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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626383 #
Numero do processo: 11020.003927/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 104-02.002
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ..-MARIA HELENA COTTAttletOW PRESIDENTE N . 4o 41rarANN - LAT', - FORMALIZADO EM: 23 OUT 2uub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 Recurso n°. : 151.175 Recorrente : JULINHO CAVICHIONI RELATÓRIO JULINHO CAVICHIONI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n. ° 442.766.300-10, com domicilio fiscal na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Guttemberg, n° 289, Bairro Floresta, jurisdicionado a DRF em Caxias do Sul - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 395/426, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 433/458. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/12/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/15), com ciência através de AR em 21/12/05 (fls. 29), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.703.351,25 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada 150% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 2001 a 2005, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 2000 a 2004. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante do presente. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 da Lei n° 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; artigo 1° da lei n° 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 17/28), entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos ao período de 01/01/01 a 31/12/04, conforme Termo de Inicio de Fiscalização lavrado em 12/04/05, ou a autorizar o Fisco a intimar diretamente a Instituição Financeira. Em 09/05/05, o contribuinte solicitou prorrogação de 10 dias para o cumprimento da solicitação; - que mesmo após solicitar a prorrogação o contribuinte em resposta ao Termo de Início de Fiscalização informou que não dispunha dos extratos referentes ao período solicitado, em razão de estar desobrigado a mantê-los, nos termos da legislação vigente. Importante destacar que, além de não apresentar os extratos bancários, o contribuinte não apresentou a autorização para intimar diretamente as Instituições Financeiras; - que, dessa forma, vencido o prazo concedido, e não tendo o contribuinte apresentado os extratos bancários nem a autorização para intimar diretamente as Instituições Financeiras, procedeu-se à requisição dos extratos bancários, diretamente às instituições financeiras, conforme o disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 105, regulamentada pelo Decreto n°3.724, de 2001; - que com base nos extratos bancários (fls. 190/356), fornecidos pelas Instituições Financeiras, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos, através de documentação hábil e idônea; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 - que em 13/09/05 o contribuinte protocolou documento (fis. 141/142) com as seguintes informações referentes ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 05/08/05: • que o contribuinte havia feito a venda do apartamento 406 da Rua Demétrio Pereira dos Santos, n°600 e Box 15 e 16, em Gramada/RS, para Antônio Ricardo Guerses, CPF n° 350.736.590-15, tendo recebido parte em dinheiro e parte através do apartamento 204 na Rua Demétrio Pereira dos Santos, n° 600 e Box 11, em Gramado/RS, vendido no mesmo ano para Marina Beatriz Silveira de Magalhães pelo valor de R$ 103.000,00, tendo tais valores transitado pela conta do Banco do Brasil do referido ano; • que, ainda no ano de 2000, com parte dos recursos obtidos na venda dos apartamentos, adquiriu um terreno no condomínio Laje de Pedra, o qual foi revendido no próprio ano, justificando o depósito de R$ 81.685,00 do dia 08 de agosto, no Banco Itaú; • que, nos anos de 2000 e 2001, em razão de ser sócio majoritário do Café Colonial Mamma Mia Ltda., CNPJ 87.359.451/0001-06, por razões de cadastro, o contribuinte teria efetuado a movimentação financeira da referida empresa em sua conta pessoal. - que quanto aos itens acima elencados o contribuinte restringiu-se a fazer as afirmações sem comprová-las através de documentação hábil e idônea. Portanto, sem demonstrar as operações e nem a origem dos recursos para realizá-las o contribuinte nada comprovou; - que, após decorrido o prazo para atender a reintimação, o contribuinte apresentou em 08/12/05 os contratos de compra e venda dos apartamentos mencionados o item I, entretanto, a simples apresentação dos contratos não esclarece a destinação dos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 recursos recebidos, portanto, não serve tal argumento para comprovar que os recursos decorrentes destas operações seriam a origem dos créditos bancários realizados no Banco do Brasil; - que, quanto à multa de ofício, tem-se que conforme já se demonstrou anteriormente neste relatório, o contribuinte não apresentou comprovação, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da origem dos valores creditados nas contas-correntes mantidas em seu nome; - que se verifica que no presente caso o contribuinte agiu de forma dolosa, cometendo fraude, quando procurou impedir ou retardar, parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a fim de reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Em sua peça impugnatória de fls. 363/392, apresentada, tempestivamente, em 19/01/06, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a absurda tributação decorre, de fato, de uma irracional legislação que autoriza presumir receitas de movimentações financeiras que não representam renda, associada ao descuido do empresário que, sem compreender as ciladas da arapuca armada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se preocupou em adotar uma escrituração contábil completa, mesmo porque a Lei não o exige, mas que é a única medida capaz de evitar um tropeço fatal na armação legal em foco; - que, todavia, a impagável autuação não pode ser integralmente atribuída à ilógica presunção legal, que atribui receita a valores movimentados em contas bancárias, mesmo sem conexão com rendimentos, tais como empréstimos; pagamentos de obrigações de empresas ligadas ou de pessoas físicas ligadas e posterior retorno ás contas-correntes 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 dos valores saídos; lançamentos de estorno, de ajustes, ou meros controles de interesse da Instituição Financeira que detém a conta; recursos declarados e tributados na DIRPF; recursos derivados da venda de bens da pessoa física; etc; - que