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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10123861 #
Numero do processo: 15956.720026/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento atinente aos exercícios de 2014 e 2016. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 105-010.236 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), transcritos a seguir (processo digital, fls. 1.252 a 1.254): Trata o presente processo de Auto de Infração-AI (e-fls.984/996) lavrado em face do contribuinte identificado supra, para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física-IRPF, no montante de R$ 733.129,65 que, acrescido de multa e juros, totaliza R$ 1.501.901,20 de crédito tributário, em razão de Falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de capital, conforme Termo de Encerramento de Fiscalização-TEF apresentado ao sujeito passivo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .7 20 02 6/ 20 18 -9 3 Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.307 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720026/2018-93 Conforme relato da fiscalização (e-fls. 980/981), houve ganho de capital nos imóveis abaixo, devendo o mesmo ser proporcional aos valores recebidos nas duas parcelas já pagas ao sujeito passivo, em março/2013 e em dezembro de 2015, conforme apurado no curso da ação fiscal e confirmado pelo sujeito passivo através de sua correspondência de 18 de dezembro de 2017: a) Os valores pagos ao sujeito passivo foram, conforme documentação apresentada: i. R$ 1.000.000,00 pago como entrada em 05/03/2013; ii .R$ 5.279.370,38 liberado em 23/12/2015, sendo R$ 4.286.737,28 o valor original contratado e R$ 992.633,10 referente ao rendimento da aplicação tributado exclusivamente na fonte; iii. R$ 99.952,11 permanecia retido em conta vinculada com trava bancária. b) Considerando que o sujeito passivo não fez constar em suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 os bens recebidos em decorrência do encerramento de espólio de Holanda Basso de Oliveira, foi considerado como valor de custo o valor venal o constante nas matrículas apresentadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré, através de suas correspondências Ofício n° 123/2017 de 18 de agosto de 2017 e Ofício n° 161/2017 de 17 de outubro de 2017 e não os valores venais constantes na Escritura Pública de Venda e Compra de 23 de dezembro de 2013, apresentada pela Logbras Hortolândia Empreendimentos Imobiliários SA através de sua correspondência de 15 de maio de 2017. Imóvel Valor Venal (RS) Valor de Venda (RS) | Matricula IPTU Cartório 10% sujeito passivo Total 10% sujeito passivo 1.391 03.05.03 S.0247.001 12 149,68 1.214,97 152.621,82 15.262,18 4.131 03.05.030.01S2.001 944340 944,31 110.492 61 11.049,26 18460 03.05.03 S.02 29.001 11.938,58 1.193,86 160.593,97 16.059,40 24.158 03.O5.03S.O291.001 10.284,66 1.028,47 128.087,29 12.808,73 114.241 03.05.049.0260.001 537.055,2S 53.705,53 2.675.989,44 267.598,94 120.517 03.05.030.02S9.001 29.50S.41 2.950,84 140.447,13 14.044,71 132.818 03.05.030.0214.001 19815,84 1.981,58 118.198,36 11.819,84 132.819 03.05.03 S.0209.001 49.377,53 4.937,75 149.883,18 14.988,32 149.432 03.05.030.0050.001 21.383,06 2.138,31 196.376,10 19.637,61 149.433 03.05.030.0094.001 14.496.71 1.449,67 180.3 5 9,S6 18.035,99 149.434 03.05.030.0114.001 11.620,40 1.162,04 133.202,26 13.320,23 149.435 03.05.030.0134.001 11.620,40 1.162,04 133.202,26 13.320,23 149.436 03.05.030.0150.001 9.296,32 929,63 106.561,81 10.656,18 149.437 03.05.030.0166.001 9 351,36 935,14 107.627,43 10.762,74 149.438 03.05.030.019 S.001 9 614,35 961,44 114.597,90 11.459,79 149.439 03.05.030.03 S 7.001 18302,13 1.830,21 156.918,92 15.691,89 149.440 03.05.03 S.03 07.001 10.188,03 1.018,80 136.859,99 13.686,00 149.441 03.05.051.0206.001 979.767,42 97.976,74 16.259.532,30 1.625.953,23 149.442 03.11.033.0444.001 1.027.860,32 102.786,03 19.321.043,71 1.932.104,37 149.443 03.05.050.0024.001 862.839,45 86.283,95 12.983.918,24 1.298.391,82 Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.307 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720026/2018-93 Totais 3.665.913,10 366.591,31 53.466.514,58 5.346.651,46 Relata, ainda, a fiscalização, às e-fls. 980, que existem dois imóveis denominados imóveis rua (sic), conforme abaixo e que integram o contrato de venda e compra celebrado com a Logbras Hortolândia Empreendimentos Imobiliários, tendo suas áreas incursas nas áreas dos outros imóveis abaixo: i. 1.385,80m2 de terras sito à Rua 09 - Jardim Boa Vista - Bairro Terra Preta -Hortolândia - SP no valor total de venda de R$ 184.591,69, cabendo ao sujeitopassivo R$ 18.459,17; e ii. 1.620,00m2 de terras sito à Avenida 01 - Jardim Boa Vista - Bairro Terra Preta -Hortolândia - SP no valor total de venda R$ 215.787,66, cabendo ao sujeito passivo R$ 21.578.77. De acordo ainda com o relato fiscal (e-fls.980), somados os valores totais de venda constantes da alínea "b" aos valores totais de venda constantes da alínea "c" obteremos o valor total de venda de R$ 53.866.893,92, cabendo ao sujeito passivo o valor de R$ 5.386.689,39. Cientificado em 25/04/2018, conforme informação de e-fls. 997, o contribuinte apresentou, em 23/05/2018, sua impugnação de e-fls. 1003/1019, onde alega o seguinte: 1) Preliminar de tempestividade da impugnação; 2) Preliminar de decadência do lançamento com relação à parcela paga em 05/03/2013; 3) Equívoco da autuação ao considerar se tratar de imóvel urbano, deixando de considerar as alegações do impugnante de que tais imóveis teriam destinação exclusivamente rural, discorrendo longamente sobre sua tese e referenciando provas que anexa; 4) Nesta toada de argumentação, afirma que a correta apuração do ganho de capital de imóveis rurais é disciplinada no artigo 19 da Lei n° 9393/96, sendo o valor da terra nua, declarado pelo alienante no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, o valor a ser considerado como custo de aquisição e o valor de venda do imóvel; 5) Como argumento de defesa, caso não se entenda pela caracterização dos imóveis alienados como imóveis rurais, dada a evidente destinação rural, alega subsidiariamente que o custo de aquisição, embora não declarado pelo alienante, corresponda ao custo registrado na Declaração Final de Espólio da Sr- Holanda Basso de Oliveira (doc. 17). Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.307 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720026/2018-93 Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou improcedente a impugnação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 1.251 a 1.260): IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1996. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. Em relação aos imóveis rurais adquiridos até 31/12/1996, a apuração do ganho de capital deve ser feita com base nos instrumentos negociais, correspondente à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua. Considera-se custo de aquisição a importância consignada na escritura pública, corrigida na forma da legislação tributária, constante da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte e valor de alienação, o preço efetivamente recebido. RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEFICÁCIA. Nos termos da Súmula CARF n° 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 1.269 a 1.288). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/03/2023 (processo digital, fl. 1.266), e a peça recursal foi interposta em 10/04/2023 (processo digital, fl. 1.269), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.307 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720026/2018-93 Conversão do julgamento em diligência Consoante se vê nos excertos da decisão recorrida, que passamos a transcrever, o julgador de origem decidiu pela improcedência da prejudicial de mérito alegada pelo Recorrente, sob o fundamento da inexistência de antecipação do ganho de capital apurado no mês da respectiva competência (processo digital, fls. 1.254 e 1.255): Da Preliminar de decadência O impugnante, citando jurisprudência da Câmara Superior do CARF a seu favor, alega preliminar de decadência do lançamento com relação à parcela paga em 05/03/2013, uma vez que a ciência do AI, lavrado em 24/04/2018, somente se deu em 25/04/2018, ou seja, 05 anos após a alienação ocorrida em 23/03/2013 conforme contrato assinado nesta data, e, portanto, com inobservância ao disposto no art. 150, § 4° do CTN. De fato, o imposto de renda se situa entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, portanto, sujeito à sistemática de lançamento por homologação, em que a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação, encontra respaldo no § 4°, do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim, no caso dos autos, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição de eventual crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, ou seja, da ocorrência do fato gerador, se constatado pagamento antecipado, o que não é o caso dos autos, uma vez que houve ausência de recolhimento do imposto sobre o ganho de capital (grifos nossos). Havendo pagamento antecipado, é este que se homologa ou não na forma do art. 150; §4° do CTN, tendo a Fazenda Pública o prazo de 05 anos a partir do fato gerador para cobrar eventual diferença. Por sua vez, não existindo o pagamento antecipado a homologar, o tributo sujeita-se à regra geral de decadência prevista no art. 170, I, do CTN, sendo este o caso dos autos, razão pela qual o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2014, não tendo por que se falar em decadência na data da lavratura do presente lançamento. (Destaques no original) O Recorrente ratifica seu entendimento de que parcela do crédito constituído já havia sido atingido pela decadência (parcela antecipada em 05/03/2013), com fundamento no art. 150, § 4, do CTN, nestes termos (processo digital, fls. 1.283 a 1.285): Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.307 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720026/2018-93 [...] Nesse pressuposto, embora não conste nos autos a comprovação do recolhimento de ganho de capital na respectiva competência (março de 2013), durante os debates, entendi razoável converter o julgamento em diligência, vez que o colegiado, até o momento, tem tido entendimento mais amplo do que o meu acerca da reportada antecipação de pagamento. Portanto, a unidade de preparo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá manifeste-se acerca de supostos recolhimentos por parte do Recorrente: 1. de ganho de capital, apurado na competência março de 2013, ainda que decorrente da alienação de outros bens (móveis e imóveis), bem como se dito pagamento se deu antes ou após a ciência do termo de início da fiscalização; 2. de outro ganho de capital, apurado no ano-calendário de 2013, ainda que decorrente da alienação de outros bens (móveis e imóveis), bem como se dito pagamento se deu antes ou após a ciência do termo de início da fiscalização; 3. de imposto de renda sujeito ao ajuste anual, apurado no ano-calendário de 2013, aí se incluindo supostas retenções na fonte, bem como se dito pagamento ou retenção se deu antes ou após a ciência do termo de início da fiscalização. Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.307 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720026/2018-93 O Recorrente deverá ser intimado do resultado da presente análise, para, se for o caso, prestar esclarecimentos adicionais no prazo de 30 dias. Ao final, consolidar o resultado da reportada diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual também deverá constar pronunciamento da autoridade fiscal acerca dos supostos esclarecimentos adicionais prestados pela Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1317DF CARF MF Original

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10127631 #
Numero do processo: 13864.000289/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. CFL 68. Incide na multa por descumprimento de obrigações acessórias o contribuinte que não informar mensalmente por intermédio de documento próprio, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da previdência social. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO PRINCIPAL. ACOMPANHAMENTO. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.
Numero da decisão: 2202-010.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).

