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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610960 #
Numero do processo: 10680.018496/2003-71
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art 150, § 40 do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial no provido.
Numero da decisão: CSRF/01-06.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar t provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ANTONIO CAR 'I FILHO - Relator. EDITADO EM: 28 „IA N 2011 CSRRTOI Flsi I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10680.018496/2003-71 Recurso n° 149.098 Especial do Procurador Matéria COFINS Acórdão n° 01-06.066 I Sessão de 10 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DNA PROPAGANDA LTDA.. Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituiçao do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art 150, § 40 do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar t provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jose Clóvis Alves, ; Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinicius I Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mario Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio José Praga de Souza. Relató C ata 1 ac nilo • Corn base no permissivo do art. 7, I c.c art. 15, § 1 0 do Regimento Interno da uperior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de • roferido pela 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ernentado: "COFINS DECADÉNCIA - Tratando-se de tributo submetido homologação, subsume-se ao disposto no Artigo 150 do CTN e o prazo decadencial e o previsto em seu parágrafo 4. CONCOMITÁNCIA - Os efeitos da interposição de mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados da entidade impetrante, tanto com relação aos direitos como quanto às obrigações. Tal interposição representa eleição da via judicial em detrimento da discussão em sede administrativa representando renáncia it mesma, não se conhecendo do recurso voluntário nos- estritos limites da matéria oferecida ao judiciário. TAXI SEL1C - Na forma da Sámula n°4 do 1 ° Conselho de contribuintes, é devida a aplicação da variação da taxa Selic para mensurar os maim moratórios devidos, " 1 I No que interessa a esta instância recursal, o acórdão mencionado reconheceu a 'decade' la do direito do Fisco de constituir créditos de COFINS (reflexo) relativos a fatos '01 dot; s ocorridos até 30.11.1998, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida T Itex. ie ido em 19.12,2003 (fls. 6). Os elementos dos autos indicam a existência de t0e11.1iii ' rito (insuficiente) de tributos federais nas respectivas competências, considerada a nOr0 ' I !re, os fundamentos da autuação fiscal (diferenças tributáveis apuradas mediante o confron o da receita indicada em notas fiscais obtidas junto a clientes do contribuinte cotejadas , rn ,1 co a ifil apresentada pela Recorrente). , , 1 , 1 Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: (i) que não caberia ao Conselho de ,. , Contnb intes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, ante os limites de 1 connp!t i ncia deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; e (U) cin : o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes prisp ericiais que colaciona. Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afaStac : a decadência sobre parte do lançamento de COFINS objeto do processo . I 1 • '11 [ , 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despa l io'Pres n. 105-121 12007 (fls. 282)), ante a suposta contrariedade do acórdão recorrido ao ' isptistO no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. Não foram apresentas contra-razões pela Recorrida. o relatório. 2 ' Processo n°10680 018496/2003-71 Acórcl5o n 01-06,066 CSRF/T01 Fls 2 , Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recolhido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de contribuições previdencidrias, cujos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da Ciência do lançamento pelo contribuinte. O recurso não merece provimentix O tema em referência não comporta divagações, em vista da edição da Súmula Vinculante de n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que reconhece, com efeitos erga 011711eS, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91) e da remansosa jurisprudência deste Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do I direito de o Fisco constituir créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 1 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § 4°), independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo)]. Verbis; "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N" 1 569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." CSLL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão no acórdão de panto sobre o qual se deveria pronunciar a Turma jus-tifica, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. CSLL - DECAD ÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipa,- o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se a sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CAL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4 0 do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, instituída pela Lei n" 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, ss' 4', da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N" 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, its regras do art.. 146, III, da Constituição Federal de 1988 Expirado o prazo • de -• cinco • •anos - sem • que •-• autoridade -faz,endriria -- se -• tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não 3 exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n ." CSRF/ 01-04 556, de 18 de agosto de 2003. (Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACORDÃO CSRF/ 01-05 533 em 19,09.2006, DOU 07,08 2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos No mesmo sentido: CSL - Ex: 1993, CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, ART 45 DA LEI N° 8,212/91. INAPLICABILIDADE. PRE VALÊNCIA DO ART. 150, ,sç 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exam da autoridade administrativa, pelo que se amolda sistemática de langamento denominada de homologação, onde a cordage'', do prazo decadencial desloca-se da regra gent! (art. 173, do CM) para encontrar respaldo no § 4 0, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. E inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos conto sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do Ç 4 0, do artigo 150 do CT1V, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 'b', da Constituição Federal. Recurso especial negado.. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mirk, Junqueira Franco Júnior- e ,Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso, (Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Tama / ACÓRDA -0 CSRF/ 01-05,489 em 2006.2006, DOU 06.08,2007, Relator: José Carlos Possue/lo grifos nossos), ' No mesmo sentido: IRPJ, - DECADÊNCIA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o pmazo de decadência fixado pelo art, 150, parágrafo 4", do CTN, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso, (Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACORDÃO CSRF/ 01-05,464 em 19,06,2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Henrique Longo — grifos nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei it" 8 383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela I; , Processo n° 10680 018496/2003-71 Acôrdao n 01 -06.066 CSRF/T01 F1s 3 modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complenzentares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190IRS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial provido maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Nader de Lima, Mário Junqueira Franco .J171/01" e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.. (Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.540 em 19.09.2006. DOU 07 08.2007, Relator: José Clóvis Alves — grifos nossos) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-lá. DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150, § 4'do Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complemental., não pode prevalecer. Embargos acolhidos. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão 17 a CSRF/ 01-04.55.5, de 09 de/unha de 2003 e ratificar a decisão rzele consubstanciada. (Camara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Prinzeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01- 0.5.438 em 21_03.