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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9913851 #
Numero do processo: 13986.000165/2007-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. CARÁTER INSTRUMENTAL DE CONTROLE. A compensação, a restituição e o ressarcimento de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado deve ser objeto de prévia habilitação perante a Receita Federal. Trata-se de instrumento de controle que objetiva, em defesa do interesse público, a certificação do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.780
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO  JUDICIAL.  HABILITAÇÃO  PRÉVIA.  POSSIBILIDADE.  CARÁTER  INSTRUMENTAL DE CONTROLE.   A  compensação,  a  restituição  e  o  ressarcimento  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em  julgado deve ser objeto de prévia habilitação  perante a Receita Federal. Trata­se de instrumento de controle que objetiva,  em defesa do interesse público, a certificação do crédito.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama (substituta).      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000165/2007­61  Acórdão n.º 3802­000.780  S3­TE02  Fl. 89          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Renar  Móveis  S/A  contra  Acórdão  nº  07­20.099,  de  28  de  maio  de    (fls.  62  a  63­v),  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC,  que manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  de  créditos  da  COFINS.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  de  créditos  da  Cofins,  relativo ao período de apuração de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2002.  A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC baseia sua decisão no fato do  crédito,  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário,  não  ter  sido  objeto  de  pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  exigência  da  legislação  tributária.  A Manifestação de Inconformidade frente esta decisão, por sua vez, apresenta  os argumentos abaixo expostos.  Aduz  o  sujeito  passivo  que,  tratando­se  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial, transitada em julgado, proferida em Mandado de Segurança, não é possível  efetuar a Habilitação do Pedido de Restituição nos termos da IN SRF nº 517/2005.  Alude que o artigo 3º, §2º, IV, desta portaria exige a homologação pela Justiça  Federal da desistência da execução do título judicial ou da renuncia à sua execução  e, tendo em vista que na ação de mandado de segurança não ocorre a execução do  título judicial, seu pedido não poderia ser deferido.  Argumenta  que  o  prazo  prescricional  se  interrompe  com  a  impetração  do  mandado de segurança, voltando a correr a partir do trânsito em julgado da decisão  nele proferida, razão pela qual seus créditos não se encontram prescritos.  Apresenta  argumentos  defendendo  a  inconstitucionalidade  da  alteração  da  base  de  cálculo  da  cofins  pela  Lei  nº  9.718/98,  ressaltando  que  obteve  reconhecimento judicial desta inconstitucionalidade.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve o indeferimento  do direito creditório pleiteado ao fundamento de que a legislação tributária que versa sobre a  repetição de indébito tributário exige, em relação ao crédito reconhecido por decisão judicial, a  prévia habilitação deste crédito junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil, formalizada por  meio de Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  17  de  junho  de  2010  (fl.  64),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 16 de  julho de 2010 (fls. 75 a 86) pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000165/2007­61  Acórdão n.º 3802­000.780  S3­TE02  Fl. 90          3 Registra também argumentos sobre a ilegalidade da exigência de habilitação  de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.  Invoca  ainda  a  aplicação  do  artigo  1º  do  Decreto  nº  2.346/97  para  ver  observada pela Administração Pública as decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial, a  declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Do pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28/12/2005  ­    vigente  à  época  do  protocolo do Pedido de Restituição – trouxe, em seu artigo 51, as seguintes disposições sobre a  matéria em comento:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;  III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;  IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000165/2007­61  Acórdão n.º 3802­000.780  S3­TE02  Fl. 91          4 V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV – foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em  julgado da decisão; e  V  –  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  § 3º Constatada  irregularidade ou  insuficiência de informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  3º,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Tal  regramento,  já  objeto  da  anterior  Instrução  Normativa  SRF  nº  517,  de  25/05/2005, encontra­se hoje também previsto pelo artigo 71 da Instrução Normativa RFB nº  900, de 30/12/2008.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000165/2007­61  Acórdão n.º 3802­000.780  S3­TE02  Fl. 92          5 Dessa forma, o crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado  deve se submeter à prévia habilitação perante a Receita Federal, para, só empós, ser objeto de  Declaração  de  Compensação,  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento.  Por oportuno, anote­se que referido ato regulamentar encontra guarida  legal  no artigo 74, §14 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  ....................................          § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  ....................................... Negrito aposto.  Com  efeito,  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  não  estabeleceu  qualquer restrição que viesse a obstaculizar o exercício do direito à restituição, ressarcimento e  compensação  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  mas,  sim,  previu  mecanismos  de  controle, de olhos arregalados ao interesse público, para o seu exercício.  Nesse  sentido  –  em  que  pesem  pronunciamentos  divergentes  ­  vejamos  a  seguinte decisão judicial:  ADMINISTRATIVO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PRÉVIA  HABILITAÇÃO  DO  CRÉDITO  PELO  FISCO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  517/2005.  POSSIBILIDADE.  ATO  REGULAMENTAR QUE NÃO DESTOA DO § 14 DO ART. 74  DA  LEI  9.430/96.  INTERESSE  PÚBLICO  NA  PRÉVIA  CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Apelação contra sentença  que denegou a segurança para garantir ao impetrante o direito  de  entregar  suas  declarações  de  compensação  de  forma  eletrônica  sem  a  prévia  habilitação  do  crédito,  prevista  na  IN  SRF n. 517, de 25.02.2005. 2. Não há incompatibilidade entre a  Instrução  Normativa  517/2005  e  o  §  14  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  porquanto  não  se  estabelece  naquele  ato  regulamentar  restrição  de  caráter  significativo  ao  direito  de  compensação  da  impetrante.  3.  Está  presente  o  interesse  público  em  exercer  algum  controle  sobre  os  critérios  efetivamente  adotados  para  o  exercício  do  direito  de  compensação, seja ele decorrente da lei ou de sentença judicial,  em que é reconhecido in abstracto, demandando controle sobre  a sua materialização. 4. Pode o Fisco, não havendo disposição  legal  em  contrário,  avaliar  se  tal  controle  será  prévio  ou  a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000165/2007­61  Acórdão n.º 3802­000.780  S3­TE02  Fl. 93          6 posteriori,  conforme  aquilo  que  melhor  atenda  ao  interesse  público. 5. Apelação improvida.   (TRF3, AMS 200561260021350,  Judiciário em dia – Turma D,  Relator Rubens Calixto, DJF3 04/02/2011). Negritei.    Também reconhecendo a regularidade do procedimento de habilitação prévia  de crédito reconhecido por decisão judicial trânsita em julgado, inclusive em casos de sentença  mandamental, o seguinte acórdão:   TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO  DE CRÉDITO. DECISÃO COM TRANSITO EM JULGADO. IN  SRF Nº 517/2005 E 600/2005.   1. Segundo a nova sistemática de compensação, o sujeito passivo  que  apurar  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  poderá  utilizá­lo,  por  sua  própria  conta  e  risco, na compensação com débitos próprios. 2. Posteriormente  às alterações impostas ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pelas Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  11.051/2004,  a  Secretaria  da  Receita Federal  editou  a  IN  SRF  nº  517/2005,  que  instituiu  "o  pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  transitada  em  julgado"  em  seu  artigo  3º,  dispositivo  repetido  pelo artigo 51 da IN SRF nº 600/2005. 3. É mister  frisar que o  novel art. 74 da Lei 9.430/96 não exigiu que a decisão  judicial  tenha expressamente reconhecido o direito de crédito, bastando  a manifestação definitiva do Judiciário no sentido de afastar do  ordenamento  jurídico  a  norma  destoante.  Se  a  norma  é  inconstitucional,  os  pagamentos  não  eram  devidos.  O  contribuinte, portanto, tem um direito de crédito junto à Fazenda  Pública,  direito  este  que  não  demanda  a  propositura  de  outra  ação judicial para que possa habilitar seus créditos, preparando  futuro  pedido  de  compensação.  4.  As  normas  infralegais  que  instituíram  o  pedido  de  habilitação  de  crédito  para  compensação  devem  ser  interpretadas  em  consonância  com  a  mens  legis  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  vistas  a  preservar  o  seu  caráter  instrumental  de  controle  das  compensações  efetuadas  pelo  sujeito  passivo,  sem  contudo  extrapolar  sua  função regulamentadora. 5. Assim, entendo ser  suficiente  para  o  prosseguimento  do  pedido  de  habilitação  de  crédito para compensação, a existência de decisão  irrecorrível  em  ação  ordinária  ou  em  mandado  de  segurança  que  tenha  reconhecido a inconstitucionalidade da norma cujo cumprimento  provocou o recolhimento de tributo a maior do que o devido.  (TRF4,  AMS  200671080172198,  Segunda  Turma,  Relatora  Vânia Hack de Almeida, D.E. 13/02/2008). Negritei e sublinhei.  No  presente  caso,  resta  incontroversa  a  ausência  de  prévia  habilitação  do  crédito  reconhecido por decisão  judicial, o que, por conseguinte,  inviabiliza o processamento  do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.  Como  apresentado,  as  normas  que  disciplinam  a  repetição  de  indébito  tributário  estabeleceram  mecanismos  de  controle  relativos  à  restituição  desses  créditos  reconhecidos judicialmente que não foram devidamente observados pelo recorrente.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000165/2007­61  Acórdão n.º 3802­000.780  S3­TE02  Fl. 94          7 Já quanto aos argumentos relativos à inocorrência de prescrição, essa matéria  não  se  encontra  em  litígio uma vez que não  integrou a motivação base do  indeferimento do  pleito do contribuinte.  Ainda, em relação às alegações de inconstitucionalidade da alteração da base  de cálculo da COFINS pela Lei nº 9.718/98 e à aplicação do Decreto nº 2.346/97, a decisão  recorrida já bem anota que tendo em vista a matéria ser objeto de decisão judicial transitada  em julgado, não compete a este órgão julgador a apreciação da matéria, já submetida ao crivo  do Poder Judiciário.  Dessa  forma,  à  luz  da  legislação  de  regência,  apresenta­se  escorreito  o  despacho de indeferimento do pedido de restituição objeto dos presentes autos.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  apelo  recursal.    Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11128.001962/2007-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O registro no Siscomex dos dados da carga marítima, após o prazo de 7 (sete) dias, contado da data do embarque, subsume a hipótese da infração descrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, tornando devida a aplicação da multa estabelecida no referido preceito legal. INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por atraso no registro dos dados de embarque da carga marítima (Súmula CARF nº 49). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/08/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA.  OBRIGATORIEDADE.  O registro no Siscomex dos dados da carga marítima, após o prazo de 7 (sete)  dias, contado da data do embarque, subsume a hipótese da infração descrita  na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  tornando  devida  a  aplicação da multa estabelecida no referido preceito legal.  INFRAÇÃO  REGULAMENTAR.  REGISTRO  DOS  DADOS  DO  EMBARQUE.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  se  aplica  à  penalidade  decorrente  da  prática  da  infração  por  atraso  no  registro  dos dados de embarque da carga marítima (Súmula CARF nº 49).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 12/09/2011  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori  Migiyama, Sólon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17­41.770, de 16 de  junho de 2010  (fls. 65/69), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II/SP  (DRJ/SP2),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/08/2004  MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA.   Cabível a multa pela não prestação de informação sobre veículo  ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela  Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alinea  “e” do DL nº 37/66, com a redação dada pelo art. 61 da Medida  Provisória  nº  135/03.  No  caso,  o  registro  dos  dados  do  embarque marítimo  da  carga  foi  efetuado  no  Siscomex  após  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  estabelecido  no  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94, com a redação dada pela IN SRF no 510/2005.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro  grau, adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em face  da contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  preceituada  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  10833/03.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  as  mercadorias  objeto  da  Declaração  de  Exportação  (DDE)  nº  2040798174/8,  foram  embarcadas  ao  amparo  do  Conhecimento Marítimo  SZSA6742  em 29/07/2004  (fl.11). No  entanto,  a  empresa  responsável  pelo  transporte das mercadorias só informou os dados de embarque,  conforme extrato do Siscomex (fl. 12), em 10/08/2004, quando o  prazo legal era de até 7 dias após o embarque.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.001962/2007­41  Acórdão n.º 3802­00.703  S3­TE02  Fl. 97          3 Cientificada  da  autuação  em  11/04/2007  (fl.  50  v),  a  contribuinte, apresentou  impugnação  tempestiva em 18/04/2007  (fls. 51 e ss) , alegando em síntese que:  Não deixou de cumprir obrigação de prestar informação sobre o  veículo  ou carga  nela  transportada,  conforme  exigido  pelo  art.  30,  do Decreto  4543/02,  nem  infringiu  o  disposto  no  artigo  37  c/c  art  44  da  IN 28/94  e  tampouco  infringiu  o  texto da  noticia  SISCOMEX nº 105/94  Argumenta que não seria cabível a aplicação de penalidade, pois  os  dados  relativos  a  DDE  objeto  do  presente  processo  foram  inseridos no Siscomex, antes da lavratura deste auto de infração;  que o procedimento fiscalizatório só foi iniciado após o fato ter  sido  noticiado  pela  impugnante;  sendo  assim,  a  denúncia  espontânea  da  infração que  sequer  existiu,  exclui  o pagamento  de qualquer penalidade, nos exatos temos do art. 138 do CTN.  Alega ausência de tipificação legal  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal  (fl.  71v),  em  05/07/2010.  Inconformada,  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls.  74/76,  protocolado em 13/07/2010 (fl. 73), em que apresentou, em síntese, as seguintes alegações:  a)  as  informações  foram prestadas  antes da  lavratura do Auto de  Infração,  logo estaria amparada pelo  instituto da denúncia espontânea previsto no  art. 138 do CTN; e  b)  não poderia  ser penalizada pelo descumprimento da obrigação acessória  em  tela,  vez  que  não  houve  qualquer  prejuízo  para  a  arrecadação  ou  fiscalização de tributo, elemento essencial exigido no § 2° do art. 113 do  CTN.  No  final,  requereu  o  acolhimento  e  provimento  do  presente  Recurso,  determinando o cancelamento integral da multa aplicada.  Em atenção ao despacho de fl. 95, os presentes autos foram enviados a este e.  Conselho. Na Sessão de junho de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  em  tempo  hábil  por  parte  legítima,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Da infração cometida e respectivo enquadramento legal.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 A presente multa foi  imposta em decorrência de alegada prática da infração  capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação  dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;  [...] (grifos não originais)  As  referidas  infração  e  penalidade  têm  por  objetivo  sancionar  o  descumprimento da obrigação acessória estabelecida no art. 37 do Decreto­lei nº 37, de 1996,  com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas  transportadas, bem como sobre a  chegada de  veículo procedente do  exterior ou a ele destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as informações sobre as operações que executem e respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  2o  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações  referidas  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  [...] (grifos não originais)  Portanto, pelo descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no  prazo estabelecido por este Órgão, responde pela infração em apreço: a) o transportador, em  relação às informações sobre o veículo e as cargas nele transportadas; e b) o agente de carga,  relativamente às informações sobre as operações que execute e respectivas cargas.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  01/04),  o  motivo  da  presente  autuação  foi  o  registro  no  Siscomex dos dados do embarque marítimo da carga referente à Declaração de Despacho de  Exportação (DDE) de n° 2040798174/8, após o prazo de sete dias, estabelecido no § 2º do art.  371  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, a seguir transcrito:                                                              1 A redação atual do referido artigo é a seguinte:  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.001962/2007­41  Acórdão n.º 3802­00.703  S3­TE02  Fl. 98          5 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  [...]  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  De fato, analisando os extratos de fls. 11/12, verifica­se que o embarque das  mercadorias,  objeto  da  referida  DDE,  ocorreu  em  29/07/2004,  enquanto  que  o  registro  dos  dados da carga embarcada no Siscomex somente foi realizado em 10/08/2004, portanto, além  do prazo de 7 (sete) dias estabelecido no referido comando normativo.  Dessa forma,  resta claro que a infração atribuída à Recorrente foi deixar de  prestar tempestivamente as informações sobre a carga embarcada, infração capitulada no alínea  “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77  da Lei n° 10.833, de 2003.  Da presente controvérsia.  A  conduta  típica  descrita  na  norma  em  comente  consiste  em  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada  em  veículo  de  transporte  de  carga  internacional,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Portanto,  a  conduta  sancionada  não  é  deixar  de  prestar  informação,  mas  deixar  de  prestar  informação  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente,  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  No presente caso, foi o que ocorreu, pois, embora a Autuada tenha registrado  no  Siscomex  os  dados  da  carga  embarcada,  registrou­os  após  o  prazo  de  7  (sete)  dias  estabelecido  na  referida  Instrução  Normativa.  Aliás,  em  relação  a  esse  fato,  inexiste  controvérsia nos autos.  De  fato,  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente  limitaram­se  a  questões  atinentes  à  inexistência  de  elemento  essencial  para  a  instituição  da  mencionada  obrigação acessória (o interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos) e ao benefício da  denúncia espontânea, a seguir analisadas.                                                                                                                                                                                           Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base nos documentos por  ele  emitidos,  no  prazo  de 7  (sete) dias,  contados da data da  realização  do embarque.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o  caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de  13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Da obrigação acessória: inexistência de elemento essencial.  Alegou a Recorrente que a obrigação acessória em apreço era ilegal, pois não  fora  instituída  “no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos",  requisito  indispensável exigido no § 2° do art. 113 do CTN.  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  A  obrigação  acessória  em  questão  foi  instituída  em  conformidade  com  o  previsto  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  e  tem  como  principal  finalidade  viabilizar  o  controle  aduaneiro  mercadorias importadas e exportadas.  Além  disso,  o  descumprimento  da  referida  obrigação  implica  infração  à  legislação aduaneira, nos termos do art. 94 do Decreto­lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Além disso, o descumprimento de aspecto finalístico ou teleológico abrange  matéria  de  índole  constitucional,  cuja  análise  foge  da  competência  deste  Colegiado,  por  expressa vedação determinada no art. 26­A do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF),  com redação dada Lei nº 11.941, de 2008, combinado com o disposto no art. 62 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  com as alterações posteriores.  Da  denúncia  espontânea  da  infração  (administrativa)  à  legislação  aduaneira.  Alegou ainda a Recorrente que os dados do embarque  foram registrados no  Siscomex  antes  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  logo,  em  face  da  denúncia  espontânea da  infração,  prevista no  art.  138 do CTN,  a  responsabilidade pela multa  imposta  estaria excluída.  Também não procede essa alegação. No caso presente, embora o registro dos  dados do embarque tenha sido realizado previamente ao início do presente procedimento fiscal,  essa situação não se enquadra no hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN  que, no âmbito da legislação aduaneira, tem disciplinamento específico, na forma estabelecida  no  art.  102 do Decreto­lei  n° 37, de 1966,  com as novas  redações dadas pelo Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  dezembro  de  2010,  a  seguir  reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.001962/2007­41  Acórdão n.º 3802­00.703  S3­TE02  Fl. 99          7 §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos não originais)  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo os aspectos de natureza tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  Administração  tributária  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial da excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito  excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento essencial da tipificação da infração.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da  infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados do embarque da carga transportado em veículo de transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo  é deixar de  prestar a  informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da conduta de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação intempestiva da informação é a conduta que materializa a infração, ao passo que na  segunda hipótese, a mera prestação informação, independentemente de ser ou não a destempo,  resulta no cumprimento da obrigação. Nesta última hipótese, se a informação for prestada antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  configurada  estará  a  denúncia  espontânea  da  infração  e  excluída a responsabilidade pela penalidade pelo seu cometimento.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a  conduta  que  materializa  a  infração  fosse,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  caracterizadora  da  denúncia espontânea da mesma infração.  No  caso  em  apreço,  se  admitida  pretensão  da Recorrente,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, o cometimento da mencionada infração nunca resultaria na cobrança  da  referida  multa,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  simultaneamente, a conduta representativa da denúncia espontânea. Em consequência,  tornar­ se­ia  impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração, mas a multa fixada para sancioná­la nunca poderia ser cobrada, por força da exclusão  da responsabilidade do infrator. Tal hipótese, ao meu ver, representaria um sem sentido (non  sense)  jurídico,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  cometimento de infração desse jaez.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  consolidada  na  Súmula  Carf nº 49, divulgada por meio da Portaria Carf nº 49, de 01 de dezembro de 2010, a seguir  transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração. Com  base  nessas  considerações,  entendo  inaplicável  ao  caso  em  tela  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  por  conseguinte,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  multa  aplicada.  Da conclusão.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra no Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento              Fl. 109DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.001962/2007­41  Acórdão n.º 3802­00.703  S3­TE02  Fl. 100          9                 Fl. 110DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 16024.000245/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 VEDAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE DE LEIS E DECRETOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 2. As leis e decretos regularmente editados segundo o processo constitucional, gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVO. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. CONDIÇÃO. Nos termos do art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002, a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é condição para a fruição da isenção do PIS/Pasep sobre o faturamento para as instituições de educação sem fins lucrativos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVO. ISENÇÃO. CONDIÇÃO. Nos termos do art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002, a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é condição para a fruição da isenção de Cofins para as instituições de educação sem fins lucrativos.
