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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555542 #
Numero do processo: 19515.008004/2008-20
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 e 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste quebra de sigilo bancário quando o recorrente autoriza a autoridade administrativa a oficiar junto às instituições financeiras e junta extratos bancários. Inocorrência de nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. VALORES CREDITADOS. ADMINISTRADORAS DE VALE-REFEIÇÃO. Configura-se a omissão de receita por créditos bancários de origem não comprovada se o recorrente, regularmente intimado, não consegue comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos em suas contas correntes. Verificando-se a existência de valores creditados por administradores de vale-refeição em extratos bancários pertencentes à pessoa jurídica que possui como objeto social a atividade de lanchonete/restaurante, fica caracterizada a omissão de receitas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Sendo devidamente lavrados os autos de infração do ano-calendário de 2003, é legal a exclusão do recorrente do regime tributário do SIMPLES, de ofício, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente, ou seja, 2004, ante a extrapolação do limite de receita bruta permitida por lei. DA MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 2 DO CARF. A alegação de que a multa de ofício de 150% sobre o valor do tributo é abusiva e confiscatória, e viola o art. 5°, XXII e o art. 150, IV, ambos da Constituição Federal, exige a análise de inconstitucionalidade da lei tributária, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF, não podendo o CARF se pronunciar sobre a matéria. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Aplica-se a taxa SELIC à cobrança dos juros moratórios lançados, conforme previsão legal expressa no art. 61, § 3 ° da Lei n° 9.430/1996. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado, o prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I do CTN.
Numero da decisão: 1302-000.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e Diniz Raposo e Silva, que davam provimento parcial ao recurso e afastavam a taxa SELIC aplicada sobre a multa de ofício.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 e 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste quebra de sigilo bancário quando o recorrente autoriza a autoridade administrativa a oficiar junto às instituições financeiras e junta extratos bancários. Inocorrência de nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. VALORES CREDITADOS. ADMINISTRADORAS DE VALE-REFEIÇÃO. Configura-se a omissão de receita por créditos bancários de origem não comprovada se o recorrente, regularmente intimado, não consegue comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos em suas contas correntes. Verificando-se a existência de valores creditados por administradores de vale-refeição em extratos bancários pertencentes à pessoa jurídica que possui como objeto social a atividade de lanchonete/restaurante, fica caracterizada a omissão de receitas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Sendo devidamente lavrados os autos de infração do ano-calendário de 2003, é legal a exclusão do recorrente do regime tributário do SIMPLES, de ofício, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente, ou seja, 2004, ante a extrapolação do limite de receita bruta permitida por lei. DA MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 2 DO CARF. A alegação de que a multa de ofício de 150% sobre o valor do tributo é abusiva e confiscatória, e viola o art. 5°, XXII e o art. 150, IV, ambos da Constituição Federal, exige a análise de inconstitucionalidade da lei tributária, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF, não podendo o CARF se pronunciar sobre a matéria. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Aplica-se a taxa SELIC à cobrança dos juros moratórios lançados, conforme previsão legal expressa no art. 61, § 3 ° da Lei n° 9.430/1996. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado, o prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I do CTN.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA     2 tributária, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF, não podendo o CARF  se pronunciar sobre a matéria.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   É  escorreita  a  cobrança  de  juros,  calculados  à  taxa  Selic,  sobre  multa  de  ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.   Aplica­se a taxa SELIC à cobrança dos juros moratórios lançados, conforme  previsão legal expressa no art. 61, § 3 ° da Lei n° 9.430/1996.  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.   No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não ocorrendo  o pagamento antecipado, o prazo decadencial quinquenal para a constituição  do crédito tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I do  CTN.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  argüida  e  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  Paulo  Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e Diniz Raposo e Silva, que davam provimento parcial  ao recurso e afastavam a taxa SELIC aplicada sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  WALDIR VEIGA ROCHA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE  ­Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WALDIR  VEIGA  ROCHA  (Presidente),  PAULO  ROBERTO  CORTEZ,  DINIZ  RAPOSO  E  SILVA,  EDUARDO  DE  ANDRADE,  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  MARCIO  RODRIGO FRIZZO.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 1302­000.959 ­ 1ª Seção  S1­C3T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por TERESA C. DA S. LIMA ME,  em face do acórdão no 16­34.175 proferido pela DRJ/SP1, no processo administrativo que trata  de lançamentos de:  ­  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­Simples,  no  valor  de  R$  88.310,06 (fls. 117/120);   ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS­Simples,  no  valor de R$ 88.310,06 (fls. 124/127);  ­ de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL­Simples, no valor  de R$ 143.607,48 (fls. 131/134);  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS­ Simples, no valor de R$ 287.215,04 (fls. 138/141) e;  ­  Contribuição  para  Seguridade  Social  —  INSS­Simples,  no  valor  de  R$  577.083,59 (fls. 146/149).  A fiscalização ocorreu em relação aos fatos geradores do ano­calendário de  2003,  incluindo  o  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  atualizados  até  28/11/2008,  efetuados por meio dos Autos de Infração lavrados em 05/12/2008.  A  infração  apurada  caracterizou­se  pela  omissão  de  receitas  decorrente  da  não  declaração  dos  valores  recebidos  em  suas  contas­correntes  das  empresas  Sodexho  Pass  B.S.C., Ticket Serviços S.A. e VR Vales Ltda., conforme extratos bancários cujos lançamentos  identificam claramente os depositantes (fls. 81/102).  O recorrente foi cientificado desta autuação em 08/12/2008, e apresentou, em  02/01/2008, a impugnação (fls. 156/198), alegando, em breve síntese, o que se segue:  1.   Os  documentos  contábeis  e  fiscais  requeridos  remontavam  aos anos­calendário 2003 e 2004, ocorrendo que na época a  empresa  não  mantinha  os  seus  arquivos  sistematizados  em  planilhas ou armazenados em formato digital, "por completa  incompatibilidade  com  sua  realidade  econômica  de  lanchonete  micro­empresa  individual  varejista  da  região  carente da Zona Norte do Município da Capital";  2.  A  demora  para  realizar  a  entrega  dos  extratos  se  deveu  à  greve  dos  bancos.  Por  simples  razoabilidade,  não  pode  o  órgão determinar embaraço à fiscalização;   3.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  que  requereu  a  comprovação da origem dos valores creditados/depositados  nas  contas­correntes  da  impugnante,  esclareceu  que  a  movimentação financeira representava o montante referente  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA     4 às refeições fornecidas, na qualidade de lanchonete e pagas  por meio de "tickets", o que não poderia ser comprovado por  documentação física;   4.  A  empresa  foi  vítima  de  contumazes  e  reiterados  roubos  consumados  ao  seu  estabelecimento  comercial,  com  subtração  de  papéis  aptos  a  prestar  os  esclarecimentos  descritos;  5.  Apesar da considerável movimentação financeira, suportava  custos  elevados  com  pagamentos  a  fornecedores  (Anexo  II  do Termo de Intimação), de modo que os valores creditados  em  conta­corrente  não  poderiam  ser  considerados  como  lucro e base de cálculo para incidência de qualquer tributo  federal;  6.  Seus  clientes  eram  pessoas  físicas  que  adquirem  lanches  e  sucos e quando muito encomendam almoços rápidos;  7.  A  origem  de  tais  movimentações  financeiras  se  deve  à  prática de compra de tíquetes de alimentação e de refeição  dos  trabalhadores mediante  deságio  do  valor  total,  prática  comum e corriqueira no município de São Paulo e permitida  pelas autoridades brasileiras;  8.  A maior parte deste deságio que ingressa na conta­corrente  da  empresa,  sem,  no  entanto,  integrar  seu  faturamento  é  repassado à administrador  a  do  tíquete.  Supondo­se  que  seja  cobrado 7% de deságio  e a administradora cobra  6%,  apenas  1%  integra  o  faturamento  do  estabelecimento  comercial  9.  Não  há  que  se  falar  em  faturamento,  uma  vez  que  não  revendia  os  tíquetes,  figurava  como  depositária  das  administradoras. Não ocorria fato gerador e não há que se  falar em crédito tributário de espécie alguma;  10. Trata­se  de  estabelecimento  comercial  individual  da  Sra.  Teresa Lima, que não apresenta quaisquer sinais exteriores  de  riqueza.  Não  se  admite  que  se  exija  conhecimento  técnico­tribútario de uma senhora de 70 anos acostumada à  informalidade inerente a cultura de seus pares;  11. A majoração veiculada na norma de fundo é de 50% e não  de 150% conforme modificação legislativa, Lei n°11.488 de  2007, conforme art. 105 e art. 116, I e II do CTN. Ainda que  se admitisse aplicação da lei instrumental da época, a multa  de 150% somente poderia ser aplicada no caso de evidente  intuito de fraude;  12. A  eventual  omissão  de  receita  não  caracteriza  atividade  fraudulenta;  13. Receita  não  é  todo  e  qualquer  ingresso,  mas  tão­somente  aquele  que  efetivamente  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Os  valores  movimentados  nas  contas  da  impugnante  são  receitas  de  terceiros  que  transitaram  em  suas contas bancárias;  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 1302­000.959 ­ 1ª Seção  S1­C3T2  Fl. 3          5 14. Há  inadequação  na  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  posto  que  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos  não  há  correlação  lógica direta e segura;  15. Consoante Súmula n° 182 do extinto TRF, restou ilegítimo o  lançamento  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários;  16. E  eventual  omissão  de  receita,  não  implica  caracterização  de atividade  fraudulenta, muito menos de  forma "evidente",  fazendo com que a frágil argumentação exposta escape dos  limites insculpidos pelo principio da tipicidade fechada;  17. Somente  a  aplicação  da  multa  de  75%  configura  uma  situação,  abusiva  e  confiscatória;  em  flagrante  desrespeito  ao art. 5º, inc. XXII e ao art. 150, IV, da CF;  18. Deve ser cancelada a aplicação dos  juros de mora sobre a  multa de ofício, por ausência de previsão  legal expressa. A  expressão  "débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  prevista  no  art.  61,  §3°  da  Lei  n°  9.430/96  diz  respeito  ao  valor do principal relativo à obrigação tributária não paga  no vencimento;  19. A definição, a composição e a forma de cálculo da taxa Selic  não possuem regramento em lei, mas apenas em resoluções e  circulares  do  Banco  Central  do  Brasil.  Em  razão  da  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic,  deve  ser  cancelado  o  auto de infração;  20. Requer que as publicações e intimações sejam encaminhadas  em nome dos advogados que subscrevem a impugnação.  A autoridade fiscal lançadora formalizou Representação Fiscal onde propôs a  exclusão do  recorrente do  regime  tributário do Simples  (fl. 152),  em  razão da ocorrência de  excesso de receita bruta no ano­calendário 2003, com fundamento no art. 9º c/c art. 14, I da Lei  9.317 de 1996, com redação dada pela lei no 11.307 de 2006, in verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:          I  ­  na  condição  de  microempresa  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a  R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);      Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:           I  ­ exclusão obrigatória, nas  formas do inciso II e § 2° do  artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa jurídica;    Fl. 880DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA     6 Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:   II ­ obrigatoriamente, quando:  a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do art. 9°;  §  2o   A  microempresa  que  ultrapassar,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente  a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estará excluída  do  Simples  nessa  condição,  podendo,  mediante  alteração  cadastral,  inscrever­se  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte.        Após,  expediu­se  o Ato Declaratório Executivo DERAT  /  SPO  /  DIORT  /  EQPIR  n°  031/2009,  onde  o  recorrente  foi  declarado  excluído  do  Simples,  com  efeito  retroativo a partir de 01/01/2004 (fl. 301).  O  interessado  tomou  ciência  da  exclusão  em  18/05/2009  (fl.  302),  apresentando manifestação  de  inconformidade  em  16/06/2009  (fls.  305/352),  argumentando,  em síntese que:  ­   A  situação  excludente  encontra­se  sob  discussão  administrativa e conseqüentemente seus efeitos suspensos;  ­   Apresenta  os  mesmos  argumentos  já  expostos  em  sua  Impugnação ao auto de infração relativo ao ano­calendário  de 2003;  ­   Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  auto  de  infração  que  deu  ensejo  ao  Ato  de  Exclusão,  bem  como  a  nítida  falta de  sinais exteriores de  riqueza da manifestante,  setuagenária,  requer  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade a fim de que seja julgado improcedente o ato  declaratório;  ­   Requer que as publicações e intimações sejam encaminhadas  em nome dos advogados que subscrevem a manifestação.    