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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808490 #
Numero do processo: 13873.000113/86-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2146
Nome do relator: Não Informado
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DE 1983 e 1984 Recorrente : EMPRESA AUTO ÔNIBUS SÃO MANOEL LTDA. Recorrld O : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Brindes - So , mente quando constituídos de objetos ou direi- tos de peqüeno valor, os brindes distribuídos a clientes ou não, serão dedutíveis. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Comissões-A dedutibilidade dos pagamentos a terceiros,a ti tulo de comissão e/ou serviços prestados, con- diciona-se ã comprovação da interferência e/ou efetiva prestação dos serviços pelo beneficiá- rio, no interesse da fonte pagadora. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas ati viveis - Os gastos com a aquisição de bens des tinados ao Ativo Permanente, com reforma de" imóveis e com o recondicionamento de motores, com aumento da vida útil em mais de um ano, de vem ser capitalizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA AUTO ÔNIBUS SA0 MANOEL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e • o que passa a inte_.. grar o presente julgado. 4 Sala das Sai-- sões, e, 23 de f I, .., de 1987 0 a li, 4 • CARLOS AGeSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - PRESID E lv RG• igejnis% Diàgntr' fir- F ANDES RELATOR VISTO EM LA 0 DOEHL R PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 FE/ :987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausen te o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. (i)1 II h V ' , :POkl* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13873/000.113/86-40 RECURWDI" 90.941 ACÓRDÃO" 105-2.146 RECORRENTEN9:EMPRESA AUTO ÓNIBUS SÃO MANOEL LTDA. RELATÓRIO EMPRESA AUTO ÓNIBUS SÃO MANOEL LTDA., Av. Irmãs Cia tra, 704, São Manuel (SP), através de procurador devidamente habi litado ao processo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru (Si'), que indeferiu im- pugnação a lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1983 e 1984, períodos-base de 1982 e 1983, respectivamente. No verso da peça básica de fls. 01 nota-se a rela- ção de infrações apuradas, cuja descrição é a seguintes: • 1) Glosa de despesas com multas indedutíveis: - Ex. 1983 - Cr$ 283.107 - Ex. 1984 - Cr$ 134.699 2) Glosa de despesas com brindes e presentes: - Ex. 1983 - Cr$ 238.680 - Ex. 1984 - Cr$ 177.900 3) Glosa de despesa com comissões: - Ex. 1984 - Cr$ 500.000 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.113/86-40 2. Acórdão n9 105-2.146 4) Prejuízo na venda de ações incentivadas, não ofe recido à tributação - Ex. 1984 - Cr$ 758.057 1 5) Bens de natureza permanente, indevidamente lança dos como despesas: - Ex. 1983 - Cr$ 833.771 - Ex. 1984 - Cr$ 1.214.464 6) Gastos com construção, reforma de imóveis e ins- talação de carpete, lançados indevidamente como despesas: - Ex. 1983 - Cr$ 2.905.460 - Ex. 1984 - Cr$ 2.850.620 7) Dispêndios com reforma de motores indevidamente levados à conta de despesa: - Ex. 1983 - Cr$ 12.303.716 - Ex. 1984 - Cr$ 46.106.758. A decisão de primeiro grau, com base nos fundamen- tos que a seguir se transcreve, manteve o lançamento: fls. 51/56: H É o relatório. Decido. Conhece-se da impugnação, por tempestiva, con- soante fls. 14, 16, 16 verso, e 19, Artigos 69, in- ciso I, e 15 do Decreto n9 70.235/72. Segue, por matéria arrolada no Auto de Infra- ção de fls. 1, as alegações do Impugnante e as ra- zões de dicidir. Glosa de despesas com multas indedutíveis. Referentemente ao "pagamento de auto de infra- ção à legislação trabalhista e trânsito", consoante explicitado no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 05, não fez o Impugnante nenhuma alegação respeito. e - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.113/86-40 3.1 Acórdão n9 105-2.146 , Inobstante, trata-se de matéria disciplinada pelo Artigo 16, § 49, do Decreto-Lei n9 1.598, de, 26.12.77, base legal do § 49, do Artigo 225,do RIR- -Decreto n9 85.450, de 04.12.80, segundo o qual: "Não são dedutíveis como custos ou despesas 1 operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatórias e as impos tas por infração de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo". Sobre o conteúdo e alcance da mencionada nor- ma, orienta o PN-CST n9 61, de 26.10.79, que: "6. MULTAS POR INFRAÇÃO DE LEI NÃO TRIBUTÁRIA. 6.1 O parágrafo 49 do artigo 16 do Decreto-Lei n9 1.598/77, diz respeito especificamente ás multas impostas pela legislação tributá ria. A ele sao estranhas as multas decor- rentes de infração a normas de natureza não tributária, tais como as leis administrati vas (trãnsito, Sunab, etc.), penais, trai): lhistas, etc. 6.2 Por refugirem ao alcance da norma específi ca, essas multas mauras malhas do precei- to geral inscrito no artigo 162 do RIR/75 (Obs: Art. 191 do RIR/80), o qual condicio na a dedutibilidade das despesas a que ela sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora. Ora, é inadmissível entender se revistam desses atributos despesas relativa a atos e omissões, proibidos e punidos por norma de ordem pública. Assim, as multas impos- tas por transgressões de leis de natureza não tributária serão indedutiveis". (gri- fos e observação nossos). Glosa de despesas com brindes e presentes Segundo o Contribuinte, fls. 21, trata-se de despesa "de inexpressiva monta, relativamente ao lu cro tributado", necessária "à consecução de seus oE jetivos sociais", referente "a distribuição de briii des aos funcionários, a título de gratificação",rei lizada ao amparo do "previsto no artigo 224 c/c 3 artigo 238 do RIR". Descabida a pretensão do Impugnante, quanto ao 4 ()R • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.113/86-40 4. Acórdão n9 105-2.146 1 permissivo regulamentar previsto no Artigo 224 c/c o artigo 238, ambos do RIR-Decreto n9 85.450/80, por tratar-se a glosa da distribuição, a título de brindes, de bens móveis, conforme fls. 05 verso, e não do pagamento de "gratificação a empregados". Além disso, apesar de inoperante, não cuidou o Contribuinte de fazer prova de estarmos diante da "distribuição de brindes aos funcionários, à título de gratificação para estimular a produtividade". Cabe ressaltar, ainda, a orientação traçada com o PN-CST n9 15, de 14.04.76, no sentido de que: "9. Ante o exposto, as despesas efetivamente reali zadas na aquisição e distribuição gratuita de objetos ou direitos de pequeno valor, a títu- lo de "brindes", a clientes ou não, e que apre sentem índice moderado em relação à receia bruta da empresa, são admissíveis como dedutí- veis, na apuração do lucro operacional". Ainda que se admita que o valor da despesa glo sada apresente "indice moderado em relação a recei- ta bruta", não se pode admitir como de "pequeno va- lor" os bens relacionados às fls. 05 verso - televi são, geladeira, fogão, etc... _ Glosa de despesas com comissão, por falta de comprovaçao da natureza e da efetiva prestaçao dos serviços. Apura-se dos esclarecimentos de fls. 05 verso não ter o Autuado apresentado, durante a ação fis- cal, justificativa ou comprovação para o pagamento objeto da nota fiscal de serviços n9 054, a "Resen- de & Resende Empreendimentos Imobiliários", a títu- lo de "comissão e corretagem durante o mes". Com a impugnação, desprovida de qualquer docu- mentação comprobatória a respeito, alega o Contri- buinte'que "a nota de serviços referenciada refere- -se a serviços efetivamente prestados de levantamen tos de área para instalações futura de garagem, em virte da empresa estar, na oportunidade, com proje- tos de grande expansão com o aumento das linhas ur- banas e interurbanas, e melhor infra estrutura mecã_ nica para os seus ónibus". Como se vê, segundo os esclarecimentos fiscais a glosa refere-se a "comissão e corretagem", enquan to na versão do Contribuinte trata-se de "serviço' efetivamente prestados". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.113/86-40 5. Acórdão n9 105-2.146 No entanto, trata-se de comissão e corretagem ou prestação de serviços, a despesa somente será de dutível se comprovado, o que não fez o Contribuinte" tanto durante a ação fiscal, quanto na fase impugna -Leiria, ter o beneficiário do pagamento interferido em transação ou efetivamente prestado serviços de interesse e necessários à fonte pagadora, quer por força do disposto nos Artigo 165 e 191 do RIR-Decre to n9 85.450/80, indicados no Auto de Infração,queF na forma prevista no Artigo 197 do mesmo diploma re gulamentar. Prejuízo na venda de ações incentivadas Revela o "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 05 verso, tratar-se de prejuízo na venda de partici pação societária - adquirida "através de incentivo' fiscais deduzidos do imposto de renda". O computo deste prejuízo, embora silente o Im-. pugnante, na determinação do resultado sujeito à in cid -el.:cie do IRPJ, constitui infração ao disposto n5 Artigo 318 do RIR-Decreto n9 85.450/80, "verbis": "Não será dedutivel na determinação do lucro real a perda na alienação ou baixa de investi- mentos adquiridos mediante dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica". Bens de natureza permanente indevidamente lan- çadas como despesas. Esclarece o Autuante, fls. 05 verso, tratar-se de valores lançados indevidamente como despesas, "pois, embora de valores unitário não superior ao limite fixado pela legislação, foram adquiridos em conjunto e deveriam portanto serem imobilizados,con forme interpreta o parecer normativo CST n9 28/80".- Argüi o Autuado, fls. 22, tratar-se de "com- pras de bens móveis e utensílios para substituieão de anteriores", e "que o material adquirido jamais poderia ser enquadrado como ativo imobilizado, pe- las próprias características e funções". A alegação do Contribuinte, aliada à descrição dos produtos adquiridos (-fls. 06 - mesas empilhá- veis c/ cadeiras, gaveteiros, caixas de ferramentas, estantes, cortinas, ventiladores, alicates,etc...), revela estar-se diante de aplicações de capital em bens, de vida útil superior a um ano, destinados,no caso, ao Ativo Permanente, como regra geral, , nos termos do Artigo 193 do RIR-Decreto n9 85.450/80. (101 seRvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.113/86-40 6. Acórdão n9 105-2.146 A contabilização destes gastos como despesas somente se autorizaria nas hipóteses excludentes regra geral, previstas no próprio dispositivo regu- lamentar indicado, que se concretizariam se o "bem adquirido" tivesse valor não superior a importância periodicamente fixada, ou "prazo de vida útil não" superior a um ano. No tocante ao valor dos bens adquiridos,há que se considerar a orientação traçada com o PN-CST n9 20, de 30.05.80, assim ementado: "O direito de registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas, pre visto no art. 15 do D.L. 1.598/77 não tem cabl mento quando as atividades constitutivas do oS jeto da pessoa jurídica exijam o emprego de uma certa quantidade de bens que, embora indi- vidualmente cumpram a utilidade funcional, so- mente atingem o objeto da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso". Ainda que se pretenda considerar os valores por aquisição, observada a orientação supra, o montante de cada uma das notas fiscais arrolada às fls. 06 é superior às importâncias fixadas com as INs,SRF n9s 74/81 e 85/82, vigentes, respectivamente, nos anos calendário de 1982 e 1983. Gastos com construção, reforma de imóveis e instalaçao de carpete lançados indevidamente em des pesas. Alega o Impugnante, em síntese, que o material adquirido foi empregado em reparos de suas instala- ções, oficinas, garagens e instalações de rádio. A quantidade e natureza do material adquirido e relacionado às fls. 06 e 07 (areia lavada, pedra britada, cimento, grades, vitrós e portas, tijolos, venezianas, cabo de aço, torre de ferro, carpete,te cidos para cortinas, luminárias, lajes pré moldadas para forro e lajotas especiais, etc...), demonstram tratar-se da aplicação de capital, ainda que em re- paros e conservação provocadores, no mínimo, de me- lhorias utilizáveis por mais de um ano, nas instala ções do Autuado. Por isto, referidos gastos, na forma do dispos to nos Artigos 193, § 29, e 227, § único, do RIR-De creto n9 85.450/80, devem ser capitalizados, evideS ciando-se o acerto do procedimento fiscal. — etr. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.113/86-40 7. Acórdão n9 105-2.146 Dispêndios com reforma de motores indevidamen- te levados à conta de despesas. Do constante no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 08 e 09, verifica-se tratar de gastos com "recondicionamento de motores", e que "a empresa em anos anteriores aos fiscalizados "incorporou" ao va lor do veiculo os gastos com o recondicionamento do motor". Com a peça impugnatória, fls. 23 a 25, e docu- mentos de fls. 26 a 45, pretende o Contribuinte, em síntese, demonstrar "que a vida útil dos motores re tificados é inquestionavelmente inferior a um ano, o que permite a dedutibilidade dos gastos com sua recuperação a título de despesas, nos exatos termos do Art. 227, § único, e artigo 193, § 29, do RIR", indicando para tando, que, à vista do relacionado às fls. 08 e 09, os motores identificados pelos nú- meros 10, 15, 26 e 30, foram objeto, em mais de uma oportunidade, nos períodos base fiscalizados,de gas tos com recondicionamento. A insubsistência do pretendido pelo Impugnante emerge-se na medida em que, embora verdade o ocorri do com os motores por ele indicados, outros, também relacionados às fls. 08 e 09, com destaque para os identificados pelos números 7, 11, 46 e 48, e "Mo- tor Perkins 210", foram objeto em uma única oportu- nidade, durante os períodos base fiscalizados, dos gastos em análise. Com isso, evidente torna-se que a durabilidade dos motores recondicionados, regra geral, supera um ano, impondo-se a capitalização dos gastos realiza- dos, afim de servirem de base a depreciações futu- ras, de acordo com os Artigos 193, § 29, e 227, único, do RIR-Decreto n9 85.450/80. Sublinhe-se que tal procedimento adotava o Con tribuinte em anos anteriores aos fiscalizados, con- forme informado às fls. 10. Cumpre destacar, ainda, que a contabilização dos gastos por acréscimo ao Ativo Permanente deve ser efetuada no momento em que se realizam e não após o uso, no caso, do motor recondicionado. Assim, a apropriação destes gastos como despe-. sas operacionais somente se autorizaria pelo regis- tro da depreciação perIodica, pelo uso, ou por oca- sião da .aixa do bem, por alienação, obsolescência, etc. . As SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.113/86-40 8. Acórdão n9 105-2.146 Inadmissível, portanto, ainda que recondiciona do mais de uma vez no mesmo período base, a apro- priação de gastos desta natureza como despesa opera cional, relativamente a motor ainda integrante do Ativo Permanente." Ciente desta decisão em 22.10.86, a empresa apresen tou o recurso em 12.11 seguinte, apresentando as mesmas razões da impugnação, ou seja: - que as despesas com brindes são de inexpressiva monta, relativamente ao lucro tributado e necessárias à consecu ção de seus objetivos sociais, já que referentes à distribuição de brindes aos funcionários, a título de gratificação, ao abrigo do art. 224, c/c o art. 238 do RIR; - queaNataFiscal de Serviços n9 054, glosada pela Fiscalização, refere-se a serviços efetivamente prestados de le- vantamentos de área para instalações futuras de garagem, visando atender projeto de grande expansão da empresa; - Com relação aos bens de natureza permanente dedu- zidos como despesas alega que se trata de compra de bens móveis e utensílios para substituição de anteriores e que o material adqui rido jamais poderia ser enquadrado como ativo imobilizado, .pelas próprias características e funções; - quanto às despesas indevidas com a conservação de imóveis alega que o material adquirido foi empregado em . reparos de suas oficinas, garagens e instalações de rádio que necessitam constante manutenção e assistencia; - sobre o recondicionamento de motores indevidamen- te lançados como despesa a argumentação da recorrente pretende de monstrar que a vida útil dos motores recondicionados é inferior a um ano, indicando alguns exemplos de motores que sofreram mais de uma reforma no período de um ano ~mi • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.113/86-40 9. Acórdão n9 105-2.146 Acrescenta que o seu entendimento está de acordo com o Parecer Normativo CST N9 2/84 e com decisões deste Conse- lho que cita, concluindo por afirmar que tecnicamente todos os mo tores dos veículos de sua frota têm vida inferior a um ano, o que autoriza a dedução pleiteada. Requer seja o recurso acolhido para a reforma da de cisão de primeira instância, com o cancelamento do auto de infra ção. É o relatório. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.113/86-40 10. Acórdão n9 105-2.146 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e está amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma, uma vez que a autuada não apresentou elementos suficien- tes para elidir o feito fiscal. Em relação aos itens 1 e 4 a empresa não se manifes_ tou, quer na impugnação, quer no recurso, tornando-os matéria de- finitiva. Quanto aos demais itens, com excessão do último (re condicionamento de motores) adoto como razões de decidir as mes- mas que foram alinhadas na decisão de primeiro grau, já que estão de acordo com a legislação de regência e se apoiaram na falta de comprovantes hábeis por parte da fiscalizada ou no fato de terem sido contabilizados como despesas, gastos que deveriam ter sido ativados, conforme apreciação feita naquele decisório e que seria ocioso aqui repetir e tendo-se em conta que no recurso a empresa nada acrescenta de novo, a não ser em relação ao último ítem. Sobre o recondicionamento de motores, embora adote também os argumentos da decisão monocrática, acrescento mais algu mas razões, em função dos novos argumentos trazidos no recurso. O Parecer Normativo CST n9 2/84 não socorre a autua_ da, uma vez que trata da substituição de partes e peças que se in_ corporam a máquinas e equipamentos e que tem prazo de vida útil inferior a um ano. Não é o caso, portanto, de motores recondicio- nados que ao sofrerem a reforma adquirem um prazo de vida útil su plementar. A afirmativa de que todos os motores dos veículos de sua frota, tem vida inferior a um ano, alem de absurda e contra' -4 tã SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.113/86-40 11. Acórdão n9 105-2.146 ria aos elementos constantes dos autos, não está comprovada. As decisões do Conselho citadas pela recorrente são também no mesmo sentido, ou seja, equipamentos inseridos em máqui nas da empresa. Desta forma, meu voto é no sentido de negar provi- mento ao recurso. Brasília (D.F.), 23 de fevereiro de 1987 ti* D b r" Z:be :I0 G GE E ANDES 4 RELATO 'á

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4809408 #
Numero do processo: 13805.001268/92-82
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10425.000359/92-96
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9433
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTAVIO BATISTA CABRAL FILHO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento parcial ao recurso, a fim de excluir da base de calZ culo parcela proporcional aquela exclulda no processo matriz, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessõe. (DF), em 07 de junho de 1995 Ilb_. 4.4q444WC: VERINÃLRO,H , r a gir SILVA - PRESIDENTE I HI AO RITA - RELATOR VISTO EM AFONSO AUG TO RIB IRO COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 5 A63 995 ZENDA NACIONAL Participaram, ai da, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Ausente o Conselherio JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. 1 PROCESSO N4 10425-000.359/92-96 RECURSO N4 82.003 ACóRDA0 NQ 105-9.433 RECORRENTE: OTAVIO BATISTA CABRAL FILHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado e já qualificado nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 25/26), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 06. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita, caracterizador também de infringência à legislação de regência do imposto de renda da pessoa física, conforme disposto no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n4 85.450/80 (RIR/80). Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte solicitou fosse sobrestada a decisão relativa a este feito até a decisão final do processo principal de IRPJ, do qual este é decorrente, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve também esta exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifestou o or recorrente seu inconformismo, através do recurso de fls. 0671& PROCESSO Ng 10425-000.359/92-96 2 Acórdão n9 105-9.433 novamente requerendo o sobrestamento da decisão deste processo até à decisão final do processo ng 10425- 000355/92-35, do qual este é decorrente. O processo principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foi também objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o ng 106.914, e, julgado nesta mesma Câmara, logrou obter provi to parcial em seu apelo. É o relatório. ,b17' 3 PROCESSO NO 10425-000.359/92-96 AcOrdão n9 105-9.433 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi provido em parte. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Brasília (DF), em 07 .e ju ho de 1995 Air ,sidg , HISSAO ARI A RELATOR 4101" Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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ACORDÃO No .195-0,326 Recurso no : 86.347 - IRPJ EX: 1980 Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A.- TELEPAR Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) DEDUÇÃO DO IMPOSTO - Programa de Alimenta- çao do Trabalhador - A dedução e permitida se calculada sobre o valor das despesas de custeio relacionadas no parágrafo único do Art. 428 do RIR/80, independentemente de sua classificação contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A.- TELEPAR, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em DAR provimento ao recurso, Instem:isdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .'W Sala das - sõe , em ,Ui • e --.sto de 1983 (J, 4154" "net/4M~ PED r0 -12I~rei PRESIDENTE • •• "O NDE DOMEN • RELATOR VISTO EM 'UR° DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: Aè01982 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não houve Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Oswaldo Sant'Anna.0 s. 4.‘i3W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.* 0980/008.505/81-29 RECURSO N.*: 86.347 ACÓRDÃO N':105-0.326 REcoReENTE:TELECOMUNICnIÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. - TELEPAR, empresa do sistema TELEBRAS, sediada em Curitiba-PR, inscrita do C.G.C. do M.F. sob n9 76.535.764/0001-43, jurisdicionada da D.R.F. em Curitiba-PR, não conformando com a decisão da autoridade "a quo" que negou provimento ã sua impugnação vem a este Conselho remorrer voluntariamente da decisão denegatOria, por infração aos artigos, 428 e 429 do RIR/80, que resultou no lançamento suplementar da im portância de Cr$ 262.743,00. Aos 05 de agosto de 1981 é emitido contnaa recorren te o lançamento suplementar, por infração aos tipos aclima cita- dos, exigindo-se-lhe o recolhimento da importância de Cr$ 262.743,00 e demais acréscimos legais, cujo vencimento se daria aos 30.09.81. Aos 25 dias do mês de setembro do ano de 1981 a re corrente interpõe a sua impugnação pretendendo "a revisão do lan- çamento, cancelando-se a exigência relativa ao Programa de Alimen - tacão ao Trabalhador, mantendo-se apenas a parte correspondente ao cálculo inexato da tributação ligado ao lucro inflacion: 'o rea- #4, lizado, já recolhida" (doc. 05).d14r 1 41 D MF - RJ/1.8 C . C - Sug f - 1600/75 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.505/81-29 2. Acórdão n9 105-0.326 Fundamenta seu pedido nas seguintes considerações, verbis: "A requerente concorda e confessa seu pequeno erro de cálculo no que respeita ao lucro in- flacionário, tributado a menor no item 08 do quadro 14. Quanto a tal parte, fez o recolhi- mento imediatamente. (ver doc. 05)." Assim sendo, com referência a infração ao comando contido no Art. 363 do RIR/80 a suplicante aceita a cobrança do crédito tributário e o recolhe, no montante de Cr$ 1.604,00 (um mil, seiscentos e quatro cruzeiros) mais acréscimos legais, num to tal de Cr$ 3.358,00 (três mil trezentos e cinqüenta e oito cruzei- ros). Contudo, no que diz respeito às infrações aos arti- gos 428 e 429 também do RIR/80, não acolhe o lançamento e pede seu arquivamento, justificando, verbis: "No que se refere, porém, ao contido no item 07 do quadro 16, a Requerente acreditaque o lançamento deixou de considerar fato que o i lide, fato esse que a Requerente deixou de in- formar ã Fazenda por inexistir campo apropria- do no formulário regulamentar da declaração de rendimentos. Trata-se de parte das despesas e- fetuadas, em 1979 (ano-base), pela Requerente, com a alimentação de seus empregados, dentro dos pressupostos da dedução correspondente ao Programa de Alimentação do Trabalhador. O documento número 04, anexo, é uma de- monstração, assinada pelo Contador da Telepar, dos montantes efetivamente gastos pela Empre- sa, no período-base considerado, com refeições aos empregados (Cr$ 19.056.207,00 - dezenove milhões, cinqüenta e seis mil duzentos e sete cruzeiros), já reduzidos da parcela recuperada como pagamento dos trabalhadores. Pode se ver ali que a quantidade de refeições servida pela TELEPAR (450.603,00), multiplicada pelo limite máximo para cálculo do incentivo (Cr$ 36,00), cor responde ao montante de Cr$ 16.221.708,00, o- qual é inferior ao efetivamente desembolsado pes la Companhia (supra). Ao pleitear, portanto, relff SQ1").A; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.505/81-29 3. Acórdão n9 105-0.326 dução de Cr$ 973.302,00 (6% de Cr$ 16.221.708,00), a Requerente ateve-se as normas