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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9815608 #
Numero do processo: 15165.000082/2011-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 103. LIMITE. JUROS DE MORA. NÃO CÔMPUTO. Quando da instituição de novo limite de alçada para interposição de recurso de ofício, tal limite se aplica imediatamente, inclusive para os casos pendentes de julgamento, conforme Súmula CARF 103. E, em atendimento à disposição expressa do inciso I do artigo 34 do Decreto 70.235/1972, para apurar o novo limite de alçada - no caso, o fixado pela Portaria MF 63/2017 -, devem ser tomados em conta apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e a encargos de multa (original), não cabendo o cômputo dos juros de mora (o que inclui tanto os juros de mora lançados quanto os decorrentes de atualização posterior).
Numero da decisão: 9303-013.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de não conhecer do recurso de ofício apresentado, em face de o montante do crédito tributário exonerado pela DRJ a título de tributos e encargos de multa situar-se abaixo do limite de alçada vigente na data do julgamento em segunda instância. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 103. LIMITE. JUROS DE MORA. NÃO CÔMPUTO. Quando da instituição de novo limite de alçada para interposição de recurso de ofício, tal limite se aplica imediatamente, inclusive para os casos pendentes de julgamento, conforme Súmula CARF 103. E, em atendimento à disposição expressa do inciso I do artigo 34 do Decreto 70.235/1972, para apurar o novo limite de alçada - no caso, o fixado pela Portaria MF 63/2017 -, devem ser tomados em conta apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e a encargos de multa (original), não cabendo o cômputo dos juros de mora (o que inclui tanto os juros de mora lançados quanto os decorrentes de atualização posterior). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de não conhecer do recurso de ofício apresentado, em face de o montante do crédito tributário exonerado pela DRJ a título de tributos e encargos de multa situar- se abaixo do limite de alçada vigente na data do julgamento em segunda instância. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 00 82 /2 01 1- 48 Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.723 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.000082/2011-48 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-008.258, de 24/09/2020 (fls. 533 a 549) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso de Ofício apresentado pela DRJ-Florianópolis/SC. Breve síntese do processo Os Autos de Infração (fls. 03 a 127) foram lavrados para constituição de crédito tributário no valor de R$ 2.576.654,04 (fl. 02), referente a Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), COFINS - importação e Contribuição para o PIS/Pasep - importação, acrescidos de juros de mora (calculados até 30/12/2010), multa proporcional (75%) e multa por classificação incorreta na NCM. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 128 a 138), a Fiscalização aponta que o Contribuinte, por meio das Declarações de Importação (DI) listadas às fls. 06 a 09, submeteu a despacho aduaneiro diversos modelos de processadores para utilização em microcomputadores, utilizando a classificação fiscal no código NCM 8542.21.92 (ano de 2006), 8542.31.20 (ano de 2007) e 8542.31.90 (anos entre 2008 e 2010). No entanto a Fiscalização reclassificou as mercadorias para os códigos da NCM 8473.3043 (quando a descrição da mercadoria na DI indicar a presença de um cooler - dissipador) ou 8473.30.49 (quando a descrição da mercadoria na DI for omissa em relação à presença de um cooler - dissipador). Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 226 a 260), anexando os documentos de folhas 261 a 407. Em síntese, alegou a defesa que: a) os argumentos da Fiscalização foram tecidos sem respaldo de qualquer autoridade técnica; b) o Contribuinte, com fundamento em cartas de esclarecimento fornecidas pelas subsidiárias nacionais das renomadas fabricantes de processadores Intel e AMD, respondeu aos quesitos considerando duas classes de processadores, os de Tipo 1 (fabricados pela INTEL) e os de Tipo 2 (fabricados pela AMD), ratificando que se tratam de circuitos integrados híbridos e monolíticos, respectivamente; e c) estava lastreada nos documentos informativos emitidos pelos fabricantes dos processadores (apresentados no curso da fiscalização, mas arbitrariamente desconsiderados) e em laudo técnico emitido pelo Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológico - LSI-TEC da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). A DRJ-Florianópolis/SC apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-38.300, de 10/05//2016 (fls. 470 a 480), julgou-a procedente, cancelando o lançamento, exonerando o crédito tributário correspondente. Nessa decisão a Turma assentou que se tratando de reclassificação fiscal que exija análise técnica da natureza, composição e constituição da mercadoria, não basta apenas que a Fiscalização apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada pelo Contribuinte e a aplicação das regras de classificação fiscal, incumbindo-lhe o ônus da prova que ateste, com elementos técnicos, que a classificação atribuída pelo Fisco deva prevalecer sobre aquela empregada pelo Contribuinte. Dessa decisão, a DRJ apresentou o Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), à fl. 471, conforme determinação do art. 1 o da Portaria MF n o 3, de 3 de janeiro de 2008 (vigente à época da prolação do acórdão). 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.723 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.000082/2011-48 Em 25/10/2017, às fls. 489 a 492, o Contribuinte apresentou petição informando que o montante dos tributos e das multas exonerados, excluídos os juros moratórios, alcançava o valor de R$ 2.082.135,58, inferior ao limite de alçada, demandando ao CARF o não conhecimento do recurso de ofício. Em 20/12/2017, às fls. 496, o Contribuinte apesentou nova petição, desta vez esclarecendo que aderiu ao PERT em 26/09/2017, tendo sido acolhido o pedido de desistência no Despacho da 3ª Seção CARF de 13/03/2018, fls. 504/505, que encaminhou os autos à unidade de origem da RFB. Às fls. 508 a 516, apresenta-se nova petição informando que houve manifesto equívoco no protocolo da petição de fls. 496, que se referia ao PAF 15165.721331/2016-47, requerendo a reconsideração do Despacho de fls. 504/505, o que foi deferido, conforme Despacho/CARF de 01/06/2019, à fl. 523, dando seguimento ao Recurso de Ofício da DRJ. O recurso foi submetido à apreciação do CARF e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-008.258, de 24/09/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que conheceu do Recurso de Ofício e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, de modo a determinar o retorno dos autos à DRJ para que, superado o fundamento da ausência de Laudo, esta se manifestasse acerca da classificação fiscal adotada pelo Contribuinte. Da matéria submetida à CSRF Cientificado, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 560 a 568), suscitando divergência quanto ao “Cálculo para aferição do limite de alçada das DRJ para Recurso de Ofício à segunda instância administrativa - CARF.” O Contribuinte sustenta que o valor dos juros não deve compor o cálculo. Para tanto, indicou como paradigmas os Acórdãos 2202-005.703 e 301-34.316. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, verificou-se que, cotejando os arestos confrontados, no Acórdão recorrido, efetivamente, para aferição de ultrapassagem do limite de alçada, os juros moratórios integram o montante total do crédito tributário lançado e, neste caso, não seria razoável deduzi-los do valor originário tão somente para o cálculo do limite de alçada. De outro lado, os Acórdãos paradigmas não incluem os juros de mora, mesmo aqueles lançados à data da autuação, no referido cálculo, imputando somente o tributo e as multas. Assim, sobreveio o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção/4ª Câmara, de 16/04/2021, às fls. 603 a 607, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção/CARF, que deu seguimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional, após cientificada, apresentou suas contrarrazões às fls. 609 a 612, pugnando para que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto, mantendo-se o Acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 22/09/2022, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.723 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.000082/2011-48 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento/4ª Câmara, de 16/04/2021, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção/CARF de fls. 603 a 607, que aqui se endossa. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A controvérsia, no caso, resume-se aos elementos a serem tomados em conta para o cálculo relativo à afeição do limite de alçada das DRJ para Recurso de Ofício à segunda instância administrativa (CARF), mais especificamente no que se refere aos juros de mora. O segundo paradigma colacionado (Acórdão 301-34.316) destaca o cerne da controvérsia logo em sua ementa: “NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. Para apurar o limite de alçada definido na Portaria MF n°.375/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve levar em conta, tão-somente, os valores exonerados relativos ao tributo (principal) e à multa, não levando em consideração a correção monetária (se houver) e os juros.” (grifo nosso) Repare-se que o acórdão recorrido revelou entendimento diametralmente oposto, ao se externar, no voto condutor unanimemente acolhido pela turma, que: “A referência expressa à exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa não implica exclusão do valor dos juros moratórios contabilizados sobre estas rubricas. À data do lançamento, o crédito tributário tem seu valores atualizados ao tempo presente, o que se dá, de acordo com a sistemática legal hoje vigente, pela incidência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC. Os juros moratórios, portanto, integram o montante total do crédito tributário lançado e, neste caso, não seria razoável deduzi-los do valor originário do processo administrativo fiscal tão somente para o cálculo do limite de alçada.” (grifo nosso) O debate jurídico sobe a inclusão de juros de mora no cálculo destinado à aferição do limite para interposição de recurso de ofício se dá em dois patamares. O primeiro: se os juros computados da data do lançamento até a data de aferição do limite de alçada deveriam (ou não) integrar o cálculo, para efeito de limite para interposição de recurso de ofício. Sem dúvidas, tal cômputo seria um fator de dificuldade na aferição, pois o julgador deveria atualizar os valores de tributos e multa à data exata do julgamento. Esse debate, no entanto, não se trava no presente processo. O segundo: se os juros de mora já lançados, constantes originariamente do auto de infração, deveriam integrar o cálculo, para efeito de limite para interposição de recurso de ofício. É exatamente o que aqui se discute, pois, caso se considere apenas o valor lançado a título de tributos e multas, o valor exonerado chegaria a R$ 2.082.135,58, abaixo do limite fixado pela Portaria MF 63/2007 (R$ 2.500.000,00). No entanto, agregando-se o valor já constante a título de juros à data do lançamento (e sem considerar juros posteriores ao lançamento), o valor exonerado seria de R$ 2.576.654,04. