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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743237 #
Numero do processo: 13629.001173/2007-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP. CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 04/2002, inclusive.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP. CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. Recurso Voluntário Provido em Parte

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150,  PARÁGRAFO 4O DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do  CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP.  CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP.  As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social – GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não  comprovação  de  erro  no  que  declarado,  confirma  o  acerto  dos  valores  apurados.      Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13629.001173/2007­94  Acórdão n.º 2803­00.579  S2­TE03  Fl. 106          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a)  para  reconhecer  a  decadência referente às competências anteriores a 04/2002, inclusive.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 111DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13629.001173/2007­94  Acórdão n.º 2803­00.579  S2­TE03  Fl. 107          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  entregue  ao  contribuinte  em  14.05.2007,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  remunerações declaradas em GFIP no período 03/2001 a 03/2007.  A  Decisão­Notificação  –  fls  62  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  A  fiscalização,  de  posse  de  informações  magnéticas  denominadas  (GFIP's),  lavrou­se a NFLD 37.091.914­9, exigindo­se contribuições  previdenciárias. Alega ainda que não existiram os fatos geradores das  contribuições  constantes  da NFLD, motivo  pelo  que  não  há  se  falar  em crédito tributário  •  No caso presente  a NFLD  teve  como base  em arquivos magnéticos,  que por si só não tem o condão de dar validade ao lançamento fiscal.  Não houve qualquer  fiscalização efetiva nos documentos e  livros do  contribuinte. Pelo contrário, o  lançamento pautou­se unicamente nos  arquivos magnéticos, o que não é de se admitir.  •  Requer a insubsistência da presente Notificação.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13629.001173/2007­94  Acórdão n.º 2803­00.579  S2­TE03  Fl. 108          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º ou 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  A jurisprudência pátria  já assentou que a aplicabilidade do art. 173 seria na  hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  O 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13629.001173/2007­94  Acórdão n.º 2803­00.579  S2­TE03  Fl. 109          5 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  A  regra  do  150  §4º  é  aplicada  quando  temos  antecipação  parcial  de  pagamento,  inocorrência  de  fraude  ou  dolo  ou  débitos  declarados  em GFIP,  caso  dos  autos.  Nessa  última  hipótese,  também  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual, consoante RESP 1.143.094/SP e 1.120.295/SP.   Aplicando­se a regra do prefalado artigo, há que se reconhecer a decadência  referente às competências anteriores a 04/2002, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 14.05.2007.     DOS FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP    O  presente  débito  fundamentou­se  nos  dados  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social – GFIP, documento  elaborado  pelo  próprio  recorrente,  onde  informa  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  sendo  instrumento  bastante  para  a  lavratura  da  respectiva  notificação  uma  vez  que   contém todos os elementos necessários ao lançamento.   Caso  alguma  inconsistência  porventura  existisse,  caberia  ao  recorrente  objetivamente apontá­las,o que não foi feito. A lei determina que a empresa entregue a GFIP  com os fatos geradores pertinentes, de forma correta, e assim deve ser a presunção da Fazenda,  tanto que, para desconstituir o que declarado em GFIP, somente através de provas coletadas em  procedimento fiscal específico ou através de outros documentos comprobatórios trazidos pelo  contribuinte onde fique evidenciado que errou ao preencher o documento.  O decreto n° 3.048/99, em seu art. 225 §1°, determina ainda que a GFIP se  constitui  em  termo de confissão de dívida caso os valores declarados no  referido documento  não tiverem sido recolhidos, transcrevemos:  Art. 225. (...)  §1°.  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos beneficios previdenciários,  bem como constituir­ Fl. 114DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13629.001173/2007­94  Acórdão n.º 2803­00.579  S2­TE03  Fl. 110          6 se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP e devidamente lançado.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  04/2002,  inclusive.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 115DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

score : 1.0
4738036 #
Numero do processo: 10580.009744/2007-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/10/2007 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART, 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Uma vez que o Auto se fundamentou exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.418
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-27T20:05:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-27T20:05:08Z; Last-Modified: 2011-08-27T20:05:08Z; dcterms:modified: 2011-08-27T20:05:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3fd556f2-2124-4b24-9018-4ea6c40aaaf9; Last-Save-Date: 2011-08-27T20:05:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-27T20:05:08Z; meta:save-date: 2011-08-27T20:05:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-27T20:05:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-27T20:05:08Z; created: 2011-08-27T20:05:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-08-27T20:05:08Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-27T20:05:08Z | Conteúdo => E LIMA - Presidente. S2-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.009744/2007-44 Recurso n° 272.647 Voluntário Acórdão n° 2803-00.418 — 3' Turma Especial Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente MENDONCA COM DE ESTIVAS E CEREAIS Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/10/2007 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART, 173, I DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, lid que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.. Uma vez que o Auto se fundamentou exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). OSEAS COIMBRA UNIOR - Relator Participaram da ses do de julgamento os conselheiros: Eduardo de Olivvira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdencidria conforme disposto no relatório da decisão impugnada, que trancrevo. O contribuinte deixou de apresentar à fiscalização, apesar de notificado através do Termo de Intimação para apresentação de Documentos-T1AD, datado de 28/08/2007, os documentos de caixa relacionados no documento referido anteriormente (exceto os documentos da conta 4.1.1.11.002 - recibos de aluguel entregues pala autuada), infringindo o disposto no parágrafo 2 do artigo 33 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 232 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O TIAD de 28.08.2007 intima o contribuinte a apresentar documentos referentes aos anos de 1997 e 1998, fls 14 a 16. A Decisão-Notificação conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte : • Decadência do direito de lançar da Fazenda. • Em razão do lapso temporal de mais de nove anos da ocorrência dos fatos geradores, a empresa não dispõe dos referidos documentos. Os livros contábeis da Empresa, que registraram todas as operações realizadas, deve ser encarado como prova licita e suficiente para a apuração da veracidade das informações. • A empresa teve suas atividades suspensas consoante alteração contratual n.° 08, anexa. o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DA DECADÊNCIA O auto de infração foi lavrado em 09/10/2007 em razão da não apresentação de documentos referentes aos anos de 1997 e 1998. r 2 Processo n° 10580.009744/2007-44 S2-TE03 • s- Acórdão n.° 2803-00.418 Fl. 2 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante no 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há de se observar as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN, que transcrevemos. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele enz que o lançamento poderia ter sido efetuado; Consoante a regra retrocitada, forçoso se faz reconhecer a decadência referente ao período de 1997 e 1998. Uma vez que o Auto se fundamentou exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DOU-LHE provimento. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 OSEAS UNIOR 3

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Numero do processo: 10120.006295/2007-08
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DE QUE FOI BENEFICIÁRIO OUTRO CONTRIBUINTE, QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO EM SEPARADO. VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DE COMPROVANTES DE DESPESAS, APRESENTADOS APÓS A AUTUAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. Não há fundamento legal para dedução de despesas médicas de que foi beneficiário outro contribuinte, que apresentou declaração em separado. Verificação da idoneidade de comprovantes de despesas apresentados após a autuação, nos termos da legislação de regência. Matéria de prova. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 2802-001.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas no valor de R$6.295,00 (seis mil. duzentos e noventa e cinco reais), nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros que dava provimento em maior extensão.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello­ Relator.  EDITADO EM: 28/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  03),  o  qual  apurou supostas irregularidades (fl. 05) em virtude da revisão da declaração de rendimentos –  DIRPF, do exercício 2004, ano­calendário 2003, em virtude de deduções indevidas de despesas  médicas e de instrução.  Resta  consignado  no  auto  de  infração,  a  título  de  fundamentação  que  não  houve  comprovação  das  despesas  em  tela,  diante  do  não  atendimento  pelo  contribuinte  à  respectiva intimação  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.77).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente a impugnação de fl. 01, juntando cópia de recibos dentre outros documentos,  alegando,  em  breve  síntese,  que  não  houve  desatendimento  à  intimação  da  receita  federal,  tendo no devido tempo apresentado a documentação exigida; que comprova todas as despesas  com educação, objeto de dedução, que sequer haviam sido objeto da intimação antes expedida,  havendo,  portanto,  neste  particular,  cerceamento  de  defesa;  que  igualmente  comprova  as  despesas médicas objeto de dedução.   Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSA,  em  sessão  realizada  no  dia  20/02/2008, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão  n.º  03­24.193,  restabelecendo  as  deduções  a  título  de  despesas  educacionais, mantendo­se  a  glosa quanto às despesas médicas, uma vez que (i) não procede a alegação de cerceamento do  direito de defesa, de vez que o contraditório e ampla defesa se exercem, no processo fiscal, por  ocasião  da  impugnação  e  da  interposição  de  eventual  recurso  voluntário;  (ii)  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  os  pagamentos  objeto  de  dedução,  quando  solicitado,  (iii)  o  contribuinte não possui dependentes informados em sua declaração, somente sendo dedutíveis,  portanto,  despesas  médicas  referentes  a  tratamento  do  próprio;  (iv)  a  Receita  intimou  os  profissionais  Raulino  Naves  Borges,  Paulo  Cesar  Tavares  e  Mychellinne  Camelo  Brito  de  Carvalho  a  confirmarem  a  emissão  dos  respectivos  recibos,  nome  do  paciente,  tipo  de  tratamento  e  regularidade  de  inscrição  no  órgão  profissional;  (v)  o  primeiro  e  o  segundo  declararam que  emitiram os  recibos  em  razão  do  tratamento de Maria  de Lurdes Camelo de  Britto; (vi) a terceira confirmou o tratamento fonoaudiológico, não sabendo precisar os valores,  tendo  fornecido  recibos;  (vii)  também  não  se  podem  admitir  recibos  que  não  indiquem  o  paciente ou que  indiquem paciente que, nesse  caso, não seja o contribuinte, ou ainda de que  faltem outros  elementos  exigidos na  legislação de  regência,  apontando­se  a  fls.94 os  recibos  que se rejeitam e as razões em cada caso.   Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  100,  o  Recorrente,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 103, atacando a decisão exarada pela DRJ,  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.006295/2007­08  Acórdão n.º 2802­001.456  S2­TE02  Fl. 109          3 reiterando  o  pedido  de  retificação  da  glosa  de  despesas médicas,  ao  fundamento  de  que  (i)  apresentou comprovantes idôneos de despesas médicas que foram desconsiderados pelo fisco,  discriminando  os  comprovantes  que  considera  legítimos;  (ii)  que  sua  esposa,  embora  não  conste formalmente como sua dependente na DIRPF, a mesma é de fato sua dependente, tendo  feito declaração em separado, por erro dos contribuintes. Ao fim, requer o restabelecimento das  deduções com despesas médicas de que foi beneficiária sua esposa, no valor de R$ 15.721,00 e  de que foi beneficiário o próprio contribuinte, no valor de R$ 7.075,00.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente, exclusivamente, à glosa da dedução de despesas médicas, eis  que este é o objeto da irresignação do Contribuinte/Recorrente.  De  plano,  há  de  se  excluir  qualquer  possibilidade  de  restabelecimento  de  deduções  com  despesas  médicas  de  que  foi  beneficiária  a  esposa  do  contribuinte,  já  que  o  mesmo  admite  em  seu  recurso  que,  além  de  não  figurar  na  DIRPF  como  dependente,  fez  declaração em separado. Não há fundamento  legal para dedução de despesas médicas de que  foi  beneficiário  contribuinte  que  apresentou  declaração  em  separado.  Neste  particular,  o  recurso não merece provimento. Poderia, sim, a esposa, caso tivesse feito os pagamentos dos  serviços de que foi beneficiária, havê­los deduzido em sua própria DIRPF, não permitindo a lei  outros arranjos quanto ao tema.  Resta verificar se as despesas que alega terem sido feitas com o tratamento do  próprio contribuinte, cujo restabelecimento requer em seu recurso (recibos de fls.27, 31, 32 ,34,  38 a 41, 44, 45 e 65), foram devidamente comprovadas. Para tanto é preciso cotejar os recibos  em questão com os argumentos utilizados pela DRJ, a fl.94, para rejeitá­los.  Quanto ao recibo de fl.27, é acompanhado da declaração de fl.28, afirmando  a  DRJ  que  a  declaração  não  contém  endereço  e  o  recibo  não  contém  identificação  do  profissional, CPF ou registro profissional.   A DRJ afirma não estar  identificado o beneficiário dos serviços nos recibos  de fls.31, 32, 34, 38 (neste também faltando a especificação do serviço), 39, 40, 41 (nestes três  últimos faltando também o endereço profissional), 44, 45 (nestes dois faltando endereço e tipo  de serviço prestado). A DRJ aduz, por fim, que falta o endereço no documento de fls.65, bem  como está ilegível o ano em que foi expedido.  Quanto  ao  recibo  de  fls.27  e  a  declaração  que  o  acompanha,  embora,  diferentemente do que afirma a DRJ o  registro profissional do  fonoaudiólogo que  expediu o  recibo esteja bem legível no carimbo que apôs ao recibo, de fato, não consta nem no recibo,  nem  na  declaração  que  o  acompanha  o  endereço  profissional  do  fonoaudiólogo,  requisito  indispensável nos termos do RIR/1999. Entretanto, a Receita Federal intimou esta profissional  e a mesma respondeu à intimação, confirmando a prestação dos serviços ao contribuinte, sendo  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 certo  que  seu  endereço  é,  portanto,  o  que  constou  da  intimação  de  fls.26,  considerando­se  assim  suprida  a  falta  do  endereço  profissional  e  admitindo­se o  recibo  de  fls.27. Observe­se  que, intimada, a profissional afirmou que o serviço foi pago ao valor de aproximadamente R$  500,00 por mês, sendo tal declaração consistente com o recibo no valor de R$ 6.000,00  Quanto ao recibo de fls.38 não falta, como afirma a DRJ a especificação dos  serviços  prestados,  pois  o  mesmo  atesta  que  recebeu  o  valor  por  “serviços  profissionais  prestados”  e  o  recebedor  está  identificado  como  médico,  sendo  evidente  que  se  tratou  de  atendimento médico, não havendo porém a indicação do paciente, que, se por um lado, não é  obrigatória como elemento a constar do recibo, por outro, em não constando, deveria ter sido  tal  aspecto  comprovado  mediante  o  recurso  a  outros  meios  de  prova,  o  que  não  ocorreu.  Ressalvada esta observação, está correta a DRJ quanto ao que afirma, para inadmiti­los, sobre  os recibos de fls.39­41, sendo certo que no último deles o pagador é a esposa do contribuinte e  não o próprio. Também assiste razão à DRJ quanto ao que afirma quanto a estar ilegível o ano  em que deu­se o pagamento referente ao recibo de fls.65.  Nos recibos de fls.44 e 45 também falta o requisito essencial da indicação do  endereço profissional  Nas notas fiscais de fls.31, 32, 34 o nome do contribuinte aparece no campo  “usuário  dos  serviços”,  atendendo  também  aos  demais  requisitos  da  legislação  de  regência,  razão pela qual deve ser admitido como prova idônea da despesa.   Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido  de  restabelecer  a dedução das despesas médicas glosadas pelo auto de  infração de  fls.03  e  ss.  e  abaixo  indicadas, mantendo­se  quanto  ao mais  o  lançamento:  despesa  com  a  fonoaudióloga  Mychellinne  Camelo  Brito  de  Carvalho,  no  montante  de  R$  6.000,00,  nos  termos  dos  comprovantes  de  fls.26­28;  despesa  com Radiodonto Goiânia Ltda.  no montante  total  de R$  255,00,  comprovantes  a  fls.31­32,  e  despesa  com Radioral  –  Serviço Radiodiagnóstico Oral  Ltda. no valor de R$ 40,00, comprovante a fl.34.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.006295/2007­08  Acórdão n.º 2802­001.456  S2­TE02  Fl. 110          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO              TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 28 de setembro de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional            Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6                               Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 44023.000012/2006-45
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2006 ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º .3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos dos voto do(a) relator(a). Vencido (a)s o (a)s Conselheiro (a)s Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente) e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A EM SÃO PAULO/OESTE. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2006 ARTIGO 32, II DA LEI N.' 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.' .3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos dos voto do(a) relator(a). Vencido (a)s o (a)s Conselheiro (a)s Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente) e Gustavo Vettorato, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu, Relatório Trata Auto de Infração lavrado em virtude do descumprimento do art. 32, inciso II, da Lei ri ° 8..212/1991, com multa aplicada nos termos do art. 283, inciso II, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, por ter a recorrente deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade o valor pago a seus empregados a título de "Participação nos Lucros ou Resultados", de forma discriminada, conforme relatórios fiscais da infração às folhas 04 e 05. O contribuinte tomou ciência da autuação em 20/09/2006. Inconformado, apresentou impugnação, fls. 46 a 66, acompanhada de anexos. A Secretaria da Receita Previdenciária SRP - SÃO PAULO/OESTE emitiu Decisão-Notificação (DN), lis, 103 a 107, mantendo a autuação. A recorrente interpôs recurso, fls. 125 a 138. Em síntese alega: Preliminarmente Deixou de efetuar o depósito prévio de 30%, previsto no § 1° do artigo 126 da Lei 8,213/91, considerando que já foram arrolados bens para garantia da execução fiscal, nos termos cio art. 37, § 2°, da Lei 8.212.91, e do caput do artigo 64 da Lei n.° 9.532/97, inclusive §§ 2°c 3° do Decreto 70..235/72, Argumenta que a aplicabilidade da eficácia da infração que se pretende aplicar com base no art. 32, II, da Lei 8.212/91 e art. 225, II, do Decreto n 3.048/99, é passível de discussão. A fiscalização se distanciou do princípio da motivação, não atendendo o art. 50 da Lei n " 9.784/99, art. 10' do Decreto n 70.235/72, devendo a autuação ser anulada. No Mérito Os valores pagos a título de participação nos lucros não constituem fato gerador de contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em lançamento discriminado em títulos de sua contabilidade., Não resta caracterizada, portanto, a hipótese de infração ao art. 32, II, da Lei 8.212/91, já que todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias foram lançados com retidão, de forma discriminada. A participação nos lucros foi paga de acordo com instrumento normativo da categoria, não tendo, assim, natureza salarial, nos termos dos incisos XI e XXVI, do artigo 70, da Constituição Federal, bem como, art. 3 (), § 3 ", da Lei n 0 10,101/00, e art. 621 da CLT. Por fim, requer a relevação da multa por ser primária. A recorrente apresentou Mandado de Segurança n° 2007.61,00.019566-9, da 17 " Vara da Justiça Federal do Estado de São Paulo, determinando o processamento do recurso administrativo independentemente de depósito prévio (fls. 153), A .DRP — SÃO PAULO OESTE apresentou contra razões (fls.. 157/158) requerendo a manutenção da autuação. 2 Processo tf 44023 0000 I 2/2006-45 S2-TE03 Acórdão n ° 2803-00.100 Fl 2 A recorrente apresentou aditivo ao recurso administrativo (fls. 162/167) requerendo a aplicação da retroatividade benigna em razão do advento do art, 32-A, inciso II, da Lei n 0 8.212/91, nos termos dos arts. 105 e 106 do CTN, bem como, a desconsideração da autuação em face do período decadente, nos termo da Súmula n " 8 do STF. Informa, ainda, que seus patronos recebem intimações na rua Oscar Freire n.° 379, 18,° andar, Cerqueira César, telefone (011) 3082.8444, É o relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl.. 123; pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. Da Preliminar A decisão liminar em Mandado de Segurança sob n". n° 2007.61.00.019566- 9, da 17 " Vara da Justiça Federal do Estado de São Paulo, que determina o recebimento do recurso administrativo independentemente do depósito recursal (garantia de 30% da exigência fiscal), foi acatada nos termos da determinação judicial e na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF por intermédio da Súmula Vinculante do STF n 0 21, DOU de 10/11/2009. A fiscalização não se distanciou do principio da motivação, nem afastou o art, 50 da Lei n () 9,784/99 e art. 100 do Decreto n 70.235/72, pois a autuação está devidamente formalizada e fundamentada. A legislação determina requisitos a serem exigidos para a lavratura da autuação. Assim, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 3,048/99, estabelece os critérios a serem adotados quando da elaboração do auto de infração, nos termos do art. 33 da Lei n `) 8.212/91 e do art. 293 do RPS, ia verbis: Decreto 3.048/1999: Art. 293, Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-inflação com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que .foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de .sua lavratura, observadas as normas lixadas pelos órgãos competentes. As formalidades legal e normativa da autuação fiscal é exigida para que se cumpra a determinação da Constituição Federal no sentido de observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, esculpidos no art. 50, inciso LV. Destarte, depreende-se que o lançamento encontra-se revestido das formalidades, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o art. 3.3 da Lei n° 4tr 3 8,212/91, e demais dispositivos mencionados pela fiscalização (fls. 1/9), inclusive Relatório Fiscal, fls. 4/5, não havendo que se falar cru improcedência ou extinção do lançamento. No Relatório Fiscal da Infração (fls. 04) a autoridade fiscal descreveu precisamente a infração: DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: A empresa deixou de lançar em lindos próprios de sua contabilidade o valor pago a seus empregados a titulo de PLR - Participação nos Lucros ou Resultados, de fOrma discriminada, cf abaixo informado, COMPETÊNCIA - CONTA - ONDE FOI LANÇADO. 