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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686324 #
Numero do processo: 10921.000207/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/02/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - As Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado aplicam-se aos itens e subitens por força da RGI 6, de modo que, quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições e não for possível a determinação da classe pela regras nas alíneas"a" e "h" da RGI3, classificar-se-á a mercadoria na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (Regra 3, "c"). MULTA POR FALTA DE DI - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO - Quando a divergência de classificação fiscal é resolvida pela RGI 3 "c" e verifica-se que a mercadoria pareça que possa ser classificada em uma das classificações apresentada, inclusive a que corresponda à descrição da mercadoria que o contribuinte deu na DI, não há possibilidade lógica de afirmar que houve descrição incorreta da mercadoria. Diante disso, estando a mercadoria descrita de forma satisfatória para fins de identificação, aplica-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 12, de 21/01/1997, excluindo-se a penalidade, capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MULTA - Até a publicação da Medida Provisória n°. I 35/2003, em 31/10/2003, aplica-se a redução da penalidade para pagamento antes da impugnação - prevista no art. 6° da Lei n o. 8.218/1991 para a multa por erro de classificação capitulada no ali. 84, inciso I, da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001. A irredutibilidade desta multa somente pode ser aplicada aos fatos geradores que ocorrerem a partir da vigência da vedação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.319
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa por falta de LI, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS/SC 41, ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/02/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - As Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado aplicam-se aos itens e subitens por força da RGI 6, de modo que, quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições e não for possível a determinação da classe pela regras nas alíneas"a" e "h" da RGI3, classificar-se-á a mercadoria na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (Regra 3, "c"). MULTA POR FALTA DE DI - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO - Quando a divergência de classificação fiscal é resolvida pela RGI 3 "c" e verifica-se que a mercadoria pareça que possa ser classificada em uma das classificações apresentada, inclusive a que corresponda à descrição da mercadoria que o contribuinte deu na DI, não há • possibilidade lógica de afirmar que houve descrição incorreta da mercadoria. Diante disso, estando a mercadoria descrita de forma satisfatória para fins de identificação, aplica-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 12, de 21/01/1997, excluindo-se a penalidade, capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MULTA - Até a publicação da Medida Provisória n°. I 35/2003, em 31/10/2003, aplica-se a redução da penalidade para pagamento antes da impugnação - prevista no art. 6° da Lei n o. 8.218/1991 - para a multa por erro de classificação capitulada no ali. 84, inciso I, da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001. A irredutibilidade desta multa somente pode ser aplicada aos fatos geradores que ocorrerem a partir da vigência da vedação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.319 • Fls. 384 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa por falta de LI, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari. OTACILIO DAN S CARTAXO - Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. • 2 ' • Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.319 Fls. 385• Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 10 Turma da DRJ — Florianópolis/SC, que manteve integralmente o lançamento de multa com base nas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇA- O. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de LI nas importações sujeitas a licenciamento Automático e não Automático quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inadequada, impedindo sua correta identificação. IIII MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sendo incabível a redução de que trata o art. 6" da Lei n". 8.218/1991 por expressa determinação legal. Lançamento Procedente. Intimada da decisão de Primeira Instância em 17/02/2006, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/03/2006 alegando, em síntese, que: a) a Licença de Importação quando exigida nas hipóteses de Licenciamento não-automático tem numeração especifica, diferente da Declaração de Importação; b) após a edição da Portaria Secex n".: 14 em 17/11/2004, a Receita • Federal eliminou qualquer lançamento tendente a exigir multa ao controle das importações, quando não for necessária emissão de Licença com número e controle espec(fico; c)a Secex, excluiu expressamente as posições NCM 3924.10.00 e NCM 3924.90.00 para serviços de mesa daquelas sujeitas a Licenciamento Automático ou Não-Automático, assim não há que se aplicar penalidade por Falta de Licença de Importação pois tais produtos não estão sujeitos à controle administrativo; d) não houve dolo ou má fé, uma vez que ambas as posições encontravam-se tarifadas na TEC e TIPI pelas mesmas ali quotas, e ambas sujeitas a licenciamento automático, portanto dispensadas de Licença de Importação; e) o entendimento fiscal de desclassificar as toalhas de mesa, de plástico, da posição indicada para a 3924.90.00 está equivocado, devendo ser aplicada a decisão 7" SRF n°.: 210/2000, que enquadra a mercadoria em questão na posição 3924.10.00; 3 Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.319• Fls. 386 f) com relação à multa por erro na Classificação Fiscal, faz jus à redução de 50% posto que o fato gerador ocorreu em 03/2003, devendo ser aplicada a Lei vigente à época, qual seja, a MP 2.1 58- 35/2001 e não a Lei 10.833/03 como entendeu a Primeira Instância no acórdão ora guerreado. Em seu pedido requereu, por fim, a extinção do crédito tributário, tendo em vista que parte da multa lançada e não questionada encontra-se devidamente paga. É o Relatório. 4 • Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.319 Fls. 387 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. Quando do Acórdão n". 301-34.061, de 16 de outubro de 2007, cujo voto • condutor foi de lavra da Eminente Conselheira Susy Gomes Hoffmann, entendi que os "jogos americanos", assim entendidos aqueles suportes retangulares, feitos em diversos materiais, em medidas que variam próximas à sessenta centímetros por quarenta centímetros, que delimitam e individualizam um espaço à mesa para refeição, poderiam ser considerados como artigos pertencentes à classe de "serviços de mesa". Ocorre que quando me deparei com a matéria para uma análise mais detalhada, em face da designação da relatoria, percebi que a questão não se mostrava tão simples quanto imaginei no início. Em verdade não creio que este estudo vá trazer uma relevante diferença no mundo da merceologia, mas certamente desvendará um plano de interpretação que forneça segurança à aplicação da norma jurídica neste caso in concreto. A posição 3924 do Sistema Harmonizado açambarca duas subposições "3924.10 — Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha" e a "3924.90 — Outros". As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, no entanto, identifica quatro classes de artigos de • plásticos na posição 3924, conforme disposto na página 743: Esta posição abrange os seguintes artigos de plásticos: A) Entre os serviços de mesa e artigos semelhantes: os serviços de chá e café, os pratos, terrinas, saladeiras, travessas e bandejas de qualquer espécie, bules para café e chá, canecos e copázios para cerveja, açucareiros, xícaras (chávenas), molheiras, petisqueiras, compoteiras, cestos (para pão, frutas, etc.), manteigueiras, galheteiros, saleiros, mostardeiras, oveiros, descansos de travessas, de terrinas etc., porta-facas, argolas de guardanapos, facas, garfos e colheres. B) Entre os utensílios de uso doméstico: tigelas, cântaros de cozinha, potes para doces, para gorduras, para salga, etc, leiteiras, caixas para cozinha (para farinha, especiarias, etc.), funis, conchas, escumadeiras, recipientes graduados para cozinha, rolos para estender massa. C) Entre os artigos de economia doméstica, os cinzeiros, porta- caixa-de-fósforos, cestas de lixo, regadores, caixas para guardar 5 • Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.319 Fls. 388 alimentos ("latas" de mantimentos), cortinas, toalhas de mesa, capas de proteção para móveis. D) Por último, entre os artigos de higiene ou de toucador, de uso doméstico ou não: as guarnições de penteadeiras (recipientes diversos: vasos, cuvetas, etc.), as "tinas" para duchas, baldes de toucador, comadres (aparadeiras), patinhos (papagaios ou compadres), penicos, escarradeiras, irrigadores, recipientes próprios para lavagem dos olhos; as saboneteiras, espongeiras, porta-escovas-de-dentes, porta- rolos-de-papel-higiênico, cabides para toalhas e artefatos semelhantes destinados a guarnecer banheiros (casas de banho), lavabos (toucadores*) ou cozinhas, que não sejam destinados a ser fixados com caráter de permanência à parede. Todavia, estes mesmo artigos destinados a ser fixados com caráter de permanência à parede ou a outras partes de edifícios (por exemplo, por meio de parafusos, pregos, cavilhas ou outros meios de fixação) estão excluídos (posição 39.25). • * * Abrange igualmente os copos que não tenham características de recipientes para embalagem e transporte, mesmo que, por vezes, sejam utilizados para esse fim. Pelo contrário, os copos que tenham características de recipientes para embalagem ou transporte estão excluídos (posição 39.23). Pois bem, identificam-se as categorias: serviços de mesa, utensílios de uso doméstico, artigos de economia doméstica e artigos de higiene ou de toucador. Em face das NESH acima transcritas, podemos afirmar que a subposição 3924.10 engloba os serviços de mesa e utensílios de uso doméstico, uma vez que os itens relacionados nas letras "A" e "B" encontram identidade com o texto da subposição e os itens relacionados nas letras "C" e "D" seriam recepcionados pela subposição 3924.90, genérica que 111 engloba todos os outros que não podem ser classificados na subposição anterior. A dúvida surge quando encontramos um item que não está nominalmente citado nas Notas e que por sua característica sui generis assemelha-se tanto aos artigos de serviço de mesa quanto aos artigos de economia doméstica. Advém, deste modo, imediato questionamento que busca investigar qual o descrimen que motivou a classificação das categorias contidas na posição 3924. Tenho para mim que a posição se organizou em face da utilidade do artigo. Se para mesa (letra A); se para cozinha (letra B); se para uso geral de guarda, proteção e economia; e, se para banheiro, quartos ou higiene. Partindo desses pressupostos, indago se o "jogo americano" teria como finalidade a proteção ou utilidade à mesa? O que seria de maior relevância para definir a destinação do "jogo americano" a proteção da mesa, a exemplo das toalhas nominalmente indicadas na letra "C", acima, ou a utilidade de descanso de prato, analogia feita ao descanso de travessa indicada na letra "A"? 40" 6 " Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.319 Fls. 389• Ambos os critérios de classificação (proteção e utilidade) atendem às expectativas do interesse subjetivo de quem analisa e interpreta a norma de classificação. Contudo a busca da solução não pode estar lastreada na perspectiva subjetiva do intérprete, donde se conclui que a mercadoria em apreço pode ser classificada em ambas as categorias. As Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado indicam inicialmente o sistema lógico da estrutura do Sistema para que seja possível realizar a classificação de mercadorias. A princípio, essas Regras têm por escopo a localização da posição indicada para uma dada mercadoria. Vencida essa etapa, as mesmas regras devem ser utilizadas para identificação da subposição conforme indica a Regra Geral de Interpretação 6: 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis ~cindis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente • Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Como vimos, o caso em espécie focaliza uma possibilidade de classificação em duas subposições da posição 3924. Para essas situações, aplica-se a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3 que preconiza: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente especificas, ainda que uma delas apresente uma descriçãoIP mais precisa ou completa da mercadoria. b)Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c)Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. De plano, é de se descartar as letras "a" e "h" da RGI 3, haja vista que a questão não se defronta com questões relativas à matéria constitutiva ou à reunião de artigos. De modo que resta apenas a regra 3 "c", que dispões que "quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais subposições por qualquer razão, classifica-se na posição situada 11101 7 . • Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.319 Fls. 390 em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Diante dessa análise, estou convicto que a classificação levada a efeito pela fiscalização está correta, para determinação da classificação fiscal dos denominados "jogos americanos" na posição 3924.90.00. A partir dessa conclusão passo a analisar os demais argumentos formulados no Recurso Voluntário. Quanto à multa tipificada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, — importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria — a fiscalização justifica sua aplicação (fl. 30) no fato de a mercadoria ter sido 41è descrita incorretamente, esclarecendo que, se houvesse descrição correta haveria a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 12, de 21/01/1997. Ocorre que não podemos confundir descrição da mercadoria "in concreto" com a descrição da mercadoria contida na NBM/TEC/TIPI, ou seja, a descrição na DI deve possibilitar a identificação da mercadoria por sua descrição. Impende lembrar que ao desenvolvermos a análise para classificação fiscal dos "jogos americanos" percebemos que a mercadoria poderia se classificação em duas das subposições da posição 3924, tendo sido solucionada a questão pela aplicação da Regra Geral de Interpretação 3 "a". Isso quer dizer que a mercadoria contém, de forma indubitável, os requisitos para compor a classe "serviço de mesa" e os requisitos para compor a classe "artigos de economia doméstica", de modo que é denotativo de ambos conotativos. Exatamento por conta disso 4 que n Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado criou uma forma de resolver essa multiplicidade de atributos que possibilita a classificação em uma ou mais • categorias. Portanto, pareceu que a mercadoria poderia classificar-se em duas ou mais posições "serviços de mesa" ou "outros" (item que congrega os artigos de economia doméstica). Deste modo, a descrição "in concreto" da mercadoria que corresponda à descrição contida na posição/subposição da NBM, não pode ser considerada como incorreta, pois a própria solução da classificação perpassou pela descrição dos "jogos americanos" como sendo "serviços de mesa" que só não foi admitida por ser possível a classificação como "outros", aplicável ao caso pela sua "localização geográfica na tabela" (e somente por isso). Diante disso não pode ser considerada como incorreta uma descrição possível. Ademais, a dúvida em relação à classificação dessa mercadoria conduziu esta Câmara ao julgamento do Acórdão n°. 301-34.061, de 16 de outubro de 2007, no qual ficou consignado que a classificação adotada pelo contribuinte estaria de acordo com a descrição contida na subposição 3824.10.00. Tal dúvida, que só foi dirimida com a aplicação da Regra Geral de Interpretação 3 "a", justifica a regularidade da descrição como sendo "serviços de mesa". 0- -- ---- -- -2)78 Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO 3/C0 I Acórdão n.° 30144.319 Fls. 391 Diante do exposto, por aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 12, de 21/01/1997, tenho entendimento que deve ser excluída a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. No que se refere à multa por erro de declaração, correspondente a 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 84 e § 1° da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 24/08/2001, combinado com o art. 636, inciso I, e § 1°, do Decreto n°. 4.543/2002, tenho para mim que está penalidade não pode ser excluída, pois, realmente, houve o erro de classificação, havendo atualmente multa específica. Na forma do art. 60 da Lei n°. 8218/1991, "será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação". Essa regra esteve vigente, inclusive para a penalidade prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001, aplicada pela fiscalização, in verbis: • Art.84.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria; 1 - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1 P- O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2' A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. • Isso até a publicação da Lei n°. 10.833/2003, que vedou a aplicação do art. 6° da Lei 8.218/1991 à penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001. É certo que a legislação aplicável ao fato hipoteticamente descrito na norma de incidência é aquela vigente à época do fato (art. 144 do CTN: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."). Desta forma, a redução somente era possível para os fatos ocorridos antes da publicação da norma que estabeleceu sua vedação. O fato imponivel a partir do qual decorreu a aplicação da penalidade é marcado pelo Registro da Declaração de Importação que ocorreu em 03/2003. Por sua vez a Lei n°. 10.833/2003 foi publicada em 30/12/2003, conversão da Medida Provisória n°. 135/2003, cuja publicação ocorrera em 31/10/2003. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa por falta de Guia de Importação e conferir o direito à redução, se e nos Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.319 Fls. 392 termos da previsão do art. 6° da Lei 8.218/1991 para a multa por erro de classificação fiscal prevista na Medida Provisória n°. 2.158-35- 001. Sala low.das ies~- ,Áikeve—r- 1:O d- 008 4111~111111110.1~--1/7 tr LUIZ ROBERTO grOMING - • 0

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Numero do processo: 10907.000530/96-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS - IMPROCEDÊNCIA - Não é cabível o arbitramento caracterizado apenas em face da falta de escrituração de contas bancárias quando se verifica, dos autos do processo, não ter havido, por parte da fiscalização, nenhum outro trabalho tendente a demonstrar a efetiva imprestabilidade da escrita fiscal. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do tributo exigido, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04771
