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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8928515 #
Numero do processo: 18471.000643/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2401-002.695
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.166.846­8, lavrado contra o sujeito  passivo  acima, para  imposição de multa pela  infração à  legislação  tributária  concernente  em  deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  de  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração,  fls. 29/36, a empresa deixou  de  reter  11% do  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços  típicos  de  cessão de mão­de­obra por ela contratados  Cientificada  do  lançamento  em  23/05/2008,  a  Autuada  apresentou  impugnação,  alegando  o  transcurso  do  prazo  decadencial.  Depois,  afirmou  que  para  se  constatar a infração deveriam ser fiscalizadas as empresas prestadoras de serviço, para que se  tivesse certeza da inexistência de recolhimento de suas contribuições.  Suscita  que  não  há  o  que  se  falar  em  apropriação  indébita,  uma  vez  que  inexistiu a retenção.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I,  declarou improcedente a impugnação, mantendo integralmente a multa.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  acórdão  em  26/05/2011  e  apresentou  recurso voluntário em 07/07/2011,  fls. 143/145, alegando que, por quaisquer dos critérios de  contagem do prazo decadencial também está decadente a competência 12/2002.  Defende que tendo sido declarada a decadência no lançamento da obrigação  principal,  o  mesmo  destino  deve  ter  a  lavratura  relativa  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória de efetuar a retenção.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.000643/2008­38  Acórdão n.º 2401­002.695  S2­C4T1  Fl. 179          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso foi apresentado a destempo, conforme data da ciência do acórdão  da DRJ em 26/05/2011, fl. 130, e data de protocolização da peça recursal em 07/07/2011, fl.  143. Portanto não deve ser conhecido.  Eis  que  o  prazo  fixado  no  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  disciplina  o  contencioso administrativo tributário de exigência de tributos administrados pela RFB, fixa em  trinta dias, contados da ciência da decisão original, o prazo para interposição de recurso, nos  seguintes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da  decisão.Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  em  face de sua intempestividade.(...)  Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  em  face  de  sua  intempestividade.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
8928501 #
Numero do processo: 12689.000056/94-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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score : 1.0
8945109 #
Numero do processo: 15586.720019/2018-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. Comprovada a realização de operação de cessão ou locação de mão-de-obra pela pessoa jurídica, é cabível sua exclusão do Simples por exercício de atividade vedada ao ingresso ou permanência neste sistema simplificado de tributação.
Numero da decisão: 1002-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. Comprovada a realização de operação de cessão ou locação de mão-de-obra pela pessoa jurídica, é cabível sua exclusão do Simples por exercício de atividade vedada ao ingresso ou permanência neste sistema simplificado de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/POA. Da exclusão do Simples Nacional Trata-se de processo relativo à exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. A fiscalização informa no Parecer para Exclusão do Simples Nacional (fls. 1.195 a 1.207) que a empresa Condominius Serviços e Administração Ltda. incorreu em hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar n° 123/2006, ao prestar serviços mediante cessão de mão de obra. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 19 /2 01 8- 47 Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.159 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720019/2018-47 A conclusão da autoridade tributária decorreu do exame da documentação apresentada pelo contribuinte, tal como o contrato social, cujo objeto social demonstrou existir o fornecimento de pessoal mediante cessão de mão de obra, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, as Folhas de Pagamento, os Contratos de Prestação de Serviços e as Notas Fiscais de Prestação de Serviços. Em 26 de março de 2018 foi emitido o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/VIT n° 5 (fl. 1.208), excluindo a empresa Condominius Serviços e Administração Ltda. do Simples Nacional, em virtude de ter incorrido na hipótese de exclusão de ofício prevista no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, em razão da vedação imposta pelo inciso XII do artigo 17 da mesma Lei Complementar, com efeitos a partir de 01/01/2014. Da manifestação de inconformidade O contribuinte foi cientificado da exclusão em 29/03/2018 (fl. 1.212) e apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 27/04/2018 (fls. 1.219 a 1.246). Preliminarmente, a empresa alega que a exclusão do Simples Nacional é nula em razão de erro na descrição dos fatos, havendo violação ao artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972. Isto porque a informação contida no Parecer, a partir do quadro de empregados da página 14, que deveria conter o resumo dos seus empregados no ano de 2014, está dissociada da realidade. Afirma que não contou com mais de 200 empregados no ano de 2014, cuja proporção não está representada pela descrição dos fatos contidas no Parecer para Exclusão do Simples Nacional. No mérito, o contribuinte alega, em síntese, que: a) o Parecer para exclusão do Simples Nacional é extremamente superficial, não havendo qualquer aprofundamento sobre a gestão dos serviços e a efetiva cessão de mão de obra. Não foi demonstrado que os serviços prestados se caracterizaram como cessão de mão de obra, ou são apenas serviços prestados sem esta característica. Não foi demonstrado se a impugnante responsabilizou-se pela execução dos serviços, ou simplesmente forneceu trabalhadores aos contratantes, que assumiriam o risco pela execução destes; b) a caracterização da locação de mão de obra vai além da presunção, exigindo a demonstração de que não há responsabilidade do contratado pela execução do serviço, havendo mera disponibilização de trabalhadores ao contratante, os quais, todavia, mantém vínculo empregatício com o contratado; c) a documentação acostada pela fiscalização não demonstra que a impugnante praticou a atividade de cessão de mão de obra. Ao contrário, as cláusulas contratuais pactuadas estipulam que a gerência sobre a execução dos serviços fica a cargo da contratada, ora impugnante. Não existe subordinação de seus empregados aos contratantes (tomador de serviços). Os funcionários reportam-se diretamente à impugnante, que controla horário, execução do serviço, determina período de férias, etc.; d) é permitida a adesão ao Simples Nacional de empresas que se dediquem, exclusivamente ou em conjunto com outras atividades não vedadas, às atividades referidas nos parágrafos 5°-B a 5°-E do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006, dentre as quais se incluiu a cessão de mão de obra relativa a serviços de vigilância, limpeza ou conservação. Afirma que exerce atividades relacionadas à administração, contabilidade, assessoria jurídica e de apoio a condomínios prediais, e que, para a realização dessas atividades, disponibiliza funcionários para a realização de limpeza, manutenção e conservação das instalações prediais, bem como de portaria, enquadrando-se na permissão prevista nos parágrafos 5°-B a 5°-E do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006; e) os auxiliares de serviços gerais que constam no rol de empregados da impugnante são responsáveis pela execução de serviços de limpeza, manutenção e conservação de instalações prediais; Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.159 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720019/2018-47 f) no que tange aos porteiros (ou vigias), não se pode negar que exerçam atividades de vigilância em sua acepção geral. A principal função de qualquer porteiro é vigiar e zelar pela ordem entre os condôminos, bem como pela integridade e segurança da edificação; g) as regras relativas à possibilidade ou não do contribuinte se enquadrar no Simples Nacional devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao contribuinte, conforme preceito do artigo 112 do CTN, especialmente quando se tratar de exclusão de ofício do mesmo regime tributário mais benéfico. Havendo dúvida da Fiscalização acerca do exercício das atividades de vigilância, limpeza e conservação pelos funcionários da impugnante, quais sejam, Auxiliares de Serviços Gerais e Porteiros/Vigias, deveria a mesma se abster de proceder à exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional; h) não é possível tomar emprestado os conceitos relativos à CBO dos seus empregados para definição do efetivo exercício de atividades de vigilância, limpeza e conservação pela impugnante por três motivos: a) o escopo da classificação historicamente não serve a tal propósito; b) a sistemática metodológica da classificação é incompatível com a interpretação da Lei; e c) não há permissivo legal para tanto; i) até 14 de outubro de 2014, a Receita Federal do Brasil vinha exarando entendimentos divergentes acerca da possibilidade de opção das empresas que prestam serviço de portaria a edifícios pelo Simples Nacional. Em razão das variadas soluções de consultas com entendimentos conflitantes, foi apresentada Representação de Divergência para que fosse definida a questão. Assim, em 14/10/2014 foi publicada a Solução de Divergência n° 14 - Cosit, a qual concluiu que "o serviço de portaria por cessão de mão de obra não se confunde com os de vigilância, limpeza e conservação, e portanto não se enquadram na exceção do inciso VI §5°-C do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e sim na regra de vedação do inciso XII do art. 17 dessa mesma lei." Todavia, conforme disposto nos artigos 100, II, c/c 103, II, do CTN, referido entendimento somente entrou em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Assim, até 14/11/2014 a Receita Federal do Brasil possuía entendimentos divergentes acerca da possibilidade de adesão ao Simples Nacional das empresas que prestem serviços de portaria a edifícios. O entendimento foi replicado no Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 7, o qual somente foi editado em 10 de junho de 2015, em período posterior àquele tratado no processo em voga, sendo incabível pretender sua retroatividade. Ao final, a impugnante requer: a) preliminarmente, a declaração de nulidade do Parecer para Exclusão do Simples Nacional (processo n° 15586.720019/2018-47), e, por consequência, do ADE DRF/VIT n° 5/2018, em decorrência do vício material apontado; b) se ultrapassada a liminar, o que cogita apenas como argumento, no mérito requer seja julgada totalmente procedente a impugnação ao Auto de Infração, com a consequente anulação do Parecer para Exclusão do Simples Nacional (Processo n° 15586.720019/2018-47) e do ADE DRF/VIT n° 5/2018. Por fim, protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se fizerem necessário para demonstrar o seu direito. A DRJ/RJ1 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por meio do acórdão 10-63.169 (e-fl. 1268), o qual recebeu a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 01/01/2014 PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.159 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720019/2018-47 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/01/2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Não pode optar pelo Simples Nacional, ou nele permanecer, a empresa que realiza cessão de mão-de-obra. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 1282, no qual, em linhas gerais, reproduz os fundamentos de fato e de direito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e a anulação do Parecer para exclusão do Simples Nacional, exarado pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instalada gira em torno da investigação do efetivo exercício da atividade de cessão ou locação de mão de obra pelo sujeito passivo. O acórdão recorrido realizou percuciente análise sobre os pontos levantados pelo ora Recorrente, motivo pelo qual peço vênia para transcrever trechos daquele extraídos para elucidação do caso: (...) A empresa Condominius Serviços e Administração Ltda. foi excluída de ofício do Simples Nacional por meio do ADE DRF/VIT n° 5/2018, em virtude de ter incorrido na hipótese de exclusão de ofício prevista no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, em razão da vedação imposta pelo inciso XII do artigo 17 da mesma Lei Complementar, reproduzidos a seguir: (...) Em preliminar, a empresa argui a nulidade de sua exclusão do Simples Nacional, pois teria havido erro na descrição dos fatos, o que viola o artigo 10 do Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.159 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720019/2018-47 Decreto n° 70.235/1972, já que não teria contado com mais do que 200 empregados no ano de 2014, ao contrário do que consta no Parecer exarado pela fiscalização. O artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 traz normas relativas a auto de infração, o que não é o caso dos autos, que trata apenas da exclusão do contribuinte do Simples Nacional mediante a expedição do Ato Declaratório Executivo pela autoridade competente. Ademais, observa-se da tabela cujos dados são contestados que ali consta a informação de que 2.327 é a soma de todos os trabalhadores mensais no ano de 2014. Ou seja, no quadro em questão, o mesmo trabalhador pode constar em mais de um mês, caso tenha sido declarado nas GFIPs, que é a fonte das informações constantes da tabela. Mais adiante no Parecer, item 4.2.2.2., a fiscalização informa que no Anexo III estão discriminados nominalmente todos os empregados, por classificação de CBO, mês a mês. Referido Anexo III está juntado às fls. 21 a 67 dos autos, onde é possível verificar, a cada mês, quais foram os trabalhadores declarados pelo contribuinte em suas GFIPs, com o respectivo CBO. O Anexo IV contempla as GFIPs enviadas pelo contribuinte nas competências 01/2014 a 13/2014, obtidas do sistema GFIP WEB. O artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972 estabelece as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal federal: (...) Tanto o Parecer para Exclusão do Simples Nacional como o ADE DRF/VIT n° 5/2018 foram expedidos por autoridades competentes, na forma da legislação que rege a matéria. Também não houve a demonstração, pelo contribuinte, de que teria existido preterição do seu direito de defesa. Portanto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. No que diz respeito ao mérito, a alegação de que o Parecer é superficial também não se sustenta. As conclusões obtidas pela autoridade tributária quanto à realização de cessão de mão de obra, detalhadas no Parecer para Exclusão do Simples Nacional, que está acompanhado dos diversos Anexos nele especificados e juntados aos autos, decorreu do exame da documentação apresentada pelo próprio contribuinte. No contrato social a fiscalização identificou que a cessão de mão de obra fazia parte do objetivo social, pois a atividade principal do contribuinte era o fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços em instalações prediais de clientes, desenvolvendo uma combinação de serviços, como uma limpeza geral no interior dos prédios, serviços de manutenção, disposição de lixo, serviços de recepção, portaria e outros serviços relacionados para dar apoio à administração e conservação das instalações dos prédios. A autoridade tributária identificou que, dos trinta e dois contratos de prestação de serviços apresentados, em dezoito constava como objeto a terceirização de mão de obra, o que está em consonância com o objeto social da empresa. A relação completa dos contratos compõe o Anexo VII, onde é possível identificar o CNPJ, a razão social, a data do contrato, o objeto , o prazo, e se o contrato é original ou aditivo. Quanto às notas fiscais de prestação de serviços, a fiscalização identificou a prestação de serviços de terceirização de mão de obra no fornecimento de porteiros, auxiliares de serviços gerais, zeladoria, encarregado de área, auxiliar de inspeção, secretária e jardineiro, discriminados nos documentos fiscais apenas como Serviços Prestados/Conservação. Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.159 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720019/2018-47 O contribuinte alega que as cláusulas contratuais pactuadas estipulam que a gerência sobre a execução dos serviços fica a cargo da contratada, ora impugnante, e que não existe subordinação de seus empregados aos contratantes (tomador de serviços). Afirma que os funcionários se reportam diretamente à impugnante, que controla horário, execução do serviço, determina período de férias, etc. No entanto, não trouxe nenhum documento aos autos que pudesse comprovar sua alegação, e infirmar a conclusão da autoridade tributária. É importante destacar que cabe à impugnante, dentro do prazo de defesa, apresentar a impugnação com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como trazer aos autos as provas que possuir, nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. Portanto, a simples manifestação genérica de discordância, desacompanhada de documentos hábeis a comprovar a existência das alegadas inconsistências, é ineficaz para fins de alteração do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional. O contribuinte também alega que as empresas que prestam exclusivamente ou em conjunto com outras atividades não vedadas serviços de vigilância, limpeza ou conservação, como é o seu caso, podem aderir ao Simples Nacional, conforme dispositivos da Lei Complementar n° 123/2006 a seguir reproduzidos: (...) Pela leitura dos dispositivos legais acima citados, conclui-se que estão excepcionadas da vedação consignada no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar n° 123/2006, as atividades de prestação de serviços que serão tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006, quais sejam, de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, decoração de interiores, serviço de vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios. No entanto, é necessário destacar que o contribuinte, conforme consta de seu contrato social, não presta serviços de vigilância, mas sim, entre outros, de recepção e portaria. Os serviços de recepção e portaria prestados mediante cessão de mão de obra não se confundem com o "serviço de vigilância" previsto no inciso VI do § 5°-C do artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006. Este é o entendimento expresso na Solução de Divergência n° 14 - Cosit, de 14/10/2014, cuja ementa e excerto de seus fundamentos são transcritos a seguir: (...) Portanto, os serviços de recepção e portaria prestados mediante cessão de mão de obra não constituem exceção para a vedação prevista pelo artigo 17, XII, da Lei Complementar n° 123/2006. No que diz respeito à Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, esta informação é prestada pelo próprio contribuinte em suas GFIPs, que a vincula a cada trabalhador, não havendo qualquer irregularidade na sua análise para fins de conclusão quanto às atividades prestadas. No caso dos autos, os trabalhadores em questão estão declarados pela empresa na CBO 5174 - Porteiros e Vigias, e não na CBO 5173 - Vigilantes e Guardas de Segurança. Outro argumento apresentado na manifestação de inconformidade é de que a empresa somente poderia ter sido excluída do Simples Nacional a partir da edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 7, de 10/06/2015, publicado no DOU de 11/06/2015. No entanto, este entendimento também não pode ser acatado. Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.159 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720019/2018-47 A exclusão está fundamentada no inciso XII do artigo 17, combinado com o inciso I do artigo 29, ambos da Lei Complementar n° 123/2006. O ADI n° 7/2015 não representa uma inovação em relação à Lei, apenas foi editado para uniformizar o entendimento no âmbito da RFB, aplicando-se às Soluções de Consulta e Soluções de Divergência relacionadas a contribuintes específicos, emitidas antes da publicação do ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Não houve modificação da Lei Complementar n° 123/2006, que sempre vedou o ingresso ou a permanência no Simples Nacional de empresas que realizem cessão de mão de obra, ressalvada a hipótese de dedicação exclusiva às atividades referidas nos parágrafos 5°-B a 5°-E do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006, ou o seu exercício em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação, o que não é o caso sob análise, como já se viu. A atividade administrativa deve pautar-se pela legalidade. Assim, se a Lei estabelece que a cessão de mão de obra, como é o caso da prestação de serviços pelo impugnante, é causa impeditiva de permanência no Simples Nacional, corretamente agiu a autoridade tributária competente ao promover a exclusão da empresa Condominius Serviços e Administração Ltda. do regime simplificado mediante a edição do ADE DRF/VIT n° 5/2018. (...) Da leitura dos trechos acima, concluiu-se que os serviços de recepção e portaria prestados mediante cessão de mão de obra não constituem exceção à vedação prevista no inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, reproduzido em sequência: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Vê-se que a legislação tributária é clara, no sentido de não admitir a opção pelo Simples Nacional de contribuinte que realiza cessão ou locação de mão de obra, não havendo reparos a fazer nos fundamentos apresentados no acórdão recorrido. Por outro lado, não apresentou o Recorrente qualquer prova no sentido de infirmar a qualificação da operação como cessão de mão de obra, como bem apontado pela instância a quo. Considerando que os fundamentos da decisão recorrida são bastante consistentes e que o Recorrente não apresenta provas de suas alegações, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, pedindo vênia para adotá-los, desde já, como razões de decidir, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF. Nesse quadro, é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida É como voto. Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.159 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720019/2018-47 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.005866/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.707
