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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818230 #
Numero do processo: 10380.004777/88-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - DECISÃO - Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razões de decidir, tornando-a, em consequência, imotivada. - Não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 e remissão a outro processo onde esses fundamentos estariam presentes. - Decisão que se anula com base no que dispõe o artigo 59, II, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 201-66305
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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AA1,:".:1 c „, ne. .,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N810.380-004.777/88-85 AME ...._ 18 de maio 90 201-66.305 Sessáo de dote ACORDÃO NQ Recurso N8 83.501 Recorrente RESTAURANTE E PIZZARIA BRASÍLIA LTDA. Recorrida DRF EM FORTALEZA - CE NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - DECISÃO - Implica prete rição do direito de defesa a omissão da autoridade emcon signar na decisão os argumentos que embasaram suas ra- zões de decidir, tornando-se, em conseqüência, imotivada. - Não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto n4 70.235/72 a remissão a outro pro cesso onde esses fundamentos estariam presentes. - Decisão que se anula com base no que dispõe o artigo 59, II, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por RESTAURANTE E PIZZARIA BRASÍLIA - LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instãncia, inclusive por ferir ao dis posto no art. 31 do Decreto n4 70.235/72.A.Osonte o Cons. Sérgio Comes Ve11oso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1990 taf 77teROBERTO RBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR 0.J/4 IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO e I 8 MAI 1990. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOL- SZCZAK, MÁRIO DE ALMEIDA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e DI- TIMAR SOUSA BRITTO. o- fl 0S-~, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N4 10.380-004.777/88-85 Recurso N2: 83.501 Acordão N2: 201-66.305 Recorronte: RESTAURANTE E PIZZARIA BRASÍLIA LTDA. RELATÓRIO A epigrafada foi autuada em 31.05.89 por infração à le- • gislação do PIS em virtude de, segundo o auto de infração, ter omi- tido receitas "conforme auto de infração sobre imposto de renda la- vrado nesta mesma data". Não está juntado o citado auto. Aponta- das exigências relativas ao período de janeiro de 1984 a dezembro de 1986, acrescidas de correção monetária, juros de mora e multa cb 50%. Após pedir prorrogação, impugnou pedindo apreciação con junta do processo com o do relativo ao IRPJ, do qual junta cópia da autuação e da impugnação. Pela cópia do auto de infração relativo ao IRPJ consta- ta-se que o fundamento da exigência é a discrepância entre a recei- ta declarada pela empresa, para fins tributários, daquela declara- da ã administração do Shopping Center onde está localizado, para fins de cálculo do aluguel mesnal devido, o qual é proporcional às vendas. Na impugnação pertinente ao IRPJ a recorrente nega a discrepância; após transcrever clãusulas do contrato de locação fa- la da complexidade das exigências contratuais e a circunstância de que os locatários são induzidos a demonstrar bom desempenho perante a administradora inclusive para fins de renovação do ponto comer- cial e outras futuras transações com a mesma. Diz que a fiscaliza ção louvou-se apenas nas informações da administradora, não exmninan do sua contabilidade, o que leva à autuação com base em simples sus peitas e não evidências completas. ("?#111 segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 10.380-004.777/88-85 2 Acórdão n4 01-66.305 O autuante juntou cópia da informação prestada no outro processo. Diz que fez novas diligências junto ã autuada e consta tou que a locadora controla estritamente o faturamento das locatá rias, inclusive com auditorias e que o locatário não está obriga- do a informar receita não auferida até mesmo porque, contratual - mente, o aluguel é pago alternativamente por valor mínimo calculado segundo outros parãmetros (vigorando o que for maior). Segundo de monstrativo, que junta, o aluguel tem sido pago ora com base num ora noutro critério. Decisão mantendo a exigência ao fundamento de que "a Ação Fiscal de que trata este processo é mera ação reflexa do lançamen to objeto do processo principal e, em sendo assim, a decisão pro- latada naquele faz coisa julgada em relação ao presente". Ciencia por AR de 30.10.89 e recurso em 23.11.89. Alegando tratar-se de decorrência, diz que apresentou re curso no processo ri4 10.380-004.775188-50 e pede a apreciação da matéria destes autos em conjunto com aquele. Junta cõpia do recurso ao Primeiro Conselho, em que são reprisadas as razões de impugnação no processo relativo ao IRPJ. É o relatório. çëV segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.380-004.777/88-85 Acórdão nv 701-66.305 VOTO DO RELATOR, CONSEUEIRO ROBERTO BARBOSA DE CA= Partindo do conceito de decorrência que este Colegia- do tem reiteradamente recusado, o digno recorrido apenas fez men- ção à decisão que proferira em outro processo, deixando de fun- damentar sua imputação neste próprio contencioso. Dois aspectos a destacar: primeiro, este Conselho eu tende que a exigência de Contribuição ao PIS, uma incidência so bre receita bruta, não é, tecnicamente, uma decorrência da exi- gencia do IRP5, que à sua vez é incidencia sobre resultado liqui- do. Bastaria lembrar, para remarcar a independência entre am- bos, que circunstencias peculiares poderiam ter levado a haver exigência de um sem que houvesse a de outro. O outro aspecto, mais de ordem formal e processual é brilhantemente desenvolvido no voto do eminente Presidente da Quinta Cãmara do E. Primeiro Conselho, Dr. LOURIERDES FIUZA aos SANTOS (Acórdão nQ 104-6.727), transcrito em anexo, o qual adoto como razão de decidir neste caso, para propor a anulação deste processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusiveepor ferir ao diposto no art. 31 do Dec. nQ 70.235/72. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1990 (P. ROBERT74BOSA DE CASTRO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng0 10.380-004.777/88-85 Acórdão n g 201-66.305 "02. Trata-se, como visto no relatório, de pro- cedimento fiscal na área do imposto sobre a renda,tri butado na fonte que tem como pressupostos os fatos circunstancias e elementos materiais apurados em ação fiscal desenvolvida no campo do imposto sobre a im- portação. Decorrem, daí, as referências feitas neste processo, por ambas as partes, a processo por reflexo. 3. Embora, em sentido lato, possa ser admitida como correta a classificação do procedimento sob exa me como reflexo de ação fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a importação, no caso) não se pode, a meu parecer, tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. De fato, são decorrentes nes- se sentido (estrito) os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruíram outro procedi mento chamado de matriz, devem seguir o mesmo destin -o- deste, face a inquestionavel relação de causa e efei- to que entrelaça a situação fática. São exemplos sig nificativos, as ações fiscais em que, uma vez apurado lucro na pessoa jurídica, mediante arbitramento, con- sidera-se, por presunção legal, que tal lucro foi au- tomaticamente distribuído aos sõcios. Da mesma for- ma ocorre, quando apurada omissão de receitas na pes- soa jurídica, a lei determina que o valor dessa omis- são seja tomado como distribuído aos stãcios. O mes- mo não se pode dizer quando se trata de tributos di- versos, com normas legais próprias para apreciação das questões de fato e de direito, apuradas em processos distintos. 4. Entendo, portanto, que em casos como o pre- sente, as normas regentes e os elementos materiais de vem ser apreciados em cada processo, não sendo cabí- vel alegar, simplesmente, que tal ou qual fato ficou provado no outro processo, com o fim de silenciar só — bre as razões trazidas a debate, ainda que sejam repetição das que foram produzidas anteriormente. As razões de impugnação demandam, sempre, análise no processo em que foram apresentadas, eis que a recusa do seu exame pode implicar cerceamento do direito de defesa. Leve-se em conta, ainda, que cada processo tem as suas peculiaridades, mormente quando se cui- da de tributos diversos que tem fatos geradores com- pletamente diferenciados entre si. 5. Nessa linha de raciocínio, não posso concor .dar com a assertiva consignada na ementa (fls. 206 7 que sintetiza as razões de decidir, quando proclama: 'O processo formalizado para exigência tributa- ria por reflexo de ação fiscal levada a efeito na área do II, no processo matriz deve seguir a mesma sorte deste ante a Intima relação de causa e efeito. segue - SERVIÇO FeELICO FEDERAL Processo ne 10.380-004.777/88-85 Acórdão ne 201-66.305 Tendo sido extinto pelo pagamento o processo prin- cipal, reputa-se procedente o lançamento efetua- do por reflexo'. 6. Baseia-se minha discordância no fato de en tender que, no caso, não existe a :resma intima rela ção de causa e efeito que conduz ao atrelamento da decisçies nos processos decorrentes em sentido estri- to. Na hipótese em apreciação, inocorre esse atrela mento. Trata-se, repito, de tributos diversos, oca legislação própria, não havendo como dizer que uma esteja subordinada ã outra. Releva, ainda, notar que se a decisão monocrática, em cada um dos procedimen- tos, pode ser proferida pela mesma autoridade admi- nistrativa, o mesmo não se dá na instância recursal, onde os procedimentos são julgados por órgãos dife - rentes, autónomos e independentes entre si. Isso quer dizer que a decisão da lide em um dos Conselhos de Contribuintes não faz coisa julgada em relação a wal quer dos outros. (E, no caso, nem houve julgamento do processo do II na segunda instância). 7. Considerando que, neste procedimento, a au- toridade reporta-se a exame de provas feito em ou- tro processo, vale, aqui, fazer referência ã prova em prestada. GABRIEL DE REZENDE FILHO assim se mani- festa: "transportada de um processo para outro, qual o seu valor? Depende naturalmente do seu poder de convencimento. O juiz não esta adstrito ao va- lor que a prova haja dado a outro juiz que a co lheu. Tem liberdade de apreciá-la. Aliás, co- mo se sabe, o respeito ã coisa julgada não se estende aos motivos da sentença, maxime no que respeita ã convicção que sobre o juiz hajam e- xercido as provas oferecidas pelas partes" (Cur so de Direito Processual Cicil, 2e volume, 6771'. 