Em 08/12/2008, foi encerrada parcialmente a ação fiscal na recorrente, tendo  sido  concluído  somente  o  ano­calendário  de  2003  e  lavrado  o  Auto  de  Infração  ­  Processo  Administrativo Fiscal n° 19515.008004/2008­20.   Já  com  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  uma  vez  que  a  empresa  era  optante do SIMPLES no período fiscalizado e sendo ultrapassado o limite legal da receita bruta  para microempresa ou empresa de pequeno porte, apurada em fiscalização referente ao ano de  2003, foi solicitada a exclusão do SIMPLES da empresa para o ano de 2004.     Fl. 881DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 1302­000.959 ­ 1ª Seção  S1­C3T2  Fl. 4          7 O Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES foi expedido em 17/03/2009.  Assim houve também o lançamento de:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 316.498,55 (fls.  519/522);  ­ Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$  25.308,32 (fls. 526/529);  ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS,  no  valor de R$ 116.808,32 (fls. 533/536);   ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  no  valor  de  R$  11.748,41 (fls. 539/542);  Todos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2004,  incluindo o principal, multa de ofício e juros de mora atualizados até 30/04/2009, efetuados por  meio dos autos de infração lavrados em 25/05/2009.  Sob  a  mesma  fundamentação,  qual  seja  a  não  declaração  dos  valores  recebidos  em  suas  contas­correntes,  contida  no  relatório  da  autuação  fiscal  (fls.  512  e  ss.),  caracterizou­se a omissão de receita, tendo sido tributados os valores recebidos/creditados nas  contas­correntes da empresa, no ano­calendário 2004, nos termos dos art. 532 e 537 do Decreto  n° 3.000/1999.   Desta  forma,  o  lucro  foi  arbitrado,  haja  vista  que  o  recorrente  não  apresentou à fiscalização os livros e documentos de sua escrituração, conforme art. 530, inciso  III do RIR/99.  O recorrente foi cientificado desta autuação em 26/05/2009 e apresentou em  24/06/2009, a impugnação (fls. 547/591), alegando, em breve síntese, o que se segue:  1.  O presente auto de infração, que também se presta a cobrar  suposto  crédito  tributário  oriundo  de  movimentação  financeira  que  teria  extrapolado o  limite do Simples Federal,  foi  apurado  mediante aplicação das alíquotas dos tributos federais com base  na apuração do Lucro Presumido, sem que antes fosse transitado  em julgado competente processo de exclusão do contribuinte do  regime  do  Simples,  processo  este  de  competência  da  Derat  (inciso III,.do art. 205 da Portaria MFn° 205/2009);  2.   O  auto  de  infração  é  nulo  de  pleno  direito  e  dever  ser  imediatamente  cancelado,  pois  a  fiscalização  não  tem  competência  para  efetuar  sua  lavratura,  uma  vez  que  a  Derat  ainda  não  se  manifestou  sobre  a  exclusão  da  impugnante  do  Simples Federal;  3.  Apresenta  os  mesmos  argumentos  já  expostos  em  sua  Impugnação ao auto de  infração  relativo ao ano­calendário de  2003;  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA     8 4.   Requer  que  as  publicações  e  intimações  sejam  encaminhadas  em  nome  dos  advogados  que  subscrevem  a  impugnação.  A  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1  manteve  integralmente  os  lançamentos  tributários e o Ato Declaratório Executivo DERAT / SPO / DIORT / EQPIR nº  031/2009, proferindo o Acórdão nº 16­34.175, de 11/10/2011  (fls.  650/668),  com a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  NULIDADE.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  Não há que se alegar nulidade do auto de infração  lançado no  ano­calendário  seguinte  à  emissão  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão do Simples, sob alegação de que o ADE ainda não foi  analisado,  quando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra o Ato está sendo julgada concomitantemente  com os autos de infração lavrados.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  e  da  Contribuição para a Seguridade Social (INSS) também se aplica  a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003.  OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. VALORES  CREDITADOS. ADMINISTRADORAS DE VALE­REFEIÇÃO.  Verificando­se  a  existência  de  valores  creditados  por  administradoras  de  vale­refeição  em  extratos  bancários  pertencentes  à  pessoa  jurídica  que  exercia  a  atividade  de  lanchonete/restaurante  e  apresentou  declaração de  inatividade,  fica caracterizada a omissão de receitas.  LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  O  contribuinte  que  no  ano­calendário  ultrapassar  o  limite  de  receita bruta permitida deverá ser excluído do Simples, de oficio,  com efeitos a partir do ano­calendário subsequente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 1302­000.959 ­ 1ª Seção  S1­C3T2  Fl. 5          9 OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. VALORES  CREDITADOS. ADMINISTRADORAS DE VALE­REFEIÇÃO.  Verificando­se  a  existência  de  valores  creditados  por  administradoras  de  vale­refeição  em  extratos  bancários  pertencentes  à  pessoa  jurídica  que  exercia  a  atividade  de  lanchonete/restaurante e apresentou declaração de  inatividade,  fica caracterizada a omissão de receitas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2063,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Mantém­se  a  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  quando  o  procedimento  fiscal  evidenciar  que  o  contribuinte  praticou  a  sonegação  fiscal,  omitindo  receitas  da  atividade,  não  declaradas  para  fins  de  tributação,  em  todo  o  período fiscalizado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  Correta  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  a  cobrança  dos  juros  moratórios  lançados,  conforme  previsão  legal  expressa  no  art.  61, § 3 ° da Lei n° 9.430/1996.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  É  cabível  a  aplicação  de  juros  sobre  todo  o  crédito  tributário  apurado, incluindo­Se a multa de oficio.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  O recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância em 16/02/2012,  na  pessoa  de  seu  procurador  (fls.  697  a  699),  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  09/03/2012 (fls.700/748).  O recorrente repete em grande parte os argumentos trazidos na impugnação,  quais sejam:  a)  Em  preliminar  de  nulidade,  alegou  a  ilegalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  do  recorrente  realizado  diretamento  pela  autoridade  fiscal,  pois  os  autos de  infração e a  imposição de multa  foram embasadas em documentos  sigilosos,  obtidos  sem  a  necessária  e  competente ordem  judicial,  de  acordo  com recente entendimento do Plenário do E. Supremo Tribunal Federal.  b)  No mérito, no que concerne à omissão apurada com base em depósitos  bancários, repete literalmente os argumentos trazidos na impugnação. Alega  em síntese que não há que se falar em faturamento, uma vez que não revendia  os tíquetes, figurava como depositária das administradoras. Não ocorria fato  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA     10 gerador e não há que se falar em crédito tributário de espécie alguma. Alega,  também, que receita não é todo e qualquer ingresso, mas tão somente aquele  que  efetivamente  se  incorpora  ao  patrimônio  do  recorrente.  Os  valores  movimentados  nas  contas  da  impugnante  são  receitas  de  terceiros  que  transitaram em suas contas bancárias. Existe inadequação na presunção legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  posto  que  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos  não  há  correlação  lógica  direta  e  segura. Alega que consoante Súmula n. 182 do extinto TRF, restou ilegítimo  o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  c)  Também quanto ao mérito, repete parte das alegações trazidas quanto à  aplicação  da  multa  de  ofício  correspondente  a  150%  do  valor  do  tributo  imposto.  Alega  que  a  referida  multa  deve  ser  totalmente  cancelada  por  configurar  situação  abusiva  e  confiscatória,  violando  o  disposto  no  art.  5º,  XXII, e art. 150, IV, ambos da Constituição Federal.  d)  Ademais,  no  mérito,  novamente  repete  literalmente  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  quanto  aos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Alega  que  deve  ser  cancelada  por  ausência  de  previsão  legal  expressa.  A  expressão  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  prevista  no  art.  61,  §3°  da  Lei  n°  9.430/96  diz  respeito  ao  valor  do  principal  relativo  à  obrigação tributária não paga no vencimento.  e)  Em relação à composição e da forma de cálculo da taxa Selic, no mérito,  mais  uma  vez  repete  literalmente  os  argumentos  trazidos  na  impugnação.  Alega que em razão da inconstitucionalidade da taxa Selic deve ser cancelado  o auto de infração.  f)  Por fim, no mérito, repete em parte as alegações trazidas na manifestação  de inconformidade. Alega que a situação excludente é ilegal, pois se encontra  sob discussão administrativa, pendente de decisão transitada em julgado.   É o relatório.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 1302­000.959 ­ 1ª Seção  S1­C3T2  Fl. 6          11 Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo   O recurso voluntário apresentado é tempestivo e dele conheço.  Passo  a  analisar  a  alegação  preliminar  de  nulidade  por  quebra  de  sigilo  bancário.  1. DA ALEGAÇÃO PRELIMINAR   1.1 Da nulidade em virtude da quebra de sigilo bancário  O  recorrente  alega  ter  ocorrido  nulidade  dos  lançamentos  tributários,  pela  autoridade fiscal se embasar em documentos sigilosos, obtidos sem a necessária e competente  ordem  judicial,  violando  direitos  fundamentais,  tais  como  o  da  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados/correspondência,  da  inviolabilidade,  da  intimidade,  da  vida  privada,  e  violando  o  princípio  da  dignidade  da  pessoa  humana,  previstos  nos  incisos  X  e  XII,  do  artigo  5º  da  Constituição Federal.  De  ofício,  analiso  em  primeiro  plano  a  questão  do  sobrestamento  do  julgamento do presente recurso com fulcro no art. 62­A do RICARF.   Verifico que a preliminar suscitada pelo recorrente, qual seja a nulidade por  quebra de sigilo bancário pelo Fisco, sem autorização judicial, encontra­se em análise no STF  sob o regime da repercussão geral previsto no art. 543­B do CPC, objeto do RE nº 601.314.  No  entanto,  a matéria  discutida  nos  autos  não  perpassa  a  questão  discutida  pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral.  Ocorre que, no presente caso, apesar de existir a requisição administrativa de  movimentação financeira diretamente pela autoridade administrativa às instituições financeiras,  conforme  previsto  no  art.  6º  da  LC  nº  105/2001  (fls.  382/386),  verifica­se  autorização  do  recorrente para que a autoridade administrativa pudesse oficiar junto às instituições financeiras  (Banco Bradesco e Unibanco) em 13 de outubro de 2008, conforme petição (fls. 20/21), veja­ se:  Assim, requer a dilação do prazo até o  fim da greve, ou, ainda,  subsidiariamente,  que  se  emita  ofício  à  instituição  financeira  em  comento,  determinando­lhe  a  imediata  prestação  das  informações  requeridas,  com  a  finalidade  de  que  a  empresa­ contribuinte  possa,  enfim,  prestar  os  esclarecimentos  devidos,  mediante documentação hábil  e  idônea, dando  integral,  eficaz e  tempestivo cumprimento à respeitável intimação.  Ademais,  o  próprio  sujeito  passivo  juntou  espontaneamente  extrato  da  movimentação bancária  das  contas­correntes nº  77.422­7  e nº 111.695­9,  referentes  aos  anos  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA     12 calendários  2003  e  2004,  mantidas  junto  ao  Banco  Bradesco,  em  30  de  outubro  de  2008,  conforme petição (fls. 26/27).  Diante dos elementos contidos no processo, entendo que inexiste quebra do  sigilo  bancário,  pois  como  visto  acima,  no  presente  caso,  houve  autorização  expressa  do  recorrente para que a autoridade administrativa pudesse oficiar junto às instituições financeiras,  bem  como  juntou  extrato  bancário  das  contas­correntes  nº  77.422­7  e  nº  111.695­9  de  sua  titularidade, mantidas junto ao Banco Bradesco.  Ante  o  exposto,  o  presente  recurso  não  deve  ser  sobrestado,  e  rejeito  a  alegação preliminar de nulidade por quebra de sigilo bancário.  2. DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO  2.1.  Da  Omissão  de  Receita  de  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada.  O  recorrente  alega  que  os  valores movimentados  em  suas  contas  correntes  são receitas de terceiros, meros montantes financeiros que transitaram em suas contas bancárias  e  que  não  significaram  aumento  em  seu  patrimônio.  Alegou  ainda  que  não  é  possível  estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos e  que, portanto, o encargo probatório não deveria ter sido transferido para o recorrente.  Não assiste razão ao recorrente quanto a este argumento.  Em  se  tratando  de  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  créditos  bancários incumbe ao fisco tão somente demonstrar a existência dos créditos e intimar o sujeito  passivo para que identifique, demonstre e comprove a origem de cada um dos créditos. É o que  dispõe o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que rege a matéria.   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  (...)”.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 1302­000.959 ­ 1ª Seção  S1­C3T2  Fl. 7          13 Assim, a partir da Lei nº 9.430/1996, a simples existência de depósitos não  escriturados ou de origens não comprovadas tornou­se uma nova hipótese legal de presunção  de  omissão  de  receitas.  Com  isso,  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco  se  restringe  a  demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada.  A partir de tal constatação, o ônus de comprovar a origem dos recursos é do recorrente.  É  a  própria  lei  que  definiu  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada  e  não  escriturados,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  e  não  meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao recorrente o ônus de  elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata­se, afinal,  de presunção relativa, passível de prova em contrário.  