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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769954 #
Numero do processo: 00008.400520/53-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72032
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DE 1979 Recorrente VIAÇÃO SÃO BENTO S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÃRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS - ALIQUOTA REDUZI DA - EX. 79 - O Decreto-lei n9 1.662/79e tabelecia que a alíquota de seis por cen- to incidia sobre o lucro real, não preven do, todavia, a partir de qual exercíci-o- seria aplicável. De conformidade com as regras do Código Tributário Nacional, so- mente seria aplicável a partir do Ex. 80, não fosse modificado, ainda no decorrer de 1979, pelo Decreto-lei n9 1.682/79,que expressamente passou a prever que o bene- fício fiscal aplicava-se aos resultados da exploração da atividade de transporte ro- doviário coletivo de passageiros a partir do Ex. 79. , , i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SÃO BENTO S.A.: 1, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro f) 1 Conselho de • 'tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso/" . , Sala das S- sZes,LDF), 21 de janeiro de 1981 Ode ,, t, DOR OU -i ' ' oldRbU ,AIEZ PRESIDENTE ,p411"1 t . , ' RELATORE' "NDO ( P" 74, y iL O ti #k /i/ ,..., , VISTO EM o EMILSO BÁSieS ir' Ar ALHO PROCURADOR DA FAZENDA .1 ,/SESSÃO DE: / NACIONAL ,2 3 MN 1981 / ., V.V. i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI - MENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLEN- TE) e AGOSTINHO SERRANO FILHO. ,".. • , e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 84 0 /0 5 2 . 0 5 3/ 80 RECURSO N.° : 82.834 ACÓRDÃO N.° : 10 1— 72.032 RECORRENTE: VIAÇÃO SÃO BENTO S.A. RELATÓRIO VIAÇÃO SÃO BENTO. S.A., jurisdicionada à DRF/Ribei- rão Preto-SP, inconformada com a manutenção da exigência de im- posto de renda e acréscimos relativos ao Ex. 79, tempestivamente recorre a este 19 Conselho de Contribuintes. 1. A empresa foi notificada do lançamento suplementar de fls. 06 por onde teve impugnada a sua pretensão de utilizar-se da alíquota de 6% sobre o lucro real, enquanto, entendia a fisca- lização, de conformidade com o PN CST 43/79, tal alíquota seria aplicável apenas ao lucro da exploração do transporte coletivo de passageiros. 2. Em sua impugnação alega, em síntese: a. ter procedido de conformidade com regra instituída pelo artigo 19 do Dl 1.662/79 publicado no DOU de 02.02.79 que pre via ser de 6% a alíquota aplicável ao lucro real apurado; b. alias, foi aquele Decreto-lei regulamentado pela Portaria do Ministro da Fazenda de n9 76 de 22.02.79 (DOU01.03.79) nos seguintes termos: "I - A alíquota de 6% prevista no art. 19 do Dl 1.662/79 aplica-se a partir do exer- cício financeiro de 1979 às empresas que se dedicam ao Transporte Rodoviário Co- letivo de Passageiro, com a ifas apr97, vadas pelo Poder Público", 'i '44 s\) D M F - RJ/1.° C - C Secgraf - 1600/75 r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/052.053/80 3. Acórdão n9 101-72.032 c. o DL 1.682 de 07.05.79 (DOU 08.05.79) alterou o artigo 19 do DL antes mencionado para prever que a partir do e- xercício financeiro de 1979 o lucro da exploração da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros concedida ou auto- rizada pelo Poder Público e com Tarifa por ele fixada, estará su- jeito ao imposto de renda a aliquota de seis por cento; d. conclui, portanto, - ter havido uma flagrante ma- joração do imposto de renda que antes era de 6% sobre o lucro real apurado e passou a ser de 6%,apenas,sobre o resultado da ex- ploração das atividades jã referidas; e. assim, finaliza, esta majoração somente poderia sELr exigida a partir do Ex. 80, ano-base 79 e não já a partir do Ex. 79 haja visto o regime vigente e instituído pelo DL. 1.662/79. 3. 0 inckferimento da impugnação apresentada origina a apresentação do recurso em exame. A decisão singular limita-se a citar o DL 1.682/79 como base para a tributação, invocando, ainda, o Parecer Normativo CST 43/79. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: 1. Preliminarmente temos que resaltar os objetivos e alcançe dos Decretos-lei citados no relatõrio. O beneficio da tributação a aliquota reduzida está contido em um conjunto de me- didas de política: econômica e social que tem por objetivo reduzir os custos dos serviços postos ã. disposição da população por em- presas que se dedicam ao setor de transporte rodoviário coletivo de massas, como bem ressalta o Parecer Normativo CST n9 43/79. 2. Assim, salta aos olhos que somente seria compatí- vel com o fim que se objetiva7a concessão de benefício fiscal en- dereçado ao lucro da exploração da atividade de transporte cole- , tivo de passageiros (nas condições da lei) e não do lucro rea , 1 j/ /\s , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/052.053/80 4. AcOrdão n9 101-72.032 3. Com efeito o Dl n9 1.662/79 previa que o beneficio seria aplicável ao "Lucro Real" das empresas que se dedicassem a exploração da atividade em questão. O referido Decreto-lei é de fevereiro de 1979, estando previsto que entraria em vigor a par- tir da data de sua publicação. 4. Como todos reconhecem o fato gerador do imposto so bre a renda é complexivo e completa-se no período de 12 meses. De acordo com a regra prevista no art. 105 a "Legislação Tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos penden tes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido mas não esteja completa nos termos do artigo 116".(CTN) 5. No caso, temos que o fato gerador do ano-base de 1978 estava completo, estando em curso o fato gerador relativo ao ano-base de 1979 Exercício de 1980. Assim, apesar de o Decreto- -lei n9 1.662/79 prever expressamente em seu artigo 49 que entra- va em vigor na data de sua publicação, temos que, uma vez manti- do, sob sua égide seriam regulados os fatos atinentes ao Exer- cício de 1980, uma vez que nada previu em contrário. 6. Antes disto, todavia, atendido ao preceito contido no artigo 104 do CTN, foi o referido Decreto-lei alterado pelo de n9 1.682/79 onde se previa, expressamente, ser aplicável a par- tir do Exercício de 1979. 7. Desta forma não chegou a se materializar a hipóte se levantada pelo recorrente. Como o Dl n9 1.662/79 somente seria aplicável a partir do Ex. 80, ano-base 79, a sua revogação pelo Decreto-lei n9 1.682/79 se deu antes que pudesse produzir qual-- quer efeito. 8. Assim, entendo aplicável a espécie as regras conti das no Decreto-lei n9 1.682/79, incidindo a alíquota de 6% no Ex. 79, apenas sobre os resultados decorrentes da exploração da ativi dade a que se refere. Isto posto e considerando tudo o mais que dos a v.v. tos constam, voto p la negativa de proviment4 / /I / 1 1-14- ) - i FE ANDO -Teno VEL ' SO - RELATOR , 1 , , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4768956 #
Numero do processo: 01007.000607/81-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74838
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.012840/89-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81839