01/2001 a 12/2003 - 312.12.101 - (Salários e Ordenados), 412 21.201, 411.21.101 - (Salários e Ordenados-Custos). 01/2004 a 12/200.5 - 312.10 101 - (Salários e Ordenados). O que está em análise é a infração por não ter lançado corretamente em títulos próprios da contabilidade.. Não se discute a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre a rubrica "PLR - Participação nos Lucros ou Resultados" dos empregados, mas sim, sua escrituração que não está lançada de forma discriminada na contabilidade, com isto, dificultando a averiguação fiscal correta das contribuições previdenciárias. Apenas para ponderar, se é contribuição previdenciária sua escrituração deve ser discriminada com preceitua a lei e não globalizada. Na eventualidade de não ser contribuição, o que não se demonstra por intermédio da contabilização da empresa, estaria lançada indevidamente na contabilidade. Assim, em qualquer hipótese mencionada a infração se perdura. Pelo exposto, indefiro os argumentos das preliminares suscitadas e passo ao exame do mérito. Do Mérito O lançamento em comento refere-se à auto de infração por descumprimento de obrigação acessória (deixar de fazer obrigação legal) e não a descumprimento de obrigação principal (pagamento do tributo no prazo legal). Deste modo, não está em discussão a incidência ou não de contribuições previdenciárias dos valores pagos a segurados a título de participação nos lucros, mas sim, a não inscrição em títulos próprios desta rubrica, que certamente dificultou a conferência fiscal adequada aos recolhimentos das contribuições previdenciárias„ Deste modo, resta caracterizada a infração ao art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91. A multa aplicada nos termos dos art 92 e 102 da Lei n " 8.212/91 e art. 283, inciso II, alínea "a" e art. 373 do Decreto n " 3.048/99 será relevada desde que, o infrator seja primário, corrija a falta e não tenha incorrido em nenhuma circunstância agravante, cumulativamente, os termos do §r, do art.. 291 do Decreto n 0 3.048/99. Deste modo, não pode ser relevada pois o contribuinte não corrigiu a falta. A retroatividade benigna em razão do advento do art. 32-A, inciso II, da Lei n " 8.212/91, incluído pela Lei n " 11,941/2009, não pode ser aplicada, pois a autuação se deu com base no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91(deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais). A infração do art, 32-A, inciso II, da Lei n 8.212/91 é deixar de apresentar CiFIP. Destarte, não se pode aplicar a regra cio art. 32-A, tampouco a retroatividade benigna. 4 Processo n 0 44023.000012/2006-45 Acórdão n 0 2803-00,100 S2-TE03 . 3 Quanto à fluência do prazo decadencial para a infração em comento, período de 01/2001 a 12/2003, 01/2004 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 04) a mesma não deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art 150, § 4 0 , do CTN. Contudo, na hipótese de não haver recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao fisco proceder ao lançamento de oficio (art. 149, inciso VI do CTN) no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida no art 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, No presente caso, a cientificação da autuação se deu em 20/09/2006 (fl. 01). A obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de 01/2001 a 12/2003, 01/2004 a 12/2005. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso em concreto é a prevista no artigo 173, inciso I, do CTN. A competência mais recente (janeiro de 2001) decairia em dezembro de 2006, pois o vencimento da obrigação da mesma sendo em fevereiro de 2001, a contar de 1 0 de janeiro de 2002 fluiria o prazo de cinco anos para cobrança do crédito em 31/12/2006. A cientificação da autuação se deu em 20/09/2006. Assim, não há que se falar em decadência do crédito tribútário relativa a esta autuação fiscal. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2010. HELTON_Cid4PLIMA Relator 5

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Numero do processo: 10166.907932/2009-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Conhecido
Numero da decisão: 3803-002.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  28/04/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  8109,  do  período  de  apuração  de  agosto de 2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907932/2009­92  Acórdão n.º 3803­002.996  S3­TE03  Fl. 2          3 o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907932/2009­92  Acórdão n.º 3803­002.996  S3­TE03  Fl. 3          5 material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.  Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.                                                               2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11330.000228/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/03/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Fundamentando-se o presente auto exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.403
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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S2-TE03 1. Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.000228/2007-69 Recurso n° 261.176 Voluntário Acórdão n° 2803-00.403 — 3' Turma Especial Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente DAS ENGENHARIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO PRJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/03/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Fundamentando-se o presente auto exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HE 0N C VLÓ 1TA - Presidente. "-I i OSEAS COIM IOR - Relator 11. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa foi autuada em 30.03.2007 por descumprimento da legislação previdencidria, por ter não ter escriturado em títulos próprios de sua contabilidade, livros diário anos 1998 e 1999, os fatos geradores de contribuições previdencidrias. A Decisão-Notificação — fls 79 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte : • Bis in idem uma vez que, na mesma ação fiscal foral lavrados outros autos de infração referentes ao mesmo fato, sendo assim necessário o o julgamento conjunto de todos os autos lavrados. • Necessidade de produção de prova pericial sob pena de cerceamento de defesa. • Está prescrita a pretensão do INSS A. cobrança do crédito apurado no referido Auto. E o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DA DECADÊNCIA O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 30/03/2007 em razão de irregularidades referentes aos anos de 1998 e 1999. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há de se observar as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação A. decadência, a rega trazida pelo artigo 173, I do CTN, que transcrevemos. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 2 -a ' Processo n° 11330,00022812007-69 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.403 FL 2 I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Consoante a regra retrocitada, forçoso se faz reconhecer a decadência referente ao período anterior a 2001, inclusive. Uma vez que o Auto se fundamentou exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. OSEAS COIMB JUNIOR - Relator 3

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4741130 #
Numero do processo: 10530.002093/2007-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 28/02/2002 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsável por multas aplicadas por infração à Lei n. 8.2121991 e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 141          1 140  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002093/2007­57  Recurso nº  10.530.002093200757   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.731  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  JOSE LEAO FILHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1997 a 28/02/2002  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Os  dirigentes  de  órgãos  e  entidades  da Administração Pública  deixaram  de  ser  pessoalmente  responsável  por  multas  aplicadas  por  infração  à  Lei  n.  8.212­1991 e seu  regulamento,  sendo cabível  tal desoneração  retroativa por  ser mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  reforma  da  decisão  a  quo  que  mantenedora Auto de Infração de penalidade aplicada por desobediência ao dever de descontar  das remunerações as contribuições dos segurados empregados, conforme o art. 30, I, da Lei n.  8.212­1991, e no art. 4ª, da Lei n. 10.666­2003, combinado com o art. 216,  I, a, do Decreto  3048­1999  (Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS),  enquanto  o  Recorrente  estava  na  função de gestor da Fundação de Saúde e Assistência Social de Riachão de Jacuípe – FUSAS  (fundação pública municipal),  e não  reconheceu o direito de  relevância da multa por não  ter  sido a falta corrigida no prazo da defesa (art. 291, §1º, do RPS).  Em  recurso,  o  interessado  argüiu  a  não  identificação  do  sujeito  passivo  e  relevação da multa..  Em  razão  das  alterações  de  competência,  o  presente  processo  venho  à  presente Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, sendo sorteado para relatório ao presente conselheiro.  Este é o Relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.002093/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.731  S2­TE03  Fl. 142          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Preliminarmente, deve­se atentar o art. 65, I, da MP n. 449­2008, convertida  na  Lei  n.  11.951­2009,  revogou  o  art.  41,  da  Lei  n.  8.212­1991,  que  estabelecia  a  responsabilidade pessoal dos dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública pelas  multas aplicadas por infrações de dispositivos da mesma lei ou seu regulamento.   Assim, em razão, do que dispõe o art. 106, II, a,b,e c, do Código Tributário  Nacional, a revogação contida no art. 61, I, da MP n. 449­2008, convertida na Lei n. 11.951­ 2009,  deve  ser  aplicada  retroativamente,  pois  a  lei  deixou  exonerou  o  agente  público  da  responsabilidade de pagamento de penalidade antes a ele imposta.   Por esses motivos, deve o presente auto de infração ser julgado improcedente,  restando prejudicadas as demais questões.  Isso posto,  voto por conhecer o Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, no sentido de julgar o auto de infração improcedente.  Sala de Sessões, 12 de maio de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 14474.000258/2007-29
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/09/2007 DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.VEDAÇÃO LEGAL.. Todo o conjunto probatório deve ser apresentado quando da impugnação.. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4º do decreto 70.235/72. No se enquadrando em nenhuma das hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos. DATA DO JULGAMENTO. CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE.. A comunicação da data do julgamento é feita através de publicação no Diário Oficial da União, de acordo com o parágrafo único do art. 55 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.167
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de II julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/09/2007 DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.VEDAÇÃO LEGAL.. Todo o conjunto probatório deve ser apresentado quando da impugnação.. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4º do decreto 70.235/72. No se enquadrando em nenhuma das hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos. DATA DO JULGAMENTO. CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE.. A comunicação da data do julgamento é feita através de publicação no Diário Oficial da União, de acordo com o parágrafo único do art. 55 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009. Recurso Voluntário Negado.