Numero da decisão: 3402-010.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 VEDAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE DE LEIS E DECRETOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 2. As leis e decretos regularmente editados segundo o processo constitucional, gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVO. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. CONDIÇÃO. Nos termos do art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002, a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é condição para a fruição da isenção do PIS/Pasep sobre o faturamento para as instituições de educação sem fins lucrativos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVO. ISENÇÃO. CONDIÇÃO. Nos termos do art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002, a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é condição para a fruição da isenção de Cofins para as instituições de educação sem fins lucrativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.

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SÚMULA CARF Nº 2. As leis e decretos regularmente editados segundo o processo constitucional, gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVO. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. CONDIÇÃO. Nos termos do art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002, a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é condição para a fruição da isenção do PIS/Pasep sobre o faturamento para as instituições de educação sem fins lucrativos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVO. ISENÇÃO. CONDIÇÃO. Nos termos do art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002, a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é condição para a fruição da isenção de Cofins para as instituições de educação sem fins lucrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 02 45 /2 00 9- 45 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000245/2009-45 (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-61.597, proferido pela 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0811000-2009- 00876-2, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP lavrou auto de infração pela falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e para o Programa de Integração Social – PIS, referente aos anos calendários de 2005 e 2006. O Relatório Fiscal, de folhas 112 a 115, assim explica as motivações para o lançamento das diferenças apuradas, referente às contribuições já descritas. “9 Analisamos os documentos apresentados pelo contribuinte e constatamos que: a) o contribuinte é uma instituição de ensino que oferece cursos de ensino médio e superior; b) relativamente às receitas provenientes dos cursos superiores, o contribuinte é isento dos impostos e das contribuições por aderir ao Programa Universidade para Todos (PROUNI) em 2005 (Portaria n° 2.248, de 24 de junho de 2005) e manter-se no programa em 2006, nos termos da IN SRF 456, de 05 de outubro de 2004. c) relativamente às receitas provenientes dos cursos de ensino médio, o contribuinte é imune de impostos, nos termos do artigo 150, VI, letra "c", da CF, desde que atenda os requisitos previstos na legislação. Em relação ao Pis-Faturamento e à Cofins sobre essas receitas, o contribuinte está sujeito ao recolhimento, por não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, requisito este necessário para isenção dessas contribuições, nos termos do parágrafo único do artigo 46, do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, Assim sendo, elaboramos as planilhas denominadas "Demonstrativo de Diferenças Apuradas pelo AFRFB" contendo as receitas do contribuinte, sujeitas ao Pis Faturamento e à Cofins, relativamente aos anos-calendários de 2005 e 2006, e calculamos os valores devidos dessas contribuições. 12 Em atendimento à intimação acima, o contribuinte alegou, mediante carta protocolizada no dia 10 de novembro de 2009, que é uma associação sem fins lucrativos, constituída de acordo com as disposições do artigo 54, da Lei n° 10.406/2002, e, por esta razão, entende não ser contribuinte do Pis e da Cofins. 13 Diante do acima exposto, CONCLUIMOS que o contribuinte está sujeito ao recolhimento de Pis e de Cofins sobre as receitas provenientes dos cursos de ensino médio, conforme descrito no item 9, letra "c", e não recolheu. Assim sendo, os valores devidos de Pis e de Cofins, relativamente aos anos-calendários de 2005 e 2006, calculados e demonstrados nas planilhas denominadas "Demonstrativo de Diferenças Apuradas pelo AFRFB", foram exigidos mediante auto de infração, Processo Administrativo n° 16024.000245/2009-45.” Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, onde alega que as instituições de educação sem fins lucrativos seriam isentas do Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000245/2009-45 pagamento de PIS e da COFINS incidentes sobre a Receita Bruta, por força dos artigos 13, inciso III e artigo 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Cita também os §§ 2º e 3º, do artigo 12, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, onde afirma estarem elencados os requisitos à fruição da norma de isenção do PIS/COFINS, que uma vez cumpridos seriam suficientes para garantir o benefício tributário à instituição de educação sem fins lucrativos. Afirma que o Relatório Fiscal não aborda o descumprimento de nenhum dos requisitos do artigo 12, da Lei nº 9.532/1997, apenas limita-se a pontuar que a Recorrente não possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), chegando a Autoridade Tributária a reconhecer que a Recorrente seria imune, quanto às receitas decorrentes dos cursos do ensino médio. A DRJ de Ribeirão Preto/SP, assim julgou a Impugnação ao Auto de Infração: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVO. ISENÇÃO. CONDIÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002, a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é condição para a fruição da isenção de Cofins para as instituições de educação sem fins lucrativos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVO. ISENÇÃO. CONDIÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002, a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é condição para a fruição da isenção do PIS/Pasep sobre o faturamento para as instituições de educação sem fins lucrativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 27 de julho de 2016, e apresento Recurso Voluntário ao CARF em 24 de agosto de 2016. A Recorrente repete em seu Recurso Voluntário as mesmas argumentações presentes em sua Impugnação ao Auto de Infração e acrescenta o seguinte pedido: “3. DO PEDIDO Isto posto, requer o provimento ao presente recurso voluntário, a fim de cancelar os autos de infração lavrados contra a recorrente. A recorrente protesta pela sustentação oral de suas razões, requerendo sua intimação pessoal para tanto.” Este é o Relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000245/2009-45 Incialmente, cabe um esclarecimento a respeito da diferenciação entre imunidade e isenção, discussão controversa que se desenrola nos autos do processo em epígrafe. A imunidade tributária decorre do artigo 150, da Constituição Federal de 1988, onde encontramos o seguinte texto, em relação às entidades de educação e de assistência social: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...)”(grifo nosso) Há uma diferença doutrinária entre a imunidade e a isenção, sendo que a primeira exclui da possibilidade de incidência tributária determinadas situações, e a segunda refere-se a ato discricionário de ente público que abre mão do seu poder de tributar por ato legal, conforme muito bem explicado por Paulo Henrique Pêgas, no seu livro “PIS e COFINS”, página 136: “Portanto, a ISENÇÃO emana do ente tributante que, ao instituir um tributo no exercício de sua competência, decide abrir mão de exigi-lo de determinada pessoa ou em determinada situação. Diferencia-se da IMUNIDADE porque esta afasta qualquer pretensão impositiva pelo poder tributante. Na imunidade o negócio ou operação se mantém integralmente fora do alcance do poder legislador, quando há imunidade objetiva ou subjetiva. A imunidade proíbe sua inclusão no campo incidental. A isenção, por sua vez, é a favor do ente poderoso, que pode se despir do direito de exigir o imposto, taxa ou contribuição, como pode a qualquer momento retomar a exigência.” O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622/RS, em sede de repercussão geral, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, estabeleceu que para fins de aplicação do artigo 146, da Constituição Federal de 1988, a isenção citada no §7º, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, reveste-se do caráter de imunidade tributária e sendo, portanto, sujeita a regulamentação apenas por Lei Complementar, tornando inconstitucional qualquer regulamentação que se faça por ato de hierarquia jurídica inferior, conforme podemos retirar do Voto do Ministro Relator Marco Aurélio Melo, como podemos ver a seguir: “Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos Fl. 241DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art2%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000245/2009-45 legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal.” (RE 566622, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO MELO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, DJe186 DIVULGAÇÃO 22/08/2017 PUBLICAÇÃO 23/08/2017) Definido então o escopo da imunidade tributária, precisamos estabelecer duas conclusões básicas: a primeira é que o previsto no artigo 150, da CF88, alcança tanto as instituições de Educação, quanto as de Assistência Social, mas restringe-se aos impostos; e a segunda é que o previsto no Artigo 195, alcança apenas e exclusivamente as instituições de Assistência Social e apenas no que diz respeito às Contribuições Sociais. “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Dito isto, alertamos ainda para a diferença de natureza jurídica entre impostos e contribuições sociais, que ficam evidentes pela leitura do artigo 145, da CF88, artigo 16 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN, e o artigo 195, da CF88. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; (...) § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”(Constituição Federal de 1988) (...) Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”(CTN) Logo, por se constituírem tributos de natureza jurídica distinta, não se pode alegar que haja imunidade para o PIS/COFINS em relação ao previsto pelo artigo 150, da CF88, que está restrito apenas aos impostos. Resta saber se há equivalência entre as Instituições de Educação e as de Assistência Social, o que implicaria em reconhecer a imunidade prevista no artigo 195, da CF88, também às instituições de educação. Fl. 242DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000245/2009-45 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim classifica as instituições de ensino: “Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. III - comunitárias, na forma da lei. § 1º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas. § 2º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei.” Chamo a atenção para o § 2º, acima que trata da certificação de instituições de ensino como filantrópicas, como uma espécie do gênero “instituição de ensino”. Vemos também que a referência às instituições de educação e de assistência social, presente no artigo 150 da Constituição Federal de 1988, não leva a interpretação de que a instituição de ensino precise ser de assistência social, nem o contrário. Há o caso em que uma instituição de ensino também possa ser considerada de assistência social, como vemos na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, em seu artigo 13, revogada pela Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que regula a imunidade tributária prevista na Constituição Federal em seu artigo 195. Os artigos de 18 a 27, da Lei Complementar nº 187/2021, estabelecem as condições para que uma instituição de ensino possa ser beneficiada pela imunidade tributária do artigo 195, da Constituição Federal, ela precisa oferecer bolsas de estudos nos termos dos artigos supracitados da Lei Complementar. Já o artigo 3º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assim define uma entidade de assistência social: “Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. § 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18. § 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. § 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.” Vemos pela análise do texto legal acima, que uma instituição educacional apenas pode se beneficiar da imunidade sobre as contribuições para o financiamento da seguridade Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000245/2009-45 social, se ela se enquadrar nas condições previstas na Lei Complementar nº 187/2021, mas a própria Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que não se trata de entidade de assistência social. Na verdade, a Lei que regula a forma de certificação das entidades de assistência social não inclui as entidades educacionais. Já o regime de tributação para o PIS, em relação às entidades de educação, é um regime que não se deve confundir nem com a imunidade, nem com a isenção, na medida em que se trata de uma definição de base de cálculo diferenciada, não sobre o faturamento (receita bruta), mas sobre a folha salarial da instituição, e pela aplicação da alíquota de 1% (Hum por cento). Isto está previsto no artigo 13, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: “Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; (...)” O artigo 7º da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, confirma esta interpretação, como reproduzimos a seguir: “Art. 7º Não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13): I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; (...) Parágrafo único. As entidades relacionadas no caput são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, na forma disciplinada pelos arts. 275 a 279.” Já em relação à COFINS, o inciso X, do artigo 14, da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, determina uma isenção sobre as receitas das atividades próprias das instituições educacionais, como podemos ver na reprodução abaixo: “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. (...)” A única norma que determina a exigência de emissão do CEBAS para as entidades de educação, tanto para o regime de incidência sobre o faturamento para o PIS, como para a isenção da COFINS, é o artigo 46, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, como podemos constatar abaixo, fazendo a interpretação de que apenas as entidades educacionais certificadas como filantrópicas fariam jus ao que o Decreto classifica como benefício tributário. “Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9º deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 7º, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17): I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Fl. 244DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art14x http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art17 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000245/2009-45 Parágrafo único. Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” É incabível no cerne do processo administrativo a Autoridade Julgadora promover o controle da ilegalidade e da constitucionalidade de normas jurídicas em vigor. Assim é expressamente vedado pelo artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme podemos ler a seguir: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” Também o artigo 62, da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o RICARF, reproduz o mesmo conceito e vedação. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da LeiComplementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 245DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000245/2009-45 E finalmente, a Súmula CARF nº 2 afasta da competência do CARF a análise da inconstitucionalidade de lei tributária. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também é inaplicável a decisão do STF proferida no RE 566.622/RS, julgado em repercussão geral, por tratar-se de fato diverso, tendo em vista que a mesma refere-se à inconstitucionalidade de norma de hierarquia inferior à Lei Complementar, regulamentar hipótese de imunidade tributária, que foram expressamente citadas no Recurso Especial, vinculadas aos dispositivos presentes nos artigos 150 e 195 da Constituição Federal, e no caso concreto, a situação da Recorrente não pode enquadrar-se em nenhum dos dois artigos, ora por referir-se a contribuição social, e não a imposto, e ora por referir-se a entidade de assistência social, condição na qual a Recorrente não se enquadra. Sendo assim, na impossibilidade de afastar a exigência do CEBAS para o caso concreto, considero correta a aplicação do artigo 46, do Decreto nº 4.524/2002, e não vejo motivos para reformar a decisão de Primeira Instância. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 246DF CARF MF Original

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4840784 #
Numero do processo: 35582.002547/2007-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, ‘a’ e 33 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 3.265/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.753
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Fls. 172 Marfa lia. Pinto Mat. 3Iape 752743 Ã;C = MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:" z-se.1.-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tL:1414""r1 SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.002547/2007-13 Recurso n° 150.442 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.753 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DARECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa fisica prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1(k) CC:MF Sett) CArr-i• Processo e 35582.002547/2007- 13 CONFERE COMO C. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.753 • Brensilin244&_QJ Fls. 173 Marta n noiva Pinto Mat Step* 7127413 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Qe7.—\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRA E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 r CCRAF Sexta Cirnam Processo e 35582.002547/200 7-13 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acérclao n.• 206-01.753 EItesIlla, Cf Fls. 174 MariaEt% *moira Int° Met. Step* 752748 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.005.804-6 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 35/39 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 10/2003 a 12/2005. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos ao segurado JEAN ALVES DE MATOS, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregaticia. Informa o citado relatório fiscal que o referido segurado em 31/07/2003 constituiu a empresa TI CONECTA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, da qual é Sócio Gerente Responsável passando, a partir da competência 10/2003 a emitir mensalmente e em ordem seqüencial notas fiscais de prestação de serviços em informática, caracterizando o trabalho exclusivo e habitual, bem como a natureza não eventual e diretamente legada à atividade fim da notificada. Ressalta, ainda, o auditor fiscal que a situação fática encontrada ao analisar os lançamentos contábeis e seus respectivos comprovantes "documentos de caixa", além do já relatado, é da existência das condições e caracteres configuradores do vinculo empregatício, visto que o referido "microempresário" realiza de forma habitual e com exclusividade serviços diretamente ligados a atividade fim da empresa contratante, recebe remuneração a título de participação nos lucros e cumpre horário de trabalho. Informa, outrossim, o auditor fiscal que as contribuições levadas a efeito na presente notificação foram apuradas por aferição indireta, uma vez que tiveram como base de cálculo os valores contidos nas notas fiscais de serviços e/ou os respectivos lançamentos contábeis, notadamente aqueles efetuados nas contas 41 0.30.107 — Serviços Prestados p/ P. Jurídica; 4.02.01.00.0.00.054 — Despesas Comissões s/ Vendas; 4.04.02.00.0.00.081 — Empresas Prestadoras de Serviços e 4.-4.02.00.0.00.147 — Colaboradores Terceirizados, cujos valores foram confrontados com os documentos que lhe deram origem. Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 50/63 alegando, em síntese, o seguinte: Que o débito ora lançado é nulo, já que a autoridade administrativa além de ter agido desprovido de amparo legal, excedeu as atribuições que lhe são conferidas, pois a autoridade fiscal não pode sobrepor-se à competência constitucionalmente assegurada ao Poder Judiciário, para efeitos de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, presumir vinculo empregatício entre seus sócios e a empresa contratante do serviço. Não lhe cabendo arbitrar vinculo trabalhista e considerar que a empresa preenche os requisitos da relação de emprego, nem desconsiderar a personalidade jurídica 3 r CC/MF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 35582.002547/2007- 13 CCO2/C06 BratIlla, „(4_,Acórdão n.• 206-01.753 Fls. 175 alaria Edna moira Pinto Mn.. Etapa 782748 legalmente constituída. Alegou que tal postura viola frontalmente o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, constituindo vínculo ernpregatício, advindo daí várias implicações legais. Argumentou que por mera presunção de vinculo empregatício entre a impugnante e o sócio da pessoa jurídica, a autoridade administrativa não pode tachar esta como devedora fiscal, sem que se obtenha previamente decisão judicial neste sentido, com a produção inconteste e ampla de todos os meios de prova admitidos legalmente. Também não pode, por mera suposição de existência de relação de emprego, ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve ser sempre demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização. Ademais, pela própria gravidade de que se reveste a desconsideração da personalidade jurídica, é indubitável que essa medida só poderá ser aplicada quando estiver efetivamente comprovada a dissimulação, ou seja, a intenção de esconder uma operação por meio de manipulação de documentos e fatos, bem como a ilicitude da conduta, o que não foi demonstrado nesta NFLD pela autoridade fiscal. Alegou, outrossim, que os documentos anexados à presente notificação são inideineos a ensejar o vínculo empregando, posto que os serviços prestados não se revestem das características inerentes ao contrato de trabalho, vez que foram não-pessoais, esporádicos, não-exclusivos, não subordinados, que a característica da não pessoalidade é claramente verificada pela simples razão de que a prestadora de serviços é uma empresa, pessoa jurídica e não pessoa fisica, não devendo a autoridade fiscal arbitrariamente desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para o fim de imputar vínculo empregando. Enfim, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, ônus do qual não se desincumbiu. Alegou, mais, que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Decisão — Notificação n'' 17.401.4/0307/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI4R1A. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso I, alínea a da Lei 82 12/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados dos serviços. 1(::0 4 COMF Sexta amara CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 35582.002547/2007- 13 CCOVC06 Acórdão n. • 206-01.753 GrasIlla, j 9í io E(_. Fls. 176 Marta Ed In Info Mat. Stipa 7827444 LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, conforme razões expendidas às fls. 90/108, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, frisando que o procedimento adotado pela autoridade fiscal é flagrantemente ilegal, vez que além de não possuir atribuição para desconsiderar o contrato celebrado entre as partes, fê-lo sem apontar o dispositivo legal supostamente violado, já que tal desconsideração só é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. Argumentou que a desconsideração de atos, negócios e personalidade jurídicos é competência das autoridades judiciárias, não cabendo à alçada da autoridade administrativa. Portanto o agente obrou em flagrante ilicitude. Alegou, ainda, que não existe fato gerador para o lançamento fiscal ora combatido, posto que não houve qualquer pagamento de verba com característica salarial. Insistiu na tese de que, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não é provar um desses elementos isoladamente que se tem a caracterizado o vinculo de emprego. Argumentou, mais, que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica; que os serviços eram prestados visando a um determinado projeto, não existindo a permanência ou a continuidade; como também não se encontra presente a subordinação, já que os riscos dessa atividade são assumidos pela empresa contratada, não sendo tais serviços de responsabilidade da contratante. Concluiu requerendo o direito de sustentar oralmente suas razões, bem como a reforma da decisão, para julgar improcedente o lançamento. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança no 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal de 30%. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. s r CC/MF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo rr 35582.00254712007-13CCO2/C06 Acórdão El? 206-01.753 né. Fls. 177 MarIJ bai4tir. Pinto Mat. Sisas 762748 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo dispensado do depósito recursal prévio, nos termos da legislação pertinente, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.005.804-6 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 35/39 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 10/2003 a 12/2005, tendo como fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos ao segurado JEAN ALVES DE MATOS, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, a recorrente aduz que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A SRP, por outro lado, na fundamentação da Decisão-Notificação, o procedimento de aferição indireta para apuração do montante devido deveu-se pela constatação do encobrimento de fatos geradores. Isto porque, ao registrar segurados empregados como pessoas jurídicas, a impugnante se esquivou da forma real de tributação previdenciária, deixando, por esse motivo, a contabilidade da empresa de registrar o movimento real de remuneração dos segurados empregados. Nesse sentido, há que se considerar que, quando a base de cálculo não é obtida na documentação especifica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas de pagamento, RAIS ou GFIP e como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição, com base nas notas fiscais de serviços foi obtida por meios indiretos e, conseqüentemente, o lançamento efetuado por arbitramento. p(4, _ CONIF Sexta Can CONFERE COMO OR:C.: Processo n° 35582.002547/2007-13 oci CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.753 Braellia. Fls. 178 Markt Edn• eira o Mat. Slapie 782748 É certo, que seja pela sonegação de informações e/ou documentos, ou a sua apresentação de forma deficiente, seja pela desconsideração da contabilidade pela fiscalização, a legislação previdenciária, no art. 33 §§ 3° e 6° prevê a possibilidade do procedimento de arbitramento da base de cálculo, observadas as normas para tal procedimento, como a necessidade dele se utilizar, bem como a indicação dos fundamentos legais que o autorizam. No presente caso, tais procedimentos foram observados. Também sustenta, a recorrente, a tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, nada obstante o esforço e os bons argumentos da recorrente, não há como negar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a possibilidade de a autoridade lançadora, uma vez constatada tais situações, efetuar o enquadramento como segurado empregado, nos termos do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 (in verbis). "Art. 229: (omissis). r. § 12 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação fisica dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo."; § 2°, se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do art. 9° (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Não há, portanto, que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal ora em comento, posto que é uma atividade administrativa vinculada, sendo que o presente lançamento, além do dispositivo do Regulamento acima transcrito, foi efetuado com suporte nos artigos 12, I, 'a', 33 e 37, da Lei n°8.212/91 "In verbis": LEI N°8.212/91 "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (::t3 7 2° CC/MF Sexta Câmarae Processo n°35582.002547/2007-13 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21C06 Acórdão n.°206-01.753 Brasília, Fls. 179 Marla Ec riiiav), eira Mat. Slape 762743 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'ti" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01). (9. Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (Ver art. 64 da Lei n°9.532/97)." Em que pesem os argumentos da recorrente no sentido de que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica, vale lembrar que, conforme bem demonstrado pela autoridade lançadora, os serviços foram prestados diretamente pela pessoa física; de fato, não foi a pessoa jurídica que agiu, mas tão-somente serviu de escudo, a fim de que não se relacionassem diretamente, o empregador com o segurado. Com relação aos demais elementos caracterizadores da relação de emprego que a recorrente insiste em negar sua presença, por tudo mais que consta do relatório fiscal, esses elementos restaram sobejamente demonstrados: a Onerosidade resta patente, eis que se trata de trabalho remunerado, a habitualidade, pela regularidade de emissão das notas fiscais em seqüência, que comprovam a freqüência com que os serviços são executados, e, pela continuidade desses serviços, além do fato de que estes estão ligados à atividade —fim da empresa contratante, restou plenamente demonstrada a não eventualidade. Portanto, não que se falar na ausência de continuidade. Com relação à subordinação, restou, também demonstrado que a segurada coloca, sua força de trabalho à. disposição deste, de forma não eventual, submetendo às ordens, em face à prestação de labor com exclusividade à recorrente, com sujeição a horário e submissão a ordem do empregador, restando assim, evidente, o elemento SUBORDINAÇÃO. Por tais razões entendo que estão presentes os requisitos autorizadores do enquadramento efetuado nos termos do artigo 12, inciso Ida lei 8.212/91, acima transcrito. Quanto a questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CTN, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do REFISC há a invocação do referido comando do dispositivo legal para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. 2° CC/MF Sexta Câmara Processo n°35582.002547/2001-13 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2IC06 Acórdão n.° 206-01.753 Emalo, W .122_ Fls. 180 Marfa Mat. Shops 76048 t° Ademais, no presente caso, o fato de ter sido desconsiderada a personalidade jurídica do prestador de serviços, não significa desconstituir a pessoa juridtca. Com efeito, o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. Dessa maneira, correto é lançamento, porquanto observou todos os requisitos legais para a sua constituição, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão —Notificação —DN n° 17.401.4/0307/2007. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 CLEUSA VIEItaA 9 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.720557/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 28/02/2015 VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE. HORA DE LAVRATURA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ausência de hora de lavratura não se constitui em formalidade indispensável ao lançamento, sendo suprida pela ciência posterior do sujeito passivo. A não configuração de prejuízo à defesa corrobora a falta de motivação para a declaração de nulidade. DESCRIÇÃO DO FATO. MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Demonstrado que houve a correta descrição do fato, bem como a menção ao dispositivo legal infringido, não há que se falar em nulidade do auto de infração. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se admitir a compensação de alegados créditos com as contribuições previdenciárias devidas, nas competências objeto de lançamento, quando a impugnante não prova efetivamente os valores das contribuições que foram recolhidas indevidamente. Ademais, a compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte.
