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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833140 #
Numero do processo: 13153.000232/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70878
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. De 11.? / / 19 f /Árs ,• X MINISTÉRIO DA FAZENDA C- Rubrica`2,4407', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘Piy Processo : 13153.000232/95-91 Acórdão : 201-70.878 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.518 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Luiza He ena Galante de Moraes • eivIta iffilOPf sl-fãegir kW Ff or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 2;40 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft 11:11.4\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000232/95-91 Acórdão : 201-70.878 Recurso : 100.518 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por 'hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UFIR, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘WiettâNt' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13153.000232/95-91 Acórdão : 201-70.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. Quanto ao questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar e . matén. preclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala da . S- .sões em 02 de julho de 1997 4 IgKors ..; e 3

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4831428 #
Numero do processo: 11080.011334/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho a análise da constitucionalidade das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05991
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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Recorrida n DRF EM PORTO ALEGRE - RS FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - Nâb cabe a este Conselho x análise da Constitucio- nalidade das leis. Recu so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA J RNALISTICA CALDAS jUNIOR LTDA. . ACORDAM os Membros da ;:egunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaniMidade de votos, em negar provimento ao recurso. . Sala das Sessffes, em 25 le agosto de 1993. /1 AM Ar - if 4,1Ho...vio 1:::,3(.1 e 3 B A I::: c ...A...o3 • p r . E.s•itte.?n te, jOSF - mi: • AROCH; DA CINHA - 7 11 DUM; VO DO AMARAL MAM- IN, ; -- Era c ta tr atIor-ROp res e n --- 7 tante c.1 a Fazer( da Na c: i. Cri a :1 v:Es •ro, EM sEsspío DE 2 1 OUT 19 9 3 • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, LUIZ FERNANDO AYRES DE MELLO PAdHECO (Suplente), ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e :JOSE CABRAL GARGFANO. HR/mias/AC-GS :I. , sciR N ',f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ) , ,_-gs,,,- V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11000.011334/91-11 Recurso no: 90.574 Acórdão nó: 202-05.991 Recorrente: EMPRESA 3ORMALISTICA CALDAS 3U IOFt LTDA., RELATORI O . i Conforme Auto de infrapio de 'is. 04, exige-se da empresa acima identificada a contribuião ao EINSOCIAL, constituindo-se o crédito tributário no montante de Cr$ 184.744.127,99, por ter sido verificada pela fiscalizacWo a falta de recolhimento da referida contribuicWo no período de abril de 1989 a setembro de 1991. Fundamenta-se a exigéncÁa nos seguintes dispositivos legaisg 'Artigo primeiro, parágr,fo primeirog 16, parágrafo gnicog 36, 49, 83, inciso IVg 84, 85, inciso Ig 94, 108, parágrafo gnicog 114, parágrafo I primeirog e 115, inciso priffieiro, do regulamento I da contribui0o para okdo de Investimen toF, i Social - FINSOCIAL, aproViado pelo Decreto no 92.698, de 21/05/86g ardh.go 13 do D.L. ng 2.413/88g parágrafo quinto do artigo primeiro do D.L. no 1.940/82, alterado velo artigo primeiro da Lei n2 7.611/87, com a reda4Wo dada pelo artigo 22 do D.L. no 2.397/87g artigo 28 da Lei no 7.738/89, I t c 1insruWo Normativa n2 4/39g artigo primeiro da lei no 8.147, de 28/12/90 1: e Ato Deciaratório (normativo) CST no 01, de1(ç/01/91. , . 1 , , Impugnando o feito, temçesti evament, As fls. 15/49, a autuada apresenta as seguin rtes ,zUes de defesag a) discorda da forma como 'ai calculado o total do débito tributário, mes a mOs, sem que o autuante aplicasse a conversUo através da utilizacWo do fator de deflaçUei correspondentg b) analisa a imunidade de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "d", da ConstituicSo Federal que, segundo o seu entendimento, se aplica ao presente caso, haja vista a jurisprudencia existente no sentido de considerar a contribuiçaio para o FINSOCIAL como imposto, devendo, portanto, se amoldar As determinaefles pertinentes A sua espé(:ieg c) considera ims~stituci~. a exigencia da contribuicWo para o FINSOCIAL, pelos mo ivos a seguir resumidosg -,- I 4°., "I 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ', 4: . N -4t w I .,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.011334/91-11 . . Acórdão no: 202-05.991 "- a Constituição Federa de 1908 recepcionou a dita exaçgo, que se mant ve em caráter transitório a par ti. de 1(3 de março c 1909pete - a dita contribuiçgo s freu duas tentativas de restabelecimento; pelai. leis nps 7.689, de 15.12.80 e 0.212„ de 25.07.91, sendo que em nenhuma delas foram inc.uídas como contribuintes C! empresas exclusivimente prestadoras de • serviçosg - o artigo 28 da Lei np 7.738/89, que a seu ver, pretendeu enquadrar o FINSOCIAL das )1 empresas ex clusivamente pre stadvas de serviços como uma contribuiçgo social, ad determinar que a base de cálculo ê a "renda bruta' „ cai em desacordo com o que estabelece a Cons ituiç go Federal, que se refere a faturamentop - n go foi regulada por :ei complementar; - fere o princípio da n I" mlo-cuuatividadep I I - a destinaçgo, arrecadaçgb e fiscalizaçgo pela Uni go estgo em desacorho com os termos do artigo I 195, em seu parágrakro 2p, da Constituiçgo I Federal." d) transcreve, às fl . As, a ementa de acórdgo proferido pelo Tribunal Regional Federal da ia €'q :11\'c cujos tópicos principais para o exame do4 presentes autos leio em sessgop E?) por fim, requer eja cancelado o auto de infraçgo pela incormv(j.tucic"alid,mii da contribuiç go para o FINSOCIAL. Prestada a Informaç go Fiscal (fls. 52), foram os autos conclusos ao Delegado da Recei it.a Federal em Porto Alegre que, às fls. 53/58, julgou proceden'te a açgo fiscal, tendo em vista os seguintes (Aspectos; a) a autuaçgo se delu com base na legislaçgo vigente; b) a impugnante em n nhum momento questionou os valores lançados, atendo-se somentelà sua inconformidade frente ao fato de seu débito n go ter sido deflacionado e aos aspectos que considera inconstitucionaisp 1,..) i O'., ,aíVk 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E .PLANEJAMENTO 1M4c mite5 '044,r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.011334/91-11 . Acórda° no: 202-05.991 1 c) nao cabe à instancia administrativa pronunciar-se sobre a constitucionalidale das leis (artigo 1(>2 da Constituigaa Federal). Insurgindo-se contra a decisao prolatada em primeira instancia administrativa, a autuada, tempestivamente., apresentou a este Conselho o Recurso Viluntário de fls. 61/102, o qual por motivo de maior obieti , 'idade e fidelidade As argumentaçdes expendidas, leio em 1%e1' 'O E o relatório. I I11 , .? - " lt-DOJD MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Él;'WÃ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080 01.1 3 :3 el• / 9 1 -1 1 A cá rd Wo no 202-05 „ 991 VOTO DO CONSE:LHEJ RO -REL. A TOR ,:TOSE ANTON O AROCHA DA CUNHA Como a est. e C n sc.?1. ho n'à O cabe iN ri á :i. SE.? ui a cons tu c on aí ad e de leo :i. si. a Oto em vi.c.• o r• o mel), voto p c.n n ao- p r• ov rnen to ac»- e cu r so „ Sala das S•55C5•'S „ 4,ffl 5 d 4•:‘ gost o de» 1.993 / • JOSE : I 10 4flii Cl••IA DA CUN IA • 5

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4831447 #
Numero do processo: 11080.012059/90-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Comprovada a Transferência da Propriedade, em data anterior ao lançamento do ITR, não pode a recorrente ser compelida ao pagamento do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07247
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2./0- / 199,C 1: uh ' Ze, Processo 10: 11080.012059/90-62 Sessão de : 08 de novembro de 1994 Acórdão no: 202-07.247 Recurso te: 96.277 Recon-ente : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS ITR - Comprovada a Transferência da Propriedade, em data anterior ao lança- mento do 1TR„ não pode a recorrente ser compelida ao pagamento do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess8es, em 08 de novem 't de 1994. 01P, Helvio Escovedo{, llos - P ldente e Re tor 1 ce.„.„%t-, Adriana • eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 31 M AR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hránatosImasirds 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo a° : 11080.012059/90-62 • Recurso a° : 96.277 Acórdão : 202-07.247 Recorrente : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA RELATÓRIO A sociedade acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindi- cal Rural CNA e CONTAG, no montante de Cr$ 17.531,18 correspondente ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade denominado "Sociedade Portuguesa Beneficência", cadas- trado no INCRA sob o Código 851.086.251.992-0, localizado no Município de Gravata! - RS. Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu à impugnação (fis. 01 e 03) alegando que a área em questão foi vendida há mais de 05 (cinco) anos para a empresa EMISA - Empreendimentos Imobiliários LIDA, na rua Anápio Gomes, 1613, Gravata! - RS. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 18/19, julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve o lançamento do i1k190 relativamente à área de 57,38 ha, sujeito aos acréscimos legais. Ementou, assim, sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Enquanto não se transcrever o titulo de transmissão no Cartório de Registro de Imóveis, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, e responde pelo seus encargos." Cientificada em 15.07.93, a recorrente interpôs recurso voluntário em 16.08.93 (fls. 22/24) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que: a) considerando os 122 ha constantes da notificação de lançamento, temos que a comprovação da transmissão dos 64,62 ha, e, com a comprovação do restante da área, inclu- sive com o registro de parte por ter sido usucapida, totaliza, assim, os 122 ha lançado pela notificação; e b) em não sendo aceitas ou que tenham procedência as razões de recurso, verifica-se que os cálculos realizados na sentença da impugnação não estão corretos, o que desde já se requer o seu refazimento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'III 7 Processo n.": 11080.012059/90-62 Acórdão n.": 202-07.247 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Creio assistir razão à recorrente. Como se pode observar, os documentos trazidos aos autos pela recorrente comprovam cabahrtente a alegada transferência do imóvel, demonstrando que a mesma não pode ser compelida ao pagamento do imposto, tendo em vista não se encontrar mais na condi- ção de proprietária do mesmo. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de nov/em de 1994. HELVIO S f.à 00 BAR LOS 3

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4831472 #
Numero do processo: 11080.012464/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Isenção do artigo nº 31 da Lei nº 4.864/65 (artigo nº 45, VIII do RIPI/82); trata-se de incentivo de natureza setorial, endereçado à construção civil, revogado em decorrência do decurso do tempo estabelecido no artigo nº 41 do ADCT. Base de cálculo: é a prevista no artigo nº 15 da Lei nº 7.798/89. Cálculo da multa: conforme o inciso II do artigo nº 364 do RIPI. TRD: exclui-se no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06878