conforme se evidenciará adiante, o desproporcional balanceamento de valores antes aludido tem origem, em parte, no fato de o Fisco não ter considerado como integrantes da receita presumida os valores informados pelo autuado em suas DIRPF. Também, o autuante não foi coerente no seu raciocínio quando ignorou que as supostas omissões de receitas na PJ da qual a Pessoa Física participa como sócio deviam ser consideradas automaticamente distribuídas aos sócios; - que é oportuno esclarecer, ainda, que nenhum procedimento adicional foi desenvolvido pelo fisco para fortalecer a presunção simplista, inferida a partir de créditos em conta bancária, a exemplo de um exame, mesmo que superficial, da variação patrimonial, ou uma análise da destinação dos recursos que transitaram pelas contas bancárias autuadas, etc. Tais procedimentos, conforme se provará adiante, teriam demonstrado, incontestavelmente, a improcedência do presente lançamento; - que também, contribuiu na formação da exorbitante autuação a multa de oficio aplicada, qualificada, de 150%, apesar da receita supostamente omitida ter sido quantificada, integralmente, por presunção e sem que se demonstrasse qualquer indicio, mesmo que tênue, de sonegação, fraude ou conluio; - que por fim, merecem questionamento os juros acrescidos ao IRPF autuado, calculados pela taxa SELIC, mesmo que ausente embasamento legal para sua aplicação ao caso em foco; - que, ainda, pede-se vênia para enfocar, em apertada síntese, as principais argüições contidas nesta impugnação: 6 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 • preliminarmente, é argüida a decadência parcial do lançamento, em vista do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, combinado com o § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; segundo esses dispositivos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador, e este ocorre no mês em que o rendimento é auferido; então, em dezembro de 2005, não mais poderiam ter sido constituídos tributos com fatos geradores nos meses de janeiro a novembro de 2000, por decaídos; por fim, é inaplicável o art. 173 do CTN por incomprovadas fraudes; • também preliminarmente, são argüidas ilegalidades em relação à presunção de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois os dados da movimentação financeira foram colhidos das bases da CPMF, o que somente é admitido a partir da Lei n°10.174, de 2001; neste mesmo rumo, é ilegal a pretensão do Fisco de exigir que o contribuinte justifique, com base em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a movimentação financeira: tais especificações não estão previstas no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, portanto, as exigências extraídas da movimentação bancária são nulas; • no mérito, inicialmente, são demonstradas inconsistências na quantificação da pretensa omissão de receitas, por não terem sido computadas como integrantes da presumida omissão as disponibilidades auferidas nos respectivos anos-calendário, devidamente informadas nas DIRPJs correspondentes; • também no mérito, argúi-se inconsistência na quantificação da base tributada, por não terem sido computados como rendimentos isentos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 as pretensas omissões detectadas pelo autuante em pessoa jurídica da qual é sócio; • ainda no mérito, são demonstradas as inconsistências das presunções de omissões de receitas justificadas a partir de créditos em contas bancárias, por estes não representarem rendimentos tributáveis, especialmente pela inclusão de operações que sequer representam depósitos, portanto em desacordo com o previsto no artigo 43, inciso II, do CTN; • por fim, admitindo, pra desenvolver o raciocínio, persistir exigência principal, mostra-se inaplicável a multa qualificada, por incomprovadas infrações aos artigos 71, 72 ou 73, da Lei n°4.502, de 1964; reconhece-se existir amparo legal para presumir omissão de receita, mas não para presumir dolo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo, em parte, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em questão preliminar, o impugnante alega que o direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário relativamente ao período de janeiro a novembro de 2000, por tratar-se de lançamento por homologação, havia decaído quando da ciência o lançamento em 21 de dezembro de 2005; - que inicialmente, consigne-se que, apesar da doutrina e da jurisprudência reinante a respeito do art. 150, caput, e seu § 4°, do Código tributário Nacional, a interpretação literal e sistêmica desse dispositivo legal, à luz dos princípios gerais do direito tributário e privado e de seus institutos, conduz a conclusão que esse dispositivo legal não 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 trata da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, matéria essa que se encontra disciplinada apenas no art. 173 do CTN; - que o "dies a quo" estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. 1) como marco inicial para contagem do prazo decadencial, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não pode ser interpretado para se considerar como o primeiro dia do mês seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, como quer o contribuinte, pelo simples fato de a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 2°, ter alterado a forma de tributação do imposto de renda das pessoas físicas para mensal, á medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; - que na forma das normas citadas, a exigência tributária só poderia ser realizada no ano de 2001 e, como visto, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 01 de janeiro de 2002. Como a ciência do Auto de Infração se deu em 21 de dezembro de 2005, não havia decaído o prazo para o lançamento; - que, quanto à utilização dos dados de arrecadação da CPMF, tem-se que com o advento da lei n° 10.174, de 2001, o dispositivo legal teve sua redação original modificada, passando a vigorar nesta nova forma; - que na Lei n° 9.311, de 1996 era vedada à utilização das informações recebidas pela Receita Federal, por conta do recolhimento da CPMF, justamente porque, em caso contrário, estar-se-ia autorizando por via transversa o acesso do fisco a informações bancárias sem que houvesse lei complementar regulando a matéria; - que, no entanto, com a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001 que regulamentou o acesso de autoridades fiscais a informações bancárias, a norma que vedava a utilização os dados da CPMF para a constituição de outros créditos tributários perdeu a razão de sua