Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759716 #
Numero do processo: 10768.049171/86-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79347
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.049171/86-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133777

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79347

nome_arquivo_s : 10179347_055931_107680491718690_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680491718690_4133777.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759716

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430668992512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:27:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:27:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:27:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:27:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:27:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:27:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:27:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:27:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:27:40Z; created: 2009-07-07T22:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:27:40Z; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:27:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768-049-171/86-90 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 19 de outubro 89 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 101-79.347 ffinumon2 55.931 - IRPF - Exercício de 1983 Recorrente ANA VERENA MINTO FREIRE Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPF - DECORRÊNCIA - Provido ,o recurso interposto no processo matriz, igual sor te colhe o feito decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA VERENA MINTO FREIRE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento = ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1989. URGál T7 í''EÁ7 LOPES, - PRESIDENTE E RELATOR AFOST)-- • O FER Á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM Z ENDA NACIONAL SESSÃO DE: 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO NWW FEDEM PROCESSO N9 10768-049.171/86-90 2 Recurso n9 55.931 Acórdão n9 101-79.347 Recorrente: ANA VERENA MINTO FREIRE RELATÓRIO ANA VERENA MINTO FREIRE, contribuinte jurisdi- cionada à D.R.F. no Rio de Janeiro (RJ), recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 16-12-86, trata-se de tributação reflexa, no exercício de 1983, ano-base de 1982, por força do passivo fictício detectado' na MONDEL PAPELARIA LTDA., da qual a recorrente era sócia, com 32% do capital social. Da receita omitida na pessoa jurídica, no montante de Cr$ 87.068.507 considerou-se distribuída à recorren- te a importância de Cr$ 27.861.922. 3. Impugnação a fls. 9. Informação fiscal a fls. 25 e decisão de primeiro grau a fls. 26/27, mantendo o lançamento. 4. Ciente em 05-08-89 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 31/32, protocolizado em 24-08-89. Em síntese, vincula a sorte deste litígio ao decidido no processo I matriz. 5. Esta Câmara, em sessão de 20-02-89, deu provi- mento ao recurso interposto no processo principal, pelo Acórdão n9 101-78.317. 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-04.9,171/86-90 3 Acórdão n9 101-79.347 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Dado o provimento colhido pelo recurso inter- posto no processo principal, igual sorte colhe o decorrente, con soante iterativa jurisprudência deste Conselho. Nada se contém nestes autos que determine so- lução diversa. Dou provimento ao recurso. , . URGEti PER I/. RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4753831 #
Numero do processo: 19515.003417/2003-11
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.I Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito 6. ampla defesa e ao contraditório quando se constata que o contribuinte teve diversas oportunidades para apresentar ao Fisco os livros e documentos que lhe foram requeridos, não logrando fazê-lo nem mesmo após a autuação, por ocasião da impugnação. Inexiste, desta forma, causa de nulidade do lançamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 RESPONSABILIDADE. - Incabível discutir-se responsabilidade no processo administrativo fiscal, pois tal questão está adstrita A fase de cobrança do crédito tributário.
Numero da decisão: 1301-000.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários, por envolver matéria de execução. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator) e Thiago D'Avila Melo Fernandes e, no mérito, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário da pessoa jurídica, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto; e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários em relação aos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1998, nos casos do IRPJ e CSLL; e até o mês de setembro/1998, no que se refere ao PIS e A. COFINS; vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor, em relação ao não conhecimento dos recursos dos responsáveis solidários. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.I Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito 6. ampla defesa e ao contraditório quando se constata que o contribuinte teve diversas oportunidades para apresentar ao Fisco os livros e documentos que lhe foram requeridos, não logrando fazê-lo nem mesmo após a autuação, por ocasião da impugnação. Inexiste, desta forma, causa de nulidade do lançamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 RESPONSABILIDADE. - Incabível discutir-se responsabilidade no processo administrativo fiscal, pois tal questão está adstrita A fase de cobrança do crédito tributário.

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19515.003417/2003-11

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 5076368

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.286

nome_arquivo_s : 130100286_19515003417200311_201004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 19515003417200311_5076368.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários, por envolver matéria de execução. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator) e Thiago D'Avila Melo Fernandes e, no mérito, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário da pessoa jurídica, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto; e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários em relação aos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1998, nos casos do IRPJ e CSLL; e até o mês de setembro/1998, no que se refere ao PIS e A. COFINS; vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor, em relação ao não conhecimento dos recursos dos responsáveis solidários. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010

