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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785639 #
Numero do processo: 10080.015396/92-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06508
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENI CARLOS BERGAMO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess25es, em 07 de junho de 1994. JOSE CA L_OS GUIMARk r ' -PRESIDENTE NORTON , ,S , SIQUEIRA A tILVA - RELATOR ;°.1/ VISTO EM IO 9RRU ENr_- • ILMANN - PROCURADORA DA RA- sEssno DE: ZENDA NACIONAL 14 NoV '96 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR.10080/015.396/92-09 ACORDA0 NR. 106-06.508 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLES e Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PkOCESSO NR.10080/015.396/92-09 ACORDAI] NR. 106-06.508 Recurso n.: 79.528 Recorrente: RENI CARLOS DERGAMO. RELATORIO RENI CARLOS BERGAMO, qualificado nos autos, recorre a este Conselho através de sua petiço de fls. 33, contra dacisào do De- legado da Receita Federal em Santa Maria-RS que no julgado de fls. 25/27, indeferiu o pedido de retificaçàc de sua de: ;..-Jraçào do Im- posto de Renda do exercício de 1992 de fls. 01. Em seu pedido de retificaçào, o interessada pleiteou a incluso de um empréstimo por ele efetuado a pessoa fiaica, sua deve- dora, esclarecendo posteriormente às fls. 15, ser a dlida representa- da por promissória, cuja cópia Junta, originária de 2 caeques nomi- nais, um a favor de sua esposa e outro a terceiro, e 2,a:a ~da decla- ração de bens anef!ada ao pedido, obser ,.a-se que n 'a promissória ali incluída absorve pa r te je valores antes declaradc.s coma "dinheiro em -espécie. [ A autoridade julgadora da inst2ncia iniL,a indeferiu a retificaçào solicitada dizendo no aver comprovaçào da efetiva entre- ga de nuaeràrim ao devedor, visto os chagues apreseai;Jcs serem nomi- nativos a outras pessoas, que a Nota Pro ,,,issearia por i ó ' là° é prova bastante e que a retifica40 só foi requerida após de ou-. tro contribuinte, a quem essa r etificaçào beneficiaria. -.1 -- - -- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR.10080/015.396192-09 ACCRDA0 NR. 106-06.509 Em seu recurso reitera que esse crédito no constou de sua declaraflo original por simples lapso, e que NOta Promissória é titulo autónomo e como tal faz prova bastante, e se a Conselho tiver ~ida da data de sua emissão, pede perícia para sua comprovação. E o relatório. 1 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR.10080/015.396/92-09 ACORDAI] NR. 106-06.508 VOTO Conselheiro - NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Estranho o lapso alegado pelo recorrente que o levou a confundir em sua declaração de bens itens de natureza tão distinta, como crédito contra terceiro, com "dinheiro em espécie", mormente em tão expressivo valor, pois o suposto crédito representa 29, 847. do to- tal de seu salário anual e "dinheiro em espécie" supria-se contado e conferido, em qualquer montante. Razbes acolhem ao julgador monocrático quando refuta á cópia da Nota Promissória que teria lastreado o mencionado empréstimo. Com efeito, esse titulo de crédito, efetivamente, por si só não tém condiçães absolutas, neste processo, de comprovar a efetividsde operação. Haveria que estar lastreada por documehtaçãc .;ue ccespro\cksse a efetiva entrega desse valor ao devedor, mas mão com as cópias dos cheques de fls. 16, tnii, favorecidos distintos, sem qualquer indicio de que realmente o emitente da Nota Promissória os tivesse recu . tid)s.. NLur. sequer qualquer declaração desse emitente que pudesse dar verossimili- dade aos seus argumentos. MINISTERIO DA FAZENDA PRIr.EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NR.10080/015.396/92-09 ACORDA() NR. 106-06.508 Por fim, iudeferiu-se o pedido de perícia na Nota Pro- missória, porquanto, seu resultado n'ão incidiria sobre fato relevante- no presente, como visto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (D )., »7 de junho de 1994 NORTEN 3 SE SIQUEIRA 5 LVA - RELATOR. Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4782736 #
Numero do processo: 10983.010436/92-08
Data da sessão: Mon May 02 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11351
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA GASCHO VOLPATO. Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Evandro Pedro Pinto que provia parcialmente o recurso para excluir a correção monetária creditada na conta remunera- da. Sala das Sessffes (DF) em 02 de maio de 1994. 436- LEILA 11(CA HERRER LEI. TA0 - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM EDS01 )A COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: O 5 MAIV NACIONAL RECURSO DA FAZENDA N . CIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplenente Convocado), Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. [NISTERIO DA FAZENDA UMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.436/92-08 ICURSO No: 78.644 ;ORDRO No: 104-11.351 'CORRENTE: TEREZINHA OASCHO VOLPATO RELATORIQ Através da notificaflo de fls. 15, exigiu-se da interessada imposto suplementar no valor equivalente a 862,68 UFIR e acréscimos Ágais cabiveis, em ~o de haver deixado de tributar quantia recebi- , em decorrencia de aço reclamatória trabalhista, no ano-base de 91. Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos" interessada apresenta a impugnaçaro de fls. 01/08, com as alegaçtes a guir sintetizadas: - o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituiçtes de Ensino perior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professo- s da UFSC, ingressou com aço reciamatória visando reajuste salarial 26,05% sobre a remuneraçXo percebida em janeiro de 1989, tendo sido lgado procedente o pleito; - na fase de liquidaa da sentença, a Junta de Conciliaflo e Igamento determinou que a UFSC incluisse na folha de pagamento do di, s de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,05%; INISTERIO DA FAZENDA CIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.436/92-08 3. =ORDAD No: 104-11.351 - em decorrencia, os reclamantes tinham direito a perceber as di- renças salariais e os consequentes reflexos em 13 2 salário, adicto- Ais, férias, repouso semanal, gratificaçtes, FGTS e outras verbas que otegrassem os seus salários, no período compreendido entre feverei- J/89 a setembro/90, acrescidos dos juros e correçab monetária, até o tetivo pagamento; - a partir de entUo, os valores indenizatórios foram corrigidos metariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em Juizo 50,79% do total devido cada reclamante e, por determina0o da Junta de Conciliaa e Julga- nto, o referido valor foi depositado em uma conta remunerada da Onda da CEF, com expediflo de alvará em nome de cada um dos profes- ires da UFSC e entWo, o valor de cada reclamante era diminuído do va- ,r global da conta remunerada; - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de tenab do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de cluir os valores pagos em decorrencia da citada reclamatória traba- ista e que a própria Junta de Conciliaa e Julgamento no informou a importar/da a ser resgatada seria pelo valor líquido ou-bruto da -denizaçXo; - diante das ddvidas surgidas, os beneficiários procuraram resol- -la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo-se