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES De 01/4 / 19 s 't1'21`tY %;.": ;• C Rts rica Processo no 11080.012464/91-61 SessWo noz 14 de junho de 1994 ACORDA0 no 202-06.878 Recurso noz 91.221 Recorrenten BONUGLI & VIANNA LTDA. Recorrida g DRF EM SANTA MARIA - RS IPI - Isen0o do artigo 31 da Lei no 4.864/65 (artigo 15, VIII do RIPI/82)g trata-se de incentivo de natureza setorial, endereçado à construçao civil, revogado em decorrencia do decurso do tempo estabelecido no artigo 11 do ADCT. Base de câlculo g é a prevista no artigo 15 da Lei n2 7.798/89. Cálculo da multa g conforme o inciso II do artigo 364 do RIPI. TRD g exclui-se no periodo de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONUGLI & VIANNA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os encargos da TRD no período de 02/04 a 29.07.91. • Sala das 3ess3es, em 11 / de junho de 1994. )7'tior JP— HEL :0 ESC - O .i';CE_LOS - Presidente OSVALDO TANCREDO DE OLIVA - Relatar Cr...c.<4( ADRI NA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- . da Nacional VISTA EM SESSAU DE O 7 JUL1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, JOSE DE ALMEIDA COELHO, TARASIO CAMPELO BORGES e 305E CABRAL GAROFANO. CF/iris/CF-QD :. k.i., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.y.á .fr Processo no 11080.012464/91-61 Recurso no: 91.221 Acárdao no: 202•06.878 Recorrente: BONUGLI E VIANNA LTDA. RELATORIO Na descrição dos fatos que ensejaram o auto de infração de fls. 16, diz o autuante que a firma acima identificada deixou de lançar e de recolher Q Imposto sobre Produtos industrializados nas saídas de artefatos de cimento classificados na Posição 6810.19.9900 da tabela aprovada pelo Decreto n9 97.410, de 23.12.88 ( T IPI/88), de sua fabrica00 tributados com allquota de 10%, no período de 05.10.90 a 31.10.91. Tais produtos deixaram de ser isentos a partir de 05.10.90 9 face ao disposto no parágrafo 19, do artigo 01 do Ato das DisposiçOes Transitérias da Constituição Federal de 1988. Diz que tais fatos caracterizam as infraçb'es aos dispositivos do regulamento do referido imposta, aprovado pelo Decreto n2 87.982/82 (RIPI/82), que são enunciados, sujeitando o infrator a multa proporcional prevista no inciso II do artigo 364 do citado regulamento, além da obrigação de recolher o imposto devido e mais acréscimos legais. Declara que os Demonstrativos de Apuração de Débito do IPI„ da multa e dos acréscimos legais, em anexo, fazem parte integrante do auto de infração. A exigéncia do crédito tributário em questão ó formalizada pelo auto de infração de fls. 16, no qual são discriminados os valores componentes do referido crédito tributário, bem como os fundamentos legais da exigencia. Em impugnação tempestiva, a autuada começa por invocar o artigo 01 do ANA- , fundamento principal do auto em questão, com destaque dos "incentivos fiscais de natureza setorial", em cuja correta compreensão reside a tônica do caso. Passa então a discorrer sobre o que deve ser entendido como incentivos fiscais de natureza setorial, destacando os casos de turis(9o, a pesca, reflorestamento (setores) Amaztínia e Nordeste (regieSes). Diz que "tal visão ampla, de cunho autenticamente macroecondmico, não se compadece com a simples isenção". E dentro desse critério visualiza a distinção 5 1entre os dois institutos. Acrescenta que, a prevalecer a tese do auto de \J infração, "... quedam derrogadas todas as isençOes lidas no RIP1/82, porque também deveriam imiscuir-se num conceito -)i. J; W., MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,:).; ", :,) ,: . -7; . -: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;:102kP Processo no: 11080.012464/91-61 Acórdab no: 202-06.878 extremamente abrangente do que realmente sejam "incentivos fiscais de natureza setorial...". Por isso diz que, sob esse aspecto„ já se torna insubsistente o auto de infração, o que já importará na insubsistencia de todo lançamento. Contesta também a base de cálculo adotada, com invocação do artigo 104 da Carta Magna, o qual determina ser a • base de cálculo matéria reservada à Lei Complementar, o que nos remete ao artigo 47 do Código Tributário Nacional, o qual a define como "o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria". Deve, pois, esse valor corresponder ao ingresso, no património da empresa industrializadora, "de tantas unidades monetárias". Tudo, para se insurgir contra a regra constante do artigo 15 da Lei no 7.798/89, cuio parágrafo 2g, no que diz respeito à base de cálculo, inovou, ao dizer que não podem ser deduzidos os "descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente", o que contraria aquele dispositivo do CTN, que é Lei Complementar. Vale dizer que uma lei ordinária exorbitou. "Por isso, todos os passos do procedimento fiscal que tiveram por objetivo fazer incidir o IPI também sobre os descontos concedidos pela empresa não podem subsistir.". Também se insurge contra a aplicação da IRO "sobre o período não mais abrangido pelo BTNE", com a argumentação já conhecida desta Câmara. "E o bastante para inaceitar-se a aplicação da TRD, bastando lembrar que o próprio governo... tem reconhecido a ilegalidade daquela malsinada taxa, quando aplicável à cobrança de débitos tributários em atraso.". Por fim, contesta o cálculo da multa, cujo cálculo se fez de acordo com o PN no 39/76, o qual declara que a multa, por falta de lançamento, é sempre aplicável, "independentemente do imposto não lançado estar ou não coberto por eventuais créditos. Contudo, enquanto na primeira hipótese não se aplica correção monetária ', na segunda, se for o caso, a multa será calculada sobre o imposto corrigido". Diz que "é de adotar-se o mesmo entendimento aos casos em que, da falta de lançamento, resulte imposto em parte coberto, em parte descoberto por créditos.". Pede a total insubsistencia do lançamento e o \, rquivamento do processo. -- Informa o autuante para contestar, no que diz \ respeito ao item 1, de que a isenção em causa não é de caráter 3 .2-- 1 -:I,.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.012464/91-61 AcórdXo no: 202-06.878 setorial, invoca a Nota CST/DET ng 39/91, a qual afirma o caráter setorial eg portanto, revogado a partir de 05.10.90. Quanto ao valor tributável, a inclusão dos descontos na base de cálculo decorre de disposição expressa constante do artigo 15 da Lei n2 7.798/89, que deu nova redação ao artigo 14 da Lei n2 4.502/64, sobre a base de cálculo do imposto. Diz que a aplicação do encargo da TRD Acumulada ocorreu apenas após o vencimento da obrigação, não tendo sido exigida no período entre a ocorrendo do fato gerador e o vencimento da obrigação. Finalmente, quanto à base de cálculo da multa, o Parecer CST no 39/76, invocado pela impugnante, refere-se a períodos anteriores ao advento do Decreto-Lei ng 1.704, de 23.10.79, e legislação posterior, que determina o cálculo da multo proporcional com base no tributo corrigido monetariamente. A decisão recorrida aprova o parecer do Serviço de Tributação, cuja substáncia se contém na sua emento, a qual declara, quanto à olíquota, que os artefatos de cimento da Posição 6810.19.9900 da TIPI estavam suieitos à allquota de 10%, no período fiscalizado; quanto à base de cálculo, que os descontos, mesmo incondicionais, dela não podem ser excluidos, por força do artigo 15 da Lei no 7.798/89; quanto à TRD Acumulada, sua aplicação, no período de 04.02.91 a 02.01.92, se dá apenas após o vencimento da obrigação tributária; que não é questionável na esfera administrativa a constitucionalidade de leis e que a multa de ofício, do inciso II, do artigo 364 do RIPI/82, é calculada sobre o valor do imposto devido, corrigido monetariamente. Por essas roze;es, indefere a impugnação e mantém a exigencia. Recurso tempestivo a este Conselho, no qual a recorrente, depois de reiterar, ipsis litteris, os termos da impugnação, que já relatamos, em síntese, contesta ainda o critério adotado na aplicação da multa, diz que nenhuma alteração ocorreu, desde o advento do Decreto-Lei no 31 de 1966, até o atual artigo 364 do RIPI/82, no sentido de que a multa em questão é sempre aplicável, independentemente do imposto não lançado estar ou não coberto por eventuais créditos. Contudo, se coberto por crédito, não se aplica a correção monetária, critério que só ocorrerá (cálculo sobre o imposto corrigido) se não houver ) - cobertura de crédito. \ Pede, afinal, que, "desta vez", sejam suas raztfes "lucidamente analisadas, a fim de que se obtenha julgamento correto". E o relatório. 4 • ; • disi<•n•& 'e. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ell: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MWY Processo no: 11080.012464/91-61 Acórdão no: 202-06.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA No que diz respeito à revogação da isençâO do ortiga 31 da Lei nó 0.864/65 (artigo 45, VIII do RIPI/82), em decorrendo do decurso de tempo estabelecido no artigo 41, porágrafo ip do ADCT (que é o caso do produto e da ).s€-?nçâo de que se trata), a matéria vem sendo objeto de sucessivas e unânimes decis3es desta Câmara, de que s'âo paradigmas os AcórdWos nós 202-06.655 e 202-06.670, face à sua ampla e exaustiva abordagem, sobre todos os aspectos que vem sendo suscitados, inclusive como no presente caso. Assim, quanto a esse aspecto, invoco aqueles dois julgados como portes integrantes do presente voto, por isso que anexo, para esse fim, cópias. dos respectivos votos. No que diz respeito à inclusâo dos descontos na base de cálculo do imposto devido, a exigencia decorre do disposto no artigo 15 da Lei no 7.792/89, que estabeleceu um novo conceito sobre o valor da operaço, nele incluindo os descontos, ainda que incondicionais. Note-se que a base de cálculo continua sendo "o valor da operaçâo", como quer o inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional. No que diz respeito à multa, foi a mesma calculada de acordo com o disposto no inciso II do artigo 364 do RIPI/82, que foi o dispositivo capitulado, sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado, corrigido monetariamente. Quanto à aplicaçâo da TRD, adoto o entendimento reiterado desta Câmara, no sentido de que seja excluído o referido índice, no período de 01.02.91 a 29.07.91, peias raztes ali expostas. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso, para excluir a Ti-d) no per-lodo indicado acima. Sai) SessCfes, ..1 :1 de junho de 1994. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA , r 5 •

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4832440 #
Numero do processo: 13026.000052/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67846