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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. CFL 68. Incide na multa por descumprimento de obrigações acessórias o contribuinte que não informar mensalmente por intermédio de documento próprio, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da previdência social. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO PRINCIPAL. ACOMPANHAMENTO. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 89 /2 00 9- 95 Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000289/2009-95 Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 5 212 629 698 Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 05-28.591 da lavra da 7ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Fundamentos do lançamento fiscal Trata-se de lançamento fiscal (Auto de Infração DEBCAD 37.221.438-0) para constituição de crédito tributário correspondente à imposição de multa, por descumprimento de obrigação tributária acessória: apresentação de GFIP com dados não correspondentes a aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Este lançamento está relacionado com os lançamentos 13864.000290/2009-10 (DEBCAD 37.221.439-8), 13864.000291/2009-64 (DEBCAD 37.221.442-8) e 13864.000288/2009- 41 (DEBCAD 37.221.443-6), lavrados na mesma auditoria fiscal, e são relativos ao descumprimento de obrigação principal (pagamentos das respectivas contribuições previdenciárias). Os fatos geradores não declarados em GFIP, assim como os critérios e parâmetros adotados para determinar o montante da multa aplicada encontram-se discriminados em planilhas anexas aos Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 6/7 e 8/77). Fundamentos da Impugnação - Competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para reconhecer e caracterizar o vínculo empregatício. A Auditora-fiscal teria "extrapolado a sua competência", ao reconhecer a existência de vínculo empregatício, já que tal competência, se existe, é da Justiça do Trabalho. Ressalva as disposições do art. 30 da CLT e sustenta que a prática teria infringido o "princípio da segurança jurídica". O procedimento teria, inclusive, suprimido o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Menciona o Parecer MPS/CJ 172/92. Ressalva a existência de "disposições legais ou contratuais específicas", seja em relação às partes (Impugnante, trabalhadores e empresas às quais estão vinculados), assim como quanto à terceirização e às cooperativas. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000289/2009-95 Ressalva o princípio da legalidade que vincula a Administração Publica e transcreve as disposições do artigo 37 da Constituição Federal e art. 2° da Lei 9.784/1999. Conclui: "... enquanto aos particulares é permitido fazer tudo o que a lei não proíba, aos entes públicos e seus agentes, ao- contrário, só é permitido fazer aquilo que a lei expressamente autorize, e não há qualquer norma legal, que autoriza um simples fiscal, com todo o respeito que a função merece, a tomar o lugar da Justiça do Trabalho, e julgar unia relação contratual, fixando se a mesma é de emprego ou não ...". Por tais razões, requer a anulação do lançamento fiscal. - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Destaca que do próprio Termo, "... tendo ficado expressamente ressalvado em referida ata que a assinatura daquele termo não implicava em reconhecimento de qualquer irregularidade quanto às contratações ...". Reitera a incompetência do Auditor-fiscal de declarar a existência de vínculo empregatício. - Brascoop — Cooperativa de Trabalho do Brasil Nega que a Plani utilizava a Brascoop para contratar pessoal. Afirma que a Brascoop era regularmente constituída e, inclusive, prestava serviços para outras empresas. Não obstante fazer triagem, para identificar se os cooperados se encontravam dentro dos seus "padrões de atendimento" e fixar "padrões e horários a serem obedecidos", declara que a prestação de serviços era realizada pelos cooperados associados à Brascoop, que realizava os devidos controles, "... através de seu gestor na empresa, no caso, o também cooperado Sr. Antonio Carlos Messias, prestador de serviços na área gerencial, o que foi desconsiderado indevidamente pela fiscalização ...". O controle de "entrada e saída", a que eram submetidos os "cooperados" objetivava o "controle da entrada e saída para controle administrativo de conferência das faturas enviadas ..., calculadas sobre o montante de horas de serviço utilizadas ...", não constituindo absolutamente controle da Plani sobre os prestadores de serviços. Também, requer, neste caso, a declaração da nulidade, ou "subsidiariamente a improcedência do auto". - Tec Rad S/C Ltda A Tec Rad é uma empresa regularmente constituída, na qual a Plani jamais teve participação: "... A impugnante não poderia ter criado a referida empresa se nunca foi sócia da mesma, assim como não poderia impor a entrada ou saída de qualquer sócio nela". Segue: "O que a defendente tinha era uni contrato de prestação de serviços com a referida empresa, que prestava tais serviços através de seus sócios e através de profissional autônomo contratado pela mesma ...". Transcreve cláusulas do respectivo contrato de prestação de serviços, acentuando as autonomias societária, profissional e técnica entre as partes e a falta de subordinação entre a Plani e o pessoal utilizado. Assevera, ainda: "A Impugnante não pode ser considerada empregadora dos sócios da empresa TecRad, pois não admitiu, assalariou ou dirigiu a prestação de serviços dos mesmos, que sempre foram, sócios da empresa contratada e se entendiam diretamente entre eles sobre todos os aspectos da prestação de serviços contratada ...". Requer a realização de perícia técnica e fiscalização na empresa Tec Rad, para constatação da autonomia administrativa e fiscal desta. Afirma que apresentará os quesitos ao final. Acrescenta que “... posto que havia a prestação de serviços pela Tec-Rad e ou seus sócios para outras empresas, inclusive sendo alguns deles, funcionários concursados de alguns órgãos públicos, conforme documentos que instruem a presente" [destaques no original]. Passa a discutir o problema da prestação de serviços em relação à "atividade fim" ou "atividade meio", e às caracterizações do que sejam tais atividades. Afirma: Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000289/2009-95 "Deste modo, resta evidente, que o exame é simplesmente um meio para a obtenção do diagnóstico, não se confundindo assim de modo algum com a atividade fim da defendente, e não sendo atividade fim, pode perfeitamente ser terceirizada" [destaques no original]. Concluindo, em face da alegada incompetência do Auditor-fiscal para identificar vínculo empregatício (do que resultaria a nulidade) e considerando que, "... já que no mérito também não há que se falar em empregados", requer alternativamente a declaração da improcedência do lançamento. - Derimagem Diagnóstico Especializado em Radiologia por Imagem S/C Ltda Quanto às questões relativas à atividade fim, reitera os argumentos anteriormente apresentados para a empresa Tec Rad. Trata-se, segundo alega, de "... uma empresa legalmente constituída e que mantinha contrato de prestação de serviços com a ora impugnante, serviços estes que eram prestados tanto por um dos sócios da mesma como por profissionais por ela contratados e que não tinham qualquer relação direta com a impugnante ... que alguns inclusive prestavam serviços não só a Derimagem, como a outras empresas ...". Segue: “...não havendo qualquer demonstração por parte da fiscalização, à exceção das indevidas deduções e interpretações da própria fiscalização, acerca da existência de qualquer irregularidade ou ingerência da ora defendente ...". Nega a utilização de equipamentos comuns à Plani e à Derimagem para controle das jornadas de trabalho, sustentando que cada uma dispõe de meios próprios para controle de seu pessoal, cabendo à Plani tão somente a faculdade de exigir a reposição de pessoal eventualmente faltante. Ressalva a caracterização da contratação através do contrato específico de prestação de serviços. Nega que tenha admitido, assalariado ou dirigido a prestação de serviços dos profissionais que tenham prestado serviços através da Derimagem. Menciona a realização de operações que demonstrariam a obtenção de "lucro" pela Derimagem, em relação aos serviços prestados por terceiros que contrata. Afirma que junta cópias de documentos, com os quais pretende demonstrar o funcionamento da Derimagem com a ativa participação nas atividades administrativas da empresa da esposa do prestador de serviços e também sócia da empresa. Pretende, assim, evidenciar o efetivo funcionamento autônomo da Derimagem. Apresenta documentos, relativos ao prestador de serviços "Israel", mencionado pelo Relatório Fiscal, e “... que o mesmo forneceu à ora impugnante cópias de diversos documentos seus, os quais demonstram à evidência a total independência da empresa Derimagem na prestação de serviços contratada, inclusive fornecendo treinamentos, conforme correspondências assinada pela empresa através de seu sócio e sua sócia " [sic]. Informa que a Derimagem teria inclusive um "manual próprio de qualidade no atendimento". "Justifica" a circunstância de que as empresas Tec RAD e Derimagem "... não possuir bens ou estar estabelecida no endereço de seu contador ou residencial do sócio, não descaracteriza ... o seu caráter empresarial ... vez que como é notório, em empresas de prestação de serviços ... a principal ferramenta de trabalho é a própria capacidade humana, não necessitando a empresa, de um estabelecimento próprio para o desenvolvimento de suas atividades...” Nega que estejam presentes os requisitos do artigo 3° da CLT (pessoalidade, subordinação e pagamento de salário). Requerimentos Requer de exame pericial, apresentando os seus quesitos. Requer a oitiva das testemunhas que enumera (Giane Leal Abdala Lima e Antonio Carlos Messias), "... para comprovação do quanto alegado acerca da inexistência de relação de emprego ..." Requer a realização de "... fiscalização federal bem como perícia contábil ...", nas prestadoras de serviços Tec Rad e Derimagem, "... e nas pessoas físicas de seus sócios, Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000289/2009-95 para comprovação da efetiva atividade empresarial das mesmas conforme fatos já descritos ...". Indica assistente para a perícia: Sr. Sérgio Juliano dos Santos e formula quesitos. Finalmente, requer expedição de ofício, à "... Delegacia do Trabalho de São José dos Campos para que apresente cópia da íntegra dos autos do processo administrativo correspondente ao Auto de Infração 013530232 para que se tenha nestes autos todos os elementos relativos aos serviço prestado pela cooperativa Brascoop." A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/CPS decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO – EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE AUTÔNOMOS, COOPERADOS E EMPRESÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DO AFRFB A identificação da real natureza do vínculo que se forma entre o contratante e o prestador de serviços é relevante (mais do que isso, é necessária), para que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil constate (ou não) a ocorrência de fato gerador de contribuições previdenciárias, não podendo aceitar passivamente a "classificação" que o contribuinte dê, especialmente quando é possível identificar circunstâncias que apontem a existência de relação de emprego. Jurisprudência reiterada do STJ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE A realidade prevalece sobre a forma. No âmbito das relações de trabalho, havendo divergência entre a forma como os serviços são contratados (contratos e documentos) e a realidade (a forma como os serviços são realmente prestados), aquilo que ocorre na realidade deve prevalecer em relação àquilo que as partes tenham formalmente pactuado. Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000289/2009-95 CARACTERIZAÇÃO DE COOPERADOS COMO EMPREGADOS Empregados "transformados" em cooperados, que continuam exercendo as mesmas atividades, nas mesmas condições. Contratação irregular (seja quanto às funções exercidas pelos cooperados - na atividade-fim da contratante, seja quanto à forma de pagamento, realizados diretamente aos cooperados). Devem ser considerados empregados. CARACTERIZAÇÃO DE "SÓCIOS" DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COMO EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS Os sócios de pessoa jurídica, prestadora de serviços, considerados empregados da tomadora. Prestadora de serviços constituída por ex- empregados da tomadora, para a qual continuaram a exercer as mesmas atribuições, cujas atividades constituem justamente a atividade-fim da contratante. Os serviços executados exatamente da mesma forma e condições de quando os "sócios" eram empregados da tomadora, que se constituía a única cliente da prestadora de serviços. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS Identificados processos trabalhistas, nos quais os ex-empregados, convertidos em "sócios" relatam detalhes das relações contratuais com a tomadora de serviços e pleiteiam reconhecimento de vínculo empregatício. CARACTERIZAÇÃO DO VINCULO EMPREGATÍCIO O conjunto de fatos apurados permite identificar os requisitos determinantes do vínculo empregatício: a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação. FASE PROBATÓRIA No processo administrativo a realização de provas e a fase probatória são regidas pelos artigos 16 e seguintes do Decreto 70.235/1972. Indeferimento de provas, fundamentadamente consideradas desnecessárias ou cujos fatos encontram-se devidamente provados nos autos. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000289/2009-95 RECURSO VOLUNTÁRIO FATOS Que ocorreu atuação da empresa para cobrança , de contribuições, previdenciárias fundamentadas no art. 22, 1 da Lei n° 8212/91 e 12, 1, parágrafo único e 201 do Decreto n° 3048/99, por considerar, como empregados da recorrente todos o; trabalhadores que prestaram serviços à mesma através das empresas TecRad, Derimagem e BRASCOOP Cooperativa de Trabalho do Brasil, entendendo assim, quanto à primeira empresa que se trataria de terceirização de atividade fim da ora recorrente, Xvedada por indispensável ao seu objetivo social, quanto à segunda, porque haveria exclusividade na prestação de serviços e quanto à cooperativa, pela existência de subordinação e manutenção de condições anteriores; Que a caracterização do vinculo empregatício poderia ser apurada pelo AFRFB, que teria competência para tanto, sob o argumento de que a realidade prevalece sobre a forma, pelo que os cooperados e sócios das empresas Prestadoras de serviços e demais prestadores de serviços da mesma, seriam, todos eles, empregados da ora recorrente, o que estaria comprovado diante do conjunto dos fatos, provas e dos processos trabalhistas apurados, entendendo, que em todos os casos estariam presentes os requisitos determinantes para o vínculo empregatício: a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação; DA COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL PARA RECONHECER E CARACTERIZAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO Que a efetiva competência para se declarar a existência ou não de vínculo empregatício é de fato e de direito da Justiça do Trabalho, sendo certo 'que a conclusão da fiscalização não se sobrepõe de modo algum ao entendimento da Justiça do Trabalho; Que em processo trabalhista movido por Claudio Donizete dos Santos (Processo -n° 01053-2007-045-15-00-1), sócio da empresa Tec-Rad, já em sede de Recurso Ordinário, foi reconhecida a inexistência de vínculo empregatício com a recorrente; Que não há como prevalecer a autuação havida, sendo certo que, curiosamente, o Processo Trabalhista ora citado não foi mencionado em momento algum pelo decisum, muito embora tenham sido trazidas informações de outros processos trabalhistas, o que, infelizmente, faz parecer que a fiscalização faz vistas grossas para o que não favorece a arrecadação; Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000289/2009-95 Que Empregado, nos termos do disposto no art. 3° da CLT, é pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a. dependência deste e mediante salário, relação esta, cuja única competente para reconhecer, nos termos do disposto no art. 114 do Constituição Federal, é a Justiça do Trabalho, de modo que a fiscalização previdenciária não tem competência, e, portanto, autoridade, para dizer ou fixar se uma pessoa é ou não empregada; Que Fiscalizar o recolhimento de contribuições previdenciárias eventualmente não pagas é uma coisa, estabelecer se alguém é ou não empregado, para fins de se cobrar ou não estas contribuições, é outra totalmente distinta, que além de afrontar princípio basilar de nosso ordenamento jurídico que é o da segurança jurídica, daria poderes à fiscalização