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.723 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.000082/2011-48 A norma que rege a matéria é o art. 34, I, do Decreto 70.235/1972, que já teve novas redações dadas, em ordem cronológica, pela Medida Provisória 367/1993, convertida na Lei 8.748/1993, e pela Medida Provisória 1.602/1997, por seu turno convertida na Lei 9.532/1997. A redação original, presente no Decreto 70.235/1972 estabelecia que: “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa de valor originário, não corrigido monetariamente, superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País; (...)” (grifo nosso) A redação seguinte, dada pela Medida Provisória 367/1993, convertida na Lei 8.748/1993, dispôs: “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (Ufir).; (...)” (grifo nosso) Buscando a Exposição de Motivos da referida Medida Provisória 367/1993, nada se encontra que justifique especificamente a mudança na redação, sendo evidente que a preocupação maior era efetivamente com o valor, que passou de 20 salários mínimos para 150.000 UFIR. Ainda antes do contencioso analisado no presente processo, a Medida Provisória 1.602/1997, convertida na Lei 9.532/1997, passou a alterar a redação do art. 34, I, para: “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.; (...)” (grifo nosso) Novamente, nenhum vestígio na Exposição de Motivos da Medida Provisória que justificasse algo além da simples atribuição ao Ministro da Fazenda da fixação do limite anteriormente presente na própria norma legal. E o Ministro da Fazenda exerceu a atribuição, fixando os limites em R$ 500.000,00 (Portarias 333/1997 e 375/2001), R$ 1.000.000,00 (Portaria 3/2008), e R$ 2.500.000,00 (Portaria 63/2017), sempre destacando que o valor a ser computado deveria ser o referente a “tributos e encargos de multa”. Pelo que se percebe nitidamente, os juros de mora não aparecem em nenhuma das redações da norma legal ou das portarias disciplinadoras dos limites, o que torna inequívoco que não devem ser computados. Quanto ao limite a ser tomado em conta no momento do julgamento, assenta ainda a Súmula CARF103: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.723 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.000082/2011-48 No caso, embora o julgamento, pela DRJ, em 10/05/2016, tenha ocorrido na vigência da Portaria MF 3/2008, tendo sido corretamente efetuada a interposição do recurso de ofício, diante do limite então estabelecido (R$ 1.000.000,00), na data de apreciação em segunda instância, no CARF (24/09/2020), o limite já era o fixado na Portaria MF 63/2017: R$ 2.500.000,00, aplicável em função do entendimento consolidado na citada Súmula CARF 103. Nestes autos vê-se que o auto de infração foi lavrado em 12/01/2011, e cientificado ao contribuinte em 17/01/2011, sendo o valor lançado de R$ 2.576.654,04. De tal valor, R$ 494.518,47 são referentes a juros de mora (calculados, como informado no lançamento, até 30/12/2010), sendo os demais montantes referentes exclusivamente a tributos e encargos de multa (no caso, multas por falta de recolhimento de tributos e por classificação incorreta). Em nossa visão, o estabelecimento do limite, no Decreto 70.235/1972 e nas portarias que o disciplinam, excluindo a correção e a atualização (juros de mora) evita justamente que se tenha que atualizar a cada julgamento o crédito tributário lançado, para aferição do cômputo do limite, e que a autuação não seja mais ou menos propensa a recurso conforme a data em que tenham sido atualizados os tributos (e eventualmente multas). Entender alargadamente o comando do art. 34, I do Decreto 70.235/1972, que expressamente menciona “tributos e encargos de multa”, de modo a abranger também juros de mora (sejam eles os lançados, ou os posteriormente computados), a nosso ver, extrapola o conteúdo normativo do comando disciplinador do processo administrativo fiscal. Enfrentando expressamente esse tema, tive a oportunidade de externar posicionamento no Acórdão 3401-004.010, de 28/09/2017, com acolhida unânime do colegiado: RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”. (grifo nosso) É nessa mesma linha o precedente colacionado (Acórdão 301-34.316), igualmente unânime. Assim, em atendimento à disposição expressa do inciso I do artigo 34 do Decreto 70.235/1972, para apurar o novo limite de alçada - no caso, o fixado pela Portaria MF 63/2017 -, devem ser tomados em conta apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e a encargos de multa (original), não cabendo o cômputo dos juros de mora (o que inclui tanto os juros de mora lançados quanto os decorrentes de atualização posterior). Cabe, por fim, adicionar a informação de que desde 01/02/2023, o limite passou a ser de R$ 15.000.000,00, conforme a Portaria MF 2, de 17/01/2023, ainda mantendo a menção expressa à exoneração de “tributo e encargos de multa”. Portanto, vota-se pela reforma do Acórdão recorrido, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício, em face de o montante de crédito tributário exonerado pela DRJ a título de tributos e encargos de multa situar-se abaixo do limite de alçada vigente na data do julgamento em segunda instância (R$ 2.500.000,00, fixado pela Portaria MF 63/2017). Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.723 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.000082/2011-48 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de não conhecer do recurso de ofício apresentado, em face de o montante de crédito tributário exonerado pela DRJ a título de tributos e encargos de multa situar-se abaixo do limite de alçada vigente na data do julgamento em segunda instância. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 622DF CARF MF Original

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9824236 #
Numero do processo: 10380.012055/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Confirmada omissão no julgado embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos, para que seja promovida a necessária integração do julgado. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 3201-010.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, com a rejeição da preliminar de nulidade arguida em sede de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Confirmada omissão no julgado embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos, para que seja promovida a necessária integração do julgado. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, com a rejeição da preliminar de nulidade arguida em sede de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 20 55 /2 00 8- 54 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012055/2008-54 Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-007.633, desta 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferido em sessão de 15/12/2020 de minha relatoria, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim dispõe a Súmula CARF nº 01, de natureza vinculante para a Administração Tributária, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Alega a Embargante a existência de omissão e obscuridade, sendo necessário que o Colegiado se manifeste. Os Embargos Declaratórios aduzem a ocorrência dos vícios de omissão e obscuridade nos seguintes termos: “Segundo a decisão embargada, tendo em vista a identidade de objeto entre a ação judicial e a matéria aqui debatida, necessário se faz a imposição da Súmula CARF nº 1 que assim dispõe: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No entanto, verifica-se que a entidade alegou que, conforme se constata do Auto de Infração, da Notificação Fiscal e do Termo de Encerramento, o lançamento foi realizado de forma confusa, sem a clareza necessária, sem a descrição do fato gerador, com informações imprecisas, o que findou por cercear o direito de defesa. Na realidade, desde a impugnação apresentada que se levou ao conhecimento do contencioso administrativo que não há no lançamento sequer a sua motivação. No corpo do Auto de Infração, não há referência maior da descrição dos fatos.(...) (destaques não originais). Diante de todo o exposto, a postulante, reitera os argumentos apresentados no Recurso Voluntário, e pleiteia que sejam sanadas as obscuridades e omissões apresentadas e, assim, seja julgado procedente os presentes embargos, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do auto de infração.” Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir: “Em uma visita ao autos pode-se constatar que a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa foi arguida desde a Impugnação, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada no Recurso Voluntário, tal como relatado. Depreende-se da decisão embargada, que quanto à matéria de mérito foi aplicada a SÚMULA Nº 1, em razão da constatação de concomitância de pedidos nas esferas administrativa e judicial. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012055/2008-54 Assim, tendo em vista que não foi conhecido o Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente, omissão na apreciação da matéria preliminar arguida (nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa), bem como obscuridade, visto que não restou demonstrado se a matéria não conhecida abrange também a preliminar de nulidade do auto de infração, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios de omissão e obscuridade com relação à matéria acima identificada, nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3o do RICARF). Conclusão Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da omissão e obscuridade suscitadas. Encaminhe-se ao Conselheiro Relator, (Leonardo Vinicius Toledo de Andrade), para inclusão em pauta de julgamento.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Os embargos são tempestivos e foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. A Embargante aduz que não fora apreciada a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Efetivamente o lapso havido deve ser sanado, razão pela qual a matéria será devidamente apreciada no presente voto. Conforme relatado a Embargante aduziu em sede preliminar, que alegou, conforme se constata do Auto de Infração, da Notificação Fiscal e do Termo de Encerramento, que o lançamento fora realizado de forma confusa, sem a clareza necessária, sem a descrição do fato gerador, com informações imprecisas, o que findou por cercear o direito de defesa. No tema, não tem razão a Embargante. A autuação fiscal preenche os requisitos legais de validade, pois está instruída com todos os elementos necessários para tanto. O Termo de Verificação Fiscal encartado no “volume 1” contém, em breve síntese, as seguintes informações: (i) a ação fiscal foi determinada na “Operação 30217 - COFINS – INSUFICIECIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO”, nos anos calendários de 2004 e 2005; (ii) a definição da Embargante como sendo uma associação civil sem fins lucrativos, com sede e foro na e a identificação dos componentes fundadores ou efetivos; Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012055/2008-54 (iii) as finalidades da Embargante; (iv) a formação dos recursos da Embargante; (v) a existência da ação judicial nº 2003.81.008353-4 (vi) a legislação aplicável à espécie; (vii) situação fática verificada; e (viii) conclusão. Constam, ainda, do Termo de Verificação Fiscal que com base nos balancetes extraídos dos livros contábeis foi elaborado demonstrativo das receitas mensais e que serviram de base de cálculo da COFINS e que esses valores foram tributados e constituíram um crédito tributário de R$ 1.499.498,94. O processo está instruído também com o Termo de Início de Fiscalização e o seu contexto. A decisão recorrida proferida em 1ª instância esclareceu: “Segundo a impugnante, a autuação não descreve suficientemente a infração, resultando óbice ao exercício da defesa. Observa-se que a descrição do auditor fiscal não é das mais precisas, ao afirmar que “o contribuinte recolheu/declarou com insuficiência a Contribuição...”(grifei). Na realidade, o contribuinte não recolheu nem declarou coisa alguma a título de Cofins. A questão é saber se essa imprecisão é suficiente para inviabilizar a compreensão da imputação, de tal modo a constituir cerceamento ao direito de defesa, capaz de fulminar de nulidade o lançamento. Entendo que não. A compreensão do conteúdo da imputação não se extrai apenas da descrição da infração no respectivo auto, em especial, considerando-se uma parte isolada deste, mas de todos os elementos que integram o processo, tais como: declarações, demonstrativos de apuração, capitulação legal da infração, etc. No presente caso, os demonstrativos de apuração e a própria DIPJ do sujeito passivo evidenciam com simplória clareza que a infração imputada é a falta de recolhimento e de declaração da Cofins, conforme períodos de apuração e bases de cálculo discriminadas no demonstrativo de fls. 5 e 6.” Assim, não se sustenta a alegação de nulidade do Auto de Infração em decorrência de supostamente o lançamento ter sido realizado de forma confusa, sem a clareza necessária, sem a descrição do fato gerador, com informações imprecisas, o que findou por cercear o direito de defesa. No caso concreto, não há ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/1972 e inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional. Os fatos estão bem descritos no Auto de Infração com o devido enquadramento legal, reportando-se aos demonstrativos, anexos e documentos. Compreendo que no caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Auto de Infração, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado na situação tratada, repita-se, que não houve nenhum prejuízo à defesa. O CARF assim tem se pronunciado sobre a questão: Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012055/2008-54 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. (...)” (Processo nº 10711.722772/2013-66; Acórdão nº 3301-011.616; Relator Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; sessão de 13/12/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2008, 09/05/2008, 10/06/2008, 01/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. (...)” (Processo nº 10909.720364/2013- 62; Acórdão nº 3401-010.325; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 25/11/2021) Diante do exposto, voto por acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, com a rejeição da preliminar de nulidade arguida em sede de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 276DF CARF MF Original

