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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732415 #
Numero do processo: 10283.003536/2005-24
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECRETAVA A SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE CONTRIBUINTE. EFEITO EX TUNC. IRRELEVANCIA DA OMISSÃO DE RECEITAS EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS. Tendo sido anulado em regular processo administrativo o Ato Declaratório que havia suspendido a imunidade de contribuinte, devem ser cancelados os lançamentos efetuados sobre as receitas omitidas, posto que restabelecida a imunidade com efeitos ex tunc.
Numero da decisão: 1201-000.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
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EFEITO EX TUNC. IRRELEVANCIA DA OMISSÃO DE RECEITAS EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS. Tendo sido anulado em regular processo administrativo o Ato Declaratório que havia suspendido a imunidade de contribuinte, devem ser cancelados os lançamentos efetuados sobre as receitas omitidas, posto que restabelecida a imunidade com efeitos ex tunc. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Processo n° 10283.003536/2005-24 , S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.164 . \, „,-----..\ Fl. 2 tx 111, \ qk CLAU, MIR ' O' • LUES MAI Ar.:Ij A S - Presidente NO N I‘i 'vil,, REGIS MAGALHÃES SOA • Sl".ri..k, ' OZ - R.elator i Niiiih1/4 EDITADO EM: 'J JUN 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente), Orlando José Gonçalves Bueno, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Neto(Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho( Vice Presidente de 'Ruma). 41~1" , 2 Processo n° 10283.003536/2005-24 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.164 Fl. 3 Relatório Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator: Adoto o relatório preparado pela DRJ, verbis: "Trata-se de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), de Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da Sep. tridade (Cofins), referente ao ano de 1999, no valor consolidado de R$2.548.078,06, com imposição de multa de oficio de 75%. O sujeito passivo teve seu lucro arbitrado de oficio em razão de a sua escrituração ser imprestável para a determinação do lucro real, pois não foram lançados os valores correspondentes a depósitos bancários (.), conforme demonstrativos delis. 40 a 66. A receita utilizada como base de cálculo do arbitramento foi determinada a partir do levantamento dos depósitos bancários não contabilizados. Em 20.7.2005, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento ffl. 9) e, em 16.8.2005, apresentou impugnação de fis. 241 a 270, pela qual aduz, em síntese: • -que se trata de uma sociedade civil sem fins lucrativos e, nessa condição, goza de imunidade tributária sobre impostos; -que a suspensão de sua imunidade — através do Ato Declarató rio N° 127 do Delegado da Receita Federal em Manaus, de 14.12.2004, publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2004 — deve ser afastada, pois o referido ato foi expedido sem a observância dos requisitos legais e, por conseqüência, é nulo,. -quanto ao mérito, que não é possível admitir imputação de omissão de receita com base em depósitos bancários sem investigar suas origens e comprovar o nexo causal; -em relação ao PIS, que a instituição deve recolher a contribuição com base na sua folha de salários, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, em conformidade com o art. 3°, § 4°, da Lei Complementar n° 7, de 7.9.1970; -que a Cofins, por ter a mesma básica jurídica de imposto (não importa em nenhuma contraprestação estatal), é alcançada pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal; -que o lançamento não apresentou as provas de que tenha efetivamente havido descumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade tributária; /ripo- 3 Processo n° 10283.003536/2005-24 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.164 Fl. 4 -que a multa aplicada tem efeito confiscató rio vedado constitucionalmente; -que não cabe a aplicação da multa enquanto pendente a lide referente à imunidade; -que a aplicação da taxa Selic vulnera a estrita legalidade tributária; -que deve ser realizada perícia contábil afim de responder os quesitos de fls. 268/269." • O v. acórdão a quo infolina que o Ato Declaratório n. 127/2004, que suspendeu a imunidade da recorrente para os anos de 1998 e 1999, foi anulado por decisão exarada no processo n. 10283.100568/2004-96, v. acórdão DRJ/BEL n° 5.535, de 9.2.2006 (cfr. fls. 281). Não obstante, a r. decisão a quo negou provimento à impugnação. No recurso voluntário a recorrente não reitera o pedido de perícia e pede o cancelamento do auto de infração em vista de ser imune. Distribuído o recurso para a antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ele não foi conhecido por defeito no arrolamento. A fls. 365 o recorrente pediu a anulação do v. acórdão e o processamento do recurso voluntário, com fundamento no Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 16/2007. A fls. 372 a Sra. Presidente da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reconheceu a nulidade daquela v. decisão e mandou que o voluntário fosse redistribuído. É o relatório. 4 Processo n° 10283.003536/2005-24 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.164 Fl. 5 Voto Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator: O recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da anulação do Ato Declaratório n. 127/2004 Conforme se depreende do texto da r. decisão a quo, o Ato Declaratório n. 127/2004, que suspendeu a imunidade do recorrente, foi anulado por decisão proferida no PAF n° 10283.100568/2004-96, reconhecido o vicio de de falta da necessária fundamentação. A ementa do referido acórdão é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. A ausência da motivação do ato administrativo representa vício insanável, e acarreta, por conseqüência, a sua anulação. Pesquisando a situação do processo em . referencia no "COMPROT" identificamos que ele se encontra arquivado, conforme se vê do extrato abaixo transcrito: Dados do Processo Número : 10283,100568/2004-96 Data de Protocolo : 14/12/2004 Documento de Origem : RQ014122004 Procedência Assunto : SUSPENSAO DE ISENCAO E IMUNIDADE DE PESSOA JURIDICA Nome do Interessado: ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA-ESA CNPJ 34.529.057/0001-02 Locafização Atual Órgão Origem : ARQUIVO GERAL DA GRA-AM • Órgão Destina: ARQUIVO GERAL DA GRA-AM Movimentado em : 27/07/2006 Sequencia : 0010 SM: 01368 Situação: ARQUIVADO POR 05 ANOS UF : AM A decisão a quo aduziu a fls. 282, verbis: 5 Processo n" 10283.003536/2005-24 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.164 Fl. 6 "O rito administrativo exigido pelo art. 32 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, é necessário para exigir o imposto sobre o resultado positivo regularmente apurado pela entidade imune, quando esta descumpre os requisitos para o gozo do beneficio. No caso da impugnante, como já assinalei acima, nenhuma parcela da receita declarada foi utilizada na base de cálculo do arbitramento, daí a desnecessidade do ato suspensivo da imunidade. Logo, não há que se falar em imunidade para o 1RPJ apurado sobre as receitas omitidas." Ou seja, a r. decisão recorrida entendeu que aquelas receitas omitidas — decorrentes de depósitos bancários não contabilizados pela entidade (e não de receitas financeiras destes depósitos) — estariam sujeitas à tributação mesmo que na hipótese de não haver suspensão da imunidade da recorrente. Discordo dessa interpretação. O iter procedimental estabelecido no art. 32, da Lei. 9430/96 é prejudicial ao lançamento tributário posto que é a partir dele que se retira, do contribuinte, a condição de imune, abrindo-se tanto a via do lançamento do tributo quanto a possibilidade de o contribuinte exercer o seu direito de ampla defesa, visando manter sua anterior condição de imune. Até que o iter procedimental que afasta a imunidade da sociedade tenha sido regularmente colocado em prática, todas as receitas da empresa são imunes e estão fora do alcance da tributação, em atenção ao devido processo legal. Em vista do exposto, tendo sido anulado o ato que suspendia a imunidade da recorrente, por decisão proferida em regular processo administrativo, tenho como ilegal a tributação de suas receitas supostamente omitidas, posto estarem fora do alcance do Fisco. 2. Conclusão Em vista e ..is ci , ctinstâncias, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos. Regis Magalhães Soa*.' oz 6

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4732304 #
Numero do processo: 10140.001561/2003-36
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação vicio prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - VALOR DE ALIENAÇÃO - BENFEITORIAS - Quando o contribuinte não registra as benfeitorias como despesa da atividade rural, não poderá excluir, do valor de alienação, o custo a elas correspondente, para fins de apuração do resultado da atividade rural. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2102-000.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que os impostos pagos nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, em decorrência da colação das receitas da atividade rural vinculadas à alienação do imóvel em debate,sejam abatidos do imposto lançado, antes da incidência dos juros de mora e da multa de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação vicio prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - VALOR DE ALIENAÇÃO - BENFEITORIAS - Quando o contribuinte não registra as benfeitorias como despesa da atividade rural, não poderá excluir, do valor de alienação, o custo a elas correspondente, para fins de apuração do resultado da atividade rural. Preliminar rejeitada.

