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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8311343 #
Numero do processo: 13855.723345/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 33 45 /2 01 5- 11 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.817 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723345/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs. - alteração de critério jurídico, violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional e gerando insegurança jurídica. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.817 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723345/2015-11 Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não há que se falar em alteração de critério jurídico e afronta ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.817 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723345/2015-11 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.729683/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 96 83 /2 01 5- 71 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729683/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729683/2015-71 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729683/2015-71 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729683/2015-71 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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8306177 #
Numero do processo: 12448.729909/2015-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável.
Numero da decisão: 2002-005.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável.

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O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 99 09 /2 01 5- 68 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.244 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729909/2015-68 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 071080020154071864 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 6.000,00. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: inconstitucionalidade; ausência de intimação prévia; denúncia espontânea. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, lançando razões preliminares e combatendo o mérito. A preliminar lançada pela recorrente se confunde com o mérito, e com ele passa a ser analisado. Aduz a recorrente, que o auto de infração é nulo, por falta de intimação prévia. Carece de razão a recorrente, eis que a matéria já foi amplamente discutida neste Órgão de julgamento, gerando a Súmula nº 46. “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Ataca a recorrente, a multa aplicada ao caso concreto. Da ilegalidade das multas. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.244 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729909/2015-68 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula n° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Relativamente à denúncia espontânea, carece de razão a recorrente, já que a controvérsia a esse respeito, este Órgão de Julgamento pacificou entendimento deste instituto. Súmula 49 deste CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que a própria recorrente as descreve em sua irresignação. Por oportuno destaco que, as matérias não alegadas em sede de impugnação, não serão apreciadas, em razão da preclusão. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8311592 #
Numero do processo: 15983.001189/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa deixar de apresentar informações e esclarecimentos de interesse da fiscalização em relação aos aspectos cadastral, financeiro e contábil. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. PROCEDIMENTO FISCAL. SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. O acesso As informações econômicas do sujeito passivo em sede de procedimento fiscal legalmente instaurado independe de autorização judicial. PENALIDADE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. O pagamento realizado pelo sujeito passivo em relação a autuação anterior constitui preclusão administrativa quanto A faculdade de impugnação, mantendo a autuação quitada como elemento necessário à caracterização da reincidência em relação a infrações futuras, respeitado o prazo prescricional daquela.
Numero da decisão: 2201-006.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa deixar de apresentar informações e esclarecimentos de interesse da fiscalização em relação aos aspectos cadastral, financeiro e contábil. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. PROCEDIMENTO FISCAL. SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. O acesso As informações econômicas do sujeito passivo em sede de procedimento fiscal legalmente instaurado independe de autorização judicial. PENALIDADE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. O pagamento realizado pelo sujeito passivo em relação a autuação anterior constitui preclusão administrativa quanto A faculdade de impugnação, mantendo a autuação quitada como elemento necessário à caracterização da reincidência em relação a infrações futuras, respeitado o prazo prescricional daquela.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-18T23:06:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-18T23:06:42Z; Last-Modified: 2020-06-18T23:06:42Z; dcterms:modified: 2020-06-18T23:06:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-18T23:06:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-18T23:06:42Z; meta:save-date: 2020-06-18T23:06:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-18T23:06:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-18T23:06:42Z; created: 2020-06-18T23:06:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-18T23:06:42Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-18T23:06:42Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.001189/2009-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.380 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2020 Recorrente EMPR IRMAOS ANDRADE DA BAIX SANT LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa deixar de apresentar informações e esclarecimentos de interesse da fiscalização em relação aos aspectos cadastral, financeiro e contábil. