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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7413984 #
Numero do processo: 10670.001015/2007-31
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. RESULTADO DO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO. Constatado que a Turma de Julgamento deixou de apreciar matéria sobre a qual devia pronunciar-se, há que se acolher os embargos de declaração propostos e, se for o caso, retificar a decisão anteriormente prolatada
Numero da decisão: 1302-000.365
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o resultado do julgamento, RECONHECENDO a decadência apenas em relação ao PIS e COFINS, fatos geradores até 30/11/2001.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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ACOLHIMENTO. RESULTADO DO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO. Constatado que a Turma de Julgamento deixou de apreciar matéria sobre a qual devia pronunciar-se, há que se acolher os embargos de declaração propostos e, se for o caso, retificar a decisão anteriormente prolatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o resultado do julgamento, RECONHECENDO a decadência apenas em relação ao PIS e COFINS, fatos geradores até 30/11/2001. Marcos Rodrigues de Mello Presidente Wilson Fernandes Guimarães Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10670.001015/2007-31 Acórdão n.º 1302-00.365 S1-C3T2 Fl. 2 3 Relatório Trata o presente de embargos de declaração, interpostos em virtude dos fatos adiante descritos. Tendo sido designado para redigir o voto vencedor da decisão exarada por meio do Acórdão nº. 1302-00.053 (sessão de 27 de agosto de 2009), constatei que o Colegiado, ao decidir pela manutenção da multa qualificada, deveria, também, apreciar os efeitos de tal decisão em relação à caducidade do direito de se promover os lançamentos. Com efeito, o acórdão nº. 1302.0053, de 27 de agosto de 2009, restou assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PERÍCIA – INDEFERIMENTO – A perícia se destina à elucidação de questões que requeiram conhecimentos técnicos especializados, devendo ser indeferida quando se ocupa de fatos plenamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. MULTA QUALIFICADA – Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DECADÊNCIA – O prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. No resultado do julgamento, foi assinalado: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi, que o proviam em maior extensão. Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor. O Relator foi vencido em razão de o Colegiado ter se manifestado pela manutenção da multa qualificada. Transcrevo, abaixo, o VOTO VENCEDOR. Inobstantes as valiosas considerações do Ilustre Conselheiro Relator, o Colegiado divergiu do entendimento acerca da redução da multa de ofício aplicada e, por decorrência, da Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 ocorrência de caducidade do direito de a Fazenda promover os lançamentos tributários. O Colegiado dirigiu-se no sentido de manter a qualificação, eis que entendeu que os elementos reunidos aos autos pela autoridade autuante deixaram fora de dúvida a intenção deliberada da autuada de submeter à tributação valores significativamente inferiores aos efetivamente auferidos. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, tem-se que: a) a contribuinte retificou as Declarações de Informação (DIPJ) e entregou as DCTFs relativas ao ano de 2004 depois de iniciado o procedimento de fiscalização; b) as DIPJ retificadoras apresentaram receitas brutas substancialmente superiores as anteriormente declaradas, conforme quadro abaixo: FICHA 14 DAS DIPJ DE 2002 E 2003 PERÍODO DE APURAÇÃO DIPJ RETIFICADORA DIPJ ORIGINAL DIFERENÇA 4º TRIMESTRE/2001 374.639,16 74.927,83 299.711,33 1º TRIMESTRE/2002 455.937,52 77.304,28 378.633,24 2º TRIMESTRE/2002 457.739,59 91.501,91 366.237,68 3º TRIMESTRE/2002 493.968,92 83.290,43 410.678,49 4º TRIMESTRE/2002 485.868,63 97.161,64 388.706,99 c) diante dos sucessivos pedidos de prorrogação para atender as intimações formalizadas pela Fiscalização, restou evidenciado que a contribuinte buscou promover a regularização de sua escrita, de modo a fazer com que esta refletisse o verdadeiro faturamento auferido no período; d) além de ter informado na DIPJ/2004 (ano-calendário de 2003) receitas referentes ao 3º trimestre inferiores às apuradas na escrituração contábil, a contribuinte informou nas DCTF referentes ao ano-calendário de 2003 débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS significativamente inferiores aos informados na DIPJ original; e) a contribuinte emitiu notas fiscais com a mesma numeração (notas fiscais paralelas); f) a autoridade autuante, fundamentando a aplicação da multa qualificada no inciso I e parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, assinalou (Termo de Verificação Fiscal, fls. 67/68): ... Conforme relatado neste termo, nas DIPJ’s referentes aos anos- calendário 2001 e 2002 o contribuinte informou receitas de prestação de serviços substancialmente inferiores aos valores lançados nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas, Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10670.001015/2007-31 Acórdão n.º 1302-00.365 S1-C3T2 Fl. 3 5 conforme discriminado em quadro transcrito anteriormente e nos demonstrativos... Da mesma forma nas DIPJ’s 2002 e 2003 o contribuinte informou débitos a pagar de IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS e PIS muito inferiores aos valores efetivamente devidos. Nas DCTF’s referentes ao 4º trimestre/2001 e ao ano-calendário 2002, que é a declaração onde o contribuinte declara e confessa à Receita Federal os tributos/contribuições devidos, o contribuinte declarou os citados tributos/contribuições em valores correspondentes aos informados nas DIPJ’s, ou seja, em valores também muito inferiores aos que seriam efetivamente devidos. ... As declarações com informações falsas apresentadas à Receita Federal tiveram o nítido intuito de ocultar o conhecimento pelo fisco dos tributos/contribuições efetivamente devidos, com graves prejuízos à Fazenda Pública e à sociedade. Esse procedimento fraudulento evitou a cobrança de valores efetivamente devidos, propiciou vantagens competitivas ao infrator, além de permitir o enriquecimento ilícito dos sócios infratores da empresa. g) a contribuinte alterou por diversas vezes o seu quadro societário, objetivando dificultar a cobrança dos créditos tributários, vez que apresentava substancial passivo tributário; h) cheques de clientes da contribuinte, referentes a serviços prestados por ela, foram depositados diretamente em contas bancárias dos filhos do Sr. JACINTO PAULO PEREIRA FAUSTINO, tido como sócio de fato da Recorrente; i) do Relatório do INQUÉRITO POLICIAL nº 03-0033/99 – SR/DPF/MG, processo nº 1999.38.00.028967-9, a autoridade autuante extraiu as seguintes informações: i.1) Adão Alves da Silva, que constou no contrato social da Recorrente como sócio responsável pela sua administração e gerência no período de 17 de dezembro de 1998 a 28 de julho de 1999 (logo após a instauração do inquérito policial), afirmou que o verdadeiro proprietário da empresa seria o Sr. JACINTO PAULO PEREIRA FAUSTINO; i.2) o Sr. Adão Alves da Silva era lavador de carros e declarou que trabalhava na VIGILAR como vigia e em uns viveiros de muda, recebendo, em determinado período, R$ 240,00 mensais; i.3) o Sr. Adão Alves da Silva declarou não saber ler, que desconhecia qualquer fato relacionado com a empresa e que tinha assinado diversos papéis, desconhecendo o conteúdo destes; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 i.4) o Sr. Sebastião Rodrigues Neves, que constava no contrato social também como sócio da Recorrente, também assinara documentos desconhecendo a finalidade; Em síntese, para o Colegiado, a qualificação da multa encontra- se perfeitamente justificada, vez que a Recorrente, de forma deliberada e visando excluir de tributação parcela da renda auferida, declarou à Receita Federal valores substancialmente inferiores aos efetivamente auferidos, tendo se servido, inclusive, da interposição de pessoas em seu quadro societário para eximir-se de uma eventual responsabilização por parte das autoridades tributárias. Destacou-se, ainda, que a apuração das receitas não submetidas à tributação foi feita por meio de prova direta, eis que efetuada com base nas notas fiscais emitidas pela contribuinte. Nesse contexto, repudiou-se a tese de que, no caso, estaríamos diante de mera inexatidão de declaração, visto que presente o elemento volitivo na prática reiterada da infração, caracterizando, assim, o intuito de fraudar o erário. Vê-se, pois, que nenhuma alusão foi feita às consequências, na decadência do direito de a Fazenda promover os lançamentos tributários, em razão da manutenção, pelo Colegiado, da multa qualificada aplicada pela autoridade autuante. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10670.001015/2007-31 Acórdão n.º 1302-00.365 S1-C3T2 Fl. 4 7 Voto Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de embargos de declaração, interpostos em virtude da constatação da ausência de manifestação da Turma julgadora sobre fato em relação ao qual ela devia pronunciar-se. Com efeito, restou apurado que o Colegiado, ao decidir pela manutenção da multa qualificada, deveria, também, apreciar os efeitos de tal decisão em relação à caducidade do direito de se promover os lançamentos tributários. Nesse sentido, acolhida a acusação de prática dolosa da infração, torna-se necessário reformar, também, o entendimento acerca da caducidade do direito de a Fazenda promover os lançamentos, eis que, nesse caso, a regra a ser aplicada é a estampada no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Assim, somente os fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2001, relativamente ao PIS e à COFINS, foram alcançados pela decadência. Isto porque, tratando-se de autos de infração cuja ciência se deu em 28 de junho de 2007, relativamente aos fatos explicitados (até 30 de novembro de 2001), o prazo fatal para a constituição dos respectivos créditos tributários se deu em 31 de dezembro de 2006. Nesse contexto, o resultado do julgamento deve ser retificado, visto que, diante da exoneração das parcelas de PIS e COFINS cujos fatos geradores se deram até 30 de novembro de 2001, o provimento afigura-se, também, de natureza parcial, porém em extensão menor do que a assinalada no voto condutor da decisão exarada, vez que ali, além de se reconhecer a decadência para os fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos até o primeiro trimestre do ano de 2002, a caducidade em referência foi apontada, no que tange ao PIS e à COFINS, para os fatos geradores ocorridos até o mês de maio de 2002. Por todo o exposto, sou pelo acolhimento dos embargos declaratórios para retificar o acórdão nº. 1302-00.053 (sessão de 27 de agosto de 2009), reconhecendo a caducidade do direito de constituição dos créditos tributários única e exclusivamente em relação ao PIS e à COFINS, para os fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2001. Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 8 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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6877493 #
Numero do processo: 13851.000080/2006-28
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CON1RIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PFQUENO PORTE — SIMPLES, Ano-calendario: 2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL E MOTIVAÇÃO.. OBSERVÂNCIA. O Ato administrativo indicando os pressupostos de lato e de direito não viola o principio do devido processo legal e da motivação, não havendo que se falar em nulidade do ato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA., NÃO OCORRÊNCIA. Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o ato administrativo que excluiu a empresa do Simples traz a fundamentação legal e descreve o lato excludente, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. SIMPLES, EXCLUSÃO.. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA.. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. NAO CARACTERIZAÇÃO. Não comprovado nos autos que a atividade desenvolvida se relaciona locação de mão-de-obra afasta-se a exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1802-000.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que negava provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CON1RIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PFQUENO PORTE — SIMPLES, Ano-calendario: 2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL E MOTIVAÇÃO.. OBSERVÂNCIA. O Ato administrativo indicando os pressupostos de lato e de direito não viola o principio do devido processo legal e da motivação, não havendo que se falar em nulidade do ato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA., NÃO OCORRÊNCIA. Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o ato administrativo que excluiu a empresa do Simples traz a fundamentação legal e descreve o lato excludente, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. SIMPLES, EXCLUSÃO.. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA.. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. NAO CARACTERIZAÇÃO. Não comprovado nos autos que a atividade desenvolvida se relaciona locação de mão-de-obra afasta-se a exclusão do SIMPLES.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:10:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 12; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:10:11Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:10:11Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:10:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dda6617a-4979-4f45-9c78-cbb2b40dc37d; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:10:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:10:11Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:10:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:10:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:10:11Z; created: 2011-03-10T13:10:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-10T13:10:11Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:10:11Z | Conteúdo => S 1-T E02 I. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS 1; I SC A IS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13851.000080/2006-28 Recurso 500,096 Voluntkirio Acórdão n" 1802-00.764 2" Turma Especial Sessão de 25 de janeiro de 2011 Matéria SIMPLES Recorrente ELISMARI TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME. Recorrida ó Turma/DRJ - Ribeirão Preto/SP AssuN SISTEMA EMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CON1RIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PFQI fENO PORTE — SIMPLES, Ano-calendario: 2002. PROCESS() ADMINISTRATIVO FISCAL. .NULIDADE„ DEVIDO PROCESSO LEGAL E MOTIVAÇÃO.. OBSERVÂNCIA. O Ato administrativo indicando os pressupostos de lato e de direito não viola o principio do devido processo legal e da motivação, não havendo que se falar em nulidade do ato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.. CERCEAMENTO 1)0 DIREITO DE DEFESA., NÃO OCORRÊNCIA. Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o ato administrativo que excluiu a empresa do Simples traz a fundamentação legal e descreve o lato excludente, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. SIMPLES, EXCLUSÃO.. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA.. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.. NA() CARACTERIZAÇÃO. Não comprovado nos autos que a atividade desenvolvida se relaciona locação de mão-de-obra afasta-se a exclusão do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nel.so Kichel que negava provimento ao recurso. - - - EsC:CM.arques s rie Sousa — Presidente EDITAIX) EM: 2 c Í1 H ; Caso i De es Junior— Relator, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Joao Francisco Bianco, Jose de Oliveira Ferraz Corral, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Andre Almeida Blanco. 2 Process o n' 13851. 000080/2006-28 SI I E02 AccinFio n 1802-00.764 Fl 2 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima idenfilicada, contra decisão pro ferida pela 6 Turma da DRI de Ribeirao Preto/SP, Trata o processo em análise da exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, a partir de 01/01/2002, conforme Ato Declaratório Executivo (11. 21), porquanto a recorrente presta serviços que caracterizariam locação de indo-de-obra, atividade vedada par a. opção pelo sistema, eon -am:me dispunha a Lei n° 9.317/96, em seu artigo 9', inciso XII, f. No curso do procedimento administrativo (It 13), a recorrente tbi intimada a apresentar documentos pertinentes assinalando-se que não houve resposta, tendo-se procedido A exclusão da empresa, pelo exercício de atividade vedada . Devidamente notificada da exclusão (fl. 22), a recorrente apresentou Manifestação de Inconfmmidade (if 23 - 46), sede na qual solicitou o cancelamento da exclusão, aduzindo para tanto, ter havido violação ao devido processo legal, assentando que ao serem interpretadas as normas infraconstitucionais, não Sc deve olvidar que seu fundamento encontra-se lixado na Constituição 'Federal, sendo assim, ao se interpretar o artigo 5", incisos UV e LV da Constituiçdo Federal, que consagra o devido processo legal administrativo, cumpre ao interprete extrair do texto um sentido que lhe dê maior eficácia, iniciando sua interpretação tendo por fundamento as normas superiores, no caso a Constituição Federal (CE). Por igual turno seguiu argumentando que a Constituição da Republica, no seu inciso LIV, do artigo 5', assinala que ninguém sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e sequencialmente, o inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa, corn meios e recursos a ela inerentes e sendo o principio do contraditório e da ampla defesa explicitado na vigente CF, tem aplicaçao cogente ao processo administrativo e não somente ao judicial, sendo nulo o ato administrativo concreto, uma vez que praticou-se o ato sancionador sem ouvir o Contribuinte. Seguiu a recorrente afirmando que a Lei n° 9.784/99, consagrou o dever da Administração Pública motivar os atos administrativo expedidos, portanto, quando da expedição do ato administrativo, há necessidade de ser apresentada a "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão, com indicação dos fundamentos factuais e jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos Ott sanções e no caso concreto o ato administrativo de exclusão do Simples, violaria o principio da motivação, e em tais condições seria nulo. No mais, argumentou que nunca foi e não é empresa de locação de mão-de- obra, como indevidamente a caracterizou o ato declaratório de exclusão, sendo clara a distinção existente entre prestação de serviços e locação de mão-de-obra, já que no caso de locação de mão-de-obra, os trabalhadores que são colocados ã disposição de outras empresas são remunerados e assistidos pela locadora e este não seria o caso, porquanto a recorrente presta serviços por meio de seus empregados, que estão a ela subordinados e uma vez contratados os serviços, a tomadora não influencia na forma e administração do serviço.. Sustentou que da analise dos contratos juntados, seria possível depreender que a prestação dc serviços da recorrente consistiria na realização de serviços mecanizados, por intermédio de implementos agrícolas, tratores etc. o que configura o caráter de prestação de "serviços agrícolas' e corroborariam tal entendimento, algumas decisões exaradas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto, a exemplo do que consta do Acórdão I 4-3868, dc 16/06/2.003, sendo, portanto, possível concluir-se pela ilegalidade do Ato de Exclusão, ern face de tratar-se a contribuinte de prestador serviços, não havendo de se falar em locação de mão-de-Obra. Adernais, sustentou que os efeitos da exclusão somente poderiam ocorrer partir de 30/07/2008, e não a partir de 01/01/2002 como consta do ADE cm questão, requerendo ao final fosse acolhida a 'Manifestação de Inconformidade A 6 Turma da 1).R.1 de Ribeirao Preto, nos termos do acórdão e voto de folhas 122 a 129, irideferiu a solicitação, afastando as preliminares suscitadas em vista da absoluta regularidade formal do processo administrativo em questão, já que todos os atos foram cientificados á recorrente e atenderam á estrita legalidade e no mérito, após cuidadosa análise do ciso concreto, concluiu que a recorrente de fato realizou atividade vedada. Cientificada da decisão desfavorável por intermédio do seu procurador cm 23 de julho de 2009, a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 12 de agosto do citado ano (fls.. 136 — 1.56), reiterando as preliminares formuladas os argumentos de mérito e pugnando por provimento, o relatório. Process() n" 13551 000080/2006-28 SI -I 1CO2 A.córdiio o "1802-00,764 1'1 3 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de admissibilidade, dele tomo conhecimento A questão colocada cinge-se ã. exclusão da ora. recorrente da. sistemática do SIMPLES porquanto teria praticado atividade vedada, consistente na locação de mão-de-obra.. De inicio apresenta-se conveniente, na ordem das razões invocadas pela recorrente, verificar a regularidade formal e os aspectos preliminares do processo em questão, porquanto afirma a recorrente que lhe fora cerceado o direito de defesa bem como afrontados os princípios constitucionais que informam o processo administrativo Nesse ponto em particular tem razão a decisão recorrida ao afirmar a absoluta regularidade do feito aqui contemplado. Em prejuízo do que argumenta a recorrente observa-se que seu direito de defesa fbi resguardado, sendo intimada de todos os atos praticados, oportunizando-lhe apresentar tantos documentos quantos julgasse pertinentes.. Tanto o 6, que a recorrente apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade demonstrando pleno conhecimento dos fatos imputados para os fins de exclui- la do SIMPLES e refutando satisfatoriamente as mesmas imputações.. Ademais, se a recorrente tivesse alguma prova ou alegação a firzer, ainda que após a apresentação do Recurso Voluntário, sua pertinência seria avaliada por esse órgão julgador à luz do principio da verdade material. Não vislumbro, portanto, qualquer pecha capaz de ensejar a decretação da nulidade do processo em questão, motivo pelo qual afasto as alegações preliminares. Quanto ao mérito envolvido na exclusão d.o SIMPLES, consistente; corno dito, na apuração de prática de atividade vedada, a questão aqui ventilada merece cuidadosa análise dos documentos encartados bem como uma detida reflexão acerca do objeto social da recorrente. Corn efeito, entendeu a fiscalização que a recorrente locou/cedeu mão-de- obra, aplicando o que, no entender daquela ilustre Turm.a, dispunha o Parecer 69/99, consagrador de que em se tratando de locação da mão-de-obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas, sendo que a locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço e que- os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa e sem a produção de um resultado determinado, já que na. locação de mão-de-obra., também de finida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico e a locadora é responsável pel ) vinculo empregaticio e pela prestação de serviços, sendo que os empregados OU contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detem o comando das tarefits, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. Em regra, a fundamentação contida na decisão é perfeita e guarda absoluta consonância com os precedentes desse Conselho Administrativo, ou seja, de fat° as empresas locadoras de mão-de-obra não podem optar pelo SIMPLES.. Contudo, na espécie sou levado à. conclusão diversa da que chegou a decisão recorrida, não que tais empresas estejam autorizadas a optar pelo SIMPLES, mas que a recorrente não cedeu/locou mão-de-obra, ao menos não no sentido que hospeda a sobredita vedação.. Anote-se que consta no Contrato Social da empresa recorrente, encartado ás folhas 47 a 49, seguindo-se das competentes alterações, que a contribuinte tinha como objeto social (vide Cláusula Primeira) a exploração do ramo de atividade de transporte rodoviário municipal, intermunicipal e interestadual dc cargas e passageiros e prestac;do de serviços gerais na lavoura. Com esse contexto, a recorrente se detende destacando que não realiza locação de .mão-de-Obra, ou mesmo cessão de mão-de-obra, ponderando que para as atividades mencionadas é necessário o elemento da subordinação, o que não ocorre com o caso em tela. Precisamente nesse ponto está o entendimento da decisão recorrida a merecer reforma. Ao analisar os contratos firmados pela recorrente (if 90 cm diante), com a empresa (IMO .M..ARINCiA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA. (CNP..1 n"- 50.936.889/0001-91), por exemplo, depreende-se da cláusula primeira que o objeto da contratação consistia na prestação de serviços de carregamento de cana-de-acúcar em caminhões (serviço de transporte) reboques, abastecimento de máquinas, hem como toda a manutenção das máquinas, serviços dc munck, engatadores de julietas, transporte dos funcionários do campo, amarrar carga, picar, engatar e a administração dos serviços nas lavouras de propriedade da contratante ou por ela cultivadas em fbrma de arrendamentos ou parcerias, e seriam realizados no período de salia canavieira 2002/2003, ficando exclusivamente ir cargo da recorrente, então contratada, Os serviços acima descritos. Seguindo-se na leitura do indigitado contrato, tomado para fins exemplificativos já que os demais refletem situação semelhante, tem-se na Claus -Lila Terceira dispositivo que responsabilizava a recorrente pela condução dos trabalhos e gerCncia da mão- de-obra utilizada Já a Cláusula Nona encerra de vez a celeuma acerca do objeto dos contratos, que transcenderam, reafirmo, a mera locação de mão-de-obra ïá que a recorrente se comprometia a manter nas lavouras em que estivesse prestando os serviços, urna Carregadeira de cana Santal acoplada, um trator Massey Fergunson 290 RA, ano 2000, série 290.010.325, cor vermelha, veiculo frota n° 8810, bem como, uma Carregadeira de cana Santal acoplada um trator Massey Fergunson 290 R.A, ano 1998, série 2900015,4-5, cor vermelha, veiculo frota n° 881 -1, uma Carregadeira de cana acoplada a um trator Massey Fergunson 290, R.A, ano 2001, cor vermelha, série n' 290051468, veiculo frota IV 8812, entre tantos outros Nessa ordem das ideias; Observando-se as atividades exercidas pela recorrente, tem-se que estas não são vedadas pela Lei Complementar n° 123/06, nem o eram pela Lei n" 9317/96, já que ao contrário do que defendido pela autoridade liscal e pela decisão recorrida, não se tem configurado o exercício das atividades de cessão ou locação de mão-de- obra. Proccsso n 13851.000080/2006-28 S 11-1 . E02 Acórciao " 1802-00,764 Fl. -Frise-se por Ultimo que 6. característica da locação de mão-de-obra que as pessoas colocadas à disposição da contratante para os serviços que lhe forem contratados estejam à disposição da contratante„Td no caso dc ccssão de mão-de-Obra, a emprega prestadora de serviços 'cede sua mão-de-obra para a empresa contratante, ou seja, o objeto do contrato entre as partes '6 o fornecimento da mão-de-obra, tendo em vista, como já explicitado, que não Sc ve no caso o exercício de tais atividades, de rigor afastar a exclusão do SIMPLES„ ii1Mil Pelo exposto, ene . li° meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidades e no mérito DAR provin Tto ao Recurso Voluntário.. Fdwal Casom Ve Paulaii=er ides Junior 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA C7ONSE11210 AIMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CAMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESS() 13851 000080/2006-28 TERMO DE INTIMAÇÃO Iate-se um dos Procuradores da Fazenda. Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisdo consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art.. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARE, aprovado pela Portalia Ministerial n" 256, de 22 dc junho de 2009.. Brasilia, 24 l'evereiro 2011 Maria C,oriceielt. )` -de Sousa R_odr- 4,,nes Sccictáfia da Criara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: I I apenas com ciência; 111 corn ReCUTS0 Especial; I- 1 corn Embargos de Dcclara0o.

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Numero do processo: 10730.003492/2007-89
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 ISENÇÃO. HIPÓTESES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. A isenção de tributos só pode ser concedida mediante lei específica, a qual regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo. Não são hipóteses de isenção do imposto sobre a renda de pessoa física as parcelas relacionadas de “a” a “r” no inciso III do artigo 1.°, da Lei n° 8.852, de 1994. São simples exclusões do valor da soma dos vencimentos, adicionais de caráter individual e demais vantagens, para se obter o valor da remuneração. Aplicação da Súmula CARF n.º 68.