id : 4753831

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430692061184

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-16T18:40:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-16T18:40:29Z; Last-Modified: 2012-04-16T18:40:29Z; dcterms:modified: 2012-04-16T18:40:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c043b5ad-6d43-4bc0-862e-d28c31bfec03; Last-Save-Date: 2012-04-16T18:40:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-16T18:40:29Z; meta:save-date: 2012-04-16T18:40:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-16T18:40:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-16T18:40:29Z; created: 2012-04-16T18:40:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2012-04-16T18:40:29Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-16T18:40:29Z | Conteúdo => SI-C3T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003417/2003-11 Recurso n° 166.762 Voluntário Acórdão n° 1301-00.286 — 3 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria IRPJ Recorrente CLA COMERCIAL IMPORT & EXPORT LTDA.; CHIANG YA MIN (responsável - CPF 022.794.778-90); e CHIANG JENG YIH (responsável — CPF 022.709.938-96) Recorrida 4a TURMA / DRJ SAO PAULO-I / SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.I Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito 6. ampla defesa e ao contraditório quando se constata que o contribuinte teve diversas oportunidades para apresentar ao Fisco os livros e documentos que lhe foram requeridos, não logrando fazê-lo nem mesmo após a autuação, por ocasião da impugnação. Inexiste, desta forma, causa de nulidade do lançamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3 0 do art. 11 da Lei if 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental c por essa razão não se submete ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. X■1 I -1 Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 RESPONSABILIDADE. - Incabível discutir-se responsabilidade no processo administrativo fiscal, pois tal questão está adstrita A fase de cobrança do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários, por envolver matéria de execução. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator) e Thiago D'Avila Melo Fernandes e, no mérito, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário da pessoa jurídica, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto; e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários em relação aos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1998, nos casos do IRPJ e CSLL; e até o mês de setembro/1998, no que se refere ao PIS e A. COFINS; vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor, em relação ao não conhecimento dos recursos dos responsáveis solidários. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo. 51,1„1),, LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente. WALDIR VEIGA HA - Relator. (---VALMULSAND REDATOR DESIG DO - Redator designado. EDITADO EM: 3c/010 L Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Thiago D'Avila Melo Fernandes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Sandra Maria Dias Nunes (Suplente Convocada), Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n° 19515.003417/2003-11 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.286 11. 2 Relatório CLA COMERCIAL IMPORT & EXPORT LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-13.553, de 24/05/2007, da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fl. 285), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL — fl. 323), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS — fl. 297) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins — fl. 308), com multas de 112,5% além de juros de mora. 0 crédito total lançado monta a R$ 1.925.724,13, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 004). 0 lançamento foi efetuado em virtude de ter a fiscalização apurado as infrações detalhadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 259/261, do qual transcrevo os excertos que seguem: ANOS-CALENDÁRIO DE 1998, 1999, 2000 e 2001 ARBITRAMENTO DO LUCRO DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Compareci ao endereço constante nos cadastros da SRF como sendo da empresa em questão, ou seja: Av. Senador Queiroz, 667 — sala 124, e constatei que o local se encontrava fechado. Foi enviada intimação por via postal com aviso de recebimento ao referido endereço, que foi recebido na portaria do prédio em 13/03/2003. Também foram enviadas intimações por via postal aos atuais sócios da empresa, como segue: KLEBER FLAVIO SIMOES — CPF: 146.290.968-09 MARIA GORETE DELMONDES DA SILVA — CPF: 157.284.188.56 A intimação enviada ao sócio KLEBER foi recebida, mas as intimações enviadas à sócia MARIA GORETE (2 endereços), foram devolvidas. No dia 26/03/2003 compareceu a esta repartição o Dr. Pedro Mora Siqueira — OAB n° 51.336, procurador da empresa, alegando que "recentemente teve que atender Mandado de Procedimento Fiscal Diligência n. 0815500 2002 03042-0, quando exibiu parte dos documentos então solicitados"; que "em razão de retenção de mercadorias importadas, a empresa praticamente paralisou suas atividades", e que "os documentos solicitados estão sendo amealhados, com alguma dificuldade, sendo que, parte deles, já poderão ser consultados no escritório do advogado da empresa." Em 01/04/2003 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, no qual a empresa foi intimada a apresentar os extratos das contas bancárias mantidas pela mesma. Porém, referidos documentos não foram apresentados no prazo marcado, assim como os livros contábeis e fiscais, que também não foram apresentados a esta fiscalização, apesar da intimação anteriormente lavrada. Em vista disso, em 24/04/2003 foi lavrado Termo de Reiteração de Intimação Fiscal, reiterando o Termo de Inicio de Ação Fiscal (ciência em 13/03/2003) e o Termo lavrado em 01/04/2003, não atendidos até aquela data. Transcorrido o novo prazo concedido, não houve qualquer manifestação por parte dos interessados, tampouco foram apresentados os livros e os extratos bancários. Por esse motivo, em 12/05/2003 foi lavrado Termo de Embaraço A Ação Fiscal, com a ciência do advogado da empresa, para caracterizar o não atendimento As intimações, conforme previsto no artigo 33 da Lei n° 9.430/96. Em seguida, foram expedidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira As instituições nas quais a empresa manteve contas no período sob exame. De posse dos extratos e informações fornecidas pelo Banco Safra e pelo Banco Santander (documentos juntados ao processo), constatamos que, no período sob exame, as contas bancárias eram movimentadas pelo sócio KLEBER FLAVIO S1MOES — CPF: 146.290.968-09, pela ex-sócia CHIANG YA MIM — CPF: 022.794.778-90, e também por CHIANG JENG YIH — CPF: 022.709.938-96, que figura como "Diretor" da empresa, conforme consta nas cópias das fichas cadastrais e dos cartões de assinaturas fornecidos pelos bancos. Em 24/07/2003 foram enviadas intimações por via postal a CHIANG YA MIN e CHIANG JENG YIH, nos respectivos endereços, as quais foram devolvidas com a informação "mudou-se". Também foram enviadas intimações por via postal ao endereço da empresa e ao sócio KLEBER FLAVIO SIMOES, para que fosse comprovada a origem dos depósitos/créditos bancários indicados nos extratos fornecidos pelos bancos, os quais foram discriminados em demonstrativo anexo As referidas intimações. Também foi afixado o Edital de Intimação n° 085/2003, tendo em vista a não localização de CHIANG YA MIN e CI-HANG JENG YIH, que também são responsáveis pela movimentação financeira. 0 já citado advogado da empresa apresentou carta junto a esta repartição, alegando, em síntese, que a empresa "realizou durante esses anos mais de uma centena de importações (....)"; que "os valores que transitaram pela conta bancária guardam relação com os custos ( )"; que "as mercadorias importadas são simplesmente repassadas para comerciantes, com ínfima margem de lucro (....)"; e que "todavia, não está localizando os livros contábeis e fiscais solicitados (....)". Além dessas alegações, desacompanhadas de qualquer documento comprobatório, o advogado da empresa solicitou prorrogação de prazo por mais 20 dias, "para tentar localizar e apresentar tais documentos". Entretanto, já transcorrido o novo prazo concedido, e considerando ainda o longo prazo decorrido desde o inicio da ação fiscal, não foram apresentados a esta fiscalização livros e documentos contábeis e fiscais da empresa, tampouco a comprovação da origem dos recursos recebidos pela mesma. Diante de todo o exposto, e considerando ainda que, apesar das diversas tentativas, esta fiscalização não teve acesso aos livros e documentos contábeis e fiscais da empresa, impõe-se a tributação de oficio dos recursos creditados/depositados nas contas-corrente bancárias mantidas pela mesma, com x Processo n° 19515.003417/2003-11 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.286 Fl. 3 base no lucro arbitrado, por presunção legal de omissão de receitas, com fundamento no artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95 (arbitramento do lucro) e artigos 27, inciso I, e 42, ambos da Lei n° 9.430/96 (depósitos bancários não contabilizados), com multa agravada para 112,5% pelo não atendimento As intimações, nos termos do artigo 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Pelas infrações aqui relatadas sera lavrado o competente e necessário auto de infração fiscal, para constituição do crédito tributário devido, cuja matéria tributável individualizada encontra-se demonstrada no anexo ao presente Termo, e cujo resumo mensal transcrevemos abaixo: [...1 Nos termos do artigo 135 e inciso da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a ex-sócia CHIANG YA MIN — CPF: 022.794.778-90 e o diretor da empresa CHIANG JENG YIH — CPF: 022.709.938-96, também responsáveis pela movimentação financeira, são neste ato intimados como responsáveis pelo crédito tributário objeto do auto de infração lavrado, do qual este termo passa a fazer parte integrante e inseparável. 0 contribuinte e as pessoas fisicas apontadas como responsáveis tributários foram intimados da autuação, mas somente a pessoa jurídica apresentou impugnação 332/349), aduzindo os argumentos que foram assim sintetizados pelo diligente relator do processo em primeira instância: 03.01.01. inicialmente, a sócia Chiang Ya Min retirou-se da sociedade em 1998; seu pai, Chiang Jeng Yih, ainda que figurasse como sócio da empresa, segundo as fichas bancárias, nunca movimentou valores das mencionadas contas bancárias. A movimentação se dava através da ex-sócia, assim como pelo sócio Kleber Flavio Simões, e a Receita Federal, por certo, possui os endereços daqueles primeiros; 03.01.02. assim, nos termos do art. 134, do CTN, a responsabilidade solidaria está restrita aos atos em que intervenham e não, conforme o Auto de Infração, pelo fato de constar, apenas, seus nomes em fichas cadastrais e cartões de assinaturas dos bancos; 03.01.03. como uma das preliminares, alega a ocorrência da decadência do direito do fisco em constituir o crédito tributário, visto tratar-se do denominado lançamento por homologação, submetendo-se ao determinado pelo § 4° do art. 150, do CTN, isto 6, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador (apurado mensalmente), salvo se ocorrida fraude, dolo ou simulação, fato este incomprovado pelos autos; 03.01.04. assim sendo, observando-se as circunstâncias do caso emit questão, pelo lapso temporal superior a cinco anos, operou-se a DECADÊNCIA da maior parte dos tributos apontados, fulminando a homologação do lançamento Apóia tal entendimento em jurisprudência firmada pela Camara Superior de Recursos Fiscais, através do acórdão de n° CSRF/01-03.391, cuja ementa reproduz; 03.01.05. a segunda das preliminares se reporta A. nulidade do lançamento, em razão da irregular e indevida aplicação retroativa da lei, in casu, a Lei Complementar 105/2001.; 03.01.06. e tal fato se deu, em razão de que a totalidade das informações bancárias (protegidas de sigilo por força de lei), foram obtidas diretamente pela autoridade fiscal, embasando-se na citada Lei Complementar, sem que houvesse determinação judicial nesse sentido, ferindo, pois, o inciso XXXVI do art. 5 0, da Constituição Federal. E o que dizem doutrina e jurisprudência reproduzidas, no sentido da impossibilidade de a lei retroagir; 03.01.07. imperioso se torna, portanto, a reconhecimento da nulidade do lançamento, em virtude de ilicitude na violação de sigilo bancário da Impugnante por aplicação retroativa da LC 105/2001, contaminando as informações advindas deste irregular procedimento. 03.01.08. Já quanto ao mérito, propriamente dito, a simples movimentação financeira está longe de representar unia receita ou despesa, impossibilitando, nessa linha, a presunção da omissão de receita não contabilizada ou de origem não comprovada, conforme consta do auto de infração ora atacado; 03.01.09. para que seja imputada a uma pessoa, a presunção de renda, não basta o conjunto de operações financeiras por ela realizado mas, que haja, em contrapartida, devidamente provada, evolução patrimonial. Somente se pode, portanto, representar, a movimentação financeira, presunção de omissão de receitas, quando precisamente vinculada à evolução patrimonial identificada e materialmente provada, o que não ocorre no presente caso. E o que vem dizendo a jurisprudência administrativa; 03.01.10. dessa forma, inexistindo clara demonstração de a renda não haver sido declarada, e, tão pouco qualquer evidência de evolução patrimonial, impossível se torna a possibilidade de tributação de valores atinentes a movimentação financeira, como se fossem depósitos bancários não contabilizados ou de origem não comprovada, data vênia, não pode prevalecer, mesmo porque, anualmente, a empresa apresentou sua declaração de rendas, cujos valores não mereceram qualquer impugnação da Receita Federal e nem ao menos foram trazidos a colação, para saber se os depósitos encontrados nas contas bancárias estão ou não em desacordo com mencionadas declarações anuais de rendas.; 03.01.11. assim, pelos motivos trazidos, conclui-se com facilidade que o auto de infração impugnado encontra-se, além de permeado pelas irregularidades apontadas, divorciados (sic) de qualquer prova concreta que possa autorizar o lançamento de oficio e a aplicação das penalidades contestadas. 03.01.12. Pede, diante de todo o exposto, seja declarada insubsistente a autuação, com o conseqüente arquivamento do procedimento. 04. De se dizer que, embora intimados pelo Edital respectivo, de n° 106/2003 (fls. 330), desafixado da repartição fiscal em 13/10/2003, conforme já dito, as pessoas físicas determinadas como pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário, na forma do art. 135 do CTN, não apresentaram impugnação As exigências formuladas, assim como das responsabilidades tributárias que lhes foram imputadas. A 4' Turma da DRJ em Sao Paulo - I / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-13.553, de 24/05/2007 (fls. 396/410), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊ NCIA DE PAGAMENTO. DESLOCAMENTO DO DIES A QUO. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato PP 6 Processo n° 19515.003417/2003-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.286 H. 4 gerador, na forma do art. 150, § 4° do CTN, não tendo sido detectada a ocorrência defraude, dolo ou simulação. En' tendo se dado quaisquer dessas situações ou, ainda, inocorrendo o pagamento do tributo, como no caso presente, o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o mesmo poderia ter sido lançado, na forma do art. 173, I, do mesmo CTN. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇà O. INOCORRENCIA. Ainda que o lançamento deva reportar-se a legislação vigente por ocasião da ocorrência do fato gerador, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ocorrência daquele, venha a instituir novos critérios ou processos de apuração ou, ainda, ampliar os poderes de investigação da autoridade administrativa, na forma do ,sr 1°, do art. 144, do CTN: Somente serão considerados nulos os atos em que presentes quaisquer das circunstancias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS COMERCIAL E FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS. ARBITRAMENTO. Correta a exigência dos tributos, mediante o arbitramento do lucro, em razão da não apresentação das escritas comercial e fiscal, assim como da não comprovação da origem dos valores levados a depósitos em contas bancárias da interessada, apesar de insistentemente intimada a tal. TRIBUTAÇÕ ES REFLEXAS. PIS. COFINS. CSLL. Por decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram a exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos dele reflexos. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. Correta a atribuição da responsabilidade tributária, na forma do art. 135 do CTN, àquelas pessoas que movimentavam as contas bancarias em nome da empresa autuada. A intimação (fls. 426/430) enviada por via postal à pessoa jurídica para ciência da decisão de primeira instância foi devolvida ao remetente, com a indicação "mudou- se" (fl. 431). Correspondência com intimação de idêntico teor (fls. 435/439) foi enviada ao sócio Sr. Kleber Flávio Simões, sendo igualmente devolvida com a indicação "mudou-se" (fl. 448). Finalmente, foi publicado o Edital n° 630/2007 (fl. 451), afixado em 11/12/2007 e desafixado em 27/12/2007, dando ciência à pessoa jurídica CLA Comercial Import & Export Ltda. da decisão de primeira instância no processo. Irresignada, a pessoa jurídica apresentou recurso voluntário de fls. 488/497 em 11/01/2008, subscrito pelo Advogado Dr. Pedro Mora Siqueira, em que aduz os argumentos a seguir resumidos: > Pede a anulação do procedimento fiscal, em face do cerceamento ao seu direito à. ampla defesa. Tal teria ocorrido, por sua ótica, porque, apesar de algumas dificuldades, os livros e documentos solicitados pelo Fisco teriam sido colocados disposição no endereço do advogado. No entanto, a recorrente foi autuada apenas ifz com base na movimentação da conta bancária, "como se não existissem livros contábeis, como se a empresa nunca tivesse declarado imposto de renda". , ..- Argúi a ocorrência da decadência, com base no art. 150, § 4 0, do CTN. > Questiona a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001. Por sua ótica, a quebra do sigilo bancário nessas condições seria irregular, pelo que pede a nulidade da autuação. Transcreve decisões em processos judiciais que entende favorecerem sua tese. D Sustenta que a simples movimentação bancária não pode ser tomada como presunção de renda, sem que reste devidamente provada a evolução patrimonial. Colaciona jurisprudência administrativa em suporte dessa linha de raciocínio. 0 órgão preparador observou que a procuração que constava do processo (fl. 369) datava de 09/03/2004, e que, de acordo com o contrato social apresentado na impugnação, "os instrumentos de mandato terão uma duração limitada nunca superior a dois anos com exceção dos mandatos 'ad judicia' que serão outorgados por prazo indeterminado". Tendo sido o recurso interposto em 11/01/2008, referida procuração estaria vencida. Além disto, o contrato social também estabeleceria que a outorga de procuração a terceiros deveria ser feita sempre em conjunto pelos dois sócios, o que não ocorreu no instrumento de fl. 369. Assim, o procurador/Advogado Dr. Pedro Mora Siqueira foi intimado (fls. 499/500) a providenciar novo instrumento de mandato, de tal forma a sanar as irregularidades apontadas. Em resposta (fl. 502), apresentada em nome da pessoa jurídica e subscrita pelo Advogado acima mencionado, a interessada afirma que "a procuração juntada aos autos já atende a todos os requisitos legais" e que "os poderes já outorgados para defesa no processo o foram para todos os atos do processo, inclusive recursos, sendo, portanto, descabida, sem amparo legal, a exigência de nova procuração mencionando 'poderes para interpor recurso' ". A intimação (fls. 442/444v) para ciência da decisão de primeira instância, enviada por via postal a responsável tributária Sra. CHIANG YA MIN, em seu endereço cadastral à Rua Conselheiro Rodrigues Alves, 839, ap. 41, Vila Mariana, São Paulo, SP, foi recebida em 29/11/2007, conforme AR a fl. 449. A Sra. Chiang Ya Min apresentou, em 27/12/2007, o recurso voluntário de fls. 452/479, em que argúi, em apertada síntese, os seguintes pontos: 0 lançamento seria nulo por falta de intimação regular, acarretando cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. A recorrente afirma (fl. 469) que "somente agora, após o julgamento do recurso interposto pela empresa devedora, é que a recorrente tomou conhecimento do procedimento administrativo fiscal. Não houve o devido cuidado do fisco de esgotar a possibilidade de intimação pessoal, pois contava com endereços para tanto, somente encontrando a recorente como 'suposta responsável tributário' quando efetivamente o quis, para intimá-la para pagamento". > Teria sido sócia da pessoa jurídica autuada até 11/06/1999. Posteriormente, teria representado a empresa como sua procuradora, intervindo em alguns atos nessa qualidade e não como sócia de fato. Sustenta que a responsabilidade, no caso, não poderia ser objetiva, como pretendeu o Fisco, mas teria que ser pessoal. Também não teriam sido apontados os atos praticados pela recorrente que teriam importado Processo n°19515.003417/2003-11 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.286 VI. 5 em excesso de poder ou infração h lei ou estatutos. Alega, então, sua ilegitimidade passiva. Transcreve doutrina e jurisprudência em favor de sua tese. Requer que a Receita Federal traga aos autos as declarações de rendimentos da empresa e respectivos comprovantes de pagamentos dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, com a finalidade de comprovar que, enquanto foi sócia, a empresa honrou todos os seus compromissos fiscais. Questiona a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 a latos geradores dos anos calendário 1998, 1999 e 2000. Por sua ótica, a quebra do sigilo bancário nessas condições seria irregular, pelo que pede o afastamento na prova obtida por esse meio. Argui a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional constituir créditos tributários para fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos do fato gerador. Insurge-se contra a aplicação da multa agravada (que chama de qualificada) no percentual de 112,5%, pela falta de apresentação de livros e movimentos bancários. Afirma que é parte estranha à. lide, que não foi regularmente intimada para o processo, e que o agravamento seria, em face disto, irregular. Acrescenta (11. 472) que "nenhum ato fraudulento é apontado pela autoridade fiscal para justificar a aplicação da multa, seja a qualificada, seja a simples, senão a ausência de atendimento de intimações que inocorreu na espécie (sequer a recorente fin intimada) e simples falta de recolhimento do tributo". Conclui que a multa deveria se subordinar ao art. 137, II, do CTN, sendo obrigatória a demonstração do dolo especifico do agente, o que não teria ocorrido em seu caso. Assim, pede o afastamento tanto da multa simples quanto da qualificada. A intimação (fls. 445/447v) para ciência da decisão de primeira instância, enviada por via postal ao responsável tributário Sr. CHIANG JENG YIH, em seu endereço cadastral à Rua Caconde, 536, ap. 191, Jardim Paulista, Sao Paulo, SP, foi recebida em 03/12/2007, conforme AR à fl. 450. 0 Sr. Chiang Jeng Yih apresentou, em 27/12/2007, o recurso voluntário de fls. 476/486, em que argúi, também em síntese, os seguintes pontos: lançamento seria nulo por falta de intimação regular, acarretando cerceamento ao direito h. ampla defesa e ao contraditório. 0 recorrente afirma (fl. 478) que "não .foi intimado em seu endereço tributário e/ou residencial, que sempre jhi o mesmo e que somente agora, após julgado o auto de infração, é que foi regularmente intimado, portanto não teve oportunidade de se defender no processo". Afirma que não tem qualquer relação com a empresa fiscalizada, não faz parte do quadro social, tampouco exerceu ou exerce cargos de gerência ou administração. Isso teria sido reconhecido na decisão de primeira instância, da qual transcreve alguns excertos. Por sua ótica, a responsabilidade tributária que lhe foi atribuida decorreu de presunção, o que seria inadmissível. Prossegue, afirmando que a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN tem caráter pessoal, subjetivo, e que o Fisco não teria apontado nem comprovado qualquer ato com excesso de poder ça) ' ou infração à lei ou estatutos. Com esses fundamentos, pede o acolhimento de seu recurso "para julgar improcedente a ação fiscal contra o recorrente". É o Relatório. 