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4840791 #
Numero do processo: 35582.002676/2006-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditds no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidos na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.685
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:05:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:05:24Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:05:24Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:05:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:05:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:05:24Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:05:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:05:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:05:24Z; created: 2009-08-06T21:05:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:05:24Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:05:24Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCUTC06 "Mai og• Fls. 177 SniAlekaiveIra Nr-yr. MINISTÉRIO DA FAZE t • use Sins 877E2 MI. 4 ti.:13 '4W-4f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`i'anekb• - ce SEXTA CÂMARA MP-Seeundo Conselho de ConelhuinteS Publicado no Cindo Oficial da Cone Processo e 35582.002676/2006-12 Rubnce G?, Recurso n° 144.837 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-00.685 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditds no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidos na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Recurso voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35582.002676/2006-12 CONFERE COM O ORIGINAI.. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.685 BrasIlia fr S 02 Fls. 178 hl) SitnaA e ~ira MaL: Siape 877882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. LUAS SAMPAIO FREIRE Presidente AXARIA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 — - Processo n°35582.002676/2006-12 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.685 Fls. 179 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFCGINAL Brasília. 192 _ Relatório Mat.: 8sPe 0771162 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos geradores das contribuições ora lançadas são as remunerações da mão de obra contida em notas fiscais de serviços de construção civil prestados pela empresa Ilanes — Reformas Ltda. Em razão da tomadora não haver apresentado a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, quais sejam, cópias de guias de recolhimento quitadas e respectivas folhas de pagamento vinculadas ao serviço/obra, o lançamento foi efetuado com base naquele instituto. A tomadora apresentou defesa tempestiva (fls. 45/71) onde alega que os tributos foram pagos porém, apenas por amor ao debate, alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. Entende que o lançamento deve ser considerado nulo pela não verificação de débito perante o devedor principal, o prestador de serviços. Argumenta que houve o enquadramento incorreto acerca da cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/1991 e que o traço característico da mesma é a subordinação entre os trabalhadores cedidos e o tomador de serviços. Por fim, afirma que é um absurdo a aplicação de correção monetária, bem como a taxa de juros SELIC, uma vez que esta já traz implícita a parcela de correção monetária, restando caracterizado o enriquecimento sem causa da Administração. Solicita que sejam calculados os juros à taxa de 1% todos os meses. Posteriormente, a tomadora apresenta aditamento de defesa para juntada de cópias de notas fiscais emitidas pela prestadora e documento interno denominado Requisição de Material, Obras e Serviços correspondentes às notas. A prestadora de serviços, embora devidamente intimada não apresentou defesa. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0183/2006 (lis. 108/114), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 120/144) onde repete as argumentações já apresentadas em defesa, à exceção da alegação de inocorrência de cessão de mão de obra. Entende que ocorreu cerceamento de defesa, pela negativa em proceder perícia nas dependências da prestadora, a fim de verificar o pagamento dos tributos. Foram apresentadas contra-razões (lis. 153/154) pela manutenção da decisão recorrida. 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO OR:G1NAL Processo n° 35582.002676/2006-12Bras VC06 Ahff aili, a2g, / O CCO/ O 52Acórdão n.° 208-00.685 Fls. 180 Same AI de °Nega Met: Soe 877802 Os autos foram encaminhados à 4° Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Decisório n° 428/2006 (fls. 157/162), converteu o julgamento em diligência para que a SRP informasse se a prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existiram parcelamentos, CND de baixa ou recolhimento em relação ao período objeto do lançamento. Em resposta (fl. 164), a auditoria fiscal informou a inexistência de qualquer das situações elencadas no citado decisório. Intimadas do resultado da diligência, somente a tomadora manifestou-se (fls. 169/171) alegando que a auditoria fiscal não atendeu ao solicitado pela 4° CaJ do CRPS uma vez que não se procedeu à fiscalização na empresa prestadora de serviços. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e já havia sido conhecido no âmbito do CRPS. Porém, em razão da transferência da competência para julgamento do mesmo ter sido transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dá-se continuidade ao julgamento por esta Sexta Câmara, para onde os autos foram encaminhados. Não é possível acolher a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do lançamento pela não realização de fiscalização junto ao tomador de serviços. O lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a prestadora de serviços e não haver solicitado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, quais sejam, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. Os serviços prestados na área de construção civil, quer seja por cessão de mão- de-obra, quer seja por empreitada, ensejam a solidariedade do contratante para com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada, portanto, corretamente se aplica o instituto da solidariedade que no presente caso está definida no inciso VI do art. 30: da Lei n°8.212/91. "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (.). VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35582.002676/2006-12 CONFERE COM O OR I GINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.685 2,9%. Fls. 181Brasília, Sena Silveira : Sapa 87-86.2 a este devida para garantia de ' . • • • • • , nao se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei n"9.528, de 10.12.97)." A não elaboração de folhas de pagamento específicas para cada tomador é obrigação tributária acessória definida no § 5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela MP n° 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98, cujo descumprimento sujeita o prestador de serviços à lavratura de Auto de Infração. A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas é a forma que a tomadora tem de elidir-se de imediato da responsabilidade solidária por contribuições de responsabilidade do prestador de serviços porventura não recolhidas, cabendo salientar que em caso do salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pela Autarquia, a tomadora deverá exigir também a comprovação de que a prestadora possui contabilidade formalizada. A intimação da prestadora de serviços efetuada no presente caso, teve por objetivo oportunizar à mesma a manifestação e juntada de documentos que comprovassem a inexistência de contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento, desonerando, conseqüentemente, a tomadora de serviços. In casu, o relator à época da análise por parte da 44a CaJ teve o cuidado de solicitar à auditoria fiscal que verificasse a existência de ações fiscais efetuadas na prestadora, bem como se a mesma teria aderido a qualquer parcelamento, de tal sorte que pudesse levar á conclusão de que o crédito já fora lançado e evitar duplicidade de lançamento. Tal cuidado, ao contrário do que entendeu a recorrente, não significa que a fiscalização deva efetuar procedimento fiscal junto à prestadora de serviços para apurar eventuais débitos, pois trata-se de instituto de solidariedade que não comporta beneficio de ordem. Não obstante os procedimentos adotados, não houve qualquer manifestação da prestadora de serviços ou juntada de quaisquer documentos que levassem à convicção de que as contribuições previdenciárias referentes à mão de obra contida nas notas fiscais tivessem sido regularmente recolhidas ou objeto de lançamento. Nesse sentido, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Também em sede de preliminar, a recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°35582.002676/2006-12 CONFERC COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n. • 206-00.685 Brasília, 2g- 1 OS OE Fls. 182 Uma de amara Mai: Saps 877N2 obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação especifica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Principio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. De igual modo, rejeito a preliminar apresentada. No que tange à alegação de que houve equivoco no cômputo dos juros de mora cumpre dizer que no caso em tela não houve prévia correção monetária seguida da aplicação da taxa de juros SELIC. Da análise do relatório DSD — Discriminativo Sintético do Débito (fl. 5), observa-se que somente juros e multa foram aplicados sobre o valor originário do crédito, não se vislumbrando qualquer atualização monetária. Quanto à solicitação de que fossem aplicados juros de mora à taxa de 1% todos os meses, vale dizer que a previsão do cálculo dos juros na forma como foi efetuado é a definida em lei, especificamente no art. 34 da Lei n° 8.212/1991, dispositivo que se encontra vigente no ordenamento jurídico. Diante do todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 AirRIAIP131A62N EIRA 6 Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002402/2004-40
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 291-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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Numero do processo: 10880.946277/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 74, § 5º, DA LEI Nº 9.430/1996. O prazo decadencial quinquenal para a fiscalização exercer seu poder-dever de verificar e homologar as compensações veiculadas por meio de Declaração de Compensação tem como termo inicial a data da transmissão da DCOMP, consoante previsão do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP. No caso de saldo negativo de IRPJ composto por IRRF, esta comprovação pode se dar por outros meios além do comprovante de retenção e da DIRF. Entretanto, a comprovação deve estar calcada na escrituração contábil e fiscal, com suporte em documentos hábeis e idôneos, especialmente para a comprovação da efetiva retenção, do recebimento de valores líquidos de IRRF e do oferecimento à tributação das respectivas receitas. PER/DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, a lide está limitada pela composição demonstrada no PER/DCOMP e na DIPJ. A alteração da composição do saldo negativo com a apresentação de parcelas de IRRF retidas sob outros códigos configura alteração substancial do crédito pleiteado requer a apresentação de novo PER/DCOMP, que deverá estar devidamente suportado pela DIPJ e pela escrituração fiscal. Assim, tal alteração da composição do saldo negativo não pode ser feita originalmente no curso do processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE, INDEFERIMENTO. Os pedidos de diligência simplesmente para dar nova oportunidade à contribuinte para apresentar os elementos probatórios que já deveria ter trazido aos autos são desnecessários e devem ser indeferidos.
