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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8346120 #
Numero do processo: 17546.001285/2007-16
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/06/2006 NULIDADE - É nulo o lançamento que não traz o fundamento legal do crédito tributário devidamente assinalado no relatório de Fundamentos Legais do Débito. Recurso de Oficio Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.281
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidiade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Recurso de Oficio Negado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidiade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). JULIO CESAk V IRA GOMES — Presidente ,C) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira • Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Chede Domingos Suaiden, OAB/SP 234228. Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados contribuintes individuais. Consta do Relatório da NFLD (fls. 52 a 59) que o objeto do lançamento são as contribuições sociais correspondentes a 11% dos valores pagos aos contribuintes individuais e que deveriam ter sido retidas pela empresa. A autoridade lançadora informa que o fato gerador das contribuições lançadas é o pagamento de valores a pessoas físicas que prestaram serviços à empresa na qualidade de contribuinte individual, não infoimado em GFIP ou em folha de pagamento. Relata que o referido pagamento se dava por meio de cartões de premiação denominados "SIM CLUBE", "SHOP PREMIO" e "SUPER COMPRAS", conforme contrato de prestação de serviços firmado com a SIM Incentive Marketing Ltda. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 60 a 75 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 05-19.014, da 7 a Turma da DRJ/CPS (fls. 78 a 79), julgou o lançamento nulo, recorrendo de oficio a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora A DRJ/Campinas recorre de ofício a este Conselho da decisão exarada por meio do Acórdão 05-19.014, da 7 a Tuíma da DRJ/CPS (fls. 78 a 79), que julgou o lançamento nulo por erro no fundamento legal do débito. De fato, verifica-se que a autoridade lançadora fez constar, no relatório Fundamento Legal do Débito (FLD), o dispositivo legal que fundamenta a contribuição a cargo da empresa, incidente sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, quando o correto seria indicar os dispositivos legais que amparam a cobrança da contribuição devida pelos referidos segurados, a qual a empresa é obrigada a arrecadar, descontando-a da respectiva remuneração. Dessa forma, assiste razão aos julgadores de primeira instância quanto à decretação da nulidade da NFLD por ocorrência de vício insanável. Assim, pelo motivo acima exposto, conheço do recurso de ofício para NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010. 5 -.2) o. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 20!:,.' SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 17546.001285/2007-16 Recurso n°: 246001 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-01281. Brasília 24 de maio de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara yl Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ j Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 4

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8881593 #
Numero do processo: 13502.000334/2008-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.051
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade local da DRF promova o cumprimento da decisão.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11133.0H6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.000334/2008­30  Resolução n.º 2803­000.051       S2­TE03  Fl. 259          2 A presente Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  – NFLD  ­ DEBCAD  35.897.491­7, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração paga, devida ou creditada aos empregados da empresa prestadora de serviços com  cessão  de mão  de  obra,  relativamente  a  parte  patronal,  contribuição  do  segurado,  SAT,  que  prestaram  serviços  à  notificada,  em  razão  do  instituto  da  solidariedade,  artigo  31,  da  Lei  8.212/91, conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC  – NFLD, de fls. 77 a 93, com período de apuração de 02/1993 a 06/1998, conforme Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 39 a 42.  A NFLD ora em comento é substitutiva da NFLD 32.615.937­1, que foi anulada  pelo Acórdão 2.283/2003, do CRPS, conforme subitem 2.2., do REFISC.  O  sujeito  passivo  Caraíbas  Metais  foi  cientificado  da  notificação,  em  30/12/2005, Folha de Rosto da Notificação Fiscal – FR, fls. 01.  O sujeito passivo MONTMAN Manutenção  Industrial Ltda  foi  cientificado do  lançamento por Edital, fls. 209, publicado no Jornal A Tarde, em 25/05/2006.  O  contribuinte  MONTMAN  Manutenção  Industrial  Ltda  não  apresentou  defesa/impugnação, fls. 210.  O  contribuinte  Caraíbas  Metais  apresentou  sua  defesa/impugnação,  em  16/01/2006, as fls. 185, espelho de protocolo do sistema SIPPS, sendo a petição e as razões de  defesa juntadas, as fls. 186 a 199, que foi acompanhada dos documentos, de fls. 200 a 205.  A defesa apresentada foi considerada tempestiva, fls. 206 e 207.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a  Decisão­Notificação  ­  DN  N°  04.401.4/0392/2006,  fls.  211  a  217,  em  15/09/2006.  No  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  Os  contribuintes  tomaram  conhecimento  deste  decisório,  em  12/07/2007,  Caraíbas Metais,  AR,  de  fls.  220,  e MOTMAN Manutenção  Industrial  Ltda,  por  Edital  no  DOU, de fls. 254, datado, de 26/08/2007.  Irresignado  o  contribuinte  Caraíbas  Metais  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição de interposição, as fls. 224 e 225, e razões recursais, as fls. 226 a 243, acompanhado  dos documentos, de fls. 244 a 251, as alegações estão assim resumidas.  Preliminarmente –   •  Que ocorreu decadência, tal prazo é de cindo anos e não dez, e que esta  não  pode  ser  interrompida,  ainda,  que  haja  erro  formal  no  lançamento  anterior; cabendo a aplicação do artigo 173,I, do CTN;  Mérito –   •  Que  o  crédito  foi  atribuído  a  recorrente  em  razão  de  solidariedade  na  cessão de mão de obra;  Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11133.0H6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.000334/2008­30  Resolução n.º 2803­000.051       S2­TE03  Fl. 260          3 •  Que  não  ocorre  a  cessão  de  mão  de  obra,  pois  os  serviços  não  são  contínuos e nem os trabalhadores ficam a disposição do contratante;   •  Que os  serviços  contratado são especializados, eventuais e  realizados e  condições eleita pela contratada  •  Que  o  serviços  de  manutenção  são  eventuais  e  esporádicos,  tudo  no  contrato;  •  Que os  contratos  visam  resultados  específicos,  não  havendo  ingerência  da recorrente na prestação destes, pois são contratos de resultado;  •  Finaliza  requerendo:  a)  acolhimento da preliminar de nulidade; ou b) a  declaração  de  improcedência  e  insubsistência,  com  o  cancelamento  da  notificação.  A recorrente não realizou o depósito recursal, mas aparentemente está amparada  por decisão em MS 2007.33.00.015225­9, de fls. 251, arquivo recebido com páginas faltando.  O Recurso Voluntário da Caraíbas foi considerado tempestivo, fls. 257.  Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 257.   É o Relatório.  Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11133.0H6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.000334/2008­30  Resolução n.º 2803­000.051       S2­TE03  Fl. 261          4 Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme AR e Edital, de fls. 220 e  254,  datado,  respectivamente,  de  12/07/2007  e  26/08/2007,  e  extrato  de  protocolização  do  sistema SIPPS, de fls. 223, datado de 10/08/2007, a tempestividade, também, foi reconhecida,  as fls. 257.  Em Preliminar.  Quanto ao depósito recursal, ainda, que necessário a época da impetração, hoje  este não mais vige, uma vez que revogado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008.  Ainda,  que  se  alegue  que  tal  condição  deva  ser  averiguada  tendo  como  marco  a  data  da  interposição do recurso,  tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados, basta  ver  a  ADIN  1976­7,  que  exclui  do  Decreto  70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada  pela  Lei  10.522/2002.   Neste  diapasão  apresenta­se,  também,  a Súmula Vinculante n°  21  do STF,  ou  seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdenciária, fatalmente este acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem.  Não  fosse  esses  argumentos  suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo  único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim, tem­se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma vez  que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade do  artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão vejamos:   RECURSO ADMINISTRATIVO ­ DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO ARTIGO  126 DA LEI Nº 8.213/1991 ­ INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como  pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.(RE 389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­02282­08  PP­01625  RDDT  n.  144, 2007, p. 235­236.  (grifos do subscritor).  Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF. No presente caso o depósito  recursal  foi  afastado  pela  decisão  em  MS  2007.33.00.013832­0,  e,  desta  forma,  tendo  em  vista  os  princípios da isonomia e da segurança jurídica admito o presente recurso.  Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11133.0H6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.000334/2008­30  Resolução n.º 2803­000.051       S2­TE03  Fl. 262          5 Registre­se,  ainda,  por  oportuno  que  o  depósito  recursal  foi  extinto  pelo MP  413/2008 convertida na Lei 11.727/2008.  A  alegação  de  decadência  encontra  eco  na  legislação,  uma  vez  que  depois  de  proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por  editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário”.  E conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8 tal  norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,  terá efeito  vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Contudo,  embora,  argüida  como  preliminar  tal  questão  leva  a  resolução  de  mérito  da  causa,  sendo  antecedente  lógico.  Esclareço,  ainda,  que  reconheço  a  ocorrência  da  decadência, por fundamentos diversos do alegado pela recorrente, a seguir esclarecido.  A  presente  notificação  é  substitutiva  da  Notificação  Fiscal  32.615.937­1,  lavrada,  em  18/12/1998,  a  qual  foi  objeto  de  dois  julgamento  no  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social – CRPS, Acórdão 02/02283/2003 ­ 2ªCaJ do CRPS, datado, de 22/09/2003.  O  presente  processo  não  traz  maiores  informações  sobre  a  nulidade  anteriormente  declarada,  bem  como  não  foi  possível  localizar  tal  acórdão  no  site  do CRPS,  conforme a seguir demonstrado.    A falta da decisão original impede que se tenha total compreensão dos fatos.  Desta forma, determino a conversão deste em diligência para que:  1.   a  autoridade  preparadora  da  DRF  origem  junte  a  este  os  autos  do  processo do DEBCAD 32.615.937­1 que foi anulado pelo julgamento do  CRPS,  Acórdão  02/02283/2003  ­  2ª  CaJ  do  CRPS,  datado,  de  Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11133.0H6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.000334/2008­30  Resolução n.º 2803­000.051       S2­TE03  Fl. 263          6 22/09/2003,  caso  absolutamente  impossível  e  só  neste  caso,  observar  item 2;.  2.  a  autoridade  preparadora  da  DRF  origem  junte  aos  presentes  autos  os  Acórdãos  proferidos  pelo  CRPS  ,  caso,  haja  mais  de  um,  o  que  tudo  indica, caso absolutamente impossível, observar item 3;  3.  ou alternativamente, caso só haja o Acórdão 02/02283/2003 ­ 2ª CaJ do  CRPS, datado, de 22/09/2003, que decidiu pela nulidade  juntar  este  ao  crédito ora objurgado.  Tão  logo cumprida  a diligência os autos devem ser devolvidos  ao CARF para  continuidade do julgamento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade local da DRF promova o cumprimento do solicitado  nos  itens  1;  2  e  3,  supramencionado,  aquilo  que  for  possível,  observando  a  ordem  de  prioridade, interesse e eficácia das informações.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .  Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11133.0H6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 22/09/2011 17:30:11. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 22/09/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 25/09/2011 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 22/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11133.0H6N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 59F27076A75C3E0F5AB460395A8D10A8A5608F8E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13502.000334/2008-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8321969 #
Numero do processo: 17546.000664/2007-99
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.126
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8938075 #
Numero do processo: 10880.911546/2017-30
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2009 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados.
