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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704057 #
Numero do processo: 13127.000015/94-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE - Tendo sido apontada pela autoridade julgadora de primeira instância a intempestividade da impugnação, inocorre a fase litigiosa do procedimento, e sem litígio, não pode haver julgamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43606
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALGMAR RAMOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D ./p FREITAS DUTRA PRESIDENTE - VALA/UR-SAN D R I RELATOR FORMALIZADO EM: f AeR ~. •, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13127.000015/94-38 Acórdão n°. :102-43.606 Recurso n°. :117.614 Recorrente : WALGMAR RAMOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO WALGMAR RAMOS DE OLIVEIRA, CPF 024.406.01187 recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou procedente o lançamento constante da Notificação de lançamento de fl. 02, referente ao imposto de renda de 1993, ano-base de 1992, com base nas deduções relativas a despesas médicas efetuadas pelo contribuinte. A referida glosa teve como enquadramento legal os artigos 676, III do Decreto 8.5450/80 e demais dispositivos legais constantes da notificação, que implica em imposto suplementar de 2.250,84 UFIR e multa de ofício. Intimado da Notificação de lançamento em 8/12/93, apresenta sua impugnação de fl. 01, datada de 16/01/94, onde alega que a Receita Federai não considerou as despesas médicas constantes em sua Declaração de Ajuste Anual. Às fls. 36, é solicitado ao contribuinte, através da intimação de fls. 37, cópias dos cheques nominativos com os quais efetuou os pagamentos de despesas médicas, porém o mesmo apresentou apenas justificativa a qual foi juntada em fls. 39. Afirma que, os documentos que comprovam os pagamentos efetuados já foram enviados a Secretaria da Receita Federal , juntados ao processo em 25/01/94, à época da Impugnação e que as cópias dos cheques nominativos dos pagamentos efetuados não poderão ser anexados por não existirem, à vista que os pagamentos foram feitos em moeda corrente. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA p 1:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13127.000015/94-38 Acórdão n°. :102-43.606 Às fls. 43, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília, tendo em vista a intempestividade da impugnação (AR a fl. 21, datado de 8/12/93 e impugnação em 16/01/94), determina o prosseguimento da cobrança relativa a Notificação de Lançamento Suplementar IRPF, exercício de 1993. Inconformado e devidamente representado, o interessado apresenta seu Recurso Voluntário de fls. 48153, alegando que: 1. No prazo para a sua Impugnação, o recorrente dirigiu-se até a ARE de seu domicílio fiscal, onde não obteve informações precisas sobre a referida notificação de lançamento, vez que a mesma havia sido feita pela DRF de Goiânia/GO. Após ter se dirigido até a DRF de Goiânia, seu prazo para defesa expirou-se, mas juntou ao processo, juntamente com sua impugnação, os documentos de fls. 5/17, que esclarecem a impossibilidade do lançamento em questão, e quando intimado a prestar novos esclarecimentos, em 22/04/94 (fls. 37), o fez com petição de fls. 39. 2. A Delegacia de Julgamento Federal em Brasília, em decisão nula de pleno direito (cita o art. 59, II do Decreto n° 70.235/72), deixou de avaliar as provas contidas nos autos, não garantindo ao contribuinte a ampla defesa e sem qualquer fundamentação ou motivação, determinou o prosseguimento da cobrança. (cita para tanto o art. 37 da CF e art. 31 do Decreto n° 70.235/72). Afirma que as deduções feitas em sua DIRPF, exercício 93, ano-base 92 estão de acordo com o ADN/COSIT n°20 de 1/12/92 e artigos 66, §2° e 70 da IN/SRF n° 2 de 7/01/92. Ressalta o artigo 149 do Decreto n° 70.235/72 que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2•-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13127.000015/94-38 Acórdão n°. :102-43.606 dispõe a respeito das hipóteses de revisão do lançamento. Ao final requer, seja declarada nula a decisão proferida, ou que seja julgado o processo a seu favor, determinando o cancelamento da Notificação de Lançamento Suplementar imputada. É o Relatório. 4 2.: • MINISTÉRIO DA FAZENDA p e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13127.000015/94-38 Acórdão n°. :102-43.606 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte apresentou sua impugnação à notificação de lançamento, após expirado o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, portanto, intempestivamente, não ocorrendo dessa forma, a fase litigiosa do procedimento, sendo defeso a autoridade julgadora conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. Dessa forma, conheço do recurso por tempestivo, e tendo em vista a intempestividade de fi.01, não conhecer do mérito, entendendo ainda que por questão de justiça, pode a autoridade administrativa, consoante artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional, considerar como dedutiveis os comprovantes de despesas que considerar hábil e idôneo, apresentados pelo contribuinte no presente autos. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. 1.-/ WIMIR SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4705670 #
Numero do processo: 13501.000078/98-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação o ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica renúncia à esfera administrativa na matéria idêntica. Precedentes da Câmara. Matéria Diferenciada. DCTF. Inaplicáveis as multas de ofício sobre os débitos declarados como devidos pelo contribuinte via DCTF. JUROS. Mantém-se a cobrança de juros legalmente previstos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77116
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Piá/Às,* no Diárje °fida" P. , tiák.. • de 4% ti Q) i ..~ 4k1L 'min ; ‘Rubriso ( 22 CC-MF -• -fr. -,,, . Ministério da Fazenda sk9 -. q.', Fl.ti lt::Ot Segundo Conselho de Contribuinte -;-'X-ehk• ".)--, ' • Processo e : 13501.000078/98-94 Recurso n° : 118.288 Acórdão n2 : 201-77.116 Recorrente : COPENER FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN n2 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica renúncia à esfera administrativa na matéria idêntica. Precedentes da Câmara. Matéria Diferenciada. DCTF. Inaplicáveis as multas de oficio sobre os débitos declarados como devidos pelo contribuinte via DCTF. JUROS. Mantém-se a cobrança de juros legalmente previstos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPENER FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. eleyeditot_ efkacsotg.ok- ,W120,001.c1 ' u/a •. Josefa Maria Coelho Marques i Preside bew Sér4Hoomes Velloso Rellt1r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rêgo Gabião e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF - -̀ré=;"97. Ministério da Fazenda FI. tri-••n4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13501.000078/98-94 Recurso n2 : 118.288 Acórdão : 201-77.116 Recorrente : COPENER FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 2/10, exigindo os débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não pagos de junho a dezembro/1997, em virtude de haver ela compensado ditos valores com créditos que alega ter direito. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 111/119, alegando que: 1. o agente fiscal não está capacitado para proceder à autuação; 2. a Administração Pública já reconheceu o direito creditório do contribuinte; 3. o contribuinte que possui créditos pode compensá-los com outros débitos tributários; e 4. são incabíveis a multa compensatória e os juros cobrados. A decisão de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento fiscal, com a seguinte ementa, fls. 145/153: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas nesta lei para a sua ocorrência. COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal da Receita Federal- AFRF- o agente incumbido de verificai- o cumprimento das obrigações tributárias e efetuar o lançamento de oficio, não lhe sendo exigida habilitação junto ao Conselho Regional de Contabilidade. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Existindo simultaneidade entre processo judicial e administrativo, versando sobre o mesmo objeto, não se toma conhecimento, face o princípio da unicidade de jurisdição, do pedido formulado na esfera administrativa. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se à incidência de juros de mora. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA. O lançamento de multa de ofício isolada é cabível quando o sujeito passivo efetuar o pagamento do tributo ou contribuição, fora do prazo legal, sem incidência deste encargo, o mesmo não ocorrendo quanto ao tributo lançado e não recolhido, em função da revogação expressa da norma legal que permitiu sua cobrança. 4£51k_ 2 .fit C4, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tsr, 4, 1k" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13501.000078/98-94 Recurso n' : 118.288 Acórdão fl9 201-77.116 JUROS DE MORA ISOLADOS. O lançamento de juros de mora só é cabível quando o sujeito passivo efetuar o pagamento do tributo ou contribuição, fora do prazo legal, sem incidência desse encargo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ainda inconformada, a recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 157/168, argüindo já haver sido reconhecido pela Administração Pública o direito à compensação dos créditos aproveitados por ela. E, ainda, que são incabíveis a multa e os juros impostos. Subiram os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes, após o arrolamento de bens e direitos da recorrente. É o relatório, passo a decidir. 4filX 3 22 CC-MF - -• ,:c.`-ti Ministério da Fazenda4, Fl.tlire,SC" Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13501.000078/98-94 Recurso u9 118.288 Acórdão o : 201-77.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A interposição do recurso se deu tempestivamente. Tendo em vista que o contribuinte não argüiu no recurso voluntário a preliminar que havia suscitado na impugnação, deixo de conhecer da questão por se tratar de matéria preclusa. Quanto aos demais aspectos da autuação, penalidades e a exigência do tributo em si, vislumbro para o caso em tela uma peculiaridade. 0 auto de infração consigna haver sido apurado pela Fiscalização valores que deixaram de ser recolhidos pelo contribuinte por ter ele compensado os montantes devidos com os créditos a que tinha direito e que, para tanto, ingressou em juizo objetivando ter pronunciamento favorável ao seu pleito. Assim, tendo sido a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, deve-se aplicar ao caso o Ato Declaratório Normativo SRF n2 3, de 14/02/96. Neste sentido, destaco posicionamento já adotado por esta Câmara, Acórdão n2 201-73.652 (Conselheiro-Relator Serafim Femandes Corrêa): "NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto, ficará com sua exigibilidade suspensa. (..) Recurso negado." Logo, havendo a recorrente proposto ação judicial, ainda que anteriormente à autuação, a Autoridade Julgadora Administrativa não deve conhecer da matéria idéntica, aplicando-se o ADN n2 3/96 e o art. 38 da Lei n2 6.830/80. Ademais, argúi em sua defesa, a recorrente, que a Administração Pública já reconheceu serem incabíveis os lançamentos referentes aos valores de FINSOCIAL e de PIS, por terem sido as normas legais que majoraram as alíquotas da primeira contribuição e que alargaram a base de cálculo da segunda declaradas inconstitucionais pelo STF. Realmente, a Administração Pública já expediu as INs n2s 31 e 32, ambas de 1997, determinando fossem aplicadas as decisões do STF. Estas duas normas foram publicadas em 1997, sendo certo que o contribuinte ingressou em juízo em 1998. Assim, mesmo sabedor das normas infiralegais, o contribuinte submeteu o pedido para compensação dos seus créditos ao Poder Judiciário. Por este motivo, os órgãos julgadores administrativos ficam inibidos de conhecer da questão posta na ação judicial, pois em nosso ordenamento jurídico prevalece sempre a decisão do Poder Judiciário em detrimento da decisão administrativa. Mesmo entendendo que por haver norma interna da Secretaria da receita Federal reconhecendo, de certo modo, o direito ao crédito, não pode este Julgador apreciar o mérito, sob pena de violar a ordem judicial, que sempre será a aplicada. Sel`11/4"- 4 2° CC-MF -• --s-'=". ',e. Ministério da Fazenda s.....z.:::. 19c--,.., :• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .• ,-erflo,.,..a..-s1:-..• Processo n' : 13501.000078/98-94 Recurso II' : 118.288 Acórdão n' : 201-77.116 Portanto, quanto ao direito à compensação, não conheço do recurso, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. Quanto às multas impostas, verifica-se que as mesmas não são cabíveis, pois trata- se de tributo declarado em DCTF. Isto porque, devem ser excluídos do lançamento os valores declarados pelo contribuinte via DCTF, posto que a mesma é reconhecida corno meio hábil e suficiente para a exigência de débitos confessados, dispensando a autoridade tributária da obrigação de efetuar o lançamento dos mesmos por intermédio de Auto de Infração. Além disso, havendo a mesma sido entregue antes do início da ação fiscal, evidente a espontaneidade que exclui a imposição de multas de oficio, sendo a única cabível a multa de mora. Neste sentido, os acórdãos CSRF n 2s 01-0.767 e 02-0.754. Desta forma, conhecendo do recurso na parte não submetida ao pronunciamento do Poder Judiciário, dou provimento parcial ao recurso para determinar sejam canceladas as multas de oficio impostas, sendo certo que a cobrança dos débitos declarados e eventualmente não recolhidos se dará pelos meios próprios. Por fim, quanto aos juros, descabe a argumentação da recorrente, pois uma vez apurada a falta de recolhimento de tributo, deverá a Autoridade fazer incidir sobre o montante não pago os juros previstos na legislação em vigor, correspondentes à taxa SELIC. Ante o exposto, voto no sentido de: a) não conhecer da matéria submetida ao crivo do poder Judiciário; e 2) quanto à matéria diferenciada, dar parcial provimento para excluir da cobrança as multas de oficio impostas e manter os juros exigidos. itb Sala das Sess -es, em 12 de agosto de 2003. 41 LU .7 SÉRGI O. MES VELLOSO 4-ÇNX- 5