existência, motivo pelo qual a restrição foi abolida pela Lei n° 10.174, de 2001; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 - que com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, foram ampliados os poderes de investigação do fisco, ficando autorizada à instauração de procedimento de fiscalização referente ao IRPF, ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores. De tal sorte, autorizada a instauração do procedimento de fiscalização, a partir de informações sobre a movimentação bancária relativas a CPMF, caso seja detectada qualquer infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n° 10.174, de 2001, esta infração pode ser objeto de lançamento, desde que observado, evidentemente, o prazo decadencial; - que, assim, no que diz respeito ao argumento de suposto impedimento da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 é de se ressaltar que inexiste afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária, já que assente na doutrina e na jurisprudência que o referido principio unicamente veda ao estado constituir um crédito tributário em relação a fatos geradores ocorridos antes da edição da lei que o instituiu. Em outros termos, o principio proíbe a retroatividade material da lei tributária. No caso, trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade, por se referir à norma processual; - que o legislador estabeleceu, a partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se que a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário não é renda tributável; - que é importante ressaltar que somente são isentos de tributação na pessoa física dos sócios os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados da pessoa jurídica e apurados contabilmente a partir de janeiro de 1996. Valores aleatórios que 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 teriam sido originados de omissão de receitas da PJ não servem como origem de recursos de depósitos bancários, de vez que, como visto anteriormente através da legislação de regência, § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, há necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, competindo ao contribuinte a sua comprovação; - que, da mesma forma, não pode prosperar à alegação do contribuinte de que os depósitos bancários não foram calculados e cotejados juntamente com os demais • rendimentos constante das declarações de ajuste da pessoa física, pois, in casu, cabe ao recorrente, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e os valores recebidos mensalmente, uma vez que somente ele pode discriminar os recursos que já teriam sido tributados; - que, por outro lado, equivoca-se o autuado, quando diz que a legislação presume justificado, por ano, depósitos até o valor individual de R$ 12.000,00, com limite global anual de R$ 80.000,00. Pois bem, a legislação de regência anteriormente citada é clara no sentido de que não serão considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. No caso em apreço, em todos os anos-calendário fiscalizados, o somatório dos valores individuais . iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, ultrapassaram em muito o valor de R$ 80.000,00; - que no que diz respeito às alegações de que todos os lançamentos do Banco do Brasil cujo histórico é "aviso de crédito" decorrem de transferência proveniente de outra instituição financeira e que os lançamentos com histórico "depósito on-line" são incompatíveis com pressupostas omissões de receitas decorrentes da atividade de restaurante, observa-se que tais argumentos carecem de comprovação documental; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 - que a mesma forma, para valores relacionados na planilha anexada pelo contribuinte às fls. 390/392 com os Mulos "Transferidos do Galeto Manna Mia de Gramado" e "Transferido do Galeto da Família Cavichioni" também não foi apresentada documentação hábil e idónea que pudesse corroborar as alegadas transferências; - que, além disso, ainda que fosse possível ser admitida à hipótese de transferência dos referidos valores para a conta-corrente do interessado, ainda assim, a origem dos referidos depósitos permaneceriam incomprovadas nos autos, de vez que, a legislação determina que não devem ser considerados os créditos decorrentes de outras contas da própria pessoa física para evitar a dupla tributação de valores, o que se ressalte, não ocorre no caso em apreço, todavia em momento algum dispensa de comprovação a origem dos depósitos objeto de transferência entre contas, no caso dos autos, de pessoa jurídica para pessoa física; - que, todavia, os depósitos a seguir relacionados devem ser excluídos do lançamento tendo em vista o disposto no § 3 0, incisos 1 e II do art. 42 da citada Lei n° 9.430, de 1996; - que quanto aos demais depósitos constantes do Auto de Infração, o impugnante não apresenta qualquer documentos ou mesmo outros meios de prova, que dessem origem aos depósitos bancários efetuados, ficando no mero terreno abstrato das alegações sem prova; - que ter um depósito em conta bancária significa, caso não haja elementos em contrário, a possibilidade de livremente utilizá-lo. Traduz um patrimônio do titular da conta, e acresce o património original e se encontra no âmbito do espectro de incidência do tributo, salvo se o titular da conta ofereça provas em contrário de que tais recursos não lhe pertenciam ou se constituíram em simples retorno de numerário de sua propriedade, já tributado anteriormente; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 - que, quanto à multa de oficio, tem-se que no que tange à omissão de rendimentos, o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece que nos casos de omissão total de rendimentos, ou seja, de falta de apresentação de declaração, bem assim nos casos de omissão parcial, resultante de declaração inexata, a multa aplicável é a normal de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei n°4.502, de 1964; - que, assim, para que haja aplicação da multa qualificada de 150% a legislação fala em "evidente intuito de fraude", definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. logo, os elementos de prova utilizados em sua caracterização devem ser identificáveis nos autos, que neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei; - que, destarte, vislumbra-se que a manutenção de contas bancárias a margem da declaração de rendimentos, sem a devida comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém, por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada; - que por determinação do art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, os juros calculados com base na Selic passaram a ser aplicáveis, a partir de 1° de abril de 1995, aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, inclusive no caso de parcelamento de débitos, bem assim às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação especifica. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A contagem do prazo decadencial para a realização do lançamento de ofício inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, sendo incabível falar-se em irretroatividade de lei que amplia os meios de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, exige, por parte da autoridade lançadora, a comprovação do evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente em parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/03/06, conforme Termo constante às fls. 428/430, o recorrente interpôs, tempestivamente (04/04/06), o recurso voluntário de fls. 433/458, instruído pelos documentos de fls. 460/518, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, quanto da ilegal alteração da fundamentação legal da exigência pela DRJ, tem-se que não pode, todavia, inovar a fundamentação legal da exigência, como no caso, quando inseriu a multa de ofício, de 75% (inciso I do art. 957 do RIR/99), em substituição à indevidamente aplicada pelo Fisco de 150% (inciso lido art. 957 do RIR/99); - que quando da impugnação, observou-se, por exemplo, que todos os lançamentos do Banco do Brasil cujo histórico é "aviso de crédito", eram decorrentes de transferências provenientes de outra instituição financeira. Acerca disso a DRJ alegou: "No que diz respeito às legações de que todos os lançamentos do Banco do Brasil cujo histórico é aviso de crédito decorrem de transferência proveniente de outra instituição financeira [...], carecem de comprovação documental". Porém, agora já foi possível obter a comprovação documental, que é juntada em anexo (Anexo II); - que de outra parte reafirma-se que os lançamentos com histórico "depósito on line" são incompatíveis com pressupostas omissões de receitas de correntes da atividade de restaurante. Verificou-se, ainda, que os cheques devolvidos não foram excluídos, o que caracteriza o cômputo em duplicidade. A relação que envolve o exemplificado, em elaboração, que será oportunamente juntada, já contém um saldo de R$ 518.606,35. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 Consta às fls. 519 a informação de que foi realizado o arrolamento de bens, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002, através do processo administrativo fiscal de n° 11020.00032012006-41. É o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão do não atendimento, por parte do suplicante, das intimações emitidas pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários a autoridade administrativa tributária da DRF em Caxias do Sul - RS procedeu a requisição a dos mesmos, conforme disposição do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, após devidamente recebidos e através da análise destes documentos a autoridade fiscal entendeu que havia omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Porém, como se vê no relatório, o recorrente argumenta que não houve a perfeita identificação da matéria tributável, já que tanto na fase de fiscalização, bem como na fase de julgamento em primeira instância deixaram de considerados diversos recursos que comprovariam a origem dos valores lançados. Recursos estes que teriam origem em transferências realizadas por pessoas jurídicas da qual é sócio, para tanto anexa, agora na fase recursal, os documentos de fls. 460/518. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 Por outro lado, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem se pacificado no sentido de que é incabível o lançamento tributário, como omissão de rendimentos, na pessoa física titular de direito de conta bancária efetivamente movimentada por pessoa jurídica da qual é sócio. O lançamento com base em depósitos bancários, previsto no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, se for o caso, deve ser realizado em nome da pessoa jurídica. Ou seja, quando comprovadamente os créditos e débitos representam valores relacionados com a pessoa jurídica e não com o sócio que detinha a titularidade da conta. Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, e levando em conta, principalmente, os documentos acostados na fase recursal de fls. 465/518 e das alegações de fls. 453/455, bem como do Demonstrativo de fls. 460/463, que devem, a meu ver, ser examinado pela autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento ser convertido em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1 - intime o contribuinte, dando um prazo de 20 (vinte) dias, para que esclareça de forma detalhada as operações de transferência das pessoas jurídicas para a pessoa física (Demonstrativo de fls. 460/463), informando, pelo menos, de forma individualizada, de que se trata cada operação (distribuição de lucro, empréstimo, pró- labore, recursos que transitaram na conta-corrente para pagamentos de compromissos assumidos pelas pessoas jurídicas da qual é sócio, etc), devendo ficar esclarecido, de forma 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003927/2005-01 Resolução n°. : 104-2.002 definitiva, quando se tratar de empréstimos a forma de liquidação dos mesmos e quando se tratar de 'recursos que transitaram na pessoa física para fazer frente a compromissos assumidos pelas pessoas jurídicas da qual é sócio" o destino dos mesmos (que tipo de pagamentos foram efetuados, bem como apresentação da documentação comprobatória); 2- examine a documentação apresentada em resposta a intimação (item 1), bem como a documentação apresentada, na fase recursal, manifestando-se quanto à comprovação da origem dos valores questionados no Auto de Infração; 3 - realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 4 - que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 7N .LSO( "lar 20 __ Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006197/88-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 103-01.160
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira. Câmara do Primeiro ,Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento. em diligêncianos'terinOs' do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
