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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733467 #
Numero do processo: 11030.001840/2004-91
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL por força da Súmula n° 8 do STF. Acolhe-se a argüição de decadência em relação ao 1° e 2° trimestres de 1999. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2003, 2004 Ementa: MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O período sob exame estava totalmente albergado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tendo em vista a ação fiscal ter sido desenvolvida sob o rótulo das verificações obrigatórias que abrange os fatos geradores ocorridos nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: CSLL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. ALÍQUOTA. Demonstrado nos autos que o sujeito passivo exerce a atividade de construção por empreitada com utilização de material, cabível a aplicação da alíquota de 12% para apuração da CSLL.
Numero da decisão: 1201-000.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência em relação ao primeiro e segundo trimestre de 1999, rejeitar a preliminar de nulidade relativa ao MPF e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual de presunção da base de cálculo para 12% sobre as diferenças apuradas, e reduzir da base de cálculo do 10 Trim/2001, o valor de R$ 7.900,67, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida I' Turma/DRJ - Santa Maria/RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa DECADÊNCIA. PRAZO. • O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL por força da Súmula n° 8 do STF. Acolhe-se a argüição de decadência em relação ao 1° e 2° trimestres de 1999. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2003, 2004 Ementa: MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O período sob exame estava totalmente albergado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tendo em vista a ação fiscal ter sido desenvolvida sob o rótulo das verificações obrigatórias que abrange os fatos geradores ocorridos nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: CSLL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. ALÍQUOTA. Demonstrado nos autos que o sujeito passivo exerce a atividade de construção por empreitada com utilização de material, cabível a aplicação da alíquota de 12% para apuração da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência em relação ao primeiro e segundo trimestre de 1999, rejeitar a preliminar de nulidade relativa ao MPF e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual de presunção da base de cálculo para 12% sobre as diferenças apuradas, e reduzir da base de cálculo do 10 Trim/2001, o valor de R$ 7.900,67, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • ADRIANA GOMES REGO Presidente au-~S— AidA. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator •EDITADO EM: 04 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos • • Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente da turma). . • Relatório • Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que . abaixo transcrevo: Contra a interessada, antes qualificada, foi lavrado Auto de Infração para a exigência de crédito relativo a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, correspondente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1999 a 2004 (fls. 4-12). De acordo com a Descrição dos Fatos e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 13 a 21), a autuação ocorreu em decorrência das seguintes infrações: a) Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — CSLL receitas não declaradas a.1) Anos-calendário de 2001 e 2002 A divergência encontrada decorre do fato de o Sujeito Passivo ter declarado receita bruta em valor inferior ao efetivamente auferido, nos primeiro e segundo trimestres de 2001 e no terceiro e quarto trimestres de 2002. Valores: R$ 0,70; R$ 3.500,00; R$ 27.539,35 e R$ 8.933,48, respectivamente. a.2) Ano-calendário de 2004 A diferença encontrada decorre do fato de o Sujeito Passivo ter declarado como receita bruta no primeiro e segundo trimestres de 2004, o valor liquido do aluguel recebido da Caixa Econômica Federal, descontando do valor da receita o Imposto de Renda e Contribuições no percentual de 9,45%. a.3) nquairamen o ega : 2 Processo n° 11030.001840/2004-91 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.067 Fl. 2 Art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943; art. 149 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN); Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 1988; arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 6° da MP n° 1.858, de 1999 e suas reedições`. b) CSLL sobre as demais receitas — diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — anos-calendário de 1999, 2000, 2001,2002, 2003 e 2004 A divergência encontrada decorre do fato de o Sujeito Passivo ter deixado de acrescentar, na base de cálculo da CSLL dos trimestres-calendário de 1999 a 2004, o valor dos rendimentos de aplicações financeiras, dos juros ativos e Cios descontos obtidos. Os valores dos rendimentos de aplicações financeiras foram extraídos do sistema da SRF/DIRF — beneficiário, e dos Informes de Rendimentos Financeiros apresentados pelo Sujeito Passivo, conforme planilha. • Os valores dos juros ativos e dos descontos obtidos foram extraídos dos livros razão citados nas planilhas "Demonstrativos das Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos calendário de 1999 a 2004". b.1) Enquadramento legal: Art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943; art. 149 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN); art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 1988; art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 29, II, da Lei n°9.430, de 1996; art. 6° da MP n° 1.807, de 1999; art. 6° da MP n° 1.858, de 1999 e suas reedições. O valor lançado da CSLL é de R$ 234.169,53 (fls. 04-12 e 175-202), e está acrescido da multa de oficio de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996) e dos juros de mora (art. 61, § 3°, da citada lei). A autuada, por meio de representante legal, impugnou o lançamento (fls. 206 a 232) com os documentos de fls. 233-410, tempestivamente (despacho de fl. 411), alegando, em síntese, sob os seguintes títulos e subtítulos, nessa ordem: 1— O lançamento fiscal (procedimento) O lançamento fiscal apresenta irregularidades factuais, formais e materiais, que determinam a sua improcedência. — O direito Preliminares 1. Formalização de exigência sobre períodos de apuração alcançados pelo instituto da decadência (fatos geradores ocorridos nos primeiro e segundo trimestres de 1999) Tais períodos de apuração estão abrangidos pelo prazo decadencial de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Em apóio a esses argumentos estão transcritos o entendimento de Hugo de Brito Machado e ementas de julgados no STJ e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. ÍL 3 2. A não obediência às formalidades essenciais do procedimento exacional, nos anos-calendário de 1999, 2003 e 2004 — ausência de suporte autorizativo Carência de autorização para o Fiscal Autuante proceder ao lançamento referente aos anos-calendário de 1999, 2003 e 2004 (caráter formal). O MPF-F de fls. 01 e 02 autorizou o AFRF fiscalizar tão somente os períodos de 01/2001 a 12/2002. Nem mais nem menos. Tal informação é confirmada no intróito do Termo de Verificação Fiscal à fl. 13. Como resultado do procedimento fiscal, o Autuante lançou CSLL relativo a fatos geradores não guarnecidos pelo MPF-F, excedendo, assim, os limites da autorização concedida pelo Delegado da Receita Federal de Passo Fundo (suporte formal). Assim, o lançamento, neste aspecto, contém vício legal/formal que o torna nulo. O procedimento de fiscalização só pode ter regular início com a emissão de MPF na forma regulada pela Portaria SRF 3.007, de 2001, que estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições • administrados pela SRF. O § 2° do art. 7° da referida Portaria estabelece que a constituição do crédito tributário referente a período de apuração diverso do fixado, dependerá de emissão de MPF-C (§ 2° do art. 10). • O lançamento atinente aos anos-calendário de 1999, 2003 e 2004 é nulo de • pleno direito.• • Da mesma forma que no item anterior, estão transcritos entendimentos da doutrina e ementas do Conselho de Contribuintes MF que tratam desse assunto. • Mérito 1. Os erros de natureza factual cometidos pelo autuante 1.1 — Da indevida inclusão de valores na base de cálculo da CSLL 1.1.1 — Valor de R$ 7.900,67 (primeiro trimestre de 2001) O raciocínio do Autuante fundamenta-se no lançamento contábil de fl. 09 do Livro Diário, e fl. 101 do Livro Razão, onde a importância assinalada foi contabilizada, em 26/01/2001, como "descontos obtidos", quando deveria ter sido creditada na "conta clientes". Trata-se de uma restituição de valores retidos, temporariamente, sobre as notas fiscais de n° 379, de 28/10/1999, no valor de R$ 3.631,13, e de n°416, de 28/04/2000, no valor de R$ 4.269,54. Tais retenções decorrem da prática contratual da impugnante para com seus clientes, que exigem a retenção de 5% da importância consignada na nota-fiscal, a titulo de garantia. Independentemente da prática explanada, quando da emissão da nota fiscal, promove a tributação pelo seu valor total (de face). À vista disso, quando tais valores retidos retornam na entrega final da obra ao cliente, não são mais passíveis de lançamento fiscal, posto que tais importâncias já compuseram a base de cálculo na data da emissão das respectivas notas fiscais. 1.1.2. — Valor de R$ 52.193,44 (primeiro trimestre de 2001) Esse valor foi tributado como Rendimentos de Aplicações Financeiras, conforme—deelaração—enritid-a--pelo—Banrisul S. -. -•, - • • • recebidopela impugnante, pois há equívoco da instituição financeira. ?\./ 4 Processo n° 11030.001840/2004-91 S1 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.067 Fl. 3 Comprova o alegado juntando a "Relação de Rendimentos" pagos e/ou creditados pelo Banrisul, que compõe o Anexo 2. 1.1.3. — Valor de R$ 3.500,00 (segundo trimestre de 2001) O Autuante citou como fonte da divergência a fl. 101 do Livro Razão, onde consta o lançamento contábil na data de 18/05/2001, da nota fiscal 460, emitida em 20/04/2001, sob o título de Prestação de Serviços à Vista. Entretanto, apesar da contabilização em maio, a tributação do valor ocorreu em abril de 2001, na data da emissão da nota fiscal. Para comprovar elabora o demonstrativo de fls. 219/220. 2. A ilegalidade material da exação fiscal 2.1 — Indevida tributação "Receitas Financeiras na forma como detectada pela fiscalização (terceiro trimestre de 2003 a segundo trimestre de 2004 No que concerne às aplicações fmanceiras no Banrisul e HSBC, o procedimento fiscal não tem condições de subsistir, pois motivos de ordem material, factual e/ou formal determinam a sua inconsistência. As aplicações financeiras foram feitas a prazo fixo, de 360 dias no Banrisul e • de 1.080 no HSBC, resgatáveis em 20/09/2004 e 29/11/2006. O controle desse investimento é feito mensalmente, cujas informações são enviadas à impugnante através de "Demonstrativo de Movimentação Depósitos a prazo - CDB" e "Resumo da Movimentação no Período — Renda Fixa", respectivamente (Anexo 4). De acordo com o art. 770, § 3 0, II, do RIR199, os valores aplicados a prazo • fixo, junto às instituições fmanceiras, somente deverão ser considerados na base de cálculo do tributo, quando se der o seu efetivo resgate. A ordem legal também está consubstanciada no art. 37 da IN SRF n° 93, de 1997. Diante do que prescrevem as normas asseveradas, é forço reconhecer que esta parcela do lançamento não merece prosperar. 30 trimestre 2003 — R$ 282,90; 40 trimestre de 2003 — R$ 8.745,85; 10 trimestre de 2004 — R$ 13.424,30; 2° trimestre de 2004 — R$13.579,45. 2.2. — Da inobservância da legislação "de rigor" na determinação da base de cálculo da CSLL (terceiro trimestre de 2003 ao segundo trimestre de 2004) Inicialmente, há considerações sobre a realidade operacional da Autuada. A impugnante é empresa familiar que atua no ramo de construção civil, desenvolvendo, preponderantemente, atividades na execução de "obras de infra- estrutura para energia elétrica". Na execução de tais obras, contratadas por diversas empresas que atuam no setor especificado, sejam elas de direito privado ou público, realiza escavações em rocha, escavações em solo normal, instalações de fios e contra-peso, reaterro das fundações em caixa de concreto, reaterro com solo-cimento e reaterro com areia. Nesses serviços são empregados materiais diversos, tais como, madeira, areia, cimento, cascalho, ferro, tinta e dinamite, que são indispensáveis para execução das obras contratadas. ftJ 5 À vista dessas informações, as suas receitas devem ser tributadas no lucro presumido pelo percentual de 8%, e não de 32%, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6, de 1997, I, "a". Cita o entendimento de Hiromi Higuchi e respostas de Soluções de Consulta exaradas pelas Superintendências da Receita Federal, definindo que receitas relativas às atividades de incorporação, construção e venda de imóveis, execução de obras de engenharia civil com emprego de materiais, estão sujeitas ao percentual de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Com referência à CSLL, observa que a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, introduziu alterações na apuração da base de cálculo, elevando para atividades especificadas, o percentual que era antes de 12%, para 32% (art. 22). Todavia, não é o caso da autuada. A atividade desenvolvida pela impugnante não está elencada no rol do inciso III do § 1 0 do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995. O fato de operar no ramo de "construção de obras civis", além de outros de menor importância, remete o aplicador da lei ao que está determinado no § 2° do mesmo comando legal, fazendo aplicar, para suas atividades diversificadas, a aliquota de 12% sobre receitas provenientes das construções de obras civis e 32% sobre as demais receitas. Estão transcritas ementas referentes às Soluções de Consulta da SRRF/6a RF. - O Ato Declaratório Normativo n° 30, de 1999, considera para efeitos fiscais, como obras de construção civil, "II - sondagens, fundações e escavações" e "VII - quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Acrescenta que, de acordo com a Lei n° 9.317, de 1996, no § 4 0, do art. 90, compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, ampliação de edificações ou outras benfeitorias agregadas ao solo e subsolo. A atividade desenvolvida pela impugnante é, sem espaço para dúvidas, de construção civil, e por isso cabe aplicar o percentual de 12% para apurar a base de cálculo da CSLL, a partir de setembro de 2003. A aliquota de 32% refere-se às demais receitas de aluguéis. Por isso, retificou a D1PJ do ano-base 2003 e refez os cálculos da CSLL referentes ao primeiro e segundo trimestres de 2004. A defesa também analisa a aplicação do art. 142 do CTN, lembrando que o agente fiscal não pode se afastar da busca da verdade material, e conclui este questionamento entendendo que a autuação, depois de 7 (sete) meses de auditoria, não reproduz as verdades formal e material da obrigação tributária da impugnante, merecendo a declaração de sua improcedência dos períodos compreendidos entre setembro de 2003 e junho de 2004. III — Dos pedidos Ao final, requer o seguinte: - que a impugnação seja recebida; - que se declare a nulidade e improcedência das parcelas constantes dos subitens 3.1 e 3.2 da impugnação. Conforme Despacho DRF/PFO-Saort, de 10 de julho de 2006 (fls. 449-450), paralelamente, a impugnante também declarou a compensação de alguns débitos lançados-neste-proeesse Assim, a compensação efetuada pela autuada e declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos 01) 6 Processo n° 11030.001840/2004-91 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.067 Fl. 4 do § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, e importa, conforme dispõe o § 6° do art. 26 da 1N SRF n° 460, de 2004, renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Em conseqüência, os débitos compensados foram transferidos para outros processos, conforme termos de transferência de crédito tributário de fls. 451-455. Permanecem, portanto, em litígio os seguintes valores (fls. 461-462): PA/EX Vencimento Valores — R$ 03/1999 30/04/99 10.359,21 06/1999 30/07/99 17.653,63 09/1999 29/10/99 2.998,17 12/1999 21/01/00 23.821,35 03/2001 30/04/01 5.408,45 06/2001 31/07/01 37,79 09/2003 31/10/03 3.083,05 12/2003 30/01/04 3.269,99 03/2004 30/04/04 3.279,74 06/2004 - 30/07/04 6.264,85 Total • 76.176.23 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria prolatou o Acórdão 18-6.138/2006 (fls. 469/490) considerando o lançamento parcialmente procedente. Acolheu os argumentos quanto ao equívoco referente aos valores de R$ 52.193,44 e R$ 3.500,00 (itens 1.1.2 e 1.1.3 da impugnação) e algumas receitas financeiras recebidas do Banrisul e HSBC Bank Brasil S.A Devidamente cientificado (fl. 494), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 499/560, com documentos de fls. 561 a 598), ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. Traz aos autos documentação fotográfica que demonstraria a utilização de materiais nos serviços que executa. É o Relatório.