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Numero do processo: 13502.001250/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não são competentes para decidir quanto à constitucionalidade da norma legal. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. Correta a lavratura de auto de infração de crédito tributário em discussão judicial, posto que tal procedimento não traz qualquer prejuízo ao contribuinte e é forma adequada de a Fazenda Nacional se resguardar do instituto da decadência. Se assim procedeu a autoridade lançadora, é descabida a alegação de nulidade ou improcedência da exigência. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente às matérias não submetidas à apreciação do Judiciário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. As reduções do passivo decorrentes de variações cambiais ativas integram a base de cálculo e o fato gerador fundamentadores da exigência da Cofins. RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. Devem ser consideradas na base de cálculo da Cofins as receitas auferidas por empresas brasileiras em razão de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade, quanto ao reconhecimento em razão da realização no ano 1999 da variação monetária ativa e quanto a tratar como receita de exportação a variação cambial. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor nesta parte; e b) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MU4ISTÉR!O DA FAZENDA Processo n2 : 13502.001250/2003-17 Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n2 : 126.779 Publicado nc Diário Oficial da União Acórdão n2 : 201-77317 De 1/ g / r> / Recorrente : BRASKEM S/A VISTO Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não são competentes para decidir quanto à constitucionalidade da norma legal. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. Correta a lavratura de auto de infração de crédito tributário em discussão judicial, posto que tal procedimento não traz qualquer prejuízo ao contribuinte e é forma adequada de a Fazenda Nacional se resguardar do instituto da decadência. Se assim procedeu a autoridade lançadora, é descabida a alegação de nulidade ou improcedência da exigência. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRA- TRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente às matérias não submetidas à apreciação do Judiciário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS _ VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. As reduções do passivo decorrentes de variações cambiais ativas integram a base de cálculo e o fato gerador fundamentadores da exigência da Cotins RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. Devem ser consideradas na base de cálculo da Cofins as receitas auferidas por empresas brasileiras em razão de exportação. Reclino negadoe_r_. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASICEM S/A. ‘No MIN DA FAZENDA - 2." cc CO N:F FRE COM O ORIGINAL ep n tA 7-.3 1_41-122°Q • CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC g Fl Pcrit", Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA / Li PQ04 Processo n2 : 13502.001250/2003-17 Recurso n2 : 126.779 V ISTO Acórdão n2 : 201-77.917 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade, quanto ao reconhecimento em razão da realização no ano 1999 da variação monetária ativa e quanto a tratar como receita de exportação a variação cambial. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor nesta parte; e b) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. 11"/Liu QAC- acX_etfr Josefa Maria Coelho Marques 5 - Presidente cec"(AA2cnne‘°.tc1Cernal+—cr~Adriana Gomes êgo Ga ao Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. h:4 2 .. • • I '42' i • 22 CC-MF Ministério da Fazenda b.--.77:i :, / MIN. DA FAZENDA - 2. • CC Fl.i.• t --. Segundo Conselho de Contribuintes ';. 45.C3P-iei CONFERE COM O ORIGINAL BRASSI 'A a..3 I J.L ___1.202e/ Processo n2 : 13502.001250/2003-17 Recurso n2 : 126.779 t Acórdão n2 : 201-77.917 VISTO Recorrente : BRASICEM S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n 2 4.854, de 27 de fevereiro de 2004, às fls. 422/445, julgando procedente em parte o lançamento atinente à insuficiência de recolhimento da Cofias, nos períodos de fevereiro a dezembro de 1999 e abril de 2001. Inconformada com a lavratura do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 363/415, alegando que: (a) seria inconstitucional a Lei n 2 9.718/98, no que pertine ao conceito de faturamento e majoração da aliquota; (b) impetrou dois Mandados de Segurança — Processos ngs 1999.3 3 .00 . 02278-1 e 200 1.33.0120 1 2-2 -, questionando a exigibilidade da Cotins nos termos do referido diploma legal; (c) os valores cobrados foram declarados em DCTF, o que configuraria confissão de dívida, em razão do quê seria descabida a aplicação das multas de oficio e de mora; (d) por serem débitos discutidos judicialmente, estando os valores depositados judicialmente, estaria suspensa a sua exigibilidade, fato que também elidiria as multas de oficio e de mora; (e) a impetração dos Mandados de Segurança não implicariam renúncia à. esfera administrativa, por terem sido anteriores ao lançamento; (f) a presunção legal de desistência feriria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do direito de livre petição aos órgãos públicos; (g) os objetos das ações judiciais e fiscal seriam distintos, uma vez que naqueles não se discute o quantum objeto da autuação; (h) as divergências apontadas no lançamento decorrem do inadequado entendimento acerca da sistemática de tributação das chamadas "variações cambiais", visto que deveriam ser reconhecidas e contabilizadas as variações cambiais incidentes sobre o valor dos direitos e obrigações; (i) os ajustes em função da variação da moeda estrangeira frente ao real não representariam ingressos de receitas; (j) o autuante não considerou os valores dos meses de março e abril, relativos à conta de resultado destinada ao reconhecimento da amortização da variação cambial diferida; (1) o indeferimento do pedido de compensação formulado pela empresa PROPET, posteriormente incorporada pela autuada, foi indevido, pois, com a edição da MP n 2 2.113-26/00, foi retirada a expressão "na Zona Franca de Manaus" contida no inciso I do § 22 do art. 14, que também determinava a tributação em questão; (m) no MS n2 2002.33.00.021916-0 discute a isenção do PIS e da Cofias nas vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, tendo obtido sentença favorável, reconhecendo também o direito ao aproveitamento do crédito dos valores recolhidos indevidamente; e (n) ainda que não se admitam os argumentos por ela trazidos, não poderia prosperar a cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic, pois esta não tem respaldo legal e representa juros remuneratórios, não podendo ser aplicada como sanção. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, às fls. 422/445, decidiu pela procedência em parte do lançamento do auto de infração relativo à Cotins, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, exonerando parcialmente a contribuição referente ao fato gerador ocorrido em março de 1999. Inicialmente, esclarece que mesmo estando sub judice a constituição do crédito tributário relativo à Cotins, o auto de infração foi corretamente lavrado, em função da fluência do prazo decadencial. Quanto ao mérito, revelou que a análise da . . MIN DA FAZENDA - 2 " CC 22 CC-MF ta:tc-= C; " Ministério da Fazendawii“t. S1 $$Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGILAI Fl. BRA'-', 41 a).3 / IS. taco,/ Processo n2 : 1 3502 .00 1250/2003-17 Recurso n2n2 : 1 26. 779 VISTO Acórdão n2 : 201-77.917 legalidade ou constitucionalidade de uma norma está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se a respeito de tal matéria. Destacou que os valores da Cotins depositados judicialmente nos autos do MS n2 1999.33.00.002278-1, cuja exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do artigo 151, II, do CTN, não são objeto do auto de infração ora em comento. Já quanto ao MS n2 2001.33.00.0120 1 2-2, no qual a ora recorrente discute a majoração da alíquota de 2% para 3%, não houve depósitos judiciais, sendo a informação prestada na DCTF inexata, o que ensejou o lançamento em apreço, juntamente com seus consectários legais. Aduziu que as variações cambiais ativas compõem a base de cálculo da Cofins, por força da Lei n 2 9.718/98. Argumentou que não há nenhuma previsão legal para que a perda cambial seja registrada como estorno na conta das receitas financeiras, ou o ganho cambial seja registrado como estorno na conta de despesas. Afirmou que no caso em tela o que se está tributando é a receita advinda da variação da moeda nacional frente à estrangeira e não a receita da exportação propriamente dita. Em referência ao fato gerador ocorrido em março de 1999, constatou-se que assiste razão à contribuinte, pois o valor de R$ 4.177.982,05 não deveria ter sido incluído no demonstrativo de fl. 190, que registra as diferenças verificadas entre a Cofins. Argumentou, ainda, que o objeto do presente litígio não discute se a legislação prevê ou não a isenção do PIS e da Cotins sobre as vendas para a Zona Franca de Manaus e, conseqüentemente, direito à. compensação a tais valores. O que está em questão é se o pedido de compensação atendeu à legislação que disciplina a matéria. No caso em tela o pedido não foi autorizado administrativamente pela SRF. Asseverou que o pedido de compensação não se encontrava amparado por decisão judicial com trânsito em julgado favorável à contribuinte. No tocante à aplicação dos juros de mora, restou claro que foi observado o disposto no artigo 161, § 1 2, do C1N. Sobre a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora, a DRJ afirmou que não possui competência para apreciá-la. Intimada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 452/523, requerendo o cancelamento do auto de infração em questão, reiterando os argumentos invocados quando de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Árb 1) illIAL1140 ai- 1Q/ 4 .. • 29 CC-N1F Ministério da Fazenda weta---", ,L. MINI. DA FAZENDA - 2 " CC Fl. :Pr Segundo Conselho de Contribuintes Mi:i CONME COM O ORIGINAL ' l• Processo n2 : 13502.001250/2003-17 EIRA .4.2,3 i 44 pooç, Recurso n2 : 126.779 4-- Acórdão n2 : 201-77.917 VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal em testilha cinge-se à insuficiência no recolhimento da Cofins, concernente aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro e dezembro de 1999 e abril de 2001, apurados a partir da escrituração fiscal e contábil da recorrente, bem como dos dados declarados em DCTF, constatados inexatos. Entendo que a discussão travada pela recorrente frente à presente autuação, consoante se verifica da documentação entranhada aos autos, gira em torno da constitucionalidade da Lei n2 9.718/98, no que tange à base de cálculo e aliquota da Cotins por ela instituida, ou seja, o mesmo objeto das ações judiciais por ela proposta. Desta feita, a opção da recorrente pela via judicial, antes ou posteriormente à autuação, implica renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto — ex vi do § 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.737/79, c/c o parágrafo único do art. 38 da Lei nq 6.830/80, plenamente em vigor no nosso ordenamento jurídico —, haja vista que a decisão proferida nesta instância restaria inócua frente ao que for decidido pelo Poder Judiciário. Aplicando-se o mesmo entendimento quanto à controvérsia em torno da possibilidade de compensação dos valores recolhidos a título de Cotins sobre as receitas auferidas com as operações realizadas na Zona Franca de Manaus, urna vez que também foi posta à apreciação do Judiciário. Quanto aos temas que fogem da discussão judicial que trata da incidência da contribuição para o PIS sobre as variações cambiais ativas ocorridas na vigência de contrato indexado em moeda estrangeira, eziRida pelo rezime de competência, entendo assistir razão à recorrente. Nessa seara abstenho-me de considerar ou não tais variações como receita, mas entendendo-as despojadas de dois dos requisitos essenciais da existência jurídica do tributo, quais sejam, base de cálculo e fato gerador. Esses elementos exigem a materialização de acréscimo definitivo a patrimônio do contribuinte, ou seja, o ganho que fez nascer a imposição deve ser incorporado economicamente na sua propriedade. A variação cambial ativa pode ter a fugacidade de horas apenas, haja vista que, exemplificando, no último dia do final de um mês a moeda indexadora pode sofrer urna brusca redução, e já no dia seguinte um brusco aumento, no entanto, o Fisco, nesses casos, exige o recolhimento da Cotins no mês seguinte ao aumento, aumento esse que não foi definitivo e, por isso, não se incorporou ao patrimônio do ente econômico. Ausentes, portanto, nesse exemplo, a base de cálculo e o fato gerador, fundamentadores da exigência. Para que meu ponto de vista fique mais claro, digo que o mesmo entendimento (% não se dá relativamente ao Imposto de Renda, isto porque a escrituração das variações cambias relativa a esse imposto leva em consideração as oscilações mensais do passivo, ora reduzindo a a 5 1 . : 22 CC-NIF%,-CÀ--,L.-- Ministério da Fazendaws, MIN DA FAZENDA - 2.° DD Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,-Ltítt;,‘ EIRA ii IA e„,...5 i 'Li .200(1 Processo n9 : 13502.001250/2003-17 Recurso n9 : 126.779 ---------C___ VISTO ----- Acórdão n9 : 201-77.917 base de cálculo, ora aumentando, ao sabor da taxa incidente sobre a moeda que indexou o contrato. Já no caso das contribuições, a exigência mensal atinge o contribuinte sempre que o valor da moeda resvalar para baixo, reduzindo o passivo. Quando o valor da moeda subir, aumentando o passivo, nenhuma ocorrência em beneficio do contribuinte se faz presente. Torna-se evidente, por esta exposição, que a base de cálculo e o fato gerador da Cofins somente se materializam quando do termo final do contrato, caso presente à redução do passivo do contribuinte tomador, em nível de indexação inferior ao valor contratado. Ou seja, no termo final, apuradas as oscilações do indexador ocorridas na vigência do contrato, ficando comprovada a existência de redução do passivo, tal redução caracteriza com todas as tintas a base de cálculo e o fato gerador para incidência da contribuição, podendo ser considerada como receita bruta. Também considero que assiste razão à recorrente no sentido de que toda a receita decorrente de exportação (inclusive a de variação cambial) está imune à tributação pela Cofins, por força da Emenda Constitucional n2 33/01, que alterou o § 22 do artigo 149 da Constituição Federal. Quanto aos demais itens da decisão recorrida, ombreio-me com os seus fundamentos, inclusive sobre a incidência da Selic, que considero devida, conforme a jurisprudência dominante deste Conselho. Diante do exposto, não conheço das razões do recurso quanto aos fundamentos submetidos à análise da instância jud . 1.1, acima referidos, e, no mais, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir i o 1. çamento as variações cambiais ativas, bem como as receitas decorrentes de exportações, no m. is, mantenho o lançamento em seus termos originais. Sala das Sessões .4 4 e • e utubro de 2004. ( 0 1 ‘ Sessões ANTONIO • '1 0 I E ABREU PINTO 4-611°1/4- 6 22 CC-MF Çc' Ministério da Fazenda.031-4. A PAIN. OA FAZENDA - 2.* CC A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BP n. - - I: IA 02-5 Processou') : 13502.001250/2003-17 -Ãrre Recurso n2 : 126.779 VISTO Acórdão n2 : 201-77.917 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIANA GOMES R.