10 Processo n° 19515.003417/2003-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.286 Fl. 6 Voto Vencido Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator Os recursos voluntários interpostos pelas pessoas fisicas apontadas como responsáveis tributários, Sr. Chiang Jeng Yih e Sra. Chiang Ya Min, são tempestivos, e deles conheço. Desde que essas pessoas físicas não apresentaram impugnação ao lançamento, nem à responsabilidade tributária que lhes foi imputada, o primeiro e principal ponto a ser analisado é sua afirmação de que não teriam sido devidamente cientificados do lançamento, cuja conseqüência, por sua ótica, seria sua nulidade, por cerceamento ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório. A intimação, seja na etapa procedimental (fiscalização), seja na fase processual, deve seguir as disposições do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, cuja redação vigente à época dos fatos era a que segue (essa redação foi posteriormente alterada pelo art. 113 da Lei n° 11.196/2005, a partir de 22/11/2005, conforme art. 132, VIII da mesma lei). Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, corn prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III — por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. ss I° 0 edital será publicado, uma única vez, ent órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) § 4° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, a Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) Compulsando os autos, constato que foi enviada, por via postal, intimação para o Sr. Chiang Jeng Yih (fls. 218/220), em 24/07/2003, para o endereço R. Libero Badaró, 336, Centro, Sao Paulo, SP, devolvida com a anotação "mudou-se". Entretanto, à fl. 221 encontro impressão do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF — da Receita Federal, datado de Ii 18/08/2003, em que o endereço daquele contribuinte consta como sendo Rua Caconde, 536, apartamento 201, Jardim Paulista, São Paulo, SP. De igual forma, foi postada intimação para a Sra. Chiang Ya Min (fls. 222/224), em 24/07/2003, para o endereço Alameda Lorena, 105, apto. 23, Jardins, São Paulo, SP, também devolvida com a indicação "mudou-se". A. fl. 225, o CPF da Receita Federal aponta o endereço da contribuinte como sendo Rua Libero Badaró, 336, 2° andar, Centro, São Paulo, SP. Como se vê, essas intimações, enviadas para endereços diversos daqueles eleitos pelos sujeitos passivos, não atendem as disposições do art. 23, II e § 4°, acima transcritos, e não podem ser tida como regulares, nem surtir os efeitos que lhes seriam próprios. Posteriormente, por ocasião da lavratura dos autos de infração, novamente o Fisco buscou dar ciência do feito, inclusive da responsabilidade tributária, ao Sr. Chiang Jeng Yih e à Sra. Chiang Ya Min, desta feita mediante o edital n° 106/2003 (fl. 330), afixado em 26/09/2003 e desafixado em 13/10/2003. Também aqui a intimação não pode ser tida por regular, considerando-se que, nos termos do inciso III do art. 23, a intimação por edital somente pode ser feita quando resultarem improfícuos a intimação pessoal ou aquela por via postal. A primeira sequer foi tentada e a segunda, como visto no parágrafo anterior, foi irregular. Tenho, pois, que assiste razão ao Sr. Chiang Jeng Yih e à Sra. Chiang Ya Min em suas reclamações de que não foram intimados para prestar informações ou esclarecimentos durante o procedimento de fiscalização, nem cientificados da lavratura dos autos de infração e da responsabilidade tributária que lhes foi imputada. Com isso, devem ser afastados do pólo passivo da relação jurídico-tributária, sob pena de afronta ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Ressalto que não se há de cogitar, como pretendem os recorrentes, da nulidade do lançamento, o qual se processou regularmente perante o contribuinte, a pessoa jurídica CLA COMERCIAL IMPORT & EXPORT LTDA., que permanece como sujeito passivo e cujas razões de recurso serão apreciadas adiante. Afastada a sujeição passiva tributária atribuida ao Sr. Chiang Jeng Yih e Sra. Chiang Ya Min, os demais argumentos por eles aduzidos não devem ser conhecidos, por carecerem esses recorrentes de legitimidade processual e de interesse de agir para trazer à lide outras razões que não aquelas estritamente atinentes à sujeição passiva. 0 recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica CLA COMERCIAL IMPORT & EXPORT LTDA. é tempestivo e passo a analisar as condições de sua admissibilidade. O órgão preparador observou irregularidade na procuração que constava do processo (fl. 369), datada de 09/03/2004. De acordo com o contrato social apresentado na impugnação, "os instrumentos de mandato terão uma duração limitada nunca superior a dois anos com exceção dos mandatos 'ad judicia' que serão outorgados por prazo indeterminado". Tendo sido o recurso interposto em 11/01/2008, referida procuração estaria vencida. Além disto, o contrato social também estabeleceria que a outorga de procuração a terceiros deveria ser feita sempre em conjunto pelos dois sócios, o que não ocorreu no instrumento de fl. 369. Intimado a sanar as irregularidades apontadas, o procurador/Advogado Dr. Pedro Mora Siqueira respondeu que "a procuração juntada aos autos já atende a todos os requisitos legais" e que "os poderes já outorgados para defesa no processo o foram para todos os atos do processo, inclusive recursos, sendo, portanto, descabida, sem amparo legal, a exigência de nova procuração mencionando 'poderes para interpor recurso' ". 4ç, 12 Processo n° 19515.003417/2003-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.286 Fl. 7 A rigor, é pertinente a observação da autoridade administrativa. Entretanto, constato que a representação da pessoa jurídica vinha sendo feita, desde a fase procedimental e, a seguir, no julgamento em primeira instância, pelo mesmo Advogado Dr. Pedro Mora Siqueira, inicialmente com procuração (fl. 20) outorgada pelos dois sócios, mas contendo tão somente a cláusula ad judicia. Posteriormente, mediante procuração que lhe atribuia poderes especiais para "oferecer defesa nos autos do processo n. 19515.003417/2003-11", mas assinada por apenas um sócio, em desconformidade com o que dispõe o Contrato Social (fl. 346, cláusula III, parágrafo primeiro, 'a') e, no momento da interposição do recurso, com o limite de duração vencido (fl. 346, cláusula III, parágrafo primeiro, in fine). Levar a ferro e fogo essa questão implicaria não conhecer do recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica, por estar assinado por procurador não habilitado nos autos. Quer me parecer que tal medida extrema causaria danos muito maiores, ate mesmo pela possibilidade de posterior questionamento acerca de um hipotético cerceamento ao direito ampla defesa e ao contraditório, do que conhecer do recurso, em nome do principio da formalidade moderada, aplicado ao processo administrativo fiscal. Isto posto, conheço do recurso e passo a apreciar as razões aduzidas. Preliminarmente, a recorrente pede a anulação do procedimento fiscal, em face do cerceamento ao seu direito à ampla defesa. Tal teria ocorrido, por sua ótica, porque, apesar de algumas dificuldades, os livros e documentos solicitados pelo Fisco teriam sido colocados à disposição no endereço do advogado. No entanto, a recorrente foi autuada apenas com base na movimentação da conta bancária, "como se não existissem livros conlcibeis, como se a empresa nunca tivesse declarado imposto de renda". Compulsando os autos, constato que o contribuinte foi originalmente intimado a apresentar seus livros e documentos contábeis e fiscais mediante o Termo de Inicio de Ação Fiscal, datado de 10/03/2003 (fls. 005 e seguintes), enviado por via postal tanto para a pessoa jurídica quanto para os sócios. Em resposta (fl. 017), datada de 25/03/2003, o procurador da empresa da noticia de que parte dos documentos solicitados poderiam ser consultados no escritório do advogado da empresa, mas deixa de especificar que parte seria essa. Nova intimação foi lavrada, em 01/04/2003 (fl. 021), desta feita requerendo a apresentação de extratos bancários, com ciência pessoal do advogado da fiscalizada, para a qual não encontro no processo qualquer resposta. Em 24/04/2003 foi lavrado Termo de Reiteração (fls. 022/023), também corn ciência pessoal do advogado da empresa, na qual o Auditor-Fiscal constata o não atendimento, até aquela data, do Termo de Inicio de Ação Fiscal e do Termo lavrado em 01/04/2003, c reabre o prazo para a apresentação dos mesmos documentos. Em 12/05/2003 foi lavrado o Termo de Embaraço à Ação Fiscal (fl. 024), em face da não exibição dos livros e documentos anteriormente requeridos, o que impedia o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria fiscal. Também nesta oportunidade a ciência foi feita pessoalmente ao mesmo Dr. Pedro Mora Siqueira. Em 27/08/2003, o referido Advogado apresentou correspondência (fls. 256/257) em resposta ao Termo de Intimação lavrado com a finalidade especifica de solicitar comprovação individual para depósitos bancários. Naquele documento, o Dr. Pedro reconhece 13 que "nag está localizando os livros contábeis e fiscais solicitados", raid() pela qual pede prorrogação do prazo para apresentação. Os autos de infração foram lavrados mais de trinta dias após esse pedido de prorrogação, com ciência pessoal ao Advogado em 09/10/2003 (fls. 261 e 286). Constato, assim, que o procedimento fiscal foi levado a efeito com observância das formalidades pertinentes e que o contribuinte, sempre representado por seu Advogado Dr. Pedro Mora Siqueira, teve todas as oportunidades para apresentar os livros e documentos que lhe foram solicitados pelo Fisco e que, se não o fez, é porque deles a época não dispunha ou, por outra via, porque não lhe era conveniente. Ainda que assim não fosse, uma vez lavrados os autos de infração, o contribuinte poderia, se o desejasse, apresentar a comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados em suas contas-correntes, afastando a presunção legal de omissão de receitas. Não foi esta, como visto, a linha de defesa desenvolvida na impugnação. Não vislumbro, pois, qualquer cerceamento ao direito da interessada A. ampla defesa e ao contraditório, capaz de provocar a nulidade do feito fiscal, como deseja a recorrente. Ainda em preliminares, a recorrente argúi a ocorrência da decadência, com base no art. 150, § 4 0, do CTN, e diante do fato de que tomou ciência dos lançamentos em 09/10/2003. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. b." §. 4° Se a lei lido fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 14 Processo n° 19515.003417/2003-11 SI -C3T1 Ad:1r([do n.° 1301-00.286 H. 8 Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. 0 critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de oficio deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. 0 exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. 0 lançamento não deixa de ser de oficio, e não ha também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. 0 mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. E essa sistemática, a atividade exercida pelo contribuinte, que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a mera presença ou ausência de pagamento. Em primeira instancia, a Turma Julgadora entendeu que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso I do art. 173. Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de pensamento e devo divergir, muito embora reconhecendo que há bons argumentos em seu favor. Assim, aos tributos aqui discutidos devem ser aplicadas as disposições do art. 150, § 40, do CTN, o que implica a necessidade de rever a decisão a quo. No ano-calendário 1998, o lançamento foi feito por períodos de apuração trimestrais, para o IRPJ e a CSLL. Consumando-se os fatos geradores tributários no último dia de cada trimestre civil, e tendo o lançamento ocorrido em 09/10/2003 (fl. 286), constato que a decadência atingiu os créditos tributários do IRPJ e da CSLL correspondentes aos três primeiros trimestres de 1998. No que toca ao PIS e à COFINS, cujos fatos geradores são mensais, aplicando-se o mesmo raciocínio acima, chega-se à conclusão de que se operou a decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 1998, inclusive. A seguir, ainda em sede de preliminar, a recorrente questiona a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001. Para a análise desta matéria, necessário se faz breve retrospecto das alterações legislativas ocorridas, envolvendo também a Lei ri 10.174/2001, aplicada conjuntamente com o primeiro diploma legal referido. A Lei Federal n° 9.311, de 24/10/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), disciplinou também a fiscalização e a utilização dos dados relativos à arrecadação dessa contribuição social em seu artigo 11, a seguir transcrito (grifo não consta do original): Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. sS' 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada a matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. § 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários a apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Posteriormente, outra Lei Federal, a de n° 10.174, de 09/01/2001, deu nova redação ao parágrafo 3° acima, que passou a vigorar da seguinte forma (grifo não consta do original): § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável a matéria, o sigilo das informações prestadas, acultada sua utiliza do iara instaurar arocedimenlo administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Observa-se que a alteração passou a permitir à Receita Federal a utilização de informações decorrentes da fiscalização e arrecadação da CPMF com o fim de instauração de procedimento administrativo tendente A. apuração de eventuais créditos tributários de outros tributos, como, por exemplo, o imposto sobre a renda. Em outras palavras, as informações da CPMF passaram a servir como parâmetro para a fiscalização de outros tributos. De pronto, o órgão fiscalizador começou a utilizar tão valioso instrumento para procedimentos fiscais abrangendo os períodos ainda não atingidos pelo prazo decadencial, vale dizer, períodos anteriores à alteração legislativa introduzida pela citada Lei n° 10.174/2001. Seu entendimento foi de que se tratava de norma procedimental ou formal, de aplicabilidade imediata, nos termos do artigo 144, § 1°, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN). Sua aplicação se fez, na maior parte dos casos, de forma conjugada com as disposições do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, rigorosamente conforme ocorreu no presente caso. Muitas foram as vozes que se levantaram contra a aplicação da Lei n° 10.174/2001 para apuração de crédito tributário referente a períodos anteriores à sua vigência, atribuindo-lhe conteúdo material e não meramente procedimental. Em assim sendo, não se aplicaria o disposto no art. 144, § 1°, do CTN, mas sim o art. 105 do mesmo diploma legal, o qual veda a aplicação retroativa. Essas vozes se materializaram em ações judiciais, que foram, afinal, apreciadas pelo STJ. A partir do inicio de 2004, aquela corte vem decidindo de forma reiterada, com o conteúdo a seguir transcrito (os grifos não constam do original): 16 Processo n° 19515.003417/2003-11 SI -C3TI Fl. 9 Acórdão n.° 1301-00.286 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributo cujo fato gerador se verificozt em exercício anterior ei vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja aka/Nadu pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 0 trecho transcrito é da ementa de acórdão prolatado pelo STJ no Recurso Especial n° 623.929-PR (DJ 30/08/2004). Com idêntico teor, acórdãos nos seguintes proccssos, entre muitos outros: RESP n° 498.354-SC (DJ 16/02/2004); RESP n° 506.232-PR (DJ 16/02/2004); RESP n° 576.304-PR (DJ 22/03/2004); RESP no 608.274-PR (DJ 31/05/2004); RESP n° 617.092-PR (DJ 22/11/2004). Relator: Min. Luiz Fux. Embora o foco da discussão no STJ tenha sido a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n° 105/2001, e não propriamente a constitucionalidade do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 (nem poderia ser, pois a competência para tal é deferida ao STF), o ponto 7 da ementa acima transcrita admite a aplicação conjunta dos dois dispositivos, sem qualquer restrição ou ressalva. Exatamente esse é o meu entendimento: por se tratar de norma de caráter procedimental, a qual amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, a aplicação da Lei n° 10.174/2001 conjuntamente com a Lei Complementar n° 105/2001 imediata ao lançamento. De se observar que é outra a lei material que autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, com vigência a partir de 1997, que não está em questão aqui. Sobre o assunto, cabe ainda mencionar o Acórdão CSRF 04-00108, de 22/09/2005, cuja ementa transcrevo abaixo, para bem ilustrar o entendimento já pacificado na esfera administrativa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito kt;‹,.. 17 tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Pelo exposto, rejeito os argumentos contrários à aplicação retroativa, em conjunto, da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001, e não reconheço qualquer nulidade no lançamento, sob esse aspecto. No mérito, a recorrente sustenta que a simples movimentação bancária não pode ser tomada como presunção de renda, sem que reste devidamente provada a evolução patrimonial. Colaciona jurisprudência administrativa em suporte dessa linha de raciocínio. A acusação trata de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opera cães. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente et época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Trata-se, como é cediço, de presunção relativa, que admite prova em contrário. Mas essa prova cabe A. recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indicidrio, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Não há dúvidas de que os depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia afastar a presunção de omissão de receitas, desde que apresentasse, nos termos da lei, documentação hábil e idônea que comprovasse, individualizadamente, a origem dos valores creditados em suas contas-correntes. A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária e, ainda, de guardar todos os documentos e demais papéis que sirvam de base para a escrituração está prevista no art. 527 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), a seguir transcrito: 18 Processo n° 19515.003417/2003-11 Sl-C3T1 11. 10 Acórdão n.° 1301-00.286 Art. 527. A pessoa jurídica habilitada a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n2 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e dentais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso 1 deste artigo não se aplica el pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Ao descumprir essa obrigação, a recorrente queda sem meios hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por sua conta-corrente. Não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. No caso, a conseqüência é a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, nos estritos termos da lei, conforme anteriormente mencionado. Também não é demais registrar que a Sumula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem assim a jurisprudência administrativa colacionada pela recorrente, se referem à legislação pretérita, anterior à vigência da Lei n° 9.430/1996, e se encontram superadas. Ao final de seu recurso (fl. 497), a interessada argúi que teria apresentado, anualmente, suas declarações de rendas, "cujos valores não mereceram qualquer impugnação da Receita Federal e nem ao menos foram trazidos à colação, para saber se os depósitos encontrados nas contas bancárias estão ou não em desacordo com mencionadas declarações anuais de rendas". Ern consulta aos sistemas de processamento de dados da Receita Federal, constato que, para todos os anos objeto de autuação, a interessada apresentou tempestivamente a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), com base no lucro presumido. As receitas ali declaradas, em comparação com as receitas tidas por omitidas no lançamento ora discutido, correspondem a pequena fração, a saber: AC 1998: 10,1%; AC 1999: 5,4%; AC 2000: 7,8%; e AC 2001: 14,5%. Não obstante essa constatação, ao deixar de apresentar sua escrita comercial e fiscal, a interessada descumpriu requisito que lhe permitia optar por aquela forma de tributação (lucro presumido), e o Fisco corretamente procedeu ao arbitramento dos lucros, com base na receita omitida, desprezando as declarações anteriormente apresentadas. Não faço reparos, pois, sob este aspecto, à decisão recorrida. Em conclusão, voto pelo provimento parcial dos recursos interpostos pelo Sr. Chiang Jeng Yih e pela Sra. Chiang Ya Min, afastando a responsabilidade tributária que lhes foi imputada, e pelo provimento parcial do recurso interposto pela pessoa jurídica CLA Comercial Import & Export Ltda. para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários por fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1998, para o 1RPJ e a CSLL, e até o mês de setembro/1998, para o PIS e a COFINS. WALDIR VEI A CHA - Relator 20 Processo n° 19515.003417/2003-11 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.286 Fl. 11 Voto Vencedor Conselheiro VALMIR SANDRI — Redator Designado A questão posta é se a pessoa designada como responsável pelo crédito tributário, nos termos do art. 135 do CTN, tem legitimidade para se insurgir, na via administrativa, contra essa atribuição de responsabilidade. 0 processo administrativo fiscal constitui uma fase de revisão interna, pela Administração, do ato do lançamento. Tem por objetivo analisar a legalidade do lançamento (que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo c a penalidade aplicada), a fim de possibilitar a formalização de titulo para instrumentalizar a execução da divida tributária. Com o lançamento definitivamente constituído (após sua revisão interna por meio do processo administrativo, se for o caso), fica definido o valor do crédito e o devedor. Definido o devedor e quantificada a obrigação, o crédito tributário lançado (depois de esgotado o processo administrativo, caso se instaure) pode ser inscrito em divida ativa, e a certidão correspondente constitui-se em titulo executivo extrajudicial. A discussão no processo administrativo deve se limitar à legalidade do ato administrativo do lançamento. Sob o aspecto pessoal, a única matéria a ser apreciada é quanto à pessoa incluída no pólo passivo (sujeito passivo). E essa matéria é tratada no Titulo Segundo do Livro Segundo do CTN, no Capítulos IV (compreendendo os artigos 121 a 127). As pessoas referidas nos artigos 128 a 138 do CTN (responsáveis tributários) não são sujeito passivo da obrigação tributária, mas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária. Sujeito passivo é tratado no Capitulo IV, que compreende apenas os artigos 121 a 127. A indicação dos co-responsáveis pelo pagamento, no Termo de Inscrição da Divida Ativa, cabe A. Procuradoria da Fazenda Nacional, e para tanto ela prescinde de qualquer termo formal praticado pela fiscalização, bastando que conclua pela co-responsabilidade a partir dos elementos constantes dos autos ou a que vier ter acesso. A responsabilização é matéria de execução. Nos termos do art. 102, I, do CTN, e do art. 2°, §§ 4° e 5° da Lei n° 6.830/80, fazer constar co-responsáveis no termo de inscrição na divida ativa é juizo de valor dos senhores Procuradores, não sendo dependente de entendimentos anteriormente emanados a respeito, seja pelas Delegacias de Julgamento, seja pelo Conselho de Contribuintes. Dessa forma, a responsabilização nos termos do art. 135 do CTN não é matéria que deva ser apreciada por qualquer dessas instâncias julgadoras. Isto posto, voto no sentido de não conhecer o recurso dos indicados como responsáveis. Desigfrade- 21