Portanto, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda  não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída  das circunstâncias fáticas, até mesmo porque o depósito bancário não configura disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda. Tal  caracterização  está  ligada  à  falta de  esclarecimentos  da  origem dos numerários depositados, conforme dispõe a lei.  No  caso  concreto,  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  fiscais  e  contábeis requeridos pela autoridade administrativa, sob a alegação de que na época a empresa  não mantinha os seus arquivos sistematizados em planilhas ou armazenados em formato digital  por incompatibilidade com a sua realidade econômica.   Entretanto,  tal  argumentação  não  pode  ser  considerada,  pois,  as  empresas  enquadradas no regime tributário do SIMPLES, de acordo com o art. 7º, da Lei n. 9.317/1996,  devem manter escrituração comercial.  Alegou também que a empresa teria sido vítima de contumazes e  reiterados  roubos  em  seu  estabelecimento  comercial,  com  subtração  de  papéis  aptos  a  prestar  os  esclarecimentos requeridos pela autoridade administrativa.  Entretanto, o recorrente não juntou boletim de ocorrência ou qualquer outra  documentação que corroborasse com sua alegação.  Alega que a origem de  tais movimentações financeiras se deve à prática de  compra de tíquetes de alimentação e de refeição dos trabalhadores mediante deságio do valor  total,  prática  comum e  corriqueira  no município  de São Paulo  e  permitida pelas  autoridades  brasileiras.  Ainda,  afirma  que  a  maior  parte  deste  deságio  ingressa  na  conta­corrente  da  empresa,  sem,  no  entanto,  integrar  seu  faturamento  que  é  repassado  à  administradora  do  tíquete, sendo que apenas 1% integraria o faturamento do estabelecimento comercial.  Novamente,  o  recorrente  não  juntou  documentos  que  comprovam  suas  alegações.   Além do mais, trata­se de empresa que exerce atividade de lanchonete, casa  de chá ou similar, logo, a forma de pagamento, recebimento de tíquete de alimentação/refeição,  dos adquirentes pelos serviços do recorrente condiz com seu objeto social.   Dos  extratos  bancários  (fls.  75/77  e  458/459),  constata­se  a  ocorrência  de  diversos  valores  creditados  pelas  empresas  administradoras  de  vale­refeição  (SODEXHO  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA     14 PASS B.S.C., TICKET SERVIÇOS S.A., VR VALES LTDA, e BÔNUS BRASIL SERVIÇOS  DE ALIMENTOS LTDA, totalizando o crédito de R$ 3.864.016,45 e de R$ 1.251.457,54).  Logo,  os  depósitos  bancários  realizados  pelas  empresas  administradoras  de  vale­refeição foram realizados a título de fornecimento de refeições, integrando a receita bruta  do  recorrente,  constituindo­se  em  prova  direta  da  omissão  de  receitas,  haja  vista  que  o  recorrente juntou declarações de inatividade nos anos calendários de 2003 e 2004.  Para  o  lançamento  tributário  do  ano­calendário  de  2003,  sob  o  regime  tributário do SIMPLES, o valor devido mensalmente é determinado mediante a aplicação sobre  a receita bruta mensal auferida, nos termos do art. 5º, da Lei n. 9.317/96. Sendo legal o valor  dos créditos tributários apurados:  Art.  5º.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  No  caso  do  lançamento  tributário  realizado  no  ano­calendário  de  2004,  o  lucro  foi  devidamente  arbitrado,  nos  termos  do  art.  532,  do  RIR/99,  pois  o  recorrente  não  apresentou os livros contábeis e fiscais, conforme determinação do art. 530, do RIR/99:  Art. 532.  O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  Art. 530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº 8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 1302­000.959 ­ 1ª Seção  S1­C3T2  Fl. 8          15 separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  No  presente  caso,  a  análise  dos  custos  do  recorrente  é  irrelevante,  afinal,  tanto  no  regime  tributário  do  SIMPLES  quanto  no  arbitramento  do  lucro,  não  se  admite  a  dedução dos custos para a constatação do lucro.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  obstante  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  quanto  à  tributação  de  omissão  de  receitas  com  base  em  créditos  bancários  de  origem  não  justificada,  nego  provimento  ao  recurso,  haja  vista  que  o  recorrente  mesmo  intimado não juntou documentos que comprovassem:  ­ a origem dos créditos bancários mediante documentação hábil e idônea;  ­ a existência de valores creditados por administradores de vale­refeição em  contas­correntes  pertencentes  ao  recorrente  que  possui  como  objeto  social  a  atividade  de  lanchonete/restaurante; e  ­ a apresentação de declaração de inatividade.  Fica caracterizada, portanto, a omissão de receitas.  2.2 Do Ato de Exclusão do Simples.  O  recorrente  alega  que  o  Ato  de  Exclusão  do  SIMPLES  é  ilegal,  pois  se  encontra sob discussão administrativa, pendente de decisão transitada em julgada.  Não assiste razão ao recorrente quanto a este argumento.  Como  visto  acima,  os  lançamentos  tributários  mostraram­se  totalmente  procedentes  e  a  declarada  falta  de  sinais  exteriores  de  riqueza  da manifestante  não  encontra  respaldo  na  legislação  tributária  que  possa  lhe  ser  favorável  a  ponto  de  afastar  o  ato  de  exclusão do regime tributário do SIMPLES, inclusive sendo constatada a existência de receita  bruta  acumulada  superior  ao  limite  permitido  para  o  SIMPLES,  no  ano­calendário  2003,  no  montante de R$ 3.864.016,45, nos ditames do art. 9º, I e II, da Lei n. 9.317/96.  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:          I  ­  na  condição  de  microempresa  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a  R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);   II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido, no ano­calendário imediatamente anterior, receita bruta  superior  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e   quatrocentos  mil  reais);  Portanto,  considero  procedente  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples,  razão pela qual nego provimento ao recurso.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA     16 2.3. Da Aplicação da Multa de Ofício correspondente a 150% do Valor  do Tributo.  O recorrente  alega que  a multa de ofício de 150% sobre o valor do  tributo  deve  ser  totalmente  cancelada  por  configurar  situação  abusiva  e  confiscatória,  violando  o  disposto no art. 5º, XXII, e art. 150, IV, ambos da Constituição Federal.  Não assiste razão ao recorrente quanto a este argumento.  De acordo com a Súmula n. 2 do CARF:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.”  Assim, imcompetente é o CARF para analisar se a multa de ofício de 150%  sobre o valor do tributo imposto é abusiva e confiscatória, violando o disposto no art. 5º, XXII,  e art. 150, IV, ambos da Constituição Federal.  Portanto, nego provimento ao recurso nesta parte.    2.4. Dos Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício.  Passo  a  análise  da  possibilidade  de  incidência  de  juros moratórios  sobre  a  multa de ofício, o que inicialmente convém relembrar, também necessita de expressa previsão  legal para que possa ser exigida.  Vejamos trecho do auto de infração que expressamente dispôs sobre a multa  a ser aplicada e os fundamentos de sua aplicação bem como da incidência dos juros moratórios  (fls. 115):    Apenas a título explicativo, o mencionado art. 44, II da lei 9430/96, à época  dos fatos previa a aplicação da multa de ofício majorada de 150% e não a multa isolada como  atualmente prevê. Desta  forma,  conforme explicitado pela DRJ a multa aplicada no presente  caso se trata da multa de ofício, atualmente prevista no art. 44, I da lei 9430/96, majorada pelo  seu § 1º.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 1302­000.959 ­ 1ª Seção  S1­C3T2  Fl. 9          17 O Decreto  70.235/72  estabelece,  em  âmbito  federal,  linhas  procedimentais,  notadamente de caráter  formalizatório, que devem ser  seguidas pela  administração  tributária,  em  sua  autuação  fiscalizatória.  Tal  diploma  dispõe  sobre  os  requisitos  formais  do  auto  de  infração fiscal, em seu art. 10 e incisos, in verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.    As exigências acima previstas decorrem do Princípio da Estrita Legalidade,  uma vez que ao Fisco não cabe impor qualquer ônus ou imposições ao particular sem que haja  expressa previsão  legal. Logo, determinada previsão deve  estar  expressamente  identificada  e  demonstrada no termo de verificação.   A inexistência ou referência errônea dos fundamentos legais dos lançamentos  colocam em risco Princípios Constitucionais, como Ampla Defesa e o Contraditório, ou seja, é  uma garantia ao contribuinte de que ele terá plena ciência do objeto de sua autuação para que  exerça seu direito de defesa e de interposição de recursos cabíveis.  Inclusive,  este  Egrégio  Conselho  tem  pacificado  tal  posicionamento  conforme os seguintes acórdãos:  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não  verificado  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  descabe  falar  em  nulidade  dos  autos  de  infração.  Não  enseja  nulidade  do  lançamento  quando  presentes  os  elementos  do  art.  10  do  Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. (CARF – 1ª Seção – 2ª  C.  –  2ª  TO – Rel. Carlos Alberto Donassolo,  j.  28  de  junho de  2011)    Fl. 892DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA     18 Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO – NULIDADE ­ Não é nulo o auto de infração,  lavrado com observância do art.  142 do CTN e 10 do Decreto  70.235  de  1972,  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.(1º CC – 2ª C. –  Rel.José Antonio Praga de Souza, j. 04 de julho de 2007)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADES  ­  ERRO  FORMAL  ­  Carece  de  sustentação  alegação  de  nulidade de autuação por erro formal quando esta formaliza  os fundamentos legais da exigência.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  carecerem  de  apreciação  unitária  eventuais  argumentos meramente alegatórios relativos a matéria fática, ao  desamparo  de  qualquer  prova  documental,  quer  trazida  aos  autos pelo contribuinte, quer acostada ao feito pelo autuante. (1º  CC – 4ª C. – Rel. Roberto Willian Gonçalves ­ Acórdão n° 104­ 18.215, j. 21 de Agosto de 2001)    PROCESSUAL.  LANÇAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE. É nulo o Auto de Infração lavrado pela repartição  fiscal  quando  não  atenda  aos  requisitos  estabelecidos  no  art.  10,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Nulidade  declarada  de  oficio.  ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A  PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO. (3º CC – 2 C. – Rel. Paulo  Roberto Cuco Antunes, j. 09 de setembro de 2003)    LANÇAMENTO  ­  NULIDADE  ­  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  com  observância  do  art.  142,  do  CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente  suas  peças  impugnatória  e  recursal.  (1º  CC  –  4ª  C  –  Rel.  Gustavo  Lian  Haddad, j. 22 de janeiro de 2008)    Sobre  tal  exigência,  Leandro  Paulsen  é  direto  ao  afirmar  a  necessidade  da  menção  expressa  ao  requisito  legal  que  serve  de  fundamento  para  o  lançamento,  neste  incluindo  o  tributo  a  ser  lançado  bem  como  as multas  e  juros  incidentes.  Segundo  o  nobre  autor,   [...]  a  tentativa  de  relacionar  dispositivos  impertinentes  à  infração  específica  pode  macular  de  nulidade  o  auto  de  infração.  Noutros,  são  indicados apenas dispositivos regulamentares (do Regulamento do IPI ou  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 1302­000.959 ­ 1ª Seção  S1­C3T2  Fl. 10          19 do Regulamento do Imposto de Renda, por exemplo), sem a indicação do  fundamento  de  lei  ordinária,  lei  complementar  ou  medida  provisória;  nunca,  de  normas  complementares  como  é  o  caso  de  Decretos,  Instruções  Normativas,  Portarias  e  outros  afins,  todos  infralegais. Neste  caso,  também,  é  nulo  o  auto  de  infração  porque  não  há  indicação do fundamento legal.1    Neste  sentido,  ao  julgar  o  presente  acórdão me  atenho  à  análise  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  expressamente  apresentados  no  auto  de  infração, sendo este o ato administrativo que efetivamente constitui o crédito  tributário.  Com base na fundamentação legal utilizada pelo auditor fiscal (fls. 115, 122,  129, 136) percebe­se que o dispositivo utilizado para a aplicação dos juros de mora foi o  art. 61, § 3º da lei 9430/96, in verbis:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso.          § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.          § 3º  Sobre  os débitos  a  que  se  refere  este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Ora,  a  existência de  fundamento  legal  e  sua previsão no  auto de  infração é  exatamente o ponto da discussão em relação à possibilidade de incidência da correção sobre a  multa aplicada.   O  art.  61,  § 3º  da  lei  9430/96  foi  usado  como  dispositivo  legal  para  fundamentar  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  o  que  deve  ser                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo  fiscal e execução  fiscal  à  luz da  doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2003, p. 29.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA     20 profundamente refletido, uma vez que, novamente uma simples e superficial leitura, nos levaria  a uma interpretação dissonante da verdadeira.  A  interpretação  que  frequentemente  é  dada  pelos  auditores  fiscais  e  é  corroborada pelos nobres julgadores administrativos das delegacias regionais, é que o § 3º, ao  mencionar o termo débitos, estaria se referindo tanto ao tributo quanto à multa (moratória e de  ofício).   Em outras palavras, os juros de mora previstos no § 3º do art. 61, segundo tal  linha de pensamento, deveriam ser aplicados aos débitos referidos no caput do artigo, qual seja  tanto o tributo quanto a própria multa de mora ou de ofício. Interpretação equivocada.  Assim, divido esta  tese em dois pontos: primeiro, se no conceito do art. 61,  no  termo  legal  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  está  inclusa  a  multa  (sanção  de  ato  ilícito);  segundo,  se  houver  referida  inclusão,  que  tipo  de  multa  (moratória,  isolada ou de ofício) se trata.  