-- r)3L) 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator No que se refere à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de o prazo decadencial foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: do primeiro-dia-do exercí •o seguinteàqiie/e em_quP o crédito poderia ter sido constituído; 8 Processo n° 11030.001840/2004-91 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.067 Fl. 5 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § I° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ) Assim, a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regas da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Entretanto, com a recente edição da Súmula Vinculante n° 8 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o mencionado dispositivo legal. Assim, a CSLL submete-se ao prazo decadencial nas mesmas regras que os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Com ciência da autuação em 21/09/2004, o decurso do prazo decadencial ocorreu em 21/09/1999. Foram atingidos pela decadência o 1° e o 2° trimestres de 1999. No que tange ao MPF, foi suscitada a nulidade da autuação em relação aos anos-calendário de 1999, 2003 e 2004; pois o mencionado documento autorizaria o procedimento fiscal apenas no período de 01/2001 a 12/2002. Nessa questão, a recorrente não atinou que a ação fiscal teve por objeto as "verificações obrigatórias", conforme mencionado expressamente na Descrição dos Fatos (fls. 06/12). Como o nome diz, trata-se de um procedimento onde se verifica a compatibilidade entre o valor dos tributos escriturados e aquele declarado pelo sujeito passivo. A autuação originou-se de diferenças apuradas nessa comparação. As "verificações obrigatórias" contêm duas características significativas ao presente caso: uma delas é que mesmo com previsão em quase todo MPF não se confunde com o objeto principal desse documento; além disso deve abranger um período de cinco anos anteriores ao do procedimento, além do próprio ano em curso. A Portaria SRF n° 3007/2001, com a redação dada pela Portaria SRF n° 1.468/2003 estabeleceu: Art. 72 O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: 9 ) § J° O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos constantes dos Anexos I e III ( ) (grifo acrescido) Pelo texto normativo, como o MPF foi emitido em 2004 o procedimento de verificações obrigatórias abrangeria os anos-calendário de 2003, 2002, 2001, 2000 e 1999 (fatos geradores que tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão) e também o próprio ano de 2004 (período de execução do procedimento fiscal). Assim, não há qualquer irregularidade. Em relação à inclusão indevida do valor de R$ 7.900,67 na base tributável, parece-me que assiste razão à recorrente. Diversas notas fiscais, inclusive as de n° 379 e 416, fazem menção a um percentual de 5% (cinco por cento) a título de retenção como garantia dos serviços e o valor retido nas duas notas mencionadas coincide com o montante em discussão. Não é só isso. Essa retenção tem expressa previsão contratual, como se observa no item 9.6 do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Asea Brown Boveri Ltda. (fl. 273) e no item 10.2 do contrato firmado com a empresa Sade Vigesa Industrial e Serviços S/A (fl. 280). Considerando que o montante integral das notas fiscais foi oferecido à tributação nas DIPJs , não se justifica a incidência sobre o valor da caução. A questão do percentual a ser utilizado para cálculo da CSLL deve ser dirimida pela análise da natureza dos serviços prestados. Isso porque se a atividade de construção por empreitada envolve apenas a prestação de serviços, a alíquota seria de 32% (trinta e dois por cento), a partir de setembro de 2003. Com a utilização de materiais, o percentual é de 12% (doze por cento). Em caráter geral, o objeto social da recorrente envolve a instalação e fixação de torres de linha de transmissão de energia elétrica. Especificamente, executa todo o preparo do terreno inclusive escavações, fundação e aterramento, construindo a base que sustentará as torres, ou seja, a infraestrutura para esses equipamentos. Também atua em obras de melhoria nos acessos a eles. Não há como negar que essa atividade implica na utilização de materiais. Em relação às fundações, por exemplo, envolve a construção de sapatas de concreto obtido a partir de cimento, areia e brita com armações de ferro. A decisão recorrida, no entanto, manifestou-se contrária ao pleito nos seguintes termos (fl. 486): Nesses contratos, não está entre as atribuições da contratada o fornecimento dos materiais que se incorporam às obras realizadas, como por exemplo, cabos condutores de energia elétrica, estruturas metálicas e fios contra-peso. O fato de a interessada empregar os materiais descritos, não caracteriza o emprego de materiais próprios na construção por empreitada. Tudo isso é intrínseco à própria atividade de prestação dos serviços contratados, tendõ em vista que saõ io Processo n° 11030.001840/2004-91 SI -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.067 Fl. 6 necessários à sua realização, e é consumido no processo, não se incorporando à obra executada. No que tange às atribuições da contratada, é fato que a interessada não fornece os cabos condutores de energia elétrica nem as estruturas metálicas necessárias à montagem das torres. Mas, em sentido diverso ao entendimento da instância a quo, penso que essa circunstância não é relevante pelo simples fato de que o serviço executado pela recorrente não envolve a montagem das torres e dos cabos condutores. A avaliação quanto ao uso de materiais deve ocorrer no âmbito dos serviços para os quais a recorrente foi contratada. Afirma a decisão recorrida que não foi caracterizada a utilização de materiais próprios na construção por empreitada pelo fato de terem sido consumidos no processo, não se incorporando à obra executada. Considero esse posicionamento excessivamente rigoroso e de discutível aplicabilidade. Convém lembrar que a diferença entre os coeficientes para cálculo do lucro presumido na construção por empreitada em função da utilização de materiais deve-se ao fato do legislador ter considerado que, nesse caso, a margem de lucro seria compatível com aquela derivada da atividade de revenda de mercadorias. A lei não fez a distinção que motivou a decisão recorrida. Registre-se que, em resposta à diversas Consultas formuladas, a Receita Federal do Brasil prolatou entendimento no sentido de que, para efeito do percentual de presunção, a utilização de materiais deve ser caracterizada pela sua incorporação à obra, perdendo a qualidade de bens móveis.Vê-se que essas manifestações refletiram a preocupação da autoridade tributária em simplesmente diferenciar materiais e equipamentos pois esses últimos, após utilização e ainda que sofram desgaste, não perdem a qualidade de bens móveis. A diferença entre material consumido ou incorporado veio na Instrução Normativa SRF n° 480/2004 transcrita na decisão recorrida. Ainda assim, percebe-se nesse ato a preocupação em definir como relevante para efeito de caracterizar o emprego de materiais na empreitada a segregação, no contrato e na nota fiscal, entre a prestação do serviço e o respectivo material. Tais circunstâncias estão devidamente presentes no caso em discussão como se constata no item 1 do contrato n° 43/99 (fl. 269) e item 3.1 do contrato n° 1019/99 (fl. 277). Em relação às notas fiscais, todas fazem a distinção entre o valor da mão de obra e dos materiais/ equipamentos. Pelo exposto, entendo presentes as circunstâncias que caracterizam a atividade da recorrente como de construção por empreitada com utilização de material. Sob esse prisma, o lançamento deve ser adequado com utilização do percentual de 12% sobre as diferenças apuradas, além da dedução do valor de R$ 7.900,67 no 1° trimestre de 2001. Caso, como decorrência do aqui decidido, constate-se eventual recolhimento a maior da CSLL, o montante correspondente pode ser objeto de pedido de compensação ou 4çr. restituição em procedimento específico_. eu),A,a, dd-vdrux-11- C.). LEONARDO DE ANDRADE COUTO 11

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Numero do processo: 15249.000235/2003-17
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Não adotada qualquer providência por parte do fisco visando confirmar a existência de empresa identificada no Cadastro da SRF como inapta por omissa contumaz, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda em face da suposta participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular deve ser cancelada. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDAw... • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -41 C1,1",1/4r» '41t1 QUARTA TURMA - Processo n° :15249.000235/2003-17 Recurso n° :104-140.659 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Interessado : OLMIRO SOARES DE SOUZA Sessão de :13 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.472 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA — Não adotada qualquer providência por parte do fisco visando confirmar a existência de empresa identificada no Cadastro da SRF como inapta por omissa contumaz, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda em face da suposta participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular deve ser cancelada. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONJIO GADELHA DIAS PRESIDENT JOSÉ RIBA A / PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENHA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° :15249.000235/2003-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.472 Recurso n° : 104-140.659 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : OLMIRO SOARES DE SOUZA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 104- 20.589, prolatado em 13.4.2005 (fls. 24-28) que deu provimento ao recurso voluntário no sentido a ementa transcrita: EMPRESA INAPTA - FALTA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO SóC/0 - INEXIGIBILIDADE DA MULTA EM DECORRÊNCIA DA ENTREGA EXTEMPORÂNEA - Estando inapta a empresa da qual o contribuinte fazia parte no exercício fiscalizado, não há que se falar em obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos, exigência que só se afigura possível na hipótese de empresas que desenvolvem regularmente a suas atividades comerciais. Não havendo a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos pelo sócio, não há que se falar em aplicação de multa em decorrência de atraso na entrega da referida declaração. Recurso provido. O voto condutor do acórdão é no seguinte sentido: Pretende a recorrente a declaração da notificação de lançamento de que cuida o Processo Administrativo n° 15249.000235/2003-17, sob o argumento de que no exercício fiscalizado era sócio de empresa inapta, o que afastaria, pois, a exigibilidade de apresentação da declaração de rendimentos e, assim, da multa exigida nos presentes autos. A meu ver, assiste razão ao recorrente. Com efeito, estando inapta a empresa no exercício fiscalizado não havia porque se exigir que o recorrente apresentasse a sua declaração de rendimentos. A exigência constante do art. 1° da IN SRF n° 290/2003 só faz sentido para aqueles casos em que o contribuinte possui empresa ativa, exercendo normalmente as suas atividades e não para aqueles casos em que existe mero registro na Junta Comercial, sem que a mesma desenvolva qualquer atividade empresarial. Assim, conheço do recurso para dar-lhe provimento, reformando-se a decisão de primeira instância para determinar o cancelamento d 2 )79 Processo n° :15249.000235/2003-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.472 notificação de lançamento impugnada nos presentes autos, com todos os seus efeitos. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional considera que o fato de a empresa se encontrar inapta perante o cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal não exime o contribuinte da obrigação. O CNPJ não determinaria a existência de uma pessoa jurídica, mas o registro dos seus atos constitutivos na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Os fundamentos apresentados ao entendimento respeitam às normas do Código Civil sobre a constituição e extinção das sociedades. A Instrução Normativa SRF n° 290, de 30 de janeiro de 2003, traria a obrigatoriedade de apresentação de Declaração de Ajuste Anual para o integrante de quadro societário de empresa. O descumprimento da obrigação acessória caberia a multa nos termos do art. 88, inciso II, da Lei n°8.981, de 1995. O Senhor Procurador da Fazenda Nacional considera sem base jurídica o argumento de que a empresa não existe. Entende que "elas existem, apenas se encontram, inadimplentes contumazes com as obrigações fiscais perante a administração federal". Afirma, ainda, que "a obrigação de prestar declaração anual decorre da lei" mencionando o art. 7°, caput, e § 2° da Lei n° 9.250, de 1995, combinado com o art. 16 da lei n°9.779, de 1999. Reconhece que a Receita Federal cancela o cadastro de pessoas físicas quando os contribuintes permanecem por dois anos consecutivos sem apresentar a declaração anual, posto o respaldo no art. 39 da Instrução Normativa SRF n°461, de 18.10.2004. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho n° 104- 365/2005, o processo foi encaminhado à ciência do contribuinte Olmiro Soares De Souza, o que ocorreu em 13.022006 (fl. 45), não tendo havido contra-razões.po É o relatório. 644A J9 3 Processo n° :15249.000235/2003-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.472 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele conheço. Como relatado, nos presentes autos foi dado provimento ao Recurso do Interessado pelo que resultara cancelada a exigência da multa de R$165,74, lançada em face de apresentação de declaração de ajuste anual, 2003, ano-calendário 2002, em 26.03.2003. O Fisco entendeu que contribuinte encontrava-se obrigado a apresentar mencionada declaração por titular da firma individual Olmiro Soares de Souza (Lancheria Trevo), CNPJ n° 89.688.691/0001-71. Aliás, isto se depreende em face da "Consulta base CPF" (fl. 10) e pelas informações constantes do Acórdão DRJ/POA n° 3.188, de 18.12.2003 (fls. 14-16). Na Notificação de Lançamento à fl. 3, este fato não é mencionado. Referida pessoa jurídica, segundo a consulta de fl. 10, foi aberta em 10.10.1978 e encontra-se INAPTA por OMISSA CONTUMAZ desde 07.09.1997. Mencionada imputação decorre da previsão do inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, verbis: Art 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; 0... 4 , Processo n° :15249.000235/2003-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.472 Segundo transcrita na própria decisão DRJ, a Instrução Normativa SRF n° 290/2003, para o ano-calendário de 2002, estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste no exercício de 2003, a pessoa residente no Brasil que "III — participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa". O Senhor Procurador da Fazenda Nacional, além da Lei n° 8.981, de 1995, menciona as seguintes: Lei n°9.250. de 26.12.1995: Art. 70 A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 1° O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. 2° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: (omissis) Lei n° 9.779. de 19 01.1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Da legislação supra transcrita, verifica-se que devem apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda as pessoas físicas cuja situação sócio- económica que se enquadre nas situações identificadas, anualmente, em ato da Secretaria da Receita Federal. Entre estas situações, tem sido reiterada ao longo dos anos, a participação no quadro societário de empresa como "titular". No caso, os arquivos da Receita Federal informam que o contribuinte interessado constituiu uma firma individual em 1978 e desde 1997 encontra-se inapta. Sabidamente, segundo as regras do art. 142, da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional, ao proceder o lançamento a autoridade administrativa competente para fazê-lo deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação 5 E44 . , Processo n° :15249.000235/2003-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.472 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ora, o fisco não teve nenhum interesse de averiguar se, efetivamente, o contribuinte Olmiro Soares de Souza manteve sob sua titularidade a firma individual criada em seu nome em 1978 e omissa contumaz já em 1997. Desde sempre, considero que não é só o fato de estar omissa contumaz a pessoa jurídica que leva o nome do contribuinte como seu responsável para que a multa seja exonerada. Considero, que não tendo o fisco adotado as medidas para averiguar se o contribuinte "participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa" e sendo não recomendável a investigação por meio de diligência, diante do irrisório crédito tributário, deve ser aplicado o principio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal. A aplicação das regras constitucionais, no caso, implica na exoneração da multa prevista no art. 88, inciso li, da Lei n°8.981, de 1995. É esta a jurisprudência firmada na Sexta Câmara da qual tenho convicção ser o sentido da lei e do direito, hoje, reconhecida nos julgamentos proferidos na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2006. JOSÉaR 640S PENHAt ( gi 6 Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009939/2001-19
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE - não há cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade da decisão de primeiro grau, se a autoridade julgadora não deixou de apreciar as provas carreadas aos auto s e as considerou insuficientes para a comprovação do fato alegado. IRRF - o imposto de renda retido ria fonte só pode ser compensado com o IRPJ devido no período, se as receitas, em relação às quais foi promovida a retenção, compuseram o lucro real.