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Recorrida: DRF EM CURITIBA, PR. N9 103-1.160 Vistos, relatados e.discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INDÚSTRIA QUíMICA MENTOX LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira. Câmara do Primeiro' ,Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento. em diligêncianos'terinOs' do voto do relator. VISTO EM SESSÃO DE: 17 de ju1h? de i991 PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DA FAZ'ENDA NACIONAL, ~articip~rami' ainda, do pre~ente jUlgamento~'os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIS VICTOR DE SALLES' '\ j' - FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ILCENIL FRANCO. Ausentes por mo- tivo justificado, os Conselheiros Oicler de Assunção e Antonio Pas- sos Costa de Oliveira. 11 I ,OAMErp/DF- SECO~ N'! 064/9 ..0 ".H. •SERViÇO, PUBLICO FIOERAL PROCESSO N! 10980/006.197/88-36 RECURSO N9 : 97 .18 O ' ~ RESOLUÇÃON? 103-1.160 RECORRENTE: INDÚSTRIA QUíMICA MENTOX LTDA , \ R E L A T Ú R I O I, 1/ , INDÚSTRIA QUíMICA MENTOX LTDA., pessoa jurídica ins crita nO CGC sob o h9 76.905~5~1/0001-60, com domicílio trLbutário , ' , em Campo Largo (PR)',incOnformada com a,decisão n9 '1-177/89, 'proferi , . - da pelo'Dele<.Jadoda Receita Federal em,Curitiba, às fls. 244/254 do presente, interpÕe o recurso voluntário de fls. 263/267, com i fito de obter sua reforma. " A exigência fiscal contestada 'tem origem no auto de infração de fls. ,204, apoiado .no Termo de Verificação e,Encerr~nto. " .. . 'de Ação Fiscal de fls. 190/191, mediante 'o qUp.l foram constituídos, d~ ofício, em 30/06/88, créditos tributários nosval6res'de 104.442,8:6 " " I' J OI'N', ,!="elativoa<Dimposto éie,renda pessoa juríd'ica,e 5'.371,04 (J.I,'N,referen- te ao PI?/DEDUÇÃO, já computados em ambos os' juros de merás as p~- ,nali,dades respectivas, além dá multa de j mora 46,08 OTN,' impo!?ta por atra~a na entregada declaração de rendimentos correspondente ao exercídio de 19Q8~ , , Consoante os fatos descritos na p~ça vestibular da: , \ autuação, a Auditada majorou indevidamente seus custos nos períodb~~ base de 1984 a 1987. ,Além dis:;;oí 'nos pe;rí?dos;-basede 1985 a'1987, lan- DAIlIIEFP/DF. SECOS Nl! 065/90 ( ) I, SEIlVJÇO PÚBLICO FEDERAL. P,l;'Qce$.::;an9 ;1,0980/0,06,197/88,....36 Resolução n9 103~1.160 2. u çou como despesa.'sde vendas comissões pagas à. empresa Representàções A ragúaia S/C Ltda., ,a qual não teria efetivamente realizado .qualquer , , serviço, conforme declaração tomada por termo ~às fis.' 03, prestada pelo sócio g:erente da.ora Recorrente e';pórseu contador • A autuação alcançou, ainda, o montante do lucro ~~al I ". apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1.988, somente, en- tregue medi'ante intimação (fls. 05) é reint'imação ,(-fls06) J expedidas , no "Curso da ação fiscal. Ressalvada a última situa,ção descrita, so.bre o imposto relativo às infrações apuradas foi aplicada a penalidade agravada; pre vista no artigo.í28, inciso 111, do RIR/8Q. 'De pronto, a Contribuinte recolheu os d~bitos relati- vos àmulta por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exer- cício de 1988.e ao próprio imposto nela indicado, 'instaurando a fase litigiosa, em 12.08.88, mediante a impugnação de'fls. 208/228, apresen. ' " _. _tada apos concedid'a prorrogação de prazo para defesa., pelo despacho de fls. 207, apenas em rel9-ção aos demais aspectos da exigência. Da reclamação' então formulada a controvérsia remanesce apenas em relação 'às glosas de custos, pois que 'a Contrib~inte,. expre~ samente. nãq opôs, .na féise recursal,' resistência à pretensão fiscal ~oi: respondente às despesas de comissões, sobre vendas, inquinadas pela Fi~ calização ~e fraudulentamente registradas na escrita contábil e, os de mais pleitos, relati,vosa compensação de pr~juízos e conversão do cré- ditá referente ao exercício de 1987 para cruzados', foram atendidos pe- lo órgão singular'. / No t.ocante, portanto â matéria de que trata o pres.ente recursO, objetou p Requerent&~ p~rante a autoridade monocrática, os .seguintés argumentos: lia,)as :notas fiscais li$.taà.asnós QUADROS-DEMONSTRATI~ VOOI, '02 e '03 da intimação de 16 •.{)6.8.s,docume'n - tam a quantidade e valores de materias-primas e -in su'mos utilizados e consumidos na fabricação dos pro dutos produz;dos (estocados .~d~ve~ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL J?roces$.o nC( l, o.980/006 .197) 88~36 Resolução nC( 103~1.160 , I, , 3 • pel;a, "didos} tios anos de 1984,1985, 1986 e 1987, imp'ugnante; , ,., I b')par.a a necess,ária'- ,avaliação r determinamos aelabo- ração dos MAPASn9s 1, 2e'3anexos,' através dos,quais 'poderá ser aferida a quantidade efetivamente adqui-, rida ~esSeS '~n.osJ' bem comb os respectiVos prod~tos de nossa fabricação, onde foram ~mpregados, consoan , "te prescrevem as formuras, eüa,boradas sob a orienta ção técnica,'- e também simplesmente revendidos" ,poi's' é impossível, e sequer crivel:, o entendimento ,absur ' do do Fisco, que tenta induzir essa autoridade a crençaóU convicção, de que tais matérias não foram efetivamente ,utilizados no fabrico"de nossos produ- 'tos i sem trazer ao feito prova inconteste a respei- , to, taü; corno: LAUDOSTt;CNICOS,'confiáveis" atestan , do a 'inexistência dos mesmos em nossa linha' de 'pro dução. E de que não foram reve,ndidas.' Pela sua óti=, ca , indiscutivelmente,' a impugnanterea,liza "mila'- gres"., pois produz ,e vende'seus produtos, sem a ut!, lizaçã6 dessas matérias-primas e sem esses 'insumos, , , 'e,i nO entanto, mim verdaà,eiro passe de mágicã, seus' r produtos atingem aos fins para os quais foram <?onc~ ibidós, combatem os fungos e tornam as madeiras imu- , nizadas, sem a utilização dOs' ingredientes ',recei tua dos p~los técnicos, verdadeiros "ovo de ,colombo" ou' fonte inesgotável de recursos, P01.S ,passa-se 'a ter , r~ce.:),tas sem_cus'tos', o gue', sem dúvida alguma.e--,dia~ nostlc~, talves recomendavel para acabar como pro - I?rio deiici t público, 'porém impossível' de 'produzir' efeitos 'no campo deatuáção' da. iníciati va. privada " onde ta,i's fatos seguramente inocorrem. :E:: o que di zer dos, produt,ós revendidos, cujas receitas" inte gram o resultado apurado; , c) as receitas auferidas, devidamente contabilizadas 'que cor\l?espondemas revendas aos 'proch.ltos fabr'ic::a - dós e comercializados pela impugnante no' quadrienio' 'em questão, ,nas quais f9ram empregados QS insumos e matéria-prima que o Fisço sumariamente glosou i nu- ,sitadame'nte, nãomere,ceram o mesmo tratamento' tribu tário, pois foram homologadas pelas autoridades 1an, çadoras. Em síntese, .0' suj ei to passivo oferece: "as RECEITAS/CUSTOS/D~SPESAS/Et'1CÂRGOSà trib'lJtaçao, Ó, Fisco, por seu' turno, glpsa os custos, sob, ,alegá -' ,ção q,:e são ",notas f,rias li, débaixo <ias seguintes ex pressoes, que vale a pena repeti-las