de decisão sem o devido processo legal ou contraditório e ampla defesa; Que há que se invocar o próprio princípio da primazia da realidade alegado no acórdão recorrido, posto que de acordo com o já reconhecido pela Justiça do Trabalho se qualquer dos requisitos legais para a caracterização do vínculo empregatício não estiver presente na relação existente, não há que se falar em vínculo empregatício; Que deve ser respeitada e acolhida a posição da Justiça do Trabalho, que se sobrepõe ao entendimento da fiscalização, e que já reconheceu a inexistência, de vínculo empregatício, sendo certo que referido entendimento será seguido nos demais processo trabalhistas em andamento; DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Que recorrente não "preferiu atender" às exigências do Ministério Público do Trabalho, mas para evitar possíveis transtornos à sua atividade e até mesmo próprios profissionais envolvidos na questão, não lhe tendo sido dada a possibilidade de alteração dos termos do referido Ajuste de Conduta n° 3413 - PI n° 26014/2006-40, o mesmo foi assinado e cumprido, tendo sido aposta, contudo e por este motivo, a ressalva- de que a assinatura daquele termo não implicava em reconhecimento de qualquer irregularidade quanto às contratações até então em vigor; Que não há que se falar, portanto, em eventual reconhecimento de vínculo de emprego com quem quer que seja que tenha prestado serviços em data anterior à assinatura do referido termo; Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000289/2009-95 DA BRASCOOP Que o fato de atualmente terem sido contratados pela recorrente diversos funcionários que antes eram cooperados e lhes prestavam serviços nessa condição, não implica de modo algum que sempre tenham sido empregados da recorrente, tampouco implica em confissão de irregularidades; Que a recorrente pagava as faturas que lhe eram enviadas pela Cooperativa, e, em alguns casos efetuava depósitos à pedido da cooperativa, devendo-se esclarecer ainda, que se tais prestadores tivessem de fato qualquer vínculo com a ora recorrente, receberiam todos a mesma remuneração de acordo com o piso salarial da suas respectivas categorias, o que não era o caso; Que os pagamentos diretos se referem a algumas atividades realizadas esporadicamente por alguns profissionais extra contratuais, ou seja, fora da atividade contratada via Cooperativa, o que não caracteriza de modo algum o vínculo pretendido pela fiscalização; Que a recorrente possuía desde março/2003 um Contrato de Transferência de Atividade com a BRASCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DO BRASIL para prestação de serviços na área de saúde da ora defendente nos termos dos artigos 30, 4° e 80 da Lei Federal n° 5764/71, incluindo atendimento de pacientes conveniados ou não, dentro dos padrões estabelecidos pela defendente, desde a recepção, limpeza e administração colhendo os dados necessários como senha para atendimento, preenchimento de guias, efetuando a digitação de laudos (relatórios), até a realização dos exames; Que é possível às Cooperativas, através dos seus Cooperados, executarem serviços variados para empresas tomadoras; Que um dos benefícios da flexibilização de mão-de-obra é a possibilidade de alternância, na substituição de tomadores cooperados, sem que a atividade sofra solução de continuidade e também sem os comprometimentos da eficiência do processo operacional. Substitui-se um trabalhador por outro, que vai desempenhar as atividades a mesma eficácia, dando mais agilidade na movimentação da mão-de-obra; Que que a fim de otimizar suas atividades, terceirizou aquelas que não diziam respeito diretamente à atividade fim, fornecendo apenas os meios para que a mesma pudesse exercer a sua atividade fim que é a de diagnóstico médico e não de atendimento ou realização de exames; Que quem exercia tais atividades era a cooperativa através de seus cooperados, não havendo do modo algum que se falar em contratação de cooperados e não da cooperativa; Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000289/2009-95 Que embora não fizesse a seleção de pessoal, a recorrente procurava apenas saber quem eram as pessoas que estavam prestando serviços em suas dependências, podendo perfeitamente entender que uma ou outra não se encaixava em seus padrões de qualidade e solicitar à cooperativa a substituição da mesma; Que o simples fato de a ora recorrente fixar padrões e horários a serem obedecidos não implica de modo algum no preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT; Que todos os profissionais que prestam serviços dentro de suas dependências precisam ser identificados, cumprindo neste ponto apenas esclarecer que todos os prestadores de serviço cooperados possuíam identificação da cooperativa. Utilizavam também uma identificação da recorrente, exatamente por estarem prestando serviços em suas dependências, adotando assim apenas o padrão visual utilizado pela mesma; Que não havia relação direta de subordinação entre os cooperados e a ora recorrente, que se dirigia à cooperativa através de seu gestor na empresa, o também cooperado Sr. Antônio Carlos Messias, quem transmitia as coordenadas aos prestadores de serviço em questão; Que não há subordinação pois é direito de qualquer contratante de serviço verificar se o que foi contratado está sendo efetivamente cumprido, sendo que a distribuição de serviços não implica também em desvirtuação do conceito, posto que independentemente da autonomia, qualquer prestador de serviço, em qualquer área e de qualquer modo, precisa saber o que fazer, quais as suas atividades diárias e tudo o mais, não se confundindo tal fato com fiscalização ou distribuição de ordens; Que qualquer problema com a realização do serviço era comunicado ao gestor. que tomava as providências cabíveis e até substituía o prestador cooperado se fosse o caso e necessário; Que com relação ao equipamento de controle de entrada e saída, era utilizado para exatamente controlar o fluxo de pessoas das dependências da recorrente, servindo referido equipamento apenas para a aferição do ponto dos funcionários da recorrente; mas para os prestadores de serviço terceirizados, apenas como já dito, para controle administrativo de conferência das faturas enviadas à recorrente, calculadas sobre o montante de. horas de serviço utilizadas, nada mais; DA TEC RAD Que o fato dos sócios da empresa Tec-Rad terem sido funcionários 'da .ora recorrente antes de constituírem referida empresa não descaracteriza a contratação dos serviços da referida empresa, com a qual a recorrente tinha Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000289/2009-95 um contrato de prestação de serviços que eram prestados através de seus sócios e através de profissional autônomo contratado pela mesma; Que as atividades terceirizadas através dos contratos celebrados, referem- se apenas às atividades meio ao exercício do objeto social da mesma; Que o seu objeto da recorrente social é o diagnóstico médico, que sinteticamente falando, significa, emissão de um parecer médico diante da análise de um exame ou fato que lhe é, apresentado, sendo evidente que a recorrente, para realizar o diagnóstico, não precisa ter ela própria realizado qualquer exame, podendo o mesmo ser realizado em qualquer outro local; Que o exame é simplesmente um meio para a obtenção do diagnóstico, não se confundindo assim de modo algum com a atividade fim da defendente; Que não havia. subordinação à recorrente e nem pessoalidade na prestação do serviço, sendo certo que a recorrente não lhes dava qualquer ordem direta, nem tampouco havia dependência ou salário, vez que todos os pagamentos pela prestação de serviços realizados eram feitos única e exclusivamente à contratada Tec-Rad, baseados no número de horas de serviços prestados, não tendo a recorrente qualquer conhecimento de como era feita a divisão entre os sócios; Que a dependência também não está configurada, posto que havia a prestação .de serviço pela Tec-Rad e ou seus, sócios para outras empresas, inclusive sendo alguns deles, funcionários concursados de alguns órgãos públicos; DA DERIMAGEM Que a Derimagem é uma empresa legalmente constituída e que mantinha contrato de prestação de serviços com a ora recorrente, serviços estes que eram prestados tanto por um dos sócios da mesma, o Sr. Nelson Rezende de Francisco, como por profissionais por ela contratados e que não tinham qualquer relação direta com a recorrente; Que alguns inclusive prestavam serviços não só à Derimagem, como à outras empresas, o que demonstra ainda mais o .caráter autônomo e independência de tais profissionais; Que o contrato celebrado entre a recorrente e a Derimagem previa remuneração por hora de trabalho, de modo que o cumprimento de horas pela empresa contratada era de sua inteira responsabilidade, assim como, o acerto quanto a remuneração a ser paga aos seus prestadores de serviço; Que a recorrente nunca admitiu, assalariou ou dirigiu a prestação de serviço dos sócios e funcionários, sendo que o proprietário da Derimagem sempre foi sócio da mesma e se entendia diretamente com seu outro sócio, Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000289/2009-95 inicialmente outro técnico e depois, com a saída do mesmo, diretamente com sua esposa que se tornou sua sócia; Que os sócios da referida empresa é que convencionavam todos os detalhes sobre a prestação de serviços contratada, inclusive no que se refere à horários e escalas de trabalho, inclusive contratando pessoas para a prestação de serviços, tomando a recorrente conhecimento; Que a empresa contratada tinha prestadores de serviço; para os quais pagavam valores hora muito inferiores aos contratados com a recorrente, ou seja, tal empresa, assim como a Tec Rad prestava o serviço contratado através de seus sócios ou através de prestadores de serviço contratados por ela própria e para os quais, pelo que se depreende dos documentos que foram gentilmente fornecidos pelos mesmos e já acostados aos autos com a impugnação ofertada, pagava 10,00 por hora trabalhada enquanto recebia da ora recorrente o valor de R$. 22,67; Que desde dezembro/2004, referida empresa tem como sócios o Sr. Nelson e sua esposa Adalzira F. da S. Francisco, e não se trata de mera sócia no papel, mas sócia efetivamente atuante, que não presta e nunca prestou pessoalmente qualquer serviço à recorrente; Que em relação ao prestador Israel, subordinado da Derimagem e relacionado pela fiscalização, que o mesmo forneceu à ora recorrente cópias de diversos documentos seus que foram juntados com a impugnação, os quais demonstram à evidência a total independência da empresa Derimagem na prestação de serviços contratada; Que a empresa Derimagem possui inclusive um manual próprio de qualidade no atendimento ao cliente, entregue aos seus prestadores de serviço e ou funcionários, o qual inclusive era objeto de palestra ministrada por seu sócio; Que o fato de referida empresa não possuir bens ou estar estabelecida no endereço de seu contador ou residencial do sócio, não descaracteriza de modo algum o seu caráter empresarial e sua efetiva existência, independência e autonomia, vez que como é notório, em empresas de prestação de serviços, ainda mais nas de serviço intelectual ou que envolvam profissões regulamentadas, a principal ferramenta de trabalho é a .própria capacidade humana; Que em relação ao Processo trabalhista movido pelo sócio Nelson Rezende de Francisco, é de se dizer que muito embora a r. sentença proferida tenha sido desfavorável à ora recorrente, a exemplo do ocorrido no processo movido por Claudio Donizeti dos Santos, certamente será. reformada a r. sentença pelo E. TRT da 15a :Região, reconhecendo-se a inexistência do vínculo empregatício pretendido, pois a ora recorrente não pode ser considerada empregadora das profissionais vinculados à Derimagem, pois nunca admitiu, assalariou .ou dirigiu a prestação de. serviço dos mesmos; Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000289/2009-95 Que não, havia a pessoalidade já que os serviços poderiam ser prestados por qualquer técnico, aliás o eram, inclusive por, técnicos contratados pela empresa e que lucrava sobre, o trabalho dos mesmos, não havendo ainda subordinação à recorrente que não dava qualquer ordem direta, pretendendo apenas e .tão somente o cumprimento .da carga horária estabelecida em, contrato, nem tampouco dependência .ou salário, vez que todos os pagamentos pela prestação de .serviços realizados eram feitos única exclusivamente à contratada Derimagem; DA FASE PROBATÓRIA Que as provas requeridas. poderiam e podem de todo modo comprovar as alegações da recorrente no sentido da inexistência do vínculo empregatício pretendido pela fiscalização, reputando-se o indeferimento das mesmas em evidente cerceamento de defesa que não pode de forma alguma ser admitido; Que foi requerida i) a designação de audiência para oitiva de testemunhas, ii) a realização de fiscalização federal bem como perícia contábil nas empresas TEC RAD S/C Ltda., CNPJ n°65.039.547/0001-46 e DERIMAGEM DIAGNÓSTICO ESPECIALIZADO EM RADIOLOGIA POR IMAGEM S/C LTDA., CNPJ n° 05.525.154/0001-10 e nas pessoas físicas de seus sócios e iii) que fosse oficiada a Delegacia Regional do Trabalho de São José dos Campos para que apresentasse cópia da íntegra dos autos do processo administrativo correspondente ao Auto de Infração 013530232; Que as provas requeridas poderiam elucidar sim a questão de forma favorável à recorrente, e a • negativa da produção das mesmas, caracteriza- se em inaceitável cerceamento de defesa, sendo certo, ainda, que referida negativa de produção de provas visa exatamente evitar a possibilidade de serem derrubados os argumentos da fiscalização que pretende a todo custo manter a arrecadação; CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer seja o presente. Recurso recebido, processado e PROVIDO, para que seja reformado o v. . acórdão proferido, 'anulando-se os autos de infração ora em debate, acolhendo-se o entendimento recentemente proferido pela própria Justiça do Trabalho nos . autos do Processo n° 01053-2007-045-15-00-1, reconhecendo-se a que não há relação de emprego, ou seja, que é absolutamente inexistente o vínculo empregatício, pelo que não há que se falar, em Multa por apresentação de, documento a que se refere a Lei 8212/91 com dados não' correspondentes, aos fatos geradores de todas às contribuições previdenciárias se não há relação de emprego com' os :trabalhadores relacionados no Anexo I do auto. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000289/2009-95 É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE E PRESSUPOSTOS O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 02/06/2010, conforme Aviso de Recebimento (fl. 691). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 02/07/2010 (fl. 698), é considerado tempestivo ademais de preencher os pressupostos legais de admissibilidade. NATUREZA ACESSÓRIA Em razão da natureza do crédito carreado nos autos, consistente em multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), é mister reconhecer a vinculação tratada nos precedentes da CSRF. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-007.772 – Abr/2019 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-008.504 – Jan/2020 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Portanto, para conhecimento, reproduz-se aqui a ementa e o dispositivo produzidos no bojo do processo nº 13864.000290/2009-10, em julgamento promovido pela 2ª Seção – 2ª Câmara – 2ª Turma Ordinária deste Conselho, por meio do qual é analisada a obrigação tributária principal consubstanciada na CSP de responsabilidade patronal. Processo nº 13864.000290/2009-10 - EMENTA Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000289/2009-95 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Apuração: 01/2005 a 09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUALIFICAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. No desempenho de suas funções para determinar a matéria tributária, a fiscalização tem competência para requalificar negócios jurídicos sem que isto signifique a invasão à competência da Justiça do Trabalho, por meio do exame acerca da existência de vínculo empregatício. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO DA PARTE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. AUSÊNCIA APRECIAÇÃO DE PROVAS DISTINTAS. NÃO VINCULAÇÃO DO RESULTADO. A existência de ações judiciais para tratar de vínculo empregatício seja procedentes ou improcedentes, servem como subsídidio para a identificação da existência de desvirtuamento, mas não como elemento capaz de desnaturar o fato gerador, quando o conjunto probatório é suficiente para formação do vínculo de emprego para efeitos previdenciários. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. ILICITUDE. Caracterizada a conduta simulatória, consistente na interposição de pessoa jurídica para dissimular relação empregatícia, fica justificado o lançamento fiscal. Processo nº 13864.000290/2009-10 - DISPOSITIVO Baseado no exposto, voto por negar provimento ao recurso.. Pelo exposto, depreende-se que o crédito tributário principal foi mantido. Todavia, dada a mera repetição no recurso voluntário ora examinado dos fundamentos contidos no recurso voluntário do Processo nº 13864.000290/2009-10, não há razões a apreciar além da aplicação das conclusões obtidas naquele feito. Sendo assim, fica mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória CFL 68.  Conclusão Baseado no exposto, voto por negar provimento ao recurso. . (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000289/2009-95 Fl. 732DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.014812/2002-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1994 a 30/04/2000 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 5 ANOS. É inaplicável ao PIS o prazo de decadência de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Tributos e contribuições sujeitos a homologação somente podem ser lançados dentro de um prazo de 5 anos a contar do fato gerador. Não havendo lançamento nem homologação expressa, fica configurada a homologação tácita da Fazenda. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei n°9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3801-000.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento total ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 423          1 422  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.014812/2002­94  Recurso nº  235.177   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.903  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  PIS ­ DECADÊNCIA ­ RECEITAS FINANCEIRAS  Recorrente  Fundação Cerj de Seguridade Social ­ Brasiletros  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1994 a 30/04/2000  AUTUAÇÃO  POR  SUPOSTA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  DECADÊNCIA  ­  PRAZO  DE  5  ANOS.  É  inaplicável  ao  PIS  o  prazo  de  decadência  de  10  anos  previsto  no  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91.  Tributos  e  contribuições sujeitos a homologação somente podem ser lançados dentro de  um prazo de 5 anos a contar do fato gerador. Não havendo lançamento nem  homologação expressa, fica configurada a homologação tácita da Fazenda.  BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A  ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei n°9.718, de  1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo  Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento total ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MAGDA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO ­ Relator.     Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 06/10 /2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Sidney Eduardo  Stahl, Flávio de Castro Pontes, Alan Fialho Gandra e Adriana Oliveira e Ribeiro.    Relatório  Pela clareza da exposição, adota­se trechos do relatório preparado pela DRJ,  por ocasião do julgamento de primeiro grau:  “Contra  a  interessada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  187/208  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$680.711,34  a  titulo  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juro  de  mora,  multa  proporcional  de  75%  e multa  e  juro  exigidos  isoladamente  por  insuficiência  de  recolhimento para os períodos relacionados nas fls.189 a 192.  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF), anexo  As fls. 177 a 186, que é parte integrante do auto de infração, a  autoridade fiscal detalha o trabalho fiscal realizado. Ao final do  TVF tem­se resumidamente o que foi feito, sendo, veja­se:  "A Fundação Cerj de Seguridade Social  ­ Brasiletros,  entidade  de  previdência  privada  fechada,  a  luz  da Constituição Federal  de 1988, é contribuinte para o Programa de Integração Social ­  PIS, calculado da seguinte forma:  ­ até maio/94: 1% sobre afolha de pagamento;  ­  de  junho/94  até  jan/99:  0,75%  sobre  a  receita  bruta  operacional;  ­ de fev/99 em diante: 0,65% sobre a receita bruta operacional;  O  lançamento  ora  efetuado  tomou  por  base  exclusivamente  dados fornecidos pela contribuinte em atendimento a intimaçães,  os  quais  foram  consolidados  nas  planilhas  de  fls.___  a  ___.  A  Fiscalização ateve­se aos fatos descritos, ressalvado o direito de  a Fazenda Pública Nacional proceder a novos exames, surgindo  elementos novos que os justifiquem.”  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração.  Irresignada,  tendo  sido  cientificada  em  06/09/2002,  a  empresa  apresentou,  em  03/10/2002,  o  arrazoado  de  fls.  227/238,  acompanhado dos documentos de fls. 239/300 e 303/316, com as  suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente.  Entende a contribuinte que, após a CF/88, o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário que tenha por objeto o  PIS é de cinco anos, conforme § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN),  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 06/10 /2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.014812/2002­94  Acórdão n.º 3801­00.903  S3­TE01  Fl. 424          3 e  doutrina  e  jurisprudência  reproduzidas. Assim,  a  impugnante  assevera  ter  decaído  o  direito  de  a  Receita  lançar  períodos  anteriores a setembro de 1997.  "O auditor­fiscal considerou como fato gerador do tributo, até maio de  1994, a folha de pagamento. Entretanto, somente a partir de 1° de maio  de 2000, a impugnante passou a contar com quadro próprio de pessoal.  "Esta  informação  foi  checada  com  os  livros  fiscais  e  teve  a  sua  veracidade  comprovada”,  como  ele  mesmo  informa  no  item  3.  Da  Auditoria à,fl. 7.  Verifica­se, então, um desencontro com essa informação e o item 5. Do  Lançamento,  onde  se  1ê  que  o  PIS  foi  calculado  "até  maio/94:  1%  sobre a folha de pagamento" (...)  Assim,  a  autuada  requer  a  anulação  do  lançamento,  pois  considera que foram descumpridos os incs. VII e IX do art. 2° da  Lei n° 9.784, de 1999, que deve ser aplicada subsidiariamente ao  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF).  Em  seguida  a  contribuinte  relata  rapidamente  algumas  considerações feitas pela Fiscalização no TVF.  Repisa  a  questão  da  decadência,  pelo  que  haveria  falta  de  amparo legal a autuação referente ao período que vai de junho  de 1994 a dezembro de 1996.  O  plano  de  contas  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar foi estabelecido pela Portaria MPAS n° 4.858, de  26/11/1998,  e,  segundo  a  impugnante,  "diz  que  a  conta  5.1.00.00.00.0  refere­se  à.  receita  administrativa  do  Programa  Administrativo,  portanto  base  de  cálculo,  e  a  conta  5.3.11.00.00.0  refere­se  à  receita  transferida  do  Programa  Previdencial para custeio das despesas administrativas".  "Parece  ter­se  equivocado  o  auditor­fiscal,  porque  não  há  qualquer  erro na apuração da base de cálculo, conforme o Balancete de 1999,  onde se vê, na página 18 (sic, queria dizer 17), que a base do período  foi de R$517.939,73  (Doc. 04). Assim, e,  só por  isso, o auto deve ser  julgado, de piano, improcedente, se não for anulado conforme o pedido  preliminar.”  Assevera  a  querelante  que,  ademais,  foram  desatendidos  princípios  que  informam  o  processo  administrativo,  pois  não  teria  a  Fiscalização  indicado  consistentemente  onde  a  contribuinte teria errado.  A  defendente  também  assegura  que  o  valor  já  oferecido  à  tributação  foi  feito  em  consonância  com  as  MPs  n°2.222,  de  2001, e 25, de 2002, bem como com a IN SRF n° 126, de 2002, e  a Lei n° 9.718, de 1998.  Insiste  a  impugnante  na  argumentação  de  que  a  Fiscalização  não  comprovou  em  momento  algum  que  a  contribuinte  não  atendeu  às  exigências  para  adesão  ao  RET,  afirmando  que  a  Fiscalização  "não  observou,  sequer,  que  o  recolhimento  da  diferença apontada ainda podia  ser  feito dentro do prazo  legal  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 06/10 /2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO   4 sem  que,  com  isso,  a  impugnante  perdesse  o  direito  anistia  prevista no art. 5° da MP n° 2.222".  Não  sendo  acolhidas  as  preliminares  de  decadência  e  de  nulidade, de acordo com os arts. 18 e 28 do PAF, a defendente  requer  seja  deferida  perícia  para  provar  a  improcedência  do  lançamento,  sob  pena de  cerceamento de  defesa. Para  tanto,  a  contribuinte formulou quesitos referentes aos exames desejados,  assim  como  forneceu  nome,  endereço  e  qualificação  de  seu  perito.  Reproduz  doutrina  para  concluir  que  "a  perícia  deverá  ser deferida".  Quanto  ao  juro  de mora,  entende  a  autuada que  não  "se  pode  alegar  que  a  cobrança  está  amparada  em  lei,  porque  a  Lei  n°  9.065/95  está  desrespeitando  o  artigo  110  do CTN,  na medida  em  que  desnatura  a  cobrança  dos  juros  incidentes  sobre  os  débitos  tributários  em  atraso,  transmudando­lhes  o  caráter  de  moratório  que  o  é  efetivamente  correto".  Na  oportunidade,  a  impugnante  transcreveu  doutrina  e  jurisprudência  sobre  o  assunto.  A DRJ  em Belo Horizonte,  em  seu  acórdão,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, entendendo por:  a) rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência;  b) indeferir o pedido de perícia, por desnecessária à solução da lide;  c) julgar procedente em parte o lançamento para:  c.1) exonerar a contribuinte da multa e do juro isolados (itens 002 e 003 do  auto de infração; fls. 191 e 192);  c.2)  exigir  da  autuada  o  pagamento  da  contribuição  no  valor  de  R$661.902,25, a ser acrescido da multa de oficio (75%) e do juro de mora.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  repisou  alguns  dos  argumentos  levantados na impugnação, e requereu o que se segue:  1. acatar a preliminar de decadência do  lançamento efetuado além do prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  nos  termos  da Lei  e da  Jurisprudência  mencionadas;  2. deferir a perícia, necessária para excluir do lançamento os valores do PIS  já recolhidos;  3. decidir pela não aplicação do artigo 3o da Lei n° 9.718/98 em face da sua  inconstitucionalidade; e  4. reconhecer a improcedência do lançamento sofrido, reformando a decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte,  na  parte  que  o  julgou  procedente.  É o relatório.    Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 06/10 /2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.014812/2002­94  Acórdão n.º 3801­00.903  S3­TE01  Fl. 425          5 Voto             Conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Inicialmente examina­se a preliminar de decadência.  A  Lei  nº  8.212/91  estabelecia  em  seu  art.  45  que  o  prazo  do  direito  da  Seguridade Social apurar e constituir seus créditos era de 10 (dez) anos.   Ocorre,  todavia,  que  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  após  analisar  a  matéria  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  (precedentes  recursos  extraordinários nºs.  559.943­4, 559.882­9, 560.626­1  e 556.664­1),  editou  a  seguinte  súmula  vinculante:   “Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.   A propósito dos efeitos da súmula vinculante, o artigo 103­A da Constituição  Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Neste sentido, é o disposto no art. 2º da Lei 11.417/2006:  “Art.  2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.”  Além  do  mais,  e  de  acordo  com  o  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda,  com  alterações  das Portarias  446/2009  e  586,  os Conselheiros  deverão  observar  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional na sistemática de recurso repetitivo, in verbis:   Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 06/10 /2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO   6 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Destarte,  após  a  publicação  desta  súmula  no  DOU  em  20/06/2008  com  eficácia imediata para a Fazenda Pública, é inconteste que o prazo decadencial é o estabelecido  no Código Tributário Nacional, ou seja, de cinco anos.  Assim sendo, considerando que o auto de infração foi lavrado em 06.09.2002,  em se tratando de tributo administrado pela Receita Federal e declarado através de DCTF, está  sujeito à auditoria interna da Receita que, não o tendo feito no prazo previsto, decaiu do direito  de lançá­lo no período anterior a setembro de 1997.  No mérito,  cumpre  assinalar  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  utilizada  no  auto  de  infração  foi  calculada  em  conformidade  com  o  art.  3o  da  Lei  9.718/98.  Contudo,  em  15  de  agosto  de  2006,  publicou­se  decisão  do  Pleno  do  STF  no  âmbito  dos  recursos  extraordinários  357.950  e  358.273,  transitada  em  julgado  em  5  de  setembro,  que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pelo art. 3o, § 1o, da Lei 9.718/98.   Dessa forma, como o presente lançamento considerou o referido dispositivo  legal na apuração da base de cálculo do PIS  lançado, deverá ser  recalculada a exigência, por  não estarem sujeitas à contribuição as receitas financeiras.  Além disso,  a Recorrente  apresentou  uma  comparação  entre  os  cálculos  do  PIS  por  ela  efetuados  e  aqueles  realizados  pela Fiscalização,  com a mesma base  de  cálculo,  demonstrando um excesso de exação no valor de R$ 17.916,51  (dezessete mil, novecentos  e  dezesseis reais e cinqüenta e um centavos) comprovado pela juntada de guias de recolhimento.  Assim sendo, o valor a ser cobrado da Recorrente, ao final, deverá considerar os valores de PIS  já recolhidos pelo contribuinte, evitando­se, assim, o enriquecimento sem causa do Estado.   À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos nos períodos até agosto de 1997, em razão  da decadência, excluir dos demais valores as receitas contidas na conta Renda de Investimentos  e os pagamentos realizados com base na MP 2.222/01.    (assinado digitalmente)  Daniela Ribeiro de Gusmão – Relatora                              Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 06/10 /2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.014812/2002­94  Acórdão n.º 3801­00.903  S3­TE01  Fl. 426          7     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 06/10 /2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10980.001680/2003-05
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1995 a 28/02/1996 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. 0 prazo decadencial para reconhecimento de direito credit6rio relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.001