as mais iadas respostas; _ _NISTERIO DA FAZENDA CIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.436/92-08 4. ;ORDAO No: 104-11.351 - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informati- j, aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos uentos e não tributáveis; - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ante a )nsulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, negou-se a elu- dar as questtles levantadas e vinculadas a tributação dos atrasados \ URP de fevereiro/89 e aceitou retificas:0'es de declaraçbes de rendi- •ntos de professores da UFSC que haviam declarado o valor recebido mo tributável,, conforme noticiado no Boletim da APUFSC, confirmando te tributável seria tão somente o principal; - inúmeros profissionais da área do direito tributário foram con- iltados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes possíveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientaas de classe e •clarou como rendimento não tributável; - - o artigo 22 do RIR/80 dispte que não entrarão no computo do ndimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias referentes - - FGTS; = - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Código Tributa- o Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), 2 3 restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóteses em que !! • ia determinados pagamentos ditos indenizatórios (art. 22), e que os 'idimentos recebidos em decorrência da reclamação trabalhista não são -4siveis de tributação;ot á INISTERIO DA FAZENDA UMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.436/92-08 5. ;ORDRO No: 104-11.351 - tanto a UFSC quanto a 32 Junta de Conciliação e Julgamento ti- lam a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se tributável ssa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arts. 517, 574 e 578 do RIR/80, argumenta ie as obrigaçffes tributárias devem ser cumpridas de acordo com as ex- .essas determinaçffes legais. Acrescenta que qualquer outra forma, Ada que decorrente de convençffes particulares ou por inovação do Atribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que y realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a justiça ) Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de Ada fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha auado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se tifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao período compre- dido entre fevereiro/89 a setembro/90, sem acréscimo de multa, argu- ntando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamento de dile- nças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passí- 1 de tributação s6 a parcela principal; - sobre a aplicação da multa de 100%, baseada no inciso I do art. da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei zer referência genérica acerca da revogação das disposiçbes em cocn- ário, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto . 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento oficio no caso de declaração inexata em 50% do imposto suplementar; • ENISTERIO DA FAZENDA UMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.436/92-08 6. ;oramo No: 104-11.351 - requer a anu1a0o da multa aplicada argumentando que a DRF - Loriandepolis negou-se a prestar os esclarecimentos necessários t elu- Idacgo dos fatos e que seja permitido o pagamento do imposto suple- mtar acrescido unicamente dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lança- Ato sob os argumentos que passo a ler em sessWo aos ilustres ~se- leiros (lido na integra). Ciente dessa decisWo em 22.04.93 e inconformada, dela recor- , a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. V70 protocolizado em 14.05.93. Como razaes de recurso, a contribuinte repiza os mesmos ar- mentos apresentados na peça inicialaí E o relatório. INISTERIO DA FAZENDA CIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.436/92-08 7. • mmul mo: 104-11.351 VOTO Atendidas as condiçtes de admissibilidade previstas no De- reto no. 70.235/72 " tomo conhecimento do recurso. No méritos sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez Ae observou o que determina legislação de regencia e ateve-se aos :tos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. A recorrente alega que os rendimentos pagos em decorrencia acão reclamatória trabalhista tem caráter indenizatório e em assim ?rido, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classificou :is pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu 't. 3 , 5 revogou todas as isençffes de imposto de renda da pes- a física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram con- didas novas isençffes, destacando-se o inciso V que isenta a indeni- ção e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisWo de contrato de abalho, até o limite garantido por lei. Os autos nos dão conta que não se trata de indenização por spedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória lhista onde se pleiteia diferença salarial. rd!- ' LNISTERIO DA FAZENDA CIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.436/92-08 8. ;ORM,. No: 104-11.351 Em assim sendo, nWo há que se falar em isenflo. Os rendimen- 3s recebidos sWo tributáveis e a correflo monetária, conforme enten- mento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir rem- Lmento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou sejas também é tri- ttavel. Quanto à multam a mesma é devida à razWo de 100%, por força ) art. 4, inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigencia à época do lan- mento suplementar. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devido por :asiao da declaraflo de ajuste e no o imposto devido na fonte, por- Ato, no há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, no merece guarida o pleito da recorrem-- devendo o lançamento ser mantido em sua integra. Voto, pois, pelo sprovimento do recurso. • Brasília - DF, em 02 de maio de 1994 baik(=zi LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - RELATORA Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001371/94-11
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i-t,1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001371/94-11 Recurso n°. : 10.029 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : IVO DE ALMEIDA BICUDO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.553 DESPESAS MÉDICAS - É de se restabelecer a dedução a título de despesas médicas cujo dispêndio é inequivocadamente comprovado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO DE ALMEIDA BICUDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cr$ 8.800.000,00 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE adir - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 4 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. • L...ot ‘4.• ir:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001371/94-11 Acórdão n°. : 104-15.553 Recurso n°. : 10.029 Recorrente : IVO DE ALMEIDA BICUDO RELATÓRIO Contra o contribuinte IVO DE ALMEIDA BICUDO, CPF n.° 004.235.997-04, expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02, com a seguinte acusação: "Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: • Deduções de despesas médicas para 3.936,67 UFIR." Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 01, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Cuidam os autos do lançamento IRPF de fls. 02 decorrente de revisão interna da declaração de ajuste que procedeu à glosa parcial da dedução pleiteada a título de despesas médicas do valor declarado de 9.458,64 UFIR para 3.936,67 UFIR. Tempestivamente o contribuinte em apreço submete a impugnação de fls. 01/25 protestando pelo seu direito à dedução integral, de acordo com a declaração apresentada." Decisão monocrática às fls. 40/43 entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: 'DESPESAS MÉDICAS-COMPROVAÇÃO A dedução a título de despesas médicas está condicionada a que os pagamentos sejam especificadas e comprovados através de documentos originais. Tem-se como incomprovadas, e portanto não suscetíveis de dedução, as despesas pleiteadas por meio de documentação fotocopiada. 2 :to . ter MINISTÉRIO DA FAZENDA and. 11 kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001371/94-11 Acórdão n°. : 104-15.553 DESPESAS MÉDICAS-NÃO DEPENDENTES São indedutíveis as despesas efetuadas com terceiros não considerados dependentes do contribuinte na declaração de ajuste apresentada. DESPESAS MÉDICAS-ACOMPANHANTES Por falta de amparo legal, não suscetíveis de dedução as despesas referentes a acompanhante. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente dessa decisão em 05/03/93, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 06/03/96, nos seguintes termos: "Ao instruir o processo por engano, juntamos as fotocópias dos recibos dos beneficiários Fernando W. Portella e Clebr Vargas, quando na verdade dever-se-ia juntar o documento original fornecido pela Seguradora Saúde Bradesco, que estava de posse dos originais dos recibos médicos. (que a Seguradora não os devolve aos segurados) Estamos juntando agora este documento da Seguradora pelo que solicitamos a revisão das importâncias consideradas como comprovadas (vide anexo) relativos as despesas médicas com Fernando W. Portella e Cleber Vargas e que não foram aceitos, conforme se vê as fls. 41 do processo, por terem sido apresentados fotocópias dos recibos, foto agora somado. (a execução do valor de 253,17 UFIRs, já aceito, relativo Fernando W. Portella já comprovado com recibos originais)? É o Relatório., 3 ="j • -% I. MINISTÉRIO DA FAZENDA „C:1 n15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i2-13,".5t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001371/94-11 Acórdão n°. : 104-15.553 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia travada nos presentes autos centra-se unicamente na glosa de "deduções de despesas médicas' reduzidas de 9.458,64 UFIR's para 3.936,67 UFIR's no exercício de 1993/2. A determinante fundamental que ensejou a denegatória escorou-se nas circunstâncias de que o Contribuinte apresentou fotocópias, além de pleitear dedução de não dependente e acompanhante. (fls. 41) Em seu recurso de fls. 21, o Contribuinte trouxe aos autos o documento de fls. 22, fornecido pela empresa Bradesco Seguros S/A, ratificando os pagamentos efetuados aos Drs. Fernando Portela e Cleber Vargas. A parte reembolsada pelo plano de saúde não interfere porquanto o contribuinte às fls. 01 já compensara tais valores. Referida declaração valida os pagamentos constantes dos recibos de fls. 12 e 13, atribuídos, respectivamente, aos Drs. Fernando Wendhausen Portella e Cleber Vargas. 4 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001371/94-11 Acórdão n°. : 104-15.553 Isto posto, uma vez comprovado de forma inequívoca os pagamentos antes citados e mencionados nos documentos de fls. 12 e 13 (C4.3.000.000,00 e Cr$.5.800.000,00), voto pelo provimento parcial do recurso para restabelecer a dedução destes valores devidamente convertidos em UFIR. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 4011° REMIS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000219/91-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13686.000011/92-61
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF EM UDERLANDIA - MG IRPJ - CONTRIDUIÇAD SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, em face do principio da decorrOncia, aplica- se por inteiro aos procedimentos reflexos. Considerando o disposto no art. 150.. III da Constituição Federal, a Contributçãb Social nao incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, tendo em vista que A Lei n9 7.689, de 1988, só entruu em vigor após ocorrido o fato gerador da obrig•çaIe tributária. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, reialados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMICA ARAGUARI LTDA. Acordam os membros da Quarta Cftmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcidl ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes (DF) em 27 de maio de 1993. fr. EILA lAigt-,tF :-2 _EITN4P /OES1DENTE E RFLAFORAS 'i:412..4P frAmpilin ott di d idd IV%°1401dr, VISTO EM 'dObL ED l'IDO BAR 'OS DE' ..;E RD . - 'ROCURADOR DA FAZENDA SESS140 DE: JIM 1 993 ACIONAI_ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waidyr Pires de Amorim. Paulo Roberto de Castro (Suplen- te convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Iraci Kahan, Antonio Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Wal- berto Chaves Rosas. , 4. .4.,20iN,Wa MINISTÉRIO DA FAZENDA - -~ PRIMEMO ~HO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13686/000.011/92-61 ACORDA° No. N 104-10.507 Yg IQ Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigência decorre de ou- tro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do IRRO, devido nos exercícios de 1989 e 1990, períodos-base de 1988 e 1989. Esta Cítmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n 103.991, do qual este é mera decorrência, negou-lhe provimento, con- forme faz certo o AcOrdWo n g 104-10.468 assim ementado: "IRPj - OMISSNO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - O fato de a escrituraflo indicar a manutençWo no passivo de obriga0es já pagas ou a no comprovaçXo dos saldos de contas de fornecedores autoriza a presunflo de omissgo de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da im- procedência da infraçWo caracterizada pelo fisco. omIssno DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa jurídica nWo provar, com documenta~ hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva en- trega do dinheiro e a sua origem, a importáncia suprida será tributada como omiss go de receitas. Recurso n go provido" Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo pre- sente a relaçgo de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. / d, Er I I 1 r., .. 4. I S^S. , MINISTÉRIO DA FAZENDA tkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13686/000.011/92-61 ACORDMO No.: 104-10.507 Ao caso sob exame, entretanto, tendo presente o art. 82 da Lei n g 7.689, de 1988, a Contribuiflo Social incidiria sobre o resul- tado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, to- I mado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da I provisWo para o imposto de renda (art. 22). ' A Medida Provisória nw 22, da qual resultou a mencionada Lei ni2 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da UniWo do dia 07 de dezembro de 1988.Veda o art. 150. III da ConstituiçWo Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos ante- riormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a ContribuiçWo Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., no pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. 