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:52:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:52:31Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:52:31Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:52:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:52:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:52:31Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:52:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:52:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:52:31Z; created: 2010-01-29T12:52:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:52:31Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:52:31Z | Conteúdo => • PUBLICADO ND O. O E.2 ta_, .0 e C, 21- I » à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13026-000.052/91-13 (nms) sododt22 de 5evereirou m92 Acommo N, 201-67.846 Resumo of 87.889 %com% RAÇÕES CARAZINHO LTDA. Recosida DRF EM PASSO FUNDO - RS DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente não importa imposição da penalidade pre vista no art. 11 do Decreto-Lei n g 1.968/82, ex vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRE no... 100, de 15.09.83. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAÇÕES CARAZINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das e-Ssães, em 27 de fevereiro de 1992 / ROBErTe /DE CASTRO - Presidente / SÉR • GiAi , e :LLOSO Relator ANTON e tu. \,) RGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional: VISTA EM SESSÃO DE 22 M AI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALKEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO e ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA. ii2:2 t ' .............. ., - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No 13026-000.052/91-13 Recurso NO: 87,889 Acordão N2: 201-67.846 Recorrente: RAÇÕES CARAZINO LTDA. , RELATÓRIO i I Trata-se de recurso tempestivo (fls. 22/27) interposto contra decisão de primeiro grau (fls. 14/18) que manteve a notificação de lançamento de ofício (fls. 06) da multa , prevista no art. 11 do Decreto-lei n 2 1.968/82, no montante de 863,32 BTNf pela apresentação espontânea, mas a destempo, das DCTF relacionadas nessa notificação. A Recorrente, nas razOes de recurso, sustenta, em resumo: - a decisão recorrida manteve o lançamento que apenou a Recorrente com a multa prevista na Lei 7.730/89 em relação a' entrega espontânea de DOTE referentes a períodos anteriores a esse diploma legal; a multa a ser Imposta, se cabível seria a prevista no art. 11 do Decreto-lei n2 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-lei n2 2.065/83. Ofendeu a decisão recorrida, portanto, principio constitucional de que a lei não tem efeito retroativo; - que os valores constantes das DCTF apresentadas espontaneamente, mas a destempo, anteriores ao período de fevereiro de 1989 de apuração dos tributos declarados eram inferiores aos de que cuidam as IN-SRF de n o s. 131/89, 108/90 e 120/89 pelo que, ao caso, era de ser aplicado o disposto no art. 106, inc. II, letras a e c do CTN. k\ segue- 01 ) C, Processo n4 13026-000.052/91-13 Acórdão n4 201-67.846 A decisão recorrida sustenta, em síntese: - a multa imposta è Recorrente não supera o valor dos tributar' constantes das DCTF em tela; - a /N-SRF n2 108/90, por dispor sobre a apresentação da DCTF a partir do mês de Julho de 1990 não se aplica ao caso dos autos, em que a penalização incidiu em virtude da entrega fora do prazo fixado para períodos de apuração referentes aos anos de 1987 a 1989; também não tem aplicação a IN-SRF n e 120/89; que dispensou a apresentação de DCTF quando os débitos forem inferiores a 100 BTNf, de vez que ela tem vigóncia somente a partir de sua publicação (DOU 27-11-A9); - o disposto na IN-SRF n2 137/89 aplica-se somente declaraçaes referentes a períodos anteriores a 2/89 não entregues ate a data de sua publicação (DOU 22-12-89), não produzindo, dito ato, efeito retroativo sobre declarações entregues com atraso em relação a declarações que haveriam de ser apresentadas nos anos de 1987, 1988, 1989 (até 11/89), quando não havia qualquer determinação dispensando sua entrega pelo não atingimento de um determinado valor mínimo; - o valor lançado por documento não entregue é equivalente a 10 OTNO, por mies ou fração, representa o mesmo referencial transmudado para BTNf. Éo relatÁSrio segue- Processo nG 13026-000.052/91-13 - C2-)/Acórdão nO, 201-67.846 -4 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Venoso Dos autos resta demonstrado, que as DCTF que deram origem ao lançamento de ofício da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento e sem que houvesse qualquer procedimento de iniciativa do fisco, com vistas ao cumprimento da obrigação acessória de que se cuida. Vale, dizer a Recorrente apresentara as DCTF, relativas aos períodos apontados na notificação de lançamento, espontaneamente. Trata-se, pois, de matéria bastante conhecida deste Colegiado; assim sendo, adoto como razSes de decidir, as do Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, no Acórdão n g 201-67.443, de 22-10-91, verbis: "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no 1 art. 138 do CTN (Lei n 2 5.172166), que exclui a responsabilidade por infraçOes, assim redigido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Un j o° - Não se considera espontânea a denuncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifestava in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, n 2 11, novembro de 1968, pág. 666: princípio processual tributário universal - tombem consagrado no Brasil, com profunda raizes do nosso espirito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contribuinte espontaneamente as autoridades fiscais, para proceder à retificação em declaraçOes anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária atrasos, enganos, omissOes, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, excluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a . prerrogativa de somente arear com as conseqUencias civis e administrativas, de caráter reparatório ou indenizatório, previstas em lei para o caso. seg e- Processo nO 13026-000.052/91-13 Acórdão no 201-67.846 -5- 23.2 A sistemática tributária, ao lado de inUmeras outras medidas de variada natureza - tendentes a _ facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comportamento do contribuinte, no sentido de cumprir Suas- obrigaçoes tributarias - permite, por esta forma, harmoniosa combinação técnica entre a persuasão e a coercibilidade, características sempre concomitantes do instrumento arrecadatório, em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, tributário. Ora, na sistemática do nosso Direito Positivo, esta espontaneidade - que, justamente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de proteção particularmente benévolo - pode ser prejudicada pela fiscalização, mediante a prática de atos concretos e inequívocos de investigação de fatos ou circunstâncias concretas, referentes precisamente d matéria objeto da espontaneidade. Assim, harmônica é esta sistemática, quando não confere ao contribuinte - mas, pelo contrário, lhe nega - os benefícioSI decorrentes da espontaneidade, desde que a sua iniciativa (de procurar o fisco) se da como conseqiiencia de já i estarem sendo praticadoÈI (pelo fisco) atos . concretos de fiscalização, tendo em vista, precisamente, a apuração das irregularidades, omissOes, esquecimentos e erros por ele praticados. ii É, portanto, princípio inarredável que não se .... pode beneficiar das consequencias da espontaneidade o contribuinte que esteja sofrendo o que genericamente se costuma designar por ação fiscal, desde que esta tenha em Mira, precisamente, aqueles fatos e circunstâncias que o 1 contribuinte leve como conteUdo de seu gesto 1.. ... espontaneo. No é, portanto, uma fiscalização i . . Igenerica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em beneficio do contribuinte, porque estimulante de sua espontaneidade, no que, exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização generica força bastante para inibição da espontaneidade. Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação a determinado fato, já tenha o fisco procedido aos atos de fiscalização diretamente conducentes a ' apuração de uma irregularidade determinada e concreta". E, como afirmei e demonstram os autos, em relação do cumprimento da obrigação acessOria em tela pela Recorrente' - entrega das referidas DCTF - nenhum procedimento direto fora tomado junto à empresa pela fiscalização ou pela autoridade lançadora. \\k‘ segue- Processo nQ 13026-000.052/91-13 -6- 0733 Acórdão nn. 201-67.846 A entrega das referidas DCTF, embora a destempo, ocorrera espontaneamente. - Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração ã legislação pertinente, ou seja, na entrega a destempo do dito documento fiscal, e, em conseqüência, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-lei n 2 1.968/82, com as alteraçOes posteriores, revogou a norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do C.T.N. pacífico que a Lei n 2 5.172/66, na parte que dipOe sobre normas gerais de direito tributário - e o art. 138 faz parte dessas normas - ja na vigencia da Constituição Federal de 1967, com suas alteraçOes, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligencia doutrinária e jurisprudencial. Com a superveniencia da Constituição de outubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item III, "to", nao haver mais duvidas no sentido de que a norma inscrita no art. 138 tem a natureza de Lei Complementar. Esse dispositivo constitucional está assim redigido: "Art. 146 - Cabe a' Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: h) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias". Destarte o art. 138 do CTN somente pode e podia ser alterado por lei complementar. A ex-Secretaria da Receita Federal deixou isso implícito ao dispor no item 2 da IN-8RF n 2 100, de 15-9-83, que esclarece sobre a aplicação de penalidades nas devoluçOes decorrentes de utilização ou recebimento indevido de créditos premias (art. 2 2 do Decreto-lei n2 1.722/79). Dispbe esse ato normativo: "2.1 - na devolução efetuada espontaneamente, e excluida a incidencia da multa prevista no artigo 2 2 do Decreto-lei n 2 1.722/79, por força do diMpogto pelo artigo 138 da Lei n 2 5.172, de 25-10-66 (COdigo Tributário Nacional);" (o grifo no é do original) Ora, o art. 2 2 do apontado Decreto-lei n2 1.722/79, determina que: - "O responsável por infraçao as normas estabelecidas pelo Poder Executivo, nos termo do segue- Processo nQ 13026-000.052/91-13 -7-- ,239, Acórdão nQ 201-67.846 artigo anterior, da qual resulte a utilização indevida dos estímulos fiscais, estará sujeito a' devolução da importância que houver sido paga ou creditada, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora de um por cento ao me's e da multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor corrigido" (grifamos) Verifica-se que o transcrito ato normativo da ex-Secretaria da Receita Federal, atual Departamento da Receita Federal, determinou a aplicação do principio inscrito no art. 138 do CT. a' infração cominada no citado Decreto-lei n2 1.722/79. Essa determinação, e óbvio, se deve a não ser o Decreto-lei n 2 1.722/79, norma Complementar a . Constituição Federal, em razão do que, quando em conflito com o principio inscrito no transcrito art. 138 do CTN, este deverá prevalecer na aplicação da penalidade em concreto." São estas as razOes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Ses li Oes, em 27 de fevereiro de 1992 s Se'o Nomes Velloso Si 1

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4830261 #
Numero do processo: 11060.000014/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não, pelo que, inexistindo o referido processo, mantém-se o lançamento contestado mediante alegação de compensação cujo direito foi reconhecido judicialmente. COFINS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo, ou a ausência de declaração dos débitos à administração tributária, autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação, acompanhado dos juros de mora respectivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11254