É. O0 GALVÃO Ouso discordar do eminente Relator no que diz respeito à variação cambial ativa e às receitas financeiras relativas a contratos de exportação por ele consideradas não integrantes da base de cálculo da Cofins. A tributação destas receitas corresponde ao item 2 do auto de infração, fls. 182/183, e ocorreu nos meses de fevereiro, março, abril, maio, novembro e dezembro de 1999, havendo sido elaborado o demonstrativo de fls. 1 8 9/190, a partir da planilha de fl. 7, apresentada pela contribuinte, como também de seus arquivos eletrônicos. Em sua defesa, a contribuinte alega que as variações da moeda são meros registros contábeis, somente se integrando às receitas no momento da efetiva liquidação do ativo correspondente. Aduz que, ainda que no regime de competência as receitas tenham que ser contabilmente reconhecidas antes do seu recebimento, nem todos os lançamentos credores decorrentes de variação cambial podem ser reconhecidos para fins de apuração da Cotins. Procura explicitar que o caráter "precário e temporários" das aludidas variações as afasta da natureza de receita. E essa foi a tese abraçada pelo Relator ao afirmar: "A variação cambial ativa pode ter a fugacidade de horas apenas, haja vista que, exemplificando, no último dia do final de uni mês a moeda indexadora pode sofrer uma brusca redução, e já no dia seguinte um brusco aumento, no entanto, o Fisco, nesses casos, exige o recolhimento da Cofins no mês seguinte ao aumento, aumento esse que não foi definitivo e, por isso, não se incorporou ao patrimônio do ente econômico. Ausentes, portanto, nesse exemplo, a base de cálculo e o fato gerador, fundamentadores da exigência. Torna-se evidente por esta exposição que a base de cálculo e o fato gerador da Cofins somente se materializam quando do termo final do contrato, caso presente à redução do passivo do contribuinte tomador, em nível de indexação inferior ao valor contratado. Ou seja, no termo final, apuradas as oscilações do indexador ocorridas na vigência do contrato, ficando comprovada a existência de redução do passivo, tal redução caracteriza com todas as tintas a base de cálculo e o fato gerador para incidência da contribuição, podendo ser considerada como receita bruta." Ocorre que a forma de tributação destas variações está disciplinada, inicialmente, pela Lei ne 9.718/98, art. 92, que expressamente as prevê como integrantes da base de cálculo da Cofins, quando configurassem receitas financeiras, isto é, quando se trata de uma variação cambial ativa: "Art. 90 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuiçã> PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.," AOLkI 7 •.. MIN. OA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF .-"-t .„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORICIN et, Fl. ,":,(Yr> n v f' -: €39 ASIL IA .2,,3 1 _3....Pc00 Processo n2 : 13502.001250/2003-17 _St Recurso n2 : 126.779 VISTO Acórdão n2 : 20 1-77.917 Assim, até a edição da Medida Provisória n2 1.858-10/99, de 26/10/99, as variações monetárias ativas eram tratadas como receitas financeiras e integravam a base de cálculo segundo o regime de competência. Porém, com a edição desta medida provisória, podiam passar a ser reconhecidas quando da liquidação da operação da qual se originou, ou pelo regime de competência, conforme se verifica no art. 30 desta Medida Provisória, que, após sucessivas reedições, transformou-se na citada MP n2 2.158-35/2001: "Art. 30. A partir de 12 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 12 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no capta deste artigo, segundo o regime de competência. § 22A opção prevista no § 1 2 aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 32 No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendários subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal" Ou seja, a partir desse dispositivo é que as variações cambiais podiam ser reconhecidas quando houvesse a efetiva liquidação do ativo correspondente, o que não foi a opção da contribuinte, como a mesma informou à Fiscalização no documento de fl. 6. Contudo, relativamente ao ano-calendário objeto da autuação, o reconhecimento necessariamente deveria ser de acordo com o regime de competência, ou sej a, no momento em que, contabilmente, estas variações ocorressem. Somente com o art. 31 da MP n2 1.858-10/99, portanto, a partir de 2000, é que poder-se-ia fazer ajustes em razão do reconhecimento da receita pela regime de competência no ano-calendário de 1999, senão vejamos: "Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado." Logo, o regime de reconhecimento das variações cambiais, enquanto receitas financeiras, para o ano-cal dário de 1999, deveria ser o de competência, e não quando da liquidação dos contratos. 4b& 'NI 8 tf a •aa15.05 Ministério da Fazenda MIN 0A FAZENDA - 2" Ce 20CC-MF Fl. -:;.r.;:irit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA( .;rtliztV-> awASI(JA aa / J-1 13200 Processo n2 : 13502.001250/2003-17 \t"- Recurso n2 : 126.779 VISTO Acórdão n2 : 201-77.917 Na documentação apresentada pela recorrente às fls. 293/303, observa-se que ela impugna valores que considera inadequadamente incluídos pela Fiscalização, afamando ser mera diminuição de despesas registradas em meses anteriores, porém, estes correspondem, na verdade, a saldos credores de variações cambiais de obrigações, ou seja, houve uma redução na taxa do câmbio, o que ocasionou uma receita financeira, de onde se deve, ainda, observar a letra da lei: "As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio (.)". No que diz respeitos às variações cambiais inerentes a contratos de exportação, também discordo do Relator porque toda isenção deve ser interpretada de forma literal, e quando o art. 14 da MP n2 2.158/99 fala em receita de exportação, ou com o fim específico de exportação, está considerando a receita de exportação de mercadorias ou serviços, não se isentando, por conseguinte, as receitas financeiras. Sob esse aspecto, destaco as colocações da decisão recorrida, especificamente nos itens 70 a 73, que abaixo transcrevo: "70. Seguindo essa linha de raciocínio, observe-se o que dispõe a Portaria ME n° 356, de 5 de dezembro de 1988 (DOU 07/12/1988), quanto à determinação, em moeda nacional, do valor da receita de exportação: 1- A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados [à época vigente], de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data do embarque dos produtos para o exterior. II - Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada, pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. 71. Como se vê, não se trata simplesmente de um ato normativo que estabelece um conceito vago e passível de controvérsia, mas uma norma que prescreve detalhadamente como determinar o valor da receita da exportação de mercadoria. Assim, é de se concluir que a isenção prevista no inciso lido art. 14 da MI' n°2.158-35. de 2001, aplica-se somente à receita calculada nos termos da Portaria ME n°356, de 1988. 72. Observe-se que são isentas as receitas obtidas com a exportação de serviços e mercadorias, e, imaginando-se a inexistência de variação cambial, não haveria cobrança do PIS e da Cofins sobre tais valores. No caso, o que se está tributando é a receita advinda da variação da moeda nacional frente à moeda estrangeira, e não a receita da exportação propriamente dita. 73. Por fim, apenas a titulo de adendo, se a mera relação indireta com a operação de exportação fosse condição suficiente para fazer com que determinada receita fosse abarcada pela isenção prevista no inciso II do art. 14 da MI', desnecessário seria conceder isenção especifica para as vendas com fim específico de exportação, conforme disposto nos incisos VIII e IX desse mesmo artigo, as qu• is, pode-se dizer, também estão indiretamente vinculadas à operação de exportação." ,4 èso.k. 9 a .. .. . . 4:4Lit '-',. - Ministério da Fazenda 0--- MIN nA rAZENOA - 2." CC r CC-MF .-7,- ...,,,,, 41., ':.• p . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O MONA'. Fl ';491t5 8 'A ',Kat c2t5 i ,L4 IODO Processo n2 : 13502.001250/200347 Recurso n' : 126.779 visto Acórdão rt9 : 201 -77.917 Neste sentido, manifesto-me por negar provimento ao recurso voluntário É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. cdocuckneL. 0-144 ADRIANA GOMES REGtLVÂO -- 4# ,itè Ir 01' 1 o

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Numero do processo: 13628.000253/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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De O R- / Q Lg / s Processo n2 : 13628.000253/200147 Recurso n2 : 124.732 VISTO Acórdão n2 : 201-77.813 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. Ritkocem:a, acotry Josefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. MIN tiA FAZENOA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL I rit:fs &a/ oS o ci 0.< • VISTO _Mi —DL r • ?COA 2. • CC 2° CC-MF 7, Ministério da Fazenda i 68M Segundo Conselho de Contribuintes •cdNÉÉdE O OFCGINAL Fl. - " IA .2.21 O 9 loy Processo n' : 13628.000253/2001-47 VISTO Recurso n2 : 124.732 Acórdão n2 : 201-77.813 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 4 decêndio de novembro de 1995, com fulcro no art. 11 da Lei ri4 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 10 de janeiro de 1999. Os Membros da 34 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 4 4.024, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 10/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 01/10/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. Obk-- 2 chrm.reorre F:gr: ORIGINAL cA CC-NIF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes 44cz: il. A ..,R2 Lx2s —...1Processo n' : 13628.000253/2001-47 Recurso n' : 124.732 . - :9( • visto Acórdão n' : 201-77.813 • - — VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9379, de 1 9/01 /1999 : "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-curnulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CT1g, urna vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insurnos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de O 1/01/1 999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 N A f- .'4! MA 2 CC-MF.--•17-$vMinistério da Fazenda MI AZE - 2. " CC 2 FI. Segundo Conselho de Contribuintes COrá IRE COM O OMINAI_ EI14:5IL:4 e71.2 J2,2___ I 02± Processo n2 : 13628.000253/2001-47 1 o< • Recurso 112 : 124.732 VISTO Acórdão n2 : 201-77.813 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. • OÀ,(0,6otijat.J22,1 Saan cr2, 0 - 4 J• SE AMARIA COELHO MARQUES E 4

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Numero do processo: 13628.000300/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77906
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 3 1 09 1, o Processo n2 : 13628.00030012001-52 Recurso n2 : 125.275 VISTO Acórdão n2 : 201 -77.906 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÇOLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. 014000j-Oz- MOar sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN 1)A FAZENtA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN PA FAZEur•ti - 2 CC CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA 1:11_12 iOti Processo n2 : 13628.000300/2001-52 Recurso n2 : 125.275 VISTO Acórdão n2 : 201-77.906 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de março de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei TI 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA ri2 04.938, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 38), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 39/40), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. Átli_ 2 MIN IIA rAZIN. • - . :-C 2° CC-MFMinistério da Fazenda Ég: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL El. BRASIL IA 1.9 14) I éltj Processo J : 13628.000300/2001-52 4C/ Recurso J : 125.275 VISTO Acórdão n2 : 201-77.906 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELI:10 MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforrne se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insurnos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 1 1 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o 113.1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (.)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IN, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei J 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF J 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. II da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insurnos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insurnos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 Ca MIN Litx FAZENDP - 2." GC 2" CC-MF Ministério da Fazenda COM LHE COM O ORIGINal Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BSASILiaj3Í _IQ Log. a; 75/4 Processo ng. : 13628.000300/2001-52 visto Recurso n2 : 125.275 Acórdão n2 : 201-77.906 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração, no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. 44t1 A-1-73 j Ji3SEFA MARIA COELHO 1VIA(Q;(71JEASIA- 4

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4705301 #
Numero do processo: 13401.000143/2001-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO DO REBANHO. A não comprovação do rebanho, com documentação hábil, autoriza a glosa de área de pastagem para a determinação do grau de utilização (GU). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32246
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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COMPROVAÇÃO DO • REBANHO. A não comprovação do rebanho, com documentação hábil, autoriza a glosa de área de pastagem para a determinação do grau de utilização (GU). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA , 1 A CARTAXO Presidente _allakabs C'' OS . ‘' Se 1 ASER FILHO • Relator Formalizado em: il Z DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann Processo n° : 113401.000143/2001-30 Acórdão n° : 301-32.246 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Impugnação à Notificação de Lançamento do ITR, exercício de 1995, tendo em vista a não comprovação do valor declarado pelo contribuinte na área utilizada com pastagens, haja vista que o contribuinte não declarou o número de cabeças de grande porte, de médio porte e do rebanho ajustado. Irresignado com o valor de ITR cobrado, o contribuinte em Impugnação, alegou, em síntese, o seguinte: • - . que a Fazenda Nacional cometeu um lamentável equívoco pelo fato de ter sido referido na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no ano calendário 1997 — exercício de 1998, recebida em 30/12/1997 — o total de animais existentes nas duas propriedades, conforme se pode constatar na documentação em anexo; - que na declaração acima referida, n parte de Atividade Rural/1998 - ano calendário 1997, item 7, Movimentação do Rebanho - consta bovinos (estoque inicial 172/ estoque final 176), asininos, eqüinos e muares (estoque inicial 29/ estoque final 29) foi declarado o total de animais existentes; - que através do cruzamento das informações das duas declarações (IRPF e ITR) é possível constatar que não houve sonegação de imposto nem de informações uma vez que se deixou de declarar na • declaração do ITR o fez na do IRPF. Na decisão de primeira instância, fls. 23/27, a autoridade julgadora entendeu pela procedência do lançamento, sob o argumento de que a não comprovação, através de documentos hábeis, acerca da veracidade do rebanho declarado autoriza a glosa de área de pastagem para determinação do grau de utilização. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde são ratificados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. ai 2 Processo n° : 113401.000143/2001-30 Acórdão n° : 301-32.246 • VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, sustenta a Recorrente a inconstitucionalidade da Lei n.° 9.317/96, refutando ainda o fundamento constante da decisão ora recorrida de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal, após a Constituição de 1988, em virtude do disposto em seu artigo 5°, inciso LV. Todavia, não assiste razão à Recorrente neste ponto, uma vez que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Carta Magna de 1988. De fato, o artigo 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes tanto em procésso judicial, quanto nos processos administrativos os direitos ao contraditório e à mais ampla defesa, com os meios e recurso a ele inerentes. Acontece que, na hipótese dos autos, está sendo devidamente assegurada à Recorrente a utilização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, cabendo ressaltar que os referidos princípios constitucionais são também previstos pela Lei n.° 9.317/96, em seu art. 15, § 3°. O que não é possível, contudo, como já antes dito, é a apreciação da constitucionalidade ou não de lei por Orgãos Administrativos em decorrência da falta 111 de competência dos mesmos. Passemos então à análise do ceme da questão que cinge-se em verificar se a Recorrente realmente possuía, durante o período de 01/01/1996 a 31/12/1996 o rebanho que alegado. Novamente oportunizado à contribuinte, não comprova com documentação hábil e idônea a existência do rebanho alegado, através de Demonstrativo de Atividade Rural da Declaração de IRPF referente ao exercício de 1998, (fls. 19 verso), durante o período de 01/01/1996 a 31/12/1996. Eis que tais informações estão sujeitas à comprovação mediante documentos, para que sejam aceitas como verdadeiras, inclusive por não discriminarem os rebanhos das propriedades rurais pertencentes. Oportuno ainda frizar que, afora isso, a Declaração se refere ao ano-calendário 1997, não correspondendo ao Auto de Infração que faz referência ao ano-calendário 1996, com fato gerador em 1997.no 3 , . Processo n° : 113401.000143/2001-30 Acórdão n° : 301-32.246 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a redução da área de pastagem aceita para zero, para efeito de apuração do crédito tributário suplementar. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 111 'ffn ffiki CARLOS 5.. • HO - Relator • • 4 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4704943 #