Vamos à primeira ponderação, e ela começa com algumas perguntas:   a)  Qual  a  correta  interpretação  da  amplitude  do  conceito  de  “débitos  decorrentes de  tributo”,  referido no  caput  do  art.  61 da  lei  9430/96? b) Ao dizer débito,  o  legislador se referiu ao tributo somente ou a este já somado o valor da possível multa (sanção)  incidente? c) E a principal delas: se o intuito do legislador foi considerar débito como o valor  do tributo já acrescido da multa de mora, por que no caput ele foi expresso em acrescentar o  trecho “acrescidos de multa de mora” e no § 3º entendeu ser desnecessário tal informação?  Com  a  cautela  devida,  a  resposta  de  tais  perguntas  deve  advir  de  um  cuidadoso  processo  hermenêutico  que  se  inicia  com  a  apresentação  do  conceito  de  “débitos  decorrentes de tributo”, uma vez que este é o termo utilizado pelo legislador no texto legal do  caput do art. 61 da lei 9430/96.  Prevê o art. 3º do CTN, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em  moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída  em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.   A multa moratória decorre não do tributo em si, mas do descumprimento da  obrigação prevista na legislação tributária (ato ilícito). O tributo decorre do fato gerador. Logo,  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 1302­000.959 ­ 1ª Seção  S1­C3T2  Fl. 11          21 o  débito  decorrente  de  tributo  é  o  resultado  da  relação  entre  base  de  cálculo  e  a  alíquota  (originária da regra matriz).  Ao utilizar o  termo débitos, no § 3º não se  referiu a  tributo “e” multa, mas  simplesmente ao valor do tributo em si (débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições). Tal conclusão é confirmada pelo próprio caput, onde o legislador faz a referida  menção expressa.   Em outras  palavras,  no  caput  do  art.  61  da  lei  9630/96  o  legislador usou  a  palavra “débitos” se referindo somente a tributos, o que mais claro fica quando temos débitos  decorrentes de tributos e contribuição, e não sanção de atos ilícitos.  No  entanto,  no  § 3º,  onde  não  havia  sua  intenção  de  prever  a  multa,  o  legislador  nada  fez.  Não  por  lapso,  não  por má  técnica  legislativa,  simplesmente  por  assim  entender que não era cabido.   Desta  forma,  a  “mens  legis”  do  § 3º  do  art.  61  da  lei  9.430/96  é  de  que  o  termo débito se refere somente ao tributo a ser pago, excluída a multa, pois esta vem prevista  logo em seguida. Se o termo débito se referisse a  tributo e multa não haveria necessidade do  legislador repetir o termo “multa de mora” logo em seguida ao termo “débitos decorrentes de  tributo”.  A expressão “débitos decorrentes de tributo”, previsto no artigo 61, somente  pode ser assim entendido:  a)  A expressão “débitos decorrentes de tributos” é igual a tributos, pois o  tributo  em  si  pode  ser  acrescido  de  multa  de  mora;  (segunda  parte  do  caput).  Ao contrário, se a expressão “débitos decorrentes de tributos”  for  igual a  tributo mais multa, como poderia a segunda parte do caput acrescer a  isto, novamente, multa  moratória?  Porém,  mesmo  que  entendêssemos,  a  título  argumentativo,  que  dentro  do  conceito do art. 61, na definição de “débitos decorrentes de tributos e contribuições” está  presente alguma espécie de multa,  esta deve ser a moratória, vez que há a expressão “serão  acrescidos de multa de mora”. Nunca, em momento algum, cita multa de ofício.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA     22 O  referido  dispositivo,  como  já  foi  explicitado  anteriormente  tem  como  objeto somente as multas de mora e não as multas de ofício. Convém uma nova análise:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso.          § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.          § 3º  Sobre  os débitos a que  se  refere  este artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     Aliás, quais “débitos a que se refere este artigo” podem ser “acrescidos de  multa de mora”? Somente os confessados e não pagos, ou seja, declarados em DCTF, GFIP  ou parcelados. Nunca um débito originário de um auto de infração que é objeto de análise por  este colegiado.  Assim este dispositivo legal, art. 61 e seu §3º, da lei 9.430/96, foram criados  para débitos confessados e não pagos e não para débitos objeto de lançamento de ofício.  O texto legal, em seu caput, é claro ao indicar que “os débitos” aos quais o §  3º se refere serão acrescidos de multa de mora. Em nenhum momento, o legislador se refere à  multa de ofício ou qualquer outra espécie de multa.   Portanto, o disposto no art. 61 da  lei 9430/96, ainda que se entendesse pela  possibilidade da  incidência de juros de mora sobre a multa, o que não é o caso, seria apenas  aceitável  sobre  a  multa  de  mora  e  nunca  sobre  a  multa  de  ofício  por  evidente  carência  de  previsão legal.  Ora, outro entendimento seria desvirtuar não só o “espírito da lei” como seu  próprio “corpo físico”, vez que a única multa, expressamente prevista no art. 61, caput da lei  9.430/96 é a multa de mora (débitos declarados e não pagos).  Seria  impensável confundir multa moratória (sanção pelo atraso) e multa de  ofício.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 1302­000.959 ­ 1ª Seção  S1­C3T2  Fl. 12          23 Outro dispositivo utilizado frequentemente para aplicar os juros moratórios à  multa de ofício, é o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, como suposto fundamento  legal autorizador da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Entendo que não há  possibilidade para  tanto, uma vez que o § 1º dispõe que há necessidade de existência de  lei,  pela  expressão  “Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso”.  Então,  precisa  de  lei  dispondo  favoravelmente, porém que fixe ou não indexador. Mas, enfim precisa de lei complementar.   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (g.n.)  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.    Logo,  é  equivocado,  data  máxima  vênia,  o  entendimento  no  sentido  da  fundamentação da incidência de juros moratórios com os artigos 61, § 3º da lei 9430/96 e art.  161 do CTN, acima referidos, nos casos da multa originária de lançamento de ofício.   Não  há  dúvida,  de  que  tal  incidência  de  correção  sobre  a  multa  de  ofício  carece de previsão legal.  Por  fim,  entendo  que  não  há  possibilidade  alguma  de  aplicação  de  juros  moratórios em relação à multa de ofício no presente caso, uma vez que não há previsão legal,  no dispositivo utilizado pelo auditor  fiscal, para a aplicação  (art. 61, § 3º da  lei 9.430/96),  e  nem subsidiariamente o  art.  161 do CTN, que se quer  foi  utilizado pelo  auditor  fiscal  como  fundamento para o lançamento.  2.5. Da Taxa Selic.  Finalmente,  cumpre  apreciar  o  questionamento  da  recorrente  acerca  da  aplicabilidade da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora. A matéria já foi inúmeras vezes  discutida por este Colegiado, bem assim pelo extinto Primeiro Conselho de Recorrentes e por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e se encontra pacificada, a ponto de resultar  na súmula nº 4, a seguir reproduzida:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  As  Súmulas  CARF  foram  consolidadas  pela  Portaria  CARF  nº  49,  de  01/12/2010 (DOU de 07/12/2010), de observância obrigatória por este Colegiado, por força do  art. 72 do Anexo II do Regimento Interno em vigor.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA     24 Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1º, do CTN  (grifos não constam do original):  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ocorre que a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3º, conjugado com o art.  5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa  SELIC  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  não  pagos,  nos  seguintes  termos (grifos não constam do original):  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  [...]  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  Em conclusão, nego provimento ao recurso voluntário.  2.6. Da Decadência.  Primeiramente, insta esclarecer que a decadência é matéria de ordem pública  e, como tal, pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 1302­000.959 ­ 1ª Seção  S1­C3T2  Fl. 13          25 Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem  a seguinte aplicação:  a)  05 (cinco) anos a contar da ocorrência do Fato Gerador, nos casos em que  há  pagamento  parcial  do  tributo,  ou  ocorra  lançamento  do  tributo  pelo  recorrente (declaração específica ou confissão DCTF). Com fundamento  no art. 150 §4º CTN.  b)  05  (cinco)  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, quando não ocorra pagamento ou  lançamento a ser homologado, nos termos da regra geral prevista no art.  173, I do CTN.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  este  entendimento,  através  de  decisão em recurso repetitivo.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É  que  a decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies  a  quo do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA     26 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In  casu,  consoante  assente  na  origem: (i) cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (ii) a  obrigação ex  lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a  dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No  caso  concreto,  trata­se  de  tributo  sob  o  regime  tributário  do  SIMPLES  para o qual a lei claramente estipula o dever mensal de pagamento. Compulsando os autos, não  encontro prova de que esse dever tenha sido cumprido, nem de que qualquer débito tenha sido  previamente declarado à administração tributária. Inclusive repito que o recorrente apresentou  Declaração  de  Inatividade  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004  (fls.  70/455),  portanto,  plenamente aplicável a regra geral do art. 173, I, do CTN.  a)  Débitos do Simples do ano­calendário 2003: neste caso o primeiro fato  gerador  mensal  se  deu  com  base  em  Janeiro/2003  e  o  último  em  Dezembro/2003, começando a fluir a Decadência em 01/01/2004 e vencendo  em 31/12/2008, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o Lançamento Poderia ser efetivado.  A  ciência  do  lançamento  tributário  se  deu  em  08/12/2008  (fls.  117  e  118),  assim,  constato  que  tais  fatos  geradores  (ano­calendário  2003)  não  foram  alcançados  pela  decadência.  Já para o Ano de 2004, tem­se a mesma situação:  a)  Débitos  de  PIS  e  COFINS  ano  de  2004:  neste  caso  o  primeiro  fato  gerador  mensal  se  deu  com  base  em  janeiro/2004  e  o  último  em  dezembro/2004, começando a fluir a decadência em 01/01/2005 e vencendo  em 31/12/2009, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ser efetivado.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 1302­000.959 ­ 1ª Seção  S1­C3T2  Fl. 14          27 b)  Débitos  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  do  ano  de  2004:  Neste caso o primeiro fato gerador mensal se deu com base em 31/12/2004, e  o  lançamento  poderia  se  dar  apenas  em  01/01/2005,  começando  a  fluir  a  decadência  em  01/01/2006,  com  termo  em  31/12/2010,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ser efetivado.  Porém, neste caso, a ciência do lançamento tributário se deu em 26/05/2009  (fls. 519/520), assim, constato que o lançamento do IRPJ e da CSLL (ano­calendário 2004) não  foi alcançado pelo instituto da decadência.  Portanto,  constato  que  os  créditos  tributários,  no  presente  processo  administrativo, não foram alcançados pela decadência.  3. DISPOSITIVO  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para afastar a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC sobre a multa  de ofício, nos termos do relatório e voto.    Marcio Rodrigo Frizzo – Relator  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA     28   Voto Vencedor    Conselheiro Eduardo de Andrade, Redator Designado.    Neste  julgado,  manifestou  o  ilustre  Conselheiro  Relator  Márcio  Rodrigo  Frizzo  seu posicionamento no  sentido de que o  art.  61,  e  seu §3º da Lei nº 9.430/96 não  se  prestam a  supedanear a  incidência de  juros de mora, calculados à  taxa Selic,  sobre multa de  ofício lançada.   Não  obstante  estar  tal  posição  escorada  em  valiosos  fundamentos,  o  colegiado  divergiu,  por  voto  de  qualidade,  seguindo  o  entendimento  de  que  a  cobrança  efetuada  nestes  termos  é  legal,  e,  no  caso  vertente,  devida.  É  neste  mesmo  diapasão  que,  designado para redigir o voto vencedor, manifesto meu entendimento no sentido da legalidade  da referida cobrança com base nos argumentos abaixo expendidos.  Dispõe expressamente o art. 61 da Lei nº 9.430/96 (abaixo descrito) que os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos, serão acrescidos de multa de mora.  Prescreve,  ademais,  o  §3º  que  sobre  tais  débitos  (a  que  se  refere  o  artigo)  incidirão juros de mora calculados à taxa Selic (nos moldes do §3º do art5º), exceto no mês do  pagamento (em que é cobrado o percentual de 1%).  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu  pagamento.           § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.           § 3º Sobre os débitos a que  se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Ora,  a  expressão  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições    no  caso  de  crédito  tributário  constituído  por  auto  de  infração  há  de  incluir  necessariamente os tributos e contribuições lançados, mas também a multa de ofício lançada.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 1302­000.959 ­ 1ª Seção  S1­C3T2  Fl. 15          29 Em primeiro lugar, porque a multa de ofício efetivamente decorre de tributo  ou contribuição, ou mais especificamente, do inadimplemento relativo a seu recolhimento, que  pode estar cumulado ou não com alguma situação que agrave este mero fato, como a existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  mesmo  de  desatendimento  de  requisição  formulada  pela  autoridade fiscal para prestação de esclarecimentos.  Em segundo lugar, porque o débito para com a União decorrente de tributo e  contribuição  é  débito  tributário,  ou  seja,  consigna  o  dever  do  sujeito  passivo  com  a  União  equivalente,  em  termos  patrimoniais,  ao  direito  da União  para  com  ele,  denominado  crédito  tributário.  