8. Essa independência implica a necessidade de que em cada julgamento seja apreciada TODA a ma- tária de fato e de direito. Admite-se, contudo, que determinada prova constituída em um dos processos após examinada, possa ser aproveitada em julgamento subsegtente no outro processo. É indispensável, to- davia, que essa prova esteja presente e seja aprecia da no processo para o qual foi trasladada. No pro- cesso ora em julgamento não são conhecidas as razões que levaram a autoridade a manter a tributação sobre os anexos que indicou. É insuficiente a alegação de que nenhum fato novo foi trazido aos autos porque is so nada quer dizer para quem não tomou conhecimento do que se passou no processo do imposto sobre a im portação. segue - SERVW PÚBLICO FEDERAL Processo ng 10.380-004.777/88-85 AcOrdão n g 201-66.305 9. Releva notar que a instãncia revisora apre cia, no julgamento, a decisão recorrida e o recurso voluntário. Ora, se a decisão recorrida aprecia a impugnação, deve, para possibilitar o julgamento, a- preciá-la INTEGRALMENTE, abordando todos os argumen- tos oferecidos á. discussão pelo sujeito passivo. Des sa forma, descumpre essa exigência processual a de- cisão que desconhece argumentos da defesa, ao funda- mento de que já foram rechaçados em outro processo de outro tributo. Não considero, pois, motivada a decisão nas aprtes em que deixou de apreciar as ale- gações da contribuinte. No caso, não há que falar em fato novo. A autonomia dos procedimentos impede a existência de tal qualificação. Os fatos perten - cem, autonomamente, a cada processo e neles serão exa minados na integra. 10. Da mandeira como a questão foi posta na de- cisão recorrida, a Cãmara, frente a estes autos, não tem conh ecimento do que foi argumentado e contra ar razoado no processo do imposto de importação. JulgT -1o, dessa forma, implicaria supressão de instância, causa de nulidade. Necessário, portanto, que essas contra razões façam parte do processo e sejam inte- gradas na decisão. Vale dizer, cada anexo, segundo a sistemática adotada, deve ser analisado, conhecen- do-se os argumentos da contribuinte e do fisco, o que não se realiza com a simples remissão à informação fis cal (Contra-razões do informante (fls. 201): em reli- ção a este anexo a autuada não apresenta nenhum fato novo, devendo ser mantido integralmente o lançamento respectivo) que, por sua vez, remete ao processo do imposto sobre a importação. O que não está nos tos não pode servir como base de argumentação. 11. A meu parecer, a decisão recorrida ficou prejudicada pelo conceito de decorrência adotado pe- la autoridade. Com apoio nesse conceito, entendeu desnecessário trazer aos autos as razões que motiva- ram o indeferimento da impugnação no que concerne aos anexos n g 01, 02, 03, 06, 11, 12, 13, 16, 17, 18,24, 26, 35 e 36. Em decorrência, essa parte da decisão restou imotivada, passível, portanto, de ser anula- da. 12. Tendo em vista o que foi exposto, no meu entendimento a Cãmara não tem condições de apreciar o mérito do recurso face ao vício anterior contido na decisão recorrida que, ao deixar de consignar ex- pressamente os fundamentos legais que a embasaram infringiu o disposto na artigo 31 do Decreto ng 70.235/72, prejudicando o sujeito passivo que, sim, não viu seus argumentos serem objeto de exa- me pela autoridade competente. Dessa forma, foi,tam bem, violado o disposto no artigo 59, II, do mesmo ato legal."

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4816534 #
Numero do processo: 10120.007112/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1998 a 31/01/1999 Ementa: REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. “A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da COFINS, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A regra de decadência aplicável é aquela estatuída no art. 173, I, do CTN, o que implica projetar o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia útil do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17978
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Fls. I , • 0 .54,4é 4i. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.007112/2003-30 . Recurso n° 128.425 Voluntário „, conors cootejar cia_t_ Matéria PIS/Pasep op-swau°,,. omo„., _1 o Acórdão n° 202-17.978 :ir--04SM" -- Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente CISAGÁS COMÉRCIO E DISTRIBUHDORA DE GÁS LTDA. I Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1998 a 31/01/1999 .. Ementa: REFINARIA. CONTRIBUINTE ME • SEGUNDO CONSELHO DE CON1 kibUltt 1c— O 4– SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE CONFERE COM O ORIGINAL PETRÓLEO. • BrasIlia..—.32S—i -1 ° -- "A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição Cebna Maria Albuqu ue de substituto do PIS e da COFINS, devidas pelo Mat. Siepc 94442 distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito 1 1 de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/I999. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A regra de decadência aplicável é aquela estatuída no art. 173, I, do CTN, o que implica projetar o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia útil do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \tç • • Processo n.• 10120.007112/2003-30 C002/CO2 Acórdão n.° 202-17.978 • Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _ ANTuNIO CARLOS A ULIM Presidente NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 03 / O / 0 4- taite".-- Celma Mana Albuquerque Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 'ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • Processo n.° 10120.007112/2003-30 CONFERE COM O ORIGINAL 0:02/CO2 Acórdão n°202-17.978 Fls. 3 Bradá (k2 1 Je Celma Marta Albuquerque Relatório Mat. Siape 94442 Contra a contribuinte retro mencionado foi lavrado auto de infração relativo à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, períodos de apuração de junho de 1998 a 31/01/1999, decorrente da ausência de recolhimento da contribuição no período. A infração, descrita pelos agentes fiscais à fl. 65, decorre da diferença apurada entre o valor escriturado no livro de Apuração de ICMS e as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF não apresentadas ou indicados valores a menor no período citado, conforme demonstrativos de fls. 54/62. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 74/75, na qual alega que a contribuição para o PIS era de obrigação da refinaria, na qualidade de contribuinte substituto, conforme MP n2 1.212/1999 e MP n2 1623-29, de 12/02/1998. A DRJ em Brasília - DF apreciou as razões trazidas pela contribuinte na peça defensiva e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do Acórdão n2 9.916, de 03 de junho de 2004, a seguir ementado: "Assunto: Contribàição para PIS/PASEP Período de apuração . 30/06/1998 a 31/01/1999 Ementa: Refinaria — Contribuinte Substituto — Gás Liquefeito de Petróleo A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da COFINS, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/I 999. Lançamento Procedente". A contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs o recurso de fls. 98/101 a este Segundo Conselho de Contribuintes, alegando em sua defesa os seguintes argumentos, resumidos: - o parágrafo único do art. 149 do Código Tributário Nacional — CTN acrescenta que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito após transcurso do prazo de 5(cinco) anos, na conformidade das disposições do art. 173, incisos e parágrafo único; - no lançamento por homologação, a Fazenda Pública, na eventualidade de encontrar prestações não recolhidas ou irregularidade que implique falta de pagamento de tributos, não tendo fluído o prazo de caducidade, constitui o crédito tributário e celebra o ato de aplicação de penalidade cabível em face do ilícito, consoante o disposto no art. 150, § 4 2, do CTN; - dessa forma, como o auto de infração foi lavrado em 10 de novembro de 2003, verifica-se que os meses 'pertinentes ao processo estão prescritos. Na Teoria Geral do Direito, • Processo ri.° 10120.007112/2003-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.978. Fls. 4 a prescrição é a morte da ação que tutela o direito pelo decurso do tempo previsto em lei para este fim. Assim, requer a aplicação da prescrição com a conseqüente extinção do crédito tributário, com fundamento no art. 156, inciso V, do CTN; - no mérito, diz não ser devedora da contribuição objeto da autuação, vez que não fez opção pelo recolhimento centralizado de tributos e contribuições, pelo fato de as referidas contribuições terem sido recolhidas pela AGIP DO BRASIL S.A., na condição de contribuinte substituto; - traz aos autos declaração da AGIP DO BRASIL S.A, fls. 107/108, informando que, na qualidade de substituta tributária, procedeu ao recolhimento das contribuições de PIS (Lei n2 9.715/91) e Cofins (Lei Complementar n2 70/91), no período de junho/98 a abril/99, na venda de GLP a revendedores ou varejistas como substituto tributário, incluindo as vendas à CISAGÁS. Mexa cópias dos Darfs de recolhimento das contribuições efetuadas pela AGIP, no período da declaração prestada. Consta ainda juntado aos autos, cópia do Contrato Social da CISAGÁS, grifada a cláusula terceira que trata do objeto social da empresa, como sendo o Comércio Atacadista e Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Transportadora e Água Mineral em Geral; . - a decisão recorrida errou ao afirmar que, somente a partir de julho de 1999, a refinaria passou a ser contribuinte substituta das contribuições (PIS e Cofins ), sendo que o art. 42 da Lei n2 9.718/98, dispõe que "a contribuição mensal devidas pelos distribuidores de derivados de Petróleo e álcool." O GLP, por ser derivado de petróleo, estaria então incluído no dispositivo citado. Ao final, requer a improcedência da autuação e conseqüentemente o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório. \-1,../ G4-- \NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 'Brasilia, 0.1 azz_ 10 j__O ___ LC:259) Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 • Processo n.