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. PROCEDIMENTO FISCAL. SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. O acesso As informações econômicas do sujeito passivo em sede de procedimento fiscal legalmente instaurado independe de autorização judicial. PENALIDADE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. O pagamento realizado pelo sujeito passivo em relação a autuação anterior constitui preclusão administrativa quanto A faculdade de impugnação, mantendo a autuação quitada como elemento necessário à caracterização da reincidência em relação a infrações futuras, respeitado o prazo prescricional daquela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 89 /2 00 9- 55 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001189/2009-55 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 99/101) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de Auto de Infração lavrado A constituição de crédito tributário consistente na imposição de penalidade pecuniária imposta em virtude de descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e § 50, pelo fato do contribuinte ter omitido da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações A Previdência Social — GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias consistentes nos segurados constantes das folhas de pagamento do sujeito passivo. Segundo o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa de fl. 06, em cumprimento A determinação contida no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, houve a aplicação da penalidade consistente em 100% do valor devido A Seguridade Social nas competências 05, 06, 09,10 e 11/2005 e 01, 02 e 04/2006, conforme artigo 32, inciso IV § 4° da Lei n° 8.212/91, e a aplicação da penalidade prevista no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 nas demais competências, observando o critério da penalidade mais benigna previsto no artigo 106, inciso II do Código Tributário Nacional — CTN. Irresignado com o lançamento, comparece o sujeito passivo aos autos, impugnando-o pelo instrumento de fls. 48/51, postulando pelo provimento da impugnação, aduzindo, em síntese, o que segue: 1) que jamais ofendeu o ordenamento jurídico pátrio e tampouco permitiu a prática de delitos; que é empresa familiar, não podendo sofrer punição injusta; 2°) que, no curso da fiscalização, apresentou GFIP hábil que afastasse eventuais dúvidas lançadas pela fiscalização; que nenhuma irregularidade foi praticada pela impugnante.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa deixar de apresentar informações e esclarecimentos de interesse da fiscalização em relação aos aspectos cadastral, financeiro e contábil. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. PROCEDIMENTO FISCAL. SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. O acesso As informações econômicas do sujeito passivo em sede de procedimento fiscal legalmente instaurado independe de autorização judicial. PENALIDADE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001189/2009-55 0 pagamento realizado pelo sujeito passivo em relação a autuação anterior constitui preclusão administrativa quanto A faculdade de impugnação, mantendo a autuação quitada como elemento necessário à caracterização da reincidência em relação a infrações futuras, respeitado o prazo prescricional daquela. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 108/111 rebatendo os termos da decisão de piso com os mesmos argumentos apresentados em impugnação, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte em apertada síntese alega a nulidade da autuação bem como da decisão de piso por cerceamento ao direito de defesa por não ter exercido a ampla defesa e impedido o contraditório e deixando de observar a totalidade dos documentos juntados pelo contribuinte. 06 – Ao contrário do alegado pelo contribuinte que diz ter ocorrido o suposto cerceamento ao direito de defesa, verificando-se a defesa apresentada às fls. 50/53 o contribuinte se limita a alegar em seu item 6 e 7 que apresentou as GFIP e que não cometeu nenhum ilícito. 07 - Diz a recorrente que apresentou todos os documentos relativos ao procedimento fiscal contudo, em suas razões recursais em nada traz de concreto para afastar os fundamentos da decisão de piso que as adoto como razões de decidir e a mantenho negando provimento ao recurso, verbis: “A infração objeto de aplicação de penalidade pelo Auto de Infração que ora se julga consiste no fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento ao FGTS e Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001189/2009-55 Informações A Previdência Social — GFIP com omissão de fatos geradores. Segundo o quadro demonstrativo de fl. 10, verifica-se que o contribuinte omitiu na GFIP os valores de remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais constantes da folha de pagamento apresentados A fiscalização, ressalvando a fiscalização, ao final do mesmo quadro, que "foram consideradas apenas as GF1P que constam atualmente nos sistemas e desprezadas as que eventualmente tenham sido substituídas. Cabe lembrar que as declarações prestadas são de inteira responsabilidade da empresa e podem ser retificadas a qualquer tempo, sendo portanto assumidas por esta fiscalização os dados informados na última GFIP válida entregue. Nesse sentido, a autuação merece ser declarada procedente em virtude da omissão dos fatos geradores, pelo fato de, ao contrário do que afirma o sujeito passivo, ter ocorrido prejuízo concreto quando da omissão dos fatos geradores, na medida em que a GFIP se presta à finalidade de alimentação do banco de dados da Previdência Social com as informações relativas ao histórico laboral do trabalhador.” Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.723436/2016-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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TRANSPORTES E TURISMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 34 36 /2 01 6- 11 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723436/2016-11 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723436/2016-11 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723436/2016-11 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723436/2016-11 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723436/2016-11 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723436/2016-11 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730239/2015-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 02 39 /2 01 5- 69 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730239/2015-69 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730239/2015-69 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730239/2015-69 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730239/2015-69 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730239/2015-69 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730239/2015-69 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.013853/93-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01447
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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E IND. LTDA., Recorrida DRS EM SAG PAULO ITR CORIREÇAI1 DO VALOR DA TERRA NUA --- Doscabe„ necte Coleg iado „ apreciaçao do mérito da legislaçao de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou n gu. O controle da legislaçgo infracanst1tu01011al é tarefa reservada â alçada j udiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais evpecflicas fundamenta-se na legislaçgo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Decreta no 80-685/00, art. 70, e parágrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos es presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAPI as Membros da Terceira C gmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIff0 RORGES TAGUARY. Fez sustentaçgo oral, pela recorrente Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e T1BERANY FERRAZ DOS SANTOS. Saia das Sessffes, em 17 de maio de 1994. OSVALDO - JOSE so.in Presidente e Relatou, 441, rARIA WAhM- DINr7 BARREIIRA- Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSPIO DE: O 7 JuL1994 Participaram, ainda, de presente julgamento, 05 Conselheiros RICARDO LEITE RODNIOUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFE e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/mdm/CE/GB/jA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013853/93-70 Recurso Ho n 95.126 Acórdllb No: 203-01.447 Recorrente: COLMIZA COLONIZAÇAU COM. E IND. LTDA. RELATOR/ O COLNIZA COLDNIZAÇAO, COMPRCIA El INDUSTRIA LTDA., sediada em são Paul(3-T1P, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 20g andar, impugna (fls. 01/05), lançamento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR e Contribmiçffes CNA, referentes ao exercício do 1.992, trazendo em sua defesa, as razEes a seguir expostas a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 26,, gleba G 1 BN área 26,7 ri ap com localização no Municipio de Arinuanã-ITT. ;Junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício PM discussão (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor' de Cr$ 97.952,00g e considera discutIvel o Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, ê muito superdor Tis0 VTN declarado e ao VIM utilizado como base de cálculo para o exercicio anterior, resultando daí, uma iRseportável elevação dom trilm/tos exigidos. ó) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial ng 309/71, após o advento da Lei ng 0.022/90, que instrmmentalizou O V1TT, fixando-o em RO (=Imo para cada municipiop em todas as Unidades da Federação e que se constituiu no respaldo, mediante o qUal, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do 11R, relativas ao exercicío de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria interministerlal no 1.275/91, estipulou-se o (mmprimento de normas retererntes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22 do C:TN, estendendo-m€ também os parlshmtros mencionados, à imóveis não declarados. Assinm, de acordo com o dispossitivo legal mencionado a critério adotado, Ser :1. o Vi $1 admitindo como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parf,s ./rafo Ag do ar t. 7g do Decreto no 84,685/80, com "Indice de Varias:s./To" do IrPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da MEIN, até a data do lançamento. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.