Numero da decisão: 1201-000.059
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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IRRF - o imposto de renda retido ria fonte só pode ser compensado com o IRPJ devido no período, se as receitas, ern relação às quais foi promovida a retenção, compuseram o lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - @ARIANA GOMES REGO Presidente. rGUILH ',4 E AD( OLF(9)D1;"- ANTOS MENDES - Relator. EDITADO EM: 05 tUT 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa. .Taguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente). 1 Processo n° 10768.009939/2001-19 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.059 Fl. 2 Relatório Do PEDIDO INICIAL, DO INDEFERIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O presente processo tem por objeto pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte (meses de abril, maio e junho de 2000) cumulado com pedidos de compensação, que foram denegados pela autoridade local. O interessado apresentou manifestação de inconformidade às fls. 56 a 80. Abaixo tomo de empréstimo o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau quanto aos referidos atos processuais: Em 15/08/2001, a interessada protocolou, jimto à _DRF / Rio de Janeiro - RJ, PEDIDO DE RESTITUIÇA-0/COIVIREIVSA_Çii- O (fls. 01, 02) e em 14/02/2002, novo pedido de compensação (f1. 21), posteriormente convertidos em i DECLA RA.ÇA-0 DE COMPENSAÇÃO, na forma do art. 49, §4° da Lei 10637/2002, conforme despacho DIORT/DERAT/R.TO, fl. 49. Doe czco rdo com o pedido de fl. 01, a interessada pretende liquidar débitos diversos, mediante aproveitamento de créditos de IRIZ__F sob o código 3426, no montante de R$ 942.53 1,84. Em 19/05/2006, após análise, foi emitido _Despacho Dec-i só rio pela DERAT/Rio de Janeiro, com base no Parecer- Conclusivo n° 09/2005, fls. 49/52, não reconhecendo o direito creditário interessada e não homologando as cornpensações pleiteadas, com fundamento nas seguintes razões, eirz sírzte.se: • o crédito refere-se a valores retidos nos meses de abril de 2000 a junho de 2000; a forma de tributação desse ano-calerzdá rio foi trimestral com base no lucro real, sendo que no 1", 2" e 4" trimestres apresentou imposto sobre e lucro real, optando por deduzir IRRF no 1° e 4° trimestres, apresentando imposto a pagar nos 3 trimestres, conforme ficha _124 ," MD 3" trirrzestre não apurou imposto sobre o lucro real e nem declarou qualquer valor a título de 1RRF; . assim, a interessada não comprovou que teria ocorrido retenção do imposto de renda na fonte indevida ou a maior-, ou que tivesse apurado saldo negativo de JRPJ no ano-calendório 2000; • o IRRF sob o código 3426 incidia sobre rendimentos produzidos por aplicações de renda _fixa, inclusive rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas interligadas, sendo corzsiderczdo antecipação do devido pela empresa beneficiária dos rendimentos. Inconformada ram a referida decisã o, de que tomou ciência em 01106/2006,11 144, a interessada apresentou, em 29/06/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 56/80, onde alega, em síntese: 2 Processo n° 10768.009939/2001 -1 9 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.059 Fl. 3 . ao proceder à apuração do IRPJ, por erro, deixou de considerar determinados valores de IRRF já recolhidos, e assim, apurou valor de IRPJ superior ao devido, o que a levou a realizar recolhimentos a maior no ano-calendário de 2000; • tal fato se reflete no recolhimento a maior de IRRF constante na Ficha 43 da DIPJ/2001; • a decisão revela fragilidade por fazer crer que a única possibilidade de utilização dos valores recolhidos a título de IRRF ocorreria quando da apuração do IRPJ devido, não assistindo à interessada nem sequer mediante apresentação de declaração retificadora; . violação ao princípio da legalidade, ao princípio do não- confisco, da capacidade contributiva, à vedação à cobrança de imposto sobre o patrimônio e ao conceito de renda, ao princípio da moralidade, da verdade material; . discorre sobre a possibilidade da compensação pretendida, citando a doutrina, legislação aplicável e jurisprudência, para reafirmar que a origem do crédito é uma só: tributo recolhido à maior; DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 148 a 151) negou provimento à defesa nos termos bem resumidos na ementa abaixo reproduzida: DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. RETENÇÃO NA FONTE - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real somente poderá compensar o imposto/contribuição devido, na apuração do período, com os valores retidos na fonte, se as receitas, sobre as quais incidiriam as retenções, forem computadas na determinação do lucro real. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL - Somente será reconhecido o direito creditó rio se a interessada comprovar a ocorrência de saldo negativo de IRPJ e de que este não foi utilizado para compensar o imposto devido nos períodos posteriores. Cumpre ainda destacar o seguinte trecho da decisão, o qual expõe com clareza e precisão os motivos que levaram a autoridade recorrida a denegar o pleito: Em resumo, para que a interessada fizesse jus à restituição do IRRF sobre as aplicações financeiras, far-se-ia necessário que comprovasse a inclusão das receitas na base de cálculo do IRPJ, bem como a conseqüente utilização da correspondente dedução de cada imposto de renda retido na fonte, por fonte pagadora e 3 Processo n° 10768.009939/2001-19 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.059 Fl. 4 período, na sua contabilidade e na declaração apresentada à SRF, o que não logrou comprovar nos autos. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 160 e 186 mediante o qual reiterou integralmente os argumentos aduzidos na impugnação de forma ipsis litteris). De novo e especificamente em relação à decisão de primeiro grau, só há o item (ii) de sua peça (parágrafos 18 a 29), mediante o qual argúi a nulidade da decisão de primeiro grau por não apreciação da prova documental e por não determinação de diligência para comprovação da liquidez e certeza de seus créditos. _kÉ o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator É importante destacar que a autoridade julgadora analisou, ao contrário do que argumenta a defesa, as provas carreadas aos autos. Apenas concluiu que os elementos trazidos não são suficientes para a comprovação do direito alegado. Dessa forma, não há razão, nesse aspecto, para a nulidade da decisão recorrida. A autoridade não deixou de apreciar a prova, como alegado pela defesa. Aliás, a recorrente nem sequer aponta qual prova deixou de ser apreciada; sua alegação é vaga e genérica. Ao revés de apontar quais documentos carreados aos autos não teriam sido apreciados pela Delegacia de Julgamento, tece longa digressão sobre doutrina e jurisprudência, segundo as quais a não apreciação probatória enseja a nulidade da decisão. Ora, isso é evidente. É pacifico neste Colegiado que a falta de apreciação da prova, cerceia o direito de defesa e resulta nulidade da decisão. Todavia, não foi o que ocorreu em relação à decisão de primeiro grau. A Delegacia de Julgamento além de apreciar o que foi trazido aos autos, especificou com absoluta precisão qual documentação considera apta à comprovação, mas não foi apresentada pela impugnante. Nesse caso, porém, estaria obrigada a diligenciar para buscá-los? E aí sim estaria configurado o cerceamento ao direito de defesa ao não providenciar a diligência? Entendo que não. Não podemos perder de vista que a prova documental deve ser juntada aos autos no prazo para impugnação. O princípio da verdade material não impõe à autoridade julgadora suprir toda e qualquer deficiência probatória. Ademais, tudo me leva a crer que o interessado não é capaz de comprovar a á inc usao e as re - • . . _ _ e • e • • • • - :. mesma linha da decisão / reeom e a, consi e ero es - • • e. • e • - - --.-- - - : et e- • . 11* e e :sie em razão dos n• amen . .. 4 - • ". • • i :, - -': ....- t . e e .. • . .. . . ião do recurso. 4 Processo n° 10768.009939/2001-19 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.059 Fl. 5 Isso posto, voto . ir rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. f, Guil rme A olfo dos SairtLJMendes • 5

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Numero do processo: 13808.000931/99-50
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE COMPRAS — Antes da edição da lei n° 9.430/96, não havia previsão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de falta de registro de compras. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. Recurso especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, para restabelecer as exigências da contribuição para o PIS e da COFINS.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 5' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CENTRO METROPOLITANO DE COSMÉTICOS LTDA. Sessão de : 27 de março de 2007. Acórdão n°. : CSRF/01-05.640 IRPJ — OMISSÃO DE COMPRAS — Antes da edição da lei n° 9.430196, não havia previsão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de falta de registro de compras. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. Recurso especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, para restabelecer as exigências da contribuição para o PIS e da COFINS. a•4-Z. MANOEL ANT• • O ADELHA DIAS PRESIDEN • Jiv • M ' pt,,, • - - . .. VINICIUS NEDER DE LIMA R ' • OR FORMALIZADO EM: 20 JUN 2007 cl» • Processo n°. :13808.000931/99-50 Acórdão n°. : CSRF/01-05.640 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. :13808.000931/99-50 Acórdão n°. : CSRF/01-05.640 Recurso n° :105-141492 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : CENTRO METROPOLITANO DE COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ e tributos reflexos (CSLL, IRRF,..pis e COFINS) relativo aos períodos de janeiro a dezembro de 1996, em razão de omissão de receita fundadas em omissão de registro de duplicatas no Livro de Entradas de Mercadoria, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 394/395. Pelo Acórdão ti2 105-114.906, de 26/01/2005 (fls. 630), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. A decisão está assim ementada: "IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE PAGAMENTO DE COMPRAS - FATOS GERADORES - JANEIRO 95 A MARÇO DE 1996 - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora. A presunção legal só veio com o advento da Lei 9.430/96, art. 40. PIS - CONFINS- IRRF E CSSL - Tratando-se de exigências com a mesma base factual, aplica-se a decisão dada ao IRPJ. Recurso conhecido e provido." Com fulcro no artigo 5°, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando que a decisão é contrária a prova dos autos, pois a referida omissão de receitas foi detectada a partir da análise pelo fisco da escrita fiscal de outra empresa BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA, que registrou saldas de mercadorias com destino à recorrida, bem como deu baixa das respectivas duplicatas em face do pagamento das mesmas pela recorrida. Aduz ainda o recorrente que, tendo sido comprovado o efetivo pagamento, a omissão de receita está caracterizada. 3 Processo n°. :13808.000931/99-50 Acórdão n°. : CSRF/01-05.640 Conforme o Despacho ri' 105-0.036/06 (fls.658 e segs), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho deu seguimento ao recurso por entender atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Cfj • 4 Processo n°. :13808.000931/99-50 Acórdão n°. : CSRF/01-05.640 VOTO • • Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Com efeito, está comprovado no processo a omissão do sujeito passivo na escrituração de compras efetivamente pagas. A omissão de compras foi utilizada como indício que aponta para o fato de que recursos marginais, frutos de uma anterior omissão de receitas, foram utilizados para os pagamentos não registrados. A peça acusatória quantificou a infração com base no somatório das compras omitidas. Nesse ponto, afigura-se a questão a ser deslindada. A ocorrência de omissão de receita foi comprovada a partir da utilização da presunção prevista no art. 228 do RIR194, que considera omissão de receita a omissão no registro de pagamentos de compras. Esse preceito regulamentar em que se apóia o fisco foi inovador já que não havia, à época da ocorrência dos fatos geradores (1995), matriz legal que a autorizasse a presunção, cuja introdução no mundo jurídico só veio a ocorrer com a edição datei n° 9.430, art. 40. Após esse breve relato, verifica-se que, na impossibilidade de recorrer a presunção legal, devemos considerar que os auditores utilizaram de presunção simples para provar o alegado na peça acusatória, tomando como ponto de partida a falta de registro de pagamentos de compras para concluir que houve omissão de receita de vendas. Nesse caso, o ônus da prova da omissão de receita é inteiramente do fisco. Ressalte-se, que a prova que decorre de presunção simples é tida por precária, pois normalmente sacrifica o que raramente ocorre pelo que se verificou 4,1101 5 • Processo n°. : 13808.000931/99-50 Acórdão n°. : CSRF/01-05.640 repetidamente em situações idênticas no passado. O pressuposto lógico é que, a partir da existência de elementos comuns, espera-se a repetição de um resultado conhecido. Essa regra pode ser infirmada por ocorrências excepcionais, representadas por fatos improváveis que fujam ao padrão estabelecido pela experiência. Para a manutenção da exigência tal como proposta, é necessário que a acusação fosse lastreada em um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias mesmo que improváveis. De fato, compras de mercadorias nem sempre se transformam em vendas, pois há inúmeras ocorrências que podem frustrar esse fluxo normal, tais como: devolução de compras, destruição da mercadoria, furto, perda do prazo de validade, etc. Além disso, a jurisprudência dos Conselhos tem se preocupado com a hipótese de se estar considerando recursos em duplicidade ao somar os valores de compras omitidas, ocorrência imaginável a partir da constatação de uma série de compras omitidas em um determinado período. Na verdade, afigura-se possível que o saldo dos recursos marginais utilizados para fazer face aos dispêndios tenha sido formado a partir de uma omissão inicial acrescido dos ganhos nas vendas das compras não registradas. Cito, nesse sentido, dois precedentes desta Câmara Superior, a saber: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DE COMPRAS — A auditoria de estoque na empresa fiscalizada, ainda que demonstre a omissão de compras indica tão somente ponto de partida para eventual caracterização de omissão de receitas. A omissão de receitas somente fica caracterizada depois da circularização, junto aos fornecedores dos produtos, onde fique comprovado que as compras omitidas foram efetivamente pagas dentro do período considerado e que, a contabilidade não tenha registrado os pagamentos" (CSRF/01- 04.731). "RECURSO ESPECIAL — DECISÃO NÃO UNANIME — IRPJ E CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A falta de contabilização de compras de mercadorias para revenda, a despeito de constituir indício de omissão de receitas, não autoriza a tributação por omissão de receitas tomando-se como base de cálculo o simples 6 . 4. . Processo n°. :13808.000931/99-50 Acórdão n°. .: CSRF/01-05.640 somatório dos valores não escriturados. Recurso negado." (CSRF/01- 05.170) Vê-se, portanto, que o fisco não afastou as possibilidades em contrário nos autos, restringindo-se a provar apenas que a omissão no registro de compras. Não há, portanto, como prosperar a acusação tal como foi formulada. : Nesses termos, nego provimento ao recurso Sala das Sessõei 7 de março de 2007. /.44, MAR • l INICIUS NEDER DE LIMA 041) ' 7 Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000131/96-47