° 10120.007112/2003-30 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.978 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 &adia s 0 / Á 0 / O4 Calma Mari Ibuquerque Voto Mal Siam 94442 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso de lançamento de oficio com exigência da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de junho de 1998 a janeiro de 1999, as matérias em litígios referem-se à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário e a falta de recolhimento da contribuição. Inicialmente cabe a apreciação da alegada decadência pela contribuinte em relação aos períodos lançados. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes inclusive no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o • prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente à contribuição para o PIS é de cinco anos. No entanto, persiste a dúvida sobre o termo inicial da contagem do prazo, se de acordo com a regra do art. 173, inciso 11 do Código Tributário Nacional — CTN ou do prazo qüinqüenal como estabelecido no art. 150, § 49, do citado dispositivo legal. Em síntese, a regra do art. 173, inciso I, é aplicada na ausência de antecipação do imposto ou da contribuição e a contagem se dá a partir do primeiro dia do exercício daquele em que seria devido. Havendo antecipação por parte do contribuinte do imposto ou da contribuição deve ser observado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 42, do CTN. No presente caso, a contribuinte, conforme informado no Termo de Verificação, antecipou pagamento da contribuição para o PIS no período em questão. Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio, da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se a regra estabelecida no art. 150, § 49 — considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração. O auto de infração de contribuição para o PIS refere-se às competências 30/06/1998 a 31/01/1999, cientificada a contribuinte em 13 de novembro de 2003. Portanto, não se encontra o crédito tributário decaído, posto que não transcorreu o prazo qüinqüenal da extinção do crédito tributário. Superada a questão da decadência, passo a análise da falta de recolhimento da contribuição para o PIS, nos termos da legislação aplicável à época da ocorrência do fato gerador. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que a refinaria, na qualidade de contribuinte, tinha obrigação de recolher a contribuição lançada pela fiscalização. 9 a4 tt Processo n.° 10120.007112/2003-30 CCO2/CO2 Acórdão rt.° 202-17.978 Fls. 6 ; Veja-se a legislação aplicável à espécie que ora se examina a partir de uma ordem cronológica: "Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. Art. 12 Esta Lei dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. (..) Art. A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na 5 PI condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada re" ""i sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente 8 sobre suas próprias vendas. Cr"LU o o • o 0 e- c, ( te to "`"- çz. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando- 5 L&I 41 se aos fatos geradores ocorridos a partir de P de outubro de 1995. - o z. Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Z Q Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programato E R de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. (.) Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Art. 12 Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10120.007112/2003-30 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.978 • Bradia, 0 -2 / / Fls. 7 Ceima aria Albuquerque (.) Mat. Siape 94442 Art 4° As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. (.) Art 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1 - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de1999; Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999. - (.) Art. 42 O disposto no art. 42 da Lei n2 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 42 da Lei n2 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos. Art. 12, Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Medida Provisória n°1.858-6, de 29 de junho de 1999. Art. 4' O disposto no art. 42 da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo - GLP. Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de P de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 4' da Lei re 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos. Art. 21. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n°1.807-5, de 17 de junho de 1999. 1.4./ , Processo n.°10120.007112/2003-30 CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-17.978 • Fls. 8 Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Ficam revogados: - a partir de 30 de junho de 1999: Q a Medida Provisória e 1.807-5, de 17 de junho de 1999." Depreende-se da leitura dos dispositivos legais citados que a substituição tributária prevista no art. 42 da Lei n2 9.718, de 1998, não teve vigência em relação ao gás liquefeito de petróleo, antes da edição da Medida Provisória n2 1.858-6, de 29 de junho de 1999. Tanto assim que o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n 2 11, de 08 de abril de 1999, assim dispôs: "0 COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, incisos III e IV, dou9 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela rk- Portaria ME n°227, de 3 de setembro de 1998, -3 o ea 3 Er Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da g 2- Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e o o Ir aos demais interessados, que, tendo em vista o disposto no art. 4o da 'q LSc a Lei N2 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo art. 4o dao c i7) Medida Provisória No 1.807, de 28 de janeiro de 1999, a partir de 1 o i$ cis. de fevereiro de 1999, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS •-• De te? ce E incidentes sobre as vendas: o u- e —oz 0 1 - de gasolina automotiva e de óleo diesel, pelas distribuidoras e pelos o Pi comerciantes varejistas, são devidas no ato do fornecimento pelas = R refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos Bi. a , daqueles; 2 - deixou de subsistir o regime de substituição tributária das citadas contribuições, nas operações de comercialização dos demais combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás." A substituição mencionada não pôde ser aplicada até 30 de setembro de 1999 em respeito ao prazo nonagesimal de vigência, que alterou a legislação da Contribuição, consoante com o estabelecido no § 62 do art. 195 da Constituição Federal. Por esta razão, não merece qualquer reparo a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento em relação aos efeitos da Medida Provisória n 2 1.858-6, de 29 de junho de 1999, que somente passaram a ocorrer após 30 de setembro de 1999. Antes disso, verifica-se também que, conforme a Lei Complementar n 2 70/1991 e a Lei n2 9.715/1998, o contribuinte substituto do comerciante varejista é o distribuidor de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, e não a refinaria. E, o objeto social da CISAGÁS é o comércio atacadista e varejista de gás liquefeito de etróleo, Processo n.° 10120.00711212003-30 CCO2/CO2 • Acórdão o.° 202-17.978 Fls. 9 É portanto, até setembro/99, é contribuinte substituto do varejista e não substituído, quando opera como distribuidor de derivado de petróleo. Acrescente-se que os documentos trazidos pela recorrente no sentido de comprovar a substituição tributária, mesmo que tivesse ocorrido o pagamento da contribuição pela refinaria, este seria mera liberalidade das partes. O que não afeta a relação tributária, pois a legislação tributária não autorizava este procedimento. Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Diante do exposto, resta caracterizado que a obrigação ao pagamento da contribuição para o PIS, no presente caso, é exclusivamente da recorrente, que tem relação direta com o fato gerador. Assim, oriento meu voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário • interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. NAJA RODR1GUES ROMERO 0 ECR°E"COARt i 1100tfr itiguiNres Brasília, IMF - Dti°F S OLMH C1OE Celma a Albuquerque Mal, Sle e 94442 Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003451/90-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26691
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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Sessão de 21 agosto de 19 91 ACOREÃO N.° 303-26.691 Recurso n.° 113.008 - Processo n 2 10283.003451/90-71 Recorrente : GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM _ _ Emissão de Guia de Importação, mesmo apOs'o embarque- exterior e a entrada do produto estrangeiro no territrio nacional. Documento válido para a importação. Desclassifi cada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. . , VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatório 1 1 e voto que passam a integrar o presente julgado. ) Sala das SessO: s, em 21 de agosto de 1991. JOÃO HOLA 1 COSTA - Presidente yi .----n , 4 /4ILT ON DE SOUZA COELHO - Relator( A0119". 