É4C*..,•: r Processo no 10880.013853/93-70 Acórdão no 203-01.447 c) Reclama também a autuada contra DS critêries adotados pela Receita Federal, com base 1'1a Portaria Interministerlal no 1.275/91 supracitada, bem como na Instrução Normativa no 119/92 que geraram, a sou ver, disterO ps absurdas, PenAliSande CenferMe afl rf, regieles tais come a que media o imóvel rural em discussan extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que iMÓVei5 situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação MaiS compatíveis. Argumenta, confrontando que em diversas regias do EM5 áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização, tl4rn o VTN comparativamente mais alto. Considera que A exação legal i justa para 05 imóveis já cadastrados, deveria abranger to-somente o índice de varlacao (234,982%) do INPC de ma 2, à dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Inter-ministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto ng 84.685/SO, C) bservando-se o disposto no seu ar t. 7g, parágrafo Oog d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso SC) b exame, H o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), alem do limite da mera atualização monetaria, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta an ar t. 97, parágrafo lo, do clw, violando assim, a justiça tributária:; e cita jurisprndencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu case., e) Por fim, a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do credito tributário, com fundamento no art, 151 do CTNg a adoçao da base de calculo que considera correta e o reprecessamente da guia referente ao exercício de 1992 com reduçtles que julga devidas. O julgador monocratico, em decisão fundamentada (fls. 07/0H), analisa o pleito da reclamante, e. embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi alo,, resumindo seu entendimento da forma como segue. "TTR/92 - O lançamento foi cormtamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minlmo da terra nua, esta prevista nos parágrafos 2g e 3g do art. 7o do Decreto ng 84,685, de 04 de mato de 19N0. Impugnação indeferida." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10680.013853/93-70 Acara° no 203-01.4q7 Regularmente intimada da decisão de primo:ira instância, a empresa internes Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela Instrução Normativa nq 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razisles que entende incontestáveis:: uma temporal e, outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreande-se em valeres dispostos na instrução Normativa no 119/92, publicada no D.O.0 de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento dA maiorja dos lotes que possui em víturde da atividade de colonização por ela exercida foram emitidos em data anterAor a publicação mencionada" Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desebediencia ao disposto no art. 7p, parágrafos 2 .2 e 3p do Decrete no 81.665/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria interministerial ri ç . 1.275/91, não tenda sido efetuado levantamento de valor venal. do hectare de terra noa de que cuida o parágrafo 3n do mesmo art. 7p do Decrete citado. Também do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item1 da Portaria Intermintsterial nu 1.275/91. nrgumenta, ainda, que no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do Vlbl de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponté aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, na9 formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformisme rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em ¡Áreas desenvolvidas tem base de calculo mais favorável, se comparados aos de menor porte come aquele em que ' ge situam as glebas aqui discutidas. Requer a cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que Atendam de modo efetivo a legislação de regencia, E o relatório. 1 á"- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES[:? Prié.::%: so nó 10890.01.3053/93-70 Acórdão no 203-01.447 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Tratando:ase de matéria já apreciada por esta Câmara, permito-me transcrever o voto condutor do Acórdão ng 203-01.374, da Ilma. Canseibeira Maria Thereza Vasco::: cel los de Almeida, por entender da mesma forma:: "Confia:~ rei a tado „ entende-se que o inconformismo da ora recorrente prendo-se i de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão. Considera insuportavel a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa COMO duvidosos e distutiveie parâmetros concerncutes â legislaçãe basilar, opivando que são iniustos descabidos, confrontados aos valeres atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território patrio.. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento noreativo não vigente por ocasião da em isso da cobrança. Vê, ainda, come descumprido. o disposto nos parAgrafes 2p e 30, art. 7e, de Decreto no S4.685/80 e item I da Portaria interministerial n2 1.2713191. No mérl.to„ considero, apesar da bem elaborada defema, não assstir razão A requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da torra e correção dos valores em observância ao que dispOe o Decreto no U4.695/80, art. Zo parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que me configurou chamar de "normas complementares', as quais assim se refere :lego de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário"„ verbisr miNtsrmo DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 10880-013653/93-70 AcórdSo no 203-01.447 As normas compelementares sWo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sSo leis- Assim se pode dizer, que sSo leis em sentido amplo . o estUo compreendidas na ledislaçãb tributária, conforme, aliás, o ar t. 96 do CTN determina expressa(Iente, (Hugo Brito Machado Cursa de Direito Tributário - 5a ediçSo -- Rio de janeiro Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, matéria a 5er discutida na área Jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida â lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes - O Decreto ng 84_665/00, reguiamentador dm Lei no 6,746/79, prevê que o aumento do 1TR será calculado