vigentes." E prossegue em sua fundamentação:- "A explicação para a aparente discrepância do montante contido no item 11 do quadro 12 da declaração, tomada para verificar o acerto do cálculo do incentivo, é a seguinte:- - embora tivesse direito a lançar em des- pesa, sob o prisma da legislação fis- cal, o montante total dos gastos de custeio de seu restaurante (Cr$ 19.056.207,00) a companhia, em homena- gem a normas administrativas emanadas da "holding" do Sistema TELEBRAS registrou em imobilizado o montante parcial de Cr$ 7.186.823,00, lançando como despesa apenas Cr$ 11.869.394,00." Finaliza sua impugnação sobrepondo, verbis:- "Em resumo, acredita a TELEPAR que não é ne- cessário lançar em despesa os gastos de cus- teio para ter o direito de calcular sobre eles os 6% dó Programa de Alimentação do Traba- lhador. A natureza de tais gastos é incontro- versa e atende, para os finsdo incentivo, a todos os pressupostos da Lei e do Regulamento." A recorrente traz ã colação elementos que julga im- portantes para comprovar as alegações constantes de sua impugna- ção, bem comooselementos solicitados no Memorando SECJIR 149 09/ 82, de 15.01.82, da recorrida. Em tempo hábil presta as informações solicitadas no aludido Memorando anexando os elementos pretendidos pela autori dade singular. Aos 22 de setembro de 1982, a autoridade "a quo" julga a impugnação assim fundamentando seu "decisumn:-1frvos ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0980/008.505/81-29 4. Acórdão n9 105-0.326 "Do exame criterioso dos documentos acos- tados aos autos, se verifica que a impugnante calculou o incentivo fiscal previsto no art. 428, do RIR/80, sobre o resultado encontrado pela multiplicação do número de refeições for- necidas no período-base pelo preço máximo per- mitido, isto é, Cr$ 450.603,00 x 36,00 = Cr$ 16.221.708,00, cuja quantia, ã aliquota de 6%, produz a redução que seria devida, no importe de Cr$ 973.302,00. A autoridade administrativa, por sua vez, calculou o referido incentivo, sobre a parcela contabilizada como despesa, ou seja, Cr$ 11.869.394,00 e o fez em conformidade com as disposições legais, citadas pela própria im- pugnante." Prossegue ainda a recorrida: - "Embora a reclamante, segundo sua asserti va, tenha dispendido com refeições, no ano-bi se, o valor de Cr$ 19.056.207,00, contabilizou como despesa, apenas a importância de Cr$ 11.869.394,00, imobilizando o restante, no im- porte de Cr$ 7.186.823,00. Alega que esse procedimento-contabilizar parte dos gastos com o custeio do restaurante no imobilizado-decorre de obediência a normas administrativas emanadas da "Holding" do Sista ma TELEBRAS." _ Transcreve ainda a autoridade singular os disposi- tivos legais que regem a matéria e assevera, ao final, verbis: - "Objetivando estribar suas alegações, a impugnante fez juntar o documento de fls. 26, por onde se depreende que estaria ocorrendo con fusão entre as despesas com o restaurante e a- quelas relativas a Obras em Andamento. Mas isso não é importante e sim o fato de que... "normas administrativas emanadas da "holding" do Siste ma TELEBRAS"... não podem ser opostas às nor- mas legais." Baseado nestes fundamentos o julgador singula inde fere a impugnação e conclui pela manutenção da ação f al. ( \lk ia; IN q - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.505/81-29 ' 5. Acórdão n9 105-0.326 Aos 30 dias do mês de setembro do ano de 1982 a recorrente toma ciência da decisão singular e aos 29 de outubro daquele mesmo ano protocoliza seu recurso voluntário endereçado a este Conselho. Em aludida peça recursal a apelante reafirma as ra- zões que nortearam a impugnação, salientando, verbis:- "Ora, a recorrente está de pleno acordo sobre a prevalência das - normas legais so- bre os mandamentos administrativos internos. Ocorre que a TELEPAR só fez referência às normas da holdin9 TELEBRAS para explicar por- que a importância constante do item 11 do qua- dro 12 (usada pelo Fisco no lançamento comple- mentar) era menor do que a base de cálculo do incentivo em tela. O direito da Recorrente ao pleito que a- presenta nao se fundamenta nas normas da TELE- BRAS, mas sim nas normas legais que, como se demonstrou acima, são justamente aquelas invo- cadas na decisão impugnada (Lei 6321/76, art. 19 e Decreto número 78676/76, art. 89 além do RIR/80, art. 428 e seguintes." Salienta ainda a suplicante:- "A TELEPAR, controlada que é pela própria U- nião Federal, através do Ministério das Comuni cações,não teria nenhuma necessidade ou possibi lidade de apresentar matéria de fato inverC. dica, pelo que julga suficientes as comprova- ções constantes do processo. Apenas para faci- litar a compreensão da medida financeira das aplicações, junta relação das notas fiscais e- mitidas pela empresa que, em 1979, encarre gou- -se das refeições dos empregados. Pede, por derradeiro, a anulação do lançamento do imposto e o cancelamento da penalidade. É o relatório.4W 121.91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.505/81.29 6. Acórdão n9 105-0.326 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, Relator Recurso tempestivo. Pressupostos processuais atendi das. Representação legítima. Sentencia o tipo legal que faculta o benefício fis- cal: DECRETO 85.450 de 04.12.80-RIR/80 "Art. 428: - A pessoa jurídica poderá de- duzir, do imposto devido, valor equivalente á aplicação da alíquota cabível do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período-base, em programa de alimentação dotra balhador, nos termos desta Seção (Lei 6.3217 /76, art. 19). Parágrafo único: - As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto da refeição, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos, decorren tes de salários, asseio, e os gastos de ener- gia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, diminuída a parti- cipação dos trabalhadores." A clareza do textodispensamaior exege. Para se valer do benefício as despesas hão que ser aquelas enunciadas na norma citada. Segundo se depreende do exame dos documentos trazi- dos á colação, a recorrente demonstrou que as despesas foram efeti vamente realizadas e atendido o objetivo maiordo incentivo, ou se- ja, o fornecimento de alimentação aos seus trabalhadores. Tão acertada a sua conduta que, em perfeita conso- nância com os ensinamentos contidos nos Pareceres CST n9 4641, .0 -4, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.505/81-29 7. Acórdão n9 105-0.326 1861/81 e n9 2098/81 que impedem a inclusão, a titulo de incenti- vo, de alimentações fornecidas a sub-contratados, excluiu para e- feito de apuração o valor de Cr$ 582.812,47, referente a refeições a empregados de contratados (f is. 44). Apesar de ter dispendido um valor maior que o per- missível com alimentos Cr$ 19.056.207,00, ateve-se aos limites estabelecidos na legislação obtendo a importância de Cr$ 16.221.708,00 que é resultante do fornecimento de 450.603 refei- ções ao custo unitário de Cr$ 36,00. Sobre o montante encontrado aplicou a alíquota de- terminada - 6% - e pleiteou a redução de Cr$ 973.302,00 (novecen tos e setenta e três mil, trezentos e dois cruzeiros). O fato de ter imobilizado o montante parcial de Cr$ 7.186.823,00 e lançado como despesa Cr$ 11.869.394,00, "em homena- gem a normas administrativas da "holding" do Sistema TELEBRAS, não invalida o seu direito ao benefício. O fim maior do Programa de Alimentação de Trabalha- dor foi amplamente cumprido e as despesas de custeio efetivamente realizadas. Não merece prosperar, portanto, a ação fiscal, care- cendo ser reformada a decisão da autoridade singular. Face ao acima exposto e diante de todos os elementos probantes constantes deste recurso conheço do recurso por tempesti vo para, no mérito, dar-lhe provimento. É o meu votofflir Brasil • F, e. 10 d- agos el 983 CX. '• gDE POME CI sTOR Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002063/85-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2011