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DE 1984. Recorrente: VINCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Pedi do de revisa° do acorda° - Contradi- ção configurada - Acolhimento - Ten- do : em vista ser procedente a indica- ção de contradição no aresto revisan- do, acolhe-se o pedido de esclareci- mento para declarar ter sido provido o recurso, bem como as respectivas ra zaes. IRPJ - MOTUO - Novação que condiciona á incidência de correção monetária ao no pagamento por uma das formas de dação - Enquanto não haja a obrigação de pagamento em dinheiro - uma vez que a obrigação deve ser liquidada por dação - não há que se falar em corre- ção monetária e sua conseqüente tribu— tação. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira'Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar a decisão consubstanciada no AcOrdão n9 101-80.686, de 24/10/90, pa ra, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatO- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. S.-. 'as SessOes, em 12 de agosto de 1991 MAR - PRESIDENTE v.v. T jr' / JO EDUARDO • À -- L DE ALCKMIN - RELATOR t, è1---- -- (...-0.- c__ VISTO EM AFONSO ELSO FERREIRA DE CS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 7 FEv i ci g:-) FAZENDA NACIONAL ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN.... DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBE" 1c '• IIINià -I p r , , ,,, i i 1 1 • ''-i;::,:::; , 5 ,-• . 1, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N° 10768/012.840/89-93 R‘CURSO N9 : 96.735 . AÇORDÃO NE: 101-81.839, , RECORRENTE: :=CO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada formula pedido de esclareci- mento sobre o AcOrdão h9 101-80.686 0 relativo ao Recurso no 96.735, julgado por esta Primeira Câmara em 24/10/90. . • , Assinala a peticionária que enquanto consta do aresto que ao apelo foi negado provimento -, a informação prestada pela Secretaria da Câmara certifica que o recurso foi provido, o mesmo ocorrendo em relação ao Recurso n9 58.732, que trata de au- . tuação decorrente, onde consta ter havido provimento da insurgen- cia da contribuinte. Encaminhadoo processo a este Conselho, trago-o a julgamento. Ë o relatOrio g tolitIr\ . ‘ ,, . i , , , ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/012.840/89-93, 2. Acórdão n9 101-81.839 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGELADE-ALCKMIN,,:rélátor Efetivamente, o pedido de esclarecimento deduzi- do pela empresa tem razão de ser, póis ficou evidenciada a con- tradição entre os termos do acórdão revisando e o informado pela Secretaria da Câmara. 1 Observo que, na realidade, por lapso foi encami- nhado para ser juntada aos autosuma primeira minuta do voto que foi por mim preparada para ser proferida na Sessão de 23/10/90. Todavia, naquela aásentada compareceu o ilustre advogado que pro duziu sustentação oral, suscitando esclarecedores debates na Câ- mara, ensejando, inclusive, pedido de vista. Na Sessão do dia seguinte, 24/10/90, o processo foi trazido novamente à apreciação da Câmara, tendo esta resolvi do dar provimento ao recurso, por unanimidade. A nova versão do voto, contudo, acabou por não fazer parte da formalização do acórdão, gerando, a contradição muito bem detectada pela contribuinte. Passo, então, à sua leitura, anexando ao presen- te voto. Por todo o exposto, acolhendo o pedido de revi- são do julgado, retifico o Acórdão n9 101-80.686, a fim de que seja declarado ter sido provido o Recurso n9 96.735, com as ra- zEies do voto que acabo de ler. Brasília (DF), 12 de agosto de 1991 J'SÉ ED ARDO RA'c'L DE ALCKMIN - RELATOR‘ SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10768/012.840/89-93 3. Acórdão n9 101-81.839 _ VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMiU, ' relator O recurso á tempestivo :e dele tomo conhecimento. A controvérsia reside quanto aos efeitos do con- trato firmado em 30/06/83 sobre a obrigação do pagamento de cor- ração monetária sobre mútuo efetuado pela recorrente empresa não interligada. O contrato inicialmente denominado de dação em pagamento constituiria, segundo a recorrente, uma novação do an- terior mútuo, com extinção da antiga obrigação e assunção de no-, vas. -- Assim, segundo a ótica da contribuinte, com a ex tinção do mútuo extinguiu-se igualmente a obrigatoriedade de pa- gamento da correção monetária correspondente, sendo indevida a tributação. A decisão recorrida limitou-se a examinar o pro blema sob o ^ângulo da existência de uma possível dação em lega- mento, tendo concluído pela sua inocorrência em virtude da ine- xistência da entrega do bem apta a extinguir a obrigação. Parece-me correta a assertiva da contribuinte no sentido de que ocorreu in casu uma novação. No entanto, há de se - examinar a obrigação nova para se afastar a incidênCia da tribu- tação da correção monetária e juros. O referido contrato, após estabelecer que no pra zo de 120 dias prorrogável por mais 120, mutuária escolheria uma das formas ali estabelecidas para liquidar o débito (entrega de lote de diamantes, dp ouro, de prata ou subarriçãn dr) capital so ciai), previu que caso não cumprida a obrigação por uma dessas modalidades caberia à mutuante receber a dívida em dinheiro, c:, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/012.840/89-93 4. AcOrdão n9 101-81.839 correção moentária e juros, nos termos que inicialmente fora con vencionado o mútuo. Ora, ate que transcorresse o prazo estabelecido na aludida novação sem o pagamento por qualquer uma das modalida des ali estabelecidas, a recorrente não tinha o poder jurídico de exigir a correção monetária aqui questionada. Somente com o termo fixado surgiria pretensão de se exigir o pagamento da correção monetária. Antes havia tão-so- mente a expectativa de tal dispbnibilidade jurídica, mas não es- tava ainda concretizada. Como o termo aludido s6 ocorreu apôs 31/12/83, é. certo que nesta data o referido valor não poderia ser tido co- mo uma disponibilidade jurídica da contribuinte, com o que mexi (limei_ sua inclusão como parcela a ser tributada. Por todo o exposto, voto pelo provimento do re- Curs0d5/ Brasília (DF), 12 de agosto de 1991 I „El; doe- JirÉ Efin-ARDO RL 2N-G2 ALCKMILLA-A-":—N , - RELATOR g • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001290/89-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a in- tegrar o presente julgado. ala da Ses Oes(DF), em 10 de junho de 1991 I . ' M/AÀoír II' 411". -,-- PRESIDENTE ét_ ck-,-, , LAD - ‘ • - - ~I . '- FRANCISCO DE A IRANDA~ - RELATOR OP VISTO EM AFON O C LSO FERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: _ In 1991 DA NACIONAL , .3 uo , Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei-x \,... V.V. DAMEFP/DF- SECO9 N q 064/90 J.H. V p 7 4 • 4 . , ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMII\ 111,111! t ' ... 4 , -,-. A ---1,,HoR SERVIÇO PUDLICO FEDERAL PROCESSO N? 11050./001.290/89-07 2. RECURSO P49 : 98.157 AÇORO:A(7W : 101-81.619 RECORRENTE: IRMÃOS CARRION LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi expedida em 08.11.89, a notificação de fls. 04, com a exigencia do recolhimento da multa em valor equivalente a 97,50 BTNF, prevista no artigo 723 do RIRMO, pelo fato de não haver apre_ sentado a declaração de rendimentos do exercício de 1989, período- -base de 1988, embora tenha sido intimado,. es fls. 05 para cumprir essa exigencia legal. Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou em 30.11.89, com a Impugnação de fls. 112, na qual informa que em agos to de 1985 encerrou suas atividades, conforme faz prova com a junta— - . da de xerocopla do distrato social devidamente protocolizado na Jun_ ta Comercial do RS, motivo pelo qual deixou de apresentar a partir daquela data, sua declaração de IRPJ. Diante disso pede o cancelamento da multa aplicada. Pela decisão de fls. 15/19, o julgador singular de_ cidiu-se pela procedencia da exig2ncia, eis que a empresa notifica- da / ao deixar de apresentar a declaração de rendimentos em questão, infringiu o artigo 152, § único do RIR/80, que transcreve. No apelo de fls. 22, onde requer a anulação da mul - ) IN1 DAMEFP/OF - 5ECO9 N2 065/90 .I.14. 4 SERVIÇO POUCO FEDEM PROCESSO N9 110501001.290189-07 3. AcOrdão n9 101-81.619 ta aplicada, a apelante informa que atendeu a solicitação da Dele gacia local para apresentar a declaração de rendimentos reclama- da,dentro do prazo estipulado na intimação, não sendo assim de jus tiça que apOs decorrida 60 dias da entrega da mesma, venha ser pe- nalizado com a multa aplicada. E. o relatgrio. VOTO - - - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR, Na esp g cie dos autos a multa aplicada foi a do arti go 723 do RIRMO, eis que não houve imposto devido, Referida multa se aplica a todas as infraçSes ao Regulamento do Imposto de Renda, sem penalidade específica, sendo portanto aplic gvel a esp g cie aqui versada, onde foi constatada fal ta de apresentação de declaração, correspondente ao exercício em que foi extinta a empresa, embora no houvesse imposto a pagar dian te a aus gncia de operacionalidade, o que foi levantado atravg s de procedimento "ex-officio". Em realidade houve infringencia ao artigo 152 § úni- co do RIR/80, segundo o(qual: "Art. 152 - No exercício em que se verificar a extinç rão a pessoa jurídica, al gm da declaração cor respondente ao periodo-base, devera apresentar a te= lativa aos resultados do período imediato at g a data 1)pA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050/001.290/89-07 4. Ac6rdio n9 101-81.619 da extinção. § "único - A declaração de que trata a parte final des te artigo ser ã apresentada dentro de 30 (trinta) dia.j- contados da data em que se ultimar a liquidação." Na esteira dessas consideraç3es, voto pela negativa de provimento do recurso. f: . . /1_0~ c.4...-7‘4.., 19". ' 441111 ' ° FRANCISCO DE ASSIS -, RA i % ELA OR mi ‘ ipp li -4 n, ; . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000881/88-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84476
Nome do relator: Não Informado
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EXS . : 1985 a 1987 Recorrente COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DO RGS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS Pis-dedúção - É procedente a cobrança re flexa do PIS dedução , calculado com bã- se em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DO RGS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões(DF) em 09 de agosto de 1990 / URGE R 1A LOP S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE ,-PAIVA - RELATOR _ - • VISTO EM AFONSQ CELS0 FERR A DE _WWW3 - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: o g AG01990 DA NACIONAL v.V. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhi. ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI. MENTEL,CANDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 .•••. 4";1P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.881/88-61 RECURSO N9: 58.407 1ACORDÃON9: 01-80.476 RECORRENTE: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DO RGS LTDA. RELATÓRIO_ _ Pelo processo n9 11030-000.880/88-06, que transitou' por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.568, a Administra- ção Tributária promoveu contra Cooperativa dos Transportadores Au- tônomos do RGS Ltda. cobrança de oficio do imposto de renda dos exercícios de 1985 a 1987. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 6, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social(PIS-dedução) e mais os acréscimos de correção monetária, juros de nora e multa de oficiá. O auto reflexo foi cientificado à parte em 09.8.88 (fls. 6) e impugnado em 22.9.88 (fls. 10), depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 8. A impugnante argui a relação de dependência da pre- sente exigência à decisão do processo principal, cuja impugnação é juntada de fls. 12/22. 7 DMF DF/19 C-C Secgraf 1600/75 /1-2 sumo plffluco rei" PROCESSO N9 11030-000.881/88-61 • ' 3 Acórdão n9 101-80.476 O autor do feito pronuncia-se às fls: 24/25, opinan- do pela manutenção das ações principal e decorrente. A autoridade singular julga procedente o feito refle - xo (fls. 32), em sintonia com o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 4.1.90 (fls. 35), a inte- ressada recorre em 1.2.90 (f is. 36), pedindo a improcedência deste reflexo em face dos argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Ancheita de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui , com relação aos exercícios de 1985, 1986 e 1987, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente,em COnSalté-fi Cia. do imposto de renda dela cobrado de ofício através do proces- so n9 11030-000.880/88-06, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 96.568 e foi julgado pelo acórdão n9 101-80.441, desta Câmara. -- O presente apelo nada opõe de específico contrã a exigência da contribuição e acrescimos mantidos pela decisão recor • rida. Co sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende ( - SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.881/88-61 4 Acórdão n9 101-80.476 unicamente o ajustamento da cobrança teflexa ao imposto que viesse a ser mantida por esta instância no processo principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso núme ro 96.568, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torren, cial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sortedó_processo principal comunica-se, em tese, ã do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse ' principio, nego provimento ao recurso. Éo meu voto. (1) CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000086/90-42
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Nome do relator: Não Informado