Numero da decisão: 1401-006.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência, por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 74, § 5º, DA LEI Nº 9.430/1996. O prazo decadencial quinquenal para a fiscalização exercer seu poder-dever de verificar e homologar as compensações veiculadas por meio de Declaração de Compensação tem como termo inicial a data da transmissão da DCOMP, consoante previsão do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP. No caso de saldo negativo de IRPJ composto por IRRF, esta comprovação pode se dar por outros meios além do comprovante de retenção e da DIRF. Entretanto, a comprovação deve estar calcada na escrituração contábil e fiscal, com suporte em documentos hábeis e idôneos, especialmente para a comprovação da efetiva retenção, do recebimento de valores líquidos de IRRF e do oferecimento à tributação das respectivas receitas. PER/DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, a lide está limitada pela composição demonstrada no PER/DCOMP e na DIPJ. A alteração da composição do saldo negativo com a apresentação de parcelas de IRRF retidas sob outros códigos configura alteração substancial do crédito pleiteado requer a apresentação de novo PER/DCOMP, que deverá estar devidamente suportado pela DIPJ e pela escrituração fiscal. Assim, tal alteração da composição do saldo negativo não pode ser feita originalmente no curso do processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE, INDEFERIMENTO. Os pedidos de diligência simplesmente para dar nova oportunidade à contribuinte para apresentar os elementos probatórios que já deveria ter trazido aos autos são desnecessários e devem ser indeferidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência, por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 74, § 5º, DA LEI Nº 9.430/1996. O prazo decadencial quinquenal para a fiscalização exercer seu poder-dever de verificar e homologar as compensações veiculadas por meio de Declaração de Compensação tem como termo inicial a data da transmissão da DCOMP, consoante previsão do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP. No caso de saldo negativo de IRPJ composto por IRRF, esta comprovação pode se dar por outros meios além do comprovante de retenção e da DIRF. Entretanto, a comprovação deve estar calcada na escrituração contábil e fiscal, com suporte em documentos hábeis e idôneos, especialmente para a comprovação da efetiva retenção, do recebimento de valores líquidos de IRRF e do oferecimento à tributação das respectivas receitas. PER/DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, a lide está limitada pela composição demonstrada no PER/DCOMP e na DIPJ. A alteração da composição do saldo negativo com a apresentação de parcelas de IRRF retidas sob outros códigos configura alteração substancial do crédito pleiteado requer a apresentação de novo PER/DCOMP, que deverá estar devidamente suportado pela DIPJ e pela escrituração fiscal. Assim, tal alteração da composição do saldo negativo não pode ser feita originalmente no curso do processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE, INDEFERIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 62 77 /2 00 9- 12 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 Os pedidos de diligência simplesmente para dar nova oportunidade à contribuinte para apresentar os elementos probatórios que já deveria ter trazido aos autos são desnecessários e devem ser indeferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência, por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 06-051.187 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em primeira instância conforme a ementa abaixo relacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO CONFIRMADAS EM PARTE. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA ATÉ O LIMITE DO SALDO RECONHECIDO. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 Parcialmente confirmadas as parcelas que compõem o direito creditório informado na DCOMP, é de se concluir como correta a homologação parcial pela autoridade a quo dos débitos compensados até o limite reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição (PER) nº 29883.68618.190509.1.7.02-7107, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano- calendário 2004 no valor original de R$ 1.200.518,87. O crédito em questão foi utilizado para compensar com débitos de responsabilidade da contribuinte por meio de Declarações de Compensação (DCOMP). Os PER/DCOMP foram objeto de apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que emitiu o Despacho Decisório nº 941455160, por meio do qual glosou quase todo o crédito pleiteado. A razão para a glosa do crédito foi a falta de confirmação das parcelas de imposto retidas na fonte (IRRF), conforme demonstrado abaixo: As parcelas não confirmadas foram detalhadas no anexo ao Despacho Decisório: Inconformada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da decisão recorrida em que a autoridade julgadora a quo resume as alegações lançadas pela manifestante 4. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda, a interessada, às folhas 13 a 31, em síntese, assevera que: a) No exercício de 2005, tinha um crédito decorrente de Saldo Negativo de IRPJ correspondente ao montante de R$ 1.200.518,87 (histórico), totalmente formado por retenções do tributo referido, ocorridas ao longo de 2004; b) Do disponível indicado apenas o valor histórico de R$ 58,48 foi reconhecido; Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 c) A glosa levada a efeito pela autoridade administrativa consta resumida (fl.16) no quadro adiante reproduzido, ficando nele evidente que nenhuma das retenções foi reconhecida: d) A decisão em comento não apresenta fundamentos suficientes para que se possa questioná-la, destacando que o exame anterior ao despacho decisório teve por base apenas a documentação apresentada pela própria interessada, bem como confirmações de diversas outras retenções que sequer foram relacionadas na DCOMP (PAF 16306.720040/2011-38 - Doc.03); e) O exposto demonstra a nulidade da decisão, por ausência de motivação e falta de exposição dos elementos necessários à defesa, resultando no não reconhecimento de grande parte das retenções sem qualquer explicação plausível para tanto; f) Restou violado o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/99, bem como inexiste dúvida da ocorrência de preterição de direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72); g) Cometeu erros de preenchimento no demonstrativo de crédito da DCOMP, embora, de fato, tenha sofrido diversas retenções em fonte sobre os códigos 6147, 5273, 6800, 6256, 6228, 8767 e 1708, mas que deixaram de ser relacionadas na DCOMP para demonstrar o saldo negativo; h) Não obstante os erros cometidos, a própria decisão denegatório remete suas conclusões ai PAF 16306.720040/2011-38 (Doc.03), o qual identificou diversas outras retenções de IR em nome da requerente e seus estabelecimentos, cujos códigos sequer foram relacionados na DCOMP; i) O Estado-Auditor tem o dever de se pautar pelo principio da verdade material, o valor das retenções verificadas nos demais códigos (6147, 5273, 6800, 8045, 8767, 6256, 6228 e 1708), conforme reconhecido nos autos do processo 16306.720040/2011-38, devem ser somados ao crédito em discussão independentemente dos equívocos cometidos no preenchimento de suas Declarações; j) Não foi reconhecido crédito relativo ao código 3426, pois as empresas BAXTER INVESTIMENTOS LTDA. (sucessora de IMMUNO PRODUTOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS LTDA.) e ASIA MÉDICA ONCOLOGIA LTDA. deixaram de declarar suas retenções em DIRF, todavia o mero descumprimento de obrigação acessória não pode afastar o direito de compensação, sobretudo, tendo em vista o pagamento das quantias respectivas conforme os DARF's comprovantes do recolhimento no montante de R$ 167.827,01 (Doc.05).; k) Julgados do CARF, colacionados a título de precedente, sustentam que o entendimento contrário ao posicionamento da manifestação de inconformidade implicaria enriquecimento sem causa do Erário; l) Verificou-se a decadência do direito da Fazenda em cobrar os débitos tratados no presente processo dado que os “lançamentos fiscais” ocorreram entre 01/2004 e Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 12/2004 e a decisão impugnada foi exarada apenas em 05/07/2011 (art. 150, §4º, do CTN); m) (...)“a fiscalização tem o prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, para analisar tais lançamentos e formalizar, se for o caso, o crédito tributário, sendo que, expirado este lapso temporal sem que ele tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento.” No caso dos autos, a glosa dos créditos se refere aos lançamentos realizados pela REQUERENTE em 2004 e, nos termos da norma citada, a sua análise pelo Fisco somente poderia ocorrer até 2009. Na mais remota hipótese, poder-se-ia considerar como o inicio da decadência do direito à revisão, a data da entrega da DIPJ, o que também já teria ficado além de cinco anos. Depois desse período, restou configurada a decadência. [...] Assim, para o caso em tela, não é possível que o Fisco avalie, passe a exigir documentos, ou muito menos desconsidere operações e recolhimentos ocorridos há mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador. n) O CTN, em seu art. 195, parágrafo único, c/c com o art. 37, da Lei n° 9.430/96, determina que a guarda da documentação fiscal deve ser mantida pelos contribuintes apenas durante o prazo decadencial/ prescricional; o) A documentação requerida pela fiscalização, em 2011, se refere a fatos ocorridos em 2004, a requerente não estava mais obrigada a manter sua guarda; e p) Caso remanesçam dúvidas sobre o direito creditório, postula a conversão do julgamento em diligência, bem como a sua intimação para prestar novas informações e/ou apresentar o que for necessário. 5. Nos termos anteriormente expostos pede o provimento de sua manifestação de inconformidade para anular o Despacho Decisório, proferindo-se nova decisão devidamente fundamentada ou a reforma da decisão proferida com o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral das compensações. 6. Requer ainda o reconhecimento quanto à glosa de créditos do exercício de 2005, cancelando-se a recomposição do saldo credor. 7. Por fim, caso não os providos os pedidos anteriores, que seja reconhecido o crédito de R$ 167.827,01 (código 3426) e informada a alocação dos pagamentos para efeito de futuro pedido de restituição. Conforme registrado no início deste relatório, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A razão apontada pela DRJ/CTA foi a falta de comprovação das alegadas retenções de imposto que compuseram o alegado saldo negativo. Reproduzo excerto da decisão recorrida: 24. Diante do exposto, cumpre ressaltar que, no caso concreto, a interessada não trouxe aos autos os comprovantes exigidos pela legislação aplicável para demonstrar a existência dos valores declarados na DCOMP como parcela de composição do crédito e sobre este ponto é necessário ressaltar que: a) O presente processo trata de PER/DCOMP retificador, sendo que o original foi transmitido em 18/08/2006 (fl.02 - Número do PER/DCOMP Retificado: 10459.89919.180806.1.3.02-4953); e b) O saldo negativo de IRPJ, invocado como direito creditório, diz respeito ano-calendário de 2004. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 25. Ora, se a interessada equivocou-se quando elaborou a DIPJ 2005 e não atentou para a falta dos comprovantes de rendimentos, relacionados às retenções que havia declarado como parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ, por ocasião do preenchimento do PER/DCOMP original, em 18/08/2006, teve nova oportunidade de verificar a ausência de tais documentos (essenciais à compensação pretendida, conforme fixa o art. 943, §2º, do Decreto nº 3000/99). 26. Todavia, apesar da norma contida no art. 55 da Lei nº 7.450/85, reproduzida no art. 943, §2º, do RIR/99, constata-se que a interessada não tomou as cautelas necessárias, quanto aos comprovantes exigidos em lei, ao tempo da transmissão do PER/DCOMP original ou na época em que o retificou. 27. Além do exposto, a interessada teve duas novas chances de levar a efeito as medidas necessárias para a obter a comprovação pertinente, pois em 2007 foi intimada por duas vezes a retificar o PER/DCOMP original em razão do saldo negativo de IRPJ informada nesta declaração ser inferior ao que constava em DIPJ (Termos de Intimação com rastreadores de nº 673130467 e 676100813 – fls. 178 a 181). [...] 31. Ciente das falhas cometidas, a interessada busca opor documentos de arrecadação (DARF) de parte das fontes pagadoras (fls. 156 a 172) para tentar superar em parte as questões anteriormente tratadas, mas sem as DIRF correspondentes ou mesmo as notas fiscais e registros contábeis pertinentes é impossível estabelecer com certeza um vínculo entre os valores informados nos DARF referidos e os rendimentos que teriam determinado as retenções alegadas. 32. Em outras palavras, os valores citados nos DARF (fls. 156 a 172) apresentados poderiam estar vinculados a rendimentos pagos a quaisquer outras empresas que não a interessada, daí a elevada importância dos comprovantes de rendimentos exigidos pelo art. 943 do Decreto nº 3.000/99. 