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Or 1 . Sendo de 03 de novembrcs. 19 86 ACORDA° N.c. 105-2.011 Recurso n•.:90.375 - IRPJ - EXS. DE 1983 a 1985 , Recorrente:LABORATORIO DE ANÁLISE CLÍNICAS DECOUSSAU LTDA. . Recorrido :DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) ' DESPESAS COM VEÍCULOS DE SÓCIOS - Não tendo a fiscalizaçao contestado a necessidade e efeti- vidade das desnesas, nem a legitimidade da do- cumentação que as comprovam, não pode prospe- rar a glosa fundamentada exclusivamente na me xistância de veículos no Ativo da autuada,priii cipalmente quando essas despesas são de diminti ta expressão. -- DEPCSITos: BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - Não sendo comprovadas suas origens, consideram-se receitas omitidas. Vistos, relatados e didcutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA DECOUSSAU LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR _provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 143.400, Cr$ 43.900 e Cr$ 239.350 (padrão mo - ãrio da época), nos anos-base de 1982, 1983 e 1984, nos ermos do rel. 6rio e voto que passam a integrar o presente julgas°. 4,( Sala das SessO l s, em Olighs.Hovembro d; 1986 4/ , c , - a- . 00 TI a o ALÉSSIO OLIVETO - PRESIDENTE k JOSO I CHA - RELATOR VISTO EM LA 0 DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 0 6 mkpas FAZENDA NACIONAL Ir I RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira.e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici, justifi- cadament 1 e /dsf , - % 4 A .S. 1W .111( . k-.4 • -SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRoCESSO Nço 13808/002.063/85-19 RECURSO Ni tie : 90.375 ACCMDA0 N9: 105-2.011 RECORRENTE LABORABõRIO DE ANALISE CLÍNICAS DECOUSSAU LTDA. RELATORI 0 O "LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DECOUSSAU LIDA.", com sede no bairro de Pinheiros, em São Paulo, recorre a este Con- selho contra a Decisão prolatada pelo Chefe da Divisão de Tributa- ção da DRF-São Paulo, o qual, por delegação de competência, . apre- ciando a impugnação interposta pela recorrente contra o Auto de In fração de fls. 107, a indeferiu. O processo decorre da Auditoria Fiscal a que foi submetida a empresa, tendo a fiscalização apurado, conforme o "Ter mo de Verificação" de fls. 33,que a recorrente: a) omitiu receitas, "caracterizadas pela diferença entre os créditos constantes da conta corrente bancária n9 25301, "Bradesco, Agencia Pinheiros, e o montante efetivamente Contabili- zado", nos montantes de Cr$ 5.136.046, e Cr$ 4.727.001, respectiva mente nos anos bases de 1983 e 1984; b) apropriou, como despesa operacional com veículos, Cr$ 143.400; Cr$ 43.900 e Cr$ 239.350, respectivamente nos anos bases de 1982, 1983 e 1984, sem que existissem veículos no imobili zado da empresa. 0 4* . OMF - CIF/14 C-C • Secgraf • 1600/75 % SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 1i9 13808/002.063/85-19 2. Acórdão n9 105-2.011 As fls. 02 a 30 estão juntadas cópias das declara_ ções anuais de rendimentos da autuada, e às fls. 34 a 103 encon_ traiu-se cópias dos extratos da conta bancária referida. A empresa, através de procurador regularmentecons_ tituído (documento às fls. 123), impugnou a exigência às fls. 116/122, descrevendo as dificuldades de trabalho enfrentadas pe los médicos, esclarecendo que a Clínica vive exclusivamente do trabalho técnico-profissional de seus sócios, em período inte- gral, cuja receita, não fosse a sua natureza de prestadora de serviços, a caracterizaria como MICROEMPRESA. Diz mais, em resu mo: "não pode ter uma administração perfeita, e na luta com o dia a dia nem sempre pode efe- tuar operações que à luz do regulamento do imposto de renda sejam vista como naturais" (fls. 117) - o faturamento ridículo da Clínica, bem como "a suposta sonegação mais ridícula ainda" não enriqueceu ninguém e sequer estimula ou anima a sonegar, sendo o auto um engano da fiscalização, que não atentou para o porte da empresa; - inúmeros depósitos foram feitos pelos sócios, "para cobrir saldo a descoberto por pagamen- tos inadiáveis, que passados os momentos de aflição retornam ao sócio" - junta, a título ilustrativo às fls. 124 o canho to de uma folha de cheque, indicando a transferência de Cr$ 500.000, em 02.02.84, da conta de um dos sócios, junto à Caixa Econômica Estadual de São Paulo, para a conta do Laborário, no Bradesco; - invoca, em seu favor, o Acórdão de 24.11.82, da LI Turma do TFR, na Apelação 51.591, de São Paulo (relator o Mi nistro Armando Rolemberg), cuja ementa reproduz às fls. 119, e junta, às fls. 125 e 126, xerocópias de mais 5 (cinco) acórdãos em igual sentido, para concluir afirmando não ser legíti -Ihi a ‘ikkIP ; SERVIÇO KIE3LICO FEDERAL Processo n9 13808/002.063/85-19 3. Acórdão n9 105-2.011 exigência fiscal baseada em depósitos bancários, por se funda- mentar em mera PRESUNÇÃO de omissão de receita; - contesta a glosa das despesas com veículos, que representaram apenas 3,46%; 0,4% e 0,52% das receitas brutas respectivas dos anos bases de 1982, 1983 e 1984. Justifica que se trata de despesas com os veículos dos sócios, em decorrência de sua utilização em serviços e no interesse da empresa,eis que os deslocamentos dos médicos são feitos frequentemente com ur- gência, muitas vezes à noite, quando esses chamados nãopodem fi car a mercê da disponibilidade de táxis. Invoca o artigo 191 do RIR/80, que dispõe que "são operacionais as despesas computadas nos custos, (...) necessárias à atividade da em- presa." Junta, às fls. 127, xerocópias de três Acórdãos deste Conselho, que seriam favoráveis ao seu procedimento. As fls. 129 o Autor do feito manifesta-se sobre a impugnação,pedindo seja ela indeferida, por ter a recorrente se limitado a generalidades, nada comprovando com relação aos depó sitos bancários, e que, com relação às despesas,o fato- de_serem- em montante razoável não altera o fato de inexistirem veículos no ativo da empresa. Apreciando a impugnação, às fls. 131/134, o Chefe da Divisão de Tributação da DRF-São Paulo a indeferiu, acolhen- do as justificativas no autor do feito, sob os fundamento de que: - não se enquadrando como microempresa, a autuada estava sujeita à escrituração regular prevista no artigo 157 do RIR/80; A - os depósitos bancários não escriturado- quando n,..s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13808/002.063/85-19 4• Acórdão n9 105-2.011 não comprovada sua origem, são considerados emissão de receita. As alegações da recorrente não tem amparo legal e o canhoto do cheque juntado às fls. 124 é inábil para suportar qualquer ale- gação; - os gastos com veículos dos diretores e sócios só poderiam ser acolhidos se existisse contrato de locação, es- tabelecendo preço certo, ou contrato de comodato modal, devendo estar comprovada a efetiva utilização do veículo e o desembolso do preço, invocando, em favor desse entendimento o Parecer Nor- mativo CST número 108/72. Notificada dessa decisão em 03.04.86, conforme ARs às fls. 135, 136 e 137-verso, em 28.04.86 a interessada, através de seu procurador, interpôs contra ela o recurso de fls. 138/142, reiterando as razões de defesa apresentadas na im pugnação, aduzindo-mais o seguinte: "O agente fiscal deslizou e se equivocou, quando alega haverem montantes creditados em uma conta bancária - conta n9 25.801-6 supe- riores aos contabilizados. Ocorre simplesmente que, tais montantes es- tão contabilizados em outra conta pendente que sequer foi _levada em consideração pe- lo agente fiscal. (•••) Por estarem esses valores contabilizados em outra conta, refletindo assim o fiel desempe nho dos atos e fatos contábeis ocorridos na empresa, não levou o agente fiscal em consi- deração a determinação da natureza do rendi- mento auferido pelo contribuinte?. Não se tratava, pois, de rendimento, mas sim de operações transitórias, conforme amplamen te explicado quando da defesa inicial. Ate" um exemplo e prova concreta foi juntado à defesa inicial par exp ar o .procedimento da empresa 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/002.063/85-19 5. Acórdão n9 105-2.011 Com relação aos gastos com veículos, alegou mais que o porte da empresa não lhe permite sequer a aquisição de veículos próprios, e que "os sócios sequer sabem distinguir um contra to de comodato de um contrato de locação.Usi ram na emergência aquilo que lhes foi mais apropriado." Pelo que expôs, requer a reforma da decisão de -primeira instância, e a rejeição do Auto, por este Conselho. W) É o relató-rio. 1 SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL Processo n9 13808/002.063/85-19 6. Acórdão n9 105-2.011 VOTO Conselheiro JOSÊ ROCHA, relator O recurso é tempestivo, interposto que foi com guarda de prazo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Quanto às despesas com veículos, entendo estar a empresa com a razão. A glosa fiscal fundamentou-se exclusivamen te na inexistência de veículos no ativo da autuada. Não contes- tou a legitimidade da documentação examinada, e nem a necessida_ de dessas despesas, pela empresa. Não contestou, também, as re- ferências da recorrente, de que essas despesas corresponderam a apenas 3,46%, 0,4% e 0,52% das receitas brutas dos respectivos anos bases a que se referem. Examinando-se as declarações juntadas, (f is. 19, 22 e 27), constata-se que as despesas glosadas correspondem a apenas 4,2%, 0,68% e 1,0% do total das despesas, nos anos bases respectivos. O Parecer Normativo CST n9 108/72 