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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DRF - SANTOS - SP R E S O L U ç A O N. 302-707 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de agosto de 1994. ~ h I/vJk. UBALDO CAMPEL~NETO - Presidente em Exercício '. - Relator •• VISTO EM tQ~~-,- ~..:J CLAUDIA RE~A GUSMAO - Procuradora da Faz. Nacional 23 MAR 1995 • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregato, Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Jorge Clímaco Vieira (suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes . ...-------------------------------------------- 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.853 -- RESOLUÇAO N. 302-707 RECORRENTE: UNION CARBIDE DO BRASIL LTDA. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATORA LUIS ANTONIO FLORA R E L A T O R I O • • • Tendo em vista que o Recurso 115.852 guarda idên- tica natureza e objeto, inclusive quanto à parte recorrente, ado- to, pela clareza e fidelidade, o seu relatório elaborado pela in- clita Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. Adoto, também, em razão da preliminar arguida, é pelos citados motivos, acrescentados pela sapiência constante dd voto que se fez seguir ao referido relatório, a Resolução 302.701, conforme os Termos seguem adiante transcritos, apenas com alteraQões objetivando a adequação dos números das folhas e dos documentos os mencionados e constantes destes autos. "A empresa supra citada desembaraQou, através da D.I. n. 54.022/91, o produto Aerosil R-972, .classificando-o no subitem Tarifário TAB/SH 2811.22.9900, com alíquota de 15% para o 1.1. e de 0% para o IPI. Contudo, conforme Laudo de Análise n. 0880/92 do LABANA, o citado produto foi desclassificado para o subitem tarifario TAB/SH 3823.90.9999, o que resultou em insufi- ciência do recolhimento do 1.1. e do IPI. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, para exigir da autuada o recolhimento do crédito tributá- rio correspondente a 9.252,23 UFIR composto da diferença de tri- butos e acréscimos legais e penalidades previstas no inciso I do art. 4. da Lei 8.218/91 e no inciso 11 do art. 364 do RIPI. As fls. 13 encontra-se o Laudo de Análise n. 6.678 do LABANA pelo qual a mercadoria importada "trata-se de um com- plexo anidrido silícico (Dióxido de Silício) -- Composto Orgâni- • co, um Anidrido Silícico (Dióxido de Silício) modificado superfi- cialmente com Composto Orgânico, um produto de constituição quí- mica não definida, um Produto Diverso das Indústrias Químicas. Esclarece ainda referido Laudo que o Aerosil R-972 trata-se de Dióxido de Silício modificado com Silano, produzindo uma varieda- de de Sílica hidrófoba e que a mercadoria analisada apresenta ca- racterísticas hidrófogas. Devidamente intimada, a autuada impugnou tempesti- vamente a ação fiscal (fls. 22/51), alegando, em síntese, que: 1) a exigência constante do Auto de Infração é to- talmente desembasada, sendo que a importaQão do produto submetido a despacho através da D.I. n. 54.022/91 encontra-se infensa a quaisquer reparos; 2) o produto Aerosil R-972 tem diversas proprieda- des, dentre as quais destaca-se a de melhorar a hidrofobicidade de tintas off-set e da fluidez de pós. Também atua como espessan- • 3 Rec.: 115.853 Res.: 302-707 te de sistemas hidro resistentes e compõe, na qualidade de insu- mo, o processo de fabricação de silicatos de alta pureza. Sua aplicação como silica de reforço para borrachas desilicone de vulcanização a frio é altamente difundida; 3) o Aerosil R-972 consiste em particulas esferoi- dais de dióxido de silicio (Si 02), obtidas através de pirólise de chama; 4) de acordo com o Laudo do LAEANA, o produto con- sistiria num complexo anidrido silicico (dióxido de silicio), is- to é, num composto orgânicos; 5) contudo, quimica organlca é a qUlmlca dos com- postos de carbono, sendo que os técnicos do LAEANA limitaram-se a identificar o produto como "complexo anidrido silicico (dióxido de silicio), composto orgânico", sem identificar seus componentes e sem determinar a suposta participação de cada qual na composi- ção do mesmo; 6) o produto em litigio apresenta um teor de pur- reza de 59,8%, não podendo jamais ser considerado como composto ou mistura. O nivel de participação do dióxido de silicio (Si 02) na formulação do produto torna irrefutável a definiQão de sua constituição quimica; 7) por outro lado, alterações de superficie não descaracterizam quimicamente o produto, mas sim lhe dão, ao nivel da aplicabilidade, novas caracteristicas fisicas; 8) o material em questão constitui-se num produto inorganlCO, de constituição quimica perfeitamente definida, onde a participação do di ou bióxido de silicio é de 99,8%; • 9) não se pode fugir à evidência que omento tarifário, procedido pela requerente, deu-se aodisposto nas regras 2, "A" e "E" e 3 "A" da NBM; enquadra-teor do 10) Finaliza requerendo a anulaQão do AI e, no ca- so limite de se encontrar óbices à desconstituiQão da exação, que o julgamento seja transformado em diligência ao INT para que este proceda ao exame da contra-amostra do produto, manifestando-se sobre quesitos idênicos aos que ora formula ao LAEANA. Tais quesitos encontram-se arrolados às fls. 27 da peça impugnatória. o processo foi encaminhado ao autor do feito que concordou com a realizaQão da pericia solicitada desde que as custas corressem por conta da importadora. Formulou, outrossim, seus próprios quesitos às fls. 52-verso ..' encaminhado levantados. Preliminarmente ao envio ao INT, o processo foi ao LAEANA para que se pronunciasse sobre os quesitos • • 4 Rec.: 115.853 Res.: 302-707 Através da Informação Técnica n. 108/92 (fls. 54/57), citado laboratório esclareceu que a superfície da sílica Aerosil é modificada quimicamente com Silano tornando a mercado- ria Aerosil R-972 hidrófoba e particularmente apta para aplica- ções especiais; que o produto contém cerca de 1% de carbono, pro- veniente do Silano; ressaltou que o teor de sílica proveniente do Aerosil é menor que 99,8%; que o tratamento do Aerosil com silano não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas nas Notas Ex- plicativas do Sistema Harmonizado - NESH às pags. 317 a 319, en- quadrando-se melhor na exclusão à pág. 322, penúltimo parágrafo, pois tal tratamento envolve modificação da composição química; insiste em que não se trata de adição física da substância hidró- fugas e sim de reação de substância (silano) que "neutraliza" os sítios hidrofílicos (silanóis), transformando em outro produto (complexo anidrido-silícico-composto orgânico) particularmente apto para uso específico de preferência à sua aplicação geral; esclarece que o prdouto não pode ser considerado uma mistura, pois trata-se de sílica tratada superficialmente com composto or- gânico (Si 02 x CH3) e tampouco pode ser considerado um material aglutinante; finaliza informando que a mercadoria é um anidrido silícico modificado superficialmente com composto orgânico, apre- sentando caracaterísticas hidrófugas. A importadora foi, a seguir, intimada a recolher as despesas referentes ao encaminhamento de cópia do processo e amostra do produto ao INT, recolhendo, tão somente, as relativas às custas de xerox do processo (DARF às fls. 58), em 16.10.92. Em 10.02.93, ao constatar que a interessada não havia se manifestado a respeito das despesas referentes ao enca- minhamento do processo ao INT, embora contactada várias vezes, o processo foi encaminhado ao autor do feito para prosseguimento. Com base na Inform~ção Técnica de fls. 54 a 57, o autuante considerou improcedentes as alegações da importadora na peça impugnatória, argumentando ainda que a mesma reconheceu que o produto em lide é hidrófugo com alteração na superfície, o que o exclui do capítulo 28 de acordo com as considerações gerais da NESH para o referido capítulo (pag. 317) e opinando pela manuten- ção do Auto de Infração. Através da Decisão n. 068/93, de 16.04.93, e con- siderando os fundamentos de fato e de direito expostos no Relató- rio e Parecer às fls. 66/70 que passaram a integrar a referida Decisão, a autoridade monocrática julgou procedente a ãção fiscal impondo ã autuada o recolhimento do crédito tributário constante do A.I., acrescido dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada e com ciência em 06/07/93, em 20/07/93 a importadora requereu à Repartição Aduaneira cópias de determinadas folhas do processo, correspondentes ao Laudo do LA- BANA e Informação Técnica do mesmo laboratório, recolhendo atra- vés de DARF as despesas correspondentes. Tempestivamente, recorreu aida da Decisão singu- lar, alegando, em síntese, que: • 5 Rec.: 115.853 Res.: 302-707 1) preliminarmente, houve violação ao princípio da ampla defesa, uma vez que laudos não produzem efeitos absolutos, pois a presunção de veracidade que labora em seu favor admite prova em contrário. No caso, era imprescindível que o INT proce- desse ao exame pericial da amostra do produto e respondesse, jun- tamente com o LABANA, os quesitos formulados. A suposição de que a recorrente teria se desinte- ressado na produQão de contra-prova não encontra apoio nos fatos ocorridos. As despesas de diligência relativas ao exame laborato- rial foram recolhidos pela recorrente na ocasião e no montante definidos pela repartição fazendária. 