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL E CULTURAL DA CONGREGAÇÃO DAS IRMA S DE SAO JOÃO BATISTA E SANTA CATARINA DE SENA - MEDEIAS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CURITIBA/PR I ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/09/2007 DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.VEDAÇÃO LEGAL.. Todo o conjunto probatório deve ser apresentado quando da impugnação.. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4" do decreto 70.235/72. No se enquadrando em nenhuma das hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos. DATA DO JULGAMENTO. CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. IIMPOSSIBILIDADE.. A comunicação da data do julgamento é feita através de publicação no Diário Oficial da União, de acordo corn o parágrafo único do art. 55 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. U-\ ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de II julgamentoi, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do r6 'RelatOi (a). HELTON C IMA — Presidente OSEAS JUNIOR - Relator ( Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ose6s Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu. (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório' 1, A empiesa foi autuada por descumprimento da legislação previdencidria conforme disposto no relatório fiscal — fls 13, que trancrevo em parte. I " A Associação não incluiu em folha de pagamento as renumeragões pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais e empregados relacionados em anexo. As irrformaqics .forant extraídas das contas contábeis Honorários Contábeis, Obras e RefOrmas. Serviços de Laboratório, Serviços de Terceiros e Honorários Médicos. • As pessoas relacionadas pela Sta., Auditora Fiscal são trabalhadores autônomos que prestam ou já prestaram serviços à Recorrente. Não são empregados, portanto não pode o Fisco Federal fazer com que a Recorrente inclua em folha de pagamento pessoas que não pertencem ao seu quadro de funcionários, • A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil descreveria pessoas estranhas aos conhecimentos da impugnante; • Todos os colaboradores indicados nos relatórios da Sra. Auditora Fiscal são autônomos e exercem seu trabalho na condição de autônomos, inexistindo relação de emprego e, portanto, obrigação de recolhimento do INSS quota patronal, bem como de contribuição de segurados empregados. • A auditoria fiscal previdenciária seria incompetente para reconhecer o vinculo empregaticio. Tal competênci a . pertenceria a Justiça do Trabalho, A Decisão-Notificação fls 229 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta i6Ctirsp vokintario tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte : I I 1 I I 82-TE03 Proccsso n' 14474.000258/2007-29 ACOrdiio ri 2803-00.167 Fl 2 ' I • Requer produção de todas as provas em direito admitidos, em especial a contábil;. • Pugna pela anulação do presente auto de infração, o Relatório. '!Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS O decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, ern seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça já deve trazer os .•')7 ¡MVOS de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas flue possuir. Transcrevemos. Art. 16. A impugnaçãoinencionarci: III - os motivos de fato e de direito em que se fimdamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que posuir, (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o iinpugnante pretenda sejant efetuadas, erpostas os motivos que as justifiquem, corn a .fonnztlação dos quesitos referentes aos exames desejados, - assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.. fReda cão dada pela Lei n° 8.748, de 1993) 4" A prova documental será apresentada na impugnação, preclitindo o direito de o impugnante Jazê-lo eta outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresemação oportuna, por motivo de forgo molar; fIncluldo pela Lei n° 9.532. de 1997) I)) refira-se a fato ou a direito superveniente;(lncluido pela Lei no 9.532, de 1997) c) destine-se a C01711"apOr fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) A fase de juntada de documentos está preclusa conforme art. 16,111 do decreto 70.2.35/72, uma vez que é na impugnação o momento oportuno a apresentação das Hi 3 , • pras cablVeis. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4 0. Não se enquadrando em nenlurina das hipóteses, é vedada ajuntada posterior de documentos, Em razão do exposto, indefiro o pedido de produção de provas. DO PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA ( DATA' DE JULGAMENTO O pedido formulado não encontra amparo na legislação vigente. A publicação da Pauta de julgamento é normatizada pelo parágrafo único do art. 55 do regimento interno do C1,RF;' aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009, que transcrevo. Poi ágrafo ánico. A pauta será publicada no Dicirio Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sitio do CARE na Internet NORMA S A legislação previdencidria, em especial o artigo 32, inciso I da Lei n°8212/91, c/c o artigo 225, inciso I, e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social - RPI S, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, determina a obrigatoriedade de se preparar folhas-de- pagarnento elas remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo coir l OS Padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. O „ relatório fiscal informa que a irregularidade consistiu na omissão dos contribuintes individuais e empregados das folhas apresentadas. Anexa relação nominal dos segUraclõs qUe não constam em folha. I Dos trabalhadores da relação, o recurso diz não reconhecer os seguintes Segurados: s , 1 Quanto aos demais, implicitamente reconhece o vinculo, inclusive afirmando Art. 55 DAS FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESAZORDO COM AS LEGAIS Dr. MOTUSOLA , Dr VALMIR PIRES; FATIMA; DR. JUSSALEN; DR. JUSASALEN; DR, ROBEVALDO D DE MORAIS; THALITA D. AVILA LOPES DR. ARI; DR. JOSE; EDSON ; DR.OTAVIO P. SILVA; DR. MESSIAS RODRIGUES; DR. TIAGO; DR. DAVID; DRA SEVERIA VILELA; DR. DELCIO DA SILVA; DR. DARDINE NAKALOSKI; DIEGOMENDES ARANTES; PHILIP JESUS SERAFIM DOS SANTOS; BENEDITO; VICENTE MOREIRA; ALMIR DIAS; VANDERCI P. DA SILVA; HELLO SIMON; DRA. KELLY; ANTONIO DAS DORES MOEDESTO. fl 239 tine: I Todos os colaboradores indicados nos relatórios tia Sm Auditora Fiscal são autônomos e exercem seu trabalho na condição de autônomos, inexistindo relação de emprego e, pot tanto, obrigação de recolhimento do INSS quota patronal, bent como de contribuição de segurados empregados. re ação,,,.aos A despeito da afinnação do não conhecimento de alguns segurados, em demais, a empresa reconhece que "Todos os colaboradores indicados nosp 4 111 S2-TE03 F13 Processo n° 14474 000258/2007-29 AcOrdilo n 2803-00.167 1„ relatórios da Sm. Auditora Fiscal são autônomos e exereem seu trabalho na condição de autônomos" Para que ocorra a infração, basta que um segurado não tenha sick) devidamente informado em folha de pagamento e, mesmo excluindo-se os segurados que a empresa diz desconhecer, ainda há vários outros que não constam das folhas de pagamento apresentadas, tis 1 16 e ss. "11JI! Está caracterizada a regular intimação para apresentação das folhas de pagamento através de TIAD acostado As fls 07 e, uma vez que a empresa apresentou tais decumentos fora dos padrões e normas estabelecidos, com ausência de segurados, temos a ' procedência da autuação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. OSEAS COIMBRA JUNIOR - Relator 11 I 1 1" 1.1 ,1 5

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Numero do processo: 10665.900507/2006-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Rejeitam-se os embargos quando inexistirem esses pressupostos.