na forma do artioo 70 e parágrafos. E, pois, O alicerce legal para a atualizaflo do tributo em funcSo da valorizaOlo da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar come base dn cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor. venal do imóvel e das variaçaes ocorrentes ao longo dos perlodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui. transcrever, Paulo do Barros Carvalho que, a respeito do tema e no -tocante ao critério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico!: h) hipótese em que o critério espacial alude a áreas ~e/ui-ficas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geogralicamente contado; (Paulo de Parras Carvalho -- Curso de Direito Tributário - 3a edicSo - SSo Paulo; Saraiva, 1991). dm-J‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUMUS Processo no 10880.013853/93-70 Acerd g:o no 203-01.447 Vem a calhar . a cltaflo acima, vez que a Ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nes cabe apreciar são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto 64.605/80, depreende-se da leitura do seu art. 7g, parágrafo Ag, que a incidOncia se dá sempre em virtude do prece corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçao de tal preço a variaçãn "verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do prnço de mercado da terra, sendo tal variaçao elemento de calcule determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que me cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no ar t. 97 do CTN, conforme a certa altura argUi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de calculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer. Inrma expressamente determinado em lei. Cl parágrafo 32 do art. 72 do Decreto ng 84.6H5/00 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços lnvantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Fnrtaria int~inisterial np 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribuida ao VTM, E, assim, sempre levando em consideracWo, o já citado Decreto n9 84.685/80, art. 7p e parágrafos. ‘‘‘:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013853/93-70 AcárdVo no 203-01.447 Mo item 1 da Portaria supracitada está expresso queu ...........,.... I- Adotar o menor preço d p transação com terras 110 meio rural levantado referencialmente a 31 d p dezembro do cada exercício financeiro em cada . micro-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, atraves de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3g dn art. Yo do citado Decretou Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonãncia com os padrefes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua'', o mesmo está submisso • politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimenio rmral do% contribuintes, a qual aqui não nos e dado ave 1. conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida". Sala das Sessffes, em 17 de maio de 1991, f" OSVALDO JOSE SOM A

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4828121 #
Numero do processo: 10930.002724/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07529
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4828971 #
Numero do processo: 10980.001752/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08370
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21‘1- março de 1996 , if,), 40"/ , Helvio co edo B. elo Presid • nt 7t-- Daniel Corrêa Homem te- "Z-(5"-rv ho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José Cabral Garofano, Oswaldo Tancredo de_ Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/ja-ml/ja 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Otoik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0.6.zsvprstr- Processo : 10980.001752/95-17 Acórdão : 202-08.370 Recurso : 00.454 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO A empresa requereu ressarcimento de créditos excedentes de IPI conforme estabelecido em seu Livro Registro de Apuração de IPI, sob fundamento na Lei 8.248/91, no Decreto n° 792/93 e nas Portarias Intenninisteriais n° 147 e n° 150/93. Consta da informação fiscal, o que se segue: 1) a empresa credita-se de todo o imposto pago na aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego no processo industrial; 2) o estabelecimento dedica-se à industrialização de bens de informática que se encontram relacionados nominalmente nas Portarias Intenninisteriais supramencionadas. 3) para alcançar o valor do ressarcimento a empresa utilizou-se do método previsto no item 4 da IN SRF n° 114/88, que permite o aproveitamento dos créditos do período de apuração em apreço, de maneira proporcional às saídas de produção do estabelecimento, incentivadas, tributadas e desoneradas do imposto, realizadas nos três meses imediatamente anteriores; 4) a interessada se credita de todo o imposto pago na aquisição de insumos devendo-se aplicar a seguinte legislação em relação aos créditos: quanto às saídas desoneradas de imposto, o crédito será anulado mediante estorno na escrita fiscal (Lei n° 4.502/64, artigo 25, § 30 e alterações posteriores, artigo 100, I, "a", do R1PI/82); quanto às saídas tributadas, os créditos serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas do estabelecimento, no mesmo período. Se, do confronto entre débitos e créditos, houver saldo credor, este será transferido para o período seguinte (Lei n° 4.502/64, arts. 25 e 27 e alterações, artigo 103 e § 1 0 do RIPI/82); quanto às saídas incentivadas são asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos de insumos empregados na industrialização dos produtos (Lei n° 8.248/91, art. 40 e § 2° do artigo 1° da Lei n° 8.191/91); • 5) quanto aos demonstrativos destinados a apurar o valor a ressarcir, apresentados pela empresa, a autoridade informante identificou divergências, que, entretanto, não influíram no cálculo total do Ressarcimento. 