score : 1.0
4759574 #
Numero do processo: 10680.006960/89-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81907
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.006960/89-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133628

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81907

nome_arquivo_s : 10181907_098864_106800069608901_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800069608901_4133628.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759574

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430700449792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:18:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:18:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:18:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:18:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:18:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:18:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:18:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:18:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:18:11Z; created: 2009-07-07T20:18:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T20:18:11Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:18:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680/006.960/89-01• " ,.kWA At'EN - MINISTERIO DA ECON0-1A. FAZENDA E PLANEJAMENTOe MSR Sessão de. 15 de agosto de 19 91 ACORDÃO N2 101-81.907 Recurso n2: : 98.864 — IRPJ = EXS: 1985 a 1988 Recorrente: : CONSTRUTORA PAVISAN LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE — MG OMISSÃO DE RECEITAS - SUPriMentos. - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil •e .idança, coincidente em datas e valores, •á efetiva entrega do dinheiro e sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. OMISSÃO-DE RECEITAS - Saldo Credor de Caixa - São inválidos os supri- mentos quando não comprovados com documentação hábil e idOnea r comn cidentes em datas e valores'e 5 saldo credor de caixa, evidenciado com a exclusão dos suprimentos, re vela indícios veementes de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fic- tício - O fato de a escrituração in dicar a manutenção no passivo de O- brigações já pagas ou não comprov-â- das com documentação objetiva e conteste, autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedên cia da infra ção. DESPESAS OPERACIONAIS -. ,rondidões de dedutibilidade - A dedutibilida de dos dispêndios realizados a es--- se título requer a prova documen=- tal hábil e idõnea das respectivas operações. Drpaérse• também que •guar dem estreita conexão com a ativida de explorada e com a manutenção d-a- respectiva fonte produtora da re- ceita. DESPESAS OPERACIONAIS -- Bens ativã veià - Os gastos com bens que, por sua natureza, utilização e ten.() de v.v. iLA 'DAPAEFP/DF— SECOB N2 064/90 / .Yida: útil, deVeriam estar contabili- _aados no ativo permanente, são inde- dUtíveis a títu10 , )de custos ou despe- sas operacionais nos exercícios em que foram pagos ou incorridos. Devem ser excluídos da imposição os bens de valor unitário inferior ao limite fi- xado em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PAVISAN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cialcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ ... 240.000, Cz$ 3.243,00 e Cz$ 4.281.927,00, nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente,(padr6es monetários às épocas), nos termos do reláfOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ..la das Se 6es, em 15 de agosto de 1991 Mrs,-Iim 'Ir , - PRESIDENTE E RELATO- RA VISTO Em AFON 410 :L O FERREIRA PCAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 7 10T, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES:, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA CELSO ALVES FEITOSA RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ok -742 ~Á, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/006.960/89-01 RECURSO N9:: 98.864 ACORDA° N19 :: 101-81.907 RECORRENTE:: CONSTRUTORA PAVISAN LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA PAVISAN LTDA., sedidada à Rua Padre Odorico, 108, São Pedro, Belo Horizonte-MG, manifesta recurso con tra a decisão da Sra. Chefe-Substituta da DIVTRI da DRF naquela cidade que, por delegação de competência, manteve o lançamento tri butãrio formalizado no Auto de Infração de fls. 03/09. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara diz respeito às seguintes matérias: , a) Omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de recursos ao caixa., referentes a empréstimos contraídos de sócios; Exercício 1985 - Ano-base 1984 . Cr$ 204.235,390 Exercício 1986 - Ano-base 1985 Cr$ 49.246.524 Exercício. 1987 - Ano-base 1986 Cz$ 386.527 Exercício 1988 - Ano-base 1987 , Cz$ 4,522,000 b) Omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de recuros ao caixa,re ferente à integralização do capital social subscrito por ocas1i3O da Primeira AlteraçÃQ CcRtratual , datada de 29.06,84z Exercício 1988 Ano-base 1987 Cz$ 440.000 - } ‘1/ DAMEFP/DF - SECOS N2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/006,960/89-01 2. ACÓRDÃO N9 101-81.907 c) Omissão de receita, caracterizada por saldocre dor de caixa, resultante da falta de comprovação da efetiva entre- ga de recursos ao caixa referente a empréstimos tomados de: c.1) Sr. Emil Curi Exercício 1986 - Ano-base 1985 Cr$ 41.380.936 c.2) Mineradora Pavisan Ltda. • Exercício 1988 - Ano-base 1987 Cz$ 297.572,00 d) Omissão de receita, caracterizada por saldo cre dor de caixa,resultante da falta de comprovação da efetiva entrega de recuros ao caixa, referente à integralização de capital social pela Mineradora Pavisan Ltda: Exercício 1988 - Ano-base 1987 Cz$ 3.983.895,00 e) Omissão de receita,caracterizada pela manuten- çãono passivo circulante de obrigações já pagas, resultante da falta de comprovação de parte do saldo da conta "Fornecedores"cons tante do balanço encerrado em 31.12.84: Exercício 1985 - Ano-base 1984 Cr$ 7.901.753 f) Despesas indedutíveis - Valor deduzido do lucro líquido, sem adicionar ao lucro real, referente a despesas desne- cessárias à atividade da empresa e à manutenção da resepctiva fon- te produtora: Exercício 1985 - Ano-base 1984 Cr$ 12.112.061 Exercício 1986 - Ano-base 1985 Cr$ 30.639.481 Exercício 1987 - Ano-base 1986 Cz$ 152.295,00 Exercício 1988 - Ano-base 1987 Cz$ 261.370,70 g) Despesas indedutiveis - Importâncias deduzidas do lucro líquido, lançadas diretamente como despesas, que por sua naturPza Reveriam ter sido ativadas; Exercício 1986 - Ano-base 1985 Cr$ 860.000 Exercício 1987 - Ano-base 1986 _ Cz$ _ _37,922,58 Exercício 1988 - Ano-base 1987 . , .. Cz$ 113.391,22 /// OA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocEssso N9 10680/006,960/89-01 3. ACÓRDÃO N9 101,-81.907 Cientificada da exigência em 01,09,89,a-autuada-in - gressou em 21,09.89 com a impugnação de fls. 272/285, ...acompanhada dos documentos de fls. 287/407, alegando, em síntese, que: - a alegadas omisSão de receita é fruto de pura pre sunção das autoridade lançadores, já que nem na escrituração da im - pugnante l nem através de qualquer outro elemento,- a que alude o ar- tigo 181 do RIR/80, provou a fiscalização a omissão de receitas ti pificada nos autos; - além disso, os ingressos dos numerários ao caixa restaram plenamente comprovados pelas cópias dos recibos forneci-i,- dos aos supridores, acompanhados dos comprovantes dos depósitos ban cãrios às fls. 26/122 dos autos; - quanto aos empréstimos tomados do Sr. Emil Curi, o simples fato de tratar-se de pessoa não mencionada no art. 181 do RIR/80 fulmina com a exigência, por falta de tipicidade; - igualmente improcede a conclusão fiscal acerca da integralização de capital, no valor de Cz$ 4.000.000,00, feita pe la Mineração Pavisan Ltda., também caracterizada como receita omi- tida: primeiro porque foi através desta integralização que _aquela empresa tornou-se sócia da impugnante; segundo porque a nova sócia contabilizou contemporaneaffiente a integralização, conforme fidhas de razão anexas; terceiro porque a operação restou fartamente com- provada pelas cópias dos cheques anexos ao processo; - ainda com relação a Mineradora Pavisan Ltda., no tocante a importância de Cz$ 300.000,00, considerada como _omisSão de receita, por saldo credor de caixa, são válidas todas as razões expendidas no item anterior, tendentes a demonstrar a insubsistên- cia da autuação; - relativamente Ãs integralizações de capital fei- tas pelos- Sócios Jamil Habib Curi e Jõâo Evanildo Fragoso, observa a impugnante que a par da efetiva entrega dos numerários à impug. nante, que os depositou em banco, conforme recibos de tis. 105 e 118, as mesmas foram lançadas nas declarações de bens dos sócioss y// pridores; 1- ,40\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/006,960/89-01 4, ACÓRDÃO N9 101-.81,907 também quanto aos empréstimos dos referidos .só- cios, além das razões expostas nos itens precedentes, é de se ver que os ingressos dos numerários restaram materialiZados pelos depó - sitos bancários dos respectivos valores; - quanto ao alegado passivo fictício, inobstante a presunção legal admitida em tese pela impugnante, a hipótese em causa (obrigações pagas mantidas em aberto) não a caracterizou,mes mo porque ela não-mais persiste, porque regularizada "a posteriore", mediante reconciliação das respectivas contas, cujos demonstrati- vosserão juntados ainda na fase de instrução do processo; - contudo, caso venha a prevalecer a tributação de tal passivo, ele deve integrar o patrimônio líquido da impugnante, a, partir do ano-base de 1985, como reserva de lucros que ,passaria a ser, inclusive para efeito de correção monetáf'ia das demonstra- ções financeiras, No que pertine a glosa de despesas consideradas in dedutíveis, relativas às aquisições de bebidas, publicidade,jóías, brindes e outras, além de despesas de viagens, taxadas como parti- culares dós sócios, alega a contribuinte que: - os gastos com aquisição de bebidas e brindes em geral são normais no ramo de empreitadas de obras Públicas e parti culares, posto que é comum o oferecimento de brindes a clientes em ocasiões especiais como aniversários, festejos natalinos, ano-no, vo, casamentos e outros, citando o acórdão n9 103-3.967/81 prolata do pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, para corroborar suas alegações; - deixou de juntar cópias dos comprovantes dos gas tos em questão, tendo em vista que não foi suscitada dúvida alguma quanto a qualidade da documentação fiscal; .,., no que concerne às despesas com propa ganda e pu- blicidade, observa que foi obedecido o regime de caixa e os paga-- mentos foram feitos Â. empresas jorna-Usticas, a profissionais aut8 monos e até mesmo a: õrj'ÃO Púbico, como comprovam os documentos de els, 32/51. 1 /;;Y 1;11k - , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/006,960/89-01 5. ACÓRDÃO N9 101-81,907 _ - No que respeita aos gastos ativáveis, questiona a conclusão fiscal, sob o fundamento de que tal juízo de valor é fru_ to de puro subjetivismo, Diz que, em alguns casos, os materaiS de- veriam ser contabilizados como custos e o.ifor&m como despesas, sem que o resultado fosse alterado. Alega ainda que alguns valores considerados como imobilizados pela fiscalização estão dentro do_liMite. Finalmente, eM relação a glosa de despesas com via_ gens.de esposas de sócios, diz que, apesar de não se _encontrarem formalmente registradas como empregdas ou dirigentes, muitas vezes elas ajudam seus esposos resolvendo problemas da sociedade. EM informação fiscal às fls. 409/410, os autoresdo feito contraditaram os argumentos de defesa oferecidos e propugna- ram, ao final, pela manutenção integral da exigência. A autoridade julgadora monocrática acatou a propos ta fiscal, e manteve o lançamento tributário em sua íntegra, las-- treando-se nos fundamentos destacados na decisão que prolatou ás fls. 413/429, e sintetiz ados na a ementa: "Suprimentó de caixa - É irrelevante a capacidade' econômica do administrador da empresa, titular do crédito por suprimentos, se não forcomprovada,plé ' na, objetiva e inquestionavelmente, a origem do nu merário creditado, mediante documentos idôneos -e- coincidentes, e que, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova indubitável de que eles se transferiram para o pa- trimônio da pessoa jurídica. Integralizaão de capital - Cabe à pessoa jurídica provar os registros de sua contabilidade, inclusi- ve os do efetivo ingresso no caixa da empresa , de numerário para a integralização de aumentos de ca- pital, presumindo-se, guando não for produzida es- sa prova, Rue os recursos tiveram origem em recei- to, wilLiaa na, escritura AO. Saldo 'caixa - A existência de saldo cre- dor-ae CÃixa gera a presunção de que a pessoa jur1„1 : dica omitiu receita operacional. Y-Á rf4nji ty ,, ,,,,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/006,960/8901 C. ACCRDA0 N-9 101,81,907, São inválidos os suprimentos quando_não comprova-- dós com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, e o saldo credor de caixa, evi denciado com a exclusão dos suprimentos,revela in- dícios veementes de ()Missão de receita. "PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação da vera- cidade do saldo da conta Fornecedores evidencia a ocorrência de omissão de receita. DESPESAS INDEDUTIVEIS • Despesas com Brindes - As despesas efetuadas a tí- tulo de brindes, não necessárias à atividade da empresa configuram atos de liberalidade que devem ser suportados exclusivamente pela pessoa jurídi- ca, sem afetar, portanto, o seu lucro tributável. Despesas Desnecessárias - São indedutíveis despe-- sas que não se caracterizam como necessárias à ob- tenção dos rendimentos e manutenção da fonte produ tora: Somente são admissíveis como dedutíveis, despesas' que, além de preencherem os requisitos de necessi- de, normalidade e usualidade, apresentem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idô- neos. Bens Lançadas diretamente como Despesas - Não se i dentificam como despesas operacionais aquelas não necessárias às atividades da empresa, as não com, provadas e bem assiwas passíveis de imobilização. O custo das melhorias realizadas em bens de uso da empresa, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, integra o seu ativo permanente." Dessa decisão a contribuinte tomou ciência , em 05.10.90,e, ainda_irresignada, interpôs em 31.10.90 o recurso vo- luntário de fls. 432/443, requerendo a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal,apoiando-se, basicamente, nos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória fl",41k 3•É o relatório. à „ SERVIÇO ROI3LICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/006.960/89-01 7. ACÓRDÃO N9 101-81,907 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso observou o prazo e demais pressupostos estabelecidos no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portan-- to, conheço. Quanto ao mérito, procederemos a apreciação dos di - versos itens objeto da autuação na segfiênCia em que foram relata-- dos, a saber: a) Omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de recursos,ao caixa, refe rentes a empréStimos contraídos de sócios. Os argumentos e documentos apresentados pela recor rente na contestação deste tópico não a socorrem, eis que não bas- tam para comprovar os dois aspectos necessários ã descaracteriza- ção da presução legal, quais sejam origem e efetiva entrega do nu- merário ã empresa. Na tentativa de elidir a exigência, a contribuinte juntou diversas cópias de recibos de depósitos bancários e de reci bos fornecidos pela empresa aos supridores, os quais, por si 'só, são insuficientes para comprovar a transferência dos recursos do patrimônio do supridor para o da suprida, além de sequer identifi- car a pessoa do depositante. Revelam, pois, meros depósitos em fa- vor da beneficiária, sem qualquer correlação concreta com os préstimos concedidos, Também não dá - guarida ã sua pretensão o argumento voltado a justificar a origem dos recursos no sentido de que refe- ridos valores foram lançados nas declarações de rendimentos dos e. lautes, uma vez que os valores incluídos nas deciars das pessoas físicas, se desacompanhados dos documentos que especi- fiquem as datas e importâncias das disponibilidades nelas indica-- das, não atendem aos requisitos legais, quanto a comprovação 4 SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/006.960/89,01 ACÓRDÃO N9 101-81.907 rigem, pois referem-se ao total dos rendimentos auferidos ao longo do período de um ano, ao passo que os suprimentos são efetuados em datas e. em valores definidos. Conclui-se, portanto, que o quadro de provas apre- sentado-pela recorrente para tentar justificar a origem e ,J-efetiva entrega do numerário suprido é bastante precário, não tendo, por isso mesmo, eficácia para elidir a acusação fiscal que lhe foi fei ta. Ademais, tratando-se de suprimento de caixa, a le- gislação de regência e a jurisprudência dominante neste ..:Conselho são taxativos em estabelecer que dois aspectos deverão ser compro- vados, de forma cumúlativa e indissociável: origem e efetiva entre ga do numerário suprido, para que se possa afastar a presunção de omissão de receita. É necessário que a comprovação espelhe, de modo ob jetivo e inconteste a origem do numerário suprido, mediante do-- cumentos coincidentes em datas e valores, e que, de modo idêntico, se comprove a efetividade da entrega dos recuros, exibindo-se pro- va indubitável de que eles foram transferidos para o patrimônio da pessoa jurídica. Conforme já ressaltado nos itens precedentes, na hipótese dos autos a recorrente não conseguiu atender a tais requi sitos, impondo-se, por conseqüência, a manutenção do crédito tribu tário resultante deste item da autuação. b) Omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de recursos ao caixa, refe rentes ã:integralização do capital social subscrito por ocasião da Primeira AlteraçÃo,COntratual,datada de 29.06.84. O crédito tributário discutido neste item tem como suporte o mesmo fundamento legal utilizado na exigência questiona- da no tópico anterior, qual seja, :art. 181 do RIR/80, vez que re-- P47/7 , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/006,960/89-01 9. ACÓRDÃO N9 101,81.907 _ . , sultou iaualmente da falta de comprovação da origem e efetiva en- trega de numerário a empresa, distinguindo-se daquele apenas no que respeita á natureza do suprimento: enquanto no primeiro item a entrega do numerário se fez a título de empréstimo neste caso foi a título de integralização de capital. O quadro de provas apresentado pelo sujeito passi- vo neste tópico é idêntico ao apresentado no item anterior,o qual entendemos insuficiente para descaracterizar a -omissão de receita configurada pelo fisco pelos mesmos motivos acima arrolados. Sendo assim, considero irreparável a decisão de primeira instância, no sentido de manter integralmente o lançamen- to procedido neste item da autuação. c) Omissão de receita, caracterizada por saldo cre_ dor de caixa, resultante da falta de comprovação da efetiva entre- ga de recursos ao caixa, referentes a empréStimos tomados de ter-- ceiros. Foram duas as parcelas autuadas a este titulo: Cr$ 41.380.936, no exercício de 1986 e Cz$ 297.572,00, no exercício de 1988. A primeira correspondeao somatório de diveros sal_ dos credores de caixa, resultantes da glosa de valores lançados co_ mo ingressos na respectiva conta, a título de empréstimos concedi- , dos pelo Sr. Emil curi, cuja efetividade da entrega a autuada não , logrou comprovar. No que pertine a essa parcela, considero .acertado o procedimento fiscal, vez que apoiado na legislação ._:::tribUtáriá, que determina .,o : exame da escrita contábil das empresas e a glosa dos elementos que não estejam. suficientemente comprovados com do-- cuáentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. -- Ademais, em suas petições de defesa, a recorrente' il Un 4 Ne/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/006,960/8.9-01 10. ACÓRDÃO N9 101-81,907 limitou-se a alegar. que o lançamento improcede por falta de tipici dade, por tratar-se o supridor de pessoa não mencionada no artigo 181 do RIR/80, argumento este de todo infundado, vez que a irregu- laridade:foi tipificada como saldo credor de caixa¡ capitulada no artigo 180 do mesmo Regulamento, em nada se assemelhando com o ti- po previsto no artigo 181 refutado pela contribuinte. Nestas circunstâncias, e tendo em vista a completa ausência de provas concretas tendentes a descaracterizar o desvio' de receitas, impõe-se a manutenção da exigência relativa â. mencio- nada parcela de Cr$ 41.380.936, no exercício de 1986. Quanto a segunda parcela, no montante de Cr$ 297.572,00, resultante da exclusão do saldo de caixa da importân- cia de Cz$ 300.000,00 correspondente a empréstimo concedido pela Mineradora Pavisan Ltda., entendo que os documentos juntados aos autos pela contribuinte na fase impugnatória (fls. 299/304) são su ficientes para comprovar a efetividade da entrega do numerário su- prido, senão vejamos: - as cópias das folhas do Diário da supridora espe iham o devido lançamento contábil da importância saída â. crédito da conta caixa (f is. 299/300), por outro lado, não houve qualquer ques tionamento em.tôrnodaimprestabilidade daquela escrituração: - o extrato bancário da conta da supridora (f is 301) demonstra a saída do numerário na data do suprimento, ou se- ja, em 14.09.87; - O recibo de depósito bancário de fls. 303, igual mente demonstra que na mesma data idêntica importância foi deposi tada no Bando do Brasil em favor da autuada. vista destes elementos, voto pela exclusão da parcela de Ci.$ 297.572,00 da base tributãria no exercício de 1988. d) Omissão de receita, caracterizada por saldo cre dor de caixa, resultante da falta de comprovação da efetiva entre- 14 /1 ‘k*k\ 410 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 106801006.960/89-01 11. ACaRDAO N9 101-81.907 ga de recursos ao caixa, referente ã integralização de capital so- cial pela Mineradora Pavisan Ltda. Também neste item considero devidamente comprova-- da, pelos documentos de fls. 287/298,a efetiva entrega do numerá- rio suprido. Assim, voto pela exclusão da base de cálculo da e- xigência do exercício de 1988 da importância de Cz$ 3.983.895,00,' objeto da autuação levada a efeito neste tópico. e) Omissão de receita, caracterizada pela manúten- ção no passivo circulante de obrigações já pagas, resultante da falta de comprovação de parte do saldo da conta "Fornecedores" cons tante do balanço encerrado em 31.12.84, no montante de Cr$ 7.901.753. Relativamente este item, a recorrente _limita-se a argUir que, apesar de admitir em tese a presunção legal configu- L rada pela fiscalização, regularizou a situação posteriormente e compromete-se a juntar os demonstrativos ainda na fase de instru- ção do processo. Contudo, até a data do presente julgamento ::_nçnhum documento foi trazido :à colação pela recorrente, capaz de infirmar a omissão de receita caracterizada neste tópico, cujo dispositivo' legal fundamentador da exigência - art. 180 do RIR/80 - é incisivo em estabelecer que cabe ao contribuinte provar a real existência do passivo; não logrando faze-lo é legitimo considerar:os respectivos' valores omitidos no registro de receitas, liquidas de aualquer cus to e como tal sujeitos ã tributação pelo imposto de renda. Assim, dada a completa ausência de documentos pro- batórios da real existência da obrigaç'ão, sou pela manutenção da e/ xigência fiscal. ( , . , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10680/006,960/89-0l U2. ACX5RDÃO N9 101-81.907 fY Despesas indedutiveis, referentes a gastos des- necessários à atividade da empresa e a manutenção da fonte pagado- ra. COMO se depreende do relatO, este tópico engloba di veras verbas, classificadas,em diferentes contas, relativas à a- quisição de bebidas, jóias, brindes, publicidade, além de despesas de viagens, tendo sido todas elas consideradas pelo fisco como des_ necessárias à atividade da empresa e, conseqüentemente, glosadas. Para o perfeito deslinde do litígio, neste particu_ lar, cumpre tecer algumas considerações acerca dos pressupostos le_ gais a que se submete a dedutibilidade dos dispêndios incorridosem cada exercício. Conceitualmente as despesas operacionais contempla_ das em lei representam disPendios não computados nos custos efetua_ dos pela empresa, que lhe são facultadas deduzir do lucro brutopam vistas a ajustar sua capacidade contributiva à realidade dos .rseus negócios. Ê OlDio que para usufruir de tal faculdade, neces- sário se faz observar as condições estabelecidas em lei e que se encontram consolidadas no artigo 191 e seus parágrafos do RIR/80,a saber: - sejam necessárias para realização das transações ou operações exigidas pela atividade dwempresa; - sejam usuais Ou normais no tipo de transações,o- perações ou atividades da empresa. A simples leitura das condições supra, nos conduz . ' , ao principal: requisito 'em que deve se respaldar a. ,: 4,..4,,,_..,- z -, . - , L- - e aci a de tu-- ao, .0 dispêndio seja devidamente comprovado com documento hábil e Inconteste,-únIca condição capaz de possibilitar à administraçÃo / /7r.v/' r !A . 1. , , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/006.960/89,01 :113 ACÓRDÃO NI? 101-81.907 tributária a verificação do atendimento dos requisitos imprescindí- veis 'à legitimidade da dedução dos dispêndios computados na determi nação do resultado da pessoa juridica. Portanto, se a empresa hão oferece prova inequívoca e concreta da despesa, não lhe é permitida a dedução. O documento ' • probatório, por sua vez, há de Conter pormenores de forma a reladio nar, indiscutivelmente, o dispêndio com a natureza da operação rea- lizada e a identificar com, exatidãO a importância registrada e o beneficiário do rendimento. No presente caso, contudo, tais requisitos não fo- ramobservados pela recorrente, eis que, não obstante os documentos que juntou aos autos para justificar os gatos, não logrou compro-- var a sua necessidade para a realização das operações registradas no perlódo, razão porque deve ser mantida a tribiltação da glosa proce- dida. - g) Despesas indedutiveis, relativas a gastos por sua natureza deveriam ter sido ativados. É pacifica a jurisprudência deste Conselho de Con tribuintes no sentido de que OS gastos com bens que, por sua nature za, utilização, valor e tempo de Vida útil; deveriam estar contabi- lizados no ativo permanente, são indedutíveis a título de custos ou despesas operacionais, nos exercícios em que foram pagosouincorri dos. Tal entendimento decorre da expressa disposião le- gal contida no artigo 193 e § 29, que determina sua capitalização,pa ra futura depreciação ou amortização. • • Em obediência ao preceito legal, entendo que na -Po ese Os, s evem, : ,•- este itemas importâncias de Cr$ 240,000 (NF's de fls. 341 e 344/ NIJN PROCESSO N9 10680/006.960/89,01 142.- ! ACÓRDÃO N9 101-81.907 no exercício de 1986, Ca$ 3.243,00 ( INF's de fls. 346, 347, 349,350i e 351), no exerciciode ,1987 e Cz$ 460 , 00 (NP de fls. 460), no exer cicio de 1988, por se referirem a aquisição de bens de valor unitá rio inferior ao limite fixado em lei. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos' consta, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto,pa ra excluir da tributação as importãncias de Cr$ 240.000, Cz$ 3.243,00 e Cz$ 4.281.927,00, nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente (padrões monetários às épocas). t así ia (DF), 15 de agosto de 1991 - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4759806 #
Numero do processo: 13710.000600/90-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83287
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000600/90-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133874