para norteaiüü correto ,juízo q~e se es~era seja' feito da querela:' -. "Verifiçando 'grande parte' das 'duplicatas;' ~s mes, mas foram quitádas através de cheques ao portador.e quitação manual";., " " ' , ' '-;, "Grande p~rte das compras sequer foram baixadas da conta'-fornecedores. Constam 0.0 passivo da' Empre,sa (.contas J;ornecedores Dive;rsos) ••; - '.'Nos c0ntro~es ,leva,rttados pelo p~bj eto .,"ORCA" da Receita F~dera.l, t:rr,atam~se de emp.resàs, "fantasmas." , ,U inexistentes", ,"omissa,s," I. " ' ,· 'D " . , " ", " 1/ 4.,P~oçesso n9 10980/006.197/88~36 SERVIÇO PÚBLICO fEDERAL Resolução n9 103~1.160 / u "Confqrme Demonstrativos 01, 02 e 03 da. intimação verifica~se que notas fiscais de sa.lda de um mesmo bloco foram utilizadas sem uma seqfiência cronológi- ca. Para tanto, basta verificar as notas de emissão de indústria de Produtos Químicos Michigam Ltda e Laiwo-Indústrias Quimicas S/A"~ _ "Com relação a Andro~Produtos' Químicos Ltda, ccm~ forme Termo de 'Diligência Fiscal datado de 27 de maio de 88, concluiu-se que a mesma ~ inexi~tente"~ '.,:~ "Nos do~umentos. contábeis da Mentox, não locaLiza mos pagamentos de duplicatas da Andro-Produtos Quí= micos Ltda. AS compras devem estar lançadas em con- ta de fornecedores". d) não basta ao Fisco verificar granqe parte das dupl~ catas, mas :sim todas que glosou. Também não consti-: tui qualquerlrregularidadefi,scal ou contábil a quitação manual, nem a emissão de cheques ao porta- dor. Tais irregularidades somente 'existem no cére - bro dos Autuantes. Também não'é correto o Fiscõ ale gar "Grande parte das compras sequer foram baixa= das", etc. É preciso quantificar' com prescrisão e / identificá-las, uma a/uma. As que comprovarem a ale gação Fiscal, poderão ser "ERROS CONTÂBEIS", prati= cados pelo responsável Técnico-Contábil, nunca CUS, TOS INDEVIDOS como quer o Fisco. Quanto' aos contro= les levantados pelo projeto "ORGA",da.Receita Fede- ral, nada se pode dizer, porque sequer se sabe de que se-trata. Ao que tudo indica, se trata de proje' to, não de realidade, como seu próprio nome diz, sem suporte legal para existir, caso contrár~o a SRF já teria baixado ato regulamentando-o, bem como defini do suas diretrizes e finalidades. Se as notas fis= cais inquinadas pertencerem a empresas emitentes "fantasmas~',"inexistentes", "omissas", mesmo assim não se poderáígnorar e/ou desconhecer os -custos le gítimos e reais suportados pela impugnante,' quanti= 'ficados e mensurados nas citadas notas fiscais~ e) a impugnante, na qualidade de sujeito passivo, não tem o dever de coibir e disc.uti-rassuntos dessa na~ tureza com seus fornecedores, mas, unica e exclusi- vamente, pagar e coptabilizar as mercadorias a,dqui- ridaspara poder produzir o que se propôs. Também não tem o dever,legal de ~era guardia n91(um) da conduta legal dos demais comerciantes, inclusive pe rante a SRF, de seus fornecedores, po'is cada' Empre= sa, de per si, responde por suas obrigações tributá riÇl,sperante o Fisco Federal. S~ for verdadeiro que são empresas "fa.ntasmas", "inexistentes", eu "omis sas", mesmo assim não nos cabe qualquer responsabi= ,lidade tributária decorrente .desses fatos, porque não são de nossa propriedade, Se nos venderefu prod~ tos sem origem legal, também nãq poderemos respon - d.er por isso, porque somos 'adquirente de boa-fé, re. bemos os prod.utos, contabilizamos os fatos, pagamos U?-~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL P;r;-Qce~;30 n9 ;J,098 0/006 .1,97/8 8~36 Resolução n9 103~1.160 5. 1/ o que deviamos. As ~rregularidades denunciadas pelo Fisco devem ser apuradas junto ãsrespectivas fon-, tes, responsabilizando seus proprietários por even- tuai~ danos aoerár~o público. Nos não temos que ex~g~r de nossos fornecedores, qua~squer outros do- cumentos, se não o próprio documentário fiscal, de- .v~damente exib~do ao F~sco. Cabe a esse localizar e punir~se for o caso, os ~nfratores, não nos sub~ro gar ou transferir. tais obrigações, por ser medida mais comoda. Quem criou essas firmas "fantasmas", "i nexistentes", "o)lllssas"?As duas primeiras,aasser= t.iva Fiscal não corr.esponde com a realidade, porque se nos venderam tais produtos, são reais, por isso não podem ser '! fantasmas", ou "inexistentes". Ou será que o Fisco não consegue localizá-las, porque já deram "baixa" ou se"evaporaram li?Nos não temós o dever legal de sair a "caça delas", isso cabe aoFis co, que., indevida e incorretamente; quer nos <;lartal atribuição, sem respaldo legal para, isso. É missão do Fisco, não nossa. No que tange a empresas "omis- sas" a coisa fica mais grave, pois basta se pergun- ~tar~ o que e que temos a-ver com isso, 'se não pres- tam contas aO Fisco. Quais são essas empresas, das listadas pelo Fisco? No tocante a falta de ordem das notas fiscais de saída dos fornecedores, pela utili zação sem ordem sequencial cronológica, igualmente~ não tem9snada a dizer, simplesmente pqrque é assun .to que não no diz respeito,.raião pela qual nada po demos esclarecer ou opinar. A empresa Andro-Produ = to.sQuímicos Ltda e empresa existente, porque nos vendeu seus produtos, como consta das notas fiscais. O paradeiro atual de seus proprietários não podemos i~formar, porque desconhecemos. Estranho é a afirma ção fiscal de que. "As compras devem estar lançadas-; em cont,a de fornecedores "i f) deve ser também levado em conta que ulna Empresa.de pequeno porte como a nossa, funcionando a base do esforço pessoal d~ seu titular e de alguns abnega - dos funcionários, não pode jafuais estar afeit~, em toda a sua plenitude de exigências fi:scais, relati- vamente a seus fornecedores, como quer impor o Fis- co: cheques nominativos, quitação bancária apenas ou mecânica. Se assim proceder a Autuada, seguramen te, não tera mais rnatéria~prima e/ou insumos, tão escassos no merc~do nos ~nos fiscalizados, pois,n~ realidade, o negócio funciona nestes termos i dá cá, toma lá, CqSO contrário, levarão os seus produtos aos concorrentes, face a grande escasses noPaísipor. tanto, i~põem-nos suas condições do jeito que pre= tendem, iniciando pelo recebimento. dos valores pre- viamente ao descarregamento na ma~oria das vezes; dando preferência a dinheiroou.cheques ao portador, pois enquanto um cu~dá da descarga, outro vai apa nhar o dinheiro nos Bancos, porque o comércio. esta= va sobressalt6s com a quantidade imensa de ~bh~ques s~m J:undos;Por outro la~m ~side SERViÇO PÚBLICO FEOmAL Resolução n9 lb3-l.l6Ó ptoçesso n~ ~0980IQ06~197/8~~36 6. u radoo despreparo técnico dos nossos funcionários, todos com instrpçãb primária, precar~a, Ja q~e nos- sos salários não podem