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Victor Luis de Salles Freire grifirs nossos) No mesmo sentido: CSL DECADÊNCIA - ART. 4.5 DA LEI N" 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, coin a contagem do prazo de 5 ('cinco,) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos- Vinícius' Nader de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.523 em 18.09,2006, DOU 07.08.2007, Relator; Dorival Padovan grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART, 45 DA LEI IV' 8212/91 - 17VAPLICABILIDADE Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, decadência para lançamento de CH, deve ser apurada conforme estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, coin a contagem do prazo de 5 ■ It (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN. - Art. 173, I). Recurso especial negado. Por malaria de votos, NEGAR provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueir a Franco Bilior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso, 'Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeirct Tama /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.462 em 19 06.2006, DOU 07.08 2007, Relator: Dorival Padovan grifos nossos) No mesmo sentido: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o langamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua prechisão conta-se da forma do arts 150, § 4° do CIN, ou seja, do decurso do prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues- Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que ' der= provimento ao recurso (Climara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Prirneira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.421 em 21.03.2006, Publicado no DOU ear 07.08.2007, Relator: Victor Luis de Sal/es' Freire — grifos nossos) 6 No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8 383, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 4", do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado, Por maioria de votos, NEGAR pro 1417107i0 ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neither que deu provimento ao recurso. (Ccimar a Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.498 em 20,06 2006, DOU 06.08.2007, Relator: Mário Junqueira Franco Jzintor grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa .furídica se submete à modalidade de lançamento homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notifica côo, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 1,50 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado For maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que cleiani provimento ao recurso. (Ccimara Superior de Recursos Fiscais' - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05427 em 21.03.2006, DOU 06082007, Relator': José Carlos Passadio — grifos nossos), Sala das Sesseies ANTONIO CA L Processo if 10680 018496/2003-71 AcOrchlo n.° 01 -06.066 CSRF/T01 Hs 4 No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n" 8.383, de 30/12/91, o contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrative, cabendo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, pot- .fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo on superavitririo ('CTN art. 150, § 4) Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial--estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e a fato gerador da obriga cão tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 19/02/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negado. Por maioria de votos-, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos ViadlIS Neder de Lima, e Cdndido Rodrigues Neither que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.410 em 20.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos). No mesmo sentido: MET - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4' do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato geradon Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neither que deu provimento ao recurso (Camara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Tuma / ACÓRDÁO CSRF/ O)- 05.446 ant 21.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relato , . Dorival Padovan grifos nossos) Por tais fundamentos, e consideradas as datas dos fatos geradores das exigências lançadas e de ciência pelo contribuinte do auto de infração (citadas no relatório), voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. ro de 2008. NI FI IRC<:- Relator 7

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4608911 #
Numero do processo: 12267.000339/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2301-000.195
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Numero do processo: 14363.000358/2008-93
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, haja vista que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14363.000358/2008­93  Acórdão n.º 2401­002.634  S2­C4T1  Fl. 1.430          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por ALUIZIO HUMBERTO AIRES  DA  CRUZ  em  face  do  acórdão  de  fls.  609/622  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração n. 36.898.233­2 lavrado para a cobrança de multa por ter deixado de apresentar GFIP  com  todas  as  informações  de  fatos  geradores,  dados  cadastrais  e  financeiros  de  todos  os  segurados  obrigatoriamente  filiados  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social  –  RGPS  do  Governo do Estado do Amazonas.  Consta do relatório fiscal que o presente lançamento é substitutivo, tendo em  vista que o recorrente não fora cientificado do Mandado de Procedimento Fiscal que justificava  o lançamento anterior.  Ademais, restou ali consignado que à época dos fatos geradores, o recorrente  era  Secretário  de  Estado  de  Governo  do  Estado  do Amazonas,  sendo  responsabilizado  com  base no art. 41 da Lei 8.212/91.  O período apurado compreende a competência de 01/1999 a 09/1999,  tendo  sido o contribuinte cientificado em 20/03/2006 (fls. 15)  Em  seu  recurso  sustenta,  em  síntese  a  revogação  da  norma  que  fora  considerada pelo relatório fiscal para imputar­lhe a responsabilidade pessoal pelo débito, qual  seja, o art. 41 da Lei 8.212/91.  Referida resposta não foi cientificada ao contribuinte e sem contrarrazões da  Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  MÉRITO  A  questão  debatida  nos  autos  do  presente  processo  já  foi  exaustivamente  objeto  de  análise  no  presente  Conselho,  tendo  sido,  inclusive  objeto  de  parecer  da  administração pública com força vinculante.  Assim, para análise das  autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos  deve­se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.°  449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  1­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (.)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre o assunto, já fora proferido o Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009,  de 02/02/2009, diante do qual se depreende que a própria administração tributária determinou a  necessidade de cancelamento da penalidade aplicada aos dirigentes de órgãos públicos, como  no presente caso. Confira­se:  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14363.000358/2008­93  Acórdão n.º 2401­002.634  S2­C4T1  Fl. 1.431          5 cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.° 8.212/1991.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 18471.000290/2004-42