esclarece que as despesas com veículos de empregados, sócios ou diretores são admissíveis "quando efetivamente utilizados nas atividades ne- cessárias da empresa e não superarem o valor de mercado para a espécie", e "quando comprovadamente satisfizerem aos três se- guintes requisitos: a) o uso efetivo dos veículos; b) o desem- bolso do preço; c) a adequação do preço." Ora, a existência de veículos no ativo da empre- sa, ou a existência de contratos de locação ou de comodato, por si, não são suficientes para legitimar gastos dessa_ natureza. O que os legitimam é o seu uso efetivo e necessário, o desembol so e a adequação do preço. E esses fatos não foram objeto da contestação fiscal. Isto posto, e considerando que as despesas são quantitativamente rezoáveis, e plausíveis as justificativas de suas necessidades, entendo devem ser elas restabelecidas" Oh‘50 .' sumo MOUCO FEDERAL Processo n9 13808/002.063/85-19 7. Acórdão n9 105-2.011 Já com relação aos depósitos bancários, não proce dem as alegações da recorrente. O argumento de que os depósitos estariam contabilizados em outras contas, representativas de operações transitórias, de que é exemplo o canhoto de cheque juntado às fls. 124, além de extemporâneo, pois não invocadas na impugnação, não estão documentalmente comprovadas no proces- so, conforme determina o artigo 15 do Decreto n9 70.235/72; não estão corroborados pelos demonstrativos contábeis transcritos nas declarações de rendimentos, às fls. 7, 13, 8-verso 23-ver_ so e 28-verso. Finalmente, não procedem as alegações de que se destinaram a "cobrir saldo a descoberto por pagamento ina_ diáveis", eis que os extratos bancários juntados ás fls. 34 a 103 não con firmam essas alegações. Especificamente com relação ao canhoto do cheque juntado às fls. 124, efetivamente o extrato de fls. 64 registra depósito de Cr$ 500.000 em 02.02.84. Entretanto, em nenhum dia do mês de fevereiro ou março verificou-se saldo infe_ rior a Cr$ 500.000, sendo Cr$ 1.055.917,03, em 09.02.84, o me- nor saldo no período de 15.01.84, quinze dias antes daquele de- pósito, até 07.05.84, noventa e cinco dias depois. Inexiste, pois, depósito para "cobrir saldo a descoberto por _pagamentos inadiáveis". A vista do exposto, e de tudo o mais que do _pro- cesso consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no méri to, dar-lhe provimento parcial, excluindo da tributação as par- celas de Cr$ 143.409,Cr$ 43.900 e Cr$ 239.350, respectivamente nos anos bases de 1982, 1983 e 1984. É o meu voto. BraS. 'a (D.F.), 03 de outubro de 1986 JOSÉ HA \.) - RELATORt , A i OP, ilb i Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000939/91-31
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11818
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J. COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. Matéria : FINSOCIAL - EXS.: 1987 E 1988 Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.818 FINSOCIAL - DECORRENTE - RE-RATIFICAÇÃO DE JULGADO - É cabível a retificação do julgado quando ocorrer erro na parte expositiva e na Ementa. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "H. J. COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rerratificar o Acórdão n° 105- 11.197, de 18.03.97, nos termos do voto do relator. m,„11 VERINALDO HE ;ui: E DA SILVA PRESIDENTE NO DE LIMA B. ARBOZA ' RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000939/91-31 ACÓRDÃO N° 105-11.818 FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇOy, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000939/91-31 ACÓRDÃO N° 105-11.818 RELATÓRIO Retorna o presente processo para meu exame, em razão do despacho PRESI n° 105-0.093/97, de 02.07.97, às fls. 48 e 49, de seguinte teor A Fazenda Nacional, ante o r. acórdão de fls., vem, com fundamento no artigo 25 da Portaria MF n° 537/92, requerer ESCLARECIMENTO DE DÚVIDA PARCIAL (contradicão aparentei assentada nos seguintes fundamentos: 2-O ilustre Conselheiro relator, nas duas primeiras páginas de seu relatório (onde aborda a questão da prescrição/decadência), aparentemente excedeu aos limites daquele momento processual, posto que informou a questão suscitada no recurso (primeiros dois parágrafos) e desde logo a julgou. 3- Considerando que as exposições dos fundamentos fáticos e jurídicos embasadores do posicionamento adotado pelo relator deve se situar, s.m.j., no conjunto do VOTO e não no RELATÓRIO, requer-se o esclarecimento desta situação ou, se o presente apontamento for correto, a sua correção. 4- Outrossim, o último parágrafo da segunda página do citado RELATÓRIO anuncia que "no restante da matéria objeto do Recurso" adota-se as mesmas "razões de decidir do processo principal (cuja transcrição inicia-se no primeiro parágrafo da terceira página do RELATÓRIO, entre aspas, mas não se identifica precisamente onde termina, pois inexistem as aspas finais). Face aos argumentos acima deduzidos- a saber, distinção material entre RELATÓRIO e VOTO-, parece-me, igualmente, que talvez a menção a "razões de decidir", neste momento, seja equivocada; caberia, aparentemente, menção remissiva ao "relatório do processo principal". 5- Desta forma, é a presente para indicar a aparente existência das contradições acima indicadas, cujo conhecimento e sanação ora requer-se a essa ilustre Câmara julgadora. De fato é de se reconhecer que houve engano na transcrição dos )dados para o presente processo. •, , 3 .\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000939/91-31 ACÓRDÃO N° 105-11.818 Diante deste fato, a melhor solução será reapreciar a matéria. Este processo é decorrente do principal n° 10850.000935/91-81, objeto do Recurso n° 109.950, em que se exige do contribuinte o IRPJ, tomando como base de cálculo a omissão de receita levantada naquele processo principal. No presente, como decorrente, exige-se o FINSOCIAL tomando como base econômica o mesmo valor do processo principal. Alega o contribuinte neste e no processo principal que o crédito estaria decadente e consequentemente extinta a exigência do FINSOCIAL, visto que esta exação é lançada por homologação, cuja contagem faz-se mensalmente e não da maneira englobada como quer o fisco federal, porque cada fato imponível é acontecido ao tempo e espaço não podendo ser englobado. E dessa forma, alega a Recorrente, o prazo decadencial de cinco anos deveria ser contado a partir de cada lançamento, ou seja, a partir do mês do faturamento, como de direito. Ainda no Mérito repete o mesmo petitório do processo principal. \#yEste é o relatório. - , • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000939191-31 ACÓRDÃO N° 105-11.818 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n°: 109.950 (processo n°: 10850.000935/91-81), nesta Câmara. A decisão no processo principal, na Sessão realizada em 18 de março de 1997, foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso, conforme Acórdão 105-11.193, considerando os fundamentos nele consignados. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta àquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de retificar o relatório e voto de fls. 35 a 46, atendendo ao R. Despacho de fls. 48, em atendimento aos Embargos de Declaração de fl. 47, ....Eyda Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e DAR provimento PARCIAL, para 1 i' i' b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000939/91-31 ACÓRDÃO N° 105-11.818 excluir do crédito tributário levantado, tão-somente, os juros correspondente a TR e TRD do período de fevereiro a julho de 1991, a fim de que sejam cobrados no referido período, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Sala das Sessões(DF), 18 de setembro de 1997. ---cre.t:QCSIVO DE LIMA BARBOZA - •ud( 6 MENISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10865.000939/91-31 ACÓRDÃO Na: 105-11.818 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado Junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 21 de outubro de 1997 VERINALDO H .1 4GE DA SILVA PRESIDENTE Ciente ./ / /4/1/L e 7/70/ CATELLI PROC DOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006096/90-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10120.000961/90-22
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8798