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ar'1"..1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;=)44'.r: • SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10907.000530196-03 Recurso n° : 115.200 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1992 Recorrente : ITACOLOMI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão N°. : 107-04.771 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS - IMPROCEDÊNCIA - Não é cabível o arbitramento caracterizado apenas em face da falta de escrituração de contas bancárias quando se verifica, dos autos do processo, não ter havido, por parte da fiscalização, nenhum outro trabalho tendente a demonstrar a efetiva imprestabilidade da escrita fiscal. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato económico gerador do tributo exigido, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO PA et: 4RTEZ0 RELATOR FORMALIZADO EM: 07 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10907.000530/96-03 Acórdão n° :107-04.771 Recurso n° : 115.200 Recorrente : ITACOLOMI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO ITACOLOMI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 130/133, da decisão prolatada às fls. 120/126, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 52, relativo ao IRPJ; fls. 60, referente ao IRFonte e fls. 66, correspondente a Contribuição Social. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, face ao arbitramento dos lucros relativamente ao exercício de 1992, em virtude de não possuir movimentação bancária não contabilizada, conforme descrição dos fatos às fls. 03 dos autos. Fulcraram o lançamento os artigos 399, inciso IV e 400 do RIR/80. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 71/88), alegando, em síntese, o seguinte: a)que a autuação fiscal baseou-se exclusivamente em amostragem preliminar, através da qual foi concluído ser a escrita contábil imprestável para apuração do lucro real, em vista de nem todas as transações realizadas estarem devidamente contabilizadas; b) que os extratos de movimentação bancária foram solicitados e apresentados em data de 03.07.96, quando a ação fiscalizatória já havia sid encerrada em 28.06.96; 2 Processo n° : 10907.000530/96-03 Acórdão n° :107-04.771 c)que a amostragem preliminar não poderia fundamentar o Auto de Infração, dado que a realidade, como apresentada, não chegou a ser analisada; d)que, durante o ano de 1992, mesmo tendo optado pelo cálculo do _ Imposto de Renda por estimativa, só estava obrigado a apresentação dos números finais quando do encerramento do ano fiscal, por ocasião do encerramento do balanço e apuração dos rendimentos, com o recolhimento do saldo a pagar. Finaliza com a citação de súmula do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente os lançamentos levados a efeito, tendo decidido através do seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Períodos de apuração 01 a 12/92 - A autoridade tributária arbitrará o I lucro da pessoa jurídica, que servirá de base para cálculo do imposto, quando a escrituração mantida pela contribuinte contiver insuficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, pela falta de contabilização dos depósitos bancários. LUCRO ARBITRADO - Será fixado em percentagem não inferior a 15% (quinze por cento) da receita bruta, quando conhecida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Períodos de apuração 01 a 12192. Decorrência - Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que ficar decidido àquele do qual decorrem. MULTAS DE OFÍCIO - Ficam reduzidas em função do disposto no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 e no ADN COS/T n° 1/97, bem como em face da retroatividade prevista no art. 106, inciso II, letra "c" i do CTN. ?„..._LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES'. 3 Processo n° :10907.000530/96-03 Acórdão n° :107-04.771 Cientificada da decisão em 22/05/97, conforme AR de fls. 129, interpôs, em 18/06/97, recurso a este Conselho, fls. 130/133, onde persevera nas razões apresentadas na impugnação. É o relatório. 4 Processo n° :10907.000530/96-03 Acórdão n° :107-04.771 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Segundo a descrição contida na folha de continuação do Auto de Infração (f Is. 54), "o contribuinte teve sua escrituração contábil desclassificada em virtude de possuir movimentação bancária não contabilizada, conforme se vê através dos extratos bancários e do livro diário apresentados, o que a torna imprestável a apuração do lucro real." A desclassificação da escrita do contribuinte, com o conseqüente arbitramento do lucro é faculdade do poder público outorgada pela própria lei. Entretanto, é também incontroverso que, por se tratar de medida extrema, só deve ser adotada quando a escrita e a documentação do contribuinte não permitem a apuração do lucro real, tendo em vista as razões expendidas no voto do ilustre Conselheiro Fernando Cícero Velloso, fundamentador da decisão consubstanciada no Acórdão 01-0.017, prolatada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, quais sejam: "A desclassificação de escrita, é pacífico, somente deve ser adotada em casos extremos. No meu entender, é a última das opções admissíveis ao Fisco, que, ao contrário, deve se esforçar ao máximo para aproveitar aquilo que foi escriturado, sob risco, inclusive, de no futuro vermos 8 entre 10 escritas examinadas, totalmente desprezadas. Por outro lado, o que se objetiva com a desclassificação, ao contrário do que pensam alguns, é apenas apurar-se um resultado que, em razão de inúmeras deficiências detectadas, não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incontomáveis. Não se procura um resultado maior ou menor, e penso, não se deve transmitir aos interessados a idéia de que a opção entre o Processo n° :10907.000530/96-03 Acórdão n° : 107-04.771 arbitramento ou o lucro real se faz em função do lucro tributável a ser apurado. O arbitramento é mera forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínimo que seja, conotação de penalidade ou castigo. Procura-se com a utilização deste instrumento, apenas, restabelecer ou apurar um resultado que, por meio de práticas censuráveis ou com utilização de artifícios adotados por um determinado contribuinte, torna-se impossível de ser conhecido, daí inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria o normal ou compatível ao contribuinte, para que, inclusive, nos diz legislação recente, devemos considerar várias particularidades de cada contribuinte. Não é o caso, em hipótese alguma, de se argüir o brocado latino que, traduzido, diz "beneficiar o infrator com a própria torpeza". Não se trata disto, e sim, de saber, se a apuração ou determinação n dos resultados pode ser feita com ou sem o abandono da escrita. A circunstância de por uma forma apurarmos menos imposto do que pela outra é absolutamente irrelevante, injurídica, até. Na hipótese sob exame verifica-se que o erro ou omissão detectado pela fiscalização - falta de escrituração da movimentação bancária - detectada pela fiscalização na escrita da recorrente não obstacularizaria a constatação do seu real movimento econômico e financeiro, tanto assim que a irregularidade apontada no Auto de Infração foi minuciosamente descrita pela autuante. Citada irregularidade poderia ou não ser passível de tributação, mediante adição dos respectivos valores ao lucro real do exercício, mas em hipótese alguma justificar o arbitramento, senão vejamos. A fiscalização iniciou seu trabalhos em 10.06.96, conforme Termo de Início de fls. 02, com a solicitação para apresentação imediata dos livros Diário, Razão e Caixa, além dos extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras. No dia 28.06.96, encerrou a ação com a lavratura dos autos de infração fundamentado no arbitramento do lucro. Processo n° : 10907.000530196-03 Acórdão n° :107-04.771 Porém, não consta dos autos do processo, concretamente, provas de que a escrituração contábil da recorrente teria sido analisada e que, em razão dessa verificação, tivesse restado provado que a mesma era imprestável. A falta de contabilização de movimentação bancária, sem dúvida alguma, indica possível omissão de receitas operacionais, bem como instaura insegurança quanto à fidelidade do lucro real declarado. Todavia, por si só, não é razão bastante para caracterizar a imprestabilidade da escrita e justificar o arbitramento do lucro. Sem assim fosse, qualquer omissão de receita ou mesmo a falta de registro de alguma transação empresarial seria motivo suficiente para a desclassificação da escrita. Assim, considerando que o arbitramento se realizou unicamente em face de contas bancárias mantidas à margem da escrita, considerando que não houve por parte da fiscalização aprofundamento na ação fiscal, tendente a, comprovadamente, descaracterizar a escrita da recorrente, voto no sentido de dar provimento ao recurso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente ao imposto de renda por declaração da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do tributo exigido, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Sala das Sess ; D F, em 19 de fevereiro de 1998. • PAULO : e. RT • C • 'TEZ 7 . . Processo n° :10907.000530/96-03 Acórdão n° : 107-04.771 i INTIMAÇÃO i Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). l Brasília-DF, em 07 AOR 1998 1 1,17.7i/4,(1/49-yiié6„s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES "\ PRESIDENTE Ciente em 2 3 ABF, - g IPP Olk I' I PROCU - • DO' DA n • ',A NA% *NAL n , , , 8 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4684084 #
Numero do processo: 10880.040766/90-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – GLOSA – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE – O Decreto-lei 2.065/83, em seu artigo 21, nas operações de empréstimos entre empresas ligadas ou controladas, exigia, no mínimo, receita equivalente à variação da OTN. Por outro lado, q uando não questionada pelo fisco a irregularidade das transações ou o estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte pagadora, a despesa financeira incidente sobre o mútuo poderá ser apropriada como despesa operacional do exercício, desde que devidamente registrada na escrituração da pessoa jurídica, de conformidade com os preceitos legais. PIS DEDUÇÃO DO IRPJ – TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do lançamento principal faz coisa julgada no auto de infração decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 101-95.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que pas9arn a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – GLOSA – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE – O Decreto-lei 2.065/83, em seu artigo 21, nas operações de empréstimos entre empresas ligadas ou controladas, exigia, no mínimo, receita equivalente à variação da OTN. Por outro lado, q uando não questionada pelo fisco a irregularidade das transações ou o estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte pagadora, a despesa financeira incidente sobre o mútuo poderá ser apropriada como despesa operacional do exercício, desde que devidamente registrada na escrituração da pessoa jurídica, de conformidade com os preceitos legais. PIS DEDUÇÃO DO IRPJ – TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do lançamento principal faz coisa julgada no auto de infração decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:01:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:01:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:01:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:01:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:01:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:01:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:01:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:01:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:01:48Z; created: 2009-07-08T11:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T11:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:01:48Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?.;k0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr PRIMEIRA CÂMARA Processo na . : 10880.040766/90-05 Recurso n a. : 145.684 Matéria : IRPJ — Ex: 1986 e 1987 Recorrente : DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A Recorrida : 22 TURMA - DRJ — SÃO PAULO - SP Sessão de :28 de abril de 2006 Acórdão na :101-95.514 - IRPJ — MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS — VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — GLOSA — LANÇAMENTO IMPROCEDENTE — O Decreto-lei 2.065/83, em seu artigo 21, nas operações de empréstimos entre empresas ligadas ou controladas, exigia, no mínimo, receita equivalente à variação da OTN. Por outro lado, quando não questionada pelo fisco a irregularidade das transações ou o estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte pagadora, a despesa financeira incidente sobre o mútuo poderá ser apropriada como despesa operacional do exercício, desde que devidamente registrada na escrituração da pessoa jurídica, de conformidade com os preceitos legais. PIS DEDUÇÃO DO IRPJ — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do lançamento principal faz coisa julgada no auto de infração decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que pas9arn a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO 1GADELHA DIAS PRESIDEN PAUL, .7. :/• ORTEZ RELATO" PROCESSO N2. : 10880.040766/90-05 ACÓRDÃO N. :101-95.514 FORMALIZADO EM: n L - ) 1 Luua Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 2 PROCESSO N2. :10880.040766/90-05 ACÓRDÃO N. :101-95.514 Recurso n 2. : 145.684 Recorrente : DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 126/136) contra o Acórdão n2 0.899, de 20/05/2002 (fls. 110/115), proferido pela colenda 2 4 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de 1RPJ, fls. 52 e PIS/Dedução, fls. 98. O lançamento sob exame é decorrente da constatação do registro como despesa dedutivel de variação monetária correspondente a operações de mútuo efetuadas com a sua coligada, Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., nos valores de Cr$ 3.721,94 (ano-base de 1985) e Cz$ 3.786,48 (ano-base de 1986). Informa o Termo de Constatação que, regularmente intimada a apresentar os contratos de mútuo ou outros documentos que comprovassem as operações financeiras, a empresa afirmou não os possuir. Diante deste fato e tendo em vista que os registros contábeis relativos aos lançamentos das operações realizadas com a sua coligada não especificavam as condições dos empréstimos, a fiscalização glosou os valores acima, com base nos arts. 157 e 165 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 4 de dezembro de 1980 e Parecer Normativo CST n2- 10/1985. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 56/62. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1986, 1987 3 PROCESSO N 2 . : 10880.040766/90-05 ACÓRDÃO N. : 101-95.514 EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE COLIGADAS. DEDUTIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA— lnexistindo contrato escrito que estipule compensação financeira como ônus da tomadora dos empréstimos, obtidos de empresa coligada, é indedutivel, na determinação do lucro real, a atualização monetária paga. LANÇAMENTO DECORRENTE — O lançamento reflexo, de PIS- Dedução, fica mantido, em consonância com o decidido relativamente ao lançamento principal, de IRPJ. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 15/09/2004 (fls. 116-v) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 15/10/2004 (fls. 126/126), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o sistema de fluxo de caixa adotado pela recorrente e sua coligada SPAL é integrado. Tal sistema consiste no pagamento das obrigações das empresas por meio de um caixa único, para posterior débito e/ou crédito à empresa respectiva. O referido sistema possibilita que determinada coligada, em circunstâncias especiais, proceda ao pagamento das obrigações de outra empresa do grupo, para recebimento posterior. Nesse caso, a coligada mutuaria receberá a importância adiantada acrescida da correção monetária calculada de acordo com a variação da ORTN; b) que tal alegação pode ser comprovada pelos documentos acostados às fls. 64/84, que dizem respeito a: operações de mútuo celebradas entre a recorrente e sua coligada SPAL; operações de financiamento de capital de giro viabilizadas pelo sistema de caixa integrado das coligadas, sendo certo que em ambas as hipóteses as partes convencionaram verbalmente as condições de mútuo. Assim, fixe-se a premissa de que havia um sistema integrado de caixa, no qual a mutuante SPAL financiava ou cumpria as obrigações da recorrente; c) que a legislação não exigia a formalidade da escrita nos contratos de mútuo, razão pela qual a recorrente e sua coligada não fizeram, o que não quer dizer que tal contrato não existia, pois a SPAL, pelo sistema integrado de caixa, financiava e cumpria certa -‘‘ p/.0 4 PROCESSO N. :10880.040766/90-05 ACÓRDÃO N 2. :101-95.514 obrigações da recorrente. Aliás, o item 2 do PN CST n 2 10/85, deixa claro a irrelevância da exteriorização do contrato. Portanto, ao contrário do sustentado pela fiscalização, não havia a necessidade de um contrato escrito para que a recorrente pudesse se apropriar da despesa referente à correção monetária da devolução do empréstimo; d) que não há que se falar na aplicação do item 5 do PN CST 1 0/85, eis que não havia estipulado, na relação em questão, a compensação financeira da recorrente para a mutuante, o que houve, repita-se, foi o pagamento das parcelas corrigidas pela ORTN, o que não significa ser tal correção uma compensação financeira; e) que a fiscalização, em vez de simplesmente glosar os valores da autuada, deveria, por cautela, ter verificado junto à mutuante (SPAL), se a mesma contabilizou o recebimento dos valores em questão, e os incluiu na base do IRPJ. Se tal conduta tivesse ocorrido, a fiscalização verificaria que a correção monetária dos pagamentos efetuados pela recorrente foi devidamente incluída na base do IRPJ, fazendo com que tais valores fossem tributados na SPAL; f) que, assim está comprovado através da documentação de fls. 64/84, que todos os valores apropriados como despesas pela recorrente, foram considerados como receitas pela mutuante e ali tributados pelo IRPJ, não procedendo, pois, a glosa efetuada pela fiscalização. Às fls. 155, o despacho da DERAT em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 PROCESSO N. :10880.040766/90-05 ACÓRDÃO N2 . : 101-95.514 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o caso sob exame resulta da glosa de variação monetária passiva registrada pela recorrente, em decorrência de operações de mútuo realizadas com a sua coligada Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., nos valores de Cr$ 3.721,94 (ano-base de 1985) e Cz$ 3.786,48 (ano-base de 1986), sem a existência de contrato formalizado por escrito. Em sua defesa, a contribuinte alega que a legislação não exigia a formalidade da escrita nos contratos de mútuo, razão pela qual deixou de fazer. Afirma ainda que, em vez de simplesmente glosar os valores, deveria a fiscalização ter verificado junto à mutuante (SPAL), o regular registro a título de receita os valores em questão. Junta aos autos os documentos de fls. 64/84, que informam a contabilização por parte da empresa coligada, dos valores correspondentes aos juros recebidos. A colenda turma de julgamento de primeiro grau entendeu pela manutenção do lançamento sob o fundamento de que a dedutibilidade desses valores na determinação do lucro tributável, que está condicionada à existência de contrato escrito, cuja falta poderia ter sido suprida por lançamentos contábeis efetuados de acordo com os preceitos legais e com a discriminação das condições contratuais. Inicialmente cabe ressaltar que o enquadramento legal utilizado peia autoridade autuante — artigo 157 do RIR/80 — não contempla a hipótese dos autos, senão vejamos: Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n 2 85.450/80: 6 PROCESSO N. :10880.040766/90-05 ACÓRDÃO N. :101-95.514 Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. § 1 - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional. A situação configurada no presente processo, nos termos das peças que o instrui, diverge daquela alcançada pelo dispositivo legal em questão, pois no caso, a autuada deixou de apresentar o contrato de mútuo. O único ponto de contestação quanto à legitimidade da apropriação dos encargos como despesa do exercício considerado, foi a falta de apresentação do citado contrato que, ao nosso ver, não constitui fundamento para a glosa procedida, eis que se trata de uma condição de caráter meramente formal e subsidiário, ineficaz para descaracterizar a efetividade da despesa. Como visto acima, o enquadramento legal que embasou a exigência apenas estabelece que o contribuinte deve manter a escrituração com o devido atendimento às disposições legais tributárias e comerciais. Verifica-se no artigo 191 do RIR/80, que trata das despesas operacionais admitidas como dedutíveis, que os pressupostos essenciais para admissibilidade da despesa é o seu estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora. Na espécie, a autoridade lançadora não questionou quaisquer dos elementos básicos justificadores da dedutibilidade dos dispêndios, seja quanto ao seu relacionamento com a atividade explorada ou com a manutenção da respectiva fonte, seja quanto à sua usualidade ou normalidade no tipo de negócio realizado naquele ramo empresarial. Mesmo no tocante à comprovação, a fiscalização ateve-se a um aspecto essencialmente formal e não exigido em lei. 0‘/P 7 PROCESSO N 2. :10880.040766190-05 ACÓRDÃO N. :101-95.514 Essa forma alternativa de comprovação do mútuo, não foi, conforme alega a recorrente em seu apelo, em nenhum instante da ação fiscal, atacada peia autoridade autuante, pois deixou de ser verificado o outro lado da operação, ou seja, para se configurar a irregularidade do mútuo, mister se fazia o exame da escrituração da empresa mutuante. Caso não tivesse a mutuante reconhecido a receita financeira, aí sim caberia a glosa da despesa na autuada. Inexiste na peça acusatória qualquer questionamento a respeito dos lançamentos contábeis procedidos pela contribuinte, ou mesmo se deixam de conter os elementos mínimos identificadores do negócio realizado. Ademais, as peças integrantes dos autos não fazem qualquer menção desabonadora que dê margem a dúvidas de nossa parte quanto à regularidade da escrita fiscal e comercial da empresa. Aliás, a esse respeito, a recorrente juntou cópias dos registros contábeis da mutuante, que comprovam a escrituração das receitas financeiras correspondentes. No caso em tela, temos que as duas empresas são de natureza mercantil e, portanto, seus atos são regulados pela legislação comercial. Sendo o mútuo um contrato oneroso, usual na prática mercantil, é normal a cobrança de juros e a própria lei comercial previa tal situação nos termos do Código Comercial Brasileiro vigente à época dos fatos: Art. 247 - O mútuo é empréstimo mercantil, quando a coisa emprestada pode ser considerada gênero comercial, ou destinada a uso comercial, e pelo menos o mutuário é comerciante. Art. 248 - Em comércio podem exigir-se juros desde o tempo de desembolso, ainda que não sejam estipulados, em todos os casos em que por este Código são permitidos ou se mandem contar. Fora destes casos, não sendo estipulados, só podem exigir-se pela mora no pagamento de dívidas líquidas, e nas líquidas só depois de sua liquidação. Ainda sobre o mencionado Código Comercial cabe destacar o artigo 23, posteriormente revogado pela Lei n 2 10.460 de 10/01/2002: Art. 23 - Os dois livros mencionados no art. 11, que se acharem com as formalidades prescritas no art. 13, sem vício nem defeito, 8 PROCESSO N 2. :10880.040766/90-05 ACÓRDÃO N. :101-95.514 escriturados na forma determinada no art. 14, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena: 1 - contra as pessoas que deles forem proprietários, originariamente ou por sucessão; 2 - contra comerciantes, com quem os proprietários, por si ou por seus antecessores, tiverem ou houverem tido transações mercantis, se os assentos respectivos se referirem a documentos existentes que mostrem a natureza das mesmas transações, e os proprietários provarem também por documentos, que não foram omissos em dar em tempo competente os avisos necessários, e que a parte contrária os recebeu; 3 - contra pessoas não comerciantes, se os assentos forem comprovados por algum documento, que só por si não possa fazer prova plena. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes também milita nesse sentido, senão vejamos: Acórdão no 107-04.151, de 14/05/1997: EMPRESTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS - 1) O empréstimo entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, mediante créditos em conta-corrente, dá lugar à aplicação da regra contida no art. 21 do Decreto-lei n 9 2.065/83. A objetividade jurídica é desestimular a distribuição disfarçada de lucros entre as empresas elencadas no dispositivo através da tributação da correção monetária da parcela de capital que fora desviada do giro dos negócios da mutuante para financiar as atividades da associada. Para tanto, impõe-se que a correção monetária seja calculada pelo tempo de duração do empréstimo em cada período-base. Ante o procedimento extracontábil adotado pela lei, descabe capitalizar a correção monetária obtida ao final de cada período-base para novas correções sobre o valor assim alcançado. Acórdão n 2 107-05.506, de 28/01/1999: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - GLOSA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo sido comprovada a efetiva correção monetária de conta representativa de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas de acordo com os índices oficiais e nos termos da legislação vigente na época, injustificada está a glosa da correspondente variação monetária passiva, mormente em face de a fiscalização ter limitado seus trabalhos na mutuária dos recursos quando, para a eventual manutenção do lançamento, se impunha a verificação dos procedimentos cl -, correção monetária na mutuante.(0.,,,o , ( 9 PROCESSO N. :10880.040766/90-05 ACÓRDÃO N. :101-95.514 Do Acórdão n2 107-05.506, relatado pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins, extrai-se os seguintes excertos cabíveis ao presente caso: Com efeito, nos termos da legislação então vigente, como inclusive anotado no voto condutor do Colegiado da DRJ/RECIFE, exigia-se , ido mutuante, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo o 1, valor da OTN (Decreto-lei 2.065/83, art. 21). Ou seja, cuidava-se de 1 ,exigir, do mutuante, ao menos o valor correspondente à variação da 1 OTN, ou o contratualmente pactuado, desde que em montante superior. Assim, qualquer discussão sobre o assunto em questão, necessariamente, deveria se iniciar pela análise do contrato pactuado entre mutuante e mutuaria e, sobretudo, pela contabilização que estas fizeram no registro da obrigação. É que a lei, repita-se, exige da mutuante um valor mínimo de receita no empréstimo — pelo menos o valor decorrente da aplicação da variação da OTN — e não um máximo, que no caso equivaleria a cobrar no empréstimo realizados encargos equivalentes ao cobrado no sistema financeiro. Nesse contexto, como já assinalado a manutenção do lançamento estaria a depender, fundamentalmente, da análise do contrato e, também, da contabilização feita pela mutuante, visto que se esta reconheceu como devida, a título de remuneração, importância equivalente ao que a recorrente reconheceu como despesa, a questão, para além de se saber qual efetivamente deveriam ser os índices aplicáveis, em tese seria de absoluta neutralidade. A propósito, o nosso já citado Código Comercial, no seu art. 126, dispõe que: "Os contratos mercantis são obrigatórios, tanto que as partes se acordem sobre o objeto da convenção, e os reduzam a escrito, nos casos em que esta prova é necessária."E o próprio emprego da expressão "solenidades particulares", pelo art. 124 do mesmo Código, deve ser entendida como formalidades, e serão apenas as impostas pela lei (aliás, de acordo com o art. 129 do Código Civil que estipula a validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir). A forma de um contrato, segundo Clóvis Beviláqua, "é o conjunto de solenidades que se devem observar para que a declaração de vontade tenha eficácia jurídica", enquanto a prova "é o conjunto de meios empregados para demonstrar, c,slegalmente, a existência de negócios jurídicos". É bastante}streito o nexo de ligação 10 PROCESSO N 2 . :10880.040766/90-05 ACÓRDÃO N 2. :101-95.514 entre a prova do contrato e a sua forma pois, se é exigida a forma pública para o contrato, o instrumento público será seu único meio de prova (CPC, art. 366) e a prova de propriedade imóvel far-se-á pela certidão do registro da escritura pública. Caso se tratar de negócio jurídico não-formal, qualquer outro meio de prova será permitido pela ordem jurídica, desde que não seja por ela proibido ou restringido (CPC, art. 332). Também o Código Civil, em seu artigo 1.079, prevê que "A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa", que são os chamados contratos não solenes, como se verifica no presente caso. Por outro lado, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, em seu art. 174, estabelece que: Art. 174- A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1 2 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 22 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância ao disposto no parágrafo 1. Também o artigo 678 do citado diploma legal reza que: Art. 678 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - omissis; II - omissis; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando os rendimentos tributáveis de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, 79, § 1°). 11 PROCESSO N2. : 10880.040766/90-05 ACÓRDÃO N. : 101-95.514 Também o Parecer Normativo CST n 2 10/85, em seu item 5.2 prevê que "O contrato a que se refere o item 5 poderá ser comprovado mediante sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos; outrossim, os lançamentos contábeis da pessoa jurídica, efetuados de acordo com os preceitos legais e com discriminação das condições contratuais, também constituem meios idôneos para comprovar o mútuo oneroso". Como visto, a própria Administração Tributária expõe seu entendimento em concordância com as leis comerciais e fiscais que os lançamentos contábeis, quando perfeitos, fazem prova a favor do contribuinte. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS DEDUÇÃO Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do lançamento principal faz coisa julgada em relação ao auto de infração decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 28\1d: abril de 2006 PAULO Ra r. .TO O TEZ sv 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001126/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se configura a nulidade do lançamento também quando o auto de infração for lavrado conforme a descrição dos fatos, planilhas e enquadramentos legais. Preliminares rejeitadas. PIS - MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09157
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — Não se configura a nulidade do lançamento também quando o auto de infração for lavrado conforme a descrição dos fatos, planilhas e enquadramentos legais. Preliminares rejeitadas. PIS - MULTA DE OFÍCIO — É cabível a exigência, no 1 lançamento de oficio, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — E cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. 1 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 e' * Otacílio D:t, .s Cartaxo Presidente Luciana Pat Peçanhatcl—artins—Pt-99-rn Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 22CC-MF wc. Yj, Ministério da Fazenda Fi -4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10882.001126/00-03 Recurso n2 : 121.222 Acórdão n2 : 203-09.157 Recorrente : METROPOLITAN TRANSPORTES S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Campinas — SP: "Trata-se de Auto de Infração (fis. 15/25) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 30/06/2000, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de março/96 a setembro/98, no montante de R$831.465,87. 2. No Termo de Constatação (fi. 7), o autuante informa que apurou o faturamento mensal, por meio dos livros fiscais, e comparou os valores com as DCTF entregues, constatando que houve redução indevida da base de cálculo da contribuição e, conseqüentemente, recolhimentos insuficientes. Por essa razão, lavrou o presente auto de infração, para constituir o crédito tributário relativo à diferença apurada. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, protocolizou impugnação de fls. 28/40, em 31/07/2000, onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. a lei complementar não é instrumento hábil para a instituição de tributo, a não ser nos casos nos quais a própria Constituição determina que o tributo será criado por esta forma legal. Por isso, o auto de infração fundamentado na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e na Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, não contendo a indicação da disposição legal de lei ordinária infringida, implica viola* da lei e da Constitui*, induzindo às nulidades da referida peça acusatória. 3.2. a aliquota e a base de cálculo utilizada pelo autuante para apurar o PIS são as previstas na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Ocorre que o poder judiciário já proclamou a inconstitucionalidade dessa lei. Cita jurisprudência do TRF da 3' Região; 3.3. como já assentou a jurisprudência judicial, no caso de lançamento por homologação, no qual o imposto foi declarado e não pago pelo contribuinte, é desnecessário qualquer procedimento administrativo antes da inscrição da dívida para a sua cobrança, ficando a omissão de recolhimento sujeita à multa moratória. Tendo sido objeto de lançamento por homologação, é evidente que o PIS ora exigido não poderia mais ser objeto de novo lançamento ex officio, o qual somente poderia ser efetuado em caráter suplementar, nas hipóteses enumeradas no art. 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10882.001126/00-03 Recurso n2 : 121.222 Acórdão 112 203-09.157 Nacional (CTN), ou em caráter substitutivo, nos casos em que o lançamento por homologação não tenha sido efetuado ou, se efetuado, esteja eivado de erros ou omissões que comprometam a sua validade. Uma vez efetuado e escoimado de erros e omissões, o lançamento por homologação produz todos os efeitos de Direito, entre os quais se sobressaem os de constituir definitivamente o crédito tributário e o de possibilitar à Fazenda Pública o exercício de seu direito à cobrança. Sendo assim, no caso em tela, não está o Fisco autorizado a abstrair da existência, da validade e dos efeitos do lançamento já efetivado, para substituí-lo por um novo lançamento ex officio, totalmente desprovido de objeto e de eficácia jurídica. Por conseguinte, é ilegal a aplicação da multa de 75%. A única multa aplicável seria a multa de mora prevista no inciso II do art. 2° da referida lei, caracterizando, portanto, erro de capitulação da penalidade aplicada pelo autuante. 3.4. a cumulação dos juros moratórios de 1% ao mês, com a TRD acumulada e ainda juros equivalentes à taxa Selic, todos sobre o valor corrigido do suposto débito, se traduz numa cobrança puramente arbitrária e ilegal. Ao pretender cobrar simultaneamente três verbas de caráter moratório (juros moratórios, TRD e Selic), em razão de um único fato (mora no pagamento do tributo), configuram- se nítidos abusos de poder fiscal e ilegal bis in idem . Atenta-se, ainda, contra o disposto no art. 150, inciso IV, e no art. 192, § 3°, da Constituição, que expressa- mente proíbem a usura e a utilização de tributo com efeito confiscatório; 3.5. é inconstitucional a aplicação da taxa Selic. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Pelo Acórdão de fls. 58/63 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/1998 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a exigência do PIS, com fundamento na Lei Complementar 7, de 1970, foi recepcionada pela Constituição de 1988. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucio-nalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 66/86), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Argúi, ainda, a nulidade do acórdão recorrido, por não ter apreciado os argumentos de inconstitucionalidade suscitados. - tà 3 .L" r CC-MF ••••• • Ministério da Fazenda Fl.'tortos Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10882.001126/00-03 Recurso na : 121.222 Acórdão n2 : 203-09.157 Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário, procedeu-se à juntada de cópia do Mandado de Segurança que autoriza o prosseguimento do recurso sem o depósito prévio. É o relatório. J11\ 4 22 CC-MF tèr-t. '. i Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10882.001126/00-03 Recurso n2 : 121.222 Acórdão n : 203-09.157 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A respeito da preliminar de nulidade do acórdão recorrido por não terem sido apreciados os argumentos de inconstitucionalidade suscitados, entendo não merecer acolhida os argumentos postos quanto à discussão na esfera administrativa sobre inconstitucionalidade das normas tributárias. A Contribuição em apreço foi exigida nos exatos termos das Leis Complementares n's 07/1970 e 17/1973 e da Lei n° 9.715/1995, as quais integram o ordenamento jurídico pátrio, tendo, portanto, vigência e eficácia plena enquanto não declaradas inconstitucionais pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Portanto, correto o acórdão recorrido ao não apreciar questões de inconstitucio- nalidade de normas, matéria que foge à competência do contencioso administrativo. A alegação de nulidade do lançamento também não deve prosperar, pois o auto de infração foi lavrado conforme a descrição dos fatos, planilhas e enquadramentos legais descritos às fls. 06/25. Tudo de pleno acordo com a legislação de regência da contribuição, encargos legais e procedimento fiscal. Inócuo o argumento da reclamante de que, no caso do tributo estar declarado e não pago, é desnecessária a constituição de oficio do crédito tributário. O lançamento em apreço deu-se pela declaração e pagamento a menor da Cotins, conforme Extrato de DCTF do declarante (fl. 08) e descrição do Termo de Constatação (fl. 07): "Através da conferência dos valores recolhidos ou declarados, com as DIPJ e os livros fiscais, constatamos que houve redução indevida da base de cálculo do PIS, uma vez que não foram constituídos de acordo com a sistemática estabelecido pela Medida Provisória n° 1.212/95. A empresa não utilizou como base de cálculo o total do faturamento do mês, o que gerou insuficiência do PIS nas DCTFs. O período da irregularidade ora apontada, corresponde a março de 1996 até setembro de 1998. ;tk" 5 ••• CC-MF Ministério da Fazenda Fl. i4.31T:•:';'t Segundo Conselho de Contribuintes r; Processo nfi : 10882.001126/00-03 Recurso n' : 121.222 Acórdão n2 : 203-09.157 A empresa apresentou no período auditado, as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, porém os valores declarados do PIS estão em desacordo com a Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que instituiu a contribuição e aos art. 2° e 3° da Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, e suas reedições." Correto, portanto, o procedimento fiscal ao lançar de oficio a diferença não declarada e não recolhida. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei n°9.430/1996, que alterou o inciso Ido art. 4° da Lei n°8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização do crédito tributário inadimplido. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Os argumentos da recorrente sobre a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, uma vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário, como já comentado. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, daí nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Por seu turno, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Há que ser ressaltado inexistir exigência, no auto de infração, relativa à TRD e tampouco à taxa de 1% ao mês. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 , LUCIANA PAT O PEÇANHA MARTINS 6

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4687013 #
Numero do processo: 10930.000636/2005-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - A ciência, em todas as fases do procedimento fiscal, o teor da argumentação na fase impugnatória e as razões de recurso voluntário formuladas demonstram o total acesso e pleno conhecimento de todos os elementos constantes dos autos, afasta de plano o argumento de cerceamento de direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE – Às autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO - A inexistência ou falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis de empresa sujeita ao regime de tributação pelo lucro real enseja o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida. IRPJ – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS - ARBITRAMENTO – Na ausência absoluta de documentos e livros fiscais que serviriam para tributação com base no lucro real ou presumido, é licito ao fisco, por intermédio de convênio de mútua cooperação, em conformidade com o art. 199 do CTN, solicitar informações ao fisco estadual para conhecer a receita de vendas do contribuinte. MULTA AGRAVADA – Restando provado nos autos o intuito doloso da contribuinte, tentando com isso escusar-se ao pagamento do tributo devido, cabível é o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - Decorre do cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de ofício sobre créditos tributários apurados de ofício, sendo incabível a exclusão dos mesmos pela autoridade administrativa, exceto nos casos legalmente previstos. LANÇAMENTOS DECORRENTES – A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~› PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10930.00063612005-27 Recurso n°. : 150.144 Matéria : IRPJ e Reflexos — EXS: DE 2003 e 2004 Recorrente : Turin Comércio de Alimentos Ltda. Recorrida : 1 a Turma da DRJ de Curitiba — PR. Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. :101-96.024 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - A ciência, em todas as fases do procedimento fiscal, o teor da argumentação na fase impugnatória e as razões de recurso voluntário formuladas demonstram o total acesso e pleno conhecimento de todos os elementos constantes dos autos, afasta de plano o argumento de cerceamento de direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE — Às autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO - A inexistência ou falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis de empresa sujeita ao regime de tributação pelo lucro real enseja o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida. IRPJ — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS - ARBITRAMENTO — Na ausência absoluta de documentos e livros fiscais que serviriam para tributação com base no lucro real ou presumido, é licito ao fisco, por intermédio de convênio de mútua cooperação, em conformidade com o art. 199 do CTN, solicitar informações ao fisco estadual para conhecer a receita de vendas do contribuinte. MULTA AGRAVADA — Restando provado nos autos o intuito doloso da contribuinte, tentando com isso escusar- Processo n°. : 10930.000636/2005-27 Acórdão n°. :101-96.024 se ao pagamento do tributo devido, cabível é o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO — CONFISCO - Decorre do cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de ofício sobre créditos tributários apurados de ofício, sendo incabível a exclusão dos mesmos pela autoridade administrativa, exceto nos casos legalmente previstos. LANÇAMENTOS DECORRENTES — A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Turin Comércio de Alimentos Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tATO FORMALIZADO EM: IA 2007 3 3:1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10930.000636/2005-27 Acórdão n°. :101-96.024 Recurso n°. :150.144 Recorrente : Turin Comércio de Alimentos Ltda. RELATÓRIO Turin Comércio de Alimentos Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de decisão proferida pela 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, que, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, julgou procedente os lançamentos efetuados a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos. Trata o presente processo de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, por não ter a Contribuinte, apesar de devidamente intimada, apresentado seus livros contábeis e fiscais; conforme Termo de Fiscalização foi realizado o arbitramento do lucro a partir da receita bruta conhecida contida nos livros de registro de apuração do ICMS. Devidamente notificada dos lançamentos em 23.02.2005, a Contribuinte apresentou tempestivamente, impugnação em 23.03.2005, fls. 176 a 188, alegando em síntese o seguinte: (i) Inicialmente alega que requereu carga dos autos, para estudo e apresentação de defesa, o que não foi atendido, desrespeitando o inciso XV, do art. 7°, da Lei n° 8.096/1994, o que lhe causou cerceamento de defesa, uma vez que impediu a análise dos documentos em que se baseou a autoridade fiscal para o lançamento, bem como sobre a autenticidade, devendo, portanto, ser anulado o presente auto de infração. (ii) Insurge-se, ainda, em relação a aplicação da multa de 150%. Nesse sentido, cita doutrina e jurisprudência, 3 Processo n°. : 10930.000636/2005-27 Acórdão n°. :101-96.024 afirmando ser confiscatório a sua cobrança, além de inibir a livre iniciativa erigida no art. 170, parágrafo único. Afirma também que agride o direito de propriedade, estatuído no art. 5°, XXII, ambos da CF11988. (iii) Alega que a fiscalização para tentar justificar a base de cálculo, se vale de presunções, ofendendo os princípios da legalidade, da tipicidade e da capacidade contributiva. (iv) Esclarece que o fato típico de um tributo é a ocorrência de todos os seus aspectos (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, sujeito ativo), conforme art. 142 do CTN. (v) Prossegue afirmando que o arbitramento do lucro é permitido, como forma de presunção para apurar o quantum debeatur, somente quando observado as exigências legais, como o devido processo legal, como erige o art. 148 do CTN. (vi) Ainda nesse sentido, afirma que na falta de elementos comprobatórios, pode-se socorrer ao arbitramento, desde que observado o devido processo regular, levando em conta as declarações da contribuinte, antes ou com a defesa administrativa, para melhor informação do fisco, em obter subsídios legais para efetuar a cobrança de modo correto, em parceria com a contribuinte. (vii) Diz que no auto de infração e suas peças não consta documentos ou mesmo o procedimento adotado, para o levantamento verificado. P/çl 4 Processo n°. : 10930.000636/2005-27 Acórdão n°. :101-96.024 (viii) Ao final requer o cancelamento do auto de infração, bem como protesta por todos os meios de prova em direito admitidas. Retomou o processo a delegacia de origem, conforme Despacho de fl. 213, para: a) informar a data da ciência da exclusão da interessada do Simples e se foi apresentada manifestação de inconformidade contra essa exclusão; b) a lavratura de autos de infração complementares, descrevendo e enquadrando separadamente as receitas declaradas e as receitas omitidas; c) alocar a cada tributo/contribuição e em cada período os pagamentos já efetuados a titulo de Simples; d) reintimar a interessada e reabrir-lhe o prazo de impugnação. Em conseqüência foram lavrados novo Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 224/234, informando os valores de receitas escrituradas, receitas declaradas no simples e a diferença como omissão de receita, e novos autos de infração, fls. 235/285, além das informações sobre o Ato Declaratório de exclusão do simples até a lavratura do Termo de Revelia por não ter sido impugnado, fls. 293/298. Cientificada por via postal em 22/09/2005, do novo lançamento, com reabertura de prazo para impugnação, conforme informação de fl. 299, nenhuma contestação foi apresentada. À vista da Impugnação, a 1 8. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar apresentada, e, no mérito, julgou procedentes os lançamentos. Em suas razões de decidir, entendeu a Turma julgadora que em relação à alegação da Contribuinte de que teria sofrido cerceamento de defesa, os julgadores transcreveram o art. 7°, XV, §1°, item 2 da Lei n° 8.906/94, que dispõe 5 -g;1---)? Processo n°. : 10930.000636/2005-27 Acórdão n°. :101-96.024 sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, concluindo que existem restrições a retirada de processos da repartição. Ainda, nesse sentido, transcreveram o art. 38 da Lei n° 9.250/1995 que proíbe especificamente a saída de processos fiscais dos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Quanto à aplicação da multa de ofício, os julgadores transcreveram o art. 44, I e II da Lei n° 9.430/96, oportunidade em que verificaram que a sua aplicação não contraria a legislação em vigor, não podendo, em âmbito administrativo ser reduzida ou alterada por critérios meramente subjetivos, sob pena de contrariar o princípio da legalidade. Dessa forma, em se tratando de lançamento de ofício, mantiveram a aplicação da multa de 75% e 150%, prevista pelo ordenamento jurídico vigente. No mérito, consignaram os julgadores que a autuação, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, decorreu da constatação pela Fiscalização de que a empresa declarava valores diferentes a Receita Federal e a Receita Estadual, sendo assim foi apurado o faturamento com base nos valores de saída e apuração de ICMS, bem como nas GlAs apresentadas a Receita Estadual do Paraná, escriturados pela própria Contribuinte. Concluíram, nesse sentido, que ao contrário do que afirmado pela Contribuinte em sua defesa, a receita não foi arbitrada, mas o lucro sim, como única maneira possível de apurar o IRPJ e a CSLL quando a contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial (contábil) que possibilitaria a apuração pelo lucro real. Verificaram, portanto estar correto o lançamento feito sob esta sistemática de apuração. Quanto à alegação da Contribuinte de que o arbitramento, como forma de presunção para apurar o quantum debeatur, somente é permitido e legal 6 6:1"2 i.-) Processo n°. : 10930.00063612005-27 Acórdão n°. : 101-96.024 quando observado as exigências legais, como o devido processo legal, com base no art. 148 do CTN, afirmaram os julgadores que confunde a contribuinte institutos de naturezas distintas. Nesse sentido, esclarecem que o arbitramento previsto no art. 148 do CTN, é forma de definição de valores ou preços aplicável nas hipóteses em que, diante das dificuldades imposta pelo sujeito passivo, não exista outro meio de apuração disponível. Ocorre, entretanto, que não é este o caso quando a apuração do lucro arbitrado se fez a partir das receitas conhecidas escrituradas nos Livros de Saídas e Apuração de ICMS escriturados pela contribuinte, bem como nas GlAs apresentadas ao fisco estadual, como já mencionado anteriormente, não havendo obstáculos à aferição da matéria tributável por parte do fisco. Em relação ao pedido de juntada de documentos, verificaram os julgadores que o Processo Administrativo, segundo preconiza o art. 15 do Decreto 70.235/1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta, bem como o art. 16, III, do mesmo diploma legal, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/1993, estabelece que a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo as hipóteses ali elencadas. Finalmente, em relação aos lançamentos reflexos, consignaram os julgadores, que a Contribuinte não apresentou razões específicas em sua defesa. Dessa forma, estando os presentes lançamentos assentados nas mesmas causas que deram origem ao do IRPJ, os fundamentos, que determinaram a manutenção do referido tributo, servem para lastrear a determinação de igual destino a esses lançamentos, em face da íntima relação causal existentes entre tais procedimentos. 70er Processo n°. :10930.000636/2005-27 Acórdão n°. :101-96.024 Pelas razões acima expostas é que a 1 8. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, julgou procedente os lançamentos, mantendo as exigências constantes dos autos de infração do IRPJ e reflexos. Intimado da decisão de primeira instância em 27.01.2006, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 21 de fevereiro de 2006, tempestivamente às fls. 314/330, alegando em síntese que: Inicialmente, alega ser o depósito recursal de 30% contrário a Constituição Federal de 1988, pois viola o direito de acesso a justiça, assim como viola o princípio do não-confisco, devendo, ser o recurso admitido independentemente do depósito. Afirma, que em razão da não numeração de identificação tanto da notificação quanto do auto de infração, teve sua defesa prejudicada, somente entendendo quais os tributos foram lançados agora. Prossegue, afirmando que ao contrário do que assevera a r. decisão, requereu carga dos autos, para estudo e apresentação de defesa, o que não foi atendido, desrespeitando o inciso XV, do art. 70, da Lei n° 8.096/1994, o que lhe causou cerceamento de defesa, uma vez que impediu a análise dos documentos em que se baseou a autoridade fiscal para o lançamento, bem como sobre a autenticidade, devendo, portanto, ser anulado o presente auto de infração. Insurge-se, ainda, em relação à aplicação da multa de 150%. Nesse sentido, cita doutrina e jurisprudência, afirmando ser confiscatória a sua cobrança, além de inibir a livre iniciativa erigida no art. 170, parágrafo único. Afirma também que agride o direito de propriedade, estatuído no art. 5°, XXII, ambos da CF/1988. Entende a Contribuinte que o argumento da r. decisão de que as informações obtidas junto ao Fisco Estadual do Paraná são suficientes para a 8 O $ÇLLL Processo n°. : 10930.000636/2005-27 Acórdão n°. :101-96.024 lavratura do auto de infração não merece ser acolhida, pois pauta-se em uma única fonte de informação, que contem vícios por considerar indistintamente os valores, vez que tomou por base de cálculo somente a renda bruta. Esclarece que o fato típico de um tributo é a ocorrência de todos os seus aspectos (fato gerador, base de cálculo, aliquota, sujeito passivo, sujeito ativo), conforme art. 142 do CTN. Alega que a fiscalização para tentar justificar a base de cálculo, se vale de presunções, ofendendo os princípios da legalidade, da tipicidade e da capacidade contributiva. Prossegue afirmando que o arbitramento do lucro é permitido, como forma de presunção para apurar o quantum debeatur, somente quando observado as exigências legais, como o devido processo legal, como erige o art. 148 do CTN. Ainda nesse sentido, afirma que na falta de elementos comprobatórios, pode-se socorrer ao arbitramento, desde que observado o devido processo regular, levando em conta as declarações da contribuinte, antes ou com a defesa administrativa, para melhor informação do fisco, em obter subsídios legais para efetuar a cobrança de modo correto, em parceria com a contribuinte. Alega que não ocultou os livros do Fisco Federal, e mesmo que tivesse, haveria outros meios de acesso, seja pela via constritiva ou por outros elementos, que não se cingiria apenas a documentos em posse de terceiros Finalmente, diz que no auto de infração e suas peças não consta documentos ou mesmo o procedimento adotado, para o levantamento verificado. 9 -;;;—)( Processo n°. : 10930.00063612005-27 Acórdão n°. :101-96.024 Ao final, requer seja conhecido o presente recurso, bem como seja reformada a r. decisão, julgando improcedente o auto de infração pelos argumentos anteriormente expostos. É o relatório. / jytçi 10 Processo n°. : 10930.000636/2005-27 Acórdão n°. :101-96.024 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, a matéria posta a exame desta Colenda Câmara diz respeito à exigência do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro apurado com base no lucro arbitrado, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, decorrente de omissão de receitas da venda de mercadorias, apurada com base nos dados dos Livros de apuração do ICMS e nas Guias de Informação e Apuração do ICMS — GIA's, fornecida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Paraná, por intermédio do Convênio de Cooperação Técnica firmado em 01.10.1998. Os lançamentos originais (fls. 141/172) foram reexaminados, tendo sido emitido autos de infração complementares (fls. 235/285), para descrever e enquadrar separadamente as receitas declaradas e as receitas omitidas dos anos- calendário em questão, tendo sido dado ciência ao contribuinte dos lançamentos sem que este se manifestasse acerca dos mesmos. Preliminarmente, a Recorrente argüi a ilegalidade (inconstitucionalidade) do depósito recursal de 30% para o seguimento de seu recurso voluntário, ao argumento de violar o seu direito constitucional de acesso a justiça. Quanto à questão de ser ou não inconstitucional a garantia do depósito recursal de 30%, é de se observar que este E. Conselho não é o foro apropriado para apreciar tal matéria, eis que de exclusiva competência do Poder Judiciário, tendo, inclusive, súmula deste E. Conselho neste sentido, vejamos: 6) 11 es): Processo n°. : 10930.00063612005-27 Acórdão n°. :101-96.024 "Súmula /°.CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Dessa forma, para o seguimento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, faz-se necessário o arrolamento de bens de seu ativo permanente, se houver, na proporção de no mínimo 30% da exigência do crédito tributário. No caso, ha informação da autoridade administrativa afirmando que a interessada já possui processo de arrolamento de bens, atendendo ao contido na IN SRF n. 264/02 (fl. 332), devendo, portanto, ser conhecido o presente recurso. Quanto à alegação da suposta violação e/ou ofensa ao principio da ampla defesa argüida preliminarmente pela Contribuinte, em razão do indeferimento da retirada dos autos da Repartição, é de se observar que os dados constantes dos autos são suficientes para o exercício da ampla defesa pela Recorrente, pois esta devidamente circunstanciada a infração que lhe foi imputada, dispondo, ainda, do prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa. Conforme comprovado pelos fundamentos das petições interpostas — impugnação e recurso voluntário -, a empresa teve conhecimento e se defendeu de todos os argumentos e alegações constantes, tanto dos Autos de Infração, como da Decisão ora recorrida. Quanto ao argumento de que a autoridade administrativa está subordinada/vinculada à ordem constitucional, devendo pautar-se pelos comandos insertos nos princípios que norteiam a administração pública, é de se observar que não só o procedimento fiscal bem como a decisão recorrida pautou-se dentro dos ditames do processo administrativo fiscal, não tendo sido apontado pela Recorrente um único vício que pudesse inquinar de nulidade tais atos administrativos. Assim, o fato da r. decisão recorrida abster-se em adentrar a discussão acerca de inconstitucionalidade de normais legais, não significa dizer estar-se-ia atuando em dissonância aos parâmetros constitucionais e legais. Ao contrário; agindo dessa forma, está em consonância não só com as normas constitucionais, bem como com as normas infraconstituciona's, haja vista que as 12 Processo n°. : 10930.00063612005-27 Acórdão n°. :101-96.024 instâncias administrativas não são foro apropriado para discussão dessa natureza, pois de exclusiva competência do Poder Judiciário, que tem a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Portanto, agiu com acerto a r. decisão recorrida que não adentrou na análise dos argumentos despendidos acerca dos princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, matérias essas que fogem de sua competência. Quanto à utilização dos livros de apuração do ICMS fornecido pelo Fisco Estadual, em resposta ao Ofício n. 0409/2004, é de se observar que a Recorrente foi intimada e reintimada a fornecer a autoridade fiscal os livros contábeis e fiscais do período de 2001 a 2004, tendo se mantido inerte, ignorando por completo as intimações, não restando alternativa a fiscalização senão se valer das informações fornecidas pela Receita Estadual, no caso, cópias do Livro de Apuração do ICMS. Nesta situação não se está diante de uma prova produzida pelo Fisco Estadual que tenha sido emprestada pelo Fisco Federal, como insinua a Recorrente, mas de uma declaração prestada pelo próprio sujeito passivo, na qual informa as entradas e saídas de mercadorias, cujos dados permitem conhecer a receita bruta que é o critério preferencial para o arbitramento do lucro (Lei n° 9.249, de 1995, art. 16 e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso I), uma vez que a legislação autoriza a adoção de outros parâmetros apenas quando a receita bruta não for conhecida (Lei n°8.981, de 1995, art 51). No caso, para efeito de apurar a base de cálculo do tributo ora exigido, ou seja, quantificar a receita bruta conhecida, a fiscalização considerou apenas as saídas para vendas. 13 g) a Processo n°. : 10930.000636/2005-27 Acórdão n°. :101-96.024 Quanto ao arbitramento do lucro, é sabido que tal hipótese é medida extrema, autorizada pela legislação tributária quando não houver . possibilidade de apurar o verdadeiro lucro da empresa. Se a escrita não existe, ou se existente e apresenta vícios insanáveis que a tomam imprestável, ou ainda, se o fisco não tem acesso a ela ou à documentação em que se funda, não lhe resta altemativa senão recorrer ao arbitramento dos lucros. Não se questiona que os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido, devem, aos menos, possuir escrituração do livro caixa e dos livros complementares, in casu, os livros fiscais de apuração do ICMS. Também não se questiona que quando intimados pelos agentes do fisco, devem os contribuintes exibir os livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados em dia, sem o que, toma-se impossível verificar qual o verdadeiro lucro ou a real receita auferida pelos contribuintes, e a solução para este caso passa a ser o arbitramento do lucro. No presente caso, constata-se que o arbitramento foi levado a efeito pela fiscalização pela total ausência do fornecimento dos livros e documentos solicitados, não restando altemativa a fiscalização senão se socorrer das informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Tocantins, por intermédio do convênio de mútua cooperação, em conformidade com o art. 199 do CTN, para apurar a efetiva receita de vendas auferida pela Recorrente e com base nela exigir o tributo devido. Em suas Razões de recurso voluntário, a contribuinte reitera o questionamento em relação ao coeficiente de arbitramento utilizado, que entende "que extrapolou injustificadamente os padrões legais e da razoabilidade". A Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, determina, em seu artigo 16, in verbis 14 Processo n°. :10930.000636/2005-27 Acórdão n°. :101-96.024 Art. 16 - O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. Dispõe o citado artigo 15 que Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Da leitura do texto legal se depreende claramente ter sido correto o cálculo do percentual aplicado pelo autuante no arbitramento do lucro, para apuração da base de cálculo a ser submetida à tributação. Quanto ao argumento de que o Auto de Infração foi praticado baseado em mera presunção, também aqui não há como prosperar sua assertiva, tendo em vista que a fiscalização apurou o tributo ora exigido com base no cotejamento das cópias dos livros fiscais da própria contribuinte obtida junto a Fazenda Estadual, ou seja, não se trata aqui de mera presunção conforme quer fazer crer a Recorrente, mas sim, de efetiva receita que deixou de ser oferecida à tributação. Dessa forma, agiu com acerto a fiscalização ao arbitrar o lucro da Recorrente com base nas vendas por ela efetuada, se valendo do Livro de Apuração do ICMS preparado pela própria contribuinte. 15 . Processo n°. : 10930.000636/2005-27 Acórdão n°. :101-96.024 A verdade é que no decorrer do processo a Recorrente em nenhum momento carreou aos autos um único documento demonstrando eventual erro cometido pela fiscalização na apuração das receitas de vendas, limitando-se a meras alegações, sem nada provar, o que demonstra o acerto da fiscalização na apuração das receitas por ela auferida. Quanto à qualificação da multa de ofício de 150%, é de se observar que a fiscalização procedeu ao agravamento em razão da contribuinte, de forma reiterada, não vir recolhendo os tributos devidos, bem como ter deixado de informar nas suas DIPJ's e nas DCTF's receitas bem inferiores ao que efetivamente auferidas, subsumindo-se, portanto, na circunstância definida no inciso II, do art. 44, da Lei n. 9.430/96, além do que, não possui caráter confiscatório quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante a graduação do ilícito fiscal praticado pela contribuinte. O fato é que, a prática reiterada da Recorrente em não informar a Receita Federal apenas pequena parte de seu faturamento, bem como deixar de apresentar os livros solicitados, evidencia o ânimo da Contribuinte em subtrair os tributos e contribuições devidos à Fazenda Federal, constituindo dolo específico, materializando, portanto, o evidente intuito de fraude. Com relação ao argumento da ofensa ao princípio da vedação do confisco, é de se observar que tal princípio não tem o condão de retirar do mundo jurídico a aplicabilidade dos diplomas legais que determinam a sua aplicação nos casos concretos, pois se assim o fizéssemos, estaríamos negando vigência ao comando legal bastante claro e objetivo, cuja competência foge do âmbito do julgador administrativo, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário. E mais, como já dito acima, não cabe ao julgador da esfera administrativa manifestar-se acerca da alegação de inconstitucionalidade de Lei, 16Ø Processo n°. : 10930.00063612005-27 Acórdão n°. :101-96.024 mas tão somente aplicá-la se estiver em vigor, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória e a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, arts. 136 e 142). Portanto, afasto os argumentos de confisco em relação ao agravamento da multa de oficio de 150%. Quanto aos lançamentos reflexos, apurado fato gerador do tributo principal — imposto de renda pessoa jurídica, compete à fiscalização constituir o crédito tributário dos demais tributos que tenham como base o mesmo fato gerador, e sendo assim, a solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, razão pela qual, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. Met_ aliehimI IIM I - 17 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.037110/89-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3º), não pode ser usado como sanção.