Numero do processo: 13204.000080/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO - TERMO INICIAL - O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados da data do pagamento do tributo indevido ou maior que o devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARÁ PIGMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ te TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: r, kA 2005 r' • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • Processo n° : 13204.000080/2003-18 Acórdão n° : 102-46.944 Recurso n° : 138.912 Recorrente : PARÁ PIGMENTOS S.A. - PPSA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/BEL n° 1.522, de 15/09/2003 (fls. 54/58), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição/compensação às fls. 03/06 e 18/23, referentes ao imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras nos meses de janeiro/95, fevereiro/95, março/95 (pedido protocolizado em 17/10/2000), janeiro/96 a outubro/96 (pedido apresentado em 13/11/2001), mantendo o entendimento manifestado pelo Parecer SEORT/DRF/BEL de n° 143/2003, às fls. 34/37, de que se operou a decadência. Foi reconhecido no mesmo Parecer o direito creditório do contribuinte em relação ao IRRF sobre aplicações financeiras no mês de dezembro/96, com termo inicial de correção no próprio mês do pagamento. Em sua peça recursal (fls. 136/146), o Recorrente expõe que a mais abalizada doutrina e notória jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que só a partir da homologação expressa ou tácita por parte do fisco é que começa a correr o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um qüinqüênio. Colaciona arestos neste sentido. Afirma o recorrente que o imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos de suas aplicações financeiras não se equipara ao pagamento antecipado, inscrito no §1° do artigo 150 do CTN, pois naquele não há qualquer ingerência do contribuinte. Na hipótese dos artigos 165, inciso I, e 168 do CTN, impõe- se sempre o lançamento do crédito, que deve ocorrer após as informações do sujeito passivo, na declaração de ajuste. Alternativamente, pede que o prazo prescricional do pedido de restituição/compensação tenha por termo inicial o mês subseqüente ao da declaração de ajuste anual, no caso de não prevalecer a data da homologação tácita. 2 Processo n° : 13204.000080/2003-18 Acórdão n° : 102-46.944 Acrescenta, também, que a própria decisão recorrida manifestou o entendimento de que o prazo de devolução deve ser contado a partir da notificação do recolhimento. É o Relatório. Ch--\ 3 Processo n° : 13204.000080/2003-18 Acórdão n° : 102-46.944 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A incidência tributária sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou sobre os ganhos líquidos em renda variável, a partir de 01/01/1995, encontra regência no artigo 76 da Lei n° 8.981, de 1995, que trata das disposições comuns à tributação das operações financeiras: "Art. 76. O Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; II - definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física. § 1° No caso de sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, o imposto poderá ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 2° Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1° de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. § 3° As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutiveis na apuração do lucro real. § 4° Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos. C3-1 4 Processo n° : 13204.000080/2003-18 Acórdão n° : 102-46.944 § 5° Na hipótese do § 4°, a parcela das perdas adicionadas poderá, no ano-calendário subseqüente, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada no mesmo ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas. § 6° Fica reduzida a zero a aliquota do IOF incidente sobre operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e renda variável. § 7° O disposto no § 6° não elide a faculdade do Poder Executivo alterar a aliquota daquele imposto, conforme previsto no § 1 0 do art. 153 da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 8.894, de 21 de junho de 1994." Para o contribuinte que apura o imposto de renda pelo lucro real mensal (fls. 28 ss.), o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras será deduzido do apurado no encerramento do período, conforme determina o inciso I do artigo acima transcrito. A opção do contribuinte pela apuração mensal do lucro real invalida o seu argumento de que desconhece os valores e as datas das retenções (o conhecimento destes só ocorreria após a sua notificação pela instituição financeira), pois tais informações são necessárias à apuração do lucro real mensal. O § 2°, do mesmo artigo acima citado, determina que os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos, sobre os quais incidiu a retenção na fonte, também integrarão o lucro real. Desta forma, deveria o interessado comprovar (e não o fez) que os rendimentos integraram a apuração do lucro real, mas o IRRF não foi deduzido do imposto apurado, razão pela qual teria direito à repetição do imposto retido. Os pedidos de restituição em exame reportam-se, tão somente, às retenções na fonte do imposto incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras, os quais já poderiam ser deduzidos do imposto apurado no próprio mês em que foram retidos. Conclui-se, no presente caso, que o mês de retenção é o marco inicial à contagem do prazo para o interessado exercer o seu direito. ct\ Processo n° : 13204.000080/2003-18 Acórdão n° : 102-46.944 Os pedidos de restituição/compensação em exame (fls. 03/06 e 18/22) referem-se a imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre rendimentos de operações financeiras auferidas nos meses de janeiro/95, fevereiro/95, março/95 (pedido protocolizado em 17/10/2000), janeiro/96 a outubro/96 (pedido apresentado em 13/11/2001), quando já havia sido extinto o seu direito. A fonte pagadora (responsável tributário), antes de entregar ao beneficiário os rendimentos auferidos, verifica se a operação está sujeita à incidência tributária, apura o crédito, e faz a retenção do imposto. É claro que poderá fazer retenções indevidas ou em valor maior que o devido, dando suporte, neste momento, ao exercício do direito estabelecido nos artigo 165 c/c 168 do CTN. Não tem sentido ter-se como marco inicial, da contagem do prazo para repetir o indébito, a homologação do lançamento (expressa ou tácita), ou a notificação do comprovante anual enviado pela instituição financeira ao beneficiário do rendimento (que poderá não ocorrer, sendo que os extratos das aplicações financeiras, disponibilizados pelos bancos, informam os rendimentos e o respectivo IRRF), ou o mês seguinte ao da apresentação da DIRPJ (esta apenas destina-se ao cumprimento de obrigação acessória, pois o imposto já foi apurado pelo próprio contribuinte no mês), ou ainda a data do recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora (retenção efetuada por determinação da lei, mas que o beneficiário não tem poder para obrigar a fonte pagadora a recolher o IRRF). Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. drÁk JOSÉ RAIM TA SANTOS 6 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4704570 #
Numero do processo: 13150.000292/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas ou que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05733
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U.Z FY 9 / is,.55 ClC —Ru rica á‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„..,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo : 13150.000292/96-70 Acórdão : 203-05.733 Sessão : 07 de julho de 1999 Recurso : 108.953 Recorrente : JOÃO ESTE VES DE LACERDA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da expficitação dos métodos avallatórios e fontes pesquisadas ou que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO ESTE VES DE LACERDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 gt‘t . W IOtacilio 24 t. s Cartaxo1Presidente - -._a 1/4 ,-MAA_ rancisco S 'rgio Nalini Relatar Participaram, ainda, do present ii julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 /;n/ ,Ort•Z‘t fo;r4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tà:weop 70, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000292/96-70 Acórdão : 203-05.733 Recurso : 108.953 Recorrente : JOÃO ESTEVES DE LACERDA RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n° 0367/98, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se a requerente às fls. 11, alegando que o valor da terra foi superestimado pela Receita, apresentando um novo Laudo Técnico às tls. 12-18. A referida Decisão, juntada às fls. 07 e seguintes, está assim ementada: "1TR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/ 1.995 VTN — VALOR DA TERRA NUA O Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Descabe a retificação da declaração quando não atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se não provado o erro nela contido IMPUGNAÇÃO IMPA° DENTE". É o relatório. 2 • iteSt MINISTÉRIO DA FAZENDA tn,S. H., Hal SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ziái‘s •i • Processo : 13150.000292/96-70 Acórdão : 203-05.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do Valor da Terra Nua mínimo, atribuído pela Receita Federal, no exercício de 1995. A base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITA, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela INT/SRF n.° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que «Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8,847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ónus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3 0 da Lei n.° 8.847/94, u seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado 3 .. J...)02...• lir >"h.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 .0 - t 4I‘ '. . ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000292/96-70 Acórdão : 203-05.733 no dia 31 de dezembro do exercicio anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; 11 - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 12-16. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNTÉNBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam juntados elementos comprobatorios, demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições, tal como originalmente efetuadas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 /0" i s t :C, FRANCISCO ERGIO NALINI 4

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4703831 #
Numero do processo: 13116.001664/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Processo n.º 13116.001664/2002-19 Acórdão n.º 302-38.010CC03/C02 Fls. 518 Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS CONTÍGUOS A unificação de imóveis rurais contíguos, com matrículas individualizadas no Registro de Imóveis competente, registradas em datas diferentes (Matrícula nº 4.088, registrada em 23/06/1986 e Matrícula nº 2.544, registrada em 17/05/83), e, ainda, cadastrados na SRF sob números diferentes, não encontra amparo legal. A lei não exige a unificação de cadastros, se restringindo a definir o que é considerado imóvel rural. O mesmo ocorre com a legislação complementar, representada pela Nota SRF/COSIT Nº 305/98 e pelo Ato Declaratório Normativo nº 09/1998, ambos posteriores aos registros dos imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38010
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Sidarta Costa de Azeredo Souza, OAB/DF 14.592.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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J 4 CCO3/CO2 Fls. 495 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"staS SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13116.001664/2002-19 Recurso n° 135.064 Voluntário Matéria 1TR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.010 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente COMPANHIA NÍQUEL TOCANTINS Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS CONTÍGUOS A unificação de imóveis rurais contíguos, com matrículas individualizadas no Registro de Imóveis competente, registradas em datas diferentes (Matrícula n° 4.088, registrada em 23/06/1986 e Matrícula n° 2.544, registrada em 17/05/83), e, ainda, cadastrados na SRF sob números diferentes, não encontra amparo legal. 111 A lei não exige a unificação de cadastros, se restringindo a definir o que é considerado imóvel rural. O mesmo ocorre com a legislação complementar, representada pela Nota SRF/COSIT N° 305/98 e pelo Ato Declaratório Normativo n° 09/1998, ambos posteriores aos registros dos imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.010 F1s. 496 JUDITH D ARAL MARCONDES ARMAND Presidente fia Gd-#.