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Sessao de 23 de fevereiro de 1990 ACORDMO NR. 101'86.17/ R e c.t.t r so tl r . „ :: ,...5.).` .. 5!.'',() - 1 RP1 :: 1:: ;g: de= 198,5 1;:e correi-1 t e :: V1 R t 31.1 I t. ) Et JS í (511::!1. 11 t .1 ..i.) A S i' i ',..) A FZ:ii.-2, C: O r r :i ela. tt I)RF : E.I'l I.:30 1. f11 , 1 1. A =3t., .. f".1RB 11 R:tf:J.111E1%1T O DÇ.IS 1...1.4cRo::::; - - DE::: 1::::(31,;,..r..v.tjç I. Á ' Pi Cl C .: C: de mèrito proferida pelo Colegiado no iu.l.d,mbíãnlo do processo matriz instaurado ( ....ontra a empresa, estende 'se aos processos decorrentes inslaárados contra os sOcios, ante a intima reIa0o de causa eVei to. Vistos, reIatades e discutidos os prf,,,,:f,,,,nto., autos de reCtUISO inIellypslo por VIRGILIO EU3TAQU10 DA SILVAN ACORDAM os Memlbros da Primeira u.:mara do Primeiro Con • selho de C../......,nt.ril...AEUltes, por unanimidade de votos, dar provimento ao VOCUFSO !, nos termos do reiatCnio P VOtO que passam a integrar o pre semlle ilOgado. - -....i.yft9,.; ..as Sesses, em 23 do fevereiro de 1990 -..•:‘,.,".‘6 - - F.dF....3IDEME 1 FRANCISCO DE ASS1c: ME,'1.1..,í',,A 1:;.. ::'1 A i CiR , ,- --------- VISTO EM LUIZ FERNANDO 01... r.VEIRA DL MORAES ' PROCURADOR DA FA . ,-/ S.:3E ssrfo ..DE. 2 9 A B. R 1994 , '-' zi......Nipoi hWkC.101W Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 seguinies Conselhei VOVN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CEISO AL' VES FUI...TOSA, RAUL PIMENfEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ri r: RO Ak DR :r.,c-31.JE.S )::::if):E4F.!..::,,i, i o '114 p)c ' ‘' . .... MLNISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE1 HO DE CONTRIBUINfES PROCESSO NR. 10120-000.086/90-42 RECURSO NR.N 67.550 01" ;[DA(3 ;; .1 ai, f.3(5-.= „ ; 7 7 RECORRENTE N viRorhlo EUSfAMI10 DA SILVA L., O f) de. i :E f: :1 c: a 1 :1 t t tr c:crut (2.; 1' t I:t "i: I!: 1:i. "I": (1:1j I' ;:.U.":"1:1::::1(:1.):1.1:: 1.* I c: ri I P14.: •J f. :3 I. k, A „ ele?1 . '1 0 r ca: p ri t ai s c: :i a „ 1-:•:-; Ero cl o I. f' t' a ça.,::) de I' Is. Oj /0Y „ pc) r ri dor c:, „ ben ri c: ri. á E' :E O c? E r ri 1:31. t :J(:,1c)s „ E t Cri C: \i-'E À E ri C? Crio ri o c::i cio Ft.: f3() Ma impug p aç2lb inlerposta a oxigaOncja o jiaores- sado após sustentar ci uoco ti-ata de Lançamenlo ligado twd:cilicalmente ao 1. ou do 1RPj„ requer:: a) Seja susl:ado o it,Clq,mile:,nto do feit,o alécr o o sela ittl - gado o processo puincipal;.: Ir:! ) Sela a impugnaç'ão apvesonlada co p lra o lançamento f.R. . Pessoa Jui-ldica„ consjderada come parte jrite!grante deslaij c) Uma vez juLgado o processo principal, seja tambem o :impugnado, julgado insubsisfente o determjnado o auquiva mento do puocesso. PeLa doc .js'ão 593/91., (fls. 40 ii,. autoridade mono cuàtrica proclente a A0o Piscai, aplicando o princfpio da de. JJ .'.; PROCESSO [0120 000.0:36/90 Acórdo nr. 101-06.171 Tnconfovmda com essa decis:.Wo, o interessado intevpCis o neuk.trso de fls. 44/46, lido na integra em plenávjo.,......, E o relatÓrio. 111,1 I ) MINISYERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120 . 000.086/90 .42 ACORDg0 NR. 101 86.177 VOTQ Conselheiro N FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatorg Releva nol.al . que o piocesso instaurado o'ontua a pessoa j urjdica, lá foi j ulgado pou esta CUmara, em grau de Fecurso voluntà rio (Recuuso ni. I01.W4), tendo a Wàmára, á unanimidade de votos, da do pviãvjon.....,nto ao Ve0.11-50 nos termos do Acórdab nr. de Nessas condiç3es, o arbitramento dos lucros levado á efeil.o i3 jurldica 1 .: o se confirmou nn .:..1_,A segui-I da irlst.ãlici,f, A decjsb de mérito proferida pelo Colegiado no j utga- menIo do processo principal, constitui prejulgado OM reta0o â matéria formalizada pou veflexo, ante o nexo causal exisi.ente. Na esteiJa dessas consideraç3es, voto pelo provimento do recurso. Br as'. 1 •Ee. I.) I" „ 2 J.:: el e fe ,./er cif.. o de 1994 \̀, 1 FRANCISCO D1 ASSIS I1$ li RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13206.000007/84-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76193
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ACORDÃO N° 1 ° 1 -76.193.. . . Recurso n° - 89.577 - IRPJ - EXS: 1982 e 1983 , Recorrente - MONTEIRO & REIS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - (PA). PASSIVO FICTÍCIO - Desde que exigida a comprovação regular dos valores cons tantes do exigível do balanço, o con----: tribuinte não logra fazê-lo, fica ca- racterizada a existência de "Passivo Fictício", que é tributado como mis- sÂo de recei.t, ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTEIRO & REIS: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos te/mos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgador ,s;''' (if Sala das S-s.-(DF), em 22 de outu ro de 1985. o ilt /ti AMADOR OU- • L /FERN , ,i Z -PRESIDIEJ. FRANCISCO 7 _D ASSIS 'I IIIIDA ' - '. LATI' --'. ,-- f ..,,,, VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DAT , SESSÃO DE FAZENDA FAZENDA NACIONAL . _ Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. CF: \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13206-000.007/84-11 RECURSO N9: 89.577 ACÓRDÃO N9: 101-76.193 RECORRENTE: MONTEIRO & REIS RELATORI 0 MONTEIRO & REIS pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Bragança - PA., foi alvo da ação fiscal a que alu dem os Autos de Infração de fls. 01/03 e 05/07, com a exigência' do recolhimento dos créditos tributários neles quantificados, em virtude de haver apurado a fiscalização as irregularidades assim descritas: NO AUTO DE INFRAÇÃO DE fls. 01/03: Exerc. de 1982 - Período-base de 1981: 1. Omissão de receita caracterizada por passivo fictício apurado na conta fornecedores do balanço que instruiu a declaração de ren dimentos do exerc. de 1982, como abaixo demonstrado e circunstan- ciado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, parte integran- te deste Auto de Infração. I. Valor consignado na conta for necedores do balanço encerra- do em 31112181 Cr$ 14.024.033 II. Valor comprovado com documen- tação hábil Cr$ 768.654 III. Valor das obrigações liquida- das anteriormente a 31/12/81 e não baixadas ate ali Cr$ 13.255.379 IV. Passivo Fictício caracteriza- do no período Cr$ 13.255479 DMF - DF/19 C-C - Secgra 1 AO 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13206-000.007184-11 3. ACÔRDÃO N9 101-76.193 NO AUTO DE INFRAÇÃO DE fls. 05/07; Exer-8T—cre--IM- 15do-base d. 1. Omissão de receita caracterizada por passivo fictício apurado na conta fornecedores do balanço que instruiu a declaração de rendimentos do exerc. de 1983 - período-base de 1982, como abai- xo demonstrado e circunstanciado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração. I. Valor registrado na conta for necedores no balanço encerra- do em 31/12182 Cr$ 23.100.688 II. Valor comprovado com documen- tação hãbil Cr$ 3.381.588 III. Diferença entre o saldo da conta fornecedores e a rela- ção de credores comprovadamen te existentes em 31112/83 (c.5 pias anexas) ......... ... . . .t...., Cr$ 19.719.100 IV. Valor tributado por falta de prova de que constituia passi vo em 31/12/81, conforme Aut-6 de Infração lavrado, referen- te ã mesma irregularidade cons tatada no exerc. de 1982, pe"-- ríodo-base de 1981 ... . ..... T..... Cr$ 13.255.375 (J,II - rv) Passivo Fictício ca racterizado no ano-base eM- eggrafe .......... . . ... . ....... . . Cr$ 6.463.721 Inaugurando o contraditOrio no prazo _ prorrogado que lhe foi concedido a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 51/52 demonstrando seu inconformismo com a exigência fiscal, por isso que: - através da documentação per tinente aos exercícios de" 