2) no mérito, os resultados e valores constantes no Laudo do Labana, embora corretos a grosso modo, não estão em concordância com a conclusão do mesmo laudo: - o LABANA informa que o teor de dióxido, de Silí- cio (SI 02) contido no produto é de 99,8% ou mais e que a presença de carbono em sua composiQâo é da ordem de 1%; mesmo assim conclui tratar-se de um complexo anidrido silícico modificado quimicamente na su- perfície com composto orgânico, produto diverso das indústrias químicas; contudo, o nível de participação do dióxido de silício torna irrefutável a definição de sua cons- tituição química, não podendo jamais o produto ser considerado como composto ou mistura; alterações de superfície não descaracterizam quimicamente o produto, mas sim lhe dão, ao nível de aplicabilidade, novas características físicas, potencializando suas propriedades; - para ser legitimamente visto e tratado como com- posto orgânico, um produto deve apresentar teor expressivo de carbono, o que não ocorre no caso; além do que silanos são materiais inorgânicos ou, quando muito, semi-inorgânicos; - o material em questão é obtido da reação entre a sílica e um composto inorgânico, apresentando constituição química perfeitamente definida e di- versa daquela que lhe quer atribuir o LABANA; - acosta aos autos o catálogo técnico comercial da fabricante do Aerosil R-972, no qual consta a in- formação de que, com o silano, torna-se possível modificar a superfície do Aerosil, fazendo com que o Aerosil hidrofílico produza variedades hidrófo- bas como o Aerosil R-972; • • 6 Rec.: 115.853 Res.: 302-707 - a presença de 1% de carbono na estrutura da par- tícula de dióxido de silício pode ser classificada como impureza; não existe referência química que autorize a ilação de que um material, por ser hidrófugo, pas- sa a não ter constituição química definida; - pelo exposto, considera comprovado que não exis- te a menor identidade do produto em foco com as misturas, contendo derivados peralogenados de hi- drocarbonetos acíclicos a que aludem o capítulo 38.03 da TIPI/TAB; - ao contrário, considera adequado o enquadramento tarifário do Aerosil R-972 na posição 2811.22.9900, onde estão alocados os dióxidos de silício obtidos por pirólise de chama; argumenta ainda que o vício que se contém o li- belo acusatório repercute sobre todos os atos que lhe secundarem e que a falsidade ideológica ou ma- terial de ato acarreta a sua nulidade; - finaliza requerendo o integral provimento do re-. curso e, caso sejam encontrados óbices a este, se- ja realizada diligência ao INT para que sejam re- pondidos os quesitos formulados. E o relatório . 7 Rec. 115.853 Res. 302-707 v O T O o processo em pauta versa sobre a mercadoria im- portada designada como "Aerosil R-972, nome químico anidrido si- lícico, fabricado sob processo pirogênico, teor de pureza 99,8% Si 02, estado físico pó branco, grau téonico, qualidade indus- trial", como descrita no campo 11 do Anexo 11 da Declara<;!ão de Importa<;!ão n. 54022/91, de 04/12/91, submetida a despacho adua- neiro pela empresa Union Carbide do Brasil Ltda. Na solicitou que o procedesse a seu lados às fls. 22 ao LABANA. pe<;!aimpugnatória à ação fiscal, a interessada produto fosse enviado ao INT para que o mesmo exame, manifestando-se sobre os quesitos formu- dos autos, os quais seriam também encaminhados • o autor do feito, às fls. 52-verso, acatou o pedi- do de diligência ao INT formulando, naquele momento, seus pró- prios quesitos. Primeiramente, o processo foi enviado ao LABANA que, através da Informação Téonica n. 108/92 (fls. 54 a 57), in- formou sobre os quesitos propostos pelas partes. As fls. 60, a autuada é intimada a reoolher as despesas referentes ao encaminhamento de cópia do processo com amostra ao INT . Tais despesas não são especificadas pela reparti- ção fiscal sendo que, normalmente, o pagamento ao INT é realizado após a análise da amostra enviada, uma vez que os custos envolvi- dos dependem dos quesitos formulados e dos exames realizados, en- tre outros fatores. As fls. 62, consta o DARF no qual a empresa reco- lheu o correspondente à cópia xerox do processo, para envio ao INT, datado de 16.10.92. Em 10/02/93, o processo foi encaminhado ao autor do feito para a réplica, oom a informação que "a interessada re- colheu somente às despesas referentes à cópia do processo, não se manifestando a respeito das referentes ao encaminhamento da amos- tra ao INT, mesmo tendo sido contactada várias vezes por telefo- ~ (grifei) (fls. 64). Na réplica, entre outras alegações, o autor do feito colocou que "a autuada desistiu da realização da perícia solicitada ao INT" (fls. 65). I t 5,1 ">3 30l-0.707 8 No Relatório e Parecer submetidos à apreciação da autoridade de primeira instância (fls. 66/70) novamente consta a informação que, pelo fato da autuada ter recolhido somente as custas de xerox do processo, mostrou seu desinteresse no prosse- guimento da diligência. No recurso, a importadora insurge-se em relação à não realização de perícia pelo INT, considerando ter sido mera presunção dos agentes fiscais o fato de que teria se desinteres- sado da produção de contra-prova. Insiste em que recolheu as des~ pesas de diligência, na ocasião e no montante definidos pela re- partição fazendária. Alega que, ao ter sido mantido o lançamento impug- nado baseado apenas no laudo existente nos autos, a autoridade monocrática praticou violação ao princípio de ampla defesa asse- gurado pela Carta Magna. Após levantar esta preliminar, passa a discutir sobre o mérito da exigência tributária, finalizando com a solici- tação de que seja dado integral provimento ao recurso ou que seja realizada diligência ao INT a fim de que, por intermédio de con- tra-prova, sejam efetiva e satisfatoriamente respondidos os que- sitos formulados quando da fase impugnatória. Face à preliminar levantada pela recorrente e ao pedido reformulado pela mesma e considerando a real complexidade que envolve o produto objeto do litígio, além do fato de não ter ficado comprovado nos autos que a interessada desistiu efetiva- mente da realização da perícia pelo INT (contactos telefônicos não fazem prova de posicionamentos), voto no sentido de transfor- mar o julgamento em diligência à repartição de origem para que envie o processo quesitos formulados às fls. 22 e 47-verso dos autos, se pronuncie a respeito da informação técnica emitida pelo LABANA e forneça outros esclarecimentos que julgar relevantes. Dê-se vistas à interessada sobre o resultado da diligência. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1994. LUI FLORA - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 11128.000246/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.250
Decisão: Por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.250  S3­C1T2  Fl. 3          2 que  apresentou  as  seguintes  informações  técnicas  em  resposta  aos  quesitos  apresentados:  Quesito no. 01: Identificar o produto comparando com a descrição acima?  “Não se trata de Outro Isocianato, de constituição química definida.  Trata­se de uma mistura de reação constituída à base de Isocianatos Aromáticos  (Polimetileno  Polifenil  Poliisocianato),  contendo  4,4´­Diisocianato  de  Difenilmetano,  um produto diverso das indústrias químicas, na forma líquida” Quesito no. 02­ Trata­se  de produto de constituição química definida e isolada?  “Não” Quesito no. 03 – Qual a aplicação ou finalidade do produto?  “De  acordo  com a Literatura Técnica Específica  (cópia  anexa),  a mercadoria  é  utilizada, principalmente, na fabricação de espumas de poliuretano.”  Quesito no. 04 – Outras informações que julgar necessárias.  “ISOCIANATOS  POLIMÉRICOS OU PMDI  são  produtos  obtidos  a  partir  da  reação de condensação 4,4’­Metilenodianilina de baixa pureza, constituída de isômeros  e  oligômeros,  misturada  de  reação  proveniente  da  condensação  de  Anilina  com  Formaldeido  e  o  produto  resultante  da  sua  reação  com  o  Fosgênio,  também  é  uma  mistura de 4,4’­Diisocianato de Difenilmetado, seus isômeros, trímeros e oligômeros de  alto  peso  molecular,  confirmada  pela  informação  técnica  específica  da  mercadoria  LUPRANATE M 20S, que declara:  Fórmula molecular: mistura. Ou seja, não apresenta uma relação constante entre  seus  elementos  e  não  pode  ser  representado  por  um  única  fórmula  molecular  e/ou  estrutural  definida,  como  é  o  caso  dos  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida, cujo exemplo é o 4,4’­Diisocianato de Difenilmetado puro.  .......  Conclusão: Trata­se de uma mistura de reação à base de Isocianatos Aromáticos,  contendo  4,4´­Diisocianato  de  Difenilmetano,  na  forma  sólida”  Em  decorrência  da  análise  laboratorial,  a  Fiscalização  rejeitou  o  enquadramento  tarifário  adotado  pela  empresa (código 2929.10.90, como OUTROS ISOCIANATOS), lavrando­se os Autos  de Infração (fls. 01/15), procedendo­se à reclassificação da mercadoria importada para  o código NCM 3824.90.32 – preparações contendo outros isocianatos, com alíquotas de  16,5% para o I.I. e 10% para o IPI.  Assim,  o  contribuinte  foi  intimado  a  recolher  ou  a  impugnar  a  diferença  de  tributos (II e IPI) que deixou de ser pago, juros de mora, multas previstas no art. 44, I  da lei 9430/96 (sobre o I.I), no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, com a redação dada  pelo  art.  45  da  Lei  9.430/1996  (sobre  o  I.P.I.)  c/c  art.  106,  inciso  II,  alínea  c  da  do  Decreto­Lei  5.172/1966,  e  no  artigo  526,  II  do  Decreto  91.030/85  (falta  de  Licenciamento).  A  empresa  regularmente  cientificada  da  autuação,  no  dia  06/02/2002  (fl.51  –  verso),  apresentou  tempestivamente  a  Impugnação,  em  25/02/2002,  onde  alega  em  síntese que:  O produto “LUPRANAT M 20S”, constitui­se de uma mistura de isômeros do 4­ 4­diisocianato de difenilmetano, com fórmula geral C15H10N2O2;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.250  S3­C1T2  Fl. 4          3 Solicitou parecer técnico ao IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas, a fim de  que determinasse qual a posição tarifária correta para classificar o produto;  De acordo com o parecer técnico nº 7071 (anexo, fls. 71 e ss.) passou a utilizar o  código 2929.10.90, para classificação da mercadoria,  conforme determinou o  referido  parecer;  O  fato  de  o  LABANA  ter  definido  o  produto  como  uma  mistura  não  descaracteriza  a  posição  adotada  pelo  impugnante  e,  também,  não  corrobora  com  a  desclassificação  pretendida  pelo  Fisco,  pois  a Nota  1  “b”  do  Capítulo  29  assegura  o  enquadramento  da mercadoria  no  referido  Capítulo,  por  se  tratar  de  uma mistura  de  isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas);  A posição pretendia pelo Fisco é subsidiária, não se aplicando ao presente caso,  pois  só  se  aplica  aos  produtos  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições (posição 3824).   