lucro liquido já é base para financiamento da Seguridade Social, por meio da CSSL; O a contrário do que afirma a DRJ, o Código Civil, seja o revogado ou o atual, permite a distribuição de lucros de forma desproporcional à participação de cada sócio no capital social; g) houve deliberação societária, conforme ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS COTISTAS REALIZADA EM 31/12/2002, de que não haveria obediência proporcionalidade do capital social para atribuição de parcela relativa à distribuição de JSCP, deliberação que foi referendada à posteriori; h) colaciona decisão proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que corrobora a sua tese de que não há legislação que vede a distribuição da parcela em questão de forma desproporcional à participação de cada sócio no capital social. Ao final, pede a reforma da decisão da DRJ de forma que reconheça-se a insubsistência do lançamento. É o relatório. • 3 Processo n°10380 005041/2007-01 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00088 Fl. 250 VOTO Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Não posso deixar de consignar que encontra-se sob minha relataria o Recurso n.° 158.551 interposto pela mesma empresa contra decisão da DRJ — Fortaleza/CE, que considerou procedente o lançamento consignado na NFLD n.° 35.785.504-3 (Processo n/' 10.380.005040/2007-59). O referido lançamento guarda estreita semelhança com o que ora se julga. Primeiro é relativo a mesma competência, 12/2002, e diz respeito também ao pagamento de JSCP distribuídos sem se considerar a proporcionalidade na participação de cada sócio no capital social. Passo a demonstrar as divergências existentes entres os processos: I) Valor distribuído a título de JSCP NFLD JSCP distribuído (R$ 35.785.504-3 1.330.000,00 35.969.404-7 1.100.000,00 II) Participação societária e valor distribuído para cada sócio a) NFLD n.° 35.785.504-3 SÓCIO PARTICIP JSCP PEDRO ALCÂNTARA R DE LIMA 0,01% RS 443.000.00 PALILO TARSO R DE LIMA 0,01% R$ 443.000,00 VICENTE DE PAULA R DE LIMA 0,01% RS 443.000,00 PRL PARTIC E EMPREEND LTDA 99,97% R$ 1.000.00 b) NFLD n°35.969.404-7 Processo nó 10380.005041/2007-01 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.088 Fl. 251 PEDRO ALCÂNTARA R DE LIMA 0,01% R$ 443.000,00 PAULO TARSO R DE LIMA 0,01% R$ 443.000,00 VICENTE DE PAULA R DE LIMA 25,34% R$ 443.000,00 PRL PARTIC E EMPREEND LTDA 49.33% R$ 1.000,00 Pois bem, há dois processos relativos ao mesmo fato— a distribuição de JSCP — que foi considerado passível de incidência tributária em razão da não observância da proporcionalidade entre os valores distribuídos e a participação de cada sócio no capital da empresa. Diante disso, forçoso concluir que um dos processos é improcedente, em razão da ocorrência de bis in idem. Debruçando-se sobre o conteúdo das duas NFLD, chega-se a conclusão de que a mesma empresa, na mesma competência, efetuou a distribuição de JSCP em duplicidade e tomando como base diferentes quadros societários. Efetivamente não consigo visualizar essa situação. Concluo, então, que o processo seja encaminhado à DRF de origem, conjuntamente com aquele relativo à NFLD n.° 35.785.504-3, para que a autoridade notificante se pronuncie acerca da suposta duplicidade de cobrança acima indicada. Voto pela conversão do julgamento em diligência, conforme proposto no parágrafo precedente, da qual se deve dar ciência ao sujeito passivo, oportunizando-lhe o prazo legal para se manifestar. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 \\WIt KLEBER FERREIRA DE ÚJO - Relator

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4630660 #
Numero do processo: 10283.008739/90-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangei ro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do in ciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26778
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, argUida pela recorrente, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:44:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:44:39Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:44:39Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:44:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:44:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:44:39Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:44:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:44:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:44:39Z; created: 2010-01-12T12:44:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-12T12:44:39Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:44:39Z | Conteúdo => -Z:w44- 1ít'5" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. rffs Sessao de 19/setembro de 19 9.j ACORDA() N.° 303,26-778 • Recurso n.° 113.066 Processo n g 10283-008739/90-97_ Recorrente GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. Recorrid a IRF - PORTO DE MANAUS - AM. 1 Emissão de Guia de Importação mesmo após o embar que no exterior e a entrada do produto estrangei ro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do in ciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. Vistos, relatados e di\scutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa l, argUida pela recorrente, e, no méri to, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penaiT dade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-' , 19 de setembro de 1991. // JOÃO H f, AN)A COSTA - Presidente. c" SANDRA MAR! RONI - Relatora. 1W-2 ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEli-A----ca Faz. Nacional. VISTO EM , SESSÃO DE: 2 5 OUT 1991 P'afticiparam, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MA GALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA J g NIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N Q 113.066 ACÓRDÃO N Q 303-16.778 RECORRENTE: GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. RECORRIDA: IRF PORTO DE MANAUS - AM RELATOR: SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO A empresa foi autuada pelo Art. 526, II do RA, por haver introduzido no País Rroduto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnaçao tempestiva e alegado que na autuação não .são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a da emissão da GI, o que implicaria em nulidade do feito. Diz que, anteriormeite, a capitulação dada no desembaraço da mercadoria sem a previa emissão da Gi, aplicava o§2, incisos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina -- mudança de critérios, salvo casos novos, e a própria autoridade, na — pessoa da SUFRAMA E DA CACEX, obstaculou o regular procedimento da . obtenção da GI, empecilhos principalmente da ultima, conforme foi noticiado amplamente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repetidos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo empregada, é fato gerador de direito: Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar _o alegado! Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegadakia mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos cs documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisao monocrática fala ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e item I da Portaria Interministerial MF/MI 192 de 02/06/76, o qual afirma deverem as ▪ importaçaes da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao — embarque no exterior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não têm cabimento, poisievidenciado está que as datas de entrada das mercadorias em território nacional e a de emissão da GI. são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador que, inclusive, é o detentor da GI e outros documentos instruintes do despacho aduaneiro de importaçOes"; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou documento equivalente-e ,que o fato de a Guia ter sido . obtida após o ingresso no territorio nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte geradora de direito. Estende-se também ao ¡comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente, insurge-se contra cerceamento de seu direito de defesa por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede-se a reforma da¡decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição anterior, ART. 526, §2 Q , incisos I e II. É o Relatório. • -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso 113.066 Ac. 303-26.778 • • VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por —julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. 1 Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de _ GI. A mesma ft emitida após a entr iada dos bens no território nacional, . existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no Art. 526, II do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora,se ela foi expedida e o órgão competente para esse controle autorizou sua ediçãá, descabe falar-se em importação ao desamparo da GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do Art. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exterior antes de emitida a GI. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. • • SANDRA MARIA FA ONI - RELATORA

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Numero do processo: 10805.002669/94-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91681
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP. Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 101-91.681 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Não cabe a argüição de exclusão da responsabilidade tributária por utilização de notas fiscais inidôneas, quando fica evidenciado nos autos que os documentos fiscais que serviram à dedução da base de cálculo do tributo não se fazem acompanhar da devida prova da efetiva aquisição de bens e/ou serviços. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Para que sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, as despesas, além de guardarem relação com a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e de serem necessárias à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, devem ser comprovadas com documentação hábeis e idôneas. DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTES - Não comprovando a pessoa jurídica a efetividade de operações traduzidas em documentos fiscais inidôneos que deram azo à apropriação indevida de custos, deve ser mantida a glosa procedida pelo fisco, como, também, face à evidência do intuito de fraude, a aplicação da penalidade exasperada. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tendo em vista os novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pelos artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88, as disposições do artigo oitavo do Decreto lei número 2065/83 vigoraram somente até o advento daquela lei. DECORRÊNCIA - A decisão de mérito prolatada no processo relativo ao imposto de renda-pessoa jurídica deve ser estendida ao procedimento relativo à contribuição social sobre o lucro, tendo em vista que ambos apresentam o mesmo suporte fático. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A apropriação de custos inexistentes afeta não só a base de PROCESSO N° : 10805.002669/94-88 2 ACÓRDÃO N° : 101-91.681 cálculo do imposto de renda-pessoa jurídica, mas, também, a da Contribuição Social sobre o Lucro, eis que ambos os tributos tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício que foi indevidamente reduzido por valores fictícios. MULTA AGRAVADA - Se o procedimento doloso praticado pelo sujeito passivo acarretou reduções das bases de cálculo de mais de um tributo, a penalidade exasperada deve repercutir em todos os lançamentos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a cobrança da fonte, bem como excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON PE,-' r • DRIGUES PRESIDE E JE DE OLIVEIRA CANDIDO RE OR FORMALIZADO EM: O 6 JAN 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Lads/ PROCESSO N° : 10805.002669/94-88 3 ACÓRDÃO N° : 101-91.681 RECURSO N° : 111.079 RECORRENTE : VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas-SP., que julgou procedentes lançamentos fiscais efetivados para a cobrança do IRPJ, do ILL e da Contribuição Social Sobre o Lucro, estando as matérias descritas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 19/60(lido em plenário) e que traduzem falta de comprovação de despesas no montante de Cr$ 17.469.320,00(exercício de 1992) e majoração de custos/despesas com utilização de documentos fiscais inidôneos, nos montantes de Cr$ 363.489.318,14, Cr$ 1.228.659.923,06 e Cr$ 546.353.990,20, relativos aos exercícios de 1991, 1992 e primeiro semestre do ano calendário de 1992. Na peça impugnativa de fls. 1291 a 1316, a empresa argumentou, em síntese, que: a) ser inconstitucional o procedimento fiscal por afrontar os princípios da indelegabilidade da competência tributária e da exclusão da responsabilidade; b) as peças arroladas nas notas fiscais rejeitadas pelo fisco foram efetivamente adquiridas e pagas em dinheiro; c) elementos obtidos na Junta Comercial atestam que as empresas fornecedoras efetivamente existiam; d) não é responsabilidade da impugnante efetuar pesquisas sobre cada empresa com a qual negocia: e) não cabe a impugnante investigar previamente as empresas fornecedoras, o que seria desrespeitar ao princípio da indelegabilidade tributária; Lads/ PROCESSO N° : 10805.002669/94-88 4 ACÓRDÃO N° : 101-91.681 f) embora reconhecendo a existência de empresas operando irregularmente e fornecendo mercadorias em nome de terceiros, os elementos coletados pelo fisco nada prova contra a impugnante, sendo certo que a fraude não pode ser presumida; g) as despesas foram contabilizadas em conformidade com as disposições legais, não cabendo, assim, a adição das despesas ao lucro líquido do 7 exercício, como pretendido pelo fisco; h) é inconstitucional a cobrança da contribuição social sobre o lucro; i) é ilegal a cobrança da TRD; j) é inconstitucional a utilização da UFIR para indexação de tributos antes de 01/01/93. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, fundamentando o seu decisório, resumidamente, nos seguintes argumentos: a) não houve manifestação da autuada relativamente às despesas incomprovadas, o que leva, face aos pertinentes elementos trazidos pelo fisco, à manutenção do lançamento efetuado do valor tributável de Cr$ 17.469.320,00; b) o princípio da indelegabilidade da competência tributária determina que somente o ente político a quem a Constituição Federal atribui competência tributária, relativamente a determinado tributo, pode instituí-lo, não restando dúvida de que o IR é de competência da União e os encargos de fiscalização cabe à Receita Federal; c) está comprovado nos autos que a empresa utilizou-se de notas fiscais inidôneas, colocando-se, portanto, na condição de contribuinte, nos termos do CTN; , d) todas as notas fiscais relacionadas às fls. 55/60 foram pagas em , moeda corrente, embora envolvessem, sempre, quantias expressivas e desproporcionais às obrigações correntes da autuada; e) a maioria absoluta das outras obrigações da autuada, quase sempre ínfimas quando comparadas com as representadas pelos documentos inidõneos, eram liquidadas em cheque, contrariando, assim, ao declarado no item Lads/ , PROCESSO N° : 10805.002669/94-88 5 ACÓRDÃO N° : 101-91.681 4, de fls. 85, no qual afirma ser prática usual a liquidação de obrigações em dinheiro; f) os prazos de pagamento das obrigações ultrapassam, com frequência, o vencimento das obrigações, dando-se a liquidação sem a incidência de encargos financeiros; g) nenhuma das notas fiscais identifica o transportador das mercadorias; h) liquidação de notas fiscais de um mesmo fornecedor, com datas de emissão e vencimentos diversos, de um só vez, como, por exemplo, do fornecedor NC COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, emitidas de 02/09/91 a 07/12/91, todas liquidadas em 05/92; i) apenas a empresa PNEU GONÇALVES LTDA reconheceu a autuada como cliente, entretanto, conforme depoimento de fls. 497, a diretoria declarou que as notas não são de emissão daquela empresa e que não efetuou as vendas das mercadorias descritas nos documentos fiscais, aduzindo ainda que a autuada é cliente regular de serviços de recauchutagem de pneus e eventual de pneus e câmaras novas, pela unidade do Município de Mauá, nunca pela filial de São Paulo, bairro Sumaré, que atende varejo; D o fisco, além de utilizar-se dos elementos constantes das súmulas de documentos fiscal inidôneo, buscou novos elementos(Termo Fiscal de fls. 19/60), comprovando, assim, a inidoneidade dos documentos fiscais glosados; m) presume-se que numa relação habitual cliente/fornecedor haja contatos telefônicos, troca de correspondências, pedidos de fornecimento, remessa de produtos, devoluções eventuais e toda a sorte de contatos que impliquem conhecimentos dos respectivos endereços e que, efetivamente, materializam essa relação, o que não restou evidenciado nos autos; n) o uso de documentos ideologicamente falsos configura fraude; o) não compete à instância administrativa manifestar-se sobre a constitucionalidade ou não de dispositivos legais em vigor, não apresentando a autuada argumentos específicos relativamente ao IRF e à CSL;i Lads/ , PROCESSO N° : 10805.002669/94-88 6 ACÓRDÃO N° : 101-91.681 p) é perfeitamente constitucional e legítima a fluência compensatória da TRD, como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos; q) a conversão dos débitos em UFIR encontra amparo no artigo 54 da Lei 8.383/91, respeitando-se o princípio da irretroatividade. Inconformada com a decisão de primeira instância a empresa apresentou o aditamento acostado às fls. 1361/1418 e o recurso de fls. 1389 a 1397, ambos lidos em plenário. É o relatóri/o. Lads/ PROCESSO N° : 10805.002669/94-88 7 ACÓRDÃO N° : 101-91.681 VOTO Conselheiro, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo que a preliminar de exclusão da responsabilidade tributária deve ser rejeitada. Na verdade, a utilização de notas fiscais inidôneas e que efetivamente não correspondam às operações nelas descritas afetam diretamente a base de cálculo do imposto devido à Fazenda Pública: aumentam os custos/despesas ficticiamente, reduzindo indevidamente o lucro sujeito à tributação. Assim sendo, ao contrário do que entende a recorrente, o procedimento acima descrito busca precipuamente evitar a ocorrência do respectivo fato gerador da obrigação tributária diretamente, daí a condição de contribuinte a que alude o inciso I do artigo 121 do Código Tributário Nacional. No mérito, entendo que as súmulas acostadas ao processo, aliadas às diligências procedidas pelo fisco, demonstram à saciedade que a recorrente utilizou-se de documentos inidôneos para a consecução de custos/despesas operacionais, afetando diretamente a base de cálculo de diversos tributos. Em nenhum momento, a recorrente demonstrou a efetividade das transações comerciais descritas nas notas fiscais arroladas pela fiscalização, quer procurando evidenciar a entrada das mercadorias em seu estabelecimento, quer Lads/ PROCESSO N° : 10805.002669/94-88 8 ACÓRDÃO N° : 101-91.681 identificando os transportadores dos produtos, quer vinculando concretamente o pagamento com seu beneficiário. Como bem acentuou a autoridade julgadora de primeira instância, apenas uma empresa(PNEUS GONÇALVES LTDA) reconheceu a recorrente como sua cliente, entretanto, declarou que as notas fiscais examinadas não são de sua emissão(?) e que não efetuou as vendas das mercadorias nelas descritas. Ora, não se pode ter como verdadeiras notas fiscais emitidas após a cessação das atividades das empresas ou amparadas em dados cadastrais inconsistentes. Alie-se a tudo isso: a) pagamentos em dinheiro de quantias expressivas e desproporcionais às obrigações correntes da autuada, quando, rotineiramente, e em valores irrisórios, as quitações eram feitas em cheque; b) liquidações sem incidência de encargos financeiros de obrigações pagas após os respectivos vencimentos; c) falta de identificação dos transportadores. Não entendo crível que uma empresa do porte da recorrente não conheça seus fornecedores, seus endereços e telefones, mormente tratando-se de operações "habituais" e de valores consideráveis. A falta de requisitos materiais que consubstanciem a efetividade das transações descritas em documentos fiscais(inidõneos) importa na indedutibilidade das despesas apropriadadas pela recorrente em sua contabilidade. Lads/ PROCESSO N° : 10805.002669/94-88 9 ACÓRDÃO N° : 101-91.681 Temos, portanto, que a dedutibilidade de custos/despesas operacionais está condicionada não só a que apresentem estrita vinculação com as atividades operacionais da pessoa jurídicas e que sejam necessárias à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, como, também, à comprovação com documentos hábeis e idôneos, o que, na hipótese vertente, não sói acontecer. A penalidade exasperada deve ser mantida uma vez que ficou demonstrado o evidente intuido de fraude, buscando-se evitar a ocorrência do respectivo fato gerador através artifício doloso, qual seja, a utilização de notas fiscais que não correspondem a transações comerciais verdadeiras. Considerando que o artifício utilizado afeta diretamente as bases de cálculo de diversos tributos, a multa agravada deve ser aplicada, também, nos procedimentos relativos ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, ressalvado, obviamente, nas hipóteses em que o lançamento não encontre amparo na legislação de regência, como adiante se expõe. Os procedimentos decorrentes, em princípio, devem apresentar decisões idênticas às proferidas no processo principal, tendo em vista que repousam no mesmo suporte fático. Entretanto, devem ser analisadas condições específicas para efetivação do lançamento, em conformidade com a legislação aplicável a cada um deles. No caso do Imposto de Renda na Fonte, a tributação está calcada no artigo oitavo do Decreto-lei número 2065/83, dispositivo que, de acordo com torrencial jurisprudência desta Câmara e deste Conselho de Contribuintes, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88 que, segundo penso, introduziu novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas. Lads/ PROCESSO N° : 10805.002669/94-88 10 ACÓRDÃO N° : 101-91.681 Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro, ao contrário do que entende a recorrente, não existe nenhuma nulidade na autuação: a apropriação de despesas inexistentes afeta diretamente o lucro líquido do exercício, reduzindo-o e, conseqüentemente, também, diminuindo indevidamente a base de cálculo do tributo que tem como ponto de partida para sua apuração o lucro contábil e este foi indevidamente alterado pelo procedimento adotado pela empresa. No que tange a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, o Acórdão número CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, explicita o entendimento daquele Colegiado e desta Câmara: "por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo quarto do artigo primeiro da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei número 8.218". Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte, uma vez que formulado com base no artigo oitavo do Decreto lei número 2065/83 e que revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88, bem como para excluir a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, para o crédito tributário remanescente. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 JE DE OLIVEIRA CÂNDIDO Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015476/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - CRITÉRIOS - Na apuração da variação patrimonial a descoberto as aplicações de recursos devem ser demonstradas de forma inequívoca pela autoridade lançadora. Lançamentos a débito em contas bancárias não caracterizam, por si só, aplicação de recursos para esse fim. Argüição de decadência rejeitada. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 104-23.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator), que provia parcialmente o recurso para excluir os valores de R$ 900,00 e R$ 1.144,00 do Acréscimo Patrimonial a Descoberto dos meses de abril e setembro de 1996, respectivamente. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 4À.1• MINISTÉRIO DA FAZENDA PP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :`;': QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.015476/2001-16 Recurso n° 152.823 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.239 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente CINTHIA COSTA E SOUZA Recorrida 23.TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1997 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - CRITÉRIOS - Na apuração da variação patrimonial a descoberto as aplicações de recursos devem ser demonstradas de forma inequívoca pela autoridade lançadora. Lançamentos a débito em contas bancárias não caracterizam, por si só, aplicação de recursos para esse fim. Argüição de decadência rejeitada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINTHIA COSTA E SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator), que provia parcialmente o recurso para excluir os valores de R$ 900,00 e R$ 1.144,00 do Acréscimo Patrimonial a Descoberto dos meses de abril e setembro de 1996, respectivamente. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.fk • Proceso e 10768.01547612001-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.239 Fls. 2 - /MARIA HELENAHELENA COITA CARDate- esidente cexitArl? RO PAULO PEREIRA B OSA Redator-designado FORMALIZADO EM: Dl JAN20ã9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo n• 10768.01547612001-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.239 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte CNTHIA COSTA E SOUZA, supra qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 191 a 196 para exigir imposto de renda pessoa fisica, do ano-calendário 1996, no valor de R$ 32.749,23 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), mais multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora regulamentares, perfazendo um montante de R$ 88.465,49. Segundo a descrição do fatos o procedimento fiscal decorre da apuração das seguintes infrações: a) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Fluxo Financeiro Mensal/96. A descrição dos fatos encontra-se no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. b) DESPESA COM INSTRUCÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE - Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente. A descrição dos fatos encontra-se no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Cientificada do Auto de Infração em referência, em 28/12/2001 (fls. 157 e 158), a interessada, apresenta a impugnação de fls. 201 a 353, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos, extraídos da decisão recorrida: 1) Tomou ciência do Auto de Infração, em 07/01/2002, quando voltou de viagem. Cita os artigos 5° e 15° do Decreto n° 70.235/72, assim, o prazo final para apresentar defesa foi "02.2002". Um prestador de serviço, que se encontrava em sua casa, recebeu o Auto de Infração, em 28/12/01. Entretanto, para evitar qualquer tipo de controvérsia sobre a tempestividade, apresentou a sua defesa, em 29/01/2002; 2) Considera que o imposto de renda é da modalidade de lançamento por homologação, já que está sujeito à antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme art. 150 do CTN. Nos termos do seu parágrafo 4°, há regra especifica a respeito da decadência do direito de lançar, nos casos de lançamento por homologação, que estabelece a extinção do crédito tributário em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, e não o que dispõe o art. 173 do CTN; 3) A decadência teria ocorrido, em 31/12/2001, sem falar que tendo em vista os supostos acréscimos patrimoniais mensais, não seriam válidos o lançamento dos fatos geradores de janeiro de 1996, após fevereiro de 2001, e assim por diante; \fir 3 Processo n° 10768.015476/2001-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.239 Fls. 4 4) Alega que a ciência do lançamento, em 28/12/2001, foi dada a um prestador de serviço que estava em sua residência. Que nesta data estava em viagem, conforme comprovante de despesa doc. 21. Em 07/01/2002, com o seu retorno, se deparou com o Auto de Infração. A correspondência com Aviso de Recebimento, sequer chegou a ser entregue em sua residência por não haver alguém para receber; • 5) Informa que não nomeou o prestador de serviço como seu procurador. Relata que a via postal como meio de recebimento teria que ser baseada em assinatura, no Aviso de Recebimento, da própria contribuinte ou de alguém com poderes para tal feito. Cita os artigos 14 e 16 do Decreto n° 70.235/72, o artigo 215 do CPC e artigo 145 do CTIV; 6) Como só tomou ciência em janeiro de 2002, é improcedente o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos em 1996, devido à decadência; 7) Em outubro de 2000, a impugnante foi notificada da diligência em face da CPI dos bancos. No entanto, em novembro de 2001, ficou surpresa ao descobrir que a Fiscalização estava utilizando a documentação para investigá-la, demonstrando uma nítida violaçã o ao princípio dos motivos determinantes. Cita o art. 20 da Lei 9.784/99; 8) Considera que foi violado todos os princípios fundamentais, de modo que o ato deve ser considerado nulo; 9) Aduz cerceamento de defesa, pois não foi dada ciência à contribuinte e nem lhe deferida vista dos elementos probatórios que substanciaram a ação fiscal, conforme Termo de Resposta de 25/01/2001. A interessada manifestou o seu inconformismo por meio da correspondência de 06/02/2001, referente ao Termo de Reintimação de 13/02/2001; 10)Houve violação ao princípio da publicidade. Os autos só foram disponibilizados à consulta a partir de 16/01/2002, cópias de documentos somente são concedidas após pagamento de DARF e prazo de quarenta e oito horas. Passado esse tempo, lá se foi mais da metade do prazo para impugnar, enquanto a Fiscalização tem mais de um ano; 11) O Auto de Infração se utilizou de dados bancários remetidos à Receita Federal pelo Poder Judiciário e Ministério Público Federal. Só ficou sabendo da quebra do seu sigilo bancário quando da notificação do lançamento. E mesmo que licitamente obtidas as provas, sempre está relacionada à finalidade declarada para tal; 12) O sigilo bancário da impugnante foi afastado com afronta aos princípios da publicidade, devido processo legal e do contraditório. Assim, as ilegalidades incorridas na obtenção dos dados bancários, tornaram os mesmos imprestáveis à instrução do processo, levando à improcedência da autuação por ausência de \sik/prova; 4 Processo n°10768.015476/2001-16 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-23.239 Fls. 5 13) O lançamento há que ser considerado nulo, pois tem como base exclusiva informações bancárias da impugnante, afrontando a legislação de regência, jurisprudência administrativa e judiciaL Cita a Súmula n° 182, de 01/10/1985, do extinto Tribunal Federal de Recursos; 14) Consideraram todos os débitos em conta bancária como despesas da impugnante, presunção simplista e ilegal. Cita o art. 59 do RIR/94 sobre renda presumida com base em sinais exteriores de riqueza. A tributação dos extratos bancários nem sempre configura omissão de receita ou acréscimo patrimonial a descoberto, pois necessita de outros elementos mais importantes. Os depósitos não são renda auferida; • 15)A lei não exige contabilidade, onde ver fica-se a dificuldade em comprovar a procedência e a destinaçã o da movimentação bancária. Cabe à Administração provar que os depósitos constituíram renda e não presumir; 16) Com base no exposto, jurisprudência administrativa e judicial, requer a nulidade do lançamento; 17) Considera que o trabalho da Fiscalização foi confuso e impreciso, pois ora considerou lançamentos bancários ao longo dos meses, ora apenas os saldos inicial e final, sendo praticamente impossível ser desvendado sem a ajuda de um contador. Sem falar que a defesa teve que ser elaborada em menos de trinta dias e a Fiscalização teve mais de um ano para concluir os trabalhos. Se o lançamento for aceito, as normas contidas no art. 142 do CTIV, restaram violadas por ato administrativo; 18) O fluxo financeiro elaborado pela Fiscalização não está correto, valores comprovados não foram considerados, despesas foram registradas em duplicidade ou foram reputadas despesas, sendo meras transferências entre contas da impugnante; 19)Informou na declaração de ajuste (item 13 do quadro de bens) o valor de R$ 2.845,49 pago de fevereiro a dezembro ao Consórcio Chevrolet - Corsa. A Fiscalização rateou o valor total por onze, entretanto, as parcelas eram variáveis, tendo sido computadas a maior em março e maio; 20) A despesa com o consórcio no valor de RS 235,58, realizada no mês de março (cheque n° 106 do Unibanco), foi incluída em duplicidade, como aplicação, nas linhas 09 e 13 da planilha. Assim, deve o valor ser diminuído da linha 13; 21) O doc 9 (fls. 296), demonstra o pagamento do mesmo consórcio no valor de R$ 249,13 no mês de maio, e não o valor de R$ 258,68. O pagamento de R$ 249,13, realizado por meio do cheque n°123 do Unibanco, foi computado em duplicidade da mesma forma que ocorreu no mês de março, devendo ser diminuído da linha 13 da planilha; • Processo n° 10768.015476/2001-16 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.239 Fls. 6 22) O doe 7 (fls. 292), demonstra o pagamento do referido consórcio no valor de R$ 235,74, no mês de fevereiro, e não o valor de R$ 258,68; 23) Não adquiriu em dezembro, o quadro do pintor Latini, item 3 da declaração de bens. Foi pago em duas parcelas iguais, por meio de cheques, em maio e julho, doe 2 (fls. 266 e 267). A planilha está incorreta, pois computou o total em dezembro e manteve as saídas bancárias na linha de "despesas - lançamentos bancários". O correto seria subtrair das despesas bancárias a importância de R$ 500,00, no mês de maio e julho, para não haver duplicidade. 