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - DECADÊNCIA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA (ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96). O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator, pelas conclusões, os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Feitas Barreto.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - DECADÊNCIA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA (ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96). O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:16:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:16:27Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:16:27Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:16:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:16:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:16:27Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:16:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:16:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:16:27Z; created: 2009-09-30T11:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-30T11:16:27Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:16:27Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 192 • MINISTÉRIO DA FAZENDA NYtpr '9V;.2Ati` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 402.937 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS„fr Processo n° 18471.000290/2004-42 Recurso n° 102-151.247 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.105 — 2' Turma Sessão de 18 de agosto de 2008 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL . .. • Interessado ANTÓNIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - DECADÊNCIA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA (ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96). O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 18471.000290/2004-42 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.105 Fl. 193 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator, pelas conclusões, os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e C./ os Alberto Feitas Barreto. d, CARLOS ALBE O FREITAS :ARRETO - Presidente r4,,Err GONÇALO BO E • LLA4 E - Relator EDITADO EM: ã 8 SEI tuu9 16 SEI 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Antônio Carlos Braga Lemgruber foi lavrado o auto de infração de fls. 37-41, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, em razão da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, com multa de oficio de 75%. A ciência do lançamento se deu por via postal, em 07/04/2004, nos termos do comprovante de fls. 45. O contribuinte apresentou declaração de ajuste anual relativamente ao ano- calendário 1998 (fls. 05-06), apurando saldo de imposto a pagar. A 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II considerou o lançamento procedente (fls. 102-108). Apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 102-47.966, que se encontra às fls. 148-153, cuja ementa é a seguinte: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de 2 Processo n° 18471.000290/2004-42 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.105 Fl. 194 cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanalca, deu provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência e cancelando o lançamento. Intimada do acórdão em 22/03/2007 (fls. 154), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, combinado com o artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 155-173, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A decadência ''• EelOya aos .• tribtatp.s 4sigjeitos ao lançamento por homologação;lé 4ile é exemplo o IRPÉ, rege-se pelo previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, segundo o qual, havendo pagamento antecipado, o prazo para a Fazenda Nacional homologá-lo é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; b) Por outro lado, não havendo pagamento antecipado do tributo pelo sujeito passivo, o prazo decadencial passa a ser regido pela rega do artigo 173, inciso I, do CTN, de modo que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; c) O lançamento de oficio se amolda à regra do artigo 173 do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 102-0.203/2007 (fls. 179-180), o contribuinte foi intimado e, devidamente representado, apresentou contra-razões às fls. 182- 189, onde defendeu, basicamente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatóriog 3 Processo n° 18471.000290/2004-42 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.105 Fl. 195 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, acolhendo a preliminar de decadência e cancelando o lançamento. Segundo a recorrente, inexistindo pagamento a decadência é regulada pelo artigo 173, inciso I, do C'FN, de modo que a decadência não atingiu o lançamento, pois a ciência do lançamento se deu em 07/04/2004. Eis a matéria em litígio. Pois bem, como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se ao caso em comento, haja vista que os rendimentos 1 presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, conforme previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Inteligência dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. Embora tenha me posicionado por alguns anos no sentido de que o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, é mensal, passei, a partir das sessões de setembro de 2008, a seguir a jurisprudência amplamente majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, segundo a qual, também neste caso, o fato gerador do tributo ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário. O entendimento ao qual adiro é ilustrado pelas ementas dos seguintes acórdãos: ' IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. 1 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou deg 4 Processo n° 18471.000290/2004-42 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.105 Fl. 196 investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opera ções.Recurso especial negado. (CSRF, Turma, Recurso n° 106-137.808, acórdão CSRF/04- 00.470, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, julgado em 13/12/2006) IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançado pela decadência. NORMA PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA — Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade é desvirtuá-la, burlá-la, sendo os atos incursos neste vício - denominado desvio de poder ou desvio de finalidade — nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas fisicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anuaL IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, ori:*nar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. -45 Processo n° 18471.000290/2004-42 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.105 Fl. 197 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independetemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano- calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado (CSRF, 4' Turma, Recurso n° 102-136.497, acórdão CSRF/04- 00.281, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 12/06/2006) Seguindo essa linha de raciocínio, os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano- I calendário. Assim, com relação à infração verificada no ano-calendário 1998, o tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/12/1998. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. 1 A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade I administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo I obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. W 6 1 Processo n° 18471.000290/2004-42 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.105 Fl. 198 O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que, no caso em apreço, o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorreu em 31/12/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 07/04/2004 (fls. 45), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento. Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75% e não se está diante de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 0,411"1", ‘1"` 1 Gonçalo Bonet llage - Relator 7

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4611461 #
Numero do processo: 10980.004882/2002-10
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08/STF. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e em análise de recurso em repercussão geral, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não se podendo reformar o acórdão recorrido nos termos em que reclamado. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.017