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.430 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. - ON P 4ARODRlGUES PRESIDE 1 E BARTO RELAT FORMALIZADO EM: — 5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIRO; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 13848.000131/96-47 Acórdão n° : CSRF/03-03.430 Recurso n° : RD/301-0.445 (301-122.924) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.853, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO— NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento. O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1995, notificação juntada às fls.05. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que, não tendo sido a matéria relativa à nulidade do lançamento objeto do Recurso Voluntário, não poderia ter sido apreciada pelo Conselho de Contribuintes. Alega ainda que, de acordo com a legislação aplicável, qual seja, o Decreto 70.235/72 e a Portaria MF n° 55, não há como se considerar a possiblidade de conhecimento e decisão pelo Conselho de Contribuintes, sobre matéria não impugnada pelo Recorrente, desta forma, "é patente a nulidade d decisão recorrida por sua decisão "extra-petita"." 2 , Processo n° : 13848.000131/96-47 Acórdão n° : CSRF/03-03.430 Aduz que o acórdão recorrido divergiu da interpretação da 1 C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sobre assunto idêntico, nos autos do Processo 13153.000441/96-52, do qual cita trechos para efeitos de paradigma. Passo a transcrever uma parte do trecho citado pela Procuradoria: "a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo, conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", ... •" Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão i em tela, "Notificação de lançamento do ITR", ... (sic — fls.5 do ,acórdão)." i Adota como argumentação, os fundamentos apresentados no 1 voto vencido do r. acórdão recorrido, lavrado pela d. Conselheira Iris Sansoni. Conclui que, "além de o fato de a notificação do contribuinte ser emitida eletronicamente não ter sido objeto de apreciação em primeira instância, ou de recurso dessa decisão, também existe o entendimento de que ela não contraria a legislação em vigor, conforme amplamente demonstrado." Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que prevaleça o entendimento do voto vencido e do acórdão apresentado como paradigma, no sentido de que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento. Anexa aos autos, cópia do Acórdão 302-34.831, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Processo 13153.000441/96-52, cuja ementa transcrevo: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e )?:. 3 Processo n° : 13848.000131/96-47 Acórdão n° : CSRF/03-03.430 portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte apresenta sua manifestação, pleiteando pela manutenção dos fundamentos e decisão emanada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, que julgou pela nulidade da Notificação de Lançamento, argüindo em sua defesa, os fundamentos da Instrução Normativa n° 54/72, pela qual a nulidade deve ser reconhecida de ofício, independente de ser ou não levantada pela autuada, por tratar-se de obrigação vinculada ao cargo de Delegado Tributário. Requer que sejam acolhidos seus fundamentos, bem como os fundamentos apresentados no acórdão recorrido, pleiteando pela improcedência do Recurso Especial. É o Relatório. 4 Processo n° : 13848.000131/96-47 Acórdão n° : CSRF/03-03.430 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direit 5 , Processo n° : 13848.000131/96-47 Acórdão n° : CSRF/03-03.430 Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, 6 Processo n° : 13848.000131/96-47 Acórdão n° : CS RF/03-03.430 expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração .4 7 __ Processo n° :13848.000131/96-47 Acórdão n° : CSRF/03-03.430 estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. '4\ 8 Processo n° : 13848.000131/96-47 Acórdão n° : CS RF/03-03.430 A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. , Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado peia administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança 9 , Processo n° : 13848.000131/96-47 Acórdão n° : CSRF/03-03.430 jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formas necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no - .4 10 _, Processo n° : 13848.000131/96-47 Acórdão n° : CSRF/03-03.430 prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03109198, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importari 11 Processo n° :13848.000131/96-47 Acórdão n° : CSRF/03-03.430 subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato iurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: 12 Processo n° : 13848.000131/96-47 Acórdão n° : CSRF/03-03.430 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. ON451Z BART I 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000780/97-95
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITOS – RESSARCIMENTO - ÍNDICE – Desde a manifestação da CSRF no Acórdão nº CSRF/02.0.709, de 18/5/1998, assentado está o entendimento de que a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo “plus” a exigir expressa previsão legal. Os valores a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/6/1997. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento a recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Os valores a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/6/1997. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento o ecurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE eia DALT* • - COR IP O DE MI- RANDA RELATOR FORMALIZADO EM 3j P44! 20f6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. .11.1R_BR 62388v1 9002.148672 Processo n° :13836.000780/97-95.. Acórdão n° : CSRF/02-01.885 Recurso n° :201-118672 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : CASP S/AINDÚSTRIA E COMÉRCO RELATÕ RIO Trata-se de recurso de divergência interposto pela Fazenda Nacional, requerendo a revisão e reforma de acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que reconheceu o direito à atualização monetária dos créditos de IPI deferidos ao contribuinte, anteriormente ressarcidos, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. O apelo especial uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha análise. É o relatório.6.41 JUR _DR 6238841 9002.145672 2 t...•_44. Processo n° :13836.000780/97-95 Acórdão n° : CSRF/02-01.885 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso de divergência interposto há de ser conhecido, mas, quanto ao mérito, o mesmo não deve ser provido, vez que desde "... a manifestação da CSRF no Acórdão n° CSRF/02.0.709, de 18/05/98, assentado o escólio administrativo de que a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal."' Aliás, daquele mencionado acórdão desta Câmara Superior, vale transcrever trecho final de voto da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, vazado nos seguintes termos: Destarte, conclui-se que a correção monetária tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda, o que, aliás, seria um contra-senso, eis que atuaria em detrimento da eficácia do incentivo fiscal por ela proposto. Além disso, o próprio governo, pelo Parecer AGU acima referido, está a reconhecer a desnecessidade da expressa previsão legal para a aplicação da correção monetária em restituição; isto, a meu ver, permite inferir que a situação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, na mesma linha do parecer, pode alcançar o contribuinte em seu direito de ver corrigido, pela variação da UFIR, o ressarcimento pleiteado nas condições estabelecidas pela decisão recorrida."2 Feitas essas considerações necessárias, e em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Colegiado Superior, consigno que a atualização monetária dos créditos deferidos, ao contribuinte, deve ser apurada segundo os ditames da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/6/1997, nos moldes, aliás, como já decidido pelo acórdão recorrido. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza da correção dos créditos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o I RV 114894, Acórdão 201-74039, Conselheiro relator Jorge Freire 2 RD/201-0.286, sessão de julgamentos de 18/5/1998. Ver Parecer AGU n° 01, de 11/6/1996 11111_81t 62388vI 9002.148672 3 , Processo n° :13836.000780/97-95 a Acórdão n° : CSRF/02-01.885 encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo na feitura dos cálculos a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 12 de abril de 2005 qln -- _ DAL • - - — • - • - - e. z MlRÀDA eca- i , ~JUR 6238841 9002.148672 4 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003004/95-24
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97
Numero da decisão: 301-30.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão,', relatora. ( Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado'Meláré. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 • • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora Designada• 1 5 JUL 2002 /1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tine L 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.042 ACÓRDÃO N° : 301-30.104 RECORRENTE : ANTONIO MACHADO SILVEIRA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante Anek-- de 852,55 UFIR. 11, Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) tempestiva, solicitando que seja revisto o imposto, com base na Avaliação apresentada às fls. 03, informando que o VTN é de 9.922,00 UFIR. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "ITR/94 - Base de Cálculo — VTN. Impugnação genérica. O artigo 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94, c/c NESRF/COSAR/COSIT N° 02/96, autoriza a revisão do quantum debeatur, desde que acompanhada de Laudo Técnico contendo os requisitos das normas da ABNT, mais a "ART" devidamente registrada no CREA". O contribuinte apresentou recurso acrescentando que seja alterado o lançamento, com base no Valor da Terra Nua de 852 UFIR. • Foi anexada cópia do comprovante do depósito recursal (fls. 21), exigido através da Medida Provisória n° 1.621-30/97. É o relatório. 2 ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.042 ACÓRDÃO N° : 301-30.104 VOTO VENCEDOR Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, foi verificada que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou 41111 função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, incisos I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AF'TN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se • der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu ( CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.042 ACÓRDÃO N° : 301-30.104 "ITR-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. • Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora Designada • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.042 ACÓRDÃO N° : 301-30.104 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR194, por ter o contribuinte declarado o VTN de 159.769,93 UFIR o mesmo que o VTN tributado. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um 010 dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula na Notificação de Lançamento de fls. 02 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data vertia, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. • Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fimdamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.042 ACÓRDÃO N° : 301-30.104 Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o D. 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não 6 • g MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.042 ACÓRDÃO N° : 301-30.104 tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 • exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. 411 A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova 1_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.042 ACÓRDÃO N° : 301-30.104 apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, o ponto central da questão é determinar se o VTN declarado pelo contribuinte no valor de 159.769,93 UFIR poderá ser revisto. Cumpre ressaltar que, a avaliação apresentada na impugnação é no valor de R$ 9.922,00, equivalente a R$ 1.025/ha, no entanto no recurso a solicitação é de que este valor seja alterado para 852 UFIR. Sobre esta questão de revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 40 do art. 30 da Lei n.° 8.847/94: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.042 ACÓRDÃO N° : 301-30.104 "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso, não existe sequer laudo, mas apenas uma simples avaliação, apresentada na impugnação, datada e 05/05/95 com o Valor da Terra Nua 4111, de R$ 9.922,00, e extemporânea, como bem esclarece a autoridade de Primeira Instância, e outra apresentada no recurso no valor de 852 UFIR, ambas sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, ou seja, este tipo de informação sem está baseada em laudo, conforme exigido na legislação acima citada, não justifica a revisão do Valor da Terra Nua. Ademais, nem mesmo o recorrente sabe ao certo o seu pleito, uma vez que o valor constante no recurso foi apresentado de forma genérica, sem explicitar ao menos se o valor é por hectare ou refere-se a uma avaliação total. Portanto, somente cabe a realização de revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais especificados na NBR 8.799/85. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque inexiste Laudo Técnico de Avaliação, conforme exigido no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 2b4_,.4-, c?' ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13805.003004/95-24 Recurso n°: 122.042 1111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.104. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, 41P Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: (Us ç Ler,s\. OP vk. L) PE, I•J 1 F Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040993/96-54
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - A existência de valores no passivo sem a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos, autoriza a presunção de omissão de receita.