33. Impende notar ainda que os DARF mencionados trazem em seu corpo o código de receita 3426 que diz respeito a aplicações financeiras de renda fixa, todavia nenhum deles foi recolhido por instituição financeira, mais um fato que lança dúvida sobre a natureza dos recolhimentos a que se referem, ou seja, se dizem, de fato, respeito a retenções em fonte vinculadas à interessada. 34. Em suma, a interessada descumpriu os comandos legais e regulamentares aplicáveis e não foi capaz de apresentar quaisquer provas que conferissem suporte às suas alegações. Ademais, em relação à possibilidade de aproveitamento de créditos de IRRF retidos sob outros códigos, não declarados no PER/DCOMP, a DRJ/CTA considerou que “não poderia a autoridade administrativa suprir ou substituir a vontade da interessada, expressa na declaração de compensação, adicionando de ofício novas parcelas de composição de crédito” Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Da ocorrência da decadência: neste ponto, a contribuinte, forte no artigo 146, III, “b” da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), pugnou pela aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Tratando-se, no caso, de fatos jurídicos ocorridos no ano-calendário 2004, a análise do Fisco somente poderia ter ocorrido até 2009. Desta forma, a glosa parcial do direito creditório promovida pelo Fisco em 05/07/2011 já teria sido alcançada pela norma decadencial. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 - Da existência do crédito e a sua efetiva comprovação – observância do princípio da verdade material: a recorrente aduziu que a retenção de IRRF sob o código 3426 – no valor de R$ 167.827,01 – teria sido comprovado pelos DARF juntados aos autos. Cito suas palavras: [...] Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 - Da existência de crédito relativo às retenções sob os códigos 6147, 5273, 6800, 8045, 8767, 6256, 6228 e 1708: neste tópico, a contribuinte alegou que deveriam ser consideradas as retenções de IRRF sob os códigos 6147, 5273, 6800, 8045, 8767, 6256, 6228 e 1708, que foram reconhecidas no processo nº 16306.720040/2011-38. Em homenagem ao princípio da verdade material, o erro cometido pela contribuinte ao não relacionar essas retenções no PER/DCOMP não seria impeditivo do reconhecimento do crédito. Transcrevo trecho do recurso: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 Ao final, a recorrente pugnou pelo reconhecimento da decadência e, no mérito, pela insubsistência da glosa do crédito. Subsidiariamente, requereu a realização de diligência. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP por meio do qual a contribuinte formalizou crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 e o utilizou para compensar com débitos de sua responsabilidade. O crédito foi deferido parcialmente em razão da falta de comprovação de parte do IRRF que compunha o indigitado saldo negativo. Delineada brevemente a questão, passo à apreciação das alegações da contribuinte. Da ocorrência da decadência. Neste ponto, a contribuinte, forte no artigo 146, III, “b” da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), pugnou pela aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Tratando-se, no caso, de fatos jurídicos ocorridos no ano- calendário 2004, a análise do Fisco somente poderia ter ocorrido até 2009. Desta forma, a glosa parcial do direito creditório promovida pelo Fisco em 05/07/2011 já teria sido alcançada pela norma decadencial. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 Penso que a tese da contribuinte não deva prosperar. A contribuinte faz uma confusão conceitual ao buscar a aplicação ao caso concreto do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. Vejamos a redação do dispositivo legal: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O dispositivo em questão trata da estabilização da relação obrigacional do sujeito passivo para com o ente tributante por meio da homologação do pagamento de tributo – mesmo que feito de forma parcial – com o decorrer do prazo quinquenal contado a partir do fato jurídico tributário. Em outras palavras, trata-se da caducidade do direito do fisco de revisar o pagamento do tributo efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo e, se for o caso, efetuar lançamento de ofício de crédito. A questão central é a constituição de ofício de crédito tributário. Ora, as relações jurídicas introduzidas por meio de PER/DCOMP são absolutamente diversas. Não se trata de constituição de ofício de crédito tributário. No PER, a contribuinte formaliza direito creditório perante a Fazenda. Na DCOMP, extingue débitos de sua responsabilidade com os créditos veiculados no PER. O direito creditório pleiteado pela contribuinte e as compensações declaradas por meio de PER/DCOMP têm fundamento nos artigos 165 e 170 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Veja-se que o artigo 170 remete à lei ordinária a autorização de compensação dos créditos do contribuinte com débitos. Na esfera da União, tal autorização encontra-se veiculada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. [...] – grifei. Assim, o prazo quinquenal de que dispõe o fisco para revisar as compensações feitas pela contribuinte por meio de DCOMP tem como termo inicial a data da transmissão da declaração de compensação. No caso, a DCOMP foi transmitida em 19/05/2009. Portanto, em 05/07/2011, o direito da Fazenda de verificar o direito creditório e as compensações não havia sido alcançado pela norma decadencial. Vale mencionar que a questão jurídica debatida não se amolda à previsão veiculada pelo artigo 146, III, b, da CF/1998. Transcrevo o texto constitucional: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; [...] - grifei Conforme visto, o legislador complementar remeteu a possibilidade de instituir mecanismos de compensação para a lei ordinária. Desta forma, o prazo decadencial de que se trata não é uma norma geral, mas uma norma atinente à autonomia e à competência de cada ente federado ao instituir seu mecanismo próprio de compensação tributária. É nestes termos que deve ser interpretado o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Ademais, não se poderia neste julgamento afastar a aplicação do prazo legal estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, pois é vedado ao julgador administrativo deixar de aplicar norma legal tributária em razão de alegações de inconstitucionalidade, conforme previsão da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 Diante do exposto, voto neste ponto por afastar a preliminar de decadência. Da existência do crédito e a sua efetiva comprovação – observância do princípio da verdade material. A recorrente aduziu que a retenção de IRRF sob o código 3426 – no valor de R$ 167.827,01 – teria sido comprovado pelos DARF juntados aos autos. Cito suas palavras: [...] Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 De fato, é jurisprudência pacífica neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que a comprovação da retenção da fonte de IRRF para fins de composição de saldo negativo pode ser feita por outros meios além do comprovante de rendimento e da DIRF. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Entretanto, a possibilidade de comprovação por outros meios não exime a contribuinte do ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN anteriormente citado. Assim, uma vez que não há DIRF e comprovantes de retenção, a contribuinte deveria ter juntado aos autos um conjunto probatório robusto, estribado na escrituração contábil e fiscal, bem como em documentos hábeis e idôneos, especialmente para a comprovação do recebimento dos valores líquidos do IRRF. É oportuno salientar que tal alerta já havia sido feito pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme se observa no seguinte trecho do acórdão recorrido: 31. Ciente das falhas cometidas, a interessada busca opor documentos de arrecadação (DARF) de parte das fontes pagadoras (fls. 156 a 172) para tentar superar em parte as questões anteriormente tratadas, mas sem as DIRF correspondentes ou mesmo as notas fiscais e registros contábeis pertinentes é impossível estabelecer com certeza um vínculo entre os valores informados nos DARF referidos e os rendimentos que teriam determinado as retenções alegadas. 32. Em outras palavras, os valores citados nos DARF (fls. 156 a 172) apresentados poderiam estar vinculados a rendimentos pagos a quaisquer outras empresas que não a interessada, daí a elevada importância dos comprovantes de rendimentos exigidos pelo art. 943 do Decreto nº 3.000/99. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 33. Impende notar ainda que os DARF mencionados trazem em seu corpo o código de receita 3426 que diz respeito a aplicações financeiras de renda fixa, todavia nenhum deles foi recolhido por instituição financeira, mais um fato que lança dúvida sobre a natureza dos recolhimentos a que se referem, ou seja, se dizem, de fato, respeito a retenções em fonte vinculadas à interessada. 34. Em suma, a interessada descumpriu os comandos legais e regulamentares aplicáveis e não foi capaz de apresentar quaisquer provas que conferissem suporte às suas alegações. (grifei) Nesse contexto, os DARF apresentados pela contribuinte não são aptos a fazer a prova necessária para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Da existência de crédito relativo às retenções sob os códigos 6147, 5273, 6800, 8045, 8767, 6256, 6228 e 1708. Neste tópico, a contribuinte alegou que deveriam ser consideradas as retenções de IRRF sob os códigos 6147, 5273, 6800, 8045, 8767, 6256, 6228 e 1708, que foram reconhecidas no processo nº 16306.720040/2011-38. Em homenagem ao princípio da verdade material, o erro cometido pela contribuinte ao não relacionar essas retenções no PER/DCOMP não seria impeditivo do reconhecimento do crédito. Transcrevo trecho do recurso: Tenho que tal pedido da contribuinte não pode ser atendido. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 As parcelas de imposto retido na fonte, em princípio, não configuram pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Não há qualquer alegação de que as retenções tivessem sido feitas indevidamente. Portanto, somente o saldo negativo de IRPJ é passível de restituição por caracterizar pagamento a maior do que o devido. Nesta esteira, a presente lide está limitada materialmente pelo pedido feito por meio do PER/DCOMP, ou seja, está jungida ao saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ e no PER/DCOMP. Veja-se que o saldo negativo de R$ 1.200.518,87 demonstrado no PER/DCOMP equivale exatamente ao saldo demonstrado na DIPJ e era composto exclusivamente pelas seguintes retenções: Ora, não pode agora a contribuinte “sacar do bolso” outras retenções de IRRF que não compõem as demonstrações da DIPJ e do PER/DCOMP e alterar substancialmente o direito creditório pleiteado. Tal modificação da composição do crédito não configura mero erro de fato passível de correção ao longo do processo administrativo fiscal. Esta Turma já tem se posicionado desta forma, conforme se verifica no seguinte julgado: IRPJ. PER/DCOMP. PARCELAS DE IRRF QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. LIMITAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO. Na espécie, o saldo negativo pleiteado pela contribuinte era integralmente composto por IRRF. Assim, o objeto do processo está limitado às parcelas de IRRF que compunham o saldo negativo conforme demonstrado na DIPJ e no PER/DCOMP. A pretensão da contribuinte de acrescer ao crédito, após o Despacho Decisório, novas parcelas de IRRF, que não compunham o saldo negativo na DIPJ e no PER/DCOMP, desborda do escopo do presente processo e implicaria a apreciação ultra petita original por parte dos julgadores administrativos de crédito além daquele submetido às autoridades fiscais da RFB. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 Ademais, no caso, para que se pudesse caracterizar mero erro de fato no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP, a contribuinte deveria ter trazido aos autos provas robustas, baseadas na contabilidade e em documentos hábeis e idôneos, para demonstrar que as receitas e as correspondentes retenções na fonte compunham o saldo negativo pleiteado. (Acórdão CARF nº 1401-005.707, de 21/07/2021) Destarte, neste tópico, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Diligência. A recorrente pugnou pela conversão do julgamento em diligência caso haja dúvidas acerca da existência do crédito em questão. As diligências para produção de provas têm como destinatário o julgador e podem ser dispensadas quando este considerar que sejam desnecessárias. É a inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] (grifei) Ademais, as diligências não servem para simplesmente suprir a inércia ou a deficiência na instrução probatória – seja da Fazenda, seja do contribuinte. No caso, incumbia à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado nos termos do artigo 170 do CTN. Tal ônus está previsto no artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 c/c artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Neste processo, a contribuinte já teve diversas oportunidades de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte às suas alegações e não logrou fazê-lo, mesmo após a decisão de piso colocar a questão de forma explícita, conforme já mencionado anteriormente. Assim, entendo que são desnecessárias as diligências com o fito de simplesmente dar a oportunidade à contribuinte de trazer aos autos os elementos de prova que esta já deveria ter trazido. Portanto, tais pedidos devem ser indeferidos por configurarem-se desnecessários. Nesta esteira, o indeferimento de diligências ou perícias consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. Assim, voto neste ponto por indeferir o pedido de diligência. Conclusão. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946277/2009-12 Voto por afastar a preliminar de decadência, por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.000047/2006-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.688