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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'.." i n -," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11060.00001412003-96 de ContgibuIntes Recurso n2 : 129.250 nAF-segundo otrel,0",„~ C13 Ida dnri i--"9" 9Acórdão 112 : 203-11.254 1- asa 4.6* Recorrente : NICOLA & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a ,...---.repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na CONSELHO ?THE,: IDOE CONTRIBUINTES BF A Z E N ijD ATES CONFERE COM O ORIGINAL Itrasília. ::1) / -1.1 1.-3106— 5Ln situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via. judicial, é prescindivel a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não, pelo que, inexistindo o referido processo, mantém-se o lançamento contestado mediante alegação de compensação cujo direito foi reconhecido judicialmente. VISTO COFINS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo, ou a ausência de declaração dos débitos à administração tributária, autoriza o lançamento de oficio acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação, acompanhado dos juros de mora respectivos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NICOLA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. 1 .72? ....0" Antonio lij;iffáfr•adlio Presiden allP, ,Av Ao- irr~pAN, Emilita)ros AirrçOr. .r. e e Ass .is - Re ator Participaram, ainda, do pres- te ju :amento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludviy, Odas•i Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 • • • • 22 CC-MF ••• ;S. • Ministério da Fazenda 4:;'x' • Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11060.000014/2003-96 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 129.250 brasil ia, ‘,1\ Acórdão n2 : 203-11.254 Recorrente : NICOLA & CIA LTDA. I VISTO RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 03/05, relativo à Contribuição para a COFINS, períodos de apuração compreendidos entre 04/1999 e 12/2000, no valor de R$19.435,78, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. O lançamento foi efetuado no âmbito das verificações obrigatórias. De acordo com o Relatório de Auditoria de 06/09, os valores lançados correspondem às diferenças entre os montantes declarados em DCTF e os apurados pela fiscalização. A apuração se deu conforme as planilhas de fls. 10/13, nas quais as diferenças entre a coluna "Principal" e a coluna "Débitos Declarados" coincidem com os valores lançados. A fiscalização constatou que a empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 98.1100176-6, objetivando a repetição do indébito referente a recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. Escorada nesse mandamus, informou estar procedendo realizando compensação. - Ainda de acordo como o mencionado Relatório, ao ser intimada a apresentar os livros da contabilidade que comprovassem os créditos alegados para a compensação, a contribuinte informou não os ter localizado. Na impugnação a autuada argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira que reproduzo porque bem resume as alegações (fls. 262/263): - O lançarnerao é improcedente, porque a impugnante efetuou compensações de créditos oriundos de recolhimentos indevidos de PIS com débitos da Cofins, originados da decisão judicial proferida nos autos de ação Ordinária n° 981100176-6, que ainda se encontra em tramitação, estando sujeita ao Recurso Especial oferecido pela impugnante. - A Fazenda Nacional não concordou com a compensação do PIS com débitos de contribuição da mesma natureza, mesmo que procedidas após o ajuizamento da ação judicial que reconheceu o indébito tributário, alegando a necessidade de prévio trânsito em julgado da discussão judicial, na forma do art. 170-A, que a impugnante considera ser itu2plicáveL - A compensação realizada decorre de lei e independe de autorização judicial, porque o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991, autoriza tal compensação. Além disso, esse dispositivo foi regulamentado por meio da Instrução Normativa (IN) SRF n° 21, de 1997, que permite a compensação de tributos de mesma espécie independentemente de autorização judiciaL - O direito ao crédito compensado decorre da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, que reconheceu que o PIS deveria ter sido cobrado nos moldes da Lei Complementar (LC) n° 7, de 1970 e n°17, de 1973. Nesse sentido a própria SRF editou a IN SRF n° 31, de 08 de abril de 1997, determinando a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional rei . s à parcela do PIS devido na forma dos 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA I a Segundo Conselho de Contribuintes .* ' CONSELHO DE CONTRIBUINTE 1 • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 11060.000014/2003-96 rasilia. Recurso n2 :129.250 Acórdão n2 : 203-11.254 • ' VISTO mencionados decretos-lei, que excedessem o valor devido na LC n° 7, de 1970 e alterações posteriores. - Os créditos que foram compensados com a Cofins decorrem do pedido constante no processo judicial n° 98.1100176-6, o que evidencia não ter a contribuinte intenção de fraudar a fiscalização. Além disso, a concessão da segurança justifica a compensação nos moldes da IN SRF n° 21, de 1991 aliada a decisões do STJ que transcreve, fez com que a contribuinte entendesse que poderia realizar as compensações dos créditos do PIS com débitos da Cofias naquele momento. - A compensação pode ser realizada imediatamente, pois o art. 170-A, do C77V, não se encontrava em vigor quando do ajuizamento da medida judicial e somente se aplica às medida judiciais ajuizai'' , s. após 11 de janeiro de 2001. - Alegou, ainda a impugnante, que apresentou documentos idôneos para demonstrar os • recolhimentos dos quais decorrem os créditos compensados e que, por não haver coincidência entre os valores registrados como receita nos referidos documentos e os valores apontados pela empresa em planilhas de cálculo solicitados pela fiscalização, esta entendeu como correta a maior das duas bases de cálculo e presumiu, em desvantagem para a contribuinte, estar correta a maior base de cálculo, mesmo que esta não estivesse retratada nos livros de escrituração obrigatória, o que originou o lançamento. - A respeito da exibição dos livros comerciais e fiscais que comprovassem o recolhimento a maior do PIS, sustenta a impugnante que exibiu documentos hábeis à demonstração de seu direito, representados pelas DCTFs e D1RPJ, em cujos anexos constam os valores das receitas mensais auferidas no período a que se refere a autuação e os valores das contribuições pagas. Requereu a impugnante que seja julgado improcedente o lançamento e manifesta seu entendimento de que não estaria sujeita à aplicação de multa, mas, se devesse ser aplicada alguma multa, esta seria a moratória, no percentual de 20% e não a de oficio. A 2' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 261/265, julgou o lançamento procedente. Entendeu que para realizar a compensação pretendida a recorrente deve aguardar o trânsito em julgado da ação mandamental. Também consignou que a contribuinte só poderia realizar compensação de créditos oriundos do PIS com débitos da COFINS mediante processo administrativo. Além do mais, como não foram apresentados os livros contábeis solicitados pela fiscalização, não haveria como apurar os créditos invocados nem proceder à homologação da compensação. Ao final a DRJ reputou correta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, tendo em vista que no caso de falta de pagamento apurada em procedimento de fiscalização, cujo crédito tributário foi constituído por meio de Auto de Infração, cabe a aplicação da multa do lançamento de ofício, nos termos da legislação de regência. O Recurso Voluntário de fls. 269/278, tempestivo (fls. 268/269), insiste na improcedência do lançamento. Após informar que o Mandado de Segurança se encontra em sede de recurso especial, repisa as alegações constantes da impugnação. 3 • 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl , f. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n2 : 11060.000014/2003•96 Recurso n2 •: 129.250 Acórdão n2 : 203-11.254 Às fls. 279/282 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL israsIlia, U5 / .15 i_jorÉ_ tkr L, \as 4 - 2-0 "15./.4-7áRIO DA FAZEI. ' e 2.R CFICIMF CON SELHO DE CONTR/131; • -› CONFERI' : COM O ORTGLN,,. — Ministério da Fazenda , _ Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n2 : 11060.000014/2003-96 Recurso n2 : 129.250 Acórdão n2 : 203-11.254 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Constata-se que a recorrente não contesta diretamente a exigência. Requer a insubsistência do Auto de Infração face ao direito à compensação com créditos que alega possuir, relativos ao PIS recolhido com base nos Decretos-Leis its 2.445/88 2.449/88. Tal direito está sendo discutido judicialmente no Mandado de Segurança referido. • Embora o direito alegado seja verossímil, até porque o indébito em questão já é reconhecido administrativamente, não restou demonstrado o montante do crédito a compensar. Como já destacado pela decisão recorrida, a empresa não apresentou os livros contábeis que permitiram aferir os créditos alegados. Além do mais, na situação dos autos, de direito ao crédito reconhecido em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, já era exigido o processo administrativo. Sem a • sua formalização a administração tributária não tem como apurar o quantum a repetir e proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela contribuinte. No sentido de exigência de processo administrativo na situação do direito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. 12, § 70, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/97. Posteriormente, na IN SRF n° 210, de 30/09/2002, foi esclarecido que, na hipótese de título judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2° e 3°). Apesar do direito à compensação, a recorrente nada comprovou quanto aos valores do indébito em questão. Tampouco formalizou o processo administrativo necessário à apuração dos valores. Neste ponto cabe observar que a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos termos do 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis ri% 10.637/2002 e 10.833/2003. 5 • • • CC-MF -•;*- . Ministério da Fazenda_ - n. -59.5t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11060.000014/2003-96 Recurso n2 : 129.250 Acórdão n2 : 203-11.254 Como na situação dos autos não foi formalizado o processo administrativo relativo à compensação pleiteada, fez-se necessário o lançamento, que deve ser mantido na totalidade. Quanto à multa de ofício, também deve ser mantida porque, ao contrário do informado neste Recurso, a compensação não foi informada em DCTF. Como deixa claro o Relatório de Auditoria que integra o Auto de Infração, os valores lançados correspondem a diferenças a menor em DCTF (fl. 08, penúltimo parágrafo), o que é confirmado pelas planilhas de fls. 10/13 e pelo Demonstrativo de Apuração de fls. 14/15. A recorrente declarou valores a menor ao Fisco, restando caracterizado o ilícito tributário. Diante das DCTF com valores a menor, é plenamente cabível a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, face à evasão caracterizada. O procedimento adotado pela contribuinte, de não recolher nem declarar parte do tributo devido, não encontra guarida na lei. Daí a aplicação da penalidade e dos juros de mora. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 24 de agos e 2006. /40°10191P400P ''"41S1EMANUEL...4er' .3-i • ASSIS MTIVISTÉRIO DA FAZ£NDA 2° a)NSEL110 DE COt..TERE co CR4TRirdaNTES tvf °R/G/NAL , ...çilia AJ 6 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000706/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PENALIDADE - A falta de comunicação das irregularidades na emissão de notas fiscais na aquisição de produtos tributados pelo IPI no prazo e na forma do §3, do art. 173, sujeitará o contribuinte-comprador à multa básica do inciso II, do art. 364, imposta ao contribuinte-vendedor, autorizada pelo comando do art. 368, todos do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02638