Numero da decisão: 1102-000.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável o valor equivalente a 33.000 dólares americanos, convertido ao câmbio de 21/12/1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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":-• " • ,., . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •o-, /Á:à— .: PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.040993/96-54 Recurso n° 160.627 Voluntário Acórdão n° 1102-00.009 — 1" Câmara! 2" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1994 Recorrente TELECUT CONFECCÕES DE CABOS TELEFÔNICOS LTDA Recorrida 2 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - A existência de valores no passivo sem a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos, autoriza a presunção de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável o valor equivalente a 33.000 dólares americanos, convertido ao câmbio de 21/12/1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SANDRA MARIA FARONI - Presidente MÁRIO SE' IO FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: 050 1,11' 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (presidente da turma), João Carlos de Lima Júnior (vice-presidente) e Mário Sérgio Fernandes Barroso. , 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ que manteve parcialmente o auto de infração de fl. 31/54. A primeira infração foi Omissão de Receitas - Passivo fictício (Outras Contas e antecipações de clientes), pois em 31/12/1993 a empresa possuía CR$ 37.813.656,19 de valores não comprovados no passivo. Também, foi realizado o lançamento devido a despesas financeiras com várias instituições bancárias não comprovadas em todos os meses do ano-calendário de 1993. Em decorrência foram lavrados autos de Contribuição para o Programa de Integração social (PIS), Contribuição para a Seguridade Social, e Imposto de Renda Retido na Fonte. A contribuinte alegou que os documentos foram oferecidos à fiscalização e estavam anexos; Que os valores relativos aos juros e a as despesas financeiras teriam sido apropriadas nos meses correspondentes; Que os valores de CR$ 351.922,70 refere-se à provisão para devedores duvidosos apurada em 31/12/1993; Ser incabível a cobrança, em função dos documentos anexados e da compensação de prejuízos. A DRJ entendeu que: Os valores de fl. 59 seriam, conforme contrato, referentes a mútuo, nunca uma antecipação de cliente.Também, conforme contrato, metade dos valores deveriam ter sido quitados até 31/12/1993. Além disso, a contribuinte alegara que a correção do empréstimo seria pela variação cambial, quando no contrato consta IGPM. Quanto a nota fiscal de fl. 60 a contribuinte não apresentara qualquer comprovação de que o valor tratado tenha sido antecipado pelo cliente. Em relação às despesas financeiras não comprovadas a DRJ aceitou vários extratos. A DRJ concedeu a utilização dos prejuízos fiscais para compensar com os valores lançados a título de despesas financeiras não comprovadas, pois, em 31/12/1992 a contribuinte possuía saldo de prejuízos fiscais. Reduzido foi reduzida de 100% para 75%. A contribuinte, ora recorrente, solicita nas fl.226/237 (síntese): Solicita diligência para a verificação nos registros contábeis da empresa dos valores inseridos na conta 2110901 — NEC DO BRASIL, PASSIVO CIRCULANTE, bem como sua contraposição às contas Bancos conta movimento e de resultado (correção dívida NEC) para verificar a contabilização das posteriores baixas e o refazimento de tais contas (\n6 , 2 „ . „ Processo n° 10880.040993/96-54 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.009 Fl. 2 frente a tais títulos para verificar possível saldo credor a respaldar a presunção de omissão de receita. Ataca a Taxa SELIC. É o relatóriozo 3 . . . , , .. Voto Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. Quanto à diligência, recuso, pois, não há necessidade, já que os autos possuem provas suficientes para a solução do caso. Quanto ao contrato de fl. 61/64, observo, que ele justifica três parcelas de 11 mil dólares, pois, as outras três já deveriam ter sido pagas. Quanto aos demais documentos carreados não se prestam a justificar as infrações. Pelo exposto, voto por dar provimento Parcial, para reduzir da matéria tributada a título de passivo fictício ao valor equivalente a 33 mil dólares a taxa de câmbio de 31/12/1993, conforme fl. 64 da do aditivo do contrato, que corresponde a passivo real. _....-,------c---- MÁRO SÉ GIO FER '7 NDES BARROSO - Relatorf l 1 ,, 1 , 1 1 4 i 1

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4707087 #
Numero do processo: 13603.001330/2005-98
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei nº 9.065/95. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕES SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA. O exame de tais alegações demandaria exame de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.826
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕES SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA • TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA. O exame de tais alegações demandaria exame de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n° 13603.001330/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.826 Fls. 63 JUDITH D MARAL MARCONDES ARMAND Presidente ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 Processo n° 13603.001330/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.826 Fls. 64 Relatório Contra a empresa JM Cereais LTDA foi lavrado o auto de infração à fl. 6 para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao primeiro e segundo trimestres do ano calendário de 2004, nos termos do § 3° do art. 113 e do art. 116 do C'TN, dos arts. 4° e 2° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 73/96, arts. 2° e 6°, da IN SRF n° 126/98, item I da Portaria 118/84 do Ministério da Fazenda, art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. A ciência do lançamento ocorreu em 27/06/2005 (fl. 12), e a impugnação foi apresentada pelo contribuinte em 26/07/2005, na qual o Contribuinte pediu, em síntese, que o auto de infração fosse cancelado ou anulado ou, ainda, que fosse reduzida a multa cobrada, porque seria confiscatória. Argumenta o contribuinte, ademais, que a cobrança de juros com base na taxa SELIC seria inconstitucional. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Segundo a DRJ de Belo Horizonte, a multa imposta ao Contribuinte teria sido instituída com amparo na legislação em vigor, especificamente, pelo art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426/2002. No mesmo sentido, corroboraria com a aplicação da multa a previsão legal do art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, que regulamenta a citada legislação federal. No que se refere à aplicação da taxa SELIC, afirmou a DRJ de Belo Horizonte que tal taxa corresponderia a juros moratórios, servindo para indenizar a União pela demora pelo pagamento da obrigação pelo contribuinte. Não serviria, portanto, para penalizar o Contribuinte pelo atraso no pagamento do tributo, tampouco teria a função meramente arrecadatóri a. Contra a decisão da DRJ de Belo Horizonte, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias, amparado por liminar que lhe garantiu o direito de recorrer sem realizar depósito prévio de 30% (trinta por cento) sobre o valor do crédito tributário (fl. 59). Argumenta em seu recurso que a multa cobrada está eivada de inconstitucionalidade, além de ser excessiva. Reitera, ademais, o pedido de não aplicação da taxa SELIC. É o relatório. 3 , . ‘ Processo n° 13603.001330/2005-98 CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-39.826 Fls. 65 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao primeiro e segundo trimestres do ano calendário de 2004. Como razão de decidir, em razão de seus brilhantes fundamentos, adoto como fundamentação parte do voto proferido pela Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim no acórdão proferido no Recurso 137051, do processo 10980.007944/2005-98, julgado em 13 de 010 setembro de 2007, in verbis: Quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, do confisco e da moralidade pública, considerando que o autuante ao aplicar a multa agiu dentro dos limites legais, conclui-se que os argumentos da recorrente nesse sentido dirigem-se, na verdade, à constitucionalidade e/ou legalidade dessa legislação que fundamentou o auto de infração. No tocante a violação ao princípio constitucional da legalidade, entendo que está correta a exigência, e para tanto adoto o voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto, que transcrevo a seguir: "Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da 11111 promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5o do Decreto-Lei no 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a 4/ 4 Processo n° 13603.001330/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.826 Fls. 66 partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso 1, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de • competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 30 Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na • forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n°2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (-) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. dievv- s Processo n° 13603.001330/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.826 Fls. 67 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 110 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. " Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, entendo descabida a alegação de ilegalidade da exigência da penalidade pecuniária objeto de lide, alegada pela recorrente. Logo, não procede também a argumentação que se trata de multa confiscatória, pois a mesma tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, e no art. 5°, ,¢ 3°, do Decreto-Lei n° 2.124/84. Assim sendo, a autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, deve limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se • insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir- lhes plena eficácia. In casu, em que não exista qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, entendo que também não compete a este Conselho manifestar-se sobre o caráter confiscatório da penalidade. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III `1)', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: 6 Processo n° 13603.001330/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.826 Fls. 68 "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de indonstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 o e 103, I e VI)." Verifica-se que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do • CTN Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia. O art. 113, §,f 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto- Lei n° 2.065/83, e no art. 5°, ,Ç 3°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, como já comentado acima. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, 7 Processo n° 13603.001330/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.826 Fls. 69 inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. Destarte, a matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n.° 10.426/02 (derivação da Medida Provisória n.° 16, de 2001), está , contida no art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 1984. O art. 5°. Caput e § 3°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe: "Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (.). §3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, • 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." No mesmo sentido, encontra-se a ementa abaixo, extraída de acórdão proferido por esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de arguição de inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n°103/2002). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA EQUIDADE, DO NÃO-CONFISCO, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA MORALIDADE PÚBLICA. OFENSA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A aplicação de penalidade legalmente prevista não afronta aos princípios constitucionais em questão. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, por ter previsão legal, deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. O lançamento fiscal deve se reportar à legislação vigente à época dos fatos. Não há como afastar uma lei em vigor, por força de instrução normativa. DUPLICIDADE DE MULTAS E MULTAS CUMULATIVAS. Na hipótese dos autos, incabíveis tais alegações, por estar a autuação em consonância com a legislação vigente. 8 Processo n° 13603.001330/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.826 Fls. 70 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Recurso 137050, Processo 10980.007945/2005-32, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Sessão de 18/10/2007) No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, entendo ser a mesma mera recomposição dos juros devidos pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Quanto à alegação de exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea, a mesma não procede. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias. De acordo com o artigo 138 do CTN, ela se refere à obrigação principal, apenas. Na verdade, se reconhecida a procedência do argumento suscitado pelo Contribuinte, restariam sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. 1111 Por fim, no que se refere às alegações de ofensa ao texto constitucional referentes à aplicação da taxa SELIC, verifico que o exame das mesmas demandaria exame de inconstitucionalidade indireta, procedimento vedado ao Conselho de Contribuintes, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 BEATR ERÍSSIMO DE SENA - Relatora 9

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Numero do processo: 10945.004508/2006-74
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2001, 200.3 Ementa: JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL — LIMITES DA VINCULAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO — Apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante, devem ser seguidas pelos Órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Assim, não há falar em jurisprudência judicial ou administrativa que vincule as decisões administrativas das Turmas de Julgamento das DRJ ou do CARF, exceto, neste último Órgão, no caso dos enunciados sumulares do CARF ou dos Conselhos de Contribuintes, que, com espeque no art_ 72, capta e § 40, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, devem ser aplicados obrigatoriamente nos julgamentos de 2º grau. NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA — O RECORRENTE DEVE INDICAR PRECISAMENTE ONDE A DECISÃO RECORRIDA VULNEROU SEU DIREITO — INOCORRÊNCIA — Não basta pugnar genericamente pela decretação de nulidade da decisão recorrida, quando esta enfrentou exaustivamente as nulidades vindicadas pelo impugnante. Não demonstrado onde houve vulncração ao direito do recorrente, inviável o deferimento da nulidade da decisão recorrida _ NULIDADE — DADOS BANCÁRIOS COMPARTILHADO COM O FISCO POR ORDEM DA JUSTIÇA FEDERAL — IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR ORDEM JUDICIAL NO FEITO ADMINISTRATIVO FISCAL — Determinado o compartilhamento -das informações bancárias com o fisco pela autoridade judiciária criminal, não pode a autoridade julgadora administrativa acatar nulidade na colheita das informações, sob pena de a Administração fazer um indevido juízo de legalidade do ato judicial. Cabe ao contribuinte suscitar a nulidade no feito criminal e não na via administrativa fiscal. CONTA CORRENTE MANTIDA NO ESTRANGEIRO — DOCUMENTOS — FICHA CADASTRAL FIRMADA PELO CONTRIBUINTE — EXTRATOS BANCÁRIOS — DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO — Comprovado que o contribuinte tinha plena ciência do teor dos documentos em língua inglesa, até por que firmado por ele próprio, tudo aliado à simplicidade dessa documentação que estribou o lançamento, desnecessário sua tradução o vernáculo, em respeito ao princípio do formalismo moderado que informa o processo administrativo fiscal. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — IMPOSSIBILIDADE DE O DEPÓSITO DE UM MÊS SERVIR COMO COMPROVAÇÃO PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE - Na tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada não se individualiza os saldos em fins de período, mas os próprios depósitos, considerados rendimentos omitidos na hipótese especificada em lei. Permitir que os depósitos de um mês pudessem funcionar como origens para os depósitos do mês seguinte, somente seria possível se houvesse a comprovação de que o valor sacado foi, posteriormente, depositado. Acatar a possibilidade, em tese, dos depósitos antecedentes servirem como comprovação e origem dos depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que um depósito de um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ART 42 DA LEI Nº 9.430/96 - PRESUNÇÃO QUE ALBERGA CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS MANTIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS NO PAÍS E NO EXTERIOR — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA CRÉDITO — Os créditos bancários de origem não comprovada, mantidos no país ou no exterior, se subsumem à presunção de omissão de rendimentos do art 42 da Lei n° 9,430/96. Para elidir a presunção, necessário que o contribuinte comprove individualizadamente a origem dos créditos bancários.