E  o  crédito  tributário,  consoante  nossa  legislação,  além  de  incluir  a  penalidade  pecuniária, deve ser corrigido por juros de mora calculados à taxa Selic, consoante prescreve a  nossa legislação. Vejamos.  O conceito de débito  liga­se  invariavelmente ao  âmbito obrigacional,  sendo  este  um  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação. Washington  de Barros Monteiro2  assenta  que  o  vínculo  jurídico,  como  elemento  constitutivo  da  obrigação,  se  divide  em  vínculo  espiritual, constituído pelo comportamento de satisfazer pontualmente a obrigação, e material,  constituído  pelo  poder  que  a  lei  dá  ao  credor  que  não  foi  satisfeito,  de  acionar  o  devedor,  promovendo  a  execução  forçada  de  seus  bens.  Tais  conceitos  equivalem  ao  que  os  juristas  alemães denominaram Schuld (dever de prestar) e Haftung (responsabilidade).  No  caso  da  obrigação  tributária,  a  doutrina  não  divergiu  de  tais  escólios.  Paulo  de Barros Carvalho3  consignou  que  a  obrigação  tributária  é  relação  jurídica  de  cunho  patrimonial, envolvendo sujeito ativo, titular do direito subjetivo de exigir a prestação, sujeito  passivo, cometido do dever de cumpri­la, instalada a contar de um enunciado factual, situado  no  conseqüente  de  uma norma  individual  e  concreta,  juntamente  com  a  constituição  do  fato  jurídico  tributário.  Diz,  ainda,  o  eminente  jusfilósofo  que  o  direito  subjetivo  de  que  está  investido o sujeito ativo de exigir a prestação (crédito) pode ser representado por um vetor com  a  mesma  direção,  mas  de  sentido  contrário  àquele  que  representa  o  dever  subjetivo  (dever  jurídico) de cumprir a prestação (débito).  Assim, resulta disso que o débito para com a União (tributário) corresponde  em  valor  patrimonial  ao  crédito  tributário  a  que  faz  jus  aquela.  E  este  crédito  é  relativo  ao  direito  da  União  contra  o  sujeito  passivo,  mas  está  umbilicalmente  vinculado  ao  débito  do  sujeito passivo contra a União, que é seu dever de adimplir o crédito tributário (representados  por vetores de mesma direção e sentido contrário)  Pois bem. Com tais conclusões, devemos passar à leitura do direito tributário  entre nós positivado para ver que o legislador efetivamente incluiu em tal conceito a noção de  penalidade pecuniária.  A primeira demonstração disto é encontrada no art. 113 do CTN, em que é  dito que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  tributária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.   Ora,  de  tal  preceito  duas  assertivas  devem  ficar  firmadas:  a)  a  penalidade  pecuniária está inserida no conceito de obrigação tributária principal; b) a extinção do crédito                                                              2 Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, p.25, 37ªed.  3  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Direito  Tributário  ­  Fundamentos  Jurídicos  da  Incidência,  1998,  Saraiva,  p.180/182.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA     30 faz extinguir também a obrigação tributária principal que a constituiu; c) por derivação lógica,  se a extinção do crédito promove, também, a extinção da obrigação, então o crédito (tributário)  inclui, também, os valores devidos a título de penalidade pecuniária.  No art. 139 o Código, ao abrir exceções para o destino siamês de obrigação e  crédito  (circunstâncias  que  modificam  o  crédito,  sua  extensão  ou  efeitos  ou  excluem  sua  exigibilidade) reafirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza  desta.  Assim,  de  posse  de  tais  enunciados,  e  dada  uma  primeira  confirmação  no  próprio  texto  legal  complementar,  vê­se despida de  sentido  a  afirmação  no  sentido de que  o  crédito tributário não inclui a multa de ofício.   Tal  linha  de  pensamento  é  mantida  no  art.  142,  quando,  ao  falar  da  constituição  do  crédito  tributário,  o  legislador  condiciona  sua  criação  pelo  lançamento,  determinando  à  autoridade  que  consigne  no  ato  administrativo  a  proposição  da  penalidade  cabível.  Tal  penalidade  cabível,  como  sabemos,  não  é  simplesmente  proposta  mas  também  imposta pela autoridade  lançadora no documento que constitui o lançamento, vez que não há  repartição  de  competência  entre  as  autoridades  fiscais  na  hierarquia  funcional  quanto  a  este  ponto.  E porque mandaria o legislador incluir a penalidade incluída no lançamento –  instrumento por excelência destinado à constituição do crédito  tributário,  se não pertencesse  ao crédito tributário?  A  questão  doutrinária  relativa  à  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  conceito  de  crédito  tributário  é  relevante  sob  o  ponto  de  vista  científico.  Porém,  o  direito  positivo  prescreve  em  sentido  oposto.  E  não  apenas  pontualmente, mas  em  diversos  pontos,  todos em uníssono, conforme vimos acima.  Mas  há  mais  prescrições  seguindo  esta  mesma  linha  (e,  portanto,  confirmações disso). O art. 201 do CTN afirma que a dívida ativa tributária é constituída pelo  crédito  tributário  (crédito  dessa  natureza),  depois  de  esgotado  o  prazo  para  cobrança  administrativa.  E o art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, à semelhança do que já dispunha o  art. 202 do CTN, manda  incluir no  termo de  inscrição da Dívida  ativa o valor originário da  dívida  tributária  (o  qual,  portanto,  contém  todos  os  valores  já  consignados  no  crédito  tributário,  conforme o art. 201), bem como o  termo  inicial e a  forma de  calcular os  juros de  mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Ou seja, permite o cálculo de  juros de  mora sobre os valores que já constavam do crédito tributário e foram transformados em dívida  ativa tributária (os quais, por óbvio, incluem a multa de ofício).  Por  tudo  o  que  se  disse  acima,    não  há  como  insistir  na  alegação  que  a  inclusão da penalidade pecuniária não foi quista pelo legislador, já que em diversos pontos tal  linha prescritiva  é  tomada e  retomada,  sempre no mesmo  sentido,  com a efetiva  inclusão da  rubrica  no  gênero  crédito  tributário. A  discussão  científica,  como  disse,  é  relevante, mas  no  Estado de Direito impera a Lei, sendo a doutrina, no dizer de Paulo de Barros Carvalho4, uma  sobrelinguagem em relação ao direito positivo, com função descritiva, e não prescritiva.  No  que  tange  à  autorização  em  lei  complementar  para  a  cobrança  deve­se  lembrar  que  a  taxa de  1% prescrita  no  §1º  do  art.  161  do CTN admite  exceções,  desde que  veiculadas por Lei, que é a condição presente, em que o estabelecimento do cálculo à taxa Selic  se dá por meio do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.                                                              4 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 13ªed, Saraiva, p.3  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 1302­000.959 ­ 1ª Seção  S1­C3T2  Fl. 16          31 No que tange à extensão da base de incidência dos juros, estabelece o caput  do art. 161 que incidirão eles sobre o crédito (naturalmente, o tributário). Diz o preceito legal  que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora... E como já  dito e repisado acima, a expressão crédito necessariamente inclui as penalidades pecuniárias (e,  portanto, a multa de ofício lançada).  Assim, considerando tudo o quanto foi exposto, voto para negar provimento  ao  recurso nesta matéria, mantendo­se a cobrança dos  juros, calculados à  taxa Selic,  sobre  a  multa de ofício lançada.    Sala das Sessões, 07 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Redator Designado                    Fl. 906DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digit almente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA

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4613673 #
Numero do processo: 10940.001810/99-49
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Materializada a hipótese prevista no art. 41 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 222, de 04/09//2007, é de se acolher os embargos interpostos pelo sujeito passivo para re-ratificar o acórdão embargado. DECADÊNCIA - IRPJ e OUTROS - A existência de prejuízos, com a conseqüente ausência de pagamento de tributos ou contribuições, não é razão para que as exações sujeitas a lançamento por homologação tenham o prazo de decadência contado pelo art. 173 do CTN, ao invés de adotar o prazo previsto no art. 150, § 4° do mesmo Código, pois o que este dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9101-000.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° CSRF/01-05.309, de 21/09/2005, para reconhecer a decadência em relação ao IRPJ, IR-FONTE, ao PIS, à CSLL e à COFINS quanto aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro a outubro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Materializada a hipótese prevista no art. 41 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 222, de 04/09//2007, é de se acolher os embargos interpostos • pelo sujeito passivo para re-ratificar o acórdão embargado. DECADÊNCIA - IRPJ e OUTROS - A existência de prejuízos, com a conseqüente ausência de pagamento de tributos ou contribuições, não é razão para que as exações sujeitas a lançamento por homologação tenham o prazo de decadência contado pelo art. 173 do CTN, ao invés de adotar o prazo previsto no art. 150, § 4° do mesmo Código, pois o que este dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° CSRF/01-05.309, de 21/09/2005, para reconhecer a decadência em relação ao IRPJ, IR-FONTE, ao PIS, à CSLL e à COFINS quanto ao fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro a outubro de 1994, nos termo s o relatório oto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBE 1 REITAS BARRETO • Presidente 1 CARLOS ALBERTO ONÇALVES NUNES Relator Processo n° 10940.001810/99-49 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.186 Fl. 2 Formalizado em: 1 SE T 20°9 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. - Relatório A DRF em PONTA GROSSA-PR aponta omissão no Acórdão n° CSRF/01- 05.309, de 21/09/2005, no que se refere à decadência da CSLL e da COFINS e aos períodos alcançados pela caducidade declarada no aresto. Informa que a empresa foi autuada em relação aos meses de fevereiro a dezembro de 1994, sendo necessário também esclarecimentos sobre o alcance do aresto em relação aos meses de novembro e dezembro de 1994. É o relatório. j • • 2 Processo n° 10940.001810/99-49 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.186 Fl. 3 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os embargos tem fundamento no art. 41, e seus §§ 1° e 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Port. N° 147, de 25/06/2007 (DOU de 28/06/2007), assim redigidos: "Art. 41. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão • obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma ou o Pleno. § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Turma ou do Pleno, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo sujeito passivo, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Turma ou do Pleno em caso contrário." A alegação da d. embargante tem procedência em relação à omissão do aresto (fls. 552) quanto à decadência da CSLL e da COFINS, uma vez que realmente o voto vencedor reporta-se às contribuições de um modo geral. E, nesse voto, o redator designado esclarece que os períodos objeto do litígio em que ocorreu a decadência foram os meses de fevereiro a outubro de 1994. Subentende-se, portanto, que a caducidade não alcançou os meses de novembro e dezembro de 1994. Outrossim, as contribuições para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial dessas contribuições se faz de acordo com o Código Tributário Nacional, mais precisamente no art. 150, § 4°. Os autos de infração referentes à CSLL (fls. 337) e à COFINS (fls. 328) foram cientificados ao sujeito passivo em 29/11/99, quando já atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro a outubro de 1994, de que trata o litígio./L 3 Processo n° 10940.001810/99-49 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.186 Fl. 4 Reporto-me ao voto que proferi como redator designado do mencionado aresto, notadamente quando afirmei: "O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco ? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento." Assim, voto no sentido de rerratificar o Acórdão n° CSRF/01-05.309, de 21 de setembro de 2005, para reconhecer a decadência em relação ao IRPJ, ao IR-FONTE, ao PIS, à COFINS e à CSLL em relação aos meses de fevereiro a outubro de 1994, de que trata o litígio. Sala das Sessões,.16 de junho de 2009. 40, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES )4e' 4

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4615326 #
Numero do processo: 19515.001180/2006-79
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO. Os depósitos cuja origem for comprovada devem ser tributados segundo a legislação específica. Contudo, por falta de previsão legal a origem dos depósitos comprovados não pode ser estendida aos demais depósitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Para prevalecer a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas deve restar inequivocamente comprovado nos autos o recebimento dos correspondentes rendimentos, não se admitindo a tributação por presunção. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes da 2a Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2102-000.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da tributação os depósitos não comprovados relativos às contas-correntes n°s. 12.474-5 do Banco do Brasil e 2035859-2 do Banco Real, cujo somatório perfaz, no ano-calendário 2003, a quantia de R$ 260.462,33, e cancelar a multa isolada do carnê-leão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora) que mantinha a multa isolada do carnê-leão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Numero do processo: 10925.000471/2005-62
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Arbitramento. Ausência de Escrituração Contábil e Fiscal Tendo sido a empresa excluída do Simples em decisão definitiva da qual não cabe mais recurso na esfera administrativa, fica sujeita às normas de apuração destinadas às demais pessoas jurídicas em geral. Deixando de apresentar documentação contábil e fiscal mínima obrigatória para apuração de seus resultados com base no Lucro Real ou Presumido, justifica-se o arbitramento.