Numero da decisão: 3803-002.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração da PGFN, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata  o  presente  recurso  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fulcro nos artigos 64, inciso I e 65 e seguintes,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  verificando  omissão/contradição/obscuridade  no  acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento do CARF, no processo em epígrafe, consoante as razões a seguir  aduzidas.  Os embargos  inquinam o referido acórdão de ter sido omisso sobre questão  essencial ao deslinde da controvérsia, incidindo também no vicio da contradição.  Assim,  inicia  impingindo  mácula  ao  acórdão  no  ponto  em  que  os  seus  fundamentos não arrimam as conclusões a que chegou a Turma. Esclarece quanto a isso, que:  “não foram acostadas ao feito quaisquer provas que ratifiquem  os fundamentos sob os quais foi proferida a decisão. Não indica  o  voto  embargado  as  provas  devidamente  colacionadas  ao  caderno processual, em obediência ao devido processo legal, ao  principio  do  contraditório,  da  publicidade,  da  paridade  das  armas,  em  quais  precisos  elementos  probatórios  do  feito  subjazem  essas  informações.  Exemplificativamente,  veja­se  que  não consta dos autos a DCTF original nem a retificadora a que  faz menção o julgado. Logo, patente o vicio da omissão.”  Do vício acima, entendeu defluirem outros, segundo especifica:  Afirmou  o  órgão  julgador:  "sirvo­me  do  principio  da  moralidade  administrativa  que  sustem  o  impedimento  de  se  cobrar  tributo  já  pago".  Ocorre  que  o  Colegiado  não  se  manifestou  sobre  as  seguintes  particularidades:  a)  trata­se  o  presente  feito  de  declaração  de  compensação  formulada  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  não  de  processo  iniciado  como  "cobrança"  de  tributo  supostamente  já  pago;  b)  a  referida  matéria não foi alegada pelo sujeito passivo; c) de quem seria o  Onus  de  comprovar  o  erro  que  redundaria  na  "cobrança  de  tributo  já pago', devendo­se  ter em mira sempre que o presente  feito teve inicio por impulso do próprio contribuinte interessado  por meio de envio de DCOMP. Noutros termos, permissa venia,  o  acórdão  embargado  partiu  de  pressuposto  não  comprovado  nos autos (cobrança de tributo já pago), tendo em vista todos os  pressupostos  acima  que  apontavam  para  o  Ônus  exclusivo  a  cargo  do  interessado  (preclusão,  ônus  da  prova,  iniciativa  do  processamento do  feito por meio de DCOMP), para dai  iniciar  por  impulso  oficial  uma  investigação  desse  fato,  sem  indicar  qualquer  razão  previa  de  ordem  pública  para  justificar  esse  procedimento,  mas  sim  posterior  (o  suposto  resultado  dessa  investigação — a duplicidade de cobrança). Fica caracterizado,  portanto, o vicio da omissão.  Assinala  ser o  acórdão contraditório quando afirmou que  se    trata de causa  madura, e o contrapôs evocando os termos do § 3º do art. 515, do CPC1.                                                              1 § 3º.  Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a  lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído  pela Lei nº 10.352, de 2001)    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10665.900507/2006­07  Acórdão n.º 3803­002.974  S3­TE03  Fl. 44          3 Taxa­o  de  omisso,  ao  afastar  a  "preclusão  consumativa",  sem  se  ter  pronunciado quanto à preclusão temporal e lógica.  Entendeu  não  ser  lícito  o  acórdão  embargado  ter  evocado  o  princípio  da  moralidade administrativa, tendo em vista que não há prova de que está sendo cobrado tributo  já pago interessado, posto:  a) não se tratar de lançamento; e  b) que o contribuinte, em sua defesa, não se  insurge especificamente contra  uma suposta cobrança em duplicidade de  tributo  já pago,  tampouco formula pedido expresso  nesse sentido.   Reputou  de  contraditório  eventual  comportamento  do  contribuinte,  vedado  pelo ordenamento jurídico, de postular compensação e logo em seguida alegar duplicidade de  cobrança  de  tributo  já  pago  alvo  da  mesma  compensação,  implicando  tal  conduta  do  contribuinte  em  desprestigio  da  atuação  estatal,  para  a  demora  na  tramitação  dos  processos,  entre outros malefícios.   Observou que, “operou­se, no caso, a preclusão administrativa, na forma dos  arts.  14,  16  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  fato  este  sobre o  qual  foi  omissa  a  decisão  deste  Colegiado, pois a matéria relativa uma suposta cobrança em duplicidade de tributo já pago, não  foi  objeto  de  insurgência  especifica  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário  do  interessado”,  pelo  que  “perdeu  o  sujeito  passivo  em  epígrafe  o  momento  processual  oportuno  de  recorrer  e/ou  postular  sobre  matérias  que  não  foram  objeto  de  sua  impugnação.”. Reforçou­o com a doutrina de Fredie Didier Jr.  De tudo, a suma é que, não obstante todas as considerações feitas, o acórdão  embargado deu provimento ao recurso voluntário no ponto, sem atentar­se para a questão da  preclusão  (temporal  e  lógica)  e  do  julgamento  conforme os  limites  da  demanda  delimitados  pelo pedido da parte (julgamento extra petita).  Retome­se o fato, transcrito do relatório do acórdão embargado.  A interessada transmitiu em 04 de agosto de 2003, Per/DComp  de  fls.  01  a  03,  de  número  30189.57755.040803.1.3.04­7857,  compensando  o  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  31.844,63,  referente  ao  período  de  apuração  dezembro  de  2002,  com  crédito oriundo de pagamento a maior da mesma contribuição,  efetuado em 15 de janeiro de 2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Divinópolis/MG  emitiu  despacho decisório (DD), eletrônico, de fl. 04, no qual homologa  parcialmente a compensação pleiteada, em face de o pagamento  indicado  no  Per/DComp  ter  sido  parcialmente  utilizado  na  quitação  de  outro  débito,  não  indicado  no DD,  restando  saldo  disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 08/09, argumentou  a  interessada  que  o  Fisco  cometeu  algum  equívoco,  um  erro  material,  representado  pelo  fato  de  que  o  Per/DComp  acima,  objeto do despacho decisório, não foi transmitido por ela, e, sim,  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN     4 o  Per/DComp  nº  02316.45652.170603.1.3.04­9583,  fls.  10/15,  em que utilizou o crédito de R$ 1.352,23.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  requerida  genericamente,  por  não  se  enquadrar o presente caso em nenhum dos itens do artigo 59, do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972  Apontou para a DCTF retificadora, ativa, de fl. 23,  transmitida  pela  empresa  em 17 de dezembro de 2004,  referente ao quarto  trimestre/2002, para contrapor a alegação da interessada de que  o Per/DComp sob análise, n° 30189.57755.040803.1.3.04­7857,  não foi por ela transmitida.  Em face do recurso voluntário apresentado, sobreveio a decisão desta Turma,  nos termos a seguir transcritos:  O recurso  é  tempestivo  e atende os demais  requisitos para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Há equívoco na decisão recorrida, não pela razão alegada pela  Recorrente, mas  por  não capturar  o  evento  que  está  encoberto  pela “cortina de fumaça” que se erige do despacho decisório, o  que  será  abordado  e  esclarecido  mais  adiante,  e,  em  decorrência,  limitou­se  a  prover,  a  meu  sentir,  uma  decisão  meramente burocrática de mantê­lo.   Todavia, duplo deslize comete a Recorrente.  Primeiro,  ao  sequer  saber  defender­se.  Constrói  um  completamente  desarrazoado  argumento,  manejado  desde  a  manifestação de inconformidade, segundo o qual não transmitira  o Per/DComp objeto do despacho decisório. Acusa a autoridade  administrativa  de  produzir  um  erro  material,  de  cometer  um  equívoco, o de decidir sobre Per/DComp que não transmitira.   Isso não é verdade.  É  inconcebível  o  Causídico  que  subscreve  a  defesa  não  ser  corretamente municiado  pelo  (in)competente  setor  da  empresa,  quanto  aos  procedimentos  internos  da  contabilidade  fiscal  de  apuração e quitação de tributo.   O  segundo  erro,  gritante,  da  Recorrente  é  desconhecer  que  efetuara  o  pagamento  da  COFINS,  objeto  da  presente  compensação,  em  15  de  janeiro  de  2003,  no  valor  de  R$  31.887,51.   Em  fevereiro/2003,  transmitiu  DCTF  (original),  informando  débito  de  dezembro/2002  no  importe  de  R$  31.836,60,  a  ele  vinculando compensação, sem indicar Per/DComp ou processo.   Em  17  de  junho  de  2003,  transmite  Per/DComp  de  nº  02316.45652.170603.1.3.04­9583, em que utilizou a importância  de  R$  1.352,23,  do  dito  pagamento  de  R$  31.877,51,  compensando o débito de maio/2002.   Posteriormente, retificou a DCTF alterando o valor do débito em  discussão para R$ 31.844,64, ao qual vinculou o Per/DComp n°  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10665.900507/2006­07  Acórdão n.º 3803­002.974  S3­TE03  Fl. 45          5 30189.57755.040803.1.3.04­7857,  aquele  que  alegou  não  ter  transmitido e no qual foi reconhecido o direito creditório de R$  30.535,28,  valor  que  corresponde  ao  que  remanesceu  do  Per/DComp  de  nº  02316.45652.170603.1.3.04­9583,  antes  transmitido.  Como  se  vê,  a  contribuinte  Compensou  débito  da  COFINS  de  dezembro  de  2002,  que  já  estava  extinto  por  pagamento,  utilizando  como  crédito  o  próprio  pagamento.  Este  é  o  evento  que não foi percebido pela decisão de primeira instância. Pior,  ignorado  pela  Própria  Defendente  e  encoberto  pelo  despacho  decisório, que, na sua forma eletrônica, não está apto a inteligir  situações bizarras ou procedimentos anômalos, como o tal.  Quanto  à  diferença  entre  os  valores  de  R$  1.352,23  e  R$  R$  5.922,28, cuja cobrança contesta, ocorreu que, transmitida sete  meses  após  o  vencimento do  débito,  o  principal, R$  31.844,64,  recebeu  o  acréscimo  de  multa  de  mora  de  20%,  e  dos  juros,  alcançando  o  valor  total  de  R$  42.159,25.  O  crédito  reconhecido,  R$  30.535,28,  foi  atualizado  chegando  à  importância de R$ 34.318,60,  fl. 05, que representa 81,4023 %  (oitenta  e  um  vírgula  quarenta  centésimos  e  vinte  e  três  milésimos) do débito.  