Numero da decisão: 3302-011.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.215, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2009 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-20T18:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-20T18:59:49Z; Last-Modified: 2021-08-20T18:59:49Z; dcterms:modified: 2021-08-20T18:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-20T18:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-20T18:59:49Z; meta:save-date: 2021-08-20T18:59:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-20T18:59:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-20T18:59:49Z; created: 2021-08-20T18:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-20T18:59:49Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-20T18:59:49Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.911546/2017-30 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-011.227 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Embargante CONSELHEIRO Interessado DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2009 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.215, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por conselheiro do colegiado, em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, tendo sido detectada a ocorrência de contradição no voto condutor do acórdão paradigma nº 3302-007.426 (processo nº 10880.911543/2017-04). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 15 46 /2 01 7- 30 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911546/2017-30 O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os embargos de Declaração conforme Despacho de admissibilidade, transcrito a seguir: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO O embargante sustenta que o acórdão padece de contradição, pelo fato de os autos versarem sobre pedido de restituição e sem haver qualquer declaração de compensação a ele vinculado, ao contrário do voto condutor que considerou que o litígio versava sobre declaração de compensação. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Passo à análise. O julgamento do litígio seguiu a sistemática de recursos repetitivos, regulamentada pelo artigo 47, §§ 1ºe 2º do Anexo II do RICARF. O voto proferido no paradigma e aqui reproduzido informou que o despacho decisório não homologara o pedido de compensação objeto dos autos, em razão de um outro pedido de compensação ter sido não homologado em razão de o crédito ter sido utilizado em um terceiro pedido de compensação. Ademais, reconheceu de ofício a homologação tácita de declaração de compensação (antes mencionada como pedido de compensação). Verifica-se, de fato, que o Despacho Decisório indeferiu o Pedido de Restituição, não havendo qualquer declaração de compensação objeto do litígio deste processo. Contudo, não há propriamente uma contradição, mas sim um lapso manifesto de que trata o artigo 66 do Anexo II do RICARF, já que não há contradição entre os fundamentos do voto e sua conclusão. Destarte, pelo princípio da fungibilidade recursal, acolho os embargos opostos pelo conselheiro como embargos inominados, nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos inominados para sanar o lapso manifesto quanto à inexistência de declaração de compensação a ser apreciada nos presentes autos. Encaminhe-se para nova formação de lote de repetitivos e novo sorteio e distribuição no âmbito da turma, nos termos do artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018. Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911546/2017-30 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, entendo por conhece-los. O julgamento deste processo foi conduzido sob a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF. Na decisão do voto condutor do acórdão paradigma nº 3302-007.425 (processo nº 10880.911543/2017-04), foi dado provimento ao Recurso Voluntário ao reconhecer a homologação tácita, nos termos do disposto no parágrafo 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto quanto à inexistência de declaração de compensação procede, visto que o caso em análise trata-se de pedido de restituição, o qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado – assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, este processo, objeto de julgamento, trata-se de um Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a um suposto pagamento a maior do período de apuração 31/12/2005, no valor de R$ 17.860,23, transmitido através do PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836 e que foi indeferido pela Derat São Paulo (fl.76), pelo fato de que “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a decisão de primeira instância indeferiu o pleito, por entender estar correto o Despacho Decisório, pelo fato de não restar crédito passível de restituição, visto que o direito creditório já foi utilizado em outra Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito, eis, em síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae: O contribuinte se insurge contra o indeferimento do Pedido de Restituição nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, alegando que transmitiu Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito e que teria retificado a DCTF, demonstrando o pagamento indevido. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911546/2017-30 Preliminarmente, deve ser afastado o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, já que em Pedidos de Restituição não há débitos passíveis de cobrança. O despacho decisório proferido no presente processo está correto e não merece reforma. Através do PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, o interessado solicitou a restituição do valor total R$ 17.860,23. O exato valor foi solicitado através da Declaração de Compensação nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025. Assim, como o valor total requerido no PER foi utilizado na compensação, não há qualquer possibilidade de restar saldo passível de restituição. Correto, portanto, o indeferimento do Pedido de Restituição, pois o direito creditório já foi utilizado na Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito. Destaque-se que não cabe a rediscussão do mérito do direito creditório nestes autos, pois tal análise ocorreu no despacho decisório proferido na Dcomp nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, processo nº 10880.924611/2012-82. Por fim, não merece acolhida o pedido de juntada de documentos, pois o art. 16, do Decreto nº 70.235/72, prevê: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)” Conforme descrito no dispositivo legal, a juntada de documentos não poderá ser feita a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente. Como bem salientado pela decisão recorrida, o valor exato solicitado no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, objeto dos autos, vinculado ao mesmo DARF, foi utilizado na compensação 13245.44708.211209.1.3.04-8025, parcialmente homologada (R$ 17.607,56), ou seja o valor respectivo já havia sido alvo de aproveitamento, portanto, não há saldo a restituir. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911546/2017-30 Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um pedido de compensação objeto de outra declaração, vinculada ao mesmo crédito. Com relação a alegação de que a DCTF foi enviada com erro indicando débito maior do que aquele efetivamente devido, sendo objeto de retificação, justifica a composição do seu crédito requerido no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, não procede. Nesse ponto, ressalte-se, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, por ser instrumento formal de confissão de dívida, sua retificação exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado . Esta é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, além de demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro nos órgãos competentes. Acerca da produção de provas dos fatos contábeis e fiscais, importante lembrar os termos dispostos no art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, no sentido “que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis”. Desta forma, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi efetuado o pagamento da contribuição em questão, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911546/2017-30 Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Aliás, a questão de quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373 a seguir transcrito, o qual se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." In casu, não tendo sido em momento algum comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Assim, deve ser corrigido o lapso manifesto, com fulcro no art. 66, do Anexo II do RICARF 1 , pois conforme tratado acima, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição, como no caso dos autos, de modo que a correção desse erro afeta o resultado do julgamento. Dessa forma, para correção do lapso manifesto evidenciado, entendo que o recurso deve ser improvido, pois, não há motivos que justifiquem uma eventual reforma da decisão preferida pela DRJ, uma vez que não há saldo passível de restituição, pois o valor total requerido no Pedido de Restituição nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, objeto do litígio, foi utilizado através da Declaração de Compensação nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, anteriormente requerida. Conclui-se então pela revisão da decisão embargada, deve também ser retificada a Ementa para fazer constar a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Inexiste direito creditório disponível para fins de restituição quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não 1 Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911546/2017-30 apresenta saldo disponível, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Dessa forma, voto em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35564.004151/2006-30