Numero da decisão: 1801-000.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jaci de Assis Junior, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRF  em Florianópolis que manteve integralmente as exigências consubstanciadas nos autos.  Contra a empresa L J FERRARESE ME, CNPJ 03.280.023/0001­95,  foram  lavrados autos de infração correspondente a quatro tributos, a saber: IRPJ,CSLL,COFINS, PIS,  no valor total de R$ 424.381,66, incluídos principal , multa de ofício agravada (112,5%) e juros  de mora.  Relata a auditoria  fiscal  que a empresa havia  sido excluída do Simples,  em  2003, com efeitos  retroativos a 01/01/2001.e não comprovou a possibilidade de  ser  tributada  pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido e não teriam sido apresentados documentos/livros de  manutenção obrigatória.  Por  tal motivo  foi  formalizado o  arbitramento do  lucro dos  anos  de  2001, 2002, 1º  trimestre de 2003 e 2º  trimestre de 2004,  tomando­se por base a  receita bruta  conhecida.  Inconformado, o empresário apresentou impugnações individuais, embora de  idêntico teor, por tributo/contribuição, como segue: fls. 410 a 511, 512 a 605, 608 a 704 e 705  a 803 (IRPJ), em que articula os argumentos preliminares e de mérito.  A Turma Julgadora de 1ª Instância manteve integralmente as exigências.  Notificada  da  decisão,  em  11/07/2008,  e,  irresignada,  apresentou  a  interessada,  em  12/08/2008  recurso  voluntário  no  qual  reprisa  os  argumentos  vertidos  na  impugnação.  Em  síntese  aduz:  a  nulidade  do  lançamento  diante  da  irregularidade  no  procedimento fiscal de exclusão do contribuinte do Simples, destacando que foi em razão de  ter  sido  excluído  ex  officio  do  Simples  que  originou  “todo  o  problema  ora  constatado  nas  declarações feitas pelo contribuinte” e com efeito ensejou o lançamento dos tributos cobrados.  Aduz  terem  sido  feridos  os  direitos  e  garantias  constitucionais,  discorrendo  sobre  a  principiologia constitucional, citando artigos e  incisos como o art.5º,  inciso LIV. Aduz haver  incongruência  no  procedimento  fiscal  porque  a  fazenda  alega  que  o  contribuinte  não  teria  trazido  aos  autos  as  informações  requerida  e  ao mesmo  tempo  informa  que  os  dados  foram  colhidos dos livros e documentos apresentados pelo contribuinte. Requer a nulidade do auto de  infração.   Alega não poder haver majoração da multa de 75% para 112% no curso do  processo na medida em que não pode haver reforma agravada de penalidade pecuniária. Ainda  alega  ser  confiscatória  a multa  aplicada,  trazendo  novamente  os  dispositivos  constitucionais  como  fundamento.  Argúi  a  ilegalidade  da  retroação  dos  efeitos  da  exclusão  do  sistema  SIMPLES,  citando  a  lei  9.317/96,  art.15  inciso  II.  Requer  a  declaração  de  nulidade;  caso  contrário  a  redução  da  multa  aplicada;  requer  que  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  tenha seus efeitos gerado a partir de 04­04­2003, data da exclusão com efeito retroativo.  É o relatório.    Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.000471/2005­62  Acórdão n.º 1801­000.830  S1­TE01  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Redatora Designada.    Tendo  em vista que a Conselheira  relatora  responsável pelos presentes  autos,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  renunciou  ao  mandato  de  conselheira  sem  entregar este acórdão formalizado, fui designada para este fim, consoante despacho de fl.  106.    O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    1  Preliminar    No  que  respeita  à  invocada  nulidade  do  procedimento  cumpre  examinar,  inicialmente,  se  no  presente  caso  teriam  sido  observados  os  requisitos  legais  pertinentes  à  constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto nº.  70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem  como  se  teriam  sido  atendidas  as  exigências  presentes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN ­ Lei nº. 5.172, de 1966.  Esta é a redação dos dispositivos mencionados:  Decreto no. 70.235/72 – PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei nº. 5.172/66 – Código Tributário Nacional  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Assim,  o  ato  praticado  no  presente  processo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma vez  que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados o  direito de defesa.  Da mesma  forma, as decisões administrativas  somente podem ser objeto de  anulação se também restar caracterizada afronta às disposições do artigo 59, inciso II:  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Não  se  verifica,  in  casu,  incompetência  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância.  Tampouco  a  decisão  foi  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte. Nesse contexto cumpre consignar que a validação, pela DRJ em Salvador/BA, das  exigências  formalizadas  pela  auditoria  fiscal  faz  parte  do  campo  do  livre  convencimento  do  julgador  e,  como  tal, não pode ser motivo para  anulação de decisão. Aquela autoridade  teria  ficado  convencida,  pelos  fatos  narrados  pelo  agente  fiscal  e  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  que  restou  comprovada  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  não  escriturados.   Os  elementos  de  prova  angariados  pela  auditoria  fiscal  foram  considerados  como  suficientes  à manutenção  das  exigências,  ou  seja,  no  entendimento  do  julgador  de  1a.  instância,  provaram a  procedência  da  autuação.  E  aqui  se  adentra,  novamente,  no  campo do  livre convencimento do julgador que, como consignado, não pode ser motivo para anulação de  qualquer decisão.    2  Mérito    Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.000471/2005­62  Acórdão n.º 1801­000.830  S1­TE01  Fl. 4          5 Não procede a alegação de que não  tinha conhecimento de sua exclusão da  sistemática do Simples. É fato provado que o empresário  foi excluído desse regime pelo Ato  Declaratório Executivo DRF/JOA n2 10, de 12 de marco de 2003, publicado no Diário Oficial  da Unido n2 51, de 14 de março de 2003, com efeito a partir do dia 1 º de janeiro de 2001, “em  razão  da  extrapolação,  no  ano­calendário  2000,  do  limite  de  receita  bruta  previsto  para  as  microempresas." (f. 18).   Conforme  relatado  no  Parecer  Sacat  n  º  90/2003  (f.  14),  proferido  no  processo de exclusão, o empresário não solicitou à SRF inscrição no Simples na condição de  empresa de pequeno porte (EPP), a partir de 1 2 de janeiro de 2001, já que no ano­calendário  de 2000 havia superado a máxima receita bruta permitida para nele permanecer na condição de  microempresa (ME) e não poderia continuar nessa condição no ano­calendário imediatamente  seguinte e, assim, ficou sujeita à exclusão de oficio do sistema.  A exclusão referida tornou­se definitiva na instância administrativa em razão  de o  empresário não a  ter contestado por meio de manifestação de  inconformidade no prazo  legal.  Assim,  a partir  dessa data  (1º de  janeiro de 2001),  excluído do Simples,  as  normas  tributárias  aplicáveis  ao  impugnante  passam  a  ser  as  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  ,  como determina o art. 16 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que assim  dispõe:   Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Não  possuindo  os  livros  e  documentos  fiscais  mínimos  obrigatórios  para  apuração  de  seus  resultados  com  base  no Lucro Real  ou  Presumdio,  a  autoridade  fiscal,  em  estrita  observância  ao  que  dispõe  o  art.  142  do  CTN,  e  530  do  RIR/99,  procedeu  ao  arbitramento  dos  lucros  tomando  por  base  a  receita  bruta  conhecida  através  dos  parcos  registros que mantinha a empresa.  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430,  de  1996,  art.  1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  ...  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 ...  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Por tais razões reafirmo as razões de decidir expostas no acórdão da Turma  Julgadora de 1a. instância..  Incabível, no entanto, a cobrança da multa agravada, que deve ser reduzida à  penalidade de ofício de 75%.  Voto, portanto, por dar provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada                                                        Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10120.013690/2008-10
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 2201-001.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de sobrestamento do recurso, arguida pela Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, vencido também o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.013690/2008­10  Recurso nº  509.580   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.882  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MILITÃO DA SILVA RUFINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele­ se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 36 90 /2 00 8- 10 Fl. 552DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  sobrestamento  do  recurso,  arguida  pela Conselheira Rayana Alves  de Oliveira  França, vencido também o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. Por unanimidade de  votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento  ao recurso.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 22/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2005, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 356/366, pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 3.985.982,84, calculados  até 30/09/2008.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  DAS PRELIMINARES:  DA AUSÊNCIA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL VÁLIDO  O procedimento fiscal em tela foi constituído ao total arrepio da  lei  fiscal  vigente.  Houve  total  falta  de  poderes  da  Autoridade  Autuante, para os fins que se prestou: Fiscalizar e Autuar. Não  pode  o  fisco  fazer  a  sua  prorrogação  sem  que  o  contribuinte  tenha sido comunicado.  Para  que  haja  a  prorrogação  deve  a  haver  a  comunicação.  Inconcebível  qualquer  prorrogação  unilateral,  sem  o  devido  conhecimento das partes relacionadas no MPF. No caso em tela,  houve  tão  somente  a  comunicação  inicial,  e  as  demais  prorrogações foram feitas sem autorização legal e sem a devida  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10120.013690/2008­10  Acórdão n.º 2201­001.882  S2­C2T1  Fl. 3          3 comunicação  ao  Contribuinte,  o  que  fragiliza  e  vicia  o  lançamento.  A folha de demonstrativo de emissão e prorrogação nada mais é  que uma simples impressão de dados e datas, sem fé pública ou  assinatura.  Como  determina  o  disposto  na  Portaria  n°  3.007/2001  e  modificações  posteriores,  é  indispensável  a  presença  válida  de  um  MPF  para  a  confirmação  e  principalmente  aceitação  dos  atos praticados pela Fiscalização.  Desta  forma,  a  ausência  ou  o  vencimento  do  prazo  com  a  consequente  extinção  o  MPF,  macula,  inteiramente,  os  atos  praticados  pela  Autoridade  Autuante,  uma  vez  que  não  se  encontra  devidamente  outorgada  de  poderes  para  em  nome  da  Secretaria  da  Receita  Federal  instaurar  procedimento  fiscal  e  principalmente lavrar Auto de Infração.  A carência de poderes gera a nulidade dos atos praticados, não  prestando estes ate mesmo pela ratificação dos atos, modalidade  não contemplada neste âmbito.  No  caso  em  tela,  houve  na  verdade  uma  extinção  de  poderes,  uma  vez  que  não  foi  devidamente  prorrogado  através  de MPF  válido e no prazo.  O MPF constante dos autos venceu de pleno direito, no final do  dia de 12 de abril de 2008, não sendo ele objeto de prorrogação  válida, implicando a nulidade do lançamento.  Assim, não basta à juntada de Demonstrativo de Emissão, ainda  mais  quando  não  vem  assinado  pela  Autoridade  hierarquicamente  superior,  conferindo  novo  prazo,  o  que  também  não  ocorreu  por  época  da  suposta  prorrogação,  não  houve a delegação de poderes.  Tal  delegação  é  indispensável  que  venha  de  superior  hierárquico,  sem  o  qual  não  pode  o  outorgado  prorrogar  unilateralmente  poderes  recebidos,  compete  à  prorrogação  a  quem o outorgou e não ao outorgado.   Indispensável que seja autorizado pela Autoridade Competente,  devidamente  assinado,  emitido  dentro  do  prazo  e  levado  ao  conhecimento do interessado (contribuinte).  Não sendo assim, não tem valor jurídico.  Desta  forma  indispensável  o  acolhimento  da  Preliminar  de  Ilegitimidade e Nulidade do MPF, para de oficio, por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  ou  por  requerimento  da  parte,  anular  o  auto  de  infração  por  falta  de  legitimidade  ativa  da  autoridade autuante e ausência de poderes.  DA QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Não  pode  o  Poder  Público,  sem  o  consentimento  expresso  do  contribuinte  ou  autorização  judicial,  violar  a  intimidade  das  informações bancárias, seja a qualquer título.  De  maneira  duvidosa,  as  provas  foram  colhidas  contra  o  Contribuinte/Impugnante,  com  requerimento  direcionado  ao  banco.  São na verdade provas ilícitas, colhidas de maneira equivocada  e que não se prestam ao fim que se pretende.  Não se pode sequer buscar auxílio no disposto no Art. 5° da Lei  Complementar nº 105. Ressalta que tal dispositivo já está sendo  discutido e questionado no Supremo Tribunal Federal, uma vez,  muito  embora  tenha  sido  laborado através  de Lei Completar  à  Constituição  não  quer  dizer  que  mesma  não  seja  inconstitucional.  Lembra  que  a  aplicação  do  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105 só poderá ocorrer mediante expressa autorização judicial, o  que, no caso em tela, ficou completamente à margem da lei.  Não  pode  a Administração  ser munida  de  discricionariedade  e  de análise subjetiva da norma, já que é plenamente vinculada.  Mesmo que  se  argumente  a  via  imprópria  para  a  admissão  da  inconstitucionalidade  da  norma  jurídica.  Indispensável,  o  pré­ questionamento  da  matéria,  até  mesmo  como  base  para  admissibilidade  das  teses  esposadas  pelo  Contribuinte/Impugnante, em sede de ação anulatória, no âmbito  judicial.  Assim, os meios utilizados pela fiscalização para apurar e autuar  o  contribuinte  fere  frontalmente  o  ditame  constitucional,  merecendo de plano a sua rejeição,  DA AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA O LANÇAMENTO  É  cediço  que  para  aplicação  da  norma  tributária  e  principalmente para a aplicação da punição, que o Lançamento,  a  base  de  cálculo  deve  ser  objetiva  e  os  critérios  de  aferição  devem e tem por obrigação que ser previstos em lei.  A  freqüente  utilização  dos  famigerados  depósitos  bancários,  mesmo  considerando os  valores  acima de R$ 1.000,00  (um mil  reais), não dá ao Fisco a dose certa para aplicação de qualquer  lançamento.  Considerar  como  sendo  receita  tributável  os  valores  levados  a  crédito em conta corrente, terá que em contrapartida considerar  como despesas os débitos na mesma conta corrente.  Isto não  só porque a  contabilidade  exige  e  impõe o  sistema de  partidas dobradas. mas acima de tudo pela própria isonomia de  tratamento, indispensável nos caos tributário.  AGRESSÃO AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA  O  frágil  e  questionável  entendimento  aplicado  pelo  auditor,  estabelecendo que os valores depositados iguais ou superiores à  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10120.013690/2008­10  Acórdão n.º 2201­001.882  S2­C2T1  Fl. 4          5 R$  1.000,00  (um  mil  reais)  por  lançamento,  agride  de  forma  frontal, o principio de isonomia e da igualdade tributária.  Tal discriminação é prova máxima do total destempero da regra  adotada peio Autuante. Levando de forma clara ao raciocínio de  que sonegar e fraudar até o limite estabelecido mesmo que pelo  sistema financeiro ­ não é caracterização de omissão de receita.  Ter  esta  afirmação  como  verdadeira,  causa  serio  constrangimento  ao  contribuinte  honesto,  que  trabalha  e  luta  contra uma carga tributária avassaladora, que chega a 35% do  nosso PIB ­ Produto Interno Bruto.  Cobram­se impostos como na Suíça e oferece um serviço público  de  Uganda.  Com  a mesma  responsabilidade,  leis  mirabolantes  são  criadas  todos  os  dias  em  nosso  Congresso  Nacional,  implicando no padecimento de sua constitucionalidade, como no  caso vertente.  Tendo  ocorrido  agressão  o  princípio  da  isonomia  ou  da  igualdade,  ao  considerar  somente  os  faltosos  que  tenham  depositado em suas contas acima de determinados valores, tendo  a  fiscalização,  se  utilizado  de  tais  patamares  para  apurar  e  autuar  o  contribuinte,  ferindo  frontalmente  os  ditames  constitucionais, merecendo de plano a sua rejeição, anulando o  lançamento  e  arquivando  o  processo  em  face  da  sua  inconstitucionalidade, o que se requer desde já.  