A  partir  dessa  valoração  foi  procedida  a  imputação  proporcional do crédito  insuficiente ao débito, compensando­se  R$ 25.922,36 (81,4023%), do  total de R$ 31.844,64, resultando  disso o remanescente principal de R$ 5.922,28  (R$ 31.844,64 ­  R$ 25.922,36), que foi acrescido de multa de mora de 20%, mais  juros, conforme consta do despacho decisório de fl. 04. Extrato  dos valores compensados à fl. 05.  Note­se  que  a  soma  de  ambas  as  importâncias  utilizadas  nas  duas DComps resulta em R$ 31.887,51, exatamente o valor pago  em  15  de  janeiro  de  2003.  E  foram  utilizadas  as  importâncias  porque  esse  pagamento  não  estava  alocado.  E  não  estava  alocado  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  transmitido  DCTF  original  em  fevereiro  de  2003,  repita­se,  vinculando  compensação ao débito apurado.   Quanto ao Direito, o que se pode exprimir é que a contribuição  apurada pelo contribuinte estava paga em seu vencimento. Ainda  que tenha remanescido débito residual no valor de R$ 1.319,26  (R$  30.535,28  ­ R$  31.844,64)  pela  utilização  de R$ 1.352,23  na  DComp  de  nº  02316.45652.170603.1.3.04­958,  conforme  demonstração abaixo, pode­se assegurar que o pagamento de R$  31.887,51  tem  referência  com  a  COFINS  apurada  em  dezembro/2002,  dados  a  identidade  do  código  de  receita  e  da  data  de  vencimento  e  a  pertinência  do  valor,  com  diferença  apenas residual.   Por outro lado, não se pode, razoavelmente, argüir que se tratou  de pagamento aleatório, que não tendeu a quitar contribuição de  período  de  apuração  específico,  e  que  deva  ser  apropriado  apenas por meio de compensação.   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN     6 1.Pagamento  R$ 31.877,51  2.Utilizado na DComp  R$ 1.352,23  3.Saldo  credor  reconhecido  no  Per/DComp 30189.57755.040803.1.3.04­7857  R$ 30.535,28  4.Débito dezembro/2002  R$ 31.844,64  5.Saldo devedor dezembro/2002(3­4)  ­ R$ 1.319,26  A  compensação,  neste  caso,  foi  esdrúxula.  Disso  decorre  ser  impróprio considerar extinta a parcela de R$ 30.535,28 na data  da  DComp.  O  discernimento  dos  eventos  que  envolveram  a  COFINS de dezembro/2002, mesmo no âmbito do procedimento  interno  de  auditoria  de  DCTF,  acarretaria  a  alocação  desse  valor ao débito, remanescendo para cobrança apenas o valor de  R$ 1.319,26.  Afasto  a  preclusão  consumativa  consubstanciada  no  fato  de  a  Defendente  ignorar  sua  própria  realidade  na  manifestação  de  inconformidade,  e não prover para  si uma defesa  eficaz,  sirvo­ me  do  princípio  da  moralidade  administrativa  que  sustém  o  impedimento de se cobrar tributo já pago, e considero madura a  causa  para  decidir  o  mérito  não  enfrentado  pela  decisão  de  primeira instância. por vê­la completamente desnudada.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  anular o processo desde a origem, para que se dê consequência  ao  que  ora  é  desnudado  alocando­se  ao  débito  de  COFINS  relativo a dezembro de 2002 o valor de R$ 30.535,28 e dele seja  exigida  a  importância  principal  de  R$  1.319,26,  com  multa  e  juros de mora.  É o relatório  Voto             Fl. 48DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10665.900507/2006­07  Acórdão n.º 3803­002.974  S3­TE03  Fl. 46          7 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Os embargos são tempestivos e aponta para omissão e contradição interna na  decisão embargada e seus fundamentos, portanto deles conheço.  contradição  A  conclusão  do  acórdão  embargado  inquinada  como  desprovida  de  fundamento diz respeito à invalidação da compensação, operada em 05 de agosto de 2003, do  debito  de  COFINS  que  já  se  encontrava  pago  no momento  da  compensação,  sustentando  a  Embargante que “nada há no feito a arrimar as referidas conclusões”.  Sem razão o ataque.  Primeiro, é plenamente dispensável estar presente nos autos cópia do DARF  representativo do dito pagamento, assim como imagem do sistema SINAL, da RFB, atestando  a  ocorrência  do  pagamento,  para  se  ter  a  certeza  de  que  é  verídico  o  recolhimento  da  importância de R$ 31.877,51 a título de COFINS, ocorrido em 14 de janeiro de 2003.   A bem suprir essa prova do pagamento temos nos autos o próprio despacho  decisório,  fl.  04,  em  que  consta  em  seu  campo  “UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO  NO  PERD/COMP”  “VALOR  ORIGINAL  TOTAL  do  DARF”, o seu valor, R$ 31.877,51. O despacho decisório ainda informa nesse mesmo quadro a  utilização  da  importância  de  R$  1.352,23,  desse  pagamento,  no  PeR/Dcomp  nº  02316.45652.170603.1.3. 04­9583, transmitido em 17 de junho de 2003, cópia às fls. 10/15.  A  leitura  do  despacho  decisório  permite  ver,  ainda  no  mesmo  quadro,  na  coluna à extrema direita, a diferença no valor de R$ 30.535,28, resultante da utilização acima  destacada,  com  indicação  no  cabeçalho  da  coluna  VALOR  ORIGINAL  DISPONÍVEL,  para  utilização no PeR/Dcomp nº 30189.57755.040803.1.3.04­7857, este constituinte dos presentes  autos.  Assim, é inconteste ter havido o pagamento da importância de R$ 31.877,51,  pois  foi  o  próprio  Sistema  de  Controle  de  Compensação,  em  seu  batimento  para  efetuar  eletronicamente a compensação declarada pela Contribuinte, que certificou a sua existência e a  sua forma de utilização, conquanto indevida.  É importante frisar que esse pagamento não é o de um outro tributo qualquer,  ou  um  pagamento  feito  de  forma  aleatória,  portanto  indevido,  numa  data  que  não  guarde  pertinência  com  o  desenvolvimento  dos  fatos  relativos  a  este  processo.  Ao  contrário,  o  despacho decisório,  novamente,  fornece os  elementos  do  pagamento,  quais  sejam,  relativo  a  contribuição para a COFINS, código de receita 2172, a data da arrecadação, ocorrida no seu   vencimento, 15 de janeiro de 2003, e do período de apuração encerrado em 31 de dezembro de  2002.   De  lembrar  que  a  realização  desse  pagamento  se  deu  no  cumprimento  da  atividade  de  lançamento  por  homologação,  no  cumprimento  do  art.  150,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  O  contribuinte,  assim,  materialmente,  desincumbiu­se  do  seu  encargo  tributário/fiscal de apurar o quantum debeatur e antecipadamente (nos  termos do § 1º do art.  150 do CTN) efetuou o recolhimento da importância apurada.   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Como se vê, tudo isso se extrai dos autos. Não é fruto de nenhuma convicção  subjetiva, interior, nem até aqui constatação resultante de produção de prova para instrução do  processo.  A demonstração  final  da  ocorrência  do  fato  jurídico  da  apuração  feita  pelo  contribuinte, que resultou numa contribuição para a COFINS no valor de R$ 31.877,51, para o  mês de dezembro/2002, é a presença, nos autos, da DCTF retificadora, fls. 23 e 24, assinalada  pela Embargante como ausente. Nessa retificadora, consta, à fl. 24, o valor apurado do débito  para o mês de dezembro/2002, R$ 31.844,63, que tem correspondência direta com o valor pago  no vencimento, 15 de janeiro de 2003, embora com uma diferença residual, ínfima, em favor  da  Contribuinte.  Logo,  a  dívida  tributária  estava  materialmente  quitada  perante  a  Fazenda  Nacional.  A Defendente  não  precisava,  necessariamente,  dizê­lo,  para  que  se pudesse  visualizá­lo  a partir  dos  elementos  dos  autos  e  considerá­lo. Autoriza­me  a  assim  apreciar  a  lição de BARBOSA MOREIRA, citado por Fredie Didier Jr. 2, ao tratar da distinção entre ônus  subjetivo ou formal e ônus objetivo ou material da prova:  “Essa distinção é importante:”  ‘Para  efeitos  práticos,  o  que  interessa  não  é  saber  se  a  parte  onerada  conseguiu  ou  não  carrear  para  os  autos  os  elementos  necessários  à  demonstração  do  fato  a  ele  favorável;  o  que  interessa é, sim, verificar se tais elementos foram carreados para  os  autos,  por  obra  da  parte  onerada  ou  de  outrem,  pouco  importa.’  A  dívida  tributária  estava  quitada.  Mas  ocorreram  equívocos  após  o  pagamento.  Para que o pagamento surtisse o efeito final que lhe seria próprio, importava  que o débito fosse formalmente constituído pela confissão de dívida, por meio da DCTF. Tal  obrigação  acessória  foi  cumprida,  porém  deixando  de  reproduzir  o  fato  extintivo  do  crédito  tributário,  pelo pagamento.  Isso  é um  erro de  fato que careceu de  reparo. Conquanto não  se  configure  em  erro  de  direito,  entendo  ser  questão  de direito  o  quadro  que  emoldura  e  a  sua  consequência, nos termos do que preconiza o art. 515, § 3º  do CPC, retrocitado3.   §  3º  Nos  casos  de  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito (art. 267), o  tribunal pode julgar desde logo a lide, se a  causa  versar  questão  exclusivamente  de  direito  e  estiver  em  condições de imediato julgamento.  Analisando  a  introdução  desse  dispositivo  pela  Lei  nº  10.352/2001,  assim  leciona Antonio de Pádua Nogueira:  O dispositivo legal objetivou prestigiar os princípios processuais  da  instrumentalidade  e  da  celeridade,  evitando  que  a  causa  retorne ao grau de jurisdição inferior, para novo sentenciamento  (de  mérito),  quando  ela  pode  ser,  ali  mesmo,  no  tribunal,  prontamente resolvida.                                                               2 Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 6 ed.  Salvador: JUS PODIUM, 2006, p. 513.  3 NOGUEIRA, Antonio de Pádua Soubhie. Aplicações do novo 3º do art.515 do CPC. Revista do  Instituto dos  Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 7, n. 13, p. 45­66, jan./jun. 2004.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10665.900507/2006­07  Acórdão n.º 3803­002.974  S3­TE03  Fl. 47          9 E  depreendendo  da  norma  um  entendimento  um  pouco  mais  amplo  o  Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz4 registra que:  Sobre o alcance da expressão questão exclusivamente de direito,  deve­se  dizer  que  se  equipara  a  processo  maduro  para  julgamento  de  mérito.  Mesmo  que  a  causa  não  verse  questão  exclusivamente de direito, o Tribunal pode julgar o recurso se o  processo  encontrar­se  "maduro",  isto  é,  se  a  instrução  probatória  já  tiver  sido  amplamente  produzida  em  primeiro  grau. (VAZ, 2006, p. 92).  