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 01/07/2006 COMPENSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. VALORES UTILIZADOS A MAIOR PELA EMPRESA. CORRETA GLOSA PELO FISCO. Se a empresa efetua compensação a partir de decisão judicial por ela obtida, porém, com cálculos em desacordo com essa própria decisão, devem ser glosados pela Fiscalização os valores compensados em excesso. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referenciai do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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VALORES UTILIZADOS A MAIOR PELA EMPRESA. CORRETA GLOSA PELO FISCO. Se a empresa efetua compensação a partir de decisão judicial por ela obtida, porém, com cálculos em desacordo com essa própria decisão, devem ser glosados pela Fiscalização os valores compensados em excesso. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referenciai do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). JULIO CM.')IAR-VIEIWA GOMES - Presidente. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente) Relatório 1. -Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa TRANSPORTADORA CRUZ MALTA LIDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais previdenciárias, no período descontínuo de 06/2001 a 03/2006. 2. A decisão guerreada restou assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO EM EXCESSO MULTA E JUROS. Se a empresa efetua compensação a partir de decisão judicial por ela obtida, porém, com cálculos em desacordo com essa própria decisão, devem ser glosados pela Fiscalização os valores compensados em excesso, nos exatos termos dos 04" e 6' do artigo 89 da Lei n°8212/9] Multa e Juros cobrados nos termos da Lei 77 ° 8 212/91 e do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto ira 3 048/99 coadunam-se com o princípio da legalidade LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 Processo n" .35564.004151/2006-30 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01.50/ 1'1 '? .3. A empresa aduz em suas razões recursais, em síntese, os seguintes argumentos: a) em preliminar, que o auto de infração ora questionado possui erro latente, vez que não seria o competente meio para a efetivação da cobrança de débito; cabe ao agente fiscal apenas apurar o débito por meio de procedimento de lançamento, mas não a aplicação de penalidade, caso contrário estará usurpando a função privativa do órgão judicante; b) no mérito, que a correção monetária se deu em conformidade com legislação própria e com o direito da empresa assegurado ,judicialmente; conclui que "embora momentaneamente a empresa, ora impugnante não tem a correção monetária deferida conforme entendimento do STJ, esta irá obter pela utilização do saldo para compensação no valor e JÁ QUE TEM O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA A SEU FAVOR, NA FOR-MA ESCLARECIDA, direito este que estamos postulando no Mandado de Segurança n° 2000..61.00.049643-2 em tramite pela 19' Vara da Justiça Federal de São Paulo, e será perseguido até o ST.I, Tribunal que, repita-se, com certeza dará pleno respaldo à postulação. Logo, a suposta diferença da compensação não existirá mais, inclusive a Impugnante terá um valor remanescente a compensar"; e) sobre os acréscimos legais, defende que o critério utilizado para o cálculo do débito é irregular, inexato e absurdo, pois a multa moratória, os juros moratórios e a atualização foram aplicados sobre o valor principal, aumentando assim substancialmente o valor do débito; além do que a cobrança de multa e juros de mora configura "bis in idem". 4. O fisco, por sua vez, não apresentou contra-razões, limitando-se ao encaminhamento dos autos a este Conselho. É o relatório.. 3 Processo n" 35564 004151/2006-30 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01.501 Fl 3 Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE L Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR 2, Alega o contribuinte, em preliminar, que o auto de infração ora questionado possui erro em sua lavratura, vez que não seria o competente meio para a efetivação da cobrança de débito. Aduz ainda caber ao agente fiscal apenas apurar o débito por meio de procedimento de lançamento, mas não a aplicação de penalidade, caso contrário estará usurpando a função privativa do órgão judicante., 3. Entretanto, não tem razão o recorrente, pois o lançamento fiscal foi realizado dentro dos parâmetros determinados pela legislação tributária e previdenciária, notadamente o art. 37, da Lei n.° 8212/91. DO MÉRITO 4, No mérito, também não há como dar razão à empresa, eis que seus argumentos são desprovidos de fundamentação legal, 5. Conforme reza o relato fiscal, a notificação se deve pelo fato de os critérios de atualização monetária utilizados pelo contribuinte divergirem daqueles apurados pela fiscalização, que empregou os índices estabelecidos na sentença proferida no Mandado de Segurança n.° 2000„61,00„049643-2, impetrado pela empresa perante a 19" Vara da Justiça Federal de São Paulo. Veja-se trecho da peça informativa: "Assim, a mesma procedeu a compensação, conforme informações nas G.FIPs relativas aos meses de abril/2003 a março/2006, em montante superior ao cálculo correto, cuja glosa dos valores indevidamente compensados, acham-se devidamente apurados nesse levantamento no item empresa " (/1. 67) 6. A recorrente, a seu turno, admite que a forma utilizada para o cálculo dos valores compensados não está ainda sendo discutida nos Tribunais ao afirmar que "embora momentaneamente a empresa, ora impugnante não tem a correção monetária deferida conforme entendimento do STJ, esta irá obter pela utilização do saldo para compensação no valor c JÁ QUE. TEM O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA A SEU FAVOR, NA FORMA ESCLARECIDA, direito este que estamos postulando no Mandado de Segurança n° 2000„61.,00,049643-2 em tramite pela 19° Vara da Justiça Federal de São Paulo, e será perseguido até o STJ, Tribunal que, repita-se, com certeza dará pleno respaldo à postulação. Logo, a suposta diferença da compensação não existirá mais, inclusive a Impugnante terá um valor remanescente a compensar". 7. Com isso, correta a decisão vergastada que manteve o lançamento das contribuições previdenciárias devidas, pois a compensação dos valores pela recorrente se deu de forma equivocada, DOS JUROS E MULTA DE MORA 8. O art.. 34 da Lei n.° 8.212/91, na redação vigente à época, determina de maneira solai que haverá a incidência de juros e multa de mora sobie as contribuições sociais pagas em atraso. A redação do dispositivo citado é seguinte: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo ENSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." 9. Ante o exposto, não que se falar também em "bis in idem", pois os acréscimos legais foram balizados conforme determina a norma previdenciária, revestindo-se, portanto, do manto da legalidade. CONCLUSÃO 10. Em suma, CONHEÇO do recurso voluntário, mas no mérito, NEGO- LHE seguimento, É como voto.. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010. DAMIÃO CORDEIRÕ—DE MORAES - Relator 6

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8470085 #
Numero do processo: 10805.002069/2007-41
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. COMPROVADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim tendo sido realizada a demonstração, prospera o agravamento da multa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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ANTONIO SOARES NOGUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003, 2004, 2005  IRPF.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  COMPROVADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA.   De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  tendo  sido  realizada  a  demonstração,  prospera o agravamento da multa.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 20 69 /2 00 7- 41 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 04/10/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  (fls.  126­134),  interposto  pela  r.  Procuradoria  da Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 165.886 (fls. 122­124) da 2ª Turma Ordinária, da  1ª Câmara da Segunda Secção de Julgamento, proferido em 29/10/2009, que, por unanimidade,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  tão  somente  reduzir a multa de ofício de 150% para 75% por não restar caracterizado o evidente intuito de  fraude do contribuinte.  O sujeito passivo teve contra si lavrado auto de infração relativo ao Imposto  de Renda sobre Pessoa Física – IRPF, anos­calendário 2002, 2003 e 2004 por meio do qual foi  apurado crédito tributário no montante de R$ 88.468,37, dos quais, R$ 29.395,58 são referentes  a  imposto,  R$  14.979,42  correspondem  a  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2007,  e  R$  44.093,37 são cobrados a título de multa proporcional.  De acordo com os  fatos  trazidos aos  autos pela  administração  fazendária,  a  exigência  decorreu  das  seguintes  infrações  à  legislação  tributária,  sendo  que  os  valores  tributáveis e as datas de ocorrência dos fatos geradores estão relacionados às fls. 26/28:  ­  Deduções  com  dependentes  pleiteadas  indevidamente.  Enquadramento  legal  citado:  art.  11,  §3º  do  Decreto­Lei  n°  5.844/1943;  art.  73  e  83,  inciso  II  do  RIR/99;  art.  8°,  da  Lei  9.250/1995  c/c  art.  2°  da  Medida  Provisória  n°  22/2002  convertida na Lein° 10.451/2002.  ­  Dedução  indevida  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  relativa  a  despesas  médicas.  Enquadramento  legal  citado:  art.  11, §3 0 do Decreto­Lei n° 5.844/1943; arts. 73 e 80, RIR/99.  ­ Deduções com despesas de instrução pleiteadas indevidamente.  Enquadramento  legal  citado:  art.  11,  §3°  do  Decreto­Lei  n°  5.844/1943; art. 8°,  inciso II, alínea "b", da Lei 9.250/1995 c/c  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10805.002069/2007­41  Acórdão n.º 9202­002.287  CSRF­T2  Fl. 12          3 art.  2°  da Medida  Provisória  n°  22/2002  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002.  ­  Dedução  com  despesas  de  Previdência  Privada  pleiteadas  indevidamente.  Enquadramento  legal  citado:  art.  11,  §3°  do  Decreto­Lei n° 5.844/1943; art. 4°,inciso V da Lei n° 9.250/95;  art. 11 da Lei 9.532/19997; art. 73 e 82 e § 1° do RIR/99;art. 61  da medida provisória n° 2.158­35.  Segundo  as  informações  acostadas  ao Termo  de Verificação  e Constatação  Fiscal de (fls.20/24), o contribuinte informou, em todos os anos ­ calendário, haver como seus  dependentes  pessoas  com as  quais  não  tem qualquer  vínculo  e que  desconhece,  sob  as mais  variadas  denominações  de  relação  de  dependência,  como  filhos,  pais,  irmãos  incapazes  e  menores  pobres.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  sujeito  passivo  informou  haver  realizado  despesas médicas  que  não  pode  comprovar,  como  também,  alterou  o  valor  despendido  com  despesas efetivamente realizadas; informou contribuições a fundos de Previdência Privada para  os quais não contribuiu ou fez aumentar o valor de contribuições realizadas.   Em sua impugnação, o contribuinte alegou que somente quando da intimação  é que tomou ciência das informações inverídicas lançadas, como falsos dependentes, despesas  médicas e de instrução que nunca foram utilizados por ele ou pelos membros da sua família;  que  recebeu  a  indicação  de  um  profissional  supostamente  capacitado  e  entregou  suas  declarações e jamais imaginou o que havia sido declarado.  