Numero da decisão: 2101-002.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.003492/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.277  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  João Luís Ribeiro Franco  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ISENÇÃO. HIPÓTESES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.  A  isenção de  tributos  só pode ser concedida mediante  lei  específica,  a qual  regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo.  Não  são hipóteses de  isenção do  imposto  sobre  a  renda de pessoa  física  as  parcelas relacionadas de “a” a “r” no inciso III do artigo 1.°, da Lei n° 8.852,  de  1994.  São  simples  exclusões  do  valor  da  soma  dos  vencimentos,  adicionais de caráter individual e demais vantagens, para se obter o valor da  remuneração.  Aplicação da Súmula CARF n.º 68.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 34 92 /2 00 7- 89 Fl. 90DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08422.A2BW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora). Ausente o Conselheiro  Gilvanci Antonio de Oliveira Souza.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  no qual  foi  apurada omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos do Ministério da  Defesa.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  alegou  que  os  rendimentos  que a Fiscalização entendeu omitidos não são tributáveis, por força da Lei n.º 8.852, de 1994.  Por essa razão, com base na referida lei e no artigo 43 do Decreto n.º 3.000, de 1999, os citados  rendimentos,  a  seu ver,  foram e devem ser  excluídos da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda de pessoa física, eis que não configuram remuneração ou vencimento.  A 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  no Rio  de  Janeiro  II  (RJ), mediante  o Acórdão  n.º  13­17.746,  de  28  de  novembro  de  2007,  julgou a impugnação improcedente, em decisão que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Inconformado,  o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  seus argumentos.  Pede  seja  julgado  improcedente o Auto de  Infração e  restituídos os valores  que entende ter recolhido a maior.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário, tempestivo, atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Fl. 91DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08422.A2BW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.003492/2007­89  Acórdão n.º 2101­002.277  S2­C1T1  Fl. 3          3 No presente processo, o contribuinte havia apresentado declaração de ajuste  anual, na qual  informou o total de rendimentos tributáveis auferidos do Ministério da Defesa  no ano­calendário 2002. Posteriormente, entregou declaração retificadora, na qual excluiu parte  dos  rendimentos  auferidos  da  citada  fonte  pagadora,  por  entender que  uma parcela  daqueles  rendimentos seria isenta do imposto sobre a renda de pessoa física, ante o que prescreve a Lei  n.° 8.852, de 1994.  O  recorrente  entende  serem  tributáveis  somente  os  valores  reconhecidos  como remuneração pela mencionada lei, na forma estipulada pelo seu artigo 1.°,  inciso  III, o  qual assim estipula, verbis:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  [...]   III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:   a) diárias;   b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;   c) auxílio­fardamento;   d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei nº 8.237, de 1991;   e) salário­família;   f)  gratificação  ou  adicional  natalino,  ou  décimo­terceiro  salário;   g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;   h) adicional ou auxílio natalidade;   i) adicional ou auxílio funeral;   j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;   l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;   m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;  Fl. 92DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08422.A2BW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  n) adicional por tempo de serviço;   o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de  fevereiro de 1994;   p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;   q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do  art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972;   r) (Vetado)   r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista,  por  ato  do  Poder  Executivo.  (Parte mantida pelo Congresso Nacional).  [...]  Diante  do  disposto  nos  dispositivos  acima  transcritos,  na  declaração  retificadora, o contribuinte excluiu, do total dos rendimentos tributáveis percebidos, as parcelas  por  ele  consideradas  isentas  do  imposto  sobre  a  renda.  Tal  exclusão  se  deu  por  meio  da  declaração de ajuste anual retificadora (fls. 40 a 42), na qual alterou o valor dos rendimentos  tributáveis  informados,  que passaram de R$ 86.964,86, na declaração original  (fls.  51  a 53),  para R$ 54.110,21, na retificadora.   A diferença declarada a menor na declaração retificadora (R$ 32.854,65) foi  lançada como omissão de rendimentos (vide fls. 11).  Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  a  Lei  n.°  5.172,  de  1966,  Código  Tributário Nacional, ao dispor sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,  assim especificou:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  [...] (g.n.)  Também nesse  sentido, assim estipula a Lei n.° 7.713, de 1988, cujo artigo  3.° a seguir transcreve­se:  Fl. 93DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08422.A2BW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.003492/2007­89  Acórdão n.º 2101­002.277  S2­C1T1  Fl. 4          5 Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.   §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.   § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta  do  contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.  (g.n.)  Dos  dispositivos  acima,  depreende­se  que  toda  a  renda  percebida  pelo  particular  está  sujeita  ao  imposto  sobre  a  renda,  independentemente  da  denominação  dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título. As exceções são especificamente previstas em lei, assim como ocorre com as  isenções.  Fl. 94DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08422.A2BW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Para haver  isenção,  é preciso haver previsão  expressa  em  lei  específica,  tal  como prescreve o artigo 176 do Código Tributário Nacional:   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  [...]  Tal dispositivo está em perfeita consonância com o previsto na Constituição  Federal de 1988, a qual, ao tratar das limitações do poder de tributar, assim prevê, no parágrafo  6.° de seu artigo 150:   Art. 150. [...]  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  [...]  A Lei n.° 8.852, de 1994, na qual se fundamenta o recorrente para defender  existirem parcelas  isentas do  imposto  sobre  a  renda  embutidas na  retribuição mensal por  ele  percebida, não é uma lei tributária, muito menos uma lei específica que outorgue uma isenção  do imposto sobre a renda. A mencionada lei dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, incisos XI  e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal e dá outras providências. O artigo 1.° da referida lei  estipula a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional  de qualquer dos Poderes da União.  As parcelas enumeradas nas alíneas de “a” a “r” do inciso III do artigo 1° da  Lei n.° 8.852, de 1994,  são  exclusões  feitas da  soma dos vencimentos,  adicionais de  caráter  individual e demais vantagens, para se chegar à remuneração. Não são hipóteses de isenção ou  não incidência do imposto sobre a renda de pessoa física.   Cabe ainda ressaltar que o  inciso XX do artigo 39 do Decreto n.º 3.000, de  1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que relaciona valores que não entram no cômputo  do  rendimento  bruto,  não menciona  os  valores  considerados  isentos  ou  não  tributáveis  pelo  contribuinte.  Também não é possível aplicar a interpretação extensiva às leis que outorgam  isenções. Pelo contrário, as leis que conferem isenções devem ser interpretadas restritivamente,  ou “literalmente”, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  Fl. 95DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08422.A2BW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.003492/2007­89  Acórdão n.º 2101­002.277  S2­C1T1  Fl. 5          7  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias. (g.n.)  Por fim, após reiteradas decisões, este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF pacificou o entendimento que a Lei n.º 8.852, de 1994, não outorga  isenção  nem  relaciona  hipóteses  de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  por  meio  da  Súmula  CARF nº 68, a seguir transcrita:  “A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.”  Por esses motivos, não merece reparos a decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 96DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08422.A2BW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 15/08/2013 16:28:48. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 27/08/2013 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.08422.A2BW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 66E8070B2BC92FF144E4FDA325967C8996170728 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.003492/2007-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.720782/2011-29
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CSLL. 1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. A CSLL é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Se o processo for distribuído para outra seção, esta deve declinar a competência para a 1.ª Seção de julgamento.
Numero da decisão: 3201-003.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência à primeira Seção do CARF. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.999          1 3.998  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720782/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.397  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  Competência  Recorrente  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  CSLL. 1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  A CSLL é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2, II e  IV, do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Se o processo  for distribuído para outra  seção, esta deve declinar a  competência para a 1.ª Seção de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência à primeira Seção do CARF.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 82 /2 01 1- 29 Fl. 3999DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 3325 em face da decisão de primeira  instância  neste  procedimento  administrativo  fiscal  da  DRJ/DF  de  fls.  3301  que  indeferiu  a  Impugnação de fls. 1002, restando mantido o lançamento de CSLL, Pis e Cofins, nos moldes  dos Autos de Infração de fls. 14, 37 e 54.  Como  é  costume  deste  Conselho  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  de  primeira instância, segue para apreciação:    "O  presente  processo  versa  sobre  os  autos  de  infração  (fls.  3  a  59)  lavrados contra o contribuinte  identificado no preâmbulo, atinente às  contribuições  retidas  na  fonte  (Cofins,  PIS  e  CSLL)  relativas  a  fatos  geradores dos anos­calendário de 2006 a 2009, por meio dos quais foi  formalizado  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  a  seguir  discriminado,  no  valor  total  de  R$  103.024.692,21,  composto  de  principal,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  vinculados,  calculados até 28/02/2011:    Segundo a descrição dos  fatos dos autos de  infração, em 11/11/2008,  iniciou­se a ação fiscal na empresa ATP ­ Tecnologia e Produtos S/A,  para  exame  da  regularidade  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  bem  como  verificação  da  correspondência  entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  administrados pela RFB, nos últimos cinco anos contados da emissão  do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e no período de execução  do procedimento fiscal em curso.  Foram objeto de exame pela Fiscalização os arquivos magnéticos com  a  escrita  contábil  de  todo  o  período  fiscalizado.  Os  livros  Razão  da  empresa,  relativos  a  2006,  foram  examinados  em  diligência,  pois  estavam  em  poder  do  Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e  Território  –  MPDFT.  No  tocante  ao  Livro  Diário  e  ao  LALUR,  de  2006, embora o contribuinte tenha alegado que também estivessem em  poder do MPDFT, estes não foram localizados pelos Auditores­Fiscais  da RFB.  Quanto  aos  Livros Diário,  o  requerente  informou  que  impetrou  ação  judicial  (processo  2010.159284­6/10),  solicitando  ao  Judiciário  que  determinasse à Junta Comercial o registro dos livros, vez que:  “Os Livros Diários relativos ao exercício de 2006, encontravam­se sob  a  guarda  da  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  para  registro  quando, em 14 de junho de 2007, foram apreendidos pela Polícia Civil  do Distrito Federal, em cumprimento a ordem judicial emitida a pedido  do Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e  Territórios.";  QUE  "No  entanto,  a  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  cumpriu  a  ordem  judicial,  entregando  os  referidos  livros  à  Polícia  Civil  do  Distrito  Federal, sem o devido registro e, desde então, se recusa a registrar os  livros Diários  dos  exercícios  seguintes,  ou  seja 2007,  2008  e  2009.";  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Acórdão n.º 3201­003.397  S3­C2T1  Fl. 4.000          3 QUE "A Junta Comercial do Distrito Federal alega que o registro não  pode ser realizado em função do salto de numeração dos livros, porém  insiste  em  ignorar  o  fato  de  que  esta  situação  foi  provocada  pela  própria  Junta  Comercial  quando  não  realizou  o  registro  dos  livros  Diários  de  2006  antas  de  entregá­los  à  Policia  Civil  do  Distrito  Federal.  Do cotejo entre a escrituração contábil e as declarações apresentadas  (DIPJ,  DIRF,  DACON  e  DCTF),  a  Fiscalização  constatou  divergências,  as  quais  foram  cientificadas  ao  contribuinte  em  13/09/2010.  Após  a  dilação  de  prazo  para  40  (quarenta)  dias  úteis  para  atendimento  integral  do  Termo  de  Constatação,  a  empresa  encaminhou 4 (quatro)  planilhas  com  as  explicações  quanto  às  divergências  apontadas.  Tal  fato,  segundo  a  Fiscalização,  configurou  convalidação  quanto  aos  valores  extraídos  da  escrituração  e  das  declarações  apresentadas,  verbis:  Em  22.10.2010,  junto  com  o  expediente,  encaminha  04  (quatro)  planilhas  com  as  explicações  quanto  as  divergências  apontadas  em  relação  às  contas  contábeis  de  obrigações  dos  tributos  IRPJ/SCLL,  PIS/COFINS, CSRF e IRRF, no periodo de janeiro de 2006 a dezembro  de 2009, sem questionar quanto aos valores apurados e infomardos nos  anexos  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  001,  CONVALIDANDO,  portanto, as informações apresentadas ao fisco na escrita contábil em  meio  magnético  e  as  extraídas  das  DIPJ,  DIRF,  DACON  e  DCTF,  ressalvando que  os  valores  contidos  em DCTF  são  excluidos  quando  do procedimento do lançamento de oficio.  Tendo  em  vista  que  as  explicações  estavam  desacompanhadas  de  provas,  em  08/12/2010  a  empresa  foi  novamente  intimada  a  prestar  novos esclarecimentos, conforme segue:  Em 08.12.2010, intimada pelo Termo n° 003, observado o prazo de 03  três  dias  úteis,  a  contar  da  data  de  ciência  do  referido  termo,  a  informar,  para  fins  da  verificação  obrigatória  da  correspondência  entre  os  valores  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração contábil e  fiscal, em relação aos tributos e contribuições  administrados  pela RFB,  retidos  de  terceiros  nos  anos­calendário  de  2006,  2007,  2008  e  2009,  respectivamente,  discriminando  por Nome,  CPF ou CNPJ, valor, mês e ano das ocorrências, tendo em vista que as  informações  prestadas,  em  22.10.2010,  foram  incompletas  e  desprovidas  de  provas,  requerendo­se  especificar,  em  relação  às  observações  contidas  na  PLANILHA  "C"­CSRF,  os  fornecedores  prstadores  de  serviços  que  tiveram  Retenções  de  Contribuições  nos  Pagamento de PJ a PJ­Direito Privado(CSLL/COFINS/PIS)  a recolher, no código 5952, e não liquidadas sob argumento de que os  fatos geradores não teriam ocorrido.(g.n.o)  Em  22/02/2011,  após  solicitar  sucessivas  prorrogações,  a  empresa  apesentou  planilhas  detalhadas  com  dados  dos  fornecedores  prestadores de  serviços que  tiveram retenções de  contribuições  sobre  os pagamentos realizados no período de janeiro/2006 a dezembro/2009  Fl. 4001DF CARF MF     4 de  CSLL,  Cofins  e  PIS  (códigos  5992,  5960  e  5979),  e  informou  os  valores que deixou de recolher sob alegação de ainda não ter liquidado  as despesas, consistentes em faturas de terceiros.  Entretanto,  as  justificativas  apresentadas  para  a  divergência  constatada não  foram aceitas pela Fiscalização,  tendo sido, portanto,  realizada a autuação com fundamento nos seguintes fatos:  Diante  do  exposto:  1)  considerando  o  levantamento  nas  verificações  obrigatórias  das  Retenções  das  Contribuições  nos  Pagamento  efetuados  às  Pessoas  Juríridas  a  PJ­Direito  Privado­  CSLL/COFINS/PIS  a  recolher,  nos  códigos  5992/5960/5979,  os  registros contábeis são divergentes dos valores informados nas DCTF ­  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, no período de  janeiro  de  2006 a  dezembro  de  2009;  2)  considerando  cientificada  a  ATP  das  diferenças  a  recolher  das  CSRF­Contribuições  Sociais  Retidas  na Fonte,  no Anexo  "E"  ao  Termo  de Constatação Fiscal  n°  001, de 13.09.2010; 3)  considerando a PLANILHA “C” ­ CSRF anexa ao expediente resposta  apresentado pela ATP, de 22.10.2010, que CONVALIDA as diferenças  apuradas entre os valores das Contribuições Sociais Retidas na Fonte­ CSRF a recolher para os informados em DCTF; 4)considerando que a  Contribuinte  ao  optar  pelo  parcelamento  previsto  na  Lei  n°  11.941/2009, no âmbito da RFB, indicou a inclusão da totalidade dos  débitos  nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  003/2010,  sem  ter  informado em DCTF as diferenças identificadas e respectivos períodos  de competências das CSRF a recolher e apuradas nesta Ação Fiscal; 5)  considerando  a  escrita  disponibilizada  em  meio  magnético  pela  Contribuinte, conforme a Instrução Normativa da Receita Federal, n°  86  de  22/11/2001,  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  n°  15,  de  23/10/2001;  6)  considerando  que  o  prazo  de  pagamento  das  CSRF  deverá ser até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena  em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos  bem  ou  prestadora  do  serviço  (IN  SRF  n°  480,  de  15/12/2004;  e  7)  considerando no caso, não  aplicável  o  item 6  anterior,  sem  registros  contábeis  de  reversões  nos  pagamentos  com  fornecedores,  não  liquidados dentro do mesmo exercício e na apuração do lucro real.  Dessa  forma,  no  âmbito  das  verificações  obrigatórias,  não  procedem  as JUSTIFICATIVAS para o não recolhimento das contribuições para  as  CSRF  ­  Contribuições  Sociais  Retidas  na  Fonte  dos  "Valores  Retidos de Fornecedores Prestadores e Serviços como não Liquidados  e  portanto,  o  fato  gerador  não  ocorreu  e  que  serão  recolhidos  posteriormente”,  efetuamos  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  entre  as  CSRF  a  recolher,  contabilizadas,  para  os  informados  em  DCTF,  dos  anos­calendário  de  2006,  2007,  2008  e  2009, (...)(g.n.o)  Cientificado  das  exigências  pessoalmente  em  22/03/2011,  conforme  ciência constante dos autos de infração, o contribuinte apresentou em  25/04/2011 a petição impugnativa de fls. 1.002 a 1.030. Como provas,  acostou aos autos, às fls. seguintes, cópias das Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  informando  os  débitos  do  mês;  dos Documentos  de Arrecadação de Receitas Federais  – DARF  ou das PER/DCOMP; do Razão Contábil; e Relação de Títulos Pagos.  Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Acórdão n.º 3201­003.397  S3­C2T1  Fl. 4.001          5 Apoiada  nos  documentos  acostados  aos  autos,  a  peça  de  defesa,  em  suma, discorre sobre os pontos a seguir expostos.  Da Preliminar. Afirma o interessado que é nulo o procedimento fiscal,  uma vez que o auto de infração teria como base enquadramento legal  genérico  e  impreciso,  o que  impossibilita o pleno exercício de defesa  da impugnante e viola o Princípio da Estrita Legalidade.  Nesse  sentido,  consigna  que  o  enquadramento  legal  contém  o  apontamento genérico dos artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2001 e que,  “na descrição do fato sobre o qual se pretende impor tributação, não  foi realizado o devido cotejo entre o evento analisado e a norma à qual  o mesmo se subsume”.  Do Mérito.  Inconsistência do Levantamento Fiscal Realizado. Alega o impugnante  que a autoridade fiscal partiu de premissas incoerentes, visto que, ao  comparar  o  resultado  final  apontado no Livro Diário  com as DCTF,  teria considerado provisionamento de numerário para o recolhimento  das CSRF como pagamentos efetivamente ocorridos, verbis:  Entretanto, a autoridade fiscal, ao averiguar a documentação contábil  da empresa Impugnante, considerou os lançamentos constantes de seu  Livro Diário  como  se  as  CSRF  tivessem  sido  apuradas  por  meio  do  Regime de Competência, quando a empresa Impugnante, em atenção a  determinação  legal,  o  reteve,  recolheu  e  contabilizou  mediante  o  Regime  de  Caixa,  e  ao  confrontar  os  números  encontrados  com  as  declarações  e  os  comprovantes  de  recolhimento  de  tributo  de  cada  período, encontrou gritante divergência (como já seria de se esperar).  Em termos práticos: quando os valores das notas fiscais, referentes a  serviços que seriam quitados a prazo, foram lançados no Livro Diário  da  empresa  Impugnante,  foram  lançados,  na mesma  competência,  os  valores provisionados para o pagamento futuro das Contribuições que  seriam  posteriormente  retidas  e  recolhidas,  o  que  é  perfeitamente  regular, posto que se trata de mero provisionamento.  Nos  períodos  subsequentes,  quando  da  quitação  das  parcelas  do  mesmo  serviço,  foram  lançados  tanto  o  valor  do  efetivo  pagamento  quanto  o  valor  recolhido  a  título  da  CSRF  incidente  sobre  aquela  parcela,  de  modo  a  registrar  a  efetiva  saída  de  valores  do  caixa  da  empresa. Tais lançamentos devem ser realizados desta forma, por força  de lei.  Ocorre que a autoridade  fiscalizadora considerou, para apuração do  valor  devido  a  título  de  CSRF,  tanto  os  valores  lançados  na  contabilidade  a  título  de  provisionamento  quanto  de  efetiva  saída  financeira, distorção esta que gerou apuração de valor muito superior  ao  realmente  devido.  Ou  seja,  considerou  os  valores  lançados  pelo  Regime  de  Caixa  como  se  tivessem  sido  lançados  pelo  Regime  de  Competência, o que consiste em medida flagrantemente equivocada.  Na sua perspectiva, a escrituração do Livro Diário deve ser feita pelo  regime  de  competência  (cita  a  resposta  à  questão  292  do  link  Perguntas e Respostas disponibilizado no sítio da RFB) e, na DCTF, os  Fl. 4003DF CARF MF     6 débitos devem ser informados segundo o regime de caixa (justifica tal  entendimento  pela  própria  incidência  das  CSRF,  devidas  quando  do  efetivo pagamento, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.833/03).  Dessa  forma,  entende  o  impugnante  que  é  impossível  a  comparação  das informações lançadas no Livro Diário e nas DCTF e enfatiza que o  valor  apontado  no  Livro  Diário  contém  o  saldo  provisionado  em  competências  anteriores  e  o  valor  declarado  nas  DCTF  contém  somente os valores dos tributos pagos no mês.  Anexa,  a  título  de  prova,  quadros  relativos  a  cada  período  de  apuração,  com  justificativas  para  a  divergência  apontada,  em  conformidade com a explicação exposta.  Multa.  Defende  o  interessado  que  não  cometeu  qualquer  infração  e,  portanto, não está passível de sofrer uma sanção.  Acrescenta, ainda, que somente seria possível instituir multa de forma  isolada caso o Fisco demonstrasse que fora efetivamente descumprida  uma obrigação tributária ou um dever instrumental, o que não é o caso  dos autos.  Produção de novas provas, diligência e perícia. Protesta o requerente,  ainda,  pela  coleta  de  outras  provas,  entre  elas  a  documental  e  a  pericial,  no  caso  de  os  documentos  acostados  aos  autos  não  serem  suficientes  para  demonstrar  todas  as  alegações  apresentadas.  Para  tanto, nomeou perito e apresentou os quesitos, em conformidade com o  art.  16, IV, do Decreto nº 70.235/72.  Por fim, pugna o interessado que seja decretada a nulidade do auto de  infração, ou, alternativamente, caso os documentos juntados não sejam  suficientes  para  tal,  que  seja  determinada a  realização de  perícia  ou  convertido o processo em diligência."  A  Ementa  deste  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADITÓRIO E  AMPLA DEFESA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  que  contém  todos  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  processual,  os  quais  incluem  a  completa descrição dos fatos, de modo a permitir que o sujeito passivo,  na impugnação, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa.  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  Não é caso de nulidade de lançamento a existência de enquadramento  legal genérico, quando os demais elementos e demonstrativos permitem  a compreensão da exigência formulada.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Acórdão n.º 3201­003.397  S3­C2T1  Fl. 4.002          7 Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  na  forma prevista na legislação.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  a  solicitação é apresentada em desacordo com o disposto no art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito  de  apresentar novas provas após a impugnação.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefe­se  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  solicitação  versar  sobre  demanda de caráter genérico apresentada com o propósito de deslocar  para a Fazenda Pública a responsabilidade pela produção de conjunto  probatório cujo encargo compete ao próprio requerente.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A  perícia  é  cabível  nas  situações  em  que  a  averiguação  de  fatos  depende  de  conhecimentos  especializados,  sendo  desnecessária,  portanto, quando tais fatos podem ser comprovados documentalmente,  mediante a apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO.  A  falta  de  recolhimento,  cumulada  com a  ausência de  declaração do  crédito tributário, impõe ao Fisco o dever de previamente constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO.  Reputa­se  válido  o  lançamento  quando  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido é obtida a partir do confronto entre os valores declarados em  DCTF  e  os  valores  constantes  da  escrituração  da  empresa  como  tributo  a  recolher,  mormente  quando  a  alegação  de  incidência  de  CSRF  sobre  valores  não  pagos  é  desacompanhada  de  documentação  comprobatória que lhe dê suporte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO.  A  falta  de  recolhimento,  cumulada  com a  ausência de  declaração do  crédito tributário, impõe ao Fisco o dever de previamente constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO.  Fl. 4005DF CARF MF     8 Reputa­se  válido  o  lançamento  quando  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido é obtida a partir do confronto entre os valores declarados em  DCTF  e  os  valores  constantes  da  escrituração  da  empresa  como  tributo  a  recolher,  mormente  quando  a  alegação  de  incidência  de  CSRF  sobre  valores  não  pagos  é  desacompanhada  de  documentação  comprobatória que lhe dê suporte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE  RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO.  A  falta  de  recolhimento,  cumulada  com a  ausência de  declaração do  crédito tributário, impõe ao Fisco o dever de previamente constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO.  Reputa­se  válido  o  lançamento  quando  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido é obtida a partir do confronto entre os valores declarados em  DCTF  e  os  valores  constantes  da  escrituração  da  empresa  como  tributo  a  recolher,  mormente  quando  a  alegação  de  incidência  de  CSRF  sobre  valores  não  pagos  é  desacompanhada  de  documentação  comprobatória que lhe dê suporte.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, os fatos, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  estranha  à  esta  3.ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  está  ausente  o  requisito  de  admissibilidade,  portanto  o  Recurso Voluntário não deve ser conhecido.  Conforme Art. 2, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho  pode­se verificar a competência da primeira seção para julgar o tributo em questão, conforme  segue:  "Seção I   Fl. 4006DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Acórdão n.º 3201­003.397  S3­C2T1  Fl. 4.003          9 Das Seções de Julgamento   Art.  2º  ­  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do 24 IRPJ, formalizados com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016)."  Em razão do exposto,  voto por DECLINAR A COMPETÊNCIA para  a 1.ª  Seção de julgamento, conforme regimento interno.  É o voto.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima                                Fl. 4007DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10711.006695/87-87
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: CSRF/03-00.038
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, determinar a remessa dos autos à Câmara de origem, para saneamento do processo.
Nome do relator: Helio Loyolla de Alencastro
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Numero do processo: 16561.720093/2011-38
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. O reconhecimento do ágio não representa manifestação de fato imponível tributário. Diante disso, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente da redução indevida do resultado do exercício só se inicia após a amortização anual, e não com o registro original do ágio. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. MULTA QUALIFICADA. ATOS SOCIETÁRIOS SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. ÁGIO DESPROVIDO DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos retratados nos autos deixam foram de dúvida a intenção do contribuinte de, por meio de atos societários diversos, desprovidos de propósito negocial, gerar ágios artificiais, despidos de substância econômica e, com isso, reduzir a base de incidência de tributos, descabe afastar a qualificação da multa aplicada pela Fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ÁGIO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENTABILIDADE FUTURA. ELABORAÇÃO CONTEMPORÂNEA À AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO. DESCUMPRIMENTO. INVALIDADE. O artigo 20, §§ 2º, b, e 3º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, em sua redação original, ao tempo dos fatos, prescrevia o obrigatório desdobramento do custo, no momento da aquisição da participação societária, em valor de patrimônio líquido e ágio, sendo que o ágio fundado na expectativa de rentabilidade futura deveria estar baseado em demonstração que o contribuinte deveria arquivar, para comprovação de tal fundamento. Nesses termos, o descumprimento ao mandamento legal que determinava a elaboração de demonstrativo da expectativa de rentabilidade futura justificadora do ágio, contemporânea à aquisição da participação societária avaliada pelo patrimônio líquido, não confere ao ágio pago o grau de confiança necessário a legitimar as influências dele decorrentes para o resultado tributável ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. INEFICÁCIA. A reorganização societária na qual inexista motivação outra que não a criação artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível à Fazenda Pública. Negada eficácia fiscal ao arranjo societário sem propósito negocial, restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio como despesa dedutível, impondo-se a glosa e a recomposição da apuração dos tributos devidos. ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA. Carece de consistência econômica ou contábil o ágio surgido no bojo de entidades sob o mesmo controle, o que obsta que se admitam suas consequências tributárias. ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não há como aceitar a dedução da amortização do ágio artificialmente criado com a utilização de empresa veículo, formalmente constituída, não obstante despida de propósito negocial. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE NEGATIVA DA CSLL. AFASTAMENTO DA TRAVA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL acumulados é limitada pela trava de trinta por cento do lucro líquido ajustado.