Assim,  consoante  a  Regra  Interpretativa  ao  Sistema  Harmonizado,  Regra  3,  a  posição mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica;  Quanto  à  multa  do  imposto  de  importação  deve  ser  aplicado  o  ADN  COSIT  10/97  nos  casos  de  classificação  tarifária  errônea,  considerando­se  não  poder  atribuir  má­fé, ou dolo à Impugnante;  Quanto  à  multa  do  art.  526,  II  do  Decreto  91030/95  não  pode  ser  admitida  à  medida que  a  Impugnante,  através de  sua declaração, não  fez  chegar ao país produto  diverso daquele discriminado no referido documento. A descrição do produto fornecida  pela  Impugnante  foi  como  se  tratando  de  Lupranat  M20S,  isocianatos  aromáticos,  dominando o  difenilmetano  4,4  diisocianato  com  teor  de  grupos NCO no mínimo de  33,6%. Assim, a Impugnante forneceu os dados e elementos necessários à identificação  do produto.   Não cabe a multa do IPI em razão de não se encaixar a situação no estabelecido  no art. 80 da lei 4502/64, com alterações da lei 9430/96, uma vez que a Impugnante tem  entendimento  diversa  da  Fiscalização  no  que  tange  a  classificação  do  produto,  divergindo consequentemente no tocante à diferença de recolhimento de impostos;  Os  juros  de  mora  não  podem  ser  cobrados  durante  o  procedimento  administrativo, posto que o débito ainda está sendo discutido, conforme entendimento  citado de um trecho de Acórdão do Conselho de Contribuintes;  A utilização da taxa SELIC, que possui natureza remuneratória, como índice de  juros é inconstitucional;  Junta laudo do IPT (fls. 71 e ss) que diz não se tratar de mistura de reação, mas  sim de mistura de isômeros;  Requer seja declarado insubsistente o Auto de Infração;  Requer provar o alegado através de nova perícia ao INT – Instituto Nacional de  Tecnologia.  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na  ementa correspondente.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II  Data  do  fato  gerador:  06/09/2001  LUPRANAT M 20 S.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.250  S3­C1T2  Fl. 5          4 O produto identificado como sendo uma mistura de reação constituída à base de  Isocianatos  Aromáticos  (Polimetileno  Polifenil  Poliisocianato),  contendo  4,4´­ Diisocianato  de  Difenilmetano,  deve  ser  classificação  no  código  NCM  3824.90.32,  conforme  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  notadamente  em  Laudo  Técnico  emitido pelo Labana.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Preliminarmente,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo  por  preterição ao direito de defesa ante a negativa ao pedido de realização de perícia no Instituto  Nacional de Tecnologia, com vistas à confrontação dos resultados obtidos pelo laudo pericial  do Labana, no qual baseou­se a autuação fiscal.  Reitera necessidade de realização de diligência.  No mérito, defende que o "LUPRANAT M 20S" é uma mistura de isômeros do  4,4­diisocianato  de  difenilmetano,  com  fórmula  geral  C  1  All  oN202,  conforme  Parecer  Técnico  emitido  pelo  Instituto  de  Pesquisa  Tecnológica  carreado  aos  autos  que,  inclusive,  atesta a classificação escolhida.  Que a conclusão do Laudo Labana de que o produto é uma mistura de reação à  base  de  isocianatos  aromáticos  não  desqualifica  a  classificação  escolhida,  conforme Nota  1,  “b” do Capítulo 29.  Por  outro  lado,  considera  a  classificação  indicada  pela  Fiscalização  Federal  completamente despida de fundamento, por ser residual, utilizada apenas e tão somente para os  casos onde não haja classificação especifica para o produto.  Considera  que  milita  em  seu  favor  o  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário Nacional.  Refere­se  às  modificações  introduzidas  pela  Instrução  Normativa  nº  509  da  Secretaria da Receita Federal que  entende  favoráveis à  interpretação que defende, da mesma  forma que a decisão tomada no processo administrativo n° 11128.005544/2001­37, acórdão 17­ 17.590, da 1ª Turma da DRJ/SPO II, de 08 de março de 2007.  Ainda mais, que a Fiscalização agiu em desacordo com o estabelecido no artigo  142 do Código. Assevera.  E  foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  questão,  onde  a  autoridade  fiscalizadora, mesmo ciente de que o produto em tela não comportava a classificação no  capitulo 3824.9032, assim o classificou, afastando­se dos ditames legais.  Protesta,  também,  pela  exclusão  da  multa  ao  Controle  Administrativo  das  Importações.  Defende  que  o  documento  de  licenciamento  existe  e  foi  apresentado  na  importação  e  que  não  se  pode  admitir  a  aplicação  da  penalidade  por  mera  analogia,  para  equiparar suposto erro de descrição à falta de guia de importação.  Cita, mais  uma  vez,  as  disposições  do Ato Declaratório Normativo  n°.  12  de  21/01/97.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.250  S3­C1T2  Fl. 6          5 Sobre o assunto conclui: o LABANA em nenhum momento negou a presença de  4,4­DIFENIL­METIL­DIISOCIANATO  e;  portanto,  nenhuma  razão  existe  para  que  se  mantenha  a  penalidade  aplicada,  que  só  deve  ter  lugar  quando  efetivamente  o  produto  importado for fundamentalmente diferente do declarado.  É  forçoso  reconhecer,  portanto,  que  a  multa  em  tela,  por  ter  caráter  administrativo e não tributário, exige, para que possa incidir, seja o produto importado  substancialmente diverso do declarado, o que indubitavelmente não ocorre para o caso  em tela.  Com  base  nas  razões  defendidas,  também  considera  inaplicável  a  multa  por  classificação incorreta, se não pelo fato de a mercadoria não estar incorretamente classificada,  por  que  uma  “multa  deste  tipo  jamais  poderia  ter  sido  instituída  por  intermédio  de medida  provisória,  tendo  em  vista  que  ausentes  se mostram os  caracteres  de  relevância  e  urgência  constitucionalmente  exigidos  para  que  determinada  matéria  seja  tratada  diretamente  pelo  Poder Executivo”.  Pede a exclusão da multa por declaração inexata/falta de pagamento, por força  do disposto no Ato Declaratório Interpretativo nº. 13/2002.  No que se refere à multa incidente sobre a diferença do Imposto sobre Produtos  Industrializados  vinculado  à  importação,  advoga  que  a  situação  fática  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 da Lei 4.502/64.  Ao  fim,  contradita  a  exigência  dos  juros  de mora,  exigíveis  apenas  depois  de  findarem os  recursos administrativos possíveis. Também protesta  contra a aplicação da Taxa  Selic.  Em  junho  de  2010  a  Recorrente  comparece  mais  uma  vez  ao  processo  para  informar  decisão  favorável  a  seu  entendimento,  proferida  no  processo  administrativo  1128.004010/2003­55,  no  qual  discutia­se  a  classificação  fiscal  do  produto  LUPRANAT  M20S.  Por  derradeiro,  em  agosto  de  2012,  aduz  novas  considerações  ao  feito.  Apresenta documentos que considera enquadrarem­se nas hipóteses do PAF como passíveis de  apresentação depois da impugnação ao lançamento.  Considerando  que  a  requerente  figura  em  outros  processos  judiciais  e  administrativos no qual se discute a mesma matéria, sobreveio nos autos do processo no  2001.61.00.007587­0, que na lª. Vara Cível da Justiça Federal da Seção de São Paulo ­  SP, LAUDO PERICIAL favorável à ora requerente, elaborado pelo Ilustre Sr. Miguel  Tadeu Campos Morata em março de 2012, do IPT, constatando­se novamente que sua  tese esta de acordo com a norma em vigor.  (...)  O Anexo  A —  Relatório  Técnico  de  Análise  no  127  319­205  emitido  pelo  Laboratório de Análises Químicas do IPT comprova após a análise da Amostra do  produto  Lupranat  M2OS  as  fls.  6/7  que  o  produto  é  composto  apenas  por  polimeros de 4,4 Diisocianato de difenilmetano, exatamente como argüiu a todo o  momento a peticionaria.  (...)  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.250  S3­C1T2  Fl. 7          6 É o relatório.  VOTO  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.  Desde logo, afasto a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente.   O  pedido  de  perícia  foi  negado  porque  o  Julgador  de  Primeira  Instância  entendeu desnecessários  esclarecimentos  técnicos  adicionais. Uma vez que  a  recusa  tenha­se  baseado no entendimento do Relator do processo e a fundamentação para assim decidir tenha  sido apresentada no Voto, não há que se falar em preterição ao direito de defesa. A convicção  sobre a necessidade de  esclarecimentos  adicionais  é de quem  julga o processo. Se  acaso, na  formação de  juízo  ao  longo da vertente decisão,  entender­se de  forma distinta,  o  julgamento  haverá de ser convertido em diligência, mas não vejo motivo para que se fale em nulidade da  decisão de piso.  Superado  isso,  parece­me  que  algumas  questões  merecem  ser  desde  logo  fixadas.  Depreende­se do teor da defesa ser incontroverso que o produto importado não  tem constituição química definida.  A Recorrente defende a  inclusão do Lupranat M 20 S, mistura de isômeros do  4,4­diisocianato de difenilmetano, com fórmula geral C 1 All oN202, no Capítulo 29, em face  do disposto na Nota 1, “b” do Capítulo 29, mesmo que admitido o acerto das conclusões do  Laudo Labana.  A Nota tem o seguinte teor.  Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas  compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27);  A  fundamentação  informada  no  Auto  de  Infração  para  desclassificação  do  produto importado é a seguinte.  Conforme resultado emitido através do Laudo 241f.01, emitido em 27/09/2001,  ficou  constatado,  de  acordo  com  a  1°  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  que  a mercadoria  analisada  "Trata­se  de Mistura de Reação  à Base  de  Isocianatos  Aromáticos,  (Polimetileno  Polifenil  Poliisocianato),  contendo  4,4'­ Diisocianato de Difenilmetano, um Produto Diverso das Indústrias Química, na forma  liquida", suscitando sua classificação tarifária no código NCM 3824.9032 ­ Preparações  contendo outros isocianatos, com aliquotas de 16,5% para o Imposto de Importação e  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.250  S3­C1T2  Fl. 8          7 10%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  o  que  resulta  em  diferença  de  tributos a recolher com os devidos acréscimos legais.  Ao  longo do Relatório  que  serviu  de  base  à  decisão  recorrida,  o  i. Relator  do  processo  esclarece  com mais  detalhes  as  especificações  técnicas  do  produto  e  as  razões  da  atuação, com base nas respostas fornecidas pela Perícia, se não vejamos.  