24) No demonstrativo de despesa, não consta o cheque 955634, do Unibanco, de R$ 200,00, utilizado para pagar parte da primeira parcela do quadro do pintor, no mês de maio. Não foi considerado, no mês de setembro, no fluxo financeiro, a integralização de ações da Hambra, conforme doc 16 (fis. 321 a 327). No item "c" de sua impugnação à fls. 245, informa algumas despesas médicas que deixaram de ser computadas na planilha; 25) Embora os recibos das despesas médicas com seu pai, sejam de setembro, a liquidação dos cheques se deu em outubro e novembro, conforme extrato do banco Real, doc 17 (fls. 329) e recibos médicos já apresentados. Não pode ser computada as despesas em setembro, no valor de R$ 31.468,00, pois o imposto de renda da pessoa física é apurado segundo o regime de caixa. Apresenta a planilha de fls. 244 e 245, onde relaciona parte das despesas médicas e dá como exemplo o mês de outubro onde as despesas são de R$ 29.715,95, não devendo ser computada em setembro e sim em outubro; 26) O cheque n° 14, no valor de R$ 600,00, foi computado em duplicidade, ou seja, na linha "Despesas - Lançamentos• Bancários" e "Despesas Tratamento do pai", pois a Fiscalização considerou esse cheque compensado por Renato Cruz Laender, entretanto, trata-se da mesma despesa; 17) Requer a inclusão como origem, pois a despesa de R$ 312,50, compreendida na linha "Despesas - Lançamentos bancários - Total", foi reembolsada no mês de julho, doc 15 (fls. 319). O plano de saúde reembolsou a despesa com o cheque n" 159, do Citibank no valor de R$ 85,00, doc. 13 (fls. 315). O mesmo ocorreu com a despesa no valor de R$ 227,50, doe 14 (fls. 317); 28) Solicita que o valor de R$ 12.800,00 seja considerado como origem de recurso, pois efetuou saques na conta bancária do pai, haja vista que ele antes de falecer, confiou a senha bancária à impugnante, doe 3 (fls. 269). Tal importância foi depositada entre os dias 25/11/96 e 03/12/96, em sua conta corrente conjunta com sua mãe, do banco Marka. Trata-se da aplicação financeira informada na sua declaração de bens, cujo saldo final do exercício foi exatamente R$ 12.800,00. Comprova mediante extrato bancário da conta conjunta com sua mãe doe 4 (fls. 271 a 277) e extrato bancário de seu pai, banco Bradesco (conta 0048002-9), onde protesta pela posteriorjuntada desse documento. Aduz também que )1( ó Processo? 10768.015476/2001-16 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.239 Fls. 7 " o montante de R$ 10.700,00, sacado em novembro, da conta corrente de seu pai, deveria constar como origem, bem como, o montante de R$ 2.100,00, sacado no início do mês de dezembro, (fls. 247 e 248- impugnação); 29) O cheque de R$ 18.880,87, n° 110, do banco Nacional, acresceu a linha "Despesas — Lançamentos Bancários" da planilha. Esse cheque teve duas destinações: R$ 9.480,87 pagos à Sacre Enpreendimentos e Participações Lida, para aquisição de ações da Holon Empreendimentos, mediante depósito na conta da Sacre, no banco Marka, e R$ 9.400,00, para aplicar em conta corrente do banco Mar/ia, com destinação aos fundos; 30) Por outro lado, no valor de R$ 18.576,41, alocado na planilha como "32 ações preferenciais Holon Empreend", já estão incluídos os R$ 9.480,87, pagos pelo cheque 110. Então, como parte do cheque de R$ 18.880,87 se destina ao pagamento do valor de RS 18.576,41, o valor de R$ 9.480.87 foi considerado em duplicidade como despesa; 31) Não foi incluído no mês de janeiro, como origem, o valor de R$ 9.095,54, de dividendos recebidos da Holon Empreendimentos,• conforme recibo, cópias dos livros diário e razão, doc 6 (fls. 288 a 290). O mesmo ocorreu no mês de julho, no valor de RS 1.983,22, doc 10 (fls. 298); 32) Não foi computado como origem o valor de R$ 900,00 resgatados da Prever, no mês de abriL Como a planilha se baseou na DIRF, onde somente constam valores sobre os quais houve retenção, não apareceu o resgate de R$ 900,00; 33) O cheque n°300199, do Unibanco, no valor de R$ 2.782,50, não é despesa da impugnante, pois trata-se de pagamento de matrícula de sua sobrinha. Tal pagamento foi mero adiantamento que no mesmo mês foi ressarcida em espécie por sua intui Apresenta os doc. 11 e 12 (fls. 300 a 313), com o objetivo de comprovar que sua sobrinha era dependente de sua irmã, que sua irmã custeava a faculdade e deduzia os valores que foram pagos; 34) Com os doc 18 e 19 (fls. 331 a 343), a contribuinte pede que seja considerado como origem, em outubro, o valor de RS 4.122,79 de dividendos da empresa Holon, que serviu para aumento de capital da sociedade Hambra, mediante transação direta entre as companhias, tendo em vista 'Contrato de Transferência de Direitos de Usufruto dos Dividendos Distribuídos em 31/10/1996 da Holon Empreendimentos e Participações S.A". Outrossim, o valor de R$ 4.437,34 foi registrado erroneamente no mês de dezembro, como aplicação, com a descrição "208 ações PN Hambla Emprend", quando deveria constar no mês de setembro e outubro; 35) O cheque n° 77 do banco Real, no valor de R$ 1.144,00, de 05/11/96, se prestou para pagar os serviços do Dr. Rodrigo Souza Lopes. Entretanto, esse cheque foi descontado por Rodrigo de Souza Lins. Então, o dispêndio foi computado em duplicidade no Y7 Processo e 10768.015476/2001-16 CCOI/C04 Acórdão ri.• 104-23.239 Fls. 8 mês de novembro, pois foi alocado como "Despesas - Lançamentos Bancários" e "Despesas com tratamento do pai "; 36)O mesmo ocorreu no mês de novembro, com o cheque n° 80 do banco Real, no valor de R$ 408,00, utilizado para pagar os serviços da Dra. Angela D. Lopes Sour. Foi descontado por Maria de Fátima Manoel. Se é o mesmo cheque, no mesmo valor, não importa ter ele sido descontado por outra pessoa que não a beneficiária original. O Fisco considerou, na planilha, como "Despesas - Lançamentos Bancários" e "Despesas com tratamento do pai"; 37)Seu tio descontou o cheque n° 31, do banco Real, no valor de R$ 1.500,00, emitido pela impugnante "contra" seu tio, que lhe fez o favor de descontá-lo e entregar-lhe no mesmo dia. Portanto, se esse valor é despesa, no mês de novembro, a entrega por seu tio deveria ser origem no mesmo mês, doc 22 Orls. 353); 38)O empréstimo ao seu irmão foi de R$ 20.000,00 e não R$ 30.000,00, valor equivocadamente informado na DIRPF. A declaração do seu irmão comprova o valor do mútuo, doc 20 (fls. 345 e 346). O mutuo foi concedido com recursos da sua conta corrente n° 241 do banco Marka, da qual não possui extratos bancários. Entretanto, tal ausência da documentação não elide a prova dos recursos, pois o próprio demonstrativo de débitos aponta os valores que foram transferidos de outras contas da impugnante para o banco Marka. E foram esses valores que serviram como fonte para o empréstimo. Se os valores transferidos ao banco Marka são despesas, os resgates dessa conta são origens. A D1RF dos fundos demonstram os resgates. Durante o ano, foram resgatados os R$ 20.000,00 do empréstimo concedido, devendo constar como origem na planilha; 39)O valor de R$ 5.000,00 em espécie, registrado na DIRPF, foi considerado dispêndio, em dezembro. Da mesma forma, esse valor foi sacado de sua conta no banco Marka, devendo ser considerado como origem; 40)A contribuinte se insurge contra a presunção no lançamento de tributos. O ônus da prova cabe a quem alega. O direito tributário não admite prova com base em indícios e presunção simples. Estaria sendo violado o princípio da legalidade e consagrando a inversão do ônus da prova. Apesar de haver a presunção prevista em lei, não permite que seja exigido tributo sem a prova da ocorrência do fato gerador; •• 41)É contra a aplicação da multa de setenta e cinco por cento. Os princípios e normas do Sistema Tributário reveste-se de limites que não podem ser transgredidos pelo legislador. Alega o princípio da vedação do uso de tributo com efeito de confisco que está intrinsecamente ligado ao da capacidade contributiva. Multa e juros respondem por mais da metade do valor exigido pelo Fisco; 42)Contesta a utilização da Selic no cálculo dos juros de mora. O legislador deve respeitar os parâmetros, usando índices \4\ Processo ir 10768.015476/2001-16 CY:01/C04 Acórdão n.• 104-23.239 Fls. 9 compatíveis com a simples mora e reflitam a variação do valor da moeda. A taxa referencial não indica os juros reais de mercado, pois embute custos da liquidação, custódia e remuneração por juros. O CTN limita à estrita correção monetária e juros moratórios. A Selic reflete a política monetária do Governo; 43) Cita vasta legislação, decisões do Conselho de Contribuintes, da aunara Superior de Recursos Fiscais e judiciais, bem como, doutrinadores e a Constituição Federal; 44) Requer juntada de novas provas ao longo da fase instrutória, conforme art. 38 da Lei n°9.784/99, segundo o qual poderá juntar documentos e parecer, requerer diligências e perícias. 45) Não obstante o que foi solicitado pede que seja julgado insubsistente o Auto de Infração. Em 22 de novembro de 2004, os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RI proferiram Acórdão DRJ/RJ011 n o. 6.636 que, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de diligência, rejeitou as preliminares argüidas e no mérito julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. " Não há que se cogitar de desvio de finalidade por parte da Fiscalização, pois o Fisco pode se utilizar de todos os instrumentos e provas legais para que possa apurar o verdadeiro crédito tributário devido à Fazenda Nacional. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, não merece acolhida a alegação de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE PROVAS ILÍCITAS. Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal pelo Poder Judiciário. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. À Autoridade Administrativa é impedido o exame da legalidade dos atos do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. " Indefere-se os pedidos de perícia e diligência quando suas realizações revelem-se prescindíveis para a formação de convicção pela autoridade julgadora. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. \l/ 9 Processo If 10768.015476/2001-16 CCOI/C04 Acórdão n 104-23.239 Fls. 10 Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação. precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, quando não ficar caracterizado o que consta nas alíneas do parágrafo 4°, art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTIV; art. 173, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis, até o limite previsto na legislação, os valores de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes desde que comprovadas. ARGÜIÇÕES DE DICONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível, por )1( 10 Processo n° 10768.015476/2001-16 CCO1 /CO4 Acórdão o. 104-23.239 F. ll apressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superiora I% Lançamento Procedente. Cientificada em 13/12/2006, irresignada a recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 411 a 459, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. - Questiona a decadência do direito da fazenda constituir o crédito tributário, tendo em vista que só tomou ciência do auto de infração em Janeiro de 2002. - A impugnante alega que estava viajando em 28/12/2001, só tendo retomado em 07 de janeiro de 2002, sendo nesse momento em que se deparou com o auto de infração. - A ciência da notificação de lançamento somente se verificou no dia 7 de janeiro de 2002, quando já estavam extintos os créditos tributários. - Da nulidade do procedimento fiscal em razão de desvio de finalidade - nesse caso o Fisco utilizou-se de todas as informações prestadas pela autuada e pelas instituições financeiras, em razão do afastamento dos sigilos bancários com um objetivo específico, contra o recorrente, demonstrando uma nítida violação dos princípios dos motivos determinantes. - Do suposto cerceamento do direito de defesa. - Da ilicitude das provas obtidas mediante a quebra do seu sigilo bancário. - Da ilegitimidade do lançamento com base exclusiva em depósitos bancários; - Da Súmula n°. 