Decisão: ACORDAM os membros do pleno da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN), vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08/STF. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e em análise de recurso em repercussão geral, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não se podendo reformar o acórdão recorrido nos termos em que reclamado. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do pleno da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN), vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen - julgado. ANTO • AGA P - ide , e Processo n° 10980.004882/2002-10 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.017 Fls. 3 1 "DALTO MIRANDA Relator FORMALIZADO EM: 17 SET 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com os termos do Acórdão n° CSRF/01- 05.336, com fundamento nos artigos 9°, 43 e seguintes do R.I.C.S.R.F., interpõe recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega que o acórdão recorrido não poderia ter aplicado o artigo 150, parágrafo 4°, do C.T.N., para fins de decadência da CSLL, em detrimento do artigo 45 da Lei n° 8212/91, que defende ser constitucional. Fundamentou seu recurso com o suposto divergente Acórdão n° CSRF/02-01.665, que aplicou o prazo de dez anos para afastar a decadência para a COFINS. Por Despacho presidencial o apelo extraordinário foi admitido. Com contra-razões da interessada, o recurso a mim foi distribuído. É o relatório. 2 Processo n° 10980.004882/2002-10 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.017 Fls. 4 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, o apelo extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento em acórdão divergente ao recorrido, pois que este reconheceu o artigo 45 da Lei n° 8212/91 para fins de afastar a decadência da COFINS, busca neste órgão Plenário o mesmo reconhecimento, ou seja, o afastamento do CTN (art. 150, parágrafo 4°) em face do comando legislativo acima relatado. Improcedentes são os argumentos da recorrente, dai a necessidade de se manter o acórdão recorrido em sua integralidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e por ocasião do julgamento de matéria de repercussão geral, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8212/91, com posterior edição da Súmula Vinculante n° 08/STF. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso extraordinário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. Wh, çALTON C CO • NI e E MIRANDA 3

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4613173 #
Numero do processo: 10768.011560/2002-41
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO - DIFERENÇA DE JUROS E MULTA DE MORA. Comprovado erro de preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência fiscal. tornada frágil, pela ausência de liquidez e certeza do crédito tributário. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deixou de existir a - exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos cm atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2202-000.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni- iltitliSitOril2ã CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-1-....wkpr- ,Atie:. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO "6.; fitii-0 Processo n° 10768.011560/2002-41 Recurso n° 163.393 De Oficio Acórdão n° 2202-00.343 — 2. Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente 2' TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO/Ri 1 Interessado BANCO BANERJ S.A. ASSENTO: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRE Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO - DIFERENÇA DE JUROS E MULTA DE MORA. Comprovado eito de preenchimento da DCIF, cancela-se a exigência fiscal. tornada frágil, pela ausência de liquidez e certeza do crédito tributário. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei o' 11.488, de 15/06/2007, ao artigo 44 da Lei ri". 9.430, de 1996, deixou de existir a - exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos cm atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. . " 7_ e'srdente tomo (irfr ;J./ mo Loinez elator 1 EDITADO EM: 1 2 MAR mu Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calotuino Astorga, Pedro Anan Jánior e Nelson Mann-mim (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Heloisa Guarita de Souza e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n 10768.0 li 560/2002-41 52- C2T2 cárd ráo n.° 2202-00.343 Fl. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, BANCO BANERJ S.A., foi lavrado o auto de infração de fls. 15/32, lavrado pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro - RJ, através do qual foi consubstanciada a seguinte exigência: IRRI1 R$ 14.622,36 Multa de Oficio R$ 10.966,77 Jums de Mora R$ 13.915,39 Juros pagos a menor ou não pagos RS 18.583,02 Multa isolada - Multa de Oficio R$ 1.541.782,23 Conforme relatório de fls.16, intitulado "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal -IRRI71997"- a autuação resultou de procedimento de auditoria interna na DCTF- na qual foram apuradas as seguintes irregularidades: FATIA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, coulbrme Anexo 111 "DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR" em anexo. . A RT 103 1)1. 5844/43; A RT 45 E PAR MJ L 5172/66; AR?] DL 403188; ART 54 INCEI! A IV 1 7799/89; ART 65 (CAL ART II L9249/95) E PARS 1, 3, 4 E ALS "A", "B"(CIALT ART 19069/95)E "C", 5 ALS, 7 E ALS E AR1S SE 83 INC 1 AL "D" 1 8981/95; AKIS I E 11 1. 9249/95; AR] 3 PAR 2 AL "D" 1,9317/96. ART 103 DL 5844/43; AM' 43 E INC I E 45 E PAR LU L 5172/66; ART SE PAR WS DL 1736/79; ART 7 INC I E PAR 1 L 7713/88; AR] 83 INC 1 AL "D" L 8981/95; ALUI 1. 9249/95; ART 3 PAR U14 ART 5 L 9250/95. MULTA VINCULADA: ARI' 160 L 5172/66; ARI I L 9249/95; ART 44 E INC I E PAR I INC I L 9430/96 JUROS DE MORA: 161 PAR I L 5172;66; ART 43 PAR UtN I E ART 61 PAR 3 L 9430/96 FALIA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS (Multa de mora parcial elott Juros de Mora parcial ou total), confirme Anexo IV - "DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR-NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR", em anexo. • 3/47 3 Aindi/e0/1i/RaTà016c00/510721/a6n6171092i4n9te/91s; interessado apresen taa EseitE • FARS 1 E 2 L 9430/96. FALTA DE PAGAMENTO DE MUL721 DE MORA, conforme Anexo 1V-"DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR" em anexo. • ART. 160 L 5.172/66; ART 1 L 9249/95; ARTS 43 E 44 INCSI HE PAR 2 L 9.430/96. tempestivamente impugnação às fls. 01/08, onde alega que: • conforme se observa do demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados, a fiscalização não localizou vários DARF de pagamentos do IRRI;• • o fisco entendeu em outros casos que houve pagamento do tributo em atraso, faltando assim o recolhimento da multa e, na última semana de apuração do mês de novembro de 1997, deixou-se de recolher juros e multa de mora; • nos períodos de apuração de 01-1011997 e 04-09/1997 a autuação dentre outros assuntos decorreu, da não localização dos DAM/ de pagamento dos ditos períodos, porém a mesma não deve prosperar já que os valores foram recolhidos e para comprovar o alegado junta os documentos às fls. 36140; •já para os períodos de apuração referentes a 02-10/1997; 02- 07/1997; 02-08/1997; e 01-09/1997 foram preenchidos erroneamente o número do CNPj nos GARE de pagamento, conforme pode ser observado nos documentos juntados às • 42146 e está sendo providenciado o REPARE; • em relação ao mês de novembro de 1997, as DCTF fbram • preenchidas de forma incorreta no campo 'período de ‘117197100 'ç onde constou equivocadamente a semana anterior àquela que deveria efetivamente ter sido relatada, por não se considerar a 1 a semana do mês de novembro de 1997 (ou seja, no caso a 2a semana foi preenchida como 1 a semana e a 3a semana foi preenchida como 2a semana e assim .sucessivan7ente ,senclo_queos-recolhimentorforam—efaucic os no prazo correto, de acordo com o período real, no caso referente a semana posterior à declarada na DCTF; • a irregularidade apontada acima originou a autuação inclusive com multa e juros, no entanto, COMO o vencimento correto ocorreu nas datas dos efetivos recolhimentos, não há que se falar em pagamento extemporâneo, sendo incabíveis os encargos moratórias; • para o período de apuração de 01-10/1997, ocorreu também um erro no preenchimento da DCTF, uma vez que foi declarada para a semana autuada e para a semana de 04-0971997, o mesmo valor, e foi providenciada retificação da DCTF para excluir Os débitos declarados que estão incorretamente vinculados a 4a semana de setembro de 1997; 4 Prcx:esso n° 10768.011560/2002-41 S2-C2T2 Acórdàn n." 2202-00.343 Fl. 3 • no tocante a autuação da multa isolada, houve o entendimento por parte do fisco que o pagamento em atraso dos valores do imposto deveriam ter sido acompanhados dormita de mora, porém reconhecendo a existência da mora em relação ao pagamento do IRRF, efetuou o recolhimento em atraso corrigido monetariamente acrescidos de juro de mora antes da prática de qualquer ato da Receita Federal,' • o recolhimento ainda que intempestivo foi efituado sem a multa de mora, uma vez estar acobertado pelo art. 138 do CIN, que prevê a exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração tributária cometida, caso a denuncie espontaneamente antes de qualquer fiscalização por parte da autoridade administrativa; • a exceção dos juros de mora, nenhum outro ónus pode recair sobre o contribuinte que denunciou espontaneamente seu débito, lendo excluída a responsabilidade pela infração cometida; • o citado comando legal visa privilegiar os contribuintes que agindo de boa-fé dirigem-se à Hz:tenda Pública e se dispõem a pagar tributos indiscutivelmente devidos e já vencidos; • isto posto, requer que a autuação seja julgada totalmente inzpocedeme Em revisão de oficio a DPI? de origem exclui parte do crédito tributário relativo a Falta de recolhimento do imposto nos termos da planilhas de fls. 53/278 e despacho de fls. 54. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela improcedência do lançamento, ás fls. 61/69 segundo a ementa a seguir: Ano-calendário: 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DOTE insubsistente é o lançamento referente à recolhimento do tributo em atraso, quando demonstrada a existência de erro material no preenchimento da DCTE Comprovado nos cultos que parte dos recolhimentos foram efetuados dentro do prazo de vencimento, é incabível a incidência de acréscimos legais sobre os ditos valores. MULTA DE OPICIO ISOLADA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo enz vista o principio da retroatividade benigna, através do qual, tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. O artigo 14 da Lei nO L488/2007, ao alterar o art. 44 da Lei nO 9.430/1996, não mais prevê a aplicação da multa isolada sobre \f' 5 1 recolhimentos feitos em atraso, sem a consideração da multa de mora. Lançamento Improcedente A autoridade julgadora recorreu de oficio tendo em vista o valor que foi exonerado. É o relatório. i. • 6 L_ Processo ro 10768,011560000241 S2-C212 Acórdão n4 2202-00.343 PI. 4 Voto Conselheiro Antonio I,opo Martinez, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se à auditoria interna na DCTF, e a supostas irregularidades detectadas ao confrontar os valores declarados cornos pagamentos efetuados. No que toca ao recolhimento indevido, reproduzo a tabela da autoridade recorrida, por entendé-la correta. Segundo a autoridade recorrida os valores tidos corno recolhidos após o vencimento, pois quando do preenchimento da DCTF pelo interessado, tiveram a semana correspondente aos períodos de apuração informados incorretamente em relação ao período de apuração do tributo constante do DARF, conforme pesquisa feita no sistema gerencial DCTF às fls. 56/57, e demonstrado abaixo: —r DA PA DT. VENC DATA RECOLHIMENTO VALOR DO IRRF EM R$ Fls. pgtO DECLARADO CORRETO 1-11/1997 2-11/1997 4241/1997 12/11/1997 59.456,79 21 e 56 7-11/1997 3-11/1997 19/11/1991 19/11/1997 32,540,16 22 e 57 34 1/1997 4-11/1997 26/11/1997 26/11/1997 103.563,15 23 c 58 4-11/1997 5-11/1997 U3/12/1997 03/12/1997 1.858302.89 24 e 59 Deste 111( do, efetivamente, não é cabível a cobrança da multa de oficio, bem corno de juros para os valores acima. Entretanto, ficou comprovado o recolhimento em atraso, apenas acrescido de juros de mora, valor este que o recorrente reconhece e alega já ter recolhido às fis.78; No que toca a multa isolada, como bem apontado pela autoridade recorrida, deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo, de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão MI 104-22 209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE Duerro TRIBUTÁRIO - RE.TROATIVID/IDE BENIGNA DÁ LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória 11. 7 1 „ 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Leilido. 19.,50413a0d, adtek1 :9, por en ae- n toexpigoérnrecolhimento ci a da multa (c ilee e9te6Mdadexocuindceo tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso 11 alínea "a", do Código Tributário Nacional, Recurso provido." Deste modo no que toca a multa isolada, e de se afastar a mesma como efeito da retroatividade benigna da Lei. Ante ao exposto, diante da análise dos autos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. rtml fr L., ALA- ilONIO I_OP MART iZ , , • , ii 8 • .8511;~ MINISTÉRIO DA FAZENDA VS‘015,8 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo Mi: 10768.011560/2002-41 Recurso n': 163.393 - TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.343. Brasília/DF, 1 2 MAR 2010 • EVELENE COÊLHO DE M I.0 HOIVIAR Chefe da Secret-iria Segunda Câmara da Segunda Seção • Ciente, com a observação abaixo: - ( ) Apenas com Ciência •( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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Numero do processo: 10680.018137/2005-85
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios... Súmula CARF nº. 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 26/02/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros  Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Belo  Horizonte (MG), que indeferiu a solicitação do contribuinte, relativo a diferença de restituição  apurada nas Declarações de Ajuste Anual relativas aos exercícios 2005 a 2007.   A Quinta  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo  Horizonte(MG), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 02­18.295, de 04 de julho de 2008,  que se encontra às fls. 38/41, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007   RENDIMENTOS ISENTOS E NÃOTRIBUTAVEIS.MOLÉSTIA GRAVE.  Somente são  isentos os proventos de aposentadoria percebidos por portador  de moléstia grave enumerada no art. 6°, inc. XIV da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro de 1988 e alterações.  Solicitação Indeferida.  Cientificado  da  decisão  em  22/07/2008,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário em 21 /08/2008, argumentado que:.  · o Acórdão vergastado, não enfrentou a questão da pretensa ineficácia  do Laudo  pericial  emitido  pelo CENTRO DE SAÚDE OSWALDO  CRUZ  serviço  medico  da  Prefeitura  Municipal  de  Belo  Horizonte  quanto  ao  lapso  de  tempo  de  necessário  ao  acompanhamento  da  doença  que  acometeu  o  ora  recorrente,  intitulada  "adenocarcinoma  acinar invasivo da próstata­CID­10 C61" até à cura completa.  · ressalta  a  falta  de  competência  da  Junta Médica  Regional  (Serviço  Medico Oficial  da  União)  para modificar,  substituir,  ou  até mesmo  cassar o laudo pericial acima mencionado, sem apontar qualquer vicio  ou defeito de que eventualmente se ressentiria.  · assevera  que  não  foi  abordada  a  questão  sobre  a  irrelevância  do  estágio  (involução)  da  doença  que  lhe  acometeu,  cujo  arrolamento  legal  como  causa  da  isenção  tributária  se  apresenta  extreme  de  dúvida.  Neste  sentido,  a  interpretação  literal  da  lei  isentiva,  é  no  sentido de que o beneficio perdura durante o prazo de validade fixado  no laudo pericial, não sendo dado ao julgador modi ficar tal prazo ao  seu talante.  · menciona que o VOTO condutor da decisão alberga o entendimento  do julgador singular, que  teve por base o Parecer n.° 50/06 da Junta  Médica  do Ministério  da Fazenda,  juntado  ás  fls.  12,  no  sentido  de  que o beneficio temporário se delimitaria ao período de setembro de  2004 a julho de 2006, e que tal procedimento se agasalha na Norma  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.018137/2005­85  Acórdão n.º 2802­002.103  S2­TE02  Fl. 60          3 de Execução n.° 22, de 06 de julho de 1995, da Coordenação Geral de  Recursos  Humanos  do  Ministério  da  Fazenda;  Diz  que  a  comprovação  da moléstia  grave  para  fins  de  isenção  tributária  deve  constar  da  conclusão  do  laudo  medico  oficial  mediante  designação  literal  da  moléstia  (por  exemplo:  neoplasia  maligna),  o  código  correspondente  na Classificação  Internacional  de Doenças —CID,  a  data em que a doença foi contraída e a informação de que a moléstia  não é passível de controle ou, em se tratando de moléstia passível de  controle,  a  data  de  validade  do  laudo  pericial  ou  a  indicação  do  período  em  que  o  interessado  se  enquadrava  como  portador  da  moléstia,  nos  termos  da  lei.  ALEGA  que  "não  consta  dos  autos  nenhum  documento  capaz  de  comprovar  a  existência  da  moléstia  prevista  na  forma  da  lei,...";  CONCLUI  não  ser  "possível afirmar que o interessado faz jus à isenção por período  superior ao já considerado."  · destaca que , conforme já enfatizado na fase da impugnação, a Junta  Médica Regional,  conquanto  se erija em Serviço Médico Oficial da  UNIÃO,  não  tem  competência  para  substituir­se  ao  outro  Serviço  Médico  Oficial,  no  caso  o  CENTRO  DE  SAUDE  OSWALDO  CRUZ, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, expedido à vista  dos  resultados  dos  procedimentos  médicos  laboratoriais  e  cirúrgico  em atendimento  à norma  legal  retro  transcrita,  fixando em 10  (dez)  anos o tempo de acompanhamento da involução da doença, contados,  logicamente, a partir 05/07/2005, data da intervenção cirúrgica a que  se submeteu o ora recorrente.  · entende que, Nem se firme a decisão que vier a ser proferida em face  do  presente  recurso,  no  argumento  segundo  o  qual  a  redução  temporal  do  beneficio,  com  base  em  parecer  da  Junta  Médica  Regional, teria agasalho na Norma de Execução n.° 22 de 06 de julho  de 1995, da Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério  da  Fazenda,  não  só  pela  já  arguida  incompetência  substitutiva  do  Laudo Pericial, como também por desservir como norma cogente em  face  dos  contribuintes  não  vinculados  ao  Ministério  da  Fazenda,  sendo  seus  efeitos  "interna  corporis";  tanto  assim  o  é,  que  a  referência  não  se  fez  acompanhar  do  texto  daquela  Norma,  que  também não se encontra acessível aos contribuintes nos veículos de  divulgação, notadamente na rede mundial de computadores.  · ressalta  que A ALEGAÇÃO  sobre  não  constar  dos  autos  nenhum  documento  demonstrando  a  existência  da  doença,  a  par  de  contraditória,  autoriza  a  ilação  de  que  os  autos  não  foram  devidamente  compulsados.  Pois,  se  não  existisse  tal  comprovação,  não  seria possível a  isenção, ainda que pelo exíguo período de 23  (vinte  e  três)  meses  entre  a  detecção  da  doença  em  20.09.2004,  através  RELATÓRIO  ANATOMOPATOLÓGICO  emitido  pelo  Laboratório  Hugo  Silviano  Brandão,  e  o  DIAGNOSTICO  pós  operatório  certificado  pelo  AP/73.362­7/2.005,  emitido  em  08/07/2005 pelo  Instituto Roberto Alvarenga,  que  serviram de  base  ao  Laudo  Pericial  questionado,  que,  repita­se,  atende  plenamente  5  condição  do  §  1°  do  Artigo  30  da  Lei  n.°  9.250  de  1995,  já  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 transcrito,  inclusive  no  tocante  ao  prazo  de  validade  no  caso  de  moléstias passíveis de controle.  · argumenta  que  a  interpretação  literal  da  lei  que  concede  isenção,  consoante determinado pelo Artigo 111 do CTN,  ressaltada no voto  sob  enfoque  não  foi  observada  pelo  D.  Relator.  É  que  a  leitura  do  "caput" do Artigo 30 da Lei n.° 9.250/95, e seu § 1 0, não autoriza o  elastério imprimido no voto, no sentido de condicionar a eficácia do  LAUDO PERICIAL emitido  na  forma daquele dispositivo,  ao  crivo  da  Junta  Médica  do  Ministério  da  Fazenda,  mormente  em  se  considerando  que  o  paciente  não  foi  convocado  pela  referida  Junta  Médica, a  se  submeter a nenhum  tipo de reavaliação,  justificada, ou  não,  o  que  caracteriza  desbordamento  do  poder  discricionário,  balizado por lei, pela referida autoridade julgadora, na mesma esteira  da  decisão  de  1ª  Instância,  valendo  relembrar  que  a  atividade  vinculada,  implica  igualmente  em  não  negar  o  direito  assegurado em lei.  · enfatiza  que  é  oportuno  relembrar  que,  "De  Lege  ferende",  houvesse previsão legal de submissão do laudo médico oficial 5  Junta Médica Regional da União, de domicilio do contribuinte,  ai  sim,  caberia  a  restrição  decidida  no  processo  sob  exame,  ainda assim, após a comprovação da cura da doença.  · Opina  que  quanto  à  alegação  de  não  ser  possível  afirmar  que  o  interessado faz jus à  isenção por período superior ao  já considerado,  mais  uma vez detecta­se  franca  ultrapassagem dos  limites  do poder  discricionário  de  que  se  reveste  a  autoridade  administrativa,  perpetrando  a  ilegalidade  iniciada  com  a  substituição  do  LAUDO  PERICIAL  pelo  PARECER  da  Junta  Médica  do  Ministério  da  Fazenda.  Tal  conclusão,  ademais,  mostra­se  contrária  ao  RELATÓRIO  emitido  em 28.05.2007, e  renovado em 01.08.2008,  pelo médico Dr. Marcelo Miranda Salim, que procedeu a intervenção  cirúrgica  do  ora  recorrente,  no  sentido  da  necessidade  de  acompanhamento  semestral  durante  5  (cinco)  anos  a  partir  da  cirurgia,  não  se  podendo  certificar,  antes  do  referido  prazo,  a  cura  completa da doença.  · Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  o  presente  recurso  e  subseqüente reforma do Acórdão para reconhecer a plena eficácia do  Laudo Médico Oficial expedido pelo Centro de Saúde OSWALDO  CRUZ, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte em todos os seus  termos, e reconhecendo a isenção tributária individual pelo prazo ali  estabelecido,  ou,  pelo  menos,  durante  5  (cinco)  anos  a  partir  de  05/07/2005, data da intervenção cirúrgica à qual se submeteu o ora  recorrente.  · Instrui seu recurso com os documentos de fls. 48/53.  É o relatório.    Voto             Fl. 64DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.018137/2005­85  Acórdão n.º 2802­002.103  S2­TE02  Fl. 61          5 Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A matéria ora em litígio é a isenção dos proventos recebidos pelos portadores  de moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  Passo, pois, à análise das razões de defesa trazidas aos autos pelo recorrente  nesta 2ª instância de julgamento e em especial os documentos apresentados, fls. . 2 a 6 e 9, 52 e  53  Ás fls. 02/41 o requerente anexou o Relatório emitido pelo Centro de Saude  Osvaldo Cruz­ Posto  de Saúde da  Família  –  (Serviço Médico Oficial  do Municipio  de Belo  Horizonte), atestando moléstia grave a partir de setembro de 2004.  As.  fls  12,  está  o  Parecer  da  Junta  Médica  do  Ministério  da  Fazenda,  reconhecendo que o recorrente se enquadra temporariamente para o benefício pleiteado, ou seja  de 09/2004 a 07/2006.  No Despacho Decisório  proferido  pela DRF/BHE em 14  de maio  de 2007,  consta a seguinte fundamentação:   De  acordo  com  o  Parecer  da  Junta  Médica  Regional  n°  050/2006  de  fl.  12,  emitido  pela  Junta  Médica  do  NUSAP/GRA/MG,  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  especificada em lei desde 01.09.2004.  A  partir  de  01.01.89,  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  moléstia  especificada no art.  6  °,  inciso XIV da Lei n° 7.713/88, mesmo  que a doença  tenha sido  contraída depois da aposentadoria ou  reforma.  Cumpre  ressaltar  que  o  período  da  isenção  é  de  01.09.2004  a  31.07.2006, conforme citado no Parecer.  Na  peça  recursal  o  recorrente  se  insurge  contra  o  Acórdão  da  DRJ  que  indeferiu o seu pleito relativo ao período de 31/07/2006 a 31/12/ 2006, , sob o fundamento de  que:   Do  exame  dos  documentos  As  fls.  2  a  6  e  9  a  11  (relatório  médico,  exames  e  comprovação  da  condição  de  que  auferia  rendimentos de aposentadoria no período), não se verifica que o  interessado  faça  jus  A  isenção  por  prazo  superior  ao  já  concedido...   (...)Portanto, não é possível afirmar que o interessado faz jus A  isenção por período superior ao já considerado  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº.  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 modalidade de isenção: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).   A discussão sobre a aplicação dessa modalidade de isenção aos proventos de  reforma remunerada dos militares está pacificado desde a edição da súmula CARF nº 43.  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda.  O recorrente está na inatividade, desde 1990 (fls. 05) e os rendimentos foram  recebidos como proventos de aposentadoria.   A comprovação da condição de portador de moléstia especificada no art. 6º,  inciso XIV da Lei nº 7.713/88 foi reconhecida em primeira instância por meio dos documentos  de fls. . 2 a 6 e 9 a 11.   Vale  destacar  que  às  fls.  52  e  53,  estão  dois  relatórios  médico,  sendo  um  emitidos  em 28  de maio  de  2007  e  outro  emitido  em 01  de  agosto  de  2008. Ocorre  que  no  documento  emitido  em  ,  2008,  o  Dr.  Marcelo  Miranda  Salim,  atesta  que  o  recorrente  foi  submetido  a  Protatovesiculectomia  Radical  em  05/07/2005,  no  Hospital  Socor,  como  tratamento  de Adenocarcinoma Prostático,  conforme Anátomo Patológico  em  anexo  e  que  o  paciente está sob acompanhamento desde a data da cirurgia e que não se pode certificar antes  do referido prazo, a cura completa da doença.   Destarte, entendo que os relatórios de fls. 52 e 53, acima mencionados, c/c o  documento de fls. 51,  suprem as  formalidades vislumbradas pela primeira  instância para não  admitir que o interessado faz jus à isenção por período superior ao já considerado.  Destarte,  com  fundamento  no  conjunto  probante  trazido  pelo  contribuinte,  dou provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13830.001901/2004-20
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL Na atividade rural, as bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1802-000.085