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:55:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:55:35Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:55:35Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:55:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:55:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:55:35Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:55:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:55:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:55:35Z; created: 2009-08-20T19:55:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T19:55:35Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:55:35Z | Conteúdo => -4 PROCESSO N9 10120/000.961/90-22 SESSÃO DE 19 de outubro de 1994 ACÓRDÃO N2 105-8.798 RECURSO N2 66.480 - PIS/DEDUÇÃO - EX. 1985 a 1987 RECORRENTE: CEREALISTA BIBI LTDA RECORRIDA: D.R.F. EM GOIÂNIA - GO PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. O mesmo jul- gamento dado ao processo principal, re- lativo ao IRPJ é de ser estendido tem - bém ao processo decorrente, relativo ao PIS por ser o mesmo o suporte fálico de ambos os lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CEREALISTA BIBI LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 .414400-VE R I NALDO c , DA SILVA - PRESIDENTE 1JOSÉ DO NASCI iy , TO DIAS - RELATOR çte<;0‘;'t VISTO EM 'I e , t • ' i O R BEIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 14 8 ABR Iggs FAZWEIANACIOWL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes em selheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Gilberto Congro Ba! . . tos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e : Afonso Celso Mattos Lourenço. f\ - PROCESSO N2 10120/000.961/90-22 2. RECURSO N9. 66.48G ACÓRDÃO N2 105-8.798 RECORRENTE: CEREALISTA BIBI LTDA RELATÓRIO CEREALISTA BIBI LTDA recorre da decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de ofício em que lhe é exigida a Contribuição do Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇAO, correspondente ao imposto de renda que lhe foi exigido em outro lançamento, relativo ao IRPJ. A exigência fiscal fundamentou-se no artigo 39 le- tra - a" e g 19 da Lei Complementar n2 07/70. Os fatos que deram causa ao lançamento já foram estudados por esta Câmara ao apreciar o Recurso n2 100.516, relativo ao processo matriz, no qual exigiu-se da mesma re- corrente o imposto de renda da pessoa jurídica. No caso em exame, nem a decisão recorrida, nem o recurso trazem quaisquer razões ou provas que ainda não hou- vessem sido examinadas no processo principal. o Re1atório54) PROCESSO N9 100120/000.961/90-22 3•, " ACÓRDÃO N2 105-8.798 VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Ao julgar o recurso relativo ao processo ma- triz, esta Câmara negou-lhe provimento, julgando caracteri- zada a infração apontada pelo Fisco. Sendo o mesmo o suporte fático de ambos os lançamentos e não havendo sido apresentados no presente pro- cesso quaisquer razões ou provas novas, é de negar-se provi- mento também ao recurso em exame. Brasilia (DF), em 19 de outubro de 1994 ‘4RJOSÉ DO NASCIMNDIAS - Relator ..e. affir .\ Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000108/92-19
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11117
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:39:30Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:39:30Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:39:30Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:39:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:39:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:39:30Z; created: 2009-08-18T19:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-18T19:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:39:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13678.000108/92-19 RECURSO N° 109.149 MATÉRIA IRPJ - EXS.: 1990 e 1991 RECORRENTE RIO GRANDE AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. RECORRIDA DRF EM DIVINCWOLIS - MG. SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.117 IRPJ - EXS. DE 1.990 E 1.991 - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - LUCRO ARBITRADO. A falta de contabilização do movimento bancário infringe o Código Comercial, artigo 12, caput, primeira parte; o Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 70, e a Lei 2.354/54, artigo 2° (artigo 157 § 1° do RIR/80), instaurando insegurança quanto a prestabilidade da escrita para determinar o lucro liquido e consequentemente o lucro real, o que autoriza o arbitramento dos lucros. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "RIO GRANDE AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Manos Lourenço, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. fr VERINALDO HE 'Sr UE DA SILVA - PRESIDENTE. , JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO. FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13678.000108/92-19 ACÓRDÃO N° 105-11.117 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Charles Pereira Nunes e Nilton Pêss. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13678.000108/92-19 ACÓRDÃO N° 105-11.117 RECURSO N° 109.149 RECORRENTE RIO GRANDE AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO RIO GRANDE AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Divinópolis, MG, que manteve integralmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1990 e 1991. A exigência se baseou na constatação da fiscalização descrita na peça processual "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", de fls. 22, assim redigida: "A empresa identificada no auto de infração deixou de contabilizar o movimento bancário mantido nos anos-base de 1989 e 1990, denotando que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não con fiabilidade do lucro mal apurado. Dessa forma, arbitramos o lucro com base na receita declarada pela fiscalizada nos exercícios seguintes: A empresa levanta, na impugnação, preliminar de nulidade por desatendimento aos requisitos local e tempo. Transcreve trecho doutrinário, de Samuel Monteiro, entendendo que não houve a lavratura do auto de infração no local nem no momento de sua constatação, entendendo desatendido o art. 10 do Código Tributário Nacional. Entende ser o auto de infração, nulo. Quanto ao mérito, alega ter entregue à fiscalização toda a documentação e que nenhuma outra irregularidade, além da falta de escrituração do movimento bancário, ocorreu. Afirma ter havido quebra do princípio do contraditório e pede perícia, além da produção de provas. Após a informação fiscal de fls. 46 e 47, a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência, em decisão assim ementada: "LUCRO ARBITRADO MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO A falta de contabilização de movimento bancário infringe o Código Comercial, art. 12, "capar, primeira parte e a Lei n° 2.354/54, art. 2° (base legal do art. 157, parágrafo 1° do RIRMO), instaurando insegurança quanto a fidelidade da escrita que, assim, pode ser recusada pelo fisco, arbitrando o lucro da empresa. NULIDADE Os casos de nulidade do ato administrativo na ação fiscalsgo, apenas, os previstos no artigo 59 do Decreto n°70.235/72. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13678.000108/92-19 ACÓRDÃO N° 105-11.117 LANÇAMENTO PROCEDENTE." Foi negado o pedido de perícia, em despacho de fls. 47 verso. O recurso traz os mesmos argumentos contidos na impugnação, afirmando tratar-se de ação fiscal com fins promocionais, que se baseou em presunção; que o indeferimento da perícia demonstra cerceamento de defesa; que não se caracterizou o fato gerador; que a contabilização do movimento bancário se efetuou pelo uso da conta cai , como "pião" e ao final, que se trata de ato nulo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13678.000108/92-19 ACÓRDÃO N° 105-11.117 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Cumpre a análise das preliminares levantadas. È tese superada neste Colegiado aquela que tenta exigir que se lavre o auto de infração no estabelecimento do contribuinte e na data em que se tenha constatado a irregularidade. Como se sabe o processo fiscalizatório é complexivo, decorrendo dele o conhecimento de diversas irregularidades e a exigência que imediatamente após o conhecimento de cada uma delas se lavrasse um auto de infração atenta contra a sistemática de garantia da arrecadação tributária, objetivo norteador da fiscalização. A fiscalização relata e descreve todas as irregularidades, geralmente, ao final do procedimento de fiscalização, o que é inescusavelmente aceito, tanto por sua regularidade como por não representar qualquer ação ilegal ou irregular, cumprida nos estritos limites do dever de ofício dos agentes do fisco. Quanto ao local da lavratura do auto de infração, igualmente, é detalhe que não invalida a exigência nem a legalidade da exigência quando regularmente intimada a empresa. De qualquer forma a irregularidade pode ter sido constatada em trabalho interno na Repartição, mesmo com o uso de documentos fornecidos pela empresa. Assim, tendo a empresa sido regularmente intimada da exigência, não há que se falar em nulidade do auto de infração por não ter sido lavrado no estabelecimento do contribuinte nem ter sido simultâneo à ocorrência da irregularidade apontada. A preliminar de cerceamento de defesa, baseada em que não foi deferido o pedido de perícia, somente seria cabível se seu indeferimento provocasse prejuízo efetivo ao contribuinte na defesa de seus direitos. E a perícia somente é admissivel quando cumpridos os requisitos do artigo 17 do Decreto n° 70.235r72, então vigente. Se fossemos entender que a afirmativa de que o movimento bancário está englobado no movimento da conta caixa é suficiente para justificar o procedimento pericial, estaríamos ampliando exageradamente o direito de petição, porquanto, em nenhum momento a recorrente fez qualquer prova ou demonstrativo que indicasse objetivamente que algum registro de operação bancária estava acobertada ou inclusa na movimentação financeira registrada no caixa. Só há que se falar em perícia quando se indica objetivamente fato a ter sua interpretação ou existência detalhada para cumprir os efeitos desejados, nunca relativamente a situação genérica sem prova anterior de sua existência. Devem ser rejeitadas as preliminares. Na análise d érito constato ter sido uma ação fiscal marcada pela rapidez e pela sumariedade. çi? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13678.000108/92-19 ACÓRDÃO N° 105-11.117 No dia 12.08.92 foi dado ciência ao contribuinte do conteúdo do termo de início de fiscalização. Entre os documentos solicitados, genericamente relacionados, constou "documentos que embasaram a escrita da empresa". No dia 18.08.92, nova intimação foi lavrada (fls. 03), solicitando para a empresa "relacionar os bancos e os números das respectivas contas bancárias em nome da empresa ...., relativas aos anos-base de 1989 e 1990". No dia 19 de agosto de 1992, dia seguinte, a empresa respondeu a intimação, informando serem três as contas bancárias, informando os bancos e seus números. No dia 25.08.92 foi lavrado o auto de infração, sem que neste lapso de tempo se caracterizasse, no processo, qualquer ação complementar da fiscalização, que poderia intimar a empresa a apresentar os extratos bancários, poderia solicitar a demonstração de valores financeiros que justificassem a regularidade de seus registros ou até, aprofundar a ação fiscal para verificar o montante das operações financeiras eventualmente sonegadas dos registros contábeis. Nenhum desses cuidados foi tomado pela fiscalização, que promoveu a desclassificação da escrita e promoveu o arbitramento dos resultados fiscais sob a égide dos artigos 157; 399, IV e 400 do RIR/80, sendo relevante o teor do art. 399, IV, assim expresso:. "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes intuitos de fraude." A leitura da sumária descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 22 e 23) indica claramente que não se refere, o procedimento fiscal, às hipóteses de existência de vícios ou erros, nem de evidente intuito de fraude. Somente é possível entender, à lógica, tratar-se de deficiência que torna a escrituração imprestável para determinar o lucro real. Não posso deixar de reconhecer que a falta de escrituração do movimento bancário é deficiência contábil que pode ocultar inúmeras situações de falta ou excesso de resultado, com correspondente falta ou excesso de recolhimento de tributos. Deve, porém, ser objetivamente avaliada a situação *sando analisar a extensão da irregularidade para que se possa aquilatar s sus ef- itos são suficientes para caracterizar a imprestabilidade da contabilidade. "6 dr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13678.000108/92-19 ACÓRDÃO N° 105-11.117 • A empresa, após receber o auto de infração, solicitou aos bancos, obteve e juntou os extratos bancários ao processo, quando solicitou a realização de perícia para justificar suas alegações. Voto por não impor a realização da perícia, por conter o pedido as falhas anteriormente apontadas, mas devo reconhecer que a empresa procedeu com civilidade ao indicar os bancos e número das contas bancárias e, mais tarde, até juntar seus extratos ao processo. Tudo isso permitia à fiscalização a apreciação dos efeitos dos valores financeiros nelas contidas em relação aos resultados ou ao registro das operações da empresa. Tenho ainda presente que nenhuma outra irregularidade contábil ou fiscal foi constatada pela fiscalização e que a ação fiscal foi marcada pela visível falta de aprofundamento que seria necessária ao procedimento do arbitramento, medida extrema que somente deve ser aplicada, conforme ampla e dominante jurisprudência deste Colegiado. É aceitável que a falta de registro das operações bancários instala restrições à confiabilidade da escrituração do contribuinte, mas tal situação somente se cristaliza em motivo suficiente para imposição do arbitramento se comprovado que tal inconfiabilidade é relevante e corroborada por situações objetivas comprovadamente demonstradoras da imprestabilidade da escrituração. A prática fiscal tem demonstrado que em inúmeras situações de falta de registro de operações ou registros bancários, ou mesmo diante da existência de registros, a empresa é intimada a comprovar sua origem e efetividade, a partir de cujas comprovações ou omissões, mediante o necessário aprofundamento da ação fiscal, é recomposto o lucro real com a tributação da parcela correspondente à irregularidade constatada. Nem a relevância dos valores contidos no movimento bancário foi dimensionada perante as receitas da empresa. Assim, pelo que consta do processo e diante, principalmente da falta de aprofundamento da ação fiscal, voto, por conhecer do recurso, rejeitando as preliminares levantadas e, no mérito, dar-lhe provimento. SALA DAS SESSÕES- • , de fevereiro de 1997 PÁ/ r José • rlo Passuello 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13678.000108/92-19 ACÓRDÃO N° 105-11.117 VOTO VENCEDOR. CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO. 01 - Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo Ilustre Conselheiro Relator Dr. JOSÉ CARLOS PASSUELLO; porém apenas no que se refere ao mérito da exação. O ilustre Par entende que no caso sob análise o lucro não deveria ter sido arbitrado pelo fisco. Por outro lado eu entendo que a fiscalização agiu com acerto e que a ocorrência se enquadra com perfeição na hipótese legalmente prevista. 02 - O contribuinte, sem qualquer sombra de dúvida; mantinha 03 (três) contas bancárias a margem da escrituração (fls. 04); não reconhecendo nos registros contábeis os efeitos das mesmas sobre os resultados dos períodos e por conseqüência sobre o patrimônio da empresa. Essas contas foram utilizadas pela autuada, segundo informou por ocasião de seu recurso (fls. 62); inclusive para operações de empréstimos bancários e descontos de duplicatas; fatos que a exemplo dos depósitos e saques em dinheiro ou cheques não foram reconhecidos na contabilidade. 03 - Para mim não restam dúvidas que as demonstrações financeiras, em função dessas omissões; deixaram de merecer credibilidade. Não é mais possível admitir como correto o resultado declarado. O contribuinte, por seu turno; pretende convencer; em resumo; que a movimentação bancária estaria embutida na conta caixa; todavia limita-se a simples alegações sem nada demonstrar. Apesar de possuir toda a documentação fiscal e contábil não junta no processo ao menos um demonstrativo para tentar comprovar o que alega. Insiste na realização de perícia sem convencer, seja por mero indício; que a mesma poderia levar a solução diferente da aqui adotada. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13678.000108/92-19 ACÓRDÃO N° 105-11.117 04 - A fiscalização, constatando a ocorrência; aplicou a legislação vigente. Não merece reparo a capitulação legal adotada, ela sustenta com precisão o feito fiscal. 05 - Equivoca-se também o contribuinte quando cita que todos os valores bancários teriam sido considerados como receitas omitidas para fins do arbitramento (fls. 62). Em verdade o arbitramento foi efetuado com base na receita declarada pela empresa, como afirma o fisco no termo de fls. 22. 06 - No mais, por brevidade e economia processual; reporto-me à decisão prolatada pela autoridade singular, de fls. 50/55; que entendo tão bem elaborada que não merece qualquer reparo. 07 - De todo o exposto, com amparo no voto vencido rejeito as preliminares suscitadas e quanto ao mérito voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 08- É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 • - • " L. • 't C - 't• • • 1.n•• - a JORGE PONSONI ANOROZO - RE LATOR DESIGNADO. 7)(i 9 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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