182 do TRF. - Não é razoável o entendimento adotado pela autoridade julgadora de que a Sumula ficou afastada com a Lei n". 9430 de 1996, que criou a presunção legal. - Da imprecisão do Fluxo financeiro mensal apurado pela fiscalização. - Questiona o arrazoado da autoridade julgadora para cada um dos itens nos mesmos termos de sua decisão. É o Relatório. • 'XII Processo n• 10768.015476/2001-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.239 Fls. 12 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Cabe argumentar que apesar das alegações da recorrente, a ciência atendeu todos os dispositivos previsto na legislação pátria que regula o processo administrativo fiscal, e portanto a ciência ocorreu no dia 28/12/2001. O fato da autuação ter sido encaminhada ao seu domicilio no período em que a recorrente encontrava-se viajando não cria qualquer vício na notificação. Da Preliminar de Decadência. Como preliminar, o recorrente, argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 1996. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 1996, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1997, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2001, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1996. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da 12 Processo n°10768.015476/2001-16 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.239 Fls. 13 atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Da Nulidade Material Formula a contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa agiu com desvio de finalidade. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vicio para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pela contribuinte. Da Ilegalidade das Provas - Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial • O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição \)( 13 Processo tf 10768.015476/2001-16 CCO 1/C04 Acórdão n.• 104-23.239 Fls. 14 Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimentaL Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, Xe XII, da CF: Inexistência. (..). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, reL Min. Francisco Rezek em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às panes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3 0 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. \‘‘ 14 Processo n*10768.015476/2001-16 CCO I /C04 Acórdão n.• 10423.239 Fls. 15 § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. 15 Processo n° 10768.015476/2001-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.239 Fls. 16 Do Acrescimo Patrimonial a Descoberto Cabe primeiramente observar que o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte. Cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Acrescente-se, por pertinente, que partir do ano-calendário de 1989, para fins de determinação de omissão de rendimentos por análise da variação patrimonial, as alterações devem ser levantadas mensalmente e confrontadas com os rendimentos do respectivo mês. Na análise dos pontos individualmente identificados pelas fiscalização e contestados pela recorrente, cabe reiterar os seguintes pontos da autoridade recorrida: Itens 19 a 22: A Fiscalização agiu corretamente quando considerou o consórcio no total de R$ 2.845,491 rateados em onze meses, haja vista que a própria contribuinte informa que o referido consórcio foi pago em parcelas, não tendo contestado a quantidade de onze parcelas e nem o montante pago de R$ 2.845,49.• Como a impugnante apenas apresentou comprovantes de pagamento do consórcio no total de R$ 484,87 (lls. 292 e 296), não há como se concluir que nos meses de fevereiro e maio apenas foram pagos os valores defls. 292 e 296. Não há como afirmar que o cheque de fls. 56 (anexo Ido processo), no valor de R$ 235,58, refere-se ao pagamento do consórcio informado na declaração de ajuste no total de R$ 2.845,49. Assim, não restou configurada duplicidade na linha 13 da planilha (lis. 166), no valor de R$ 235,58. Também não ficou demonstrado que o alegado cheque n° 123 do Unibanco, no valor de R$ 249,13, tenha sido computado em duplicidade, na linha 13 da planilha (fls. 166), pois no demonstrativo de fls. 185, não consta a inclusão do citado cheque no valor de R$ 249,13. Diante do exposto, não há reparo a ser feito na planilha de variação patrimonial a descoberto. Nesse ponto o procedimento está correto, efetivamente o valor das despesas foram rateadas em valores equivalentes tendo em vista o número de parcelas adicionais. Como só tinha nos autos um conhecimento parcial o procedimento adotado, no meu entendimento parece razoável aproximando-se do suposto valor efetivo. Continuando na análise dos argumentos da recorrente: Rem 23: A inclusão como aplicação, em dezembro, do pagamento do quadro Latini, no valor de R$ 1.000,00, não deve ser alterada, tendo em vista ser mais benéfico à contribuinte. y 16 Processo n° 10768.015476/2001-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.239 Fls. 17 Os recibos de fls. 266 e 267, não se revestem das formalidades necessárias para serem aceitos como instrumentos hábeis de prova.• Tais documentos sequer identificam quais foram às pessoas que assinaram os recibos, inclusive, se as mesmas poderiam responder pelo banco. Observa-se, conforme fls. 185, que não foi incluído como "despesas - lançamentos bancários - total" nenhum cheque de R$ 200,00, do Unibanco. Assim, não pode ser excluída dos meses de maio e julho, a importância de R$ 500,00 em cada mês, do campo "despesas - lançamentos bancários - total". Item 24: Apenas a Autoridade Lançadora tem competência para agravar o Auto de Infração. Dessa forma, não cabe ao Julgador incluir valores de dispêndio na planilha de variação patrimonial a descoberto. Cabe reiterar que esse ponto efetivamente não traz qualquer prejuízo a recorrente, na verdade apenas a favorece, portanto não há como acolher. Item 25: O documento de fls. 329 e a planilha da contribuinte de fls. 244 e 245, não lograram êxito em provar que as despesas médicas com seu pai, não deveriam ter sido incluídas no mês de setembro. Haja vista que não há no documento de fls. 54 e 55, qualquer indicação de algum cheque, como forma de pagamento das referidas despesas médicas, para que se pudessem vincular cada suposto cheque a sua despesa correspondente, e assim, também se verificasse a efetiva data de liquidação de cada cheque. Então, deve ser mantida como aplicação (despesa com tratamento do pai), no mês de setembro, o montante de R$ 31.468,00, que a própria contribuinte informa serem os recibos de setembro. Caberia a recorrente indicar detalhadamente quais despesas para as quais não teria provas conclusivas. Verificando-se o demonstrativo de despesas médicas e confrontando com o relatório de despesas não identificadas não foi possível realizar a correlação. Item 26: • Não houve duplicidade em relação ao chique nominal a Renato Cruz Laender, no valor de R$ 600,00 (anexo I do presente processo - fis. 184), tendo em vista que esse cheque não se refere a nenhuma despesa médica relacionada à fls. 163, cujo total somou R$ 31.468,00. Rem 27: Os documentos de fls. 315, 317 e 319 não fazem prova de que a impugnante tenha recebido efetivamente o reembolso no montante de R$ 312,50. )(k 17 • Processo n°10768.015476/2001-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.239 Fls. 18 O documento de fls. 319 nem ao menos indica de que forma o suposto reembolso teria ocorrido, inclusive, esse documento não possui data, não identifica a pessoa que o assinou em nome da empresa, muito menos se tinha poder para tanto. Razão pela qual o citado reembolso não pode ser considerado como origem no cálculo da variação patrimonial a descobemo. Item 18: Na prática, a impugnante aduz que recebeu doação de seu pai nos valores de R$ 12.800,00, R$ 10.700,00 e R$ 2.100,00, e solicita que sejam considerados como origens de recurso. Nesses casos é mister que seja comprovada a efetiva saída e ingresso dos numerários. É imperativo que se possa identificar de onde teriam vindo os supostos recursos e se eles teriam sido recebidos, efetivamente, pela interessada. A documentação compro batória, em tais situações, deve coincidir em data e valor. Ademais, os referidos recursos não constaram na declaração de ajuste anual de fl. 35, como rendimentos isentos e não tributáveis. Destarte, verifica-se que os documentos de fls. 269 e 271 a 277, não fazem prova de que a contribuinte tenha efetivamente recebido os valores acima relacionados. Como conseqüência, não há como inclui- los como origens na planilha de cálcido variação patrimonial a• descoberto. Constata-se em sintese que os argumentos da recorrente embora verossímeis, com base na documentação constante nos autos não há como estabelecer uma correlação plena. Ao analisar os demais itens assim se pronuncia a autoridade recorrida, observações sobre as quais não há que realizar qualquer reparo, apesar dos argumentos aduzidos pela recorrente em seu recurso. Itens 29 e 30: Analisando o cheque n° 110, do banco Nacional, no valor de R$ 18.880,87 (anexo II do presente processo -fls. 223 e 224), constata-se que ele não possui qualquer relação de causalidade com as "32 ações preferenciais Holon Empreend". Outrossim, verifica-se que o recibo à fls. 150, não faz qualquer menção ao cheque n°110, do banco Nacional, supracitado. Consoante o que foi exposto, depreende-se que o valor de R$ 9.480,87 não foi considerado em duplicidade como despesa, pois ele não tem relação com o valor de R$ 18.576,41; constante na planilha de variação patrimonial a descoberto, como "32 ações preferenciais Holon Empreend". \i? I8 Processo n• 10768.015476/2001-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.239 Fia. 19 Item 31: Os documentos apresentados pela autuada adis. 288 a 290 e 298, não fazem prova de que a empresa Holon Empreendimentos possuía lucros contabilizados para que pudesse distribuir dividendos, nem tampouco, comprovam que a impugnante tenha -recebido, efetivamente, os• supostos dividendos, nos valores de R$ 9.095,54 e R$ 1.983,22, nos meses de janeiro e julho, respectivamente. Portanto, os valores de R$ 9.095,54 e R$ 1.983,22, não devem ser considerados como origens no fluxo financeiro mensal de fls. 166. Item 32: A contribuinte não apresentou qualquer documento que pudesse embasar a sua solicitação. Sendo assim, não cabe ser incluído como origem, o suposto valor de R$ 900,00 que teria sido