400MW I : n , _ ROSA MARIA SALVI DA CARVALHE PA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 2 ç OuT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Suplente SANDRA MARIA FARONI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SÉRGIO DE CASTRO NEVES e ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Ausente, justificada- mente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. Acórdão n 12 303-26.691 SER VICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECORRENTE: GRADIENTE COMPONENTES LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM. RELATOR : MILTON DE SOUZA COELHO. RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo art. 526, II, do RA, por haver in troduzido no País produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são men cionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Alega, ainda, que, anteriormente, o tratamento dado aos desem baraços de mercadoria, sem a previa emissão da GI, era a aplicação do pa rágrafo II, inciso I e II do art. 526, do RA; que não pode haver mudança repentina de critérios; que a SUFRAMA e a CACEX obstacularam o regular procedimento de obtenção da GI, conforme fartamente notificado pela em presa. Afirma, também, que a Secretaria da Receita, em inumeras instru COes normativas, ensina que o caso fortuito ou a força maior dilatam os prazos. Finaliza a impugnante contestando "o auto na sua totalidade" e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no campo 26 do quadro 11 da D1 é citada a data de chegada da mercadoria e no campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocratica fala ser a GI documento essencial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao art. 35 do Decreto-lei 1455/76 e o item I da Portaria Interministerial ME/MI 132 de 2/6/76 o qual afirma deverem as importadoras da Zona Fran ca serem sujeitas sa prévia obtenção da GI; que a arguição de nulidade não tem cabimento, pois as datas de entrada da mercadoria e a da emissão da GI são de inteiro conhecimento da importadora, em virtude das mesmas constarem da DI, firmada pela empresa, que inclusive é detentor da GI e outros documentos necessários para instruir o despacho aduaneiro; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido - importação sem GI ou documento equivalente - e que o fato da GI ter sido obtida apOs o in Imprensa Nacional Recurso n g 113.008 AcOrdão n g 303-26.691SERVIÇO PUBLICO FEDERAL gresso da mercadoria no territOrio nacional, não anula o fato em si, cor cluindo a decisão pela procedência da ação. Em recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orienta çào • adotada pela Repartição Aduaneira. Citando Leis Soibelman, defende c costume como fonte geradora de direito. Analisa também os conceitos de caso fortuito e força maior. Finalmente, insurge-se contra o cerceamento do direito de defesa, por ter sido negada a realização de prova perici al. É o relatOrio. Imprensa Nacional Acórdão n g 303-26.691 SERVICO PUBLICO FEDERAL VOTO Adoto, na integra, as razões de decidir do ilustre Conselheirr Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, em bem lançado voto, proferidon( Recurso n g 112.521, cujo teor transcrevo: "Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defes, por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definiçãc do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do cc nhecimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mes ma, emitida após a entrada dos bens no território nacional, existe. Só se configura a hipótese da penalidade prevista no art. 526, II, do RA, se a GI não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-me em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para des classificar a penalidade do inciso II para a do VI do art. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exterior antes de emitida a GI." Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1991. ILTON DE SOUZA COELHO - Relator. _ Imprensa Nacional

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4815754 #
Numero do processo: 16020.000170/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIALS PREVIDENCIÁRIAS Periodo de apuração: 01/08/1996 a 30/04/2005 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ ART. 150, PARAGRAFO 4º DO CTN. DECADIENCIA PARCIAL, O Supremo Tribunal Federal, con forme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da I,ei n " 8.212 de 1991, uma vez não sendo mais possível ii aplicação do art, 45 da Lei nº 8 212, há que Serem observadas as regras previstas no C I N, As contribuições previdenciarias SáO tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art.150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art.156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas. Encontram-se atingidos pela fruência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.764
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara/ 2ªTurma Ordinária da Segunda. Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arlindoda da Costa e Silva que entendeu. aplicar-se o art. 173, inciso I do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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A PREVIDENCIARIA ASSUNIO: CONTRIBUIÇÕES SOCIALS PREVIDENCIÁRIAS Period() de apuração: 01/08/1996 a 30/04/2005 Ementa:, PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS.. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STI ART 150, P.ARAGRAFO 40 DO CTN. DECADIENCIA PARCIAL, O Supremo Tribunal Federal, con forme entendimento stanulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da I,ei n " 8.212 de 1991, lima vez não sendo mais possível ii aplicação do art, 45 da Lei n. " 8 212, ha que Serena observadas as regras previstas no C I N, As contribuições previdenciarias SáO tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art.. .150, parágrafd 4 0 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista FIO alt 156, inciso VII do CTN.. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que sobre as rubricas lançadas. Encontram-se atingidos pela lluencia do prazo decadencial parte dos tatos geradores apurados pela fiscalização„ Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3" Camara/ 2" Turma Ordinária da Segunda. Seção de .Julgamento, por maioria de votos, ern dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o C.onsellieiro Arlin( o da Costa e Silva que entendeu. aplicar-se o art 173, inciso I do ('IN.. Participararri do present° julgamento, os conselheiros Liege Lacroix Thomasi., Adriana Sato, Ail indo Costa. e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago D'.Avila Melo Fer nandes e Marco André Ramos Viena (presidente). Relatótio A presente NFLD tcm por objeto as contribuições sociais destinadas aos Terceiros em virtude da glosa de compensação. O período compreende as competências 0111 UBRO de 1997 a A( i( de 1998. Também estão sendo cobradas as di crenças de acréscimos legais para o periodO de maio dc 1996 a janeiro de 2005, con forme relatório fiscal ãs fls, 66 e 67. Não conformada com a notificação, lc; apresentada defesa pela sociedade emprcsaria, lis. 9.1 a 94 A Decisão-Noti ficação con firmou a procedência do lançamento, lis. 173 a 178 .Não concordando coin a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, .11s. -187 a 189.. Alcga que o lançamento .já foi atingido pela decadência, devendo ser cancelado o crédito tributário. É o Relato suficiente Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à IL 185 e 187. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. D AS QUESTÕES PRELIMINARES AO MERITO: Quanto à questdo preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mestua deve ser reconhecida em parte. 0 Supremo -Fribunal Fedetal, conforme entendimento sumulado, Súmula .Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a ineonstitucionalidade do art. 45 da Lei El " 8.212 de 1.991, nestas palavras: Stimula rinculante n" inconstitudonais os parági afO ético do arrigo 5" do Decreto-lei .1)69/77 e ov artigos. -15 e 46 da lei 8 212/91, que 'ratan.) de preccrtçao e decadêucia de erédilo I ibutálio" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 vincula toda. a Administração .Pública, devendo este Colegiado aplica-la. /ill 103-4 0 ,Svirpremo Tribunal liodei al poderá, de olleio poi ovocaçao, mechanic decido de dois terços dos seus Processo ri° 16020,000170/2007-71 S2--C3T2 Acórddo . 0 2302-00.764 Fl 2 membros, após reiteradas decisões solve inakVia (:011.siituc.307101. aprovar ..súmula que, a partir de sua publicação na implenvi terá *in) vincuhmte em relaçao aos denials oigãos do Poderdudiciatio c à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual c municipal, bem como procedet sua revisão OU 'aneelainento, na fOrma estabelecida em lei. Ulna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 0 8 212, ha que serem observadas as regras previstas no CTN .. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do GI N.. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art.. 156, inciso VII do CTN (homologação tácita), Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art.. .173, inciso I do (.!TN. Nessa hipótese, o crédito tributário Serd extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.. tenha. ocortido dolo, .fraude ou simulação não sera observado o disposto no art 150, parágrafo 4 0 do C.:1'N, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Na hipótese concretizada, bouve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas, conforme relatório fiscal; mesmo porque o lançamento refere-se a glosa de compensação, e diferenças de acréscimos legais . . Desse modo, a contar dos latos geradores, a fiscalização federal teria o piazo de cinco anos para Ofetuar o lançamento fiscal Encontram-se atingidos pela 11.uéncia do prazo decadencial todos os tatus geradores apurados peia fiscalização ocorridos anteriormente a compeit'ucia junho de 2000, inclusive esta. Conf()rme comprovante à fl. 86, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 1 0 de julho de 2005. CONCI,USAO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso voluntário, para no merit() CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo a extinção parcial do crédito tributário pela homologação tácita (art 150, paragrafb 4" do C IN). O voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2010 3

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4817552 #
Numero do processo: 10283.000247/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. MULTAS. Comprovado nos autos que a modalidade de industrialização praticada pela empresa, não se enquadra na operação de acondicionamento ou reacondicionamento prevista no art. 3., inciso IV, do RIPI/82, incabível a cobrança do Imposto de Importação. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-28799