Presente nos autos a DCTF retificadora, foi plenamente irrelevante a menção  feita à DCTF original, e que não se erigiu como causa de decidir, documento este que vinculou  compensação inexistente à contribuição apurada relativa ao mês de dezembro/2002, em vez de  pagamento. Irrelevante, porque:  a)  o  erro  de  fato  poderia  ter  sido  qualquer  outro,  com  vinculação,  v.g.,  de  depósito judicial ou suspenso por medida judicial, sem distinção ou implicação nos efeitos ora  discutidos;  b)  segundo  reza  a  legislação  a  declaração  retificadora  faz  as  vezes  da  original5..  Na  declaração  retificadora  o  débito  informado,  R$  31.844,63,  tem  valor  residualmente inferior ao pagamento efetuado, R$ 31.877,51;   c) se o pagamento não fora alocado e estava disponível de forma a poder ser  utilizado na compensação declarada posteriormente, é inafastável admitir que foi em razão da  incorreta  vinculação  efetuada  na DCTF  original.  Quando  a  vinculação  é  correta,  e  uma  vez  convergentes  os  demais  dados  do  DARF  com  os  dados  da  DCTF  (CNPJ/data  do  vencimento/código de receita), o pagamento é capturado pelo sistema de fiscalização eletrônica  (auditoria interna de DCTF), para alocação automática. Neste caso, exsurgiria a sobra residual  de R$ 32,88 como disponível à Contribuinte. Vinculação errada implica na incomunicabilidade  entre os sistemas a impedir a alocação automática do pagamento ao débito. Portanto, concluir  pelo erro de vinculação na DCTF original é de elementar dedução, não sendo, pois o foco da  razão de decidir a sua menção;  Desses próprios elementos constantes dos autos, que implicam na constatação  de inexistência de qualquer resquício de vício de vontade do contribuinte no ato de extinguir o  débito apurado pelo pagamento, decorreu que a conclusão não foi moldada sobre fundamento  (prova)  inexistente nos autos, vale dizer, o pagamento é confirmado pelo despacho decisório,  por meio do Sistema de Controle de Compensação, da RFB, fls. 4/5, e supre o exato valor do  débito apurado pelo contribuinte e declarado na DCTF.                                                              4 VAZ, Paulo Afonso Brum. Breves considerações acerca do novo 3º do art. 515 do CPC. Revista de Processo,  São Paulo, v.31, n. 134, p. 88­109, abr. 2006.      5 IN SRF nº 255, de 11/12/2002  Art. 9º. ...  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,  substituindo­a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.      Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN     10 Se a adequada apreciação já da primeira compensação declarada, (do débito  de COFINS de maio/2003, fl. 15, esta no valor de R$ 1.352,23), que se serviu de pagamento  que deveria estar anteriormente alocado a débito apurado e confessado em DCTF, tivesse sido  feita  de  forma  presencial,  como  ocorre  em  situações  em  que  o  próprio  sistema  seleciona  a  Dcomp para  tratamento manual, decerto resultaria em orientação pela Seção de Orientação e  Análise Tributária da Delegacia em Divinópolis/MG no sentido da retificação da DCTF para  vinculação  de  pagamento  e  cancelamento  da  declaração  de  compensação.  Com  isso,  a  Contribuinte teria sido posicionada quanto ao seu equívoco de utilizar pagamento com o qual  extinguira o débito de dezembro/2002, e não teria feito em 04 de agosto de 2003 compensação  de débito já extinto pelo pagamento.  Para a conclusão a que se encaminhou o voto, considerando as circunstâncias  do  fato  nele  explorado,  quais  sejam:  i)  a materialidade  da  extinção  do  débito  apurado  pelo  contribuinte,  pelo  pagamento  em  15/01/2003;  ii)  o  erro  formal  de  vincular  compensação  inexistente  na  data  da  transmissão  da  DCTF;  iii)  a  utilização  do  mesmo  pagamento  meses  depois para extinguir o mesmo débito (isso se vê da DCTF retificadora, nos autos); iv) a busca  de  caminho  mais  oneroso  para  extinguir  o  débito  apurado,  confessado,  e  já  pago,  em  consequência da incidência da multa e dos juros de mora incidentes na data da transmissão da  DComp, que  é  a data da valoração do encontro  de  contas  entre débito  e  crédito,  é de pouca  importância  se  a  questão  de  direito  envolvendo  os  fatos  estampados  nos  autos  foi  expressamente trazido pela Defendente. Daí, a consideração de causa madura para decidir.  Omissão  O assaque de omissão vinculada à desconsideração, pelo acórdão embargado,  do ônus cabível à recorrente de produzir a prova, que dele não se teria desincumbido de forma  direta e clara, não resiste à moderna teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que se  alevanta no ensino de Fredie Didier Jr. 6:   “É por isso que se diz que essa distribuição  rígida do ônus de  prova  atrofia  nosso  sistema,  e  sua  aplicação  inflexível  pode  conduzir  a  julgamentos  injustos.  ‘Não  se  nega  a  validade  da  teoria  clássica  com regra geral, mas não  se pode  é admitir  tal  regra  como  inflexível  e  em  condições  de  solucionar  todos  os  casos práticos que a vida apresenta’.”  Omissão decorrente de fundamento não comprovado nos autos (cobrança de  tributo já pago), também não ocorreu, eis que o campo “4” do despacho decisório constitui a  intimação  para  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  do  valor  indevidamente  compensado  dentro do prazo do 30 (trinta) dias, a contar da ciência. É esse valor cobrado que está ampliado  em decorrência da multa e juros de mora que incidiram sobre o débito (pago em 15 de janeiro  de  2003),  e  novamente  extinto  pela  presente  compensação.  Esta  realidade  é  apreendida  dos  próprios autos, não se  fundamentando a decisão em investigação produzida de moto próprio,  configurando­se  a  verificação  procedida  na DCTF  original  em mero  e  dispensável  ateste  do  que já restava consignado na DCTF retificadora, presente nos autos, que falam por si.   Obscuridade  De  relativa  obscuridade,  de  fato,  se  pode  inquinar  o  procedimento  da  Contribuinte  ao proceder  a duas  formas de  extinção do mesmo crédito  tributário. O acórdão  embargado não  absorve  a  pecha  de obscuro,  pois,  contrariamente,  não  outra  coisa  fez  senão                                                              6 Didier Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 6 ed.  V.1. Salvador: JUS PODIUM, 2006, p.519.   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10665.900507/2006­07  Acórdão n.º 3803­002.974  S3­TE03  Fl. 48          11 demonstrar a ordem, o encadeamento e a natureza dos fatos perpetrados pela Contribuinte, bem  como  a  mecânica  numérica  subjacente  à  compensação,  culminando  na  conclusão  de  ser  indevida  a  presente  compensação  (débito  de  dezembro/2002,  ocorrida  em  04  de  agosto  de  2003),  sobretudo  pela  incidência  da  multa  e  dos  juros  de  mora  sobre  ele,  procedimento  desnecessariamente gravoso para extinguir débito já pago com a mesma importância que veio a  ser utilizada na compensação.   Julgamento extra petita   Não  há  julgamento  extra  petita.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  argumenta com o valor do débito que apurou, R$ 31.844,63, o direito creditório  reconhecido  pelo  despacho  decisório,  R$  30.535,28,  e  não  entende  por  que  lhe  é  cobrada  a  importância  principal  de R$ 4.840,87,  no  despacho decisório,  quando  a  diferença  que  imagina  dever  é  o  valor  que  havia  utilizado  na  compensação  do  PIS  de  abril/2003,  R$  1.352,23.  A  recorrente  pede a anulação do despacho decisório para saneamento do que supõe ser divergência. O ato  administrativo do despacho decisório, e demonstrativo que o integra, pode­se ver, não oferece  memória de cálculo, nem esclarece a mecânica adotada no procedimento da compensação, sem  o  que,  neste  particular  caso,  o  seu meandro  numérico  tornou­se  de difícil  apreensão  por um  contabilista  ou  um  advogado,  mesmo  sendo  profissionais,  presume­se,  de  inteligência  minimamente mediana.   A decisão convergiu com o pedido da Recorrente, pelas conclusões, tendo, no  entanto, adotado outros fundamentos.  Conclusão  Em face do exposto, assento que não há no acórdão embargado contradição  entre o que foi decidido e os fundamentos em que se ancorou. Não há omissão no fato de não  considerar  a  expressa  exposição  da  Recorrente,  nem  fundada  em  produção  de  prova  por  impulso pessoal, nem obscuridade e, de outro lado, decisão extra petita.   Pelo que, voto por rejeitar os embargos.  Sala das sessões, 23 de maio de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN     12   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO  Processo nº:   10665.900507/2006­07  Interessada:  SORBON LTDA        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,do  teor  do  Acórdão  no  3803­002.974,  de  23  de maio  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial da 3a. Seção, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009.  Brasília ­ DF, em 23 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________  Voto Vencedor              Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10665.900507/2006­07  Acórdão n.º 3803­002.974  S3­TE03  Fl. 49          13   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10920.724121/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Não pode ser deferido o pedido de perícia, quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, mesmo que pedido tenha sido feito dentro dos contornos da legislação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO NA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA Quando a fiscalização parte, no lançamento de ofício, de declarações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe a este comprovar, com documentação hábil e idônea, o erro cometido e quais as inconsistência do lançamento fiscal. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES. Nos termos do artigo 44, parágrafo 2º, inciso I da Lei 9.430/96, o agravamento da multa de ofício, pela falta de esclarecimentos por parte do contribuinte, só é admitido quando a ausência de resposta das intimações dificulte o trabalho da fiscalização, ao ponto de prejudicar, parcial ou totalmente, o lançamento do crédito tributário.