Foi retirada amostra do produto para efeito de análise, sendo o resultado trazido  aos autos através do Laudo Técnico n° 2411.01 (LAB 2521) do LABANA (flS. 35/37)  que  apresentou  as  seguintes  informações  técnicas  em  resposta  aos  quesitos  apresentados:  Quesito no. 01: Identificar o produto comparando com a descrição acima?  "Não se trata de Outro Isocianato, de constituição química definida. Trata­se de  uma  mistura  de  reação  constituída  à  base  de  Isocianatos  Aromáticos  (Polimetileno  Polifenil  Poliisocianato),  contendo  4,4'­Diisocianato  de  Difenilmetano,  um  produto  diverso das indústrias químicas, na forma liquida" Quesito no. 02­ Trata­se de produto  de constituição química definida e isolada?  "Não" Quesito no. 03 — Qual a aplicação ou finalidade do produto?  "De  acordo com a Literatura Técnica Especifica  (cópia  anexa),  a mercadoria  é  utilizada,  principalmente,  na  fabric Quesito  no.  04 — Outras  informações  que  julgar  necessárias. "ISOCIANATOS POLIMÉRICOS OU PMDI são produtos obtidos a partir  da  reação  de  condensação  4,4'­Metilenodianilina  de  baixa  pureza,  constituída  de  isômeros  e  oligômeros,  misturada  de  reação  proveniente  da  condensação  de  Anilina  com Formaldeido e o produto resultante da sua reação com o Fosgênio, também é uma  mistura de 4,4'­Diisocianato de Difenilmetado, seus isômeros, trimeros e oligômeros de  alto  peso  molecular,  confirmada  pela  informação  técnica  especifica  da  mercadoria  LUPRANATE M 20S, que declara:  Fórmula molecular: mistura. Ou seja, não apresenta uma relação constante entre  seus  elementos  e  não  pode  ser  representado  por  um  única  fórmula  molecular  e/ou  estrutural  definida,  como  é  o  caso  dos  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida, cujo exemplo é o 4,4'­Diisocianato de Difenilmetado puro.ação de espumas de  poliuretano."  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias ­ NESH trazem  considerações a respeito das disposições contidas na Nota 1 do Capítulo 29.  O Capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química  definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo.  A) Compostos de constituição química definida (Nota 1 do Capítulo)  Após demorada explicação do que venha a ser um “compostos de constituição  química definida” e sobre as exceções admitidas (letras “d”, “e”, “f” e “g” da Nota1), as NESH  fazem a seguinte menção.  Também  se  incluem  no  Capítulo  29,  mesmo  que  contenham  impurezas,  as  misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico. Só se consideram como tais  as misturas  de  compostos que  apresentem  a mesma  ou  as mesmas  funções  químicas,  desde  que  esses  isômeros  coexistam  naturalmente  ou  que  tenham  sido  formados  simultaneamente no decurso de uma mesma operação de síntese. Contudo, as misturas  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.250  S3­C1T2  Fl. 9          8 de  isômeros  (com  exclusão  dos  estereoisômeros)  de  hidrocarbonetos  acíclicos,  saturados ou não, classificam­se no Capítulo 27.  Pelo  que  se  pode  entender,  além  dos  compostos  de  constituição  química  definida,  podem  também  ser  classificados  no Capítulo  29  as misturas  de  isômeros,  que,  por  uma questão de natureza lógica, não têm, pelo menos obrigatoriamente, supõe­se, constituição  química definida.  Até onde posso compreender as razões da exigência e da decisão controvertida,  não vejo que  em nenhum momento  tenha sido  esclarecida  a possibilidade de que o produto,  mesmo  não  sendo  de  constituição  química  definida,  seja  identificado  como  uma mistura  de  isômeros.  Aliás, esse é um dos argumentos trazidos pela parte.  Tais  conclusões  remetem, a priori,  à  necessidade de conversão do  julgamento  em diligência, para que seja preenchida essa lacuna.  Quanto a isso, necessário que se faça menção aos novos documentos carreados  aos  autos  pela  parte,  com  os  quais  entende  ter  prestado  os  esclarecimentos  necessários  à  demonstração da procedência da leitura que defende dos fatos. Independentemente da situação  estar  enquadrada  nas  hipóteses  admitidas  pelo  PAF  para  apresentação  extemporânea  das  provas,  parece­me  que,  por  uma  questão  de  economia  processual,  seria  de  se  admitir  a  possibilidade  de  que  a  deficiência  identificada  fosse  suprida  pelo  Laudo  apresentado  a  destempo pela Recorrente. Contudo, como se verá, não é o caso.  É  que  as  razões  da  decisão  estampadas  no  Relato  apresentado,  salvo  melhor  juízo, não tem o conteúdo técnico necessário ao esclarecimento pretendido, se não vejamos.  3— CONCLUSÃO DO PERITO.  3.1­  Considerando  os  trabalhos  anteriores,  onde  já  existiam  Laudo  e  Pareceres  afixados no Processo por ambas as Partes.  3.2  ­ Considerando­se  também  o  Laudo  IPT  afixado  no  Anexo A,  onde  o  IPT  esclarece  que  da  amostra  denominada  pelo  cliente  como  "LUPRANATE  M  ISO"  é  composta apenas por polímeros de 4,4 — Diisocianato de difenilmetano.  3.3 — Considerando que desde Inicial desta Ação, a BASF insiste que o Produto  LUPRANAT é uma Mistura de Isômeros do 4,4 — Diisociannto de difenilmetano..  3.4 ­ A conclusão deste Profissional é que a posição NCM 2929.10.90 — Outros,  adotada pela BASF para o LUPRANATE M é tecnicamente a mais indicada.  Ou seja,  trata­se muito mais de uma conclusão de cunho subjetivo, baseada na  (i)  insistência  da  BASF  em  definir  o  produto  como  uma  mistura  de  isômeros  e  (ii)  na  informação contida no Laudo  IPT de que o  "LUPRANATE M  ISO"  é  composta  apenas por  polímeros de 4,4 — Diisocibanato de difenilmetano, esclarecimento já encontrado no processo  e, a meu ver, insuficiente.  Uma vez que a empresa não tenha observado as condições de eficácia do pedido  de perícia (formulação de quesitos etc), considero o pedido não formulado, restando a presente  demanda impulsionada de ofício, por iniciativa da Turma.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.250  S3­C1T2  Fl. 10          9 Pelo exposto,VOTO pela CONVERSÃO do Julgamento em diligência, para que  o Laudo do Labana seja complementado com o esclarecimento acerca da possibilidade de que  o  produto  importado  seja  definido  como  uma mistura  de  isômeros  de  um mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  que  não  seja  uma  mistura  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não.  Uma  vez  atendida  a  demanda,  a  Fiscalização  Federal  poderá  fazer  constar  no  processo as considerações que julgar pertinentes a respeito do resultado obtido.  Após, dê­se ciência a interessada e prazo de dez dias para manifestação.  Retorne o processo para decisão final da lide.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10845.000944/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.784
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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R E S O L U ç Ã O N°302-784 Vistos, relatados e discutidos ospreseç.tes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1996 o tl-~~~~fb~ ~l RICARDO LUZ DE BARROS B~TO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO,LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO, ANTENOR DE BARROS LEITE F{LHO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 302-784 117.114 PHILIPS DO BRASIL LIDA DRF/SANTOS/SP RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO •••\P' • Adoto o relatório de fls. 38 a 44 dos autos: "Em ato de conferência documental da DI n° 035234-9, de 11/06/93, o AFTN designado constatou que a empresa acima deixou de apresentar a Guia de Importação, nos termos do artigo primeiro, parágrafo segundo da Portaria Decex n° 15, de 09/08/91, para as mercadorias discriminadas no quadro 11 do anexo lI, adição 001 da citada DI; em consequência, lavrou o auto de infração de fls. 01, exigindo da autuada o IPI suspenso em regime "DRAWBACK SUSPENSÃO", multa do art. 526, II do RA e multa do art. 80, inciso II da Lei 4502/64. Irresignada a autuada, tempestivamente, apresentou impugnação, de fls. 16 à 35, alegando, em resumo que: 1 - despachou pela DI 35234, de 11/06/93, determinada mercadoria, ao amparo da Portaria DECEX 15/91. 2 - em 22/07/93 foi emitida a GI n° 18-93/73064-2 que acoberta, por inteiro, a mercadoria em questão; e, por um lapso da empresa, a GI não foi entregue à repartição no prazo. Em virtude disso, a referida repartição recusou-se a recebê-la após o prazo, alegando que o documento não tinha mais validade. 3 - foi autuada por falta de GI e foram cobrados todos os tr~butos suspensos pelo regime de drawback. 4 - improcede a autuação porque não houve falta de GI, a mesma está sendo anexa agora, e para essa falha não foi prevista pena específica. 5 - antes da importação admite-se que uma GI tenha prazo de validade. Porém, após a importação, e o desembaraço da mercadoria, a GI dá validade a todos os aspectos do controle administrativo da importação executada. 6 - há um ato concessório de drawback suspensão, foi feita a industrialização com os insumos importados e exportados os bens. Foi 2 MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RESOLUÇÃO N° RECURSO N° 302-784 117.114 • elaborado o relatório de comprovação parcial da importação que aguarda a aprovação pelo DTIC e a respectiva baixa. 7 .- improcede a cobrança dos tributos suspensos, porque o drawback foi integralmente cumprido. Se não há como cobrar tributo, não se pode cobrar a multa . 8 - se o drawback foi cumprido, é porque a GI surtiu efeito, neste caso, também não cabe a multa por falta de GI. I 9 - a GI existe, está ànexa à presente impugnação, não pode virar pó, pois surtiu efeito junto à entidade que a lei conferiu competência para disciplinar e controlar o regime de drawback suspensão. Se o DTIC vier a rejeitar o regime para esses insumos, poderão ser exigidos os tributos. 10 - a Portaria DECEX 15/91 é norma hierarquicamente inferior, não pode anular a legislação que criou, disciplinou e dita a operacionalização do drawback, pois, só ela menciona que a GI deve ser entregue no prazo de 15 dias de sua emissão. 11 - não se nega a falha ocorrida, mas a falha não tipifica multa por falta de Guia, nem anula o processo de drawback cumprido. 