Numero da decisão: 2102-000.410
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,por maioria de votos, REJEITAR as preliminares, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que acolhia a necessidade de tradução juramentada dos documentos estrangeiros e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2001, 200.3 Ementa: JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL — LIMITES DA VINCULAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO — Apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante, devem ser seguidas pelos Órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Assim, não há falar em jurisprudência judicial ou administrativa que vincule as decisões administrativas das Turmas de Julgamento das DRJ ou do CARF, exceto, neste último Órgão, no caso dos enunciados sumulares do CARF ou dos Conselhos de Contribuintes, que, com espeque no art_ 72, capta e § 40, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, devem ser aplicados obrigatoriamente nos julgamentos de 2º grau. NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA — O RECORRENTE DEVE INDICAR PRECISAMENTE ONDE A DECISÃO RECORRIDA VULNEROU SEU DIREITO — INOCORRÊNCIA — Não basta pugnar genericamente pela decretação de nulidade da decisão recorrida, quando esta enfrentou exaustivamente as nulidades vindicadas pelo impugnante. Não demonstrado onde houve vulncração ao direito do recorrente, inviável o deferimento da nulidade da decisão recorrida _ NULIDADE — DADOS BANCÁRIOS COMPARTILHADO COM O FISCO POR ORDEM DA JUSTIÇA FEDERAL — IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR ORDEM JUDICIAL NO FEITO ADMINISTRATIVO FISCAL — Determinado o compartilhamento -das informações bancárias com o fisco pela autoridade judiciária criminal, não pode a autoridade julgadora administrativa acatar nulidade na colheita das informações, sob pena de a Administração fazer um indevido juízo de legalidade do ato judicial. Cabe ao contribuinte suscitar a nulidade no feito criminal e não na via administrativa fiscal. CONTA CORRENTE MANTIDA NO ESTRANGEIRO — DOCUMENTOS — FICHA CADASTRAL FIRMADA PELO CONTRIBUINTE — EXTRATOS BANCÁRIOS — DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO — Comprovado que o contribuinte tinha plena ciência do teor dos documentos em língua inglesa, até por que firmado por ele próprio, tudo aliado à simplicidade dessa documentação que estribou o lançamento, desnecessário sua tradução o vernáculo, em respeito ao princípio do formalismo moderado que informa o processo administrativo fiscal. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — IMPOSSIBILIDADE DE O DEPÓSITO DE UM MÊS SERVIR COMO COMPROVAÇÃO PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE - Na tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada não se individualiza os saldos em fins de período, mas os próprios depósitos, considerados rendimentos omitidos na hipótese especificada em lei. Permitir que os depósitos de um mês pudessem funcionar como origens para os depósitos do mês seguinte, somente seria possível se houvesse a comprovação de que o valor sacado foi, posteriormente, depositado. Acatar a possibilidade, em tese, dos depósitos antecedentes servirem como comprovação e origem dos depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que um depósito de um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ART 42 DA LEI Nº 9.430/96 - PRESUNÇÃO QUE ALBERGA CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS MANTIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS NO PAÍS E NO EXTERIOR — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA CRÉDITO — Os créditos bancários de origem não comprovada, mantidos no país ou no exterior, se subsumem à presunção de omissão de rendimentos do art 42 da Lei n° 9,430/96. Para elidir a presunção, necessário que o contribuinte comprove individualizadamente a origem dos créditos bancários.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,por maioria de votos, REJEITAR as preliminares, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que acolhia a necessidade de tradução juramentada dos documentos estrangeiros e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso.

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Assim, não há falar em jurisprudência judicial ou administrativa que vincule as decisões administrativas das Turmas de Julgamento das DR1 ou do CAR.F, exceto, neste último (51 gão, no caso dos enunciados sumulares do CARF ou dos Conselhos de Contribuintes, que, com espeque no art_ 72, capta e § 40, do Anexo II, do Regimento Interno do CAR.F, devem ser aplicados obrigatoriamente nos julgamentos de 2" grau, NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA — O RECORRENTE DEVE INDICAR PRECISAMENTE ONDE A DECISÃO RECORRIDA VULNEROU SEU DIREITO — INOCORRÊNCIA — Não basta pugnar genericamente pela decretação de nulidade da decisão recorrida, quando esta enfrentou exaustivamente as nulidades vindicadas pelo impugnante. Não demonstrado onde houve vulncração ao direito do recorrente, inviável o deferimento da nulidade da decisão recorrida_ NULIDADE — DADOS BANCÁRIOS COMPARTILHADO COM O FISCO POR ORDEM DA JUSTIÇA FEDERAL — IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR ORDEM JUDICIAL NO FEITO ADMINISTRATIVO FISCAL — Determinado o compartilhamento -das informações bancárias com o fisco pela autoridade judiciária criminal, não pode a autoridade julgadora administrativa acatar nulidade na colheita das informações, sob pena de a AdministraãO fazer um indevido juizo de legalidade do ato judicial. Cabe ao contribuinte suscitar a nulidade no feito criminal e não na via administrativa fiscal. CONTA CORRENTE MANTIDA NO ESTRANGEIRO — DOCUMENTOS — FICHA CADASTRAL FIRMADA PELO CONTRIBUINTE — Relator e Residente O 5 FEV 2010 EXTRATOS BANCÁRIOS — DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO — Comprovado que o contribuinte tinha plena ciência do teor dos documentos em língua inglesa, até por que firmado por ele próprio, tudo aliado à simplicidade dessa documentação que estribou o lançamento, desnecessário sua tradução o vernáculo, em respeito ao princípio do formalismo moderado que informa o processo administrativo fiscal. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — IMPOSSIBILIDADE DE O DEPÓSITO DE UM MÊS SERVIR COMO COMPROVAÇÃO PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE - Na tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada não se individualiza os saldos em fins de período, mas os próprios depósitos, considerados rendimentos omitidos na hipótese especificada em lei.. Permitir que os depósitos de um mês pudessem funcionar como origens para os depósitos do mês seguinte, somente seria possível se houvesse a comprovação de que o valor sacado foi, posteriormente, depositado. Acatar a possibilidade, em tese, dos depósitos antecedentes servirem como comprovação e origem dos depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que um depósito de um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte.. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — AR'T 42 DA LEI N" 9.430/96 - PRESUNÇÃO QUE ALBERGA CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS MANTIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS NO PAÍS E NO EXTERIOR — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA CRÉDITO — Os créditos bancários de origem não comprovada, mantidos no país ou no exterior, se subsumem à presunção de omissão de rendimentos do art 42 da Lei ri° 9,430/96. Para elidir a presunção, necessário que o contribuinte comprove individualizadamente a origem dos créditos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares, N...)errci-d-a a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que acolhia a necessidade.-tre tradu ão juramentada dos documentos estrangeiros, , e, no mérito, por unanimic7-1 , NEGAR pr vimento ao recurso, nos termos do voto do Relator GIOVANNI SÁRISTIAN4ÁW,C(A/MPOS---"- Participaram, ainda, do prOente julgamento, os Conselheiros Ntibia. Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Doirreire,'Rubens Mauricio Carvalho, Sancho Machado dos Reis, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos 2 Processo n" 10945 004508/2006-74 Acórdão n " 2102-00.410 S2-CIT2 Fl 451 Relatório Em face do contribuinte Atef Said Manah, CPF/MF n o 396 934.068-34, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 27/11/2006, auto de infração (fls.. 321 a 328), com ciência postal em 1V12/2006 (fls.. 330) Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 378.343,54 MULTA DE OFÍCIO R$ 283..757,65 Ao contribuinte foi imputada urna omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada mantidos em instituição financeira estrangeira, nos anos-calendário 2001 e 200.3, conduta essa apenada com multa de oficio de 75% (fls. 326). Pelo que se apreende dos autos, o contribuinte era co-titular, juntamente com o Sr. Mohamad Said Manah, da conta bancária n" 116.682, mantida no Interaudi Bank, na cidade de Nova York. Aos autos foram juntados os documentos de abertura dessa conta corrente, seus extratos e cópias dos documentos pessoais dos co-titulares, estando toda essa documentação consularizada pelo Consulado-Geral do . Brasil em Nova York (tis. 32 a 46). Ainda, a transferência do sigilo bancário do contribuinte para o fisco foi autorizada no bojo do processo criminal n°2003.70 00030333-4 (fis 16 a 31).. Intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, em essência, o contribuinte informou que os créditos bancários eram oriundos das atividades comerciais de empresas de sua propriedade, domiciliadas no Paraguai, denominadas La Pestiquera SRL e Mannah SRL A autoridade fiscal rechaçou as justificativas apresentadas pelo contribuinte, acima, com substrato nas seguintes razões (fls 315 e .316), verbis: O contribuinte alega que embora esteja em seu nome, a conta 116682 mantida no Banco iludi, dos EUA, era utilizada de fato pelas empresas La Petisquem SRL e Mannah SRL, ambas sediados no Paraguai Erra situação afionta o principio contábil da entidade, segundo o qual o património da sociedade não se comfitnde com o pai, imônio pai ticular de seus sócios Assim, o objeto da alegação é anormal, pois normal é pei temer ao correntista os recursos movimentados em seu nome Isso não precisa ser pi ovado Contudo, o fato anormal que alegou, de que Os valoi es não lhe pei tenciam, e sim às empresas das quais é sócio, é que precisa sei provado pelo fiscalizado Mas desse ónus o conti ibuinte não logrou desineumbir Senão vejamos a) Os depósitos teriam o; igem no fatia amento da La Petisquei a e da Manah SRL Se isso de faro ocorreu, ser ia lógico supor que essas emir; CSC1.5 figurassem como depositantes na referida conta No entanto, Verifica-_s-e, nos extratos, que os i ecursos forain depositados pelas empresas denominadas Golden Eye Distributors Inc, Deraboly SA, ACH Aros Holdings IN, Bons ucex INTL LTD, Seaway Holding Corp e 7/te Global One Remi(tance, empresas que não figuralik no i ol de empi asas de que o conn ibuinte é sócio O contribuinte não deu explicações convincentes acerca dessas incongruências Dessa foi ma, a ali, mação de que os recta sos tiveram of igern nas vendas das mencionadas empresas não se sustenta diante das informações disponíveis b) Os recursos foram utilizados pai a pagamento de foi necedores La Petisquei a e da Mannah Embor a se observe nos extratos que os beneficiários dos reedirSOS (lançamentos a débito) são enipr asas que .supostamente são . fornecedoras de mel cadorias das empresas do comi ibuinte, não há, nos documentos apresentados qualquer vinculaçâo, no que se refei e a data e valores enfie esses lançamentos e às alegada aquisições de mercadorias efetuadas pela La Petisque, a e da Mannah SRL Além disso, existem dois saques que foram efetuados pelo próprio C011 elitista (provavelmente na boca do caixa) Um no valor de US 85 000,00 (10/11/2003) e outro de LLS 16 444,00 (17/11/2003). Nesse caso, não há sequer evidência de que foi am utilizados para aquisição de meicadok ias, uma vez que não se destinaram a pessoas jurídicas (empresas supostamente for necedoras da Petisquei a e da /grumai) Esse fato contribui para o desmonte da tese da utilização de recursos depositados na conta para pagamento de/o; necedores A extemporaneidade dos documentos apr escutados, mencionada acima, pode ser observada 1103 .seguintes documentos a Invoices constantes das folhas 133 [na verdade afolha é 113] a 126 foram emitidas no ano de 2000, b Invoices constantes das folhas 1.32 a 134 forma emitidas no ano de 2006; c Profoi ma Invoice constantes das _folhas 134 [na vek dade a folha é 1361 foi emitida no ano de 2005, d Invoices constantes das folhas . 137 e 140 a 142 for ani emitidas no ano de 2006 Ressalta-se que os depósitos foram efetuados no ano- calendário 2001 (USS 900 000,00, no dia 25 04 2001) e os demais no decai Jer do ano de 2003, especificamente do mês de outubro/2003 a dezeinbk o/2003 Não é iazoável uma empre.sa fornecedora de mercadorias efetuar vendas no ano de 2000 e só receber em 21 10 2003 (data em que ocorreu o primeiro lançamento a débito) ou recebei Processo n" 10945 004505/200a-74 S2-CITZ PI 452 antecipado (no decairei de 2003) por vendas que ainda seriam efetuadas em 2005 e 2006 Mesmos os documentos emitidos em 2001 e 2003 não são coincidentes nas datas (inese..,$) e valores constantes dos lançamentos a débito na conta Nem mesmo os i estimas de compra dos meses de outubro a dezembro de 2003 também não esclarecem nada a respeito dos débitos em questão, pois são meras planilhas que api escutam unia informação de forma extremamente sintetizada não identificando as empresas fornecedoras nem as me, cadorias adquiridas 07s 196 a 198) É interessante ainda observar os dados contidos no documento constante da folha 306 [na verdade a .folha é 302], apresentado em 01 11 2006, objetivando comprovar parte do depósito de US$ 900 000,00, oco, rido em 25 04 2001 Pi imeiramente, não é possível identificar sua origem (quem o emitiu) tampouco se os lançamentos são a crédito ou a débito Mas o que é curioso é que nele constam três lançamentos: o pi inteiro no valor de 147,788 00, o segundo no valor de 50,000 00 e o terceiro no valor de 47543,65.00 (?) Esse último não obedece ao formato dos números ("existem dois dígitos (00) a mais), erro que não se poderia esperar se o documentos tivesse sido emitido pelo Banco Audi, onde a conta é emitida Ante todo o exposto, a conclusão não poderia se outra Os documentas apresentadas pelo contribuinte são imprestáveis para corroborar suas explicações de„ que os recursos foram utilizados pára pagamento de fornecedores ( ) ('estaques do or Alfim, a autoridade fiscalizadora imputou ao fiscalizado o rol de depósitos abaixo, respeitando a proporção estampada no art.. 42, § 6', da Lei n° 9.430/96 (omissão de rendimentos no montante de 50% dos depósitos de origem não comprovada para cada co- ti tul ar): Acórdão n 2102-00.410 Data Valor do Crédito (US$) 25/04/2001 900.000,00 16/10/2003 28.804,73 20/10/2003 21.963,00 29/10/200.3 15 .525,00 06/11/2003 6.000,00 12/11/2003 86.444,23 12/11/2003 11.563,00 18/11/2003 16 748,00 26/11/2003 7572,00 02/12/2003 15 000,00 09/12/2003 15 000,00 Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento A 2" Turma de Julgamento da DRI-Curitiba (PR), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls 402 a 416 A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 06-14..964, de 09 de agosto de 2007.. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 24/08/2007 (fis.. 419) hresig,nado, interpôs recurso voluntário em 24/09/2007 (fis. 425). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que; 1. a jurisprudência judicial ou administrativa deve sei levada em consideração pela autoridade julgadora administrativa, mormente quando corrobora a tese de nulidade do lançamento fiscal. A decisão recorrida, quando afirmou que somente poderia utilizar jurisprudência ancorada em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, ratificada por ato do Secretaria da Receita Federal (na forma do Decreto n" 2,346/1997), mostrou-se genérica em relação aos pontos argüidos pelo impugnante, em notória afronta ao art 31 do Decreto n° 70.235172, merecendo a devida corrigenda por parte dessa Turma de Julgamento; a decisão simplesmente assevera que todos os requisitos do art. 10 do Decreto n" 70.235/72 foram respeitados, bem como não foram encontradas quaisquer das nulidades previstas nos arts 59 e 60 do Decreto ri' 70..235/72 Ora, a autoridade julgadora a quo não demonstrou empiricamente como chegou a essas conclusões, não rebatendo os argumentos defensivos do então impugnante, em clara ofensa ao art 93, IX, da CF88 c/c o art 31 do Decreto n" 70 235/72, sendo, igualmente, causa de nulidade da decisão recorrida; há "nulidade insanável no nascedour o da autuação fiscal, ante a ausência de ordem judicial que tivesse quebrado o sigilo bancário do recorrente, requer que seja acolhida a presente argüição de nulidade e, conseqüentemente, sela nulificado todo o procedimento admh:istrativo- tscal ora desencadeado" (fis 435 - destaques do original); IV.. não teve acesso aos arquivos magnéticos que geraram os dados que embasaram a ação fiscal, aliado a juntada de planilha apócrifa que vinculou o recorrente à conta bancária auditada (tis 380), tudo a vulnerar seu direito de defesa, causa de nulidade da imposição fiscal A autoridade julgadora presumiu válida a autenticidade da S2-C11-2. Processo n" 10945 0045081201.36-74 Acórdão n " 11(32-00 .4 10 documentação recebida da Justiça Federal, objetivando "salvar" o lançamento, utilizando presunção ao arrepio da lei; V a decisão recorrida superou a necessidade imperiosa de tradução dos documentos para o vernáculo, sob a esdrúxula conclusão de que os documentos em língua inglesa não careciam de tradução em decorrência de serem do próprio contribuinte, violando a legislação vigente sobre a matéria, que exige a tradução dos documentos anexados para a língua portuguesa., A ausência de tradução dos documentos estrangeiros ocasionou notório prejuízo ao exercício da plena defesa do recorrente, Ademais, os documentos estrangeiros, acompanhados das respectivas traduções, não foram levados a registro no Registro de Títulos e Documentos, na forma do art. 129, § 6", da Lei n° 6.015/73. Tudo isso é causa de patente nulidade do auto de infração; VI detinha um saldo de US$ 654 668,35 na conta auditada em 31/12/2000 (fls. 301) e tal saldo foi atingido pela decadência, devendo ser considerado como caixa para o ano-calendário 2001; VIL os depósitos têm origem na atividade das sociedades paraguaias Mannah S RI. e Petisquei a S R..L., conforme documentação acostada aos autos O simples fato de que não foram as empresas ora citadas que efetuaram os depósitos não tem o condão de desnaturar essa realidade, pois era comum que seus clientes efetuassem os pagamentos devidos através de depósitos diretos nas contas das empresas no exterior, com o escopo de facilitar a aquisição de novas mercadorias, circunstância que corrobora as respostas apresentadas. Ainda, o entendimento da decisão recorrida de que os valores não foram usados para pagamentos dos fornecedores das empresas citadas deve ser repelido, já que, nos próprios documentos colacionados pela autoridade autuante, constam os nomes dos fornecedores das empresas aqui citadas, sendo certo que o recorrente teve dificuldade em comprovar o seu direito, acostando documentário fiscal de outros de períodos, isso em decorrência da dificuldade em precisar os valores (e datas) que lhe foram imputados, visto que os documentos estrangeiros não foram traduzidos para o vernáculo, "Ademais, em adição aos argumentos já esposados, insta ressaltar que os saques em espécie são exti emamente 1101 .171alS, mormente, quando se busca adquirir mercadorias com melhor preço.. Esta foi à (mica razão pela qual o recorrente efetuou as saques em efetivo" (fls., 443 e 444). VIII a autoridade se fiou em simples depósitos bancários para presumir a existência de renda omitida, sem demonstrar qualquer acréscimo patrimonial em favor do fiscalizado. Este recurso voluntário coinp"ris o lote ri 01, sorteado para este relato' na sessão pública da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF ct 1"/06/2009 Fl 453 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relato' Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 24/08/2007 (fls. 419), sexta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 24/09/2007 (fls.. 425), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 25/09/2007, terça-feira, Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Na defesa do item I, o recorrente defende que a jurisprudência judicial ou administrativa deve ser levada em consideração pela autoridade julgadora administrativa, mormente quando corrobora a tese de nulidade do lançamento fiscal. Ora, como é cediço, cru nosso sistema jurídico apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal (que poderão ainda ser transformadas em Súmulas Vinculantes), com eficácia contra todos e efeito vinculante, devem ser seguidas pelos Órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário Assim, não há falar em jurisprudência judicial ou administrativa que vincule as decisões administrativas das Turmas de Julgamento das DRJ ou do CARF, exceto, neste último Órgão, no caso dos enunciados sumulares do CARI' ou dos Conselhos de Contribuintes, que, com espeque no art., 72, caput e § 4°, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda!, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), devem ser aplicados obrigatoriamente nos julgamentos de 2° grau. Na forma acima, não há qualquer nulidade na decisão recorrida, já que não se discutiu a aplicação de qualquer entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no caso vertente,. Na defesa do item II, o recorrente vergastou genericamente a decisão recorrida, quando esta se restringiu a debater as nulidades constantes nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70 235/72, não apontando, especificamente, onde a decisão da Turma de Julgamento tinha cerceado seu direito de defesa (posteriormente, no recurso voluntário, o recorrente passou a discorrer sobre as causas de nulidade cabíveis para o caso em discussão) Apesar de a decisão recorrida ter se restringido a discutir, em termos abstratos, as nulidades na fon-na dos artigos antes citados, deve-se evidenciar que esta apreciou todas as irresignações de nulidade do então impugnante, tais como a preliminar de quebra do sigilo bancário, a referente ao desconhecimento por parte do contribuinte da prova juntada aos autos e a não tradução de documentos para o vernáculo Como já dito, o recorrente não indicou as nulidades que a decisão recon ida não tinha enfrentado, fazendo uma defesa genérica, com pedido de decretação de nulidade da 1 Art 72 As decisões reiteradas e uniformes do CARI' serão consubstanciadas em súmula de observância obr iga léria pelos membros do CARF § 1" a §3" Omissis § 4As stimulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARI- S2-CIT2 Pronessn n" 10943 004508/2006-74 Acóreliio n " 202410.410 decisão que agora se recorre. Ora, caberia ao recorrente indicar claramente onde a decisão recorrida tinha sido omissa e não alegar uma nulidade não demonstrada Por tudo, rejeita-se a presente defesa. Nas defesas dos itens III e IV, o contribuinte argumenta que seu sigilo bancário foi quebrado ilegalmente, sendo que não teve acesso a todos os documentos que lastreiarn o lançamento.. A transferência do sigilo bancário acima para o fisco foi autorizada pelo Juízo da 2" Vara Federal Criminal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná (PR), no bojo do processo criminal n°2003.70,00030333 4 (fls. 16 a 31 e 379 a 386). Eventual mácula na colheita da prova acima não pode ser reconhecida neste processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco, determinando o compartilhamento com a autoridade fiscal. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. .37, XVIII e XXII e art. 145, §1 0, da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente, subvertendo os papéis outorgados pela Constituição Federal à Administração e ao Poder Judiciário, já que é cediço que aquela, no caso concreto, se submete as determinações deste Dessa forma, não pode a autoridade julgadora administrativa inquinar de nulidade uma prova enviada pelo Poder Judiciário para a Administração Fiscal, prova que somente pode ter sido colhida com respeito aos cânones do contraditório e da ampla defesa, lá no processo judicial, sob pena do processo administrativo fiscal, e por decorrência a própria Administração, passar a limitar as decisões judiciais no caso concreto, Assim, eventual nulidade da prova que estribou o presente lançamento deve ser deduzida na origem, no processo em que foi colhida, já que se a prova lá for fulminaria, por óbvio espraiará seus efeitos para o processo administrativo fiscal. Quanto à preliminar de que não teve acesso a todos os documentos, notadamente os arquivos magnéticos que geraram os dados que embasaram a ação fiscal, aliado a juntada de planilha apócrifa que vinculou o recorrente à conta bancária auditada (fls, 380), tudo a vulnerar seu direito de defesa, causa de nulidade da imposição fiscal, melhor sorte não socorre o recorrente. Aqui, apenas pala contextualizar, deve-se lembrar que a presente ação fiscal teve origem a partir de dados bancários obtidos pela Policia Federal, com autorização da Justiça Federal, nos Estados Unidos, como ramificação da notória operação Banestado. Nessa oportunidade, as autoridades policiais brasileiras se assenhorearam das movimentações financeiras e dados de contas bancárias de milhares de contribuintes brasileiros, mantidas na praça de Nova York, acusados posteriormente dos crimes de evasão de divisas e contra a ordem tributária. Por óbvio, ao tratar os dados e as documentações obtidas das autoridades norte-americanas, as autoridades brasileiras, fiscais e policiais, respeitando o sigilo bancário de tais operações, tiveram que segregar a documentação em nome de cada investigado Assim, absolutamente desarrazoado a pretensão do recorrente ter acesso à midia magnética de toda a operação, já que assim acessaria dados sigilosos de terceiros contribuintes Í) 11 454 Porém, no caso aqui em debate, a prova que lastreou fundamentalmente o lançamento é de uma simplicidade fianciscana Trata-se do cadastro de abertura da conta n" 116682, co-titularizada pelos Srs Atef Said Manah e Mohamad Said Manah, mantida no Bank Audi, Nova York., com as competentes assinaturas desses senhores (lis 33 a 39), tudo secundada por cópias de seus documentos pessoais (fls. 40 e 41) e por singelos extratos bancários dessa conta corrente (lis. 42 a 46). A partir desses extratos, a fiscalização imputou ao contribuinte 11 créditos bancários (01 em 2001 e 10 em 2003). Como regra geral, qualquer nulidade somente deverá ser declarada se ficar demonstrado o prejuízo para a defesa do recorrente (regra do par d nullité saiu gr!