ser elevados,. pela pequena margem real de'lucrativ~dade,pois não conhecem to-, das as exigências legais, técnicas sofisticadas, co." mo quer o Fisco impor. Para esses funcionários bas= ta o recibó ser firmado manual, porque podem facii- mente comprovar a letra do emitente; que recebeu o cheque ao portador, pois nunca é o proprietário da mercado.ria que promove a entrega, mas seu preposto, sempre necessitando de dinheiro para encher o tan~' que, refeições, estadias, e.tc.;. g) os documentos que' o Fisco ~ procurou, inquiná-,los não estão pervertidos ,com falsidade id~ológ~ca das "rio tas frias", pelo contrário, documentam custos reais, efetivos, suportados pelá Impugnante, daí a improce dência do lançamento, porque a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova. a favor do cont~ibuinte dos fatos nela re~istrados e. comprovados por documentos h'ábeis, segundo sua natu .reza, ou assim definidos em preceitos legais (Decre to-lei n9 1.598/77, a~t. 99, S 19). "Ca~e ã autori= dade administrativa a prova da inveracidade dos fa- tos registrados com observância do' disposto no pará grafo 19, do art. 174 do RIR/80 ( S 29 do art. 99" do D.L. 1598/77). Des,tarte, à. Impugnante não tem ,o dever legal de constituir prova negativa pertinente ao documentário fiscal que .compõe o universo de sua escrita, mas unicamente exibi-la ao Fisco, a'quem a lei atribuiu a incumbência de diligênciar' e/investi gar sua autenticidade e regularidade. Simples alega ções do Fisco não subtituem as provas exigidas ;1. no .,desl~nde do feito, pois a obrigação tributária inde p'ende da opinião fi'$cal só existindo quando ,os atos praticados pela Impugn'ante reunirem todas as''condi- ções necessárias e prescritas pela. Lei, indispens'á- veis ao seu nascimento pela ocorrência dos respecti. vos fatos, geradores ..A hipótese objeto da autuação não caracteriza falsificação ou falsidade dos ele ~ mentos, nem materiál, nem ideológica, pois esses fa tos não são passiveis de presunção, há de ficar ca= balmen.te provado no processo, previamente- ao lança- mento tributário~ O "ahimus" delituoso que se tenta imputar a impugnante não ocorreu, pois nada se pro- vou a respeito. No mérito, não há d6vida que'o tipo infracional referido no Auto de Infração, é de natu rez'6,subjetiva (vale diz"er levando o dolo, necessa= riamente em conta, para sua punibilid'ade). £ que a infração. só existe quando o ato do contribuinte te- nha por objeto majorar custos, para reduzir o.mon ~ tante do tributo, por isso não pode ser aplicado aos casos de custos reais, pOrque estes estão alberga - dos e cont~mplados pela legislação vigente, como, e o caso presente. Assim, os fatos isolados objeti . \ .vos <'lasempresas que transacionaram com a.Autuada ....• SERViÇO PÚBLICO FEDERAL P;i::ocesso,'n9'. lO 9 ao-I"00 6.197/ a a~3 6 Resolução n9 103...1.160 7•. ) 11 .' ' J .•. . nas operaçôel?:' questionad~s, constarem do "0RGA" co mo""fantasmas", ",inexistentes" ÓU "omi9.sas "., por s~s6, € insuficiente.para tipificar o irrcito co~. minaÇl.ono A.uto de Infração. . h)a tais fato~, para vingar ate~e fiscal, deve~se a "\ - gregar,'nec~ssá.:riamenté, outro e diferente., essen- cial para caracteriz.ação do tipo infracional, este. consistente no seu "elemento s'ubjetivo (éxpreSsamen. . . \ - ~ te referido na lei) e.que se traduz na circunstan- cia, de contabilizar "'notas frias" para' ter por efei to e provocar' a redução ou elimtnaçã6 do' imposto derendéi..a pagar, o queinocorre, exatamente porre tratarem de matérias -primas, e insumo's necessários â composição dós ,produtos e, efetivamente, emprega dos no seu fabrico, comprovados não só pelas aludI d,as notas 'fiscais, mas, igualment:~, pelos MAPASl~, '2 e 3, ora júntados; i) assim,' p. opi~;i.ão em contrário d:OFiSCO, não é fun- damen't<;l.l,'porque ,n&o é essencial , o 'que é essenci- al é que ,houve o,çonsumo da~ matérias~primas e in- 'sumos, devidamente comprovados., Para a Autuada, a idoneidade oU.'não, a regúÚi.ridade ou não de tercei.' ros, ,que são os ertlitentes das r,espectivas no'tas fi$c~is (ostornecedores), peràrite ,o Fis60, é ,as- _sunt:o-e'stranho na rela~ão jurrdica que mantém' coiu o FisbQ, na qualidade dê 'sujeito passivo da obriga çã,o tributária, isto é, de, suas obrigações' tributa rias prõprias;não. de teiceiros, pois não é suces= sora nem proprietária detai,s Empr.esas, 'não se lhe, podendo ," por isso, àtri-buir qualque-r encargo adi- cionaL tributário decorren~ede obrigaçõe~ tributá 'rias pertinentes a tais terceiros. Nesse mesmo dia' .pasão das r~gras Ique re.gema s;ucessão esubstit.ui= ção tributária, a~'próprIa Carta Magna traçou - as linhasmestr~s, ,nestes termos, no seu art" 153: "~i3. Nenhuma pena passara da pessbé!:delinquen-' te.' " A leir.:eg:ulará -,a' individualização dapen~" .. j) desta maneira ~ tornádo inequívoco o uso -das '"maté rias-primas'e ~risumos, adquiridos nomerca,dó inter no, pela. Impugnante' e, -ainda; inexistindo prova con, trariamente à.' qualidade de seus produtos, :através de LAUDO T~CNICOde Instituições Idôneas, que pu- desse ,invalidar ,seu proces~o preservativo e imuni- zante, não há' porque, se atender,a meras 'conclusões pessoais do Fisc07 lastreada~ em análises superfi- ciaisdo documentário fiscal qhe tentar inquinar , qomo objetivo inequivoco de ~rarisfetir, via 061i .qua, eventuais re'sponsáhilidades tributáriàs __ de terceiros à Impugnante, sob a mera alegação de que ,se trat,am de "notas' frias" , .quando são d6c:\imentos estribados em operações reais, indiscutiveis, indu vidosas,. 'a.penas nominadas pelo Fisco 'com essa ex= pressão imp,,6pr~aindeVida~e:ten SER.VIÇO p,ÚDlICO fEilERAL Processo n9 10980/006 .197 /88~36 Resolução n9 103~1~160 \ . '., .. , do, por isso meSÍtlO,o condão 'de se tra.nsformar em fato gera.dor de Imposto de Renda, nem de'se cónsti- tuir sucessão . ou substi tU'iç,ã.o tributária, para 'co- ' ..brarenca.rgos tributários eventualm~nte devido pe los -.terceiros, que nos forneceram as mercadorias qúe o :,Fisco q';;'er, : incorre,tamente, impinglr sua ine~is - tencia.. o fato real é que as re'gras tributárias não "pernütem o entendimento . fiscal', pelo contr'ário',. in.,.. validam; '. ) 1/ '\ . I ., . . \ . l) outro importante fato deye. ser ressaltado a Vossa se nhoria. \pp.l?a..igUalménte nortear sua decisão. Como já" se disse, o 'l'ermo de-. Início d'e ,Fiscalização está da ' .tado de 05, de maio de 1988. Em 02.06.88', pelo'Termo de Intimação; lavr.ado às ío: 00 horas;. foi a Autuada Intimada a'apresenta~: ' a) a Pecl~aração de' ImpostÓ de ,Renda Pessoa Jurf-dica; ,h) O,Diã.