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83287

nome_arquivo_s : 10183287_069004_137100006009079_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100006009079_4133874.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759806

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430713032704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:43:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:43:36Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:43:37Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:43:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:43:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:43:37Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:43:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:43:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:43:36Z; created: 2009-07-06T04:43:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T04:43:36Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:43:36Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13710.000.600/91-79 ,,,:ml,m• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO oâo de 25 de março d e 1992 AcORDÃoN21.01-83.287 Recurso n2: : 69004 — IRPF — EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: : EVANDRO CAIRE METTRAU Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cédula °F M '..- Decorrência — Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc -e- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDRO CAIRE METTRAU. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ,ala d s Sessóes, em 25 de março de 1992- /---71 _,-, 'I- S- F\---MAM - PRESIDENTE E RELATO RA,__-- 1..-- Á ..,., " VISTO EM AFONSO Cw 2 SO FERREIRA 1," CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN_ ,-AM;' lez ' SESSÃO DE: / O l' 1-, DA NACIONAL- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- , , da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebasti -Ão Rodrigues Cabral.f It DAMEFP/DF- SECOB N9 064/90 J.H _ •." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710.000.600/91-79 RECURSO 149 : 69004 AÇORDA° 1.44 : 101-83.287 RECORRENTE: EVANDRO CAIRE METTRAU RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por delegação de competência, julgou procedente a exiaencia fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Mestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do eniarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente I, / , Damirre'rr suem N g os!, 9c, / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710.000.600/91-79 3 AcOrdão n9 101-83.287 exiaência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme I decisão de fls. 29 /32 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noqm couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes dji oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anal-limas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui cão de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 02/09/1991 e, inconformado, inaressou em 27/09/1991 com o re- curso voluntãrio de fls. 36/38. Como razOes do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. 17/ 0An \\JÉ o relatOrio. - , ,, SEFLMONKWOMMUL PROCESSO N9 13710.000.600/91-79 4 Acórdão n9 101-83.287 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da Qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO M£DICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre OS mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveís sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião„ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, c.eu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.600/91-79 5 Acórdão n9 101-83.287 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati,,.,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado .global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributOrio ora exiaido, observado, ainda, o princlpin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, dounrovimento ao presente' recurso. , ----V 17 ( MAR RELATORA 7 7/ / ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4760800 #
Numero do processo: 10850.000023/90-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81681
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000023/90-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134901

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81681

nome_arquivo_s : 10181681_061753_108500000239060_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500000239060_4134901.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760800