Em  fevereiro  de  2008,  a  Quarta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  considerou  procedente  o  lançamento,  conforme  o  teor  do  Acórdão nº 17­23.551:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário:  2002,  2003,  2004  GLOSA  DE  DEPENDENTES.  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  GLOSA  DEDUÇÃO  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  correspondente à parte não contestada.  MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  oficio  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  de  75%,  conforme estabelece a legislação vigente. Uma vez identificado o  intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária, cabe a  majoração da multa de ofício para o percentual de 150%.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  117/ss),  o  contribuinte  reiterou  as  alegações  apresentadas  na  primeira  instância,  pugnando pela  redução  da multa de  150% por  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 não  ter  havido  o  animus  em  fraudar,  sendo  que  só  tomou  ciência  da  irregularidade  em  sua  declaração no momento em que compareceu à Secretaria da Receita Federal. Por fim, requereu  a procedência do pedido para reduzir o valor da multa aplicado.  Em outubro de 2009, ao analisar o  recurso  interposto pelo contribuinte a 2ª  Turma Ordinária, da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento resolveu, por unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  tão  somente  para  reduzir  a multa  de  ofício  de  150% para  75%:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado e comprovado nos autos.  O que se observa do acórdão combatido é que, segundo o voto condutor, não  restou comprovada a conduta delitiva do contribuinte, sendo que só pode ser exigida a multa de  150%  (multa  qualificada)  aos  lançamentos  de  oficio  em  que  restar  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude do contribuinte ­ e não a todo e qualquer lançamento de oficio.   De acordo com as informações trazidas na decisão, esta demonstração não foi  feita. A alegada  conduta  "fraudulenta"  do  sujeito  passivo  seria  o  fato  de  ter pleiteado,  em 3  anos seguidos, deduções de despesas que não  foram feitas. No entanto, para a 1ª Câmara,  esta conduta não foi suficiente para justificar a aplicação da penalidade mais grave.   Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial com o fundamento no art.  67  do  Regimento  Interno  do  Carf.  Sustenta  a  recorrente,  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  no  âmbito do  conselho, de modo que apresenta os Acórdãos n° 101­96446  e  104­23244 como paradigmas:   "Numero Recurso :150429  Câmara :PRIMEIRA CÂMARA  Numero Processo :10909.002969/2005­68  Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO  Matéria :IRPJ E OUTROS  Recorrente:  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  DE  IMÓVEIS PAIXÃO LTDA.  Recorrida/interessado: 3 q TURMA/DRJ­FLORIANÓPOLISISC  Data da Sessão: 09/11/200701:00:00  Relator :Sandra Maria Faroni  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10805.002069/2007­41  Acórdão n.º 9202­002.287  CSRF­T2  Fl. 13          5 Decisão Acórdão 101­96446  Resultado  :DPPM  ­  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  POR  MAIORIA  Texto  da  Decisão  :Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  ajustar  as  bases  decálculo  dos  tributos lançados, conforme relatório de diligência de fls. 1.028  a  1.036  dos  autos,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  e  José  Ricardo  da  Silva,  que  tambémreduziam  a multa  de  oficio  para 75%.  Ementa:  NULIDADE­  SIGILO  BANCÁRIO  —  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001­  INOCORRÊNCIA­  Não  cabe  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  no  caso  de  entrega  espontânea  à  fiscalização  de  extratos  das  respectivas  contas  obtidos  pelo  sujeito  passivo  diretamente dos bancos de que é cliente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta  corrente  de  depósitos  ouinvestimentos,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  aorigem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude  a  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento,  evidenciando o  intuito  doloso  tendente  à  fraude.  (...)"    "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRP  F  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  ­  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­  IMPOSSIBILIDADE ­ A  retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  antes  do  início  da  ação fiscal quanto à matéria que conduziu à autuação.  MULTA QUALIFICADA ­ GLOSA DE DESPESAS ­ Caracteriza  o  evidente  intuito  defraude,  imprescindível  para  autorizar  a  qualificação da penalidade, a prestação de declaração falsa com  a  intenção de reduzir o pagamento do  imposto devido ou obter  restituição indevida. Preliminar rejeitada.  Recurso negado."  Recurso 155.109. Acórdão 104­23244.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 Aponta  a  PGFN  que  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  por  manter  a  qualificação  da multa  em  situações  análogas  à  perpetrada  pelo  contribuinte,  por  caracterizar  evidente  intuito  de  fraude,  tais  como  a  conduta  reiterada  e  a  prestação  de  informações  na  declaração que acabaram por se confirmarem inveridicas ou indevidas.   Em Despacho exarado às  fls. 140 e ss, o Presidente da Primeira Câmara da  Segunda Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial por entender que da leitura  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  permite­se  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam de matérias tributárias iguais, de fato e de direito, de forma diferente.   É o que tenho a relatar.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10805.002069/2007­41  Acórdão n.º 9202­002.287  CSRF­T2  Fl. 14          7   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.  O  acórdão  recorrido,  exarado  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara  da  Segunda Secção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, houve por bem  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  tão  somente  reduzir a multa de ofício de 150% para 75% por não restar caracterizado o evidente intuito de  fraude do contribuinte  Visando  à  rediscussão  da  matéria,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  indicou como paradigmas para demonstrar a divergência de interpretação os Acórdãos nºs 101­ 96446 e 104­23244:  "Numero Recurso :150429  Câmara :PRIMEIRA CÂMARA  Numero Processo :10909.002969/2005­68  Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO  Matéria :IRPJ E OUTROS  Recorrente:  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  DE  IMÓVEIS PAIXÃO LTDA.  Recorrida/interessado: 3 q TURMA/DRJ­FLORIANÓPOLISISC  Data da Sessão: 09/11/200701:00:00  Relator :Sandra Maria Faroni  Decisão Acórdão 101­96446  Resultado  :DPPM  ­  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  POR  MAIORIA  Texto  da  Decisão  :Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  ajustar  as  bases  decálculo  dos  tributos lançados, conforme relatório de diligência de fls. 1.028  a  1.036  dos  autos,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  e  José  Ricardo  da  Silva,  que  tambémreduziam  a multa  de  oficio  para 75%.  Ementa:  NULIDADE­  SIGILO  BANCÁRIO  —  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001­  INOCORRÊNCIA­  Não  cabe  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  no  caso  de  entrega  espontânea  à  fiscalização  de  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 extratos  das  respectivas  contas  obtidos  pelo  sujeito  passivo  diretamente dos bancos de que é cliente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta  corrente  de  depósitos  ouinvestimentos,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  aorigem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude  a  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento,  evidenciando o  intuito  doloso  tendente  à  fraude.  (...)"  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRP  F  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  ­  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­  IMPOSSIBILIDADE ­ A  retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  antes  do  início  da  ação fiscal quanto à matéria que conduziu à autuação.  MULTA QUALIFICADA ­ GLOSA DE DESPESAS ­ Caracteriza  o  evidente  intuito  defraude,  imprescindível  para  autorizar  a  qualificação da penalidade, a prestação de declaração falsa com  a  intenção de reduzir o pagamento do  imposto devido ou obter  restituição indevida. Preliminar rejeitada.  Recurso negado."  Recurso 155.109. Acórdão 104­23244.  O que se observa do acórdão combatido é que, segundo o voto condutor, não  restou comprovada a conduta delitiva do contribuinte, sendo que só pode ser exigida a multa de  150%  (multa  qualificada)  aos  lançamentos  de  oficio  em  que  restar  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude do contribuinte ­ e não a todo e qualquer lançamento de oficio.   De acordo com as informações trazidas na decisão, esta demonstração não foi  feita. A alegada  conduta  "fraudulenta"  do  sujeito  passivo  seria  o  fato  de  ter pleiteado,  em 3  anos seguidos, deduções de despesas que não  foram feitas. No entanto, para a 1ª Câmara,  esta conduta não foi suficiente para justificar a aplicação da penalidade mais grave.  Destarte, pretende a recorrente a reforma da decisão atacada, a qual rechaçou  a qualificação da multa, alegando, em síntese, que as infrações apuradas, praticadas de maneira  consciente  e  intencionalmente  dirigidas  à  redução  da  tributação  incidente,  estenderam­se  ao  longo  de  três  exercícios  seguidos,  e,  nessa  condição,  configuram  omissões  reiteradas,  justificando, portanto, a aplicação da multa qualificada, na linha do decidido no Acórdão ora  adotado  como  paradigma,  entendimento  que  não  tem  o  condão  de  macular  o  decisório  combatido.  Inicialmente, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, que assim prescrevem:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10805.002069/2007­41  Acórdão n.º 9202­002.287  CSRF­T2  Fl. 15          9 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; [...]§ 1o O percentual de multa de que trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada efeito  quando  àquela  estiver  convencida  do  cometimento  do  crime  (dolo,  fraude  ou  sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10 “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 10807.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 10245.