DA  AGRESSÃO  AO  EQUILÍBRIO  NAS  RELAÇÕES  ENTRE  FISCO­ CONTRIBUINTE   Labora  em  erro,  novamente,  a  lei  em  análise,  que  por  sua  descontrolada  redação,  que  estabelece  um  total  desequilíbrio  entre  as  relações  Fisco  ­  Contribuinte,  ao  considerar  como  receita os depósitos, sem considerar os débitos como despesa.  Ilustre julgador, por óbvio que seja a atividade desenvolvida por  qualquer  contribuinte,  este  possui  um  custo,  nunca  inferior  de  70% (setenta por cento) a 80% (oitenta por cento), desta forma  não existe ganho sem gasto.  Sendo  esta  uma  regra  da  economia  e  imutável  para  os  tempos  atuais,  indispensável  à  dilação  probatória  para  comprovação  dos  custos,  além de  identificar a atividade do contribuinte  com  os serviços prestados por ele.  Pois é obvio que qualquer atividade, só poderá ser tributada em  seu ganho, para não agredir outro principio do direito tributário  o da capacidade contributiva,  Ao analisarmos com calma e isenção de ânimo, observasse com  clareza que os valores são depósito feitos, sacados e novamente  depositados, proveniente da compra e venda no mesmo exercício  ­ re­investimento.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Assim,  indispensável  para  averiguação  do  quantum  que  realmente  apura  em  sua  atividade  o Contribuinte,  a  realização  de uma perícia, o que desde já se requer.  Assim,  tendo  ocorrido  agressão  o  princípio  da  capacidade  contributiva, ao considerar somente as receitas sem respeitar os  débitos como custo, a fiscalização, feriu frontalmente os ditames  constitucionais merecendo de plano a  sua rejeição, anulando o  lançamento  e  arquivando  o  processo  em  face  da  sua  inconstitucionalidade.  DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE LISTA OU RELAÇÃO DOS DEPÓSITOS  BANCÁRIOS PARA ESCLARECIMENTO  Labora em erro a autoridade autuante, posto que a mesma não  procedeu  à  intimação  do  contribuinte,  fornecendo­lhe  lista  dos  depósitos  considerados  e  não  considerados  para  efeito  do  lançamento.  Em  todas  as  intimações,  o  contribuinte  só  as  recebeu,  e  não  reclamou por  não  ser  obrigado a  constituir  contra  si  prova  de  qualquer  fato.  o  que  não  implica  em  confissão  ou  coisa  semelhante.   Em  verdade,  recebeu  as  intimações,  porém,  desacompanhadas  das  famigeradas  listas  e  relações  de  depósitos.  O  valor  sintetizado  mês  a  mês  não  caracteriza  omissão  e,  na  verdade,  confunde  o  Contribuinte,  o  que  lhe  impede  de  fazer  os  esclarecimentos e sua própria defesa dos valores creditados.  Além do simples fato de não existir qualquer atividade que só de  lucro, mesmo o trafico de drogas, que é ilegal, mesmo assim tem  custos.  E  ainda,  imperioso  estabelecer  o  entendimento  que  o  simples  crédito  em  conta  corrente  não  implica  em  receita,  pois  tal  assertiva  fere  preceitos  intocáveis  da  tributação.  Crédito  em  conta pode, quando muito, significar vantagem financeira, o que  não  caracteriza  receita  financeira.  Em  se  levando  em  conta  os  valores  depositados  e  os  custos,  o  saldo,  sim,  pode  e  deve  ser  levado À tributação.  Só  que  no  caso  em  tela  o  contribuinte  não  pode  fazer  tal  comparação  e  demonstração  por  ter  tido  acesso  à  relação  ou  lista de depósitos, pela sua ausência das respectivas intimações.  Entretanto em sua descrição dos fatos e enquadramento legal, o  Autuante,  se  refere  à  famigerada  lista  sem  ter  dado ciência  do  teor  e  conteúdo  ao  contribuinte,  recebendo  tão  somente  o  demonstrativo  de  depósitos  consolidado,  desacompanhado  de  qualquer relação de depósitos.  O  que  liminarmente  implica  na  nulidade  absoluta  do  lançamento.  DA VERDADE DOS FATOS  DA CRONOLOGIA DOS FATOS  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10120.013690/2008­10  Acórdão n.º 2201­001.882  S2­C2T1  Fl. 5          7 O  Impugnante  recebeu  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  solicitando  informações e documentos referentes aos Exercícios  2004.  Incluindo  a  movimentação  financeira,  com  apresentação  de  extratos bancários,  Diante  de  tal  solicitação,  o  contribuinte,  não  procedeu  à  autorização para a quebra de seu sigilo bancário, muito menos  delegou  poderes  para  que  fossem  por  parte  da  receita  federai,  buscadas as informações junto as Instituições bancárias.  Assim, não havendo a autorização muito menos a ordem judicial,  a  Autoridade  fiscal  mantendo  ilegalmente  sua  conduta,  apresentou ao contribuinte um levantamento, contendo somente  os lançamentos à razão de crédito, pedindo explicações.  Mais  uma  vez,  e  desta  totalmente  indignado,  o  Contribuinte,  dentro de seu direito constitucional, manteve a sua conduta.  Posteriormente  sem  considerar  as  razões  do  contribuinte,  o  Fisco  Federal  autuou  tendo  por  base  somente  os  valores  dos  créditos em conta corrente.  Ilustre Julgador, a inconstitucionalidade é gritante, chegando ao  absurdo da  invasão da  intimidade e da devassa na  vida  intima  do contribuinte.  Além  do  que,  tiveram  por  base  somente  os  lançamentos  de  crédito,  sem  se  importar  com  os  débitos  e muito menos  com a  atividade do contribuinte.  Na  verdade,  o  contribuinte,  é  aposentado,  tendo  a  sua  vida  voltada  para  o  cuidado  com  os  seus  familiares,  de  sorte  que  é  requisitado para  fazer pagamentos  e  compras  para os mesmos,  uma  vez  que  mora  em  um  centro  de  compras  maior,  o  que  favorece  com  o  seu  estado  de  homem  aposentado,  com  tempo  disponível para faze os mais diversos favores.  Com  os  recursos  acumulados  no  decorrer  dos  anos,  formou­se  um capital, com o qual supre a sua família e amigos, sempre que  necessitam,  aguardando  à  hora  oportuna  para  o  reembolso,  o  que às vezes acontece em varias etapas, ou seja, com mais de um  pagamento e conseqüentemente deposito.  Logo,  carece  de  autenticidade  fática  e  jurídica  o  Auto  de  Infração.  DO PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA  Necessária  a  imediata  conversão  do  julgamento  em  diligência,  na  forma  da  lei.  Indispensável  a  realização  de  perícia  e  diligências, para a constatação e identificação de tais depósitos,  uma  vez  que  o  tratamento  tributário  diverge  em  muito  do  efetivamente aplicado.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8  DA  POSSIBILIDADE  LEGAL  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  POSTERIORMENTE  No  âmbito  administrativo,  onde  a  matéria  e  complementada  e  regulada pelo Decreto 70.235/72, em seu Art. 16, §4°, a), b) e c);  admite­se  a  apresentação  de  provas  documentais,  após  a  apresentação da  Impugnação, quando demonstrado os  fatos ali  articulados.  Como bem sabemos o processo é o meio e não fim de um direito.  Não podendo ser ele, restritivo, de preceitos constitucionais.  Assim, requer desde já a juntada de novas provas, em especial as  já  mencionadas,  em  face  da  dificuldade  e  até  mesmo  da  impossibilidade de fazê­lo na oportunidade.  DOS QUESITOS PRELIMINARES PARA A PERÍCIA E DILIGÊNCIAS  Assim,  uma  vez  deferida  à  pretensão  pericial,  a  mesma  e  as  diligências  deverão  ser  orientadas  pelos  quesitos  indicados,  reservando suas decorrências e complementações a cada tempo  e hora que se fizerem necessários novos questionamentos.  A  perícia  e  diligências  poderão  nos  conduzir  a  caminhos  que  facilite  o  entendimento  dos  fatos  e  direitos,  avocados  pelo  Contribuinte/Recorrente,  devendo  ser  acatado  e  observado,  oportunizando  a  ampla  defesa  e  o  estrito  processo  legal,  protegido pela Constituição Federal/1988.  Relaciona os quesitos para a perícia e diligência.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas  de depósitos ou de investimentos.  PEDIDOS  DE  PERÍCIAS  E  DILIGÊNCIAS.  Denegam­se  pedidos  de  perícias  e  diligências  quando  estão  presentes  nos  autos todos os elementos necessários ao julgamento e não foram  tais  pedidos  formalizados  de  acordo  com  a  legislação  de  regência do processo administrativo fiscal.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o contribuinte apresentá­la em outro  momento, a menos que ou demonstre motivo de força maior, ou  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Lançamento Procedente  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10120.013690/2008­10  Acórdão n.º 2201­001.882  S2­C2T1  Fl. 6          9 Intimado da decisão de primeira instância em 18/05/2009 (fl. 467), Militão da  Silva  Rufino  apresenta  Recurso  Voluntário  em  17/06/2009  (fls.  468/507),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário de 2004.  Antes de adentrarmos no mérito da questão cumpre examinar, de antemão, as  preliminares  argüidas  pela  defesa.  A  primeira  diz  respeito  a  irregularidade  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF);  a  segunda  refere­se  a  quebra  indevida  do  sigilo  bancário  e  a  terceira  questiona  discricionariedade  do  lançamento  e  a  conseqüente  ofensa  ao  princípio  da  isonomia e da capacidade contributiva.  Quanto a primeira preliminar aventada, qual seja, irregularidade no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  peço  vênia  para  reproduzir  o  bem  articulado  voto  proferido  pelo relator do julgamento singular:  (...)  depreende­se  que  o  MPF­F,  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal  e  suas  alterações  decorrentes  de  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de  AFRFB  responsável  pela  sua  execução, ou pela supervisão, bem assim as relativas a tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  deverá  conter  os  elementos  elencados  no  art.  7º  citado.  Acrescente­se  ainda  que  deverá  ser  encaminhado  para  ciência  ao sujeito passivo.   Ademais, dentre aqueles elementos indispensáveis, há “o código  de  acesso  à  Internet...”  (inciso  VIII,  art.  7º).  As  razões  para  existência  de  tal  informação  são  bastante  claras,  pois  estão  enunciadas explicitamente no texto legal supra: 1) permitirá ao  sujeito  passivo,  objeto  do  procedimento  fiscal,  identificar  o  MPF,  ou  seja,  sua  legitimidade,  conteúdo,  veracidade  das  informações  nele  contidas,  etc.;  2)  as  prorrogações  –  que  poderão  ser  efetuadas  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias,  para  procedimentos de diligência –, tratadas no caput do art. 13, far­ se­ão  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível na Internet (art. 7º, VIII, c/c art. 13, § 1º).  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     10  (...)  Em  suma,  as  prorrogações  serão  feitas  eletronicamente  e  disponíveis  para  consulta  pela  Internet.  Assim,  descabem,  pela  ausência  de  qualquer  amparo  legal,  alegações  de  que  o  procedimento  deixou  de  atender  a  legislação  e  que,  portanto,  houve extinção de poderes. Bastaria que observasse com atenção  e diligência as disposições no próprio MPF, inclusive a Portaria  que  o  regulamenta,  para  atestar  na  Internet,  no  endereço  lá  indicado, as prorrogações efetuadas.   Com  efeito,  a  Portaria  SRF  nº  1.265/99  não  pode  restringir  ou  retirar  competência  atribuída  por  lei  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal.  Em  verdade,  a  referida  portaria visa tão­somente oferecer segurança ao contribuinte, possibilitando a confirmação, via  Internet, da ação fiscal em curso, da sua extensão e se está sendo executada por servidores da  Administração Tributária.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é, portanto, um instrumento que  tem  como  objetivo,  além  do  acima  exposto,  permitir  o  gerenciamento  da  ação  fiscal  pela  Administração  Fazendária,  sem,  contudo,  se  sobrepor  às  disposições  de  lei  que  regem  a  competência da autoridade fiscal e o processo administrativo fiscal.  Ademais, o referido instrumento não é sequer pressuposto obrigatório para o  ato administrativo do lançamento, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que  não se permite a uma Portaria.  Todo o raciocínio acima exposto encontra amplo respaldo na jurisprudência  administrativa, conforme ementa a seguir transcrita:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  A  autoridade  fiscal  tem  competência  fixada  em  lei  para  lavrar  o  Auto  de  Infração.  Na  falta de cumprimento de norma administrativa, prazo estipulado  no  MPF,  a  referida  autoridade  fica  sujeita,  se  for  o  caso,  a  punição  administrativa, mas  o  ato  produzido  continua  válido  e  eficaz.(Acórdãos 106­13138 e 106­13440).  Portanto, estéril o argumento suscitado pela defesa de que as prorrogações do  Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  foram  feitas  em desconformidade com a  legislação  em vigor.  Quanto à alegação de quebra ilegal do sigilo bancário impende registrar que  seu afastamento se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no art. 11, §  3º, da Lei nº 9.311/1996 (redação dada pela Lei nº 10.174/2001). Em relação à legalidade dos  diplomas legais referenciados esse Órgão Administrativo já se posicionou. Trata­se da Súmula  CARF nº 35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. (grifei)  As  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o artigo  6º  da  Lei  Complementar  105/2001,  inclusive  quanto  às  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas no art. 3º que também estão claramente presentes nos autos. Com efeito, verifica­se  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10120.013690/2008­10  Acórdão n.º 2201­001.882  S2­C2T1  Fl. 7          11 que o recorrente foi intimado a fornecer seus extratos bancários, no entanto, silenciou­se, razão  pela qual não restou outra opção a fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Sobre a preliminar de sobrestamento arguida pela Conselheira Rayana Alves  de Oliveira França, penso que a mesma não deve ser acolhida, pois o caso em apreço não se  subsume ao § 1º do art. 62­A do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Além do mais, a tese de  sobrestamento não foi acolhida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Portanto, válido o lançamento também neste ponto.  Em  outra  preliminar  alega  o  suplicante  que  a  limitação  de  valor  igual  ou  superior a R$ 1.000,00, por lançamento, é prova máxima de agressão ao Princípio da Isonomia  e  da  Igualdade Tributária  e  que  ao  considerar  receita  tributável  os  valores  levados  a  crédito  teria, como contrapartida, que considerar como despesas os débitos.  Novamente, entendo que a preliminar não tem passagem. Ao tributar valores  superiores a R$ 1.000,00, buscou a autoridade fiscal a solução mais razoável, mormente porque  levou em consideração apenas os valores relevantes. Tal atitude em nada prejudicou a defesa.  Pelo contrário. A esse respeito transcrevo, mais uma vez, parte do voto condutor do julgamento  de primeira instância:  O  fato  de  o  Auditor  Fiscal  partir  do  patamar  de  R$  1.000,00  somente  tem  o  objetivo  de  não  dificultar  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  em um  nível  extremado,  especialmente  no  tocante aos pequenos valores, os quais geralmente são utilizados  para  pagamento  de  pequenos  gastos  do  dia­a­dia.  Esse  é  o  espírito  da  lei,  p.  ex.,  quando  de  forma  explícita,  no  caso  de  pessoa física, desconsidera os créditos de valor igual ou inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  somatório,  dentro  do  ano­ calendário seja inferior a R$80.000,00 (art. 42, § 3º, II).  Assim, não se avista qualquer agressão ao princípio da isonomia  ou discricionariedade do procedimento  fiscal ora analisado, ao  contrário, o procedimento fiscal  foi balizado em observação ao  Princípio da Razoabilidade da atuação do Estado, no que tange  à relação jurídico­tributária aplicável ao caso em concreto.  Impende  deixar  em  relevo  ainda  que  a  apuração  consubstanciada no lançamento ora em análise não somente não  acarretou  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte,  mas  também  operou, claramente, em seu benefício.  Por fim, ante a ausência de previsão legal não há como considerar os débitos  na  conta  corrente  do  contribuinte  como  despesas  e,  consequentemente,  reduzir  a  base  de  cálculo tributária.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  das  questões de mérito.  Quanto ao mérito, a presente omissão de rendimentos está sendo exigida do  contribuinte em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, com base  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     12  na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir  transcrito:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 tem como embasamento lógico o fato de não  ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O entendimento supra foi exposto com  clareza por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou  tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.   Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelo  contribuinte,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental,  razão  pela  qual  a  lei  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  de  provar  sua  ocorrência.  Não  tem  sentido  a  autoridade  fiscal  constituir  prova  de  um  fato  presumido.  Além  do mais,  diferentemente do que pensa o recorrente, na presunção legal a lei se encarrega de presumir a  ocorrência do fato gerador.  Com efeito, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados  em sua conta bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma  do artigo 43 do Código Tributário Nacional2.  Assim, diferentemente do que pensa a recorrente, há sim base fática e jurídica  para a constituição da exigência. A presunção  legal contida no artigo 42, citado, é de caráter  relativo  e  exige  apenas  a  presença  de  depósito  de  origem  não  comprovada  para  fins  de  lançamento do valor como rendimento tributável omitido.   Merece  registro,  ainda,  a  observação  da  autoridade  singular  quando  consignou em seu voto o seguinte: “Não é demais deixar em relevo o fato de que movimentou,                                                    1 Processo Administrativo Fiscal. Editora Saraiva, 1993, pág. 311.    2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10120.013690/2008­10  Acórdão n.º 2201­001.882  S2­C2T1  Fl. 8          13 a  título  de  créditos  de  origem  não  comprovada,  mais  de  seis  milhões  de  reais  no  ano­ calendário  2004  (R$6.561.558,65).  Contudo,  em  sua  DIRPF  2005,  consigna  rendimentos  tributáveis totais desproporcionalmente menores, auferidos de Pessoas Jurídicas e Físicas: R$  61.751,77, ou seja, uma diferença superior a 106 vezes!”.  Destarte, não se constatando nos autos qualquer prova documental contrária,  correta a tributação dos valores como renda omitida.  Em relação ao pedido de realização de perícia, cumpre registrar que a prova  pericial  não  se destina  ao  suprimento do ônus da prova das partes, mas  à  formação do  livre  convencimento  do  julgador.  É  por  isso  que  não  basta,  a  quem  contesta  um  lançamento  de  ofício, vir aos autos para afirmar, simplesmente, que tudo quanto foi levantado na ação fiscal  não guarda consonância com a realidade dos fatos e que tudo precisa ser dirimido por meio de  perícia. No  caso  dos  autos,  compete  unicamente  a  recorrente  carrear  provas  de  que  os  fatos  econômicos  descritos  pela  autoridade  fiscal  na  realidade  não  ocorreram. Assim,  o  pedido  de  perícia deve ser indeferido.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                    Fl. 564DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 36392.002015/2007-78