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ATE SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.001561/2003-36 Recurso n° 154.563 Voluntário Acórdão n° 2102-00.254 — PI Câmara / 2 3 Turma Ordinária Sessão de 31 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente MARIA CECÍLIA CORREA DA COSTA Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação vicio prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - VALOR DE ALIENAÇÃO - BENFEITORIAS - Quando o contribuinte não registra as benfeitorias como despesa da atividade rural, não poderá excluir, do valor de alienação, o custo a elas correspondente, para fins de apuração do resultado da atividade rural. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que os impos • • agos nas declarações de ajuste anual dos anos- calendário 1999, 2000 e 2001, em .ecorrê cia da colaço das receitas da atividade rural vinculadas à alienação do imóv - em debat , , sejam abatidos do imposto lançado, antes da incidência dos juros de mora e •. multa de oleio, nos termos do voto do Relator. GIOVANNI CHRI , r A ES • • MPOS Pr-.idente e Relato Processo n° 10140.001561/2003-36 S1:-2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.254 Fl. 385 FORMALIZADO EM ' 2 1 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ntibi Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho e Roberta dek_aeredo Ferreira Pagetti. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Relatório Em face da contribuinte Maria Cecília Correa da Costa, CPFANIF n° 142.520.071-00, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 26/06/2003, auto de infração (fls. 03 a 13), com ciência pessoal (procurador) em 30/06/2003 (tis. 03). Abaixo, discrirnina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de • juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 63.890,75 MULTA DE OFÍCIO R$ 47.918,04 À contribuinte foi imputada uma omissão de ganho de capital na alienação do imóvel rural denominado Fazenda São Pedro do Piquiri I, nos anos-calendário 1999 a 2001 (fatos geradores em 30/09/1999, 30/11/1999, 31/07/2000 e 30/07/2001), imóvel esse possuído em condomínio, tocando à contribuinte um percentual de 25% da propriedade. O bem havia sido adquirido em 05/10/1989, como parte de herança deixada por Fernando Corrêa da Costa. De um total de 13.981,9104 hectares', 10.000 hectares foi alienado ao Senhor Habib Rezek, com custo de aquisição calculado de R$ 1.336.245,98, pelo valor de R$ 3.040.000,00 (sendo R$ 40.000,00 como correção monetária), com recebimento em 04 parcelas nas datas dos fatos geradores antes informados, sendo imputado à contribuinte 'Á do ganho de capital auferido na alienação. Embora tratando-se de imóvel rural, a fiscalização esclareceu que não excluiu do valor da alienação a parte referente às benfeitorias, declarada pela contribuinte como receita da atividade rural, pelas seguintes razões (fls. 4 e 5), verbis: I) Por meio do Oficio n" 19/2003, a Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul do INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — declarou que o valor das benfeitorias do imóvel rural em tela representa somente 20% a 30% de seu valor total, contrariando os valores declarados pelos alienantes ao tabelião, responsável pela escrituração do contrato de compra e venda, de que a terra nua valeria somente 20% e as benfeitorias 80% I Na data da alienação, a área vendida tinha um excesso de 2.005,4104 hectares, ainda não regularizada, que posteriormente foi adquirida da Terrasu I, órgão oficial de terras do Estado do Mato Grosso do Sul, e transmitida, parcialmente, de volta para os alienantes. 2 Processo n° 10140.001561/200 3 -36 S-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.251 Fl. 386 2) Conforme cópia do formal de partilha apresentada, instrumento de aquisição deste imóvel, não houve discriminação de valores da terra nua dos valores das benfeitorias, ou seja, os valores das benfeitorias realizadas antes da aquisição do imóvel não poderiam ser lançados como despesas da atividade rural pelos herdeiros porque não se sabia o valor, então, também não podem ser lançados como receita quando da sua alienação; 3) Caso as benfeitorias tivessem sido apropriadas como despesas, elas deveriam estar relacionadas no quadro de Bens da atividade rural, constantes dos Anexos da Atividade Rural apresentados pelos proprietários, porém, em todos os anexos apresentados não há quaisquer benfeitorias relacionadas, confirmando que não foram apropriadas como despesas; 4) Todos os proprietários _foram intimados a apresentar comprovantes das benfeitorias que teriam sido realizadas, todavia nada foi apresentado. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 2' Turma de Julgamento da DRJ-Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 342 a 355. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°04-9.986, de 14 de julho de 2006, que foi assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: GANHO DE CAPITAL IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. É devido imposto de renda quando o valor de venda do bem superar seu custo de aquisição corrigido, conforme previsto na legislação tributária. Para o cálculo do ganho de capital na venda de imóvel rural o valor correspondente às benfeitorias só será excluído do preço total recebido se restar comprovada sua existência, seu custo, que foram consideradas despesas da atividade rural e que _foram indicados, destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, situação em que o valor correspondente à sua venda deve ser tributado na atividade rural. 3 Processo n° 10140.001561/2003-36 5it-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.254 Fl. 387 — A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 08/08/2006 (fls. 359). Ir-resignada, interpôs recurso voluntário em 06/09/2006 (fls. 361). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I.ainda que a exigência imputada à recorrente fosse considerada correta, dever-se-ia recalcular o ganho de capital, já que a receita da alienação foi ofertada à tributação como receita da atividade rural nos anos-calendário 1999, 2000 e 2001. Entretanto, as inexatidões do auto de infração, como a seguir será demonstrado, representam nulidade a ser declarada por esse Órgão julgador; II.a autoridade fiscal ignorou a existência de benfeitorias no imóvel alienado em decorrência dessas não terem constados no formal de partilha (documento aquisitivo). Ora, o imóvel vendido foi explorado pela Senhora Maria Manoelita Alves de Lima Correa da Costa, mãe da recorrente, e fazia divisa com o imóvel Fazenda Urumbamba, igualmente de propriedade de sua genitora e dos filhos, sendo que as benfeitorias no imóvel alienado foram declarados como feitos na Fazenda Urumbamba, sendo utilizado para cria, recria e engorda de gado bovino, como faz prova as declarações anuais do produtor rural (DAP) apresentadas à Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, referente à Fazenda Urumbamba (fls. 230 a 240), devendo a autoridade autuante ter vistoriado o imóvel alienado para mensurar as benfeitoras realizadas. Ademais, as DIATs do imóvel alienado, dos exercícios 1998 e 1999, denunciam a existência de benfeitorias, representando 66,66% do valor do imóvel alienado, o que não poderia ser desconsiderado pela autoridade fiscalizadora. Por fim, a corroborar o valor da terra nua do imóvel alienado, a aquisição dos 2.005,4104 hectares da Terrasul, fração não regularizada na época da alienação, registra um valor de terra nua inferior ao declarado da terra nua do imóvel alienado; III."A existência das benfeitorias está também confirmada no Oficio n° 029/2003, pelo qual o INCRA informou à RECEITA FEDERAL que as benfeitorias existentes no imóvel representam 20% a 30% do valor do imóvel Por se tratar de um documento com fé pública — visto que foi expedido por Órgão Público — no mínimo esses percentuais deveriam ter sido aceitos pelo autor do procedimento fiscal e pelos julgadores da DRJ/CGE". Este recurso voluntário compôs o lote n° 01, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/10/2008. É o Relatório. Voto Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 08/08/2006 (fls. 359), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 06/09/2006 (tis. 361), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 07/09/2006, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Como explicitado no relatório, o imóvel rural denominado Fazenda São Pedro do Piquiri I, que gerou o ganho de capital aqui em debate, tinha 04 co-proprietários, 4 Processo n° 10140.001561/2003-36 Acórdão n.° 2102-00.254 R. 388 entre eles a recorrente e o Senhor Fernando Correa da Costa Neto, cada um sofrendo ia ação fiscal respectiva, sendo que a autuação deste último foi tombada no processo admirstrativo fiscal n° 10140.001560/2003-91, objeto do recurso voluntário n° 154.464, que teve cot relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Tal recurso foi apreciada pela Quarta C& ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 23/04/2008, quando se prolatou o kcórdão n° 104-23.133. Assim, como os objetos das autuações e os recursos, aqui e lá, são iêriticos, tomo as razões lá deduzidas como fundamento de minha decisão, transcrevendo, abaixe, c voto do Conselheiro Pedro Paulo, verbis: Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade. Sustenta o Contribuinte que o procedimento fiscal e a autuação, da forma como se processaram, com imprecisão nos critérios de apuração, incorreram em cerceamento do direito de defesa. Compulsando os autos, não vislumbro o vicio apontado. Ao contrário, a autuação é bastante clara quanto à descrição da infração e dos seus fundamentos, proporcionando ao Contribuinte ampla oportunidade de, na fase contenciosa do procedimento, aduzir suas razões. O argumento de que o Contribuinte pagou imposto apurado com base nas declarações que informaram os valores questionados como receita da atividade rural não enseja a nulidade do procedimento, podendo, quando muito, implicar em ajustes quanto ao valor do imposto devido, o que será analisado quando do exame do mérito. Quanto ao mérito, como se colhe do relatório, a matéria em litígio refere-se ao valor a ser considerado como sendo o de alienação do imóvel para fins de apuração do ganho de capital, mais especificamente se este compreende ou não a parcela do valor de alienação, classificada na escritura de venda como correspondendo às benfeitorias. O principal fundamento da autuação para incluir essa parcela no valor de alienação é o de que não foram comprovadas as benfeitorias realizadas após a aquisição do imóvel e que, quando da aquisição, não foram discriminadas as eventualmente existentes e, assim, tanto na aquisição quanto na alienação, as benfeitorias integram o custo de aquisição e o valor de alienação. Defende-se o Recorrente afirmando que as benfeitorias foram escrituradas como tendo sido realizadas em outra fazenda (Urumbamba) de propriedade de sua mãe, Sra. Maria Manoelita Alves de Lima Correa da Costa, devido à circunstância de que a Sra. Manoelita, por muitos anos, explorou o referido imóvel em regime de comodato, tendo declarado todas as benfeitorias que fez, inclusive na Fazenda São Pedro do Piquiri I, como tendo sido realizadas na Fazenda Urumbamba. Argumenta, ainda, que o que importa, é a existência efetiva das benfeitorias. Não assiste razão ao Recorrente. A alegação de que as benfeitorias foram declaradas como tendo sido realizadas em outro imóvel não aproveita à defesa, antes reforça a afirmação Processo n° 10140.001561/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.254 Fl. 389 da autoridade lançadora de que o Contribuinte não comprovou a realização das benfeitorias. Além da absoluta falta de prova dessa alegação, o fato de não terem sido escrituradas pelo próprio Contribuinte, admitindo-se, por hipótese, que tenham sido efetivamente realizadas, é suficiente para se negar a pretensão. É interessante ressaltar que toda a controvérsia gira em torno da prova. De fato, segundo o art. 802. § 2" do RIR194, repetido no art. 123, § 2° do RIR/99, no valor de alienação de imóvel rural com benfeitoria, somente se considera valor de alienação a parcela referente à terra nua. A mesma legislação, coerentemente, determina que o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital, da mesma forma, será o valor da terra nua. As benfeitorias, tanto as existentes quando da aquisição do imóvel, quanto as realizadas pelo adquirente são consideradas