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.000247/96-94 SESSÃO DE : 10 de março de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.799 RECURSO N.° : 118.792 RECORRENTE : MURATA AMAZÓNIA IND. COM . LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. MULTAS. Comprovado nos autos que a modalidade de industrialização praticada pela empresa, não se enquadra na operação de acondicionamento ou reacondicionamento prevista no art. 3°, inciso IV, do RIPI/82, incabível a cobrança do Imposto de Importação. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de março de 1998 JO - LANDA COSTA sidente „fli I i PROC ItADCIF IA•GMAL. DA FAZrNDA NACIOFIAL ÉR t IO ! • 1 LO Cotedenieça41-Garal n • f aprennteçao ExtrolueDelal R • a- Neinckgseetonel criksitt __ LUCIANA CORTEZ Roia PONTES O9 JUN1998 Procuradora da Fraudo Neclostal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.792 ACÓRDÃO N° : 303-28.799 RECORRENTE : MURATA AMAZÔNIA IND. COM . LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata-se o presente auto de Recurso de Oficio, em que a contribuinte, já devidamente qualificada, teve contra si lavrado Auto de Infração, por ter a mesma promovido a saída para fora da Amazônia Ocidental, do produto CAPACITADOR FIXO CERÂMCO, TIPO MULT1CAMADA SMD (CHIP), referência GRM 40 e GRM 42, marca MURATA, industrializado pelo processo de acondicionamento/reacondicionarnento, através das Declarações de Importação relacionadas no Demonstrativo de fls. 06/08, no período de julho a dezembro de 1994, com os beneficios fiscais do Decreto-lei n° 288/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91. Através do Termo de Declaração e Retenção de Mercadorias, foi retida como amostra, uma unidade de Capacitor Fixo Cerâmica, tipo Multicamada SMD(CHIP). Os autores do procedimento constataram em visita às instalações da empresa, que o processo produtivo por ela praticado, especificamente no tocante à fabricação do produto final Capacitor Fixo Cerâmica, Tipo Multicamada SMD (Chip), consiste, em síntese, na colocação do chip na fita receptiva, cuja operação é executada mecanicamente por uma máquina alimentadora, adquirida pela empresa para essa finalidade, onde são acondicionados para comercialização, praticando assim a modalidade de industrialização descrita no artigo 3°, inciso IV, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Segundo o AFTN, ficou configurado que a empresa beneficiou-se indevidamente dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n° 288/67, com nova redação dada pelo art. 1° da Lei 8.387/91 c/c o art. 45, inciso XXI, do RIP1/82, tendo em vista que a operação fabril praticada, ou seja, acondicionamento/reacondicionamento não faz jus à renúncia que preceituam os aludidos diplomas legais. A empresa não concordando com o aludido Auto de Infração, promoveu tempestivamente impugnação, que pode ser assim resumida: 1 - Que não atentaram os senhores auditores fiscais que a empresa cumpre rigorosamente as normas fiscais estabelecidas pela SUFRAMA. Pela Resolução n° 319, de 24 de setembro de 1992, da SUFRAMA, de acordo com o item II, é determinado que "as empresas titulares de projetos já aprovados por este Conselho poderão optar pela observância do processo produtivo básico provisório...", o que vinha sendo cumprido na risca pela empresa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ; 118.792 ACÓRDÃO N° : 303-28.799 2 - Alguns dos produtos da empresa não estavam totalmente iguais aos da Resolução n° 319/92, vez que a SUFRAMA enquadrou tal produto, Capacitor Fixo Cerâmica tipo Multicamada SMD (Chip), de acordo com o item IV, do anexo I, "in verbis": "IV - Capacitores fixos cerâmicos, tipo multicamada: a. Contactação e soldagem dos terminais metálicos (leads), nas pastilhas cerâmicas multicamadas (chips); e b. Encapsulamento e identificação." 3. Alega a impugnante que o referido produto é micro componente, por tanto não possui o devido enquadramento citado no item "a" referido acima, por não apresentar leads cuja utilização é destinada na placa de circuito impresso através da inserção automática. 4.A empresa, ora impugnante, comunicou a SUFRAMA através da carta de fl. 56, sua opção pelo Processo Produtivo da Resolução n° 319/92, para os produtos por ela fabricados, exceto com relação aos produtos Capacitor Fixo Cerâmica Tipo Multicamada e Filtro de Banda Passante, cujos processos, não estavam condizentes com os da referida Resolução. 5. A empresa através da carta, apresentou a SUFRAMA, uma proposta de PPB para o produto em questão, conforme abaixo; - recebimento do substrato cerâmico (chip) - aquecimento da chapa alimentadora para retirar umidade; - colocação do chip na placa alimentadora; - colocação da placa alimentadora na máquina; - colocação do chip na fita receptiva; - inspeções das características elétricas; - fechamento da fita receptiva; - inspeção da aparência; - inspeção final; e - estoque. 6. Para a realização do processo acima citado, é feito todo um trabalho que caracteriza industrialização, com o acabamento e aperfeiçoamento do produto o que descaracteriza inteiramente, o acondicionamento. Acondicionamento significa dar certa condição ou índole a; guardar em lugar apropriado; preservar de deterioração; condicionar, adaptar; subordinar. 7. Através da Portaria n° 024/93 - GAB-SUB(11,58), foi aprovado o PPB, conforme proposta da empresa; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.792 ACÓRDÃO N° : 303-28.799 8. Fica totalmente esclarecida a definição de acondicionamento ou reacondicionamento na redação dada ao art. 3°, inciso IV, do RIPI182 (Decreto n° 87.981 de 23 de dezembro de 1992), ao caracterizar a industrialização. "Art. 3° - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou os aperfeiçôe para consumo, tal como: I - - (...) III - (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). 9. Portanto, não tem cabimento os Srs. Auditores fiscais autuarem a referida empresa, supondo que os produtos por ela utilizados são simplesmente acondicionados, quando na verdade, são industrializados, mesmo porque, separados não têm nenhuma função. 10. Finalizando a impugnante, tendo em vista os fatos expostos, requereu fosse julgado insubsistente o Auto de Infração. Através da Informação/DICEX/ n° 04/96, foi sugerido o encaminhamento do processo à DRF/MANAUS para realização de exame pericial, tanto por parte da União, quanto por parte da contribuinte, com o intuito de responder os seguintes quesitos: a) o produto sem a fita receptiva e o carretel, pode ser utilizado pelas máquinas de inserção automática? b) o produto na forma como foi importado, pode ser inserido na placa de circuito impresso sem a utilização da máquina de inserção automática? Caso positivo, a inserção manual é econômica e tecnicamente viável, considerando-se que seria realizada a nível de processo industrial? Por quê? Acabada a perícia, o perito da União assim respondeu aos quesitos "a" e "b" acima: a) Não. O produto sem a fita e sem o carretel não pode ser utilizados por máquinas de inserção automática. Entretanto, quando utilizadas estas máquinas, tanto a fita como o carretel são descartados como sucata após a inserção, sem que o produto tenha sido consumido. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ; 118,792 ACÓRDÃO N° : 303-28.799 b) Sim. O produto na forma como foi importado pode ser inserido em placas de circuito impresso sem a utilização de máquinas de inserção automática, tendo em vista que todas as suas funções, forma e estrutura já vêm definidas da origem, não havendo portanto, qualquer operação que lhe modifique a forma ou lhe modifique o uso. A inserção manual é técnica e economicamente viável, tendo limite sem embargo no número de componentes a serem inseridos e no volume de peças a serem montadas. Para um número de componentes, utiliza-se a inserção manual até o limite de 15 inserções para uma quantidade pequena de peças, não sendo econômica a utilização da máquina de inserção para um baixo volume, tendo em vista a necessidade de ajuste e calibragens que acarretam deseconomia. Por outro lado, ainda que o volume fosse grande, se a quantidade de componentes SMD, por placa, for pequeno (1 ou 2), é mais conveniente que esses componentes sejam inseridos manualmente nas placas de circuito impresso. Quanto as respostas do perito por parte da contribuinte, foram elas assim formuladas: a) Concordou com a resposta do ilustre colega de trabalho, acreditando não ser possível, que o produto sem a fita e sem o carretel possa ser utilizado por máquinas de inserção automáticas. b) Quanto ao segundo quesito respondeu que sim, que o produto na forma como foi importado pode ser inserido em placas de circuito impresso sem a utilização da máquina de inserção automática, porém só se tomaria econômica e tecnicamente viável se for realizada um número muito pequenos de inserções e se a produção da placa for baixa. O motivo da inviabilidade técnica é a grande dificuldade de manusear, montar, identificar e alimentar as linhas de produção. Quanto ao econômico é que para se inserir uma quantidade grande de componentes SMDs, deve-se usar uma quantidade grande de mão-de-obra, tornando-se o custo do produto muito alto, O julgador de primeira instância julgou a ação fiscal improcedente e assim ementou: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO MULTAS Comprovado nos autos que a modalidade de industrialização praticada pela empresa, não se enquadra na operação de acondicionamento ou reacondicionamento prevista no art. 30, incho TV, do RIPI/82, incabível a cobrança do Imposto de Importação. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE A decisão de primeira instância pode ser assim fundamentada: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.792 ACÓRDÃO N° : 303-28.799 1. Ao analisar as etapas do Processo Produtivo Básico aprovado pela SUFRAMA, através da Portaria n° 024/93 - GAB - SUP e ratificado pelo Laudo Técnico do Produto n° 318/95-SAO-GEF, percebe-se que as etapas ali descritas vão além do simples acondicionamento/reacondicionamento, pois não se trata apenas de colocação de embalagem. 2. Aceitou a justificativa apresentada pelo perito da impugnante, quando diz que a inserção manual é técnica e economicamente inviável, em virtude da dificuldade de se manusear e alimentar as linhas de produção e o grande quantitativo de mão-de-obra que teria de utilizar, tornando-se o custo do produto muito alto. A dificuldade de manuseio pode ser constatada ao observamos as amostras dos minúsculos componentes constantes das fl. 73. 3. Por todo exposto concluiu que a modalidade de industrialização praticada pela empresa não se enquadra no inciso IV (acondicionamento/reacondicionamento), e sim no inciso II (beneficiamento), do art. 30, do RIPI/82, "in verbis": "Art. 3° - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou de qualquer forma, alterar o funcionamento, utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento)." 4. Face ao exposto, resolveu conhecer da impugnação por tempestiva sua apresentação e, no mérito, julgar improcedente o Auto de Infração. Desta decisão recorreu de oficio o D. Delegado da Receita Federal. É o relatório. e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 118.792 ACÓRDÃO N° : 303-28.799 VOTO Trata o presente, de Recurso de Oficio, em que a empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda., teve contra si lavrado Auto de Infração por ter promovido a salda para fora da Amazônia Ocidental de determinado produto industrializado pelo processo de acondicionamento/reacondicionamento, com os beneficios fiscais do Decreto-lei n° 288/67. Pelo exame da peça recursal acato a decisão do D. Julgador de primeira instância pelos motivos abaixo: Das análises das etapas do PPB aprovado pela SUFRAMA, através da Portaria n° 024/93-GAB-SUP e ratificado pelo Laudo Técnico do Produto n° 318/95- SÃO-GEF, percebe-se que as etapas ali descritas vão além do simples acondicionamento/acondicionamento, pois não se trata apenas de colocação de embalagem. O relatório pericial do assistente da contribuinte indicou de forma clara que a inserção manual é técnica e economicamente inviável, em virtude da grande dificuldade de se manusear, montar, identificar e alimentar as linhas de produção e devido a grande quantidade de mão-de-obra necessária, para inserir uma quantidade muito grande de componentes SMDS, tomando-se assim o custo do produto muito elevado. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 10 de março de 1998 I ' RG o SIL r • LO - RELATOR 7 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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4817076 #