~7 o ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Sidarta Costa de Azeredo Souza, OAB/DF 14.592. o Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-38.010 Fls. 497 Relatório A Companhia Níquel Tocantins recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto, inicialmente, o relato de fls. 423 a 429, que transcrevo: "Contra a empresa interessada foi lavrado, em 14/11/2002, o Auto de Infração/anexos de fls. 12/22, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.934.909,03, a título de Imposto • sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, dos exercícios de 1.998, 1.999, 2.000 e 2.001, incluindo o valor da multa proporcional (75,0%) e dos juros legais calculados até 31/10/2.002, incidente sobre o imóvel rural (NIRF 3130790-6), denominado "Fazenda Caiçara", localizado no município de Niquelândia — GO. O montante do crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 897.848,79, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2002 (R$ 363.673,67), e da multa proporcional de 75,0% (R$ 673.386,57), conforme demonstrativo de fls. 18. A ação fiscal, autorizada inicialmente através da Ficha Multifimcional n° 2001-00.063-2 (fls. 01/02), transformada, posteriormente, no Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.2.02.00-1001-00063-2 e seus complementares (prorrogação e alteração), de fls. 03/11, decorreu dos trabalhos de revisão das DITR/I998 a 2001, incidentes em malha valor, iniciando-se com as intimações/cópias de fls. 36 (N1RF 3130774-4) e 96 (NIRF 3130790-6), recepcionadas no mês 09/2001, • conforme, respectivamente, "Avisos de Recebimentos - AR", de fls. 37 e 97, exigindo-se, conforme assinalado, que fossem apresentados os seguintes documentos de prova: 1°- Certidão ou Matrícula atualizada do registro imobiliário do imóvel contendo as Averbações dos últimos 10 (dez) anos; 2° - "Laudo Técnico" emitido por Eng° Agrônomo/Florestal, com descrição das áreas não tributáveis, com o enquadramento legal de cada uma delas, e descrição das áreas aproveitáveis (pastagens, benfeitorias, etc...), e 3° - Comprovação de vacinação do gado. Em atendimento, após solicitar prorrogação de prazo para apresentação de tais documentos (às fls. 61/62-106/107), a requerente apresentou as correspondências de fls. 38/39 e fls. 98, carreando aos autos os documentos de prova correspondentes aos dois imóveis, a saber: IVIRF 3130774-4 (fls. 40/42, 43/44, 48, 49, 50/51, 52/56, 57, 58/59-64/65, 66, 68/70 e 71) e NIRF 3130790-6 ((Is. 99/101, 102, 109/110, 111, 113/115 e 116). No procedimento de análise e verificação dos dados cadastrais informados nas correspondentes Declarações (DIA(YDIA7), dos Saf< Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 498 exercícios de 1998 a 2001, e da documentação carreada aos autos pela empresa interessada, a fiscalização resolveu o seguinte: I° - englobar as duas áreas num único imóvel (N1RF 3130790-6), alterando as somas encontradas para os quatro exercícios, da seguinte forma: de 11.350,9ha para 17.320,5ha, em 1998, de 10.946,9ha para 17.320,0ha , em 1999; e, de 5.456,8ha para 17.320,5ha, em 2000 e 2001; 2° - alterar as somas das áreas declaradas como de preservação permanente, de 390,0/ia para 395,4ha, em 1999, de 1.109,0ha para 395,4ha, em 2000 e 2001; 3° - alterar as somas das áreas declaradas como de utilização limitada, de 4.580,0ha para 4.870,4ha , em 1999, de 1.071,0ha para 4.870,4ha, em 2000; e, de 2.674,5ha para 4.870,4ha, em 2001; 4° - alterar as somas das áreas declaradas como utilizadas para pastagens, de 308,0ha para "0,0", em 2000; e, de 424,0/ia para 120,01w, em 2001; e, 5°- rejeitar os MT Declarados para esses mesmos exercícios, arbitrando o valor de R$ 2.221.558,00. Desta forma, as áreas tributáveis e aproveitáveis consolidadas do • imóvel foram alteradas para todos esses exercícios, com o conseqüente aumento do VTN tributado consolidado, devido, também, ao valor arbitrado pela fiscalização, além de ser aplicada a alíquota de cálculo máxima de 20,0%, prevista para faixa correspondente à soma das áreas agregadas do imóvel, conforme Tabela anexa à Lei n° 9.393/1.996, para efeito de apuração dos impostos suplementares lançados através do presente auto de infração, conforme demonstrativos de fls. 13 (1998), 14 (1999), 15 (2000) e 16 (2001). As alterações efetuadas em relação a cada N1RF em particular, para os quatro exercícios compreendidos na ação fiscal, constam demonstradas, de forma discriminada, na planilha de fls. 23. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às folhas 17 e 20. Cientificada do lançamento em 26/11/2002 (às fls. 19 e 21), a autuada, através de procurador legalmente constituído (às fls. 169/171), protocolizou, em 23/12/2002, a impugnação de fls. 146/156, apoiada • nos documentos/extratos de fls. 173/185, 186/199, 200/208, 209/227, 228/229, 230/232, 233, 234/238, 239, 240, 241/242, 243, 244, 245, 246, 147, 248, 249/250-253/254, 255, 256, 257, 258/261, 262, 263, 264 e 265. As alegações apresentadas nessa oportunidade constam devidamente reproduzidas no relatório apresentado na Resolução DR.1/13SA n° 074, de 16/06/2004 (às fls. 271/273), e foram novamente abordadas por ocasião da impugnação apresentada, em 14/10/2004, às fls. 281/302, razão pela qual as mesmas, apesar de serem consideradas para solução da lide, não constarão deste relatório, para não ser repetitivo. Colocado em pauta para apreciação e julgamento, os julgadores da I° Turma desta DRJ - BSA, por unanimidade de votos, decidiram converter esse julgamento em diligência, através da Resolução DRJ/BSA N° 074, de 16/06/2004, de fls. 269/275, fazendo retornar o presente processo à DRF de origem, para ser emitido "Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (is) - Complementar", descrevendo de forma precisa e clara os fatos que deram origem ao presente auto de infração, com as devidas explicações das conclusões que motivaram a unificação de áreas e as demais alterações efetuadas pelo fiscal ~0f • Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 499 autuante, devolvendo-se à requerente o prazo de impugnação, facultando-a a apresentar quaisquer outros documentos de prova que julgar importante para melhor instruir os autos e ajudar no convencimento em relação às matérias impugnadas. Em conseqüência, o fiscal autuante elaborou nova descrição dos fatos, às fls. 277/279, denominada "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL — COMPLEMENTAR", relatando os fatos e apresentando as justificativas para as alterações que resultaram no presente auto de infração, com as respectivas fundamentações legais. Após tomar ciência da Resolução DRI/BSA N° 074, de 16/06/2004, de fls. 269/275, e da nova "Descrição dos Fatos", de fls. 277/279, a autuada, através de advogado e procurador legalmente constituído, através de substabelecimento (às fls. 304), protocolizou, em 14/10/2004, a impugnação de fls. 281/302. Apoiada nos • documentos/extratos de fls. 329/376, 377, 378, 379/380, 381/383, 384/385, 386/395, 396, 387, 398, 401, 402, 403, 404, 410/415, 416 e 417, defende que o critério adotado pela fiscalização tanto no auto de infração quanto em sua complementação não tem fundamento em lei, não podendo o mesmo subsistir, pelas razões a seguir demonstradas, em síntese: • faz um breve relato das diversas fases do presente processo, a partir da lavratura do auto de infração, que foi tempestivamente impugnado, passando pela conversão do julgamento dessa impugnação em diligência, enumerando as irregularidades apontadas pela fiscalização na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL — COMPLEMENTAR", por ela denominada "Auto de Infração Complementar", demonstrando as alterações cadastrais efetuadas pela autoridade fiscal em relação aos quatro exercícios abrangidos pela ação fiscal (1998 a 2001), e os correspondentes créditos tributários; • verifica-se que a justificativa apresentada pela fiscalização, na • "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — Complementar", transcrita pela requerente, para a unificação dos 02 imóveis rurais de sua propriedade, que teriam áreas contíguas, sequer encontra base legal; • note-se que o art. 1°, § 2° da Lei 9.393/96 e a Decisão SRRF/6° RF/DISIT 155, de 12 de junho de 2000, que teriam servido de base para a autuação, não determinam a unificação de áreas de imóveis rurais claramente estabelecidas em registros de imóveis e no cadastro de contribuintes da própria Secretaria da Receita Federal, para fins de lançamento tributário; • cada uma das duas fazendas pertencentes à Impugnante já sujeitou à tributação pelo ITR, nos períodos de 1998, 1999, 2000 e 2001, não podendo, portanto, voltar a servir de base para cobrança do mesmo imposto e no mesmo período, só que agora de forma conjunta, no que diz respeito às suas respectivas áreas. O ITR relativo a esses anos, referente às áreas das Fazendas Caiçara e Santo Antônio da Serra Negra foi devidamente declarado e recolhido separadamente por cada uma delas, conforme extratos anexos; Or,er, • Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 500 • desde que atendidos os ditames da lei, é permitido ao proprietário de imóveis administrar seus bens como bem entender, invocando o princípio da legalidade, contemplado no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal. Vale dizer, o proprietário de imóveis contínuos não está obrigado a unificá-los, a menos que a lei o obrigue — o que não acontece no presente caso; • não há lei no Brasil que obrigue o contribuinte do ITR, que possua imóveis contínuos, a unificar as respectivas matrículas, podendo mantê-los separados, com inscrições individualizadas na Receita Federal, Cartórios de Registro de Imóveis e demais órgãos competentes. Sendo assim, não cabe à fiscalização, no desempenho de sua atividade vinculada, somar as áreas desses imóveis para fins de lançamento de ITR, dada a evidente distorção que esse critério provoca na determinação da aliquota aplicável; • a utilização de tal critério já é suficiente para descaracterizar a 410 presente autuação, em vista da clara ausência de lei que determine a utilização do critério adotado pela Fiscalização, bem como devido ao fato do 1TR referente às duas fazendas ter sido recolhido, pela impugnante, nos termos da lei; • ademais, a Impugnante efetivamente cumpriu com o disposto na legislação do ITR, uma vez que entregou o DIAT — Documento de Informação e Apuração do ITR, referente a cada um dos imóveis rurais de sua propriedade, atendendo ao disposto no art. 8°, da Lei n° 9.393/96, transcrito pela requerente; • note-se que o dispositivo legal acima transcrito estabelece que o contribuinte está obrigado a entregar o DIAT correspondente a cada imóvel, e não a todos de forma unificaria ou consolidada, como quer fazer crer a Fiscalização; • o imposto não poderia incidir novamente sobre as mesmas áreas! Por esse motivo todos os valores indicados pela Fiscalização como • declarados pela Impugnante no Demonstrativo de Apuração do ITR, que integra a presente autuação, devem ser desconsiderados, uma vez que não correspondem aos valores indicados nas DITR (anos de 1998/2001) da Fazenda Caiçara, mas sim à soma dos valores declarados nos DIATs das Fazendas Caiçara e Santo Antônio da Serra Negra; • é fato que a Impugnante efetivamente declarou e recolheu, separadamente, o ITR devido em relação aos dois imóveis rurais de sua propriedade, não havendo, no caso, diferença nenhuma de imposto a pagar; • da análise da matrícula da Fazenda Caiçara, constata-se que sua área total corresponde a 644,7 ha, exatamente o que fora declarado no período de 1998; • porém, parte dessa área, mais precisamente 404,0ha, não mais se encontra na posse da Impugnante, mas sim da Dra. Sidali Maria Nogueira Brito, inscrita no CPF/MF sob o n°389.549.741-04; Sea Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 501 • conforme Proposta de Compra e Venda firmada com o Sr. Paulo Roberto Fernandes Brito, datada de 21/09/1993, esposo da Dra. Sidali, e Escritura Pública de Compra e Venda, em anexo, no valor de R$ 295.000,00, a Impugnante transferiu a eles parte da área da Fazenda Caiçara (404,0ha), restando até mesmo comprovados os pagamentos efetuados em razão da compra, doc. anexo; • conseqüentemente, a área total da Fazenda Caiçada, que originariamente era de 644,7 ha, após subtração da área de 404,0ha, passou a ser de 240,7 ha (644,7 ha — 404,0 ha = 240,7ha), correspondendo a área efetivamente informada em suas declarações de ITR dos exercícios de 1999, 2000 e 2001; • da área total original da Fazenda Santo Antônio da Serra Negra, a área de 848,25 ha foi objeto de transferência para os Srs. José Alexandre e Claves Pereira de Oliveira, conforme Averbação n" 5, • datada de 28/05/1993; • além disso, conforme Averbação n° 7 da matrícula do imóvel, transferiu partes das áreas de diversos imóveis que possuía na região, dentre os quais a Fazenda Santo Antônio da Serra Negra, para Furnas Centrais Elétricas S.A ("FURNAS"), para fins de formação da bacia de acumulação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Serra da Mesa ("UHE SERRA DA MESA') — áreas inundadas, nos termos da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, doc. anexo; • a parte da área da Fazenda Santo António da Serra Negra transferida para FURNAS em 1996 corresponde a 5.869,58 ha, conforme comprova planilha apresentada à DRF, em Anápolis, por ocasião da intimação que deu início a ação fiscal; • conseqüentemente, a área total da Fazenda Santo Antônio da Serra Negra, que originariamente era de 1 Z424,0 ha (matrícula anexa), após a subtração da área de 848,25 ha que foi transferida para os Srs. José Alexandre e Claves Pereira de Oliveira, e da área de 5.869,58 ha 411 transferida para FURNAS, passou a ser de 10.706,2 ha, que equivale exatamente à área total informada pela Impugnante em suas declarações do ITR; • desse modo, resta comprovado que a área declarada pela Impugnante nas Declarações do ITR do período de 1998 a 2001 coaduna-se com a área indicada nas certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis, diferentemente do alegado pela Fiscalização; • a área da Fazenda Santo Antônio da Serra Negra transferida para FURNAS passou a compor o imóvel da UHE Serra da Mesa, cujo NIRF é 1089756-9 , para efeito de cálculo do 1TR recolhido por FURNAS, conforme determina a legislação do 17'R; • todas as áreas que pertenciam a Impugnante e que foram desapropriadas por FURNAS, para a formação da bacia de acumulação do Reservatório da UHE Serra da Mesa, passaram a integrar o cálculo do ITR declarado por FURNAS, a partir de 1997. Na Declaração de 1TR/1.997 FURNAS informou originariamente uma área total de 151.723,3ha, sendo que tal declaração foi RETIFICADA ee:4 • Processo n.• 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 Acórdão n.