Numero da decisão: 107-06190
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral em nome da recorrente o Dr.º André Ricardo Passos de Souza , OAB-SP n.º 165202-A.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:53:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:53:31Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:53:32Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:53:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:53:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:53:32Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:53:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:53:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:53:31Z; created: 2009-08-21T15:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T15:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:53:31Z | Conteúdo => • .` MINISTÉRIO DA FAZENDA*C! .1i$jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10880.037110/89-63 Recurso n°. : 124.463 Matéria : IRPJ — Ex: 1988 Recorrente : OCFIBRAS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n° : 107-06.190 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCFIBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• Óvis • v - )RESIDENT 'Ad, PAU O :ERTi CORTEZ RELATO r FORMALIZADO EM: 2 ima z001 Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 g • . Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 Recurso n°. : 124.463 Recorrente : OCFIBRAS LTDA. RELATÓRIO OCFIBRAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 358/385, da decisão prolatada às fls. 332/335, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente o crédito tributário constituído pelo auto de infração de IRPJ, fls. 33. Consta no item 5 do Termo de Verificação (fls. 26/27), a irregularidade fiscal objeto da presente lide in verbis: "5. CONTA "VARIACÕES CAMBIAIS ATIVAS" Segundo informação do contribuinte, variação cambial no valor de Cz$ 814.815.000,00, decorreu de anulação de contrato de compra de quotas da empresa Fiberglas, de propriedade de controladoras no exterior — Owens Corning' e 'Eric Company'; foi oferecida à tributação na Decl. IRPJ — Ex. 88, e contabilizada através de quatro lançamentos no livro Diário, como segue: Lana n° FL n° Período Valor Cz$ 57.01.02 453 ouV87 611.400.000,00 69.01.07 066 nov/87 107.040.000,00 47.01.04 177 dez/87 90.197.226,00 47.01.06 177 dez/87 6.177.774.00 814.815.000,00 Entretanto, não observamos nos referidos lançamentos referências seguras quanto à operação em exame: conforme histórico' dois deles parecem referir-se a 'repatriamento' (Cz$ 90.197.226,00 e Cz$ 6.177.774,00); os outros dois reportam-se a 'variação realizada em outubro/87' e 'variação realizada em novembro/87' — Cz$ 611.400.000,00 e Cz$ 107.040.000,00, respectivamente). Nenhum deles mencionou, por exemplo, o número dos 3 Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 Contratos de Câmbio envolvidos, informação essa muito útil para elucidar e comprovar os fatos. Ademais, considerando-se que a variação cambial ativa efetivou-se em dezembro de 1987 — Contratos de Câmbio n°s 211.027 e 211.037 (n° do comprador), firmados em 22/12/87, não se pode aceitar com tranqüilidade que lançamentos anteriores a essa data (em out. e em nov/87) refiram-se à mesma operação. E, embora o contribuinte não tenha contestado o valor de Cz$ 814.815.000,00, como variação cambial ativa, os contratos de câmbio que exibiu acusam uma variação de Cz$ 701.475.000,00, somente: Contrato Câmbio n° Data Valor 067.477 03104/87 334.233.340,00 067.427 03/04/87 2.001.660,00 336.225.000,00 211.027 22/12/87 1.031.522.226,00 211.037 22/12/87 6.177.774.00 1.037.700.000,00 Variação Cambial 701.475.000,00 Diante dos fatos acima referidos damos como não comprovada a tributação da variação cambial ativa no montante de Cz$ 814.815.000,00, na Declaração IRPJ do Exercício de 1988." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 36/60, com a juntada dos documentos de fls. 61/324. A autoridade autuante prestou informação fiscal às fls. 322, nos termos do art. 19 do Decreto n°70.235/72, afirmando que: a) é falsa a afirmativa constante de fls. 51, de que teríamos constatado que a variação cambial foi oferecida à tributação na declaração IRPJ — ex.88, e contabilizada através de quatro lançamentos no livro Diário. Na verdade, o que registramos (fls. 26 — item 5 do Termo de Verificação) é que essa era uma 4 fr Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 informação do contribuinte a qual não foi aceita em virtude de inconsistências entre o fato e a respectiva prova; b) na impugnação o contribuinte se propõe a elucidar a operação nas fls. 51 a 59. Ficou evidente que as poucas linhas constantes às fls. 15, omitiram, injustificadamente, dados essenciais à compreensão do ocorrido, por isso a Intimação de fls. 14 não foi respondida adequadamente, até o encerramento da fiscalização, e o A.I., foi lavrado; c) lançamentos contábeis com históricos imprecisos e elementos de prova conflitantes com os fatos, em data e valor, conforme relatamos no Termo de Verificação, resultaram na lavratura do AI., o qual deve ser mantido dada a regularidade do procedimento. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento com a sentença de fls. 332/335, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ — Exercício: 1988 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA — Mantida a exigência formulada pela autoridade fiscal, uma vez que a interessada não logrou comprovar a tributação dos rendimentos correspondentes às contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 21/08/00 (AR fls. 336-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/09/00 (protocolo às fls. 358), onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: a) que impõe-se a extinção do crédito tributário litigado com a aplicação da prescrição estabelecida pelo art. 156, V, do CTN, tendo em vista que a decisão de primeira instância foi prolatada em 02/12/99, e o último ato das autoridades administrativas no processo, foi o despacho de fls. 324, de 08/02/91; Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 b) que na DIRPJ exercício 1988, consta o valor de Cz$ 1.208.538.527,44, de variações monetárias ativas. Referido valor é composto por várias parcelas de variações cambiais ativas ocorridas ao longo do período, conforme planilha anexa (doc. 02) e devidamente identificadas no livro Diário anexo (doc. 03); c) que, dentre essas parcelas estão os valores de Cz$ 611.400.000,00, em outubro de 1987, Cz$ 107.040.000,00, em novembro daquele ano, e de Cz$ 90.197.226,00 e Cz$ 6.177.774,00, ambas de dezembro de 1987, que totalizam o montante de Cz$ 814.815.000,00, exatamente o valor que deveria ser tributado como variação cambial ativa em decorrência da anulação do contrato de compra de quotas pela recorrente de sociedade pertencente a empresas estrangeiras; d) que a citada variação cambial originou-se de um contrato firmado com a Owens Corning Fiberglas Corporation e com a Eric Company, para a compra de 187.500.000 quotas do capital social da Fiberglas Fibras Ltda, em 19/12/86, ao preço total de US$ 15.000.000,00; e) que no dia 29/12/86, os valores devidos à Owens Coming e à Eric Company foram depositados em contas correntes destas sociedades, convertidos em cruzados com base na taxa cambial vigente, conforme demonstrativo de fls. 52; f) que no dia 03/04/87, foram fechados os contratos de câmbio para a remessa das divisas ao exterior, nos montantes demonstrados às fls. 53; g) que a operação foi desfeita, por determinação do Banco Central do Brasil, ocorrendo e repatriamento das divisas, por meio dos contratos de câmbio n°s 211.027 e 211.037, datados de 22/12/87, conforme demonstrativo de fls. 54; h) que o valor de Cz$ 814.815.000,00, corresponde à variação cambial ativa incidente de 29/12/86 até 22112/87, data em que as divisas foram repatriadas; i) que os lançamentos efetuados em outubro e em novembro ocorreram porque já havia sido cientificada de que a operação de compra das quotas de capital da Fiberglas teria que se desfeita e que as divisas deveriam ser repatriadas, sendo que o art. 254 do RIR/80 não determina que somente por ocasião do encerramento do período-base tais variações devam ser contabilizadas. 6 . . : Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 Conclui manifestando seu inconformismo contra a cobrança de juros de mora e contra a cobrança da TRD. Às fls. 133/136, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 7 ' Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a recorrente, em virtude da falta de comprovação da tributação da variação cambial ativa, decorrente da anulação de contrato de compra de participação em empresa cujas controladoras estão sediadas no exterior, no montante de Cz$ 814.815.000,00, na declaração de rendimentos do exercício de 1988. A recorrente afirma que a variação cambial foi oferecida à tributação na declaração de rendimentos do exercício de 1988, tendo sido contabilizada por meio de quatro registros contábeis no livro Diário, como segue: Lançamento n° Folha n° Período Valor Cz$ 57.01.02 453 10/87 611.400.000,00 69.01.07 066 11/87 107.040.000,00 47.01.04 177 12/87 90.197.226,00 47.01.06 177 12/87 6.177.774,00 TOTAL 814.815.000,00 Por ocasião da lavratura do auto de infração, a autoridade fiscal não observou referências seguras quanto a operação em exame. Ao apreciar a peça impugnativa, a autoridade julgadora de primeira instância assim fundamentou sua decisão: f8 _ _, • . z Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 "Em sua defesa, a impugnante alega ter oferecido o resultado decorrente da variação cambial ativa à tributação, conforme os quatro lançamentos efetuados no livro Diário, argumento que não foi aceito pela autoridade fiscal, tendo em vista que dois dos lançamentos foram efetuados antes da data do repatriamento das referidas divisas e, além disso, não haviam referências seguras de que os lançamentos se referiam à operação em exame. No caso em tela, a interessada poderia e deveria ter trazido aos autos documentos que comprovassem que os quatro lançamentos informados à autoridade fiscal correspondiam efetivamente à apropriação da variação cambial ativa resultante do repatriamento das divisas envolvidas na operação. No entanto, deixou de fazê-lo, restringindo-se a alegar que os elementos efetuados anteriormente ao repatriamento das divisas ocorreram em razão do conhecimento antecipado do cancelamento da operação de compra de quotas da Fiberglas Fibras Ltda. Convém frisar, por outro lado, que não foram anexadas as folhas do livro Diário que refletem tais registros, e nem os documentos que deram suporte aos lançamentos detectados pela autoridade fiscal. Assim, não há como certificar-se que os referidos lançamentos correspondem efetivamente à apropriação da variação cambial ativa, devendo-se, em conseqüência, manter a exigência correspondente/1 Por seu turno, a recorrente junta aos autos, cópia do livro Diário onde constam todos os lançamentos que deixaram de ser considerados pela autoridade autuante. De um exame detalhado dos autos, constata-se que a razão pende para o lado da recorrente. Na peça recursal, afirma que, no valor de Cz$ 1.208.538.527,44, constante da declaração de rendimentos na linha correspondente a "variações monetárias ativas", estão as parcelas de Cz$ 611.400.000,00, em outubro de 1987, de Cz$ 107.040.000,00, em novembro daquele ano, e de Cz$ 0.2 9 , Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 90.197.226,00 e Cz$ 6.177.774,00, ambas de dezembro de 1987, que totalizam a monta de Cz$ 814.815.00,00. Referidos valores estão evidenciados na escrituração comercial, com lançamentos individualizados, os quais não foram infirmados pela fiscalização, apenas deixaram de ser considerados. Entendo que o digno auditor-fiscal deveria aprofundar mais as investigações no sentido de comprovar que os registros efetuados não correspondem à matéria tratada nos autos. O mestre Ricardo Mariz de Oliveira, abordando a questão das presunções, assim leciona, ao responder à questão formulada no XII Simpósio Nacional de Direito Tributário, se, em face do artigo 142 do CTN, aplica-se ao lançamento a presunção de legitimidade do ato administrativo que atribui o ônus da prova ao administrado: "Não, por ser atividade vinculada, pela qual o autor do lançamento deve verificar a ocorrência efetiva do fato gerador da obrigação correspondente ao crédito que está constituindo, o ônus da prova do fato incumbe a ele. Ao sujeito passivo incumbe apenas as contra-provas de fatos que possam se opor ao lançamento, mas este tem como pressuposto essencial a prova efetiva do fato oponível, feita durante o procedimento administrativo. Mesmo nos casos legais de presunções juris tantum de ocorrência do fato gerador ou da quantificação da matéria tributável, o ônus da prova dos fatos em que assentam as presunções é da autoridade lançadora, cabendo então ao sujeito passivo o ônus das provas que ilidem essas presunções" (In Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 12 págs. 138/9)." O lançamento de oficio não pode deixar qualquer margem a dúvidas. Todas as infrações devem estar claramente descritas e corroboradas com provas. Como visto acima, a autuação levada a efeito pela fiscalização, por omissão to ,' • , Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 de receitas, fundamentou-se em presunções, permanecendo no campo da suposição. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e 'lin dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 90 do Decreto-lei n° 1.598117, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Para desconsiderar os registros contábeis efetuados pela fiscalizada a título de variação cambial ativa, caberia ao fisco, em face do disposto no art. 678 § 2° do RIR/80 (RIR194 art. 894 § 1°), infirmar os esclarecimentos prestados pela fiscalizada e não exigir dela prova negativa. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à II 4:P Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Para a lavratura do auto de infração, sob a acusação de omissão de receitas, referida circunstância deve ser conhecida e devidamente comprovada pois, caso contrário, estaria se lançando tributo de forma presuntiva e não prevista em lei. A legislação de regência autoriza a autuação por presunção somente nos casos previstos nos artigos 180 e 181 do RIR/80, os quais estabelecem: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá- la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem cornprovadamente demonstradas." O próprio diploma legal estabelece os limites da presunção. Fora disso, a autuação por omissão de receita deve ser assentada em dados concretos, objetivos e não em circunstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador. 12 rYdr2) s - ...I Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 Faltou o devido aprofundamento investigatório para a consistência da acusação, ou seja, a concomitância na verificação do registro dos adiantamentos de clientes ou de quaisquer outros elementos que não possibilitassem a sua infirmação através de simples argumentação contrária. Quando se trata de omissão de receita, o ônus da prova é de inteira responsabilidade do Fisco que, para tanto, tem poderes de investigação não apenas sobre o contribuinte como sobre terceiros, ligados ou não à operação, desde que sobre ela. E desses poderes, na apuração da verdade material, não pode abdicar. Não é lícito formular acusação de omi•Sção de receitas sob o simples fato de que o contribuinte não comprovou plenamente os lançamentos contábeis a titulo de variação cambial ativa. Tem que trabalhar um pouco mais em busca da prova da receita omitida, utilizando os poderes que detém sob pena de estar renunciando ao seu oficio. Os argumentos apresentados pela recorrente procedem. O lançamento não tem a necessária consistência para justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Se . • = - - DF, em 21 de fevereiro de 2001. /- 1, , PAUL e ? % : le e I ORTEZ 13 SP Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036915/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - O contribuinte deve provar o efetivo ingresso no caixa da empresa dos valores lançados como suprimento de caixa, cheques compensados emitidos a favor de bancos, sem comprovação de sua finalidade, não fazem tal prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13985
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:33:47Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:33:47Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:33:47Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:33:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:33:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:33:47Z; created: 2009-08-20T15:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T15:33:47Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:33:47Z | Conteúdo => a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.036915/92-11 Recurso n° : 130.840 Matéria : IRPJ - EX.: 1988 Recorrente : ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.985 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - O contribuinte deve provar o efetivo ingresso no caixa da empresa dos valores lançados como suprimento de caixa, cheques compensados emitidos a favor de bancos, sem comprovação de sua finalidade, não fazem tal prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr- • presente julgado. VERINALDO H: 11- IQUE DA SILVA - PRESIDENTE DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.036915/92-11 Acórdão n° : 105-13.985 Recurso n° : 130.840 Recorrente : ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA. RELATÓRIO ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 43.177.286/0001-98, foi autuada em 25/06/1992 relativamente ao IRPJ, em decorrência de: 1) OMISSÃO DE RECEITA: 1.1 — apresentar saldo credor de caixa em vários meses, sendo o maior saldo em abril de 1987, no valor de CZ$ 1.510.739,00. 1.2 - ter escriturado no Livro Diário vários cheques como se destinando a suprimento de caixa da empresa, cheques esses que, na realidade, foram depositados em outras contas correntes , ou seja, foram objeto de compensação bancária, num total de CZ$ 1.396.500,00. lnexistindo comprovação de efetivo ingresso desses valores no "caixa", constituem eles omissão de receita, passível de tributação. 1.3 — apresentar passivo fictício em dezembro de 1987 no montante de CZ$ 604.585,00, eis que lançou como pagamento a fornecedores o total de CZ$ 2.312.736,50, mas somente comprovou pagamento de CZ$ 1.708.151,50 2) DESPESAS INDEDUTIVEIS: 2.1 — lançar gastos com beneficiamento de CZ$ 84.945,00 sem comprovação. 2.2 — lançar despesas com serviços de terceiros suportados com documentos inábeis num total de CZ$ 176.147,40. 2.3 — lançar despesas financeiras sem comprovação totalizando CZ$ 1.711.366,00. O enquadramento legal foi a infração, pela empresa, dos arts. 157, § 1°, 158, 180, 387 - § 2°, 154, 191, 192 e 387 § 1° do RIR/80. 051 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.036915/92-11 Acórdão n° : 105-13.985 Foram feitos autos de tributação reflexa de PIS/Faturamento, Finsocial/Faturamento, IRF e PIS/Dedução, processados à parte. A interessada, em 22 de julho de 1992, não contestou nenhuma das imputações que lhe foram feitas, exceto para ponderar que o cheque n° CD-342291, no valor de CZ$ 1.002.000,00 de 08/4/87, foi emitido contra a própria Agência n° 0056 do Banco Itail para a feitura de diversos pagamentos, não tendo sido compensado. Dada oportunidade à AFRF autuante para se manifestar a respeito, ponderou ela que a documentação apresentada pelo contribuinte apenas comprovou a emissão do cheque contra a própria agência bancária, sem a justificativa que embasasse o lançamento de tal valor à conta "caixa" da empresa. A DRJ em São Paulo — SP frisou que a alegação da empresa relativa ao cheque de CZ$ 1.002.000,00, de que se destinou a "diversos pagamentos", sem que os mesmos fossem sequer, arrolados, não merece ser apreciada, razão pela qual manteve integralmente o auto, exceto para excluir juros pela TRD no período de 04/02/91 e 29/7/91, quando os juros deverão ser calculados à razão de 1% do mês. Irresignada, a empresa recorreu a este Conselho alegando prescrição intercorrente e, além disso, que o cheque 289755 contra o Banco Itaú no valor de CZ$ 15.000,00 destinou-se ao pagamento de pequenas despesas, reiterando que o cheque n° 34.2291, do mesmo banco, no valor de CZ$ 1.002.000,00 destinou-se a "diversos pagamentos", eis que feito a favor do próprio Banco, que os cheques n°s 664073 de CZ$ 10.000,00 e 168041 de CZ$ 334.500,00 foram sacados contra o Banco 'tal para depósito no Bradesco, da mesma forma que o cheque 992732 contra o Banco Itaú foi para depósito na BCN. Insurge-se contra a multa, contra o depósito recursal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10880.036915/92-11 Acórdão n° : 105-13.985 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens (fls. 138) em garantia. Quanto à preliminar suscitada, lavrado o auto de infração e impugnado o mesmo, estabelece-se a lide administrativa, suspendendo-se o transcurso de prazo, inexistindo a prescrição intercorrente invocada. A empresa, após aceitar, em sua impugnação, todas as imputações, exceto a relativa a um dos cheques, argumenta, agora, em seu recurso que, além desse cheque, o de n° 342291 contra o Banco Rau, no valor de CZ$ 1.002.000,00, outros cheques teriam de ser excluídos do auto, por serem simples transferência de um banco para outro. Em abono às suas afirmativas, apresenta cópias dos cheques, que têm como favorecidos o próprio Banco ltaú, o Bradesco, o BCN, sendo uma das cópias (ch. 289755) um cheque "ao portador". Junta, também, extratos somente do Banco Rau. Ora, tais documentos nada provam, pois, em relação ao cheque de CZ$ 1.002.000,00, a empresa alega que se destinou a "vários pagamentos", mas não os relaciona e , quanto aos demais cheques, o fato de serem feitos a favor de bancos, não provam que permaneceram no caixa da empresa; ao contrário, se fossem simples transferência de um banco para outro, os cheques teriam como favorecido a própria empresa, endossados por ela a outro banco. Sendo favoráveis a um banco, dem servir para inúmeros outros fins. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10880.036915/92-11 Acórdão n° : 105-13.985 Os extratos do Itaú juntados somente comprovam que tais cheques foram compensados e não foram juntados quaisquer extratos do Bradesco ou BCN. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. "2-ttail• DANIEL SAHAGOFF lr Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002724/2003-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADE DE OFÍCIO - REDUÇÃO - A redução prevista no artigo 13, § 3º da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se às penalidades que integram débitos cuja matéria de fundo foi objeto de lide judicial impetrada até 31 de dezembro de 1998, de acordo com artigo 11, da MP nº 2.158-35, de 2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46792