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430715129856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:25:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:25:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:25:28Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:25:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:25:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:25:28Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:25:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:25:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:25:27Z; created: 2009-07-05T15:25:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T15:25:27Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:25:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10850/000.023/90-60 - 'fr,'•'`, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I MS R, s essã o de 12 de junho de 1991 ACORDÃO N91.01-81.681 Recurso n 9. - : 6L753 --- IRF - ANO: 1983 Recorrente; FRIGORÍFICO JALES LTDA. Recorrida • : DRF EM S ÃO JOSÉ DO RIO PRETO - sp PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTI FICO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO QUINQUENTO ESTABELECIDO PELO ART. 173 DO CTN - DECADENCIA - A notificaçao da constituiçao do cré- dito tributário após a data fixada por lei como termo ad quem para o prazo de decadência (art. 173), torna nulo o lançamento efetuado. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tosde recurso interposto por FRIGORÍFICO JALES LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional proce- der ao lançamento, cancelando, em conseqüência/a exigência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad- ,,7// --------, 'Sala oas Sesi aes, em 12 de junho de 199177,// --,,,- , , -- (i_ -. ...P mA. • , M, , IF - PRESIDENTE 'IP I - - 7 - - - q -e B.,... 1Lk. - Q _ ,_ _ _ ( , , ., , .„..- ,_ _ ,‘ . Je" ED Ar! itn '1 GEL DE =MN- RELATOR ,------/ -'------------z---- VISTO EM AMNS0 Ca°0n FERREIRA DE = '01 - PROCURADOR DA FAZEN ------ _... SESSÃO DE: r-e 'O 5 e n 1991}/ DA NACIONAL V:V: DAMFFP/DF- 9E009 N g 064/90 4 tí--"I Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cristóvão Anchieta de zaiva, Celso Alves Feitosa,1 Raul Pimentel e Cândido Rodri_ gues Neuber. , 4 \ „ RERVIÇO PURLICO FEDERAL PNOCENNO N? 10850/000.023/90-60 Nicultso P49: : 61.753 AÇOR0 05,19: : 101-81.681 RecolutENTE: : FRIGORI-FICO JALES LTDA. RELATC)R.10 Cuida-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE - Reflexo de re sultado de lançalento "ex-officio” na pessoa T jurídica. O que for decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza, acarreta tributação reflexa, faz- coi sa julgada, no mesmo grau de jurisdição em re- lação aos processos decorrentes. IMpUGNAÇJ5.0 I.MPROCEDENTE.". Sumariando a espécie, a Autoridade Julgadora de primeiro grau assim se expressou: I "A empresa acima qualificada, inconformada com a Auto de Infração em litígio, tempestivamente, apre- sentaimpugnação repetindo as mesmas alegações exara-- das no processo matriz. Ouvido na forma do art. 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento informa que o pre Sente processo é decorrente do Auto de Infração IR pj _ processo n9 10850/000.022/90-05 cuja matéria jã foi am plamente discutida no citado processo matriz." - A composição do litígio encontra-se exarada no seguinte considerada; - "CONSIDERANDO (Ne O decidido no processe , ma- triz (I.RPJ) quanto ã matéria, que por sua natureza, a- carreta tributaçãa_reflexa, faz coisa juley-n-A--nn-mgimo__ grau de jurisdição, em relação aos processos decorr9,11- te,i newrrc'cr- JECOP 06,%9C J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000,023/90-60 2. ACÓRDÃO N9 101-81.681 CONSIDERANDO que a decisão proferida no :processo matriz n9 10850/000.022/90-05 foi no sentido de manuten- ção integral do crédito tributário; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; TOMO conhecimento da impugnação por tempestiva,pa ra mo mérito INDEFERI-LA e, encaminho o presente à ARF em JALES, para ciência à interessada, prossseguir na cobran- ça do crédito tributário e demais providências de sua al- çada." Inconformada, a recorrente insurge-se perante es- te Conselho, argumentando que tratando-se de auto de infração de-- corrente, deve a apreciação deste ser sobrestada até a apretiação' do lançamento alusivo ao feito principal, reportando-se, no mais, aos argumentos deduzidos na peça de apelação do processo matriz. Informo, outrossim, que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 98.263, através do Acórdão n9 101-81.633, decidiu aco- lher a preliminar de decadência suscitada, assim ementada: "IRPJ - DECADÊNCIA - DIES A QUO - ARTIGO 173 DO CTN O lançamento do imposto de renda da pessoa' jurídica se subsume na modalidade "por declaração" e não "por homologação". Assim sendo, o prazo de- cadenciai deve ser cóntado nos termos do art. 173 do CTN, sendo inaplicável o § 49 do art. 150 do mesmo diploma. Recurso a que se dá provimento.r\, É o relatório. JAJ. 774( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.023/90-60 3. ACÓRDÃO N9 10181,681 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo le- gale com observância dos demais requisitos processuais, razão por que merece ser conhecido. Cuida-se de exigência de imposto de renda na fon- te, alusiva ao ano de 1983, da qual a recorrente foi cientificada' em 10.01.90, consoante o AR de fls. 18. , Mesmo considerando que o prazo decadencial .tenha começado a fluir do primeiro dia seguinte ao exercício em que _ o lançamento poderia ter sido feito (01.01.85), o certo é que o dies . ad quem teria se dado em 01.01.90, nos termos do art. 173 do CTN. Ora, a cientificaçÃo do contribuinte somente _se deu conforme j á- referido - em 10.01.90, portanto quando já havia se operado a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em face de tais argumentos, voto pelo acolhimento da preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional proce- derao lançamento, cancelando, em conseqüência, o crédito fiscal. _. Brasília (DF), 12 de junho de 1991 \--) . a._•,.._„e-)2Ciu-\_,' n ',D A RDO RAN E---L- DE ALCKMIN - RELATOR 2? " '--7-n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4760033 #
Numero do processo: 10820.000157/90-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83004
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000157/90-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134114

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83004

nome_arquivo_s : 10183004_062575_108200001579029_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200001579029_4134114.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760033

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430716178432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:56:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:56:35Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:56:36Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:56:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:56:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:56:36Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:56:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:56:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:56:35Z; created: 2009-07-06T03:56:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T03:56:35Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:56:35Z | Conteúdo => ..6.043N -"Iret, , ECO3.:•Yz'As FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10820/000.157/90-29 mfma Sessão de 26 de fevereirode 19 92 ACORDÃO Ne .101-83.004 Recurso n 2: : 62.575 — IRF—ANO DE 1984 Recorrente: : AGROGEL - AGROPECUÃRIA GENERAL LTDA. Recorrida: : DRF em ARAÇATUBA - SP IRRF-DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLO- ÇÃO - Se o contribuinte foi omisso e na dá foi recolhido a título de antecipação do Imposto de Renda Retido na Fonte,nada se operou que ensejasse a homologação ex pressa ou tácita da administração. Por outro lado, se o imposto retido no mês de dezembro de determinado ano e, por força de lei, recolhido ate o dia 15 de janeiro do ano seguinte, a administração estará obrigada a aguardar o transcurso do prazo de recolhimento para efetuar o lançamento, em razão do disposto no arti go 149, V, do CTN, o que determina o ini cio da contagem quinqüenal para o ano s" guinte àquele em que poderia realizã-lo, de acordo com a regra contida no artigo 173, I, do CTN. LANÇAMENTO DECORRENTE - A diferença apu rada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro pro cedimento que implique na redução do lu- ; ; cro líquido do exercício, estará sujeita ã tributação do Imposto de Renda na Fon- te, à alíquota de 25%, por força do dis- posto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação re flexa, o julgamento do processo matri z" faz coisa julgada; no mesmo grau de ju- risdição, no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito exis- tente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROGEL - AGROPECUÃRIA GENERAL LTDA h - v.v. DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 • J.11 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preli minar de decadência. Vencido o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. - ala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 , • . MA' á :a , PRESIDENTE ____________„ ------ -----RAir--'-_-P-m-.E TET„ \ -- _ __ RELATOR\. --- --1:-..-e--- VISTO EM AFONS79,--C2-£'.0 FERREIRA E CAMPOS PROCURADOR DA FA _SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL __ ,2 kuNt. ,, n,-tM_' 1 j NO 19ib‘,„). Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN \'A PI - ! G, , , - :,,,, ,474M 4V45* ","4770;,ten- SERVIÇO ÁSLICO FEDERAL PROCESSO N? 10820/000.157/90-29 RECURSO P19: 62.575 ACORDÃO NIR : 101-83.004 RECORRENTE: AGROGEL - AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA. RELATÕRI O AGROGEL - AGROPECUÃRIA GENERAL LTDA., com sede em GENERAL SALGADO - SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delega- do da Receita Federal em Araçatuba-SP, atraves da qual foi confir- mado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Dec. lei n9 2.065/83, no ano de 1984,acrescido de encargos legias, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do proces- so n9 10820/000.154/90-31, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 05/09, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pra cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi pal,a exigência foi parcialmente mantida atraves da Decisão de fls. 16/17 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência,no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 20/27 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenãrio É o relatOrio. JH DARAEFP/DF- SECOS N2 065/90 Processo n9 10820/000.157/90-29 3. AcOrdão n9 101-83.004 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator. O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A preliminar de decadência argüida pela interessa da e de ser rejeitada pela Câmara. Alega que,tratando-se de lançamento por homologa ção, a autoridade lançadora tem o prazo de 5 (cinco anos) para homologã-lo, contado da data em que ocorreu o fato gerador. Argumenta que a fiscalização concluíra seus traba lhos para o lançamento de ofício em 12.02.90 e que, tratando-se de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre lucros distribuídos em 31.12.84, em 31.12.89 j ã. se operara a hoMologação tácita do lançamen- to e a conseqüente extinção definitiva do credito tributãtio,con soante regra ínsita no artigo 150, §, , do C.T.N. Entendo que o caminho não é este. Com efeito, a questão levantada pela recorrente estã disciplinada pelo artigo 173, I, do C.T.N., verbis "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública consti tuit o credido tributário extingue-se apôs (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" No caso em exame, o Imposto de Renda na Fonte inci diu sobre lucros distribuídos em 31.12.84, por força do dispos- to no artigo 89 do Dec. lei n9 2.065/83. Todavia, se se tratas se de tributação normal, a fonte pagadora desses lucros deveria ter procedido ao recolhimento passível de homologação ate 15.01.85 \U\j w ,,lorensa N~a co ,, ,_Bucp Processo n9 10820/000.157/90-29 4. AcOrdão n9 101-83.004 Tal recolhimento estaria tacitamente homologado, por transcurso de prazo, em 31.12.89 Logo, se o contribuinte foi omisso e nada foi re colhido a esse título, nada se operou que ensejasse a homologa ção expressa ou tãcita da administração. Sem essa particularidade, não hã fato homologável. Por outro lado, ate 15.01.85 (data para o recolhi- mento do Imposto de Fonte retido em dezembro de 1984), a Adminis tração Tributãria não poderia lançar de ofício, jã que estaria obrigada a aguardar o transcurso do prazo de recolhimento. Com isso, s6 a partir de 16.01.85 a autoridade poderia constituir o credito tributãrio de ofício, conforme preceitua o artigo 149, V, do C.T.N. Como se verifica dessa exposição, o lançamento so mente poderia efetivar-se a partir do exercício de 1985, e, por força do disposto no artigo 173 I, do CTN acima transcrito, o di reito de lançar extinguir-se-ia com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à-que le em que a autoridade poderia faze-lo. No caso, de 01.01.86 a 31.12.90. O Poder Judiciário não entendeu de forma diferen- te, como se observa da segunda parte da Ementa do AcOrdão do T.F.R., nos Embargos Infringentes da Apelação Cível n975.165-SP: "2 - Nos tributos sujeitosao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições pre videnciárias, e obrigação do sujeito passivo ante cipar o pagamento. A falta deste - que e a hip61 tese dos autos - ou a sua realização em desacor- do com os critérios legais, no que concerne ao montante e a poca do recolhimento, configura con duta omissiva, autorizando o lançamento ex officio--; neste caso, o prazo de cinco anos para o fisco - "constituir o credito" de ofício começa a contar "do primeiro dia do exercício seguinte aquele em n '"Çt 11 :morensaNacional Processo n9 10820/000.157/90-29 5. AcOrdão n9 101-83.004 que o lançamento poderia ter sido efetuado" (Códi , go Tributário Nacional, art. 173, I)." Também, sem qualquer relevância na solução da lide a questão relacionada com o prazo de validade do inicio do proce dimento fiscal a que se refere o artigo 79, § 29, do Decreto n9 70.235/72, tendo em vista que o contribuinte nada fez para apro- veitar a eventual espontaneidade readquirida. No mérito, trata-se de lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89, do Decreto n9 2.065/83, por decorrência de procedimento fiscal instaurado con tra a recorrente no processo n9 10820/001.154/90-31, para co- brança do IRPj sobre receitas omitidas. Examinando o Recurso n9 98.646, interposto pela interessada nos autos daquele processo, esta Câmara, atraves do AcOrdão n9 101-81.666, por unanimidade de votos, negou-lhe provi mento, em Sessão realizada em 11.06.91. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação refle xa. Ante o exposto, rejeito a preliminar de Decadência argüida, negando provimento ao recurso quanto ao merito. Brasília-DF., 26 . de fevereiro de 1992 vfl ( — - - _ :P.AUL-PtME " A ee sle rnorensaNacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4744838 #
Numero do processo: 10830.006002/2003-44
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito de questão já decidida no julgamento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1201-000.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito de questão já decidida no julgamento do recurso voluntário.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10830.006002/2003-44

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4794913

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.576

nome_arquivo_s : 1201000576_10830006002200344_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Marcelo Cuba Netto

nome_arquivo_pdf_s : 10830006002200344_4794913.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4744838

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430718275584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 95          1 94  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006002/2003­44  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­00.576  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  MULTA ISOLADA ­ PAGAMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO SEM  ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO CPQD ­ CENTRO PESQ. E DES. EM TELECOM.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  reapreciação  do  mérito  de  questão já decidida no julgamento do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER dos embargos para, no mérito, REJEITÁ­LOS.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Rafael Correia Fuso, Gabriela Maria Hilu  da Rocha Pinto  (Suplente  convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto  e Regis Magalhães  Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional  nos  termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.     Fl. 101DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.006002/2003­44  Acórdão n.º 1201­00.576  S1­C2T1  Fl. 96          2 Afirma  a  interessada  ter  havido  omissão  no  acórdão  embargado,  tendo  em  vista o princípio processual segundo o qual não há nulidade sem demonstração do prejuízo. No  caso, a Turma deu provimento ao recurso voluntário por haver constatado erro no lançamento  pois cabível seria, em tese, a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n.  9.430/96, e não a cominada no art. 44, § 1°, II, da mesma lei.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Os  embargos  declaratórios  foram  propostos  tempestivamente  e  por  procurador habilitado, logo, dele tomo conhecimento.  Sobre os embargos de declaração o art. 65 do Regimento  Interno do CARF  assim estabelece:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  (...)  Pois bem, por sua clareza e concisão, vale a pena transcrever integralmente a  parte do voto objeto dos embargos:  Embora tenha passado despercebido pela recorrente e pela DRJ  de  origem,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  realizado  por  insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ do mês  de  dezembro de 1998, e não do IRPJ devido do ano de 1998. Veja  que  no  auto  de  infração  (fls.  16/17)  o  débito  sobre  o  qual  foi  imposta  a  multa  isolada  ora  contestada  tem  código  de  receita  2362  (IRPJ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS ­ ESTIMATIVA MENSAL).  Assim sendo, é de se reconhecer ter havido erro no lançamento,  pois, no caso, aplicável seria, em tese, a multa isolada prevista  no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, e não a cominada no art.  44, § 1º, II, da mesma lei.  Não vislumbro, portanto, a existência de omissão entre o decidido no acórdão  embargado e seus fundamentos, tampouco de omissão sobre ponto acerca do qual deveria ter se  pronunciado a Turma.  Em verdade,  o  que pretende  a  embargante  é o  reexame do mérito  à  luz do  alegado princípio processual segundo o qual não há nulidade sem demonstração do prejuízo.  Isso, no entanto, não pode ser admitido em sede de embargos.  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  para,  no  mérito, rejeitá­los.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.006002/2003­44  Acórdão n.º 1201­00.576  S1­C2T1  Fl. 97          3 Marcelo Cuba Netto                                Fl. 103DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
4759144 #
Numero do processo: 11065.100447/2005-62
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo da Cofins. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 201-81.131
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cotins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Walber Jose da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : COFINS_NT--

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo da Cofins. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.100447/2005-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4104475

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-81.131

nome_arquivo_s : 20181131_139276_11065100447200562_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Walber Jose da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11065100447200562_4104475.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cotins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4759144