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U.[2.° De5,24 / 03 là 54.. - C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • NO-KW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000706/95-69 Sessão 25 de abril de 1996 Acórdão : 203-02.638 Recurso : 98.449 Recorrente : SUPERMERCADO SUPER LUNNA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - PENALIDADE - A falta de comunicação das irregularidades na emissão de notas fiscais na aquisição de produtos tributados pelo IPI no prazo e na forma do § 3°, do art. 173, sujeitará o contribuinte-comprador à multa básica do inciso II, do art. 364, imposta ao contribuinte-vendedor, autorizada pelo comando do art. 368, todos do RIM182. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO SUPER LUNNA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 7h( , Sérgio Afanasi'. Presidente e Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/CF-VAL 1 ‘,1„d y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C SC Processo : 13603.000706195-69 Acórdão : 203-02.638 Recurso : 98.449 Recorrente : SUPERMERCADO SUPER LUNNA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da Decisão Recorrida de fls. 36/37: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de 11.834,23 UFIR a titulo de multa regulamentar pela não observância do previsto no parágrafo terceiro e "caput" do art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Ressalte-se que a presente ação fiscal é decorrente de auto de infração formalizado através do processo n° 13603.000531/94-36 (fls. 06/09) contra a Beloçúcar Indústria e Comércio Ltda, CGC n° 26.234.328/0001-66, por não ter a mesma procedido ao lançamento de imposto nas Notas Fiscais quanto deu saída, no período de janeiro de 1992 à agosto de 1993, a açúcar cristal de cana reacondicionado tributado à aliquota de dezoito por cento (Lei n° 8.393/91, Decreto n° 420/92 e art. 30 da Lei 4.502/64). Analisando os documentos de fls. 10 e 34 verifica-se que como não foi cumprida nem impugnada a referida exigência a autoridade preparadora declarou a revelia. Dpois de esgotado o prazo de cobrança amigável, o processo foi encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (art. 21 do Decreto n° 70.235/72 com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93). Conforme descrição dos fatos de fls. 02, a empresa Supermercados Super-Luna Ltda, CGC n° 25.792.151/0001-50, adquiriu produtos da empresa Beloçúcar Indústria e Comércio Ltda, CGC n° 26.234.328/0001-66, através das Notas Fiscais relacionadas no demonstrativo de fls. 04, sem o devido lançamento de imposto sujeitando-se às mesmas penalidades cominadas à empresa remetente pela falta de comunicação da irregularidade observada. Assim, a autoridade fiscal apontou o descumprimento do disposto no artigo 173, que a sujeitou à multa básica prevista no art. 364, inciso II, conforme determina o rt. 368, todos do Regulamento do IN, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. / • 2 &Gi j - ,9:24•L'vx MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr Processo : 13603.000706/95-69 Acórdão : 203-02.638 Inconformada com a presente exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 15/19 com as alegações abaixo sintetizadas. Discorda da ação fiscal sustentando a tese que trata-se de uma obrigação do estabelecimento fornecedor a quem compete o recolhimento e não ao adquirente. Dessa forma, entende que a exigência do crédito tributário nos moldes aplicados é inconstitucional. Transcreve trechos da decisão prolatada processo n° 13603.000234/95-71 de interesse da empresa Cerealista Freire e Aguiar Ltda. sobre a matéria com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer. Protesta, ainda, contra o percentual aplicado a título de multa explicando que tal índice deve guardar um certo limite, vez que é vedado à União utilizar tributos com efeito de confisco (art. 150, inciso IV da CF/88). Finalmente, questiona o ato unilateral de inscrição do débito como dívida ativa da União, inclusive com referência à taxa decorrente, lembrando que nenhum ilícito foi cometido citando o entendimento de um autor acerca dessa questão. Do exposto, requer seja anulada a ação fiscal." A decisão a quo considerou procedente a ação fiscal e foi assim ementada: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADES Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente. (art. 82 da Lei n°4.502/64)." Irresignada, a requerente interpôs Recurso de fls. 44/48, insurgindo-se contra a decisão recorrida, e faz analogia a outro processo, com matéria idêntica à presente e, no qual, a mesma autoridade julgadora determinou a improcedência da ação fiscal (fls. 44/46). Contestou a cobrança de 100% do valor da multa que considera inconstitucional, bem como a cobrança da taxa de inscrição da dívida. Solicitou a refo a da decisão recorrida. É o relatório. 3 - .1;10-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tnsurs0/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000706/95-69 Acórdão : 203-02.638 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A recorrente discorre sobre o fato de que a autoridade julgadora de primeira instância, em caso idêntico, considerou improcedente a ação fiscal. A respeito de tal situação, é de se lembrar que as decisões se atêm aos feitos e aos autos, cabendo ao julgador decidir com base nos fatos, aplicando de modo correto a legislação vigente. A legislação obriga o contribuinte a cumprir as obrigações tributárias desde que iniciou sua atividade, e se ele não o fez, foi por conta e risco particulares e pessoais. O ilícito cometido - como perguntou - foi o fato de não ter cumprido o que determina a lei tributária. Quanto à discussão sobre o percentual da multa aplicada e a inconstitucionalidade do lançamento, repito o que foi dito na decisão recorrida: "Igualmente não cabe razão à impugnante protestar contra o percentual aplicado a titulo de multa. As multas de oficio ou multas penais são penalidades da legislação tributária decorrente de infração a dispositivo legal detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Ao contrário de seu entendimento houve a constatação fiscal de que o estabelecimento comercial da reclamante recebeu o produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente, conforme determina a legislação de regência. Logo, como a suplicante descumpriu o disposto no art. 173 está sujeita à multa básica prevista no art. 364, inciso II de acordo com o art. 368, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Finalmente, quanto ao questionamento sobre a inconstitucionalidade do lançamento esclarecemos que a discussão sobre a matéria é afeta apenas ao Poder Judiciário e inoponível na esfera administrativa por ultrapassar os limites de sua competência, de acordo com a orientação emanada pelo Pare r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j:(02.1,2 ,2:Y.11(4.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4PV,t4 Processo : 13603.000706/95-69 Acórdão : 203-02.638 Normativo CST 329/70. Ademais, a decisão citada que reforça o entendimento da reclamante restringe-se tão somente ao fato nela descrito e às partes nele integrantes." Estas são as razões por que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 , SERGIO Ar fr , sir • 5

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4833648 #
Numero do processo: 13601.000596/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1999 a 28/06/2000 Ementa: REGIME DE SUBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. Não ocorrendo o fato gerador presumido no regime de substituição tributária, o pagamento efetuado é indevido e o valor pago deve ser restituído com a incidência de juros Selic. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79855
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1999 a 28/06/2000 Ementa: REGIME DE SUBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. Não ocorrendo o fato gerador presumido no regime de substituição tributária, o pagamento efetuado é indevido e o valor pago deve ser restituído com a incidência de juros Selic. Recurso provido.

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SEGUNDO ILLOPINLIA1U tiL CON1L ~UM 1.ÉS13(ri, n4. g4-V: • PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13601.000596/2002-91 Recurso n° 130.575 Voluntário Matéria COFINS e PIS r„,„"mo da COntlibureS Acórdão n° 201-79.855 mF.segundo—_--it tjr... Sessão de 07 de dezembro de 2006 pubit.117.••••• Rubcia (e' Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1999 a 28/06/2000 Ementa: REGIME DE SUBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. Não ocorrendo o fato gerador presumido no regime de substituição tributária, o pagamento efetuado é indevido e o valor pago deve ser restituído com a incidência de juros Selic. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, advogado da recorrente, OAB/MG n2 76.714. 01113~4:0L citIÃO • SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente WAL R JOSÉ D • SILVA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Moita Brandão Minatel (Suplente). ' , • Processo n.° 13601.000596/2002-91 CCO2/C01 Acenda° n." 201-79.855 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 245 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia D's i 0V 1 Cr's" Relatório Márcia CaMoreira Garcia Mui ,4Lipe III 75o2 No dia 02/10/2002 a empresa HAT AUTOMÓVEIS S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de contribuição ao PIS e de Cotins pagas nas aquisições de gasolina e óleo diesel, feitas diretamente á distribuidora, no período de 01/02/1999 a 28/06/2000, com fulcro no art. 6 2 da IN SRF n2 006/99. O valor pleiteado, com a incidência de juros Selic, é de R$ 359.728,83. A DRF em Contagem - MG deferiu parcialmente o pedido da interessada para reconhecer o direito ao ressarcimento do principal e indeferir a incidência de juros Selic, por falta de previsão legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 196/201), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do Acórdão recorrido. A DRJ em Belo Horizonte - MG indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/13HE ri2 8.532, de 23/05/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1999 a 28/06/2000 Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS. Inexiste embasamento legal que dê suporte ao acréscimo de juros pela taxa selic ao ressarcimento da Cofins e do PIS referente ao período de fevereiro/1999 a junho/2000 de que trata a IN/SRF n°06/1999. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 06/06/2005, fl. 212, e interpôs recurso voluntário em 06/07/2005, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando que: 1 - ocorreu o pagamento a maior do tributo pelo substituto tributário e que arcou com o ônus do pagamento indevido; 2 - a Constituição Federal (art. 150, § 72) assegura ao contribuinte que assumiu o encargo financeiro a imediata e preferencial restituição das quantias pagas em razão do regime de substituição tributária quando os fatos geradores presumidos não ocorrem efetivamente; e 3 - apresenta-se exarcebada a analogia feita na r. decisão recorrida, por meio da qual se reporta ao disposto no § 22 do art. 38 da IN SRF n2 210/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 22/08/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 243. É o Relatório. Processo n.°13601.000596/2002-91 CCO2/C01 Acárclilo n.°201-79.855 Fls. 246 Brasil i .01 o "S- — MF SEGCUON°1\1°FECREISCEOTODOERCIZI;IARL IBUINTES Voto Márcia Cmr,,itststa rreipc til mirea Garcia Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente pretende que sobre os valores pleiteados incida juros Selic, por entender que se trata de restituição e não de ressarcimento, como entendeu a decisão recorrida. Como relatado, a recorrente está pleiteando a restituição de contribuição ao PIS e de Cofins cobradas pelas distribuidoras de combustíveis, nas aquisições de gasolina e óleo diesel feitas junto a essas empresas, na vigência do art. 4 2 dá Lei n2 9.118/98; ou seja, pelo regime de substituição tributária. Tal sistemática tem sua raiz no § 7 2 do art. 150 da Constituição Federal, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I 7. 