resgatado da Prever no mês de abril No que toca ao item 32 o doc. 5 anexado com a impugnação às fls. 280 - 288, não comprova o resgate . Entretanto analisando cuidadosamente os autos percebe-se que o doc.8 presta-se para comprovar o suposto resgate de R$ 900,00. Portanto nesse item é de se dar provimento ao recurso da recorrente. Item 33: A alegação de que a sobrinha da interessada não era sua dependente, • não muda o fato de que a impugnante teve um dispêndio, em julho, no valor de R$ 2.782,50, por meio do cheque n° 300199, do Unibanco, referente ao pagamento da matrícula de sua sobrinha. A contribuinte aduz que foi ressarcida da referida despesa, no mesmo mês, em espécie, por sua irmã. Entretanto, os documentos apresentados às fls. 300 a 313, não comprovam que a interessada tenha recebido tal ressarcimento. Conseqüentemente, a citada despesa no valor de R$ 2.782,50, não pode ser excluída do campo "despesas - lançamentos bancários - total" à fls. 166. Inclusive, conclui-se que o referido ressarcimento não pode ser incluído como origem de recurso no cálculo da variação patrimonial a descoberto. Item 34: Apenas a Autoridade Lançadora tem competência para agravar o Auto de Infração. Dessa forma, deve permanecer no mês de dezembro, o valor de R$ 4.437,34, no campo "208 ações pn Hambla Empreend", da planilha de fls. 166, por ser mais benéfico à contribuinte. Os documentos apresentados pela interessada às fls. 331 a 342, não fazem prova de que a empresa Holon possuía lucros contabilizados para que pudesse distribuir dividendos, nem tampouco, comprovam 19 Processo n• 10768.015476/2001-16 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.239 Fls. 20 que a impugnante tenha recebido, efetivamente, os aduzidos dividendos, no valor de R$ 4.122,79, em outubro. Inclusive, vale salientar que a própria contribuinte informa que o referido dividendo serviu para aumento de capital da sociedade Hambra, mediante transação direta entre as companhias. Como conseqüência, o valor de R$ 4.122,79, não pode ser considerado como origem no fluxo financeiro mensal de fls. 166. Item 35: Não houve a duplicidade de dispêndio alegada pela impugrzante, haja vista que o cheque, do banco Real, no valor de R$ 1.144,00 (anexo I deste processo - fls. 187), teve como beneficiário, o Sro. Rodrigo de Souza Lins, considerado na planilha de fls. 166, como "Despesas - Lançamentos Bancários - Total". Já o serviço com tratamento do seu pai, no valor de R$ 1.144,00 (fls. 163), foi prestado pelo Sro. Rodrigo Souza Lopes, considerado na planilha de P. 166, como "Despesa com tratamento do pai". Sendo assim, não há reparo a ser implementado na planilha da variação patrimonial a descoberto. No item 35, cabe discordar da autoridade recorrida, uma vez que é muito convincente o argumento da recorrente. Portanto especificamente no relativo ao dispêndio de R$ 1.144,00 dou provimento ao recurso da recorrente, por ser manifesto o erro na identificação do profissional. Item 36: Novamente, não houve a duplicidade de dispêndio aduzida pela impugnante, haja vista que o cheque, do banco Real, no valor de R$ 408,00 (anexo I deste processo - fls. 188), teve como beneficiária, a Sra. Maria de Fátima Manoel, considerado na planilha de fls. 166, como "Despesas - Lançamentos Bancários - Total". Já o serviço com tratamento do seu pai, no valor de R$ 408,05 (fls. 163), foi prestado pela Sra. Ángela D. Lopes Sour, considerado na planilha de fls. 166, como "Despesa com tratamento do pai". Então, não há reparo a ser implementado na planilha da variação patrimonial a descoberto. Item 37: O documento apresentado pela contribuinte à fls. 353, não faz prova de que ela tenha recebido efetivamente, a quantia de R$ 1.500,00, no mês de novembro, do seu tio. Portanto, não há como considerar tal valor como origem de recurso no cálculo da variação patrimonial a descoberto. •Item 38: Os documentos apresentados pela autuada às fls. 345 e 346, não são hábeis para rechaçar o montante de R$ 30.000,00, de empréstimo t( 20 .. ir Processo n° 10768.015476/2001-16 0:01/C04• Acórdão n.° 104-23.239 F. 21 concedido ao Sro. Álvaro Alexandre Leite da Costa, que a contribuinte informou em sua Declaração de Bens e Direitos (itens 11 e 12) à fls. 36. Destarte, não é possível considerar que o referido empréstimo foi apenas de R$ 20.000,00. Cumpre ressaltar que resgate de conta corrente não é origem de recurso. Cabe destacar que para um determinado valor ser considerado recurso para fins de variação patrimonial tem que haver a • cabal comprovação da origem e natureza desse valor. Sem a prova de que a importância supostamente recebida tratava-se de rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, não há como aceitar qualquer valor pleiteado como recurso na apuração da variação patrimonial. Deve ser salientado que a Fiscalização, ao elaborar a planilha de apuração da variação patrimonial els. 166, considerou como origens de recurso os resgates de aplicação financeira. A autuada não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que, durante o ano, ela tenha resgatado RE 20.000,00 do empréstimo concedido. Como conseqüência, esse valor não pode ser considerado origem. Bem 39: Como já foi dito anteriormente, resgate de conta corrente não é origem de recurso. Determinado valor para ser considerado recurso para fins de variação patrimonial tem que possuir a cabal comprovação da origem e natureza desse valor. Sem a prova de que a importância supostamente recebida tratava-se de rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, não há como aceitar qualquer valor pleiteado como • recurso na apuração da variação patrimonial. Dessa forma, não se pode considerar como origem, o suposto saque de sua conta, no banco Marka, no valor de R$ 1000,00. Na grande maioria dos pontos, salvo pelas ressalvas nos itens 32 e 35, é de se acompanhar a posição da autoridade recorrida, não cabendo retificação no auto de infração. Ante ao exposto, REJEITO a preliminar de decadência, e no mérito voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto os valores de R$ 900,00 e R$ 1.144,00, relativos a abril e setembro de 1996. 14- Sala das Sessões - DF, m 29 de maio de 2008 2 V0;10113L40 O TINEZ -• 21 1 Processo n° 10768.015476/2001-16 CC01/C04 Acórdão n.• 104-23.239 Fls. 22 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. • Fundamentação Divido do bem articulado voto do I. Conselheiro apenas quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto. Verifico que o procedimento adotado pela Fiscalização para a aferição do fluxo financeiro do Contribuinte não é válido e, portanto, suas conclusões não merecem ser acolhidas. Compulsando as planilhas de fls. 166 a 190, verifica-se que foram consignados como aplicação de recursos os lançamentos a débitos nas contas bancárias, inclusive os cheques compensados e sacados, embora também tenham sido considerados os saldos no início e final de cada mês. Ora, cheques debitados em conta bancária por si só não configuram dispêndio ou aplicação de recursos, sem que se determine a utilização desses recursos sacados. Ademais, por definição, se cheques são sacados contra conta bancária de titularidade do contribuinte é porque ela tinha saldo ou ficou devedora, o que não caracteriza acréscimo patrimonial ou gasto sem origem. O aumento ou diminuição do saldo das contas é que poderiam espelhar uma evolução patrimonial e neste caso verifica-se que a Fiscalização considerou os saldos iniciais e finais nessas contas. O critério adotado pela Fiscalização, portanto, não espelha um acréscimo patrimonial ou gastos sem lastro em rendimentos, o que desautoriza a exigência do imposto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008 %.ROPA LO P ER2A B OSA 22 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000493/2004-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.451
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ',tf; :.,g1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42.:1:1,..rf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000493/2004-77 Recurso n°. :149.400 Matéria: : IRPJ — EXS.: 2000 a 2003 Recorrente : BANCO DAYCOVAL S.A. Recorrida : 8° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :13 DE JUNHO DE 2007 RESOLUÇÃON°. 108-00.451 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Henrique Longo. dise-"<„n- s RIO SERGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE NELSON 1,6S-0/1/ã RELATOR FORMALIZADO EM: 1g NOV Ne, • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. n '.411 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000493/2004-77 Resolução n°. :108-00.451 Recurso n°. : 149.400 Recorrente : BANCO DAYCOVAL S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Banco Daycoval S/A, foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 440/447, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos-calendário de 2000 a 2002, descritas às fls. 446 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 436/439: "1- Insuficiência de recolhimento da quota de ajuste anual, face a dedução dos efeitos dos encargos da CMB e dedução da CSLL, cuja exigibilidade se encontra suspensa. 2- Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores recolhidos relativos aos anos-calendário de 2000 a 2002, face a dedução dos efeitos dos encargos da CMB e dedução da CSLL, cuja exigibilidade se encontra suspensa." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 14 de maio de 2002, em cujo arrazoado de fls. 450/458, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1-juntamente com o presente auto de infração foi lavrado outro para lançar a CSL que estaria com a exigibilidade suspensa no período, o qual interfere diretamente nos valores que poderiam ser exigidos no caso, de modo que ainda que prevalecesse a exigência em comento, o que se admite para argumentar, não seria devida na dimensão consignada no auto de infração; 2- não pode prevalecer o crédito tributário nos termos em que foi constituído porque no período em que os valores estão depositados judicialmente, como reconhecido na própria autuação, jamais poderiam ser exigidos os juros de mora após sua efetivação, nos termos do Parecer COSIT n° 3, de 18 de abril de 2001 e na esteira da jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 2t tit 1:44; MINISTÉRIO DA FAZENDA 8i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i\f°,:tit> OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000493/2004-77 Resolução n°. :108-00.451 3- de qualquer forma, ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora, o que se admite apenas para argumentar, estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto; 4- o autuante efetuou o lançamento de valores do IRPJ com exigibilidade suspensa por conta de processos em que se discutem duas matérias distintas: o direito de computar a correção monetária de suas demonstrações financeiras, apurada com base na variação do IPCA-E, afastando a incidência da Lei n° 9.249/95, e a possibilidade de deduzir a CSL da base de cálculo do IRPJ, afastando a incidência da Lei n°9.316/96; 5- paralelamente a isso, também foi efetuado lançamento da CSL com exigibilidade suspensa por conta dos mesmos processos em que se discute o direito de computar a correção monetária de suas demonstrações financeiras, apurada com base na variação