1 I Por outro lado, o art. 105 da Lei n D 5.172, de 1966, deter- 1 mina que a legislaao tributária aplica-se aos fatos geradores futu- ros, vale dizer, rao pode a legislaao tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato Iimponível, no caso, ocorreu quando da apuraçWo do lucro, isto é, em 31 Ide dezembro de 1988. A norma legal inserta no art. 82 da Lei nt 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portai,- 1 to, inaplicável sobre os lucros apurados 'no ano de 1988, base do exer- cício de 1989. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a incidência da Contri- I bula° Social no exercício de 1989, I Brasília - DF, em 27 de maio de 1993. ~-e:571-7 LEILA MARIA SCHERRER LEIT g0 - RELATORA I I I I I I 1 (.." Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:10:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:10:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:10:43Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:10:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:10:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:10:43Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:10:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:10:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:10:42Z; created: 2009-08-21T19:10:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T19:10:42Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:10:42Z | Conteúdo => —n...n..a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.447/92-60 SESSÃO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994 - ACÓRDÃO N° 107-1.816 RECURSO N° 107.837 - IRPJ - EX.: 1989 RECORRENTE: JUIZ DE FORA DIESEL LTDA RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA/MG IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - GLOSA. Provado que as despesas contabilizadas não são normais e usuais e que, pelo contrário, evidenciam terem sido contraídas no interesse de terceiros, impõe-se a sua glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUIZ DE FORA DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ilSala das Sessões- F, 07 de dezembro de 1994. ijise RAFAEL GAR IA C 1-1DERON BARRANCO -PRESIDENTE tint4 AEL MA t(1441V NAT TINS • LATOR 47 -1 LUCIANA DE CA : ir° ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL " VIS EM SESSÃO DE: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.447192-60 RECURSO N° 107.837 ACÓRDÃO N° 107-1.816 RECORRENTE: JUIZ DE FORA DIESEL LTDA RELATÓRIO JUIZ DE FORA DIESEL LTDA, empresa com atividade em comércio varejista de veículos, peças e acesssórios vem, através de seus procuradores devidamente constituídos (doc. incluso às fls. 68), apresentar tempestivamente sua impugnação de fls. 54 a 67, apoiando sua tese nos documentos anexos de fls. 69 a 129, contrária ao lançamento constante do Auto de Infração de fls. 04, lavrado em 02.10.92, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de 26.072,03 UF1R, sendo 5.057,43 UFIR de imposto de renda pessoa jurídica; 2.528,71 UFIR de multa - passível de redução e 18.485,89 UFIR de juros de mora, calculados até outubro de 1992. Decorre o citado lançamento da fiscalização efetuada na empresa, quando foram apuradas as seguintes irregularidades, conforme Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, anexo às fls. 05 a 07: 1. Glosa de Despesa com Instalação de Equipamento: Despesas não necessárias à atividade econômica da empresa, pagas a WTK Telecomunicações Ltda, relativas a estudos de viabilidade, instalação, adaptação ao espaço fisico e assistência técnica referentes a transmissor de frequência modulada - FM que não foi instalado. Exercício Financeiro de 1989, Ano-Base de 1988 Valor tributado Cz$ 2.381.597,40 eit MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106401002.447192-70 ACÓRDÃO N° 107-1.816 2. Glosa de despesas de viagens Despesas não necessárias à atividade econômica da empresa, pagas a Banjet Taxi Aéreo Ltda, relativas a fretamento de avião para viagens de diretoria, sem ter sido esclarecido quem são os membros da diretoria, já que a empresa possui apenas um funcionário com a função de superintendente e as viagens tiveram como ponto de partida e chegada a cidade de Belo Horizonte, onde estão localizadas as empresas que detêm o controle de seu Capital. Exercício Financeiro de 1989, Ano-Base de 1988 Valor tributado Cz$ 10.988.350,00 3. Glosa de Despesas Financeiras Despesas não necessárias à atividade econômica da empresa, relativas a empréstimos contraídos junto ao Banco Brasileiro de Descontos S/A, em favor da Transportadora Minas Gerais Ltda, sem a necessidade de assumir tal encargo. Exercício Financeiro de 1989, Ano-Base de 1988 Valor tributado Cz$ 4 029.648,60 4. Glosa de Despesa com Comissão e Bonificação Despesas não necessárias à atividade econômica da empresa, relativas ao repasse de comissões e bonificações concedidas à empresa Transportadora Minas Gerais Ltda, em operação de venda de caminhões, efetuada pela Mercedes Benz Ltda a esta última, na qual a autuada agiu como intermediária na concretização do negócio. A transferência dos valores à adquirente e seu registro como despesa da autuada caracterizou-se como liberalidade não necessária à operação. Exercício Financeiro de 1989, Ano-Base de 1988 Valor tributado Cz$ 32.904.509,01 A autuada, em sua defesa de fls. 54 a 67, apresenta, em síntese, as seguintes alegações: (A----f__, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.447192-70 ACÓRDÃO N° 107-1.816 1. Da glosa de despesa com instalação de equipamentos - Que ao contratar os estudos de viabilidade de implantação do sistema de transmissão de FM, demonstrou racionalidade, competência e responsabilidade com os recursos da empresa, proporcinando um conjunto de beneficios às vendas, possibilitando constante veiculação publicitária a custo baixíssimo, se comparado com os custos de contratação de agências de publicidade, além de, segundo as modernas técnicas comerciais, proporcionar aos clientes um ambiente agradável e confortável, durante sua permanência nas dependências da empresa, estando tudo isso diretamente ligado ao objetivo da empresa; - Que a contribuinte não deve ser cerceada nos seus direitos constitucionais de gerar riquezas, como se fosse possível à lei impor o padrão de gerência ou a decoração da empresa; as despesas serão usuais ou normais todas as vezes que tiverem o objetivo de incrementar vendas, ampliação ou modernização do negócio; - Que ao Fisco não cabe o direito de ingerência nos negócios da empresa, discriminando aquilo que é ou não necessário à atividade econômica da contribuinte, a não ser que se provasse inexistir relação entre a despesa como o objetivo da empresa; cercear a contribuinte do direito de dinamizar seus negócios é ferir frontalmente o artigo 50 da constituição. - Que a impugnante, após adquirir o aparelho de FM, por motivos administrativos e mudança na política de "marketing" da empresa, vendeu o referido aparelho à Rádio Ouro Verde FM Ltda, pelo mesmo preço que o havia comprado; portanto, não causou nenhum prejuízo ao Fisco. 