despesas de investimento; e o valor das benfeitorias alienadas, juntamente com o imóvel ou não, são consideradas receita da atividade rural. No caso presente o Contribuinte defende o direito de tributar o valor indicado na Escritura de Venda do imóvel como benfeitoria considerando-o como resultado da atividade rural. Ocorre que, conforme destacado na autuação e analisado cuidadosamente pela decisão de primeira instância, quando da aquisição do imóvel não foram destacadas as benfeitorias constantes do imóvel e dessa data até a alienação que ora se examina não foram feitos registros de nenhuma benfeitoria nova. Portanto, só existem duas possibilidades: ou as benfeitorias que o contribuinte diz ter alienado juntamente com o imóvel foram integralmente realizadas antes da aquisição ou foram realizadas depois e não registradas no livro caixa e muito menos deduzidas como despesa de investimento na apuração do resultado da atividade ruraL Ora, na primeira hipótese, como o valor das benfeitorias integraram o custo de aquisição, não poderia, por óbvio, ser subtraída do valor de alienação; na segunda hipótese, o simples fato de não terem sido registradas, por si só, desautoriza a exclusão desses valores para fins de apuração do valor de alienação. Sem esses registros e respectivos documentos comprobatórios não há como se verificar a efetividade, o momento de sua realização ou valor despendido. Por outro lado, a mera afirmação de que as benfeitorias foram declaradas antes da ação fiscal não merece ser acolhida, pois mesmo os dados declarados estão sujeito a prova. Admitir que a simples declaração, no momento da venda, de que parte considerável do valor da operação refere-se a benfeitorias seja suficiente para determinar o valor da alienação, sem que se tenha qualquer registro, a que o contribuinte estava obrigado, desses investimentos, significa atribuir ao contribuinte o poder de, unilateralmente, determinar o valor de alienação para fins de apuração do ganho de capital. 6 -- Processo n° 10140.001561/2003-36 2 -C1.T2 Acórdão n.° 2102-00.254 Fl. 390 Correta, portanto, a interpretação da Administração Tributária traduzida no art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 84/2001, verbis: Art. 19. Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. § I" Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: I - o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação; II - o valor efetivamente recebido, nos demais casos. § 2' Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. Note-se que, no caso presente, como no momento da aquisição do imóvel, não foi discriminado o valor das benfeitorias, que passaram a integrar o custo de aquisição, a parcela correspondente às benfeitorias pré-existentes foi subtraída do valor de alienação para fins de apuração do ganho de capital. Se outras benfeitorias foram realizadas, deveria o Contribuinte tê- las registrado como despesas de investimento, o que, como se sabe não o fez. A jurisprudência deste e. Conselho de Contribuinte tem sido no sentido de só admitir a subtração do valor das benfeitorias para apurar o valor da alienação quando registrada comprovada e realização dessas benfeitorias, senão vejamos: GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - VALOR DE 7/11 ALIENAÇÃO - BENFEITORIAS. Quando o contribuinte não deduz o custo das benfeitorias como despesa, na apuração do resultado da atividade rural, a quantia a elas correspondente 7 Processo n° 10140.001561/2003-36 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.254 A. 391 integra o valor de alienação, para efeito de apuração do ganho de capital, e não a tributação como receita da atividade rural. (Acórdão 106-15526, de 24/05/2006, Relator: José Carlos da Matta Rivitta IRPF. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural tem regramento específico. O tratamento fiscal atribuído à alienação da terra nua é a apuração do ganho de capital, nos termos da Instrução Normativa SRF 84/2001. As benfeitorias realizadas devem receber o tratamento fiscal de "despesa" no mês do efetivo pagamento, abatendo a receita bruta respectiva, que será oferecida à tributação. No momento posterior, por ocasião da alienação, os valores das benfeitorias que antes eram uma despesa, se reverte em receita decorrente da operação de venda, montante que deverá compor o resultado da receita bruta, base de cálculo da atividade rural Lei 8.023 de 1.990, art. 4°, parágrafos 1°e 2', e artigo 5"e na Lei 8.383 e 1.991, art.I4. No RIR/99 art. 61 a 63 e art. 71. (Acórdão 101-47537, de 28/04/2006, Relatora: Silvana Mancini Karam). ' GANHO DE CAPITAL - TERRA NUA - BENFEITORIAS - As benfeitorias constantes no imóvel rural constituem receita da atividade rural, mas a exclusão dos valores correspondentes na apuração de ganho de capital quando da alienação da terra nua somente se justifica se comprovados os respectivos valores, com identificação nos instrumentos que efetivaram a operação de alienação (e.g. escritura pública). (Acórdão 104-22438, de 24/05/2007, Relator: Gustavo Lian Haddad). Corretos, portanto, o procedimento fiscal e a decisão de primeira instância ao não admitirem a subtração do valor declarado no instrumento de venda como benfeitoria para fins de apuração do valor de alienação. Verifica-se, entretanto, que o Contribuinte, como alegado, informou nas DIRPF, dos exercícios de 2000 a 2002, como receita da atividade rural, os valores que diz terem sido recebidos como contrapartida pelas benfeitorias, implicando em apuração de imposto. Ora, se o lançamento que ora se examina originou-se do entendimento de que as benfeitorias não poderiam ser tributadas como benfeitorias, o imposto pago em razão dessa opção pelo contribuinte deveria ser subtraído para fins de apuração do imposto a ser exigido na autuação. De outro modo, o Fisco estaria recebendo o imposto duplamente. Penso, portanto, que deve ser subtraído do valor da autuação, referente a cada ano, e antes, da aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, o valor apurado e pago pelo Contribuinte em decorrência das respectivas declarações em que constaram os valores recebidos em decorrência da alienação, como receita da atividade rural (.) Por tudo, fundado nas razões acima, rejeito a preliminar de nulidad-e e, no 75,2 mérito, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para que os impostos pagos nas Processo ri° 10140.001561/2003-36 S2-C1T2 Acórdão ri.° 2102-00.254 Fl. 392 declarações de ajuste anual dos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, em decorrência da colação das receitas da atividade rural vinculadas à alienação do imóvel em debate, sejam abatidos do imposto aqui lançado, antes da incidência dos juros de mora e da multa de oficio. Sala das Sessões 'é , e •1 de lho de 2009 Gle ANNI CHRIS fri ifr• S C t. • • S '' • • 9

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Numero do processo: 10315.000392/2005-30
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POSSIBILIDADE, Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto 70,235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. FATO GERADOR, MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data do fato gerador Ou a data da entrega da declaração, o direito da Fazenda Nacional proceder a lançamento referente ao ano-calendário de 1999, em relação ao qual o contribuinte apresentou declaração em 19/04/2000, encerra-se em 19/04/2005. Assim, em 05/07/2005, data da ciência do auto de infração, o direito do Fisco já estava fulminado pela decadência, DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1ª de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. JUROS MORATÓRIOS SELIC, A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, reconhecer a decadência no ano-calendário 1999, e rejeitar as demais preliminares. Por unanimidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores de 1.767,00 e 2.073,00, respectivamente, nos anos-calendário 2000 e 2001.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA_ Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto 70,235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. FATO GERADOR, MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data do fato gerador Ou a data da entrega da declaração, o direito da Fazenda Nacional proceder a lançamento referente ao ano-calendário de 1999, em relação ao qual o contribuinte apresentou declaração em 19/04/2000, encerra- se em 19/04/2005. Assim, em 05/07/2005, data da ciência do auto de infração, o direito do Fisco já estava fulminado pela decadência, DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, OMISSÃO DE RENDIMENTOS.. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1" de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, FraD.9j,se6 ssis de Oliveira Júnic: Presidente ---À 1.6 Pãuof Per .ei;al làarbosa — Relatar 27 SEI- 260EDITADO EM: não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. JUROS MORATORIOS„ SELIC, A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1" CC n" 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, reconhecer a decadência no ano-calendário 1999, e rejeitar as demais preliminares. Por unanimidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores de 1..767,00 e 2.073,00, respectivamente, nos anos-calendário 2000 e 2001., p,àdiciparam do preseáte julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves . de OliVeità FTáriça, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Ausente, .justifieadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Relatório JANILDO OLIVEIRA BANTIM interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de 11s. 03/10, Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPE, no valor de R$ 395.865,28, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.009.642,42. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fis. 13/14, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. 2 Processo n" 10315.000.392/2005-30 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00A88 FI 2 Na impugnação de fls., 560/575 o Contribuinte insurgiu-se contra a autuação com base nas alegações que passo a sintetizar. Arguiu, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por violação à garantia constitucional do sigilo bancário, sem autorização judicial. Neste procedimento também teriam sido violados os princípios da irretroatividade da lei, referindo-se à Lei Complementar, n" 105, de 2001, o principio do juízo natural e o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ainda como preliminar, arguiu a decadência com relação aos periodos anteriores a junho de 2000, sustentando, em síntese, que no caso de lançamento com base em depósitos bancários o fato gerador ocorre mensalmente e que a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no art.. 150, § 4" do CTN. Já tratando do mérito, questionou o fato de que os fiscais autuantes não levaram em conta os rendimentos declarados os quais, no seu entender, deveriam ser subtraídos para fins de apuração da base tributável, Por tini, insurgiu-se contra a incidência dos juros calculados com base na taxa Selic, A Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Sobre a alegada violação de princípios constitucionais, a decisão de primeira instância ressaltou o limite de autuação dos julgadores administrativos que não seriam competentes para examinar arguições de inconstitucionalidade. Quanto à decadência, a decisão sustentou a tese de que, como não houve, em relação ao tributo lançado, antecipação de pagamento, o termo inicial de contagem do prazo é o do art. 173, 1 do CTN e, neste caso, não há falar em decadência com relação ao ano de 1999, pois a ciência do lançamento ocorreu em julho de 2005. Relativamente à quebra do sigilo bancário, a DRJ apresentou fundamentos segundo os quais a autoridade fiscal tem autorização legal para acessar as informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem a necessidade de prévia autorização judicial, desde que observados certos procedimentos administrativos, como ocorreu no caso e, portanto, não identificou qualquer vício quanto a este aspecto que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. Especificamente quanto à retroatividade da Lei Complementar n" 105, de 2001, bem como à Lei n" 10,174, de 2001, anotou que estas normas trouxeram modificações legislativas que ampliaram o poder de investigação do Fisco, aplicando-se quanto a estes dispositivos, o art, 144, § 1" do CTN. Por fim, a decisão de primeira instância ressaltou a regularidade do lançamento com base no art. 42 da Lei IV 9.4.30, de 1996; que se trata de uma presunção legal de omissão de receita ou rendimento e que, portanto, não se trata de confundir depósitos com renda, mas de inferir, a partir da existência de depósitos cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logre comprovar, a omissão de rendimentos,. Sobre os juros calculados com base na taxa Selic a DRI anotou que se frata de exigência baseada em disposição expressa de lei. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 18/10/2007 (fls. 620) e, em 11/01/2008, interpôs o recurso de Es, 622/641, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço. Fundamentação Examino inicialmente a arguição de nulidade do lançamento por alegada violação a princípios constitucionais e à quebra de sigilo bancário. Sobre a quebra de sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência já pacificada neste Conselho, que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário, sem a prévia autorização judicial, É verdade que o art. 5', inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento .juridico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei if 4595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: Art. .38 — A,s instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ) § 5" Os agentes fiscais tributários do Ministério dci Fazenda e dos Es fados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos fbrem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6" O disposto no parágrafb anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições Processo n" I 0315.000392/2005-30 S2-C2T1 Acórdão o." 2201-00.488 El 3 financeiras às autoridades . fiscais, devendo sempre estas e os exame.s ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n" 5:172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 corno lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei ri' 5.172, de 1966: Art.. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros • ) — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei ri" 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art 7°- A autoridade .fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros Art. 8" - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n" 4 595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Econonzia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no I" do art. 7° Finalmente, a Lei Complementar n" 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. I" — As instituições financeiras conservarão .sigilo enz suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 5 3" Não constitui violação do dever de sigilo: ) — a prestação de infOrmações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3", 4", 5", 6", 7" e 9" desta Lei Complementar ( Art. 6" Às autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Ihmicipios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras., inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Especificamente quanto à LC n" 105, de 2001, note-se que esta lei não inaugurou no ordenamento jurídico o direito de os agentes fiscais acessarem as informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes. Como visto acima, a lei já garantia este acesso, vindo a LC 105 apenas disciplinar critérios e procedimentos, os quais, portanto, tiveram aplicação imediata em relação aos procedimentos fiscais aberto a partir de sua edição, mas podendo alcançar, exatamente por se trata de norma de índole procedimental, fatos anteriores. Da mesma forma com relação ao Decreto n" 1724, de 2001 que regulamentou a LC n° 105, de 2001. Este decreto disciplina procedimentos internos da administração no processo de requisição, às instituições financeiras, de informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim corno os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, Processo n" 10315 00039212005-30 S2-C2T1 Acórdiio n " 2201-00.488 FI 4 Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. No caso concreto, como se pode verificar do documento de fls. 118, foi o próprio Contribuinte que forneceu os extratos bancários, em resposta a intimação que lhe foi feita, exceto quando ao Banco Bradesco, segundo o próprio Contribuinte, em razão do custo imposto pela instituição financeira, Portanto, sequer caberia falar neste caso em quebra de sigilo bancários, pois foi o próprio Contribuinte que disponibilizou as informações. Quanto aos outros princípios que teriam sido violados, juiz natural e contraditório e ampla defesa, convém ressaltas a especificidade do processo administrativo tributário, que é precedido da fase inquisitorial, na qual a autoridade fiscal apura os fatos que, somente em momento posterior levam, ou não, à formalização da exigência tributária mediante lavratura de auto de infração. Pois bem, nesta fase inquisitorial não se cogita de direito ao contraditório e ampla defesa e muito menos de juiz natural, pois, vale repisar, trata-se de procedimento administrativo. Não vislumbro, portanto, qualquer vício no procedimento fiscal que pudesse ensejar a nulidade do procedimento fiscal ou do auto de infração dele decorrente. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Sobre a decadência, o recorrente sustenta que o termo inicial de contagem do prazo é a data do fato gerador, nos termos do art, 150, § 4" do CTN e que este ocorre a cada mês. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial„ Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.1.34, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10 A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as .somas dos seguintes valores - 1 - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na .fbnte; e II - das deduções de que trata o art 8° Art. 11 O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) .será determinado com observância das seguintes normas. 7 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (ar! 10), 11 - será deduzido o valor original, excluithi a correção monetária do imposto pago ou retido na ,fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4' do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência em relação ao ano-calendário de 2000. O termo inicial do prazo seria, então, nesta hipótese, 31/12/2000 encerrando-se em 31/12/2005, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento, 05/07/2005 (fls. 557). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4" do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, Nesse sentido, o § 4" do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16" edição, Malheiros Editores — São Paulo, p, 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação,. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, 1 do CTN.. Penso, entretanto, que a entrega da declaração pelo contribuinte caracteriza a medida preparatória de que fala o parágrafo único do art. 173, antecipando o termo inicial de contagem do prazo decadencial e, neste caso, a declaração referente ao ano-calendário de 1999, foi entregue em 19/04/2000 (fls. 107) , antecipando para esta data o termo inicial de contagem do prazo decadencial cujo termo final seria, então, 19/04/2005, logo a ciência do auto de infração relativamente ao ano de 1999 (em 05/07/2005, fis. 557) ocorreu quando já decadente o direito do Fisco proceder ao lançamento Processo n" 103 I 5000392/2005-30 Acórdão n " 2201-00488 S2-C2T1 Fl 5 Quanto ao mérito, como se disse no início deste voto, trata-se aqui de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, que tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Cuida-se do art. 42 da Lei IV 9..430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9,481, de 1997 e 10,637, de 2002, a Saber: Art. 4.2. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida .junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2') Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadanzente, observado que não serão considerados.- I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa .física ou jurídica; II -no caso de pessoa . física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.2.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ,5S 4" Tratando-se de pessoa . física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.. § 5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas seiá efetuada em relação ao tem ceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § á' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de ( informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos - nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Corno se vê, é a própria lei que considera corno rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, urna presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Beeker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3" Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p,508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples, ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris) Estas, por sua ver, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas As absolutas (júris et de .jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário,- as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantam, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado,. E, no caso, como relatado, o autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a origem dos depósitos. Paira incólume, pois, a presunção de omissão de rendimentos.. Sobre a alegação de que não foram deduzidos os rendimentos declarados, a jurisprudência de Conselho vem se consolidando no sentido de que, no caso de lançamento com base em depósitos bancários, em regra, os valores dos rendimentos declarados devem ser considerados com comprovação da origem de depósitos, mesmo sem a identificação individualizada dos depósitos com estes rendimentos. Parte-se da premissa lógica de que os contribuintes não movimentam em suas contas apenas os rendimentos omitidos, mas, também os rendimentos declarados. Justifica-se, pois, a pretensão do contribuinte, devendo ser subtraídos da base de cálculo os valores de R$ 1.767,00, em 2000 e R$ 2.073,00, em, 2001. Sobre a incidência dos juros Selic, trata-se de exigência baseada em disposição legal expressa e neste caso em particular o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido de sua regularidade, vejamos; Processo n" 10315.000392/2005-30 S2-C211 Acórdiio n " 2201-00.488 Fl. 6 Súmula 1" CC n" 4 A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Não merece reparos o lançamento também quanto a esse item. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher a preliminar de decadência com relação ao ano-calendário de 1999, rejeitar as demais preliminares e, no mérito dar provimento pardal ao recurso pra excluir da base de cálculo os valores de RS 1.767,00, em 2000 e R$ 2.073,00, em, 2001. ) , ,) cor -el/retirt/ar 13a-3rbloSa 11 Brasília/DF, 27 ,;ET 2ü10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10.315..000392/2005-30 Recurso n" : 165.112 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri' 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado . junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"....2201-00.488. EVELINE COELHO DE. MEIA HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (..„...) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13846.000100/96-05
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13846.000100/96-05 SESSÃO DE : 20 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.089 RECURSO N° : 121.744 RECORRENTE : OSVALDO MARTINS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do telatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 111 Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora -15 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. linc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.089 RECORRENTE : OSVALDO MARTINS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. • Preliminarmente, contudo, verifico que na notificação de lançamento de fls. 04, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função , nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, incisos I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 7023 5/1 972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.089 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 04, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 • (- /------2n2------...--,..------, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora III , 1. 3 .7-"' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.089 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 415-‘ 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.089 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois prinpípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas Atlegais." :411 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.089 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa rmi de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa -Le 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.089 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira ÂA/Loce.k.w LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13846.000100/96-05 Recurso n°: 121.744 010 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.089. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: er;,-est sak, á, .à.t)b.:,) .,• àfi\rs.) i)F-N) 3D g Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001704/2001-71