Numero da decisão: 9101-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Flávio Franco Corrêa, que não conheceu em relação à decadência. No mérito, acordam em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: (1) por unanimidade de votos quanto à decadência; (2) por maioria de votos quanto ao ágio interno, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que deram provimento nesse ponto; e (3) por voto de qualidade em relação à (3.1) empresa veículo, (3.2) trava de 30%, (3.3) aos juros sobre multa e (3.4) ao laudo contemporâneo, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que deram provimento a esses quatro temas. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à qualificação da multa (4) do ágio referente à CORONA e (5) do ágio referente à USINA DA BARRA. No mérito do recurso fazendário, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros e Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-03-14T19:13:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-03-14T19:13:57Z; Last-Modified: 2018-03-14T19:13:57Z; dcterms:modified: 2018-03-14T19:13:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2f57c6ab-dd11-4324-93e9-ab4bae94fe4b; Last-Save-Date: 2018-03-14T19:13:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-03-14T19:13:57Z; meta:save-date: 2018-03-14T19:13:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-03-14T19:13:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-03-14T19:13:57Z; created: 2018-03-14T19:13:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2018-03-14T19:13:57Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; 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indevida  do  resultado  do  exercício  só  se  inicia após a amortização anual, e não com o registro original do ágio.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.  MULTA  QUALIFICADA.  ATOS  SOCIETÁRIOS  SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  ÁGIO  DESPROVIDO  DE  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA.  PROCEDÊNCIA.   Se  os  fatos  retratados  nos  autos  deixam  foram  de  dúvida  a  intenção  do  contribuinte  de,  por  meio  de  atos  societários  diversos,  desprovidos  de  propósito negocial, gerar ágios artificiais, despidos de substância econômica  e,  com  isso,  reduzir  a  base  de  incidência  de  tributos,  descabe  afastar  a  qualificação da multa aplicada pela Fiscalização.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  ÁGIO.  EXIGÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  ELABORAÇÃO  CONTEMPORÂNEA  À  AQUISIÇÃO  DO  INVESTIMENTO. DESCUMPRIMENTO. INVALIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 93 /2 01 1- 38 Fl. 9205DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.206          2 O  artigo  20,  §§  2º,  b,  e  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  em  sua  redação  original,  ao  tempo  dos  fatos,  prescrevia  o  obrigatório  desdobramento  do  custo,  no  momento  da  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio,  sendo  que  o  ágio  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  deveria  estar  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte deveria  arquivar,  para  comprovação de  tal  fundamento. Nesses  termos,  o  descumprimento  ao  mandamento  legal  que  determinava  a  elaboração  de  demonstrativo  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  justificadora  do  ágio,  contemporânea  à  aquisição  da  participação  societária  avaliada  pelo  patrimônio  líquido,  não  confere  ao  ágio  pago  o  grau  de  confiança  necessário  a  legitimar  as  influências  dele  decorrentes  para  o  resultado tributável  ÁGIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL. INEFICÁCIA.  A reorganização societária na qual inexista motivação outra que não a criação  artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível à  Fazenda Pública. Negada eficácia  fiscal ao arranjo  societário  sem propósito  negocial, restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa  e  a  recomposição  da  apuração  dos  tributos devidos.  ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA.  Carece  de  consistência  econômica  ou  contábil  o  ágio  surgido  no  bojo  de  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  que  obsta  que  se  admitam  suas  consequências tributárias.  ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO.  Não há como aceitar a dedução da amortização do ágio artificialmente criado  com a utilização de empresa veículo,  formalmente constituída, não obstante  despida de propósito negocial.   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE NEGATIVA DA  CSLL. AFASTAMENTO DA TRAVA. IMPOSSIBILIDADE.   A  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  da  CSLL  acumulados é limitada pela trava de trinta por cento do lucro líquido ajustado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencido  o  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa,  que  não  conheceu em relação à decadência. No mérito, acordam em negar provimento ao recurso nos  seguintes termos: (1) por unanimidade de votos quanto à decadência; (2) por maioria de votos  quanto ao ágio interno, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio  Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que deram provimento nesse ponto; e (3) por voto de  qualidade em relação à (3.1) empresa veículo, (3.2) trava de 30%, (3.3) aos juros sobre multa e  (3.4)  ao  laudo  contemporâneo,  vencidos  os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  deram  provimento  a  esses  quatro  temas.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  Fl. 9206DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.207          3 parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à qualificação da multa  (4) do ágio referente à CORONA e (5) do ágio referente à USINA DA BARRA. No mérito do  recurso fazendário, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os  conselheiros  e  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  (assinado digitalmente)   Flávio Franco Corrêa ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte  em  epígrafe,  contra  o  Acórdão  nº  1402­001.938,  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte, mantendo o lançamento realizado  através  de:  (i)  glosa  de  amortização  de  ágio  pela  utilização  de  empresa  veículo  e  de  laudo  extemporâneo;  (ii)  glosa  de  amortização  de  ágio  interno;  e  (iii)  aproveitamento  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  sem  observância  da  limitação  da  trava  de  30%.,  Por  outro  lado,  cancelou  a  exigência  referente  à  realização  da  reserva  de  reavaliação  e  reduziu  a  multa  aplicada  ao  percentual de 75% para toda a exigência.  A Fazenda recorreu apenas da redução da multa qualificada. O contribuinte  recorreu das matérias que lhes foram julgadas desfavoráveis, conforme será detalhado adiante.  No  procedimento  fiscal  foram  analisadas  diversas  operações  societárias  realizadas no  âmbito de uma  reestruturação promovida pelo grupo empresarial COSAN, que  abrangeram operações com empresas do grupo e com terceiros independentes.  Dentre as várias operações societárias avaliadas, algumas causaram impactos  tributários. Dentre essas, importam ao presente julgamento as seguintes:  1.  ÁGIO NA AQUISIÇÃO DA ND­PAR  Conforme  relatado  pela  fiscalização,  a  ND­Par  foi  sociedade  criada  por  acionistas  de  empresa  independente,  denominada  CORONA,  mediante  capitalização  de  participações,  com  o  objetivo  de  permitir  a  conclusão  da  aquisição  da  totalidade  do  capital  Fl. 9207DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.208          4 desta última, pelo grupo COSAN. A ND­PAR possuía 30,02% de participação na CORONA e  tinha como sócios pessoas físicas da família Ugolini.  Para conclusão do negócio, foi realizada permuta sem torna onde empresa do  grupo  COSAN,  denominada  MANDIÇUNUNGA1,  entregou  aos  acionistas  da  ND­Par  participação em outra empresa, denominada AGUAPAR, recebendo em troca a participação da  ND­Par.   Descreve  a  fiscalização  que  quando  da  contabilização  da  permuta,  em  22/02/2006, a MANDIÇUNUNGA não contabilizou o ágio. Naquele momento houve apenas  substituição da participação da AGUAPAR pela ND­Par, pelos mesmos valores.  Segundo  a  fiscalização  o  ágio  aparece  na  contabilidade  da  MANDIÇUNUNGA em 28/02/2006  (efls 7105),  em decorrência do surgimento de passivo  a  descoberto na CORONA, o que implicou no valor do investimento em ND­PAR estar zerado,  de modo a ser todo o valor aplicado pela MANDIÇUNUNGA na ND­Par considerado ágio.  Alega a  fiscalização que o  laudo de avaliação da ND­Par  foi  elaborado em  momento posterior à permuta e posterior à sua contabilização, de modo que não se prestou a  embasar o ágio (efls 7103 ­ item 185 do TVF).  Ainda  sobre  essa  operação,  há  acusação  de  utilização  da  ND­Par  como  empresa  veículo  (item  283  do  TVF  ­  efls  7135).  Entendeu  a  fiscalização  tratar  de  empresa  efêmera,  sem existência  real,  utilizada  apenas para obtenção do benefício da amortização do  ágio.  Importante  destacar  que  a  MANDIÇUNUNGA  e  a  ND­Par  foram  incorporadas  pela  CORONA2 (que posteriormente passa a ser denominada Usina da Barra 48) , admitindo assim  a dedutibilidade do ágio.  Assim, foi glosada sua amortização.  2.  ÁGIO  NO  AUMENTO  DE  CAPITAL  DA  CORONA  POR  MANDIÇUNUNGA/DABARRA  Em  28/02/2006 MANDIÇUNUNÇA/DABARRA  subscreveu  e  integralizou  aumento de capital  em CORONA no  total de 480.356.561 novas ações ordinárias, sem valor  nominal, emitidas ao preços de R$ 1,00 cada.  A  integralização  de  capital  ocorreu  mediante  entrega  de  crédito  da  MANDIÇUNUNGA/DABARRA  com  outras  empresas  do  grupo  e  participações  societárias,  inclusive participação com ágio em empresa do grupo aqui denominada USINA DA BARRA  44.  Conforme  relatado  pela  fiscalização,  os  ativos  utilizados  para  aumento  de  capital foram recebidos pela MANDIÇUNUNGA/DABARRA no mesmo dia em que ocorreu a  integralização desta na CORONA. Foram ativos transferidos pela COSAN 50.  Conforme TVF, nessa operação a MANDIÇUNUNGA/DABARRA registrou  ágio  de R$  485.130.116,16,  para  investimento  de R$  480.365.561,00,  tendo  em  vista  que  o                                                              1 Cuja denominação posteriormente foi alterada para Dabarra.  2 Conforme itens 134 e 135 do TVF.  Fl. 9208DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.209          5 patrimônio  Líquido  da  CORONA  estava  negativo  em  485.291.361,50.  Após  aumento  de  capital CORONA ainda apresentava PL negativo de R$ 6.169.768,19.  Concluiu a fiscalização que a MANDIÇUNUNGA/DABARRA serviu apenas  de passagem para os ativos, o que caracterizou utilização de empresa veículo (TVF item 205 ­  efls 7108).  Concluiu a fiscalização, ainda, que quando a COSAN 50 integralizou capital  da MANDIÇUNUNGA/DABARRA, ela já detinha o controle da CORONA, de modo que toda  operação ocorreu dentro do grupo COSAN.  Alegou a fiscalização que não houve entrada de novo recurso, nem saída de  caixa. Disse não haver transferência efetiva de recursos que permitisse gerar riquezas novas.  Assim, glosou a amortização do referido ágio.  3.  ÁGIO DECORRENTE DO APORTE DE CAPITAL DA USINA  DA BARRA 44 EFETUADO PELA COSAN 50 E UTILIZADO  COMO PARTE DA SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL DA CORONA  EFETUADO PELA MANDIÇUNUNGA  O ágio no aumento de capital da USINA DA BARRA 44 foi constituído pela  COSAN  50  em  30/04/2004  e  repassado  sucessivamente  para  a  MANDIÇUNUNGA  e  em  seguida  para  a  CORONA  como  parte  do  aumento  de  capital  nesta  última,  ocorrido  em  28/02/2006.  A  partir  da  incorporação  da  USINA DA BARRA  44  pela  CORONA,  esta  começou a amortização fiscal do ágio.  O ágio aqui  tratado foi gerado em operação de aumento de capital efetuado  pela COSAN 50 em USINA DA BARRA 44. Antes da formalização do aumento de capital a  primeira,  já  na  condição  de  controladora  da  segunda,  detinha  contra  esta,  crédito  de  R$  70.000.000,00 contabilizado como conta corrente, operação muito comum entre empresas de  um mesmo grupo.  Para  concretização  do  aumento  de  capital  foi  elaborado  laudo  do  acervo  patrimonial da USINA DA BARRA a valor de mercado, para  fins de determinação do valor  das novas ações a serem emitidas.  Firmado  o  preço  de mercado  do  lote  de  1.000  ações,  houve  o  aumento  de  capital no valor de R$ 70.000.000,00 sendo a diferença entre o preço das ações obtido no laudo  e seu valor patrimonial registrado como ágio. Na época o ágio total foi de R$ 35.241.744,24. O  valor  transferido  para  a  MANDIÇUNUNGA  e  posteriormente  para  a  CORONA  foi  de  R$  22.894.988,00.  Entendeu  a  fiscalização  que  o  ágio  apurado  por  ocasião  do  aumento  de  capital em questão é um ágio intragrupo, sem geração de novas riquezas no grupo econômico,  sem qualquer nova saída de caixa.  Assim, glosou sua amortização.  Fl. 9209DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.210          6 4.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA ACIMA DO LIMITE DE 30%  Outra  operação  societária  ocorrida  dentro  do  âmbito  da  reorganização  promovida pelo grupo COSAN foi a incorporação da CORONA/USINA DA BARRA 48, por  sociedade do grupo denominada DANCO, no ano de 2007.  Alega  a  fiscalização  que  a  DANCO  era  uma  empresa  inativa  desde  sua  constituição e que a CORONA/USINA DA BARRA 48 possuía saldo de prejuízo fiscal e base  negativa a compensar.  Nesse  contexto,  com a  incorporação da CORONA/USINA DA BARRA 48  pela DANCO a fiscalização constatou pela análise da DIPJ evento incorporação entregue, que  houve compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em limites superiores aos 30%  permitidos pela legislação.  No  entendimento  da  fiscalização  a  motivação  dessa  operação  foi  exclusivamente tributária, sem nenhum propósito negocial.  Nesse  contexto  foi  efetuado  o  lançamento  para  cobrança  do  IRPJ  e  CSLL  indevidamente reduzidos pela compensação do prejuízo.  5.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DA  AMORTIZAÇÃO  INDEVIDA  DO  ÁGIO  E  DA  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Entendeu a fiscalização que os procedimentos adotados pelo contribuinte em  questão estavam compreendidos no conceito de fraude trazido pelo artigo 72, da Lei 4.502/64.  Alegou  a  fiscalização  que  a  reorganização  societária  promovida  teve  dois  objetivos:  gerar  despesas  de  amortização  de  ágio  e  compensar  lucros  com  prejuízos  fiscais  acumulados. Para  isso foram realizadas diversas operações que, analisadas  isoladamente, não  violavam nenhuma norma legal. Porém, o resultado da reorganização proporcionou ao sujeito  passivo efeitos tributários que não seriam possíveis legalmente.  Diz a fiscalização que para procurar se enquadrar na determinação legal, ou  mesmo em interpretações administrativas mais benéficas, foram criadas empresas sem nenhum  propósito negocial.  Menciona a  fiscalização que  tais empresas não chegaram a exercer nenhum  papel  empresarial.  Não  produziram  nada,  não  prestaram  nenhum  serviço,  não  tiveram  funcionários, nem custos, despesas e receitas.  Destaca­se ainda que o  fato de que  toda a movimentação no grupo  ter  sido  pública demonstra a intenção de dissinular os verdadeiros objetivos das operações com a capa  da legalidade, na tentativa de levar a erro a sociedade em geral e os seus agentes públicos em  especial.  Assim, concluiu a  fiscalização que  ficou patente  a caracterização do  intuito  fraudulento, justificanto a aplicação da multa qualificada.  Fl. 9210DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.211          7 Impugnado  o  Auto  de  Infração,  a  DRJ  decidiu  pela  improcedência  dos  argumentos  de  defesa.  Assim,,  tempestivamente  foi  aviado  Recurso  Voluntário,  ao  qual  a  Turma a quo deu parcial provimento ao Recurso do Contribuinte.  Ao no julgamento do Recurso Voluntário, sobre o ágio gerado na permuta de  participações da ND­Par, entendeu a Turma a quo que o laudo intempestivo não respaldava sua  amortização,  tal  como  o  fato  de  serem  utilizadas  empresas  efêmeras,  com  o  objetivo  de  possibilitar o benefício da amortização do ágio através de sucessivas operações societárias nos  moldes realizados teve como escopo o contorno da legislação que permitem a amortização do  ágio.  Importante  destacar  que  frisou  o  relator  que  tal  procedimento,  isoladamente,  não  seria  motivo suficiente para descaracterizar os efeitos da operação.   Com relação ao ágio gerado no aumento do capital da CORONA, bem como  o ágio gerado no aumento do capital da USINA DA BARRA 44, entendeu a Turma a quo o  ágio amortizável  tributariamente deve ser gerado em operações com partes  independentes. A  para  o  relator  do  acórdão  a  acepção  da  palavra  aquisição  no  contexto  da  legislação  em  discussão  compreende  apenas  aquisições  de  partes  independentes,  muito  embora  em  seu  aspecto  jurídico  a  aquisição  comportar  diversas  outros  negócios.  Entretanto,  as  empresas  participantes  das  operações  sob  exame  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico  e  eram  controladas pelas mesmas pessoas.  Sobre a utilização de prejuízo fiscal e base negativa acima do limite de 30%,  entendeu a nTurma que a limitação à compensação de prejuízos e base de cálculo negativa da  CSLL  decorre  de  expressa  disposição  legal  e  o  texto  da  lei  não  faz  distinção  em  relação  à  extinção de empresas por incorporação.  Sobre  a  multa  qualificada,  compreendeu­se  que  ausência  de  propósito  negocial impediu que o contribuinte usufruísse das reduções tributárias daí decorrentes mas as  operações  não  foram  tidas  como  simuladas  ou  inexistentes.  Sob  essa  ótica  não  se  verificou  elementos que justificassem a qualificação da multa.  Vale a transcrição da ementa da referida decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE  MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.  Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação  societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico,  pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo  dispêndio.  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE  EMPRESA VEÍCULO.  Não  há  como  aceitar  a  dedução  do  ágio  com  utilização  de  empresa veículo, quando o procedimento do sujeito passivo não  se  reveste  de  propósito  negocial  mas  revela  objetivo  exclusivamente tributário.  Fl. 9211DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.212          8 COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DA CSLL. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO.  EMPRESA INCORPORADA.  Em função da ausência de previsão  legal em sentido contrário,  aplicam­se  às  empresas  incorporadas  os  dispositivos  que  estabelecem a  limitação à  compensação de prejuízos  e base de  cálculo negativa da CSLL.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar a argüição de decadência e, no mérito, por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  referente  à  realização  da  reserva  de  reavaliação  e  reduzir  a  multa  aplicada  ao  percentual  de  75%  para  toda  a  exigência.  Vencidos  os  Conselheiros  Moises  Giacomelli  Nunes  da Silva e Carlos Pelá que davam provimento em maior extensão  para  restabelecer  as  despesas  com  amortização  de  ágio  decorrente da aquisição da NDPar.  Cientificada  dessa  decisão  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração quanto à matéria realização da reserva de reavaliação. Os embargos foram julgados  procedentes, mas sem efeitos infringentes, de modo que permaneceu cancelado o lançamento  em relação a esse ponto.  Cientificada  dessa  decisão  dos  embargos  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial  de  divergência,  objetivando  discutir  apenas  a  desqualificação da multa apenas.  Seu recurso foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  O Contribuinte apresenta contrarrazões alegando:  ü Nulidade  do  despacho  de  admissibilidade,  por  não  ter  sido  exarado  pelo Presidente da 4ª Câmara, mas por um auditor fiscal;  ü Não  conhecimento  do  Recurso,  por  tratarem  o  recorrido  e  o  paradigma de situações fáticas e jurídicas distintas;  ü Impossibilidade  da  pretensão  Fazenda  de  reanálise  de  provas  em  recurso especial;  ü Inaplicabilidade  do  paradigma  para  a  matéria  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  do  limite  de  30%,  na  medida  em  que  tal  decisão apenas trata de fatos relacionados ao ágio;  ü No mérito  argumenta pela manutenção do acórdão  recorrido no que  toca à desqualificação da multa  Ato  seguinte  o  Contribuinte  apresente  seu  Recurso  Especial,  objetivando  discutir diversas matérias.  Fl. 9212DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.213          9 Na  análise  de  admissibilidade  de  seu  recurso,  apenas  foram  admitidas  as  discussões acerca das seguintes matérias:  ü Possibilidade de Compensação  Integral de Prejuízo Fiscal e Base de  Cálculo Negativa da CSLL na Incorporação. Acórdãos paradigmas n°  101­95.872 e n° 01­04.258;  ü Decadência/Preclusão do Direito do Fisco de Questionar os Fatos que  Deram Origem aos Ágios. Acórdão paradigma n° 101­97.084;  ü Validade  das  Empresas  Veículo.  Acórdãos  paradigmas  n°  1301­ 001.505 e n° 1102­000.982;  ü Validade do Ágio Interno para o Direito ­ Possibilidade de Aquisição,  com  Ágio,  de  Participações  Societárias  Dentro  do  Mesmo  Grupo  Econômico. Acórdão paradigma n° 1301­001.224.  Regularmente  intimado  do  despacho  o  contribuinte  aviou  agravo,  donde  restaram conhecidas, ainda, as seguintes matérias:  ü Existência de Laudo de Avaliação Contemporâneo aos Fatos; e  ü Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa.  Intimada  do  recurso  do  contribuinte  a  Fazenda  Nacional  apresenta  contrarrazões, pugnando:  ü Pelo  não  conhecimento  do  Recurso  quanto  à  matéria  validade  das  Empresas  Veículo,  por  não  restar  perfeitamente  caracterizada  a  divergência;  ü Pela inexistência de decadência;  ü Pela manutenção da glosa da dedução de despesas com amortização  de ágio;  ü Pela imprestabilidade do laudo;  ü Pela  confirmação  da  inexistência  de  ágio  na  subscrição  e  integralização de aumento de capital da CORONA;  ü Pela  impossibilidade  de  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  pela empresa sucedida;  ü Pela incidência dos juros sobre a multa de ofício  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Fl. 9213DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.214          10 CONHECIMENTO  Diante o questionamento da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda  pelo Contribuinte e do Contribuinte, pela Fazenda, faz­se importante sua análise.  Alega  a  Fazenda  Nacional  não  restar  perfeitamente  caracterizada  a  divergência em relação a matéria validade das empresas veículo.  Diz  a  Fazenda  que  diferentemente  do  caso  sob  exame,  em  que,  conforme  explicita o voto recorrido, não havia registro de ágio no momento em que realizada a operação  no paradigma nº 1102­000.982, havia registro anterior do ágio. Também no segundo paradigma  apresentado,  pelo  que  se  extrai  do  voto  vencedor  do  acórdão  nº  1301­001.505,  havia  ágio  registrado quando da operação tratada.  Assim, entende a Fazenda que deve­se negar seguimento ao recurso especial  manejado  diante  da  ausência  de  caracterização  da  divergência  pelas  diferenças  fáticas  das  situações analisadas.  Entendo que não cabe razão à Fazenda.  Analisando  o  recorrido,  percebe­se  que  a  razão  pela  qual  não  se  admitiu  o  ágio gerado através de empresa veículo foi a ausência propósito negocial, gerada pela ausência  de propósito extratributário para a efetivação das operações societárias.  No paradigma 1301­001.505, por seu turno, empresa veículo não prejudica o  direito do contribuinte, conforme se depreende já de sua ementa, verbis:  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO  ­  INOCORRÊNCIA. No  contexto  das Leis 9.472/97  e  9.494/97,  e  pelo Decreto nº 2.546/97, a efetivação da reorganização de que  tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 mediante utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado aparecimento de novo ágio,  não  resulta  economia de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.ágio  ou  economia  de  tributos distinta daquela prevista em lei.  Logo,  há,  sim,  similitude  fática  entre  as  operações,  em  ambos  os  casos  foi  utilizada empresa intermediária para aquisição de participação, com posterior incorporação.  Muito  embora  a  questão  da  data  da  contabilização  do  ágio  seja  um  ponto  tratado  na  decisão  recorrido,  não  é  esta  a  questão  relevante  para  a  decisão  de  ausência  de  propósito negocial.  Portanto,  conheço  do  Recurso  do  contribuinte  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade e do despacho de agravo.  Já o  contribuinte,  em  sede de  contrarrazões  traz quatro preliminares quanto  ao conhecimento, a saber:  Fl. 9214DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.215          11 ü Nulidade  do  despacho  de  admissibilidade,  por  não  ter  sido  exarado  pelo Presidente da 4ª Câmara, mas por um auditor fiscal;  ü Não  conhecimento  do  Recurso,  por  tratarem  o  recorrido  e  o  paradigma de situações fáticas e jurídicas distintas;  ü Impossibilidade  da  pretensão  Fazenda  de  reanálise  de  provas  em  recurso especial;   ü Inaplicabilidade  do  paradigma  para  a  matéria  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  do  limite  de  30%,  na  medida  em  que  tal  decisão apenas trata de fatos relacionados ao ágio.  Quanto à nulidade do despacho de admissibilidade, entendo não caber razão  ao contribuinte.   De fato, como se pode depreender do referido despacho, houve análise prévia  do caso por auditor fiscal da receita federal. Contudo, tal análise foi submetida ao presidente da  4ª Câmara, que efetivamente deu seguimento parcial ao Recurso.  Quanto  a  impossibilidade  da  pretensão  Fazenda  de  reanálise  de  provas  em  recurso especial, também entendo que não merece razão ao contribuinte.  O  que  se  pretende  é  a  análise  de  divergência  quanto  aos  critérios  jurídicos  utilizados para análise dos fatos.  Porém,  quanto  aos  temas  (i)  paradigma  e  recorrido  tratarem  de  situações  fáticas  distintas  e;  (ii)  inaplicabilidade  do  paradigma  quanto  à  matéria  compensação  de  prejuízos fiscais acima do limite de 30%, entendo que merece ser aprofundado o debate.]  Analisando  a  situação  fática  do  paradigma,  foi  possível  depreender  que  apenas a questão do ágio interno foi ali analisada, vale aqui a transcrição do trecho do voto do  relator que descreve os fatos:  Dos autos, extraio, por relevante, os seguintes fatos:  ­ em 31 de janeiro de 2006, a fiscalizada promoveu reavaliação  de  seus  imóveis,  motivo  pelo  qual  constituiu  uma  reserva  de  reavaliação;  ­  em  08  de  março  de  2006,  foi  constituída  a  empresa  ESTRE  HOLDING, com capital de R$ 1.000,00;  ­  em  30  de  abril  de  2006,  a  ESTRE  HOLDING  promove  a  incorporação  de  ações  do  capital  social  da  contribuinte,  transformando­a em sua subsidiária integral;  ­  o  valor  econômico  da  fiscalizada  foi  avaliado,  por  meio  de  laudo,  em  R$  220.179.000,00,  sendo  registrado  ágio  de  R$  175.824.453,00   ­  em 26 de  junho de 2006, a ESTRE HOLDING é  incorporada  pela fiscalizada.  Fl. 9215DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.216          12 Vê­se  que  a  decisão  tomada  naquele  caso  paradigmático  apenas  analisou  a  aplicação da multa qualificada no âmbito de operação de ágio gerado intragrupo, conforme se  depreende das seguintes passagens do voto do relator:  Com efeito, um processo de reestruturação societária, submetido  a  uma  única  vontade,  eis  que  realizado  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  Grupo  Econômico,  realizado  em  um  espaço  curto  de  tempo,  no  qual  não  houve  desembolso  e  totalmente  desprovido  de  substância  econômica,  não  encontra  guarida  nas  disposições  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997, de modo a tornar o ágio, nascido de si próprio, dedutível.  (...)  Relativamente  à  qualificação  da  multa,  diversamente  do  esposado  na  decisão  de  primeiro  grau,  penso  que  ela  deve  ser  mantida.  A  autuação,  no  presente  caso,  fundou­se  na  constatação  e  comprovação de que a reestruturação elaborada pela fiscalizada  visou, apenas, alcançar um benefício fiscal previsto em lei. Para  tanto,  em  curtíssimo  espaço  de  tempo,  não  obstante  declinar  formalmente  razões  de  ordem  societária  ou  econômica,  constituiu  uma  HOLDING;  transformou­se  em  subsidiária  integral  da  HOLDING  criada,  vez  que  esta  incorporou  suas  ações pelo valor de mercado; e, passo seguinte, fez desaparecer  a  HOLDING  criada  para,  por  meio  de  uma  incorporação  reversa,  deduzir  um  suposto  “ágio”,  derivado  de  uma  alegada  rentabilidade futura dos seus ativos.  Logo, não se analisou no presente caso a aplicação de multa de ofício para  operação de utilização de ágio mediante empresa veículo, como foi o caso da ND­Par.  Nesse contexto, entendo que esse paradigma não pode ser considerado para  demonstrar a divergência quanto à desqualificação da multa quanto ao ágio ND­Par.  Com  relação à matéria  compensação de prejuízo  fiscal,  importante destacar  que no julgamento do paradigma, confirmou­se o cancelamento do lançamento relativo a essa  matéria, nos termos do cancelamento já decidido pela DRJ, negando­se provimento ao recurso  de ofício, nos seguintes termos:  No que diz respeito às compensações dos resultados negativos, a  providência  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  eis  que, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 9.249,  de 1995, o valor devido a ser lançado de ofício deve ser apurado  com  observância  do  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  correspondente.  Tratando­se, pois, de apuração com base no lucro real anual, há  de se recompor a base de cálculo com base no valor declarado e  com a imputação da matéria tributável apurada.  No caso vertente, tal recomposição tomou por base a declaração  apresentada  pela  contribuinte  (DIPJ),  sistema  interno  de  controle da Receita Federal  (SAPLI) e o Livro de Apuração do  Fl. 9216DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.217          13 Lucro Real  (LALUR), motivo  pelo  qual  o  recurso  de ofício,  no  que tange a este item, não deve ser provido.  Logo,  como  houve  o  cancelamento  do  lançamento  em  relação  à  matéria  compensação  de  prejuízo  fiscal,  não  se  pode  tratar  de  divergência  em  relação  à multa  sobre  esse  lançamento,  de modo que não pode  ser  conhecido o Recurso da Fazenda quanto  a esse  ponto.  