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430747635712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:42:43Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:42:43Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:42:43Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:42:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:42:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:42:43Z; created: 2009-08-03T19:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T19:42:43Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:42:43Z | Conteúdo => • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COt.1 O ORIGINAL Brasisia, / CCO2/C01 Dzírbosa Fls. 180 Mat.: Slope 91745 . o., MINISTÉRIO DA FAZENDA • z,14,, I ,Nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. PRIMEIRA CÂMARA Processo e 11065.100447/2005-62 Recurso me 139.276 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.131 Sessão de 02 de junho de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo da Cofins. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cotins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio AFIV1/4— (111 MF eketii tDO Ce • C •BUINTES . Bras41.0. / ht n ar Processo e 11065.100447/200542 CCO2/CO I Acórdão n.° 20141.131 siSgácsa F1s. 181 Mel stane 91745 Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. . .1 aM0.45.214;9v luiacur • JOSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente WALB • JOSÉ DA SILVA Relator 2 IAF - SEGUNDO CONSE114r: 1.:"SCO`.11CMIINTES COMFERd C:A4 O Ofile.:41 Processo n• 11065.100447/2005-62 Braga t / i os> CCOVC01 Acórdão n.• 201-81.131 Fls. 182 • 91745 Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MlNUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, previsto no § I do art. 6e da Lei ne 10.833/2003, relativo ao 3 2 trimestre de 2005. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 25 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n5 10-11.128, de 16/02/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 13/03/2007, a interessada ingressou, no dia 03/04/2007, com o recurso voluntário de fls. 288/312, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vinculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF. 119k 3 MT -SEGUNDO CONSELHO Ct. CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• r a- a-• Processo rr 11065.100447/2005-62 &asto. CCO2/C01 Acérclâo n.• 201-81.131 .3.fisosa Fls. 183 et pe 81745 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 179. É o Relatório. (1/2YJ1/41-/ 4 ME -SEGUNDO CONSh1-10 DE CON7RSU1NTES c.. urec„NAL Processo o° 11065.100447/2005-62 lift30.0 / /et / te CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.131 Fb. 184 SMo Mat.: 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de Cofins, previsto no § 1 2 do art. 62 da Lei ri2 10.833/2003, que abaixo transcrevo: "Art. ó* A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n5 10.865, de 2004). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § I' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 9, para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 9 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § le poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3* O disposto nos §§ 9 e 2e aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9 do art. 32. § 4 ì O direito de utilizar o crédito de acordo com o § não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação." (grifei) O disposto no § 32 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, como entende a decisão recorrida. Portanto, a despesa realizada que gera direito a crédito de Cofins passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto. Porque é 4 5 'o. SEGUNDO Dein' • _ CONg..>4. PTOCCUO 11. 11065.100447/2005-62 CCO2/C01 Acórdão n. 20141.131 1swIcÃO3rra Fls. 185 mau Sape91745 só isto que a lei exige. Não somente os créditos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todo e qualquer "custo, despesa ou encargo" vinculado à receita de exportação, desde que gere crédito, na forma prevista no art. 32 da Lei n2 10.833/2003, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2, r e 32 do art. 62 da Lei n2 10.833/2003 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido § 1° do art. 5° da Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1" do art. 6" da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado, a exemplo do frete (inciso IX do art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003). No caso sob exame, foram glosados os créditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transportam produtos e insumos entre seus estabelecimentos. Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003. E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do !PI. Insumos são todos os "custos, gastos ou despesas" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o § 3 2 do art. 62 da Lei n2 10.833/2003. 6 MF - SEGUNDO r t) CONF ,• T 1 • 4Tt ütasite, <4- • Or 1 II Processo n*11065.100447/2005-62 CCO2/C01 Acórdão re.• 201-8'1.131 , TIL 186 IML 9't7cc Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a ' recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 32 da Lei n2 10.833/2003). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão SRRF/3211F/Disit rP 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. (-) FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as 7 • MF -SEGO1.40000rstilts01Y., CON7:-...3uNTEs • CoNFE. ia Com O 01OGin4 Processo n° 11065.100447/2005-62 Ensaia, / 1 ! O? CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.131 Fls. 187 aktosa Ma: aspe 91745 formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMSI Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cofins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 2 do art. 51 da IN SRF n2 460/2004). A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI. Em decisões mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n2203-129.791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à míngua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a título de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das Sess7es, em 02 de junho de 2008. 4. WAL :ER OSÉ DA t ' VA .1;(k tv Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

score : 1.0
4751892 #
Numero do processo: 10665.001288/2003-21
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição dc indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data. Deve ser glosada a compensação de créditos prescritos. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.273
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição dc indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data. Deve ser glosada a compensação de créditos prescritos. Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.001288/2003-21

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4902740

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.273

nome_arquivo_s : 930300273_10665001288200321_200910.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10665001288200321_4902740.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009

id : 4751892

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430751830016

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-20T13:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-20T13:53:00Z; Last-Modified: 2011-09-20T13:53:00Z; dcterms:modified: 2011-09-20T13:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:60c8bc55-07c8-4c5c-ac22-3fc31f9e2cc9; Last-Save-Date: 2011-09-20T13:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-20T13:53:00Z; meta:save-date: 2011-09-20T13:53:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-20T13:53:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-20T13:53:00Z; created: 2011-09-20T13:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-20T13:53:00Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-20T13:53:00Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 154 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10665.001288/2003-21 Recurso n° 230.491 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.273 — 3a Turma Sessão de 22 de outubro de 2009 Matéria PIS/PASEP - Termo inicial de prescrição Recorrente FAZEND A NACIONAL, Interessado FUNDIÇÃO ARAGUAIA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição dc indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data. Deve ser glosada a compensação de créditos prescritos. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez LOpez e Leonar weriade Manzan, que negavam provimento. AMINPVI-44-.-311111/11w 4/L. -'■=4 •0". eon-are o—Siade Map/ ce -Presidente Substituto no exercício da Presidência Hendque -Pinheiro l'arkrfltelator EDITADO EM: 22/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido. Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG que manteve parcialmente procedente o auto de infração eletrônico resultante de procedimento de auditoria interna na DCTF na qual foi apurada ''falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" tendo em vista que a recorrente "procedeu à compensação de PIS pago a maior sob a égide dos Decretos-leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 (...) diretamente em sua escrita fiscal, nas competências de outubro, novembro e dezembro de 1998;". O indébito se refere ao período de 11/10/88 a 10/11/88, tendo sido protocolada a DCTF em 01/02/99 (fl. 38). De acordo com a decisão recorrida (fl. 76), não são passíveis de restituição ou compensação os valores recolhidos que tiverem sido alcançados pelo prazo "prescricional" de cinco anos, contados cia data do pagamento indevido, bem como assevera que a contribuinte também não logrou comprovar a efetivação da compensação, vez que à época dos débitos (meses de outubro a dezembro de 1998) já havia transcorrido o prazo previsto no art. 165, I, c/c o art. 168, I, do CTN. Na decisão a quo, a recorrente foi exonerada da multa de oficio, em face da retroatividade benigna prevista no inciso II do art. 106 do CTN, com fundamento no art. 18 da Lei n 2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei 172 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que passou a exigir a multa isolada apenas quando ficar caracterizada a pm ática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502/64, o que não aconteceu no caso. A Câmara a quo deu provimento parcial ao recurso. 0 acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1908 SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 172 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSA0 -0. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, tern como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado. 2 Processo n° 10665.001288/2003-21 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.273 Fl. 155 Recurso provido em parte, A Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 121/128, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa. O recurso foi admitido pelo Presidente da 2a Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, despacho as fls. 131/132, no que tange ao prazo decadencial para apurar e constituir o credito do PIS. O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 136/144. É o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atendeu aos requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como relatado, trata-se de auto de infração de PIS lavrado para constituir crédito tributário declarado em DCTF, vinculado à compensação de créditos, que a Fazenda entendeu não comprovados. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento fiscal, excluindo a multa de oficio. 0 principal foi mantido, sob o argumento de que o sujeito passivo não fez a compensação na escrita fiscal (compensação como matéria de defesa), e, também, porque os créditos alegados na impugnação estavam prescritos. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao então Segundo Conselho de Contribuintes, pugnando pela reforma da decisão de primeira instância, na parte que lhe fora desfavorável. A Camara recorrida deu provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição/decadência dos créditos e reconhecer a semestralidade do PIS. A Fazenda Nacional apresenta recurso especial onde se insurge contra o afastamento da prescrição/decadência dos créditos, e pede o restabelecimento da decisão de primeira instância. De imediato, passemos à controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto a natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, corno todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido, in castt, 05 anos contados nos termos do art. 168 do CTN, da seguinte forma: I - da data de extinção do crédito tributário, nas hipóteses , , 3 a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para a contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito: a da extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. 0 inciso I do art. 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do credito tributário, não fazendo qualquer alusão à Sua homologação. Por seu turno, o § 1° do art. 150 do CTN é especifico quando se refere à extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o referido parágrafo: Art. 150. 0171iSSiS § 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o inicio dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece ate a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer, quer expressa ou tacitamente, ai sim, o credito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Ademais, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo art. 3" deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipadb de 'qUe v irata o art. 150, § 1", da Lei n" 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. 0 entendimento esposado neste voto encontra amparo na jurisprudência deste Colegiado, como demonstra o acórdão proferido no julgamento do Recurso n° 302-125.805, na sessão de julho passado. 4 Processo n° 10665.001288/2003-21 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.273 Fl. 156 Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, os créditos foram extintos pelo decurso de prazo, haja vista que o período mais recente refere-se a novembro de 1988, enquanto os débitos, supostamente compensados dizem respeito ao período de apuração compreendido entre outubro e dezembro de 1998. Com essas considerações, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro 5

score : 1.0
4751226 #
Numero do processo: 35418.001222/2005-45
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 0 prazo para pleiter a restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos é de cinco anos contados da homolagação do pagamento efetuado pelo contribuinte. Essa homologação poderá ser expressa ou tácita, verificando-se após o transcurso de cinco anos da data do efetivo pagamento sem que tenha havido qualquer manifestação da autoridade fiscal a respeito. Entendimento já corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N° 3.048/99. POSSIBILIDADE. 0 Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a possibilidade de norma regulamentar dispor sobre os conceitos de atividade preponderamente para fins de definição do grau de risco leve, médio e grave , para fins de enquadramento à aliquota de 1%, 2% ou 3% da contribuição ao SAT. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-00.095
Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Carolina Siqueira Monteiro de Andrade (relatora), Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente) e Gustavo Vettorato. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 0 prazo para pleiter a restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos é de cinco anos contados da homolagação do pagamento efetuado pelo contribuinte. Essa homologação poderá ser expressa ou tácita, verificando-se após o transcurso de cinco anos da data do efetivo pagamento sem que tenha havido qualquer manifestação da autoridade fiscal a respeito. Entendimento já corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N° 3.048/99. POSSIBILIDADE. 0 Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a possibilidade de norma regulamentar dispor sobre os conceitos de atividade preponderamente para fins de definição do grau de risco leve, médio e grave , para fins de enquadramento à aliquota de 1%, 2% ou 3% da contribuição ao SAT. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35418.001222/2005-45

anomes_publicacao_s : 201006

conteudo_id_s : 4834644

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-00.095

nome_arquivo_s : 280300095_255130_35418001222200545_007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 35418001222200545_4834644.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Carolina Siqueira Monteiro de Andrade (relatora), Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente) e Gustavo Vettorato. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010