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/31. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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GURGEL LTDA. Sessão de :16 de outubro de 2006. Acórdão n° : CSRF/02-02.442 PIS – DECADÊNCIA – O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/31. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALTO — ORD - • E MIF2ANDA REDATOR DESIG DO ABN Processo n2 :16707.001704/2001-71 Acórdão n2 : CSRF/02-02.442 FORMALIZADO EM: 19 DEZ 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n2 :16707.001704/2001-71 Acórdão n2 : CSRF/02-02.442 Recurso n2 :201-126.548 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : R. GURGEL LTDA Relatório Trata o processo de Auto de Infração, lavrado em 23/05/2001, no valor de R$' 1.853,19, em decorrência de insuficiência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1991 a setembro 1995 (fls. 03/08). A autoridade julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 267 a 276. Irresignada com a decisão da DRJ em Recife - PE, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 301 a 315, a este Conselho de Contribuintes, onde alegou e fundamentou, em suma, que: • O direito da Autoridade Pública, que lavrou o Auto de Infração, tão somente oito anos depois, já havia decaído. Tomando por base o argumento de que o prazo seria de cinco anos, contados do fato gerador, conforme art 150 §40 do CNT, - É inadmissível o auto de infração, uma vez que tem reconhecido judicialmente o direito a compensação dos pagamentos indevidamente efetuados, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88; - Ficou consolidado que o cálculo da contribuição deve ter corno base, o faturamento do sexto mês anterior. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 394 a 398, acordaram, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n2 8.212191. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido." Às fls. 400 a 403, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado — por maioria de votos — pela l' Câmara do 2° CC, quanto à questão da decadência dos tributos lançados por homologação. Contra-razões de fls. 419 a 427. 1 3 Processo n2 :16707.001704/2001-71 Acórdão n2 : CSRF/02-02.442 É o relatório. -t 4 Processo n9 :16707.001704/2001-71 Acórdão n9 : CSRF/02-02.442 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homoloRação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. E razoável é que assim seja, posto que, como se sabe, cada exação, além de possuir distintos níveis de complexidade — demandando, portanto, procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação de características também distintas -, pode trazer atrás de si interesses públicos de diferenciados matizes, justificando tais circunstâncias a adoção de diferentes prazos decadenciais (como é o caso do FGTS, que por voltar-se à proteção do trabalhador, possui o prazo bem mais amplo de 30 anos, ou as próprias contribuições sociais, que por destinarem-se ao financiamento da seguridade social — função estatal de indiscutível relevância e prioridade -, tiveram o prazo estendido para 10 anos). Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n°8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, Ida Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." E não se venha alegar que o PIS não estaria abrangido pelo prazo de dez anos previsto na referida Lei, vez que este diploma não mencionaria expressamente predita contribuição social, senão vejamos. 5 Processo O :16707.001704/2001-71 Acórdão ri c, : CSRF/02-02.442 O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Confirma essa tese o fato de que, nos termos do 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina-se ao fmanciamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201, incisos Dl e IV da Constituição Federal, in verbis: An. 201. A previdência social será organizada sob a fonna de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) (.4 III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) Outrossim, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, ex vi art. 195, da Carta Magna. Portanto, o art. 45 da referida Lei inclui também nesse prazo o PIS. Observa-se, também, que esse entendimento está em consonância com o art. 146, Hl, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afama que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e I 6 O • Processo n2 :16707.001704/2001-71 Acórdão n2 : CSRF/02-02.442 da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Não é só na doutrina que tal entendimento tem se mostrado presente. Exemplar neste sentido é a recente decisão unânime da 1? Turma do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos autos do Recurso Especial n.° 189.151/SP, de 02/08/1999, que teve como relator o Min. Humberto Gomes de Barros, e que ficou assim ementada: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS FISCAIS (Lei 6830/80). POSSIBILIDADE DE SER TRATADA EM LEI ORDINÁRIA. Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em lei federal ordinária. Precedentes do STJ. Como se percebe, também no âmbito de nossos tribunais superiores a tese exposta encontra acolhida. Certo é que o acórdão refere-se à prescrição, mas a analogia com a decadência é evidente. Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza. "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n° 8.212, de 1991, art. 45): I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído:" Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de janeiro de 1991 a setembro 1995, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 25/05/2001, antes do prazo de dez anos do art. 45,!, da Lei n°8.212/91. 01 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões-DF, em 16 de Outubro de 2006. ÁL SOA SJÁ NETO 7 Processo no :16707.001704/2001-71 Acórdão : CSRF/02-02.442 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator. Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida, que entendeu por reconhecer a decadência reclamada pela interessada. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § e; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão. respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defma os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTNI. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° "I. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservados à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, 114 "b", da CF. " Agravo de Instrumento tf 468.723-MG. Ministro relator Luiz Fux, r, decido publicada no DM, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 8f • Processo n2 :16707.001704/2001-71 Acórdão n2 : CSRF/02-02.442 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e HL da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4"; art. 154, I); (...). Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, b; art. 149). O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social."2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo C, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.0631SP, Rel. Min Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento. "3 2 RE 148754-2/R1, Mm. Relator Francisco Rezelc, acórdão publicado no NU de 43/1994. Ementário n° 1735- 2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no NU de 28/8/1992. Ementário n° 1672-3 9 çf) Processo n2 :16707.001704/2001-71 Acórdão n2 : CSRF/02-02.442 In casu, portanto, uma vez que, no período lançado, consta ter havido pagamento da contribuição em tela, ainda que insuficiente para a satisfação integral do crédito tributário, afastada está a possibilidade de aplicação do art. 173, inc. I, do CfN, impondo-se a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, parágrafo 4°, desse mesmo Código. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto por negar provimento ao recurso manejado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 16 de Outubro de 2006. Dm~hi- ..sártie, .1! orr i• NDA 3 AgRg mo Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 10 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4731781 #
Numero do processo: 35081.000312/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/11/2003 a 30/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.449
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35081.000312/2005-68 Recurso n° 155.897 Voluntário Acórdão n° 2401-00.449 — 4 Câmara 11 Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente MUNICÍPIO DE CAXIAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/11/2003 a 30/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD t• os membros da 4° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po r . • *dade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIA . . iPMFO FREIRE - Presidente (5, ‘.1 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 1 Processo n0 35081.000312/2005-68 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.449 Fl. 137 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35081.000312/2005-68 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.449 Fl. 138 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 12 a 16) que a notificada foi contratante da empresa prestadora CONSTRUTORA SABIÁ LTDA, para execução de obras de construção civil de propriedade da Prefeitura, e não comprovou o recolhimento das contribuições sociais por parte da contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço, correspondentes aos serviços executados. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91 e informou que as contribuições foram lançadas segundo o critério de aferição estabelecido nos arts 74 a 77 da IN 69/2002. O Município notificado apresentou defesa às fls. 36 a 40 e o processo foi convertido em diligência para que o fiscal notificante retificasse o Relatório Fiscal excluindo as referências a outros contribuintes, tendo em vista a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal e para que fosse dada ciência da NFLD à empresa solidária, abrindo-lhe prazo de defesa. Cientificadas do resultado da diligência, tanto o Município de Caxias quanto a empresa prestadora apresentaram defesa. O processo foi novamente convertido em diligência para que a autoridade lançadora elaborasse Relatório Fiscal Complementar, contemplando a fundamentação legal do arbitramento. Devidamente cientificadas do Relatório Fiscal Complementar, somente a empresa prestadora se manifestou, repetindo as alegações apresentadas na primeira impugnação. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 09.401.4/0045/2007, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. A Prefeitura notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo alegando, em apertada síntese, que a responsabilidade solidária só é admissivel na ausência efetiva do recolhimento das contribuições previdenciárias, e que as empresas responsáveis pela obra são idôneas. 3 Processo n°35081.000312/2005-68 82-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.449 Fl. 139 Entende que a equiparação do município à empresa não é ampla e absoluta, sendo que o Município não pode ser considerado empregador, empresa ao entidade a ela equiparada por lei, pois é uma pessoa jurídica de direito público, ente da federação por expressa determinação constitucional. A empresa prestadora não apresentou recurso. É o relatório. 