Numero da decisão: 2301-010.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE. HORA DE LAVRATURA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ausência de hora de lavratura não se constitui em formalidade indispensável ao lançamento, sendo suprida pela ciência posterior do sujeito passivo. A não configuração de prejuízo à defesa corrobora a falta de motivação para a declaração de nulidade. DESCRIÇÃO DO FATO. MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Demonstrado que houve a correta descrição do fato, bem como a menção ao dispositivo legal infringido, não há que se falar em nulidade do auto de infração. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se admitir a compensação de alegados créditos com as contribuições previdenciárias devidas, nas competências objeto de lançamento, quando a impugnante não prova efetivamente os valores das contribuições que foram recolhidas indevidamente. Ademais, a compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 57 /2 01 5- 99 Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2015-99 (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de impugnação a Auto de Infração – AI por meio do qual foi imposta multa isolada em razão do relato de que, no período 01/2011 a 02/2015, a impugnante teria realizado compensações indevidas, mediante falsidade da declaração apresentada (GFIP), conforme previsão do parágrafo 10 do art. 89 da Lei 8.212/91. As declarações de compensação em GFIP referem-se às competências de 01/2010 a 13/2010 e de 01/2012 a 13/2013. Aduz a autoridade fiscal que a empresa foi intimada, via postal, através do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, de 08/06/2015. Teriam ainda sido emitidos os Termos de Intimação Fiscal n° 001, 002 e 003, com intimação via postal, e o TIF N° 004, cientificado de forma pessoal ao procurador da impugnante. Quanto ao TIF n° 004, após três sucessivas tentativas de entrega pelos Correios, este teria devolvido a intimação ao Fisco federal, razão pela qual a intimação teria sido feita via edital, afixado em 08/10/2015, com data para desafixação (e ciência) em 23/10/2015. Ocorre que, a 20/10/2015, o procurador legal da impugnante teria comparecido à DRF Vitória-ES, oportunidade em que teria protocolado comunicação de alteração de endereço, acompanhada por alteração contratual e registro na Junta Comercial do Estado do Espirito Santo - JUCEES. Considerando que estava investido de procuração que lhe conferia plenos poderes de representação, a ciência do TIF n° 004 deu-se a 20/10/2015 de forma pessoal. Esclarece que as sucessivas intimações foram expedidas com o propósito de oportunizar ao sujeito passivo a apresentação de documentos/esclarecimentos necessários, inclusive quanto à regularidade sobre compensação de contribuições previdenciárias, na forma declarada pelo sujeito passivo em GFIP. Na intimação inicial (cientificada em 11/06/2015), relativa ao período de 01/2012 a 13/2013, com prazo de atendimento de dez dias úteis, especificamente quanto ao assunto compensação, constou a solicitação para apresentação de: (I) MEMÓRIA DE CÁLCULO DE COMPENSAÇÃO por competência, com indicação de todos os (1) valores referentes a efetivos destaques de 11% em notas fiscais; Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2015-99 (2) valores informados em GFIP a título de compensação/abatimento ref. a retenção de 11% em notas fiscais/faturas emitidas; bem como (3) eventual excesso de compensação declarado em GFIP; (II) LISTA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS - NF objeto de destaque/retenção de 11% levadas a compensação em GFIP. A lista deveria conter: n° da NF, razão social do tomador do serviço, CNPJ do tomador do serviço, valor da NF, valor do destaque/retenção de 11% na NF; (III) CÓPIAS SIMPLES DE TODAS AS NF´s objeto de destaque/retenção de 11% levadas a compensação em GFIP. (IV) ESCLARECIMENTOS, POR ESCRITO, de forma fundamentada, quanto à razão de eventual divergência entre o valor compensável com base nas notas fiscais e o valor de compensação informada em GFIP; (V) INDICAÇÃO PRECISA (para cada nota fiscal objeto de destaque/retenção de 11% levadas a compensação em GFIP), no Livro Razão, o n° da conta, n° do lançamento, data do lançamento, contrapartida e histórico em que foram individualmente escriturados todos os valores destacados em notas fiscais, referentes a valores de retenção de 11% a Previdência Social (prestação de serviços mediante cessão de mão de obra) objeto de declaração a título de compensação em GFIP. Indica a autoridade fiscal que, dentro do prazo estipulado, a 24/06/2015, o sujeito passivo, por procurador constituído, em resposta ao TIPF, teria juntado parte da documentação, especificamente cópias das notas fiscais referentes ao ano 2012 e 2013 e lista impressa respectiva, contendo dados das notas fiscais (data de emissão, n°, nome e CNPJ do tomador do serviço, valor da nota fiscal e valor de retenção). Todavia, não atendeu à solicitação, especialmente quanto aos itens I, IV e V acima referidos. Foram solicitados 30 (trinta) dias para atendimento, em razão da alegada mudança de escritório contábil, tendo sido concedidos mais vinte e cinco dias, através do Termo de Intimação Fiscal - TIF N° 001, cientificado a 09/07/2015. Além do período de 01/2012 a 13/2013 teria sido ainda incluído o período 01/2010 a 13/2010. Todavia, expirado em 03/08/2015 o prazo de atendimento ao TIF N° 001, nada mais teria sido apresentado ou esclarecido. Foi, então, lavrado o TIF N° 002, datado de 31/08/2015, cientificado a 02/09/2015, no qual se reiterou o quanto solicitado nas duas intimações anteriores, bem como incluindo esclarecimentos/documentos atinentes a outra base tributável (remuneração a contribuintes individuais / sócios). Através do TIF N° 002 foram concedidos mais 15 (quinze) dias corridos. Em atendimento ao TIF n° 002 o sujeito passivo protocolou expediente em 14/09/2015, informando "que, quanto a re-reiteração da alínea que versa sobre COMPENSAÇÃO, o sujeito passivo não tem o que apresentar, além do já anteriormente informado". Fl. 1612DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2015-99 Diante do cumprimento/esclarecimentos parciais, a autoridade fiscal considerou que a impugnante não logrou comprovar o direito a compensação nos valores que declarou em GFIP, destacando que, quanto ao período de 2010, sequer foram apresentadas as notas fiscais em que teria feito o destaque de 11%, sendo integralmente glosado o período (processo sob n° 15586.720556/2015-44). Sobre o ano 2010, aduz a autoridade fiscal que a conta "INSS a RECUPERAR", onde supostamente estariam os valores a compensar (conta contábil do ativo, representando direito da empresa em face do Fisco federal), apresentou movimentação nula. Em suma, a autoridade fiscal considerou que i) a escrita contábil e a compensação declarada em GFIP não se apresentaram coerentes; ii) não houve apresentação das notas fiscais; e iii) embora solicitado não houve o apontamento de outra conta em que teriam sido individualmente escriturados todos os valores destacados em notas fiscais referentes a valores de retenção de 11% a Previdência Social (prestação de serviços mediante cessão de mão de obra) objeto de declaração a título de compensação em GFIP. Para os anos 2012 e 2013, pelo montante dos destaques de 11% comprovados nas notas fiscais, foi reconhecido o direito a parte da compensação declarada em GFIP. Quanto às notas fiscais (anos 2012 e 2013) em que não houve o destaque, foi feita conferência nos sistemas de arrecadação do Fisco para o fim de constatar eventual recolhimento pelo tomador do serviço (ANEXO I), tendo em vista que o fato constitutivo do direito à compensação consiste no destaque pelo prestador do serviço ou o efetivo recolhimento pelo tomador (ainda que não objeto de destaque pelo prestador). Para todo o período, considerou a autoridade fiscal que a glosa de compensação foi resultante de inserção de elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal, qual seja a GFIP. Essa conduta configura, em tese, o tipo penal descrito no art. 1°, inciso II da Lei 8.137/90. Por essa razão, foi feita a representação fiscal para fins penais, para a devida apreciação do Ministério Público Federal, regendo-se a remessa e análise pelo art. 83 da Lei 9.430/96, na redação dada pela Lei 12.350/10. Acrescenta que não se trata de mera inadimplência de tributos, causada por circunstâncias de mercado, inclusive porque houve i) aumento do ativo total da empresa da ordem de 15 vezes no espaço de quatro anos (conforme informações das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da empresa – DIPJ - ANEXO III); e ii) evolução do lucro da ordem de 186 vezes no espaço de quatro anos (conforme Demonstrações de Resultado dos Exercícios – DRE´s, extraída das escriturações contábeis digitais entregues pela empresa). Destaca ainda que essa mesma imposição fiscal (GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA), quanto ao período 2011, foi objeto de lançamento em outra ação fiscal, dando origem ao processo administrativo 15586.720139/2015-00, cientificado ao sujeito passivo em 30/04/2015. Nesse contexto, a autoridade fiscal que teria havido deliberada e inescusável infração à lei, presentes ainda o dolo genérico, caracterizado pelo desejo consciente de praticar a conduta descrita no art. 1°, inciso II da lei 8.137/90. Assim, entendeu presente a responsabilização pessoal dos gerentes, administradores e representantes da pessoa jurídica de direito privado, a teor do art. 135, III do Código Tributário Nacional, razão pela Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2015-99 qual os sócios ao tempo do fato gerador, Marcos Silva e Miriam Marques Teixeira Silva, foram considerados responsáveis solidários, tendo sido cientificados de todos os relatórios e anexos que compreendem o lançamento fiscal, emitido ainda o cabível Termo de Sujeição Passiva Solidária. A autoridade fiscal aduz que a compensação não só era indevida como teria decorrido de falsidade na declaração (GFIP) apresentada pelo sujeito passivo, o que caracteriza a hipótese prevista no § 10 do art. 89 da Lei 8.212/91. Entende que o dispositivo dispensaria a presença de dolo, embora este estivesse presente conforme elementos de convicção : - a empresa sabia o que tinha direito a compensar, porquanto ele, e só ele, foi responsável pela emissão das notas fiscais e quantificação e aposição dos destaques de 11% nas referidas notas fiscais. Assim, evidentemente sabia com exatidão o que poderia declarar em GFIP a título de compensação e, portanto, houve vontade consciente de declarar em GFIP compensação em valores superiores ao que sabia como corretos - a empresa recusou-se a apresentar a memória de cálculo da compensação efetivada e assim demonstrar como chegou aos valores que declarou em GFIP a título de compensação em todo o período objeto de ação fiscal (01/2010 a 13/2010 e 01/2012 a 13/2013); - a empresa recusou-se a esclarecer o porquê da divergência entre o valor compensável e o informado em GFIP; - a empresa recusou-se a indicar, em sua escrita contábil, onde estariam, para cada nota fiscal objeto de destaque/retenção de 11% levadas a compensação em GFIP, o n° da conta, n° do lançamento, data do lançamento, contrapartida e histórico em que foram individualmente escriturados todos os valores destacados em notas fiscais, referentes a valores de retenção de 11% a Previdência Social (prestação de serviços mediante cessão de mão de obra) objeto de declaração a título de compensação em GFIP, evidenciando comportamento recalcitrante em aclarar as circunstâncias em que se deu a compensação; - a escrita contábil, para 2010, na conta "INSS a RECUPERAR" (conta indicada para contabilização dos valores a compensar) apresenta-se com movimentação nula, além de ser extremamente disprecante para 2012 (2,35 vezes o valor contabilizado). Destaca que todas as recusas ocorreram apesar de a empresa haver contado com mais de sessenta dias de prazo, em sucessivas dilações que solicitou exatamente para oferecer os esclarecimentos atinentes. Cientificados os sujeitos passivos (empresa e dois sócios, fls. 1572), houve apresentação tempestiva de impugnação apenas pela empresa (fls. 1539/1558), na qual aduz, em apertada síntese: - houve ofensa ao art. 10, III e IV, do Decreto n° 70.235/72, em razão da legislação ter sido indicada de forma confusa, genérica e imprecisa, além da ausência de descrição do fato ilícito e de planilha de débitos; - não houve informação da hora em que o auto foi lavrado (art. 10, II do Decreto n° 70.235/72); Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2015-99 - nem todas as rubricas/códigos constantes da folha de pagamento deveriam compor a base de cálculo da contribuição patronal, de sorte que requer o deferimento de perícia para apontamento das verbas de natureza indenizatória ou que não tenham natureza remuneratória para que sejam compensadas as contribuições recolhidas sobre essas bases com os valores devidos. A DRJ Juiz de fora, na analise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Vícios. Hora da Lavratura. Fundamentação fática e jurídica. Aduz a impugnante que o Auto de Infração seria nulo por não indicar a hora em que o auto foi lavrado (art. 10, II do Decreto n° 70.235/72). Todavia, a hora de lavratura não é formalidade indispensável ao lançamento, sendo suprida pela ciência posterior, mormente nos casos em que não há qualquer prejuízo à defesa, como no caso concreto. Assevera ainda que houve ofensa ao art. 10, III e IV, do Decreto n° 70.235/72, em razão da legislação ter sido indicada de forma confusa, genérica e imprecisa, além da ausência de descrição do fato ilícito e de planilha de débitos. Quanto à legislação, o anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito apresenta o conjunto de dispositivos legais que embasam o procedimento fiscal e o próprio conteúdo da autuação, separada por tópicos e períodos. Se a impugnante não conseguiu compreender o que ali consta, o problema certamente não está na alegada debilidade do relatório. Ainda quanto à fundamentação legal da autuação, o Relatório Fiscal é também claro e preciso. No que tange aos valores e à fundamentação fática, além da pormenorizada explicação no próprio Relatório Fiscal, o Auto de Infração é composto por um conjunto de discriminativos (além dos anexos ao Relatório Fiscal), que indicam todos os valores considerados. Ademais, se contemplados com o Relatório Fiscal, resta cristalina a origem dos dados. Portanto, da análise dos autos, em especial por tudo que foi destacado no Relatório supra, verifica-se que tanto a fundamentação fática como a jurídica encontram-se claras e bem delimitadas, de sorte que não há nulidade. Compensação. Pedido de Perícia. Alega a impugnante ainda que nem todas as rubricas/códigos constantes da folha de pagamento deveriam compor a base de cálculo da contribuição patronal, de sorte que requer o deferimento de perícia para apontamento das verbas de natureza indenizatória ou que não tenham natureza remuneratória para que sejam compensadas as contribuições recolhidas sobre essas bases com os valores devidos. Aqui há que se ponderar que o lançamento e compensação são, claramente, matérias distintas, não se podendo admitir que alegações como possuir créditos passíveis de compensação possam ser utilizados como argumentos de defesa. No caso, deve-se considerar a autonomia processual em razão da causa de pedir. Não se pode confundir o processo de constituição e exigência do crédito tributário com o de restituição ou compensação. Enquanto aquele trata de exigência imposta ao sujeito passivo daquilo que o ente tributante entende devido, este tem por objetivo recuperar pagamentos. indevidos ou a maior em razão de direitos alegados pelos contribuintes. As situações são distintas, requerendo procedimentos igualmente distintos. Não consta nos autos indicação que o sujeito passivo tenha efetuado a compensação de forma espontânea antes de iniciada a fiscalização. Até pelos argumentos apresentados na impugnação, fica claro que a compensação não foi feita anteriormente à fiscalização. Então, na realidade, há que se considerar que o sujeito passivo está solicitando, por meio da impugnação, que seja efetuada a compensação. Aliás, afora a questão procedimental, consigne-se que o pedido é genérico, impreciso, sem indicação de quaisquer valores supostamente devidos e, portanto, nada há de líquido e certo. Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2015-99 Quanto ao pedido de perícia para apontamento das verbas de natureza indenizatória ou que não tenham natureza remuneratória, é verdade que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 faculta a determinação de ofício da diligência ou perícia, quando entendê-las necessárias. No entanto, como visto anteriormente, não há que se discutir a compensação pretendida nos presentes autos, de sorte que não se cogita de maiores investigações sobre a questão. Diferentemente do que pretende a impugnante, a realização da prova pericial não constitui direito subjetivo do contribuinte, pois, em razão do livre convencimento motivado, compete ao julgador deferi-lá, se entende-lá necessária. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de se conhecer e no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do lançamento Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. É o relatório do essencial. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. O recurso trata tão somente da aplicação da multa isolada. A chamada multa qualificada está prevista no artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96. Quanto a este ponto, em específico, tenho adotado entendimento do professor doutor Sergio Andre Rocha, o qual faz análise extremamente minuciosa e critica acerca da aplicação desta multa. Como estabelece o dispositivo, a multa de ofício pode ser duplicada quando há sonegação, fraude ou conluio, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Como aduz o professor, o conluio não é um conceito independente. Ele depende, para sua caracterização, da prática de sonegação, fraude ou ambas. Portanto, os conceitos relevantes, neste caso, são os de sonegação e fraude. A definição de sonegação não deveria desafiar as capacidades hermenêuticas de qualquer intérprete. A lei dispõe de forma bastante clara que para que haja sonegação tem que ter ocorrido uma ação ou omissão dolosa, cuja finalidade tenha sido impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte. Nota-se que a sonegação tem um espaço bem restrito de caracterização. Se todas as informações foram disponibilizadas às autoridades fiscais, e surge um conflito de qualificação – por exemplo, contribuinte entende que as consequências fiscais de seus atos são “A”, enquanto o Fisco entende que são “B” - de sonegação não se trata, uma vez que todas as informações estavam à disposição da fiscalização. Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2015-99 De outro lado, a fraude tem a ver com comportamentos dolosos que visam impedir a ocorrência do fato gerador, ou excluir ou modificar suas características essenciais. A doutrina, de forma absolutamente tranquila, aponta que a fraude prevista no artigo 72 da Lei 4.502/64 é a fraude penal. Como aponta Marco Aurélio Greco, “o § 1º do artigo 44 não se aplica às hipóteses de fraude civil ou fraude à lei, incidindo apenas nas hipóteses que configurarem fraude ao Fisco ou configurarem sonegação no sentido penal”. A Receita Federal tem usado a qualificação da multa, que deveria ser um instrumento excepcional para coibir situações criminosas, como um mecanismo banal para punir os contribuintes em situações de discussões qualificatórias, como ocorre, por exemplo, nas controvérsias sobre os limites do planejamento tributário legítimo. A caracterização da fraude e da sonegação no campo do planejamento tributário deve ser excepcional. Greco afirma, categoricamente, que a multa de 150% deve ser “a exceção da exceção”. Nada obstante, por mais que esta deva ser uma medida excepcional, não é isso que a prática tem mostrado. Pelo contrário, a aplicação da multa qualificada, em autos de infração que desconsideram e requalificam atos e negócios jurídicos tornou-se tão corriqueira quanto abusiva. Assim, o contribuinte além de ter que suportar o peso de interpretar e aplicar uma legislação complexa, tem que se expor à extorsiva multa de 150% sobre o valor do crédito tributário, que ainda abre as portas para questionamentos criminais absolutamente absurdos. A legislação brasileira já prevê consequências criminais para os atos praticados pelos contribuintes de forma fraudulenta ou com vistas à sonegação de informações ao Fisco, na Lei 8.137/90 e dispositivos do Código Penal. Não é necessária a dupla penalização, que acaba resultando em sanções impróprias a contribuintes que podem ser tudo, menos criminosos. Ademais, a própria multa de ofício de 75% já é demasiado alta. A aplicação da multa de 150% deveria ser tão somente para penalizar de forma diferenciada comportamentos criminosos dos contribuintes, sem deixar qualquer margem de dúvida quanto à sua inaplicabilidade aos casos de divergência interpretativa da legislação, ou no contexto dos debates sobre planejamento tributário. Entendo que no presente caso o contribuinte de fato tinha incerteza do direito ao crédito, mas quis sim assumir a responsabilidade pela sua inexistência. Como muito bem dito pela fiscalização de origem, ele não disponibilizou todas as informações para as autoridades. Além disso: - a empresa sabia o que tinha direito a compensar, porquanto ele, e só ele, foi responsável pela emissão das notas fiscais e quantificação e aposição dos destaques de 11% nas referidas notas fiscais. Assim, evidentemente sabia com exatidão o que poderia declarar em GFIP a título de compensação e, portanto, houve vontade consciente de declarar em GFIP compensação em valores superiores ao que sabia como corretos - a empresa recusou-se a apresentar a memória de cálculo da compensação efetivada e assim demonstrar como chegou aos valores que declarou em GFIP a título de compensação em todo o período objeto de ação fiscal (01/2010 a 13/2010 e 01/2012 a 13/2013); Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2015-99 - a empresa recusou-se a esclarecer o porquê da divergência entre o valor compensável e o informado em GFIP; - a empresa recusou-se a indicar, em sua escrita contábil, onde estariam, para cada nota fiscal objeto de destaque/retenção de 11% levadas a compensação em GFIP, o n° da conta, n° do lançamento, data do lançamento, contrapartida e histórico em que foram individualmente escriturados todos os valores destacados em notas fiscais, referentes a valores de retenção de 11% a Previdência Social (prestação de serviços mediante cessão de mão de obra) objeto de declaração a título de compensação em GFIP, evidenciando comportamento recalcitrante em aclarar as circunstâncias em que se deu a compensação; - a escrita contábil, para 2010, na conta "INSS a RECUPERAR" (conta indicada para contabilização dos valores a compensar) apresenta-se com movimentação nula, além de ser extremamente discrepante para 2012 (2,35 vezes o valor contabilizado). Assim, ratifico o entendimento da decisão de piso no sentido de manter a glosa da compensação. Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 1618DF CARF MF Original