2. Da glosa de despesas de viagens - Que conforme a legislação de regência, anexa a documentação utilizada, bilhetes de passagens, duplicatas, cheques nominais, devidamente escriturados no livro Diário e Razão da empresa, segundo obediência criteriosa às leis comerciais e aos princípios contábeis; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 10640/002.447/92-70 ACÓRDÃO 1n10 107-1.816 - Que atendeu a todas as imposições legais, primando pela clareza dos atos; discorda da glosa imposta pela Fazenda Pública, já que se baseia em critérios conceituais e presuntivos que não podem prevalecer; - Que a fiscalização não deu atenção aos Estatutos da Impugnante, onde consta que a Diretoria é, no mínimo, representada por 04 (quatro) pessoas, entre as quais 03 (três) Gerentes-Delegados indicados pela sócia majoritária BAMAQ S/A, que constituem e nomeiam seu procuarador, representante da empresa fiscalizada; portanto, não tem fundamento a alegação da Fiscalização, acerca da função de Superintendente, e mesmo que assim o fosse, não caberia à Fiscalização adentrar em questões de administração interna da autuada; - Que o fato das viagens terem como ponto de partida e chegada a cidade de Belo Horizonte, ocorre porque as sedes das empresas detentoras de contole de capital da autuada estão nas cidades de Contagem e Belo Horizonte, sendo natural que ali seja o ponto de partida e chegada de viagens de negócios. 3. Da glosa de despesas financeiras - Que as despesas de juros debitados em conta bancária da autuada, referentes a empréstimo contratado junto ao Banco Bradesco, em nome da Transportadora Minas Gerais, foram suportadas como medida estratégica para concretizar a venda de 10 (dez) caminhões Mercedes Benz à empresa transportadora, impedindo a entrada no mercado controlado pela autuada de outros caminhões estranhos à marca Mercedes Benz, além de representar significativo incremento nas vendas de peças de reposição e serviços; ou seja, significaria um importante instrumento de conquista de mercado. - Que restringiu o direito da empresa de praticar estratégia de venda e impor inaceitáveis limites ao seu objetivo operacional; tais despesas são exigidas pela atividade da empresa e perfeitamente normais no mundo dos negócios. 4. Da glosa de despesa com comissão e bonificação - Que o procedimento foi simplesmente repassar sua comissão sobre a venda dos veículos à compradora, a fim de que o preço dos caminhões se igualasse ao preço de custo; - Que a operação, feita a titulo de bonifiação com a finalidade de incrementar vendas, trata-se de uma despesa operacional. 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106401002.447192-70 ACÓRDÃO N° 107-1.816 Para apoiar sua tese, a impugnante anexa os documentos de fls. 69 a 129 e, ao final, requer seja ordenada a anulação do Auto de Infração Na informação fiscal de fls. 138 a 142, o autor do feito, ao analisar a defesa e os elementos que a instruíram, manifesta-se pela manutenção total do crédito tributário constituído, pelos motivos abaixo resumidos: 1. Despesa Com Instalação de Equipamentos As notas fiscais de serviço IN 385 e 396 (docs. de fls. 10 e 11) emitidas pela WTK Telecomunicações Ltda contra a empresa Juiz de Fora Diesel Ltda, em 03.05.88 e 08.06.88, referentes ao estudo de viabilidade dentro do plano básico, instalação e adaptação ao espaço fisico e assistência técnica, incluindo viabilidade, respectivamente, são de datas próximas, e esta última NF, posterior à remessa direta do aparelho transmissor de FM (NF n° 1475, de 05.05.88) à empresa Rádio Ouro Verde FM Ltda, vinculada à Araguari Diesel Ltda, sócia do capital da empresa autuada. A saída do produto do vendedor direto para a empresa Rádio Ouro Verde FM Ltda, em 05.05.88, indica que a decisão quanto à localização e instalação da emissora de FM já fora tomada anteriormente pelo grupo empresarial, do qual todas as empresas envolvidas fazem parte. Trata-se de decisão dentro do grupo empresarial como objetivo de evitar despesa pré-operacional (não dedutivel de imediato) na Rádio Ouro Verde FM Ltda e majoração de despesa na Juiz de Fora Diesel Ltda, com redução de seu lucro. Alerta, ainda, que o parelho adquirido para transmissão de sinais de rádio em frequência modulada, com 10 (dez) KW de capacidade, potência suficiente para operação comercial, próprio para empresas de radiodifusão, ultrapassaria, em muito, às necessidades da autuada, quando o seu objetivo poderia ser alcançado com qualquer aparelho receptor de rádio, de baixo custo. 2. Glosa de Despesas de Viagens A glosa tem como base a fragilidade das explicações dadas como resposta ao Termo de Intimação, o alto valor da despesa e a não comprovação da necessidade dos vôos para a empresa. Não ficaram esclarecidos pontos como a lotação da aeronave, número de passageiros de cada vôo e seus nomes e quais clientes foram convidados. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106401002.447192-70 ACÓRDÃO N° 107-1.816 Como a autuada tem como sócios três empresas que comercializam veículos e peças Mercedes Benz, os assuntos tratados nas viagens podem ser de interesse das quatro empresas e não apenas da autuada, o que obrigaria ao rateio da despesa. Tendo os gerentes-delegados atribuições de administradores ao mesmo tempo em diversas empresas do grupo, confundindo-se como gerentes em várias delas, ao mesmo tempo, fica dificil saber qual empresa estão representado no momento da viagem, se como gerentes-delegados da autuada ou como diretores das empresas sócias desta. Note-se que os gastos das sócias ou da controladora, necessários ao exercício das atividades de controle, administração e gerência de suas controladas ou associadas, não se transferem a estas. 3. Glosa de Despesas Financeiras A Transportadora Minas Gerais Ltda beneficiou-se do empréstimo tomado pela autuada junto à rede bancária, sem que a beneficiária assumisse o ônus de seus encargos. É inadimissível a alegação de que a despesa financeira trouxe benficios à impugnante com a realização de venda de caminhões Mercedes Benz, já que não houve lucro na venda conforme exposto. Cita o Acórdão do Primeiro conselho de Contribuintes n° 101-75.588/84, que dispõe: "O custo financeiro de empréstimos repassados em conta-corrente para outra empresa, através de pagamento de despesa em nome desta não pode ser apropriado pela repassante por não se enquadrar no conceito de necessidade, violando os pressupostos da normalidade e usualidade das despesas". 4. Glosa de Despesas com Comissão e bonificação Esta glosa refere-se aos valores das comissões e bonificações recebidas pela autuada da Mercedes Benz do Brasil S/A, pela venda direta efetuada pela fabricante à Transportadora Minas Gerais Ltda, equivalente ao lucro que a autuada realizaria se vendesse ela mesma os veículos (10 caminhões Mercedes Benz) à transportadora. O autuante afirma não haver vantagens em vendas sem lucro, na espectativa de lucrar, no futuro incerto e duvidoso, com venda de peças e serviços. Abdicar de uma receita de valor significativo, onerou o lucro sujeito à tributação, em função de um simples acordo verbal, sem que estivesse efetivamente obrigada (não houve contrato escrito), mas agindo com pura e insofismável liberalidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.447/92-70 ACÓRDÃO N° 107-1.816 A operação sem lucro não pode ser classificada como usual ou normal à atividade da autuada. A autoridade julgadora, em longo e bem fundamentado arrazoado, julgou totalmente procedente a ação fiscal, assim ementando a sua decisão: "É legitima a glosa de despesa operacional, quando não foram preenchidas as coracteristicas básicas de dedubilidade na apuração do lucro real, ou seja, que a despesa seja necessária, usual e normal à necessidade da empresa" Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reeditando, fundamentalmente, as razões de sua peça vestibular. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de recurso contra decisão que manteve auto de infração que glosou despesas contabilizadas pela Recorrente, tidas como não necessárias pela fiscalização. A legislação do imposto de renda, ao dispor que "são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora" (Lei 4506/64, art. 47), não impondo nenhum outro condicionante, deixou a critério do contribuinte a forma, meio ou modo de se comprová-las. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-0.900, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a esse propósito é absolutamente clara: 1/n MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.447/92-70 ACÓRDÃO N° 107-1.816 "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO. - O art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral Isto signca que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto." Vale dizer, não obstante haja certa liberdade ao contribuinte quanto à forma, meio ou modo de comprovação de despesas havidas, intrinsicamente, contudo, para que sejam aceitas como dedutiveis na apuração do lucro real, devem se mostrar como necessárias, usuais ou normais. Ou seja, longe do que a recorrente pensou e escreveu, sendo certo que pelo imposto de renda se tributa a renda auferida e não a poupança eventualmente feita pelo contribuinte, a fiscalização pode e deve pesquisar se as despesas contabilizadas teriam, efetivamente, sido necessárias à manutenção da fonte produtora e/ou à obtenção da renda. É dentro desse contexto e na mesma ordem em que os eventos foram abordados é que passamos a julgar o feito. 1. Despesa com Instalação de Equipamentos. Em tese, as despesas com instalação de equipamentos, ainda que estes posteriormente.venham a ser alienados, são dedutiveis na apuração do luccro real. )/ r MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.447/92-70 ACÓRDÃO N° 107-1.816 Todavia, no particular caso em questão, como bem apontado pela autoridade de fiscalização e profundamente examinado pela autoridade julgadora, à evidência, os equipamentos adquiridos não se destinaram à Recorrente, mas sim à Rádio Ouro Verde, empresa do mesmo grupo a que pertence. Tanto isso é verdade que os equipamentos: (I) não foram entregues à recorrente, tendo sido remetidos diretamente à Rádio Ouro Verde; (II) pelas suas características, eram equipamentos próprios para operação comercial, jamais para sonorização ambiente de emrpesa comercial. Correta, pois, a ação da fiscalização e a r. decisão. 2. Despesas de Viagens A recorrente, no que se refere às despesas de fretamento de aviões, de fato prova a sua ocorrência e o seu efetivo pagamento. No entanto, embora tente justificar a necessidade dos gastos, a verdade é que, concretamente, nada demonstrou, limitando-se, apenas, a observar que parte da Diretoria da empresa localiza-se em Belo Horizonte, o que explicaria as viagens terem como ponto de partida e de chegada àquela cidade. Mas, como já dito de início, as despesas, para que possam ser aceitas como dedutíveis na apuração do lucro real, devem se mostrar como necessárias, usuais ou normais. Noutras palavras, a efetiva dedutibilidade dos gastos, sem sombra de dúvidas, reclama a existência de documentos que explicitassem os usuários das aeronáveis bem como, isto é fimdamental, a razão pelas quais as viagens teriam se realizado. É mister, portanto, a existência de relatórios que demonstrassem a efetiva necessidade dos gastos havidos. Ora, como no caso concreto nada disso se verificou, andaram bem as autoridades de fiscalização ao glosarem os gastos em questão. 3. Despesas Financeiras A recorrente, quanto as despesas financeiras que suportou em favor de terceiros, de concreto nada apresentou, fazendo apenas conjecturas. 111 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.447192-70 ACÓRDÃO N° 107-1.816 A jurisprudência deste Conselho, como aliás citado na informação fiscal, - salvo demonstração inequívoca por parte do contribuinte, que neste caso inedstiu, de que os encargos assumidos seriam de seu interesse, - não admite a dedutibilidade dos encargos assumidos. Desse diapasão, neste ponto, nego provimento ao recurso. 4. Despesas com Comissão e Bonificação Pelas mesmas razões acima expostas, não há como dar provimento ao recurso, neste ponto, visto ser inadmissível aceitar-se como se dedutiveis despesas que na realidade nada mais representaram do que, por liberalidade, abrir mão das comissões e bonificações recebidas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É Como voto. Brasília/DF, 7 de dezembro de 1994. 1404(0,24(4410 Nataáael Marf - Relator. i i 1 1 : i [ n-79 (95) bras. I 1 AI r77 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Recorrida : DRF em Santarém - PA AND IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSA0 DE RECEITAS - O desembolso de valores superior à soma de recursos de- clarados, autoriza a presunçWo da omisso de receitas. ACORDAM os Membros da Sexta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessbes, em 07 de junho de 1994 ai"eststs'aeses.u15e.".JOSE CAR OSrGUIMARAES - PRESIDENTE 44ttk_-- LUCI7S , TA SAB 1 11 DE . F' ' TAS CUSSI - RELATORA VSITO EM (94°P> Z 40' /O DA i r"( - PROCURADORA DA SESSA0 D/: 214 jps 4 96 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALO- POLI JUNIOR E NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausentes os Conselheiros Henrique Isleb justificadamente e Fauze Midlej. PROCESSO NR. 10215/000.440/90-61 ACORDA0 NR. 106-6.496 Recurso nr.: 105.099 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CHAVES LTDA. RELATORI O DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CHAVES LTDA., contribuinte ju- risdicionada à DRF em Santarém/PA recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Em consequência de ação fiscal iniciada em 18/06/90, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, com data de 28/06/90, no total de 17.472,76 BTNFs , referente ao exercício de 1988, ano-base de 1987, em virtude de omissão de receitas caracterizada por pagamentos superiores aos recebimentos detectados através de exame procedido na documentação apresentada pela empresa, baseando-se o Auto de Infração no art. 396 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Em defesa tempestiva de fls. 09/11, a autuada alega em síntese que: - a empresa está sofrendo uma exação fiscal; as duplicatas emitidas em 1987 e pagas em 1988 e o empréstimo obtido junto ao Sr. Antonio Dias Costa não foram levados em conta; - o fornecedor Refrigerantes Garoto abastece para o fim de ano, mas o pagamento é realizado no ano seguinte. Conclui solicitando a improcedência do auto. Diante da defesa, a