4 Processo n°35081.000312/2005-68 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.449 Fl. 140 Voto Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A fiscalização constatou que a Prefeitura Municipal de Caxias foi contratante da empresa CONSTRUTORA SABIÁ LTDA para execução de serviços relacionados à construção civil e fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, art. 30, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: Art. 30(9 VI-0 proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591/64, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n'9.528/97) Entretanto, o dispositivo legal acima não se aplica aos órgãos da Administração Pública, conforme entendimento manifestado pela Advocacia-Geral da União no Parecer n°. AC — 055, de 08.11.2006, cuja ementa transcrevo a seguir: "PROCESSOS: 00552.001601/2004-25 00405.001152/ 99- 90 00404.004214/2006-14 INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — MPS CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF ASSUNTO: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. 5 Processo n°35081.000312/2005-68 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.449 Fl. 141 Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30. VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art. 31). Distinção. Lei n° 9.711/98. Retenção. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVTDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. I - Desde a Lei n° 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei n° 2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárlas solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. II - Da edição do Decreto-Lei n°2.300/86, até a vigência da Lei n° 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciá rios devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STI III - A partir da Lei n°9.032/95, até 31.01.1999 (Lei n°9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (Lei n° 8.666/93, art. 71, § 2°), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei n° 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratado para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão- de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n°8.666/93, art. 71). V - Desde 1°.02.1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei n°8.212/91, art. 31)." Dessa forma, entendo que aplica-se ao caso presente o parecer da AGU acima transcrito, mesmo porque o referido Parecer ressalta que o dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.032/95 (§ 2° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93) não faz alusão ao artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil realizados mediante cessão de mão-de-obra (artigo 31 da Lei de Custeio). Nesse sentido e, 6 Processo n° 35081.000312/2005-68 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.449 Fl. 142 CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 ') o 0.A. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 7 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000034/97-57
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. SUSPENSÃO.ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZONIA OCIDENTAL. - Declinada a competência para julgamento do Recurso Especial À Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF
Numero da decisão: CSRF/03-05.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, DECLINAR competência para julgamento do recurso à 2a. Turma da CSRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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SUSPENSÃO.ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZONIA OCIDENTAL. - Declinada a competência para julgamento do Recurso Especial À Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, DECLINAR competência para julgamento do recurso à 2a. Turma da CSRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TO I PRAGA residente Ot.A_ JUDITH AMARAL MARCONDES ARMA 'O Relator FORMALIZADO EM: JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS •ARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COS A DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR : ANDRI (Substituto convocado). mas Processo n° : 13826.000034/97-57 Acórdão n° : CSRF/03-05.550 Recurso n° : 203-107.248 Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Versa o presente sobre lançamento em virtude de a fiscalizada não ter comprovado o internamento da mercadoria açúcar, de sua fabricação, na Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, referente às Notas Fiscais emitidas em nome da empresa Cerealista Dunorte Ltda. e notas fiscais em nome da firma individual Luiz da Silva Cezar. Em confronto com a relação fornecida pela SUFRAMA — Superintendência da Zona Franca de Manaus — AM, referidas notas fiscais não constavam entre as que teriam sido internadas. O lançamento foi mantido pela autoridade julgadora a quo alegando, em síntese, que a divergência de informações constantes das notas fiscais deve ser interpretada em favor do fisco e que a suspensão do pagamento do imposto está sujeita às condições previstas na legislação e, não verificadas, o pagamento do imposto é exigível do contribuinte, a não ser que o destinatário tenha sido o responsável pelo desvio da mercadoria. O recurso voluntário interposto foi julgado pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Rejeitada a argüição de nulidade da decisão de primeiro grau, por não ficar comprovada a situação que a fundamentou. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não é oponível na esfera administrativa de julgamento argüição de inconstitucionalidade de norma legal. IPI — INTERNAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS/AMAZÔNIA OCIDENTAL — A declaração da SUFRAMA tem fé pública, constituindo-se em ato administrativo revestido de legitimidade, legalidade e moralidade, somente podendo ser invalidada mediante apresentação de prova demonstrando de forma clara e objetiva sua improcedência. A responsabilidade pelo internamento da mercadoria é da vendedora, pois a legislação somente admite isenção após ficar comprovado que a mercadoria foi realmente internada na área objeto do incentivo, momento em que cessa o regime especial da suspensão tributária a que estava submetida. ALIQUOTAS — NOTA FISCAL — DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES — A nota fiscal de venda é o documento que se impõe para definir o tratamento tributário ao qual se submete o produto objeto da operação. Tem força probante quanto à efetiva saída da mercadoria que especifica, do estabelecimento industrial, fazendo, ainda, prova em favor do Fisco o procedimento que o submete à saída com suspensão do imposto. Recurso Negado." 2 Processo n° :13826.000034/97-57 Acórdão n° : CSRF/03-05.550 O interessado aviou recurso especial ante a CSRF, fls. 386/426, alegando interpretação divergente da legislação tributária da que lhe tenha dado outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes, e apresentou como paradigmas os acórdãos 201-65.028 e 201- 65.256, para comprovar a divergência jurisprudencial. Transcrevo as ementas dos acórdãos mencionados: "IPI — Zona Franca de Manaus — Suspensão do Imposto. 1. Modificações introduzidas no veículo objeto da autuação ensejam a alteração da classificação. 2. A desinternação do bem da Zona Fraca de Manaus torna exigível o imposto tendo como responsável o recebedor. Art. 35, § único, I, do RIPI/82. 3. Exclui-se da exigência a parcela referente ao valor do ICM aditada para efeito da base de cálculo do IPI. Recurso provido parcialmente." "IPI — Mercadoria do Código 22.09.07.00 da TIPI adquirida do produtor nos termos do artigo 36, IV, do RIPI/82, com a redação dada pelo Decreto n° 93.646, de 03.12.86, à qual se deu destinação diferente. Exigível o tributo do adquirente face o artigo 35/1, do RIPI/82. Prescrição qüinqüenal — artigos 156, V c/c 174 do CTN. Recurso provido parcialmente." Conforme despacho de fls. 444/447, ao recurso especial do Contribuinte foi dado seguimento. A PGFN compareceu aos autos com as contra-razões de fls. 449/453, onde, resumidamente, expôs que os acórdãos paradigmas apresentados pela recorrente não comprovam a divergência jurisprudencial, pois não tratam de remessa ou recebimento de mercadoria enviada ou recebida na Zona Franca, tratam de questionamento sobre movimentação de mercadoria entre contribuintes, ambos fora da Zona Franca. Conforme despacho de fls. 458, os autos deveriam ser distribuídos a conselheiro da Terceira Turma da CSRF, em vista de a competência para análise da matéria ter sido deslocada para o Terceiro Conselho de Contribuintes, de acordo com a Portaria 1132/02. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 21/08/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 3 Processo n° :13826.000034/97-57 Acórdão n° : CSRF/03-05.550 VOTO CONSELHEIRA JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, RELATORA Em primeiro lugar entendo que não foi caracterizada a divergência entre o julgamento da matéria apreciada neste processo e aquela referida no paradigma. No acórdão recorrido temos claramente que o produto destinado à Zona Franca de Manaus não teve confirmada a entrada naquela zona incentivada. No paradigma trazido a mercadoria foi internada e posteriormente desinternada. Esses fatos são inteiramente diferentes para a legislação tributária e geram sujeição passiva diversas. Quanto aos fatos objeto do recurso entendo que não houve comprovação da entrada do açúcar na ZFM, a Suframa informou que as notas mencionadas não foram objeto de internação. Isso posto, pela legislação tributária já exaustivamente apresentada, o contribuinte do IPI, se houver, é a Usina e não há dúvida quanto a correta eleição do sujeito passivo. A suspensão do recolhimento do IPI se transforma em isenção somente quando as mercadorias objeto do beneficio sejam comprovadamente internadas na região incentivada. Esse não foi o caso do açúcar tributado objeto do auto de infração aqui combatido. Entretanto, a questão da classificação fiscal do açúcar em comento deve ser apreciada. Segundo informação da recorrente, inclusive com provas de seu livro de produção diária e em nenhum momento questionada pelo fisco, os únicos açúcares produzidos nos anos abrangidos pelo auto de infração foram do tipo superior, especial e especial extra. Tais açucares são classificados, na posição 1701.9900 da TIPI, conforme solução de consulta acostada nestes autos e jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Independentemente de figurar nas notas fiscais a informação "suspensão de IPI conforme...." tal informação não determina a alteração da classificação fiscal do açúcar descrito como cristal especial extra. Não resta dúvida, ao meu ver, que os produtos vendidos eram classificáveis no código 1701.99.9900, ao qual corresponde aliquota zero. 4 1. Processo n° : 13826.000034/97-57 Acórdão n° : CSRF/03-05.550 Nota-se que o cerne da autuação fiscal está na não implementação de condição suspensiva para recolhimento de IPI, e que conforme o código de classificação descrito nas notas fiscais, o produto estaria sujeito a IPI à alíquota de 18%. Assim sendo, embora não tenha sido comprovada a entrada do açúcar na ZFM, fato que não pode ser contestado pela recorrente, os produtos descritos nas únicas notas acostadas a estes autos referem-se a açúcar cristál especial extra, e independentemente de ter havido, ou não, a internação na ZFM e na AO, aos produtos corresponderiam alíquota zero, e não haveria IPI a ser cobrado, diferentemente do que está afirmado na autuação. Todo o esforço investigativo esteve posto em demonstrar que não houve a internação do produto, mas nenhum esforço se produziu para demonstrar que o erro nas notas fiscais estava na descrição do produto. Portanto, a questão a decidir se houve ou não a referida internação fica superada pelo resultado da aplicação de alíquota de zero por cento ao produto da operação comercial. Uma perícia para determinar se realmente os produtos vendidos eram da qualidade alegada pela recorrente seria a esta altura impossível, primeiro porque coletar amostras dos açúcares efetivamente saídos não seria mais exeqüível, depois se o objetivo fosse constatar a capacidade operativa da empresa para produzir açúcar cristal com grau de polarização superior a 99,5%, seria desnecessário porque tal capacidade em nenhum momento foi posta em dúvida, ao contrário a suspeita que está por trás da autuação seria justamente a de fabricação e comercialização de açúcar cristal "standard", que apresenta grau de polarização inferior a 99,5%. O raciocínio foi considerar que a alíquota indicada de 18% estava certa simplesmente porque foi indicada pelo próprio contribuinte. O que não é fato. Nas notas fiscais acostadas, como já mencionei, não consta o código tarifário do produto mas simples descrição sumária de açúcar cristal especial extra. Se o contribuinte não conseguiu provar cabalmente que só produzia na época em questão, açúcar do tipo cristal com grau de polarização superior a 99,5%, reconheça-se que em todas as notas fiscais acostadas é açúcar cristal extra o que está descrito. Em face das demais alegações, entendo que deve a competência do julgamento do presente Recurso Especial ser declinada à Segunda Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2007 #11" JUD H rá O AMARAL MARCONDES ARMANDO 5 Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10943.000385/2007-01