12 - se decida pela improcedência da ação fiscal." A ação fiscal foi julgada procedente aos seguintes fundamentos: "O regime de drawback está normatizado no DL 37 de 18/11/66, artigo 78 e no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030 de 05/03/85, em seus artigos 314 a 334. Na modalidade suspensão temos o seguinte: - DL 37/66: " art. 78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: TI - suspensão do pagamento dos tributos .incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;"(grifei). - Regulamento Aduaneiro; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES SEGUNDA CAMARA RESOLUÇÃO N° RECURSO N° 302-784 117.114 • • •• "art. 314 - Poderá ser concedido, pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades: I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; Parágrafo único - o beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação" (grifei) Da Lei 8.402 de 08/01/92, temos o seguinte: "art. 1° - São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a m, do DL 37 de 18/11/96" (grifei). ..• Baseados nesta legislação, temos certeza que o drawback suspensão trata-se de um beneficio fiscal. Em sua peça de impugnação, a autuada menciona o fato de que, por um "lapso", a Guia de Importação "não foi entregue a essa repartição no prazo de 15 dias após sua emissão". Além disso, diz, também, que a mesma repartição "se recusou a recebê-la, sob a alegação de que não tinha mais nenhum valor". A suplicante não mencionou um fato importante, qual seja, em 03/01/94 recebeu a intimação n° 458/93, para que, em 10 dias, apresentasse a GI referente a DI nO035234-9, de 11/06/93, (fls. 10). Como a intimação não foi cumprida, a empresa foi autuada . Além disso, a reclamante não admite que a Guia possa ter perdido a validade. Ao analisarmos a Portaria DECEX 15/91, em seu parágrafo segundo, artigo primeiro, temos: "A Guia de Importação conterá a seguinte cláusula e deverá indicar o número e data da respectiva DI: "Esta guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme DI abaixo relacionada e tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro". (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA'. RESOLUÇÃON°RECURSON° 302-784117.114 • • • Concluímos, portanto, que a GI realmente "tem validade de 15 dias" após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição que promoveu o desembaraço aduaneiro. l?ois que outra finalidade teria a fixação de um prazo de validade, senão para que o mesmo fosse cumprido? Carece de razão a autuada quando menciona que a Portaria DECEX 15/91 "não pode ser considerada válidajuridicamente" (fls. 20). Pela Portaria MF 594 de 25/08/92, temos: Art. l° - A concessão e aplicação do regime aduaneiro especial de "drawback" nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, previstas_rios incisos I e TI do art. 314 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo DEC. 91.030 de 5 de março de 1985, se regem pelo disposto nesta Portaria. Art. 2° - Constitui atribuição da Secretaria Nacional de Economia - SNE, nos termos do art. 2° da Lei 8.085 de 23/10/90, a concessão do regime, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar." (grifei). Logo, o órgão que concede o regime tem poderes, atribuídos pelo Ministro da Fazenda, para determinar sua formalização. Porém, a atribuição para reconhecer o beneficio e aplicar o regime pertence à Secretaria da Receita Federal, conforme se conclui da Portaria MF 594/92: Portaria 594/92: "art. 3° - Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela Importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente". (grifei). Não podemos esquecer que, de acordo com o Código Tributário Nacional, artigos 96 e 100, os atos normativos constituem normas complementares, e as mesmas fazem parte da legislação tributária. Têm, portanto, validade jurídica. Temos, ainda, no RegulamentoAduaneiro, o seguinte: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RESOLUÇÃO N° RECURSO N° 302-784 117.114 • ,~ • "art. 135 - Na hipótese de não ser concedido o benefício fiscal pretendido, será exigido o crédito tributário correspondente. "(grifei) Portanto, não atendidas as condições para usufruir do benefício, a Secretaria da Receita Federal possui competência para lançar o crédito tributá:rio e cobrar as multas pertinentes. De todo o exposto, podemos concluir que a autuada beneficiou-se da Portaria DECEX 15/91 ao promover a importação e, com isso, deveria ter observado prazos estabelecidos. Ao descrumprir o prazo para entrega da GI, conforme a mesma reconhece, a autuada deixa de ter direito ao beneficio . Não procede a alegação da suplicante no sentido de que houve "lapso" de sua parte, pois o Regulamento Aduaneiro é claro em seu artigo 499: " Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. Parágrafo único - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." (grifei). Se a GI foi emitida em 22/07/93, sua validade expirou em 06/08/93, porém a mesma só foi entregue em 18/04/94, juntamente com a impugnação ao auto de infração recebido; está provada, portanto, a infração cometida." Conclui a decisão recorrida: " CONSIDERANDO que o Ato Concessório nO 18-93/0042-3, drawback suspensão, expedido pelo DECEX, é um documento de intenções; CONSIDERANDO que a simples concessão do regime de drawback não garante de imediato o direito ao usufruto do incentivo pelo importador; CONSIDERANDO que a concessão do regime de drawbacké competência do DECEX, todavia o reconhecimento do direito ao gozo do benefício é de competência da Receita Federal; MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RESOLUÇÃO N° RECURSO N° 302-784 117.114 • CONSIDERANDO que o drawback na modalidade suspensão é um incentivo fiscal previsto na legislação em vigor (art. 10, inciso Ida Lei 8.402/92); CONSIDERANDO que não sendo concedido o benefício fiscal pretendido, o crédito tributário correspondente toma-se exigível; CONSIDERANDO que a própria autuada declara que não cumpriu o prazo para entrega da GI; CONSIDERANDO que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente e da efetividade de seus efeitos; CONSIDERANDO que é perfeitamente cabível a aplicação do disposto no artigo 526, inciso TI do Regulamento Aduaneiro, uma vez que, pelo acima exposto, a operação foi considerada como tendo sido realizada sem guia de importação; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Julgo procedente a ação fiscal. Não se conformando com a r. Decisão, recorre a empresa, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da fase impugnatória. É o relatório. 7 MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES SEGUNDACAMARA RESOLUÇÃO N° RECURSO N° 302~784 117.114 VOTO A matéria discutida nos presentes autos, apresentação de GI após o . prazo previsto na Portaria DECEX 15/91, tem sido objeto de discussão em inúmeros casos e venho dando provimento aos recursos. No presente éaso, sendo o fundamento do pedido de reforma da decisão recorrida situação específica:, qual seja, o cumprimento do compromisso drawback suspensão, por ter sido aceita a guia de importação para tais fins e não ser aceita a mesma junto a aduana. Assim, para que seja discutido o fundamento trazido pelo contribuinte, necessário se faz seja este Conselho informado se a guia de importação 110207 de 22/07/93 foi aceita para fins de se comprovar o drawback 18-93/042-3 de 26/01/93. Voto pela conversão do julgamento em diligência para ser esclarecida a situação supra, considerando-se constar do crédito tributário exigido pelo auto de infração de fls., multas e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 tL~"'"'k ~~ 1~\~ RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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8912835 #
Numero do processo: 10283.001186/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.633
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N9 102R3-00 1186/o2-:lJ I --- hf • Sessãodell de novembrodel.99L ACORDA0 N! _ , Recurson2.:114.925 Re co r r en te: H I L SON SONS S. A. COM~ RC I O , I NDd S T RI A E A G~ NC I A DE NAV EGA çÃO. v Recorrid IRF - PORTO DE r1ANAUS/Ar1• R E S O L U ç à O NQ ~a2-Q.633 • • • 't -2 - W:!:i...~~;(:)'~i~~~(:)l'J~~;~~;;:A:; (:~(:)!111~~:}:~(:~:1:(:):1:!'II)l.j~~;'I":~:I:A!~~:A(Jt~~:f'I(:;:I:A1)1~~: !'iAVt~~:(3A"" í,;;(:'IC :lT:F .... F'UF(fU :OF j"j (:'Ji",! ('!U::::; .... (:1.,'1 i...i.. .! I ~:) (:~t'!F~!...(:J::::; \l I {:'l 1"'1(:'! I)F: !v'(:'!~::~C::(:)j".I(:::I:::L.(:):::~ ., \ . R F L A T O R I O 1"; •••••• : j" .::1.1 ... .1..... I:':: C) 'f:L c: I"li() i'''U.;.i (.:.:'n t. i'" .;':'I.d C) .:':).()~:; (f)I ()~:::/~.~)::?:1 J.,l.,l:L:I. ~::.C)n :::::(;11') ~::. ~::;;; (:-i 'I!' C>:)jlH'~:'f' c:1. C) :; :Ln d:) ':::.t. i"':i. .:':"t. t~:.; 1~:'t(J~.:.,!n C :i. .;':":.c! (.:.:,1-'.1.;':\'../ (.:.;(J .:':'1. ~~: .;';'1. (j 'f:C) :L i'" (.:.:,'i::. PC) i"I 'i:;..;';'!. b i ],i:.:': .;':'t d .:';\ p (.:.:11.:':"1. 'f E~ 1 t..;':'1. d (.:.:, () 1 ( U. !TI) \i C) . 1 U. ri"l(.:.:':; CC)!,) 'i:.(.:.~nd C) t.i::':' 1 (':':"v':L':::.'::;.()V'!i ':::.(.:.::nd C)""1 h(.:.:: (.:.:1 X i (J :i. d C) ~i f':lT! c:c)n .;::.(.::.:q !..t(.:.!1"'l c:L .:':"t.;, . C) C v.c.:.:, . d:i. t.e) t.I"':i. bu. t..;';:!. f'" :i. C) f'(.:.:,'f(.:.:: ""(.:.:,1') te.:.:' .:':\() :Lrl'iPC:I~::.t.e) d (.:.:, i !TI pc' j'" t..:';'\~i:.;';';.C) (.:.:- .;;:\ r!'fu.l t.-:':'.. p {."(.:.:l \i :i. ';;:.t..;':\ n () .:';'1.I'" t. ;; :.:.;,::;':'::I.!l :Ln c :i. ~::.C) I I:; .::\], :r. n !:.:.:' .:':'1. 11 d ! i c! C) F~(.:,(J LI.I.;':"!. fii (.:.:,n t. C) ('id u.~':\n (.:.:,:i. I'" C) ;i .:.;"t p f'"' C) •.....•.;':"!. d C) P(.:.:,l C) ))1::':: C !"'(.:.:: t.e) r'l ,: a:? l'l ():.:.;:() r5 ~.;.)11 Ai:; 'f::l.~:;" 2:f.!, a at.l.tt.la(:Ja :i.fi11:)l.tgj'\(:)l.l .terfli:)e~;;.t:j.vaf~lei'i.te a a~;:a() '1::i.~:;(::a:i.!! a:t.egaj')(:!C);i eiil ~:;:[I'l.te~:;e!1 C:jl.l8 a 'f:a:!..ta ef!i i~'e'f:e!~'él'l(:::i.a é (:Ie(::(:)i~'~~'e!.).te d (.:.:. I, d (':':"::;.C:li../~':';.ti d C) CC)!'"! t..;':\:i. n (.:.:1I'" iyIC)L.\} ()]. ():::'):.:.;1 :::~~t:'.!. Cf u.(.:.:: 'fe):i. I'::,:'(n b.;';\f' C:.:':).d C) ':::.C;tb .:';\ c:l. ~~::.u.":::.l..I ..... 1 .;":"1. £ = ':::. I-!t PP(.:.:/r' '::; 1 C) .;':':.d .;':".ri d c:C) u. n t. 11 (.:.! q u. (.:.:, d (.:.:1 'i::. c:~';\I'" j'" (.:.:,(.I C) u. d (.:.:,\..' :i. d .;':"l. ir!(.;n t. (.:.:1 ], .;':i. c: V. ':';".d C) (.:.:, ~:;efll :j.l')(:i:[(::j.(:)~:; (:Ie v:j.(:):la~;:a(:):, (:'1-::; 'f 1 ';::.II ~~';':(':, .-•••••:?f::~!l .:':'1.C) .:';\p ir C':'c: :i. .:':'1.j'" •.:':\ ~::. .;.:"t :I.(.:.::(J .;:';.~i:et(.:-:, 1::. d ~.t~. :i. in pU. (.I n.:':\j"} t(.;,;,li .;.:'t. .:':"I.U. t() 1'"i d .;:\d(.:.:, ti .:':'i. q U.Ci H: j u.:!. (.:.t CH.i. P !.'"C) C,::.:,d (.:.:1!""i t.t:.~l ~':'i. {':". ~i:.;':\C) 'f:L ';::.c.;:'i.l!t ,n.:,:'!.!'"! t.e.H", d C) .:';"!. (.:.:, ::<:L .... (J (~n C:l ..;':'\ d C) C !'''(.~::,di t.e} t. i~":i.bel,t..;J:\ f'" t D:l :1:i') (;(;)1") 'f() j'''!T!';':''.d .;';'!, c: C) (f) .:':". (:1 f':' c:i. ~::.:;.;\{c; ':::.:i. n q Li. 1~';'ti'''!I .::i. .:':'1.1,.1,t. 1..1•• :':'1.d .;':'1. :L r'! t.i::':' i'" p(~'::; j'''(,:,) Cl ..t ,...~:~C) t.(':':'i!i PC':":::. t. i "./C) (':'1. (.:.:I~::.t.c,:,! E: ,I C::(;)r'I.:::.(.:~ll hC=:i n C) q !..i.•:':"'.1 r'c,:' :i. -1:.(,:,:1r' .:':'1. C)':::. .:.:'t. j"'(,:} U.fiH.:.:'n '1:.(;).:::. :i. fI'i P f..l. (.:J n.;':\t.(:')i'" :i. () ':::.;; • • -3- v [) T [) Com vistas à obten~ao de elementos necessários à defi- niçao exata da responsabilidade tributária, voto pela conversào do julgamento do presente processo em diligência à reparti~ao de origem, afim de que sejam tomadas as seguintes providênciasc <';l)In 'f:o I'"ITI<';lI'" ~:;(.:.:' o con t,;l:i.n(.:.)/".d(.:,'~:;C <';l,."1"(':':'(1ou com o I'''(.:.:,~::.P(.:.:,c t :i. './C:' lacre de origem intacto e se o mesmo foi rompido no momento da desova. b) Informar se foi lavrado termo de avaria da descarga, juntando cópia do mesmo, se houver; em, 11 de novembro de 1992 • 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10680.006102/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF nº 147 IMÓVEL LOCADO. DESPESAS COM BENFEITORIAS. Somente são dedutíveis no livro caixa as despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado.