autuante, com fulcro no Art. 642 do RIR/80, solicitou o reexame dos documentos. PROCESSO NR. 10215/000.440/90-61 ACORDPO NR. 106-6.496 Intimada a apresentar os documentos solicitados (fls. 28 e 31), sem atendimento por parte da autuada, em informação fiscal às fls. 35/36, a autuante opinou pela manutenção do lançamento. A decisão de primeiro grau (fls. 38/40) manteve o lan- çamento, fundamentando a autoridade julgadora sua convicçto nos se- guintes argumentos: "Verificou, inclusive, que os argumentos da impugnante são contraditórios, conforme demonstrou a seguir: a) - ..., portanto ao fiscalizar uma empresa, devem relacionar todos os comprovantes que deram origem ao desembolso para comprovar junto ao contribuinte os efeitos." - Descrição dos Fatos a ser em considerados pela Fis- calização 1 - Compras no período de janeiro a dezembro Cr$ 8.510.022,12...' O julgador constatou que, num item, a impugnante quer fazer parecer não saber a que se referem as compras apuradas pela fis- calizaçto e, loco a seguir, concorda com o valor considerado pela au- tuante. b) 'Nossos fornecedores, sempre nos dto prazo de paga- mento para quitar os débitos...'' Em seguida: - e pela necessidade de quitar débitos, solicitamos de Antonio Dias Costa, CPF nr. 533.474.557-20, garimpeiro localizado no garimpo de São José uma quantia de 2.000.000,00...# O julgador apurou que a pessoa citada sequer apresenta declaração de rendimentos, e rito consta inclusive o seu endereço do cadastro CPF. PROCESSO NR. 10215/000.440/90-61 ACORDAO NR. 106-6.496 Constatou ser bastante cômoda e oportuna a situação da impugnante, anexando, por cópia, um documento cujos elementos nào po- dem ser comprovados. c) - ‘..., portanto beneficiando o contribuinte, omi- tindo os valores das despesas para comprovar que a fisclaizacão efe- tuada, foi com ineficiência e negligencia...1,depois: ...promover lançamento de imposto indevido, será pas- sível de demissão...4 O julgador apurou primeiro que a autuada julgou ter ha- vido sido beneficiada pela fiscalização e em seguida pede a demissão do fiscal por haver lançado imposto indevido. O julgador concluiu que a impu gnação não possui qual- quer base de sustentação, uma vez que há concordãncia com relação as compras, mas não há documentos idôneos a comprovarem os débitos a se- rem pagos no exercício seguinte. E que para confirmar citados débitos foram emitidas in- timaçbes, todas recusadas pela autuada. Portanto, verificou dever ex- clusivamente a ela a falta desses elementos no processo. O julgador verificou que contrapCe-se à acusação da au- tuada de abuso de autoridade, o fato de que exigir tributos no exerci- cio da função e dentro das normas tributárias vigentes é dever de ofi- cio e conclui resultar graciosa e inconseqüente a denúncia. Ciente em 21/01/93, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls.48/49, protocolizado em 15/02/93. alegando, em sín- tese, que: - Concorda com o valor das compras referidas no item 01 (um), fls. 02 (dois) da decisão recorrida, mas não com o procedimento da fiscalização e morosidade no julgamento. Apresentou a Nota Promissória no valor de 2.000.000,00 que não foi constatada em dilia@ncia. 4 PROCESSO NR. 10215/000.440/90-61 ACORDA() NR. 106-6.496 - Se o contribuinte não apresentou declaração de rendi- mentos, a empresa não pode sofrer punição e sim ele e acrescenta ser dever do autuante constatar em diligência e não atribuir penalidades apenas pelos controles internos. - A legislação determina que quando não localizado o contribuinte, deve o fisco publicar em jornal um EDITAL de convocação chamando para atender às exigências, mas o fisco não o fez. - O fisco deixou de considerar a Nota Promissória pro- que o contribuinte não tem declaração de rendimento porém considerou referida nota promissória como idônea. - Solicita o julgamento do artigo 27 do Decreto 70.235, alegando que o autuante e julgador levaram 3 (três) anos promovendo acréscimos indevidos, ocasionando prejuízo financeiro ã empresa, pelo tempo que retiveram o processo sem desenvolver a diligência conforme artigo 196 do CTN. - Solicita ainda o Julgamento do artigo 650 inciso 2°. Conclui pela improcedência da ação fiscal. E o relatório. 5 PROCESSO NR. 10215/000.440/90-61 ACORDO NR. 106-6.496 VOTO CONSELHEIRA LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora O recurso foi apresentado por representante legal da con- tribuinte, com observ2ncia do prazo estabelecido no art. 33 do Dec. 70.235/80. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade dele conheço. Trata-se de ação fiscal centrada na auditagem da receita de vendas declarada pela contribuinte no Formulário III - IRPJ (Lucro Presumido), bem como a verificação dos livros e documentos fiscais apresentados. Do confronto entre os recebimentos e pagamentos efetiva- mente realizados, verificou-se que estes foram superiores aqueles, constatando-se uma omissão de receita no valor total de 5.871.957 00 • A contribuinte não contestou o valor referente ãs recei- tas, apresentando cópia de nota promissória, como sendo de empréstimo tomado, documento considerado inieffineo pela autoridade monocrática, eis que apresentado somente em fotocópia, emitido por pessoa omissa quando à entrega de declaração e, ainda, sem qualquer comprovação de sua efetiva quitação. Improcedente o pedido de diligência para apuração destes fatos, pois não pode a contribuinte pretendetr seja suprido, mediante tal ato, o que era obrigação de sua parte. Neste sentido já se manifestou a 40 Câmara deste 10 Con- selho, através do Acórdão 104-3.314/83, decidindo que, se os autos no- ticiavam descaso do contribuinte na instrução de sua defesa, cabia de- negar-se o pedido de diligência por ele requerido, pois não é licito obrigar-se a Fazenda a substituir o particular no cumprimento da obri- gação que, legalmente, a este competia. 6 PROCESSO NR. 10215/000.440/90-61 ACORDA-0 NR. 106-6.496 Igualmente improcedente o protesto de citação por edital, pois no caso, o novo endereço do representante da contribuinte era co- nhecido pela repartição (fls. 44 e 47). Quando à arguição do prazo previsto no artigo 27 do De- creto n° 70.235/72, já se manifestou este 1° Conselho, através do Acórdão 103-02.344/78, o entendimento de que são cominatórios, e não peremptórios, os prazos para as autoridadfes e funcionários praticarem os atos inerentes às suas fungbes. Trata-se de matéria sujeita ã cor- reigão administrativa, de parte de autoridade superior, desde que configurada a desídia, a inércia e a mora injustificada. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, co- nheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF, 07 de junho de 1994 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13652.000002/96-64
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08998