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA  DE  OFÍCIO  –  AGRAVAMENTO  –  APLICABILIDADE– REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente  deve  ser  aplicada  a multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente  intuito  de  fraude,  como  definido  nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendose a sua redução  ao  percentual  normal  de  75%,  para  os  demais  casos,  especialmente  quando  se  referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão n° 10807.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:  “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”   Na  hipótese  dos  autos,  o  esforço  do  fiscal  autuante  foi  suficiente  para  a  demonstração da conduta que se subsume à aplicação da multa qualificada ­ mesmo que por  meio de presunção relativa [juris tantum] ­, pode­se afirmar que o caso exige ter o contribuinte  agido com dolo objetivando suprimir tributos.  Tal  presunção  decorre  das  provas  indiciárias  apresentadas,  conforme  registrado no relatório:  O sujeito passivo teve contra si lavrado auto de infração relativo  ao  Imposto  de  Renda  sobre  Pessoa  Física  –  IRPF,  anos­ calendário  2002,  2003  e  2004  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no montante  de  R$  88.468,37,  dos  quais,  R$  29.395,58 são referentes a imposto, R$ 14.979,42 correspondem  a juros de mora calculados até 31/08/2007, e R$ 44.093,37 são  cobrados a título de multa proporcional.  De  acordo  com os  fatos  trazidos  aos  autos  pela  administração  fazendária,  a  exigência  decorreu  das  seguintes  infrações  à  legislação tributária, sendo que os valores tributáveis e as datas  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  estão  relacionados  às  fls.  26/28:  ­  Deduções  com  dependentes  pleiteadas  indevidamente.  Enquadramento  legal  citado:  art.  11,  §3º  do  Decreto­Lei  n°  5.844/1943;  art.  73  e  83,  inciso  II  do  RIR/99;  art.  8°,  da  Lei  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10805.002069/2007­41  Acórdão n.º 9202­002.287  CSRF­T2  Fl. 16          11 9.250/1995  c/c  art.  2°  da  Medida  Provisória  n°  22/2002  convertida na Lein° 10.451/2002.  ­  Dedução  indevida  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  relativa  a  despesas  médicas.  Enquadramento  legal  citado:  art.  11, §3 0 do Decreto­Lei n° 5.844/1943; arts. 73 e 80, RIR/99.  ­ Deduções com despesas de instrução pleiteadas indevidamente.  Enquadramento  legal  citado:  art.  11,  §3°  do  Decreto­Lei  n°  5.844/1943; art. 8°,  inciso II, alínea "b", da Lei 9.250/1995 c/c  art.  2°  da Medida  Provisória  n°  22/2002  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002.  ­  Dedução  com  despesas  de  Previdência  Privada  pleiteadas  indevidamente.  Enquadramento  legal  citado:  art.  11,  §3°  do  Decreto­Lei n° 5.844/1943; art. 4°,inciso V da Lei n° 9.250/95;  art. 11 da Lei 9.532/19997; art. 73 e 82 e § 1° do RIR/99;art. 61  da medida provisória n° 2.158­35.  Segundo  as  informações  acostadas  ao  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  (fls.20/24),  o  contribuinte  informou,  em  todos  os  anos  ­  calendário,  haver  como  seus  dependentes  pessoas  com  as  quais  não  tem  qualquer  vínculo  e  que  desconhece,  sob  as mais  variadas  denominações  de  relação  de  dependência,  como  filhos,  pais,  irmãos  incapazes  e  menores  pobres. De acordo com a fiscalização, o sujeito passivo informou  haver  realizado  despesas  médicas  que  não  pode  comprovar,  como  também,  alterou  o  valor  despendido  com  despesas  efetivamente  realizadas;  informou  contribuições  a  fundos  de  Previdência  Privada  para  os  quais  não  contribuiu  ou  fez  aumentar o valor de contribuições realizadas.   Em sua impugnação, o contribuinte alegou que somente quando  da  intimação  é  que  tomou  ciência  das  informações  inverídicas  lançadas,  como  falsos  dependentes,  despesas  médicas  e  de  instrução que nunca foram utilizados por ele ou pelos membros  da  sua  família;  que  recebeu  a  indicação  de  um  profissional  supostamente  capacitado e  entregou  suas  declarações  e  jamais  imaginou o que havia sido declarado.  DISPOSITIVO    Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior              Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12                   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10480.010663/00-69
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1996 COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO A vedação de utilização de crédito deferido judicialmente, antes do trânsito em julgado da ação, conforme artigo 170 - A, não se aplica às ações ajuizadas anteriormente à vigência desse artigo. Precedentes desta 3ª Turma da CSRF.
Numero da decisão: 9303-010.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Relator
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9303­010.615  –  3ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2020  Matéria  PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1996  COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO  A vedação de utilização de crédito deferido  judicialmente, antes do  trânsito  em julgado da ação, conforme artigo 170 ­ A, não se aplica às ações ajuizadas  anteriormente à vigência desse artigo. Precedentes desta 3ª Turma da CSRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Ausente, momentaneamente,  a  conselheira Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir Gassen,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 06 63 /0 0- 69 Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.010663/00­69  Acórdão n.º 9303­010.615  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 1027/1036), admitido pelo despacho de fls. 1039/1042 quanto à matéria "possibilidade de  compensação  de  crédito  deferido  judicialmente,  antes  de  trânsito  em  julgado  da  ação,  conforme artigo 170­A, em ações ajuizadas antes da vigência do mesmo artigo", contra o  Acórdão  nº  3201­004.857,  de  31/01/2019  (fls.  1017/1025),  o  qual  foi  assim  ementado  na  questão devolvida ao nosso conhecimento:  COMPENSAÇÃO. ART. 170A DO CTN.  A vedação de utilização de crédito deferido judicialmente, antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  conforme artigo  170A,  não  se  aplica  às  ações  ajuizadas  antes  da  vigência  do  mesmo  artigo.  Aplicação vinculante da decisão havida no Resp 1.164.452/MG,  conforme artigo 62A do Ricarf.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  dos  pedidos  de  compensação,  transformados  declarações  de  compensação,  é  de  5  anos  contados do protocolo, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art.  74 da Lei 9.430/96.  Em suma, entende a  recorrente, acostando como paragonado o aresto 3802­ 01.131,  de  28/06/2012,  que mesmo  antes  da  edição  da  Lei Complementar  nº  104/2001,  que  acresceu o art. 170 ­ A do digesto tributário, já não podia ser objeto de compensação matéria  objeto de discussão judicial antes de seu trânsito em julgado, bastando estribar­se em decisão  judicial  eficaz,  embora  recorrível.  O  recorrido,  de  outro  turno,  defende  que  "a  exigência  de  trânsito em julgado para os pedidos de compensação não é válida para os pedidos anteriores à  vigência  do  art.  170­A",  com  arrimo  no  REsp  1.164.452,  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos.  Alega a Fazenda que o art. 170­A do CTN é regra meramente explicativa da  exigência que já constava no art. 170 do CTN, pois sempre foi condição à compensação que o  crédito  a  ser  compensado  fosse  certo  quanto  à  sua  existência  e  líquido  quanto  ao  seu  valor.  Acresce  que  essa  já  era  a  jurisprudência  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  acerca  do  tema,  referindo­se  ao  aresto  204­02.198,  de  27/02/2007.  Consigna,  com  arrimo  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT nº 1499/2005, que não há que se falar em retroação daquela norma, uma vez  que quando levada a efeito a compensação "ainda não houve acerto de contas e situação está  sob litígio". Conclui que a norma inserta no art. 170­A "é de cunho processual, procedimental  da compensação, tendo incidência imediata em todos os processos administrativos já iniciados"  e que "a partir de 2001, o pleito de compensar, ainda com mais nitidez do que se via no art.  170, caput, passou a esbarrar na imperiosa necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da  ação  judicial".  Alfim,  pede  o  provimento  do  recurso,  assim  restabelecendo­se  a  decisão  de  primeira instância.  Em contrarrazões (fls. 1050/1054), requer o contribuinte a improcedência do  especial fazendário.  É o relatório.  Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.010663/00­69  Acórdão n.º 9303­010.615  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Embora  meu  entendimento  pessoal  vá  ao  encontro  do  versado  pela  recorrente, devo dobrar­me à decisão recorrida ante os termos do art. 62, § 2º, do RICARF, o  qual determina a reprodução do decidido pelo STJ em julgamento proferido na sistemática de  recursos repetitivos.  Nesse  sentido,  esta  C.  Turma,  no  aresto  9303­003.005,  de  04/06/2014,  decidiu o seguinte, aplicando o fundamento do REsp 1.164.452­MG:  Destarte,  incontroverso  que  o  pedido  administrativo  de  compensação  foi  mesmo  interposto  antes  da  edição  da  Lei  Complementar nº 104, em respeito ao art. 62 A do RICARF, ao  recurso fazendário somente cabe negar provimento.  No corpo do referido aresto 9303­003.005, julgado à unanimidade, o relator,  i. Conselheiro Júlio César Alves Ramos, asseverou que:  Mas,  ainda  que  o  acórdão  paradigmático  tenha  sido  de minha  relatoria  e  não  tenha  eu  mudado  de  entendimento,  impossível  agora  aplicá­lo  por  força  da  expressa  disposição  regimental  contida no art. 62A do vigente regimento interno.  Isso  porque  a  matéria  já  foi  enfrentada  pelo  e.  STJ  na  sistemática prevista no art. 543C do CPC (Resp 1.164.452MG),  o que nos obriga a reproduzi­la nos julgamentos aqui realizados  em obediência ao preceito regimental mencionado.  O  aresto  204.02.198,  que  o mencionado  nobre  Conselheiro  se  reporta,  é  o  mesmo que a ora recorrente, em grande medida, sustenta suas razões recursais.   Portanto, restando inconteste que as compensações foram protocoladas antes  da vigência da LC 104/2001, que trouxe à lume o citado art. 170­A do CTN, deve ser negado  provimento ao recurso fazendário.   Contudo,  gize­se,  isso  não  impede,  em  tese,  que  a  administração  tributária  exerça seu poder­dever de aferir  a  liquidez e certeza do crédito,  embora,  in casu,  trate­se de  homologação tácita.  Dessarte, deve ser mantida a r. decisão.   CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  fazendário,  mas  nego­lhe  provimento.  É como voto.  Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.010663/00­69  Acórdão n.º 9303­010.615  CSRF­T3  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.                                Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital

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8203967 #
Numero do processo: 15586.000952/2007-41
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário acional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido ntecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrario. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. ESPONTANEIDADE. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. PARCELAMENTO. Cabível o lançamento de contribuições relativas a fatos geradores que tenham sido objeto de parcelamento após o inicio da ação fiscal. vez que caracterizada a perda da espontaneidade. Ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito incluído no parcelamento, enquanto a contribuinte se encontrar adimplente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recurso de Oficio e Voluntário Negados.
Numero da decisão: 3301-000.566
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento em, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, em relação ao MPF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário acional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido ntecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrario. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. ESPONTANEIDADE. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. PARCELAMENTO. Cabível o lançamento de contribuições relativas a fatos geradores que tenham sido objeto de parcelamento após o inicio da ação fiscal. vez que caracterizada a perda da espontaneidade. Ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito incluído no parcelamento, enquanto a contribuinte se encontrar adimplente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recurso de Oficio e Voluntário Negados.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Camara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento em, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, em relação ao MPF.

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Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, corn fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrario. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. ESPONTANEIDADE. 0 procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. PARCELAMENTO. Cabível o lançamento de contribuições relativas a fatos geradores que tenham sido objeto de parcelamento após o inicio da ação fiscal. vez que caracterizada a perda da espontaneidade. Ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito incluído no parcelamento, enquanto a contribuinte se encontrar adimplente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1 Fl. 2962DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1219.10573.Q9T3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.000952/2007-41 S3-C3T1 Acórdão ri.° 3301-00.566 Fl. 2 É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recurso de Oficio e Voluntário Negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / la Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento em, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, em relação ao MPF (V1 ROD RI G Presidente MAU CIO TAVEIRA SILVA Relator Participaram, ainda, d presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório CALÇADOS ITAPUA S/A - CISA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, através do recurso de fls. 2.626/2.652, contra o acórdão n° 13-20.373, de 27/06/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ — DRJ/RJOIL fls. 2.604/2.619, que julgou procedentes em parte os autos de infração referentes à Cofins (fls. 2.127/2.132) e ao PIS (fls. 2.107/2.113), ambos incidência cumulativa e não cumulativa, decorrentes de insuficiência de recolhimentos por exclusões ou créditos indevidos, referentes a períodos compreendidos entre janeiro de 2002 a dezembro de 2006, cuja ciência ocorreu em 28/11/2007 (fls. 2.108 e 2.128). Irresignada, a contribuinte apresentou, em 28/12/2007, a impugnação de fls. 2.146/2.169, acrescida dos documentos de fls. 2.170/2.578, com as seguintes alegações: 1. o procedimento fiscal é nulo por desrespeito as normas que regem o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), pois, mesmo na hipótese de que a prorrogação tenha sido procedida via internet, ainda assim, a fim de convalidar o procedimento, no primeiro ato de oficio praticado pela autoridade o sujeito passivo deverá ser cientificado do respectivo fato, o que não ocorreu no presente caso; 2. decadência em relação ao período de janeiro a outubro de 2002, com base no art. 150, § 4° do CTN; 3. Em 03/10/2007, protocolizou Pedido de Parcelamento de Cofins e PIS, referente aos períodos de 10/2002 a 05/2004 (Cans) e 10/2002 a 07/2004 (PIS), deferido em 09/10/2007 (processo n° 13766.000674/2007-89). Assim, os valores que estão sendo objeto do < A COSTA POSSAS Fl. 2963DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1219.10573.Q9T3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo IV 15586.000952/2007-41 S3-C3T1 Ac6rdao n.° 3301-00.566 Fl. 3 referido parcelamento não podem ser objeto de cobrança, estando a sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, VI, do CTN; 4. na remota hipótese de não serem acolhidos os argumentos anteriormente expostos, os valores lançados estão com a exigibilidade suspensa em virtude de medida judicial, pois, em 27/09/2007, a contribuinte ajuizou Ação Declaratória n° 2007.34.00.034817- 7, insurgindo-se contra a incidência da Cofins e do PIS, sobre as receitas não operacionais, notadamente as receitas financeiras, exigidos nos moldes da Lei n° 9.718/98. Em 23/11/2007 foi deferido o pedido de antecipação de tutela, no Agravo de Instrumento n° 2007.01.00.047419-9, declarando, liminarmente, a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente à incidência da Cofins e do PIS, nos termos do § 1 0, art. 3° da Lei n° 9.718/98; 5. também em 27/09/2007, foi ajuizada Ação Declaratória n° 2007.34.00.034818-0, contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em 06/11/2007 foi concedido o efeito suspensivo pleiteado no Agravo de Instrumento n° 2007.01.00.046887-7, afastando, assim, o valor do ICMS da base de cálculo das indigitadas contribuições; 6. ajuizou, em 11/10/2007, Ação Declaratória n° 2007.34.00.036464-4, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a incidência do PIS e da Cofins por ocasião da contabilização de valores faturados que se consubstanciaram em inadimplência definitiva, sendo esta entendida como previsto nos arts. 9° da Lei n° 9.430/96, e 340, do RIR/99. Em 03/12/2007, foi deferida a antecipação de tutela, porém, tão somente à incidência da Cofins e do PIS nos termos do § 1 0, do art. 3° da Lei n°9.718/98, não se manifestando sobre a inadimplência. Assim, em 10/12/2007, foram opostos Embargos de Declaração, a fim de sanar a obscuridade apontada, encontrando-se atualmente aguardando julgamento; 7. diante de todo o exposto o crédito tributário lançado encontra-se com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, V. do CTN, em relação aos valores relativos: (i) incidência do PIS e da Cofins sobre receitas no operacionais; (ii) à inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições; e (iii) aos valores inadimplidos; 8. a multa de mora aplicada deve ser cancelada, visto que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, nos termos do artigo 151, V, do CTN. Ademais, em consonância com o art. 63, § 2°, da Lei no 9.430/96, não cabe o lançamento de multa de oficio quando o tributo estiver com a sua exigibilidade suspensa. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, excluindo os períodos de janeiro a outubro de 2002 face à decadência. Em decorrência dos valores exonerados recorreu de oficio. 0 acórdão restou assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 NORMAS PROCESSUAIS , VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. 3 Fl. 2964DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1219.10573.Q9T3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 15586.000952/2007-41 S3-C3T1 Acórdão rt.° 3301-00.566 H. 4 O vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), caso por ventura ocorra, não constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. SÚMULA VINCULANTE EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃ 0 DIRETA A súmula vinczdante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS/COFINS - DECADÊNCIA Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n o 8.212/91 por meio de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. PARCELAMENTO. Cabível o lançamento de contribuições relativas a fatos geradores que tenham sido objeto de parcelamento após o inicio da ação fiscal, por estar caracterizada a perda da espontaneidade do sujeito passivo. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas não representam óbice à sua constituição, mediante lançamento de oficio, como meio de prevenir a decadência. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Deve ser mantida a multa de oficio na constituição de crédito tributário, quando a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido após início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo, face o disposto no § I°, art.63, da Lei n°9.430/96 Lançainento Procedente em Parte Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 21/10/2008, recurso voluntário de fls. 2.626/2.652, acrescido dos documentos de fls. 2.653/2.674, por meio do qual reitera os argumentos anteriormente apresentados. Por fim, requer, preliminarmente, a conversão do feito em diligência para que se apure o montante indevidamente incluído a titulo de ICMS, na base de cálculo das contribuições. Quanto ao mérito requer sejam anulados os autos de infração ou subsidiariamente, seja reconhecida a suspensão do crédito tributário, com fulcro no art. 151, V. do CTN, em virtude das decisões judiciais, bem como do parcelamento. o Relatório. 