id : 4751226

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430753927168

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:12:09Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:12:09Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5ea4e971-79af-4219-a64b-3a41d20b2a97; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:12:09Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:12:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:12:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:12:09Z; created: 2011-03-10T13:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-03-10T13:12:09Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:12:09Z | Conteúdo => S2- I E03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO liE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENIO Processo 11 " 35418.001222/2005-45 RecurSo n" 2 55 130 Voluntario Acórdão n" 2803-00.095 -- 3' Turma Especial Sessão de 8 de junho de 2010 M atéria RES111JJK,AO: EMPRESAS FM GERA!, Recorrente COMERCIAL D1S1R1131JIDORA DL 1.11AS ADESIVAS 1 1.IXAS SAO JUDAS I ADEU Li DA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEFI A PREVIDENCIAR1A ASSUN 10: Om I Ru JIÇÕI1S So c tAis PREV1DENC1,IZIAS Período de apin aeao: 01/01/1997 a 0 I /0 I /2001 PEDIDO DE RESfll IJK,',A0 PRAZO 1TESCRICIONA1 DECI'NAI ENTENDIIVIENTO DO SUPERIOR tRIBUNAI , DE ILISTICA, 0 prazo para pleiter a restituicao dos valores recolhidos indevidamente aos cones públieos 6 de cinco anos contados da hom6lagacao do pagamento elfetuado pelo contribuinte Essa homologacáo poderá soy expresso ou tácita, verificando-se apos O nanscurso de cinco imos da data do clerk/0 pagamento sem que tenha kavido qualquef manifestação da autoridade fiscal a respeito Entendimento já corroborado polo Superior Tribunal de Justiça CONTRIBUIÇÃO AO SA I REGULAMEN M,A0 PELO DR:R[10 N" 3.048/99. POSSIBILIDADE 0 Supremo Tribunal Federal já se pmnuncion sobre a possibi Wade de norma regulamentar dispor sobre os coaceitos de atividade preponderamente para tins de delinit* do grau de risco leve, mOdio e grave , para tins de enquadramento ñ aliquota de 1%, 2% on 3% da contribuieac.) ao SAl . . Recurso Voluntario Negado Direito Creditório Nio Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presenIes autos. ACORDAM os met -Elbrus da 3" Turma Especial da Segundo Seoao de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Jelatóiio e votos que integram o presente julgado Vencido(a)s o(a)s Conselhoiro(a)s Carolina Siqueira Monteiro de Andrade (relatora), Vem Kempers de Moraes Abien (Suplente) e Gustavo Vettorato Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo de Oliveira FDI JA 0 DE OLIV-HRA - Redator designado liEl_r4.1)N C 0, A --1}residente ou(pLA I(vaCefkloliotce,L AR01 JNA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Raiford Participar am do presente julgamento Os conselheiros: Eduardo dc Oliveira, Oseas Coimbra Jiinior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Junior, Gustavo Valor -ato e 1leltón Carlos Praia de Erma. (ptcsidente) Rela .óri() rata-se de pedido de restituicdo de valores recolhidos por COMERC1AI DIS RIBUIDORA DE hIlAS ADESIVAS E LIXAS SÃO JUDAS TADEU LTDA. relativos competencias de 01/1997 a 12/2000, sob o argumento de que a aliquota da contribuicd° ao S AI aplicavel empresa seria de 1"/0 e niro de .3%, um razão do grau de risco labarativ° da sua atividade . Na deCiS'i'i0 de. lis. I 19/120, a Secretaria da Reeeital -)revidenciária. - Uhridade Piracicaba/SP indeferiu o pedido formulado pelo interessado, sob o o Fundamento de que já estaria prescrito o direito -do contribuinte de pleitear a restituicito de valores recolhidos indevidamente relativos s competencias 01/1997 a 08/2000, por torça do disposto no art. 25.3, I, do Regulamento da P.revidacia Social, aprovado pelo Decreto tr. 3..048/99, tendo em vista que o pedido de restituicd° Coi protocolado em 12/09/2005. Contra essa decisdo, o contribuinte interps Recurso Voluntario, alegando, em síntese, que o prazo piescricional aplicável i hipótese é aquele previsto no art 168, I do Código Itibutário Nacional, que prevê o pmzo de cinco anos, contados da data da homologacdo do pagarnento eternado, par a que 0 contribuinte possa solicitar a repeticdo do indebito Ern se tratando de tributo snick() a lançamento por homologaêdo, conto 6, o caso das coot i ibuic0es previdcnciárias, esse prazo apenas se Uncial ia a parOt da hornologaçd° tacita, que ocr=ri re apos 0 transcurso do prazo de cinco anos previsto no art 150, § 4, Cl N Nesíes ((Amos, defende a Recorrente que o prazo para *item restituicdo do indébito é de dez anos no total; e que, há posicao do Superior Tr ibunill de lusliça e dos Iiibunais Feder ais a respeito do terna. Coln TV:L.100 i regularidade do crédito pleiteado, argui o Recorrente a inconstirucionalidade do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n" 3 048/99, que iegulamentou o grau de risco das atividades econômieas exercidas pelos contribuintes, de ton ia ii enquadra- -los nas aliquotas de 1%, 2% ou 3% da contribuicdo ao SAT. I.spec_i heart -4_11[e a seu respeito, in Formou o contribuinte que a exigência da contribuicáo eat questdo m aI k:11)0ta de 3% decorre do seu enquadramento no CNA -E 31.92-6, o que se deu única e exclusi.vamente pelo Elio de ndo existir outro que pudesse relletir á sua realidade. Esse é otelatorio Proceo II" 3'541S 001222/2005-45 Acid4 i " 2801-00.095 52-I E03 Voto Vencido Conselheira CAROLINA SI(i1.1F,IRA MONIEIRO 1)1, ANDRADE, Relatora 0 Recurso Voluntario é tempestivo e preenche todos os tequisitos de admissibilidade, razdo pela qual passo a analisa-lo.. Com FaZ ;ci0 o Recorrente no que diz respeito it inexistencia de prescricao para pleitear a devolvcd° de valores tecolhidos indevidamente nos anos calendarios de 1997, 1998, 1999 e 2000 0 (liven° a. restituicao dos valores recolhidos indevidaniente aos corres pitblicos é assegurado pela disposicdo contida no art 165 do Código lributario Nacional, que assim estabelece: -Ali 165 0 S//jeito passivo leal direito, independentemenle de prvio -potesto, resilluieeio 1(11(11 01-1 pal cial do tributo, s/•• . qual for <i modolidadc (10 sea pagamento, ressalvado o disposto no 4" do ai tro 162, nos segtiintes casos: - co/it ança pagamento espontanco de 1111)0/o indi:10/10 maim que o devido fac.e da Iwislaçtio ii ihitaria.(iplieii.vel, 00 du 11(110/ cz,(1 00 (ii ctin s trim ias water iais do filar g-el whir ektivamente ocorrido," 0 prazo pt.lua pleitear a refelidit restituicdo, por sua vez, é determinado pelo art, 168, I do Código 'Tributario Nacional, segundo o qual "o direito pIcitCar a re.slitui(ao vtingue-,sc com ú dectir80 do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extino-io do cr(Wito leibutat 10" É nesse contexto quo tói editada o art 253,1, do Regulamento Previdência que; como se vela abaixo, tem exatamente a mesma reciaçao da norma trazida pelo Código Tributario Nacional: ":4/ 1 253 0 (lireito de pleacto oil de reali,7a1 comperisa00 de erma on de our; as impor tancias extirigne- 5< (i/li c: 0 ano), conlad(» da data 1- do pagainciao Oil re( ollnmento Considerando que os recolhimentos foram realizados nos rheSeS -de 02/1997 a 12/2000, deveu -se-/i ser aplicada ao caso a jutisprudencia consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, advindo os indébitos de tributos sujeitos ao lancamento por homologaédo, o prazo para se pleitear a restituicido dos valores recolhidos indevidamente de dez anos.. Como se vera adiante, a construcao jurisprudencial tem como pout° de partida a conjugacdo dos enunciados contidos nos arts. e 168, 1, ambos do C IN.. La] como ressaltado, 0 prazo de cinco anos previsto pelo art. 168, 1 , CTN, e repetido pelo art. 253, 1, do Regulamento du PrevidOncia Sou ml , c contado do Nigirricnto indevido do tributo. que se ressaltar, contudo, que consoante o previsto no ait 150, § 4", "rN, esse pagamento só considerado definitivo apos a homologação exprcssa ou lacita pelo Fisco, send() que essa última apenas sera ver ificada após cinco anos da ocorrencia do fato get ador Con -Ilia-se, a respeito, o teor do retei ido arligo: 50 lançainenio por (pie oco, gnaw() aos O ilnoo, ono l'erisierce'io ui.rthi,aao ■ iiicito pa s..sivo o ilevei etnle.cip(o o pagamcnie) ■ cin claim! idade adininivratira, O/('/ (1 pelo al° ein (Inc a ida ionlando conlice iincnto aiividade ss on cyci .e:n10 pelo O11rIg000, t'S'+(1111Cilit! 11(1f11010,?":.!(1 4' 0 lei 'WI° film »raze) O howologa(Cio, ei ele! cinco (mos. 0 coniai °eon e:'.ncia (10 tat° expirado cs.sc prazo son tide a l'azenda onunciado, (on.s.olo er-se hp-Ix:anion° e elej initivanicive extinto o e..1 e>di ly() se eminprovada U o.(11 1 énela d0/0, fralfafe Oil çi/1111/( .10-10 Nestes termos, concluiu o 1 1 que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologaçao, o prazo pai a piei :ear a iestittrie50/compenSaC,0 dos valores lecolliidos indevidamente seria de dez anos, contados da data de ocotiência do tato gel ild01 Exemplificativamente, os Julgados: RE,S12 44 221, Rel. Min Antônio de Padua Ribeiro, EKESP 42.720, R(A. Min I lumberto Gomes de Barros, ERE SP 48,013, Rel. Min. ATi Pargendler, ERESP 47 870, Rel. Min Dcmocrito Reinaldo, ERESP 65 490, Rel Min Ifélio mosimann, ER ESP 289.398 I , ranciulli Net ERE SP 286.552, Min. Fliana C,almon, ERESP 346 664, Rei Miii. .('aslro [Vieira, ERESP 440.751 , Rei Min.. Jose, Delgado, ERESP 416 266, Rel. Min loao Otavio de Noronha, FRESP 667 628, Rui Min leori Albino "I,Ivaseld, . Consolidou-se, desta forma, a chamada tese dos -cinco mais cinco" anos, aplicável en) todas as hipóteses nas quais se pretendesse compensar ou ver restituido valor recolhido a mais a titulo de tributo sujei to ao lançamento poi homologação. Poi todo o exposto, deve ser aplicada ao presente caso a previ sao (;ontida no art. 253, I, do Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo .Decreto 41" 3.048/99, que estabelece que o prazo de cinco anos pat a pleitear a restituiçao deve ser contado do pagamento indevido do tributo. Essa disposi0o, contudo, devera ser interpret-Ida ern conjunto com o disposto no art. 15(1, § 4", C1N., oon estrita consonancia coin a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Fribunal de lustiça Nesse sentido, seta de dez anos o prazo para que o contribuinte possa piei tear restinuição dos indébitos tributarios Pot fim, cumpie CSC kl I (AM (Fie a disposição contida no art. 3" da I vi Complemental n" [18/2005, que estabelece que o Ruiz() presericional para a restituição de tributos, pi existo no am t. 168, 1, CI N, sei ia contado do pagamento antecipado de que trata o § 1" do ait [50 da veto idit I não se aplica à hipótese dos presentes autos Como . já decidido pelo Superior Tribunal dc , Justiça, o referido dispositivo legal trata-se, na verdade, de norma que airibui ao mencionado art 168, I, CIN sentido divers() daquele _ja dado anteriormente pela Corte. Não se poderia, poi - essa iazão, consider ala not Ina. de c•ráter interpret it ivo, COI no consta na ementa da Lei Complementar n" . 118/2005 Isse enrcridirnano toi formalizado por meio do posicionamento sedimental() pela Seção de Direito Publico, na sessão de 27.4.2005, no . julgamento dos Embargos de Pro.utsso n" 3541 3 00122212011545 S2-1 E03 Ncôrcho ii ' 27303:00.095 F 1 3 DiVergencia no Recurs() Especial 327 043/DE, da kclatoria do 1\4in Joao Otávio de Noronha, pôs Lim a con1rov6rsia instaurada pelo mencionado diploma legal,. del(!illlillaiRk) O alastamento da disposieao contida no art 40 da referida lei ,110s seguintes termos: s'e nega ao o pouter de (literal o nornut (e, por/ar/lo, se 101 0 (-Aso; laniNm a interpreio(ao cm relitção ii .e1(7) - Pode, mas 1 00 coal otroativos. Admilit a aplicaçdo uio all 3" da LC 118/2005, sobre os Jatos passados, 110PleUdalliell ("», que seio objeto demandas cril serio .000 50g0ar voularleira 11/ 00.500. pelo e,gi.sle-tti00, da pirtsdicionol, comprornetendo a autonomic' e a- indqienderRaa do Podel io Significai ia, ademais, consagrar ofensa d chnisida constilucionol quo assc!gni 0//i face da foi nova, o direilo adquirido, o ato jui ida o pejk4to e 001 51/ pi1oda Porianto, o reftrido drspositivo, pot Si! inovador no piano dos 1101 110I, p()(L 50/ aplicado legramitmenie a Otua(4es que venhom ii 000/ 101 porlir .da vigencia da Lei Complemental 118/2005, que 0001 -11..'11 120 dias- «pis a sou public.a(Oo (all. 4"), ou seja, fiO dia 09 de audio do 2005. ) Ocoire one o art 4" da Lei Complemental 118/2005, em .sua sogunda parle, (/010/ /1000, de modo cypiesso, (pie, ielativoniente uto seu ori 3, sera observado disposto no oil 106, 1, da Lei 5 172, do 25 do (nimbi de 1966 - C6digo ii thuairio Nacional', vale que sq a aplicada inclusive aos Olo ou fatos pi et(!) itr» Oro, confotine antes demonshado, a aplic0(.50 lea oativa do dispositivo importo, nesse 000, °fens(' O Con 11 Ilift ■yi -io, 1701Hcadamcnie ao SOU art 2" (quo do rlispoitilio imp)/ to, no se coso, oftlysa a Constiluiyio, nonicoulamente no sou art 2" (quo consagra amonoinia indepon&ncut do Podel to 0111 Chi l71. 0 Podou 1.egislativo) e ao inciso XXX VI do of t. ore i esgitai do, do apliciiçiro do lei nova, o direito adquirido, o (iir) juridic° pet -kilo e a coisa adgada. slatr,: o eAlroq,o, acolho O incidente poro lec.onliccei a inconstitucion(/lidade da e.vpresiio 'obwi- vado, quoin() 00 arl 3", 0 disposto no art 106, 1, dir- 5 172, de 25 de outubro de 1966 COdigo fributario Nacional', eonstante 1 10 art 4", segunda par to, da Lei Complementat 118/2005 Pois bem, uma vez ultrapassada a queslao prejudicial de merit°, restando estabelecido que nib o houve a picscricao do direito do coribibuinte de pleiteai a devolu0ao dos valor es pagos no período de 02/1997 a 12/2000, resta agora analisar a regulin idade do crédito arguido . Em seu Recurso VoluntAtio, 0 contribuinte requer a devolueao integral rk.)s valores recolhidos aos cofies previdenciarros a titulo de contribuiciio ao SA I, ern iazibo da "da incornpatibilidadc do cnquadramcnio para a co1/1rlbaka0 1 .(krente ao SAT C0111 o eiNtladianiento 00 (NAP, de acordo corn o 1.1ecrelo a" 3 0715/9.9". A priori, tiú quo se ressaltar que a atividade da Administraeno PUblica por torça do que disp6e o art.. 37 da Constituicao Federal de 198, plenamente vinculada :) lei. Dessa forma, nao pode a autoridade fiscal deixar de aplicai o que se encontra expressamente previsto rla legislaeno previdenciaria. II- a:vend° onquadramento legal, pelas nor nas contidas no Decreto n" 3,048/99, das atividades constantes do CNAE informado ao I isco it aliquota de 3% da cOntribui0a0 ao SA1', o contribuinte nao pode se furtar de recolher o valor devido ou, nem mesmo pode requerer a sua restituicao, sob o /ugulticntc dc que tal recolhimento seria indevido. Nestes termos, qualquei alegaeao acerca de inconsfitucionalidade ou ilegalidade da apliençao de regulamento que irate de conttibuiçao pievidenciúr ia 6 matéria que loge i alçada desle 61 gl() administrativo de julgamento, havendo, para isto, os meios judiciais própi I odavia, aperras a titulo de esclarecimento, insta ressaltar que o Supremo Tribunal 1 , ode,ral j se pronunciou no sentido de que todos os elementos necessarios instituiçao de ohm igaçao nibutaiia valida cstao presentes na. Lei n" 7 787/89, art. 3", inciso ii , e na Lei n" 8 212/91, art 22, Mors° H () tato de a lei deixar para o regulamento, no caso o I -)ecreto n" 3 048/99, a complementaeao dos conceitos de "ativirlade 1 ('policiei ante e Ti :Çco leve, nnWio e gi ave" naoinipi ica orensa ao principio da legalidade genérica hin analise do von) do Ministro Cal los Velloso, no julgamento do R.i .343 446/SC, per cebe-se que a leitur a combirtada do inciso al Incas EU", e "c", com o § 3, ambos do ai 1 22 da Lei W 8 212/91, permit° a conclusao de que a norma primaria, que lixou a ai ftiuota, delegou ao regulamento a funeao de alter ar, com base em estatistica e analise concreta dos casos rut umas, u enquadi amento referido nas rereridas alíneas, on seja, a derinicao dc risco "leve", médio" e "grave" Por [auto, a norna primaria nit!) fez nada mais do que garantir a sua boa aplicaçao no caso cone) eta, delegando ao regulamento as I erendas atribuiçOes. ( .) regulamento, nsse contexto, roi criado na . foi ma picvista pela norma e Ilibo modifica a essência contribuicao, mas apenas dei imita conceitos necessarios it aplicaeao coma eta da norma, pelt) que se conclui pela sua validade Lm assim sendo, ja tendo 0 próprio SIT reconhecido a validade da regulamentaçao do.s conceitos de atividade preponderante e dc seus liscos 'par a fins do derini00 da aliquota da contribuiçao ao SAT pelo Deer do IV .3.048/99, nao restart] dúvidas dc qua perensao do contr ibuinic é dcspropositada Diante dc exposto, N1 , 60 PROVIMENTO at RecliTS0 Voluntario interposto pelo connibuinte e continuo a decisao de pi imeha instancia no que (Inc lesperto ii inexistência de indébito tributai io a set restituído. C011) 0 voto Sala das Sess0cs, cm 8 de junho de 2010 0,,uom(rvotiati.40(A.,,yrie.e._ CAROLINA SlOttlIRA MON - 1171RO DE, ANDRADH Voto Vencedor Conselheiro ED( IAR DO DV OLIVI AR A, Redator designado No que tange a aplicaçao da tese do Superioi Tribunal de .Justiça — STj [elan va ao pi azo de iestiluieao do iridebito chamada dc (5+5), entendo que esta e na via administrativa pot conta do principio da legalidade estatuido no artigo 37, eaput, Oa CF/88 Desta foi ma, ha de incidi i regra do artigo 108, I. do CFN c/c os artigos 253, § 1" c .347, § 1 , ambos, do Regulamento da Previdência Social — RPS, apenso ao Decreto 048/99 6 ProceSisi) n" 35418.001222/2005-45 S2- 11:03 Acórd;io " 2803-00.995 I 1 Verifica-se corn issr) que nãod so Cu] razão de ser devido o tributo quo a repetiçãO se mostra indevida, com bem salientou a D. Retatora, mas tarrib6m, poique não exiSte o suposto direito creditorio alegado pelo contribuinte ante a prescrição deste suposto dire -no pela passagem do I ustro temporal CONCL USÃO Assim sendo, em razão da incidõncia das duas causas impeditivos da repetição, quais sejam inexisk:mcia do direito creditório, uma vei quo a exa00 do SA . I e constitucional, legal O devida, bem como pela prescrição do suposto diicito creditório, acompanhando as conclusões da Ilustre Relatora Conheço do Recurso e no merit° NEGO-LHE PROVIMFN 1 0, entendendo inaplieavel na seara adininistiativa a tese temporal do Stt como voto. Sala das S-essoesem_84e4unno de 20 0 EDLIARDO DLOLIA711 -44Z-.2k-- 1.,i4dator.desi gnado

score : 1.0