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4841596 #
Numero do processo: 37280.002110/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA - SAT - AÇÃO JUDICIAL - DECADÊNCIA. A existência de ação judicial proposta pela recorrente não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, quando o recurso tratar de matéria diversa à submetida à ação judicial. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.594
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 06/1995; e II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões, na parte referente à decadência, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Cristiane Romano Farhat Ferraz, OAB/SP n° 123771.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Sie 751683 CCO2/C06 Fls. 698 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 37280.002110/2006-11 145.252 Voluntário DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES 206-01.594 06 de novembro de 2008 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LIDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2000 CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIARIA A CARGO DA EMPRESA - SAT - AÇÃO JUDICIAL - DECADÊNCIA. A existência de ação judicial proposta pela recorrente não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, quando o recurso tratar de matéria diversa à submetida à ação judicial. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCO2/C06 Fls. 699 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTKiii • CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 0 (( Maria de Fatima Mat. Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 06/1995; e II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões, na parte referente à decadência, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Cristiane Romano Farhat Ferraz, OAB/SP n° 123771. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Processo n°37280.002110/2006-11 Acórdão n.° 206-01.594 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 CCO2/C06 Fls. 700 MF - SEGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTES CON EKL CON1 0 ()MC-4N AL Brasil O ia. . 01. Maria •Je Fitin15 Ft oc ,ary . Siiipc Processo n°37280.002110/2006-11 Acórdão n.° 206-01.594 Relatório Trata-se de crédito previdencidrio lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente As contribuições devidas A Seguridade Social destinadas ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, tendo como fato gerador a remuneração paga aos segurados empregados nas competências 01/01/1995 a 30/04/2000. Conforme Relatório Fiscal (fis. 115 e 116), o débito • lançado se refere A contribuição suplementar decorrente da diferença de aliquota de SAT, no percentual de 2%, incidentes sobre os salários de contribuição que originaram os débitos lançados por intermédio de outras NFLD's, ali discriminadas. Consta que foi também incluído no débito o valor referente ao SAT, na aliquota de 1%, compensado pela empresa com base em liminar a ela deferida. A autoridade lançadora esclarece que o presente crédito foi lançado em separado tendo em vista a notificada estar amparada por liminar que a autoriza a recolher contribuição ao SAT na aliquota de 1%, e que os fatos geradores e bases de cálculo são os mesmos constantes das Notificações ali relacionadas, tendo sido incluído ainda, no débito, as contribuição ao SAT incidentes sobre a folha de pagamento no período de 09/99 a 04/00. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 139 a 228 e o processo foi encaminhado A Procuradoria para sobrestamento e devido acompanhamento da ação judicial (fls. 241). Os autos retomaram ao Contencioso Administrativo Fiscal e, em 08/08/2006, a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 17.403.4/0229/2006 (fls. 283 a 299), julgou o lançamento procedente cm parte, informando que as NFLD's relacionadas ao crédito lançado por meio da notificação em tela já tiveram o trânsito em julgado administrativo, sendo que foram alterados os critérios de arbitramento para a NFLD 35.130.519-0, resultando na retificação do valor lançado na referida notificação e na discutida no presente processo administrativo fiscal. Inconformado com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 303 a 328), juntando documentação de fls. 329 a 623, alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, insiste no entendimento de que parte dos créditos lançados foram alcançados pela decadência e discorre sobre o trâmite da ação judicial 99.0018906-0, impetrada pela recorrente visando o reconhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição ao SAT ou, ainda, o direito de recolhe-lo à aliquota minima de 1%. Aduz que a decisão de primeira instância não pode prosperar, pois, até o momento, a recorrente vem obtendo decisões favoráveis e houve o deposito do montante discutido, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito. ) 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1 K CONFERE COM O fvi(mNAL Processo n°37280.002110/2006-11 Brasilia, 0 06- Acórdão n.° 206-01.594 strommi. Mali* de Fatima:. e an Mat. Siape 751683 CCO2/C06 Fls. 701 Ainda em preliminar, defende que, mesmo que as NFLD's listadas não estejam acobertadas pela referida ação judicial, todas elas estão individualmente suspensas, seja em razão de depósitos judiciais efetuados em ações anulatórias de débito fiscal, ou seja pelo fato de os recursos não terem sido definitivamente julgados na esfera administrativa. No mérito, sustenta que a julgadora de primeira instancia poderia, sim, ter cancelado a presente NFLD em virtude de o lançamento previdencidrio ter violado disposições da Constituição Federal, sendo assente na doutrina e na jurisprudência que os atos administrativos devem ser sempre anulados quando estiverem eivados de ilegitimidade. Traz o histórico da contribuição ao SAT para concluir que a mesma está sendo exigida de forma ilegal e reitera que a multa exigida é inaplicável, já que o débito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, IV, do CTN, e transcreve o art. 63 da Lei 9.430/96 para reforçar suas alegações. Afirma que, na composição dos créditos previdencidrios constantes da NFLD em comento, foram aplicadas multas de oficio de 60%, como previa a legislação vigente A data da ocorrência dos supostos fatos geradores, mas que, em observância ao disposto no art. 106, do CTN, que prevê a retroatividade da norma mais benéfica ao contribuinte, deveria ter sido aplicada a Lei 9.528/97, que reduziu sensivelmente as multas aplicadas As hipóteses de lançamento de oficio. Em Contra-Razões As fls. 695 a 697, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve os termos da Decisão-Notificação. o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora 0 recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise dos autos verifica-se que a recorrente ingressou com ação judicial ordinária contra o INSS cujo objeto, o recolhimento de contribuições ao SAT, é idêntico ao da presente notificação. Contudo, a matéria trazida no recurso administrativo, decadência, suspensão da exigibilidade do crédito, aplicação da multa, e possibilidade de declaração de ilegitimidade de lançamento em decorrência de violação da CF pela instancia administrativa, difere da levada à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual conheço do recurso em relação a tais matérias. A renúncia ao contencioso administrativo somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto "idêntico pedido" sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei 8.213/91). oportuno ressaltar que o presente lançamento tern como objetivo resguardar o crédito tributário, já que não é possível a sua constituição após o termino do prazo de decadência, mesmo com decisão judicial favorável ao fisco, uma vez que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da 4 MY - SEGUNDO CONSELHO DE CONPub.,. ."";.S1 CONFERE COM 0 ORIGINAL nU Brasilia, / Maria de Fatima Mat. Siape 751683 e arvalho CCO2/C06 Fls. 702 Processo n° 37280.002110/2006-11 Acórdão n.° 206-01.594 ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Assim, tendo constatado a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal lançou corretamente o débito, em consonância com o disposto no art. 33 da Lei 8.212/91, protegendo-o da decadência. Preliminarmente, a recorrente alega decadência de parte do débito, defendendo que o prazo para apurar e constituir os créditos tributários é de 5 anos. Verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)." Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. - E necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: -7 5 CCO2/C06 Fls. 703 § 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a intezpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. sç 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação h súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-6 ciência a autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizaçã o pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Assim, como no presente caso o lançamento se refere a diferença de contribuições ao SAT, aplica-se o disposto no art. 150, § 4 °, uma vez que houve antecipação do pagamento. Verifica-se, da análise dos autos, que o contribuinte tomou ciência da NFLD em 11/07/2000, conforme assinatura do representante legal, h fl. 01. Processo n°37280.002110/2006-11 Acórdão n.° 206-01.594 "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre nzatéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder it sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1 MI - SEGUNDO CONSELHO br. CON I RI., 'S CONFERE COM 0 ORIGINAL Maria de Naha Mat Siape '151683 Baas, 0 6 - SEGUNDO COLHO CONTRIBC:"'ES CONFERL C.Otvl O OillfItNAL Srastha. _ Maria de Far m..1 . Ma:. 'itan , 1 '41 ,38.7 7,11.4101.11116.4•=14. CCO2JC06 Fls. 704 Processo n°37280.002110/2006-11 Acórdão n.° 206-01.594 Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do credito para as competências 01/95 a 06/95, motivo pelo qual acato a preliminar de decadência trazida pelo contribuinte. Ainda em preliminar, a notificada defende o entendimento de que, estando suspensa a exigibilidade da contribuição destinada ao SAT, deve ser reformada a decisão singular no tocante aos débitos apurados nas NFLD's citadas, bem como deve ser suspenso o curso do processo administrativo até decisão final com trânsito em julgado nos autos do referido Mandado de Segurança, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito. Contudo, conforme informado pela autoridade julgadora singular, todas as NFLD's citadas já tiveram o trânsito em julgado administrativo, não havendo mais que discutir sobre o mérito das contribuições ali lançadas. Ressalte-se, ainda, que a ação judicial proposta suspende apenas a exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de cobrança. A autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, e nem deve ser suspenso o trâmite do presente processo administrativo, pois a suspensão refere-se à exigência do credito e não possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento ou de as autoridades julgadoras administrativas apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal. Assim, rejeito a preliminar suscitada, já que não há previsão legal para o sobrestamento do processo até a decisão final, como quer a recorrente. No mérito, a recorrente alega que é possível aos órgãos administrativos declararem a ilegitimidade de lançamento fiscal, em decorrência de violação a Constituição Federal. Entretanto, em nenhum momento da decisão recorrida tal possibilidade foi negada. 0 que a autoridade julgadora monocrática deixou claro é que não se pode declarar, no âmbito administrativo, a inconstitucionalidade do ordenamento jurídico, sob pena de grave lesão ao principio basilar da separação dos Poderes. Por esse motivo é que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. E também o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, por meio do Enunciado 02/2007, transcrito a seguir: "Enunciado n° 02: 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Contudo, se fosse constatada, no lançamento fiscal, violação a norma infralegal ou constitucional, a autoridade administrativa poderia, de oficio, anular o ato ilegal. 7 CCO2/C06 Fls. 705 I MY - SiteUNDO CONSELHO DE CO IR IKK" TES CONFERE COM O ORIGINAL Maria de Fitima MaL. &apt; 751683 ob 6 'aivaflio Processo n°37280.002110/2006 -li Acórdão n.° 206-01.594 No entanto, esse não é o caso- em comento, já que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdencidria, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa A notificada. Relativamente As alegações de ilegalidade de cobrança de contribuição ao SAT, observe-se que tal matéria encontra-se sub judice, não cabendo, por meio do presente processo administrativo de lançamento de débito, a discussão de matéria objeto de discussão judicial. Tal possibilidade afigura-se inexistente em razão do sistema de contencioso administrativo adotado no Brasil. A titulo de esclarecimento, cumpre informar que existem dois grandes sistemas administrativos: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição Alexandre de Moraes (Direito Constitucional Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese: "0 sistema do contencioso administrativo, também conhecido como sistema francês, caracteriza-se pela impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário no julgamento dos atos da Administração, que ficam sujeitos tão-somente à jurisdição especial do contencioso administrativo. Dessa forma, há uma divisão jurisdicional entre a Justiça Comum e o Contencioso Administrativo, e somente este pode analisar a legalidade dos atos administrativos. Diversamente, o sistema de jurisdição única, também conhecido por sistema judiciário ou inglês, tem como característica básica a possibilidade de pleno acesso ao Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto dos conflitos de natureza administrativa." Desde a instauração do período republicano, o Brasil sempre adotou o sistema de jurisdição única como forma de controle jurisdicional da Administração Pública, cuja fundamentação encontra-se no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988; "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se *aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Nesse sentido, as decisões judiciais sobrepõem-se As decisões administrativas. Desse modo, se uma matéria foi submetida à apreciação judicial, não cabe mais a sua análise na esfera administrativa. 8 - SEMNDO CONSELHO DE CONTRA: S COMPERE COM 0 ORIGINAL . Processo n°37280.002110/2006 -li Acórdão n.° 206-01394 Maria de Fatima F Mat. Siape 7511,83 A recorrente alega, ainda, que não cabe a cobrança de multa, já que o débito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, IV, do CTN, e transcreve o art. 63 da Lei 9.430/96 para reforçar suas alegações. Contudo, o que está sendo lançado na presente NFLD é a multa de mora, e não a de oficio, como entendeu de forma equivocada a recorrente. A notificada confunde multa, penalidade, com contribuição previdencidria. fiscal não impôs uma multa e sim notificou o valor que a recorrente deve à previdência. E o valor notificado foi acrescido de juros e multa moratória, tendo em vista o não-recolhimento da contribuição no prazo legal. Tal procedimento encontra amparo nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. Já a multa de oficio possui caráter punitivo e se refere ao descumprimento de uma obrigação acessória, o que não ocorreu no presente caso, em que foi aplicada a multa de caráter moratória pelo descumprimento da obrigação principal. E, conforme determinação contida nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, os juros e a multa compõem o crédito regularmente constituído, não podendo ser relevados já que a referida Lei determina que tais encargos possuem caráter irrelevável. Portanto, por determinação legal e sendo o lançamento um ato administrativo vinculado, não poderia o agente notificante excluir do crédito constituído por meio da NFLD os valores relativos à multa, como quer a recorrente. A recorrente demonstra uma preocupação descabida em relação ao sobrestamento do processo e aos encargos moratórios contidos na NFLD em questão. Vale ressaltar que o crédito lançado ficará aguardando o desenrolar da ação judicial e não será exigido enquanto estiver com a sua exigibilidade suspensa. E, na hipótese de decisão favorável ao contribuinte, o credito será extinto, não havendo que se falar em multa decorrente do mesmo. O beneficio da retroatividade da norma previsto no art. 106 do CTN e requerido pela recorrente se aplica apenas a multas de caráter punitivo, relativas ao descumprimento de obrigação acessória, e não à multa de caráter moratório, aplicada pelo descumprimento da obrigação principal, que, como já exaustivamente exposto acima, é o presente caso. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, Voto do sentido de CONHECER do recurso para, reconhecer a decadência do período de 01/95 a 06/95, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 CCO2/C06 Fls. 706 • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 9

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9906422 #
Numero do processo: 10970.720301/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Sum. Carf nº 162) PODERES DA FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A autoridade tributária tem o poder de desconsiderar o vínculo pactuado, se diverso, e efetuar o enquadramento como segurado empregado do trabalhador, nos termos de lei específica. NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA São nulas as decisões tomadas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, se inexistentes essas circunstâncias não há nulidade. DECISÃO SUCINTA - NULIDADE NÃO VERIFICADA Não é nula a decisão fundamentada de autoridade competente se inexistente preterição do direito de defesa, ainda que analise os fatos e o direito sucintamente, não sendo determinante o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. PODERES DO JULGADOR ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA Cabe ao juízo administrativo decidir pela realização de diligência ou perícia, de ofício ou a requerimento, sempre que entender necessária a providência, podendo indeferir pedido quando prescindível ou impraticável. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2402-011.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencida a conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, que deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-23T18:42:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-23T18:42:52Z; Last-Modified: 2023-05-23T18:42:52Z; dcterms:modified: 2023-05-23T18:42:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-23T18:42:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-23T18:42:52Z; meta:save-date: 2023-05-23T18:42:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-23T18:42:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-23T18:42:52Z; created: 2023-05-23T18:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-05-23T18:42:52Z; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-23T18:42:52Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10970.720301/2013-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.337 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2023 Recorrente KYROS CONSULTORIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Sum. Carf nº 162) PODERES DA FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A autoridade tributária tem o poder de desconsiderar o vínculo pactuado, se diverso, e efetuar o enquadramento como segurado empregado do trabalhador, nos termos de lei específica. NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA São nulas as decisões tomadas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, se inexistentes essas circunstâncias não há nulidade. DECISÃO SUCINTA - NULIDADE NÃO VERIFICADA Não é nula a decisão fundamentada de autoridade competente se inexistente preterição do direito de defesa, ainda que analise os fatos e o direito sucintamente, não sendo determinante o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. PODERES DO JULGADOR ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA Cabe ao juízo administrativo decidir pela realização de diligência ou perícia, de ofício ou a requerimento, sempre que entender necessária a providência, podendo indeferir pedido quando prescindível ou impraticável. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencida a conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, que deu- lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 03 01 /2 01 3- 62 Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 04/10/2013, fls. 677, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias decorrentes de obrigações principais, Auto de Infração nº 51.045.442-9 (Patronal) Empresa e Sat/Rat; Auto de Infração nº 51.045.443-7 Segurados; Auto de Infração nº 51.045.444-5 Terceiros e de obrigações acessórias, Auto de Infração nº 51.045.445-3 CFL 30, Auto de Infração nº 51.045.446-1 CFL 59, referentes a períodos de 01/2009 a 12/2010, com aplicação de multa de ofício (75% e 150% - fls. 904/928) e juros, quanto às obrigações principais, totalizando o montante em R$ 6.757.574,98, conforme fls. 2/59. A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 60/86, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscal, Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 0610900.2013.00002, expedido para fiscalização de mesmo período, iniciado em 06/02/2013, precisamente às 09:50 e encerrado em 30/09/2013, conforme fls. 588 a 660. Em apertada síntese, trata-se da constatação da utilização desvirtuada, quanto à natureza jurídica, de contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, estágios e registros contábeis a título de pagamentos extras, que pelos motivos expostos pela autoridade tributária, foram caracterizados como salário contribuição, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, além da verificação do descumprimento daquelas obrigações acessórias consequentes (preparação de folhas de pagamento das remunerações e omissão na arrecadação dos respectivos tributos – CFL 30 e 59). Para instruir o processo com respectivos elementos de prova, conforme prevê o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, foram juntadas planilhas, cópias de documentos, conforme se vê a fls. 87/676. Conta dos autos termo de sujeição passiva solidária, fls. 580/581, porém não localizada a ciência da segunda empresa, KYROS TECNOLOGIA LTDA. Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 II. DEFESA Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou defesa em 01/11/2013, fls. 684/717, com suas alegações e teses jurídicas, pugnando ao final pela procedência de sua impugnação. Juntou cópia de documentos, conforme fls. 718 e ss. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO julgou em 28/04/2014 a impugnação improcedente, Acórdão nº 14-50.041, fls. 932/996, conforme ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A terceirização ilícita constitui modalidade irregular de contratação quando utilizada sob a forma de interposição de pessoas com vistas à violação da legislação tributária. É considerada ilícita a terceirização integral da atividade-fim da empresa, mediante contratação de empresa prestadora de serviços sem autonomia operacional e financeira à execução independente dos serviços. A liberdade do exercício da atividade econômica pressupõe a licitude e o respeito aos princípios e normas trabalhistas e tributários, como forma de harmonização dos preceitos constitucionais. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADOS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. É cabível a verificação da condição de segurado empregado em relação a mão-de-obra vinculada a prestador de serviço diverso do contribuinte, em relação à qual haja evidência da sua utilização como interposta pessoa, resultante da verificação de fatos capazes de ensejar a relação de emprego disfarçada. LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTINÇÃO. No âmbito do procedimento administrativo fiscal e do processo administrativo tributário não cabe o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, enquanto expediente inerente à execução civil patrimonial. À autoridade administrativa fiscal cabe a prerrogativa do afastamento dos efeitos de negócio jurídico praticado com simulação ou fraude, reconhecendo-se a verdadeira intenção das partes. Inteligência do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 PREVIDENCIÁRIO. REEMBOLSOS DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a prestadores de serviços a título de reembolso, considerados como empregados pela fiscalização, quando não comprovadas as despesas em relação às quais se faz o reembolso. Incabível falar-se em reembolso em relação aos valores pagos ou creditados sem a correspondente demonstração de que tais pagamentos visam recompor o gasto feito pelo empregado no exercício de suas atividades laborativas. PREVIDENCIÁRIO. PRO LABORE INDIRETO. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de pro labore indireto, utilizando-se como mecanismo de pagamento a transferências de recursos entre pessoas jurídicas, com nítido caráter de interposição irregular de pessoas. PREVIDENCIÁRIO. ESTÁGIO. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Incide contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo contribuinte a prestadores de serviços contratados a título de estágio, quando ausente os elementos necessários à caracterização desta relação especial de trabalho, ou, ainda, quando violados os preceitos contidos na legislação de regência. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS POR INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. QUALIFICADA. Configura hipótese de qualificação da multa de ofício, por força da fraude, a situação onde o sujeito passivo simula relação contratual de prestação de serviços, utilizando-se de mão-de-obra vinculada a prestadores de serviço, em manifesta interposição irregular de pessoa jurídica, com vistas à violação da legislação tributária. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação tributária, passível da aplicação de penalidade pecuniária, o fato do contribuinte elaborar suas folhas de pagamento com omissão de segurados empregados e suas respectivas remunerações. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. Constitui infração à legislação tributária, passível da aplicação de penalidade pecuniária, o fato do contribuinte deixar de proceder ao desconto das contribuições devidas pelos segurados empregados. A contribuinte foi regulamente notificada em 21/05/2014, fls. 998 e 1.014. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente interpôs em 20/06/2014 recurso voluntário com as seguintes alegações, fls. 1.031 e ss: Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 a) Preliminares  Violação ao princípio de ampla defesa Aduziu violação ao princípio da ampla defesa em razão da impossibilidade de manifestar-se quanto à alegada documentação deficiente, em momento prévio à lavratura do auto de infração. Trouxe entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF, RE 594.296, quanto à intimação prévia da administração pública para a ulterior tomada de qualquer decisão que interfira no patrimônio do administrado. Combateu a amostragem utilizada no relatório fiscal, quanto à identificação de irregularidades, nos seguintes termos: 30 No caso dos autos, o lançamento já se encontra contaminado por não permitir nem à Impugnante à adequada provocação do seu controle, nem a essa Autoridade Julgadora o adequado controle de ofício do mesmo, haja vista que o relatório fiscal não descreve todos os fatos ocorridos durante a fiscalização, notadamente quais as informações que não foram prestadas pela Impugnante, tendo mesmo assim promovido o lançamento.  Inobservância de procedimento próprio para caracterização de fraude – multa qualificada Alegou que foi inobservado procedimento exigido pelo parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional – CTN: 37 O caráter fraudulento do uso das pessoas jurídicas foi, portanto, premissa repetidamente afirmada no acórdão recorrido! A prerrogativa das Autoridades administrativas para desconsiderar atos ou negócios jurídicos que tenham sido praticados com fraude encontra-se previsto no parágrafo único do artigo 116, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: ... 38 É induvidoso que ao conferir à Autoridade fazendária a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, o exercício J dessa prerrogativa foi condicionado à observância dos procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (...) 55 Nesses termos, o lançamento encontra-se eivado de nulidade por não ter sido concedido à Recorrente o direito de sua prévia oitiva especificamente quanto à Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 descaracterização de seus contratos, como lhe assegura o artigo 116, parágrafo único do CTN c/c o artigo 30, inciso III, da Lei Federal n° 9.784/1999.  Decisão proferida sem a certeza dos fatos e sem conversão em diligência para esclarecimento Ataca a decisão de origem quanto à ausência de segurança do julgador para fato determinado, ao se utilizar da expressão “parecem exercer funções atinentes aos serviços prestados pelo contribuinte”; “Assim, não me sinto seguro em reconhecer que aos referidos auxiliares fosse atribuída a execução dos serviços prestados pelo contribuinte...”: 57 O que se constata nesse excerto é que o julgamento foi proferido pela ausência de certeza ou segurança do julgador quanto a fato determinado. Em suma, pelos elementos constantes dos autos, o julgador reconhece existir dúvida quanto ao tema tratado, haja vista que a dúvida nada mais é do que a ausência de certeza. (...) 65 Nesses termos, a incerteza quanto aos fatos manifestada no v. acórdão recorrido de modo algum poderia conduzir à manutenção do lançamento, mas certamente deveria obrigar o julgador a converter o feito em diligência para o melhor esclarecimento dos fatos que teve por obscuros. (...) 67 Nessa condição, o julgado recorrido afigura-se nulo pois existindo dúvidas quanto aos fatos discutidos no lançamento, seria necessária a conversão do feito em diligência para o esclarecimento da dúvidas expressadas pelo Relator, haja vista a função de controle do ato administrativo desempenhada pelo julgamento.  Modificação dos fundamentos pelo acórdão recorrido A recorrente alegou em sua impugnação haver ambivalência no relatório fiscal ao afirmar que os contratos das pessoas jurídicas e os de prestação de serviços apenas mascararam a efetiva realidade da contratação de pessoas físicas, porém, referido relatório também justificou a tributação de valores pagos a título de reembolso de despesas por esses mesmos contratos. Ao analisar essa tese, afirma a peça recursal que a decisão de origem refutou a ambivalência alegada com a justificativa de que não houve desconsideração da personalidade jurídica, apenas desconsideradas a existência do contrato de prestação de serviços: 77 Observa-se que o acórdão recorrido limitou-se a sustentar uma linha de convencimento incompatível com o teor do relatório fiscal, posto naquele estar Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 explícita a justificativa de tributação das despesas ante a constatação de que "(...) não constou de contrato de prestação de serviços (..cláusula contemplando o reembolso de despesas com combustível, supermercado, alimentação." (grifo do autor) 78 Desse modo, insistir no entendimento de que foi desconsiderado o contrato de prestação de serviços implica em rejeitar a literalidade do que contido no relatório fiscal, situação suficiente a demonstrar a insubsistência, nesse ponto, do acórdão recorrido. (grifo do autor) 83 Desse modo, num primeiro momento o Julgador reconheceu que não tinha informações da atribuições dos auxiliares e, em passo seguinte, afirma que os auxiliares desempenham função modesta, por isso mesmo, incompatível com a especialização dos serviços oferecida pela Recorrente. 84 Estridente assim a contradição, pois não pode o Julgador formular juízo de valor de fatos - aptidão técnica dos "auxiliares"- a respeito dos quais ele declara textualmente não haver informação dos mesmos nos autos. (grifo do autor)  Decisão sintética com falta de abordagem de questão fundamental Aduz que o acórdão recorrido, ao sintetizar os argumentos jurídicos postos na peça impugnatória deixou de abordar questão fundamental, o local da prestação dos serviços: 86 Em primeiro lugar, os tópicos sumariados no v. cordão recorrido e que pretenderam sintetizar os argumentos utilizados na impugnação não abordaram questão fundamental, qual seja, o local da prestação dos serviços para os quais a Recorrente era contratada. 87 Essa questão é fundamental porque existiram inúmeros pagamentos considerados irregulares no relatório fiscal a título de lanches, combustível e supermercado, etc, que somente se justificam em razão dos deslocamentos demandados pelos prestadores de serviço. 88 No curso da fiscalização a Recorrente foi indagada sobre o local de trabalho dos Prestadores de Serviço. Sendo a sua atividade Tecnologia da Informação, a resposta dada foi que esse local de trabalho é flexível, conforme o estado de desenvolvimento de cada projeto, podendo ser o estabelecimento do cliente da Impugnante, o estabelecimento da Impugnante ou remotamente. (...) 90 Assim, o fato do acórdão não ter considerado em sua análise essa particularidade do local de prestação dos serviços da Recorrente prejudicou sensivelmente a análise da defesa, posto que obviamente as despesas relevantes a título de combustível, supermercado e lanche serão reputadas injustificáveis. (...) 96 A Impugnante esclareceu itens atrás que, ao contrário do que afirmado no relatório, desenvolve com frequência trabalhos fora de Uberlândia. Obviamente todas as despesas relativas ao desempenho de tais trabalhos como transporte, alimentação, hospedagem, etc são ajustados com o Clientes mediante o devido reembolso, segundo critérios previamente acordados. Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62  Decisão baseada em datas conflitantes e não nas atividades da empresa quanto ao lançamento em razão de pró-labore indireto Argumenta que na decisão recorrida a Empresa LCM INFORMÁTICA LTDA teve atividades encerradas em 26/05/2010, portanto anterior aos pagamentos de combustíveis realizados em 21/12/2010, PORÉM, não se refere às atividades de referida empresa: 97 A motivação desse item decorreu especialmente de pagamentos efetuados em favor da empresa LCM Informática Ltda. 98 Segundo relata o acórdão recorrido, "pelas informações trazidas pela fiscalização às fls. 225/226, a referida empresa (LCM INFORMÁTICA LTDA.) teve suas atividades encerradas em 26/05/2010, isto é, bem antes dos pagamentos realizados em 21/12/2010." 99 Advirta-se que as fls. 225/226 mencionadas no acórdão dizem respeito a despesas de combustível, nada se referido às atividades da empresa LCM Informática Ltda. 100 Além disso, quanto às demais questões de reembolso notadamente de combustível, a Recorrente esclareceu a aplicação às mesmas do raciocínio aplicável aos demais Prestadores de Serviço, sem que o acórdão nada manifestasse a respeito. b) Mérito  Caracterização de vinculo empregatício com estagiários sem especificação de provas Segundo a peça recursal, houve consignação quanto à deficiência de documentos, CONTUDO não foram especificados quais aqueles que deixaram de ser fornecidos à fiscalização. c) Pedidos Requereu o conhecimento e provimento do recurso interposto: 108 Diante de todo o exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de: a) declarar a nulidade do lançamento por não ter sido observado o devido processo legal na forma preconizada pelo parágrafo único, do artigo 116, do CTN c/c o artigo 30, inciso III, da Lei Federal n° 9.784/1999; Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 b) caso assim não entenda esse Julgador, seja declarada a nulidade do lançamento pelas ambivalencias demonstradas no relatório fiscal e não esclarecidas no acórdão, notadamente quanto ao fato de não estar definido se a fraude alegada consistiria na utilização das pessoas Jurídicas, nos contratos de prestação de serviços ou em ambos; c) caso assim não entenda esse Órgão Julgador, seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, por não ter sido o julgamento convertido em diligência, apesar dos esclarecimentos de fato reputados necessários pelo Sr. Relator do feito, tendo em conta o caráter de controle do ato administrativo desempenhado no julgamento da impugnação; V. PETIÇÃO POSTERIOR Em 04/05/2023, precisamente às 17:32:31, a recorrente apresentou petição em que aduz que o lançamento se baseou em súmula superada pela STF, Súmula nº 331 do TST, conforme o julgamento realizado no Recurso Extraordinário nº 958.252, em sede de repercussão geral, donde requer que seja declarada nula a exação, fls. 1130 e ss. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Admito também a petição de fls. 1130 e ss com fundamento no art. 16, §4º b do Decreto nº 70.235, de 1972. II. PRELIMINARES a) Alegação de violação ao princípio da ampla defesa A recorrente entendeu ter ferido o seu direito à ampla defesa em razão de alegada impossibilidade de sua manifestação prévia quanto à documentação deficiente apontada na exação. Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 Quanto ao tema, primeiramente aplico precedente deste Conselho, quanto ao contraditório e ampla defesa, vez que o contencioso que permite à recorrente o exercício da garantia constitucional tem seu início na apresentação da impugnação: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Sum. Carf nº 162) Ademais, o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972 é muito claro quanto ao nascimento da lide administrativa: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Registre-se também que foi iniciado procedimento fiscal específico e anterior ao lançamento, com termo de início, fim, intimações para o atendimento de diversas exigências e respectiva ciência da contribuinte, conforme se vê a fls. 588/677. Sem razão a recorrente. b) Alegação de inobservância de procedimento próprio para caracterização de fraude – multa qualificada A defesa argumenta que não houve observância de procedimento próprio, por determinação do parágrafo único do art. 116 do CTN, que diz: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifo do autor) Ao examinar a exação, fls. 62/63, verifiquei que a fundamentação no art. 116, parágrafo único do CTN foi feita de modo combinado com lei ordinária específica do tributo Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 previdenciário, que trata de modo claro os poderes de fiscalização, conforme art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991 (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009), sendo o dispositivo regulamentado no art. 229, §2º c/c art. 9º, I, caput, ambos do Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), que diz: (Decreto nº 3.048, de 1999) Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (Art. 229) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (grifo do autor) Resta suficientemente clara a observância daquelas normas estabelecidas, in casu, para a autoridade tributária desconsiderar o vinculo pactuado, haja vista a constatação de dissimulação da ocorrência do fato gerador previdenciário, conforme consta do relatório. Sem razão a recorrente. c) Alegação de ausência de convicção da decisão sem a certeza dos fatos e sem conversão em diligência para esclarecimento Ao examinar o argumento, verifico que se baseia em expressões utilizadas pelo julgador, tal como “parecem exercer funções atinentes aos serviços prestados pelo contribuinte”; “Assim, não me sinto seguro em reconhecer que aos referidos auxiliares fosse atribuída a execução dos serviços prestados pelo contribuinte...” Primeiramente há que se destacar que, em matéria preliminar de nulidade de decisão em processo administrativo fiscal, é preciso examinar o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1970, que dispõe o vício material somente por falta de competência da autoridade que praticou o ato ou se houver preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 Ao examinar o acórdão de sessenta e cinco laudas, fls. 932/996, o que se vê é a exaustão da análise das alegações do contribuinte, e que este demonstra CLARO e AMPLO conhecimento daqueles fatos geradores tributários a ele imputados, tanto que utilizou exaustivamente de seu direito nas duas peças de defesa apresentadas (impugnação e recurso voluntário). Portanto, trata-se tão somente da contrariedade da recorrente com o decidido em primeira instância administrativa, o que não permite, de modo algum, anular a decisão de origem. Sem razão a recorrente. d) Alegação de modificação dos fundamentos pelo acórdão recorrido Entendeu a recorrente que o acórdão de primeiro grau sustentou uma linha de convencimento incompatível com o relatório fiscal, pois que foram considerados os contratos de prestação de serviços na exação, já que houve tributação utilizando valores neles constantes. Ao verificar o acórdão, fls. 955/957, em cotejo com o relatório fiscal, especificamente a fls. 70, o que se vê é que não houve a desconsideração na exação da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, mas sim a caracterização dos representantes destas como segurados empregados, inexistindo modificação dos fundamentos legais utilizados: Acórdão recorrido À vista disto, descabe falar-se em desconsideração da personalidade jurídica. O que se tem no caso dos autos, até por afirmação da fiscalização, é o reconhecimento por si só da condição de segurado empregado em relação aos segurados vinculados aos prestadores de serviços, pelo fato destes prestadores pessoas jurídicas, por meio de contrato de prestação de serviços, terem sido utilizados como forma a burlar a legislação tributária, servindo como interpostas pessoas, sem qualquer afastamento jurídico do fenômeno da personificação. Relatório Fiscal 4.1.16 - Ressaltamos que não ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, mas sim a caracterização dos seus representantes, assim identificados pelo sujeito passivo nos contratos de prestação de serviços, como segurado empregado perante a Previdência Social, por restarem configurados os requisitos da relação de emprego, em conformidade com a legislação previdenciária e trabalhista. A tese de alegação de ambivalência da exação apresentada na impugnação não foi aceita pelo juízo de piso, donde traduzo esta preliminar em um malabarismo jurídico, inapto, portanto, para aceitação. Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 e) Alegação de decisão sintética com falta de abordagem de questão fundamental O argumento se funda no entendimento que a decisão recorrida deixou de abordar ponto elementar, qual seja, o local da prestação dos serviços, donde entendeu a recorrente que houve prejuízo à análise da defesa. Aduz que desenvolve, com frequência, trabalhos fora de Uberlândia, sendo os gastos com transporte, alimentação, hospedagem ajustados com os clientes, mediante reembolso, segundo critérios anteriormente acordado entre as partes. Mister primeiramente pontuar que esse argumento foi apresentado em sede de preliminar, com o intuito de demonstrar que a decisão a quo foi sucinta, com omissão à análise de tese (local de realização dos serviços) e consequente prejuízo à defesa. Ao examinar a exação, verifico a fls. 71 e ss do Relatório Fiscal (Item 4.2) que houve um levantamento de pagamentos realizados, a partir da contabilidade da empresa, com as seguintes constatações, entre outros:  Divergência de valores constantes de notas fiscais em contrapartida com aqueles descritos em relatório apresentado pela recorrente Analisando o "Relatório" apresentado, verificamos que se tratava de documento elaborado especificamente para atendimento à intimação, e não o documento que foi utilizado como base para o lançamento contábil. (DOCUMENTO 12-C) (grifo do autor) Confrontando, por amostragem, as notas fiscais de prestação de serviços com os valores informados no relatório, identificamos algumas divergências, a seguir demonstradas: PRESTADOR DE SERVIÇOS N° NOTA FISCAL DATA DE EMISSÃO VALOR NF RELATÓRIO Rafman Consultoria de Sistemas Ltda 000015 30/11/2010 4.540,00 7.540,00 RFA Informatica Ltda 000108 30/11/2010 3.832,00 5.832,00 TNR Consultoria de Sistemas Ltda 156.169 30/11/2010 2.398,81 5.398,81 Apesar das divergências de valores, o valor total constante do relatório para o mês 11/2010 é o mesmo lançado na contabilidade em 30/11/2010, na conta Serviços Contratados, ou seja, R$ 335.254,34.(grifo do autor) E, considerando que os valores lançados na contabilidade foram os constantes nas notas fiscais, é possível concluir que o relatório apresentado não retrata a realidade dos fatos. Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62  Datas de emissão de cupons fiscais POSTERIORES ao lançamento contábil Situação mais grave ainda, no entanto, foi verificada quanto as datas de emissão de alguns cupons fiscais, eis que posteriores ao lançamento contábil, emitidos nos dias 23, 24, 25, 26 e 29/04/2010, e até mesmo de 12/08/2010. Tal procedimento pode significar a não aplicação dos Princípios de Contabilidade (PC), previstos na RESOLUÇÃO CFC N° 750, de 29 de dezembro de 1993, cuja observância deve ser obrigatória, ou a tentativa de ocultar pagamentos complementares aos prestadores de serviços mediante a apresentação de cupons e notas fiscais sem qualquer vinculação efetiva com o cheque e/ou lançamento.  Consumo exagerado de combustíveis a) Os cupons fiscais anexados às cópias de cheques indicam uma quantidade expressiva de combustível "utilizada" pelos prestadores de serviços, o que mereceu uma análise mais criteriosa dos fatos. (grifo do autor) Aos cheques de n° 200516, no valor de R$ 2.000,00, e o de n° 200531, no valor de R$ 1.240,00, nominais à RFA Informática Ltda, foram anexados cupons fiscais relativos a aquisição de combustível e alimentação.(DOCUMENTO 13-A) Conforme demonstrado em planilha anexada a este relatório (ANEXO II - TABELA 4), o "consumo" de combustível pela empresa RFA Informática Ltda no mês de janeiro/2009, de acordo com os cupons fiscais, totalizou 1.403,371 litros, sendo 118,542 litros de Óleo Diesel; 344,521 litros de Álcool Hidratado e 940,308 litros de Gasolina. (grifo do autor) Há que se considerar que o prestador de serviços não tem empregado, o que significa que os serviços foram prestados pessoal e exclusivamente pelo seu "sócio", o que possibilitaria concluir, se fosse o caso, que teria sido utilizado apenas um veículo para o desenvolvimento dos trabalhos. (grifo do autor) Numa análise muito conservadora, considerando-se o mês com 22 dias úteis, e que um veículo pode fazer, em média, 8 km com um litro de combustível no perímetro urbano, teríamos uma distância percorrida de 11.227 km durante o mês, ou 510 km por dia.(grifo do autor) Outro fato que chama a atenção é que os "abastecimentos" dos veículos, presumindo-se que mais de um veículo seria utilizado em face da "aquisição" de diesel e álcool/gasolina, não ocorrem de forma homogênea no decorrer do mês, mas se concentram em alguns dias como, por exemplo, em 21/01/2009, cujos cupons fiscais totalizaram 386,255 litros de diesel, álcool e gasolina.(grifo do autor) Considerando que não se trata de prestação de serviços na área de transporte; que apenas uma pessoa presta os serviços; e que tais serviços são prestados na cidade de Uberlândia, cujas distâncias ainda não são tão significativas, é pouco razoável que os valores pagos realmente se refiram a combustível utilizado pelo prestador de serviços para seus deslocamentos até a sede do sujeito passivo ou dos clientes finais do sujeito passivo. (grifo do autor) O procedimento ora descrito foi identificado em diversos outros lançamentos, com cheques nominais a diversos prestadores de serviços, emitidos tanto em 2009 quanto em Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 2010, e também com divergências entre os valores totais dos cupons fiscais e os expressos nos cheques, conforme cheques n° 200440, no valor de R$ 1.618,66, emitido em 08/01/2009, cupons fiscais no valor de R$ 1.685,14, e cheque n°202069, no valor de R$ 2.914,00, emitido em 20/07/2010, cupons fiscais no valor de R$ 2.909,94. (DOCUMENTO 13-B)  Despesas com supermercado, combustível e refeição d) Aos cheques a seguir relacionados foram anexados cupons e notas fiscais relativas a despesas com supermercado, combustível e refeição (DOCUMENTO 13-E): N° CHEQUE DATA DE EMISSÃO VALOR CHEQUE VALOR CUPONS BENEFICIÁRIO 200497 06/02/2009 1.000,00 1.000,34 Árpia Assessoria em Informática Ltda 200756 08/06/2009 1.000,00 1.005,62 Árpia Assessoria em Informática Ltda 200897 07/08/2009 1.000,00 1.005,92 Árpia Assessoria em Informática Ltda 202186 06/08/2010 350,00 368,60 Result Tecnologia Ltda 202239 08/09/2010 1.089,38 2.372,63 Kastro Consultoria Ltda Destacamos que na documentação relativa ao pagamento efetuado à Kastro Consultoria Ltda foi anexado, além dos cupons fiscais emitidos por supermercados, postos de combustível e restaurantes, um bilhete manuscrito fazendo referência ao valor do cheque como sendo destinado à "DESPESAS KASTRO". Tal valor é distinto do que foi pago através do cheque n° 202238, de R$ 4.842,66, relativo ao valor líquido da nota fiscal n°000007 (valor bruto de R$ 5.160,00). Os cupons fiscais relativos a despesas com supermercado registram aquisições de gêneros alimentícios, material de limpeza e higiene pessoal, frutas, verduras, ração para animais, dentre outros itens, o que torna a justificativa do sujeito passivo totalmente improcedente.(grifo do autor) Os valores extras pagos em 2009 à Árpia Assessoria em Informática Ltda eram de R$ 1.000,00/mês. Já em 2010 foram identificados lançamentos nos valores de R$ 2.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 7.000,00. Para a prestadora Result Tecnologia Ltda, os pagamentos mensais em 2009 e 2010 foram de R$ 350,00.  Conclusão da autoridade tributária quanto às despesas registradas 4.2.4 - Diante do exposto e considerando que não constou de contrato de prestação de serviços ou de qualquer outro documento cláusula contemplando o reembolso de despesas com combustível, supermercado, alimentação, etc, e que não foi possível vincular os cupons/notas fiscais ao cheques e/ou lançamentos em face da divergência de valores, tais pagamentos extras não podem ser considerados como reembolso de despesas, mas sim remuneração indireta, motivo pelo qual foi por nós considerados como salário de contribuição. Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 Ao examinar a decisão de origem, fls. 973 e ss, verifico que houve análise em tópico específico “DOS PAGAMENTOS EXTRAS A PESSOAS JURÍDICAS”, quanto às tese apresentada na impugnação relativa ao tema, conforme fls. 700 e ss . O acórdão combatido examinou o tema em debate, com ampla apreciação das razões apresentadas na peça de impugnação, ademais, quanto ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado no acórdão recorrido, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese abaixo transcrito: (Tema 339 – STF) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifo do autor) Por fim e não menos importante, discordo que tenha ocorrido, in casu, algum efetivo prejuízo à defesa, pois o conjunto probatório apresentado pela autoridade tributária dá substancial sustento ao decidido. Sem razão a recorrente. f) Alegação quanto à decisão se basear em datas conflitantes e não nas atividades da empresa – pró-labore indireto Outro argumento trazido na peça recursal foi que consta na decisão recorrida que a Empresa LCM INFORMÁTICA LTDA teve atividades encerradas em 26/05/2010, portanto anterior aos pagamentos de combustíveis realizados em 21/12/2010, CONTUDO, não se referiu às atividades da empresa. Em análise à decisão a quo, fls. 984 e ss, verifico que as matérias de defesa específicas foram examinadas em tópico específico “DO PRO LABORE INDIRETO”, donde igualmente identifico que o decidido analisou as matérias apresentadas, inexistindo prejuízo à defesa, portanto, igualmente aplicável o Tema 339 do STF, já exposto. Sem razão a recorrente. Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 g) Alegação de exação baseada em súmula superada pelo STF Aduz por derradeiro, em preliminar, que o lançamento se baseou em súmula superada pela STF, Súmula nº 331 do TST, conforme o julgamento realizado no Recurso Extraordinário nº 958.252, em sede de repercussão geral, donde requer que seja declarada nula a exação. Em exame ao relatório que ampara a autuação, fls. 60 e ss, o que verifico é constatação, pela autoridade tributária, de uso desvirtuado da contratação de pessoas jurídicas, entre outras irregularidades, com destaque: 4.1.9 - Na análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo, foram identificadas diversas características comuns à maioria dos prestadores de serviços, fortalecendo o entendimento quanto a caracterização dos prestadores de serviços como segurado empregado, quais sejam: a) atividades desenvolvidas pelos prestadores de serviços são as mesmas previstas no contrato social do sujeito passivo; b) empresas constituídas pouco antes da sua contratação; c) endereços da empresa prestadora e do sócio/titular são os mesmos (ou já foram); d) quadro societário constituído por membros da família (irmãos, pai, mãe, cônjuge, etc.); e) inexistência de empregados, conforme declarações apresentadas pelos prestadores de serviços à Receita Federal do Brasil (DIPJ e GFIP); f) contratos de prestação de serviços com identificação do nome do responsável pela empresa contratada; g) seguro de vida em grupo para a maioria dos prestadores de serviços em nome do representante - pessoa física; Com base nos elementos de prova trazidos aos autos houve a desconsideração desses negócios, devidamente fundamentada na legislação em vigor, trazendo a Súmula nº 331 do TST com um dos elementos de convicção, mas não único, lembrando que referido entendimento jurisprudencial estava plenamente válido ao tempo do lançamento. Há ainda que se aproveitar a argumentação apresentada pelo recorrente para trazer a luz parte do voto do Ministro Alexandre de Morais no RE 958252/MG, julgamento ocorrido em 30/08/2018, conforme abaixo transcrevo: Em nenhum momento a opção da terceirização como modelo organizacional por determinada empresa permitirá, seja a empresa "tomadora", seja a empresa Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 "prestadora de serviços", desrespeitar os direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador.(grifo do autor) (...) Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. (...) Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos.(grifo do autor) Isso posto, inexiste nulidade da exação quanto à superação da Súmula nº 331 do TST, utilizada como um dos elementos de convicção, visto que o lançamento se fundamentou em lei, cumpriu os requisitos legais e não houve preterição do direito de defesa. Passo ao exame do mérito do recurso. III. MÉRITO a) Caracterização de vinculo empregatício com estagiários sem especificação de provas Segundo a peça recursal, houve consignação quanto à deficiência de documentos, CONTUDO não foram especificados quais aqueles que deixaram de ser fornecidos à fiscalização: OITAVA PARTE: A CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM OS ESTAGIÁRIOS. 101 Nesse tópico, repetindo situação descrita em tópico anteriores, também foi consignada deficiência de documentação, sem se especificar os documentos que deixaram de ser fornecidos à fiscalização. (grifo do autor) 102 O v. acórdão recorrido depois de muito discorrer sobre aspectos distintos da situação dos estagiários, conclui sua abordagem sustentando a alegação de situações jurídicas não condizentes com a nos seguintes termos (fls. 60): (...) 103 É fácil concluir, portanto, que, mais uma vez, a análise da tributação pautou-se pela conclusão da prática de fraude. Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 O relatório fiscal traz no Tópico 4.4 “LEVANTAMENTOS ES – ESTAGIÁRIO”, fls. 78 e ss, as irregularidades detectadas, para as quais se vê (4.4.12): 4.4.12 - Na análise dos documentos apresentados, foram identificados os seguintes aspectos que contrariam a legislação em vigor: a) ausência dos termos de compromisso e/ou aditivos identificados no ANEXO IV - TABELA 1, colunas "INICIO DO CONTRATO"/"FIM DO CONTRATO" com a informação de não apresentação (não atendimento ao art. 3°, inciso II); b) ausência do Plano de Atividades (não atendimento ou atendimento parcial ao art. 7°, Parágrafo único); c) ausência do Relatório de Atividades identificados no ANEXO IV -TABELA 1, coluna "RELATÓRIO DE ATIVIDADES" com a informação de não apresentação (não atendimento aos arts. 7°, inciso IV, e 9°, inciso V II); d) quantidade de estagiários por supervisor acima do limite, conforme ANEXO IV - Tabela 3, uma vez que apenas o sócio Kairon de Freitas Guimarães foi identificado pela concedente para exercer tal atividade (DOCUMENTO 15) (não atendimento ao art. 9°, inciso III); e) ausência do seguro contra acidentes pessoais, identificados no ANEXO IV - TABELA 1, coluna "SEGURO" (não atendimento ao art. 9°, inciso IV); f) ausência da assinatura de uma das partes em Termo de Compromisso (DOCUMENTO 16); g) ausência da assinatura de uma das partes Relatório de Atividades, da avaliação da concedente e da data de emissão do relatório (DOCUMENTO 17); h) valores efetivamente pagos a título de bolsa de complementação educacional diferentes dos informados em termo de compromisso, conforme demonstrado no ANEXO IV - TABELA 4; i) contratação do estagiário como empregado ou pessoa jurídica (vide Levantamento PJ), conforme relação constante do ANEXO I - TABELA 6; 4.4.13 - A intenção do sujeito passivo não era, portanto, aprimorar os conhecimentos teóricos dos estagiários, mas sim qualificá-los para atuar como seus empregados, ante a especificidade dos serviços desenvolvidos, tendo como objetivo a composição da mão de obra em substituição a empregados regulares e permanentes do quadro de funcionários, que na realidade era composto apenas por trabalhadores administrativos.(grifo do autor) 4.4.14 - Nesse contexto, tem-se por ilegítima a pactuação do estágio, nos moldes verificados, tendo em vista que o contrato desta natureza possui regulamentação e finalidades próprias que, se não observadas, desvirtuam-no, emergindo a relação de emprego. (grifo do autor) Ficam CLAROS os motivos e também a conclusão adotada pela autoridade tributária, que, contrario sensu do alegado na peça recursal, expôs amplamente as razões baseadas em irregularidades e consequente descumprimento das normas próprias do estágio, fazendo, portanto, a exclusão daqueles casos concretos verificados. Sem razão a recorrente. Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720301/2013-62 IV. CONCLUSÃO Por derradeiro, em exame aos pedidos recursais, destaco que, para além daquelas razões apresentadas em sede de preliminar, com vistas à declaração de nulidade tanto do lançamento como também da decisão de origem, verifico que a recorrente também requereu mesma declaração (nulidade) em razão do julgador não haver convertido em diligência o julgamento. Há que se destacar que aquelas dúvidas levantadas na peça recursal não são da autoridade julgadora, mas sim da própria recorrente, sendo que, nos termos em que reza o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, o juízo administrativo tem o poder de decidir quanto à realização ou não de diligência, com o registro que sequer encontrei pedido nesse sentido, por parte da então impugnante, por ocasião da apresentação de sua primeira peça de defesa. Ante ao exposto, concluo por rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1156DF CARF MF Original

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9900849 #
Numero do processo: 10715.003360/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO. PENALIDADE. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só, infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, sujeitando seu infrator à penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº 37/66. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considerá­lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3802-000.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 118          1 117  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.003360/2009­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.557  –  2ª Turma Especial   Sessão de  5 de julho de 2011  Matéria  MULDI  Recorrente  TRANSPORTES PORTUGUESES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa: REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  REALIZAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INFRAÇÃO. PENALIDADE.  A apresentação de  registro de dados de embarque de mercadorias  feita  fora  do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só,  infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  sujeitando  seu  infrator  à  penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº 37/66.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  BENÉFICA  ANTES  DE  JULGAMENTO DEFINITIVO.  De  acordo  com  o  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  ser  aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados  de embarque, por deixar de considerá­lo intempestivo no prazo mais exíguo  exigido pela regra revogada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  AO  PROCESSO  SEM  APRECIAÇÃO  DA  INSTÂNCIA  ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.  De  acordo  com  os  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  são  passíveis  de  conhecimento  em  sede  recursal  argumentos  novos,  que  não  tenham sido apreciados pela instância a quo.       Fl. 136DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário..    Regis Xavier Holanda­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 05­07­2011   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Sólon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 07­ 21564,  de  15/10/2010,  de  lavra  da  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC.  Em momento prévio à análise das motivações recursais, é conveniente sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 47 dos  autos):    “Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.  02  a  05  por  meio  do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  110.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação indicados na planilha juntada As fls. 06 a 09, descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela  Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­ se por essa infração multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107  Fl. 137DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.003360/2009­15  Acórdão n.º 3802­00.557  S3­TE02  Fl. 119          3 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada da exigência que lhe 6  imposta, a  interessada apresenta a  impugnação de fls. 19 a 33, argumentando que: a) a autuação utilizou a norma  do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994 com a redação dada pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  2005  para  embarques  ocorridos  anteriormente  à  vigência  da  nova  redação  o  que  é  impossível;  b)  ocorreu  violação ao principio da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia; c)  não é aplicada ao caso a norma prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107  do Drecreto­lei n° 37, de 1966; d) para fins de realizar os registros em questão,  no Siscomex, fica na dependência de informações por parte do exportador e de  outras  pessoas  intervenientes  no  processo;  e)  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  ocorreu  falha  no  sistema  impedindo a  realização  dos mesmos;  e  f)  a  aplicação de penalidade  deve  ser  afastada  em  razão  da  Solução  de Consulta  n°  215,  de  16  de  agosto  de  2004  (esta solução de consulta foi proferida pela SRRF na 90 Região Fiscal).”    Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  1ª.  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Confira­se a ementa do julgado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa: Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas  exportação. Realização.  Intempestiva.  Infração. Penalidade. O  registro dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994 sujeitando o transportador multa prevista na  alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro  de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em  seu Recurso  Voluntário  (fls.  71­102),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual, além de reiterar os argumentos já  aduzidos  por  ocasião  da  sua  impugnação  inicial,  requer:  (i)  a  aplicação  de  retroatividade  de  norma tributária posterior que aumentou o prazo para apresentação dos registros de dados de  embarque de mercadorias  transportadas para o  exterior;  (ii)  limitação valorativa da multa no  montante de R$ 5.000,00 – aplicando­se a multa definida no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº  37/66  uma  única  vez  sobre  todos  os  registros  de  embarque  intempestivos  e  não  por  cada  registro  atrasado,  já  que  o  legislador  não  teria  “vinculado  referida  conduta  a  um  evento  determinado”; e (iii) pedido de relevação da pena a ser encaminhado ao Ilmo. Sr. Secretário da  Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 736 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo  Decreto  6759/2009),  “já  que  no  caso  em  comento  não  houve  qualquer  dano  ao Erário,  bem  como por restar patente a ausência de dolo por parte do contribuinte”.  