0 A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993)". Rezava o citado art. 4 2 da Lei ri2 9.718/98, que inaugurou o regime de substituição tributária do PIS e da Cofins, relativamente aos combustíveis: "Art. 4° As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás." As normas acima deixam claro que no regime de substituição tributária a relação jurídica do contribuinte substituído não desaparece, apenas a sistemática de apurar e recolher o tributo é alterada. No caso específico da substituição tributário do PIS e da Cofias sobre combustíveis, tanto as refinarias como as distribuidoras e os comerciantes varejistas são contribuintes. Os fatos geradores de cada operação realizada pelos distribuidores e comerciantes varejistas é presumido e, portanto, pode não ocorrer de fato. Se o fato gerador não ocorrer, a norma constitucional acima reproduzida assegurada "a imediata e preferencial restituição da quantia paga". 4 Processo n.° 13601.000596/2002-91 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.855 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 247 BresiIia OSe ns-/111.__ No caso do autosigátfatirialotelhãçarSorreu .,rque a recorrente não é comerciante varejista de ca mbusti.v.e..is-e,25r nin?, - - -, -7: vendeu. Portanto, não há dúvidas, como bem defende a recorrente, que houve um pagamento indevido de PIS e de Cofins nas aquisições de combustíveis. Sobre este fato não tenho nenhuma dúvida. O que está em questão é a forma de operacionalizar o comando constitucional. O art. 62 da IN SRF ri 006/1999 fala em "ressarcimento" ao consumidor final, pessoa jurídica, da contribuição ao PIS e da Cofins cobradas pela distribuidora e destacadas na nota fiscal. E, como ressarcimento, não há previsão legal para a incidência de juros Selic. "Art. 6'2 Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora." (negritei) Para o deslinde da questão, há que se estabelecer se o que a recorrente está pleiteando é, de fato, uma restituição ou um ressarcimento. Na restituição a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia, portanto, era uma posse ilegítima, e a restituição deve ser exatamente no montante recebido. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio e deve ser feito no montante estabelecido em lei. Na restituição a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. Entendo ilegítimo o valor recebido pela Fazenda Nacional, a título de contribuição ao PIS e de Cofins devidas pelos revendedores de combustíveis, nas operações de aquisição de combustível pela recorrente, que não é comerciante varejista de combustível e sim consumidora desses produtos. Se o Erário recebeu tributo indevidamente, é evidente que a devolução do mesmo é restituição e não ressarcimento. Sendo restituição, deve ser feita com incidência dos juros Selic, conforme determinação contida no § 4 2 do art. 39 da Lei ri 2 9250/95. Concluindo, não tenho dúvidas de que houve pagamento indevido de PIS e de Cofins porque o fato gerador presumido não aconteceu e não aconteceu exatamente porque a recorrente não é comerciante varejista de combustíveis. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito 'da recorrente à restituição pleiteada com a incidência dos juros Selic desde a data do pagamento indevido feito pelo substituto tributário (refinaria) (art. - 39 da Lei ri2 9.250/95). Sala das - ssões, em 7 de dezembro de 2006. WAL IR JOSÉ DA S VA Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4834086 #
Numero do processo: 13631.000138/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Produtos tributados à alíquota zero geram créditos relativamente a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, na esteira do que fixou a Lei nº 9.779/99. Presentes os elementos constitutivos do crédito em espécie, tem o contribuinte o direito ao ressarcimento/compensação do referido crédito. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79181
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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'flt k- Segundo Conselho de Contribuintes de cd> 50 G°":70i431°:_t—bg moo Processo na : 13631.000138/2002-02 Pubj.1 Recurso :O : 128.901 ao Acórdão n* : 201-79.181 Recorrente : PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Produtos tributados à aliquota zero geram créditos • • relativamente a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, na esteira do que fixou a Lei n2 9.779/99. Presentes os elementos constitutivos do crédito em espécie, tem o • contribuinte o direito ao ressarcimento/compensação • do referido crédito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 011ÂneUtict. 1WD/a josefaUMaria Coelho Marques Presidente Gustavo i de Melo ont o Relator 2õ CC, _ vItyr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. e sc.......„...— - ,:',1: :,% ”t‘l )'N a :' i '' •• ' ' nn rio, ib. - ir. t. : f , - :- n,,A., 22 CC-MF ,. Ministério da Fazenda d. 9. =ti..., 'i Segundo Conselho de Contribuintes ?•,')..t. t; i El, 2:., :. 3 1 O t do-.. __ Processo te : 13631.0001381200242 1 Recurso ni : 128.901 i Acórdão te : 201-79.181 . , ... Recorrente : PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS RELATÓRIO Compulsando os autos em espécie verifica-se que se trata de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fundado no disposto na Lei n2 9.779/99 e na Instrução Normativa SRF n 2 33/1999, remontando R$ 27.704,81, concernente ao segundo trimestre de 2002. A insigne DRF de origem entendeu pelo indeferimento do pleito, restando lavrado o Despacho Decisório nos seguintes termos: i. o Estatuto Social da empresa exige que as procurações feitas em nome da empresa sejam assinadas sempre por duas pessoas, o que não ocorreu no presente caso; e ii. não foram lançados no Registro de Apuração do IPI - RAJPI os estornos de créditos relativos às saídas não-tributadas, fato que impossibilita o cálculo do valor eventualmente a ser ressarcido. A contribuinte, por sua vez, insurgiu-se tempestivamente contra o indeferimento de seu pedido, argumentando, em apertada síntese, que: i. as procurações emitidas em nome da Parmalat Brasil S/A podem, sim, ser assinadas isoladamente pelo presidente da empresa, tendo em vista decisão tomada pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13/12/2002; e ii. na forma do art. 11 da Lei n2 9.779/99, o crédito do IPI passou a ser admitido nas entradas de insumos empregados na fabricação de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, ou ainda imunes. Em face da argumentação deduzida pela contribuinte, a nobre DRJ reconheceu que a eventual ineficácia da procuração apresentada juntamente com o pedido foi saneada pelo teor da ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA de 13 de dezembro de 2002, a qual trás a alteração do art. 27 do Estatuto Social da Parmalat Brasil S/A, cujo artigo passou a autorizar o Diretor-Presidente da empresa a assinar isoladamente tal documento. Contudo, no que se referiu ao mérito do pedido, a douta DRJ aquiesceu com as razões deduzidas pela DRF em Governador Valadares - MG, asseverando que o art. 174 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI198 determina que será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas. Aduziu ainda que, com o advento da Lei n 2 9.779/99 e da Instrução Normativa SRF n2 33/1999, restou autorizado a manutenção dos créditos relativos a saídas isentas, a saídas com aliquota zero e saídas imunes, impondo-se, contudo, o estorno quando se tratar de saídas cop.1vinculadas a produto não-tributado (N/T). t§-1111 2 ée 1 .. . 7 r. ...-- r esk i... ...1 ' . • ^-77757:1" 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,•IIS:, Segundo Conselho de Contribuintes ; .. Fl. '-, V- ft > 31 0Y bY i 1 Processo ne : 13631.000138/2002-02 ‘ i Recurso ni : 128.901 Acórdão 10 : 201-79.181 Assim, partindo da premissa que foram observadas saídas mistas (não-tributadas e tributadas), afirmou ser imprescindível a comprovação do estorno dos créditos atrelados àquelas classificadas como N/T, saídas estas posicionadas sob o código 0401 (LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES), as quais constam da relação de produtos vendidos apresentada pela contribuinte interessada, as quais, segundo entende, deveriam ter gerado anulações de crédito, o que não se verificou, eivando o pedido de inafastável iliquidez, razão pela qual optou pelo indeferimento do pedido e, conseqüentemente, a impossibilidade de homologação da compensação requerida. Irresignada a contribuinte apresentou o competente recurso voluntário afirmando a absoluta improcedência do Acórdão vergastado, aduzindo para tanto que o pedido de ressarcimento fundamenta-se em créditos oriundos de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, na forma disposta no art. 11 da Lei n2 9.779/99, regulamentada pela IN SRF n2 33/99, afirmando, ainda, que as indigitadas compensações serão efetuadas com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme disposto na Lei n2 9.430/96. Após, subiram os autos para apreciação deste Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 00\ N(S'A 3 . _ 7, tAift - 21CC-MFMinistério da Fazenda '• . • . A. ... c Segundo Conselho de Contribuintes B; n" . 3 J9 V _ Processo n* : 13631.000138/2002-02 t., Recurso : 128.901 Acórdão : 201-79.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos verifica que se trata de pedido de ressarcimento e compensação de créditos oriundos de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero na forma disposta no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, regulamentada pela IN SRF n2 33/99, concernente ao segundo trimestre de 2002. De certo, consta dos autos a documentação necessária à apreciação do pleito e à quantificação do credito requestado, restando inclusa nos autos a lista dos produtos fabricados, com a respectiva tributação a que estão submetidos. De se notar que os produtos em espécie, produzidos pelo contribuinte, por serem tributados à aliquota zero, geram créditos relativamente a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, na esteira do que fixou a Lei n 2 9.779/99. Concessa venta, entendo que a insigne DRJ parte da premissa equivocada quando afirma que foram observadas saldas mistas (não-tributadas e tributadas), exigindo a comprovação do estorno dos créditos atrelados àquelas classificadas como N/T. Conforme se depreende da leitura dos autos, a contribuinte interessada, através da sua filial Manhaçu, não fabricava produtos não-tributados (NT), afirmação que justifica a ausência do registro dos estornos de créditos referente aos seus produtos no Livro de Registro de Apuração de IPI, cuja cópia resta inclusa nos autos. Assim, restando demonstrada a adequação da documentação apresentada, bem como o disposto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, combinado com a IN n 2 33/99, entendo presentes os elementos constitutivos do crédito em espécie, os quais encontram-se devidamente representados nos livros e controles mantidos pelo contribuinte interessado, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 114 • GUSTAVO Vã • 4'1. NTEIRO tisk 4