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO AFETA A TODOS OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO AFETA A TODOS OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 144          1 143  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36392.002015/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.122  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  FARMACIA IMPERATRIZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  EXIBIÇÃO DE  LIVROS OU DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO AFETA A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Apresentar  documentos  e  livros  relacionados  com  a  previdência  social  é  obrigação que afeta a  todos os contribuintes da previdência social. Por  isto,  configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa  de  exibir  à  Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 20 15 /2 00 7- 78 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.002015/2007­78  Acórdão n.º 2402­003.122  S2­C4T2  Fl. 145          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente a autuação fiscal  lavrada em 31/05/2007 pela  falta de apresentação de  livros  e documentos necessários para o procedimento  fiscal,  conforme detalha o  relatório da  decisão recorrida:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2005 a 31/05/2005 DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração deixar  a  empresa  de  exibir  fiscalização  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias.  ...  2. Conforme Relatório Fiscal da  Infração e da Aplicação da  Multa  (fls.  04­05  e  08/15),  a  empresa  deixou  de  apresentar,  quando  solicitada  pela  fiscalização  mediante  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos —  TIAD,  os  livros diários dos períodos de 01/1997 a 12/1999, 07/2005 a  12/2006; razão dos períodos de 01/1997 a 12/2001, 07/2005  a 12/2006, folha de pagamento da competência 13/2005, GFIP  do período de 01/1999 a 12/2006 e Registro de Empregados.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  4.1. Não há dolo por parte da empresa.  4.2.  O  lançamento  não  se  amolda  ao  Art.  142  do  Código  Tributário Nacional (Lei n°5.172/1966).  4.3.  O  lançamento  deve  seguir  determinados  preceitos  e  ser  efetivado  levando­se  em  conta  os  destinatários,  sejam  da  Administração Pública, sejam os contribuintes, advogados etc.  5.1.  Interpretação  equivocada  de  que  sobre  os  prêmios  fornecidos  através  de  cartões  incidem  as  Contribuições  Previdenciárias.  5.2.  O  pagamento  de  prêmios  não  era  efetuado  de  forma  habitual.  5.3.  Tal  rubrica  é  mero  incentivo  e  não  deve  ser  considerada  base de cálculo.  Disserta sobre a nova dinâmica nas relações de trabalho e sobre  o papel do Estado.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 5.4.  Discorre  sobre  o  Art.  5º,  II  e  37  da  Constituição  da  República.  Solicita  o  deferimento  de  perícia.  Disserta  sobre  o  conceito de ampla defesa. Remete ao principio da razoabilidade.  5.5. Disserta, também, sobre as parcelas que devem e não devem  compor  a  base  de  calculo  das  Contribuições  Previdenciárias.  Distingue a remuneração em dinheiro e utilidades.  5.6. Alega faltar fundamentação ao lançamento e que não pode  haver  cobrança de Contribuições Previdenciárias  com base em  lacunas da Lei 8.212/1991 e alterações.  5.7.  Por  derradeiro,  requer,  a  juntada  de  novos  documentos,  produção de provas, inclusive por perícia e a improcedência do  lançamento.  É o Relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.002015/2007­78  Acórdão n.º 2402­003.122  S2­C4T2  Fl. 146          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Mérito  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que a recorrente deixou de exibir os documentos solicitados através de intimação e não trouxe  qualquer  contraprova  que  afastasse  a  infração  cometida,  limitando­se  a  contestar  em  tese  a  cobrança da multa.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.002015/2007­78  Acórdão n.º 2402­003.122  S2­C4T2  Fl. 147          7 Em  relação  às  alegações  quanto  à  não  incidência  sobre  as  parcelas  correspondentes ao prêmios de incentivo, entendo que não haveria relação com a infração em  questão. A recorrente  foi autuada por não apresentar  livros contábeis e essa é uma obrigação  necessária para a verificação da ocorrência ou não de fatos geradores.  Com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas,  é  vedada  a  esta  instância  julgadora  afastar  sob  esse  fundamento  dispositivos  legais  em  vigor.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em razão do exposto, voto negar provimento ao recurso.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 35027.000155/2007-15
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CIN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.637
Decisão: ACORDAM os m bros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para t provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CIN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os m bros da 3a Câmara / I* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por II 'dade de votos acatar a preliminar de decadência parat provimento do recurso, nos t o do oto do relator. \ ‘ ‘kr JULIO CE AR a IRA GOMES - Presidente i \ \ j r LEON '41* 110 ill - r,740 0 '1-QUE P I ' S LOPES - Relator Parti , g ii : t , aind: .o presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo -- que Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).. i Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do previsto no artigo 33, § 2°, da Lei n.° 8.212/91 e artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 283, inciso II, alínea j, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, uma vez que o Recorrente deixou de exibir os livros e documentos listados no Relatório Fiscal de Infração (fls. 31/32), relativos ao período de jan/96 à dez/98 todos indispensáveis para a verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias. Não conformada, a empresa apresentou defesa de fls. 38/50, tendo a Decisão- Notificação de fls. 36/41, julgado a autuação procedente, mantendo a multa aplicada. Ainda inconformado, o Recorrente interpôs recurso tempestivo, onde alega, em síntese: a) que abrange competências já alcançadas pela decadência; b) que no período em que a Recorrente foi fiscalizada, as obrigações acessórias a que estava submetida estavam previstas no Decreto n. 256/91 e 2173/97 e não no Decreto 3.048/99 utilizado pela fiscalização; c) que ocorreu a prescrição do auto de inflação em virtude da prescrição do poder de polícia.. Requer que seja anulado o auto de infração em virtude da decadência, e no mérito, seja considerado indevido o lançamento efetuado. Nas contra-razões ao recurso de fls. 83, a SRP requer o conhecimento do recurso e que lhe seja negado provimento, salientando que não houve inclusão de quaisquer fato novo. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIRILIDADE Sendo tempestivo e atendendo aos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. DA DECADÊNCIA Em preliminar, aduz o Recorrente a decadência do direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário. A decisão recorrida, a seu turno, entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do mi. 45 da Lei 8.212/01 2 Processo n°35027.000155/2007-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.637 Fl. 84 Pois bem. O auto de infração em questão foi lavrado em 18/05/2006, recebido pelo contribuinte através de registro postal em 12/07/2006 e abrange competências de 01/1996 a 12/1998. Logo, todas as competências foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Pane final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CM. Diante do aposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 114 b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n°1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n°08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos 3 demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 100 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vincul ante. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n°08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 12/07/2006 e que a autuação abrange as competências de 01/96 à 12/98, tenho como certo que todo o crédito constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de bro de 2009 LEON • • O H àh 0 •4.' • i. S LOPES — Relator. 4

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Numero do processo: 13909.000029/00-19
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALI8ZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Não há como aplicar a taxa e juros SELIC ao ressarcimento do crédito presumido de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. O Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração Pública a aplicação isolada de princípios, isto é, sem a existência de regra específica disciplinadora da matéria. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, quanto a matéria “aquisições de pessoas físicas”. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso; 2) pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria “incidência de juros à taxa Selic sobre o ressarcimento”, vencidos os conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Numero do processo: 10530.003702/2007-95
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 34.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso provido em parte.

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Numero do processo: 10380.006739/2007-36
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As contribuições previdenciárias regem-se por legislação específica, Lei n.º 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As contribuições previdenciárias regem-se por legislação específica, Lei n.º 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 111          1 110  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006739/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.017  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  DMARKET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006  Ementa:  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de  acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição  do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em  que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente  o  artigo  35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da multa  seria mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  As contribuições previdenciárias  regem­se por  legislação específica, Lei  n.º  8.212/91  e  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 67 39 /2 00 7- 36 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.006739/2007­36  Acórdão n.º 2302­002.017  S2­C3T2  Fl. 112          3   Relatório  Trata  a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  lavrado e cientificada  ao  sujeito  passivo  em  27/04/2007,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas através do exame  das  folhas  de  pagamento  e  informadas  em  GFIP,  pela  notificada  no  período  de  01/2005  a  12/2006.  Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.  100/102,  pugnou pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  onde  alega  que  foi  desrespeitada a regra dos “20 dias” do artigo 47, da Lei n.º 9.430/1996, ratifica os termos da  impugnação e pede a anulação do auto de infração.  É o relatório.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O crédito refere­se às contribuições patronais incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  que  teve  por  base  as  informações  prestadas pela  recorrente em GFIP e o  confronto das mesmas com os valores constantes das  folhas de pagamento, sem recolhimentos em GPS, de forma que se tornam incontroversos os  valores lançados.   As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  A recorrente não contesta o mérito do lançamento limitando­se a argüir a sua  anulação por não ter sido obedecido o artigo 47, da Lei n.º 9.430/1996.  Entretanto, a decisão recorrida já informou à recorrente que as contribuições  previdenciárias obedecem à legislação específica, qual seja a Lei n.º 8.212/91 e o Regulamento  da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, ambos vigentes à época dos  fatos  geradores, sendo inócua a solicitação da recorrente para aplicação da Lei n.º 9.430/1996, que  não dispõe sobre as contribuições contidas nesta notificação.  Os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo  Civil, realizar­se­ão nos prazos prescritos em lei.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.006739/2007­36  Acórdão n.º 2302­002.017  S2­C3T2  Fl. 113          5 O prazo para impugnação ( à época do lançamento) era de 15 (quinze) dias,  conforme teor do art. 37, § 1º, da Lei nº 8.212/91 e arts. 243, § 2º, e 293, § 1º, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, abaixo transcritos:   “Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento. (Renumerado pela Lei nº  9.711, de 20.11.98)”  “Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes  (...).  § 2º Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  quinze  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar defesa”.  “Art.  293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  lavrará,  de  imediato,  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e  das  circunstâncias  em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação,  indicando  local,  dia,  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  §  1º  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinqüenta  por  cento  ou  impugnar  a  autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)”  Entretanto,  no  curso  do  prazo  de  defesa  foi  editado  o Decreto  n.º  6103,  de  30/04/2007,  que  alterou  a  redação  do  parágrafo  2º  do  artigo  243,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  dando  prazo  de  trinta  dias  para  apresentar  a  impugnação,  o  que  já  foi  cumprido  no  presente  processo,  não  havendo  qualquer  vício  que  macule  o  procedimento  administrativo.  No que se refere à multa aplicada, a recorrente requer que sejam acatadas as  alterações introduzidas pela MP nº 449/2008.  Todavia, é de se notar que no caso em tela, à época do fatos geradores, pelo  não  recolhimento  em  época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 aplicação de multa moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da  Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Assim, quando se  tratar de lançamento de ofício, como no caso da presente  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –NFLD, a legislação superveniente determinou a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.006739/2007­36  Acórdão n.º 2302­002.017  S2­C3T2  Fl. 114          7 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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