do IPCA-E, afastando a incidência da Lei n° 9.249/95; 6- como a empresa discute ainda a dedutibilidade da CSL da base de cálculo do IRPJ em processos distintos em todo período, e estando assegurado no momento à empresa o direito de deduzir a CSL do IRPJ, como reconhecido no Auto de Infração, caso sobrevenha decisão final desfavorável relativa a qualquer processo de correção monetária de balanço, deverá ser abatido do valor que então será devido a título de IRPJ o valor devido a título de CSL, em cumprimento àquelas decisões judiciais; 7- como pode ser visto no Termo de Verificação, parte dos valores exigidos está depositada nos autos dos Mandados de Segurança n° 2001.61.00.001358-9, 2002.61.00.005364-6 e 2003.61.00.007987-1, relativamente à CMB nos anos-base de 2000, 2001 e 2002 e nos MS n° 1999.61.00.005603-8, 2001.61.00.001158-1 e 2003.61.00.007985-8, relativamente à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ nos anos-base de 1999, 2001 e 2002; 3 , • -51 " .4", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÀMAFtA Processo n°. :16327.000493/2004-77 Resolução n°. :108-00.451 8- é incabível a exigência de qualquer valor a titulo de acréscimo moratório relativamente a estes montantes após a efetivação dos depósitos judiciais, nos termos do Parecer COSIT n° 3, de 18 de abril de 2001 e na esteira da jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 9- a imprestabilidade da taxa SELIC como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora. Em 21 de dezembro de 2004 foi prolatado o Acórdão n°6.302, da 8° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 509/520, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia às instâncias administrativas. Tratando-se de objetos diferentes, o processo administrativo deve ter prosseguimento normal. INDEDUTIBILIDADE DA CSLL LANÇADA DE OFÍCIO. Incabível a dedução da CSLL lançada de ofício, pois a dedutibilidade de despesas está restrita aos encargos devidamente registrados na escrituração do contribuinte, e também porque, in casu, a CSLL está com a exigibilidade suspensa nos termos do inciso III, do artigo 151 do CTN. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Tendo em conta que os depósitos judiciais no montante integral dos débitos tributários não constituem pagamento, e que o artigo 161 do CTN determina o acréscimo de juros moratórias aos débitos não pagos no vencimento, não há ilegalidade na inclusão de juros de mora nos lançamentos de ofício destinados a prevenir a decadência desses débitos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente"470 , . • e' ...AZ•: MINISTÉRIO DA FAZENDA.. li afr ',,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :::ftri> OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000493/2004-77 Resolução n°. :108-00.451 Cientificada em 21 de novembro de 2005, AR de fls. 524, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 21 de dezembro de 2005, em cujo arrazoado de fls. 761/7776 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- a partir do momento que foi lavrado auto de infração para constituir o crédito tributário, que deixou de ser pago por força do processo judicial em que o recorrente discute a correção monetária de balanço, obviamente só poderia ser lançado o valor que seria devido pela empresa a titulo de IRPJ caso não houvesse impetrado aquele mandado de segurança, ou houvesse sido indeferida a liminar pleiteada, pois do contrário estar-se-ia penalizando a autuada pelo simples fato de ter se socorrido do Judiciário. Caso não tivesse sido impetrado o mandado de segurança em questão, o valor que poderia ser exigido a título de Imposto de Renda deveria considerar a dedução da despesa relativa à CSL, por força das decisões proferidas nos autos dos processos ajuizados pela recorrente; 2- tendo a empresa efetuado o depósito judicial pelo montante integral do suposto crédito tributário, caso a final sobrevenha decisão desfavorável ao contribuinte no processo judicial os valores serão extintos pela conversão em renda dos depósitos efetuados, nos termos do artigo 156, VI do CTN, nada mais podendo ser exigido a titulo de acréscimos moratórios; 3- os depósitos efetuados pelo recorrente foram transferidos aos cofres públicos, nos termos do art. 1°, § 2° da Lei n° 8.703/98, não se justificando também por este motivo que aqueles mesmos valores sejam novamente exigidos, ainda mais acrescidos de juros moratórios; 4- transcreve ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro do seu entendimento. iÉ o Relatório. 5 1 ' k 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :11̂ .1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000493/2004-77 Resolução n°. :108-00.451 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 779/781, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 843, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Em suas razões, a recorrente sustenta que efetuou o depósito integral dos valores questionados judicialmente, não podendo os juros de mora ser exigido após a data da efetivação desses depósitos, nos Termos do Parecer COSIT n° 03/2001 e na esteira da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, visto ser necessária a confirmação que os valores discutidos judicialmente foram integralmente depositados. Assim, em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retomo do 6 . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000493/2004-77 Resolução n°. :108-00.451 processo à repartição de origem, para que seja proferido parecer conclusivo para a confirmação da integralidade e pontualidade dos valores depositados, relativos aos processos judiciais que têm influência nos montantes exigidos nestes autos. Após a conclusão da diligência deve ser cientificada a recorrente do seu resultado, abrindo-se prazo para sua manifestação. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. NELSON L'ÉSOSI:6 7 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017372/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n°165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n°165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.

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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZMAR DE FREITAS ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',¥•;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no. : 10680.017372/99-49 Acórdão n0. :102-44.680 A /7 ANTONIO ut. FREITAS DUTRA PRESIDENTE f n,0 \- LEON Á RDO MUSS( DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL. 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA," a ..?ít Z'r ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017372/99-49 Acórdão n°. : 102-44.680 Recurso n°. : 123.817 Recorrente : LUIZMAR DE FREITAS ROCHA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 /it MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017372/99-49 Acórdão n°. : 102-44.680 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: " 22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017372/99-49 Acórdão n°. : 102-44.680 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, laa ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: , MINISTÉRIO DA FAZENDA =4 ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017372/99-49 Acórdão n°. : 102-44.680 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - -Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; SEGUNDA CÂMARA 4 se : Processo n°. : 10680.017372199-49 Acórdão n°. : 102-44.680 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórías recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada" No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. 104 r LEONARDO MUSS! DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001333/94-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - .ARBITRAMENTO. Não comprovada culpa do sujeito passivo pela superveniência de caso fortuito ou de força maior, improcede a imposição fiscal embasada em arbitramento de lucros. Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-04210
Decisão: Por ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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DE 1990 A 1992 RECORRENTE: DR' NO RIO DE JANEIRO (RJ) SUJ. PASSIVO : APA CONFECÇÕES S/A SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.210 RECURSO DE OFÍCIO - .ARBITRAMENTO. Não comprovada culpa do sujeito passivo pela superveniência de caso fortuito ou de força maior, improcede a imposição fiscal embasada em arbitramento de lucros. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 16 M A 1 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10735.001333/94-79 ACÓRDÃO N'. :108-04.210 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEERA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " bj`4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:ti PROCESSO N°. :10735.001333/94-79 ACÓRDÃO N°. :108-04.210 RECURSO N°. :111.029 RECORRENTE :DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ) RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro (RJ) recorre de oficio da decisão que exonerou a empresa APA CONFECÇÕES S/A, inscrita no CGC/MF sob o no. 33.835.497/0001-17, do montante integral do crédito tributário, equivalente a 1.421.842,93 UFIR, sendo 978.585,32 UFIR a título de IRPJ, 294.877,19 UFIR relativas a IR- FONTE e 148.380,42 UFIR a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, decorrente de lançamento por arbitramento de lucros, com base no art.. 399, inciso I, do RIR/80 (Decreto no. 85.450/80), dos exercícios de 1990, 1991 e 1992, períodos-base de 1989, 1990 e 1991, através do auto de infração de fls. 02/10 (IRPJ) e, por decorrência, dos autos de infração de fls. 13/16 ( IR-FONTE) e 17/20 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A decisão recorrida (fls, 86/92) está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Incomprovada culpa do sujeito passivo pela superveniência de caso fortuito ou de força maior improcede a imposição fiscal embasada em arbitramento de lucros. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Aplica-se aos procedimentos intitulados reflexos o mesmo tratamento dispensado ao matriz, por coincidência de suporte fático. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES" g j,É o Relatório. 3 i . )5, ;ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?;:zt:?".I'li- PROCESSO N°. :10735.001333/94-79 ACÓRDÃO N°. :108-04.210 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR Conforme constou do relato, trata-se de recurso de oficio da decisão de 10/05/95 (fls. 86/92), que exonerou o sujeito passivo do montante integral do crédito tributário, equivalente a 1.421.842,93 UFLR, decorrente de lançamento por arbitramento com base no art. 399, inciso I, do RIR/80. Pelas razões do arbitramento expostas pelo autuante, às fls. 05, tais motivações podem ser assim sintetizadas: - inexistência dos livros Registro de Entradas, de Saídas e de Inventário, relativos às operações ocorridas em 1989, 1990 e janeiro a março de 1991, devido a furto registrado em delegacia de policia em 12/04/91 (cópia do comunicado ao delegado às fls. 29); e - impossibilidade de recomposição de tais livros, vez que a documentação de suporte foi destruída por enchente que inundou as dependências da empresa, conforme confirmação de agente do fisco estadual feita em termo de ocorrência constante de fls. 31. À evidência trata-se de típico caso de não apresentação de livros comerciais e fiscais, além dos documentos que lhe dariam suporte, justificada pela ocorrência de fato fortuito er ou de força maior devidamente comprovado pela contribuintje. 