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Numero do processo: 11065.002273/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Drawback-Suspensão - Compete à CACEX, atual SECEX, a concessão dos benefícios fiscais de suspensão e isenção de tributos, nos casos de Drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. - Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão de tributos, ou seja, o prazo final para a exportação, sem que a mesma seja efetivada, o beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta (30) dias. - Não tendo sido liquidado o crédito tributário no prazo legal, cabível seu lançamento com os acréscimos legais pertinentes, vez que esta atividade é vinculada e obrigatória. - A restrição à cobrança de penas pecuniárias imposta pela Lei das Falências não alcança as penalidades de natureza fiscal. - Não aplicável a multa capitulada no art. 526, IX, do RA, por falta de tipificação. - Incabíveis, no caso, a aplicação da multa prevista no artigo 521, "a" e "b", bem como os juros de mora. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 302-33.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD, juros de mora e as penalidades dos arts. 526, IX e a do 521, I, "a" e "h" do RA, vencidos os conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Otacilio Dantas Cartaxo, que excluíam apenas a penalidade do art. 526, IX do RA, e a conselheira Elizabeth Maria Violatto, que excluíam também, a multa do art. 521, I, "a" e "h" e a TRD. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : - Drawback-Suspensão - Compete à CACEX, atual SECEX, a concessão dos benefícios fiscais de suspensão e isenção de tributos, nos casos de Drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. - Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão de tributos, ou seja, o prazo final para a exportação, sem que a mesma seja efetivada, o beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta (30) dias. - Não tendo sido liquidado o crédito tributário no prazo legal, cabível seu lançamento com os acréscimos legais pertinentes, vez que esta atividade é vinculada e obrigatória. - A restrição à cobrança de penas pecuniárias imposta pela Lei das Falências não alcança as penalidades de natureza fiscal. - Não aplicável a multa capitulada no art. 526, IX, do RA, por falta de tipificação. - Incabíveis, no caso, a aplicação da multa prevista no artigo 521, "a" e "b", bem como os juros de mora. Recurso provido parcialmente.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD, juros de mora e as penalidades dos arts. 526, IX e a do 521, I, "a" e "h" do RA, vencidos os conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Otacilio Dantas Cartaxo, que excluíam apenas a penalidade do art. 526, IX do RA, e a conselheira Elizabeth Maria Violatto, que excluíam também, a multa do art. 521, I, "a" e "h" e a TRD. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para • excluir da exigência a TRD, juros de mora e as penalidades dos arts. 526, IX e a do 521, I, "a" e "h" do RA, vencidos os conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Otacilio Dantas Cartaxo, que excluíam apenas a penalidade do art. 526, IX do RA, e a conselheira Elizabeth Maria Violatto, que excluíam também, a multa do art. 521, I, "a" e "h" e a TRD. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de agosto de 1995 UBALDO C LLO NETO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO''AL COordomaçao-Oèral da Representaçtlo ExtraIudIcIal da Fazendaialt LUIS T NIO FLORA RELATO E SIGNADO LU leteRdiRORIZ PCN7ES Procuradora da Fazenda Noclonal 71-` . • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.997 ACÓRDÃO N° : 302-33.120 CIRO HEITOR DE FRANÇA DE GUSMÃO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM 26 Dr: izigs Participaram, ainda:dó- presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e RICARDO DE BARROS BARRETO. • 1 • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.997 ACÓRDÃO N° : 302-33.120 RECORRENTE : MASSA FALIDA DE SIBISA INDUSTRIAL S.A RECORRIDA : DRF - NOVO HAMBURGO/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência ao DECEX, nos termos da Resolução n° 302-640, sessão de 02 de dezembro de 1993, diligência esta acolhida por unanimidade de votos. Tendo sido, à época, a relatora do processo, transcrevo, a seguir, a descrição dos fatos que apresentei. e"Através de comunicação datada de 09/10/91, o Banco do Brasil S.A. informou à Receita Federal o inadimplemento da empresa acima qualificada, referente ao Ato Concessório Drawback n° 314-91/050-5 (13/03/91), relativo a mercadorias importadas mas não utilizadas em produtos exportados. A mercadoria, couro bovino, teve a importação acobertada pelas DIs n° 2729, de 12/04/91 e n° 2765, de 16/04/91, com suspensão de tributos. Lavrado o Auto de Infração em 25/10/91, a importadora foi intimada a recolher o crédito tributário de Cr$ 24.687.481,27, referente a Imposto de Importação (Cr$ 3.177.125,39), multa do I.I. - art. 521, inciso I, alíneas "a" e "h" do R.A. - (Cr$ 3.177.125,39), TRD sobre o 1.1. (Cr$ 3.388.952,70) e multa do controle administrativo das importações - art. 526, inciso IX do R.A. (Cr$ 14.944.277,77). Com guarda de prazo, a autuada impugnou a ação fiscal, alegando, em síntese, que: 1- estava sob o regime de concordata preventiva desde 14/05/90, sendo que, em 20/08/91, requereu sua autofalência; 2- devido a esta situação de extrema dificuldade financeira, a empresa se descuidou de suas obrigações meramente administrativas, não tendo apresentado à CACEX a comprovação das exportações efetuadas; 3- a matéria-prima importada foi utilizada na produção de sapatos, cuja venda foi efetuada ao exterior, tendo ocorrido somente a falta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.997 ACÓRDÃO N° : 302-33.120 de comprovação, através da comunicação que deveria ter sido feita à CACEX, o que não pode ser motivo suficiente para a exigência dos tributos e a aplicação de penalidades administrativas, Quanto ao mérito: 4) a fiscalização chegou a um determinado valor como sendo o valor tributável, sem explicar como chegou ao mesmo, não dando possibilidade de contestação, e a partir deste valor aplicou a alíquota de 10% sobre as DIs n° 2729 e 2765; 5) em nenhum momento a fiscalização explica de onde obteve as IP alíquotas do I.I. impossibilitando a apresentação de impugnação aos valores pretendidos; de igual forma efetuou os cálculos de atualização monetária, dos juros e correção pela TRD, sem explicar a data do início ou término da correção e dos juros; 6) sobre o tributo assim notificado, a fiscalização aplicou uma multa de 100% do art. 521, inciso I, letras "a" e "b", e mais uma multa de 20% sobre o valor dos produtos importados, do art. 526, inciso IX. Estas duas multas não podem ser aplicadas concomitantemente, para o mesmo fato gerador, pois é vedada a aplicação de dupla penalidade para o mesmo fato; 7) a multa de 20% foi aplicada tomando-se como base tributável o valor das mercadorias devidamente atualizado pela variação do dólar, o que não é previsto na lei, podendo no máximo ser a mesma cobrada sobre o valor em cruzeiros da data do fechamento do câmbio na importação; 8) além da ilegalidade da cobrança de duas multas sobre o mesmo fato gerador, não se pode cobrar qualquer tipo de multa de massa falida, conforme o artigo 23, parágrafo único, item III da Lei Falimentar em vigor (págs. 22). Para fundamentar este entendimento, a importadora socorreu-se das Súmulas 192 e 565 do STF e de comentário do jurista Rubens Requião em sua obra Curso de Direito Falimentar, Edição Saraiva, fls. 130. 9) Solicita que seja realizada uma perícia nos documentos da própria CACEX, onde poderiam ser verificadas todas as guias de exportação emitidas pela autuada, após o recebimento das matérias-primas importadas sob o regime de "drawback", com o objetivo de , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.997 ACÓRDÃO N° : 302-33.120 comprovar que a empresa efetuou a exportação correspondente e que nada deve com relação aos tributos suspensos e respectivos acessórios; 10) a cobrança de juros de massa falida não pode ser lançada, pois é vedada pelo artigo 26 do Decreto-lei 7661, de 21/06/45 - Lei das Falências; 11) solicita que, após realizada a perícia junto à CACEX, a ação fiscal seja julgada improcedente e o Auto de Infração cancelado e que, caso não fique comprovada a reexportação das matérias-primas, a mesma ação fiscal seja julgada parcialmente procedente, excluindo-se todas as multas e juros. Na informação fiscal, o autor do feito contra-argumentou as razões apresentadas pela autuada, observando que, preliminarmente, é do Departamento de Comércio Exterior - DECEX a competência para verificação do adimplemento do compromisso de exportação, nos casos de Atos Concessórios de Drawback Suspensão e que foi o Banco do Brasil S.A que comunicou à Receita a falta de cumprimento do Ato Concessorio n° 314-91/050-5, por parte da empresa importadora. Salientou ainda que o procedimento fiscal resultou desta comunicação, pois cabe à fiscalização da Receita Federal o lançamento do crédito tributário decorrente dos tributos incidentes sobre os produtos importados, tomando por base as alíquotas constantes da D.I. e aplicando as onerações e multas cabíveis. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, • apreciando todos os itens levantados pela autuada em sua impugnação, em síntese: 1) Quanto à preliminar - pedido de perícia -, indeferiu-o, por considerar que a competência para exigir a comprovação do • cumprimento do compromisso de exportar é da CACEX, a qual não acatou os relatórios apresentados pelo contribuinte como comprovação de que o compromisso de exportação fora comprido. A Receita Federal não possui a competência para manifestar-se contra a comprovação ou não do inadimplemento do compromisso de exportação; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.997 ACÓRDÃO N° : 302-33.120 2) quanto ao valor tributável, aliquotas e acréscimos legais, considerou que todos os itens foram devidamente contemplados no auto de infração: a base de cálculo do 1.1. foi indicada pelo DECEX, retirada do processo de comprovação de exportações existentes naquele órgão; as aliquotas do imposto são originárias da Tarifa Aduaneira do Brasil e foram indicadas pelo próprio contribuinte, nas DIs, campo 27; o inicio e o término da atualização monetária e dos juros, representados pela TRD, estão claramente identificados no A.I. (inicio: indicado às fls. 15 - data de registro da D.I.; termo final: 25/10/91, como indicado às fls. 13, 14 e 15, data em que foi formalizado o AI.); 3) quanto à multa do art. 526, IX, do R.A, justificou sua aplicação em conjunto com a do artigo 521 pois as duas multas têm fatos geradores diversos e bases de cálculo diferentes, sendo que a multa do artigo 521 é de caráter moratório enquanto a do artigo 526 é punitiva. A do artigo 521 incide sobre o imposto em atraso e a do art. 526 sobre o valor da mercadoria. Com referência ao valor da mercadoria atualizado de acordo com a variação do dólar, ele se fundamenta no artigo 103 do R.A. que estabelece que os valores em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à Taxa de Câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto. Quanto às multas, o fato gerador ocorre na data de sua aplicação. Em relação à vedação da exigibilidade de multas da massa falida, rebateu-a considerando que a penalidade prevista no artigo 526 do R.A. é imposição de lei fiscal, não se confundindo com as penas impostas por leis penais ou administrativas. Finalmente, no que tange à cobrança de juros incidentes sobre dividas da massa falida, salientou que, conforme disposto no art. 26 do Decreto-lei 7661/45, estes juros só não correm se o ativo não for suficiente para pagamento do principal, circunstância esta que só pode ser apontada e determinada pelo juiz de falência, cabendo ao agente fiscal, por dever de oficio, realizar o lançamento com todos os acréscimos legais. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singular, insistindo em todas as razões que basearam sua impugnação à ação fiscal, sem mais nada acrescentar. 