Numero do processo: 10183.002625/95-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo pode ser impugnado pelo contribuinte somente com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica ( § 4, art. 3, Lei nr. 8.847/94). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71012
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. c C; / / 19 MINISTÉRIO DADA FAZENDA `Lt-krei)Ajç3P CN*TV, Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002625/95-30 Acórdão : 201-71.012 Sessão : 15 de setembro de 1997 Recurso : 100.672 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL ROCHEMBACH Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR ITR - VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo pode ser impugnado pelo contribuinte somente com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica (§ 4°, art. 3°, Lei n° 8.847/94). Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO INDUSTRIAL ROCHEMBACH. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 Luiza HeleW-Gára e de Moraes Pre • enta dr" Vais :-/e"(tee‘k2~•~Nr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). flcb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002625/95-30 Acórdão : 201-71.012 Recurso : 100.672 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL ROCHEMBACH RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada na notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, de sua propriedade localizada no município de Sinop - MT, alegando que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento está muito elevado em relação aos exercícios anteriores. Às fls. 08 e 13, a Delegacia da Receita Federal de Cuiabá - MT, por duas vezes intima a interessada a apresentar laudo técnico de avaliação para provar suas alegações. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei." Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes reiterando suas razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, além de noticiar sobre uma sentença judicial emanada da Justiça Federal de Londrina-PR, mediante a qual foi decretado a desconstituição do lançamento do ITR/94, e determinado que o tributo fosse calculado com base em VTN apurado em 31/12/93. Às fls. 28, encontram-se as contra-ruões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da exigência. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002625/95-30 Acórdão : 201-71.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Insurge a requerente, tanto na peça impugnatória como na recursal, contra o excessivo Valor da Terra Nua utilizado pela administração tributária como base de cálculo do imposto, mas mesmo sendo intimada por duas vezes pela Delegacia da Receita Federal de Cuiabá - MT, não atendeu às intimações, deixando de apresentar qualquer peça documental que viesse amparar suas alegações. Assim como a legislação definiu as regras básicas para se proceder o lançamento do tributo, também deu aos contribuintes que se sentissem prejudicados em seus direitos, o competente instrumento legal para se defenderem, instrumento este que encontramos no § 4°, do art. 3° da Lei n° 8.847/94, verbis: "§ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Sobre o decido na esfera da Justiça Federal de Londrina - PR, conforme informado pela requerente, nada de novo traz aos autos, uma vez que, em obediência a legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a IN n° 016/95, que fixou os VTNm para o exercício de 1994, o fez com base em valores na data de 31/12/93. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. - ovo e. Sala da. S- ;'ões, em 15 de setembro de 1997 le/011PfÁ • • 11 I k 3

score : 1.0
4819145 #
Numero do processo: 10510.000577/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada em levantamento feito pela fiscalização do Imposto de Renda, com reflexos na base de cálculo desta contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06065
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO .641-34 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..... PrOCe.550 no 10510..000577/91-26 Sessàto de a 2:1 de se ',combro de 1993 ACORDNO no 202-06.065 Recurso iipa 97.95n. Recorren te:: b1111 RI CHARQUE LTDA.. Recorrido a DEI:: EN ARACAJU -- SE PIS-EATURAMENTD Ona i r ad :lila coara c:Icti z êCl um Ir:yen Tanen Le te :L nela, Ia :1 ase1. do Impes te de Rei 1d 1::(an r efie:abas na Impo- de c ali-a:In de:sia non 1 r 1 nu 1 c„:512a. Recurso a que se nega p roei men to.. re.'. .i.Ett.eld os (2 cl :1 s cu t idos os Er este a tes :11 111'3":. de remara:ao lu ter Doas t o por NUTRI CHARQUE LTDA. ACORDAM os :lembres da Si ...avinda la goa c . ..À do Segundo Cora se I ho de Con 'Uri bua n les „ por unan i mi d ade de votos, em negar provi men to ao recur so. AU camIt es Conazelhei rodo JOSE ANTONID AROCI1A DA CUNHA ca TERESA CEIST:ENA GONÇALVES popmum,.. das Sessffes 21 I se cl c. 1.99,E 1-11. ti a./:10 ELE yr ln DARcr ......OS •-• Pres i daM1 (.0 / • C C—1) OSVALDO EANCREDD DE CLIV_IrdIRA - Relator 'P a r i • 41 CAIS i'AVO 10 ADIAR -I. AR I NB •••• ro curad r --Eep recozi E len te da F z e/ 1 do l alac::i ora ol r SE. ssno DE: 1 O DEZ 1993 Participarem, aiteLaT, do presente Julgamento, os Conselheiros EL IO MIREI :, ANTONIO CARLOS surtu RIBEIRO, TARASID CAMPELD IIORGES e JOSU CADRAL GAROE:AND. •HR/Imias/APM-FrLE . 42A 5 ‘,./.ywhi.‘±: MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA F PLANEJAMENTO ..Pr:FJ.-"Ifn;:seet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10510.000577/91-26 Recurso no: 87.956 Acórdâo no : 202-.06.065 Recorrente:: NUTRI CHARQUE LTDA. RELATORI O Em decorrem:ia %na fiscalizaçâo do IRP,IL, lei lavrado o auto de iritraao de fls. 01. contra a empresa acima identificada, por- ter ocorrido Onsufieeknucia no recolhimento da contrihuicâo ris PATORAMENTO„ referente aos anos de 1907, 1900 e 1989, cH virtude de ter sido apurada OfiliSaO de receita, caracterizada por suprimento de caixa nâu 'comprovado, por dioccHndios em volume superior ao declarado e por FAS'DiVO Ficticlo oriundo da manotebiab na conta u Foroecechuo-s" de obrigaaes ja liquidadas e pagamentos com valores estranhes â ctraPDÁ I ill,-F.. DefenderffierimCj ” a Fu.i - 1'. 1..k.jekl jun Uni z‘uP; .ilts tor4 FIGHS te a meoma impugnacTe apresentada no pleo.copmJ de 'REG, Hilaç que seJa considerada ccfne impognacáo ao presente feito. A autoridade dr pzâmeira jostáncia, às fls. 65/67, cem base na decisâo exarada no processo do I1l ij.1„ que manteve a exlgOncia fiscal em HIJa totalidade, julgou igualmente procedente a açâo floral, tende PM vista a inexistezincia de ()ri:99as ca pazes de corroborar as alegaçOes apresentadas pelo i. ri Como a base de cálculo da contrehociçâo ao :1 SAI! e a receita bruta da empresa, a constatagâo do amissao de receita implica nusuficiencia no valer recolhido para esta contribuiao, o que :justifica o la~mentm para exigÊncia desea diferen:;a, com fulcro mo art. 3m, alínea ID, da Lei Complementar 7/193, c/c art., ig, paracirle único, da Lei Complemenlor 17/73. Incenformada, a empresa apceeentou o meeno recurso interposto no processo rotativo ao TRiPT (fls. 72/04)„ coios tópicos- principais leio em sessão. Foi aoexadc ao feito, por cópia, o Acrdáo ng 101-B4.410, da Primeira Câmara do Eg. Primeiro Conselho de ContriAmintes que contem a análise detalhada e a de :1. final de reemrse em vil:esti:Co, o qual, como dito, a Recorfente invoca para o # n presete litigin. Em criterioso e d e P,etalhado exame do rcuPD CM o cucpaastâ, conliu aq uele Cul/a do n aedia, a parte q diz reospeitci ao presente, pela integrai manutencâo dm decisâo recerrida, conforme 2 • ,2 94 -•,,--ii±,4,, . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt-' : • Processo no g 1051.0.000577/91-26 Acórflo ng 202.-06.065 c:cif:sole: 1.,:de c ;:: s.:nte:: IL.: de referido -a Cá I-CUTC) „ CRIE. a -H. --.. g i t ran ::: c rtr y r e 1 c :i. o:: '' SUPRI:11E14TO DE CA:C. Xe. -.. C valor se ::: ryi. de clo :::;11:.<:‘ ,, devidecoro -te exp.:. :: c::::“-Ir „ j uk s . I . .n .f, . i r. a ,y, pe,.t.2.,,in;:--,.-:(c? de:, 1 ser :i. a resul t ad c.: de eini.s:::::::: de .: :tecei PALDel CF:ÇPPI: pç-, clegxe -- o scitIcle credor de c,-(ci.;o:‘ .1 emrin -:.; t. ra 11 ci ti 1 da :-.tWo de et: r :i.q.-tcf.les cum (lin beiro e >< -1: rt: , c:, qual se n7A -1:: cem -L,:dri . 1 :i. -ctrldo na empresa „ :Icei ti rue :-R . -t r i bit -t a ç-aÀ'o coo ter1,7:toen-le na 1 p r-c:ser: cao (1 vr, que resul t ad e de vc:- Z(- '/"..E{ 011I J. -t. i. ES: e cela-L:51-10 „ .3 21 71. • -e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lafirt SEGUNCIOCONSELHODECOWMMUNTES Processo no: 10510.000577/91-26 Acardao npr 202-06.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Prelimindvmen Le, =MD parte integrante do presente, voto, considere as razUes de decidtr constantes do m:itado acórWIo„ na parte relativa A indevida redugab da bace de calculo da conIribui0M de que evstdr.mos tr.:amido. FMito PSSiA considerdçao e valendo-se das rateies ali alinhadas, com ds quais concordo, nego provimento ao recurso.. Sal • das Sessi`Jes, eç 21 de setembro de 1993. OLLrej tOSVALTIO TANCREDO DE OLIVEIRA • ti!