2 1)11- 1!n';44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rsjOg'I' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10980.001752/95-17 Acórdão : 202-08.370 Tendo a empresa procedido o devido estorno, a DRF em Curitiba -PR deferiu o pedido reconhecendo a existência de direito creditório, recorrendo de oficio a este Conselho nos termos do art 3°, II, da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 64/94. É o relatório. • • • 3 9?-5f) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.001752/95-17 Acórdão : 202-08.370 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Considerando o cumprimento dos requisitos legais, a saber: Lei n° 8.191/91, Lei n° 8.248/91 e IN SRF n° 114/88; Considerando as adequações procedidas pela empresa por determinação da Receita Federal; Considerando o efetivo direito creditório a que faz jus a recorrida. Nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 21 de março de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4829180 #
Numero do processo: 10980.006100/88-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. A jurisprudência (STF e TFR), no sentido de que o método de apuração de omissão de receita com base em extratos ou depósitos bancários não tem legitimidade legal, deve-se estender aos processos de determinação do faturamento para efeito de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03950
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:25:05Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:25:05Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:25:05Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:25:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:25:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:25:05Z; created: 2010-01-30T01:25:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-01-30T01:25:05Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:25:05Z | Conteúdo => l'IJIII I C' I, IX) I R E C O R R I DESTA DECiSÀO !. 2" i+e), i AO /L991 c 2 1 RECURSO re-atokaz.o.05-s:C .'R... , .. nrtlif,z i E In, Z 0 cit ti Ao 19 f . • ‘,4 -i r*, 1 - "%.... p-adi .0", -Prc. -Nig-ir MINISTÉRIO DA FAZ t11!, SEGUNDO CONSELHO DE coNisisUINIES t- Processo N. 0 10.980-006.100/88-02 00 ovrs - 31 Sessãode...0.8...de_janeiro. de 19 _9.1- ACORDAO N•202-03.950 Recurso t o 83.371 Recorrente XERETA LANÇAMENTOS DE MODAS LTDA. Recorrida DRF EM CURITIBA/PR . FINSOCIAL/FATURAMENIC I.A jurisprudência judiciária (STF e TFR), no sentido de que o método de apuração de anis são de receita com base em extratos ou depósitos ban- ' cários não tem legitimidade legal, deve-se estender aos processos de determinação do faturamento para efei to de cálculo da contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XERETA LANÇAMENTOS DE MODAS LTDA. , 1 , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse il lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento_ .aTo 1 recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS DE MORAES. Ausente o Conselheiro Suplente AD . ITO GUEDES DA CRUZ. , Sala das Sessões em 08 d- frneiro de 1991. 40, At - ,..40‘ 11/0111111/11111 Ati HELVIO Sói r ó joilrENTE E RELATOR --,... • ,---..„. JOSÉ i• . frO PROCURADOR-REPRESENTANiir OS DE EIDA L5S - TE DA FAZENDA NACIONAL a VISTA E SESSÃO DE 19 ABR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALDE SANTOS JÚNIOR, OSCAR LUIS DE MORAIS, JEFERSON RIBEIRO SALA2AR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Yo...`Pf140 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N.o 10.980-006.10 0/88-02 Recumo no, 83.371• Acorde° n.o: 202-03.950 Recorrente: XERETA LANÇAMENTOS DE MODAS LTDA. RELATÓRIO Em sessão de 05.07.90, este processo foi examinado por esta 2U Caiara, quando o julgamento do recurso foi convertido na Di ligência /IV 202.0.571, aprovada por unanimidade, nos termos do rela tar jo e voto de fls. 1041106, os quais passo a ler (ré). Em atendimento ao solicitado foi anexada, is fls. 109/117, cópia do Acórdão 110 105-4.302 da Quinta Cámara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, proferido no chamado processo "matriz" pelo qual, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, com a seguinte ementa: "CANCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Cancelados os débitos que tenham origem na cobrança do Imposto de Renda arbitrado com base exclusiva mente em valores de extratos ou de comprovan- tesde depóstos bancários (Art. 9v, item VII, do Decreto-Lei riS) 2.471/88)". É o relatório. segue- SERVIÇO rusurs tIOIRAL O Processo n? 10.9E10-006.100188-02 Acórdão n? 202-03.950 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FIETAWBSOWEDO BARCELLOS Face ao exposto no breve relatOrio, coloca-se a questão preiiminar de que o resolvido no processo originerio do imposto de renda - pessoa jurídica, ou seja, o cancelamen- to do debito, po 'r força do DL. n? 2.471/88, atinge também a exigencia do FINSOCIAL neste processo. Entendemos que sim, não porque a decisão do 1? Conselho de Contribuintes, quanto ao IR-PJ, importe tambémno cancelamento da contribuição, mas porque, conforme a Exposi ção de Motivos que motivou aquele Diplomya Legal, justifica a inserção do referido art. 9?, inciso VII, como atitude de a- catamento ã uniforme jurNprudencia judiciãria no entido de que não tem apoio legal a lavratura de procedimentos fiscais por omissão de receita com base em levantamento de depósito bancãrio • como se lã no trecho do referido documento que transcrevemos: 'A medida preconizada no art. 99 do projeto pre- tende concretizar o principio constitucional