Numero da decisão: 1302-004.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Não pode ser deferido o pedido de perícia, quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, mesmo que pedido tenha sido feito dentro dos contornos da legislação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO NA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA Quando a fiscalização parte, no lançamento de ofício, de declarações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe a este comprovar, com documentação hábil e idônea, o erro cometido e quais as inconsistência do lançamento fiscal. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES. Nos termos do artigo 44, parágrafo 2º, inciso I da Lei 9.430/96, o agravamento da multa de ofício, pela falta de esclarecimentos por parte do contribuinte, só é admitido quando a ausência de resposta das intimações dificulte o trabalho da fiscalização, ao ponto de prejudicar, parcial ou totalmente, o lançamento do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 41 21 /2 01 3- 45 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724121/2013-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se o presente processo de Auto de Infração lavrado em face de Ceramarte Ltda., ora Recorrente, através do qual foram constituídos créditos tributários de IRRF relativos ao período compreendido entre 01/2012 e 12/2012, tendo em vista a constatação de divergência entre os valores declarados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e os respectivos recolhimentos através dos Darf’s. Como se observa da Termo de Verificação Fiscal que fundamenta a autuação, em procedimento de fiscalização, constatou-se que havia divergência entre a DIRF e a DCTF, sendo que, no período fiscalizado, nenhum recolhimento foi efetuado pelo contribuinte no código 0561. Como se não bastasse, com o entendimento, em síntese, de que o “contribuinte, mesmo após ser reintimado, não prestou os esclarecimentos solicitados, especialmente quanto às divergências relativas ao IRRF sobre os Rendimentos do Trabalho Assalariado, código 0561”, a fiscalização agravou o percentual da multa de ofício, nos termos do artigo 44, § 2°, I da Lei 9430/96. Devidamente intimado da autuação, o Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, na qual, em primeiro lugar, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. No mérito, o Recorrente apontou equívoco na apuração da base de cálculo do IRRF, alegando que houve erro na sua DCTF relativa ao período de 01/2002 e que a fiscalização, com base nesse erro, teria apurado um valor maior daquele tributo. Em resumo, o Recorrente alegou que declarou em DCTF o valor devido de R$8.023,18, enquanto o correto seria R$7.656,75, ou seja, haveria uma diferença a maior de R$366,43. Neste sentido, também requereu a redução proporcional do valor da penalidade. Ainda com relação à penalidade, pugnou pela redução do percentual aplicado pela fiscalização (112,5%), alegando que o fato de não ter respondido as intimações não alterou em nada o lançamento realizado de ofício pela fiscalização. Contudo, em análise ao apelo da Recorrente, a DRJ em Belém (PA) entendeu por bem julgar a Impugnação Administrativa como improcedente, mantendo, na totalidade, o Auto de Infração combatido. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 PROVAS. OBRIGAÇÃO. No processo administrativo fiscal e no que concerne às provas, temos que no caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do fiscal “autuante”; por outro lado, quando o contribuinte apresenta impugnação, o ônus da prova é deste quanto à existência do direito alegado. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724121/2013-45 pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata e o percentual de multa será aumentado de metade, no casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestação de esclarecimentos. DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. A diligência não significa suplemento da fiscalização, mas complemento da atividade probatória, para efeitos de esclarecimentos eventualmente necessários, e para isto, é necessário que a impugnante traga novas provas aos autos, ou as provas que a fiscalização apresenta não sejam esclarecedoras da certeza e liquidez dos créditos tributários exigidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com o que restou decido pela DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou os argumentos lançados em sede de Impugnação Administrativa. Alegou, ainda, nulidade do acórdão proferido, na medida em que o colegiado a quo entendeu pela desnecessidade de realização de perícia no presente caso. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido, via AR, em 30/09/2014 (fls. 92), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 30/10/2014 (fl. 94), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, sem maiores delongas, uma vez que cumpre os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser analisado por este colegiado. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Como se observa do Recurso Voluntário apresentado, grande parte das argumentações do Recorrente está fincada em suposta nulidade do acórdão recorrido, na medida em que, pelo o que alega o Recorrente, os julgadores da DRJ de Belém teriam indeferido a realização de perícia no presente caso e, por isso, cerceado o seu direito de defesa. Aos olhos do Recorrente, o fato de ter formulado pedido de realização de perícia, nos termos definidos pela legislação, já seria suficiente para que o julgador administrativo estivesse vinculado ao seu deferimento. Assim, neste sentido, o Recorrente desenvolve longo arrazoado, afirmando, ao fim e ao cabo, que o indeferimento de realização de perícia teria cerceado o seu direito de ampla defesa. Não assiste razão ao Recorrente. Explica-se Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724121/2013-45 Em primeiro lugar, não se pode deixar de mencionar que o Recorrente, quando da apresentação da Impugnação Administrativa, em que pese ter alegado nesta que cometeu erro no preenchimento da sua DCTF, não trouxe nenhum documento para comprovar as suas alegações. Por outro lado, quando se analisa os quesitos apresentados naquele apelo inaugural para serem esclarecidos em perícia, o que se percebe é que, em síntese, o contribuinte pretendia demonstrar que não tinha recursos financeiros para quitar os tributos que ele próprio declarou ao fisco e que foram constituídos via Auto de Infração. Nenhum dos quesitos diz respeito ao suposto erro na declaração (DCTF) utilizada como base do lançamento ora em análise. Neste sentido, não tem qualquer fundamento o Recurso Voluntário do Recorrente, quando afirma que o fato de ter cumprido o disposto no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, já seria suficiente para que a realização de perícia fosse deferida. Ao contrário do que alega, a realização da perícia será necessária quando houver dúvidas no julgador quanto às provas apresentadas nos autos, tanto pela fiscalização, quanto pelo contribuinte, se mostrando imprescindível a opinião de um expert para validar ou não a acusação fiscal. O fato de ter feito o pedido nos contornos estabelecidos pelo legislador – indicação dos quesitos e do nome e qualificação perito, dentre outros – não é suficiente para que o pedido de perícia seja deferido. Além do cumprimento dos requisito legais, é preciso que haja uma real dúvida, um esclarecimento de um fato, que sejam imprescindíveis para que o julgador possa tomar sua decisão. Neste sentido, não há reparos a se fazer no acórdão recorrido, quando afirma que a “diligência não significa suplemento da fiscalização, mas seu complemento da atividade probatória, para efeitos de esclarecimentos eventualmente necessários, e para isto, neste caso, era necessário que a impugnante trouxesse novas provas aos autos, ou as provas que a fiscalização apresentou não fossem esclarecedoras da certeza e liquidez dos créditos tributários exigidos”. Ademais, não se pode olvidar que, no Recurso Voluntário, o Recorrente insiste na produção de prova pericial, mas não traz, mais uma vez, qualquer documento para comprovar suas alegações, argumentando apenas pela necessidade de verificação dos fatos que ele alega, mas não prova. Portanto, não há que se falar em nulidade do acórdão proferido pela DRJ em Belém (PA), uma vez não há reparos a se fazer neste ponto, já que o indeferimento da realização da perícia foi correto, tendo em vista sua dispensabilidade no presente caso. Desta feita, REJEITA-SE a PRELIMINAR de nulidade do acórdão recorrido. DO MÉRITO No Recurso Voluntário, o único argumento de mérito propriamente dito que o Recorrente desenvolve é de que houve erro da fiscalização quando da identificação da base de cálculo do IRRF relativo à competência de 01/2002. A argumentação do Recorrente é, em síntese, que o suposto equívoco da fiscalização se deu porque havia um erro na DCTF apresentada pelo próprio Recorrente. Neste sentido, afirma que de um “total de apenas R$7.656,75 de IRRF devido, a recorrente acabou declarando em DCTF R$8.023,18, ou seja, R$336,43 a mais”. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724121/2013-45 Contudo, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação para demonstrar a motivação do erro cometido e qual seria a realidade dos valores que foram equivocadamente declarados, em especial sua demonstrações contábeis. Neste sentido, como houve apenas argumentação, sem a apresentação de qualquer tipo de prova por parte do Recorrente, não há como dar provimento ao apelo do Recorrente neste ponto. Por todo exposto, no mérito, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário DA MULTA AGRAVADA Por último, cumpre analisar a insurgência do Recorrente no que tange ao agravamento da multa de ofício aplicada pela fiscalização. Como demonstrado acima, ao realizar a análise das declarações e pagamentos realizados pelo contribuinte, notadamente a DCTF, DIRF e DARF’s, o agente fiscal verificou que houve uma declaração a menor e, por consequência, um pagamento a menor do IRRF, o que motivou a constituição de ofício do tributo. Contudo, nos termos do artigo 44, § 2°, I da Lei 9.430/96, entendeu que a multa de ofício deveria ser agravada, sob o argumento de que o “contribuinte, mesmo após ser reintimado, não prestou os esclarecimentos solicitados, especialmente quanto às divergências relativas ao IRRF sobre os Rendimentos do Trabalho Assalariado, código 0561”. O Recorrente, em seu apelo, alega que a falta de resposta às intimações em nada prejudicou o lançamento de ofício do crédito tributário. Afirma, neste sentido, que “o simples fato da recorrente não ter respondido às intimações em nada alterou o lançamento dos valores exigidos. Não faltou qualquer informação para o Fisco cobrar este montante”. De fato, assiste razão ao Recorrente. O artigo 44, § 2º, I da Lei 9.430/96 é claro no sentido de que a multa de ofício poderá ser aumentada na metade em caso de o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos, quando devidamente intimado para tanto. Confira-se a redação do dispositivo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (...) I - prestar esclarecimentos; Todavia, a interpretação do dispositivo em comento tem que ser no sentido de que a falta de esclarecimentos por parte do contribuinte dificulte o trabalho da fiscalização, ao ponto de prejudicar o lançamento do crédito tributário. Em outras palavras: o agravamento da penalidade deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal. No presente caso, contudo, a falta de resposta das intimações em nada afetou o trabalho da fiscalização, até mesmo porque esta partiu das próprias declarações apresentadas pelo Recorrente, que se mostravam divergentes. E foi justamente sobre a divergência que o agente fiscal motivou a constituição do crédito tributário de ofício, não tendo qualquer Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724121/2013-45 dificuldade para quantificação dos valores, até mesmo porque, reitere-se, a fiscalização partiu dos valores declarados pelo próprio contribuinte. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em casos um pouco diferentes do ora analisado, é bom deixar claro, já consolidou o entendimento de que a falta de atendimento das intimações por se só não pode dar ensejo ao agravamento da multa de ofício. Neste sentido, inclusive, é o teor da súmula CARF nº 133, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 133 - A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Mutatis mutandis, o caso tratado no presente processo administrativo se amolda ao entendimento sumulado pelo CARF, na medida em que o fato de o contribuinte não ter atendido às intimações da fiscalização em nada alterou o trabalho desta, que pode fazer o lançamento do crédito tributário sem qualquer prejuízo. Desta feita, VOTA-SE por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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