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIONE JORGE CENTENO BALDINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D1 .* D OLIVEIRA P • Lrit NTE ANAittIrktiB O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: elel. 3(11: 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESI° DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13652/000.002/96-64 ACÓRDÃO N°. :106-08.998 RECURSO N°. : 09.975 RECORRENTE : ALCIONE JORGE CENTENO BALDNI RELATÓRIO ALCIONE JORGE CENTENO BALDINI, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 23.03.96 (AR de fls. 13), através de recurso protocolado em 26.03.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, no valor de 200,00 UFIR. Em sua impugnação, a contribuinte reconhece o fato da declaração ter sido entregue fora do prazo, entretanto fez uso da denúncia espont;tiea que exclui a responsabilidade da infração, desde que não seja apresentada após o início de qualquer procedimento de fiscalização. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - conforme disposto no art. 88 da Lei 8.981/95, a falta de entrega da declaração de rendimentos sujeitará o contribuinte à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido ou à multa de 200,00 a 8.000,00 UFIR, no caso de que não resulte imposto devido; - a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ampara a situação sob exame. Cita Acórdão 102-29.231/94, para corroborar sua afirmação; 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13652/000.002/96-64 ACÓRDÃO N". :106-08.998 - transcreve art. 113 do CTN, justificando a transformação da obrigação acessória em principal. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 15, em que reedita as razões impugnatórias, insurge-se contra a validade jurídica do Acórdão 102-29.231/94 e contesta a aplicação do art. 156 do CTN ao presente caso. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13652/000.002/96-64 ACÓRDÃO N°. :106-08.998 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; H - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. c41. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13652/000.002/96-64 ACÓRDÃO N". :106-08.998 Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § I° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. A. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13652/000.002/96-64 ACÓRDÃO N°. :106-08.998 Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, não tendo a pretensa denúncia espontânea o condão de reparar o prejuízo causado por tal descumprimento. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 ANi&AVI-CIBli10 DOS REIS - 1_ Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003301/87-63
Data da sessão: Sun Oct 08 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04984
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 14052.003794/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1453
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BRASILIA/DF MFAA/ FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA - Aplica-se por igual, aos processos decorrentes, o que for decidido no processo matriz, em razão da intima relação de causa e efeito. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. A cobrança de juros de mora com base na TRD do periodo de fe- vereiro a julho de 1991 é indevida, posto que a eficácia da lei nr. 8.218/91 só se operou a partir do mês de agosto, cujos efeitos, portanto, não po- deriam retroagir em relacão a débitos já consti- tuidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de re- curso interposto por CHURRASCARIA DO LAGO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cemara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do acórdão nr. 107-1.186, de 17/01/94 e afastar os juros moratórios equivalentes à TRD anterior a 01/08/91, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessse (DF) em 17 de agosto 1994. scrtrialev ir BARRAN6 - PRESIDENTE JOI1A- FR* will.DE iirI IRA RELATOR -tkwaiii o, I, 4 VISTO EM LUCIANAle CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA SESSPO DE: FAZENDA NACIONAL 2 2 S ET 1995 . 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052/003.794/92-18 ACORDAO NR. 107-1.453 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO, e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente, o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. 0 . 3 E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6Édeo n9 107-1.453 Processo no. 14052.005794/92-18. RECURSO No. 81555 RECORRENTE: CHURRASCARIA DO LAGO LTDA. RECORRIDA : DRF/BRASILIA - DF. RELATORIO A recorrente vem manifestar seu inconformismo, frente a este Colegiada, através da petição de fls. 88/90 contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal, que con- cluiu pela procedência do lançamento da contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre o faturamento, conforme decidido no ore:Cesso no. 14052.0003790/92-67 (matriz). D lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04, refere-se aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, e teve origem em autuação referente ao IRP.7, conforme consta do processo principal acima referenciado. Segundo o referido processo a imposição fiscal foi motivada por omissão de receita, com infração ás disposições do RIR/80 citadas na peça básica de autuação. A exigência da contribuição para o FINSOCIAL teve por fulcro os arts.: lg., 16, 36, 49, 83 a 85, 94, 108, 114 e 115 do RE- COFIS; 13, do D.L. no. 2.413/88; IQ., do D.L. ng. 1.940/82 e demais legislação superveniente, constante do auto de infração. As razões de impugnação e de recurso já foram relata- das junto ao processo principal e encontram-se em cópias anexadas ao presente processo. E Esta Câmara, ao apreciar o recurso ng. 105550, refe- rente ao processo principal, decidiu negar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relatar, sem, todavia, alterar a base de cálcu- lo da contribuição em apreço, conforme Acórdão no. 107-1.186, praia- todo em Sessão de 14 de maio de 1994. É o relatório. 1! ; $ • 11. 4 Serviço Póblico Federal Processo ng. 14052.003794/92-18. Acórdão ng.107-1.453 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relatar. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De conformidade com o disposto no Decreto ng. 92.698/86, que aprovou o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (RECOFIS), instituída pelo Decreto-lei no. 1.940/82, com as alteraçdes introduzidas posteriormente, as pessoas jurídicas deveriam calcular o FINSOCIAL aplicando sore o faturamento a aliquota correspondente ao período de apuração. Constatado, través de procedimento fiscal referente ao IRPJ, que a base de cálculo da mencionada contribuição foi reduzi- da indevidamente, a diferença será cobrada de oficio, em razão da in- tima relação de causa-e-efeito. Igualmente será cobrada, se confirma- das as irregularidades através das decisdes administrativas. O processo principal através do qual foram constata- das as infraçdes fiscais, como relatado, já foi julgado por esta Câ- mera, que decidiu dar provimento parcial ao recurso, quando se cosi- aluiu pela exclusão dos juros de mora calculados com base na TRD dos meses anteriores a agosto de 1991. Assim sendo, considerando a intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os seus decorrentes, VOTO no sentido de ajustar o presente feito ao que foi decidido junto ao processo principal, inclusive quanto á exclusão• dos juros de mora exigidos com base na TRD acumulada no perlado anterior a agosto de 1991, segundo os fundamentos ali esposados. Brasilia, DF, 17 t- agosto de 1994. 7 JONASFRA , -- OLIVr RA - RELATOR.• ;. Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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