da colaboração e harmonia dos poderes, contribuindo,- outrossim, para o desafogo do Poder Judiciãrlo,ao determinar o cancelamento dos processosadminis - trativos e das correspondentes erecus6es fiscais em hipóteses que, ã luz da reiterada jurisprudencia do CojendoSuPremoTribunalFederaledoEgrégio Tribunal Fe deral de Recursos não são passíveis da menor pectiva de ãdto, o que, S.M.J., evita dispãndios de recursos do Tesouro g acional, ã conta de cus- tas processuais e do 'ónus da sucumbéncia." segue- A SIPY:ÇO PCIPLICC 110:11AL 04- Processo n? 10.980-006.100/88-02 Acõrdão n2 202-03.950 Temos sustentado que os processos instaurados pa- ra apuração de fatos irregulares contra a legislação do IR-Pi por • omissão de receita e as autuações para cobrança das con- tribuições deles derivados são procedimentos apartados. Masse o método de apuração destas receitas não está autorizado ante a sieples verificação de extratos bancãrios, segundo o enten- dimento advindo da esfera juridicãria, açora aceito pela Supe rior Administração, hã de ser seguida também esta orientaçSo para a determinação da receita bruta. Dou provimento ao recurso Sala das Sessaes, em er. de janeiro de 1991. /- HE (1 2HEISIi SCeVEDO BA'CELLOS i c/ MR/ ÇO /LR CO FLOLPAL Processo n9 10.980-006.100/88-02 Recurso n4 83.371 Interessada: XERETA LANÇAMENTOS DE MODAS LTDA. Foi dada vista do Ac grdão ao Sr. Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional, em sessão de 19 de abril de 1991 , pa- ra efeito do art. 59, do Decreto n9 83.804, de 28 de março de 1979. CÁMARA CO 2Q CONSELHO ern:AEBCOIMINTES 12CUL lix392-11 MARGARIDA MARÇA L MAC-IADO Ch tis M. Mcret.R. II • 9A MINISTÈRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA . FAZENDA NACIONAL limo. Sr . Pres i dente da 2a. Camar R do 2 9 Conselho de Calltr ib.i int e Ref. Processo n g 10980.006100/88-02 A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, j unto à Segunda Camara do negundo Conselho de Contribuintes, nao se conformando, com a 1 respeitável decisao proferida no Recurso n g 83.371, de interesse de XERETA LANÇAMENTOS DE MODAS LTDA., AcórdSo n g 202-03.950, vem apresem tar o anexo RECURSO ESPECIAL com base no art. 32, inciso I, da Decre- to n g 83.304, de 28 de março de 1979, para a Egi-tia Camara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com ra2aes apensadas, solicitando seu Processamento e encaminhamento, como de direito. Pede Deferimente r- a 5 (1 ia, 30 ....... ..... dsAs,0£1 A. LEN • C Pl• pip,“ k • ' ALEM) NACtONA1 .P.S1 D V ^nY!`4 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO*EY. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RP/202-0.055/91 Processo n 9 10980.006100/88-02 Recurso n 9 83.371 Acórdão n e 202-03.950 Retorrentel FAZENDA NACIONAL InteresSada: XERETA LANÇAMENTOS DE MODAS LIDA RAZOES DE RECURSO ESPECIAL EGRáG/A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: A Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão em epigrare, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto pelo Sujeito Passivo, ficando vencidos, os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS DE MORAES. ;/2 1:tà:40“ MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA. FAZENDA NACIONAL A decisão ora recorrida, encontrn-se assim ementa- da. "FINSOCIAL/FATURAMENTO - A j urisprudencia judiciá- ria (STF E TFR), no sentida de que o método de apu- ração de omissão de receita com base em estratos ou de p ósitos bancários não tem legitimidade legal, deve-se estender aos procws gos de determinação do faturamènto para efeito de cálculo da contribuição. Recurso provido." 3. O ilustre Conselheiro-Relator, demonstra, inicial- mente que: "Fm aditamento RO solicitado foi anexada, às fls. 109/117, cópia do Acórdão nn g 105-4.302 da Ouinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pro- ferido no chamado processo "matriz" pelo qual, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recur- so voluntário, com a seguinte ementa: pq1.1• } • ç: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .40Y. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL "CANCELAMENTO DE DéSITO TRIBUT4RIO - Can- celados os depósitos que tenham origem na cobrança de Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de ex- tratos ou de comprovantes de dePtisitos bancários (Art. 9 2 , item VII, do Decreto- Lei n 9 2.471/88)." 4. Êm seguida, o eminente Conselbeiro fundamenta seu voto com as seguintes arguMentaçães: "Face ao exposto no breve relatOrio, coloca-se quest g o preliminar de que a resolvido no processo originário do imposto de renda - pessoa jurfdica, ou seja, o cancelamento do debito, per força do 1 D.L. n 9 2.471/E8, atinge também a exigência do FIM- SOCIAL neste processo, Entendemos que sim, no porque a decis go do 1 9 Con- selho de Contribuintes, quanto ao IR-Pi, importe • tambdm no cancelamento da contribuição, mas porque, conforme a Exposição de Motivos que motivou aquele Diploma Legal, justifica a inserç go do referido art, 9 2 , inciso VII, como atitude de acatamento à uniforme j uris p rudência j udiciaria no sentido de que não tem apoio legal a lavratura,/, procedimen- 7- 291(> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL tos fiscais por omissão de receita com base em le- vantamento de depdsito bancário." Entretanto, razão não the assiste, pois "in casu" se traduz ina p licáve/ o cancelamento p revisto p elo Decreto-Lei n9 2471/28, que EM seu artigo 9 2 , dispãe: "éirt. 9 9 - Ficam cancelados, arquivando-se, confor- me o CASO, os respectivos p rocessos administrati- vos, os débitos para com a Fazenda Nacional, ins- critos ou não como Divida Ativa, ajuizados ou não, q ue tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base ex- c/usivamente em valores de egtratos ou de compro- vantes de depdsitos bancários." (grifamos) 6. Como se observa, o citado texto legal autoriza so- o cancelamento quanto ao Imposto de Renda, não estendendo o be- neficio a contribuição do RIS/Faturamento ou Finsocial. 