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 3°, LEI 8.870/94, C/C ART. 225, INCISO V, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, deixar o contribuinte de encaminhar cópias das GRPS/GPS ao Sindicato da Categoria Preponderante, até o dia 10 de cada mês, relativas à competência anterior, conforme estabelece a legislação de regência. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.670
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 3°, LEI 8.870/94, C/C ART. 225, INCISO V, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, deixar o contribuinte de encaminhar cópias das GRPS/GPS ao Sindicato da Categoria Preponderante, até o dia 10 de cada mês, relativas à competência anterior, conforme estabelece a legislação de regência. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 3°, LEI 8.870/94, C/C ART. 225, INCISO V, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, deixar o contribuinte de encaminhar cópias das GRPS/GPS ao Sindicato da Categoria Preponderante, até o dia 10 de cada mês, relativas à competência anterior, conforme estabelece a legislação de regência. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento„ por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em ne igar 5 • vimento ao recurso. I ii ELIAS " 'AIO FREIRE - Presidente k_,, 440,I ,.• Má : /.....,....._„.....,,,,,,„.....___, RYCARDO ' NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, do pr ente julg . ento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferrei de Ar.újo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Min k i • reira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. - 2 Processo n° 10943.000385/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.670 Fl. 151 Relatório TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Santo André/SP, DN n° 21.634.0/084/99, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos dos artigos 3°, 6°, inciso I, e 7°, da Lei n° 8.870/94, c/c artigo 225, inciso V, do Regulamento da Previdência Social-RPS, por ter deixado de comprovar o encaminhamento das guias de recolhimento ao sindicato da categoria dos trabalhadores a seu serviços no prazo legal, em relação ao período de 08/1994 a 10/1999, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 11/14, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 04/12/1999, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 8.793,00 (Oito mil, setecentos e noventa e três reais), com base nos artigos 287 e 292, incisos III e IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 7° da Lei n° 8.870/94. De conformidade com o Relatório Fiscal, a infração objeto da presente autuação fora constatada tendo em vista a falta de apresentação à fiscalização dos comprovantes de remessas das GRPS/GPS, muito embora devidamente intimada para tanto mediante TIAD's colacionados aos autos. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 67/76, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão recorrida, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de apreciar todas as alegações suscitadas na sua defesa inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Em defesa de sua pretensão, assevera que a conduta da autoridade julgadora de primeira instância, acima elucidada, malferiu a decisão recorrida por lhe faltar o requisito motivação, indispensável à sua validade na condição de ato administrativo. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, defendendo não ter deixado de apresentar à fiscalização os documentos solicitados, tendo a autoridade lançadora lavrado a autuação fiscal a partir de meras presunções, sobretudo em razão de a contribuinte somente não ter ofertado a documentação que não dispunha, a qual se encontrava em posse do fisco, consoante Termo de Apreensão de Documentos, datado de 27/05/1999, trazido à colação em sede de impugnação. Sustenta que tais documentos encontram-se em poder da Receita Federal, em caixas lacradas, impossibilitando a contribuinte a fornecê-los ao fiscal autuante. , 3 k Contrapõe-se à multa aplicada, aduzindo para tanto ser nula de pleno direito, tendo em vista a forma utilizada em seu cálculo, ou seja, a maneira em que fora arbitrada, totalmente ilegal, não tendo a contribuinte em momento algum obstado o andamento da ação fiscal. Por fim, pretende seja conhecido e provido seu Recurso Voluntário, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, seja declarada a improcedência do lançamento. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou suas contra-razões, às fls. 104/105, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. (NI 4 "L Processo n° 10943.000385/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.670 Fl. 152 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a autuação, amparando-a em meras presunções, contrariando a legislação de regência e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconforrnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais levados a efeito no lançamento, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos Relatórios Fiscal da Infração e da Multa Aplicada, às fls. 11/15, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe deram suporte, ou melhor, os fatos geradores da multa ora exigida, não se cogitando na nulidade do procedimento ou mesmo lançamento a partir de presunções. Com efeito, restou Circunstanciadamente demonstrado pela autoridade lançadora, que a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude de a contribuinte ter deixado de apresentar à fiscalização os comprovantes de remessas das GRPS/GPS, muito embora devidamente intimada para tanto mediante TIAD's constantes dos autos, infringindo o disposto nos artigos 3°, 6°, inciso I, e 7°, da Lei n° 8.870/94, c/c artigo 225, inciso V, do RPS, constituindo-se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada com arrimo nos artigos 287 e 292, incisos III e IV, do Decreto n° 3.048/99, vigentes à época, nos seguintes termos: " Lei n 08.870/94 Art.3° - As empresas ficam obrigadas a fornecer ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, cópia da Guia de Recolhimento das contribuições devidas à seguridade social arrecadadas pelo INSS. 5(f Art.6° - É facultada aos sindicatos a apresentação de denúncia contra a empresa junto ao INSS, nas seguintes hipóteses: 1- Descumprimento do disposto nos artigos 3° e 4'; Art.7° - Comprovada pela fiscalização a ocorrência das situações previstas nos incisos I e II do artigo anterior, será aplicada à empresa multa no valor de noventa e nove mil Unidades Fiscais de Referência - UFIR ou outra unidade de referência oficial que venha a substitui-la, para cada competência em que tenha havido a irregularidade." "Decreto n°3.048/99 - RPS Art. 225. A empresa é também obrigada a: 11.1 V - encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior; Art. 287. Pelo des cumprimento das obrigações contidas nos incisos V e VI do caput do art. 225, e verificado o disposto no inciso III do caput do art. 266, será aplicada multa de noventa a nove mil Unidades Fiscais de Referência, ou outra unidade oficial de referência que venha a substitui-la, para cada competência em que tenha havido a irregularidade. r.1 Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: L.I III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso;" Verifica-se, que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Ainda preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar 6 Processo n° 10943.000385/2007-O! S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.670 Fl. 153 parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa da contribuinte, estando o decisum maculado por vício de motivação, requisito legal necessário à validade dos atos administrativos. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador monocrático teria incorrido, capaz de ensejar efetivamente o cerceamento do seu direito de defesa. Como se observa da decisão atacada, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando este não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da decisão, especialmente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5' Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [.I 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [..] " (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre às questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal, a propósito, inclusive, de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, não oponíveis na esfera administrativa. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou impertinentes. Nessa toada, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão (\,/. recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando 7 decisão fundamentada, debatendo acerca das argumentações pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos da legislação de regência. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte seja reformada a decisão de primeira instância, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que somente não ofertou a fiscalização a documentação que não dispunha, a qual se encontrava em posse do fisco, consoante Termo de Apreensão de Documentos, datado de 27/05/1999, trazido à colação em sede de impugnação. Sustenta que tais documentos encontram-se em poder da Receita Federal, em caixas lacradas, impossibilitando a contribuinte a fornecê-los ao fiscal autuante. Contrapõe-se à multa aplicada, inferindo ser nula de pleno direito, tendo em vista a forma utilizada em seu cálculo, ou seja, a maneira em que fora arbitrada, totalmente ilegal, não tendo a contribuinte em momento algum obstado o andamento da ação fiscal. Mais urna vez, não obstante seu inconformismo, as alegações de fato e de direito lançadas pela contribuinte não são capazes de macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento. Destarte, consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, notadamente Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD's e, bem assim, o Termo de Retenção de Documentos, às fls. 51/54, os documentos solicitados pela fiscalização, objetos da presente autuação, não foram apreendidos ou se encontravam em poder da Receita Federal do Brasil, ao contrário do que pretende fazer crer a contribuinte. Como restou devidamente esclarecido na decisão recorrida, o procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento encontra respaldo nos dispositivos legais que contemplam a matéria, inexistindo mácula no feito, como procura demonstrar a contribuinte, especialmente quanto a pretensa ilegalidade na multa aplicada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade na conduta adotada pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, eis que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária aplicável à espécie. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou qualquer documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de rechaçar a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela fiscalização que serviram de base à penalidade aplicada, não fazendo uso nem mesmo do beneficio da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1°, do RPS. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do 8 Processo n° 10943.000385/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.670 Fl. 154 lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus pró ' rios fundamentos. Sala das Sessões - 24 de setembro de 2009 INdrilLo • . RYCARDO HE -Ti ' ,QUE MAGALHÃ,IVEIRA — Relator , t ._ 9

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Numero do processo: 16327.000890/2004-49
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CRÉDITOS. PERDAS NO RECEBIMENTO. Apurada em processo judicial a insuficiência da garantia, liquidada esta, a parte dos créditos não recuperados passa a ser crédito sem garantia, cujo registro como perda é regido pelo inciso II do art. 9° da Lei n° 9.430/96 e, sendo inferiores a R$ 30.000,00 por operação, independem de procedimento judicial.