* 302-38.010 Fls. 502 de modo a informar a correta área do imóvel, que passou a ser de I73.068,8ha, devido o acréscimo das áreas adquiridas da Impugnante (2L345,5ha), conforme planilha apresentada a SRF por FURNAS, doc. téz anexado; • portanto, FURNAS declarou o ITR referente às áreas adquiridas da Impugnante também nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, junto com a declaração de ITR do imóvel da UNE Serra da Mesa, conforme pode se verificar nas declarações de ITR anexas. Assim, não é possível exigir da Impugnante a inclusão da área (de 5.869,58 ha) transferida para FURNAS, no cálculo do TTR da Fazenda Santo Antônio da Serra Negra, pois ambas as empresas têm cumprido à risca o que determina a legislação do ITR; • diante dos conceitos explicitados nos artigos 1° e 4° da Lei 9.393/96 e no art. 1.196 do Código Civil, cabia a concessionária FURNAS, na condição de possuidora de imóvel rural, apurar, declarar e recolher o • ITR respectivo sobre tal imóvel como, aliás, o fez; • considerando-se que FURNAS, na condição de possuidora, se responsabilizou pelo recolhimento do ITR referente à área (de 5.869,5 ha) transferida, não há que se falar na cobrança do ITR correspondente a tal área da Impugnante, que declarou corretamente a área total da Fazenda Santo Antônio da Serra Negra; • de acordo com os Laudos Técnicos, elaborados por Engenheiro Agrônomo, apresentados pela Impugnante à SRF, que descreveram as áreas correspondentes às Fazendas Caiçara e Santo Antônio da Serra Negra nos anos de 1998, 1999 e 2000, as "áreas de preservação permanente" informadas nos Laudos Técnicos nos três anos foram de, respectivamente, 5,4 ha e 390,0 ha, ou seja, exatamente as mesmas áreas informadas pela Impugnante nas suas declarações de ITR dos referidos exercícios, doc. já anexados; • note-se que não há divergência com relação aos valores das "áreas de preservação permanente" declarados pela Impugnante e os valores que constam nos Laudos Técnicos em relação a tais áreas; • está equivocada a afirmação feita pela Fiscalização em relação às áreas de utilização limitada, uma vez que, o Laudo Técnico de Engenheiro Agrônomo (documento já anexado), que tratou das áreas correspondentes às Fazendas Caiçara e Santo Antônio da Serra Negra nos anos de 1998, 1999 e 2000, comprova que a "área de utilização limitada", nos referidos anos, corresponde a, respectivamente, 290,4 ha e 4.580,0 ha , ou seja, as exatas áreas informadas pela Impugnante nas Declarações de 1TR; • uma vez que as áreas de utilização limitada declaradas pela Impugnante para fins de ITR correspondem exatamente a área constante de Laudo Técnico, resta demonstrado, mais uma vez, que também não procede o lançamento de ITR promovido pelas autoridades fiscais sobre tal área; • os índices citados nas letras "b" e "c", no § I°, inciso V, do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, influem diretamente na determinação da alíquota 1eCote a 2 Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 503 do imposto, que progride não apenas em função da área total do imóvel, mas, também, de seu grau de utilização (art. 11 da Lei n° 9.393/96); • nessas condições, atribuir poderes à Receita Federal para fixar os aludidos índices por via de atos administrativos implica ferir o princípio da legalidade em matéria tributária, acolhido nos termos genéricos do art. 150, I, da Constituição Federal e espeaficos do art. 97 e inciso IV do C77V, nos termos do qual somente a lei pode estabelecer afixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; • desse modo, ao menos na parte de que ora se trata, o art. 10 da Lei n° 9.393/96, transcrito pela requerente, mormente seu parágrafo 3°, não serve como fundamento de validade da autuação ora impugnada; • transcrevendo o relato apresentado pela fiscalização na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — Complementar", em relação à • utilização das pastagem', esclarece que a utilização de pastagens foi declarada apenas no DIAT da Fazenda Santo Antônio da Serra Negra, e somente nos períodos de 2000 e 2001, nada constando em relação à Fazenda Caiçara, nos períodos de 1998 a 2001, e à própria Fazenda Santo Antônio da Serra Negra, nos períodos de 1998 e 1999; • ora, se tais áreas não foram declaradas pela Impugnante, não cabe a ela comprovar a existência de gado nas duas fazendas nos períodos já mencionados! • a existência de gado na Fazenda Santo Antônio da Serra Negra nos período de 2000 e 2001, pode ser comprovada com base nas Notas Fiscais em anexo, que confirmam a aquisição de vacinas para tal fazenda; • por que a fiscalização alterou o VTN/ha declarado de R$ 105,00/ha para R$ 128,00/lia? Simplesmente porque esse foi o número declarado pela Impugnante em 1997 como sendo o valor por hectare das duas • fazendas reunidas na autuação; • mesmo admitindo, para argumentar, a legitimidade do critério consistente em reunir as duas fazendas sob um único lançamento, ainda assim a ação fiscal não procede, conforme restará demonstrado; • a realidade constatada em 1997 no tocante ao preço da terra rural, não é, positivamente, a mesma realidade que se constatou em 1998 e nos anos subseqüentes. Descuidou-se, enfim, o Auditor Fiscal pois deixou de verificar a evolução do preço da terra rural nas últimas duas décadas; • em trabalho elaborado pelo Núcleo de Economia Agrícola do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, coordenado pelo Dr. Bastiaan Philip Reydon, constata-se que os preços das terras agrícolas, desde o "plano real", vêm apresentando forte tendência decrescente, transcrevendo parte desse trabalho; • no mesmo sentido, estudo elaborado pelos Drs. BASTI-AAN P. REYDON e LUDWIG AGURTO PLATA, contratados pelo Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento — NEAD, do Gabinete do Ministro -o( é Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 504 do Desenvolvimento Agrário, divulgado no site "Dataterra", na internet, cujo texto, ilustrado por gráficos e tabelas estruturadas segundo regiões geográficas, demonstra claramente que o preço médio da terra rural, ai incluída a menos valiosa terra de campos e matas, que caracterizam a "Fazenda Forquilha e vizinhas", vem decrescendo acentuadamente desde o "plano real"; • nada, portanto, justifica o arbitramento efetuado pela fiscalização, visto que a realidade de 1998 em diante, no que diz respeito ao preço da terra rural, não é igual à de 1997; • os estudos e laudos acima citados, além de demonstrarem claramente que os preços vêm em curso de queda contínua desde o "plano real", outorgam fé às declarações prestadas pela defendente de 1998 em diante, impedindo o arbitramento autorizado pelo art. 148 do C77V; • é importante mencionar que a matéria já foi objeto de análise pela 010 DRJ, em Brasília, ao julgar outros processos relativos ao 1TR de outras fazendas de propriedade da requerente, entendendo de maneira favorável à Impugnante, no que tange ao valor da terra nua, transcrevendo texto da ementa exarada nos julgados relativos aos processos n'5 13116.001667/2002-44 e 13116001678/2002-24; • nesse contexto, consoante iterativa jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda o crédito tributário resultante de lançamento fiscal tem de ser líquido e certo no tocante ao quantum exigível do sujeito passivo. Não havendo certeza não há crédito legítimo. Citando ementas proferidas nos seguintes Acórdãos: (Acórdão 107.06284, Relatar Cons. Luiz Martins Valero,j. 24/05/2001; Acórdão 103.20107, Relatar Cons. Victor Luiz de Salles Freire, J. 15/09/1999; Acórdão 104.17326, Rel. Cons. José Pereira do Nascimento, J. 25/01/2000, e Acórdão 103.20137, Relatar Cons. Neycir de Almeida, J. 09/11/1999); • em face dessa jurisprudência e da inconsistência anotada no tocante ao arbitramento do valor da terra nua, o menos que se pode fazer é decretar a improcedência do lançamento com o conseqüente arquivamento do processo, e • por fim, pelo exposto requer que selam acolhidos os argumentos e termos da presente impugnação, para o fim de declarar insubsistente a autuação fiscal, cancelando o auto de infração lavrado em sua integridade. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15 de junho de 2005, os I. Julgadores da I Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente, em parte, o lançamento contestado, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 14.192 (fls. 420 a 447), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 reeet Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 • Acórdão n.• 302-38.010 Fls. 505 Ementa: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DA UNIFICAÇÃO DE CADASTROS — ÁREAS CONTÍGUAS. Tratando-se de imóveis com áreas confessadamente contínuas, está correto o procedimento da fiscalização ao englobar todas as áreas e demais dados cadastrais relativos a esses imóveis em um único imóvel rural, em consonância com a legislação do ITR e demais orientações emanadas dos órgãos normativos da SRF. SUJEITO PASSIVO DO ITR. É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador do imposto, nos termos da legislação de regência. A comprovação da transferência da propriedade do imóvel rural objeto do lançamento, se faz mediante a apresentação de título translativo da propriedade, devidamente • registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Quando o imóvel estiver sujeito, pela sua dimensão, ao índice de lotação mínima por zona de pecuária, a área servida de pastagem aceita será sempre a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal então fixado pela SRF. A quantidade de animais bovinos somente cabe ser alterada com base em provas documentais hábeis. DO VALOR DA TERRA NUA — VIN. Cabe restabelecer a tributação do imóvel com base no VTN/ha Declarado, quando compatível com os valores apontados nos documentos de prova anexados aos autos, ficando afastada a hipótese de subavaliação. DOS JUROS DE MORA (Taxa SELIC). Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente em Parte." Nesta esteira, no que se refere aos lançamentos dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, consubstanciados nos autos de infração/anexos de fls. 12/22, as alterações cadastrais relativas à área total (exercícios de 1998 a 2001) e à área de preservação permanente do imóvel (exercícios de 2000 e 2001), tratado de forma globalizada, foram consideradas procedentes. Ademais, para todos os quatro anos, o cálculo do VTN foi recomposto com base no VTN/ha de R$ 105,00, conforme declarado para os dois imóveis de forma individualizada. Em assim sendo, houve uma redução do montante do imposto suplementar apurado pela fiscalização para esses exercícios de R$ 897.848,79 para R$ 150.413,43, sendo: 1998 (R$ 7.724,03); 1999 (R$8.611,57); 2000 (R$50.202,91) e 2001 (R$ 83.874,92). 1.1 DO RECURSO AO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimada da decisão prolatada, com ciência em 14/11/2005 (AR à fl. 461), a contribuinte protocolizou, em 14 de dezembro de 2005 (tempestivamente), por advogados regularmente constituídos, o recurso de fls. 464 a 477, pelas razões que expôs: ,~e Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 506 1. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Recorrente declarou e recolheu individualmente o' ITR das Fazendas Caiçara e Santo Antônio da Serra, objeto da presente autuação, conforme demonstrado quando da apresentação da impugnação ao Auto de Infração (observe-se declarações de ITR relativas ao período de 1998 a 2001 anexadas ao processo). 2 Entretanto, este pagamento não foi, em nenhum momento, reconhecido pala Fiscalização, tampouco pela Turma Julgadora de l' Instância, já que cobrados novamente sob a forma de um imóvel único, como se pode depreender da análise do lançamento tributário. 3. Ora, se claramente comprovados os recolhimentos efetuados, nada mais lógico do que considerá-los e abatê-los da apuração do ITR supostamente ainda devido pela Recorrente. 4. Por tais razões, requer-se, desde já, que esta providência seja • tomada. 5 Também é importante observar que o critério adotado pela fiscalização, tanto no Auto de Infração, quanto no Auto de Infração Complementar, não tem fundamento em lei. A apuração do ITR efetuada pelo Fisco está incorreta, motivo pelo qual o Auto não deve subsistir e a decisão merece reforma. 6. De acordo com a fiscalização, a 1 irregularidade cometida refere-se à não unificação dos registros dos 2 imóveis rurais com área contínua, com base no art. 1 0, § 2°, da Lei n°9.393/96 1 , bem corno a Decisão SRRF/6" RF/DISIT 155 2, de 12/06/2000. 7. Repisa-se, no entanto, que a justificativa da fiscalização para unificar as terras não é clara e sequer encontra base legal. Note-se que o art. 1°, § 2°, da Lei n° 9.393/96 e a Decisão SRRF/6° RF/DISIT n° 155, que teria servido de base para a autuação, não determinam a unificação de áreas de imóveis rurais claramente • estabelecidas em registros de imóveis e no cadastro de contribuintes da própria Secretaria da Receita Federal, para fins de lançamento tributário. 8. Ou seja, não há lei que determine a unificação de imóveis rurais para fins de apuração de ITR, sendo que, uma vez atendidos os ditames da lei, é permitido ao proprietário administrar seus bens como bem entender. É o que determina o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Constituição Federal, art. 5°, II). 9. Mais ainda, a unificação dos imóveis gera a modificação da base de cálculo do imposto em referência. Como á sabido, a modificação de 1 "Art. 1 (...) § 2° Para efeitos desta Lei, considera -se imóvel rural a área continua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município." 2 Estabelece que a expressão "área continua do imóvel" tem o sentido de continuidade econômica, de utilidade económica e de aproveitamento da propriedade rural, ainda que esta seja dividida fisicamente por uma estrada ou um rio. alette . • Processo n. • 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 507 elementos da norma tributária, como a base de cálculo, só poderá ser feita mediante lei (princípio da legalidade estrita). Não havendo lei, não pode haver modificação da base de cálculo do ITR, restando correto o cálculo do imposto feito pela contribuinte. 10.Como não existe lei que obrigue o contribuinte do ITR, que possua imóveis contínuos, a unificar as respectivas matriculas, o mesmo pode mantê-los separados, com inscrições individualizadas na SRF, em cartórios de registros de imóveis e demais órgãos competentes. Sendo assim, não cabe à fiscalização, no desempenho de sua atividade vinculada, somar as áreas desses imóveis para fins de lançamento de ITR, dada a evidente distorção que esse critério provoca na determinação da aliquota aplicável. 11 .Adicionalmente, ressalte-se mais uma vez que as duas Fazendas unificadas já se sujeitaram, individualmente, à tributação pelo ITR, nos períodos de 1998 a 2001 e, portanto não poderiam voltar a servir • de base para a cobrança do mesmo imposto e no mesmo período, só que agora de forma conjunta. 12.Isso significa dizer que o ITR relativo aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001 referente à área das duas Fazendas foi devidamente declarado e recolhido separadamente pela Recorrente. 13.Cumpre, ainda, ressaltar que, na hipótese, a Recorrente efetivamente cumpriu com a legislação do ITR, uma vez que entregou Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT referente a cada um dos imóveis rurais de sua propriedade, conforme estabelece o art. 8° da Lei n° 9.393/96.3 14.0 dispositivo acima demonstra que contribuinte está obrigado a entregar a DIAT para cada imóvel, e não a todos de forma unificada ou consolidada. 15.Assim sendo, o imposto não poderia incidir novamente sobre as • mesmas áreas. Ou seja, além e não poder exigir a unificação dos imóveis rurais contínuos, a fiscalização não poderia ter desconsiderado o ITR já pago individualmente por cada Fazenda. Mais ainda, jamais poderia ter aplicado multas moratórias e punitiva como se tivesse havido má-fé por parte do contribuinte. 16.Também mister se faz analisar, separadamente, as áreas dos referidos imóveis rurais: (a) quanto à Fazenda Caiçara, a Turma Julgadora houve por bem manter inalterada a área total de 774,7 hectares, apurada pela fiscalização, considerando-a em consonância com os dados constantes da "Certidão" de fl. 377. Entretanto, conforme se verifica por aquela "Certidão", sua área corresponde, efetivamente, a 644,7 hectares (como declarado no período de 1998), uma vez parte da área da Fazenda se encontra na efetiva posse da Dra. Sidali Maria Nogueira Brito, tal como comprovam a Proposta de Compra e Venda firmada em 21/09/93, e a Escritura 3 "Art. 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal." Cate-M . ' Processo n, 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 • Acórdão o.* 302-38.010 Fls. 508 Pública de Compra e Venda, por meio da qual a Recorrente transferiu 404,0 hectares da área do imóvel. Muito embora a Turma Julgadora tenha tentado descaracterizar a importância de tais documentos, alegando que a respectiva lavratura só teria se dado em 11/06/2004, a questão é que, à data do fato gerador do imposto, terceiro era possuidor do imóvel rural, portanto, responsável tributário para fins de ITR. Vale aqui citar o disposto no art. 1.196 do Código CiviI. 4; (b) quanto à Fazenda Santo Antônio da Serra Negra, a Turma julgadora acolheu os argumentos apresentados pela Recorrente, no que se refere à transferência de parte do imóvel em questão para FURNAS, da mesma forma que considerou a área de 848,25 hectares transferida aos Sres. Alexandre e Cloves Pereira de Oliveira. Assim sendo a Turma Julgadora reconheceu, corretamente, para este imóvel rural, com referência aos anos de 1998 a 2001, a área declarada pela Recorrente, qual seja, 1.706,2 hectares. 