Mas não é só. Ainda que tal decisão servisse a  tal fim, analisando o quanto  discutido  em  relação  à  compensação  de  prejuízo,  percebe­se  que  o  tema  foi  o  regime  de  apuração, conforme o seguinte trecho da decisão:   (..)Tratando­se, pois, de apuração com base no lucro real anual,  há  de  se  recompor  a  base  de  cálculo  com  base  no  valor  declarado e com a imputação da matéria tributável apurada.  Em  nenhum  momento  evidenciou­se  que  no  paradigma  se  discutiu  a  possibilidade de utilização integral de prejuízo fiscal na extinção da pessoa jurídica.  Logo, também por essa razão não merece ser conhecido o recurso da Fazenda  em relação à multa aplicada sobre a compensação de prejuízo fiscal.  Nesse  contexto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  do  Contribuinte  nos  moldes do despacho de admissibilidade e de agravo e pelo conhecimento parcial do Recurso da  fazenda, o qual não conheço em relação à desqualificação da multa aplicada no ágio relativo à  ND­Par  e  à multa  aplica  na  compensação  de  prejuízo  fiscal  sem  a  observância  do  limite  de  30%.  MÉRITO  A) RECURSO DO CONTRIBUINTE  A.1) DECADÊNCIA  Alega o contribuinte ter ocorrido a decadência do direito do fisco constituir o  crédito tributário com base na glosa do ágio, haja vista que os fatos que deram origem ao ágio,  ou  seja,  quais  sejam,  permuta  de  participações  e  capitalizaação  de  sociedades  com  ágio,  ocorreram em período anterior a cinco anos do lançamento.  Nesse ponto entendo que não cabe razão ao contribuinte.  O  prazo  decadencial  para  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  deve  levar  em  consideração os períodos  em que  a  amortização do ágio  gerou  efeitos  no  resultado  fiscal  do  contribuinte.  O que se busca homologar é a apuração dos tributos, não os fatos que podem  gerar  efeitos  futuros.  Logo,  o  período  decadencial  tem  seu  prazo  inicial  com  a  amortização  fiscal do ágio, não com a sua geração.  Assim, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte nesse ponto.  A.2) ÁGIO ND­PAR ­ LAUDO CONTEMPORÂNEO  Fl. 9217DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.218          14 O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  na  forma  transcrita  não  admitiu  o  laudo apresentado para fundamentação do ágio escriturado porque a operação de permuta foi  registrada em 22/02/2006 sem qualquer ágio o qual apareceu na escrituração em 28/02/2006,  sendo  que  o  laudo  foi  elaborado  apenas  em  16/03/2006  e,  assim,  inexistiria  fundamento  econômico à época em que o ágio foi escriturado.  O Contribuinte  ressalta  que  à  época  dos  fatos,  a  legislação  não  estabelecia  qualquer formalidade para comprovação da expectativa de rentabilidade futura de modo que se  poderia se dar a comprovação por qualquer forma de demonstração, contemporânea aos fatos,  que indique porque se decidiu por pagar um sobre­preço.  Alega,  ainda,  que  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  bem  apontou  a  omissão da Turma Julgadora quanto ao fato de que o Laudo elaborado pela Deloitte aferiu o  valor  justo  de mercado  da CORONA  com data  com  data  base  de  31/01/2006  (com  base  na  metodologia  de  Fluxo  de  Caixa Descontado),  tendo  em  vista  que  esse  era  ó  único  ativo  da  sociedade adquirida pela MANDIÇUNUNGA.  Pois bem.  O §3º, do artigo 20, do DL 1.598/77 diz que o ágio deverá ser baseado em  demonstração que o contribuinte arquivará  como comprovante da  escrituração, nos  seguintes  termos:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  (...)  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  É fato que esta norma, na redação da época dos fatos, gera muitas discussões  no âmbito deste Tribunal sobre o formato e o momento em elaborada a demonstração.  Sou  afeto  à  posição  de  que,  quanto  à  forma,  não  há  obrigação  de  que  seja  laudo,  bastando  que  sejam  estudos  elaborados  com  base  em  dados  sólidos.  Quanto  ao  momento,  entendo  que  deve  levar  em  consideração  dados  contemporâneos  ao  negócio,  entendendo que contemporâneo é um conceito amplo e maleável, na medida em que aceita que  seja anterior ou posterior, desde que não seja em data muito distante.  Por  essa  razão  ,  apenas,  já  seria  possível  me  posicionar  pela  reforma  da  decisão a quo nesse ponto.  Entretanto,  tal  como exposto pelo contribuinte em, compulsando os  autos é  possível  identificar,  às  efls  1274  e  seguintes,  laudo  de  avaliação  econômica  da  CORONA,  elaborado  pela  Deloitte,  com  data  base  de  31/01/2006.  Laudo  esse  que  foi  assinado  em  16/03/2006, como pontuado pelo relator da decisão a quo.  Fl. 9218DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.219          15 Gostaria  de  destacar,  apenas,  que  considerar  que  o  Laudo  foi  elaborado  na  data de sua assinatura não é razoável.  Como se sabe, a elaboração de trabalho tão complexo não é feita do dia para  a noite. São elementos específicos do negócio, além de elementos micro e macro econômicos  que  devem  ser  levados  em  consideração,  que  demandam  pesquisa,  reuniões,  dentre  outras  tantas atividades que não se pode tratar a questão com tanta simplicidade.  E  ainda  que  a  elaboração  do  laudo  em  questão  tivesse  ocorrido  no  dia  16/03/2006, o fato é que os elementos considerados foram anteriores à celebração do negócio  em 31/01/2006.  Logo,  também  por  essa  razão,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte nesse ponto.  A.3)  POSSIBILIDADE  DE  AMORTIZAÇÃO  FISCAL  DO  ÁGIO  EM  OPERAÇÕES  COM EMPRESA VEÍCULO  No  entender  da  fiscalização  a  grande  razão  a  justificar  a  invalidação  da  amortização fiscal do ágio realizada pelo Contribuinte em questão foi a ausência de propósito  negocial na criação de empresa holding, cujo único objetivo de nascimento foi de servir como  meio  para  cumprimento  de  requisito  legal  para  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  mediante  incorporação de sociedades.  Penso que não assiste razão à fiscalização nessa interpretação dos fatos e das  normas em análise.  Em minha concepção o instituto doutrinário chamado propósito negocial vem  sendo indiscrimidamente utilizado pelas fiscalizações, sem se observar os pormenores de cada  situação.  O propósito negocial,  cuja discussão no Brasil  foi  inicialmente atribuída  ao  Professor Marco Aurélio Greco, teve seus contornos delimitados, com o fito de tratar qualquer  operação que tivesse como objetivo principal a economia de tributos como inoponível ao fisco,  admitindo­se a desconsideração de seus efeitos e a consequente cobrança dos tributos.  Penso  que  essa  posição  deve  ser  vista  com  ressalvas,  principalmente  ao  se  considerar que essa teoria é oriunda de países da comon law.  Um exemplo clássico que entendo que essa doutrina deve ser reavaliada é no  caso de operações societárias que admitem a utilização fiscal do ágio.  A possibilidade de amortização fiscal do ágio gerado por rentabilidade futura,  após  absorção  de  patrimônio  de  uma  sociedade  por  outra,  mediante  incorporação,  fusão  ou  cisão,  inclusive  da  investidora  (chamada  operação  reversa),  surgiu  em  nosso  ordenamento  jurídico com o advento da Lei 9.532/97, artigos 7º e 8º, abaixo transcritos:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  Fl. 9219DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.220          16 dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela Lei  nº  9.718,  de  1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Referida Lei veio ao mundo jurídico num contexto histórico de privatizações  ocorridas no país. Como amplamente divulgado na época em que publicada a norma, o objetivo  da  permissão  contida  em  seu  inciso  III,  de  amortização  do  ágio  gerado  com  base  em  rentabilidade  futura,  era  o  de  incentivar  a  aquisição  de  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista pelos investidores privados.  E  nesse  contexto,  tal  norma  é  tida  como  indutora  de  comportamentos  dos  contribuintes, na medida em que incentivou as operações de aquisições de empresas públicas,  bem  como  as  aquisições  de  participações  em  âmbito  privado,  tanto  por  investidores  não  residentes, que se interessaram enormemente por um mercado em recente abertura, como por  investidores residentes no Brasil.  E é aí que a teoria do propósito negocial deve ser repensada, afinal, como um  investidor não residente poderia se valer de tal incentivo, sem se fazer presente no país através  de uma sociedade aqui residente? Como sociedades nacionais reguladas por órgãos específicos  poderiam usufruir do  incentivo diante de proibição  legal de  incorporação de sociedades  com  outras atividades?  Fl. 9220DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.221          17 Ora,  excluir  a  possibilidade  dessas  pessoas  e  possibilitar  outras  a  terem  benefício fiscal seria ferir a isonomia.  Logo,  essas  e  outras  sociedades  tiveram  que  planejar  a  forma  como  seria  possível  investir  no  país  e  aproveitar  o  incentivo  da  amortização  do  ágio,  nas  mesmas  condições que sociedades nacionais sem restrições assim o poderiam.  Foi  nesse  contexto  que  se  utilizaram  de  sociedades  holdings,  que  lhes  permitia organizar  a  etapa pré  aquisição, bem como posteriormente  se valer do  incentivo de  amortização  fiscal  do  ágio.  Tais  sociedade  foram  informalmente  denominadas  "empresas  veículo".  Mas a questão que se põe é: a criação de empresas veículos para utilização de  incentivos fiscais é um ato de evasão fiscal ou é lícita a economia fiscal mediante planejamento  realizado previamente à ocorrência do fato gerador do tributo e estimulado por norma legal?  Em  minha  concepção,  mesmo  dentro  da  teoria  do  propósito  negocial  a  economia de tributos é permitida, desde que realizada mediante atos e negócios lícitos. E para  mim não há qualquer  ilicitude em se criar uma sociedade, efetuar  sua  capitalização, adquirir  participação societária de terceiros e, posteriormente realizar as operações societárias induzidas  pela lei para se obter a economia de tributos.  Economia de tributos é sim algo legitimamente objetivado pelos empresários,  que  buscam  a  maximização  de  lucros  em  seus  negócios,  desde  que  obtida  mediante  atos  e  negócios lícitos. O negócio jurídico pretendido, qual seja a aquisição de participação societária  de fato ocorreu, ou seja, não há que se falar em simulação, seja ela absoluta, seja ela relativa.  E alie­se a isso, o fato de que, no presente caso, não existissem as sociedades  denominadas  veículos  e  fosse  a  CORONA  diretamente  incorporada  pela  COSAN  50,  não  haveria  questionamento  quanto  à  amortização  fiscal  do  ágio.  Se  não  foi  essa  a  operação  realizada, outra razão extratributária deve ter influenciado na decisão de utilizar outro modelo  societário, tal como a impossibilidade operacional de se unir as estruturas.  Sobre  a  legitimidade  da  utilização  de  "empresas  veículos"  para  fins  de  amortização de ágio sabias foram as palavras do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, proferidas  no acórdão 1201­001.267, que abaixo tomo a liberdade de transcrever:  São, como visto acima, duas as razões pelas quais o auditor se  convenceu  da  ilegalidade  do  aproveitamento  do  ágio  pela  fiscalizada:  (i)  falta  de  propósito  negocial,  e;  (ii)  emprego  de  empresa veículo.  Quanto à falta de propósito negocial, há que se distinguir dentre  as  operações  levadas  a  efeito  pelos  interessados,  aquelas  que  tiveram  por  objetivo  ocultar  o  ganho  de  capital  auferido  pelos  alienantes, daquelas cujo objeto foi a transferência do ágio para  a autuada.  As primeiras não interessam ao presente processo, e são objeto  do PA nº 10380.726.493/201018, que trata do ganho de capital.  As últimas foram realizadas com o propósito do aproveitamento  do  ágio  na  aquisição  da  participação  societária,  e  estão  Fl. 9221DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.222          18 amparadas  na  interpretação  que  esta  Turma  vem  emprestando  aos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  qual  seja,  a  de  que  a  finalidade  daquelas  normas  é  incentivar  a  absorção  do  patrimônio de  empresas nacionais por outras,  sejam nacionais,  sejam estrangeiras. Em outras palavras, o propósito negocial foi  exatamente o aproveitamento do ágio, propósito esse amparado  pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Repare  que  a  abusividade  do  planejamento  tributário  pode  ter  como  característica  (desde  que  não  seja  a  única)  justamente  a  ausência de propósito negocial.  Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob  o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria  absurdo  imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos.  Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação.  Todavia, tendo em vista que existem algumas decisões do CARF  mantendo  a  glosa  da  amortização  do  ágio  justamente  pelo  emprego  de  "empresa  veículo"  (vide,  por  exemplo,  o  Acórdão  1101001.113), entendo cabível o exame da matéria.  Em  breve  síntese,  aqueles  que  defendem  a  impossibilidade  do  aproveitamento  do  ágio  nestas  condições  sustentam  que  o  emprego  de  empresa  veículo,  que  ao  fim  incorpora  ou  é  incorporada  pela  investida,  “oculta”  o  verdadeiro  investidor,  qual  seja,  aquele  que  fornece  os  recursos  para  que  a  empresa  veículo faça o investimento.  Desse  modo,  dizem  eles,  não  há  incorporação  entre  o  “verdadeiro investidor” e a investida, sendo portanto inaplicável  os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Pois bem, quanto a este argumento deve­se ter em conta que os  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997  foram originalmente  criados  com a finalidade de incentivo à aquisição de empresas públicas  ou sociedades de economia mista por particulares, no âmbito do  chamado  Programa  Nacional  de  Desestatização  (Lei  nº  9.491/97).  Fl. 9222DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.223          19 E  uma  vez  que  pessoas  físicas  ou  jurídicas  estrangeiras  têm  direito  a  adquirir  até  100%  das  ações  ou  quotas  da  empresa  nacional objeto de desestatização (vide art. 12 da referida Lei nº  9.491/97),  é  de  se  perguntar:  como  poderia  um  investidor  estrangeiro se beneficiar dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997  senão  por meio  da  constituição  e  capitalização  de  uma  pessoa  jurídica  nacional  que  fizesse  o  investimento  na  empresa  objeto  da  desestatização?  Esse  foi,  de  fato,  o  caminho  adotado  pelos  investidores  estrangeiros  (vide  também caso Celpe, Acórdão nº  120100.689).  Ocorre que, de acordo com a  teoria da "empresa veículo", ora  sob exame, nem assim os investidores estrangeiros poderiam se  beneficiar dos disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois a  pessoa jurídica nacional por eles constituída e capitalizada não  seria  considerada  o  "verdadeiro  investidor"  na  empresa  objeto  de desestatização.  Na  mesma  situação  de  impossibilidade  de  aproveitamento  do  disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estaria, por exemplo,  um grupo de pessoas físicas nacionais que desejasse adquirir as  ações  ou  quotas  de  uma  empresa  objeto  de  desestatização.  Se  fizessem  o  investimento  diretamente,  as  pessoas  físicas  não  poderiam se beneficiar das referidas normas (por óbvio, pessoa  física não incorpora nem é incorporada por pessoa jurídica).  A  solução  seria,  novamente,  a  constituição  e  capitalização  de  uma  pessoa  jurídica  justamente  para  que  esta  fizesse  o  investimento.  Entretanto,  de  acordo  com  a  aludida  teoria  da  "empresa  veículo",  nem  assim  a  pessoa  jurídica  criada  pelo  grupo de pessoas  físicas poderia se beneficiar do disposto arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  pois  não  seria  considerada  o  "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização.  Também  em  idêntica  situação  de  impossibilidade  de  aproveitamento  do  disposto  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  estariam  as  pessoas  jurídicas  nacionais  que  em  razão  de  vedação contida em norma legal ou infralegal estejam impedidas  de  exercer  atividades  econômicas  diversas  daquelas  previstas  naquelas  normas.  Seria  o  caso,  por  exemplo,  de  um  banco  comercial adquirir as ações ou quotas de uma concessionária de  energia elétrica. Tal aquisição é possível, desde que autorizada  pelo  Banco  Central.  O  que  não  é  juridicamente  possível  é  a  absorção do patrimônio da concessionária pelo banco comercial  (ou  vice­versa)  uma  vez  que  o  Banco  Central  proíbe  que  os  bancos  comercias  exerçam  atividades  distintas  daquelas  previstas em Regulamento.  A  solução, mais  uma  vez,  seria  o  banco  comercial  constituir  e  capitalizar  uma  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  esta  adquira  as  ações  ou  quotas  da  empresa  objeto  de  desestatização.  Ocorre  que,  segundo  a  mencionada  teoria  da  "empresa  veículo",  nem  assim a pessoa jurídica criada pelo banco comercial poderia se  beneficiar do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois  não seria considerada o "verdadeiro investidor".  Fl. 9223DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.224          20 Os  exemplos  acima,  que  a  outros  poderiam  se  somar,  demonstram  que  a  propalada  teoria  da  "empresa  veículo"  aplicada  aos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  ensejaria  uma  interpretação  restritiva  dessas  normas  no  tocante  à  idéia  de  "verdadeiro investidor".  Todavia, a interpretação restritiva, tal como as demais espécies  interpretativas,  não  é  fruto  da  vontade  do  intérprete.  Ao  contrário, deve ser juridicamente fundamentada.  No caso dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 tal interpretação  restritiva  reduziria  significativamente  as  hipóteses  de  aproveitamento  fiscal da amortização do ágio ali prevista, algo  que  vai  de  encontro  (e  não  ao  encontro)  à  finalidade  do  Programa Nacional de Desestatização, o qual, como dito antes,  incentiva  a  aquisição  de  empresas  públicas  ou  sociedades  de  economia mista  por  particulares.  Em  outras  palavras,  a  teoria  da  "empresa  veículo"  defendida  por  alguns  é  frontalmente  contrária à finalidade para à qual foram criados os arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997, daí porque não pode ser acolhida.  Por  tais  razões, entendo que o ágio gerado no presente caso o  foi  de forma  legítima.   A.4) ÁGIO INTERNO  Como visto, as operações que geraram os ágio classificados pela fiscalização  e pala a Turma a quo como internos foram originado em duas operações de aumento de capital  em duas sociedades do grupo distintas.  Na operação de aumento de capital da USINA Da BARRA 44, COSAN 50  integraliza crédito detido contra aquela,  em operação que gerou ágio decorrente da diferença  entre o valor patrimonial das ações e seu valor de mercado.  Na  operação  de  aumento  de  capital  da  CORONA  o  grupo,  em  meio  ao  processo de reorganização societária, concentra uma série de ativos no capital desta, que depois  absorve as participações de outras sociedades com atividades condizentes com as suas.  Em ambas operações entendeu­se que o simples fato de o ágio ser gerado em  operações  com  sociedades  do  mesmo  grupo  o  macula  com  a  chamada  falta  de  propósito  negocial.  Alegou­se  ausência  de  propósito  extratributário  na  reorganização  societária  perpetrada pelo grupo COSAN.  Ora, o entendimento de que o contribuinte pode se reorganizar desde que não  seja exclusivamente para reduzir carga tributária é apenas uma doutrina muito mais propositiva  do  que  analítica  do Direito  posto,  a  qual  se  aproxima muito  da  interpretação  econômica  do  Direito  Tributário.  Em  minha  opinião,  essa  interpretação  econômica  leva  ao  desmedido  subjetivismo na valoração dos fatos tributáveis e, consequentemente, à insegurança jurídica.  Além disso,  a  finalidade  da  sociedade  empresária  é maximizar  seus  lucros,  pelo aumento do faturamento e redução de custo – inclusive tributário, o que é legítimo desde  que suas condutas sejam lícitas.  Fl. 9224DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.225          21 Para o principal doutrinador da tese da substância econômica, Marco Aurélio  Greco,  há  dois  tipos  de  ilícitos  que  acarretam  a  invalidade  do  planejamento  tributário:  os  ilícitos típicos (sonegação, fraude e conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502) e  os  ilícitos atípicos  (tais  como abuso de direito,  fraude  a  lei  e  simulação,  institutos do direito  civil utilizados no âmbito do direito tributário).  Discordo  dessa  posição.  Em  minha  visão,  dado  o  princípio  da  tipicidade  cerrada  e  da  segurança  jurídica,  apenas  os  ilícitos  típicos  acarretam  a  invalidade  do  planejamento tributário.  Concluo dessa  forma,  inclusive, avaliando o parágrafo único do artigo 116,  do CTN que ao dizer que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou  a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, impôs que fossem observados  os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.  Sendo  válida  em  nosso  ordenamento  a  teoria  do  Professor  Marco  Aurélio  Greco, a  letra da norma acima seria morta, na medida em que seria  totalmente dispensável a  Lei  específica  que  estabelecesse  os  procedimentos  a  serem  observados  pelas  autoridades  administrativas para desconsiderar atos ou negócios jurídicos, já que a legislação civil cumpre  tal papel.  Quisesse  o  legislador  ver  aplicáveis  no  âmbito  do  direito  tributário,  pelas  autoridades administrativas, as regras de direito civil, o faria expressamente, por meio da Lei  prevista no parágrafo único do  referido artigo 116. Se não o  fez, a autoridade administrativa  não  possui  poderes  para  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos  com  base  em  institutos  do  direito civil.  Não podemos nos esquecer que no âmbito civil  impera a vontade, enquanto  que em âmbito tributário impera a legalidade.  Entendo  que  apenas  na  hipótese  em  que  demonstrado  pelas  autoridades  fiscais  a  sonegação,  fraude  ou  conluio  dos  artigos  71,  72  e  73,  da  Lei  4.502,  ela  poderá  desconsiderar os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes. E não entendo que a  realização  de  planejamento  com  a  finalidade  de  reduzir  impactos  tributários  seja  elemento  suficiente para configuração de uma das figuras típicas.  Nesse  contexto,  em  minha  análise  os  critérios  definidores  de  um  planejamento tributário legítimo, oponível às autoridades fiscais, são: (i) os atos que impliquem  a redução na carga tributária devem ocorrer cronologicamente antes do fato gerador; (ii) os atos  praticados  pelo  contribuinte  que  resultaram na  redução  da  carga  tributária devem  ser  lícitos;  dada a ausência de dolo ensejador da sonegação, fraude e conluio previstos nos artigos 71, 72 e  73, da Lei 4.502.  Diante  disso,  entendo  que  o  ágio  gerado  no  âmbito  da  reorganização  societária realizada pelo grupo do contribuinte em questão não estava maculado, o ágio gerado  nas operações de aumento de capital tinham fundamento contábil, respeitaram regras contábeis  e fiscais que diziam ser hipótese de geração de ágio. Não se pode dizer que foram criados.  Não  existia  à  época  regra  vedando  a  amortização  fiscal  do  ágio  gerado  internamente, como ocorre nos presentes dias, após a Lei 12.973.  Fl. 9225DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.226          22 A regra vigente à época dizia ser ágio a diferença entre o valor patrimonial e  valor  do  negócio,  e  que  não  hipótese  de  confusão  patrimonial  o  ágio  seria  dedutível  fiscalmente.  Vejo nitidamente no caso em questão o objetivo de reorganização societária  após  uma  série  de  aquisições  de  sociedades  de  terceiros  realizadas  pelo  grupo  COSAN.  É  deveras muito mais  simplificado  o  quadro  societário  do  grupo  antes  e  depois  das  operações  realizadas.  Trata­se,  a  meu  ver,  de  planejamento  tributário  válido.  A  fiscalização  não  comprovou  no  presente  caso  o  dolo  gerador  da  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Intenção  de  executar um planejamento tributário não pode ser sinônimo de dolo.  Por essa razão voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  A.5) LIMITAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA NA  EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA  Com o advento dos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 o  legislador acabou  com a limitação temporal anteriormente imposta para a compensação de prejuízos fiscais e de  base de cálculo negativa de CSLL, mas, por outro lado, impôs uma limitação quantitativa para  essa compensação, correspondente a 30% do  lucro  líquido e da base de cálculo da CSLL de  cada período de apuração, nos seguintes termos:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Artigo  16  ­  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31  de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado o  limite máximo,  de  redução de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995.  A  norma  tratou,  exclusivamente,  do  limite  quantitativo  de  utilização  de  prejuízos  fiscais,  partindo  da  premissa  de  que  períodos  seguintes  viriam  e,  com  eles,  a  possibilidade de apuração de lucros tributáveis por parte da pessoa jurídica.  Tal norma não teve ou tem o intuito de extinguir o direito à compensação dos  prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL acumulados, mas tão­somente diferir o  seu aproveitamento, visando garantir uma arrecadação tributária mínima.  Assim é que a constitucionalidade e a legalidade dessa limitação quantitativa  estão  no  pressuposto  de  que haja  a  continuidade  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  de modo  que, ainda que não haja a compensação integral do saldo acumulado de prejuízos fiscais e de  Fl. 9226DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.227          23 base de cálculo negativa de CSLL em um determinado exercício, possa o saldo remanescente  ser aproveitado em períodos subsequentes, a fim de evitar a tributação do patrimônio da pessoa  jurídica, o que afrontaria o fato gerador do IRPJ e da CSLL.  Ou seja, a regra de compensação delineada, por pressupor a continuidade das  atividades da empresa, prestigia o  fato gerador do  IRPJ e da CSLL, os quais  recaem sobre o  acréscimo patrimonial auferido pela pessoa jurídica.  Caso não existam períodos posteriores em que os prejuízos fiscais e base de  cálculo de CSLL sejam passíveis de compensação, a trava em questão perde sentido. Fica sem  efeito  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL com lucros, uma vez que sequer haveria períodos em que estes poderiam ser apurados.  Esse  racional  já  foi  adotado  por  essa  CSRF,  em  composições  anteriores,  conforme se pode depreender da seguinte passagem do voto do Relator do acórdão CSRF/01­ 05.100:  Como  afirmado  pela  recorrente,  a  empresa  que  aproveitou  os  prejuízos,  sem observar o  limite de 30% do  lucro  líquido,  foi a  Embel  por  ocasião  de  sua  incorporação  pela  Eletrolux.  Sua  argumentação  principal  é  que,  em  face  da  incorporação  e  da  impossibilidade  de  compensar  posteriormente  o  saldo  de  prejuízo  na  incorporadora,  não  havia  outra  opção  senão  a  de  compensar integralmente seu prejuízo.  Esse  raciocínio  já  está  pacificado  neste  Conselho  de  Contribuintes.  A  norma  (Lei  9065/95,  art.  15),  ao  impor  a  "trava"  na  compensação,  não  pretendeu  tolher  o  direito  do  contribuinte  de  não  recolher  IRPJ  sobre  a  recuperação  do  capital,  correspondente  ao  lucro  após  prejuízo.  Pretendeu  sim  uma  arrecadação  mínima,  se  apurado  lucro  líquido,  com  a  limitação  de  utilização  do  prejuízo  acumulado.  Em  contrapartida, extinguiu o prazo de aproveitamento do prejuízo  (de  4  anos),  para  que  o  contribuinte  pudesse  compensar  integralmente seu saldo de prejuízo fiscal, ainda que em muitos  anos.  Desse  modo,  e  considerando  que  à  empresa  incorporadora  é  vedado o aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal da empresa  incorporada (Decreto­lei 2341/87, arts. 32 e 33), deixa de existir  a  premissa  de  inexistência  de  limitação  de  aproveitamento  do  prejuízo com os lucros futuros, o que compromete a legitimidade  da trava do prejuízo.  No caso de incorporação, como o presente, há a extinção da pessoa jurídica  incorporada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  na  sua  continuidade  de  modo  que  torna­se  inaplicável a essa hipótese a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de base  de cálculo acumulados.  Vejam  que  a  aplicação  da  trava  de  30%  nesse  contexto  traz  como  conseqüência necessária a tributação do patrimônio da empresa e não apenas do seu acréscimo  patrimonial. Na extinção da pessoa jurídica, em razão da sua incorporação, não há acréscimo  patrimonial futuro a ser compensado com os prejuízos acumulados.   Fl. 9227DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.228          24 A continuidade do empreendimento cessará com o evento incorporação. Tal  continuidade  se  dará  pela  sociedade  que  a  sucede,  que  está  por  lei  proibida  de  utilizar  os  prejuízos fiscais e base negativa da sucedida.  Assim sendo, a regra que proíbe a utilização de prejuízos fiscais de sucedidas  pelas sucessoras, cumulada com o entendimento de ser aplicável a limitação de aproveitamento  do prejuízo  fiscal  e base negativa da CSLL,  carregam em si  um desestímulo  a operações de  fusão, cisão e incorporação de empresas, por tornar tais operações mais onerosas do ponto de  vista tributário. E isso não foi a intenção do legislador.  Aqui, cabe apontar que não entendo ser a compensação de prejuízos fiscais e  bases negativas  tipos de benefícios  fiscais, conforme argumenta a Fazenda Nacional em suas  contrarrazões. Trata­se, tal compensação, a meu ver, de forma de apuração da base de cálculo  dos tributos incidentes sobre resultado.  O  acréscimo  patrimonial  cujo  legislador  pretende  tributar  deve  ser  vislumbrado numa compreensão temporal ampla, compreendendo todo o período de atividade  da pessoa. Por isso foi garantido pela norma o direito à compensação de todo prejuízo fiscal e  base negativa, sem limitação temporal.  