Numero da decisão: 1302-000.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado).
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
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ementa_s : CRÉDITOS. PERDAS NO RECEBIMENTO. Apurada em processo judicial a insuficiência da garantia, liquidada esta, a parte dos créditos não recuperados passa a ser crédito sem garantia, cujo registro como perda é regido pelo inciso II do art. 9° da Lei n° 9.430/96 e, sendo inferiores a R$ 30.000,00 por operação, independem de procedimento judicial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:41:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:41:57Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:41:57Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:41:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:41:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:41:57Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:41:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:41:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:41:57Z; created: 2010-04-05T15:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-04-05T15:41:57Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:41:57Z | Conteúdo => SI-C3T2 Fn MINISTÉRIO DA FAZENDA Nik r, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000890/2004-49 Recurso n° 163.230 Voluntário Acórdão n° 1302-00.094 - 3a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2000 Recorrente FINANCEIRA ALFA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recorrida 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I CRÉDITOS. PERDAS NO RECEBIMENTO. Apurada em processo judicial a insuficiência da garantia, liquidada esta, a parte dos créditos não recuperados passa a ser crédito sem garantia, cujo registro como perda é regido pelo inciso II do art. 9° da Lei n° 9.430/96 e, sendo inferiores a R$ 30.000,00 por operação, independem de procedimento judicial. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado). MARCOS RODRIGUES DE M LO — Presidente PAULO JACINTO ASCIMENTO - Relator - - EDITADO EM 4 {:turi r) no 10- 1-4-11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Natanael Vieira dos Santos, Inneu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Aos 07/07/04, a contribuinte foi cientificada dos autos de infração de IRPJ e de CSLL, relativos ao ano-calendário de 1999, lavrados em decorrência da glosa de despesas operacionais referentes a perdas em operações de crédito, que a fiscalização entendeu deduzidas sem observância dos requisitos legais. Na impugnação, a autuada sustentou que as perdas foram deduzidas com obediência aos requisitos legais previstos no art. 34 do RI1V99. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I, deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — 1RPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS COM GARANTIA. Poderão ser registrados como perda os créditos com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias, independentemente do valor do crédito. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ARRESTO DE GARANTIAS. A adoção de medida cautelar de arresto de garantias não exime a contribuinte de promover o respectivo processo judicial principal para o recebimento do crédito. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS CRÉDITOS RECUPERADOS. Deve ser comprovado pela contribuinte o cômputo, na determinação do lucro real, do montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer titulo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A procedência do lançamento de IRPJ, relativo a receitas que deixaram de ser oferecidas à tributação, implica a manutenção da exigência fiscal de CSLL decorrente dos mesmos fatos. Lançamento Procedente". No recurso vo untário, a contribuinte voltou a defender a correção da dedutibilidade das perdas pedin o o provimento do recurso para ser reformada a decisão recorrida e cancelado o lançament É o relatório. n1'1 2 Processo a° 16327.000890/2004-49 SI-C3T2 Acordão n. 1302-00.094 Fl. 2- Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO O recurso é tempestivo e regular, merecendo ser conhecido. Para que os créditos com garantia vencidos há mais de dois anos, que é o caso dos autos, possam ser registrados como perdas, o art. 90, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96, exige que sejam iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. No caso, a autuação se deu porque, após a reintegração dos bens dados em garantia ao patrimônio da recorrente, retomados pela via da ação de execução ou via ação de busca e apreensão, remanesceram saldos dos contratos que não foram objeto de ações de cobrança. A autuação improcede. Apurada no processo judicial a insuficiência da garantia, liquidada a garantia mediante a contabilização do resultado do processo judicial, a parte dos créditos não recuperados passou a ser crédito sem garantia, cujo registro como perda é regido pelo inciso II do § 1° do art. 9° da Lei n° 9.430/96 e, como são inferiores a R$ 30.000,00 por operação, independem de procedimento judicial. Nesse sentido, o entendimento do Conselho de Contribuintes: "PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — Se, em decorrência da execução, se verificar serem insuficientes ou inexistentes as garantias, deixará de existir fundamento legal ou razão lógica que justifiquem esperar o transcurso de dois anos, eis que, com a liquidação da garantia, mediante a contabilização do resultado do arresto, a parte do crédito não recuperado ou a insubsistência da suposta garantia real dos demais créditos, já tendo decorrido mais de um ano do vencimento sem pagamento, tais valores passaram a se enquadrar no art. 9', .5ç 1°, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996, isto é, créditos sem garantia, podendo eles ser baixados. Entendimento do Conselho nesse sentido". (Acórdão 101-94.543, Primeira Câmara, ReL Cons. Sebastião Rodrigues Cabra!,]. 14.04.2004). Por tais fimdamentos, dou pro mento ao recurso, cancelando o lançamento. PAULO JACIIN O Dl/NASCIMENTO - Relator 3

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Numero do processo: 13819.003930/2003-01
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004.
Numero da decisão: CSRF/04-00.772
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, or maioria de votos, EGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. encidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I ,4.... . --n ". ' 7,- '. MINISTÉRIO DA FAZENDAwfiçv.t... r:ê- 'r,:-dr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '----,'=*-:-. QUARTA TURMA Processo n° 13819.003930/2003-01 Recurso n° 102-141618 Matéria PDV Acórdão n° CSRF/04-00.772 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida ROQUE MARCELINO DA CONCEIÇÃO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que der it2( provimento ao recurso ..-0 1 • Prornso re 13819.003930/2003-01 CSRFIT04 Acórdão n.° CSRF/04-00.772 Fls. 2 Ayed--PRe Presidente • Ittlk %s • • - ' e S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM 02 JUN 20 08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1992 sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 23 de dezembro de 2003 sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado, mas não apresentou contra razões, sendo a matéria objeto de recurso foi encaminhada para análise nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. gi 2 - • Processo n° 13819.003930/2003-01 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.772 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é 1 tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o 3 • Processo n°13819.003930/2003-01 CSRF/104 Acórdão n.° CSRF/04-00.772 Fls. 4 contribuinte, nos termos do capuz do artigo 150 do C77V, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do C77V, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CIN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTI50, a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). • Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiclrio, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributoa dministração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. 4 Processo n°13819.003930/2003-01 CSRUT04• Acórdão n.° CSRF/04-00.772 Fls. 5 Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a P Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a qtto do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 30, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do C7'N, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis intetpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei intetpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualque novo dispositivo legaL Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, j)ho- agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 5 — - " Processo n° 13819.003930/2003-01 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.772 Fls. 6 há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória...".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, 1, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTIV admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretaçãon.4 Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, 1, do CTIV, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretro atividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especial. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. TRF r R., 3' T., AC 93.01.119411DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 6 • Processo n°13819.003930/2003-01 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.772 Fls. 7 Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, 1, do CTN, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VIL do CTN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Mediante interpretação sistemática do CTIV, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, L e 156, VII, do CTIV, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação'), em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravoso para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente intetpretativa, de modo que não lhe é aplicável 7 Processo n°13819.003930/2003-01 CSRF/T04 Acórdão n." CSRF/04-00.172 Fls. 8 art. 106, I, do CTN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. Isso porque o principio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4" da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do principio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso ".5 Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 03 de março de 2008. 4 • ilhe MOI S 110 • 'A SILVA 5 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplic çào do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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