17.No que se refere à área de Utilização Limitada, a fiscalização 41 considerou que as Certidões do Cartório de Registro de Imóveis comprobatórias das averbações das reservas informam áreas diferentes das declaradas, substituindo-as. Todavia, conforme já comprovado na impugnação, o Laudo Técnico de Engenheiro Agrônomo comprova que citadas áreas, nos referidos anos, correspondem a 290,0 hectares e 4580,0 hectares, respectivamente, para as Fazenda Caiçara e Santo Antônio da Serra Negra, exatamente como declarado pela Recorrente, nas Declarações de 1TR. Uma vez que a área declarada pela Recorrente como área de Utilização Limitada corresponde, exatamente, à área constante do Laudo Técnico, resta demonstrado, novamente, que não procede o lançamento. 18.Quanto às áreas de pastagens, embora o art. 10 da Lei n°9.393/96, em seu § 3°, estabeleça que os índices de lotação serão fixados pela SRF, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, não há como afastar que tais índices influem diretamente na determinação da alíquota do imposto, pois repercutem diretamente sobre o grau de utilização (art. 11, da Lei n° 9.393/96). Nessas condições, atribuir poderes à SRF para fixar os aludidos índices via atos administrativos implica ferir o princípio da legalidade em matéria tributária, uma vez que somente a lei pode estabelecer a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo. E mesmo que se admitisse a aplicação do citado artigo 10, a fundamentação da fiscalização também não pode subsistir, pois a mesma alegou que não ocorreu a "apresentação de Notas Fiscais de aquisição de vacinas ou de outro documento qualquer, probatórias da existência de gado em suas pastagens durante os anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. 11 . Todavia, a afirmação da fiscalização está equivocada, pois a utilização de pastagens apenas foi declarada da DIAT da Fazenda Santo Antônio de Serra Negra, nos períodos de 2000 e 2001 (já foram juntadas as competentes Notas Fiscais comprobatórias da aquisição de vacinas). Na DIAT referente à Fazenda Caiçara, não consta nenhuma declaração da utilização de pastagens, nos períodos de 1998, 1999, 2000 e 2001, assim como tal dado não consta na DIAT da Fazenda 4 Referido artigo considera como possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. ~-0€ Processo n.° 13116.001664t2002-19 CCO3/CO2 • Acórdão 302-38.010 Fls. 509 Santo Antônio da Serra Negra nos anos de 1998 e 1999. Ora, se tais áreas não foram declaradas, não faz sentido a fiscalização exigir que as mesmas sejam comprovadas. 19. Finaliza requerendo, seja em fase de preliminar, seja pelas razões de mérito, que seu recurso seja provido, para reformar a decisão recorrida na parte do crédito tributário que foi mantido, exonerando- se, definitivamente, a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, no sentido de: (a) reconhecer os valores de 1TR efetivamente recolhidos pelas Fazendas Caiçara e Santo Antônio de Serra Negra e, conseqüentemente, abatê-los do cálculo do imposto supostamente ainda devido; e (b) reconhecer os demais motivos e fundamentos acima deduzidos. DA GARANTIA RECURSAL Às folhas 479/480 constam os comprovantes do depósito recursal de 30% do • valor do crédito tributário exigido, para fins de garantir o seguimento do recurso. Os autos foram encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, em sessão realizada aos 24/05/2006, numerados até a folha 489 (última). É o Relatório. fjeZ C4e irar , Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 510 Vo to Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Trata o presente processo de Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, relativos a dois imóveis rurais do mesmo contribuinte, contíguos, denominados Fazenda Caiçara e Fazenda Santo Antônio da Sena Negra, localizados no Município de Niquelândia/GO. Em sede de preliminar, argumenta a Recorrente que já declarou e recolheu individualmente os ITR's das Fazendas Caiçara e Santo Antônio da Sena Negra, relativos aos 010 períodos de 1998, 1999, 2000 e 2001. Na verdade, quanto à Fazenda Caiçara, constam, às fls. 329, 335, 341 e 347, os cálculos dos impostos devidos em relação aos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. Paralelamente, em relação aos mesmos exercícios, tais cálculos, desta vez referentes à Fazenda Santo Antônio da Serra Negra, constam às fls. 353, 359, 365 e 371. Em assim sendo, se os valores declarados foram, efetivamente, recolhidos, não haveria como deixar de descontá-los do crédito tributário supostamente ainda devido pela Recorrente. Destaco, contudo, que, conforme se verifica pelo Auto de Infração de fls. 12/22, o Imposto sobre a Propriedade Rural exigido foi lançado pela diferença entre o valor do ITR apurado pelo Fisco e o valor do ITR declarado pelo Contribuinte. (grifei) Destarte, os valores declarados e recolhidos pelo Interessado já foram • considerados, no lançamento fiscal objeto dos autos. Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida, embora tal preliminar perca seu objeto em face ao mérito do litígio, conforme veremos em seqüência. No mérito, a defesa recursal versa sobre quatro matérias: A)Unificação dos registros dos dois imóveis rurais. B) Área total das Fazendas Caiçara e Santo Antônio da Serra Negra, consideradas individualmente. C)Área de Utilização Limitada. D)Áreas de Pastagens. Passo, em seqüência, à análise de cada uma delas, na ordem em que foram colocadas. A) Quanto à unificação dos registros dos dois imóveis, temos que: faCoe 4 Is Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO3CO2 Acórdão n.• 302-38.010 Fls. 511 1. Conforme consta do Auto de Infração, houve "falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Rural, apurado conforme laudos técnicos de engenheiro agrônomo, contratado pelo contribuinte, nos casos das áreas de preservação permanente e com benfeitorias, certidões emitidas pelos cartórios de registro de imóveis, nos casos das áreas de utilização limitada e de reflorestamento, notas fiscais de aquisição de vacinas, nos casos das áreas de pastagens e o valor da Terra Nua por hectare declarado pela contribuinte na DITE. 1997." (fl. 20). 2. Após diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls. 269 a 275), foi lavrado o Auto de Infração Complementar de fls. 277 a 279, segundo o qual a unificação dos registros fundamentou-se no art. 1°, § 2°, da Lei n° 9.393/96 que considera imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. Aquele Auto de Infração Complementar esclarece, ainda, • que a Decisão SRRF/6* RF/DISIT n° 155, de 12/06/2000, estabelece que a expressão "área contínua do imóvel" tem o sentido de continuidade econômica, de utilidade econômica e de aproveitamento da propriedade rural, ainda que esta seja dividida fisicamente por uma estrada ou um rio. Acrescenta que o próprio contribuinte declarou (fl. 24) que as Fazendas Santo Antônio da Serra Negra e Caiçara são contíguas. 3. A Decisão de Primeira Instância (fls. 420/448), por sua vez, deu razão à fiscalização em ter unificado os imóveis rurais em questão, considerando que a mesma agiu em consonância à legislação que rege a matéria (§ 2°, do art. 1°, da Lei n° 9.393/96) e seguindo as orientações interpretativas da SRF, manifestadas na Nota SRF/COSIT n° 0305, de 31/07/98, no Ato Declaratório Normativo n°09, de 31/07/98, bem como no "Perguntas e Respostas" relativo a DITR11998 e seguintes, além de coadunar-se com as orientações contidas nos Manuais para preenchimento das declarações de ITR desses mesmos anos. Esta decisão, inclusive, observou que "cabe • aqui ressaltar que o Auditor Fiscal investido na função de fiscalização, bem como de julgador administrativo de 1* instância, deve observar, por força de vinculação administrativa, os entendimentos da Secretária da Receita Federal, manifestados em seus atos normativos, em obediência ao disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme expressamente determinado, em relação a esses últimos, no art. 7° da Portaria MF n.° 258/2001." 4. Ocorre que, nem a Lei n° 9.393/96, nem a Nota SRF/COSIT n° 305, de 31/07/98, nem sequer o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 09, de 31/07/98, determinam, expressamente, que o contribuinte- proprietário de dois imóveis rurais contíguos deve providenciar a unificação dos mesmos junto ao Cartório de Registro de imóveis competente. 5. Considerando-se, ainda, o Manual de Perguntas e Respostas, da Declaração do ITR198, o mesmo apenas esclarece que "no caso de imóveis confrontantes entre si do mesmo proprietário (áreas contíguas ou contínuas) será apresentada uma única declaração para ~at • •• Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 512 o somatório das áreas. Pois neste caso, para efeito do IIR, essas áreas formam um só imóvel." . Só que, no caso, a "pergunta" foi "caso o imóvel adquirido seja de área contígua com outro imóvel pertencente ao adquirente, é preciso apresentar uma declaração para cada imóvel?" 6. Na hipótese dos autos , os dois imóveis rurais têm matrículas diferentes no Cartório de Registro de Imóveis e 1° Tab. de Notas da Comarca de Niquelândia/GO. 7. A Fazenda Santo Antônio da Serra Negra, foi registrada sob a matrícula de n° 4.088, em 23/06/1986 (fl. 384). Por sua vez, a Fazenda Caiçara foi registrada sob a matrícula n° 2.544, no mesmo Cartório, em 17/05/1983 (fl. 377). (grifei) 8. Assim, esses registros foram efetuados bem antes da publicação da Nota SRF/COSIT n° 0305/98 e do Ato Declaratório Normativo n° • 09, de 31/07/98. 9. Na mesma esteira, os dois imóveis foram cadastrados na SRF sob n's diferentes. 10.0ra, a Lei não exige a unificação de cadastros; ela se restringe a definir o que é considerado "imóvel rural". E, na hipótese dos autos, não resta qualquer dúvida que as duas Fazenda, separadas e individualmente, são consideradas "imóveis rurais", "para efeitos desta Lei." 11 .Mesmo a legislação complementar, aqui representada pela Norma COSIT n° 305/98 e pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 09/98, também não impõem ao contribuinte a unificação dos imóveis rurais em questão. 12.0 próprio Manual citado trata de imóveis adquiridos (portanto após sua orientação). No caso, a aquisição ocorreu praticamente 15 anos • antes de sua publicação. 13.A decisão recorrida argumenta que, "por questão de justiça fiscal e garantia de um tratamento isonômico entre os contribuintes do ITR, não seria coerente que cada contribuinte, proprietário de mais de uma gleba de terras com áreas contíguas, pudesse escolher a forma que mais lhe conviesse para fins de incidência (tributação) do ITR, em relação a essas áreas. Se isso fosse possível, o contribuinte do ITR se sentiria à vontade para escolher a forma de tributação que lhe fosse menos onerosa, passando a não levar em consideração o conceito de imóvel rural preconizado na legislação do ITR, já que a mesma estabelece tributação menos severa aos imóveis rurais de menor dimensão (...)." 14.Esta Conselheira concorda com esta argumentação só que, na hipótese dos autos, embora a justiça fiscal seja um dos maiores objetivos da fiscalização, é preciso que a mesma esteja calcada em lei, o que não ocorre na hipótese vertente. 15.Por outro lado, não é que os dois imóveis rurais tenham sido desmembrados, para que o Contribuinte pudesse de beneficiar de aceC., Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 513 tributação mais benéfica. Eles, apenas, nunca foram unificados, desde seus registros em 1986 e 1983. / 6.Em assim sendo, considero que a unificação das áreas dos dois imóveis rurais, procedida pela fiscalização, não encontra amparo legal. O entendimento desta Conselheira, acima transcrito, prejudica todos os dentais argumentos expostos na defesa recursal, uma vez que, tendo o Auto de Infração se baseado na unificação dos imóveis rurais, afastada esta, todas as outras matérias (áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal/Utilização Limitada e utilizadas como Pastagens) ficam prejudicadas. Mesmo assim, e somente por amor ao debate, passo a enfrentá-las, embora os argumentos a seguir colocados apenas possam vir a ser considerados na hipótese de os dois imóveis virem a ser analisados e tributados individualmente. • B) Quanto às áreas totais das Fazendas Caiçara e Santo Antônio da Serra Negra, consideradas individualmente. 1. Quanto à área total da Fazenda Caiçara, de acordo com a Certidão de fl. 377, temos que: (a) a Matrícula do Imóvel é a de n° 2.544, datada de 17/05/83; (b) a área total da propriedade é de 1.216,5 hectares; (c) conforme Averbação 1-2.544, de 17/05/83, 290,4 hectares passaram a constituir "Área de Preservação Florestal", compreendida pelos seguintes limites e confrontações (...), conforme Termo de Responsabilidade assinado pela Cia Níquel Tocantins em favor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDF, datado de 07/04/83; (d) conforme Averbação 2, "do imóvel objeto da presente matrícula foi desmembrada uma gleba de terras, com área a área de 571,82....ha, com divisas certas e exatas, inteiramente fora do perímetro da área destinada à Reserva Florestal, (...) a qual foi adquirida por Sebastião Elias Barbosa, conforme R.I-7.582 (...). Niquelândia, 14 de janeiro de 1994." • 2. Destarte, deduzindo-se da área de 1.216,5 hectares a área de 571,8 hectares, chega-se a uma área de 644,7 hectares, exatamente a área declarada pela Recorrente na DIAT/98 (fl. 331). 3. Já em relação ao exercício de 1999, 2000 e 2001, a Recorrente declarou, para a Fazenda Caiçara, como área total do imóvel, 240,7 hectares, ftmdamentando-se em que 404,0 hectares estão na posse da Dra. Sidali Maria Nogueira Brito, esposa do Sr. Paulo Roberto F. Brito, desde 1993. Contudo, a Escritura de Compra e Venda desta área ocorreu em 11/06/2004 (fls. 379/380). Inclusive, sequer consta dos autos que esta Escritura tenha sido registrada no Cartório competente. 4. Destarte, não há como considerar, para os exercícios de 1999, 2000 e 2001, a área declarada pela ora Recorrente, para o imóvel em questão. 