1981 e 1982 comprova que o valor consignado na Con- ta Fornecedores em 31 de de _ zembro de 1981 - de Cr$ ..: 14.024.033, estã totalmente a' íerrado contabilmente, o quetorna improcedente a afir- # 72 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13206-000.007/84-11 4. ACORDÃQ N9 101-76.193 mação fiscal de que a impor tancia de Cr$ 13.255.375,f1 cou sem comprovação. Do valor consignado no Ba lanço Patrimonial de 31 de dezembro de 1982, ficou sem comprovação o valor de Cr$ 19,719.100, conforme passa a demonstrar; - saldo da conta Fornecedores em 31/12180 Cr$ 7.818.912 - valores de N.F. aceitas no decorrer do ano de 1981 ....... Cr$ 23.085.199 - baixas efetuadas na conta Fornecedores no ano-base de 1 8i ............. .. .. Cr$ 30.317.094 - saldo que deveria ser encon trado na conta Fornecedores em 31/12181 .. . . . ....... Cr$ 587.017 - valores de N.F. aceitas no decorrer do ano de 1982 ..... Cr$ 33.263.647 - baixas efetuadas na conta fornecedores no ano de 1982 ... . . Cr$ 30.594.716 - saldo em 31112/82 ............. Cr$ 3.255.948 - na oportunidade em que foi efetuada a fiscaliza ção faltou pessoa com conhecimento contabil quê- pudesse elucidar qualquer dúvida da fiscaliza- ção, não tendo ocorrido qualquer omissão de re- ceita, conforme comprovado acima. Dessa manei- ra no houve Passivo Fictício na conta Fornece- dores nos períodos de 1981 e 1982. - toda documentação para elucidação que o caso re queira encontra-se a disposição da fiscaliza- çao. Em virtude das alegaçOes feitas na impugnação, de que existiam divergências entre a escrituração contabil e fiscal e de que os saldos das contas consignados em sua declaração de rendimentos não refletem a escrituração contabil, os fiscais in- formantes de fls. 54 propuseram a realização de diligancia para que as dúvidas fossem esclarecidas. r4;t7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13206-000.007184-11 5. ACORDO N9 101-76.193 Tal proposição foi acolhida, sendo a diligência au torizada pelo despacho de fls. 54v. Q resultado da diligência encontra-se relatado na informaçãc)fiscalde fls.72173, segundo a qual, o livro Diário apresen- tado só continha escrituração dos dois exercícios sociais fiscali zados, e não estava registrado na Repartição competente, eviden- ciando que os lançamentos neles consignados se efetivaram após en cerramento da ação fiscal. Ressaltaram que os saldos apurados na contabilidade, ora apresentada, divergem dos registrados no Balan ço anual que instruiu as declaraçaes de rendimentos dos exercí- cios de 1982 e 1983 e e em tal divergência que a Impugnante assen ta sua defesa, argumentando que os valores a comprovar como sal- dos da conta Fornecedores em 31/12181 e 31/12/82, seriam retira- dos da escrituração contãbil apresentada na ocasião da impugna- ção. Após examinarem a documentação aludida na peça impugnatOria, concluiram os informantes pela manutenção do crédito tributário levantado nas peças bãsicas da autuação, tendo em vista que os argumentos apresentados não oferecem consistência legal. Ademais, a pretensão de apresentar retificação da situação delineada nas declaraçOes de rendimentos referentes aos anos-base de 1981 e 1982, após o encerramento da ação fiscal, não encontra amparo le gala Na data de 05106185, a interessada protocolizou aditamento à sua defesa (fls. 81/88), lido na Integra em plenã- rio. "ks fls. 78, encontra-se a seguinte infomação do chefe da Divisão de Tributação: "Anexei a este processo "às fls. de n9s 79 a 112, que deram entrada como peça impugnatória quando já tinha sido elaborada a decisão, conforme des- pacho supra, sendo desconsiderados os termos da mesma, devido a sua intempestividade." Em 27/06/85, foi proferida a decisão de 19 grau julgando procedente a ação fiscal. Em suas raz6es de decidir, fun /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13206-000.0.07/84-11 6. ACÓRDÃO N9 101-76.193 damentou-se a autoridade julgadora monocrâtica em que: "Em anãlise aos documentos anexados aos au- tos as fls. 09/46 constatamos que os mesmos com- provam os valores lançados pela fiscalização no Auto de Infração. Em 31.12.81, o valor comprovado na conta Fornecedores é Cr$ 768.654 (duplicatasde fls. 09 a 22), e em 31.12.82 é Cr$ 3.381.588 (du- plicatas de fls. 23 a 46). O contribuinte em seu arrazoado não trouxe aos autos elementos capazes de elidir a ação fiscal; ao contrãrio, sua impugnação a ratifica. Admite o interessado que seu lançamento "es tá totalmente errado contabilmente", e que os va- loresque deveriam constar em dezembro de 1981 e 1982 seriam, respectivamente, Cr$ 587.017 e Cr$ 3.255.948. Ora, tais alegaç6es só fazem sustentar a autuação pois que demonstram não só a correta a puração efetuada pelos fiscais com base nos do-1 cumentos apresentados pela empresa, como também o desconhecimento, por parte do interessado, do va- lor total destes documentos. Deste modo configura-se a existência de Pas- sivo Ficticio, pois que a diferença entre as im- portâncias consignadas nas DeclaraçOes de Rendi- mentos conta Fornecedores (fls. 60-v e 66) de Cr$ 7.818.912 e Cr$ 14.024.033, relativas aos exerci cios de 1982 e 1983, e a relação de credores apr-é- sentada à fiscalização (fls. 09 a 46) configura ã omissão de receitas operacionais, nos termos do artigo 180 do RIR/80, e não podem ser retifica-- das após o início do procedimento "ex-officio",co mo determina o art. 21 do DL n9 1967/82." Postulando a reforma da aludida decisão, interpôs a interessada os apelos de fls. 1191125 e 1281135, nos quais após descrever os fatos e o desenrolar do feito ate julgamento de la. instância, alega que a autoridade singular não tomou conhecimen- to dos argumentos aditados à impugnação através petição datada de 05/06/85, procedimento esse que configura cerceamento do amplo di reito de defesa preconizado no § 15 do art. 153 da ConstituiçãoFe deral. No referido aditivo comprovou com base em sua escrita con- tãbil que sua conta Fornecedores é de Cr$ 5.733.938,22, no que concerne ao exercício de 1983, ano-base de 1982 e não Cr$ 13.255.575, na forma pretendida pela fiscalização, ficando ainda SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13206-000.007/84-11 7, AO5RDÃO N9 101-76.193 uma diferença a tributar de Cr$ 2.467.989. No concernente ao exer cício de 1982, ano-base de 1981, comprovou, com base na mesma es- crita que sua conta Fornecedores é de Cr$ 587.017 e não Cr$ 14.024.033, na forma pretendida pelo fisco, ficando comprovado que não existe diferença a tributar nesse exercício. Invoca a seu favor, a lição de Bulhões Pedreira de que a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujei ta à verificação pela autoridade tributária com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Esclarece que a fiscali- zação somente tomou ~base para emitir o Auto de Infração, a declaração de rendimentos e os documentos que lhe foram apresenta dos e que comprovam de modo inconteste o saldo efetivo da conta Fornecedores, abandonando de forma arbitrária os livros e documen tos componentes de sua contabilidade, dizendo ainda que em sua de fesa inicial transcreveu o Acórdão n9 