4 Fl. 2965DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1219.10573.Q9T3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.000952/2007-41 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.566 Fl. 5 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator Este processo envolve recurso de oficio e voluntário. Analisa-se, inicialmente, a matéria objeto do recurso de oficio, em face de decisão prolatada pela DRJ/RJOII, por haver exonerado a contribuinte do pagamento de contribuição e multa, em valor superior ao seu limite de alçada, conforme estabelece o inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, combinado com o art. 1° da Portaria MF n° 03/08. Os valores exonerados encontram-se às fls. 2.109 e 2.129 do auto de infração e ultrapassam o valor estabelecido pela Portaria MF no 03/08, devendo ser apreciado o recurso de oficio. A DRJ decidiu que se encontravam decaídos os períodos de apuração de janeiro a outubro de 2002, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 28/11/2007 (fls. 2.108 e 2.128). Correto o procedimento da instância a quo, pois, com a edição da Súmula Vinculante n° 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, que considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, a decadência da Cofins e do PIS tem que ser reconhecida em conformidade com o disposto no CTN. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 40, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. No presente caso, verifica-se que houve pagamento, vez que as autuações decorrem de insuficiência de recolhimento (fls. 2.109 e 2.129). Deste modo, a decadência se verifica com fulcro no art. 150 § 4° do CTN. Destarte, os fatos geradores anteriores a novembro de 2002, já se encontravam fulminados pela decadência A. época do lançamento ocorrido em 28/11/2007 (fls. 2.108 e 2.128), razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. Quanto à solicitação da contribuinte de conversão do julgamento em diligência para que se apure o montante indevidamente incluído a titulo de ICMS, na base de cálculo das contribuições, não há como concordar com a requerente, vez que o lançamento foi corretamente efetuado, conforme se verá adiante. A eventual necessidade de se excluir tal valor em decorrência de decisões judiciais deverá ocorrer quando da execução do acórdão pela autoridade administrativa, conforme também se abordará mais a frente. A contribuinte alega a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, cm virtude de prorrogação intempestiva e desrespeito às normas que regem o referido documento, contaminando o procedimento fiscal levado a efeito. Não procede o argumento pois, conforme se verifica do demonstrativo de emissões do MPF A. fl. 02, houve a regular e tempestiva emissão do documento com cinco prorrogações. Assim, embora as emissões do MPF tenham sido efetuadas corretamente, diferente do que aduz a recorrente, eventuais falhas na emissão destes documentos não constituem nenhum óbice ao procedimento fiscal e muito menos acarreta a nulidade dos atos praticados, bem como não prejudica o lançamento, consubstanciado no auto de infração. 5 Fl. 2966DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1219.10573.Q9T3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.000952/2007-41 S3-C3T1 Acórdao n.° 3301-00.566 Fl. 6 Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle administrativo, visando, também, proporcionar segurança ao contribuinte, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal, possibilitando sua confirmação, via Internet. Não é pressuposto obrigatório de validade do lançamento, uma vez que os ditames de uma Portaria não podem se sobrepor às disposições do CTN e às do Decreto no 70.235/72. Esse tern sido o entendimento deste Conselho ck. Contribuintes, conforme demonstram os acórdãos n° 103-22297; 202-15847; 105-15327; e 102-46676, cuja ementa deste, abaixo se transcreve: NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - A Portaria SRF n° 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do principio da legalidade (CF, art. 5°, inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CTIV, às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7° e 59, que versam, respectivamente, sobre o inicio do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis Vs 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do Decreto-Lei n° 2.225, de 1985, se sobrepõem el Portaria SRF n° 1.265, de 1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - 0 Mandado de Procedimento Fiscal é apenas uni instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer infivinações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta. (Acórdão 102-46676; Recurso 136803; Relator José Oleskovicz; Data da Sessão 16/03/05). Afastada a alegação de nulidade decorrente do MPF, passa-se 5. análise do parcelamento. A contribuinte menciona que apresentou pedido de parcelamento em 03/10/2007, referente aos períodos 10/2002 a 05/2004 (Cofins) e 12/2002 a 07/2004 (PIS), tendo sido deferido em 09/10/2007 (processo n° 13766.000674/2007-89). Assim, indevido o lançamento efetuado em 28/11/2007, de valores objeto de parcelamento vez que posterior ao deferimento do parcelamento. Também, quanto a este item, melhor sorte não assiste à recorrente, conforme se depreende do art. 7° do Decreto 70.235/72, o qual se transcreve a seguir: Art. 700 procedimento fiscal tem inicio C0117: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 6 Fl. 2967DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1219.10573.Q9T3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • Processo TV 15586.000952/2007-41 S3-C3T1 Acórclao n.° 3301-00.566 Fl. 7 - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° 0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § I°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (grifei,,) Portanto, o procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de oficio, fato que exclui a espontaneidade. No presente processo, às fls. 05/07, encontra-se o Termo de Inicio de Ação Fiscal, cientificado em 12/01/2007 (fl. 08), sendo que o pedido de parcelamento ocorreu em 03/10/2007, portanto, no curso da ação fiscal. Quanto à multa aplicada, convém transcrever o art. 63 da Lei n° 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 100 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos ent que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Portanto, a multa de oficio é cabível, a menos que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio do procedimento fiscal, o que não ocorreu na espécie, pois, conforme supradito, o Termo de Inicio de Ação Fiscal data de 12/01/2007 (fl.08), sendo que, em resposta ao referido Termo, em 19/01/2007, a contribuinte consigna a inexistência de ações judiciais (fl. 15). Todavia, em 28/09/2007, a autuada iniciou o ajuizamento de ações visando excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins (i) o valor correspondente ao ICMS (Ação Declaratória n° 2007.34.00034818-0); (ii) as Receitas Não Operacionais, notadamente as Receitas Financeiras, conforme determina a Lei n° 9.718/98 (Ação Declaratória n°2007.34.00034817-7) e, ainda, (iii) a contabilização de valores faturados que se consubstanciaram em inadimplência definitiva (Ação Declaratória n° 2007.34.00036464-4). Assim, conforme bem decidiu a instância a quo, uma vez caracterizado que a contribuinte não se encontrava, à data de inicio da fiscalização, amparada por medida judicial que a autorizasse o não recolhimento da contribuição para o PIS e a COFINS, na forma preconizada pela Lei no 9.718/98, encontra-se devidamente materializada a fundamentação fática da multa de oficio. Destarte, correto o procedimento do fisco em efetuar o lançamento com a devida multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora aplicável aos débitos fiscais, em consonância com o disposto as Leis nos 9.065/95, art. 13 e 9.430/96, art. 61, §3°, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN. 7 Fl. 2968DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1219.10573.Q9T3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.000952/2007-41 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.566 Fl. 8 De se registrar que a este Colegiado cabe tão somente apreciar se os débitos lançados são ou não procedentes, não sendo pertinente a este litígio a forma pela qual os débitos serão extintos. Quanto à suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no art. 151, III, do CTN, C/C art. 33 do Decreto 70.235/72, ou seja, em decorrência do recurso apresentado, o crédito tributário lançado encontra-se suspenso. Bem assim, em relação aos valores constantes do parcelamento, com supedâneo no art. 151, VI, do CTN, estes também se encontram com a exigibilidade suspensa. Portanto, vez que o lançamento fora adequadamente efetuado, deverá ser mantido. Contudo, há que se registrar que a contribuinte não desembolsará valores relativos ao mesmo débito, quando parcialmente incluído no parcelamento e também no auto de infração na parte que versem sobre o mesmo fato gerador o que não se admite. Caberá A unidade da DRF de sua circunscrição efetuar os devidos cálculos de modo a evitar dupla cobrança. Na mesma toada, corn relação As medidas judiciais, a autoridade administrativa deverá observar que, tendo em vista a existência dos processos judiciais precitados, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao acompanhamento destas ações, verificando se há algum impedimento para cobrança do crédito tributário mantido. Isto posto, nego provimento aos recursos de oficio e voluntário Sala das Sessões, em 30 de junho de 2010. 8 Fl. 2969DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1219.10573.Q9T3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 24/09/2013 17:13:54. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 24/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.1219.10573.Q9T3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 85B29C0A3AF264E8A1385E63518497DADE4F16EE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000952/2007-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10670.000420/2001-46
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Dectaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.538