/). Ora, o recorrente não demonstrou qual o prejuízo sofrido pela ausência de acesso as mídias magnéticas, com dados de terceiros, já que o lançamento está estribado, essencialmente, na prova acima descrita. Incabível se falar em qualquer nulidade neste ponto. Agora, passa-se à defesa do item V (a decisão recorrida superou a necessidade imperiosa de tradução dos documentos para o vernáculo, sob a esdrúxula conclusão de que os documentos em língua inglesa não careciam de tradução em decorrência de serem do próprio contribuinte, violando a legislação vigente sobre a matéria que exige a tradução dos documentos anexados para a língua portuguesa A ausência de tradução dos documentos estrangeiros ocasionou notório prejuizO ao exercício da plena defesa do recorrente Ademais, os documentos estrangeiros, acompanhados das respectivas tradução, não foram levados a registro no Registro de Títulos e Documentos, na forma do art.. 129, § 6, da Lei n" 6 015/73.. Tudo isso é causa de patente nulidade do auto de inflação). Interessante ressaltar que o contribuinte acostou múltiplos atos lavrados em espanhol, das empresas Mannah SR L. e Petisque, a S R L, sem se preocupar em traduzi-los pára o vernáculo. Obviamente, não se desconhece a regra processual civil que exige a tradução dos documentos para o Vernáculo, na forma do art 157 do Código de Processo Civi1 2 , sendo pacífico que o CPC se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, quando este não tiver regra própria, como ocorre na situação em debate Entretanto, toda a aplicação subsidiária da norma processual civil no âmbito do Processo Administrativo Fiscal tem que ser apreciada com redobrado cuidado, verificando se a aplicação está em consonância com as regras de simplicidade e informalidade que norteiam o processo administrativo tributário Ora, a prova que se persegue a tradução e fundamenta o lançamento, essencialmente, é um cadastro de abertura de conta corrente, assinado pelo próprio autuado, bem como um extrato dessa conta bancária (lis 33 a 46).. Assim, não parece plausível que o recorrente desconheça o teor do documento de abertura da conta bancária, por ele mesmo assinado, bem como o singelo extrato bancário, tudo a prejudicar seu direito de defesa. Ora, trata-se de prova bancários em conta de titularidade do formalidade de tradução vernacular para situação não albergada pelos princípios formalismo moderado. trivial, na qual se imputa, apenas, 11 depósitos recorrente Cancelar o lançamento estribado na o caso de discussão, seria um extremo formalismo, do processo administrativo tributário, corno o do 2 Art 157 Ser poderá ser junto aos autos documento redigido ern lingua estrangeira, quando acompanhado versão em vernáculo, firmada poi tradutor juramentado 10 sz-ci rz PI °cesso n" 10945 004505/2006-74 Mói dão n " 2102-00,410 Ademais, o contribuinte se defende à saciedade. Assim, trouxe saldos em 31/12/2000 da conta corrente em debate, a justificar a movimentação financeira de 2001 Ainda, buscou comprovar a origem e as saídas da movimentação financeira a si imputada, como oriunda das transações comerciais das empresas Mannah S.R L e Petisquem S.R L Vê- se, claramente, que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa. Por tudo, considerando que foi o próprio contribuinte que firmou os documentos em língua estrangeira, parece despropositado a sua alegação de desconhecimento dos termos firmados.. Claramente, a preliminar de tradução dos documentos não agregaria qualquer informação ao processo, porque dela não precisou a autoridade autuante, e não parece plausível que o próprio contribuinte pudesse precisar da tradução, pois, como já repisado, foi o próprio que firmou os termos de abertura da conta corrente alienígena.. Insiste-se, autoridade autuante imputou ao contribuinte apenas 11 transações financeiras, abaixo descritas, extraídas dos extratos bancários: F I 455 Data 25/04/2001 16/10/2003 20/10/2003 29/10/2003 06/11/2003 12/11/2003 12/11/2003 18/11/2003 26/11/2003 02/12/2003 09/12/2003 Valor do Crédito (USS) 900 000,00 28.804,73 21.963,00 15 525,00 6,000,00 86.444,23 11 563,00 16 748,00 7 572,00 15 000,00 15 000,00 Aqui, registre-se, o próprio recorrente reconheceu que efetuou saques em espécie na conta em debate, quando asseverou, verbis: "Ademais, em adição aos argumentos já esposados, insta ressaltar • que os saques em espécie são extremamente 1101177CtiS, mormente, quando se busca adquirir mercadorias com melhor preço Esta foi à única razão pela qual o ecorrente efetuou os saques em efetivo" (fis. 443 e 444). Ora, não se vê como a ausência da transação para o vernáculo possa ter prejudicado a defesa do recorrente, quando este chega a reconhecer os saques em espécie na conta auditada Assim, no ponto, sem razão o reconente. Agora, passa-se à defesa do item VI (detinha um saldo de U$ 654 668,35 na conta auditada em 31/12/2000 (fls. 301) e tal saldo foi atingido pela decadência, devendo ser considerado como caixa para o ano-calendário 2001) Na fase da autuação, o contribuinte acostou um tela impressa com o montante de U$ 654,668 35, em 29/12/2000 (fls. 301), o que seria, aparentemente, o saldo da conta auditada no final de 2000, bem como outra tela com mais três depósitos, em 10/01/2001 e 11/01/2001, a completai o montante de U$ 900 000,00 (fls. 302) Apreciando a prova acima, tem-se fundada dúvida sobre sua higidez, já que se trata de meras telas impressas de sistemas informatizados, sem qualquei vínculo com o Bank iludi, exceto, talvez, pelo montante de U$ 147 788,00, que aparece secundado por uma cópia de boi derô do banco citado (fls.. 303), No relatório da autoridade fiscal, já se havia apontada a estranheza com um dos depósitos aqui citados, no montante de U$ 47543 65 00 (?), a indicai a pouca probabilidade da prova ter sido produzida pelo Bank Aztdi, já que não parece plausível que um banco utilize essa notação financeira em seus extratos (fis„ 302). Em relação a esse ponto, nada discorreu o recon ente_ Com as considerações acima, percebe-se a fragilidade da prova que indica que o recorrente detinha o montante de U$ 654,668,35 na conta auditada em 31/12/2000. Porém, mesmo que tal ponto pudesse ser superado, tal saldo não poderia ser utilizado para o ano seguinte Explica-se. Na tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada não se individualiza os saldos em fins de período, mas os próprios depósitos, considerados rendimentos omitidos na hipótese especificada em lei Permitir que os depósitos de um mês (ou do final de um ano) pudessem funcionar como origens para os depósitos do mês seguinte (ou do ano seguinte), somente seria possível se houvesse a comprovação de que o valor sacado foi, posteriormente, depositado. Acatar a possibilidade, em tese, dos depósitos antecedentes servirem como comprovação e origem dos depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que um depósito de um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte, desnaturando a próprio presunção legal do art, 4.2 da Lei n" 9.430/96 Caberia ao recorrente ter trazido prova da origem dos U$ 900.000,00, que consta como depositado em 25/04/2001, aqui se alertando que esse foi o principal crédito imputado ao fiscalizado (os demais, no último trimestre de 2003, montaram U$ 224..619,96) Os documentos comprobatórios da origem de tal depósito não podem ser considerados hábeis e idôneos, já que, como já dito, não foram gerados pelo Bank Audi., Rejeita-se a defesa aqui deduzida Passa-se à defesa do item VII (os depósitos têm origem na atividade das sociedades paraguaias Mannah SR L.. e Petiáquera Si? L, conforme documentação acostada aos autos). Como já dito e redito, a fiscalização imputou uma pequena quantidade de créditos bancários ao contribuinte (apenas 11), em dois anos-calendário. O fiscalizado, na tentativa de vincular os créditos às sociedades paraguaias Mannah S R L. e Petisquera S R L, juntou documentaria fiscal (invoices) de períodos completamente dissociados dos eventos a si imputados, alegando que teve dificuldade em identificar os valores e as datas dos créditos bancários, em decorrência da documentação se encontrar em língua estrangeira. Ora, como já 12 Processo n" 10945 00450812006-74 Acórdão ri 2102-00 410 ,S2-CIT2 Fl 456 transcrito nesse voto, não há qualquer dificuldade em identificar os 11 créditos bancários. Caberia ao recorrente ter compiovado, com documentação hábil e idônea, a origem dos créditos bancários. E dessa incumbência o fiscalizado soçobrou. A documentação apresentada em nome das sociedades paraguaias não identifica quaisquer dos depósitos bancários. Tratou-se de uma cortina de fumaça, sendo certo que alguns débitos em nome de fornecedores dessas empresas nos extratos em fins de 2003, por si só, não é meio suficiente para arrostar a presunção legal, quando, repise-se, a principal omissão se encontra no ano de 2001 Assim, sem razão o recorrente.. Por fim, a defesa do item VIU (a autoridade se fiou em simples depósitos bancários para presumir a existência de renda omitida, sem demonstrar qualquer acréscimo patrimonial em favor do fiscalizado) Primeiramente, a presunção de omissão de rendimentos do art 42 da Lei if 9.430/96 alberga depósitos mantidos em instituições financeiras no Brasil e no exterior_ A Lei não restringe a presunção de omissão de rendimentos aos depósitos bancários mantidos em instituições financeiras nacionais- Assim, caso o contribuinte brasileiro mantenha depósitos em instituições alienígenas, sem comprovar a origem, poderá sofrer o ônus da presunção legal. Aqui, deve-se lembrar que a tributação da pessoa física no Brasil adotou o principio da universalidade da tributação, conforme dispõe o art.. 153, § 2", 1, da Constituição Federal de 1988, disciplinado pelo art. 3', § 4', da Lei a' 7.713/88_ Assim, a tributação da pessoa física independe da localização ou nacionalidade da fonte, o que faz incidir, sem nenhum empeço, a presunção do art. 42 da Lei if 9_430/96 sobre os depósitos de origem não comprovada mantidos no exterior por contribuintes residentes ou domiciliados no Brasil.. Nesse diapasão, na jurisprudência administrativa, veja-se o Acórdão n° 102-48.084 (Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão . de 06/12/2006, relato' o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, unânime no ponto aqui enfocado, para manter a incidência da presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada mantidos em instituição financeira estrangeira Agora se deve discorrer sobre a higidez, ou não, da presunção da omissão de rendimentos prevista no art.. 42 da Lei n" 9_430/96. Anteriormente à Lei no 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, unicamente, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda_ Inclusive, o Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Sr:nnula 182 do . 1-FR), bem como o art. 9", VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários_ Veio o art. 6", § 5', da Lei n" 3.021/90 e, expressamente, permitiu o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte não pudesse comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações Porém, para incidência do imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar que a fiscalização comprovasse o consumo da renda pelo contribuinte, representada pelos 13: depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (actéSeirn0 patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declar ados Essa era a dicção do art.. 6° da Lei n" 8..021/90, l ie' bis: Ai t 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, fui -se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza §- 1 0 Considera-se sinal exterior de i iqueza a i ealização de gasto.s incompatíveis com a renda disponível do corar ibuinte 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo colai ibuinte § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo. o contribuinte será notificado paia o devido plocedimento fiscal de arbiu cimento § No arbitramento torna, -se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, set adotados índices ou indicadores econômicos ()lidais ou publicações técnicas especializadas §-4° O a4itramente-podcrá ainda scr-efetuado-com-basc de~tos—ou—aplicaçã-cs realiJaclau junto a instituições fulaneci~endo-o-contfibuirric não-eourpPevar a origem-dos recursos utiliee- dos nessas-operacõe(Revogeflo-pela lei n" 943-Orde-l-996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será .sempi e levada a efeito aquela que mais favorecei .. o contribuinte Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art 42, capa!, da Lei n°9.430/96, vei Art 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos. quais o titular, pessoa física ou jurídica, regular mente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a ol igen, dos recursos irtilizado.s nessas operações A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos Trata-se de presunção iuris lantim', passível de prova em contrário por parte do contribuinte Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação Observe que o art 6", 50, da Lei IV 8 021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei a" 9.430/96 Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1"/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n" 9_430/96 Com esse novo Processo o" 10945 00450g/200G-74 Acárcifio " 2102-t1U..410 52•CI T2 A 457 estatuto, corno já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falai em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte_ Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável peio imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais . Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatara a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendirnentos sempre que o titulai de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de. investimento (art 42 da Lei ir" 9 430, de 1996) Ainda, apenas para argumentar, eventual conflito normativo entre o art. 42 da Lei n° 9..430/96 (presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada) e o CTN/Constituição Federal (definição de renda e proventos de qualquer natureza como hipótese de incidência do imposto de renda) somente poderia ser resolvido rio âmbito da declaração de inconstiarcionalidade das normas, falecendo competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o mister. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o zut 43 do CTN, este que define a base de cálculo do imposto de renda (renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda), com a supremacia deste último, significaria afirmar que aquele estaria eivado de vicio de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição (campo de atuação da lei ordinária e da lei complementar), como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetar constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650 949-PR, relator o min. Humberto Martins, unânime na 2a Turma, Dl de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREOUESTIONAMENTO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS — CONTRARIEDADE AOS ARTS 46 E 47 DO CTIV — MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL, 1 A Corte a quo não analisou a matér ia recinsal à luz do a;! 130 do CPC Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Ti ibunal Feder ai 2 A inclusão do ji ete na base de cálculo do IPI der iva de Ifimposição do an 15 da Lei 11 7 789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art 47 do CFN 3 Em casos de revogação de lei complementar (CTIV) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que 15 Sala das Vessões, em O Gidvanni Christian lezembro de 2009 enseja a incompetência do Superior Iribunal de Justiça Pi ecedente REsp 209320/DF, Rei Min Casti o &leira, Relatos p/ Acórdão o Min Fi =isco Peçanha Martins, D1 20 3 2006, p 224 Recurso especial não-conhecido Não por outra razão, após a Emenda Constitucional n° 45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, [II, "d", da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetoi constitucional do dissenso Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei n" 9A30/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo.. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art.. 26-A do Decreto n" 70 235/72, na redação dada pela Lei n" 11.941/2009 Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n" 9 430/96 Ante o exposto, voto rio sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso 16

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