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães De Oliveira que provê o recurso. Acompanham o relator pelas conclusões os Conselheiros José Oleskovicz, Silvana Mancini Karam, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos, Romeu Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA .`•4 Processo n.° : 10930.002724/2003-00 Recurso n.° : 138.154 Matéria : IRPF — EX: 2003 Recorrente : VOLNEY OSCAR PFUTZENREUTER Recorrida : 2.a TURMA/DRJ CURITIBA/PR Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão n° : 102-46.792 ACRÉSCIMOS LEGAIS — PENALIDADE DE OFÍCIO — REDUÇÃO — A redução prevista no artigo 13, § 3° da Lei n° 10.637, de 2002, aplica-se às penalidades que integram débitos cuja matéria de fundo foi objeto de lide judicial impetrada até 31 de dezembro de 1998, de acordo com artigo 11, da MP n° 2.158-35, de 2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLNEY OSCAR PFUTZENREUTER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê o recurso. Acompanham o relator pelas conclusões os Conselheiros José Oleskovicz, Silvana Mancini Karam, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos, Romeu • Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão, , me. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO T NAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 prifp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002724/2003-00 Acórdão n°. : 102-46.792 Recurso n°. : 138.154 Recorrente : VOLNEY OSCAR PFUTZENREUTER RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, fls. 94 a 98, de 23 de outubro de 2003, na qual mantido o indeferimento ao pedido de redução cumulativa da penalidade que compôs o crédito tributário, solicitação que teve suporte nas autorizações contidas nos artigos 6° da lei n°8.218, de 1991( 1 ), e no artigo 13, § 3° da lei n° 10.637, de 2002(2). Dita penalidade decorreu da exigência de crédito tributário em procedimento de verificação de ofício das Declarações de Ajuste Anual - DAA dos 1 Lei n° 8.218, de 1991 - Art. 6° - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. 2 Lei n° 10.637, de 2002 - Art. 13. Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação , relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. § 1° Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações. § 2° Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do § 4o do art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partir do mês: I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 3° Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991. § 4° Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002724/2003-00 Acórdão n°. : 102-46.792 exercícios de 2000 e de 2001, conforme consta da cópia do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 25 a 27. A formalização do crédito ocorreu por Auto de Infração, de 27 de janeiro de 2003, cópia à f1.33, com ciência em 6 de setembro desse ano, fl. 35. O sujeito passivo em 31 de janeiro de 2003 manifestou sua desistência da impugnação, fl. 69, e recolheu o crédito tributário utilizando redução de 50% (cinqüenta por cento) da penalidade, que teria fundo no artigo 13, da lei n° 10.637, de 2002, fl. 72. Nessa oportunidade, no mesmo comunicado, peticionou para que a redução tivesse por base 70% (setenta por cento) do valor da multa, considerando que o pagamento ocorrera durante o período autorizado para a impugnação. Os patronos Waldomiro Carvalho Grade, OAB/PR 3.338, João Lopes de Oliveira, OAB/PR 13.305, e Luis Daniel Alencar, OAB/PR 31.272, interpuseram recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes no qual afirmam ter a argumentação desenvolvida suporte legal nas normas identificadas no início, enquanto inexistente seria aquela inibidora da requerida cumulatividade (a dita decisão porque ausente qualquer vedação a essa hipótese). Esclareceram que, "estando o procedimento fiscal em fase de julgamento da impugnação, o recorrente estaria contemplado, até que se esgotasse o prazo para interposição de recurso (caso a decisão lhe fosse contrária), com o direito de recolher o débito em discussão com multa reduzida em trinta por cento", em obediência à norma do artigo 962, do Decreto n° 3000, de 1999. Considerando que o direito a essa redução da multa era garantido pela norma vigente, o valor restante era de 70% (setenta por cento) e sobre ele incidiria a norma do artigo 13, § 3° da lei n° 10.637, de 2002 (anistia), concedendo nova redução em percentual fixado no caput do artigo 6° da lei n°8.218, de 1991, de 50% (cinqüenta por cento), desde que o pagamento ocorresse até 30 de abril de 2002. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zrf: "0,3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002724/2003-00 Acórdão n°. : 102-46.792 Argumentam que a lei não contém disposição inócua e por essa razão não é admissivel interpretação no sentido de que a vantagem estabelecida pela lei mais nova, pudesse, sem referência expressa, eliminar a redução anterior. Esta seria permanente, nas situações em que permitida, a mais nova, eventual, por se tratar de anistia. Pedido também pela interpretação do texto da lei n° 10.637, de 2002, no sentido de que não contém determinação para aplicar o artigo 6.° da lei n° 8.218, de 2001, mas sim o PERCENTUAL fixado no caput deste, sobre a multa de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, ordem que reforça a tese de que a multa de ofício incidente naquele momento da quitação é a ajustada pela redução autorizada pela norma do artigo 962, do RIR. Outrossim, pela prevalência do princípio da legalidade pelos funcionários da administração. É o relatório. 4 át1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA = 5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002724/2003-00 Acórdão n°. : 102-46.792 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Questão única a compor o processo tem por centro a incidência cumulativa de normas redutoras de penalidade sobre uma mesma situação fática: a multa de ofício. Cabe decidir neste voto se a anistia concedida pelo artigo 13 da lei n° 10.637, de 2002, em igual percentual ao contido no caput do artigo 6° da lei n° 8.218, de 1991, tem por referência o valor da penalidade originalmente formalizado, ou aquele que resultaria no momento da incidência — o pagamento. Para obtenção da melhor interpretação conveniente análise do teor das duas normas. O artigo 6° da lei n° 8.218, de 1991, contém no seu caput norma que autoriza a Administração Tributária a conceder redução em percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) da penalidade aplicada, desde que atendidas três condições: (a) ser a penalidade decorrente de lançamento de ofício; (b) que o pagamento ocorra no transcorrer do prazo para a apresentação de Impugnação; e (c) não tenha sido apresentada impugnação3. Já no parágrafo primeiro, considera-se o benefício em percentual menor, de 30% (trinta por cento), mas altera-se a terceira condição, ampliando o prazo para esse fim, pois, observada a condição inicial (a), estende-se àqueles que tenham apresentado impugnação tempestiva desde que o pagamento ocorra no prazo para apresentação de recurso (trinta dias da ciência da decisão de primeira instância). 3 Ver nota 1. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA (0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.00272412003-00 Acórdão n°. : 102-46.792 uso do benefício deve estar comprovado a existência de processo judicial prévio onde houvesse pedido de exoneração do débito — parcial ou total. Como este crédito tributário resultou de um procedimento de ofício, com cópias dos documentos e atos administrativos integrando o processo, e nem o sujeito passivo por intermédio dos seus representantes, nem as autoridades que efetivaram análise anterior mencionaram existência de processo judicial relativo à matéria de fundo que compôs a exigência de ofício — glosas de deduções - presume-se não atendida a condição. Assim, a pretensão carece de fundamento e em obediência ao princípio da legalidade, não pode ser atendida. Ad argumentandum tantum, se por hipótese a dita condição fosse cumprida, teríamos um crédito tributário, no qual houve uma pretensão anterior junto ao Poder Judiciário direcionada à afastar a incidência do tributo, pois de acordo com a norma citada desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Ou seja, haveria processo judicial formalizado até 31 de dezembro de 1998, no qual pedido a não incidência do tributo sobre determinado tipo de fato econômico (concretizado ou a concretizar no futuro). Presente, por hipótese, o débito referente ao ano-calendário de 2002 e formalizado o lançamento de ofício, porque não coberto por ordem judicial inibidora da ação, haveria então a exigência de crédito tributário subsumido à norma do artigo 13, da lei n° 10.637, de 2002, que deveria ter a solução pleiteada pela defesa. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. NAURY FRAGOSO TA AKA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002428/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE – COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Os AFRFs possuem competência para a constituição do crédito tributário por meio de auto de infração. Não se pode falar em nulidade do lançamento por incompetência do autuante quando devidamente autorizado pelo MPF para realizar a ação fiscal. CSLL - LUCRO ARBITRADO – OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E/OU LIVRO CAIXA – A não apresentação da escrituração contábil e/ou do livro caixa, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a aferição do lucro tributável declarado, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. A CSLL no lucro arbitrado é calcula mediante aplicação do percentual legal sobre a receita bruta conhecida. MULTA QUALIFICADA – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – A conduta reiterada do contribuinte, consistente em inserir elementos inexatos em suas DCTF e DIPJ, ao passo que ao Fisco Estadual informava os exatos valores de sua receita, impõe a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 107-08.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que desqualificavam a multa de oficio.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4";:,› • SÉTIMA CÂMARA I--1,1siN Comp/7 Processo n° :10925.002428/2002-99 Recurso n° :137153 Matéria : CSLL EX: 1998 a 2002 Recorrente : SUPERMERCADO ZABLOSKI LTDA Recorrida : 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005. Acórdão n° :107-08.024 NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR DE NULIDADE — COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Os AFRFs possuem competência para a constituição do crédito tributário por meio de auto de infração. Não se pode falar em nulidade do lançamento por incompetência do autuante quando devidamente autorizado pelo MPF para realizar a ação fiscal. CSLL - LUCRO ARBITRADO — OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E/OU LIVRO CAIXA — A não apresentação da escrituração contábil e/ou do livro caixa, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a aferição do lucro tributável declarado, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. A CSLL no lucro arbitrado é calcula mediante aplicação do percentual legal sobre a receita bruta conhecida. MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — A conduta reiterada do contribuinte, consistente em inserir elementos inexatos em suas DCTF e DIPJ, ao passo que ao Fisco Estadual informava os exatos valores de sua receita, impõe a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ZABLOSKI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que desqualificavam a multa de oficio. I 1 ,,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,n,5';',_:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$ SÉTIMA CÂMARA 4'. Processo n° : 10925.002428/200 -99 AdipAcórdão n° :107-08.024 / .,.. MARCDS / ICIUS NEDER DE LIMA PRES D - TE \tik±-8 L Z MAR WS VALER° - á *R FORMALIZADO EM: f is m A I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e NILTON PÊSS. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.3$1:4a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA 'or—s:,ttr 9A.t:j> Processo n° : 10925.002428/2002-99 Acórdão n° : 107-08.024 Recurso n° :137153 Recorrente : SUPERMERCADO ZABLOSKI LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO ZABLOSKI LTDA, foi autuado pela fiscalização da Receita Federal, Auto de Infração de fls. 5 a 7 e demonstrativos de fls. 8 e 9, para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tendo como base a receita bruta do contribuinte, apurada em seus livros fiscais nos períodos de 01/01/1997 a 30/9/2001. A receita bruta que serviu de base para o cálculo da CSLL foi a declarada ao Fisco Estadual. A exigência deu-se com multa de oficio qualificada, com Representação Fiscal para Fins Penais a ser encainhada ao Ministério Público Federal. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada assim articulou seus argumentos de defesa: Preliminar de nulidade do lançamento Entende que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF só dava poderes para os auditores efetuarem a fiscalização e não para lavratura de Auto de Infração. Mérito Reclamou que os auditores procederam ao arbitramento do lucro tomando por base os livros de Registro de Apuração do ICMS e a relação de faturamento, deixando de lado o conceito básico de fiscalização, pois não verificaram outros documentos fiscais importantíssimos, como saldo bancário, notas fiscais, cupons de caixa e outros, que permitiriam chegar ou se aproximar do lucro real. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tift't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k• it" SÉTIMA CÂMARA4sk .- .k?, Processo n° : 10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 Apresentou (fls. 241 a 269) Laudo Contábil, Demonstrações do Resultado do Exercício -DRE dos períodos autuados e demonstrativo dos valores das vendas de cigarros e gás. O Laudo tem a seguinte redação: "De acordo com as normas e os padrões de contabilidade, desde que obedecidos alguns princípios e técnicas ditadas geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente do legitimo. Respeitando e analisando os parâmetros legais da escrituração contábil, seguindo a legislação do Imposto de Renda com relação aos autos de infração, lançados por notificação fiscal os impostos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Classificamos os registros contábeis, os quais foram lastrea dos em documentos hábeis, seguindo a sua natureza e ordem assim definidos com base legais. Tal procedimento resultou em fatos contábeis, através de documentação arquivada do período de 1997 a 2001, em boa ordem de conservação e também respeitando o prazo de decadência relativa a esses exercícios, de acordo com o art. 45 da lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995: III — salienta que a empresa manterá em boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas ações que lhe sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como: Os "Documentos e Demais Papéis", que serviram de base para escrituração comercial e fiscaL Conforme artigo acima, evidenciamos neste laudo aspectos práticos e conclusivos: Que o contribuinte notificado mesmo deixando de escriturar suas operações na forma legal de observância de preceitos da lei tributária e comercial. Manteve base para desenvolver a mensuração contábil deste laudo, em exame nos documentos arquivados, onde levantamos dados e valores que mostram receitas e despesas, que se relacionam com uniformidade da liquidez do lucro aqui apurado através das Demonstrações de Resultado do Exercício de cada trimestre pela tributação do lucro presumido, onde a autoridade tributária poderá verificar com exatidão o lucro líquido reconhecido nestes períodos, resultando em valores menores do que o apurado por esta fiscalização." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘4tE.::;...",ii SÉTIMA CÂMARA .0-ilyr> Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 Argumentou que o arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha condições de aproximar-se do lucro real, asseverando ser imprescindível por parte do fisco a abertura formal de prazo para apresentar documentação que a ilidiria. Aduziu que não pode a fiscalização valer-se da escrituração e registros pertinentes do ICMS para com base neles arbitrar o lucro e, conseqüentemente, efetuar o lançamento do imposto, ressaltando que o arbitramento foi efetuado de maneira aleatória, tanto que os auditores desconsideraram as vendas de cigarros e gás no lançamento do PIS/Pasep e da Cofins. Cita acórdão do TRF da l a Região. Citou doutrina e jurisprudência na tentativa de mostrar que o procedimento não obedeceu ao art. 148 do Código Tributário Nacional, tendo desobedecido também o § 6° do art. 6° da Lei n°8.021, de 1990 que manda aplicar o procedimento mais favorável ao contribuimte. Combateu as multas de lançamento de ofício, taxando-as de ilegais, uma vez que os fiscais não provaram que o contribuinte agiu com dolo, sendo que reiteração de ato não o é, uma vez que "pode decorrer de ignorância ou mesmo de estarem terceiros agindo de forma a induzir o sujeito passivo a erro" (fl. 238). Decisão DRJ Afastaram os julgadores a preliminar de nulidade pois a Lei n° 10.593, de 6/12/2002, que substituiu a Medida Provisória n° 46, de 25 de junho de 2002, que por sua vez substituiu a anterior MP n.° 2.175, que, por sucessivas reedições, teve vigência de junho de 1999 até a superveniência da MP n.° 46, estabelece: Art.6°. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W11, .: '.0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 No mérito, mantiveram a exigência suplementar de CSLL calculada nos termos do art. 29 da Lei n°9.430/96 e Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, e suas reedições, no tocante ao adicional. Registraram os julgadores: "Como se vê, a base de cálculo da CSLL, segundo os dispositivos transcritos, é a receita bruta da pessoa jurídica e esta foi obtida à vista do Livro Registro de Saídas e Livro Registro de Apuração do ICMS relativos aos anos-calendário de 1997 a 2001. A base de cálculo da CSLL é igual a doze por cento da receita bruta e esta foi informada pela própria impugnante ao Fisco Estadual e ratificada nas Demonstrações do Resultado do Exercício "DRE" anexadas às fis. 245 a 268. Nestes termos, paira incólume o lançamento na forma em que foi efetuado." No tocante às multas lançadas de 75% e 150% sustentaram os julgadores, após afastarem alegações de cometimento de ilegalidades pelo fisco, que as mesmas estão previstas da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Asseveraram que sobre a diferença entre o imposto apurado pela contribuinte (com base no lucro presumido) e o imposto calculado com base no lucro arbitrado (acréscimo de 20% sobre o porcentual do lucro presumido), cuja receita fora declarada ao fisco, mediante DIPJ e DCTF foi imposta a multa geral de 75%, estabelecida no inciso I do art. 44 da referida Lei. Sustentram os julgadores que a multa qualificada (150%), prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, aplicada nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, se justifica em relação ao imposto resultante da diferença entre a receita declarada à Receita Federal e aquela informada ao fisco estadual, pois: "(...) o conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •mb:CdzA ri. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 A lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isto significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Em outras palavras, pode-se dizer que os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). Como sabido, pelas regras da tributação pelo lucro presumido ou arbitrado, a base de cálculo da CSLL é determinada mediante a aplicação de percentual (doze por cento) sobre a receita bruta. A partir dos livros fiscais Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS a autoridade fiscal apurou que a empresa deixou, sistemática e reiteradamente, durante o período de janeiro de 1997 a setembro de 2001, de informar à Secretaria da Receita Federal parcela significativa de sua receita bruta, conforme quadro demonstrativo da relação entre a receita omitida e a receita total apurada a seguir Além de omitir, reiteradamente, um montante significativo de sua receita bruta (de 77,2 %, no geral, chegando até aos 100 % da receita bruta, em alguns trimestres), a não manutenção da escrita fiscal ou Livro Caixa, associada às informações à Secretaria da Receita Federal sempre em valores muito inferiores aos declarados ao Fisco Estadual e a não apresentação de documentos, tais atitudes revelam a intenção de adiar o conhecimento por parte do fisco das infrações cometidas, ou seja, do pagamento de IRPJ e Contribuições sempre em valor menor do que o devido. Assim, a contribuinte informou, deliberadamente, à SRF valores muito inferiores aos apurados, agindo por sua conta e risco, não podendo se esquivar das conseqüências tributárias impostas. Pelas razões expostas, fica configurada a intenção dolosa da impugnante de omitir parte da sua receita bruta. Desta forma, é devida a aplicação da multa qualificada de 150 % sobre a CSLL apurada com base na receita bruta omitida." O Acórdão n°2.721/2003 está assim ementado: PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - Os Auditores-Fiscais da Receita Federal são os agentes públicos competentes para efetuar o lançamento. Não há que se falar em nulidade por incompetência dos AFRF para efetuar o lançamento, quando autorizados, por meio de Mandado de Procedimento 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tèg k& ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ">i•••n Processo n° : 10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 Fiscal — Fiscalização (MPF-F), a efetuar a fiscalização à qual o mesmo se refere, ainda mais quando está dentro do prazo previsto para sua execução. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS OU LIVRO CAIXA. APLICABILIDADE - A não apresentação da escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou Livro Caixa pela pessoa jurídica optante da apuração com base no lucro presumido impõe o arbitramento do lucro da contribuinte. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) - A base de cálculo da CSLL para as empresas sujeitas às regras do lucro arbitrado ou presumido corresponde a doze por cento da receita bruta, no caso informada pela própria interessada. AFIRMAÇÕES - A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇO — O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscal, acarreta a cobrança do imposto devido com o acréscimo de multa de oficio, agravada nos casos de evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente" Cientificado da Decisão de Primeiro Grau em 16/07/2003 o contribuinte recorre a esse Colegiado em 24/07/03. Às fls. 330/337 a autoridade preparadora informa a regularidade no arrolamento de bens. É O RELATÓRIO. 8 lé3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA '''1114 Processo n° : 10925.00242812002-99 Acórdão n° :107-08.024 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente suscita em sua defesa preliminar de nulidade em face do lançamento tributário, tendo em vista a alegada falta de competência dos auditores fiscais para a lavratura do auto de infração, pois o Mandado de Procedimento Fiscal os autorizava, tão somente, aos trabalhos de fiscalização, que não possibilitaria, pois, a constituição do crédito tributário. Vê-se que consta dos autos que os fiscais autuantes encontravam- se amparados por Mandado de Procedimento Fiscal. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) instituído pela Portaria SRF n° 1.265/1999, trata-se de um pré-requisito para o inicio de procedimentos fiscais, constituindo-se em legítima atribuição de competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal para a realização de ação fiscal em relação a determinado contribuinte. Efetivamente o MPF atribui a competência ao auditor-fiscal, delimitando a relação processual, e, ao contrário do que alega a recorrente, além do poder fiscalizatório, o agente tem o dever-poder de constituir o crédito tributário sempre que se deparar com uma situação em que constate a existência de tributo devido. Nesse sentido, o CTN, em seu art. 142, estabelece: 9 1\ e „ I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4L'e-.1'•'-:7±=1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0vIre.44;•":::* SÉTIMA CÂMARA fr Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° : 107-08.024 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por seu turno, a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, que substituiu a Medida Provisória n° 46, de 25 de junho de 2002, que por sua vez substituiu a anterior MP n.° 2.175, que, por sucessivas reedições, teve vigência a partir de junho de 1999, determina: "Art. 6. 0 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação especifica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; (...)” Pelo exposto, conclui-se que a fiscalização procedeu em perfeita consonância com as normas legais vigentes, tendo levado a efeito todos os levantamentos necessários para a realização da ação fiscal, concluindo com a lavratura do competente auto de infração. lo , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441:-?4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Mérito A recorrente optou pela tributação com base no Lucro Presumido nos anos-calendários objeto da ação fiscal. A fiscalização intimou a contribuinte a apresentar os livros contábeis Dário, Razão e/ou Caixa, sendo que o sócio-gerente declarou que a resposta ficava a cargo de escritório de contabilidade, o qual informou que a empresa não possuía escrituração contábil, Livro Diário, Livro Razão e Livro Caixa, visto que esta não remetia ao escritório a documentação necessária para efetuar a devida escrituração. Nova intimação e resposta evasiva. Diante disso, não tendo a fiscalizada apresentado, mesmo após reiteradas intimações, a escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, quando menos, o livro caixa contendo a movimentação financeira, inclusive bancária, este sim imprescindível conforme prescrito no art. 45 da Lei n° 8.981/1995, não restou alternativa ao fisco a não ser arbitrar o lucro em atendimento ao disposto no inciso III do artigo 530 do RIR/1999. Dessa forma, os contribuintes, quando intimados pelos agentes do fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhes forem solicitados, em boa ordem, devidamente escriturados e em dia. Se não o fizerem, ou não estiverem em condições de o fazer, torna-se impossível verificar qual o verdadeiro lucro tributável, e a solução passa a ser o arbitramento do lucro. Mostram-se, também, despropositadas as alegações da recorrente de que o fisco não poderia arbitrar o lucro com base nas informações prestadas ao Fisco Estadual. Na falta de outros elementos, aos auditores-fiscais não cabia outra alternativa senão a de arbitrar o lucro com base nos únicos meios disponíveis na 11 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA b:•'4' • -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *w 47 SÉTIMA CÂMARA 4413,:fe Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 ocasião. Ademais, compete à pessoa jurídica não só escriturar todas as operações da empresa, observadas as leis comerciais e fiscais, como também manter à disposição do fisco os livros, os documentos e papéis relativos à sua atividade. Assim, correto o procedimento fiscal de arbitramento da base de cálculo da CSLL, consistente na aplicação do percentual elgal sobre a receita bruta conhecida. Multa Qualificada A recorrente declarava ao Fisco Estadual, mês a mês, receitas em valores divergentes das declaradas ao Fisco Federal, aliás em montantes expressivos. Percebe-se pela simples análise do comportamento do contribuinte que, reiteradamente, fraudava o fisco, inserindo elementos falsos tanto em sua DCTF como na DIPJ, pois, ao Fisco Estadual declarava valores totalmente divergentes dos declarados à Secretaria da Receita Federal. Não se trata de uma postura isolada que poderia ser identificada como erro por imperícia ou simples engano, mas uma conduta reiteradamente dolosa, que visa exclusivamente iludir o fisco. A própria Lei n° 8.137/90 já tipificava este mesmo comportamento como criminoso, pois ao inserir em suas declarações falsas informações, ele praticou o fato típico previsto no inciso I do art. 1° daquela Lei. Também não se diga que por ter ocorrido arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não caberia a multa qualificada, pois são eventos independentes, que têm antecedentes totalmente diversos. Enquanto o arbitramento é uma das formas de apuração da base de cálculo de tributos, sendo aplicável em situação em que não estão presentes qualquer ato ilícito do contribuinte, a multa qualificada, por ser espécie de penalidade, será aplicada apenas nos casos de comportamento ilícito doloso do contribuinte ou de seus representantes. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n,,t'A''",- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wkW;-,,,* SÉTIMA CÂMARA ;"citr--7141. Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 Vemos que a diferença no tratamento destes dois institutos do direito vem da própria Teoria Geral do Direito. Nela, vemos que toda norma jurídica possui estrutura hipotético-condicional, onde em seu antecedente ou hipótese teremos no arbitramento um comportamento do contribuinte que permitirá ao fisco ou ao próprio contribuinte que apure a base de cálculo de tributo, no caso IRPJ e CSLL, não pelo método mais costumeiro (Lucro Real ou Presumido), mas, pela falta de escrituração, pelo arbitramento da base de cálculo. O fato previsto no antecedente desta norma, não necessariamente será doloso, podendo, inclusive, independer da própria vontade do contribuinte (destruição acidental dos documentos, por exemplo). O arbitramento não configura, portanto, uma penalidade, pois esta, sempre terá, em seu antecedente, um fato ilícito. No caso da multa qualificada, o antecedente prevê, além de fato ilícito, que este envolva dolo, fraude ou simulação. Estes qualificadores do ilícito, são relacionados ao fato gerador da obrigação principal, ou a fato relacionada a este por norma jurídica que, por imputação, lhe dê as mesmas conseqüências (presunção). Mesmo havendo arbitramento, não se discute a ocorrência do evento que se subsume à hipótese tributária, apenas sendo necessário que se busque a base de cálculo de forma indireta, por deficiência da contabilidade. A Professora Maria Rita Ferragut, Doutora pela Pontifícia Universidade Católica, cuja tese teve como tema as Presunções no Direito Tributário dispôs na página 145 de sue livro Presunções no Direito Tributário (Dialética — 2001): "Lançamento por Arbitramento: Sanção? Questiona-se se o lançamento por arbitramento, como ato-norma de expedição obrigatória nos casos previstos em lei, constitui-se em sanção ao contribuinte desidioso, que poderá encontrar-se obrigado a pagar quantia superior, a titulo de tributo, considerando aquela que efetivamente seria devida caso fosse possível identificar a efetiva riqueza manifestada no fato jurídico, descritor de evento conhecido direta ou indiretamente. 13 Y6). . • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt,-; 1- SÉTIMA CÂMARA 4i1Sel)ei' Processo n0 :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 Não concordamos com o entendimento de que o arbitramento teria natureza sancionatória. O lançamento de ofício por arbitramento não é norma primária sancionadora da primária dispositiva (e nem é o artigo 148 da CTN), hipótese em que o caráter sancionatório estaria presente, mas, sim, norma jurídica individual e concreta que veicula, em seu antecedente, a descrição de um fato conhecido direta ou indiretamente, e que, em seu conseqüente, constitui obrigação tributária composta por base de cálculo definida segundo critérios de arbitramento. Não há qualquer conotação de penalidade ou castigo, mas tão- somente estabelecimento de um resultado impossível de ser conhecido diretamente, e que procura a maior aproximação possível entre o valor arbitrado e aquele que provavelmente seria o obtido se a apuração da base calculada fosse realizada de forma direta." Em seguida, continua: "Isso porque o fato que dá o nascimento à competência de arbitrar não é o descumprimento, por parte do contribuinte, dos deveres instrumentais a que se submete, descumprimento esse que impede a descoberta da verdade por parte do Fisco, e sim a inexistência de documentos aptos a provar de forma direta a riqueza do fato juridicamente relevante. Formalizando, —* temos: D (A C), em que "deve-ser, dada a inexistência ou não apresentação de documentos, a competência do Fisco para arbitrar a base de cálculo do tributo". Nesta perspectiva, inexiste contradição entre classificar o lançamento por arbitramento em norma jurídica primária dispositiva, e a premissa adotada no Capítulo I desta investigação, que afirma que o elemento qualificador da norma em primária dispositiva ou sanciona dora é o antecedente lícito ou ilícito, normas essas que possuem, respectivamente, conseqüentes prescritores de obrigação não-sancionatória ou sancionatória. O antecedente é lícito e o conseqüente não prevê uma sanção, mas a competência administrativa de arbitrar a base de cálculo. Assim, o ato de aplicação que introduz no sistema norma jurídica individual e concreta veiculadora de relação jurídica tributária deve ser exercido pela Administração, sempre que constatada lingüisticamente a ocorrência de eventos típicos, e sempre que inexistentes, não-entregues ou imprestáveis documentos aptos a comprovar, de forma direta, a riqueza do fato jurídico. Esses fatos constituem-se em motivo do ato administrativo, ensejando a competência para a constituição do crédito por meio do lançamento tributário, que era base calculada identificada de 14 4 II • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si ; SÉTIMA CÂMARAn.;;:-.?ity Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 forma direta ou indireta, conforme estejamos diante do primeiro ou do segundo fato, respectivamente." Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão acertada dispõe, no acórdão 01-0.017: "O arbitramento é mera forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínimo que seja, conotação de penalidade ou castigo. Procura-se com a utilização desse instrumento, apenas, restabelecer ou apurar um resultado que, por meio de prática censuráveis ou com a utilização de artifícios adotados por um determinado contribuinte, torna-se impossível de ser conhecido, dal inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria normal ou compatível ao contribuinte, para que, inclusive, nos diz legislação recente, devemos considerar várias peculiaridades de cada contribuinte". O que fica claro é que a aplicação da multa qualificada nada tem a ver com falta de escrituração que levou ao arbitramento. Esta multa é devida porque houve tipificação nos artigos seguintes da Lei 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Melhor dizendo, o antecedente da norma jurídica que se constrói a partir dos textos legais acima é um ato ilícito, ou seja, é uma norma sancionadora, por possuir como antecedente ato ilícito e como conseqüente uma penalidade, prevista na Lei n° 9.430 e na Lei 4.502/64. 15 4 a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.e ..,..y, tz:17::,;:- 4 SÉTIMA CÂMARA -...., ..9-„... Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 No caso concreto, fica evidente que o contribuinte, através de ato doloso, que pressupõe o elemento subjetivo e que envolve a própria motivação do ato, visou iludir o fisco federal, pois informava uma base de cálculo para os tributos , federais totalmente discrepantes dos valores informados ao Fisco estadual, e agia desta maneira exclusivamente para falsear a base de cálculo dos tributos federais. Ora, isso se configura como ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária de elementos do fato gerador e a modificar suas características essenciais. , Diante do exposto, voto por se negar provimento ao recurso e pela , manutenção da multa qualificada ao caso, tendo em vista a flagrante prática de ato ilícito previsto na Lei n° 9.430 e artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, nada alterando a aplicabilidade desta multa o fato de ter havido o arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sa 'as Ses ões - DF, em 13 de abril de 2005. 1 ke L IZ :, : .:'" VALERO , 16 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004205/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6º da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 60 da IN SRF 54/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melará. Brasilia-DF, em 19 de fevereiro de 2002 e MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Designada 15 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. ", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 RECORRENTE : ESTEVÃO FABRE RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATORA DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Contestando a Notificação de Lançamento do ITR195, o contribuinte pleiteou a redução da exigência, apresentando o Laudo Técnico de fls. 4 e 5, para aumentar a área de preservação permanente, de 60 ha para 306 ha, a área imprestável • de 20 para 40 ha e reduzir a área de pastagem nativa, de 395 para 131 ha. A decisão recorrida (fls. 14 a 18) manteve a exigência fiscal sob os fundamentos de que o laudo apresentado tem a data de 20/09/96 e não se reporta a qualquer outra data; a impugnação não é meio hábil para a retificação de dados cadastrais, o que deve ser requerido pela apresentação, antes da Notificação de Lançamento, da DITR retificadora, acompanhada dos laudos e certidões do Registro de Imóveis, conforme art. 147 e seu §1 do CTN; a retificação da declaração só é admissivel antes da Notificação de Lançamento e mediante a comprovação do erro. Transcreveu a decisão de Primeira Instancia parte dos Anexos VIII e IX da NE SRF/COSAR/COSIT 07/96. Em seu recurso, fls. 22, o contribuinte limita-se a pleitear a redução do ITR195, reapresentando o laudo técnico e o atestado de vacina de fls. 26. • Pela Resolução de fls. 37, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, para que o contribuinte apresentasse a comprovação do atendimento das exigências relativas à área de preservação ambiental. Intimado, o interessado apresentou o laudo técnico de fls. 48. No Relatório de Diligência (fls. 49 e 50), o Auditor Fiscal manifesta a opinião de que o citado laudo está em desacordo com as exigências contidas na intimação. É o relatório. 2 s' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 VOTO VENCEDOR Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, foi verificada que na notificação de lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função , nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, incisos I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° o 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento seder por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/Plen0-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: 3/1' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 "ITR-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vicio Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 02, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. • Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 MARCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora Designada • 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 VOTO VENCIDO Versa a presente contenda sobre alteração de dados cadastrais, após a Notificação de Lançamento, matéria regulada pelo art. 147, §1° do CTN, segundo o qual, até a Notificação, o contribuinte pode solicitar a retificação, comprovando o erro que lhe seja prejudicial, podendo a modificação em favor do Fisco ser denunciado espontaneamente a qualquer tempo. Esse dispositivo não significa, no entanto, a impossibilidade de revisão do erro após a Notificação, o que se faz por meio de impugnação e recurso, para que prevaleçam os princípios da legalidade e da verdade material. Cabe, assim, examinar se houve os alegados erros na DITR e se estão comprovados. O contribuinte, mesmo após a decisão desfavorável de Primeira Instância e a diligência determinada pelo Conselho, limitou-se a apresentar, como laudo técnico, declarações de engenheiros agrônomos que não se reportam a 31/12 do ano base, não especificam as áreas em litígio, não indicam sua localização, não estando instruídos por mapas ou fotografias, ou mesmo justificativa escrita das parcelas apontadas como isentas ou de preservação permanente, não estando instruído, quanto a esta, com os documentos enumerados pelo Anexo IX da NE SRF/COSAR/COSIT 07/96 c/c com o Código Florestal. Não podem, assim, ser deferido o pleito de alteração do Grau de Utilização do imóvel, por falta de comprovação do erro relativo às mencionadas áreas. 110 Reformulo, neste voto, minha posição quanto à nulidade das notificações de lançamento do ITR de que não conste a identificação da autoridade responsável pela exigência. A mudança de entendimento do julgador foi analisada de maneira brilhante em sentença judicial da qual transcrevo a seguinte parte: "Vieram-me os autos conclusos, para efeito de ser mantida ou reformada a decisão agravada. O Código de Processo Civil prevê, nos §§ 4° e 5° do artigo 527, a possibilidade de retratação do juiz prolatante da decisão agravada. A lei se revela sábia. Creio não ser temerário, ademais, afirmar que a regra, em matéria de atos judiciais, é a possibilidade de reconsideração, à luz dos princípios do livre convencimento e do contraditório. A exceção é quanto ao ato jurisdicional de primeiro grau, restando ao juiz somente a prática de atos relativos a questões subsequentes à definição da lide. A medida que a matéria vai se clareando para o juiz — seja por sua própria JtÀ,\5 "• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 busca de mais entendimento, seja pela atuação das partes —seu convencimento(quanto à matéria) pode alterar-se. De forma que a lei, que é um produto humano, reconhece, felizmente, essa mesma natureza na atuação do julgador, possibilitando-lhe a correção de decisões errôneas ou a evolução do seu entendimento. Não me constrange valer-me dessa faculdade legal. A onisciência não é um atributo meu — outrossim, não o reconheço em qualquer semelhante -, ma o despojar da vaidade, aliado ao desenvolvimento de uma boa consciência, esses sim, são atributos humanos, que, se não os possuo, ao menos os persigo..." (DOU 29/04/94, DJ, p. 79/80) Mantenho a minha convicção de que existe o vicio do ato pelo descumprimento da determinação contida no art. 11 do Decreto 70.235/72 e os argumentos até então apresentados pela manutenção da exigência fiscal não me convenciam. Eram alegações ponderáveis e bem apresentadas em brilhantes votos, mas não me parecia possível aproveitar o ato pela ausência de prejuízo ao sujeito passivo, pela presunção de validade da notificação ou por se tratar de vício passível de saneamento. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se aplica ao lançamento. Ocorre, no entanto, que a declaração de nulidade, por vício formal, ensejará a emissão de nova notificação, com prejuízos tanto para a Fazenda quanto para o contribuinte, ocorrendo, então, não apenas a ausência de prejuízo para o contribuinte, mas os ônus e inconvenientes decorrentes do renascimento da lide, e não se pode manter uma interpretação da lei que acarrete prejuízos para todos, pois as leis são feitas para propiciar o convívio social e a busca do bem comum. Assim, por esta razão e pelo princípio da economia processual deixo de declarar a nulidade da notificação de lançamento. Ressalto que todas as decisões que anulavam o lançamento o faziam por vício formal, o que significa a adoção de que a irregularidade sob exame não é considerada uma nulidade absoluta ou que se considere a decisão como um simples pronunciamento de nulidade, conforme a corrente de classificação dos atos administrativos a que se filie o conselheiro. Vale dizer, que poderá ter conseqüências diferentes. Uma das distinções dos atos administrativos irregulares está na possibilidade ou não de sua convalidação e, quanto a isto, o lançamento de que tratamos é convalidável. Ademais, cabe considerar que estamos no campo do direito público e processual, o que deve, também, influir no julgamento, pois aqui deve ser levado em consideração o interesse público quanto à anulação ou manutenção do ato, conforme sejam mais danosos para a Administração e o Direito a anulação ou a manutenção do ato. Resulta desnubladamente caracterizado o absoluto interesse na manutenção do processo neste estágio do procedimento, eis que o próprio contribuinte será prejudicado pelo reinicio do processo. No mínimo, terá que retornar pelo menos duas 6 )4° \ '• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 vezes à repartição pública para obter cópias dos documentos com que instruiu sua defesa e perder parte do seu tempo, cada vez mais escasso na vida de todos nós, para cuidar da nova defesa. Quanto ao Poder Público, significa essa anulação perda significativa material referentes aos atos já praticados e comprometimento de seus recursos humanos na improdutiva anulação do que já se fez, na anulação desse processo e dispêndio duplicado de recursos para exigências fiscais quase sempre de valores relativamente reduzidos, por se tratar do Imposto Territorial Rural. É de clareza solar que da anulação desse lançamento resultará muito mais prejuízo para a coletividade, em relação aos benefícios que advirão da obediência ao formalismo. As disposições do Código de Processo Civil corroboram minhas razões: "Art. 249 — [...] §1 0 O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Art. 250 — O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa." Observemos, ainda, que o recorrente não contestou a validade do lançamento e se consultado, com o esclarecimento de que a exigência será objeto de novo processo, possivelmente, pleiteará o julgamento da lide e não a anulação do IIP lançamento por vício formal. São unânimes os doutrinadores quanto à necessidade de pedido do administrado para que se pronuncie o Poder Público quanto à anulabilidade relativa do ato administrativo e que o defeito de competência ou de forma não constituem nulidades absolutas. Deve ser considerado, também, que já nos encontramos na fase de julgamento do recurso, quando o contribuinte e a Administração já praticaram incontáveis atos e que já houve considerável decurso de tempo. É diferente a situação quando o processo vai ser escoimado do vício em seu nascedouro, do que resultará o beneficio de que os demais atos não serão perturbados pela possível discussão da irregularidade formal. O fator tempo deve, sim, ser levado em consideração, embora não seja o fundamental para nossa decisão, sendo apenas mais um elemento de convicção a reforçar os demais argumentos a favor da salvabilidade dos atos processuais. Prevalecerá, quanto a isso, a necessidade de segurança jurídica e de estabilidade das relações. 12» 7 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 Deve ser gizado, também, não ser incontroverso que o lançamento sob exame está maculado pela incompetência. Essa particularidade foi bem analisado nos votos das ilustres Conselheiras Roberta Aragão e íris Sansoni, ao tratar das notificações eletrônicas. "Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio nula. Não cerceia direito de defesa, e, atém prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado Uma notificação da SRF, emitida com base em declaração entregue • pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc... Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do art. 173, inciso II, do CTN." (voto referente ao Recurso 123003) Registram, as insignes conselheiras, no citado voto, a opinião de Antônio da Silva Cabral, em "Processo Administrativo Fiscal", ed. Saraiva: "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Acrescente-se, ainda, podermos afirmar que já houve uma convalidação tácita desse lançamento. A impugnação foi apresentada e recebida pela repartição responsável por sua emissão, o processo foi julgado em Primeira Instância, sendo o recurso recebido pela autoridade preparadora e encaminhado por ela ao Conselho. Existem, portanto, inúmeros atos que espancam qualquer possível dúvida de que esse lançamento não tenha sido efetuado pela Delegacia da Receita Federala )14i4r 8 — — - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 competente, estando maculado apenas pela falta de menção do nome e identificação funcional do Delegado, o que pode ser considerada mera irregularidade. A doutrina e a jurisprudência judicial nos levam a não continuar nos pronunciando pela anulação dos lançamentos do ITR, principalmente quando não pleiteada pelo recorrente. O TRF 44, Região, 2. Turma, decidiu, por unanimidade, que "A mera irregularidade da NFLD não acarreta a nulidade do lançamento se não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte." (DJ 14/06/2000, Apelação Cível 1999.04.01.119750-6/SC) 110 O processo trata exatamente da falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento e consta do voto do relator: "...a irregularidade apontada não tem o condão de invalidar o lançamento, pois não constituiu óbice ao amplo direito de defesa do contribuinte. Isto porque, como bem asseverado em sentença, o CIN e as normas regulamentadoras da exação definem a autoridade responsável pelo lançamento, ou seja, o cargo do servidor. De outro lado, na notificação anexada aos autos consta também o órgão expedidor da mesma (DRF-Florianópolis). Ainda, não é exigível para a impetração de mandado de segurança ou ajuizamento de qualquer ação ou recurso administrativo o número de matrícula do funcionário responsável pelo lançamento. Todas estas circunstâncias não têm o condão de suprir a falta apontada, mas tornam evidente que naou 'houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da autora. 1. Nestes casos, deve-se relevar a mera irregularidade do ato tendo em conta a inexistência de qualquer alegação ou comprovação de dano sofrido pelo administrado." A mesma Turma decidiu "A falta de nome e assinatura do funcionário responsável na notificação de lançamento por meio eletrônico não nulifica o processo administrativo." (AC 1999.04.01.119750-6/SC -) O voto divergente dessa decisão não dizia respeito à preliminar, mas à questao de mérito. Transcrevo as considerações do relator: "Entende a Embargante que a notificação de lançamento do débito é nula pois dela não consta a identificaçao do funcionário que a emitiu. Contudo, não merece guarida o inconformismo do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 Recorrente. Como bem salientou o eminente juiz de origem, tal irregularidade não trouxe qualquer prejuízo para a defesa, que foi exaurida em grau administrativo. Ademais, o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72 dispõe que prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, e, por certo, se dispensa assinatura não há necessidade do nome do funcionário responsável por sua emissão, até porque tal ato é praticado pela máquina e não pelo servidor sendo portanto irrelevante constar ou não o nome de seu operador. O que não se mostra razoável é aprisionar o direito em face de mera formalidade, incompatível com a celeridade que se requer neste novo século. Logo, resta afastada a preliminar." \IP Em outra decisão da mesma Turma, a ementa diz: "1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Dec. 70.235/72, "Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma." (AC I999.04.01.103131-8/SC, DJ 02/02/2000). Celso Antônio Bandeira de Mello, em "Elementos de Direito Administrativo" - ed. Revista dos Tribunais - 1 . ed., trata da questão, afirmando: "Não há graus na invalidade. Ato algum em Direito é mais inválido do que outro. Todavia pode haver e há reações do Direito mais ou menos radicais ante as várias hipóteses de invalidade. Ou seja: a ordem normativa pode repelir com intensidade variável atos praticados em desobediência às disposições jurídicas, estabelecendo destarte uma gradação no repúdio a eles. É precisamente esta diferença quanto à intensidade da repulsa que o Direito estabeleça perante atos inválidos o que determina um discrimen entre atos nulos e atos anuláveis ou outras distinções que mencionam atos simplesmente irregulares ou que referem os chamados atos inexistentes. Não há acordo doutrinário quanto a existência e caracterização destas várias figuras. ... A) Alguns entendem que o vício acarreta sempre a nulidade do ato. É a posição de Hely Lopes Meirelles, por exemplo. to - - — - - - - s- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 B) Outros, ...sustentam que a tradicional distinção entre atos nulos e anuláveis aplica-se ao Direito Administrativo..., as espécies mencionadas se contrapõem em que: a) os atos nulos não são convalidáveis, ao passo que os anuláveis o são. Vale dizer: conhecido o vício há maneiras de corrigi-lo retroativamente; b) os atos nulos, em juízo, podem ser fulminados sob provocação do Ministério Público quando lhe caiba intervir no feito ou ex officio pelo juiz, mesmo que o interessado no curso da lide não argua o vício, ao passo que os anuláveis dependem desta argüição para serem fulmináveis; c) ...• C) Seabra Fagundes defende uma divisão tricotómica: nulos, anuláveis e irregulares... ...no direito público são afetados múltiplos sujeitos e interesses. Então, o interesse público ferido por ato ilegítimo às vezes sê-lo-ia mais gravemente com a fulminação retroativa do ato ou até mesmo com sua supressão. Não brigam com o principio da legalidade, antes atendem-lhe o espírito, as soluções que se inspirem na tranqüilização das relações que não comprometem insuprivelmente o interesse público, conquanto tenham sido produzidas de maneira inválida. E que a convalidação é uma forma de recomposição da legalidade ferida. Portanto, não é repugnante ao direito administrativo a hipótese de convalescimento dos atos inválidos. S É claro, pois, que só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos. a) Os atos nulos e os anuláveis) Apresentam regime jurídico quanto: a possibilidade de convalidação. Só os anuláveis podem ser convalidados; os nulos não; b) ...argüição do vício que possuem. No curso de uma lide o juiz pode pronunciar de oficio ou sob provocação do Ministério Público (quando a este caiba intervir no feito) a nulidade de ato gastado deste vício, mesmo que o interessado não o argua. O vício do ato anulável só pode ser conhecido se o interessado o argüir; ..." Edimur Ferreira de Faria, no seu "Curso de Direito Administrativo Positivo", - ed. Del Rey - 2. ed. - p. 255, diz: II _ - — - - - - - - - - — — - - - - - - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 "A convalidação é ato discricionário que a Administração, em certos casos, edita para validar determinados atos viciados, com vistas a aproveitar os efeitos já produzidos. ...Constatado que o vicio é quanto à competência, quanto à forma ou quanto ao objeto (se este não for ilícito), é possível a convalidação. Para essa medida, a autoridade administrativa deve avaliar com critérios as conseqüências do ato viciado para a sociedade, invocando sempre o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, para concluir e decidir se os danos da retirada do ato viciado são mais graves para a coletividade do que a sua permanência. Se esta for a constatação, a convalidação será medida recomendável. Quando os vícios do ato forem em relação ao motivo e à finalidade, a convalidação nunca será possível." (o negrito não consta do original) Afirma Mário Masagão, em "Curso de Direito Administrativo" — ed. Revista dos Tribunais — 5 . ed. P.162: "Há também a categoria dos atos irregulares, que são aqueles em cuja prática se deixou de observar qualquer requisito não essencial, quase sempre referente a formalidades processuais. Os atos irregulares podem ter seu defeito suprido por ato que os convalide, sobrevindo em tempo oportuno." Toshio Mukai, "Direito Administrativo Sistematizado", ed. Saraiva — 1 . ed. — p. 216, leciona: 110 "A anulação do ato administrativo após longo tempo de sua edição não mais é possível, tendo em vista e em razão do principio da segurança e estabilidade das relações jurídicas (segundo doutrina e jurisprudência)" Themístocles Brandão Cavalcanti — Teoria dos Atos Administrativos — ed. Revista dos Tribunais — 1 . ed. P. 200 e 201 "A ratificação do ato visa a sanar os defeitos que o tomam suscetível de anulação. O seu efeito principal é a revalidação do ato, retroagindo à data do ato ratificado. Assim, aquele praticado por autoridade incompetente, que não tinha poderes, está sujeito à ratificação pela autoridade superior, competente, que dará vigor ao ato ratificado revalidando-o. Não se trata, portanto, de novo ato, mas de mera revalidação que retroage à data do ato revalidado. Este último é que subsiste em seus efeitos." 12 -»)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 J. Cretella Jr., em "Curso de Direito Administrativo", ed. Forense — 17'. Ed. — p. 284— 300e 301, ensina: "No direito administrativo, importa menos a natureza do defeito, em si, do que as repercussões que a invalidez do ato, atentas as circunstâncias eventuais, venha trazer ao interesse público, pelo que um mesmo vício pode, muitas vezes, acarretar conseqüências diversas Enquanto no ato jurídico de direito privado, atende-se e respeita-se, dentro da ordem jurídica, o livre querer do declarante, há no ato administrativo um agente público a manifestar, não a sua livre 1.1 vontade individual, mas a decisão social que, por definição e natureza, deve dirigir-se à finalidade do bem público. O agente público declara, no exercício de uma função, como órgão social, a decisão administrativa e não a própria vontade de pessoa singular ou física. A liberdade de querer da Administração corresponde ao seu poder discricionário. No estudo das conseqüências que o ato administrativo pode produzir, quando eivado de vício que atua sobre um ou vários elementos que o constituem, adquire indubitável relevância a consideração de interesse público afetado, as razões de equilíbrio social dominantes. Neste particular, o interesse público, considerado in abstrato pela forma jurídica, entre em conflito e cede mesmo lugar, algumas vezes, ao interesse público de fato, concreto, ditado, em caráter excepcional, por motivos de ordem prática e de equidade. Quanto às conseqüências que afetam a coletividade, tríplice divisão, de certo modo hierárquico, abrange os atos administrativos: os atos administrativos absolutamente inválidos, ou atos nulos, os relativamente inválidos ou anuláveis e os atos irregulares. Nos atos absolutamente inválidos ou nulos, atos sem nenhum valor jurídico, um pelo menos dos elementos essenciais foi atingido, mas de tal sorte que razões desinteresse público ou de moralidade administrativa fulminam irremediavelmente o ato, condenando-o ab initio, como nos casos de objeto ilícito, desvio de finalidade, abuso de poder. Nos atos relativamente inválidos ou anuláveis, também os elementos essenciais podem ser eivados de vícios, mas os efeitos continuam, mesmo depois de denunciado o vicio primitivo, como no caso do 13 ith:\ s• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 funcionário de fato, nomeado por quem não tinha competência para fazê-lo, cujos atos perduram quanto a certas conseqüências já consumadas. Enfim, nos atos irregulares, em que vícios de pequena monta, geralmente defeitos de forma, atingem o ato, as conseqüências continuam mesmo depois de verificado o vício, já que está ileso o conteúdo do ato, não havendo o menor prejuízo para a coletividade." Finalmente, recorro a Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em "Direito Adminitrativo", ed. Atlas, 5 . ed., p. 196 a 206, analisa a questão e afirma: • "O aspecto que se discute é quanto ao caráter vinculado ou discricionário da anulação. Indaga-se: diante de uma ilegalidade, a Administração está obrigada a anular o ato ou tem apenas a faculdade de fazê-lo. Há opiniões nos dois sentidos. Os que defendem o dever de anular apegam-se ao princípio da legalidade: os que defendem a faculdade de anular invocam o princípio da predominância do interesse público sobre o particular. Para nós a Administração tem, em regra, o dever de anular os atos ilegais, sob pena de cair por terra o princípio da legalidade. No entanto, poderá deixar de fazê-lo, em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal: nesse caso, é o interesse público que norteará a decisão. Esse entendimento é adotado por Seabra Fagundes (1984: 39-40), • Miguel Reale (1980: 59-64), Regis Fernandes de Oliveira (1978: 124). .. A autora, ao tratar das peculiaridades dos vícios dos atos administrativos em relação aos princípios do Código Civil, assinala: ...2. por outro lado, diante de determinados casos concretos, pode acontecer que a manutenção do ato ilegal seja menos prejudicial ao interesse público do que a sua anulação; nesse caso, pode a Administração deixar que o ato prevaleça, desde que não haja dolo, dele não resulte prejuízo ao erário, nem a direitos de terceiros; ... A jurisprudência judicial reforça nosso entendimento. O STF decidiu: RE. 8134 de 30.01.62 — 2 . turma Não tendo havido prejuízo para o argüente, não se decreta nulidade processual. ../q» 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 RE 24733, de 08.07.54 — 1 ' turma Pequenas falhas processuais de que não resultou prejuízo não constituem nulidade processual, que invalide o processo. Pronunciou-se o TRF: EIAC (embargos infringentes em apelação eive!) Acórdão 12417— 04.12.2000 — DJU 08.11.2000, p. 49 Notificação fiscal de lançamento de débito. Art. 11 do Dec. 70235/72. Falta do nome, cargo e matricula do expedidor. Ausência de nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. Apelação Civel — Acórdão 304636 — 2 ' Turma — TRF 4 RF — 11.11.1999 — DJU 02.02.2000 — p. 23 Notificação de lançamento. Ausência de assinatura, nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Inexistência de prejuízo ao contribuinte. O 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Dec. 70235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade, por preciosismo de forma. Apelação cível — Acórdão 340490 — 2' Turma — TFR 4. RF — DJU 30.08.2000 — p. 814 Tributário. Notificação fiscal. Procedimento eletrônico. Falta de assinatura, função ou cargo. Nulidade. Inexistência. A falta de assinatura, função ou cargo do servidor não anula a notificação de lançamento de débito emitida por procedimento eletrônico, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Dec. 70235/72, desde que assegurada ampla defesa ao contribuinte.. k\1/4 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 Apelação cível — Acórdãos 357038 e 313472 — 2 ' Turma — TFR RF — DJU 17.01.2001 p. 135 Ação declaratória de nulidade de notificação fiscal. 1RPF. Ausência de requisitos. Assinatura, cargo, função e número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Dec. 70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Dec. 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória. Apelação cível 305338— TRF 4' - DJU 14.06.2000 — 2' Turma Tributário. Notificação de Lançamento. Inexistência de prejuízo ao contribuinte. Inocorrência de nulidade. 1. A mera irregularidade da NFLD não acarreta a nulidade do lançamento se não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Apelação Cível — Processo 95.04.56483-6 RS — DJ 09.04.97 p. 21845 Ação anulatória de débito fiscal. Notificação irregular. Cerceamento de defesa. Exame da prova 41P Notificação administrativa irregular cuja nulidade fica suprida pelo comparecimento e contestação do contribuinte. Sentença reformada para afastar a nulidade do procedimento administrativo e permitir o exame do mérito na ação anulatória do débito. Apelação em MS. Processo 90.04.12929-4 PR — 2 ' Turma — DJU 02.12.92 — p. 40559 Tributário. Notificação fiscal de lançamento de débito. Inexistência de prejuízo à defesa do contribuinte. Inocorrência de nulidade. Apelo improvido. 1. Não pode argüir nulidade na notificação de lançamento a parte que não sofreu qualquer prejuízo em sua defesa. Apelação Cível 310958. —2' Turma — DJU 17.05.2000 — p. 524 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 Execução fiscal. Embargos. Notificação de lançamento. Falta de assinatura. Nulidade. Não configuração. 1. A falta de nomes e assinatura do funcionário responsável na notificação de lançamento por meio eletrônico não nulifica o processo administrativo. Pelo exposto, considerando que a anulação do ato não impedirá a lavratura de nova notificação, a prevalência do interesse público, o tempo decorrido, os princípios da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas, a possibilidade de convalidação dos atos administrativos anuláveis e dos simplesmente irregulares, a inexistência de questionamento pelo contribuinte, as opiniões doutrinárias e os julgamentos do STF e do TFR, entendo não deve ser anulada notificação de lançamento. Voto pelp não reconhecimento da preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 aaltpl LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro • 17 .. v MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10925.004205196-48 Recurso n°: 123.079 111( TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.045. Brasilia-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, II —.......n....-- oacyr Eloy de Me. -iros Presidente da Primeira Câmara 7---- iente em:i iSq- 2bb-2_ ,/_.--7 i' 4;°;---4 vet 1,-)F SE-- t -. Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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