Fl. 138DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 No  mais,  o  Recorrente  arremata  sua  peça  recursal  pugnando  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  penalidade,  já  que  este  “efetivamente  lançou  o  registro  de  embarque  das  mercadorias,  mas  o  sistema  simplesmente  não  gravou,  fazendo  com  que  a  Recorrente  tivesse  que  lançar  novamente,  extrapolando  o  prazo  estabelecido  pela  Instrução  Normativa”.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade,  motivo  pelo  qual passo ao respectivo exame.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  de  ofício  contestado  resultou de registros de embarque realizados a destempo,  já que posteriores ao prazo exigido  pela legislação.  À época da ocorrência dos fatos geradores, o art. 37 da Instrução Normativa  SRF  nº  28/94  determinava  os  registros  de  embarque  no  SISCOMEX  imediatamente  após  o  efetivo transporte da mercadoria exportada, nos termos que seguem abaixo:    Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador  registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele  emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  S1SCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá  ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da  SRF de despacho.  O  Recorrente,  na  qualidade  de  transportador,  nada  obstante  tecer  longas  linhas sobre o conteúdo jurídico da expressão imediatamente, sabe ou deveria saber que além  do vernáculo não abrir possibilidades de dilação temporal ao conceito comum imediatamente, a  Notícia SISCOMEX nº 105/94 esclarece que a exigência de apresentação  imediata comporta  até 24 horas de tolerância para o cumprimento da referida obrigação acessória.  Por oportuno, esclarecemos que o  termo  imediatamente,  contido no art. 37 da  IN  28/94, deve ser interpretado como "em até 24 horas da data do efetivo embarque da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base  nos documentos por ele emitidos". Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN,  ou  seja,  a  previsão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.  Observe­se que a referida Notícia faz menção expressa à previsão legal para  autuação do transportador, o que realça ainda mais sua adequação ao caso.  Nada obstante isso, o Recorrente deixou de cumprir o disposto na IN SRF nº  28/94,  vindo  a  efetuar  o  registro  dos  embarques  das mercadorias  somente  depois  dessas  24  horas,  em  diversas  ocasiões  ao  longo  do  exercício  de  2004.  Isso,  de  plano,  já  rechaça  seu  Fl. 139DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.003360/2009­15  Acórdão n.º 3802­00.557  S3­TE02  Fl. 120          5 argumento  de  necessidade  de  interpretação mais  benéfica  ao  sujeito,  ante  a  dúvida  sobre  o  conteúdo jurídico da expressão imediatamente carreada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94 (item  III.1 do Recurso Voluntário).  Apesar,  todavia, da apresentação dos registros de embarque ter superado 24  horas (ferindo assim as disposições da IN SRF nº 28/94), o Auto de Infração, lavrado em 2009,  já partiu de norma mais benéfica – qual seja a redação dada ao mesmo dispositivo pela IN SRF  nº 510/2005, que passou a tolerar a apresentação dos registros de embarque dentro do prazo de  dois dias contados da data da realização do embarque, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  dois dias contado da data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF  de  despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias  para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (grifou­se)  Isso  porque  a  própria  autoridade  administrativa  já  houvera  reconhecido  a  aplicação da norma mais benéfica para o sujeito passivo, uma vez que o art. 37 da IN SRF nº  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  510/2005,  passou  a  considerar  intempestivos  –  infracionais, portanto – os  registros de embarque apresentados somente após dois dias, e não  mais as exíguas 24 horas exigidas à época da ocorrência dos fatos geradores.  Ora,  fez­se  o  quanto  exigido  pelo  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  exige  a  aplicação  retroativa  da  norma  que  deixe  de  considerar  como  infração  algum ato não definitivamente julgado.  Incabíveis,  destarte,  os  argumentos  do  sujeito  passivo  quanto  à  suposta  nulidade material  do  auto  de  infração  por  penalização  do  contribuinte  “com base  em  norma  inexistente  no  momento  do  fato  gerador”  (item  II.2  do  Recurso  Voluntário),  já  que,  em  verdade,  o  sujeito  passivo  foi  beneficiado  pela  aplicação  da  redação  da  IN  SRF  nº  28/94  inovada pela IN SRF nº 510/2005.  O  Recorrente,  todavia,  mesmo  pretendendo  anular  o  auto  de  infração  pela  aplicação de norma posterior à vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ampara­se no  critério adotado pela autoridade administrativa (e reafirmado pela instância a quo) para buscar  a aplicação de norma mais recente, que, alterando novamente a redação da IN SRF nº 28/94,  aumentou o prazo para apresentação dos registros de embarque para sete dias. Trata­se da IN  RFB nº 1096/2010, que, modificando o art. 37 da IN SRF nº 28/94, deixou referida norma com  a seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7  (sete) dias, contados da data da realização do embarque.   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  Fl. 140DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado da data do registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em ato  da Coordenação­Geral  de Administração Aduaneira (Coana).  De fato, a regra ora vigente possui disposição que beneficia o sujeito passivo,  ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de  sete dias contados da data da realização do embarque.  É de se aplicar então o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, o qual  impõe  a  retroatividade  da  norma  que  deixa  de  considerar  infrações  certos  atos  ainda  não  definitivamente  julgados. No caso particular,  não  é mais  infração,  para  os  fins da  legislação  aduaneira,  a  apresentação  do  registro  de  embarque  após  dois  dias  contados  da  data  da  realização do embarque, desde que essa apresentação não ocorra em tempo superior a sete dias.  Desse modo, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro  de  embarque  porventura  feito  em  prazo  inferior  a  sete  dias,  em  estrita  observância  ao  que  determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010.  Acolhe­se,  portanto,  a  preliminar  constante  do  item  II.1  do  Recurso  Voluntário.    Quanto ao mérito    No que toca o mérito, o Recorrente traz como argumentos (i) a razoabilidade,  para que se interprete de modo mais favorável ao sujeito passivo a regra tributária que impunha  prazo  imediato para  apresentação  dos  registros  de  embarque,  ante  a  indeterminação  daquele  conceito e as inconsistências sistêmicas do SISCOMEX, (ii) a inexigibilidade da multa ante a  configuração  de  denúncia  espontânea,  (iii)  a  ausência  de  prejuízo  ao  fisco  (que  inclusive  culmina no pedido de relevação da pena ao Secretário da Receita Federal do Brasil) e  (iv) a  atribuição de uma única multa de R$ 5.000,00 por todos os atrasos nos registros de embarque.  Passo à análise de cada um deles.  No que tange o pedido de interpretação mais favorável ao sujeito passivo, os  argumentos do Recorrente não podem ser acolhidos.  Já  no  início  do  voto  expus  que  a Notícia SISCOMEX nº  105/94  trouxe  ao  mundo jurídico, cerca de dez anos antes da ocorrência dos fatos geradores objeto do presente  lançamento  tributário,  esclarecimento  quanto  ao  conteúdo  jurídico  da  expressão  imediatamente, constante do art. 37 da IN SRF nº 28/94.  Impraticável, portanto, o Recorrente, que tem como uma de suas atividades­ fim  o  transporte  de  mercadorias  para  o  exterior,  simplesmente  desconsiderar  isso.  E  ainda  assim,  eventual  desconhecimento  dessa  regra  (que  nem  mesmo  foi  alegado  pelo  sujeito  passivo,  reforçando  sua  presunção  de  conhecimento  ante  a  publicação  no  Diário  Oficial  da  União) não constitui erro escusável, para quaisquer fins de direito.  Fl. 141DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.003360/2009­15  Acórdão n.º 3802­00.557  S3­TE02  Fl. 121          7 O  Recorrente  reforça  seu  argumento  aduzindo  que  o  SISCOMEX  é  um  sistema  extremamente  instável,  que  por  vezes  não  registra  certas  informações  do  sujeito  passivo,  e,  por  outras,  mostra­se  inflexível  quanto  a  pequenas  divergências  eventuais  entre  características das mercadorias exportadas (gramas, na literalidade do Recurso Voluntário).  Ocorre que o artigo 136 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que:  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assim  é  que  eventuais  inconsistências  do  SISCOMEX  não  podem  servir  como  excludente  de  responsabilidade  tributária,  já que  o  sujeito  passivo  dispõe de  dias  para  efetuar o registro do embarque. Deve, portanto, ser diligente para evitar que divergências com  seu cliente exportador, ou mesmo eventuais quedas do sistema, prejudiquem o cumprimento da  sua obrigação tributária.  Por  sua  vez,  a  alegação  de  inexigibilidade  da  multa  por  configurar­se  denúncia espontânea também não pode ser acatada.  O Recorrente aduz que a mera apresentação dos registros de embarque, ainda  que a desoras, desde que feita antes de qualquer ação fiscal  investigativa desse fato,  redunda  em denúncia espontânea – que excluiria sua responsabilidade pela infração, nos termos do art.  138 do Código Tributário Nacional.  No  caso  em  tela,  a  infração  é  objetiva  pelo  simples  decurso  do  prazo  para  apresentação  do  registro  de  embarque.  Assim,  uma  vez  transcorrido  esse  prazo  sem  que  o  sujeito passivo tenha adimplido com sua obrigação, a infração restará caracterizada.  Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela  seria  transformar  esse  instituto em instrumento de permissibilidade para infrações referentes a obrigações acessórias,  já  que o  simples  cumprimento,  no  tempo  intentado  pelo  sujeito  passivo  (desde  que  antes  de  descoberto pela fiscalização), não o levaria a qualquer tipo de responsabilização. O instituto, no  lugar de incentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu erro e buscar retificá­ lo, incentivaria o atraso no cumprimento das obrigações acessórias.  Esse tem sido o entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ  e também do CARF. No que toca o CARF, apenas à guisa de ilustração transcrevo o Acórdão  abaixo:  Acórdão nº 101­95.964, de 25/01/2007  Ementa  NULIDADE­  Não  há  vedação  para  a  assinatura  digital,  não  implicando  vício formal nem cerceamento de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA­ O instituto da denúncia espontânea  para  excluir  a  responsabilidade  por  infração  não  alcança  a multa  por  atraso  na  entrega da declaração.  De  igual  modo,  a  multa  a  ser  aplicada  no  caso  em  tela  não  é  feita  por  provocar prejuízos materiais ao fisco, mas por simples descumprimento de obrigação acessória.  Assim é que, uma vez ocorrido o  fato gerador, nos  termos do art. 115 do Código Tributário  Nacional, o sujeito passivo está vinculado ao ente tributante para cumprir com um dever formal  Fl. 142DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 diferente do pagamento. Seu descumprimento já é mais do que suficiente para a imputação de  penalidade: trata­se de multa de caráter formal.  Assim, o fato de não haver falta de recolhimento de tributos não pode servir  como excusante para aplicação de penalidade pelo sujeito passivo quanto ao descumprimento  de suas obrigações acessórias. A rigor, a simples independência entre essas duas obrigações –  conceito basilar do direito tributário – já leva a essa conclusão.  Quanto  aos  dois  últimos  argumentos  expendidos  no  Recurso  Voluntário  (pedido de relevação de penalidade ao Secretário da Receita Federal e recálculo da multa) não  podem ser conhecidos, por não terem sido aduzidos à instância originária.  Isso porque o Decreto nº 70.235/72 é claro ao determinar, em seu artigo 16,  III, que:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   O art. 17 do mesmo diploma arremata quanto à matéria que não  tenha sido  objeto da impugnação:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  não  havendo  sido  aduzidos  na  impugnação  os  argumentos  ora  sob  exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso Voluntário.    Conclusão    Isto  posto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de se aplicar a redação do art. 37 da IN SRF nº 28/94 dada  pela IN RFB nº 1096/2010, excluindo­se do lançamento, por conseguinte, todos os registros de  embarque  apresentados  dentro  do  prazo  de  sete  dias  contados  da  data  do  embarque  das  mercadorias transportadas.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                              Fl. 143DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.003360/2009­15  Acórdão n.º 3802­00.557  S3­TE02  Fl. 122          9   Fl. 144DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0523.17120.EQ5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 04/10/2011 12:03:53 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI. Documento assinado digitalmente em 17/11/2011 17:51:39 por REGIS XAVIER HOLANDA e Documento assinado digitalmente em 04/10/2011 12:06:11 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/05/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0523.17120.EQ5K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6FD5B55A05825133ED345DB9C7E49A80ADCCC14A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10715.003360/2009-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 35411.004247/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração- 01/09/1998 a 30/06/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1998 a 30/06/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o lançamento contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão da origem do crédito e dos dispositivos legais que o ampararam. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - ARGUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/06/2005 JUROS SELIC - MULTA - APLICAÇÃO - AMPARO LEGAL. A aplicação da taxa de juros SELIC, bem como da multa moratória tem respaldo nos artigos 34 e 35 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.516
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 0213/2007 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 0213/2007 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1998 a 30/06/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o lançamento contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão da origem do crédito e dos dispositivos legais que o ampararam. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - ARGUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da c,onstitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS W MUNDO C(?SR LHO DE CONTRIBUINTES coNFERE c: 410 ^"OINAL Processo n• 35411.004247/2005-61 Bruna .22 _ 3--; CCO2/C06 Acórdão o.' 206-01.516 (fr~-e'L) Pis. 561 Maris de Einelu „ • ..t Mit ;MN 75IC,ka Período de apuração: 01/09/1998 a 30/06/2005 JUROS SELIC - MULTA - APLICAÇÃO - AMPARO LEGAL. A aplicação da taxa de juros SELIC, bem como da multa moratória tem respaldo nos artigos 34 e 35 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n°0213/2007 proferido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. (1.-Ne."-‘4 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Alk.4 BAN EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35411.004247/2005-61 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.516 MF cfrosmELH0 nopifficotifitz Zr Fls. 562 Bruna* /2 Lca_ mas de Fárimadara e íieCa Relatório Mat. 5iape 73 luta5-1nnih° Trata-se do lançamento das contribuições previdenciárias retidas de segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, inclusive fretistas, bem como as devidas ao SEST/SENAT, também retidas, nas competências compreendidas entre 09/1998 a 06/2005. Informa o Relatório Fiscal (fls. n° 374 a 380) que as contribuições referem-se a fatos geradores declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. n° 384 a 399) onde alega, em síntese, a preliminar de decadência do direito ao lançamento. Afirma que não há clareza no lançamento pela ausência de identificação de todos os trabalhadores avulsos e suas respectivas remunerações. Por fim, alega ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para atualização do presente débito e afirma que houve equívoco quando da designação do montante da multa a ser aplicado, uma vez que foi arbitrado percentual totalmente elevado. Pela Decisão Notificação n° 21.423.4/0205/2006 (fls. n° 433 a 447) o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (tis. n° 451 a 474) onde efetua repetição das alegações já apresentadas em defesa, porém questiona a decisão de primeira instância quanto à argumentação de que o foro administrativo não é competente para discutir a inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação. Afirma que em nenhum momento foi pleiteada a declaração de inconstitucionalidade e que os órgãos da administração podem e devem analisar e afastar a aplicação de norma que seja inconstitucional ou ilegal. A notificada absteve-se de efetuar o depósito recursal por força de liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2006.61.11.003150-0 (fls. no 509 a 511). Em contra-razões (fls. n° 502 a 503), a SRP manteve a decisão recorrida. Pelo Acórdão n° 213/2007 (lis 513/518), foi negado provimento ao recurso da interessada. A notificada apresentou pedido de revisão de acórdão (fls. 526/552) e apresenta como argumentos as mesmas alegações de recurso. Pelo Despacho n° 206-249/08 (fl. 556), o Sr. Presidente entendeu que à luz da recém editada Súmula Vinculante n° 08 pelo Supremo Tribunal Federal que trata de questão relativa à decadência, o acórdão deveria ser revisto e designou a mim como conselheira relatora. É o relatório. J)I 3 Processo n• 35411.004247/2005-61 MF - SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIE, ' TES‘ CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.516 CONFERE COM O ORICHNAL Fls. 563 d- Bomba, .Y? / Cn / Off ~sé Final hel-- taCii‘ , Voto Mat. Siape 751683--- Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Da análise do pedido de revisão formulado, observa-se que não obstante conter as mesmas argumentações apresentadas em recurso, com relação à preliminar de decadência é necessário tecer algumas considerações. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `If da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: 4 - SELANDO CONSELHO DE CONTRDit. COMEM COM O "!'ANAL Processo n• 35411.004247/2005-61 Brullitn 05— C9 CCO2/C06II. Acórdão n.° 206-01316 Fb. 564 • ga..c., WS de FEL C:f 4 ir, tino — Mat. Stage 75168! "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)." Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. ME - SBCrU '130 co' • S El. 110 DE CONTRA., 'ES CONFERE COM ORIGINAL Processo n° 35411.004247)2005-61 ir".19 Co02/C06 Acórdão ri.• 206-01.516 Fls. 565 Maria de Frihria reuna de Carvalho Siape 751683 . . E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuros decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eivai, administrativa e penal." Com a retirada do ordenamento jurídico do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, aplicam-se as disposições do Código Tributário Nacional. Assim, o acórdão anterior ao tratar a decadência sob a égide de dispositivo declarado inconstitucional, de forma indireta contrariou as disposições do Código Tributário Nacional, lei que rege a matéria. Por essa razão, acolho o pedido de revisão proposto. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/09/1998 a 30/06/2005 e foi efetuado em 17/10/2005, data da intimação do sujeito passivo. As contribuições lançadas referem-se à contribuições descontadas de segurados e retidas de transportadores autônomos destinadas ao SEST/SENAT. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 MI - NUM 0•1 OrenÇELHO DE CONTEIS "ES CONFERE O 1M O ORIGINAL Processo n° 35411.004247/2005-61 Brasília, (7_ 7 102 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.516 raia2 Fls. 566 Maria de Ferreira e Carvalho Mat. Siape 751683 § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4'. DO CI7V. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C77V, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CM. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do C77V. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I" Seção, Rei MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006). 7 - - MI - MUNDO Cny E1.1-1( 3 .. E CONTRIBUNTES _ CONFERE et nM O ''" 'MAL Processo n°35411.00424712005-6I 15m1116.22 C' 5-- Cgr COU/C06 Acórdão n.° 206-01.516 i4.20 Eis. 567 ~ia de F1 .,,. fri e, Carvalho Mat. Sinpe 751633 "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas acções cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ff C, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C7W Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005). Assevere-se que ainda que existissem recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros. O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que, ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi habendi. Nesse sentido, trata-se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, independentemente de qualquer outra intenção do agente. A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa: "HC86478 / AC —ACRE HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 21/11/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMEIVTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. I68-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO (ANIMUS REM SIBI HABE1VDI). IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUIZO. 1. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser revista na via acanhada do habeas corpus, eis que envolve reexame de matéria fática controvertida. Precedentes. 