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrida DRJ em Curitiba/PR if) V) U. [12 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1995 a 28/02/1996 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. --TERMO INICIAL. 0 prazo decadencial para reconhecimento de direito credit6rio relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. e ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente MAGDA COTTA CARDOZO Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Arno Jerke Junior. Processo n° 10980.001680/2003-05 Acórdão n.° 294-00.001 ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTES 1 CONFERE COM 0 ORIGINAL 1 Brasilia, / 0 / / 201 Relatório , low .501/0- ••• Necy austa dos Reis Mat. Siapc 91806 Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de valores recolhidos no período entre novembro de 1995 e março de 1996, a titulo de PIS, incidente sobre operações realizadas pela requerente, protocolado em 17/02/2003. Foram anexadas ao pedido cópias de DARF (fls. 02/03), além de planilha de apuração do crédito (fl. 04) e requerimento do interessado (fls. 05 a 07). A requerente alega como motivo do pedido o previsto na IN/SRF n° 6/2000, que garantiria o ressarcimento dos valores de PIS recolhidos no período de 01/10/95 a 29/02/96. A DRF em Curitiba/PR indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditório (fls. 28 a 30), entendendo que "o direito à restituição conexos com os DARF's anexados ao processo, cujos recolhimentos foram realizados em datas anteriores a 17/02/1998, já estava prescrito antes da data de protocolização do presente processo". A requerente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 35 a 53), alegando, em resumo, que: I. No entendimento do STJ, o prazo prescricional das ações de repetição relativas ao PIS é de dez anos, conforme legislação especifica; 2. A restituição requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, conforme artigo 66 da Lei 8.383/91 e Decreto 2.138/97; 3. 0 direito a compensação é garantido pela Constituição, com base nos fundamentos da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; 4. A retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no artigo 18 da Lei 9.715/98, foi considerada inconstitucional pelo STF, tornando inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional, de 01/10/95 até a publicação da referida Lei, 25/11/98; 5. Não foi editada nenhuma lei complementar recriando ou nornzatizando o PIS, conforme determina a Constituição; 6. Os valores pagos no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais são atos nulos, destituídos de eficácia jurídica; 7. É incabível a cobrança do PIS com base na LC 7/70, não podendo haver dois diplomas legais normatizando o mesmo assim no mesmo período; 8. A Receita Federal insiste em afirmar que uma instrução normativa tem poder de repristinar urna lei complementar revogada; 2 Ner, Bausta dos Reis Siapc 9 got) 9. Pelo exposto, concltu-se que o di 71 mate-r- ial não se extinguiu pelo tempo, cabendo a restituição à empresa dos valores recolhidos a titulo de PIS. Processo n° 10980.001680/2003-05 Acórdão n.° 294-00.001 CoNSCIHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL °-f ag.96 A DRJ em Curitiba/PR manteve o indeferimento do pedido, concluindo, da mesma forma, pela extinção do crédito tributário e pela conseqüente extinção do direito de pleitear o indébito a ele relativo (fls. 56 a 62), com base nos artigos 150, § 1 0, 156-VII, 165-1 e 168-1 do Código Tributário Nacional - CTN e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. A requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 65 a 83), alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na manifestação de inconformidade. o Relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora • O -recurso -voluntário -foi apresentado dentro do prazo-legal i-reunindo, ainda, os --- demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. A requerente alega que o STJ entende que o prazo prescricional das ações para repetição de indébito relativo ao PIS é de dez anos. Faz-se necessário, portanto, analisar a contagem do prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, ou recolhidos em valor superior ao devido, tratando-se aqui, na verdade, de prazo decadencial. Ou seja, é fundamental a correta identificação do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito ao reconhecimento do crédito. Cumpre destacar que correto é o entendimento manifestado na decisão atacada, ao interpretar que o termo inicial para a contagem do prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, é a data do pagamento do tributo ou contribuição. Diz o citado dispositivo legal: Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 0 caso em tela inclui-se na hipótese contida no artigo 165, inciso I, do CTN, qual seja: pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Desta forma, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição do indébito é a data da extinção do crédito tributário, conforme o previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. No entanto, no caso de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, no qual se enquadra o PIS, existem dois entendimentos referentes à data que 3 : - CONSELHO DE CONTRIBUINTES! CONFERECOM 0 ORIGINAL Brasilia, ta dos Reic dIIJflfl5UO Processo n° 10980.001680/2003-05 Acórdão n.° 294 -00.001 deve ser admitida corno a da extinção do crédito tributdrio, quais sejam: a data do pg -árn-ehto antecipado e a data da homologação do referido pagamento, nos termos do artigo 150, §§ 1° e 40 do CTN. Assim, é necessário esclarecer em que data deve-se considerar extinto o credito tributário. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Para melhor compreender o significado destes dispositivos, cita-se a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: ... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pag. 98/99)." Portanto, o pagamento já extingue o crédito tributário, ainda que sob o mesmo esteja pendente a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa. 0 artigo 127 do Código Civil dispõe que condição resolutória é a condição que subordina a ineficácia do ato jurídico a evento futuro e incerto, pois, enquanto aquela condição não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo ser exercido, desde o momento deste, o direito por ele estabelecido. Entretanto, verificada a condição, para todos os efeitos, extingue-se o ato a que ela se opõe. Tal entendimento é expressamente adotado pelo CTN, nos termos do artigo 117, abaixo transcrito. Por conseguinte, mesmo nos tributos e contribuições lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que a ele são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resolutiva. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 4 • CW.I.SC:1.+10 DE CONTRIbUIN tb CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n° 10980.001680/2003-05 j o Brasilia, 1)4., Necylri ía dos Reis Mdt Siape 91806 Acórdão n.° 294 -00.001 - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Sendo assim, o pagamento antecipado já extingue o crédito, embora, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, submeta-se a condição resolutória, que consiste em homologação posterior. Se o Fisco não constatar nenhuma irregularidade ligada ao pagamento, irá apenas confirmá-lo, preservando os efeitos que ele já vinha produzindo. Adotando-se a tese diversa, segundo a qual o pagamento antecipado do contribuinte só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição resolutória, o que seria um contra-senso. Assim, a homologação apenas torna definitiva a extinção do crédito tributário no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. Fica claro, portanto, que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico concluir que'o termo ffiii1dpra-zo-de-adencialliára pFeithAfa restituição se dê com o pagamento antecipado. Em suma, interpretando-se de forma integrada os artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN, conclui-se que o direito de pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido decai em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, e, no caso dos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito tributário - e, portanto, iniciado o prazo decadencial - com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a condição resolutória. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o assunto, emitiu o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, posicionando-se nos seguintes termos: I - o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difUso, contraria o principio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional,. iii - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação 5 Net:), a sta dos Reis .Nlat. Siam: 9 I KO6 inadequada da lei, seferpez-inconstrtuetonaliaaae r. • - • • • elo art. 168 do CT1V, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Processo n° 10980.001680/2003-05 Acórdão n.° 294-00.001 ".. • ,:::::',I;CNDO CO1SFI.H0 DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL i 1 ; Brasilia 9 .t- 1 17/ 1 Posterion-nente, considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 0 pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é esta a data do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos para se fulminar o direito ao reconhecimento do crédito. Verifica-se que o presente pedido foi protocolado em 17/02/2003 (fls. 01). Desta forma, já havia decorrido mais de cinco anos dos pagamentos relativos ao PIS efetuados, considerando que o Ultimo ocorreu em março de 1996, extinguindo-se o referido direito, portanto, em março de 2001. Sobre o prazo decadencial em análise, a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo, em seus artigos 3° e 4°: Art. 3°. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Art. 4 0. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. 0 artigo 4° acima transcrito é claro ao determinar a aplicação retroativa do artigo anterior, tendo em vista seu evidente caráter interpretativo, vindo apenas ratificar o entendimento demonstrado no presente voto. Por fim, quanto ao mencionado entendimento do STJ acerca do tema, bem como em relação As disposições contidas na Lei Complementar n° 118/2005, resta observar que não há nos presentes autos qualquer noticia relativa A existência de ação judicial com o mesmo objeto em nome da requerente. Alem disso, vê-se que a retroatividade da norma está expressa no artigo 4° da própria Lei Complementar, não sendo possível ao julgador administrativo deixar de aplicar tal entendimento, ainda que alegada eventual inconstitucionalidade do dispositivo, o que aqui não se cogita, conforme dispõem o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, cabendo 6 Processo n° 1 0980.001680/2003-05 Acórdão n.° 294-00.001 DE CONTRIBUINTES (;ONFERE COM 0 ORIGINAL • Brasilia O'ef / O f j 4.41 Nec austa dos Reis Mat. Siapt, 91806 as no Decreto n° 2.346 observar, ainda, as disposições conti , as quais não se verificam no presente caso. Por todo o exposto, conclui-se pela decadência do direito pleiteado pelo contribuinte, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário, ficando, em decorrência, prejudicada a análise das demais questões relativas ao mérito. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. 1,6- MAGDA COTTA CARDOZO 7

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4841207 #
Numero do processo: 36624.000311/2007-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.571
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.571 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo n°36624.000311/2007-63 CCO2CO5 Adira° n.° 205-01.571 Eis. 368 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. / -- JÚLIO SA' VIEIRA GOMES -, President -,, ' o -......_. A , -.....„." dr.: - é • . D -E AMOS VIEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 - — • Processo n°36624.000311/2007-63 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-01.571 2° C: C/11.r.ir . , Eis. 369CONPEi<E 0 Isis Sousa rynura fi Matr. Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa ENGELMA ENGENHARIA ELÉTRICA DE MANUTENÇÃO LTDA, confonne previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1996 a OUTUBRO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. 3 • Processo n°36624.000311/2007-63 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.571 Fls. 370 - f'e c ..„ l.c".. ATt;" 'it jr Z) Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C. jj • 4 :e° CCeN - CONFENIS COM O ORiG-iiVAL Processo n° 36624.000311/2007-63 CCO2/CO5 Acórdão ft° 205 -01.571 Brasitia, ali 04 Fls. 371 'sia :1:01.1E7 1 N4_,ura IN I‘áti 421,15 I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no al de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal. Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,sç 4", do (PC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R1, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito 5 :.: 4_,44.4 Processo n°36624,000311/2007-63 CONf-a_r.t CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.571 Elrasioa. OS 014 As. 372 tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício. ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do C7N, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos ent que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do Cm. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Coda Tributário, segundo o qual, se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste )i caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantentente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o - _ , • . Processo n° 36624.000311/2007-63 coNFci.z.:z c „..„ ,_ , CCOVCOS Acórdão n.° 205-01.571 Brasilia, a_ _../ (7 Lt, 1) ,5 I Fls. 373 Pr.::: i correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ettrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a giro do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in cauí, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fortnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Enrico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Porlim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In cosi': (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sone, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; ‘)havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149 inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extint em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude o ,simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN, sendo aplicad 7 . . Processo n°36624.000311/2007-63 2° ccin.r.i- - ris. CCO2/CO5i CONFERE CO, L.51 c. ..., Acórdão n.°205-01.571 Fls. 374 Brasília. 0 3 / 01( , G"; Iras Sot_s i i i . # 1 necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso Ido CTN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1999,0 que findaria em 1 de janeiro de 2004. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 a. „rim y Adura .-. fro,;,,,,: 4.,:s • , int rA 4 5 VIEIRA Relator 8 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.723223/2012-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO INTEMPESTIVO. ARGUMENTOS RELACIONADOS À TEMPESTIVIDADE IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. Não deve ser acatada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário quando os seus fundamentos não são aptos a afastar a aplicação do prazo disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235/1972. Não devem ser conhecidos os demais argumentos recursais, face à intempestividade do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1003-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo exclusivamente do tópico relacionado à tempestividade recursal, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-05T19:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-05T19:34:13Z; Last-Modified: 2023-10-05T19:34:13Z; dcterms:modified: 2023-10-05T19:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-05T19:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-05T19:34:13Z; meta:save-date: 2023-10-05T19:34:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-05T19:34:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-05T19:34:13Z; created: 2023-10-05T19:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-10-05T19:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-05T19:34:13Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723223/2012-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.886 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de agosto de 2023 Recorrente CEVA PARTICIPAÇOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO INTEMPESTIVO. ARGUMENTOS RELACIONADOS À TEMPESTIVIDADE IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. Não deve ser acatada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário quando os seus fundamentos não são aptos a afastar a aplicação do prazo disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235/1972. Não devem ser conhecidos os demais argumentos recursais, face à intempestividade do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo exclusivamente do tópico relacionado à tempestividade recursal, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 32 23 /2 01 2- 18 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723223/2012-18 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 12- 107.325, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro- RJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através das Declarações de Compensação nº 10645.72883.040108.1.3.06-1021 e 39022.18201.040108.1.3.06-5856, compensar os débitos informados com crédito de imposto de renda sobre juros sobre o capital próprio retidos na fonte nos meses de junho e dezembro do exercício de 2008, ano- calendário de 2007, no valor total de R$ 396.763,25. A DRF de São Bernardo do Campo- SP proferiu a Decisão DRF/SBC nº. 170/2012 de e-fls. 15/17, cujo teor segue abaixo: “(...) Face ao acima exposto, reconheço nos autos a existência de um crédito de R$ 396.763,25 (trezentos e noventa e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), relativamente às retenções sofridas pelo contribuinte no decorrer do ano-calendário 2007. Assim, manifesto-me pela HOMOLOGAÇÃO da Declaração de Compensação nº. 39022.18201.040108.1.3.06-5856, diante da existência de crédito líquido, certo e suficiente à extinção do débito nela declarado; contudo, sou pela HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da Declaração de Compensação nº. 10645.72883.040108.1.3.06-1021, remanescendo um saldo de débito, em 04/01/2008, a ser extinto através de uma das formas previstas no art. 156, CTN. Cientifique-se. Intime-se. Por subsumir-se-á hipótese legal (art. 74, § 11 da lei nº 9.430/96), cabível o direito de manifestar inconformidade contra esta decisão, caso em que aos débitos compensados indevidamente será aplicável o disposto no art. 151, III do CTN. Ao reexame regimental. Na incumbência conferida pela Portaria MF nº 587, de 21/10/2010, c/c Portaria de Delegação de Competência DRF/SBC nº 37/2011, decido conforme acima julgado. Demais procedimentos e ciência como deliberado. Após, encaminhe-se ao Arquivo pelo prazo regulamentar, conforme Portaria RFB nº 2144, de 04/12/2008”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte Ceva Participações Ltda afirmou que foi cientificada em 13 de dezembro de 2012 do Despacho Decisório que acusou a suposta insuficiência do direito Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723223/2012-18 creditório decorrente de retenções do imposto sobre a renda que sofreu ao receber os rendimentos de capital investido na CEVA Logistics Ltda para liquidar os débitos compensados, bem como da homologação parcial da DCOMP nº. 10645.72883.040108.1.3.06-1021. Asseverou que as compensações declaradas não foram totalmente homologadas e que apesar de possuir a integralidade do direito creditório postulado, tal crédito seria insuficiente para compensar os débitos informados. Sustentou que muito embora o auditor fiscal da Receita Federal tenha reconhecido a integralidade do crédito pleiteado, o mesmo não descreveu os motivos pelos quais entendeu que o crédito seria insuficiente e muito menos justificou os montantes glosados em seu aspecto quantitativo. Destacou que o valor compensado relativo ao débito de IRRF de juros sobre o capital próprio através da DCOMP nº. 10645.72883.040108.1.3.06-1021 foi efetuado sem o cômputo da multa moratória. Noticiou que efetuou a extinção dos débitos vencidos através de DCOMP, espontânea e extemporaneamente apresentada, computando os juros em virtude da inexigibilidade de multa moratória. Aduziu que não há que se falar na imposição de multa e juros por atraso no pagamento, vez que a mesma quitou tempestivamente por meio da DCOMP não homologada, os débitos de IRRF que estavam em aberto. Pleiteou que seja cancelado o Despacho Decisório em virtude da preliminar apresentada; pugnou alternativamente que seja deferida a manifestação de inconformidade para que seja reformado o despacho decisório recorrido, para que seja homologada a compensação declarada; pleiteou ainda que em virtude do princípio da eventualidade caso o despacho seja mantido, que seja afastada a exigência de multa e juros de mora. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 12-107.325/DRJ/RJO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e-fls. 95/101). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 115/146): “CEVA HOLDINGS LTDA. (incorporadora de CEVA PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 42.182.790/0001-13), empresa regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.508.582/0001-84, com endereço na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Conjunto 42, Sala 1, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-010, por seus procuradores que esta subscrevem (doc. 1), vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº. 70235/72, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em face do Acórdão nº. 12-107.325 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723223/2012-18 Julgamento, requerendo, desde já, o recebimento e julgamento pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com as inclusas razões. I- DOS FATOS 1. Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 10645.72883.040108.1.3.06-1021) com vistas ao ressarcimento de Crédito de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio no montante original de R$ 220.279,44, referente ao ano- calendário 2007, a ser compensado com débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da 5ª semana de junho de 2007. 2. O PER/DCOMP foi analisado pelo i. Auditor Fiscal da Receita Federal, que decidiu reconhecer integralmente o crédito pleiteado, porém, homologar apenas parcialmente a compensação, por concluir que o débito de IRRF estava vencido no momento da transmissão do PER/DCOMP, sendo que a Recorrente deveria ter calculado multa moratória sobre o débito. 3. Intimada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade demonstrando a nulidade do despacho decisório por cerceamento ao seu direito de defesa, e, quanto ao mérito, que o crédito indicado é sim suficiente para a compensação com os débitos indicados, pois os débitos indicados para compensação estão abrangidos pelo benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, e, exatamente por esta razão foram compensados sem a aplicação da multa moratória. 4. Decorridos os trâmites processuais, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por concluir que deve ser exigida multa de mora no caso, conforme se infere dos trechos extraídos da decisão a quo. (...) 5. Como se constata dos trechos acima transcritos, a Delegacia da Receita de Julgamento entendeu que os efeitos da denúncia espontânea apenas afastaria penalidades de natureza punitiva e não moratória, sendo correto o cálculo da penalidade. 6. Ocorre que a mencionada conclusão não deve prosperar, na medida em que os débitos declarados por meio do PER/DCOMP se enquadram perfeitamente no benefício da denúncia espontânea, razão pela qual não cabe ao Julgador Tributário diminuir ou restringir o alcance do instituto legalmente previsto no Código Tributário Nacional. É o que se passa a demonstrar. II. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO II.1. Erro na intimação. 7. Inicialmente, cumpre destacar que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser admitido por esse E. CARF, na medida em que a Recorrente teve conhecimento da decisão de primeira instância apenas em 02/01/2020, ocasionado por um erro na intimação. 8. Isso porque a não homologação do PER/DCOMP nº 10645.72883.040108.1.3.06-1021, desde o início, foi discutida nos autos do processo administrativo nº 13819.723179/2012- 46. Confira-se, a este respeito, os trechos do Despacho Decisório (fl. 17) e da própria decisão de 1ª instância recorrida (fl. 98), proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro com o número do processo. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723223/2012-18 (...) 9. Dessa forma, a Recorrente aguardava a intimação do despacho decisório pela i. Delegacia de Julgamento no processo administrativo nº 13819.723179/2012-46, processo em que, até o momento, tramita a discussão administrativa. 10. Neste ínterim, a Recorrente recebeu em sua caixa postal mensagens com a informação de que havia sido proferida decisão em outro processo administrativo (processo nº 13819.723223/2012-18), que até o momento era desconhecido. (...) 11. Apenas após a Recorrente acessar a cópia integral do outro processo administrativo (nº 13819.723179/2012-46), o que ocorreu em 02/01, e analisar analiticamente os documentos anexados, foi possível identificar que depois da decisão de 1ª instância já ter sido proferida, a Receita apensou o processo nº 13819.723179/2012-46 a outro e intimou a Recorrente neste novo processo. 12. O que ocorreu é que a intimação da decisão proferida no processo administrativo nº 13819.723179/2012-46 foi enviada à Recorrente constando o número de outro processo administrativo. 13. Considerando os documentos que foram juntados aos autos, ocorreu uma verdadeira confusão processual, o que impossibilitou que a Recorrente identificasse que de fato, a intimação recebida se referia a decisão de 1ª instância proferida no processo nº 13819.723179/2012-46. 14. No caso concreto, tal fato implicou prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, na medida em que a confusão de documentos aliada com a apensação do processo após a decisão de 1ª instância já ter sido proferida fez com que a apenas o processo 13819.723179/2012-46, em que a discussão perdurou até o presente momento, sequer é possível identificar que foi emitida intimação da decisão de 1ª instância até hoje. Confira- se. (...) 15. Cumpre destacar, neste aspecto, que o processo administrativo tributário está pautado no princípio do informalismo, o qual se refere exatamente à ausência de formas estritas e/ou de modelos exclusivos, sendo certo que, embora formalmente conste nos autos do processo 13819.723223/2012-18 documentos emitidos automaticamente pelo sistema eletrônico com informações relacionados à ciência da decisão, o que deve ser observado no presente caso é a data em que a Recorrente, teve, de fato, conhecimento da decisão de 1ª instância. 16. O princípio da informalidade traz ao processo administrativo tributário flexibilização de aspectos e/ou procedimentos meramente formais, exatamente para que o contribuinte não tenha o seu direito prejudicado em razão de questões processuais e/ou procedimentais. 17. No caso, é evidente que a alteração do número do processo em que perdurava a discussão administrativa após a decisão de 1ª instância ter sido proferida ocasionou dificuldades da Recorrente identificar efetivamente a ocorrência da intimação da decisão. (...) Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723223/2012-18 20. Sendo assim, uma vez demonstrada que a ciência pela Recorrente da decisão ocorreu somente em 02/01/2019, data em que o contribuinte acessou os autos do processo administrativo nº 13819.723179/2012-46, cumpre a esse E. CARF admitir o Recurso Voluntário e submetê-lo a julgamento, sob pena de restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa da Recorrente (artigo 5º, LV, da Constituição Federal) e a violação aos princípios do informalismo e da verdade material que são intrínsecos ao processo administrativo tributário. II.2. Preliminar de ordem pública- decisão contrária a decisão proferida pelo E. STJ sob o rito de recurso representativo de controvérsia. 21. Cumpre destacar que as matérias de ordem pública devem ser analisadas, inclusive de ofício pelo órgão julgador, de modo que deve ser afastado qualquer argumento contrário, sob pena de caracterizar cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Confiram-se o precedente abaixo transcrito. (...) 22. No caso, a discussão, em torno da não homologação integral do PER/DCOMP nº 10645.72883.040108.1.3.06-1021 cinge-se a possibilidade ou não de ser exigida multa de mora no caso em que se constata a denúncia espontânea do débito fiscal. 23. Embora o E. STJ já tenha proferida decisão sob o rito de recurso representativo de controvérsia de que a denúncia espontânea do débito exclui a aplicação da multa moratória, entendimento este que deveria ser aplicado no caso, no acórdão recorrido a C. turma manteve a multa moratória por entender que o instituto da denúncia espontânea não afasta a sua aplicação. Confira-se, abaixo um comparativo entre as duas decisões. (...) 27. A manutenção de cobrança acarretará tão apenas despesas desnecessárias com a cobrança judicial do débito fiscal por meio de Execução Fiscal que certamente será negada, diante da existência de decisão definitiva do E. STJ com o entendimento de que a multa de mora deve ser afastada no presente caso. 28. Restando demonstrado que a observância pelos Conselheiros do CARF das decisões do Superior Tribunal de Justiça sob o rito de recurso representativo de controvérsia é matéria de ordem pública, a qual exige cognição de ofício, então resta comprovada a necessidade de conhecimento e provimento do presente recurso. III- DA NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO PER/DCOMP 29. A Recorrente indicou para compensação crédito de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio no montante original de R$ 220.279,44, referente ao ano- calendário 2007 a ser compensado com débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da 5ª semana de junho de 2007. 30. O débito de IRRF compensado pela Recorrente foi realizado sem que fosse incluído no seu cálculo o valor da multa de mora. 31. Isto porque, trata-se de débito não reconhecido pela Recorrente entre o seu período de apuração até a data de vencimento do tributo, razão pela qual este somente foi identificado pela apuração até a data de vencimento do tributo, razão pela qual este somente foi identificado pela empresa quando já expirada, inclusive, a data de vencimento do tributo. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723223/2012-18 32. Considerando que na data de transmissão do PER/DCOMP a Recorrente identificou a falta de pagamento deste débito, efetuou o pagamento do referido débito utilizando-se do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o qual tem como objetivo beneficiar os contribuintes de boa-fé que, antes do início de qualquer procedimento fiscal, identificam eventuais irregularidades e pagam o tributo de forma espontânea. 33. Dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional que a responsabilidade do sujeito passivo é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Confira-se por oportuno a redação deste dispositivo. (...) 44. É nítido, portanto, que a Recorrente faz jus à aplicação do instituto da denúncia espontânea no tocante ao débito indicado para compensação de forma que o acórdão recorrido deverá ser reformado, a fim de que seja excluída a multa de moral contida no despacho decisório, homologando-se a compensação objeto de análise. 45. Ad argumentandum, sequer há justificativas para a não homologação integral do PER/DCOMP transmitido pela Recorrente. 46. Como há destacado, a Recorrente compensou crédito de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio no montante original de R$ 220.279,44, referente ao ano-calendário 2007, com débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da 5ª semana de junho de 2007. 47. Na análise do direito creditório, foi reconhecido integralmente o crédito pleiteado e a suficiência deste para o pagamento do débito, mas não foi homologado integralmente o PER/DCOMP, sob o entendimento de que a Recorrente deveria ter incluído no PER/DCOMP o débito relativo a multa de mora de 20%, em razão do pagamento ter sido realizado a destempo. 48. Ora, já que no caso, o i. Auditor Fiscal entendeu que era devida multa de mora, o procedimento correto seria então de realizar um lançamento de ofício com a exigência de tal penalidade. Já que até o presente momento não há notícias acerca do lançamento de ofício, a exigência fiscal está extinta pelo decurso do prazo decadencial, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. 49. Não deve ser exigido um débito que não constou no PER/DCOMP transmitido pela Recorrente, utilizar o crédito para “compensar” o débito incluído, não compensar o débito principal de IRRF constante no PER/DCOMP e exigi-lo com a exigência de multa de mora, novamente. 50. Em outras palavras, o despacho decisório é instrumento utilizado pela Receita Federal do Brasil para a análise da existência e suficiência do crédito pleiteado para a compensação com os débitos envolvidos no PER/DCOMP transmitido, não sendo o instrumento para a realização de novas exigências fiscais (lançamento de ofício). IV- DOS PEDIDOS 51. Diante do exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723223/2012-18 a) seja reconhecida a tempestividade do Recurso Voluntário, tendo em vista a ciência da decisão proferida somente se deu em 02/01/2020, considerando os princípios do informalismo e da verdade material que são intrínsecos ao processo administrativo tributário e que o E. STJ já decidiu sob o rito de recurso representativo de controvérsia de que deve ser afastada a multa de mora no caso em análise, o que é matéria de ordem pública que deve ser analisada, inclusive de ofício, pelo órgão julgador; b) No mérito, que a cobrança do crédito tributário seja cancelada e o PER/DCOMP homologado, uma vez que o E. STJ já decidiu sob o rito de recurso representativo de controvérsia de que deve ser afastada a multa de mora nos casos em que resta caracterizada a denúncia espontânea da infração e que sequer é possível não homologar a compensação em razão da inclusão de ofício pela Fiscalização de novos débitos que não constaram no PER/DCOMP transmitido pela Recorrente; 52. Protesta pela realização de sustentação oral”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Da Tempestividade do Recurso Voluntário Insta destacar, que foi encaminhada no dia 18 de novembro de 2019 para a Caixa Postal da Contribuinte, a Intimação nº. 3.896/2019 (e-fl. 109) relativa ao Acórdão nº 12-107.325 proferido pela DRJ/RJO, com o seguinte teor (e-fl. 110): “A data da ciência para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal, ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada”. Outrossim, como o destinatário não consultou a mensagem disponibilizada em sua caixa postal, foi certificada no dia 03 de dezembro de 2019 a ciência da intimação do referido acórdão por decurso de prazo (e-fl. 111). Posteriormente, a Contribuinte abriu no dia 02/janeiro/2020 os arquivos digitais (e-fl. 112), sendo interposto Recurso Voluntário no dia 24/janeiro/2020, momento no qual já havia transcorrido o prazo de trinta dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº. 70.235/1972: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723223/2012-18 Assim, percebe-se que o recurso interposto é intempestivo, o que em primeiro momento, impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado. No entanto, considerando que a contribuinte apresentou em seu recurso preliminar relativa à tempestividade do recurso interposto, cabe, portanto, analisá-la, passando a análise dos demais fundamentos recursais tão somente caso se entenda pela procedência da alegação da tempestividade constante da peça recursal. Para tanto, transcrevo a seguir as razões constantes do Recurso Voluntário sobre o tema (e-fls. 119/120): “(...) 