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4818622 #
Numero do processo: 10425.001778/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. JUROS DE MORA. Os juros de mora, por ser remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, e somente o prévio depósito impede sua fluência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda Fl. T; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10425.001778/2002-79 - Recurso n2 : 132.199 Acórdão n2 : 203-12.409 Recorrente : ARMAZÉM DO CIMENTO LTDA. nt95 Recorrida : DRJ em Recife-PE deeffistis wif-sEs"""noccfl'41°n esP5C-1 Rubem, 4141- ... COFINS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. JUROS DE MORA. Os juros de mora, por ser remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, e somente o prévio depósito impede sua fluência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMAZÉM DO CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. tonio erra Neto Preside e III EM, Da s o. -".. 'e Miranda Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho. 0A FietzENDA _ CCAusente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. CONFERE. C(' m O 011/GIN».7 --__LttRASILI434—; VISTO 1 • I' 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.•, <15 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 10425.001778/2002-79 Recurso n2 : 132.199 Acórdão 112 : 203-12.409 Recorrente : ARMAZÉM DO CIMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por ARMAZÉM DO CIMENTO LTDA., contra Acórdão da DRJ em Recife que manteve o lançamento de fls. 03 a 08 levado a efeito contra a interessada. Exige-se da interessada o recolhimento da Cofins, realizado a menor, em face de suposta ação judicial que liminaiMente lhe garantira tal Modalidade de recolhimento, uma vez que seria inconstitucional o alargamento da base de cálculo da exação (Lei n° 9.718/98) e sua majoração de aliquota. A DRJ em Recife ao julgar a impugnação manifestada, julgou procedente o lançamento em face da renúncia à esfera administrativa, bem como manteve a necessária observação e aplicação dos juros moratórias. Em suas razões de apelo voluntário a interessa repisa seus argumentos de impugnação. Relata-se, por oportuno, que a discussão judicial se encerrou com decisão final contrária aos interesses da contribuinte (fls. 04, 59/60 e 89/90). É o relatório 9 CC MIN op, FAZENDA ' • BRAS1La ;_ CONFEREK 2 • • ;;ga..',a) 2° CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - CC Fl. CONFERE eppM O ORIGINDA Processo o2 : 10425.001778/2002-79 • BRASILIA .11/- Recurso n2 : 132.199 Acórdão n2 : 203-12.409 VI51.0 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele se conhecer. A insurgência da recorrente se dá contra os seguintes pontos das autuações mantidas pela decisão ora recorrida: (i) ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 (majoração de aliquota e alargamento da base de cálculo); e, (ii) não afastamento dos juros de mora. No tocante às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, pela recorrente, entendo que esta matéria não pcide ser submetida à apreciação deste Colegiado, como, aliás, foi afastada sua apreciação pela decisão recorrida, uma vez que o suposto direito em comento está atrelado à ação judicial movida, pela recorrente, em autos de mandado de segurança, `mandamus' esse, frise-se por relevante, transitou em julgado com decisão contrário aos interesses da recorrente, conforme acima relatado. Assim, em face da renúncia perpetuada à esfera administrativa, por opção à via judicial determinada pela própria recorrente, pois ao Poder Judiciário caberá a palavra final sobre seu suposto direito, deixo de prover o recurso também neste particular. Tal entendimento, aliás, já se encontra sumulado nas esferas do Primeiro e Terceiro Conselhos de Contribuintesi. Caberá à Administração, contudo, observar aquilo que em definitivo restar decido pelo Poder Judiciário, aplicando tal decisão com trânsito em julgado naquilo que for pertinente e objeto da autuação levada a efeito pela Fiscalização. Por fim, melhor sorte não resta á recorrente com relação aos argumentos manejados com o propósito de afastar os juros de mora arbitrados, pois em hipóteses idênticas a jurisprudência do Conselho de Contribuintes já restou pacificada no sentido de que é "(.). Os juros de mora, por serem remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, (.)• 2, o que, frise-se, é a situação dos autos. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo não provimento ao apelo voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 19 • - setembro de 2007. DALTON C i s .-C)CDEIRCIDE MIRANDA 'Súmula 1°CC a° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula 3°CC e 5 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. 2 Recurso: 129484 Relator Tânia Koetz Moreira Acórdão 108-07042 3 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4819403 #
Numero do processo: 10580.003981/88-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PROVA EMPRESTADA - Consubstanciada a hipótese alegada pela contribuinte de que o lançamento fiscal estadual pode não acarretar omissão de receita operacional, cabe ao Fisco Federal, de posse dos elementos fornecidos pela Fazenda Estadual, aprofundar-se nas investigações, delimitando assim a matéria tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05399
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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De. Ght / Y1, 19 Ott., ;'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C Processo no 10580-003.981/88-96 SessWo de : 10 de novembro de 1992 , ACORDO No 202-05.399 Recurso no: 84.381 • . Recorrente: FRIGERAL CLIMATIZAÇA0 LTDA., Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA • PIS/FATURAMENTO OMISSMO' DE RECEITA OPERACIONAL - . PROVA EMPRESTADA - ConSubstanciada a hipótese• alegada pela contribuinte de que o lançamento fiscal estadual pode não acarretar omissão de receita operacional, cabe ao Fisco Federal, de posse dos elementos fornecidos pela Fazenda Estadual, aprofundar-se nas investiga0es, delimitando assim a-matória tributável. Recurso provido. • • Vistos !, relatados e discutjdos[os presentes autos de recurso interposto por FRIGERAL CLIMATIZAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da SegUnda,CMara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. ' Sala das Sessffes, em 10 de Hlovjmbro . de 1992. // • [ • -• / • HELVIO ESCJVE o BARCELV:3 Pr,sidente , " jOSE - ator ./r • • • 111~010r \ , am AR ...O DE ALMEIDA LEMOS Procurador-Repre- sentante da Fa- • I zenda Nacional - • VISTA EM sEssno DE 04. DEZ 11992 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. • , CF/mdm/AC/OA •• • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W1f0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10.580-003.981%88-96 Recurso no: 84.381 \ Acórdao no: 202-05.399 • Recorrente : FRIGERAL CLIMATIZAWM LTDA. • \ RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01) caracterizado por omissão de receita operacional, decorrente de apuração na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercícios 1986Ie 1987. . Após a obtenção de4Jrazó adicional de 15 dias para I :apresentação • de sua defesa, a\Recorrente impugna o feito, tempestivamente (fls. 07) .„ alegando em ,sintese: a) •tratando-se de IançaMento reflexivo !, deveria ser, em principios•sobrestado o seu andamento até a decisão final do processo fiscal de origem; h) alega que, preliminarmente, seja determinado o \ cancelamento da autuação ora impugnada por lhe \ faltar objeto, já que : não'pode haver tributação de receita inexistente.» Se , e quando vier a ser caracterizada a alegada omissão de receita, por força de decisão final do processo em que se \ baseia, aí sim, mas somente . a partir de então" pode o Fisco iniciar procedimento de ofício para cobrança do imposto sobre a receita considerada devida; c) requer o arquivamento do Auto de Infração, ora impugnado, por falta de objeto e, conseqüente- mente, de amparo legal. • O fiscal autuante manifestou7se ás fls. 16, pela manutenção •integral da exigencia, uma vez que a Recorrente não trouxe à discussão nenhum fato novo ,I não apresentou nenhum elemento de prova em respaldo às suas alóga0es e por serem estas irrelevantes e descabidas. A Autoridade julgadora de Primeira Instãncia (fls. 30/33) julgou procedente o lançamento. • Cientificada em 29.03.90, a Empresa apresentou recurso de fls. 37 em 25.04.90, vinculando a sorte deste ao julgamento proferido no processo matriz. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-003.981/88-96 1 AcórdWo no 202-05.399 • \ O presente processo já foi apreciado por esta Cãmara, em Sessão de 09.11.90, ocasiãoem que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em dilig@ncia à repartição de origem, para que fosse anexado aos autos, cópia do Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em retorno da di1igOnciaacrescentou -se ao feito o Temo de Intimação e Solicitação de Documentos (fls. 50) e o Termo de Verificação (fls. 51). Em atendimento ao solicitado ,:foi juntado cópia do Acórdão no 105-5.743, de 18.06.91, da Quinta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se V€.. por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para excluir da tributação o montante apurado no exercício de 1987. \ • E o relatório. „ • „ „ • . , „ • • • • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO £11- 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nó 10.580-003.981/88-96 AcórdWo no 202-05.399• ; VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO 1 • ; Creio no haver muito a se apreciar neste • processo, porquanto a decisRb inserta no acórdNo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPj já se pronunciou sobre os mesmos fatos aqui discutidos. Tanto naquele como neste processo a Dentáncia Fiscal assenta-se na acusaçMo de prática s de omissMo de receitas - neste particular comum à ambas exigOncias fiscais - pelo que tanto a Autuada como o poder impositivo imprimiram a . condiçWo de reflexo ou decorrente a este processo, determinando estreita e direta rei aço de causa e efeito entre os mesmos. Pela objetividade e justeza contidas nas bem lançadas raziNes de decidir integrantes do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relator do mencionado acórdMo do IRPj, no encontro outras tais que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente. Assim, por tudo que pode ser apreciado nos autos deste processo e em respeito ao princípio da simetria:: ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio - " onde há a mesma razMog deve-se aplicar o mesmo dispositivo legal" - voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. 1 1 ' - Sala das Sessffes, em 10 de novembro de 1992. 1 I • JOSE -BRAL .ç.tROFANO • 1 . • • .1 •

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4818116 #
Numero do processo: 10325.000389/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base na Medida Provisória nº 1.212/1995, inicia-se em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17555
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01/10/1995 a 29102/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MF - SEGUNDO CONSUM O DE cotnasuenas CONFERE COM O ORIGINAL PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA Grazina. £211-9-5-l-nk--- MP N°1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. coima Maria de Albuquert.: O prazo decadencial para requerer a restituição dos Mat. Sia • . 94442 III pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base na Medida Provisória n° 1.212/1995, inicia- se em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn n2 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da . MI? n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. e ‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \\,4 • Processo n.• 10325.000389'2002-54 Acórdão n.° 202-17.555 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e II), no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. ç ANT4I0 CARLOS ATULIM Presidente ai, A 03 e, a MER1 Relator-Designado tosr-aS Es:foa ND O. FLR EN Sc o mE L 11 01 0 ORIGINAL icauorres Colina Maria de Albuques, Mat. Sia . 94442y Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente). Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 9 PTOC.59.1n.° 1 0325 000389.2002-54 Acórdão n.° 202-17.555 MF -SECUNDO CONSELHO DE CONTRIERWITES Fls. 3 I CONFERE COM 0 0510INAL eresMa DPI 1 04 IS(2,_ Colma Liaria de Albuquerq MM. Siape 94442 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 01 a 05), períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. O pedido está fundamentado na IN SRF n2 006, de 2000, que pretende a contribuinte ver amparado o seu direito à aludida devolução. • A Seção de Análise e Orientação Tributária (Saort) da Delegacia da Receita Federal em Imperatriz -MA, ao apreciar o pleito, decidiu pelo indeferimento do pedido. Irresignada com a decisão proferida pela Autoridade Administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 56/58, com as seguintes alegações sintetizadas: - que o houve o Vacado Legis em relação à contribuição, no período de outubro de 1995 a novembro de 1996, haja vista que as diversas reedições da Medida Provisória n2 1.212, que dentre as várias reedições 38 (trinta e oito), entre 1995 e 1998, deveriam ser editadas dentro do prazo MÁXIMO de 30 dias, para manter sua eficácia, conforme, determina a Constituição Federal, em seu art. 62, determinação esta que não foi cumprida, além de não , obedecer o período nonagesimal da primeira edição; - a Medida Provisória n2 1.365/96, publicada no DOU de 13/03/96, expirou no dia 11104,i9f, (3C2 dia ac a-- publiza;:z^), p......... ?." vn.)