4 V • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10735.001333/94-79 ACÓRDÃO N'. :108-04.210 A decisão recorrida merece ser confirmada, destacando-se os seguintes fundamentos utilizados pelo julgador singular: "Nesse passo, há que se admitir que a aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por - ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de se aproximar do lucro real. Ora, todos os passos formais foram inequivocamente cumpridos pelo impugnante. De fato ao ser atingido por elementos estranhos à sua vontade não pode o contribuinte suportar arbitramento dos seus resultados, haja vista a ocorrência de fatos que não pode evitar ouimpedir: FURTO DE DOCUMENTOS E INUNDAÇÃO provocada por fortes chuvas. O Código Civil Pátrio, art. 1058, dirime a quaestio no campo da responsabilidade: "Art. 1058 - O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver • por ele responsabilizado..." Não cabe, dessa forma, arbitrar lucro quando o contribuinte logra comprovar a ocorrência de caso fortuito e de força maior (FURTO E INUNDAÇÃO) inevitáveis; proceder de forma diversa é penalizá-lo. A este ponto torna-se imperioso trazer à colação Acórdão da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais - . Ac. CSRF/01-0.123/81, in verbis : • "O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro." Já foi provado que o autuado mantinha em ordem e na forma requerida na lei, livros e documentos contábeis/fiscais; ratifica-se pelo fato de não ter sido lançado por este motivo ARBITRAMENTO - até 1994. Não se pode dar guarida a Auto de Infração que contemple ARBITRAMENTO DE RESULTADOS sem exame do caso fortuito e de força maior; não revelam os autos procedimentos adotados pelo autuante no sentido deste exame, nem tendentes a provar a inveracidade dos dados constantes das Declarações de Rendimentos apresentadas tempestivamente." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10735.001333/94-79 ACÓRDÃO N°. :108-04.210 No meu entendes, se duvidas pudessem ser suscitadas quanto à veracidade da comunicação feita pela empresa à 59 11 D.P. em Duque de Caxias - RJ, de que os livros fiscais nela relacionados (fls. 29) foram furtados, a declaração do agente do fisco estadual é conclusiva no sentido de que os documentos fiscais (notas fiscais de entrada e de saída) que davam suporte à escrita fiscal foram destruídos em razão de enchente na sede da empresa. Às fls. 31, a cópia do livro modelo n° 6, Registro de utilização de . Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, de onde se extrai o termo lavrado pelo fiscal da Inspetoria de Rendas de Duque de Caxias: "Através do processo E-04/093717/91, a firma comunicou o roubo (ocorrência policial n° 2488/59/91) dos seguintes livros fiscais: Registro de Entrada de Mercadorias n's. 20 e 21, Registro • de Apuração de ICMS n° 6 e 7, Registro de Saídas de Mercadorias n° II, Registro de •Inventário n° 3 e Termos de Ocorrência n° 1, tendo já, efetuado as devidas publicações. A empresa comunicou ainda a impossibilidade de restauração da escrita fiscal, em vista de destruição por motivo de enchente ocorrido na fábrica, com águas invadindo o local onde se achavam arquivados os seguintes documentos: notas fiscais de saída de n° s. 29501 a 40850 série única, e notas fiscais de entrada no período de janeiro de 1986 a abril de 1991. Em 22/07/91, comparecendo à tua Elói Mendes, 120, contatamos que, realmente, as notas fiscais acima citadas e outras de períodos já prescritos encontravam-se sem condições de serem manuseados, já bastante afetadas por umidade e insetos, em razão do que autorizamos sua imediata inutilização. Foi então providenciada a autenticação de novos livros para a continuidade da escrita fiscal, ficando a firma notificada para a necessidade de determinar local seguro para guarda de sua documentação fiscal." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',INL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10735.001333/94-79 ACÓRDÃO N° :108-04.210 À vista dessas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR 7 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003689/2004-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: SIMPLES Exercício: 2001 a 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. Não comprovando o contribuinte as alegações trazidas no Recurso, mantém-se o lançamento tributário pautado na omissão de receitas.
Numero da decisão: 1803-000.022
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira seção DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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COMPROVAÇÃO. Não comprovando o contribuinte as alegações trazidas no Recurso, mantém-se o lançamento tributário pautado na omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira sEçÁo DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. ai egrar o presente julgado. 2 /1 /, Je Sit LOVIS A ES Presidente BENEDICTO CE(P BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 28 mA I 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves \ I Processo n° 10280.003689/2004-11 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.022 Fl. 2 Relatório Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração do SIMPLES, relativo aos anos-calendário de 2000 a 2003, distribuído entre Impostos e Contribuições abaixo descritos, totalizando a quantia de R$ 286.995,31, conforme fls. n°s. 52 a 141, datados de 30.09.2004, e tomados ciência pelo contribuinte na mesma data: Descrição IRPJ PIS CSLL COFINS INSS Principal 6.831,22 6.831,22 21.074,78 44.837,97 51.537,53 Juros de Mora 2.952,04 2.952,04 9.136,74 19.851,44 22.656,82 Multa Proporcional 5.123,20 5.123,20 15.805,87 33.628,28 38.652,96 Somas 14.906,46 14.906,46 46.017,39 98.317,69 112.847,31 A Autoridade Fiscalizadora no Termo de Início de Ação Fiscal, datado de 22.07.2004, solicitou a apresentação dos seguintes livros e documentos, e esclareceu que o período da Ação Fiscal referia-se ao ano- calendário de 2000: 1)Livro Diário, Razão ou Caixa; 2)Livro de Registro de Apuração de ICMS; 3)Livro de Registro de Saídas; 4)Livro de Apuração do ISS; 5)Contrato Social e suas alterações; Encontram-se no processo cópias das Declarações Simplificadas apresentadas, onde se verifica que o contribuinte apresentou a declaração do ano-calendário de 2000 com movimento, e a partir do ano-calendário de 2001, com Receita Bruta igual a zero, fls 09 a 24. Foram acostadas ao processo cópias das DIEF 's (Declaração de Informações Econômico-Fiscais), para os meses de janeiro a dezembro do ano-calendário 2000, fls. 25 a 44. A fiscalização foi estendida para os anos-calendário de 2001 a 2003, conforme Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, que se encontra à 11 57. A Autoridade Fiscalizadora elaborou planilhas demonstrativas dos valores constantes nas DIEF's e nos livros de registro de saídas de mercadorias comparados com os valores informados nas Declarações Simplificadas apresentadas a esta Secretaria, com a finalidade de apurar as diferenças omitidas, fls. 45 a 49. Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação na data de 03.11.2004, fls. 144 a 153, por seu bastante procurador, conforme instrumento anexado ao processo, fl. n° 154, onde aduz em seu favor, em resumo, o seguinte: - que entendeu o digno auditor que o fato gerador do tributo foi a movimentação em desacordo com a escrituração contábil federal e estadual da autua efetuando o lançamento do tributo com base na • entação financeira, em uma ficçã 2 Processo n° 10280.003689/2004-11 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.022 Fl. 3 extremamente prejudicial ao contribuinte, sendo elaborada em equívoco, sem embasamento fático-jurídico, o que impõe o cancelamento do lançamento; - que a atividade da empresa autuada, conforme consta do próprio auto de infração, implica na movimentação de mercadorias de um depósito a outro e deles para as lojas, sem que isso signifique que está havendo compra e venda, que a simples movimentação fisica das mercadorias não é tributável; - que quando a empresa comunica à Fazenda estadual tal movimentação não significa que esteja efetuando uma compra e venda, e sim, tão somente está expondo suas mercadorias para clientes ou fazendo demonstração; que a compra e venda efetivamente ocorrida é a constante da declaração à SRF, que é operação tributada, uma vez que o fato gerador do imposto é o lucro entre a compra e venda, e não o simples transporte fisico das mercadorias; - alegou os princípios da legalidade, da Reserva Legal e da Tipicidade, e transcreveu acórdãos emanados dos Tribunais Superiores e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; A DRJ manteve o lançamento efetuado nos seguintes termos: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Ônus da Prova Caberia à Impugnante o ônus de desconstituir a presunção de veridicidade, carreada em sua declaração, acerca do tributo devido, e disso ela não se desincumbiu". Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese os mesmos argumentos destacados na Impugnação. É o relatório. 3 a Processo n° 10280.003689/2004-11 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.022 Fl. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão que se coloca no presente processo é que em nenhum momento o contribuinte logrou êxito em comprovar que os valores consignados em sua escrita e na DIEF não se tratavam de operações de venda de mercadorias. Realmente a transferência de mercadorias entre depósito e lojas não configuram fato gerador das contribuições e dos impostos aqui cobrados, mas nenhuma Nota Fiscal ou outro documento comprobatório foi juntado aos autos demonstrando a mencionada operação. " OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem das omissões de receitas verificadas pela fiscalização." (Acórdão 101-97.006, D.O.U. 30.01.2009, Rd Valmir Sandri, 1°C C/I" Câmara). "Comprovada nos autos a divergência entre os valores declarados e recolhidos pela contribuinte e aqueles apurados em procedimento de fiscalização, mantém-se o lançamento de oficio efetuado sobre a diferença encontrada, tratando-se de omissão no faturamento da empresa." (Acórdão 191-00.037, D.O.U. 29.01.2009, ReL Ana de Barros Fernandes, 1° C C/I' Turma Especial). Desta forma, não há como afastar o lançamento tributário aqui discutido, principalmente pelo fato de que os valores levantados pela fiscalização foram gerados através das próprias informações constantes nos livros fiscais da empresa. Na lavratura do Auto de Infração foram devidamente observados os princípios da legalidade, da reserva legal e da tipicidade, bem como as normas emanadas pela Secretaria da Receita Federal, sendo informado o embasamento jurídico das cobranças conforme demonstra o auto de infração nas fls. 54, 55, 82, 86, 93, 97, 104, 108 e 121. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009. 9 I --- 1BENEDICTO CELSO B 10 JUNIOR 4 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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