CSRF/01.0.158/81 da Câmara Superior de Recursos Fiscais que concluiu de maneira enfática,que as demonstrações financeiras sõ podem ser consideradas como auten ticas tendo como base lançamento de operações regularmente conta- bilizadas, daí não entender o porque de não ter a fiscalizaçãocon siderado nem aceito a sua escrita contábil. Lembra que invocou em sua defesa o disposto no art. 147 do C.T.N. e a orientação Norma- tiva Interna , CST/SLT n9 15176. Por derradeiro destaca a falta de autenticação do livro Diário apontada pela fiscalização, o que não condiz com a verdade. Com efeito, o mesmo contém termos de a- bertura e encerramento devidamente assinados e rubricados pela Juiza de Direito da 2a. Vara da Comarca de Bragança devidamente ratificado por certidão datada de 24/07185, passada pelo Escrivão do Cartório do 19 Ofício daquela Comarca, esclarecendo que é for- ma usual e costumeira a autenticação do livro Diário pelo Juiz de Direito em toda a Comarca de Bragança, fato esse ainda hoje obser vado. / SA/- É o relatório. // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13206-000..0_0.7/84-11 8. ACÔRDÃO N9 101-76.193 V Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MRANDA, Relator: O alegado cerceamento de direito de defesa apre- goado nas razaes de recurso, na realidade não ocorreu, por isso que antes do julgamento do feito em primeira instância, foi reali zada diligência para constatação das alegaçOes da interessada. o resultado da diligência encontra-se relatado às fls. 72/73, por onde se vê que o livro Diãrio apresentado continha apenas a escri turaçâo dos dois exercícios sociais objeto do Auto de Infração, não estando o referido livro registrado na repartição competente, o que ensejou a suspeita fiscal de que os lançamentos neles con- signados se efetivaram ap6s o encerramento da ação fiscal. Por ou tro lado ver ificou o fisco que os saldos apurados na contabilida- de então apresentada, divergem dos saldos registrados nos balan- ços anuais que instruiram as declaraçOes de rendimentos dos exer- cicios financeiros de 1982 e 1983. Segundo o fisco, e em tal di- vergência que assenta a impugnante sua defesa buscando argumentar que os valores a comprovar como saldo da conta Fornecedores em 31112181 e 31/12182 seriam os retirados da escrituração contãbil apresentada na ocasião da impugnação. Apurou-se ainda na diligên- cia que a documentação aludida pela impugnante, não confere vera- cidade as suas afirmativas, visto que, alega ter efetuado baixas no saldo da conta Fornecedores, referente ao valor registrado no Balanço encerrado em 31/12/80, no montante de Cr$ 7.818.912, en- quanto foram verificadas duplicatas no montante de Cr$ 1.030.463. No tocante a obrigaçÕes referentes à conta Fornecedores contraí- das e pagas no pr6prio ano-base de 1981, a documentação reunida perfaz um montante de tão somente Cr$ 13.015.435 e não Cr$ 22.498.181, conforme argumenta a recorrente. J. no que tange ao saldo da mesma conta Fornecedores originado do exercício social de 1981 e paga em 1982, a documentação apresentada revelou um to tal de Cr$ 768.564, enquanto, em seu arrazoado, o contribuinte procura caracterizar um saldo em 31112181, da ordem de tão somen- te Cr$ 587.017; o que não ampara a sua firmativa. Finalmente no concernente as obrigaç5es alocadas na rubrica Fornecedores con- traídas e pagas no ano-base de 1982, a documentação apresentadasó atin9iu Cr$ 19.636.928 e não Cr$ 30.594.716 conforme alegado,pela „4POI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1320.6-000.007184-11 9. ACUDO N9 101-76.193 impugnante. De notar que a pretensão da recorrente é no senti do de que as cifras apresentadas nos Balanços dos exercícios so- ciais em causa, no tocante ao saldo da Conta Fornecedores, são inexatas o que poderia ser confirmado mediante o exame de seus li vros e documentos. A verdade é" que do exame levado a efeito na di ligência realizada, não restou comprovada a inexatidão daquelas cifras, não se levando em conta a suspeita fiscal de que os lança mentos efetuados no Diário se efetivaram apOs o encerramento da ação fiscal. Se o passivo registra valores correspondentes a obrigações a pagar, é necessário que se comprove que essas obriga ções existem e que ainda não foram pagas. Do contrario há de pre- valecer a presunção da inexistência da divida e de que a mesma foi registrada apenas para encobrir omissão de receita, ou que não foi baixada por insuficiência de caixa. A falta de comprovação regular, após exigência fiscal, dos valores constantes do exigível, caracteriza "Passivo Fictício" que é tributado como omissão de receita. Na esteira dessas considerações, rejeito a preli- minar de cerceamento de direito de defesa argil4da no recurso, ne- gando provimento quanto ao mer / fr 46É. 0 0.4,7tv lp ' FRANCISCO DE AS S MI'-',A RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000401/87-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM IMPERATRIZ (MA) IRF - LUCROSDISTRIBUIDOS - Proce- dente e a cobrança reflexa de IRF sobre distribuição de lucros cor- respondentes a receitas omitidas , tal como decidido no processo prin cipal. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DA BORRACHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrío e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Cons. Raul Pimentel por motivo justifi- cado. Sala das Sess8es (DF), em 27 de abril de 1989 -URGEL l"./A LOP PRESIDENTE - CRISTÔVÃO ANCHL TA DE PAIVA RELATOR _ VISTO EM AFONS0 FERRE-;"-AT;'E--ÃPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONALr) ° ;u2a 1,),u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN. 2 4 Á,~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 10.325-000.401/87-01 RECURSO N9: 52.364 101-78.580 ACÓRDÃO N9: RECORRENTE : CASA DA BORRACHA LTDA. RELATÓRIO Pelo processo 10.325-000.403/87-29, que transitou por este Conselho e Câmara sob o n9 93.579, a Administração Tributâria' promoveu contra Casa da Borracha Ltda. cobrança de oficio de impos- to de renda relativo aos exercicios de 1984 e 1985, anos base de 1983 e 1984. Nessa ação fiscal foram autuadas as segúintes omiss6es de receita: 1) detectada através de passivo não comprovado: Ex 84, base 1983: Cr$ 1.029.169 Ex 85, base 1984: Cr$ 24.859.278 2) detectada através de diferença de estoque: Ex 84, base 1983: Cr$ 1.019.747 Ex 85, base 1984: Cr$ 259.450 3) detectada através de integralização de capital, em dinheiro: Ex 84, base 1983: Cr$ 5.139.493. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se, em 08.10.87, o auto de infração de fls. 6, pelo qual se exige, com fui cro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da aliquota de 25% sobre o valor das receitas omitidas considerado lucro automaticamente distriburdo. ?DMF - DF/19 C C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.325-000.401/87-01 3 AcOrdão n9 101-78.580 O auto reflexo foi cientificado ã parte em 8 de outu bro de 1987 e impugnado em 20 de novembro (f is. 10), depois de o prazo haver sido prorrogado por 15 dias pelo despacho de fls. 09. Pela impugnação de fls. 10, a interessada pede que sejam anexados a este reflexo as provas de defesa apresentadas no principal, a fim de que as decisões sejam harmônicas. De fls. 11/16, junta-se a impugnação do principal. Na contradita fiscal (f is. 20), o autor limita-se a apresentar a informação prestada no feito matriz (f is. 21/23). De fls. 25/35, anexam-se elementos da ação principal, inclusive a decisão prolatada, que deu provimento parcial ã impus nação. Neste reflexo, a autoridade monocrãtica atento ã re- lação de causa e efeito eXistente entre ambos os processos, esten- de a este o decidido no principal, dando provimento parcial ã defe sa (fls. 36/38). Intimado da decisão em 08.12.88, (fls. 38v), o sujei to passivo recorre em 06 de janeiro (f is. 40), através de petição' que é cOpia do recurso articulado no processo principal. CP'>. É o relatorio. // 4 sERvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.325-000.401/87-01 Acórdão n9 101-78.580 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, relator O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se neste recurso de exigência do imposto -de renda na fonte (IRF) embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83 que tributa, mediante aplicação da aliquota de 25%, como lucro automaticamente distribuído, as diferenças nos resultados 1 da pessoa jurídica resultantes de omissões de receita nos anos ba se de 1983 e 1984, tal como se apurou no processo ' matriz (10.325-000.403/87-29). Ora, pelo acórdão 101-78.534 , desta Câmara -qüe julgou o recurso 93.579, interposto no processo principal, foi ne gado provimento ao apelo. Assim, e tendo em vista a tranquila jurispurdé*ncia1 deste Conselho segundo a qual a sorte do processo principal comu- nica-se em tese à do feito decorrente e considerando ainda a ine- xiste.ncia de circunstâncias que invalidem esse prihcípio, 'nego provimento ao recurso em fade do que ficou decidido, nesta instân cia, ao ser julgado o recurso 93.579. É o meu voto. i'lL i_ ---1- -,' ° 4 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768167 #
Numero do processo: 00480.013396/83-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75888
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE. ANTECIPAÇÕES - Empresas que encerraram o balanço antes da publicação do Decre- to-lei n9 1967/82: os valores recolhi- dos a título de antecipação serão con- vertidos em ORTN tomando-se por base o valor de uma ORTN no mês do efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por SOTAVE NORDESTE ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a diferença apurada nos recolhimentos i das antecipações, sobre A qual se calculará a multa de lançamento ex officio, ao valor correspondente a 9,88 ORTNs, /os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ,julgado,/ Sala das .-,s;45- (DF), em )2 de maio de 1985. dlru AMADOR O 1 - Z - PRESIDENTE ‘"- - - A, PINENEL - RELLPOR _ AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 3 LU 190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DEAZEVEDO FONSECA PINTO. 2 0 H , \- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-013.396/83-46 RECURSO N9: 89 . 09 1 ACÓRDÃO N9: 1 O 1-75.888 RECORRENTE SOTAVE NORDESTE S/A. RELATÓRI O SOTAVE NORDESTE S/A., com sede em Jaboatão - PE, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Recife - PE, a- traves da qual foi confirmada a cobrança da multa de lançamento ex officio de 50%, prevista no artigo 16 do Decreto-lei n9 1.967/82,C/C artigo 728, inciso II, do Decreto n9 85.450/80, calculada sobre dife_ rença verificada nas parcelas de antecipação,bem como ~ as ees últi mas quotas do imposto do exercício de 1983 que não foram recolhidas, conforme Auto de Infração de fls. 02, a saber: Diferença de antecipações. - 57,06 ORTNs Quotas não recolhidas. - 135,12 ORTNs BASE DE CÃLCULO. - 192,18 ORTNs 2. Em sua impugnação, às fls. 04, o contribuinte a_ lega, resumidamente, que o balanço do exercício financeiro de 1983 fora encerrado em 30/06/82 e que em 10/08/82, data do vencimento da primeira quota de antecipação, o imposto do exercício já era conheci_ do; que o Decreto-lei n9 1.967 era de novembro de 1982 e que na De- - ,, . claração de Rendimentos de 1983 o imposto pago anteáipadamente fora convertido em ORTN no mes dos vencimentos das parcelas, chegando-se ao imposto a pagar em ORTN; que as parcelas foram pagas fora dos pra zos de vencimento, porem, atualizadas monetariamente e que, com base no artigo 69 do referido Decreto-lei n9 1967/82, o valor da atualiza ção deveria ser, também, considerado nos cálcul, s fiscais, reduzindo -se a diferença de 57,06 ORTNs para 9,97 ORTN . - f DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-013.396/83-46 .3 Acórdão n9 101-75.888 3. Na informação fiscal de fls. 15 v, o fiscal au- tuante pronuncia-se pela mantença do feito, argumentando; 19 - o contribuinte não se manifestara quanto a parte da multa aplicada sobre as parce- las normais do tributo que deixaram de ser recolhidas; 29 - que não estava sendo exigido na autuação o valor do tributo e sim a multa de lançamen to ex officio sobre tributo lançado mas não recolhido, sendo impertinentes, por es sa razão, as razões apresentadas na peça impugnatória. 4. Assim se manifesta a autoridade julgadora a quo, em sua decisão de fls. 17, ao manter integralmente a exigência: "Considerando que por força do que dispõe - o art. 16 do Decreto-lei n9 1.967/82,a fal r ta de recolhimento de antecipações do Im- posto de Renda nos prazos fixados em lei, apresentada ou não a declaração de rendi-- - mentos e apurada em fiscalização na Pessoa Jurídica, enseja a cobrança de multa de - lançamento ex officio, incidente sobre as . parcelas não pagas; Considerando que, de acordo com o Auto de Infração de fls. 02, lavrado em 20/12/83 foi apurado que a impugnante deixou de re- colher as três últimas cotas do Imposto de Renda a que se achava obrigada nos ter- mos da legislação vigente e reguladora da espécie; Considerando que a autuada nada impugnou sobre o mérito da questão; Considerando que o Auto de Infração em fo- co atendeu às exigências legais; Considerando que pelo exposto e nos termos da legislação reguladora da espécie, perma nece a exigência do valor de 96,09 ORTNs, referente a multa de lançamento ex offic'o, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-013.396/83-46 4 Acórdão n9 101-75.888 incidente sobre cotas não pagas, dis- pensando-seos juros moratórios por uma questão de justiça fiscal; Considerando tudo o mais que do proces so consta, julgo procedente a presente Ação Fiscal para, na conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda em vigor, declarar devida, pela autuada, a multa de lançamento ex officio, no valor equivalente a 96,09 ORTNs, com fundamento no art. 16 do Decreto-lein9 1.967/82 C/C art. 728, II do Decreto n9 85.450/80, consoante Auto de Infra- ção de fls. 02." 