Sendo assim, afigura­se inaplicável a limitação de 30% para compensação do  saldo  acumulado  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  quando  da  extinção da pessoa jurídica, como no caso de fusão, cisão ou incorporação.  E  neste  contexto,  uma  vez  afastada  a  limitação  percentual  de  redução  do  lucro líquido quando incorporação de uma sociedade, podem estes prejuízos e bases negativas  da sociedade a ser extinta serem integralmente compensados com o lucro líquido apurado no  momento do encerramento de suas atividades.  Portanto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  A.6) INAPLICABILIDADE DE JUROS SOBRE MULTA  De  acordo  com  o  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e, nos termos do artigo 113, parágrafo 1º do CTN, esta somente surge com  a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.  Não há que se falar que, de acordo com o artigo 113, parágrafo 1º do CTN, a  multa de ofício também faria parte da obrigação principal, uma vez que, primeiro, (i) referida  norma  trata  das  obrigações  acessórias,  ou  seja,  as  decorrentes  do  não  cumprimento  de  obrigações  de  fazer  e  (ii)  já  é  unânime  na  doutrina  e  jurisprudência  pátria  que  a  penalidade  pecuniária não se confunde com a obrigação principal, pois é decorrente de uma sanção pelo  não pagamento do tributo (vide artigo 3º do CTN).  Por outro lado, o artigo 161 do CTN prevê que o crédito não pago é acrescido  de juros de mora, in verbis:  “Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária”  Fl. 9228DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.229          25 É  evidente  que  a  palavra  “crédito”  sobre  o  qual  incidem  os  juros  de mora  previstos  no  artigo  161  do  CTN  se  refere  apenas  aos  tributos  devidos,  caso  contrário,  não  haveria razão alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que  esta incidência de juros se dá “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.  Por seu turno, a Lei nº 9.430/96 igualmente prevê a incidência dos juros de  mora apenas sobre o valor dos tributos, contribuições e multas isoladas, e não sobre as multas  de ofício exigidas como acessório juntamente com o tributo eventualmente exigido, verbis:  “Art. 61 – Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º ­ A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º ­ O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º ­ Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Se  for  entendido  que  a  palavra  “débitos”  constante  do  caput  do  artigo  61  inclui  principal  e multa  de ofício,  ter­se­ia  que  admitir  que  as multas  de  ofício,  quando não  pagas  no  vencimento,  sofreriam  também  o  acréscimo  de  multa  de  mora.  Mas  quando  o  legislador intencionou que incidisse juros sobre a multa o fez expressamente.  O  art.  43  da mesma  Lei  9.430/96  vem  a  reforçar  a  interpretação  acima  ao  prever a incidência de juros de mora sobre as multas isoladas, verbis:  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento”.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  constante  no  “caput”  do  artigo  61  contemplasse  também multas,  não  haveria  necessidade alguma da previsão do parágrafo único do artigo 43, uma vez que a incidência dos  juros sobre a multa isolada, assim como a de ofício, já decorreria diretamente do artigo 61.  Fl. 9229DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.230          26 Conclui­se, portanto, que, fora a hipótese dos juros serem cobrados a fim de  indenizar  o  credor  pelo  não  pagamento  do  tributo  no  prazo  estipulado,  qualquer  outra  incidência  de  juros  seria  abusiva  e  arbitrária,  por  ausência  e,  diga­se,  contrariedade  ao  pressuposto legal vigente (CTN, artigos 3º, 113, 139, parágrafo 1º, e 161 do CTN).  Admitir­se  tal  cobrança  implicaria  enriquecimento  ilícito  do  Erário,  o  qual  estaria aplicando a incidência dos juros de mora à obrigação principal e à multa de ofício.  Portanto, voto DAR provimento ao recurso do Contribuinte.  B) RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  B.1) DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA  A  turma a quo, entendeu que a aplicação da multa em valor duplicado pela  fiscalização não foi correta. Para os julgadores as operações analisadas nos presentes autos não  foram  tidas  como  simuladas  ou  inexistentes,  sendo  que  a  conduta  do  Contribuinte  apenas  impede a dedução fiscal do ágio, mas não autoriza a qualificação da penalidade. Vale aqui a  transcrição do respectivo trecho do voto do relator:  A  imputação  da  multa  qualificada  ocorreu  para  a  infração  referente à desobediência à  trava na compensação de prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa de CSLL e também no caso da  amortização de ágio envolvendo empresas veículos.  No  entendimento  da  autoridade  lançadora,  o  procedimento  do  sujeito passivo visou exclusivamente driblar as restrições legais  de  amortização  do  ágio  e  compensação  de  prejuízos,  caracterizando a conduta fraudulenta.  Não  concordo  com  o  posicionamento  do  Fisco.  Há  que  se  diferenciar  a  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  para  que uma operação feita pelo sujeito passivo gere os efeitos a que  se  destina  das  situações  nas  quais  a  própria  existência  da  operação é questionada.  Quanto aos requisitos formais, a utilização de empresas veículo  não  foi  objeto  de  questionamento.  A  ausência  de  propósito  negocial  impediu  que  a  interessada  usufruísse  das  reduções  tributárias  daí  decorrentes  mas,  ratifica­se,  as  operações  não  foram tidas como simuladas ou  inexistentes. Sob essa ótica não  vejo elementos que justifiquem a qualificação da multa.  Penso que bem decidiu a Turma em relação à não qualificação da multa.  Penso  que  as  condutas  passíveis  de  serem  enquadradas  como  fraude,  nos  termos  do  artigo  72,  da  Lei  4.502/64  são  aquelas  eivadas  de  dolo,  pautadas  em  ações  ou  omissões que visem ocultar fatos ocorridos ou simular a ocorrência de fatos inexistentes, bem  como na falsificação de informações.  Em minha concepção o instituto doutrinário chamado propósito negocial vem  sendo indiscrimidamente utilizado pelas fiscalizações, sem se observar os pormenores de cada  situação.  Fl. 9230DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.231          27 O propósito negocial,  cuja discussão no Brasil  foi  inicialmente atribuída  ao  Professor Marco Aurélio Greco, teve seus contornos delimitados com o fito de tratar qualquer  operação que tivesse como objetivo principal a economia de tributos como inoponível ao fisco,  admitindo­se a desconsideração de seus efeitos e a consequente cobrança dos tributos e multas.  Penso  que  essa  posição  deve  ser  vista  com  ressalvas,  pois  a  aplicação  da  multa qualificada deve ser precedida da extensiva demonstração de uma das condutas contidas  nos artigos 71, 72, 73m da Lei 4.502/64.  E é aí que a teoria do propósito negocial deve ser repensada, pois penso que a  economia de tributos é argumento válido para suportar o propósito negocial da operação.  Não há que falar que a simples constatação de que o propósito da operação  era economia de tributos satisfaz os requisitos dos mencionados artigos 71, 72, e/ou 73.  Por essas razões, entendo ser descabida a aplicação da multa qualificada, nos  termos do artigo 44, §1º, da Lei 9.430/96.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional,  quanto à essa matéria.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 9231DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.232          28 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa.  Pedindo  vênia  ao  Ilustre  Relator,  exponho  as  discordâncias  em  relação  ao  voto por ele proferido.  De  início,  a  questão  relacionada  à  exigência  de  laudo  de  avaliação  contemporâneo aos fatos.  O registro do ágio e seu aproveitamento fiscal dependem do fundamento do  ágio, quando de sua constituição, consoante o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.532/1997:  "Art.  7º A pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977:   I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a  alínea  "b"  do  § 2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação,  fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período  de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendário  subsequentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §  1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido,  na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista  no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  Fl. 9232DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.233          29 a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou  perda de capital na alienação do direito que  lhe deu causa ou na  sua  transferência  para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo  de  comércio  ou  do  intangível que lhe deu causa.   §  4º Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente.   § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito."  Destaque­se que, para os investimentos avaliados pelo patrimônio líquido em  sociedade coligada ou controlada, o artigo 20, §§ 2º, b, e 3º, do Decreto­lei nº 1.598/1977, em  sua redação original, ao tempo dos fatos, prescrevia o obrigatório desdobramento do custo, no  momento da aquisição da participação societária, em valor de patrimônio líquido e ágio, sendo  que  o  ágio  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  deveria  estar  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  deveria  arquivar,  para  comprovação  de  tal  fundamento.  Nesses  termos,  o  descumprimento  ao  mandamento  legal  que  determinava  a  elaboração  de  demonstrativo  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  justificadora  do  ágio,  contemporânea  à  aquisição da participação societária avaliada pelo patrimônio líquido, não confere ao ágio pago  o  grau  de  confiança  necessário  a  legitimar  as  influências  dele  decorrentes  para  o  resultado  tributável. Repare­se o texto do citado dispositivo:  "Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  § 2º  ­ O  lançamento do ágio ou deságio deverá  indicar, dentre os  seguintes,  seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   Fl. 9233DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.234          30 § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração."  Como se pode ver, é cristalino que o preceito normativo então insculpido no  artigo 20, §§ 2º, b, e 3º, do Decreto­lei nº 1.598/1977, na redação vigente ao tempo dos fatos,  estabelecia  a  exigência  de  comprovante  da  demonstração  da  expectativa  de  rentabilidade  futura, quando da aquisição do investimento avaliado pela equivalência patrimonial.   No caso concreto, não se pode perder de vista que a permuta sem torna entre,  de um lado, membros da família Ugolini e a pessoa  jurídica DIAMANTINA, sócios de ND­ PAR,  e,  de  outro  lado,  a  pessoa  jurídica  MANDIÇUNUNGA,  sócia  de  AGUAPAR,  foi  celebrada  em  08/02/2006,  conforme  Instrumento  Particular  de  Permuta  de  Participações  Societárias,  às  efls.  1162/1175.  Por  essa  avença,  os  contratantes  celebraram  a  troca  de  participações societárias, de  tal modo que aqueles  tornar­se­iam sócios de AGUAPAR e esta  última,  sócia  de  ND­PAR.  Todavia,  a  pessoa  jurídica  DIAMANTINA  transferiu  sua  participação societária em ND­PAR à família Ugolini em 09/02/2006, conforme efls. 903/917.  Desse modo, a família Ugolini passou a deter a totalidade das quotas do capital de ND­PAR.  Em razão da saída de DIAMANTINA do quadro societário de ND­PAR, a permuta celebrada  em 08/02/2006 somente efetivou­se entre a  família Ugolini e MANDIÇUNUNGA. É preciso  lembrar,  aqui,  que  a  aquisição  de  quotas  de  capital  em  sociedade por  pessoas  físicas  não  se  submete à imposição legal para determinação de ágio ou deságio. Portanto, a cessão das quotas  de ND­PAR entre a família Ugolini e MANDIÇUNUNGA não acarretou transferência de ágio,  já  que  a  família  Ugolini  não  apurou  mais  valia,  ao  receber  a  totalidade  da  participação  societária em ND­PAR.    Ocorre  que,  na  contabilidade  de  MANDIÇUNUNGA,  o  recebimento  das  quotas de ND­PAR, cedidas pela família Ugolini na troca com as participações societárias em  AGUAPAR,  está  registrado  no  dia  22/02/2004,  à  efl.  3754.  No  exame  desse  documento  contábil,  constata­se  que  MANDIÇUNUNGA  não  efetuou  lançamento  de  ágio,  quando  registrara  as  quotas  de  ND­PAR  em  seu  ativo.  Em  outras  palavras,  como  descreve  a  Fiscalização, MANDIÇUNUNGA contabilizou a participação societária em ND­PAR, obtida  em permuta com a família Ugolini, pelo custo de aquisição. No entanto, após a consumação da  permuta, MANDIÇUNUNGA  entendeu  que  poderia  alterar  sua  escrituração  para  lançar  um  ágio na aquisição de ND­PAR com suposto lastro em laudo de avaliação da CORONA, único  investimento de ND­PAR, datado 16/03/2006, às efls. 180/223.   Como  já  dito,  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  depende  do  fundamento  do  ágio. Tratando­se de investimento avaliado pelo custo de aquisição, sequer há espaço para se  cogitar  da  existência  de  ágio.  Entretanto,  em  resposta  à  Fiscalização,  a  pessoa  jurídica  fiscalizada explicou que o ágio contabilizado após a permuta, em relação ao investimento em  ND­PAR, era reflexo do investimento desta na sociedade CORONA. Ou seja, como ressaltara  a Fiscalização, "o ponto comum tanto para a equivalência de 28 de fevereiro de 2006 quanto  para o registro do ágio é o surgimento do passivo a descoberto na CORONA, o que implica no  [sic]  valor  desse  investimento  na  ND­PAR  estar  zerado,  e  o  valor  aplicado  pela  MANDIÇUNUNGA  na  ND­PAR  ser  todo  ágio.  Com  isso,  a  contabilização  efetuada  por  ocasião  da  permuta,  seria modificada  para  uma  contabilização  pelo método  da  equivalência  patrimonial."  Assim, caso o investimento em ND­PAR adquirido por MANDIÇUNUNGA,  em permuta  com a  família Ugolini,  estivesse  sujeito  à  avaliação  pelo  patrimônio  líquido,  na  Fl. 9234DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.235          31 forma  do  artigo  387  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  (RIR/99),  a  adquirente  inevitavelmente  deveria  demonstrar,  quando  da  aquisição  da  participação  societária,  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  justificadora  do  ágio  assumido.  Isso  não  aconteceu.  De  acordo com a explanação acima, o investimento em ND­PAR foi contabilizado pelo custo de  aquisição, em 22/02/2006. Isto é, quando as partes envolvidas na permuta eram independentes  (MANDIÇUNUNGA e família Ugolini), não se apurou ágio, pois as participações societárias  permutadas tinham valores equivalentes. Depois que efetuada a permuta, com a incorporação  da participação societária em ND­PAR no patrimônio de MANDIÇUNUNGA (integrante do  grupo  COSAN),  surgiu  um  laudo  para  justificar  o  ágio  interno,  sob  o  argumento  de  que  CORONA,  único  investimento  de ND­PAR,  estava  com  passivo  a  descoberto. Com  razão  a  PGFN,  ao  afirmar  que  "admitir  esse  tipo  de  comportamento  significa  permitir  que  os  contribuintes  alterem  livremente  o  valor  de  patrimônio  líquido  das  pessoas  jurídicas,  os  lançamentos  contábeis,  os  fundamentos  para  a  realização  de  negócios,  notadamente  para  usufruir de benefícios fiscais."   Diante do  exposto,  deve­se negar provimento  ao  reconhecimento de  efeitos  fiscais ao laudo às efls. 180/223.  Na  questão  seguinte,  a  possibilidade  de  amortização  fiscal  do  ágio  em  operações com empresa veículo.   Em  28/02/2006,  MANDIÇUNUNGA,  agora  com  a  denominação  de  DABARRA, subscreveu e integralizou o aumento de capital relativo à emissão, por CORONA,  de 480.365.561 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00  cada.  A  Fiscalização  salientou  que  esse  aumento  de  capital  foi  totalmente  subscrito  e  integralizado  por DABARRA  com  os mesmos  ativos  que COSAN  50  havia  transferido,  no  mesmo dia, para integralizar o aumento de capital da própria DABARRA. Na integralização do  capital  em  CORONA,  DABARRA  registrou  um  ágio  de  R$  485.130.116,16  para  o  investimento  de  R$  480.365.561,00,  porquanto  CORONA  apresentava  patrimônio  líquido  negativo  de  R$  485.291.361,50,  de  acordo  com  a  resposta  aos  itens  13  e  17  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  07,  às  efls.  3026/3029. Após  o  aumento  de  capital, CORONA passou  a  apresentar passivo a descoberto de R$ 6.169.768,19, à efl. 3299.  Cabe  consignar  que  os  ativos  empregados  no  aumento  de  capital  em  CORONA,  integralizados  por  DABARRRA,  saíram  do  patrimônio  da  COSAN  50  no  dia  28/02/2006, às 9 (nove) horas, à efl. 3679, transitaram pela DABARRA até 18 (dezoito) horas  do  mesmo  dia  28/02/2006,  à  efl.  3771,  quando  foram  transferidos  para  CORONA.  No  dia  30/03/2006, à efl. 1246, COSAN 50 aprovou a incorporação de DABARRA pela CORONA.   Quando  COSAN  50  integralizou  o  capital  em  MANDIÇUNUNGA/DABARRA,  o  grupo  COSAN  já  detinha  o  controle  de  100%  de  CORONA.  Por  conseguinte,  toda  a  operação  transcorreu  no  âmbito  do  GRUPO  COSAN.  Então,  o  ágio  obtido  no  momento  em  que  MANDIÇUNUNGA/DABARRA  integralizou  o  capital  em CORONA decorreu  de  um  planejamento  tributário  articulado  para  criar  um  ágio  artificial intragrupo com o emprego de empresa veículo, constituída sem finalidade negocial. A  utilização de MANDIÇUNUNGA/DABARRA, nesse conjunto de negócios com participações  societárias, não teve propósito distinto de sua integração numa engrenagem destinada, ao fim e  ao cabo, a gerar uma mais valia artificial e transferi­la para ser amortizada na incorporadora ­  CORONA ­ e, assim, reduzir a tributação do IRPJ e da CSLL desta última.  Fl. 9235DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.236          32 No excelente trabalho de auditoria fiscal executado, constatou­se que o ágio  contabilizado por ocasião do aumento de capital em CORONA por DABARRA foi obtido sem  envolver nenhum novo recurso do grupo COSAN. Ou seja, não houve transferência efetiva de  recursos  que  possibilitasse  a  geração  de  novas  riquezas.  Não  existe  ágio  sem  o  sacrifício  patrimonial de quem  investe em benefício dos  alienantes do  investimento. Em breve síntese,  não se pode falar em ágio se a mais valia do investimento não for gerada em ato de aquisição, e  isso supõe dispêndio para se obter algo de terceiro. Ou, de outro modo, isso supõe o sacrifício  de  outro  ativo  ou  o  reconhecimento  de  um  passivo,  porquanto  o  primeiro  (sacrifício  de  um  ativo) ou o segundo (reconhecimento de um passivo) são as contrapartidas ao registro do custo  do  investimento  adquirido. Mas  o  que  se  vê  no  caso  concreto  é  um  aumento  no  patrimônio  líquido  em  contrapartida  a  um  aumento  no  ativo,  em  decorrência  de  um  negócio  “consigo  mesmo”. Tal  conclusão  está em sintonia  com a opinião da CVM, exposta no  item 20.1.7 do  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007:  “A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações) resultam na geração artificial de “ágio”.  Uma das  formas que  essas operações vêm sendo  realizadas,  inicia­se  com a  avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo,  utilizar­se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência  para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem  seguidas de uma incorporação.  Outra  forma observada de realizar  tal  operação é  a  incorporação de  ações  a  valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os  requisitos societários, do ponto de vista econômico­contábil é preciso esclarecer que  o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo  de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma  transação  dos  acionistas  com  eles  próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível  se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões  ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas  na literatura internacional como “arm’s length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.” (grifei)  A teor do que segue no Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, atesta­se  que  o  laudo  de  avaliação  de CORONA  é  ineficaz  para  o  fim  de  emprestar  suporte  ao  ágio  gerado  no  instante  em  que  DABARRA  integralizou  o  capital  naquela  sociedade,  uma  vez  certificando­se, como efetivamente se certifica, do ágio interno.   Fl. 9236DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.237          33 No que  concerne  à ND­PAR,  afirma­se que  se  trata de empresa veículo,  já  que  fora  concebida  apenas  para  o  transporte  de  CORONA  ao  patrimônio  de  MANDIÇUNUNGA,  viabilizando  a  geração  artificial  do  ágio  transferido  à  primeira  (CORONA), por incorporação, com vistas ao pretendido amparo dos artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997.   Imerso  nesse  panorama,  impõe­se  transcrever  as  precisas  assertivas  da  Fiscalização  quanto  à  função  das  empresas  veículos  e  das  empresas  efêmeras,  no  esquema  engendrado  com  a  intenção  exclusiva  de  reduzir  a  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ora  em  exame:   "297.  As  operações  societárias  envolvendo  a  empresa  Corona  foram  realizadas  através  de  empresas  efêmeras  e  sem  existência  real  (Mandiçununga  e  ND­Par  e Aguapar), que  foram  utilizadas  apenas  para  possibilitar  a  obtenção  do  benefício da amortização do ágio, com vistas a melhorar as condições financeiras da  aquisição feita.  298. De fato, essas empresas  foram constituídas  tendo com único objetivo a  transferência de ativos (empresas veículos) nas aquisições de outras empresas, como  o próprio sujeito passivo as denominam.  299.  Em  reorganizações  societárias  que  envolvam  um  conjunto  de  etapas  sucessivas  e  que  tenham  como  objetivo  a  redução  da  carga  tributária  há  que  se  conhecer  o  todo,  pois  o  fato  a  ser  enquadrado  é  o  conjunto  e  não  apenas  etapas  isoladamente. Diante  de  situação  complexa  tem­se  que  considerar  o  quadro  como  um todo, com exame minucioso dos vários aspectos que cercam o caso, visto que o  conhecimento  e  o  enquadramento  do  ocorrido  será  o  resultado  de  todos  os  fatos  ocorridos.  [...]  311.  Nesse  contexto,  é  possível  vislumbrar  qual  atividade  econômica  foi  exercida pelas empresas ND­Par e Dabarra (antiga Mandiçununga)?  312.  Em  estudos  sobre  a  matéria  ­  planejamento  tributário,  são  citadas  situações que são perfeitamente aplicáveis ao caso sob exame. Uma delas é a que se  chama  de  "empresa  veículo  ou  de  passagem",  que  vem  a  ser  uma  pessoa  jurídica  criada  apenas para  servir  de  canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro,  sem  que  tenha  efetivamente  outra  função  dentro  do  contexto.  Trata­se  de  uma  operação  que  serve  apenas  para  transmitir  um  patrimônio  ou  um  determinado  recurso.  313.  Outro exemplo de sociedade é a denominada "sociedade efêmera" ou  empresa de curta duração que nasce para morrer ou para ser extinta tão logo cumpra  seu  papel  em determinada  operação. Assim,  algumas  vezes,  no  planejamento  uma  sociedade é criada para participar de determinado negócio ou receber determinado  patrimônio em trânsito para outra pessoa jurídica, eventualmente ligada à figura  do ágio; feito isto a empresa pode desaparecer. Foi o que ocorreu com as empresas  ND­Par e Dabarra (antiga Mandiçununga), desapareceram." (grifos no original)  De acordo com o artigo 981 do vigente Código Civil, celebram contrato de  sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos  resultado,  podendo  realizar  atividades de um ou mais negócios determinados. Assim, um pressuposto fático da existência  da sociedade é a disposição dos sócios em prol da realização de atividades econômicas, com a  Fl. 9237DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.238          34 conjugação de esforços necessários aos fins estipulados no contrato de formação da sociedade.  Por  via  de  consequência,  sem  o  ânimo  do  exercício  de  atividade  econômica,  o  propósito  societário  está  ausente.  Diante  disso,  descortina­se  a  inexistência  de  propósito  negocial  na  constituição  formal  de  ND­PAR  e  MANDIÇUNUNGA/DABARRA.  O  fim  desejado  por  aqueles  que  conceberam  a  constituição  dessas  pessoas  jurídicas  limitou­se  à  função  de  transferir  patrimônios  para  viabilizar  a  geração  e/ou  a  transferência  de  ágios  artificialmente  criados com vistas à redução indevida de tributos.   Aqui, é preciso salientar que o artigo 7º da Lei nº 9.532/97 autoriza a dedução  do  ágio  amortizado,  no  cômputo  do  lucro  real,  apenas  quando uma pessoa  jurídica  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária  adquirida  com  ágio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  20  do Decreto­Lei  n  º  1.598/1977:  “Art.  7º. A pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra,  em virtude de  incorporação, fusão ou cisão,na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de  26 de dezembro de 1977”:  [...]  III  ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação,  fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do  período de apuração; (Redação dada pela Lei 9.718, de 27/11/98) (grifei)  Já o artigo 8° da Lei nº 9.532/1997 prevê que o disposto no artigo anterior é  aplicável quando a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a  propriedade da participação societária:  “Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  A  carência  de  substância  econômica  dos  ágios  já  referidos  não  autoriza  a  fiscalizada a deduzir as parcelas amortizadas, porquanto não satisfeitos os artigos 7º e 8º, supra.  Que fique claro que a amortização do ágio, em regra, não é dedutível, no cálculo do lucro real e  da base de cálculo da CSLL. Contudo, a lei confere, excepcionalmente, o direito de deduzir a  parcela  amortizada  do  ágio,  na  apuração  do  lucro  real,  somente  nos  termos  dos  anteditos  artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Em face do exposto,  impossível anuir com os efeitos fiscais da amortização  do ágio criado com o emprego das citadas empresas veículos (que também são efêmeras).    No próximo passo,  a questão  alusiva  à possibilidades de  efeitos  tributários  do ágio interno.  Fl. 9238DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.239          35 Acima,  já  se  aduziu  ao ágio  intragrupo,  criado  quando da  integralização de  capital em CORONA por DABARRA, bem assim ao ágio interno fundado na reavaliação do  patrimônio  de  CORONA,  que  se  refletiu  no  investimento  em  ND­PAR,  adquirido  por  MANDIÇUNUNGA.  Completando  as  informações  alusivas  a  este  tópico,  traz­se  à  colação  sucinto resumo sobre as operações societárias referentes à USINA DA BARRA 44.   COSAN 50  integralizou  capital  com  ágio  em USINA DA BARRA 44,  em  30/04/2004. Esse ágio foi repassado para MANDIÇUNUNGA e, em seguida, para CORONA,  em 28/02/2006. Tal  aumento de capital  foi  objeto de um "Protocolo de  Intenções Visando  à  Subscrição de Aumento de Capital Social para Integralização com Crédito em Conta Corrente",  firmado em 19/04/2004 pela COSAN 50 e pela USINA DA BARRA 44. Citado Protocolo de  Intenções previa a subscrição do aumento de capital social no valor de R$ 70.000.000,00, pela  COSAN 50, mediante conferência de crédito em conta corrente que COSAN 50 possuía junto à  USINA DA BARRA 44. Esse crédito em conta corrente foi avaliado por três peritos, os quais  concluíram que o valor contábil do crédito de COSAN 50 com USINA DA BARRA 44 era de  R$ 200.937.142,59, em 31/03/2004..Também providenciou­se um laudo do acervo patrimonial  da USINA DA BARRA 44,  a  valor  de mercado,  para  determinar  o  valor  das  ações  a  serem  emitidas. Com base no aludido laudo de avaliação, estabeleceu­se que o preço de emissão das  ações  de  USINA  DA  BARRA  44  era  de  R$  0,225491971,  por  lote  de  mil  ações.  Assim,  emitiram­se 310.432.339.401 ações ordinárias para o aumento de capital em R$ 70.000.000,00.  tendo gerado um ágio de R$ 35.241.744,24, segundo o contribuinte. O capital social de USINA  DA BARRA 44 passou a ser de R$ 144.647.024,69, representado por 4.384.870.098.279 ações  escriturais, sem valor nominal, segundo consta da Ata da AGE.  Acontece  que  USINA  DA  BARRA  44  já  integrava  o  grupo  econômico  COSAN, quando do aumento de capital realizado em 30/04/2004. Esse fato leva à conclusão de  que o ágio apurado, quando do precitado aumento de capital, é um ágio interno, sem geração  de nova riqueza no grupo econômico. Anote­se a tal respeito que não houve qualquer sacrifício  patrimonial para a criação desse ágio. Com o aumento de capital em tela, o valor que estava  contabilizado em USINA DA BARRA 44, em conta de passivo, passou a compor a conta de  capital pelo valor  integralizado de R$ 70.000.000,00, mas quem detinha o direito ao crédito,  COSAN 50, passou a registrar um investimento com mais valia, o ágio.   Vê­se,  por  conseguinte,  um  aumento  de  capital  realizado  com  ágio  sem  aporte  de  capital  novo  e  efetuado  em  empresa  controlada.  A  mais  valia  em  questão  foi  aproveitada  na  integralização  de  novos  aumentos  de  capital  em  outras  pessoas  jurídicas  do  grupo.   No  caso  em  exame,  percebe­se,  a  exemplo  do  que  se  comentou  no  item  precedente,  que  também  não  ocorreu  variação  no  percentual  de  participação,  conforme  o  destacado nas referências ao Ofício Circular CVM/SNC/SEP n° 01/2005.   Perante tais fundamentos e em acréscimo às razões já consignados na solução  da  questão  anteriormente  apreciada,  não  se  pode  admitir  a  dedutibilidade  do  ágio  interno  amortizado.   Na  próxima  questão,  a  limitação  da  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa na extinção de pessoa jurídica.  DANCO incorporou USINA DA BARRA 48, e seu capital social, que estava  registrado  no  valor  de  R$  1.000,00,  aumentou  para  R$  660.519.604,29.  Ao  cabo  da  Fl. 9239DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.240          36 incorporação, a sociedade incorporada deixou de existir. Em seguida, a  incorporadora alterou  sua razão social para USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (USINA DA BARRA  08), como também alterou seu endereço, situando­se, desde então, no local onde era a sede de  USINA DA BARRA 48.  DANCO estava inativa desde a sua constituição, com capital de R$ 1.000,00,  enquanto USINA DA BARRA 48, com capital de R$ 660.518.604,29, estava ativa desde 1956.  