5. No que se refere à Fazenda Santo António da Serra Negra, a Turma Julgadora acolheu as razões expostas pela Interessada em sua Impugnação; ou seja, para os anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, a ~-0( 4 Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 514 área do imóvel foi reduzida de 16.575,8 ha para 10.706,2 hectares. Deve ser ressaltado que, para os exercícios de 2000 e 2001, segundo as DIAT de fls. 367 a 376, a área total do imóvel declarada foi de 5.216,1 hectares, ou seja, inferior àquela acolhida pela 1' Instância Administrativa de Julgamento. A) Área de Utilização Limitada: 1. Quanto à Fazenda Caiçara, consta dos autos, averbada na matrícula do imóvel, 290,4 hectares de Preservação Florestal (fl. 377-v), datada de 17/05/83, e quanto à Fazenda Santo Antônio da Serra Negra, uma área averbada de 4.580,0 hectares, como Reserva Legal (fl. 384 —v), datada de 16/01/89. (grifei) 2. Estas áreas foram somadas pela fiscalização, ao efetuar a unificação dos imóveis rurais. De qualquer forma, suas averbações à margem das matriculas dos imóveis rurais estão de acordo com a legislação • de regência do ITR. 3. Ressalte-se que, para a Fazenda Santo Antônio da Serra Negra, na DIAT do exercício 2000, a área de Reserva Legal/Utilização Limitada declarada foi de 1.071,0 hectares (fl. 367), e, na DIAT exercício 2001, de 2.674,5 hectares (fl. 373). Áreas de Preservação Permanente: Como a matéria não foi objeto do recurso interposto, esta Relatora entende que as alterações efetuadas pelo Fisco, baseadas nos laudos técnicos apresentados, foram acolhidas pela contribuinte, não mais sendo objeto do contraditório. Tais alterações devem ser mantidas, no caso dos imóveis serem considerados individualmente. B) Áreas de Pastagens: Quanto a esta argumentação, o art. 10 da Lei n°9.393/96 determina que in verbis: "A ri. 10 A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo 110 contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior: § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: V — área efetivamente utilizada a porção do imóvel que no ano anterior tenha: b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; (.) § 3° Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional da Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará de sua aplicação os imóveis de área inferior a (J." • E Ir • 11 Processo n.0 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 515 Argumenta a Recorrente que os índices citados nas letras "h" e "c" do artigo supra transcrito influem diretamente na determinação da alíquota do imposto, pelo que a atribuição de sua fixação à Secretaria da Receita Federal, por via de atos administrativos, fere o princípio da legalidade. Acrescenta, ainda, que, a despeito da alegação da Fiscalização no sentido de que não ocorreu a "apresentação de Notas Fiscais de aquisição de vacinas, ou de outro documento qualquer, probatório da existência de gado em suas pastagens durante os anos de 1997, 1998, 1999 e 2000", a Contribuinte apenas declarou a existência de pastagens apenas na DIAT da Fazenda Santo Antônio da Serra Negra, nos períodos de 2000 e 2001. Compulsando-se os autos, verifica-se que, efetivamente, quanto à Fazenda Caiçara, na "Distribuição da Área Utilizada", nada consta declarado como "pastagens" — 0,0 - (fls. 331, 337, 343 e 349), bem como não há qualquer rebanho declarado (fls. 333, 339, 345 e 351). • Em relação à Fazenda Santo Antônio da Serra Negra, não houve declaração quanto a pastagens — zero — (fls. 355 e 361), nem quanto a rebanho (fls. 357 e 363), nas DIAT's dos exercícios de 1998 e 1999. Já na DIAT do exercício de 2000, foram declarados 308,0 hectares de pastagens (fl. 367) e 77 cabeças de animais de grande porte (fl. 369). Na DIAT do exercício de 2001, temos 424,0 hectares declarados como "pastagem" (fl. 373) e 106 cabeças de animais de grande porte (fl. 370). A Interessada juntou notas fiscais referentes à aquisição de vacinas, para comprovar os dados declarados. Contudo, a Fiscalização, considerando a unificação das fazendas Caiçara e Santo Antônio da Serra Negra, considerou comprovada apenas a existência de quarenta cabeças de animais de grande porte (Nota Fiscal de fl. 48), no ano de 2000, para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP) de 0,25 cabeças de animais de grande porte por hectare, fixado para o Município de Niquelândia (anexo IV da IN o SRF n° 43, de 07/05/1947, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1°/09/1997, e InstruçãoEspecial INCRA n°019, de 28/05/1980). Em assim sendo, exatamente pelo fato de os dois imóveis terem sido unificados, a Fiscalização alterou a soma das áreas declaradas como utilizadas para pastagens em relação aos dois imóveis declarados individualmente, para os exercícios de 2000 e 2001, respectivamente, de 308,0ha para "0,0ha" (fls. 15) e de 424,0ha para 120,0ha (fls. 16), conforme discriminado na planilha de fls. 23/28. Esta matéria foi bem analisada no voto condutor do Acórdão recorrido, razão pela qual transcrevo o correspondente excerto do mesmo, esclarecendo que apenas o faço pelos efeitos didáticos envolvidos, uma vez que todos os fundamentos que o nortearam consideraram a unificação dos imóveis rurais (grifei): "G) Portanto, a fiscalização considerou comprovada apenas a quantidade de 40 (quarenta) cabeças de animais de grande porte, com base na Nota Fiscal de fls. 48, referente a aquisição, em 10/06/2000, de 40 ~-d 't IN • 5 Processo ft° 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 516 (quarenta) doses de vacinas para imunização do rebanho apascentado na Fazenda Santo António da Serra Negra, no ano de 2000, para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP) de 0,25 cabeças de animais de grande porte por hectare (0,25 cab / hec), fixado para o município de Niquelándia, nos termos do anexo IV da IN/SRF n°43/97 e Instrução Especial INCRA n°019, de 28/05/80. Essa matéria foi disciplinada através do art. 16, inciso II, da IN/SRF n° 043, de 07/05/1997, com a redação dada pela 1N/SRF n° 67, de 1709/1997, que diz: "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: I (.) — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada 010 pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte (..)- Com isso, a fiscalização considerou justificada apenas uma área servida de pastagens de 120,0ha (40 : 0,25 cab/hec), para o ano de 2001 (ano-base de 2000), em relação à Fazenda Santo Antônio da Serra Negra / NIRF (individualizado) 3.130.774-4, conforme relatado pelo autuante na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — Complementar, de fls. 277/279, com as alterações demonstradas às fls. 23. De início, a impugnante contesta o poder atribuído à Receita Federal para fixar os índices de lotação e rendimentos mínimos, previstos nas letras "b" e "c", no § I°, inciso V, do artigo 10 da Lei n°9.393/96, pois, com isso, estaria ferindo o princípio da legalidade em matéria tributária, acolhido nos termos genérico no art. 150, I, da Constituição Federal e específicos do art. 97 e inciso IV do CIN já que esses 110 índices influem diretamente na apuração da alíqztota de cálculo do imposto. Esses índices foram fixados por ato do senhor Secretário da Receita Federal (IN/SRF n°043, de 07/05/1997), em obediência ao disposto no § 3° do art. 10, da Lei n° 9.393/1996. Assim, a Secretaria da Receita Federal, em conformidade com as disposições da Lei n° 9.393/1996, apenas disciplinou o assunto, conforme disposto no § I° do art. 15 da IN/SRF n° 043/1997, da seguinte forma: "Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § 1° Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de .1 se • Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 517 maio de 1980 e Portaria n°145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente)." Portanto, a Secretaria da Receita Federal não efetuou qualquer inovação em relação à legislação aplicada ao ITR, em anos anteriores, no que diz respeito à aplicação desses índices de rendimentos mínimos para produtos Florestais (extrativistas) e para pecuária, optando pela aplicação dos índices aprovados pela Instrução Especial INCRA n° 019/1980. Assim, o fato desses índices terem sido fixados por ato do Secretário da Receita Federal, com amparo no § 3° do art. 10, da Lei n° 9.393/96, não configura qualquer ofensa ao princípio da legalidade, acolhido nos termos genérico no art. 150, I, da Constituição Federal, nem contraria o disposto no art. 97 e inciso IV do C77V, pois, as alíquotas aplicadas ao ITR, a partir do exercício de 1997, foram estabelecidas pela Lei n°9.393/1996, conforme Tabela a ela anexa (art. 11). • Por outro lado, é preciso esclarecer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, 1, "a" e III, "b", art. 103, § 2'; Emenda Constitucional n.° 3, de 18/03/1993 ; CPC, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). Desse modo, estando os índices em questão previstos em Lei e tendo em vista que os mesmos foram fixados pela SRF, por disposição dessa mesma Lei, cabe dizer que as argüições de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento. Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis, seja por que • tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o caso. Acrescente-se a tudo isso, que é improficua a discussão da suposta ilegalidade, em razão dos referidos índices de rendimentos mínimos terem sido fixados através de ato normativo (IN/SRF n° 043/1997), vez que, nos julgamentos administrativos, especialmente os de primeira instância, é preciso observar os atos normativos da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. 7° da Portaria - MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 27 seguinte, que assim dispõe: "Art. 700 julgador deve observar o disposto no art. 116, 114 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros". (sublinhou-se) trá • e 4#1 Processo n.° 13116.001664/2002-19 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.010 Fls. 518 Para comprovar o rebanho bovino apascentado na referida "Fazenda Santo Antônio da Serra Negra", nos anos de 2000 e 2001, a requerente carreou aos autos, na fase de impugnação, além de cópia da Nota Fiscal de fls. 48-417, já considerada pela fiscalização, a Nota Fiscal de fls. 416, referente a aquisição, em 16/05/2001, de 80 (oitenta) doses de vacina Anti-Aftosa. Ocorre que o rebanho comprovado através dessa nova Nota Fiscal somente cabe ser considerado para justificar a área servida de pastagens relativa ao ITR do exercício de 2002 (ano-base de 2001). (gr(o desta Relatora) Desta forma, somente cabe considerar as 40 (quarenta) cabeças de animais de grande porte comprovadas através da Nota Fiscal de fls. 48-417, e a área servida de pastagens de 120,0/ia , para o ano de 2001, ratificando os dados apurados pela fiscalização de forma globalizada, conforme demonstrativo delis. 23." Pelo exposto, partindo do entendimento de que a unificação dos dois imóveis rurais, promovida pela Fiscalização, não encontra amparo legal, dou provimento ao recurso voluntário interposto, mais uma vez alertando que a análise das demais matérias deve ser entendida sob o enfoque dos dois imóveis considerados individualmente. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 tee Ger ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000189/92-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICAÇÃO DO DL Nº 2.303/86 - É de ser reconhecido o direito do contribuinte de usufruir da alíquota reduzida de que trata o DL nº 2.303/86 e IN-SRF nº 139/86, quando atendidas as condições estabelecidas nas mencionadas normas legais.
Numero da decisão: 106-06426
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Norton José Siqueira Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE NORTO O É IQIT RA SILVA RELAT • R FORMALIZADO EM: 09 JAN1997, 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente justificadamente o Conselheiro FAUSE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR.13603/000.189/92-76 ACORDA() NR. 106-06.426 Recurso n.: 78.723 Recorrente: PEDRO DE OLIVEIRA RELATORIO Pedro de Oliveira, qualificado nas autos, recorre a es- te Conselho através de sua petição de fls. 42/50, acompanhada dos do- cumentos de fls. 51/67, contra decisão do Delegado da Receita Federal em Curvelo-MG, que, no julgamento de fls. 34/38 decidiu parcialmente procedente o lançamento materializado na Notificação de Lançamento de fls. 01, que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Fisica suplementar do exercico de 1967 relativo a acréscimo patrimonial não justificado classificado na cédula H, por força do artigo 622, parágrafo único do Decreto 85450/ - RIR100. Em sua impugnação esclarece que cometeu um erro de fa- to em sua declara0o do exercício de 1937, ao transportar o valor do acréscimo patrimonial de Cz$ 376.348,11, registrado no verso do seu Anexo 5, de fls. 14-v, para a linha 50 da página 4 da declaração, de fls. 04, no importe de Cz$ 1.135.348,00, ai incluindo indevidamente Cz$ 757.000,00 tributados à alíquota de 3%, correspondentes aos imó- veis adquiridos ao longo do ano-base 1986 e relacionados no campo pró- prio - Acréscimo patrimonial a descoberto - DL 2303/83. Defonde a tributapto especial a qua se refere sobre es- se acréscimc patrimonial porque amparado pelo beneficio fiscal do re- ferido DL 2303/36. A informaçto fiscal de fls. 70/ -fl rejeita as alegaçtes do impugnante dizendo que os benefl.:ios do DL 2:203/33 não alcanc.-am os MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR.13603/000.189/92-76 ACORDMO NR. 106-06.426 imóveis adquiridos no ano-base 1986, mas acrescenta ao valor das ante- cipaçóes recolhidas pelo contribuinte em 1996, Cz$ 17.461,85, de acor- do com as cópias de DARF trazidas com a impugnação, reduzindo assim o crédito tributário 8.670,88 UFIR. Na decisão de fls. 34/39, o julgador monocrático acolhe a proposta da informação fiscal e diz da improcedência das alegaçóes do impugnante, considerando-se que o Ato Declarado CST 135/86 determi- nou que não podem ser incluídos anquele benefício os rendimentos aufe- ridos no ano-base 1986, e que a IN-SRF 139.86, em seu item 2 estabele- ce que só poderão aproveitar aquele beneficio os bens e valores que não tenham sido incluídos em declaraçóes já apresentadas. Adota também a redução do imposto lançado, em conformidade com as cópias do DARF apresentadas pelo contribuinte. O recurso a este Conselho clama pela ilegalidade do lançamento porque fere as garantias do D.L. 2303/86 e a própria orien- tação do Manual do ImpJsto de Renda - 1987, as fls. 54 deste processo, que expressam o benefício da tributação privilegiada para os bens e valores adquiridos até 31.12.96, não declarados anteriormente. Protesta ainda pela cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD - incidente sobre o imposto lançado, que igualmente a considera ilegal, tanto que a "Lei Complementar 8383/91" "SIC" reconheceu essa ilegalidade. Pede por fim o cancelamento do lançamento. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR.13603/000.189/92-76 ACORDA° NR. 106-06.426 VOTO Conselheiro - NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O deslinde do litígio fiscal sob exame encontra-se na melhor exegese dos dispositivos legais que regiam a anistia fiscal trazido ' pelo Decreto-Lei 2303/86, em seus artigos 19 a 23, e regulada pela IN-SRF 139.36, complementada pelos ADN CST 135/86 e 14/87. Vrifica-se pelas cópias de escrituras de fls. 64/67 que o recorrente comprova, na reforma do subitem 2. b da IN 139/86, a efe- tiva aquisiO3 dos imóveis relacionados no campo próprio do Anexo 5 de sua declaração - DL 2303/86 -, no ano-base 1986, no montante de Cz$ 757.000,00. Isto posto, não há como se questionar o amparo do De- creto-Lei 2303/86 na forma como o recorrente procedeu em sua declara- ção do exercício de 1987, tempestivamente entregue, outra exigância da IN. SRF 139/86, em seu item 7, para gozo do beneficio fiscal. Com efeito a. própria administração fiscal da União, por intermédio da Secretária da Receita Federal, através da sua I.N. SRF 139/86, ao regulamentar os artigos 18 a 23 do referido Decreto-Lei, esclarece em seu item 2 que poderão soer declarados bens e . valores ad- quiridos até 3J.12.86, e relativamente aos bens imóveis, desde que de- vidamente comprovados, inclusive por atos de cessto de direitos, como no caso presente. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR.I3603/000.189/92-76 ACORDA0 NR. 106-06.426 Assim, atendidos os pressupostos legais que regem a ma- téria, e inclusive na esteira do Acórno CSRF/01-01174/91, dou provi- mento ao recurso. Brasília (DF)., 11 de maio de 1994 NORTEN J -E SIQUEIRA SILVA - RELATOR. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603/000.189/92-76 ACÓRDÃO N°. :106-06.426 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 09 JAN 1997 álla„ IrdiffkgRIGUES DE • IVEIRA I» or. E Ciente em •e • JAN'199 p P • • fre 1! A F • NDA NACIONAL Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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