5. Segue-se às fls. 25/26 o tempest: o Recurso pa ra este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenãri c(I É o relatório. /- ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-013.396/83-46 5 Acórdão n9 101-75.888 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A questão se restringe à multa de lançamento ex officio aplicada sobre a diferença verificada no recolhimento das parcelas de antecipação do imposto de renda do exercício de 1983, já que a penalidade calculada sobre quotas ordinárias do tributo é ma- téria preclusa nos presentes autos, eis que não foi objeto de impug- nação. No tocante a multa exigida sobre diferenças apu- radas nas parcelas de antecipação e de doudécimos devidos antes da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1983, relata o fiscal autuante no Auto de Infração de fls. 02/verso: "Outrossim, conforme consta de sua de- claração para o exercício de 1983, de veria recolher 6 cotas de antecipação, - d,=, 31/08/82 até 31/01/83, num total de 181,44 ORTNs esó recolheu 124,38 = ORTNs a título de antecipações, dei- xando de recolher 57,06 ORTNs de ante cipações......(omissis)..." A conclusão a que chegou a fiscalização ao impõr a multa de 50% sobre a diferença de 57,06 ORTNs não está demonstrada nos autos, porem verifica-se, pelos DARFs acostados às fls. 08/13, ? que o contribuinte recolheu, embora corá atraso, mas antes da ação fiscal, o montante calculado de acordo com o que determina a lei, ou seja: Mês correspondente Imposto Corr. Monetária TOTAL ORTN/Abri1/83 Agostó/82 74.397, 44.712 119.109 33,19 Setembro/82 74,397 36.900 111.297 31,01 Outubro/82 74,397 29.610 104.007 28,98 Novembro/82 74.397 23.286 97.683 27,22 Dezembro/82 74.397 17.334 91.731 25,56 Janeiro/83 74.397 17.334 91.731 25,56 TOTAL. - 171,5 if') SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0480-013.396/83-46 6 Acórdão n9 101-75.888 Ora, se as antecipações devidas até o mês de janeiro de 1983 correspondiam ao valor de 181,44 ORTNs; tendo o con tribuinte recolhido o correspondente a 171,52, ORTNs, evidente que a diferença não recolhida e sobre a qual deverá ser calculada a mui ta de 50% será 9,88 ORTNs e não sobre 57,06 ORTNs. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a diferença apurada nos recolhimentos das antecipações, sobre a qual se calculará a mult.:de lançamento ex officio, ao valor correspondente a_9_,Ra_ORTNs /f' "Ai - OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001798/85-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77163
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA() N.° 101-77,163 Recurso n.° - 91.228 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente - FÁTIMA DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ - (AL). . IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Sujei ta-se ã tributação como receita omiti da o passivo circulante, ou parte de- le, quando não devidamente comprovada sua exatidão após exigência fiscal. ViÊtos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁTIMA DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA.: I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ,ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen— te julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 1987 / URGEL P • LOPES ) - PRESIDENTE _ NTEL w - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORrS - PROCURADOR DA FAZENDA' rA SESSÃO DE:L. Ékil 1 . NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSR EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. R 2. : WiPà0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.798/85-92 RECURSO N9: 91.228 ACÓRDÃO N9: 101-77.163 RECORRENTEN9: FÁTIMA DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO FÁTIMA DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA., recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Maceió-AL, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de renda do exerci-- cio de 1984, acrescido de encargos legais. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls. 46, lavra- do em 11.12.85, a interessada não comprovou parte de seu passivo circulante que figurou no balanço encerrado em 31.07.83, que emba-- sou a declaração do imposto de renda do exercício de 1984, com in fração aos artigos 157, 19; 158 e 387, inciso II e com base no que dispõe o art. 180, todos do RIR/80, baixado com o Decreto núme ro 85.450/80. 3. São lidos integralmente em Plenário a decisão recor rida ás fls.71/76 e o tempestivo recurso para este Colegiado. É o relatório. /4( DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.798/85-92 3. ACÓRDÃO N9 101-77.163 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como se verifica da leitura do relatório, a interes- sada não comprovou parte de seu passivo circulante que figurou em seu balanço encerrado em 31.07.83, sustentando em seu apelo: 19) que em ação fiscal estadual que precedera a ação fiscal federal, fora detectada a diferença de Cr$ 3.780.196 na conta "Fornecedores", importância esta escriturada em seu livro diá rio em 31.07.83 como "receita omitida" e tributada através de sua inclusão na Declaração de Rendimentos do exercício de 1986, como "Imposto de Renda postergado de exercícios anteriores"; 29) que a fiscalização, em suas contra-razões , alega que com essa operação a empresa suprira seu Caixa com valores fictícios, porém, na realidade, o lançamento de regularização da re ceita omitida fora feito por extra-caixa; 39) que havia saldo suficiente no Caixa para su portar os pagamentos dos títulos apreendidos na data dos respecti- vosrecibos. Ora, como expressamente previsto no art. 12, § 29,do Decreto-lei n9 1.598/77, reproduzido no atual RIR - Decreto número 85.450/80, art. 180, o fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, cabendo ao contribuinte a prova da improcedência dessa presunção. No presente caso a interessada não comprovou, nas fa sesemqueveioa.oprocesso, parte de seu passivo, como também não jus tificou satisfatoriamente a permanência de obrigações já pagas no balanço encerrado em 31.07.83. fr? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.798/85-92 4. ACÓRDÃO N9 101-77.163 Embora tenha contabilizado parte da receita omitida em 31.07.85u o oferecimento ã tributação daquela parcela ocorreu com a entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1986, não se caracterizando a espontaneidade de que trata o artigo 138 do C.T.N., eis que denunciada após a ação fiscal, cabendo ao contribuinte, se assim o desejar, requerer a restituição do tributo eventualmente re- colhido, ante a inclusão indevida na declaração do exercício de 1986. Com relação ao segundo item, entendo ser irrelevante ã elucidação da questão o fato de a fiscalização ter afirmado que o lançamento de regularização propiciou à recorrente suprir seu Cai- xa com valores fictícios, quando, na realidade, c? lançamento forafed to por extra-caixa. Com referência ã existência de saldo de Caixa sufi ciente ã contabilização do pagamento das obrigações na data de seu efetivo pagamento, entendo que essa assertiva não socorre a interes- sada vez que, se admitida essa hipótese, seria considerar inexato o balanço e demais demonstrativos contábeis pertinentes a 31.07.1983 com outras repercussões na área comercial e tributária. Ante o expo nego . ovimento ao recurso. immemow - RELATeR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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