2. Relativamente à tipfficação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o artigo 3' da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da simputação do crime da alínea 'd' do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 8 i .....~•••••n• til - MONDO CONSELHO De CONTRIBUINTES CONFERE COM O ^^MINAL Processo n° 35411.004247/2005-61 C13 ' C1-1 CCO7JC06 Acórdão n.° 206-01.516 (44fiet..° Els. 568 Mui de Fátima cr:coa c Carvalho Mat. Siape 751683 para o artigo 168-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico. Dai a improcedência da alegação de abolido criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elemento subjetivo, passando a exigir o animus rem sibi habendi". Precedentes. 3. O objeto da ação era o trancamento da ação penal, cuja decisão transitou em julgado. 4. Habeas corna prejudicado. (g.n.)." No mesmo sentido são as decisões exaradas nos processos RHC88144/SP, RHC 860721PR e MC 76978/RS. Portanto, resta afastada a aplicação do § 4° do art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso 1, ambos do CTN, para considerar que houve a decadência das contribuições relativas às competências de 09/1998 a 11/2000, lembrando que para a competência 12/2000, cujo vencimento se dá em 01/2001, o prazo decadencial começa a fluir em 01/01/2002. Quanto às demais questões apresentadas, entendo que prevalece a argüição apresentada no acórdão anulado, do qual transcrevo os seguintes trechos: "Também não se vislumbra a nulidade alegada pela recorrente, o relatório fiscal e demais peças que compõem os autos permitem a compreensão do lançamento que, diga-se, não possui nenhuma complexidade. É absolutamente prescindível a discriminação de todos os trabalhadores avulsos, bem como suas remunerações, conforme pretendeu a recorrente. A auditoria fiscal esclarece que as contribuições descontadas dos trabalhadores avulsos foram apuradas por meio das faturas emitidas pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Manha e do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias da Região de Paraguaçu Paulista. O importante é que a recorrente tomou mão de obra de trabalhadores avulsos, efetuou o desconto das contribuições dos mesmos e absteve-se de recolhê-las. O que se verifica é que o cerne do recurso da notificada tem por base a discussão a respeito da inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos vigentes, como, por exemplo,o inconfonnismo com a multa incidente, bem como com a aplicação da taxa de juros SEL1C. Conforme já argüido pelo julgador de primeira instância, pelo principio da legalidade, não pode a autoridade administrativa afastar a aplicação de dispositivo legal vigente. Equivoca-se a recorrente ao afirmar que a autoridade administrativa pode deixar de aplicar dispositivo legal por considerá-lo inconstitucional ou ilegal. Se assim o fizesse, estaria usurpando competência que lhe é estranha. Todas essas questões devem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário, pois o controle da constitucionalidade no Brasil é, em regra, do tipo jurisdicional e recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. 9 ;Ar - SEGUNDO CONSELHO cotititiirr — coNTEREcom O ^, iniN AL Ikesilia, 2 P jProcesso n°35411.004247/2005-61 - .- j CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.516 Lazierat 1 Fls. 569 Maria ose Fát e. ri Mat. Saapc 7 ',kW O controle jurisdicional da constilucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, confornte já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido Tribunal de Justiça de São Paulo Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias á Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)." Acrescentando que no que tange à argüição de inconstitucionalidade, tal questão já se encontra sumulada no ámbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO N° 213/2007, CONHECER O RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento as contribuições referentes às competências de 09/1998 a 11/2000 pela ocorrência da decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 A IA BAND IRA 10 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.006159/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO. PENALIDADE. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só, infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, sujeitando seu infrator à penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/66. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3802-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa: REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  REALIZAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INFRAÇÃO. PENALIDADE.  A apresentação de  registro de dados de embarque de mercadorias  feita  fora  do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só,  infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  sujeitando  seu  infrator  à  penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº 37/66.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  BENÉFICA  ANTES  DE  JULGAMENTO DEFINITIVO.  De  acordo  com  o  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  ser  aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados  de embarque, por deixar de considerá­lo intempestivo no prazo mais exíguo  exigido pela regra revogada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  AO  PROCESSO  SEM  APRECIAÇÃO  DA  INSTÂNCIA  ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.  De  acordo  com  os  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  são  passíveis  de  conhecimento  em  sede  recursal  argumentos  novos,  que  não  tenham sido apreciados pela instância a quo.       Fl. 126DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial   ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    Regis Xavier Holanda­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 05­07­2011   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 07­ 21580,  de  15/10/2010,  de  lavra  da  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC.  Em momento prévio à análise das motivações recursais, é conveniente sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 49 dos  autos):    Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  02  a  04,  por  meio  do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  55.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada, segunda a autuação, ter registrado intempestivamente os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  juntada  as  fls.  10  e  11,  descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa  infração multa prevista na  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.006159/2009­81  Acórdão n.º 3802­00.559  S3­TE02  Fl. 120          3 alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833,  de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação de fls. 17 a 30, argumentando, em síntese, que: a) ausência de  fundamento  legal  para  exigir  o  registro  no  prazo  de  dois  dias;  b)  não  foi  observado o principio da finalidade e da isonomia; c) não ocorreu embaraço  à ação fiscal; d) não houve prejuízo ao fisco, embora o registro  tenha sido  efetuado a destempo; e e) realizou o registro no prazo médio de três a quatro  dias da data do embarque.    Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  1ª.  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Confira­se a ementa do julgado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  0  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994 sujeitando o transportador multa prevista na  alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro  de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  69­96),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual, além de reiterar os argumentos já  aduzidos  por  ocasião  da  sua  impugnação  inicial,  requer:  (i)  a  aplicação  de  retroatividade  de  norma tributária posterior que aumentou o prazo para apresentação dos registros de dados de  embarque de mercadorias transportadas para o exterior e (ii) limitação valorativa da multa no  montante de R$ 5.000,00 – aplicando­se a multa definida no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº  37/66  uma  única  vez  sobre  todos  os  registros  de  embarque  intempestivos  e  não  por  cada  registro  atrasado,  já  que  o  legislador  não  teria  “vinculado  referida  conduta  a  um  evento  determinado.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade,  motivo  pelo  qual passo ao respectivo exame.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  de  ofício  contestado  resultou de registros de embarque realizados a destempo,  já que posteriores ao prazo exigido  pela legislação.  À época da ocorrência dos fatos geradores, o art. 37 da Instrução Normativa  SRF  nº  28/94  determinava  os  registros  de  embarque  no  SISCOMEX  imediatamente  após  o  efetivo transporte da mercadoria exportada, nos termos que seguem abaixo:    Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador  registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele  emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  S1SCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá  ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da  SRF de despacho.  O  Recorrente,  na  qualidade  de  transportador,  nada  obstante  tecer  longas  linhas sobre o conteúdo jurídico da expressão imediatamente, sabe ou deveria saber que além  do vernáculo não abrir possibilidades de dilação temporal ao conceito comum imediatamente, a  Notícia SISCOMEX nº 105/94 esclarece que a exigência de apresentação  imediata comporta  até 24 horas de tolerância para o cumprimento da referida obrigação acessória.  Por oportuno, esclarecemos que o  termo  imediatamente,  contido no art. 37 da  IN  28/94, deve ser interpretado como "em até 24 horas da data do efetivo embarque da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base  nos documentos por ele emitidos". Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN,  ou  seja,  a  previsão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.  Observe­se que a referida Notícia faz menção expressa à previsão legal para  autuação do transportador, o que realça ainda mais sua adequação ao caso.  Nada obstante isso, o Recorrente deixou de cumprir o disposto na IN SRF nº  28/94,  vindo  a  efetuar  o  registro  dos  embarques  das mercadorias  somente  depois  dessas  24  horas,  em  diversas  ocasiões  ao  longo  do  exercício  de  2004.  Isso,  de  plano,  já  rechaça  seu  argumento  de  necessidade  de  interpretação mais  benéfica  ao  sujeito,  ante  a  dúvida  sobre  o  conteúdo jurídico da expressão imediatamente carreada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94 (item  II.1 do Recurso Voluntário).  Apesar,  todavia, da apresentação dos registros de embarque ter superado 24  horas (ferindo assim as disposições da IN SRF nº 28/94), o Auto de Infração, lavrado em 2009,  já partiu de norma mais benéfica – qual seja a redação dada ao mesmo dispositivo pela IN SRF  nº 510/2005, que passou a tolerar a apresentação dos registros de embarque dentro do prazo de  dois dias contados da data da realização do embarque, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  dois dias contado da data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF  de  despacho.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.006159/2009­81  Acórdão n.º 3802­00.559  S3­TE02  Fl. 121          5 § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias  para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (grifou­se)  Isso  porque  a  própria  autoridade  administrativa  já  houvera  reconhecido  a  aplicação da norma mais benéfica para o sujeito passivo, uma vez que o art. 37 da IN SRF nº  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  510/2005,  passou  a  considerar  intempestivos  –  infracionais, portanto – os  registros de embarque apresentados somente após dois dias, e não  mais as exíguas 24 horas exigidas à época da ocorrência dos fatos geradores.  Ora,  fez­se  o  quanto  exigido  pelo  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  exige  a  aplicação  retroativa  da  norma  que  deixe  de  considerar  como  infração  algum ato não definitivamente julgado.  Incabíveis,  destarte,  os  argumentos  do  sujeito  passivo  quanto  à  suposta  nulidade  material  do  auto  de  infração  por  penalização  do  contribuinte  com  base  em  norma  inexistente no momento do fato gerador, já que, em verdade, o sujeito passivo foi beneficiado  pela aplicação da redação da IN SRF nº 28/94 inovada pela IN SRF nº 510/2005.  O  Recorrente,  todavia,  mesmo  pretendendo  anular  o  auto  de  infração  pela  aplicação de norma posterior à vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ampara­se no  critério adotado pela autoridade administrativa (e reafirmado pela instância a quo) para buscar  a aplicação de norma mais recente, que, alterando novamente a redação da IN SRF nº 28/94,  aumentou o prazo para apresentação dos registros de embarque para sete dias. Trata­se da IN  RFB nº 1096/2010, que, modificando o art. 37 da IN SRF nº 28/94, deixou referida norma com  a seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7  (sete) dias, contados da data da realização do embarque.   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado da data do registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em ato  da Coordenação­Geral  de Administração Aduaneira (Coana).  De fato, a regra ora vigente possui disposição que beneficia o sujeito passivo,  ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de  sete dias contados da data da realização do embarque.  É de se aplicar então o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, o qual  impõe  a  retroatividade  da  norma  que  deixa  de  considerar  infrações  certos  atos  ainda  não  definitivamente  julgados. No caso particular,  não  é mais  infração,  para  os  fins da  legislação  aduaneira,  a  apresentação  do  registro  de  embarque  após  dois  dias  contados  da  data  da  realização do embarque, desde que essa apresentação não ocorra em tempo superior a sete dias.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Desse modo, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro  de  embarque  porventura  feito  em  prazo  inferior  a  sete  dias,  em  estrita  observância  ao  que  determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010.  Acolhe­se,  portanto,  a  preliminar  constante  do  item  II.7  do  Recurso  Voluntário.    Quanto ao mérito    No que toca o mérito, o Recorrente traz como argumentos (i) a violação dos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pedindo  para  que  se  interprete  de  modo mais  favorável  ao  sujeito  passivo  a  regra  tributária  que  impunha  prazo  imediato  para  apresentação  dos  registros  de  embarque,  ante  a  indeterminação  daquele  conceito  e  as  inconsistências sistêmicas do SISCOMEX, além de considerar injusto que o prazo marítimo à  época  da  autuação  fosse  maior  que  o  prazo  aéreo,  (ii)  a  inexigibilidade  da  multa  ante  a  configuração de denúncia espontânea, (iii) a ausência de prejuízo ao fisco e (iv) a atribuição de  uma única multa de R$ 5.000,00 por todos os atrasos nos registros de embarque.  Passo à análise de cada um deles.  O argumento de ofensa ao princípio da legalidade, no sentido de que a forma  e o prazo para registro do embarque a serem observados pelas transportadoras depende de lei,  não  tem  como  ser  acolhido.  Isso  pelo  simples  fato  de  que  o  art.  115  do  Código  Tributário  Nacional  permite  que  toda  a  legislação  tributária  disponha  sobre  as  obrigações  acessórias,  desde seu fato gerador. Assim sendo, não há qualquer ofensa à legalidade nesse aspecto.  Quanto ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e  isonomia) não pode ser conhecido, como já foi estabelecido pelo Acórdão 07­21580. Conforme  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF  256/2009)  e  Súmula  01  da  CSRF,  é  vedado  ao  Conselho  realizar  análise  tendente  à  avaliação  dos  aspectos  inerentes  a  constitucionalidade das  normas,  pois  esse mister  é  exclusivo  do Poder  Judiciário,  como  tem  entendido  os  tribunais  administrativos  e  judiciais.  Arguições  dessa  natureza,  portanto,  são  inócuas na esfera administrativa.   Assim,  sempre  e quando  se  entender  que  a  norma aplicada não  atendeu  os  princípios  mencionados,  a  matéria  deve  ser  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Além  disso, o argumento de ofensa ao principio da razoabilidade não pode ser conhecido, por não ter  sido aduzido à instância originária.  Já  no  início  do  voto  expus  que  a Notícia SISCOMEX nº  105/94  trouxe  ao  mundo jurídico, cerca de dez anos antes da ocorrência dos fatos geradores objeto do presente  lançamento  tributário,  esclarecimento  quanto  ao  conteúdo  jurídico  da  expressão  imediatamente, constante do art. 37 da IN SRF nº 28/94.  Impraticável, portanto, o Recorrente, que tem como uma de suas atividades­ fim  o  transporte  de  mercadorias  para  o  exterior,  simplesmente  desconsiderar  isso.  E  ainda  assim,  eventual  desconhecimento  dessa  regra  (que  nem  mesmo  foi  alegado  pelo  sujeito  passivo,  reforçando  sua  presunção  de  conhecimento  ante  a  publicação  no  Diário  Oficial  da  União) não constitui erro escusável, para quaisquer fins de direito.  O  Recorrente  reforça  seu  argumento  aduzindo  que  o  SISCOMEX  é  um  sistema  extremamente  instável,  que  por  vezes  não  registra  certas  informações  do  sujeito  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.006159/2009­81  Acórdão n.º 3802­00.559  S3­TE02  Fl. 122          7 passivo,  e,  por  outras,  mostra­se  inflexível  quanto  a  pequenas  divergências  eventuais  entre  características das mercadorias exportadas.  Ocorre que o artigo 136 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que:  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assim  é  que  eventuais  inconsistências  do  SISCOMEX  não  podem  servir  como  excludente  de  responsabilidade  tributária,  já que  o  sujeito  passivo  dispõe de  dias  para  efetuar o registro do embarque. Deve, portanto, ser diligente para evitar que divergências com  seu cliente exportador, ou mesmo eventuais quedas do sistema, prejudiquem o cumprimento da  sua obrigação tributária.  Por  sua  vez,  a  alegação  de  inexigibilidade  da  multa  por  configurar­se  denúncia espontânea também não pode ser acatada.  O Recorrente aduz que a mera apresentação dos registros de embarque, ainda  que a desoras, desde que feita antes de qualquer ação fiscal  investigativa desse fato,  redunda  em denúncia espontânea – que excluiria sua responsabilidade pela infração, nos termos do art.  138 do Código Tributário Nacional.  No  caso  em  tela,  a  infração  é  objetiva  pelo  simples  decurso  do  prazo  para  apresentação  do  registro  de  embarque.  Assim,  uma  vez  transcorrido  esse  prazo  sem  que  o  sujeito passivo tenha adimplido com sua obrigação, a infração restará caracterizada.  Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela  seria  transformar  esse  instituto em instrumento de permissibilidade para infrações referentes a obrigações acessórias,  já  que o  simples  cumprimento,  no  tempo  intentado  pelo  sujeito  passivo  (desde  que  antes  de  descoberto pela fiscalização), não o levaria a qualquer tipo de responsabilização. O instituto, no  lugar de incentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu erro e buscar retificá­ lo, incentivaria o atraso no cumprimento das obrigações acessórias.  Esse tem sido o entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ  e também do CARF. No que toca o CARF, apenas à guisa de ilustração transcrevo o Acórdão  abaixo:  Acórdão nº 101­95.964, de 25/01/2007  Ementa  NULIDADE­  Não  há  vedação  para  a  assinatura  digital,  não  implicando  vício formal nem cerceamento de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA­ O instituto da denúncia espontânea  para  excluir  a  responsabilidade  por  infração  não  alcança  a multa  por  atraso  na  entrega da declaração.  De  igual  modo,  a  multa  a  ser  aplicada  no  caso  em  tela  não  é  feita  por  provocar prejuízos materiais ao fisco, mas por simples descumprimento de obrigação acessória.  Assim é que, uma vez ocorrido o  fato gerador, nos  termos do art. 114 do Código Tributário  Nacional, o sujeito passivo está vinculado ao ente tributante para cumprir com um dever formal  diferente do pagamento. Seu descumprimento já é mais do que suficiente para a imputação de  penalidade: trata­se de multa de caráter formal.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 Assim, o fato de não haver falta de recolhimento de tributos não pode servir  como excusante para aplicação de penalidade pelo sujeito passivo quanto ao descumprimento  de suas obrigações acessórias. A rigor, a simples independência entre essas duas obrigações –  conceito basilar do direito tributário – já leva a essa conclusão.  Quanto  aos  argumentos  expendidos  no  Recurso  Voluntário  (ofensa  ao  princípio da razoabilidade, atribuição de uma única multa de R$ 5.000,00 por todos os atrasos  nos registros de embarque) não podem ser conhecidos, por não terem sido aduzido à instância  originária.  Isso porque o Decreto nº 70.235/72 é claro ao determinar, em seu artigo 16,  III, que:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   O art. 17 do mesmo diploma arremata quanto à matéria que não  tenha sido  objeto da impugnação:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  não  havendo  sido  aduzidos  na  impugnação  os  argumento  ora  sob  exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso Voluntário.          Conclusão  Isto  posto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de se aplicar a redação do art. 37 da IN SRF nº 28/94 dada  pela IN RFB nº 1094/2010, excluindo­se do lançamento, por conseguinte, todos os registros de  embarque  apresentados  dentro  do  prazo  de  sete  dias  contados  da  data  do  embarque  das  mercadorias transportadas.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 133DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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