10. Neste ínterim, a Recorrente recebeu em sua caixa postal mensagens com a informação de que havia sido proferida decisão em outro processo administrativo (processo nº. 13819.723223/2012-18), que até o momento era desconhecido. (...) 11. Apenas após a Recorrente acessar a cópia integral do outro processo administrativo (nº. 13819.723179/2012-46), o que ocorreu em 02/01, e analisar analiticamente os documentos anexados, foi possível identificar que depois da decisão de 1ª instância já ter sido proferida, a Receita Federal apenas o processo nº 13819.723179/2012-46 a outro e intimou a Recorrente neste novo processo. 12. O que ocorreu é que a intimação da decisão proferida no processo administrativo nº. 13819.723179/2012-46 foi enviada à Recorrente constando o número de outro processo administrativo. 13. Considerando os documentos que foram juntados aos autos, ocorreu uma verdadeira confusão processual, o que impossibilitou que a Recorrente identificasse que de fato a intimação se referia a decisão de 1ª instância proferida no processo nº 13819.723179/2012-46. 14. No caso concreto, tal fato implicou prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, na medida em que a confusão de documentos aliada com a apensação do processo após a decisão de 1ª instância já ter sido proferida fez com que a Recorrente não tomasse conhecimento da decisão de 1ª instância, pois, se verificarmos apenas o processo 13819.723179/2012-46, em que a discussão perdurou até o presente momento, sequer é possível identificar que foi emitida intimação da decisão de 1ª instância até hoje”. De uma simples leitura da fundamentação supra, é possível constatar a sua improcedência. Isso porque, a contribuinte possuía conhecimento da existência do processo 13819.723223/2012-18, tanto é que colacionou com a manifestação de inconformidade apresentada nos autos a COMUNICAÇÃO/DRF/S8C1SEORT/941/2012 (e-fl. 81), documento no qual estão relacionados os processos em litígio, abaixo destacados: - Processo: 13819.723179/2012-46 (crédito); - Processo 13819.723223/2012-18 (débito). Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.886 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723223/2012-18 Outrossim, não merece prosperar o pleito da contribuinte de nulidade da intimação, vez que o presento processo foi apensado ao processo 13819.723179/2012-46 (crédito) no dia 25/outubro/2019, e que constou da Intimação nº. 3.896/2019 confeccionada no dia 18/novembro/2019 que a ciência do Acórdão nº 12-107.325 proferido pela DRJ/RJO é relativa aos processos: 13819.723179/2012-46/13819.723223/2012-18. Desta feita, razão não assiste ao contribuinte quanto à preliminar de tempestividade do recurso interposto. Por consequência, diante da sua intempestividade, não há como se conhecer dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte em sua peça recursal, razão pela qual deixo de conhecê-los. Dispositivo Isto posto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo do tópico preliminar relacionado à tempestividade do recurso interposto, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 178DF CARF MF Original

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4840146 #
Numero do processo: 35346.000164/2006-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1995 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.587
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.587 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR / SC Recorrida DRP FLORIANÓPOLIS / SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1995 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n4/ d. 2° CCeMi- - : - ., -. . . CONFURE CC..e2 . -.P.i.... , 1 Processo n° 35346.0001642006-12 Brasiita. r•I ‘ O ‘t O CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.587 1 i sis SOU,- 1 Fls. 587 1n 1,11, -I.Q ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do crN. JULIO S 19 VIEIRA GOMES ‘kl- President , ti; . • CEL/ÁlOLIVEIRA „/Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 e / Processo n° 35346.000164/2006-12 2° CCatti' - Oks:n ra C..c ,:z r,n . CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01387 CONFERE COIV1 O ORIGIN ..._ 9s. 588 BrasIlia._CaG Isis SCUI:a r -__? Ir Main 4 s Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis / SC, Decisão-Notificação (DN) 20.401.4/0197/2005, fls. 0129 a 0144, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 050 a 055, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais • anexos da NFLD. Em 09/09/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 036 e 040. Em 05/07/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 057 a 088 e 094 a 113, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0149 a 0193 e 0343 a 0388, acompanhado de anexos. A Segunda Câmara de Julgamento (CM), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) converteu o julgamento em diligência para o esclarecimento de dúvidas, fls. 0551 a 0554. A Fiscalização respondeu aos questionamentos. A recorrente apresentou suas contra-razões. É o Relatório. (á 3 Processo1C 35346.000164/2006-12 -; L ' ccovcos- n el OAcórdão n.° 205-01.587 0-• _3; II a - F1S 589 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Pinculante n • 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinc-ulante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 - - C—rInra CONFEFZE CO1,4 t.D CAtitC.;;NAL Processo n°35346.000164/2006-12 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.587 "St_ Fls. 590 ), APisis sou.a M.411 4 VS CTN: An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 05/1995 a 03/1999. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 • O OLIVEIRAy Relator Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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10123505 #
Numero do processo: 11065.002768/2006-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não padece de nulidade o lançamento que contém os fundamentos de fato e de direito que lhe deram origem, possibilitando ao contribuinte defender-se das infrações a ele imputadas. PIS NÃO-CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IRREGULARIDADE. As irregularidades verificadas na apuração de valor objeto de pedido de ressarcimento devem ser demonstradas por meio de auto de infração, quando relativas à base de cálculo da contribuição, ou por meio da glosa, total ou parcial, do valor a ser ressarcido, quando relativas aos créditos. PIS NÃO-CUMULATIVO. VALOR RESSARCIDO INDEVIDAMENTE AO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a constituição de crédito relativo apenas ao valor ressarcido indevidamente ao contribuinte, nem tampouco para fixação, pela Fiscalização, de data de ocorrência do fato gerador diversa daquelas estabelecidas em lei.
Numero da decisão: 3801-000.881
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não padece de nulidade o lançamento que contém os fundamentos de fato e de direito que lhe deram origem, possibilitando ao contribuinte defender-se das infrações a ele imputadas. PIS NÃO-CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IRREGULARIDADE. As irregularidades verificadas na apuração de valor objeto de pedido de ressarcimento devem ser demonstradas por meio de auto de infração, quando relativas à base de cálculo da contribuição, ou por meio da glosa, total ou parcial, do valor a ser ressarcido, quando relativas aos créditos. PIS NÃO-CUMULATIVO. VALOR RESSARCIDO INDEVIDAMENTE AO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a constituição de crédito relativo apenas ao valor ressarcido indevidamente ao contribuinte, nem tampouco para fixação, pela Fiscalização, de data de ocorrência do fato gerador diversa daquelas estabelecidas em lei.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não padece de  nulidade o  lançamento  que  contém  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  lhe  deram  origem,  possibilitando ao contribuinte defender­se das infrações a ele imputadas.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IRREGULARIDADE.  As  irregularidades  verificadas  na  apuração  de  valor  objeto de pedido de ressarcimento devem ser demonstradas por meio de auto  de infração, quando relativas à base de cálculo da contribuição, ou por meio  da  glosa,  total  ou  parcial,  do  valor  a  ser  ressarcido,  quando  relativas  aos  créditos.   PIS  NÃO­CUMULATIVO.  VALOR  RESSARCIDO  INDEVIDAMENTE  AO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para a constituição de crédito relativo apenas ao valor  ressarcido  indevidamente  ao  contribuinte,  nem  tampouco para  fixação, pela  Fiscalização,  de  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  diversa  daquelas  estabelecidas em lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário.]    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo     Fl. 125DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.002768/2006­83  Acórdão n.º 3801­00.881  S3­TE01  Fl. 123          2 Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Flávio de Castro Pontes, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo  e Alan  Fialho Gandra. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  José Luiz Bordignon e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  abaixo transcrito:  “Contra a empresa qualificada em epígrafe  foi  lavrado auto de  infração de fls. 34 a 38 em virtude da apuração de ressarcimento  indevido  de  créditos  de  PIS  decorrentes  da  exportação,  resultando na exigência de crédito tributário no valor total de R$  27.139,50.  0 enquadramento legal encontra­se a fls. 35 e 36.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fls. 41 a 63, na qual alegou, em síntese:  ­  As  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  não  podem ser enquadradas no conceitos de receita ou faturamento,  pois  se  trataria  de  um  lançamento  contábil  perfeito  e  legal,  referente à baixa de um ativo. Ressalta,  também, que sequer as  referidas  operações  de  cessões  de  créditos  teriam  ocorrido  a  titulo  oneroso,  conforme  consta  no  relatório  fiscal.  Acrescenta  que  os  respectivos  créditos  de  ICMS  são  originários  de  exportações,  com  a  permissão  legal  de  sua  manutenção  e  utilização  pela  impugnante,  empresa  exportadora.  Salienta  que  não  haveria  menção  nos  autos  quanto  ao  embasamento  legal  sobre  a  matéria  tributável,  conforme  determina  o  Art.  142  do  Código Tributário Nacional.  ­ Questiona a legalidade e a constitucionalidade do alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  promovido pelas Leis 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, que  argumenta ser indevido.  ­ Combate,  também,  a  aplicação dos  juros  de mora calculados  pela  taxa  Selic,  alegando,  novamente  ofensa  à  legalidade  e  à  constitucionalidade. Argumenta que a Lei 9.065/95, que instituiu  esta  cobrança,  seria  inválida  por  ter  natureza  remuneratória  e  exorbitar  em  seus  percentuais  ante  o  limite  constitucional,  lembrando, ainda, que a cobrança de juros capitalizados mês a  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.002768/2006­83  Acórdão n.º 3801­00.881  S3­TE01  Fl. 124          3 mês seria expressamente vedada pelo antigo Decreto 22.626/33  e  pelo  disposto  na  Súmula  121  do  STF.  Cita  e  transcreve  jurisprudência do STJ para embasar seus argumentos.  ­  Argumenta  que  existiria  vicio  formal,  pela  ausência  de  indicação  de  dispositivo  legal  especifico  para  amparar  o  procedimento  da  autuação,  que  incluiu  na  base  de  calculo  das  contribuições  os  valores  referentes  aos  créditos  de  ICMS  transferidos a terceiros. Entende que não teriam sido cumpridas  as  condições  determinadas  no  Art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Ao  final,  requer  a  baixa  e  o  arquivamento  total  do  auto de  infração atacado, devido aos erros materiais e  formais  que  teria  exposto  em  sua  impugnação. Caso  o mesmo  venha  a  ser  considerado  válido,  requer,  ainda,  a  sua  manifestação  a  respeito  da  contabilização  efetuada  na  baixa  dos  créditos  de  ICMS transferidos a terceiros, com anuência do fisco estadual e  recálculo  dos  demais  valores  de  PIS  remanescentes,  após  a  decisão final administrativa.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Porto  Alegre/RS  manteve  o  lançamento  (fls.  72/73), conforme ementas abaixo transcritas:  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/Pasep e a Cofins  até a vigência dos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de  15 de dezembro de 2008.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das  leis.  Às  fls.  77  a  95  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  A autuação incorreu em cerceamento de defesa por afronta ao  devido processo legal e ao direito de defesa, pois não há plena  descrição da obrigação tributária;  •  A  decisão  recorrida  apenas  faz  juízo  de  valor  quanto  aos  demonstrativos presentes nos autos, sem especificar ou justificá­ los, tratando­se de afirmação genérica que carece de explicação  e demonstração;  •  Se  há  nos  autos  demonstrativos,  estes  não  foram  disponibilizados ao contribuinte, havendo risco de cerceamento  ao seu direito de defesa;  •  Além disso, há a falta de indicação do dispositivo legal para o  lançamento em receita, pois dentre os citados no relatório fiscal  não consta base legal que ampare a informação fiscal;  •  Não há previsão legal para este ressarcimento por não ter a  natureza de receita, não podendo haver previsão de exclusão de  algo que não está incluído;  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.002768/2006­83  Acórdão n.º 3801­00.881  S3­TE01  Fl. 125          4 •  Não se trata de receita erroneamente lançada em custos, mas  de uma recuperação de custos da exportação, como ocorre com  o IPI e o ICMS;  •  A  Lei  nº  9.718/98  incide  em  vícios  formais  e  materiais  que  tornam ilegal e inconstitucional a ampliação da base de cálculo  das contribuições;  •  Também as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 contêm vício  material,  pois  a  Constituição  prevê  limites  perante  os  quais  o  legislador não encontra opções para inovar;  •  Nos  termos  do  artigo  110  do  CTN,  o  sentido  que  se  deve  atribuir ao termo faturamento ou receita deve ser aquele contido  no direito privado;  •  A  transferência  de  ICMS  não  se  enquadra  no  conceito  de  receita ou faturamento e não foi realizada a título oneroso, como  consta no relatório fiscal;  •  O  crédito  em  questão  é  originário  de  exportação,  com  permissão  legal  de  sua  manutenção  e  utilização  pela  empresa  exportadora (impugnante);  •  Tais  operações  constam  nos  registros  contábeis  da  empresa  como baixa de um ativo, não podendo o Fisco tributar como se  assim não fosse;  •  O ativo é baixado sem gerar receita. Se assim fosse, as baixas  por  compensação do  ICMS  contra o  passivo  de  ICMS a  pagar  seria também uma receita, o que não ocorre;  •  A  operação  se  equipara  a  uma  restituição  de  tributos  já  lançados no ativo, via compensação entre contribuintes;  •  O  Fisco  criou  nova  contribuição  ao  PIS,  pois  este  está  embutido  no  valor  das  compras,  em  conta  própria,  e  foi  calculado sobre todo o valor da compra, com ICMS incluído;  •  Assim, a impugnante já tem este tributo incluído no preço de  compra;  •  A  presente  autuação  fere  o  provimento  judicial  obtido  pelo  contribuinte nos autos da Ação Ordinária nº 2005.71.08.007937­ 6,  por meio  da  qual  questiona  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98;  •  No  lançamento,  o  Fisco  também  promoveu  a  glosa  dos  créditos  mediante  a  subtração  do  crédito  que  o  contribuinte  utilizou  para  pagamento  de  outros  tributos,  procedimento  irregular,  não  admitido  pela  Administração,  conforme  decisão  transcrita;  •  A  Fiscalização  deixou  de  fazer  o  lançamento  com  base  nas  receitas  ocorridas,  considerando  apenas  os  créditos  aproveitados pela contribuinte.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.002768/2006­83  Acórdão n.º 3801­00.881  S3­TE01  Fl. 126          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  •  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente,  a  recorrente  pretende  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  não  teria  havido  a  correta  descrição  da  obrigação  tributária. Alega,  ainda,  que os demonstrativos não  foram a  ela disponibilizados  e  que  no  lançamento  não  há  indicação  do  dispositivo  legal  infringido.  