Decisão: Acordam os membros jo colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA »4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,a•;;".4 .. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10670.000420/2001-46 Recurso n° 328.875 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.538 — 2' Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RLMG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Dectaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 40, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discu 'dos os preser es autos. Acordam os membros jo colegiad. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I CARLOS ALBER 9 REITAS1B1 RRETO - Presidente ]..perir, GONÇALO BONET • LLAGE- • elator t Processo n° t0670.000420/2001-46 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.538 Fl. 182 EDITADO EM: '2 3 ABA 201a Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Lourenço Ferreira do Prado (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justiflcadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Em face de RLMG Participações e Empreendimentos Ltda., CNPJ n° 21.124.417/0001-36, foi lavrado o auto de infração de fls. 02-08, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1997, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de pastagens, pela ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA e pela falta de comprovação do rebanho, respectivamente, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Ilha, situado no município de Itacarambi (MG). A área de preservação permanente foi reduzida de 766,4 ha para 0,0 ha. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente em parte, aceitando como reserva legal a área de 394,0 ha e concluindo que não fora impugnada a glosa da área de pastagens (fls. 76- 81). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 301-31.844, que se encontra às fls. 123-130, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE É DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, conheceu do recurso apenas com relação à matéria que não estava preclusa para dar-lhe provimento, aceitando a área de preservação permanente declarada pelo contribuinte. e 2 • Processo n° 10670.000420/2001-46 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.538 H. 183 t Intimada do acórdão em 07/d/2'607'ffik. 114), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 115-126, acompanhado dos documentos de fls. 127-133, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Divergindo do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, a 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 302- 36278, segundo o qual é obrigatória a apresentação tempestiva do ADA para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada; b) A exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR está prevista no artigo 10, inciso II, da Lei n° 9.393/96; c) Assim, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, nos termos da IN/SRF n° 43/97, com redação do artigo 1°, inciso II, da 1N/SRF n° 67/97; d)A exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei n° 6.938/81, artigo 17-0, § 1°, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 10.165/2000; e)No caso concreto, o contribuinte apresentou o ADA fora do prazo previsto na legislação de regência, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente. Admitido o recurso por intermédio do Despacho no 1151.128875 (fls. 134- 136), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou apenas recurso especial às fls. 142-147, com os documentos de fls. 148-167, insurgindo-se contra a parcela da decisão de segunda instância em que restou vencida, deixando, de apresentar contra-razões à manifestação da Fazenda Nacional. Nos termos do Despacho n° 1412.128875 (fls. 170-174), o recurso da contribuinte não foi admitido, sendo que a ciência de tal decisão ocorreu nos termos do comprovante de fls. 179. É o Relatório. 3 Processo n° 10670.00042012001-46 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.538 Pl. 184 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conheceu do recurso voluntário apenas com relação à matéria que não estava preclusa para dar-lhe provimento, aceitando a área de preservação permanente declarada pelo contribuinte. A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da area de preservação permanente, suscitando que só faz jus a este beneficio o contribuinte que tiver apresentado tempestivamente o ADA, o que não acene no caso em tela. Eis a matéria em litígio. Muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para a exigência do ADA em momento anterior à alteração promovida no artigo 17-0 da Lei n° 6.938/81 pela Lei n° 10.165, de 2711212000. Até então, apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97). No entanto, atualmente, no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF a matéria não comporta maiores digressões. Isso porque no mês de dezembro de 2009, este Tribunal Administrativo aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem o seguinte conteúdo: "A não apresentação do Ato Deelaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBANLA, ou órgão eonveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 1997. Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal enunciado é de adoção obrigatória por este julgador. Nessa ordem de juízos, devo concluir que a decisão recorrida merece ser confirmada. /O' 4 Processo e 10670.000420/2001-46 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.538 Fl, 185 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. pe Gonc: . Allage - Relator 5

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Numero do processo: 19515.000264/2002-61
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2ª Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída. Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado.
Numero da decisão: 9202-000.926
Decisão: Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso do Contribuinte
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Esta 2" Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída. Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso do Contribuinte. Cark6sWbeirto Freitas Bando - Presidente Elias Saffipaio Freire Relator EDITADO EM: pnin Participaram, do presente julgamento. os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra acórdão assim ementado: IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC n°. 12). IRPF - NATUREZA INDENIZATORIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial ilidindo no âmbito de incidência do imposto de renda IRPF - AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não foi comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de UM para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei no 7 713, de 1988, art 6°. XI) IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCK2N.AL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. JUROS MORATORIOS SELIC - A partir de I° de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no periodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tindos.federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção I, de 26, 27 e 28/06/2006) 2 Processo n° 19515 000264/2002-61 Acórdão o ° 9202-00,926 CSRF-T2 Fl 2 MULTA DE OFICIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio Recurso parcialmente provido A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, alega em síntese que a) a infração está caracterizada pelas omissões de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; b) a n decisão contraria o artigo 136 do Código Tributário Nacional e o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, onde só poderia cogitar da inaplicabilidade da multa de oficio se, e somente se, o contribuinte tivesse pago o valor referente ao imposto de renda; c) o recorrido articulou-se no sentido de que o responsável tributário é que deveria descontar na fonte os referidos valores, mas tal tese foi refutada pois a eventual responsabilidade tributária da fonte pagadora pela retenção do imposto não exclui a responsabilidade do beneficiário de oferecê-los à tributação do IR; d) não há qualquer possibilidade de se admitir uma conduta discricionária da autoridade fiscal, em que esta poderia deixar ou não de aplicar a penalidade, segundo mera conveniência; e) a ajuda de custo conferida ao parlamentar não foi comprovada nos moldes legais, bem como não há que se falar em erro escusável, urna vez que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei para legitimar o seu descumprimento; f) segundo entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça, a verba recebida pelo contribuinte deve ser tributada normalmente, com o acréscimo dos demais encargos legais cabíveis; g) em momento algum o contribuinte preocupou0se em comprovar documentalmente o uso da verba recebida para os fins legais previstos; e h) de acordo com o art, 136 do CTN não há margem para subjetivismos quando da aplicação da legislação tributária em vigor. Dessa forma, não há motivos para a busca da culpabilidade da ação do contribuinte.. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões, Argumentando em síntese que: a) o v. acórdão recorrido não merece reforma alguma no que tange a exclusão de multa de oficio, pois o contribuinte foi inequivocadamente induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora quanto à existência da tributação e classificação dos auxílios recebidos; b) inexiste contrariedade ao disposto pelos art. 44 da Lei n° 9.430/96 e 136 do CTN, que prevêem a aplicação de multa, no caso de lançamento do oficio, porém, não vedam, em momento algum, a revisão, caso verificada hipótese de exclusão, como no caso vertente. E, entender de forma diversa, como sustenta a recorrente, implicaria na imutabilidade do lançamento; c) inexistia previsão legal reclamando imposto de renda sobre os auxílios recebidos pelos Deputados Estaduais, razão pela qual, nada podia ser exigido; e d) a mera falta de prestação de contas não tem o poder de transformar em renda o que renda não é. O contribuinte, em seu recurso especial, alega em síntese que a) utilizando como razão de decidir pelo entendimento que ao final prevaleceu no tocante a exigibilidade do imposto, os valores recebidos da Assembléia Legislativa de São Paulo eram para o traib\alho e 3 -feitas Barreio - Presidente Elias Safflpaio Freire — Rdlator EDITADO EM: f>. 2-nin Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacornelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra acórdão assim ementado: IRFONIE - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula]° CC n° 12) IRPF - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatária dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial íncluido no âmbito de incidência do imposto de renda. IRPF - AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não foi comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei no. 7 713, de 1988, art 6°,-_,U) IR - COMPETÊNCL4 CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir . arrecadar e .fiscalizar o Imposto sobre a Renda JUROS MORATORjOS SELIC - A partir de I' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no penado de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula I° CC n° 4, publicada no DOU, Seção L de 26, 27 e 28/06/2006) 2 Processo n" 19515 000264/2002-61 Acórdão n " 9202-00.926 CSRF-r2 Fl 3 Diante do exposto atento ao entendimento dominante nesta 2' Turma da CSRF, consoante explicitado, dou provimento ao recurso especial do contribuinte. Provido o TeCUTS0 do contribuinte para excluir as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, nos termos dos fundamentos acima expostos, resultando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional É coint-ovoto ( El i as\ S-áí

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