7. De tal forma, incabivel, como pretende o Nobre Re- lator, adotar-se neste, as mesmas razães de decidir que as proferidas MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL no chamado processo "matriz", 8. O desejo de estender tal aplicação, fora da esfera do Im p osto de Renda, ofende as normas contidas no art. J11, do C.T.N., qUE determina que se j a interpretada literalmente a legislação tributá- ria quE disp onha sobre suspensão ou eclusão do crédito tributário. 9. Prlém do exp osto, verifica-se a existência da dis- tinção da competência dos'Orgãos de decisão superior da esfera admi- nistrativa, como bem lembrado pelo Ilustre representante da Fazenda Nacional, Dr. Iran de Lima, no Recurso n2 82.971, onde defende: "Data venia", trata-se, na espécie de dois órgãos judicantes, na esfera administrativa, com competen- cias diferentes e, para o efeito da aplicação do direito, independentes. Embora os elementos de fato sejam os mesmos pela característica nuclear do imposto sobre a renda, força é considerar que a convicção dos julgadores n o dever ser informada da mesma forma. Não fora assim e, então, em casos tais, por atração, a emi- g ilcia tributária relativa ao PIS, faturamento, de- 3ia de serjulgada, também, pelo 1 9 Conselho de Con- tribuintes, como d o caso, v.g., do IPI vinculado à S djg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL im p ortação- Por outro lado, há que se considerar sempre a ne- cessidade de consultar a legislação de regencia, p ois somente ela é que será capaz de determinar. com exatidão, quais critérios que serão o% idrineos para apurar a 0MiSSO de receita indicadora da fa/- ta de recolhimento da contribuição. O D.L. n 2 2.052, de 03/08/1.983 é q ue dis p 7ie sobre as contribuiçOes para o PIS-PASEP, sua cobrança, f tscalizaçao, processo administrativo e de ocnsulta • dá outras providencias. O referido Decreto-Lei a p enas estabelece, art. 82, q ue as infrac"des 3 legislação relativa às contri- buiçes a que se refere este Decreto-Lei serão apu- radas mediante p rocesso administrativo, q ue terá por base o auto, quando decorrer do serviço de fis- calização, ou a representação, quando decorrer de serviço interno das re p artiçOes do Banco do Brasil S/A. e da Caixa Econ8mica Federal. No art. 9 2 , fica estabelecido que o processo administrativo segue as normas e pedidas pelo art. 2 2 , do Decreto-Lei ng 822, vale dizer, o D. n g 70.235, de 0610311.972. Nada mais, não há qual q uer referência ao Re g ulamen- to do Imposto sobre a Renda e respectiva matriz le- gal. Sendo RSSiM, não há como entender o porque da ado- ção de práticas adotadas na processo de determina-. 7/59 • .21g 7 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •:7A2e, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 40 e Ei; i 0.nc ia do imp osto sobre a renda. O art- 148, do CTN, ao se referir ao arbitramento, em norma também a p licável às contribuiçiies, não faz essa distinção Tanto q ue ALIOMAR BALEEIRO, "in" Di- reito Tribut .Ário Brasileiro, Forense, Ria, 1926,• P. 513,•diz: "Mas, em relação ao valor ou p reço de • bens, direitos, !serviços ou atos j urai- • coe, osujeitopassivo pode ser omisso, reticente ou mendaz- Do mesmo moda, ao p restar informaç .des, o terceiro, por dis- p i c gnc i , comodismo, co,- Iii O, d ese jo de não desgostar o contribuinte et C , à ve- zes deserta da verdade ou da eNatidão. Nesses casos, a autoridade estri autoriza- da 1e9 it i mament e a abandonar os dados da declaração ou de informaçUes, esclareci- mentos ou documentos, sejam do primeiro, sejam do segundo e arbitrar o valor ou preço, louvando-se em elementos id8neos de q ue dis p urser, dentro da razaave/." 10- Pelo em p asto a FAZENDA NACIONAL espera seja dado pra ,,:imento ao p resente RECURSO ESPECIAL, p nrn reforn;s do Acórdão re- . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO •••;V- • PROCURADORIA-GERAL OA FAZENDA NACIONAL corrido e consequente reetabelecimento da decisão de primeira instân - c i . Pede Defer iment o. Afig SERVCO PLEMCG FEDERAL Processo n9 10.980-006.100/88-02 RP/202-0.055 Recurso: 83.371 -Actirdão: 202-03.950 Recurso Especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interpost .cn com Fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto nY 83.304, de 28 de março de 1970. À consideração do Senhor Presidente. 2.* . CÃM4RA DO 29 CONSELHO DE COME050INTES ErIV_J da • fp .514.63 tag,L 11)PECIe_c-_-.A- MAR3AIR :OA MeRçAL MACHADO Crbele da Secreta ta • • minliSTÉnio DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.980-006.100/88-02 RP/ 702-0.055 Recurso 83.371 Acorda ° n.0 1 202-03.950 Recorranre: XERETA LANÇAMENTOS DE MODAS LTDA. DESPACHO £19 202-0.256 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda ilacional recorre para a Câner .a. Superior de Recursos Fiscais da Decisão des- te Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 08 de la , e conuubstanciada no Acârdão ri r? 202.03.950 neiro de 1991 A "vista" do AcOrchão foi dada na sessão de 19 de abril de 1991. Tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 59, 29),re cebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda na cional. Encaminhe-se â repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, fi 39, do Decreto n9 83.304/75, com a reda çào que lhe deu o artigo 19 do Decreto n9 89.892/84. Brastlia-DF, 07 M. a N - do 19 .19 n‘,/

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