Por  fim,  alega  que  a  decisão recorrida contém afirmação genérica, relativamente aos demonstrativos que compõem  os autos.  Analisando a documentação que instrui os autos, vê­se que não tem qualquer  fundamento a alegação da recorrente, uma vez que às fls. 22 a 30 consta minucioso relatório  elaborado pela autoridade fiscal, no qual são relacionados todos os itens por ela glosados, bem  como seus fundamentos de fato e base legal. Além disso, à fl. 35 consta, no corpo do auto de  infração, a descrição dos fatos que fundamentaram o lançamento, na qual a referida autoridade  faz um resumo da apuração realizada.   Por  fim,  vê­se  que  a  autuada  traz,  tanto  na  impugnação,  como  no  recurso,  alegações  de mérito  que  demonstram  seu  conhecimento  das matérias  objeto  do  lançamento,  não havendo que se falar em cerceamento a seu direito de defesa.  Desta forma, considero improcedentes as alegações preliminares de nulidade  trazidas pela recorrente.  •  DO OBJETO DO LANÇAMENTO  Quanto ao mérito da exigência, o contribuinte alega, entre outras questões, a  incorreção na forma como foi efetuado o lançamento.  Analisando­se o relatório fiscal de fls. 22 a 30, assim como a documentação  constante  dos  autos,  vê­se  que  o  contribuinte  apresentou,  em  22/10/2004,  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  (fl.  19),  relativo  ao  2º  trimestre  de  2004. Em 25/11/2004 foi emitida a ordem bancária correspondente ao total do crédito pleiteado  (fl.  21).  Posteriormente,  a  Fiscalização  verificou  a  contabilidade  da  empresa,  efetuando  diversas glosas na apuração da contribuição em questão, tendo sido apurado o auferimento de  receitas não incluídas na base de cálculo (ICMS transferido a terceiros) e o desconto indevido  de créditos (encargos de depreciação de bens adquiridos no exterior).  Em conseqüência das  citadas glosas,  a Fiscalização apurou no  trimestre em  questão um valor de crédito de R$ 82.467,74, e não de R$ 95.770,77, como pretendido pelo  contribuinte, resultando em diferença de R$ 13.303,03, ressarcida indevidamente à empresa. O  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.002768/2006­83  Acórdão n.º 3801­00.881  S3­TE01  Fl. 127          6 presente  lançamento  foi  efetuado  neste  valor,  constando  como  data  da  ocorrência  do  fato  gerador 25/11/2004 (emissão da ordem bancária).  Portanto,  constata­se  que  o  auto  de  infração  em  análise  não  corresponde  à  tributação da receita que, no entender da autoridade fiscal, não foi incluída na base de cálculo  do PIS, mas tão­somente pretende reaver o valor indevidamente ressarcido ao contribuinte. O  valor lançado, em conseqüência, não se refere à contribuição devida em cada mês de apuração,  tendo a autoridade fiscal, ao contrário, considerado uma única data para a ocorrência do fato  gerador correspondente – o pagamento ao contribuinte do ressarcimento requerido.  Tal procedimento não encontra previsão em nenhuma das normas aplicáveis  à apuração do PIS não­cumulativo.  O fundamento da maior parte do valor lançado pelo Fisco nos presentes autos  tem origem na parcela do débito do PIS/Pasep (fl. 29), ou seja, na apuração da base de cálculo  da  contribuição,  por  entender  ter  sido  esta  apurada  pelo  contribuinte  em  valor menor  que  o  devido, em decorrência da não inclusão de créditos de ICMS cedidos a terceiros.   Diante  de  tal  constatação,  a  Fiscalização,  em  lugar  de  efetuar  o  devido  lançamento de oficio, na forma prevista no artigo 142 do CTN, combinado com os dispositivos  constantes  das  demais  normas  aplicáveis  à  espécie,  limitou­se  a  constituir  um  único  valor,  estabelecendo  uma  data  para  ocorrência  do  fato  gerador  não  prevista  em  lei,  ferindo,  desta  forma, o princípio da legalidade tributária.  Relativamente à parcela glosada do crédito (Depreciação de Bens Adquiridos  no Exterior), aplicam­se as mesmas observações acima, uma vez que, da mesma forma, não há  previsão  legal  para  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização.  Na  hipótese  de  apuração  indevida dos créditos pelo contribuinte, deve a autoridade fiscal indeferir, no todo ou em parte,  o ressarcimento pretendido, e não tentar reaver, por meio de lançamento, a parcela ressarcida  indevidamente.   Sobre tal questão, vê­se que o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 foi alterado, por  meio da Lei nº 12.249/2010, incluindo­se o § 15, que determina o seguinte:  “Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.”  Desta  forma,  constata­se  que,  atualmente,  há  tão­somente  a  previsão  legal  para  constituição  de  multa  isolada,  na  hipótese  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  Por fim, destaque­se que não faz parte da presente análise o mérito das glosas  efetuadas,  mas  apenas  a  forma  adotada  pela  autoridade  fiscal  para  reverter  o  ressarcimento  indevido ao contribuinte.    Por  todo  o  acima  exposto,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  o  lançamento,  por  não  haver  previsão  legal  para  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  ficando, em conseqüência, prejudicada a análise das demais questões de mérito  trazidas pela recorrente.   Fl. 130DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.002768/2006­83  Acórdão n.º 3801­00.881  S3­TE01  Fl. 128          7     (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                                Fl. 131DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13839.904597/2009-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 09/10/2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 09/10/2003  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.        (assinado digitalmente)     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 José Luiz Bordignon ­ Relator.  EDITADO EM: 17/08/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904597/2009­07  Acórdão n.º 3801­000.854  S3­TE01  Fl. 50          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  denegou  a  restituição  pleiteada  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas,  porque,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP não  foi  localizado  o  pagamento  discriminado no  referido  Despacho  Decisório,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação pretendida.  Tempestivamente,  o  interessado manifestou  sua  inconformidade  alegando  preliminarmente  que,  pela  genérica  fundamentação  legal seu direito de defesa teria sido cerceado e, no mérito, que  teria direito à restituição, pois, teria recolhido IPI a maior por  classificar  seus  produtos  ("vidros  não  emoldurados  destinados  exclusivamente  para  serem  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705") na  posição  7007  (Vidros  de  Segurança),  assim  recolhendo  o  imposto pela alíquota de 15%, quando, pelos motivos, julgados e  princípio da seletividade, entende que deveria tê­los classificado  na  posição  8708  da  TIPI  (partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis  das  posições  8701  a  8705),  com  alíquota  aplicável  de 5%”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  RESTITUIÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou  nos  documentos  fiscais  e  recolheu  com  a  respectiva  alíquota  os  vidros,  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classificados  na  posição  7007  da  TIPI.  Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que  o devido que se enquadre como crédito líquido e certo contra a  Fazenda Nacional”.    Fl. 59DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 36 a 47, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904597/2009­07  Acórdão n.º 3801­000.854  S3­TE01  Fl. 51          5   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­29.699, da 2ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório da DRF/Jundiaí, fls. 24.  Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório por  “indicação inespecífica de dispositivo legal”, o que teria trazido prejuízo à sua defesa.  Quanto  a  questão,  é  de  se  dizer  que  a  argumentação  não  procede,  pois  o  enquadramento legal e a motivação da não homologação da compensação estão perfeitamente  claros,  como  se  observa  das  razões  exaradas  no  corpo  do  Despacho  Decisório  de  fls.  24,  conforme acertos abaixo colacionados:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal”.  “Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada”.  “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996”.  Por certo, haveria cerceamento do direito de defesa  se a  interessada fosse, por  qualquer motivo,  impedida de apresentar a manifestação de  inconformidade ou não houvesse  compreendido  a  razão  da  não  homologação  da  compensação  pretendida,  impossibilitando,  assim,  sua defesa. Não  foi o que ocorreu, pois  sua contestação está devidamente  juntada aos  autos  e  dela  se  depreende  que  a  recorrente  compreendeu,  perfeitamente,  os  motivos  da  não  homologação da compensação, exercendo, assim, seu direito a ampla defesa.   Não  é  demais  lembrar que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez  que  não  ficou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  no  despacho  decisório  foi  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  a  razão  do  indeferimento  da  solicitação da interessada.   Portanto,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  da  motivação  e  da  fundamentação  legal  expressas  no  corpo  do  despacho  decisório,  não  há  como  prosperar  a  alegação de cerceamento do direito de defesa como quer a recorrente.  Em outro plano, a recorrente transcreveu, em sua defesa, trechos de Acórdãos  proferidos pelas instâncias julgadoras da esfera administrativa.   Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  das  instâncias  julgadoras  trazidas  na  peça  de  defesa,  que  as  decisões  administrativas  não  se  constituem  entre  as normas  complementares  contidas  no  art.  100  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que elas não possuem eficácia  normativa, em razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não  têm o condão de vincular o julgamento nessa instância.    Quanto  ao  mérito,  como  já  visto  anteriormente,  a  interessada  postula  a  compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IPI, em  razão de ter dado saída de produto ("vidros não emoldurados destinados exclusivamente para  serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a  8705") classificado na posição 7007 (alíquota de 15%), quando, segundo seu entendimento, a  correta classificação fiscal seria na posição 8708 (alíquota de 5%).  Em  análise  do  argüido,  frente  as  regras  que  regulam  o  instituto  da  compensação, é de se dizer que a apresentação da DCOMP produz um efeito principal, qual  seja,  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  eventual  homologação  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  caso  contrário, não há como homologar a compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de  1972, no entanto, limitou­se a advogar o equívoco cometido na classificação fiscal do produto  na Tabela Externa Comum (TEC), sem no entanto trazer aos autos qualquer prova que pudesse  corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005, “A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou contribuição administrados pela  SRF que comporte, por sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá  ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904597/2009­07  Acórdão n.º 3801­000.854  S3­TE01  Fl. 52          7 Diante  do  acima  exposto,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos da decisão  proferida pela autoridade julgadora de primeira instância.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                    Fl. 63DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 35464.000205/2006-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 30/08/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo deeadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.573
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CSOL-t/ CCO2Ie5 Fls. 27 ISiS Sourni Mc,ura Mutr. da“4 W MINISTÉRIO DA FAZENDA _sst.(1its;: 8,94- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.000205/2006-16 Recurso n° • 148.388 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Acórdão n° 205-1.573 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 30/08/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo deeadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1/2;( 4-, • Processo n° 35464.000205/2006-16 CCO2/b5 Acórdão n.° 205-1.573 Eis, 281 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadênch para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. •2. ccemir a CONF eZE131 OiL:05,. AL, ‘tair Brasika, VIEIRA GOMES s v, JÚLIO .• • tal Ir.irc'Llotur.E22N/95oura Vir Presidentá d • it ffr 99r!MOAIS"' • OS VIEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). Processo n°35464.00020512006-16 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-1.573 Fls. 289 _ on,o2 :rretatir1/49- d:3;4kr-CL-- Ur°. i3rosoLlna-,3 4,„ .„..nir r ¡CÁ,. 2,cla Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa JÚPITER CONSTRUTORA LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1995 a AGOSTO DE 1997, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. • • Processo n' 35464.000205/20061 6 CCO2Dei 5 Acórdão n.° 205-1.573 Fls. 21CC/IV.F -; CONFERE COO.; O o.' BraSilia,e3 ta..4 lsis Sous...2 r Ma Ir 4:.. "". Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a anesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8 445tio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n " 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI IV" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido 2° CSGá t. - • E CONEE_C:-.., Processo n° 35464.000205/2006-16 BrasIna031-0 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-1.573 Fls. 291ira diploma legal, por empresa ou profissional a itónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006: Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fritico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fiindamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ii - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no ánzbito do Direito Tributário, importa I ‘ no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam; 5 cciwr, - n C 7, - a •• CONFERan • rton iew1/4 .). Processo n° 35464.000205/2006-16 CCO2405 Acárclâo n.° 205-1.573 Brasilla. ‘1/4/ 4 , ri 11s. 291 isis O'fir' " (O regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocoire o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com ,fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem corno inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CT1V, em se tratando de tributos si/eitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançarhento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do C77V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o 1}(1?). correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a 6 Processo n° 35464.000205/2006-16 COniCCMCONFQ.,):...... n Acórdão n.°205-I.573 Brasilta - • D Fls. 293 A 'õ dal r:. perda do direito de homologar expressamente e, c ns qüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in cosi', reiniciado. Entrementes, "transcorridos. cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação .formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Ettrico Marcos Diniz de Santi, in obra citada. pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, 11, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício .format Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In cosi,: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b,) a obrigação a- lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável no lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4" do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CfN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. -7 n 2° o CjIV:F - Oui n ta C .:22,10,a CON FERE a- 53.°Crm_ra Processo n° 35464.00020512006-16 Brasina, -U CCO7fIC5 Acórdão n.°205-1.573 411P ira Fls. 294— p — No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, 11. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art . 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele eni que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1998, o que findaria em 1 de janeiro de 2003. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É corno voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 7:,;(k, 1740 -1 464_,,,ssfamin-PC- e •"11,; 9 RA Relator Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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