!" partn. ;+n Ae pela rnnet;tilkan Federal, em seu art. 62, "As medidas provisórias perderão sua eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação", sendo que a Medida Provisória n2 1.407/96 somente foi publicada no dia 12/04/96, isto é, fora do prazo determinado na Constituição, perdendo assim sua eficácia; - conforme decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do SUPERIOR • TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com posições inquestionáveis quanto ao prazo de reedição de Medidas Provisórias (fl. 40); - com a reedição da medida provisória fora de prazo, acarretou duas graves conseqüências, a primeira a perda da eficácia da MP n 2 1.365/96, inexistindo a reedição da mesma, a segunda, decorre da imposição do art. 195, § 6 2, da Constituição Federal, a qual daria vigência à Ml' n2 1.407/96; - deste modo, por ausência de lei, as contribuições neste período, especialmente de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, cuja eficácia da aplicação foi suprimida se constitui em crédito restituível e/ou compensável em favor da requerente; - o pedido, portanto, encontra-se embasado no cumprimento da Constituição Federal, que determina, em seu art. 62, o prazo de validade das medidas provisórias e, no art. 195, o período nonagesimal; determinação esta, como não poderia ser diferente, foi seguida pelo STF, STJ e Conselhos de Contribuintes. ......"'" n A . t., t '' Processo n.° 10325.000389/2002-54 Acórdão n.° 202-17.555 Fls. 4 Requer, ao final, o reconhecimento do direito ao crédito tributário e a respectiva homologação das compensações realizadas. A DRJ em Fortaleza — CE apreciou as razões de defesa da contribuinte e o que mais do processo consta, decidindo pelo indeferimento do pedido de compensação, por meio do Acórdão n2 5.707, de 17 de fevereiro de 2005, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: Restituição Não há que se falar em restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Inconstitucionalidade/Ilegalidade de Leis Incabível a discussão de princípios constitucionais, ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e/ou atos normativos, os quais deverão ser observados elo legislador no momento da criação da lei. Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Às fls. 61/67, a contribuinte, inconformada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, apresentou recurso voluntário a este Coleç,riado, no qual repisa os mesmos areumentos de defesa trazidos na peça impugnatória. Ao final, requer a admissibilidade e o regular processamento do recurso e, após admitido o provimento, seja reconhecido o direito de restituição e conseqüentemente a homologação da compensação. Consta termo de arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. „, ...J../ MF - SEGUNDO CONTEM DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI. aren gais ti Oq Celma Maria de Albuque Mat. Siape 94442 • Processo n.° 10325.0003892002-54 Acórdão n.° 202-17.555 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Brasília at e t( /SI_ Celma Maria de Albuquess_ Mat Siape 94442 Voto Vencido Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Segundo o relato, a questão a ser tratada no presente recurso restringe-se à possibilidade de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Cabe, portanto, análise em sede de preliminar de mérito da ocorrência de prescrição ou decadência do direito de a contribuinte pleitear restituição relativa a períodos de apuração da contribuição, após o transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, o qual define que o direito à restituição de pagamentos indevidos ou a maior extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Por sua vez, o art. 156 do mesmo código afirma que nos casos de lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade administrativa. E é exatamente essa condição que causava celeuma, mormente em função de decisão do STJ que entendeu só ocorrer a extinção após a homologação, tácita ou expressa, prevista no art. 150 do CTN. Majoritariamente combatido pelos melhores doutrinadores, os quais apontam a incorreção da interpretação do sentido da condição resolutória, aquele entendimento vem de ser expressamente obstado com a edição da Lei Complementar n 2 118/2005, cujo art. 32 é literal e de aplicação retroativa, afirmando ser o prazo contado da data do pagamento. Igualmente não acolhemos a tese de que este prazo decadencial tem sua forma de contagem dependente da causa do indébito. Segundo ela, quando se trate de declaração de inconstitucionalidade de lei proferida pelo STF ou estendida pelo Senado Federal, aquele prazo começaria a fluir apenas a partir desse ato deciaratório. E assim entendemos hoje por não haver no nosso ordenamento jurídico outro ato que discipline essa contagem, além do já mencionado art. 168 do CTN, cuja interpretação já não mais comporta dúvida, dada a edição da Lei Complementar n2 118/2005. Destarte, na esteira da melhor doutrina, entendemos que o direito à restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido, seja qual for a causa, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, a contar do pagamento indevidamente efetuado. No presente caso, mesmo que se admita que havia algum pagamento indevido no período considerado — outubro 1995 a fevereiro 1996 —, o direito à sua restituição está irremediavelmente fulminado, pois o pedido foi formulado mais de sete anos após o primeiro e mais de seis após o último. Além disso, nem há mesmo pagamento indevidamente praticado. Como bem assentado na r. decisão, o que a contribuinte considera indevido é o total dos pagamentos efetuados no período, ao abrigo da pobre tese de que, sendo a MP n 2 1.212/95 inconstitucional; não existiria norma determinando a cobrança da exação. Muito pelo contrário, assente hoje na doutrina e na jurisprudência que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, estendida a todos „d„.. • Processo n.° 0325.000389/2002-54 Acórdão n.°202-17.555 Fls. 6 os contribuintes pela resolução n 2 49, do Senado Federal, são de revalidação da norma vigente antes da edição daqueles atos, isto é, a Lei Complementar n 2 7/70. Desse modo, mesmo que a MP n2 1.212/95 fosse de fato inconstitucional, longe estaríamos da vacado legis preconizada. Ao contrário, mesmo que a MP n 2 1.212/95 fosse, como pretende a empresa, declarada inconstitucional, prevaleceriam válidas as determinações da LC n2 7/70, em cujo caso, ao invés de crédito fiscal, remanesceria contra a empresa débito a ser exigido consoante anotado no Despacho de fl 83. Acontece que a MP n2 1.212/95 não é inconstitucional. Assim já se pronunciou o STF, que apenas declarou inconstitucional parte do seu art. 15, exatamente daquela expressão que pretendia que a norma entrasse em vigor já a partir de outubro 1995, sem respeitar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195 da CF. Por tudo isso, resta claro que a MP n2 1.212/95 é constitucional; válidas são, portanto, as alterações na forma de cálculo da contribuição ao PIS por ela empreendidas, as quais, porém, só puderam ser exigidas a partir de março de 1996. Até o período de apuração referente ao mês de fevereiro de 1996 permanecem aplicáveis as disposições da LC n 2 7/70, em cujo caso nenhum direito creditório possui a contribuinte. Em conseqüência, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. \.° NADJA RODRIGUES ROMERO ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasellae.a,S9j. • Colma Maria doAtbUqUOrW M?t. Siape 94442 À Processo n.° 10325.000389/2002-54 Acórdão n.° 2024 7.555 Fls. 7 " rma n° ( U R G I 14 , Fal"CIEREC011.2.4. JODEORIMCDNINAL:212_ RIBUINTES Colma Maria de Albuqueye Mat. Sia • . 9444 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado Cuidarei neste voto exclusivamente da questão do prazo decadencial para se pleitear a restituição de indébito do PIS, pago com base na Medida Provisória n 2 1.212/95, relativamente aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, bem como do procedimento a ser utilizado na sua determinação, tendo em vista a decisão do STF proferida na ADIn n2 1.417-0/DF. Neste pormenor, tenho adotado a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, embora entendendo que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, faz importante distinção nos casos em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nestas hipóteses, o prazo decadencial tem inicio na data de publicação da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Este entendimento foi muito bem sintetizado no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Fm raça do cem/lira /pranto el ine-rowiturinrrnlidneio da nerriís, tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b)da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido . de exação tribuMria." Na mesma linha, esta Câmara proferiu o Acórdão n 2 202-15.492, em 17/03/2004, cuja ementa foi assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercicio financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma \3/4 N.\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTINUASTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10325.000389,2002-54 Brasil ia. _ianst 04 Acórdão n.° 202-17.555 Fls. 8Calma Maria de Albuque • Mat. Sia . 94442 dita foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(..)" Ante o exposto e considerando que a cobrança da contribuição para o PIS, com base na MP n2 1.212/95, no período de 1 2 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, só veio a ser afastada com publicação da decisão do STF na ADIn n 2 1.417-0/DF, em 16108/1999, deve ser este o dies a quo da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos com base na referida MP. Conseqüentemente, não está decaído o presente pedido de restituição, formulado em 12/04/2002, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos, contados da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n2 1.417-0/DF. • Ultrapassada a questão da decadência, passo a analisar a forma de apuração dos possíveis indébitos. A retirada do vicio de que padecia o art. 18 da Lei n 2 9.715, de 1998, — advindo do art. 15 da Medida Provisória n2 1.212 —, produziu efeitos ex tune, operando como se aquele mandamento nunca tivesse existido, retomando, assim, a aplicação da sistemática anterior de apuração do PIS, ou seja, com base na Lei Complementar nQ 7/70, com as modificações da Lei Complementar n2 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que, afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da LC n 2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se á base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 só se iniciou em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando consultar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo a mesma linha do STJ, expediu o Acórdão CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n 2 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 62, da Lei Complementar n2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." • Desta maneira, na determinação dos valores a restituir deve-se descontar, dos pagamentos efetuados com base na Medida Provisória n 2 1.212/95, os valores devidos, segundo as regras da Lei Complementar n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. A aplicação da Lei Complementar n 2 7/70 requer, também, seja utilizada a aliquota de 0,75% estipulada no art. 1 2 da Lei Complementar n2 17/73. ..‘ .. I. Processo n.° 10325.000389/2002-54 Acórdão n.° 202-17.555 Fls. 9 Os indébitos que remanescerem devem ser corrigidos monetariamente até 31/12/1995 com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, passam a incidir sobre os indébitos exclusivamente juros . equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 7/70, sem qualquer atualização monetária da base de cálculo. Por fim, esclareço que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito à restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores calculados pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do presente julgado. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. •N : 941 ANTO*1Q, OMER ups..resEsoluiciNacs0 p 40. F LaEREO 141. (Sã! COMO _ Jr. 400:01:, 0 auClint I tufr ral iN: E S calma maria de ..... ,2 ri, . Mat 513 ' ".". . • __ Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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