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Recurso n° 144.975 Voluntário Rumos a • Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-00.688 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a ' prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n°8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 35582.00004712006-58 CONFERE COM C ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.688 Brasilia. ./ 05 o2 Fls. 776 ã FM) Sina • - Ornem Mat.: &toe 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 4)PK MARIA C9DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35582.000047/2006-58 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.688 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eis. 777 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 931 o5 02 rua Sape 877862 -Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos geradores das contribuições ora lançadas são as remunerações da mão de obra contida em notas fiscais de serviços prestados pela empresa AAIB Guarda de Segurança Ltda. O Relatório Fiscal (fls. 33/37) informa que a contratada prestava serviços de vigilância com a colocação de trabalhadores à disposição da contratante para a realização de serviços que constituiriam necessidade permanente da empresa. Em razão da tomadora não haver apresentado a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, quais sejam, cópias de guias de recolhimento quitadas e respectivas folhas de pagamento vinculadas ao serviço/obra, o lançamento foi efetuado com base naquele instituto. A tomadora apresentou defesa tempestiva (fls. 55/81) onde afirma que os tributos foram pagos porém, apenas por amor ao debate, alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. Entende que o lançamento deve ser considerado nulo pela não verificação de débito perante o devedor principal, o prestador de serviços. Por fim, afirma que é um absurdo a aplicação de correção monetária, bem como a taxa de juros SELIC, uma vez que esta já traz implícita a parcela de correção monetária, restando caracterizado o enriquecimento sem causa da Administração. Solicita que sejam calculados os juros à taxa de 1% todos os meses. A prestadora de serviços, embora devidamente intimada não apresentou defesa. Posteriormente, a tomadora apresentou aditamento à defesa e juntou aos autos cópias de documentos. Após a análise da documentação apresentada, a auditoria fiscal informou (fls. 715/717) que foram apresentadas guias genéricas que não poderiam ser consideradas para abater o crédito. Quanto às guias específicas apresentadas, nenhuma delas foi confirmada nos sistemas informatizados, razão pela qual não puderam ser consideradas. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0870/2006 (fls. 719/726), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 744/764) onde repete as argumentações já apresentadas em defesa. Entende que ocorreu cerceamento de defesa, pela negativa em proceder perícia nas dependências da prestadora, a fim de verificar o pagamento dos tributos. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUNTES CONFERE COM O OR;GH‘s/n_ Processo n°35582000047/2006-58 Brasília. 29_ o g 09 CCO2/C06 Acórdão n! 206-00.688 Fls. 778 Stimerveira $408 877862 Afirma que o pagamento foi realizado e se não consta do sistema, tal fato deve ser apurado pelo INSS. Foram apresentadas contra-razões (fls. 770/773) pela manutenção da decisão recorrida É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA , Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Não é possível acolher a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do lançamento pela não realização de fiscalização junto ao tomador de serviços. O lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a prestadora de serviços e não haver solicitado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, quais sejam, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. A solidariedade nos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra para o período em questão é definida no art. 31 da Lei 8.212/91, com as alterações dadas pelo art. 2° da Lei 9.032/95 e Lei n° 9.528/97, que versava o seguinte: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando em qualquer hipótese, o beneficio de ordem;" Não obstante a auditoria fiscal haver verificado que, no caso em questão, a contratada prestava serviços de vigilância com a colocação de trabalhadores à disposição da contratante para a realização de serviços que constituiriam necessidade permanente da empresa, a própria natureza desse tipo de serviço infere a existência de cessão de mão-de-obra. A não elaboração de folhas de pagamento específicas para cada tomador é obrigação tributária acessória definida no 5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela MP n° 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98, cujo descumprimento sujeita o prestador de serviços à lavratura de Auto de Infração. A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas é a forma que a tomadora tem de elidir-se de imediato da responsabilidade solidária por contribuições de responsabilidade do prestador de serviços porventura não recolhidas, cabendo salientar que em caso do salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pela Autarquia, a tomadora deverá exigir também a comprovação de que a prestadora possui contabilidade formalizada. 4 • ME - SEGUNDO COr:EELNO DE CONTRiBUINTES Processo no 35582.00004712006-58 CONFERE COMO OMGNAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.688 Brasília, r / Fls. 779 Sina • A intimação da prestachla d civi srujsX.Anurin nu pn...te caso, teve por objetivo oportunizar à mesma a manifestação e juntada de documentos que comprovassem a inexistência de contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento, desonerando, conseqüentemente, a tomadora de serviços. Ao contrário do que entendeu a recorrente, o lançamento da espécie prescinde de realização de procedimento fiscal junto à prestadora de serviços para apurar eventuais débitos, pois trata-se de instituto de solidariedade que não comporta beneficio de ordem. Ainda assim, a prestadora foi devidamente intimada do lançamento e não apresentou qualquer manifestação ou efetuou juntada de quaisquer documentos. Nesse sentido, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Também em sede de preliminar, a recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no crN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. De igual modo, rejeito a preliminar apresentada. A fim de comprovar o pagamento das contribuições por parte da prestadora, a tomadora apresentou cópias de guias que não foram confirmadas no sistema. Sobretal fato, a tomadora alega que os pagamentos foram realizados, porém, se não constam do sistent a caberia ao INSS investigar. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERt COM O ORICINN_ Processo n° 35582.000047/2006-58CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.688 Brasília. 9.9- 'R Fls. 780 - Mat. Sapa 877662 Nota-se que de urna quantia significativa de guias apresentadas, nenhuma foi confirmada, ou seja, não se confirmou a realização do pagamento. É certo que falhas acontecem, contudo, não com a totalidade dos recolhimentos de determinada empresa. No que tange à alegação de que houve equívoco no cômputo dos juros de mora cumpre dizer que no caso em tela não houve prévia correção monetária seguida da aplicação da taxa de juros SELIC. Da análise do relatório DSD — Discriminativo Sintético do Débito (fl. 6), observa-se que somente juros e multa foram aplicados sobre o valor originário do crédito, não se vislumbrando qualquer atualização monetária. Quanto à solicitação de que fossem aplicados juros de mora à taxa de I% todos os meses, vale dizer que a previsão do cálculo dos juros na forma como foi efetuado é a definida em lei, especificamente no art. 34 da Lei n° 8.212/1991, dispositivo que se encontra vigente no ordenamento jurídico. Diante do todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 vidA ARIA BA EIRA 6 Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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9813103 #
Numero do processo: 12448.939872/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 PER/DECOMP n° 16395.19756.061210.2.2.042350 - Despacho nº 119528667 DUPLICIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA É dever do contribuinte em produzir prova do que alega em sua defesa no momento de apresentação da impugnação, não podendo a omissão do obrigado ser alegada em seu próprio benefício. Recurso Voluntário Improcedente. Decisão administrativa mantida
Numero da decisão: 2402-011.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Recurso Voluntário Improcedente. Decisão administrativa mantida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Trata-se o processo de manifestação de inconformidade do autor em razão de deferimento parcial de seu pedido eletrônico de restituição ou compensação de pagamento a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 98 72 /2 01 1- 51 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.939872/2011-51 maior, conforme PER/DECOMP n° 16395.19756.061210.2.2.042350, de 06/12/2010, em que se pleiteou a devolução de R$6.822,15, referente a pagamento efetuado em 30/4/2009, conforme fls. 2, porém só houve reconhecimento de direito em valor residual de R$ 3.926,30, com a informação da utilização de R$ 2.895,85 na PER/DECOMP nº 25600.55884.031011.2.7.04- 2377, conforme fls. 4. O interessado alegou em sua inicial que a PER/DECOMP nº 25600.55884.031011.2.7.04-2377 já foi objeto de compensação de ofício por ocasião da PER n° 01601.87686.301110.2.2.04-7967, com entendimento de haver DUPLO pagamento. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Conforme fls. 24, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR, em seu Acórdão nº 15-43.314 de 06/09/2017, considerou a manifestação de inconformidade IMPROCEDENTE vez que, em consulta a base de dados, NÃO FOI CONFIRMADA a compensação de ofício alegada, nos seguintes termos: Não se confirma na base de dados a compensação de ofício do débito no valor de R$3.439,40, correspondente ao saldo de imposto apurado na declaração do exercício 2011, ano-calendário 2010. Os extratos de fls.21/22 mencionam não ter sido efetuada nenhuma compensação. Segundo o impugnante, esse procedimento teria ocorrido na execução do PER n° 01601.87686.301110.2.2.04-7967, o que tornaria sem objeto a Dcomp n° 25600.55884.031011.2.7.04-2377, na qual o contribuinte indicava o mesmo débito a ser compensado. Consta do sistema conta-corrente pessoa física que esse débito fora liquidado via declaração de compensação, para o qual foi utilizado R$2.895,85 do crédito nela indicado. Como esse crédito é parte do PER n° 16395.19756.061210.2.2.04-2350, há que ser reconhecido o direito do contribuinte apenas à restituição da diferença, no valor de R$3.926,30, como constante do despacho decisório. RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado da decisão a quo em 21/11/2017, fls. 28, o recorrente interpôs recurso voluntário em 11/12/2017, fls. 32 e ss, alegando que não foi apurado o pagamento realizado no PER n° 01601.87686.301110.2.2.04-7967. Informa que a instrução processual restou limitada à apuração do PER/DECOMP n° 16395.19756.061210.2.2.042350, o que não é suficiente para permitir ao juízo análise plena e justa da questão. Faz então exposição de seus três pedidos de restituição, referentes aos IRPFs de 2008/2009 e 2010, nos seguintes termos: 1) - em 30/11/2010, PER n° 00136.59018.301110.2.2.04-0877, no valor de R$ 586,51 e referente ao exercício de 2008; 2) - em 06/12/2010, PER n° 16395.19756.061210.2.2.04-2350, no valor de R$ 6.822,15 e referente ao exercício de 2009; 3) - em 30/11/2010, PER n° 01601.87686.301110.2.2.04-7967, no valor de R$ 6.841,09 e referente ao exercício de 2010. Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.939872/2011-51 Descreve que apurou imposto a pagar na DIRPF 2011, ano calendário 2010, no valor de R$ 3.439,36, sendo então de interesse do recorrente a utilização de parte do crédito a que tem direito no PER nº 16395.19756.061210.2.2.042350 para esse fim, apresentando a DCOMP nº21322.42500.290411.2.3.04-6870 em 29/04/2011. Contudo, em razão de retificação realizada nesta DECOMP, por erro do período de exercício, apresentou a DECOMP nº 25600.55884.031011.2.7.04-2377 e que entende que está pagando em duplicidade o IRPF 2011, ano calendário 2010. A seguir suas razões para o que entende pagamento em duplicidade: Em 07/10/2013, o contribuinte recebeu a comunicação 07108¬00000384/2013 (doc. 01, em anexo) dando conta que o PER n° 01601.87686.301110.2.2.04-7967 havia sido integralmente reconhecido. Entretanto, a comunicação informava, ainda, que o mesmo seria compensado com débitos do contribuinte existentes naquela data. Tais débitos seriam o valor de IRPF 2013, que se encontrava parcelado em oito vezes, na forma da legislação e o valor do IRPF 2011. Portanto, tal compensação de ofício não levou em consideração que o IRPF 2011 já havia sido compensado pelo contribuinte, na forma da DCOMP n° 25600.55884.031011.2.7.04-2377, que, por sua vez, utilizara de parte do crédito do PER n° 16395.19756.061210.2.2.04¬2350, e que apenas aguardava o processamento por parte da Receita Federal. Na sequência, o contribuinte recebeu nova comunicação de n° 07108-00000785/2014 (doc. 02, em anexo), datada de 09/06/2014, dando conta de que, novamente, o PER n° 01601.87686.301110.2.2.04-7967 havia sido integralmente reconhecido. Entretanto, o mesmo seria compensado com débitos do contribuinte existentes naquela data. Tais débitos seriam o valor de IRPF 2014, que se encontrava parcelado em oito vezes, na forma de legislação. Assim, no dia 20/08/2014, o contribuinte recebeu, em conta-corrente, o valor de R$ 3.905,80 (doc. 03 anexo). Em visita ao Plantão Fiscal, o contribuinte foi informado que a quantia de R$ 3.905,80 seria referente ao PER n° 01601.87686.301110.2.2.04-7967, descontados, de ofício, os débitos referentes ao IRPF 2014 e IRPF 2011. Assim, diante da informação de que ocorrera a compensação de ofício do débito de IRPF 2011, o contribuinte vislumbrou a possibilidade de cancelar a DCOMP final 2377, por perda de objeto , para evitar duplicidade de recolhimento do IRPF 2011. Acontece que em consulta ao e-CAC, o contribuinte constatou que a DCOMP n° 25600.55884.031011.2.7.04-2377 já fora homologada, o que, segundo informações do sítio da SRF na internet, impossibilitava o seu cancelamento. Pelo exposto, o contribuinte entende que está pagando duas vezes o imposto referente ao IRPF 2011. Uma vez pela compensação de ofício operada quando do pagamento do PER 01601.87686.301110.2.2.04-7967 e outra pelo processamento e homologação da DCOMP n° 25600.55884.031011.2.7.04-2377 e do PER n° 16395.19756.061210.2.2.04-2350. As alegações acima, o recorrente informa que para sua comprovação o processo deve estar corretamente instruído, nos seguintes termos: Para comprovar ou não tal tese, o FEITO PRECISA SER CORRETAMENTE INSTRUÍDO, apurando-se no sistema da Receita Federal todos os elementos relativos ao processamento/pagamento do PER n° 01601.87686.301110.2.2.04¬7967, em especial, a origem dos valores que foram descontados de ofício. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.939872/2011-51 Por fim, requer o provimento integral do recurso para que tenha direito à restituição integral, conforme PER/DECOMP n° 16395.19756.061210.2.2.042350, de 06/12/2010, no valor de R$6.822,15. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso voluntário apresentado obedece aos requisitos legais e é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Não há preliminar a analisar, ao que passo ao exame de mérito. Primeiramente, há que se verificar a decisão dada pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro – DRF RIO DE JANEIRO I, fls. 4, quanto ao PER/DECOMP n° 16395.19756.061210.2.2.042350, que solicitou a restituição de R$6.822,15, sendo verificado pela autoridade administrativa a utilização anterior de R$ 2.895,85, portanto com disponibilidade residual de R$ 3.926,30. Há também que se verificar os termos da decisão colegiada a quo, que em consulta a base de dados detectou INEXISTIR a compensação de ofício alegada pelo recorrente, com suposto pagamento em duplicidade, julgando improcedente a manifestação por esse motivo: Não se confirma na base de dados a compensação de ofício do débito no valor de R$3.439,40, correspondente ao saldo de imposto apurado na declaração do exercício 2011, ano-calendário 2010. Os extratos de fls.21/22 mencionam não ter sido efetuada nenhuma compensação. Segundo o impugnante, esse procedimento teria ocorrido na execução do PER n° 01601.87686.301110.2.2.04-7967, o que tornaria sem objeto a Dcomp n° 25600.55884.031011.2.7.04-2377, na qual o contribuinte indicava o mesmo débito a ser compensado. Consta do sistema conta-corrente pessoa física que esse débito fora liquidado via declaração de compensação, para o qual foi utilizado R$2.895,85 do crédito nela indicado. Como esse crédito é parte do PER n° 16395.19756.061210.2.2.04-2350, há que ser reconhecido o direito do contribuinte apenas à restituição da diferença, no valor de R$3.926,30, como constante do despacho decisório. (grifo do autor) É de se destacar que o interessado tem de produzir provas do que alega, em momento balizado pela norma processual, que é o da apresentação de defesa, nos termos em que rege o art. 16, §§4º e 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.939872/2011-51 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portanto, a instrução correta arguida pelo recorrente é de sua obrigação e não pode ser alegada por quem incumbe fazê-la. Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário interposto. É com voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 44DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.000893/2005-75
Data da sessão: Thu Jan 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 - CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.133
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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BASE DE CÀLCULO. Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/PASEP e da COHNS geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ;C‘.' (1/140.4VGLOU • ) . SEF - MARIA COELHO MARQUES Presidente • DANIEL MAURICIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. Processo n° 11030.000893/2005-75 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.133 Fl. 84 Relatório Trata-se de recurso voluntário, tempestivo, manejado pelo requerente indicado em epígrafe, não se conformando com a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ-5) que indeferiu o pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS e COFINS, como crédito presumido do IPI pleiteado pelo contribuinte (3° trimestre de 2004), em face de que suas aquisições não sofreram a incidência em suas respectivas etapas de comercialização. Discorre, em larga síntese, sobre os aspectos da Lei n. 9.363/96, com longo arrazoado sobre o princípio da legalidade e os efeitos de neutralização dos encargos tributários incorridos sobre as aquisições de matérias-primas e demais produtos empregados em bens exportados, com citações ao texto legal e decisões do E. STJ e do próprio Conselho de Contribuintes, pedindo, ao final a reforma da decisão atacada. Da instrução do feito destaca-se que o indeferimento do pedido interposto pelo contribuinte resta centralizado no fato de que as mercadorias por ele expOrtadas (pedras semi-preciosas) foram adquiridas de produtor-extrator, ou seja, aquisições de pessoas físicas em que não houve a incidência das aludidas Contribuições Sociais (PIS e COFINS), conformando-se a premissa em face do Parecer PGFN/CAT/ n° 3.092, de 2002, conquanto "só há direito ao crédito presumido quando os fornecedores forem contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS". É o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator Trata-se, como assinala o Relatório, parte integrante deste manifesto, de pleito de ressarcimento intentado pelo contribuinte referido acima, objetivando crédito presumido por via do IPI sobre Contribuições Sociais (PIS e COFINS) que incidiram sobre aquisições de matérias-primas e demais produtos empregados nos bens exportados (pedras semi-preciosas). Como igualmente assinala o conjunto probatório, especialmente dos aspectos de direito envolvidos, a negativa ao pedido resume-se no aspecto de que as aquisições por ele realizadas não sofreram a incidência das nominadas Contribuições, em face de que elas foram promovidas de pessoas físicas (produtor-extrator). E nesta direção, segundo a mesma instrução do feito, o direito ao crédito presumido ao IPI está condicionado à incidência sobre as respectivas aquisições, consoante se depreende do preceptivo inscrito no art. 1°, da Lei n° 9.363/1996, assim: "Lei n° 9.363/1996. 4ik , 2 Processo n° 11030.000893/2005-75 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.133 Fl. 85 Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Neste sentido, a premissa necessária para o acatamento do manifesto recursal é a de que tenha havido incidência das Contribuições Sociais nas operações de fornecimento, ao exportador, sobre as matérias-primas e demais insumos empregados no produto exportado, mas no caso, isto não se verifica a vista de que nas operações de venda ao exportador- requerente, pelos produtores-extratores, ditas Contribuições não incidem, restando improcedente o pedido. Deste modo e pelo que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantendo, sem alterações a r. decisão "a quo". É como voto. Sala das Sessões em 01 de junho de 2009 DANIEL MAURÍCIO FEDATO • 3

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Numero do processo: 12045.000291/2007-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/10/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. NULIDADE INEXISTENTE. DECADÊNCIA APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada. II - O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. III - A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.787
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator), Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000291/2007-83 Recurso n° 145.562 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-00.787 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/10/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. NULIDADE INEXISTENTE. DECADÊNCIA APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada. II - O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. III - A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. deer#- r CC/NIE 'Ia Câmara CONFERE .: O ORIGI áfr Processo n° 12045.000291/2007-83 Brasília, 426 Ia a:4f CCO2A206 Acórdão n.°206-00.787 Ire Fls. 123Mana de Fatdm (c.ta de Carvalho Mau Stade 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator), Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (11\---N ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente w. 1 • ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°12045.0002912007-83 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.787 2° CC/NIF - c::. . Câmara Fls. 124 CONFERE COt. ORIGI • AL Brasllia, fej 41.(91 wen-e- Mana ue Fe:Ima -trena de C.arvalno Man Seape 751663 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE — PREFEITURA MUNICIPAL, contra Decisão-Notificação de fls. 96 e s., exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Maceió-AL, a qual julgou procedente a presente NFLD, no valor originário de RS 776.596,85 (setecentos e setenta e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos). Alega em seu recurso que o débito teria sido alcançadas pela decadência, posto estar além dos 05 anos fixados pelo CTN. Aduz que há débitos em períodos anteriores a fiscalização realizada, e que não fazem parte apenas deste levantamento, mas igualmente de outro que cita. Coloca que houve cerceamento do seu direito de defesa, na medida em que vários anexos citados no Relatório Fiscal não foram incluídos na NFLD, quais sejam: DAD, DSD, Co-RESP, MPF, TIAD, TIAF e REFISc, para encenar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou contra-razões, pugnando pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Tempestivo o recurso, presente os demais requisitos de sua admissibilidade, passo a sua análise. Inicialmente, sustenta a contribuinte que a NFLD seria nula, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, especialmente por não trazer vários anexos citados em seu recurso, o que o faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa, tão alardeada pelo Recorrente para demonstrar a suposta nulidade da NFLD, não se mostra agredida, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela/ 3 2° CC/NIF .cta Câmara CONFERE C O GRIG NAL • Processo n°12045.000291/2007-83 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.787 Mana de Enzima • rflif ue Carvainca Fis. 125 M311 Siem. M1683 fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização do INSS, não restando omisso em nenhum ponto. De outra ótica, a memória de cálculos e as origens do débito estão perfeitamente detalhadas nos autos, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Estranha a alegação do contribuinte de que os anexos DAD (fls.04-15); DSD (16-20); Coresp (fls. 166); MPF (fls. 68-69); TIAD (fls. 70-71), TEAF (fls. 72) e REFISC (fls. 77-79) não constariam dos autos, já que todos estão devidamente anexados, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Alega o Contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário contido na presente NFLD, teria sido parcialmente alcançado pela decadência qüinqüenal, fixada pelo CTN e aplicável também às contribuições previdenciárias. Sem embargos, tal tema tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo qüinqüenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos leva a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que nos leva a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Desse modo, entendo que parte do crédito fiscal ora discutido, encontra-se decadente, já que além do prazo de 05 anos fixados pelo CTN, devendo ser excluído do procedimento fiscal. No que tange ao período do lançamento, não se vê que englobaria valores apurados em períodos anteriores a ação fiscal, já que dentro do que fora fixado pelo MPF (abril de 1997), inicio do período constante do débito aqui tratado. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e acatar a preliminar de decadência, para DAR Parcial Provimento ao Recurso, e afastar da NFLD os valores referentes a períodos anteriores a 05 anos da constituição do débito. Sala das Sessi s em 07 de maio de 2008 4001" ROG RI• 1 LELLIS PINTO 4 Processo n• 12045.000291/2007-83 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.787 As. 1262° CC/IVIF - Câmara CONFERE COivi O ORIGINAL Brasília,. Per,r4 '0 Pro;) Mana 00 Fatima Ferr:Ira Lie Carvalflo Matr Sisos 7516E13 Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora- Designada Não concordo com o entendimento do Conselheiro representante das Empresas no que tange ao fato dos créditos apurados na presente NFLD terem sido alcançados pelo instituto da decadência. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhimento, conforme o entendimento do ilustre conselheiro representante das empresas. A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas especificas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme descrito a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n°8.212/1991. •; 2° CC/r!i- xta CâmaraiconireRe .1 O ORIGINAL Processo n° 12045.000291/2007-83 Brastliaia eff CCO2/036 • Acórdão n.° 206-00.787 Mana øe Fatima _ e alva o Fls. 127 Mau Siai.* 75168:3 Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionandade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as nomms gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo de homologação do tributo, que pelo C'FN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. Por fim, quanto aos demais argumentos apresentados pelo recorrente, os mesmos já foram atacados pelo conselheiro representante das empresas em seu voto, restando demonstrados terem sido devidamente aplicados pelo fisco previdenciário. (IP6 ' 2° CCiN . Câmara ,CONFERL ORIGINAL Processo n° 12045.000291/2007-83 CCO2/C06• Brasil i a 02Z‘igrit Acórdão n.°206-00.787 Eis. 128 Mana de Fatima. t••,:.(a c10 dr vailhO Mau Stamc 7h1683 Pelo exposto, entendo ser plenamente aplicável o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, tendo a autarquia previdenciária agido na conformidade do ordenamento jurídico vigente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA 7 Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.907199/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada até o limite do crédito disponível. RETENÇÕES NA FONTE. SALDO NEGATIVO. APROVEITAMENTO. SÚMULA Nº 80, CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1401-006.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer uma parcela adicional do crédito no valor original de R$1.876,24, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada até o limite do crédito disponível. RETENÇÕES NA FONTE. SALDO NEGATIVO. APROVEITAMENTO. SÚMULA Nº 80, CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer uma parcela adicional do crédito no valor original de R$1.876,24, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 71 99 /2 00 9- 15 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.405 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.907199/2009-15 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 01-31.660, da 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu a PER/DCOMP nº 35389.12378.250906.1.7.02-5495, em que pleiteou crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2000 (exercício 2001), no valor de R$ 71.007,99. Por intermédio do Despacho Decisório nº 842048947 de 09/06/2009 e anexos (fls.11/15), o direito creditório fora parcialmente reconhecido na quantia de R$ 69.131,75, restando-se uma parcela do crédito no montante de R$ 1.876,24, referente a retenção na fonte não confirmada. Tal parcela encontra-se assim discriminada no anexo do Despacho Decisório: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 25/06/2009 (e-Fl.17), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 16/07/2009 (fls.18/21), conforme síntese de alegações transcrita pela DRJ: 1) O art.74 da Lei 9.430/96 garante ao contribuinte o direito de utilização de créditos pagos a maior ou indevidamente para compensação com débitos próprios; 2) O inciso II do §1º do art.6º da Lei 9.430/96 confere a possibilidade de compensação com imposto estimado nos casos de apuração negativa do imposto de renda anual; 3) A recorrente se apropriou estritamente de créditos informados pelas fontes pagadoras e os mesmos integram o somatório das parcelas de composição deste mesmo crédito na DIPJ, linha 13, Ficha 12-A; 4) A recorrente, analisando a documentação que embasou a composição do crédito por esta apurado, constatou uma diferença de R$ 1.876,24, representada pelo resultado da subtração entre R$ 71.007,99 e R$ 69.131,75; 5) Tal diferença se refere a um crédito de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicação financeira que a recorrente declarou e do qual possui documento comprobatório (informe de rendimentos), cuja cópia segue anexa; 6) Requer o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação; 7) Requer seja declarada a suspensão da exigibilidade dos débitos em função da apresentação da manifestação de inconformidade. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: informe de rendimentos financeiros (fl.60), DIRF (fl.72) e despacho de encaminhamento (fl.74). No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.405 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.907199/2009-15 A unidade de origem reconheceu parcialmente o direito creditório (R$ 69.131,75), sendo que o contribuinte pleiteou R$ 71.007,99. O contribuinte afirma que o crédito existe na sua integralidade e anexou informe de rendimentos financeiros (fl.60). Conforme Ficha 12-A da DIPJ/2001 AC2000 (fl.61), o contribuinte não apurou IRPJ Devido. Nesse caso, o saldo negativo corresponde às antecipações do imposto. No caso em tela, o saldo negativo apurado é composto de retenções IRPJ na Fonte no total de R$ 71.007,99. A unidade de origem reconheceu retenções no montante de R$ 69.131,75. A diferença diz respeito à retenção de R$ 1.876,24, código 3426, associada ao CNPJ 54.037.916/0001-45. Referida retenção não foi reconhecida eis que não consta das DIRF`s apresentadas pelas fontes pagadoras que indicaram o contribuinte como beneficiário das retenções. Este, por sua vez, juntou cópia do informe de rendimentos financeiros (fl.60) onde vemos rendimento de R$ 7.504,96 e retenção de R$ 1.876,24. Essa autoridade julgadora tem entendido que a apresentação de comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto sem assinatura do responsável pela emissão não é, por si só, prova suficiente para o reconhecimento da retenção. É que restam dúvidas quanto à legitimidade do documento. Situação diferente ocorre quando, embora a retenção não conste de DIRF, o contribuinte apresenta informe de rendimentos devidamente assinado e mediante original ou cópia autenticada. Nesse caso, entendemos que a retenção resta comprovada. Voltando ao caso concreto, temos que a apresentação de documento sem assinatura deveria ter sido complementada pela escrituração do contribuinte com a indicação do rendimento auferido e/ou respectiva retenção. Ainda, o complemento poderia ser representado por Ficha da DIPJ onde constasse o rendimento auferido e a correspondente retenção. Dessa maneira, diante da ausência de provas concretas acerca da retenção de R$ 1.876,24, bem como pela incerteza de que o suposto rendimento foi oferecido à tributação na DIPJ, voto pelo não reconhecimento do direito creditório questionado. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2015 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 83), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/05/2015 (e-Fls. 85 a 94). O processo fora então encaminhado para 1ª Turma Extraordinária do Carf (antiga Turma deste relator) que, ao analisar o caso, proferiu uma Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega a ausência de previsão legal de assinatura do representante no informe de rendimentos, e traz junto à peça recursal novo informe de rendimentos, devidamente assinado e identificado pelo representante legal pela emissão. Entretanto, em razão dos requisitos de certeza e liquidez do crédito, verifica-se que apenas o informe de rendimentos não é suficiente para a comprovação de que tais rendimentos foram de fatos oferecidos à tributação. Além disso, verifica-se que no presente processo não consta a DIPJ completa do AC 2000, a fim de corroborar a composição do saldo negativo do IRPJ com a retenção das receitas financeiras, pela escrituração contábil. Ademais, tais requisitos constam da Súmula nº 80, CARF, “in verbis”: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.405 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.907199/2009-15 “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Anexe ao presente processo a DIPJ 2001 referente ao AC 2000, e intime o Contribuinte a comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções de imposto de renda deduzidas na apuração do resultado. Em cumprimento à decisão supra, a DRF intimou a contribuinte, e elaborou um Relatório de Diligência Fiscal (e-Fls. 200 a 202), cujo teor será apreciado mais adiante no voto. Em seguida, a contribuinte fora intimada do resultado da diligência em 01 de julho de 2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 206), entretanto, não apresentou manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia reside basicamente sobre a comprovação de uma parcela de R$ 1.876,24 de retenções na fonte de IRPJ, na composição do saldo negativo do ano- calendário 2000. Como relatado, o presente processo está retornando de uma diligência ao qual a unidade de origem emitiu o seguinte parecer conclusivo: (...) Anexei a DIPJ às folhas 159 a 197. Também emiti a intimação à folha 108, razão pela qual a contribuinte apresentou os documentos às folhas 121 a 158. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.405 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.907199/2009-15 Ressalto alguns pontos importantes a serem observados: a) a linha 24 da ficha 06A da DIPJ (folha 198) demonstra o auferimento de R$ 40.754.946,15 de “Outras Receitas Financeiras”. Conforme esclareceu a contribuinte à folha 121, a receita financeira de renda fixa (código de receita 3426) auferida junto ao CNPJ 54.037.916/0001-45 é uma das que integra esses R$ 40.754.946,15; b) a DRJ assim dispôs em seu voto: “Voltando ao caso concreto, temos que a apresentação de documento sem assinatura deveria ter sido complementada pela escrituração do contribuinte com a indicação do rendimento auferido e/ou respectiva retenção. Ainda, o complemento poderia ser representado por Ficha da DIPJ onde constasse o rendimento auferido e a correspondente retenção.” Em relação a esse ponto, a ficha 43 da DIPJ (folha 199) discrimina a receita financeira de renda fixa em questão que originou a retenção de IR na fonte de R$ 1.876,24. A ressalva aqui é que o rendimento demonstrado na ficha 43 da DIPJ (R$ 9.381,20) é bruto (antes do IRRF), ao passo que no Informe de Rendimentos apresentado (folha 109) – R$ 7.504,96 – já é líquido do IRRF; c) não deve ser esquecido o princípio da relevância, tendo em vista que os R$ 9.381,20 da receita financeira em pauta representam apenas 0,023% da receita financeira total de R$ 40.754.946,15. Segundo o esclarecimento da contribuinte à folha 121, as receitas de aplicações financeiras são lançadas mês a mês por unidade de negócio, o que implica numa grande quantidade de lançamentos. A tabela a seguir resume os saldos transferidos para o balanço, conforme as fichas apresentadas pela contribuinte às folhas 134 a 158: Amparado pelo princípio da eficiência insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, finalizo o que tinha a relatar, sendo da opinião de que, em razão do item “b” acima exposto, o contribuinte pode aproveitar os R$ R$ 1.876,24 de IRRF na composição do saldo negativo apurado no ano-base 2000. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.405 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.907199/2009-15 Verificando-se, portanto, a confirmação da parcela controversa de retenções na fonte, bem como a ínfima diferença observada quanto a receita financeira, entendo por acatar o parecer conclusivo da autoridade fiscal, e reconhecer a parcela adicional do crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer uma parcela adicional do crédito no valor original de R$ 1.876,24, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 215DF CARF MF Original

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