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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I 7-Itt MINISTÉRIO DA FAZENDA s CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • er- O-P--1- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.001901/2004-20 Recurso n° 162.274 Voluntário Acórdão n° 1802-00.085 — 2' Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria CSLL Recorrente AGROPASTORIL JOAQUIM ÁLVARO LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL Na atividade rural, as bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relató oto que integram o presente julgado. R v.or •iftl< - :• • ente te J2S7DE OLIVEIRA FE • .' • CORREA - Relator EDITADO EM 7 AGI) 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que considerou procedente o auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (fls. 2 a 8), no valor total de R$ 33.338,93, incluídos a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. Segundo a fiscalização, no ano-calendário de 1999 teria ocorrido a compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, realizada sem a observância do limite de 30% previsto no art. 58 da Lei 8.981/95 e no art. 16 da Lei 9.065/95. Instaurado o contencioso, a contribuinte apresentou em sua impugnação, às fls. 37 a 42, os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 14-16.160, de fls. 67 a 69: "A Instrução Normativa (IN) SRF n° lis de 1996, reconheceu que a limitação de 30% não se aplica à compensação de prejuízos fiscais das empresas que exercem atividade rural, nada dispondo, em relação à não aplicabilidade dessa limitação, na compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Essa omissão suscitou dúvidas quanto à aplicabilidade ou não dessa limitaçà'o para a base de cálculo negativa da CSLL, em caso de se tratar de atividade rural. Com o advento da MP n° 1.991-15, de 2000, art. 42, e a IN SRF n" 390, de 30 de janeiro de 2004, art. 107, não se aplica o limite de 30% à compensação das bases negativas da CSLL decorrentes da atividade ruraL Nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTIV), a lei tributária aplica-se a fatos pretéritos quando seja interpretativa. A rigor, não se trata de aplicação retroativa, mas de definição de situação pré-. existente. Pelo exposto não há de se falar em limitação da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, em 30% observado o caráter meramente interpretativo do art. 42 da referida MP, bem como a igualdade de tratamento tributário dispensado ao IRPJ e CSLL, de acordo com o estabelecido no art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995, segundo o qual foi atribuído à CSLL o mesmo tratamento tributário dispensado ao IRPJ." Como mencionado, a DRJ Ribeirão Preto/SP considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais. Lançamento Procedente'' A Delegacia de Julgamento registrou que somente a partir da MP n° 1.991- 15, de 2.000 (reeditada sucessivamente até a MP n° 2.158-35, de 2001), art. 42, é que a compensação integral das referidas bases negativas foi introduzida na legislação tributária. f-3 Processo n°13830.001901/2004-20 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.085 Fl. 2 Assim, tendo sido editada em 10 de março de 2000, a referida MP não poderia retroagir em seus efeitos por expressa falta de previsão legal e por ferir o CTN, art. 106, que trata, exaustivamente, dos casos de aplicação de lei a ato ou fato pretérito. E não se trataria de dispositivo interpretativo, até porque o inciso I do art. 106 dispõe que, para aplicar-se a fatos pretéritos, a legislação deve ser expressamente interpretativa. Portanto, concluiu a DRJ que no ano-calendário de 1999 não existia dispositivo legal afastando a aplicação do limite para a compensação das bases negativas da CSLL. Inconformada com a referida decisão, da qual tomou ciência em 02/08/2007, a contribuinte apresentou em 31/08/2007 o recurso voluntário de fls. 75 a 85, onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, acrescentado ainda que: - as normas especiais relativas à atividade rural (Lei 8.023) sempre foram aplicáveis à CSLL, já que o tratamento diferenciado é dado ao resultado da atividade, igualmente sujeito ao IRPJ e à referida contribuição; - a Lei n° 8.981/1995 não revogou expressa ou tacitamente a Lei n° 8.023, norma específica relativa à atividade rural, permanecendo em vigor a regra de que não é possível a limitação de compensação de prejuízos, quer seja para o IRPJ ou para a CSLL; - é curial perceber que a regra da lei de 1995 somente faz sentido se já autorizada, previamente, a compensação das bases de cálculo negativa. Do contrário, seria necessário primeiro que uma regra a autorizasse, para então limitar seu aproveitamento a 30% do lucro tributável; - diversas soluções de consulta foram proferidas pela Receita Federal, admitindo a compensação integral de base negativa de CSLL para a atividade rural, e o Conselho de Contribuintes já sedimentou o seu posicionamento, nesse mesmo sentido, conforme ementas transcritas no recurso. Este é o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme mencionado, a matéria aqui analisada diz respeito ao limite de 30% (trinta por cento) para a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos do artigo 58 da Lei n°8.981/1995 e do artigo 16 da Lei n°9.065/1995, abaixo transcritos. Lei 8.981/1995 "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." f' 3 Lei 9.065/1995 "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981. de 1995." Em pauta também está o art. 14 da Lei 8.023/1990, que representa norma especifica para a atividade rural, prevendo a possibilidade de os prejuízos fiscais serem compensados com os lucros auferidos nos anos subseqüentes. Cabe registrar que esse dispositivo trata exclusivamente da base de cálculo do IRPJ, não fazendo menção à apuração da base de cálculo da CSLL. E ainda o art. 42 da Medida Provisória n°. 1991-15/2000, que afastou, no caso de exploração de atividade rural, a aplicação do limite de 30% para a compensação de bases negativas de CSLL. O que se discute nestes autos é se a exceção à aplicação da trava de 30%, para as empresas dedicadas à atividade rural, foi instituída somente com a Medida Provisória n. 1991-15, ou se antes dela já se poderia extrair do ordenamento jurídico semelhante conclusão. Essa questão foi examinada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e atualmente a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que a Medida Provisória n. 1991-15 não criou direito novo, mas apenas veio afastar eventuais equívocos de interpretação, assumindo verdadeiro teor interpretativo, espraiando seus efeitos a partir da Lei n° 8.981/95. Dentre vários julgados, transcrevo parte do Acórdão n° 01-04.898, de 17/02/2004, onde a CSRF, ao solucionar recurso especial de divergência, acolheu por unanimidade o seguinte entendimento: "A tributação dos resultados da atividade rural está disciplinada na Lei n° 8.023 de 12.04.1990, cujo art. 14 assim dispõe: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989. É certo que essa Lei foi editada para tratar da apuração do imposto de renda, mas a redação do art. 14 é abrangente. Nem poderia referido artigo tratar da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, eis que a Lei que introduziu referida contribuição (Lei n° 7.689, de 1988) não autorizou a compensação de prejuízos fiscais. Tal autorização só veio com a Lei n° 8.383/91 que em seu art.44, dispôs: S. 4 Processo e 13830.001901/2004-20 SI-TE02 Acórdão n, 1802-00.085 H. 3 Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei o° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35.) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de meses subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Com a edição da lei n° 8.981/95, que introduziu a limitação em 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais, o art. 14 da Lei n° 8.023/90 passou incólume. Vale dizer, para os resultados decorrentes da atividade rural não se aplicou tal limitação. Esse entendimento foi captado pela Instrução Normativa SRF o° 11/96, que em seu art. 35 esclareceu: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. ,§ 4o O limite de reductio de que trata este artigo não se aplica pos prejuízos fiscais decorrentes da exploracão de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEF1EX, nos termos do art. 95. da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei o° 9.065, ambas de 1995. (grifamos) Entretanto a administração tributária não teve • a mesma percepção ao tratar da CSLL no art. 52 da aludida Instrução Normativa: Art. 52. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n° 9.249, de 1995. Parágrafo único. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada nos anos-calendário de 1992 a 1994, poderá ser compensada com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento). s Veja que, apesar de reforçar no caput do artigo que as normas de apuração e pagamento do IRPJ aplicam-se à CSLL, esgotou a regra de aplicação geral no parágrafo único, omitindo o comando excludente, (..). Para desfazer esse equívoco de interpretação, o governo lançou mão do art. 41 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10.03.2000, publicada no D.O.U. de 13.03.2000: Art. 41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A interpretação sistemática da legislação citada só pode levar à conclusão de que a limitação na compensação de bases negativas não se aplica aos resultados da atividade rural, desde a sua introdução pela lei n° 8.981/95. Se esse argumento não bastar, existe outro que não pode ser afastado. E que na atividade rural permite-se o lançamento integral como despesa das aplicações de capital na compra de bens do ativo permanente. Ora, se prevalecesse a limitação, estaríamos negando, ainda que parcialmente, esse incentivo dado por Lei." Desse modo, e diante de reiterados julgamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidindo nesse mesmo sentido, dou provimento ao recurso voluntário, para • cancelar a exigência fiscal. É DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 8 Processo n° 13830.001901/2004-20 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.085 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA • Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; E] 7

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Numero do processo: 13807.008154/2004-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.090
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa minima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH D A ARAL MARCONDES ARMANDO - Presi ente f\ 1 akck MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Rei IP • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. < • Pr6cesso n° 13807.008154/2004-48 Acórd5o n.° 302-40.090 CC03/CO2 Fls. 25 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Por meio do Auto de Infração de fl. 02, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.500,00, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao I", 2°c 3" trimestre do C1110 calendário de 2000. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, ,sç 3" e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN); artigo 4" combinado coin o artigo 2" da Instrução Normativa SRF n" 73/98; artigo 2" e 5° da Instrução Normativa SRF n°126/98 combinado com item I da Portaria MF n" 118/84; artigo 5" do DL 2124/84 e artigo 7" da MP 17 ° 118/01 convertida na Lei n" 10.426/2002. Não se conformando coin o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de 11(s). 01, na qual alega, que a empresa não omitiu as informações ao fisco e sim afez com atraso, não gerando perdas a receita. Alega falta de condições financeiras. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. • O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Lançamento procedente. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. 2 Pcvv-do (kitlMARCELO RIBEIRO NOGUEIRA tor , • • Ptocesso n° 13807.008154/2004-48 Acórdão n.° 302-40.090 CC03/CO2 Fls. 26 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da Unido — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa minima. E como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 3

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Numero do processo: 13963.000662/2005-66
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1302-001.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em Exercício), Paulo Roberto Cortez, Diniz Raposo e Silva, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade e Marcio Rodrigo Frizzo. Ausente justificadamente o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13963.000662/2005­66  Acórdão n.º 1302­001.003  S1­C3T2  Fl. 430          2 Relatório  CRUZEIRO DO SUL SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA., já qualificada  nos  presentes  autos,  recorre  a  este  colegiado  (fls.  94),  contra  decisão  da  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC, consubstanciada no acórdão nº 07­14.844, de 19 de dezembro de 2008  (fls. 89/91), que indeferiu sua manifestação de inconformidade contra a inclusão no SIMPLES.  A interessada apresentou pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES, desde o  início de suas atividades (15/07/2005), sob o argumento de que, à época de sua inscrição, não  havia solicitado a inclusão no referido Sistema.   Ao  apreciar  a  solicitação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  manifestou­se  pelo  seu  indeferimento,  conforme  Parecer  e  Despacho  Decisório  de  fls.  14/15,  por  verificar  a  ocorrência  da  hipótese  de  vedação  à  opção  ao  SIMPLES,  com base no que dispõe o  art.  90,  inciso XII,  alínea  “f”, da Lei 9.317, de 05 de  dezembro de 1996.  Cientificada  do  indeferimento  (fls.16/17),  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  18/19),  onde  alega  que,  embora  constasse  em  seu  contrato  social  também  a  "prestação  de  serviços  aeronáuticos  (recepção,  embarque  de  passageiros,  atendimento  e  limpeza  em  aeronaves)",  somente  exerceu  a  outra  atividade  cadastrada, qual seja, o comércio de produtos derivados de petróleo, conforme todas as notas  fiscais  emitidas  e  anexadas  ao  presente  processo. Na  oportunidade,  comunicou  também  que  havia procedido à alteração contratual para manter a atividade exclusiva de comércio.  A  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  ao  apreciar  o  mérito,  indeferiu  sua  manifestação de inconformidade, conforme se extrai da ementa:    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SERVIÇOS DE LIMPEZA. OPÇÃO VEDADA.  É  vedada  a  opção  ou  a  permanência  no  SIMPLES  de  pessoa  jurídica que se dedique à prestação de serviços de  limpeza.  Solicitação Indeferida    Ciente da decisão de primeira  instância  em 09/02/2009  (fls.  93),  e  com  ela  não  se  conformando,  a  Recorrente  retornou  aos  autos  em  17/03/2009  (fls.  94)  com  a  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13963.000662/2005­66  Acórdão n.º 1302­001.003  S1­C3T2  Fl. 431          3 apresentação do recurso voluntário, onde  transcreve a legislação utilizada para a exclusão do  Simples e reforça os argumentos apresentados na defesa inicial.    É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13963.000662/2005­66  Acórdão n.º 1302­001.003  S1­C3T2  Fl. 432          4 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  A prescrição do  artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que  regula o  Processo Administrativo  Fiscal,  é  que,  das  decisões  proferidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  contrárias  aos  contribuintes,  caberá  recurso  voluntário,  dentro  de  trinta dias contados da sua ciência, aos Conselhos de Contribuintes.   Da  mencionada  prescrição  ressaltam  dois  pressupostos  básicos  a  serem  necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais  sejam:    1.  que  o  recurso  seja  dirigido  à  autoridade  competente  para apreciar e decidir sobre a matéria; e  2.  que  o  recurso  seja  apresentado  no  órgão  competente,  dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da  decisão singular.    Assim  sendo,  o  descumprimento  de  qualquer  dos  pressupostos  acarreta  a  ineficácia  do  recurso,  impedindo  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade  a  quem  é  dirigido.   No  caso  em  tela,  resta  caracterizada  a  inobservância  do  prazo  legal  para  interposição  do  recurso,  conforme  pode  ser  verificado  às  fls.  93  (A.  R.),  onde  consta  que  a  recorrente tomou ciência da decisão de primeira  instância no dia 09/02/2009 (segunda­feira),  tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente  no dia 17/03/2009 (terça­feira), conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição  de  fls.  94.  A  contagem  do  prazo  aponta  o  dia  11/03/2009  (quarta­feira),  como  fatal  para  apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado.   Diante do  exposto,  voto no  sentido de não conhecer das  razões do  recurso,  por perempto.     (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - 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