Com a incorporação, USINA DA BARRA 08 assumiu todos os ativos e todos  os passivos de USINA DA BARRA 48. Tudo o mais permaneceu como na anterior USINA DA  BARRA  48:  ativos,  passivos,  receitas,  despesas,  endereço,  sócios.  Apenas  duas  alterações  ocorreram: o capital social, acrescido em R$1.000,00, e o número do CNPJ.   No documento Protocolo e Justificação da AGE de 28/02/2007, citou­se que  a  incorporação  acarretaria  vantagens  às  sociedades  envolvidas,  "consistentes  na  redução  de  custos  operacionais  e  administrativos  em  face  da  unificação  dos  esforços  gerenciais  e  do  redimensionamento da estrutura operacional". No ponto, a Fiscalização argui: como sustentar  a justificativa de redução de custos operacionais e administrativos, se a empresa incorporadora  ­ DANCO ­ foi cadastrada no CNPJ em maio de 2006 e permaneceu inativa até fevereiro de  2007, ocasião da incorporação? Alerte­se para a circunstância segundo a qual a pessoa jurídica  DANCO apresentou a DIPJ relativa ao ano­calendário de 2007 com todos os custos e despesas  zerados, o que fulmina o argumento de que a incorporação em lume visava à redução de custos  operacionais  e  administrativos,  bem  como  o  redimensionamento  da  estrutura  operacional,  já  que nada disso existia.  Na realidade, a fiscalizada valeu­se da incorporação em foco com o propósito  de  compensar  o  prejuízo  da  pessoa  jurídica  incorporada  acima  da  trava  de  30%.  Isto  é,  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  oriundos  de  USINA DA  BARRA  48  foram compensados por USINA DA BARRA 08 além do limite legal, com o suposto apoio na  tese de que não há limitação para compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  de CSLL gerados em pessoa jurídica extinta.   Na  linha  do  pensamento  do  ilustre  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, no acórdão nº 101­96.142, a pergunta que se deve fazer é:  "quem de fato  incorporou  quem  no  caso  concreto?  A  alteração  da  denominação  e  a  concomitante  transferência  do  endereço  para  aquele  da  dita  incorporada  são  sinais  fortes  do  que  de  fato  ocorreu."  A  incorporadora  teve  a  razão  social  e  o  domicílio  alterados,  ajustando­se  à  razão  social  e  ao  endereço da incorporada, deficitária. Nessa prumada, verifica­se que a incorporada sobreviveu  de  fato, com a geração de  resultados positivos compensados com prejuízos dela própria. Em  verdade, o que se fez foi a adoção de forma jurídica sem correspondência fática, objetivando­se  compensar  prejuízos  fiscais  acumulados  com  resultados  positivos  próprios,  fora  da  trava  de  30%, contornando­se, com forma vazia de conteúdo, a prescrição proibitiva da legislação.   Sem  dúvida,  o  óbice  imposto  pela  Fiscalização  quanto  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  acumulados  anteriormente  pela  incorporada, decorreu da percuciente procura pela realidade escondida sob a capa das formas  jurídicas,  que dão  a  aparência  de que  os  fatos  são merecedores  de uma  qualificação  distinta  daquela que lhe é juridicamente correta e, como tal, determinante de um desvio da incidência  natural da regra jurídica que impede a vantagem fiscal pretendida. Porém, uma vez descobertos  os  fatos  reais  pela  retirada  da  capa  das  formas  jurídicas,  de  plano  se  constata  que  toda  a  atividade após o evento da incorporação derivava da incorporada, com o nome desta e no seu    Fl. 9240DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.241          37 endereço,  que  sobreviveu  de  fato,  com  geração  de  resultados  compensados  com  prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa de CSLL.   Firme nestas razões, anota­se a violação ao artigo 510 do RIR/99, bem como  a  infração  ao  artigo  16  da  Lei  nº  9.065/1995, motivo  por  que  se  deve  negar  provimento  ao  Recurso Especial do contribuinte, quanto ao item debatido.  Próxima questão: juros sobre a multa de ofício.   O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se desvendar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à disposição normativa de onde emana a vedação à  incidência de juros de mora sobre a multa de mora, conforme prevê o parágrafo único do artigo  16  do  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  Fl. 9241DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.242          38 juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a multa de mora não deve aplicada se o tributo  suprimido ao Erário já tiver servido de base de cálculo para a multa proporcional decorrente de  lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim, a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput do artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência dos precitados  juros moratórios, a diferença do  tributo não recolhida até a data de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa  aplicada  mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 9242DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.243          39  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  Resp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Fl. 9243DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.244          40 Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder à aplicação de  sanção pela prática de ato  ilícito,  diferentemente da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se  vê,  o  crédito  e a  obrigação  tributária  são compostos  pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a  exigência de  juros de mora sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Fl. 9244DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.245          41 Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no original)  Essa é a diretriz a ser seguida para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação  do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.  Alfim,  salienta­se  que  a  Câmara  Superior  já  decidiu  segundo  a  linha  exegética aqui anunciada:   “JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à  taxa  Selic”.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  processo  nº  16327.002231/2002­85,  Relator  Conselheiro  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic.” (Acórdão nº 9101­00.539, de 11/03/2010, processo nº 16327.002243/99­ 71, Relator Conselheiro Valmir Sandri, Redatora Designada Conselheira. Viviane  Vidal Wagner)  À luz dos argumentos expostos, deve­se negar provimento ao pleito referente  ao reconhecimento da ilegalidade da incidência dos juros de mora calculado com base na taxa  SELIC sobre a multa aplicada.  Fl. 9245DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.246          42 Conclusão:  conheço  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Por  fim,  o Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  que  combate  a  redução  da  multa aplicada ao percentual de 75%.  As  reorganizações  societárias  descritas  pela  Fiscalização  e  já  mencionadas  neste voto, no julgamento do Recurso Especial do contribuinte, visaram à criação artificial de  ágios para serem deduzidos dos resultados tributáveis, quando amortizados, e à compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL.  Para  tais  desideratos,  montaram­se  esquemas  com  o  emprego  de  empresas  veículos  formalmente  constituídas,  não  obstantes  despidas  de  propósito  negocial.  Tais  empresas  tiveram  duração  efêmera  e  não  exerceram qualquer função distinta da transferência de patrimônios e recursos para viabilizar a  redução do IRPJ e da CSLL mediante a amortização de ágios sem substância econômica, bem  como pela compensação irregular de prejuízo fiscal.   O  planejamento  tributário  em  referência  foi  concebido  de  tal  modo  a  aparentar normalidade e legalidade, com o intento de ocultar os verdadeiros fins, valendo­se da  roupagem das formas jurídicas. Diante disso, é preciso estar atento à redação do artigo 72 da  Lei nº 4.502/1964:   "Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento."  Nas circunstâncias  referidas,  revela­se patente o dolo da conduta de fraude,  pois os que planejaram e  implementaram as  reorganizações societárias,  a constituição formal  de sociedades sem propósito negocial e a criação de ágios artificiais agiram com consciência  do que  faziam,  isto é,  sabiam que estavam executando a ação de modificar as características  essenciais dos  fatos geradores do  IRPJ e da CSSL, alterando os  resultados  tributáveis com a  dedução de despesas de amortização de ágio sem substância econômica, como também com a  compensação  ilegal de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL,  tudo  isso para  obter o fim pretendido, efetivamente obtido, a redução indevida do IRPJ e da CSLL.   Desse modo, cabível a aplicação da multa de 150%, na forma:  a) do  artigo 44,  inciso  II,  da Lei nº 9.430/1996, para os  fatos  geradores do  ano­calendário 2006;  b) do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para os fatos geradores ocorridos  a partir do ano­calendário de 2007.  Em face do exposto, conheço do Recurso Especial da PGFN para, no mérito,  dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa      Fl. 9246DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.364  CSRF­T1  Fl. 9.247          43                 Fl. 9247DF CARF MF

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6545365 #
Numero do processo: 13855.001873/2003-81
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 08/09/1999 a 25/01/2000 DRAWBACK SUSPENSÃO. IN AD IMPLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. (1) Tem amparo no ordenamento jurídico vigente o denunciado inadimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial, mesmo perante relatório de comprovação apontando em sentido contrário, quando a escrituração fiscal do estabelecimento não permite aferir se são meros erros formais tanto a falta de anotação do drawback no documento comprobatório da exportação quanto o incorreto enquadramento das operações de exportação no Siscomex. (2) Não se presta para comprovar o alegado adimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial registro de exportação vinculado a outro ato concessório. (3) Não há se falar em adimplemento do regime aduaneiro especial se os insumos importados com suspensão dos tributos não foram utilizados na produção das mercadorias cuja exportação é informada no relatório de comprovação de drawback. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-000.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 13805.007784/94-46
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, tendo em vista que o valor depositado integra o conjunto de bens e direitos do ativo do depositante. EQUILÍBRIO PATRIMONIAL E FISCAL. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS INCORRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 8,541/92. Incumbe à recorrente provar que descumpriu a legislação comercial e assim deixou de registrar a atualização monetária das obrigações tributárias que, depositadas judicialmente, deveriam integrar o passivo contábil.
Numero da decisão: 1101-000.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURíDICA - IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, tendo em vista que o valor depositado integra o conjunto de bens e direitos do ativo do depositante. EQUILÍBRIO PATRIMONIAL E FISCAL. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS INCORRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 8,541/92. Incumbe à reCOI!'ente provar que descumpriu a legislação comercial e assim deixou de registrar a atualização monetária das obrigações tributárias que, depositadas judicialmente, deveriam integrar o passivo contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR pIOvimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado FRAN~ RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. ~j~~~g~tora EDITADO EM: J O SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida GueTTeiro, Edeli Dalcamim, Ausente o Conselheiro José Ricardo da Silva. Pereira Bessa e Shelley Henrique tJ!l Processo na 13805007784/94.46 Acórdüo n" 1101.00347 Relató."io SI-ClT! FI :! H. GUEDES ENGENHARIA S A, já qualiticada nos autos, recorre de decisão proferida pela 7" Tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-l que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento formalizado em 17/11/94, exigindo crédito tributário no valor total de 3.708.587,57 UFIR Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Contra a pessoa jurídica uc:íma identificada, tributada pelo 11lC/'0 real, relativamente aos perfodos-ba'ie de 1990(anllal), I991(mwal) e 1992(mensal), foi lavrado em 171111/994 Auto de brfraçiio do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls 2612 7), com o crédito tributário de 1956. 918,89 UF1R, e ainda dO\' re.11exos,com seus correspondentes montantes' ImjJo';to de Renda Retido na Fonte - IRRF ({ls.33/34), 1286238,20 UFIR, e Contriblliçiio Social sobre o Luc/ o Liquido - CSLL (/7s39/40), 465420,48 UFIR, perfazendo o crédito tributário total, neste processo, de 3708 587,57 UFIR Tendo em vista que os lançamentos acima decorrem dos mesmos fàtos geradores e elementos de prova, o relatório e o voto deste acórdão cOJ1femplarãotodos os lançamentos, sendo o IRP.! o lançamento principal e os demais por tributaçiio rejlexa Assim sendo, apreende-se do Termo de Ver(ficaçâo n" I (11••.03), elaborado pelo alltor do procedimento fiscal, que a autuada illfNngiu o di,~pol'tono artigo 254 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nO 854.5011980 (RIR/80), por /1(10 contabílízar a Variação Monetária Ativa decorrente dos depósitos judíciáis havidos por conta de ações judiciais jJl'opostas contra a Fazenda Nacional, que têm como objetos o Pis, Fin,'iociale Cofins. Diante do filto, o agente fiscal constituiu o credito tributário pela tributação da 1'{Triação monetária ativa, apurando, em conseqiiência, O.f valores por tribll/o/contriblliç:(IocOl(lot1netabela abaixo '1110- valorTributável IIIlIltade aMito triblltárioem UF/R (COIIIIIIlIltae ba~/?/e-';(!Iducio ((:orreçiiomonetária oficio jlltos de motl/ atualizadosaté 30/06/94) dos depósitos judiciaisem lIIoed(1 /RPJ /RRF CSLL da época- Cr$) /990//991 5.876.493,90 50% /5.371,73 15.218.89 4.658.09 199///992 99.05/.471,45 /00% 130,100,04 94,088,22 34.084,64 1992/1993 S./22,522.056,95 100% 1.811.457,12 1.176.931,09 426.677,75 tota/ do Cl't!f/itOtributáriopor IrilJllfo/colltriblliçiioem UFIR 1.956.928,89 1.286.238,20 465.420,48 Cientificado o sl!jeito passivo em 1711111994 (110;26,33 e 39, in fine), inte/põs impugnação em 15/121J 994 (lls44/50), solicitando a improcedencia dos lançamentos, alegando, em resumo e substância, os segllÍntes pontos' • a tributaçüo indevida da correção monetária dos depósitos judiciais, pois estes, na condição "sub judice", smpendem a exigibilidade do crédito tributário cO/lfarme o arl151, 11, do CTN, não emejal1do a di\J)onibilidade econômica ou jurídica de &O 3 tais valores e a~,lilll, 1lllOCOI!figlllW1Cloo (ato gerado/ do imposto de remia lia forma descrita /101' art 43 e 45 do CTN. o as disposiçõe~ legais qUe! regem o Pil. Finwcial e Cotim (O/{/11Iifiliingidas /1(1 lII.l!lwç(ia(l.ei nO 7689188 e DL n° 1445188), IHÚS, estalido os valores depositados em juízo. as atualizações de tais valores wlo elementos estral/hos ti base de aílculo daquelas contribuições(liTturamento e receita operaciona/), ainda mais que, f/nda a açiio, e /Ia hipótese dos valores dos depósitos serem cOl/l'ertidos em renda da Ulliâo. haveria, se prel'([lecerelll OI /anç'(ffllefltos, o del'er da Unú/o restituir 0,\' valores /a/lçados, /lOS termM do art 964 do Cúdigo Civil. o o art, 8° da Lei /10 854 I192 determil/a a il/dedll1ibilidade dos depósitos jlldiciais enquaf1(o pendel1les ao;ações. desta forma. m/o haveria prel'is{lo legal para a tri1JlItaç(;oda variaçlio monetária atiFa desses depósitos anteriormente li ediç(io da dita lei. o a inconstitucionalidade da aplicaç{lo da TRD (Taxa Referencial Diária) como correçào mO/letária de atualizaç(io dos tributos, devendo ser aplicado para talos !Tu/icesoficiáil. o em fáce das aç6es envolvendo o Pis, Fifl.WJciale Cq(ins, l/(íl'u~jJemii() da exigibilidade do crédito tributário Vindo o processo (/ esta Delegacia de Ju/gamento da Receita Federal do Brasil (DR./ISiio Pau/o-/) para a apreciaçiio da impugnaçiío, ojulgamento (oi convertido em diligénóa, em 27111198((ls 55), para que Ibssem trazidos aos (/utos documentos referentes às ações judiciais em discllssiio Cientificada a contribuinte para apresentar as certid6e,\ de olyeto e pé daI' açjje~ judiciais relativas ao Pis, Finwcial e 04ins em 25106199(lls58). postou-se a mesma inerte relativamente ú so/icitaçtio. ra::clopela qual. o próprio ó/giio de origem (DemtISP). jUf/{OIlem 1910211008. extratos de pesquisas junto ao sítio da Justiça Federal de açôes jlu/;ciais relativas ao Pis, Fil7Sociale Cofins (/is 76/122), ocasilio em que (oi devolvido o processo a esta DRJ A Tunna Julgadora admitiu parcialmente as alegações da impugnante, argumentando que: o Os depósitos judiciais constituem direito de crédito euja propriedade continua com o depositante, ainda que sem disponibilidade econômica, e caso s~ja vencedor na lide, sua devolução se tàrá pelo valor devidamente corrigido. Assim, tais rendimentos devem ser apropriados pelo regime de competência, independentemente da futura destinação que vier a lhes ser dada. A não inclusão destes valores no lucro operacional representa inexatidão quanto ao período- base de escrituração da receita e conseqüente postergação do pagamento do imposto, • Ressaltou que a jurisprudência administrativa e judicial direciona-se neste sentido, inexistindo afronta ao disposto no art. 43 do CTN Citou julgado do Superior Tribunal de Justiça em favor de seu entendimento" ti Destacou, também a necessidade de se manter o equilíbrio entre o registro da variação monetária atim sobre U11ldireito de crédito, 011 seja, os depósitos judiciais, e a correspondente variação monetária passiva, referente à atualizaçiío da dívida tributária objeto dos depósitos, Em tais condições, a atualização de ambas as contas éfl 11. Processo n" 1.3805 ,007784fl)4-46 Aco,dão 11 o llOI-OO ..347 SI-Ctl1 F13 resultaria em lançamentos que se anulam cOlltabilmente e 11aO propiciam. em conseqiiência. qualquer saldo tributável. • Cancelou a exigência de IRRF, na medida em que o lançamento foi fundamento em disposições do RIR/80, que já se encontravam superadas pela edição da Lei n" 7.713/88, como expresso \lO Ato Declaratório N01111ativoSRF n" 06/96. • Atàstou a aplicação da TRD para cálculo dos juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91, em razão do entendimento firmado por meio da Instrução Normativa SRF n° 32/97, que tirmou seu cabimento apenas a partir da vigência da Lei nU 8218/91 (em 30/07/91). Os valores devidos naquele período serão calculados à razão de 1% ao mês, na forma da legislação consolidada no art, 726 do RIR/80, • Reduziu a multa de otleio aplicada nos períodos-base de 1991 e 1992 a 75%, em razão da retroatividade benigna da Lei n° 9.430/96. Constou do acórdão, ainda, que: Deixo de recorrer de oficio por força do disposto no Ato Declaratório(Normativo) CositnO 01, de 07/01/1997, que determina li não inclm'c1o no cômputo do limite de alçada, pa1'll efeito de intel1JOsição de /,(!Cll1~\'Ode oficio, do valor da multa de qjicio exonerada em virtude da aplicaçiio retroativa do di.5jJOStO110 al1,44 da Lei nO 9430/96 Cientificada da decisão de primeira instância em 17/10/2008 (t1 164), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 17/1112008 (fls. 1651172), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação. Novamente defende que os depósitos judiciais ficam a disposição do juizo, inexistindo disponibilidade econômica do contribuinte, o que contraria o conceito de renda expresso no art. 4.3do CTN, complementado por seu art. 45. Aduz que a pretensão da .fiscalização federal, 110 sentido de incluir na base de calculo do PIS, FINSOCIAL e CONFINS os valores da indenização monetária incidente sobre os depósitos judiciais viola inclusive as disposições legais que regem as exigências de tais exações, Menciona que só com o trânsito em julgado das ações propostas é que se definirá o destino a ser dado aos depósitos, Cita pronunciamento do STJ que nega a aplicação da taxa SELlC para atualização de depósitos judiciais e conclui que a atualização monetária dos impostos depositados em juízo não poderia sofrer a incidência de tais tributações, Asseverando que a base imponível é a medida da hipótese de incidência sob seu aspecto material, entende ser patente o enriquecimento sem causa por parte do Estado Fisco, já que valores alheios teriam sido considerados para formação da base de cálculo, e invoca o arL 964 do antigo Código Civil que obriga à restituição aquele que recebe o que não lhe é devido. ~ f 5 Desta fOlllla, entende ser de b01ll alvitre a nulidade dos lançamentos, mas acrescenta: Somente no sentido de se argumel1tar, admifindo-se a obrigaçiio da contribl/ime em reconhecer a receita de correç(;o II/ollefária dos depósifoS judiciais, seria necessário fambém, reconhecer-se a despesa de correç(;o II/onetária da obrigaçiio passiva do débito fiscal, que de outra fimna Jornaria nl/la a receita, que em conseqüência tornaria nulo os autos de iI!fi-açiío, pois seriam zerados COII/ as operações positivas e negativas, m;o selUlo caso de prejuízo aos co/i"es públícCH, sob pena de, esposando-se entendimento contrário, ver Fisco adotar critérios arbilrários Outrossim, niío se perca de vis la, que a lei 11° 8 541/92, em seu arligo 8°, determina a Índedutibilidade dos depó'iitos judiciais, enquanto pendente de julgamento o litígio, Tem-se dessa forma, que. anferiormente à edição do referido diplo/1/a legal, m;o havia prel'iw;o legal para a pretenw;o e\tadual constante dos autos de il!!i'aç:(io lavrados contra esta contribuinte, Reitera o pedido de exclusão da TRD, na medida em que o Poder Judiciário já declarou inconstitucional sua aplicação sobre tributos, revelando-se incabível sua adoção em substituição ao BTN a partir de 01/03/91, E íinaliza registrando que: No II/ais, havelldowspenscio do credito triblltário, e enquanto pendente a questcio "sub judice", da lI1el/!/(l forma haverá de ser CO/li os referidos autos de i/!fraçcio. devendo ser comide/atlos insubsistelltes. ()!l Processo n" 138050077S4/04-46 ACÔHlão n" 1101-00.347 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA SI-ClTl FI 4 Inicialmente importa registrar que a recorrente confunde-se ao elaborar sua defesa, reportando-se aos efeitos das ações judiciais nas quais são discutidos os hibutos depositados judicialmente .. No entanto, a matéria aqui tratada diz respeito às repercussões contábeis e fiscais destes depósitos judiciais no âmbito da apuração do IRPJ e CSLL e não é afetada, quanto à sua exigibilidade, por qualquer decisão judicial que tenha suspendido a exigibilidade dos tributos depositados judicialmente. Em conseqüência, a apreciação do mérito do presente lançamento não encontra qualquer óbice nas ações judiciais antes propostas. o crédito tributário aqui em debate foi apurado em procedimento fiscal iniciado em .31105/93,durante o qual constatou-se que a contribuinte deixou de contabilizar a Variaç{JoMonetária Ativa decorrente dos depósitos judiciais havidos em função das ações propostas contra o Ministério da Fazenda, variação esta verificada nos anos-base 1990,1991 e 1992. o lançamento, cientificado à contribuinte em 17/11/94, ú.IIldamentou-se no art 254 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nO85.450/80 - RIR/SO, que assim dispõe: Art. 254 - Na deterl1linaçl;odo luera operacional (Decreto-lei 17" 1596/77, art. j 8): f - devertio ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em fimção da taxa de câmbio 011 de indices ou coeficientes aplicáveis. por disposiç(io legal Oll contratual, dos direitos de crédito do contribliinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações, fl -podenio ser deduzidas as contrapartidas de variações II/onetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias lia realizaçlio de créditos .f lÍnico - Compreendem-se nas di.\posições deste art. as variaçe)es monetárias apuradas mediante a) compra ali venda de lIIoeda ou valores e:>.pressosem moeda estrangeira, desde que I?;!etuadade acordo com a legislaç.-iiosobre câmbio; b) conversão do crédito ou da legislaçc"iopara moeda nacional, ali novação dessa obrigaçiio, 011 sua extillçiio, total 011 parcial, em virlllde de eapitalizaçiio, dação em pagamento, comjJensaçâo, 011 qualquer olltro modo, desde que observada5 as condições fixadas pelo Banco Central do Brasil, c) atllalizaçiio dos créditos ou obrigações em moeda estrangeira, registrada em qualquer data e apurada no encerramento do exercício social em filllçiio da taxa vigente Frente a este contexto, o pfimeiro argumento da recorrente é no sentido de que as variações monetárias de depósitos judiciais não se constituem renda do depositante, na medida em que os depósitos judiciais ficam a disposição do jzdzo, inexistindo disponibilidade econômica do contribuinte, o que contraria o conceito de renda. 8 Todavia, como bem explicitado na decisão recorrida, os depósitos judiciais diferem do pagamento, e os valores correspondentes não são transferidos ao Fisco, bem como não extinguem a obrigação tributária a que se referem, apenas prestando-se como garantia de pagamento caso o Poder Judiciário conclua pela efetiva existência da dívida, Ou seja, a propriedade da contribuinte sobre tais recursos financeiros fica gravada em razão de seu oferecimento como garantia de dívida, impossibilitando-lhe de deles dispor, mas sem suprimir as demais características que o constituem como um direito da depositante, Tanto o é que os depósitos judiciais são reconhecidos como elemento integrante do patrimônio pecuniário dos depositantes para fins de penhora, como se vê em manifestações do Superior Tribunal de Justiça, inclusive nesta exarada recentemente em voto do Ministro Herman Benjamim, no acórdão proferido em 20/08/2009 nos autos do Recurso Especial n° 1.098,077: Com e/eilo, é ev;encial relembrar que a penhora Ibi cullcreli:i:ac!a wbre os depósitos judiciais pela impetrante realizados, isto é, sobre o seu patrimôniO pecuniário - tallto é verdade que, uma vez illlegwlJllente vencedora, o Alvará de Levantamento seria expedido em seu f(lvor Corrobora e'.ue elllendimento o j(.rlO de que, a seu pedido - ou seja, porque se Irala de seu património e, nessa medida, de bem di.\ponivel - , parte dos valores depositados deveria ser reservada para pagamento do procurador contralado Note-se que, se se Iratasse eletiva1/le1lle dos honorários conlralllllis, fàltaria Ínlercsse e legitimidade à recorrente para o pleilo E, no que concerne ao cômputo das variações monetárias daí decorrentes para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, a ementa do acórdão proferido pelo Ministro João Otávio de Noronha em 08/0512007, nos autos do Recurso Especial n" 5 I4..34 I/RJ, evidencia a pacificação em torno do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: TlUBur/ÍRlO RECURSO ESPECIAL DEPÓSITO JUDiCIAL IMPOSTO DE RENDA iNCIDÊNCIA. PRECEDENTES /. O STJ já firmou o enlel1dimento de que os valores depositados jl/dieialmeule com a finalidade de sllspeluler a exigibilidade do crédilo Irilmlário, a leor do disposlo /la art. 151, inciso 11, do CTN, permanecem no âmbito palritJlOllial do contribuinte até o lim do processo judicial inclusive no que di: respeito ao acréscimo obtido com coneçelo monetária e juJOs, consliluindo-çe assim em {criO gerador do imposlo de renda 2 Recl/r:m e.,pecial improvido Do voto aH contido extrai-se o histórico desta definição, fundamentada em referências que datam de 1997: Sobre O tema, transcrel'o excerto~' do 1'010 prr4erido pelo Ministro José Delgado no julgamento do Recurso Especial n 129 249/RS (publicado no D.f de 22 997) que bem resl/mem a ques teio "O depósito de um tributo em juízo para discutir da sua exigência ou não pode ser concebido, para qualquer fim, quer seja fiscal, quer seja obrigacional, como pagamento do referido tributo O pagamento se faz com o recolhimento e representa uma despesa, um custo pmn o contribuinte. O depósito não. Ele permanece integrando o patrimônio do contribuinte, vinculado, apenas, ao fim a que ele se destina: o de garantir o débito I1scaljudicialmente discutido. Essa característica se apresenta de 1'01111atão induvidosa que se o litígio 1'01 julgado em tàvor do depositante, as quantias, por lhe pertencerem, serão liberadas e passam a ter livre movimentação no patrimônio do seu titular Se, ao contrário, ocorrer a denegação do pedido, o depósito se transformará em renda do Poder tributante e aí, sim, assume a feição de despesa, podendo ser dedutível ~ rruccsso nU 13805 007784/94.46 Acórdiio n" IJOI-OO.347 (. .) SI-CITl FI 5 Conceituar essa operação como despesa, sem qualquer possibilidade de no futuro, no caso do contribuinte ser o vencedor da ação e o depósito voltar para o seu patrimônio, receber a devida tl'ibutaÇ<10 com os acréscimos decorrentes da diminuição do imposto pago é conceder uma benefício fiscal sem autorização legal. Não há lei dizendo que o depósito judicial é despesa dedutível para fins de imposto de renda. Logo, assim não se pode entender como sendo. " A fim de corroborar tal entendimento, destaco. ainda, os seguintes julgados "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DEPÓSITO JUDICIALSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA I. Os valores depositados judicialmente com o escopo de suspender a exigibilidade do crédito tributário não escapam ao âmbito patrimonial do contribuinte, inclusive no que diz respeito ao acréscimo decorrente de coneção monetária e juros, constituindo-se, portanto, em fato gerador do imposto de renda Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público deste Sodalício, 2 Recurso especial improvido," (Segunda Turma, RE~p n 464.570ISP. relator Ministro Ca,';/ro Meira, DJ de 29.6..2006) "TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL (ARTIGO 105, m, 'A' e 'C', CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) - RENDIMENTOS DE DEPÓSITO JUDICIAL- INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - PRETENDIDA VULNERAÇÃO AOS AR TlGOS 43, 114, 116, INCISO 11 E 117, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, - O depósito judicial não é, desde logo, pagamento Iiberalólio da obrigação, pois, visa a garantir o jufzo e demonstrar, em princfpio, a um tempo, a solvibilidade do conlribuinte e seu jJlOpósilo não procrastinalório Enquanto permanece depositado, dúvida não há que produz rendimentos que caraclerizam o fato gerador do imposto de renda, Inocorrência de violação ao artigo 43 do Código Tributário Nacional. - Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos legais tidos por violados sequer foram prequestionados, aplicnndo-se, por analogia, a Súmula n, 282 do Supremo Tribunal Federal. - A divergênciajurisplUdencial não restou adequadamente apresentada, pois, apesar das transcrições de trechos de v. arestos, não foram demonstradas suficientemente as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados. - Recurso especial não conhecido, por ausência de afronta ao ali. 105, inciso m, letras 'a' e 'c', da Constituição da República. - Decisão por unanimidade de votos.lI (Segunda Turma, RE5jJ 17 142031/RS, relator Jvhnistro Fral1ciulli Neto, Dl de 12 11.2001 ) "TRIBUTÁRIO, AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em confonuidade com o artigo 151, do CTN, não refogem ao âmbito patrimonial do contribuinte, constituindo-se assim em fato gerador do imposto ele renda - 'Os valores depositados, para os fins do mt 151, n, do CTN, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encenamento do processo. Por isto, seus 9 rendimentos constituem fato gemdor de imposto de renda' (REsp 194.989/PR, Relator M inístro Humberto Gomes de Barros, DJ.U 29/11/1999, Pág. 127). - Precedentes - Agravo regimental improvido'" (Primeira Turma, AgRg no RE\p 11 346703/R./, relator Minis(ro Francisco Falccio, Primeira Turma, DJ de .2 12200.2 ) "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEPOSITO JUDICIAL PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI 8 541/92 - Os valores depositados, para os fins do mt. 151, lI, do CTN, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o enccnamento do processo Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda."(Primeira Tur111a,RE\jJ li 194.989/PR, Primeira Turma, relafOr Mini'itro Humberto Gomes de Barros, DJ de .29.11.1999) Nesta instância de julgamento administrativo, decisões já foram profelidas, inclusive no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sentido contrário à jurisprudência que se firmou no Superior Tribunal de Justiça: JlARIAÇiO MONETIÍRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Em ra:::c"iode .\ua indisponibilidade econômica, sobre os va/ore,l' depositados em Juízo /1(;0 del'e incidir correçe'io monetária, já que IUl0 fiá (ato gerador do tributo Somente (/ partir de seu ingresso no patrimônio do contribuinte, em mUlo de dec:i,w;o /al'oráve/ transitada em julgado, é que devem tais valores serelll incluído /10 lucro líquido para ejeitos de apuraçcio do lucro real. Recurso cOllllecido e improl'ido. (Acórdão CSRF n° 01-02.917, data da sessão: 08/05/2000) Todavia, hoje é pacífico o entendimento em favor da inclusão de tais receitas na base de cálculo do IRPJ, consoante registros verificados desde 2005 na Câmara Superior de Recursos Fiscais: VARIAÇÕES MONETIÍRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - As Wlriaçcks monetárias decorrel/tes de depósitos judiciais COIII a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário del'em compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, tendo em vista que o valor depositado integra o CO/liunto de bel1'i e direitos do ativo do depositante. Recursu especial negado. (Acórdão CSRF nO 01-05.270, sessão de 20/09/2005) VARIAÇA'O !l'!ONETtíRIA ATIVA - Cabível a exigência da variaçlio monetária dos depó!iitos judiciais com a finalidmle de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em cO/lformidade COIII o art. 151, do CTN O valor depositado representa IlII1 ativo da empresa que tem dois destinos possíveis ..primeiro, quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, segundo. ser incOljJorado ao caixa da empresa quando considerado indevido. E/11ambas as opções, esse recurso irá gerar acréscimo patrimonial para empresa, s~ía aumentando U/11ativo (ing/ es,m 1/0 caixa) 011 reduzindo /lI1I passivo (quitaçiio de débito tributúrio) Recurso voluntário negado (Acórdão CSRF n" 01-05.777, sessão de 04/12/2007) Desta f01l11a,não há qualquer prejuízo à validade do lançamento por ofensa ao art 4.3 do CTN, ou por estar caracterizado o alegado enrÍquecimel1to sem callsa por parte do Estado Fisco, Em verdade, maior discussão há, neste tema, em tomo do argumento subsidiário trazido pela recorrente, ao defender a necessidade de, também, recol1hecer-se {/ despesa de correção monetária da obrigação passiva do débito fiscal, o que evidenciaria a inexistência de prejuízo (/OS coji es públicos, mOl1nente tendo em conta que a lei nO 8.54//91, (fJ ~1O PrlH;esso n" 13805 007784/94-46 Acórdão n" 1101-00.347 SI-ClTl FI 6 em seu artigo 8°, determina a Ílldedutibilidade dos depósitos judiciais, enquanto pendente de julgamen/o o litígio, De fato, a Lei nU 8,541192 fixou o regime de caixa para dedutibilidade de tributos, contribuições e demais acessórios que compõem as obrigações ttibutárías, nos seguintes tennos: Art 7° As obrigações referentes a tributos ou cOlltribuições somente serüo dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. ,~~.1°Os valores das provi.~'ões.constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedulÍveis, serão adicionados ao lucro líquido. para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigaçào provisionadafor efetivamente paga. [ .] Art 8° Sel'{io c011',ideradasC0ll10redução indevida do lucro real. de cO/lfo/midade com as disposições contidas no arl 6°, .f 5°. alínea b. do Decreto-Lei nO J 598. de 26 de dezembro de 1977. as importâncias contabilizadas como CI/sto ou despe.m. relativas a tributo.~ ou cOll1ribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas. juros e outros encargos. cuja exigibilidade esteja .m~jJensa nos termos do arl. 15J da Lei nO5 172. de 25 de outubro de 1966. lIaja 01./ 1U70 depósito judicial em garantia. Com a Lei nO8.981/95, O regime de caixa permaneceu aplicável apenas para os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa nos seguintes termos: Arl. 41 Os tributos e contribuições são dedutíveis, na defermil1aç17odo lucro real. segundo o regime de competência. s' 1" O disposto neste artigo não se aplica ao') tributos e contribuições c/lja exigibilidade esteja smpema, nos lermos dos incisos Jf li IV do arl 151 da Lei /1" .5 172, de 25 de outubro de 1966. haja ou mio depósito judicial [ ...] Logo na sequencia, a Lei nO 9.069/95 expressamente admitiu a dedutibilidade, também, das variações monetárias dos tributos que voltaram a ser apropriados, para fins ele apuração do lucro real, segundo o regime de competência: Arf 52 Se70 dedutíveis, 1/(/ determinação do lucro real e da base de cálculo da Colltribuiçiio Social sobre o LlIcro,.'iegllndo o regime de competência. as contrapaJ tidas de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos Em conseqüência, desde a vlgencia da Lei n° 8,541/92, as despesas correspondentes a obrigações tributálias depositadas judicialmente deveriam ser adicionadas para t1ns de apuração do lucro real. Aqui, porém, a exigência reporta-se à variação monetária ativa de depósitos judiciais veriticada de 1990 a 1992, untes, portanto, dos efeitos da Lei n° 8.541/92. Neste contexto, somente teria pertinência, aqui, a alegação da reCOlTcnte no sentido de também se reconhecer, para tins de apuração do lucro real, a despesa de correção monetária da obrigação passiva do débito fiscal. E, acerca deste aspecto, vê-se que a maioria 90 f" dos julgados administrativos exige o equilíbrio entre as variações monetárias ativas e passivas, consoante a reprodução abaixo de ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: VARJAÇAo MONETÁIUA ATlVA - Cabível a exigência da vlll'iaçiio monetória dos depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributório, em cOI?formidmle com o ar! 151, do CTN O valor depositado representa IIlIIativo da emp' em que tem doi~.destinos po')síVeiS. primeiro. Cjuila!o tributo caw (J Juytiça () entenda devido ou, segundo, ser incorporado ao cainl da empresa quando con'lidemdo indevido. Em ambas as opções, esse reclino iró gerar acréscimo patrimonial para empresa, s~ja alllllentando 11mativo (ingresm no caixa) ali reduzindo 11111 passivo (qllitaç(lo de débito tributário). Ressalte-se, ainda, qlle, no caso dos autos. mio há fala,. em efeito compensatório ocasionado pela ausência tle co,.,.eç(io da provisão paJ'flpagamento do tributo 110 passiJ'o COIIIOse constata em OIl1"osprecedentes }u,.isp,."denciais ( )Rewrso especial dei Fazenda Nacional provido. Recurso especial do Contribllinte provido (Acórdão CSlU~ n" 01-05.521, sessão de J8/0912006) IRPJ - VARJAÇri'O MONE1:;íRJA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Incabível a exigência tributária da variaçclo monetária de depósitos jud;c;iais qlUlIlt!O (1 empresa silllultalleflll1ente adiciona lia deteJ'millaçiio do lucro real a mriaçiio mOlletária passim decorrellte da pl'Ol'i'flão dos tributos qllestiOlllu/os judicialmente. Em que pe.se as variações monetárias devam ser computadas /10 resultado do período-base a que competirem independe11femente de seu recebimento, a correspondente lálta de ap,oveitalllento da variaçcio mOlletária passiva decorrente da cOllstituiç(io de provis(lo no passivo deve ser considerada Recurso voluntário provido. (Acórdão CSRF n" Ol-OS .68 J, sessão de 11/06/2007) DEPÓSITOS JUDICIAIS - ATUALlZAÇio MONET.:ÍRJA - EQUJLÍBRJO PATlUMONIAL E FISCAL A fiscalizaçcio, ao intentar trilmtaçelo .wbre a variaçc70 monetária ativa relativa aOs depósitos judiciais, deve lel'ar em consideraçc7o os e:feitossemellwntes, à taxas e sistemática. no que respeita aos depósitos levantados e ao tmtamento dado à provisão que registra os tributos cujo depósito garallte fi discussão jmlicia!. Recurso e~pecial da Fazenda Nacionolnegado. (Acórdão CSRF nO01-05.738, sessão de 3/12/2007) VIlRlIIÇÕES MONETrÍRJAS ATIVAS DEPÓSITOS JUDICIAIS A aprop' iaçtio das variações monetárias ativas na deferminaçtio do LuclO Operacional, al!feridas em depó'}ito judicial para garantia de imtância. encontrava guarida, à época, nas disposições do (/1'/ 254 do R/Rl80, devendo. pois, serem apropriadas 1/0 resultado do exercício da empresa depositante segllndo o regime de competência O instituto da correç(lo monetária tem por ol<ietivoassegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídicaJace aos eleitos da i/1flaçtio,o que só acontece se mantido o eqllilíbrio lia correçi'io das cal/tas credoras e devedoHl/í. Somente se comprovado que 11(10 (oi corrigida a obrigaçtio, é que descamete, izaria a exigência de eorreçüo da conta que abriga os valores depositados i"dicialmente Não caracteriza olllissiio de receita a falta de contabilização e Irmçawell!o de l'ariaçiio mOl1etária ativa sobre depósitos judiciais qllal1do em paralelo, demonstradamel1te, o slI}eito passil'o l1ão procedeu fi correção da obrigação tl'ÍbllffÍria sob disCIISS(io, Ileutralir.amlo, flssim, os efeitos de IIm(/ e (1l1tra. (Acórdão CSRF n" O1-06004, sessão de 12/0812008) A análise da questão centra-se, assim, na necessidade de se verificar se a contribuinte procedeu, ou não, à dedução da variação monetária passiva para fins de apuração do lucro real. Somente haveria prejuízo ao Fisco se a depositante, após contabilizar o desembolso deeOlTel1'edo depósito judiei.! em eol1,r~da a um direito, e as ~es:: Prncessn n" 13S05ü077S4/94-46 Acól(lão n" 1101-00_347 SI-ClTl FI 7 tributárias em contrapartida a obrigações, procedesse apenas à atualização monetária desta última. De fato, a discussão fica restrita a estes aspectos pois, no caso de a contribuinte não ter contabilizado a obrigação tributária antes referida, o prejuízo ao Fisco já seria celio, na medida em que o patrimônio líquido restaria majorado, ens~jando maior despesa de correção monetária de balanço, Esta é a conclusão que se extrai do voto do L Conselheiro Caio Marcos Cândido, proferido no Acórdão nO 101-96.164, cujos excertos são, a seguir, transcri tos: A matéria discutida /lOSpresentes autos é a apropriação das variações monetárias ativas sobre os valores correspondentes a tribll10sdepositados judicialmente O instituto da correção monetária do Balanço Patrimonial/oi instituído no Brasil com o ol<jC!tivode promover a atualização monetlÍria dos v{/Iore~'constantes do Património (Ativo e Pa.Hivo) da perma jlllídica, em.fàce aos ~/eitos provocados pela perda de valor da unidade lIIonetária Como visto a decisão vergastada se baseia no filto de que durante o clll:m do processo judicial, ainda estando os depósitos judiciais à di.sposiçãu do Juízo, e, pela exegese adotada naquela decisão, tais valores estariam "indisponíveis" pai a a contribuinte, e ti - di,.~pollibilidadedo.}mesmos só~'e daria com "o levantamento dos depósitos pelo contribuinte, acrescidos das vadações monetárias, por deciw;o ([ele f(lvorável, trallsitada em jl//gado, ou por exp' essa al/torizaçcio judicial", //lamento este em que deveria ser reconhecida a variaçcio monetária ativa correspondente aos valores dos depósitos levanlados A mais recente jurisprudência deste Conselho acerca do tema tem se firmado no ,mnlido de que dewle o momento da realização dos depósitos judiciais estes já se incO/]Joraramao ativo da empresa e tem dois destinos pos,')ívâS' 1) quitar o tributo Caso o Poder Judiciário o entenda devido; 2) .')erincorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Nas dl/as opções o recurso gerará um acréscimo patrimonial para O SI/jeitopassivo, seja aumentando um ativo (caixa) ou reduzindo um passivo (débito tributário). Reproduzo parte do voto condutor do acórdão CSRF n001-0j, 168, de lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de l.ima, que assim Iral(l do temo em questão. [ ...] Reproduzo excerto da deciw;o da DRJ em Fortaleza - CE, nos autos do processo administrativo no 10783.001419/95-52, de lavra do AFRF Francisco de Almeida Bernardo, ql/e se aplica perfeitamente ao caso presente: Em relação às repercussões contábeis e fiscais da existência dos depósitos e da sua correção, é necessária uma discussão prévia a respeito dos aspectos patrimoniais envolvidos na questão. Em se tratando de questão que envolve a sistemática da correção monetária de balanço, instituto que tem por objetivo expressar, em valores reais os elementos patrimoniais, não há como se aferir a procedência da exigência, sem a devida análise de seus reflexos na apuração dos resultados da atividade empresarial. Na ótica do Professor E!iseu Martins {in "Coneção Monetária dos Depó}itos .Il1dida;s" (fOB - TEMATlCA CONTABIL E BALANÇOS, Boletim 17/92)] , o reconhecimento da variação monetária ativa é necessário para neutralizar os efeitos da correção monetária incidente sobre as origens dos recursos depositados, quais sejam, o Património Líquido (capital próprio) ou o Passivo (capital de terceiros), uma vez que são essas as fontes de financiamento de todos os recursos grafados no Ativo. 13 Assim sendo, se a empresa possui reCUl50 próprio e o aplica ganhando corrcção monetária, não é verdade que ela estará pagando Imposto de Renda sobre essa correção, já que terá, em contrapartida, o débito ela cOlTeçào do Patrimônio Liquido Da mesmn forma, sendo o recurso de terceiros, essa correção estará também sendo cobrada pelo financiador, de forma direta, como 110 caso dos empréstimos, ou indireta, como no caso dos fomeceelores que a incluem no preço de venda. Desta feita, na prática, não existe tributação sobre qualquer correção do ativo, em termos líquidos. E se algum ativo for financiado por passivo sem cOJTeçào, o que estará ocorrendo é um ganho por se ter uma transferência de riqueza, sendo absolutamente justo que haja tributação em quem ganhou e a dedutibilidade em quem perdeu. Em outTaS palavras: a origem dos recursos que possibilitaram a realização do depósito está contabilmente grahrda no Patrimônio Líquido ou no Passivo Circulante, ambos sujeitos à correção O Patrimônio Líquido sendo corrigido por disposição de lei e o Passivo Circulante por obrigatoriedade contratual. Evidencia-se, assim, que a correção monetária dos depósitos judiciais é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração de lucro contábil Oll fiscal, posto que estará sendo totalmente compensada com a correção do patrimônio líquido ou do capital de terceiro que o financiar, Confonne professado pelo Professor Eliseu Mm1ins, dizer que se paga imposto por causa da atualização monetária do depósito judicial é desconhecer os fundamentos econômicos e o próprio esquema de funcionamento sistêmico da correçào monetária sobre as demonstrações financeiras. Os depósitos judiciais representam um ativo do depositante que está vinculado a um passivo, representado pelos impostos e contribuições que delam origem a tais depósitos. Neste sentido, os depósitos judiciais não podem ser analisados isoladamente, para efeito de detenninação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, Se pelo lado do ativo temos os depósitos judiciais, por outro lado existem as exigibilidades (suspensas), ambos sujeitos fi correção monetária segundo as determinações da boa técnica contábil e as exigências e permissões fiscais. Se efetuarmos a correção monetária dos depósitos judiciais e das exigibilidades conespondentes, ou deixarmos de efetuar estas cOIT.eções, o lucro real nào restará alterado, pois o efeito da correção monetária das contas do passivo e do ativo se anulam. Entendem alguns que, feito o depósito judicial, deixa de fluir a coneção monetilria sobre os tributos questionados e não há como se registrar contabilmente esta coneção monetária credora (despesa), como também não se pode exigir o registro da correção monetária dos correspondentes depósitos (receita), Tal procedimento, se não aconselhável pela técnica contábil, não traduz qualquer efeito fiscal, seja em prejuízo do fisco, seja como prejuízo do sujeito passivo, pois o lucro real será o mesmo nos dois casos, ullla vez que, como visto, a correção monetária dos depósitos é anulada pela correção monetária dos tributos Com efeito, o depósito emjuízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, destarte, no patrimônio do contribuinte até a sua convers~o em renda, quando for o caso. As variações monetárias cumprem um papel de neutralidade absoluta na detelminação do lucro do exercício Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de oulro a correção das obrigações tributárias produzem, por igual magnitude, variações monetárias devedoras Resulta, pois, desse confronto, nenhuma hipótese de incidência de tributação, por não-ocorrência dos fàtos geradores do imposto sobre a renda. Tendo em vista a /I/(/nVe~'ta discordância com (l mluçiio da lide adotada pela allloridade julgadora de primeira instância e li necessidade de iJ?/órll/ações I/(io Processo n" 13805 007784/94-46 Acórdão n" I10I-UO.347 SI-CITI FI 8 constantes destes alltos para a análise dos/átos deste processo administrativo, (ez- se neceHária a vermcação da l'orma como f0/ am registrados os [c/lOS /70 e-lcrituração c011lábi/:fiscal da interessada, pela conveniío do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nO 70235/1972 CO/rlarme relatado não houve contabilizaçào, por parte da interessada. nem das variações monetlÍrias pOHivas relativas aos valores depositados judicialmente mio /oram contabilizados, nos anos-calendário de 1993 e 1994, nem de provi'iào, no passivo da interersada. de valores para pagamento de tributo questionado jlldicialmente No caso presente, com relaçào às variações monetárias olivas de depósitos bancários, o autllante exigiu o reconhecimento das receitas, sem j(lZe! qualqller mel1çiio a respeito das variações monetória passivas, nem tampouco quanto à conrtitlliçcio deprovisão do débito do tlÍbllto qllestionado judicialmente Anim , o lançamento limitou-se a exigir o IeconlJecimellto das variações ativas A decistlo de pTimeil'o grau, de acordo com a antiga jurisprudência do Consellro, ou de algumas Câmal"(l.s do J o CC, entendeu n(;o ser cabível tal exigência O resultado da diligência esclareceu que nào havia sido efetuada a provisiio por parte da empresa, o que sign!fica ,dher que o patrimônio líquido ficou indevidamente mqiorado para fins de correção monetôría de balanço Como a pessoa jurídica 11(;0realizou provisão contábil do tributo questionado judicialmente (a débito de conta do Patrimônio Líquido e a crédito de Passivo, circulante ou exigível a longo prazo), na verdade, () patrimônio liquido da empresa ficou majorado. e:ratamente no valor da provisão que deixou de se! efetuada Assim, por ocasião da correção monetária de balanço. tendo o PL ficado 111qiorado, ta1l/bém ocorreu a de5pera a 1I/aior de correç(io monetária de balanço, exatamente sobre o valor da provistlo luio contabilizado De ou/ra lado, a pessoa jurídica contabilizou normalmen/e os depósitos judiciais realizados (a débito da conta de ativo circulante e a crédito de Caixa elou Bancos) £m conclurüo, pela nova jurisprudência da Primeira Câmara, deve ser mantido o lançamento em que restou exigida a correçe"'ioda conta de depósitos.Judiciais (ativo circulante), lendo em pista que é para eliminar os q(eitos da correçciu monetária de balanço que [lcoumajorada, tendo em vista que o PL estava ÍI?llado Aqui, porém, discorda-se da necessidade de diligência para identificação da situação de fato efetivamente presente 110S períodos autuados, na medida em que a legislação contábil exigia o registro das obrigações tributárias ainda não liquidadas, e a manutenção deste passivo atualizado, Assim é o disposto na Lei n° 6.404176: Art 184. No balanço, os elementos do passivomrão avaliados de acordo com 05' seguintes critério,~. I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos 011calculáveis, inclusive Impor/o sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, senio c:ol/lplltado~ pelo Palor atualizado até li data do balanço, [".] A Resolução CFC n" 750/9.3 também cuidou de explicitar o prinCÍpio da atualização monetária: 15 Art. 8" Os efeitos da altemçüo do podei aquisitivo da moeda nacional devem sei reconhecidos 110S registros contábeis através do ({justall/ento da expressclo /omwl dos valores dos compollentes patrimOl/iais ParlÍgrafo lÍnico - Seio remltalltes da adoç'cio do Princípio da ATUALlZ;/ÇA'O MONETAR!ll J - fi moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, Iliio representa unidade constante em termos do poder aquisitivo, 1/ - para que a al'a!iaçcio do patrimôllio possa manter os valores das tnmwçc1es originais (arl. 7'1, é lIecessário atualizar Sl/a expressc;oforma! em lIIoeda lutciO/w!, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os va!ores dos componentes patl imolliai~'ie. por comeqiiência, o do património !íquido, 111 - a atua/izaçeio mOI/etária neio representa I/ova avaliaçtio, mas, ttio-somente, o ajustamento dos va!ores originais para determinada data, mediaI/te ((aplicaçtio de indexadores, 011 outros elementos aptos a traduzir a variaçtio do poder aquisitivo da moeda I/aciona! em um dado período Para formalizar a exigência, a autoridade lançadora reuniu os elementos necessanos à constituição do direito do Fisco: identificou que a contribuinte não havia contabilizado a variação monetária ativa de depósitos judiciais, calculou os valores que deveriam ter sido acrescidos ao lucro real de 1990 a 1992, e determinou o IRPJ que deixou de ser recolhido, Se há fato impeditivo ou extintivo do direito aqui veiculado, cumpriria à contribuinte fazer a prova cOITespondente. Sua defesa, porém, centrou-se na descaracterização do depósito judicial como elemento integrante do seu patrimônio, além de impropriamente reportar-se aos efeitos da Lei n" 8.541/92 e das ações judiciais propostas contra exigências de contribuições sociais, Apenas aventou que a despesa de correção JJ1O/wtáriada obrigação passiva do débito fiscal anularia a receita de variação monetária ativa, sem sequer afirmar que, de fato, deixou de contabilizar tais valores Destaque-se que a referida prova é de natureza documental, e não foi trazida na impugnação, como exige o Decreto nO70.235/72 (mt. 16, *4°). E, ainda que se supere a preclusão prevista naquele dispositivo, em homenagem ao princípio da verdade material, é certo que a contribuinte, mais uma vez, nada trouxe com o recurso voluntário, limitando-se a juntar os elementos concementes à representação processual. Por tais razões, não se vê, aqui, reparos à infração imputada pela autoridade lançadora. Inclusive, registre-se, por oportuno, que consoante informações de fls. 8.3, 118 e 1.20/122, em 20/02/2008 ainda não se verificara a conversão em renda da União dos depósitos judiciais relativos à Contribuição ao FINSOCIAL ante a pendência de recursos na ação correspondente, c, quanto aos depósitos da Contribuição ao PIS e da COFINS, a conversão em renda da União ocorreu em 2003 e 2004, Dessa forma, à época do lançamento, os depósitos judiciais permaneciam à disposição do juízo, razão pela qual não há que se cogitar de postergação pelo eventual reconhecimento da variação monetária ativa quando do levantamento dos correspondentes depósitos judiciais E, com referência à atualização do tributo lançado com base na TRD, a autoridade julgadora de 1a instância já procedeu à exclusão da parcela que se considerou indevida, incorrida até a edição da Medida Provisória n" 298, de 29 de julho de 1991, convertida posteriOlmente na Lei n" 8,218/91 : dJ r 16 Pmccsso n" 13805 007784/CJ4-'1(j Al:órdüo n." 1101-00.347 SI-ClH FI l) Alt 3" Sobre os débito) exigíveis de qualquer natureza para COI/I a Fazenda Nacional, incidirào. I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diârill (TRD) acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior CiO do seu efetivo pagamento; e [ ... J Ressalte-se que nada foi lançado, nestes autos, a título de atualização monetária com base na TRD. O tributo devido no ano-base 1990 foi apurado em BTNF, convertído para cruzeiros (Cr$) em 01/02/91 e transfc)]mado em UFIR em 02/01191, sem qualquer atualização monetária neste intervalo. Os débitos de 1991 e 1992, por sua vez, já foram apurados em UFIR A TRD, em verdade, somente foi utilizada para cálculo de juros de mora, e assim afastada no período em que inexistia previsão legal para tanto, mantendo-se tal recomposição no percentual de 1%, na f0l111U do art. 161 do CTN, Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. E~ESSA ~) 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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6545359 #
Numero do processo: 13839.002939/00-53
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 05/01/1990 a 04/07/1990 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Merecem ser providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe contradição no acórdão que merece ser sanada mediante retificação do resultado da decisão embargada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3101-000.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:23:42Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:23:42Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:36bc1c1a-0b88-4cb6-8c05-5521b7689a69; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:23:42Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:23:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:23:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:23:42Z; created: 2010-07-13T13:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-07-13T13:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:23:42Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 285 M''"i IA ' ..n..,' ' -'; ' n'.;' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ? N, ',WP,'., '; 411i:2447' .1' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS5 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, ‘ Processo n° 13839.002939/00-53 Recurso n° 338.936 Embargos Acórdão n° 3101-00.386 — 1" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria II - IPI Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SIFCO S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 05/01/1990 a 04/07/1990 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Merecem ser providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe contradição no acórdão que merece ser sanada mediante retificação do resultado da decisão embargada. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado nos termos do voto do relator. 7--- / Henrique Pintieirdtorres - Presidente . 1,1i! i ,,iti . t , , Ii i ) 1 f . Corintho OliVeíra Machado - Relator 1 EDITADO EM: 17/05/2010 Participaram do Ipresente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, gorintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Akbuquerque Valente. t Relatório Reporto-me ao relato de fls. 271 e seguintes, por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, e adotado quando do julgamento por este Colegiado, que culminou na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - Período de apuração: 05/01/1990 a 04/07/1990 Ementa: BEFIEX. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA OUTRA - PESSOA JURÍDICA. JUROS. SELIC. Cada pessoa jurídica tem sua própria personalidade jurídica, e mesmo sendo a cessionária uma empresa cuja única sócia é a recorrente, a lei é clara ao dispor que a cessão dos bens importados com o beneficio do BEFIEX somente será autorizada se ambas as empresas, cedente e cessionária, gozarem do mesmo beneficio fiscal. A ação da autuada também infringiu a regra do Programa BEFIEX porque o bem importado não pode ser cedido a terceiros, a qualquer título, sem autorização prévia da autoridade fiscal. A legitimidade da taxa de juros pela taxa SELIC no plano administrativo foi sufragada pela Súmula n° 04 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado. O texto da decisão ficou assim consignado: ACORDAM os membros da Primeira Câmara da Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (..) Em 17/12/2009, foram opostos embargos declaratórios, fls. 281 e seguintes, tempestivos, pela embargante supracitada, alegando contradição no acórdão, o qual teve por resultado dar provimento ao recurso; ao passo que a ementa, conteúdo e dispositivo do voto falam em DESPROVER o recurso. À fl. 284, despacho do insigne Presidente desta Seção, encaminhando os embargos a este Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito dos embargos declaratórios, que consiste em saber-se se, de fato, houve a contradição apontada. 2 Processo n° 13839.002939/00-53 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.386 Fl. 286 Com efeito, o acórdão contém o vicio apontado, porquanto a decisão do eolegiado, efetivamente, foi, a unanimidade, pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário, sendo o caso de retificação da expressão dar provimento ao recurso para negar provimento ao recurso. Aproveito a oportunidade, para retificar o resultado também no que concerne ao órgão prolator da decisão, que deve ser Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, e não como constou. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos, para retificar o resultado do julgamento, consoante xplicitado supra. 1 I ; „ Corintho Ohyeirá Machado 4•?;. •• 1 3

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Numero do processo: 16327.001124/2006-63
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. SÚMULA N°1 DO CARF. Nos termos da súmula n° 1 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio,com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, de matéria distinta da constante do processo judicial. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADA NO EXTERIOR. CONVERSÃO PARA MOEDA NACIONAL. TAXA DE CÂMBIO. Os lucros auferidos por controlada no exterior serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os referidos lucros, nos termos do § 4° do art. 25 da Lei 9.249/95.