Numero da decisão: 2301-009.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a multa exigida isoladamente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CARNÊ-LEÃO Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF nº 147 IMÓVEL LOCADO. DESPESAS COM BENFEITORIAS. Somente são dedutíveis no livro caixa as despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a multa exigida isoladamente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 61 02 /2 00 8- 46 Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.302 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006102/2008-46 Relatório O presente processo trata de auto de infração (e-fls. 6 e ss) lavrado em face do sujeito passivo, para fins de constituição de crédito tributário relativo ao IRPF, anos-calendários de 2003 e 2004, face à constatação das infrações de dedução indevida de despesas escrituradas em livro-caixa, ensejando lançamento de imposto suplementar, bem como respectiva multa de ofício; e falta ou insuficiência de recolhimento do carnê-leão, ensejando lançamento de multa isolada. A ação fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal - TVF, às e-fls. 18 e ss. Releva destacar que a fiscalização constatou que as despesas escrituradas em livro caixa referem- se à atividade de leiloeiro, empreendida pelo sujeito passivo e seu irmão, sendo que as receitas e despesas são informadas na proporção de 50% para cada, em suas DIRPFs. As despesas glosadas constam das planilhas de e-fls. 45 e ss, anexas ao TVF. Cientificado, o sujeito passivo apresentou impugnação parcial ao lançamento. Requereu a exclusão da multa exigida isoladamente, lançada em concomitância com a multa de ofício; bem como pleiteou o cancelamento da glosa efetuada no valor de R$ 15.000,00, referente ao "Pg. Organizações Redal Ltda. ref. Reforma do piso da arena cf. nf. 016", afirmando tratar-se de despesa com reforma do piso do espaço físico utilizado nos leilões, entendendo tratar-se de despesa com manutenção, dedutível da base de cálculo do imposto. Não obstante as alegações defensivas, o crédito tributário foi mantido pelo julgamento de primeira instância, consoante Acordão nº 02-36.058 - 9ª Turma da DRJ/BHE, às e-fls. 757 e ss. Cientificado, em 30/11/2011 (e-fls. 777), o interessado apresentou recurso voluntário, em 28/12/2011 (e-fls. 782 e ss), reiterando os termos da impugnação. Juntou, ainda, posteriormente, termo de rescisão do contrato de aluguel de modo a comprovar que não houve ressarcimento por benfeitorias realizadas em imóvel locado. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. Acolho o pleito de exclusão da multa exigida isoladamente, ao teor da Súmula CARF nº 147, que vincula esse colegiado, verbis: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Quanto ao pleito de cancelamento da glosa de R$ 7.500,00, correspondendo a 50% do pagamento de 15.000,00, referente ao "Pg. Organizações Redal Ltda. ref. Reforma do piso da arena cf. nf. 016”, não procede a alegação de que se trata de despesa de manutenção, e sim, benfeitoria realizada em imóvel de terceiro. Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.302 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006102/2008-46 Nessa caso, somente seria dedutível caso se fizesse em contrapartida pela utilização do imóvel, assim especificada em contrato de locação, não se configurando como tal o fato de constar do respectivo instrumento que as benfeitores incorporar-se-iam ao imóvel, ao final do contrato, sem indenização alguma. Com efeito, benfeitorias assim realizadas decorrem de mera liberalidade do recorrente, insuscetíveis de dedução da base de cálculo do imposto. Conclusão Com base no exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para cancelar a multa exigida isoladamente. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8895908 #
Numero do processo: 12797.000185/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.568
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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8929795 #
Numero do processo: 14489.000127/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 491          1 490  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14489.000127/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.848  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LABORATÓRIO DE ANALIES CLINICAS BARONESA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 01 27 /2 00 8- 63 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 15/05/2 013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em exercício      Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 15/05/2 013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14489.000127/2008­63  Acórdão n.º 2401­002.848  S2­C4T1  Fl. 492          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  lavrada  contra o contribuinte acima identificado relativas à contribuições devidas à Seguridade Social,  relativas  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  das  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC,  SEBRAE).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  180/189,  os  fatos  geradores  do  presente  lançamento são as contribuições previdenciárias  incidentes sobre os valores pagos a  título  de  "Vale  Refeição"  a  alguns  segurados,  sem  que  a  empresa  estivesse  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT,  apurados  através  das  "Folhas  de  Pagamentos", rubrica "113 — Vale Refeição".  Inconformada com a Decisão de fls. 394 e seguintes, que julgou procedente  em parte o lançamento, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese:  Que  a  incidência  de  multa  tem  caráter  meramente  punitivo  o  que  não  é  admitido no direito pátrio, podendo incidir apenas a multa moratória, nunca a multa punitiva,  nos termos do art. 134, parágrafo único do CTN.  Questiona a aplicação da taxa SELIC para a apuração dos juros e a legalidade  da aplicação da multa, que entende deve ser reduzida para 20% (vinte por cento).  É o relatório.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 15/05/2 013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA     4    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  a  irresignação  da  recorrente,  a  presente  autuação  deve  ser  mantida.  Em  seu  recurso,  a  notificada  apenas  se  insurge  contra  a  legalidade  da  aplicação da multa e a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros, sem questionar o  mérito do levantamento.  Caráter confiscatório da Multa  A  alegação  de que  a multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório  não  deve  ser  acolhida.  O lançamento de multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo  ou  de  cumprir  os  deveres  previstos  na  legislação  tributária  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação  Sobre  as  ilegalidades  e/ou  inconstitucionalidade  suscitadas  pela  recorrente,  além da exigência dos  tributos ora  lançados, com os respectivos acréscimos  legais, encontrar  respaldo na  legislação previdenciária/tributária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  com  base  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à Constituição Federal,  pois  tal matéria  é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, é clara neste sentido, impossibilitando o  afastamento  de  leis,  decretos,  atos  normativos,  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Vejamos referido dispositivo:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 15/05/2 013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14489.000127/2008­63  Acórdão n.º 2401­002.848  S2­C4T1  Fl. 493          5 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Logo,  somente nas hipóteses  contempladas no parágrafo único  e  incisos do  dispositivo  regimental  acima  transcrito,  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  Este também é o entendimento contido na Sumula nº 02, do 2º Conselho de  Contribuintes, que assim estabelece:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  De acordo com o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  que  são  o  resultado  de  decisões  unânimes,  reiteradas  e  uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho.  O artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, é claro quanto a discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da recorrente, também em  relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Aplicação dos juros com base na SELIC  A aplicabilidade da taxa de juros SELIC para fins tributários, é matéria que já  se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 04:  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 15/05/2 013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA     6  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Ademais, a cobrança de  juros está prevista em lei específica da previdência  social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do  índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Temos ainda que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu com base na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 15/05/2 013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14489.000127/2008­63  Acórdão n.º 2401­002.848  S2­C4T1  Fl. 494          7 4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175 / SP, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe. 01/07/2009) .  Diante do exposto,  Voto no sentido de Conhecer do recurso e NEGAR­lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                              Fl. 497DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 15/05/2 013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ELAINE CRISTINA MONT EIRO E SILVA VIEIRA

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