5 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.997 ACÓRDÃO N° : 302-33.120 O julgamento do litígio, em sessão realizada em 02 de dezembro de 1992, como já foi assinalado, foi convertido em diligência ao DECEX, em atendimento à solicitação da interessada, tendo em vista o disposto no artigo 5°, inciso 55, da Constituição Federal de 1988. Foi solicitado àquele órgão que reapreciasse as alegações da importadora sobre as importações que diz ter realizado, o que poderia ou não vir a comprovar seu compromisso de exportar referente ao Ato Concessório Drawback n° 314-91/050-5. Considerando que o DECEX foi desativado conforme informado às fls. 53 em 12/02/93, o processo foi encaminhado à Secretaria de Comércio Exterior/Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, a qual se pronunciou às fls. 54/55, 111 informando, basicamente que: "Sobre o assunto, esclareço que o Ato Concessório em tela foi emitido em 13/03/91, pela Agência do Banco do Brasil de Novo Hamburgo (RS). Mediante tal Ato, a interessada comprometia-se a importar, com suspensão de tributos, 8.000m de couro bovino, no valor de US$ 132.720,00, para posteriormente exportar 22.322 pares de calçados de tipos diversos, no valor total FOB de US$ 388.906,00. A empresa apresentou 3 comprovantes periciais à Agência emissora, a saber: - 17/04/91 : importação de 2.500m de couro - US$ 41.475,00; - 22/04/91 : importação de 5.500m de couro - US$ 91.245,00; - 01/07/91 : exportação de 5.028 pares de calçados, no valor total FOB de US$ 48.505,72. Em 09/10/91, tendo-se esgotado o prazo para exportação sem que a interessada apresentasse novas comprovações, a Agência do Banco do Brasil de Novo Hamburgo comunicou à Delegacia da Receita Federal daquela cidade o inadimplemento parcial da operação. Quanto às exportações adicionais, não comprovadas, que a empresa declara ter realizado, lembro que, de acordo com o artigo 7° da Portaria n° 36, de 11/02/82, do Ministério da Fazenda, vigente na época, "o beneficio fiscal da suspensão de tributos obriga o importador à posterior comprovação, perante a CACEX, da efetiva exportação das mercadorias em cuja produção foram aplicados os insumos importados". Esse documento legal foi revogado pela Portaria n° 594, de 25/08/92, cujo artigo 10 estabelece que "a suspensão de tributos, pela aplicação do regime, obriga a beneficiária a comprovar, perante a SNE, a efetiva exportação dos produtos em cuja elaboração foram ~-Á 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 1.14.997 ACÓRDÃO N° : 302-33.120 utilizadas as mercadorias importadas nas condições e prazos estabelecidos". Portanto, com a devida vênia, a obrigação de comprovar as exportações realizadas cabe ao exportador, não havendo como transferir ao órgão emissor do Ato Concessário a responsabilidade de apontar, entre as Guias de Exportação eventualmente emitidas por uma empresa, quais conteriam insumos importados dentro do regime especial de Drawback. Cabe acrescentar, por sinal, que se a interessada tem convicção de ter efetuado exportações não comprovadas, certamente deve possuir registro das mesmas, não havendo motivo para que ela própria não informe o número das respectivas Guias de Exportação. Diante do exposto, retorno o Processo em tela a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, com o esclarecimento de que as alegações do importador sobre as vendas externas que diz ter realizado a fim de cumprir o compromisso de exportação do Ato Concessório n° 314- 91/050-5 serão devidamente reapreciadas, desde que nos sejam informados, pela interessada, os numeros das Guias de Exportação correspondentes." É o relatório. 410 '7 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.997 ACÓRDÃO N° : 302-33.120 VOTO VENCEDOR EM PARTE Divirjo da nobre Relatora quanto à cominação da multa de oficio capitulada nas alíneas "a" e "h" do artigo 521 do Regulamento Aduaneiro uma vez que suas disposições visam atingir os casos relativos a isenção ou redução de tributos, o que, "in casu" não ocorreu, dado que as importações efetuadas pela Recorrente foram efetuadas na modalidade suspensão, a qual, em casos de inadimplemento existe punição específica. Quanto aos juros de mora, nele incluído a TRD, inúmeras vezes tenho me pronunciado no sentido de que, estando o contribuinte discutindo o crédito tributário através de procedimento administrativo, o lançamento contido no auto de infração fica suspenso até o momento em que não haja mais possibilidade de recurso. Somente a partir desse momento é que o lançamento passa a ser exigível, e em caso de não pagamento no prazo assinalado, passa a incidir os juros de mora. Este meu entendimento tem como base legal, s.m.j., o inciso I do artigo 151 e art. 161 do C'TN. À vista do exposto, voto no sentido de que seja excluída, também, do crédito tributário a multa de que tratam as alíneas "a" e "h" do artigo 521 do Regulamento Aduaneiro e os juros de mora. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995. • LUIS ANNTO FLORA - RELATOR DESIGNADO 8 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.997 ACÓRDÃO N° : 302-33.120 VOTO VENCIDO EM PARTE Trata o presente processo de inadimplemento do compromisso de exportação, referente ao Ato Concessório Drawback n° 314-91/050-5, por parte da Massa Falida da Sibisa Industrial S/A. Tal inadimplemento foi comunicado à Receita Federal pelo Banco do Brasil S/A. Basicamente, o recurso em pauta versa sobre as matérias que relaciono a seguir: 1) A matéria-prima importada foi utilizada na produção de sapatos, cuja venda foi efetuada ao exterior, tendo ocorrido apenas a falta de comprovação junto à CACEX, devido à situação de extrema dificuldade financeira da empresa, devido à qual ela se descuidou de suas obrigações meramente administrativas. 2) Determinação do valor tributável: a fiscalização chegou a um determinado valor sem explicar como o apurou, não dando possibilidade de contestação e a partir deste valor aplicou a aliquota de 10% sobre as DIs n's 2729 e 2765. 3) Aliquotas do II aplicadas: a fiscalização não explicou onde as obteve, impossibilitando a impugnação dos valores pretendidos. 4) Atualização Monetária, juros e TRD: os cálculos foram efetuados sem que fossem explicadas as datas do inicio ou do término • 5) Multas capituladas no artigo 521, I, "a" e "h" e no artigo 526, IX, ambos do RA: não podem ser aplicados concomitantemente para o mesmo fato gerador. 6) Multa do art. 526, IX: foi calculada tomando-se como base tributária o valor das mercadorias devidamente atualizado pela variação do dólar, o que não é previsto na lei. 7) Impossibilidade de se cobrar qualquer tipo de multa de massa falida: tal restrição consta do art. 23, parágrafo único, item III, da Lei Falimentar em vigor. 8) Cobrança de juros : não pode ser lançada em relação à massa falida, pois é vedada pelo art. 26 do DL 7661/45 - Lei das Falências. Paralelamente aos citados argumentos, a recorrente solicitou a realização da diligência junto à CAÇEX, (perícia nos documentos d cAcEx), com o objetivo de comprovar qup- a Rnwe,4 OduQu, a exportação com a qual se comprometeu. 7d _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.997 ACÓRDÃO N° : 302-33.120 Em relação à preliminar arguida pela recorrente - pedido de perícia - a diligência foi realizada e, conforme resposta da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, "o beneficio fiscal da suspensão de tributos obriga o importador à posterior comprovação, perante a CACEX, da efetiva exportação das mercadorias em cuja produção foram aplicados os insumos importados" (art. 70, Portaria-MF n° 36/82), o que não foi feito na operação de que se trata, não havendo como transferir ao órgão emissor do Ato Concessório tal apuração. Ressaltou, ademais, citada Secretaria que, "se a interessada tem convicção de ter efetuado exportações não comprovadas, certamente deve possuir registro das mesmas, não havendo motivo para que não informe o número das respectivas Guias de Exportação." Tal posicionamento da Secretaria de Comércio Exterior está devidamente amparado pela legislação pertinente, uma vez que, à época, era • competência do DECEX a verificação do adimplemento do compromisso de exportação, nos casos de Atos Concessórios de Drawback Suspensão, e que foi o próprio Banco do Brasil S/A que comunicou à Receita Federal o não cumprimento do compromisso, por parte da recorrente. Caberia sim, a ela, esta comprovação, independentemente das dificuldades financeiras pelas quais passava, uma vez que não se tratava de mera obrigação administrativa, mas do próprio objeto da outorga do beneficio, 2) Determinação do Valor Tributável: questiona a recorrente sobre a forma de apuração, por parte da fiscalização, sobre o qual aplicou a aliquota de 10% para o II. 3) Questiona, outrossim, como e onde o fisco encontrou tal alíquota. 4) Insurge-se contra a atualização monetária, juros e TRD aplicados. Em relação aos itens acima, acatamos as informações prestadas quando da decisão em primeiro grau, por considerá-las satisfatórias. O Valor Tributável, base de cálculo para o II, foi indicado pelo DECEX, retirado do processo de comprovação de exportações existente naquele órgão, ou seja: a importadora deixou de cumprir o compromisso com relação ao 1819,71m de couro bovino importado ao valor CIF de U$ 31.758,31 (DI n° 2729, de 12/04/91) e com relação a 5.500m de couro bovino ao valor CIF de US$ 95.683,00 (DI n° 2765, de 16/04/91). Alíquotas do II: foram aplicadas as alíquotas originárias da Tarifa Aduaneira do Brasil. As mesmas foram indicadas pelo próprio contribuinte, quando do preenchimento das Declarações de Importação, bem como o código tarifário da mercadoria "couro bovino". io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.997 ACÓRDÃO N° : 302-33.120 Atualização Monetária, Juros e TRD: o início e o término de sua aplicação/contagem estão indicados no Auto de Infração lavrado, ou seja, o "início" corresponde à data do registro de cada Declaração de Importação, que identifica, para cálculo do imposto, a data de ocorrência do respectivo fato gerador (art. 87, I, RA). O termo "final", indicado às fls. 13, 14 e 15, é 25/10/91, data da lavratura do Auto de Infração. A recorrente questiona, ademais, a aplicação das multas capituladas no art. 521, I, "a" e "b", e no art. 526, IX, ambos do RA. Quanto à multa do 521 I "a" e "b" ela é aplicada sempre que ocorrer as hipóteses previstas no próprio R.A, ou seja: "não emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou atividades para que foram importados com isenção ou redução de • tributos" e "desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou redução de tributos". Ambos os casos aconteceram no processo de que se trata, sendo perfeitamente cabível sua aplicação. Com referência à multa prevista no art. 526 IX do RA, na minha opinião ela não é aplicável, por falta de tipificação. Na verdade, o que ocorreu foi a inadimplência do compromisso de exportar, assumido junto à CACEX, o que não resultou em descumprimento de outros requisitos de controle das importações. Pela inadimplência, a importadora já está sendo penalizada. Finalmente, a empresa argumenta sobre a impossibilidade de se cobrar qualquer tipo de multa ou juros da massa falida, fundamentando-se no Decreto-lei 7661/45 - Lei das Falências - arts. 23, parágrafo único, item 3 e 26. No caso, a Lei das Falências apenas proíbe, em seu art. 23, cobrança de penas pecuniárias por infrações às leis penais e administrativas, sendo que, no • processo de que se trata, a penalidade é de natureza fiscal, não alcançada pela restrição citada. Quanto à cobrança de juros, o art. 26 do DL 7661/45 dispõe que contra a massa falida não correm juros somente se o ativo não for suficiente para pagamento do principal. Tal situação é determinada pelo juiz de falência, no momento apropriado. Em consequência, por dever de oficio uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, cabe ao auditor fiscal efetivar tal lançamento com todos os acréscimos legais. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.997 ACÓRDÃO N° : 302-33.120 Tendo sido enfrentados todos os argumentos apresentados pela recorrente e realizada a diligência por ela solicitada, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo do crédito tributário exigido o valor correspondente à multa capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro e mantendo as demais exigências. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995. ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO - CONSELHEIRA • 1,,

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