Numero da decisão: 1803-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que os lucros auferidos pela coligada no exterior sejam convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados, nos termos do § 4° do art. 25 da Lei n° 9.249/1995. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 501          1 500  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001124/2006­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­00.986  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  EVAUX PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. SÚMULA N°1 DO CARF.  Nos  termos  da  súmula  n°  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, de matéria distinta da constante do processo judicial.  TRIBUTAÇÃO  DE  LUCROS  AUFERIDOS  POR  COLIGADA  NO  EXTERIOR.  CONVERSÃO  PARA  MOEDA  NACIONAL.  TAXA  DE  CÂMBIO.  Os  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  serão  convertidos  em  reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que tenham sido apurados os referidos lucros, nos termos do § 4° do art. 25  da Lei 9.249/95.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para determinar que os lucros auferidos pela coligada no exterior  sejam  convertidos  em  reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações     Fl. 501DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001124/2006­63  Acórdão n.º 1803­00.986  S1­TE03  Fl. 502          2 financeiras em que tenham sido apurados, nos termos do § 4° do art. 25 da Lei n° 9.249/1995.  Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.          (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.           Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF  n°  08.1.71.00­  2005­00163­7  e  prorrogações  (fls.01  e  02)  a  Fiscalização da Delegacia Especial  de Assuntos  Internacionais  —  DEAIN,  apurou,  no  domicílio  fiscal  da  contribuinte  acima  identificada,  os  seguintes  fatos,  conforme  o  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 319 e 329):  2  A  fiscalizada  é  empresa  controlada  pela  empresa  SLC  Participações  S/A.,  sociedade  que  também  controla  a  empresa  Personal Holding Company, situada no Uruguai.  3  A  fiscalizada,  através  de  decisão  de  diretoria.  Constituiu  em  15/0512000  a  empresa  Uniflex  Limited,  localizada  nas  Ilhas  Bahamas..  A  fiscalizada  informou  também  que  a  empresa  que  assessora a Evaux nos assuntos relacionados aos atos contábeis  e  societários  da  controlada  Uniflex,  está  localizada  em  Montevidéu, Uruguai.  4 Dos contratos de mútuo efetuados entre a Uniflex e a empresa  Personal  Holding,  resultaram  receitas  financeiras  nos  anos­ calendário  2000,  2001  e  2002,  conforme  documentos  apresentados  pela  fiscalizada.  Apresentou  também  resultados  Fl. 502DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001124/2006­63  Acórdão n.º 1803­00.986  S1­TE03  Fl. 503          3 positivos  em  2003  e  2004,  decorrentes  de  investimentos  em  aplicações financeiras.  5  A  fiscalizada  informou  ainda  que  os  balanços  da  controlada  Uniflex  não  foram  transcritos  no  livro  diário  e  não  foram  distribuídos dividendos pela controlada.  6  A  fiscalizada  impetrou  Mandado  de  Segurança  de  n°  2003.61.00.008221­3,  distribuído  à  16°  Vara  Cível  Federal  de  São Paulo, requerendo proteção  judicial contra a  imposição de  Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;  sobre os lucros apurados pela controlada no exterior,bem como  sobre o resultado da equivalência patrimonial.  7  Foi  deferida  liminar  parcial  sobre  o  pleito,  vedando  a  imposição de IRPJ e CSLL sobre lucros apurados nos exercícios  de  1997  a  2000,  bem  como  a  não  imposição  da  IN  SRF  213/2002, mas não impedindo a tributação a partir de 2001 em  diante.  8  A  sentença  proferida  em  28/07/2005,  confirmou  a  não  incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros apurados no período  de 1997 a 2000 e da não imposição das disposições criadas pela  IN  SRF  n°  213/2002  e  mantendo  as  determinações  da  MP  n°  2.158­35/2001 para os demais assuntos.  9 A fiscalizada recorreu da decisão, através de apelação ao TRF  da  3°  região,  visando  a  não  incidência  de  tributos  sobre  os  lucros  apurados  no  exterior  em  qualquer  exercício  e  a  declaração da inconstitucionalidade do art. 74 da MP n° 2.158­ 35/2001.  10  No  presente  processo  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  relativos aos lucros apurados ate 31/12/2000, com suspensão de  exigibilidade e sem imposição da multa de oficio, para prevenir  a  decadência  e  no  processo  administrativo  n°  16327.001125/2006­16, os demais exercícios (2001 a 2004) sem  suspensão de exigibilidade.  11  Desse  modo,  em  15/08/2006,  foram  lavrados  os  seguintes  Autos de Infração:  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ,(fls.  310  e  311),  no  valor de R$ 244.350,76, já incluída a multa de oficio e os juros  de mora, calculados até 31/07/2006.  Embasamento  legal  :  artigos  25,  e  §§  2°  e  3°,  da  Lei  n°  9.249/1995; artigo 16 da Lei n° 9.430/96; artigos 249, inciso II,  e 394, do RIR199; artigo 3° da Lei n° 9.959/2000.  ­  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (fls.  315  e  316), no valor de R$ 87.966,24, já incluída a multa de oficio e os  juros de mora, calculados até 31/07/2006.  Embasamento  legal: artigo 2°, e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo  19 da Lei n° 9.249/95; artigo 1° da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da  Lei n° 9.430/96; artigo 6° da MP n° 1.858/99 e reedições.  Fl. 503DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001124/2006­63  Acórdão n.º 1803­00.986  S1­TE03  Fl. 504          4 12 Inconformada com a autuação fiscal, da qual foi cientificada  no mesmo  dia  da  lavratura  do  auto,  a  interessada  apresentou,  em  14/09/2006,  competente  impugnação  (fls.  333  a  357),  expondo as razões, a seguir, em síntese:  12.1 Alega que o lançamento efetuado é vedado por três razões:  Primeiro  porque  o  valor  equivalente  ao  crédito  tributário  constituído com base na tributação de lucros do período de 2000  já  foi pago, e deve ser considerado extinto. Segundo porque há  decisão da Justiça Federal de São Paulo a proibir a tributação  dos  lucros  no  período  de  2000  e  terceiro,  porque  lançamento  viola  os  princípios  da  irretroatividade,  da  legalidade,  os  conceitos  que definem a  base  de cálculo  do  IRPJ  e da CSLL e  também a capacidade contributiva.  12.2  Faz  breve  apanhado  sobre  a  situação  da  empresa,  da  constituição  da  empresa  Uniflex,  das  leis  que  determinaram  a  tributação  no  exterior  e  da  sentença  parcialmente  favorável  à  empresa, exarada no Mandado de Segurança impetrado.  12.3 Em seguida,  alega  que  o  crédito  tributário  já  está  extinto  por  ter  a  empresa  apresentado  PER/DCOMP  em  novembro  de  2005,  onde  foram  compensados  os  valores  com  vencimentos  referentes  ao  ano  calendário  de  2000,  alegando  que  alertou  o  Fisco a respeito e apesar disso, a Autoridade Tributária não fez  qualquer alusão à compensação realizada.  12.4 Caso  a  compensação não  seja  reconhecida,  a  impugnante  passa a expor as razões pelas quais o Auto de Infração deve ser  integralmente afastado.  12.5 Alega que a decisão proferida no Mandando de Segurança  n°  2003.61.00.008221­3,  reconheceu  a  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  e  da  legalidade,  com  a  previsão,  feita  em  Instrução Normativa, de retroação das disposições estabelecidas  na MP n° 2.158­35/2001 para os  exercícios de 1997 a 2000 e,  mesmo  assim,  a  Autoridade  Tributária  desprezou  a  ordem  judicial,  lançando  o  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  lucros auferidos no exterior no ano­calendário de 2000.  12.6 Alega que por esse motivo também o auto de infração deve  ser integralmente afastado.  12.7 Alega que há falta de fundamentação  legal no lançamento  dado  que  a  previsão  para  o  lançamento  do  período  de  2000,  consta somente no art. 18 da IN SRF 213/2002, devendo­se ser  decretada a nulidade do auto de infração.  12.8  Faz  em  seguida  longa  dissertação  sobre  a  violação  da  legalidade  cometida  pela  IN SRF n°  213/2002,  apresentando o  histórico  da  legislação  pátria  sobre  a  tributação  de  lucros  no  exterior  para  demonstrar  que  não  há  previsão  legal  para  as  hipóteses de incidência tributária descritas na referida IN.  Fl. 504DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001124/2006­63  Acórdão n.º 1803­00.986  S1­TE03  Fl. 505          5 12.9 Alega a violação ao principio da irretroatividade, previsto  no  Código  Tributário  Nacional  no  art.  144  e  desobediência  a  decisão judicial do Mandado de Segurança.  12.10 Alega violação ao conceito de renda e violação às leis que  fixam a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apresentando vários  argumentos que entende ser cabíveis a provar que são ilegais a  medida provisória n° 2.158­35/2001, a IN SRF n° 213/2002 e o  auto de infração lavrado, alegando ainda violação ao principio  da capacidade contributiva.  12.11  Alega  que  a  Autoridade  Tributária  considerou  a  participação  da  fiscalizada  como  sendo  100%  no  capital  da  empresa  Uniflex,  quando  na  realidade  sua  participação  e  de  99,99% ensejando equívocos nos cálculos dos valores lançados.  12.12 Alega que a Autoridade Fiscal utilizou a  taxa de  câmbio  de 31/12/2002 para converter o valor dos lucros quando deveria  ter utilizado a  taxa de conversão no momento da apuração dos  lucros, argumentando que a diferença é gritante e não pode ser  desconsiderada, uma vez que a taxa utilizada pela Fiscalização é  substancialmente maior  que  a  taxa  de  cambio  de  dezembro  de  2000.  12.13  Por  fim,  requer  que  o  Auto  de  Infração  seja  declarado  totalmente insubsistente.”  A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  com base nos seguintes fundamentos (fls. 435/446):   a)  O lançamento ora discutido obedeceu estritamente ao que determina a lei e respeitando  a decisão judicial proferida. Assim o crédito lançado somente será exigido se, ao final  da lide judicial com transito em julgado, a decisão for favorável ao Fisco Federal.  b)  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  à  violação  ao  princípio  da  irretroatividade,  da  capacidade  contributiva,  à  legalidade,  à  inconstitucionalidade,  à  violação às leis que fixam a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e à ilegalidade da MP  n° 2.158­35/2001 e IN SRF n° 213/200, presentes que estão nos autos do Mandado de  Segurança,  conforme  e  descrito  na  própria  sentença  do  Mandado  de  Segurança,  constante  às  fls  178  e  179,  uma  vez  que  essas  matérias  estão  sendo  apreciadas  pelo  Poder Judiciário.  c)  A  IN SRF n°  213/2002,  realmente define  a data  da  taxa  de  conversão  como  sendo  a  data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em  que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada mas,  não  deixa  de  ressaltar  no  §  7  do  art.  2°,  que,  apenas  os  lucros  apurados  e  disponibilizados  até  31/12/2001,  serão  considerados  disponibilizados  em  31/12/2002,  com  a  devida  ocorrência  do  fato  gerador  e,  obedecendo  ao  art.  143  do  CTN,  convertidos  em moeda nacional nesta data. Desse modo, não  assiste  razão à empresa  nesse aspecto, sendo correta a data da taxa de câmbio utilizada pela Fiscalização para  os lucros auferidos e não disponibilizados antes de 31/12/2001.  Fl. 505DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001124/2006­63  Acórdão n.º 1803­00.986  S1­TE03  Fl. 506          6 d)  Conforme  as  DIPJ  apresentadas  e  informação  da  Auditora  Fiscal  que  efetuou  o  procedimento  fiscal,  a  participação  da  fiscalizada  na  Uniflex  é  de  99,99%.  Examinando­se  os  cálculos  efetuados  para  o  lançamento  do  tributo,  verifica­se  que,  realmente, foi considerado a participação de 100% no lucro auferido. Por conseguinte,  assiste razão à contribuinte nesse aspecto devendo­se diminuir o valor do resultado em  reais  de  R$  608.594,67,  equivalente  a  100%  de  participação  para  R$  608.533,81,  correspondente a 99,99% de participação.    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:  a)  A vinculação à decisão administrativa não vigora perante a Administrada, podendo esta  recorrer ao âmbito judicial, mas isso não procede para a Administração Pública, que é  vinculada  à  decisão  proferida  no  âmbito  administrativo.  Nesse  sentido,  é  cabível  discutir  tais  pontos  no  processo  administrativo,  pois  o  reconhecimento  desses  argumentos  nesse  âmbito  vincularia  a  Administração  e  levaria  à  perda  do  objeto  do  Mandado de Segurança em trâmite.  b)  Mantém o inconformismo contra as ilegalidades do Auto de Infração perante o Código  Tributário Nacional,  a  legislação  ordinária  e  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  reconhecendo  a  possibilidade  de  que  a  própria Administração  reconheça  a  gravidade  dessas questões.  c)  A  IN SRF n° 213/02,  longe de meramente  regulamentar  e possibilitar  a  execução do  Decreto Lei  n°  1.598/77,  da Lei  n°  9.532/97,  da Lei  n°  9.959/00  e  da MP n°  2.158­ 35/01, instituiu novas obrigações tributárias, em afronta direta à legalidade. Dentre elas,  a obrigação de pagar IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior no exercício de  2000, prevista, de forma inaugural, no artigo 18 da Instrução.  d)  A  subsistir  o  Auto  de  Lançamento  referente  ao  ano  de  2000  está­se  a  autorizar  a  tributação de situações que não eram definidas como fatos geradores no momento em  que  foram  praticadas.  Autoriza  se  a  violação  à  irretroatividade  da  lei  tributária,  ofendendo­se, simultaneamente, o artigo 144 do CTN e a decisão judicial do Mandado  de Segurança.  e)  A Medida Provisória, a Instrução Normativa, e as exigências fiscais violaram o artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  que  exige  disponibilidade  atual,  efetiva  e  incondicional  dos  lucros,  compreendidos  esses  dentro  da  noção  maior  de  acréscimo  patrimonial.  f)  Ao exigir tributos sobre lucros que ainda não foram disponibilizados, com fundamento  na MP n° 2.158­35/01, o Auto de Infração viola o princípio da capacidade contributiva,  amparado na Constituição Federal.  g)  A segurança concedida está dotada de validade e eficácia plena, o Auto de Infração há  de  ser  declarado  insubsistente  e,  portanto,  integralmente  afastado,  sob  pena  de  descumprimento de ordem judicial.  Fl. 506DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001124/2006­63  Acórdão n.º 1803­00.986  S1­TE03  Fl. 507          7 h)  Como  se  pode  perceber  da  planilha  de  fl.  11  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  a  Autoridade Tributária utilizou taxa de câmbio vigente em 31 de dezembro de 2002 na  conversão  dos  resultados  apurados  pela  UNIFLEX  no  ano  de  2001.  Ora,  se  a  Autoridade pretende  tributar  tais  resultados deve,  ao menos,  fazê­lo de acordo com a  taxa de câmbio vigente no momento da apuração dos lucros, nos termos do art. 25, §4°  da Lei n° 9.249/95.  i)  As  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  também  demonstram  o  entendimento  no  sentido de que se aplica ao caso a regra do art. 25, §4° da Lei n° 9.249/1995.  j)  A utilização da cotação de 31 de dezembro de 2002  leva à aplicação de uma  taxa de  câmbio de R$ 3,53330 (três reais e cinqüenta e três centavos de real), quando a cotação  da época da apuração, dezembro de 2001, era inferior a R$ 2,53 (dois reais e cinqüenta  e três centavos de real), contrariando até mesmo o Ato Declaratório COSIT n° 48/2001  editado pela própria Administração Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  20/05/2009  (AR  de  fls.  449).  O  recurso  foi  protocolado  em  10/06/2009  (fls.  483),  logo,  é  tempestivo e deve ser conhecido.  Primeiramente cumpre trazermos à colação a Súmula CARF n° 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  As  súmulas  do  CARF  devem  ser  obrigatoriamente  observadas  pelos  Conselheiros, nos termos do art. 72 do Anexo II, da Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Nos  termos  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança  impetrado  pela  recorrente, o objeto do processo judicial é o seguinte (fls. 184/221):  "...2.1.1.5 Com efeito, ao exigir o pagamento do IRPJ e da CSLL  relativamente aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000,  a administração  tributária está cobrando  tributos em relação a  fatos geradores ocorridos antes (1996, 1997, 1998, 1999 e 2000)  do  início da  vigência da  lei  (2001) que os houver  instituído ou  aumentado.  A  violação  ao  principio  da  irretroatividade  é  frontal..."  Fl. 507DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001124/2006­63  Acórdão n.º 1803­00.986  S1­TE03  Fl. 508          8 "...julgar  procedente  o  pedido,  para  o  fim  de  conceder  a  segurança  pleiteada,  declarando  o  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante  de  não computar,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  na  data  do  balanço  em  que  forem  apurados..."  "...(a)  os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  suas  controladas,  ainda  não  disponibilizados,  em  virtude  de  as  exigências  administrativas  baseadas  no  artigo  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01  serem  inconstitucionais  e  ilegais —  pela violação aos princípios da irretroatividade..."  "...(b)  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  e  de  qualquer outra forma de disponibilização criada, sem base legal,  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  213/02,  por  serem  essas  exigências  ilegais  —  pela  violação  aos  princípios  da  legalidade..."  Por  sua  vez,  a  presente  exigência  tem  por  objeto  o  montante  dos  lucros  auferidos pela controlada UNIFLEX, sediada nas  Ilhas Bahamas, no ano calendário de 2000.  Tais lucros foram adicionados ao lucro real do ano de 2002, com fulcro no parágrafo único do  art. 74 da MP n° 2.158­35/2001. O lançamento não só é cabível, como obrigatório, nos termos  do art. 142 do CTN e do art. 63 da Lei n° 9.430/1996.  Logo, nos termos da súmula n° 1 do CARF não é possível discutir no âmbito  administrativo a validade do art. 74 da MP n° 2.158­35/2001 e a procedência da inclusão dos  lucros auferidos em 2000 na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tal discussão é objeto do  mandado de segurança n° 2003.61.00.008221­3.  A única matéria a ser analisada, por não ser objeto da ação judicial, gira em  torno da taxa de câmbio a ser utilizada na conversão dos lucros.   A previsão do uso da taxa de câmbio para venda vigente na data do balanço  de apuração dos lucros da controlada no exterior é dada pelo § 4° do art. 25 da Lei 9.249/95. O  art. 74 da MP 2.158­35/2001, não alterou tal dispositivo. Transcrevo esses dispositivos legais:  “Lei 9.249/95:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória n" 2158­35, de  2001)  § 4° Os lucros a que se referem os §§ 2° e 3° serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.   MP 2.158­35/2001:  Art.74.Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  Fl. 508DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001124/2006­63  Acórdão n.º 1803­00.986  S1­TE03  Fl. 509          9 considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.  Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.”    Em  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  manteve  o  lançamento  por  entender que nos termos do art. 143 do CTN, a taxa a ser utilizada é a da data da ocorrência do  fato gerador, no caso a disponibilização dos lucros determinada pelo parágrafo único do art. 74.  O art. 143 do CTN assim dispõe:   “Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor  tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento  far­seá sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da  ocorrência do fato gerador da obrigação”  O § 4° do art. 25 da Lei n° 9.249/1995, ainda em vigor, dispõe de maneira  diversa  do  art.  143  do  CTN.  A  conclusão  é  que,  na  presença  de  disposição  específica,  inaplicável o art. 143 do CTN.   No mesmo  sentido,  reproduzimos decisões do  antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes, conforme exemplificam as ementas a seguir transcritas:  101­96364, de 17.10.2007 (relator: Caio Marcos Cândido)  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  CONVERSÃO  PARA  REAIS ­ Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  correspondentes  lucros.  105­16886, de 04.03.2008 (relator: Waldir Veiga Rocha)  TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA  NO  EXTERIOR  ­  CONVERSÃO  PARA  MOEDA  NACIONAL  ­  TAXA  DE  CÂMBIO  ­  Os  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  serão convertidos  em Reais pela  taxa de câmbio, para  venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido  apurados os  referidos  lucros, a  teor do § 4°   do art. 25 da Lei  9.249/95.  Portanto,  levando  em  conta  que  não  houve  qualquer  alteração  da  regra  prevista no § 4° do art. 25 da Lei 9.249/95, deve ser acolhido o pleito da recorrente no tocante  a esta questão.  Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar que os  lucros auferidos pela coligada no exterior sejam convertidos em reais pela  Fl. 509DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001124/2006­63  Acórdão n.º 1803­00.986  S1­TE03  Fl. 510          10 taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados, nos termos do § 4° do art. 25 da Lei n° 9.249/1995.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 510DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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