~io devidamente'encadernado, autenticado ..e registrado pela Junta Comercial,' 'referente ~o perío da base 1987. Prazo: 72 (setenta e duas) horas; - , . • I 'm) pelo'Termo de Reintimaçãode 09.06.88,. em igual pra zo de 72 (setenta e duas)' horás, foi a Autuada rein:: ,tima,aa a apreselft:ar os mesmos,.elementos,' sob pena ,. de não o fazendo; ter seus lucros arbi trado's;,' , . I .' • n) isso comprova, a tremenda "pressão psicológica", a7"" meaçadora a q'ue o titular, da Autl,lada foi submetido' e compelido a solucionar 'os problemas então existen tes, cibjet6 das,6itadas Intimações; - o) o escopo central dessas ,Intimações, iridiscutive'lmen' .te" não era evitar arbitramento dos lucros apurados em 31~12. 87., apesar de ser 'medida extrema,' o cr'édi- to tributado' por essa forma. ,de tr.ibutação, dariamui to aquém do çrédi to 'lançaQ.o, pela sádica forma, ,..Im~- q~inada pelo Fisco, ou seja, indrizir Q contribuinte a puxar a sua própria "corda de enforcamento", me- diante' promessa' .de que à LUCROREALera mais favor á . .' vel ,por sel;"'a inais 'correta e legal' f,orma 'de tribu:: tação do Imp09tà de Renda ~' Assim, apressadamente, 'q.e , baixo. de tantas ameaças, entregou a DeclaIJ,ação 'de Rendimentos do' "Exe'rcício de-1988 (período-base 1987), com ó lucro real regularmente apurado,' no. valor, de Cz$ ~.443.448,00 (três' milhõ~i, quatroc~ntos 'e ~ua- renta e três 'mil, quatrocentos e quarenta eoi to cru zados), cOin Imposto -de Renda a-.pagar de .. 2.189,24 OTN's cujo ,p~gamentoocorre:u pelo DARFanexo (doc. n9 .0.4) .. Isso está manifesto no processo. Ato contí- nuO pelo. Termo de' Apreensão de .1.3. .06.88',. promoveram a .apreensão das Notas 'de' Entradas listadas -.1; ,nesse Termo; pelo. ':C~rInode Apreensão de 13.06.88' as' ~lotas Fiscciii d~ Entrada nele. enunciadas. De'ambas apreen sões, não deixaram sequer cópia (xerox) das notas' fiscais à A,utuada,'deixandp-a "a ver' navios 11 e inti inan<'lo-a a pre star . e SClarec~con£orme ,cont'a <'loS. .~Q/' , , .. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL P.roc~~~o n9 J,Cl980jOO fi .197/88'-36 Resolução.n9 J,03~1.J,60 I I ___ 11 I: ; . I Terrnb~ de intimação .16.06.88, ~em'ao menos poder i- .dentific'ar 'quais .~ériam o~ produto~, nelas p,rrolados e.'quantif:icados, no exíguo prazo 'de' setenta .e' .duas .(72) horas, o que, em rio~so entender', ~ seguer razo ável ~ pois nem Vossa Setihor~.a'e nem os .referidos Au ditore~ Fiscais terão "em conj'.unto, essa capacidade de realiza);:" e~sa descomunal e gJ;andiosa tarefa, prih ' éipalmenteno casó, após decorrido mais de,:qua:tno (4T anos para' cüguns produtos, ~em dispor desses élemen tos apreendidos. ~ãotecios capacidade, nesse.p~azo de' ~abe'r. o. que' acontecEni o mês pas saél,o, o que d.izer então .de exercícios anteriores. ,E~se quadro de ter- ror. psicológicamente montado, não, há quem resista ,. qua.;ndo desfechado'. Daí emerg.ir, a irresignação da Au- tuada., pequena Empresél." dianté do 'irresistível fura 'ção que a atingiu, .atordoando-a, e do qual, dàta' vê= nia proturou livrar-se o quanto ànte~;. ' . .. . . ~ p) nes~e'clima, diante desses. fato.s e circunstâncias,. qualquer um, acreditam6s,subscreve:tá qualquer pa~ pel ,pa:r;;a, poder'. continuar a de'senvol ver' suas_atiV'i'- dades normais., ' . . q) assim~ como sObreprêmio,' impiedosamente, sem prSvi~ mente percorreras wntes (fornecedores), o Fisco nos rQtulbu praticamente de "fraude. fi'scal", desço- nhecendo o uso das- mat~rias-primas e insumos e .as' revehda,s ,.. regularmente adquiridos no' mercado' inter- no, repetimos empreg'ados em nossa honesta linha de. I . produção, cujos produtos ~t~ h6je vem surtindo o~ e feitos'desejados, inexistindo' qualquer queixa .for= ma,l.por parte 'dos consumidores ,pois se prestaI:Çla'.com bater o~ fungos, pela imunização das madeiras ~bje~ , to de, seu emprego,. caril,boa. aceitação do, merc.ado, .em que pese aretraçâo geral" da'economia;. ' .r) quanto' à exasperação da multa,' no. ver'da Impugnante, durante toda a ação fiscal.procurou atender tudo o que estava sob o.seu alcance, nada ocultando, nada obstaculando, mesmo-porque, no processo, rião há re- (. ~~$trb de ~ualqrier recusa ou resist~ncia, pelo coh- trario, foi-se além do próprio devido,franqueaÍldo- -se toda a documentação; . s) o entanto', o Fisco, por seu tur.no, aplica-lhe em re tribuiçao, a glosa de custos legitimosagregados de multa ~é 150~. Essa interpre~ação brutal,ê'a nega~ ç~o aos direitos e garantiasindiynuais'e prêmio a esta:t,izaçáO do Estado, ~einpre 'que~ incapaz de atin..,. gir ~ culpaao, vem se beneficia~ daimposiçã6 :d~ sanção a inocente. ,Os direitos do Estado fim.sobre~, 'puja;r;~am as garantia~ dQ ;Lnd,i,viél,uQsOmente .assegura. das pelo Estado-J1\eio. AqueJ,e Total,itário. Este demo c;r;-atico. :f: cediço,' no campo de d,i,reito sancionató :: r,i,o, qué'aspenas devem se~ ministrada~.objetivan- do benef~ciar, na dav,i,da, o'~cusado.Os ptincípios da. 'tipic,i,Çladece;r;-rada e da estri t'a legalidade surgi I ram, primeiramente , .., : 'no .... iU.reito:' penaí, . pa= ra depOisserem.tranSPlan~a o~~tribU SERViÇO PÚBLICO fEDERAL Resolução. n9 103-1.160 Pracessa n9 10980/006.197/88-36 --.1 , 10. u tária, não. se esquecendo. que este ê um dir~~ta .de rest~içãa ã prapriedade, na me~ida em que a Estada retira~'par lei, a que entende que de'direita deve lhe pertencer da patrim6nia daquele que a pradu~iu. Par serem'dais ramos restritas, as princípias ge- raisque as regem são.de prateçãa aas que se subme- têm a restrição.. A legalidade estrita"a tipo. fecha da e a reserva absaluta da lei farmal são garantias essenciais a quem safre a cans~riçãa. O Estada tudo. pode dentro. das estritas limites da lei e nada pade fara dela. Ao que safre a restrição tudo. deve, cum- prir'dentra da lei; nada fara dela. E na dúvida, sem pre prevalece a garantia do cidadão., da indivíduo ,cantra as tentáçqe,s de aplicação. da:farça da Estada ou daqueles que representam.' Os pri'ncípios que re- gem a restrição de direitos tanto na província pe naI quanto na'tributária, são. calOcadas cama p'rate= çãa da indivíduo.'e inter.pretadas a seu favar. No direita fiscal, par exemplo., aS,artigas 106, 108 ~ 19 e 112 da Cõdiga Tributária Nacianal, são.'re~ra - mentos típicas de proteção. ao. sujeita passiva can- tra a ampliação. da área de atuação. estatal, na can- cernente ã canstrição de seu direita ã prapriedade. Assim,'~ matêria questiónada, a nível constitucia - nal e de princípias gerais, está a demanstrar que a melhar carr~nte jurisprudencial é aquela que se narteau" administrativa e judicialmente,' pela exclu são.dos detentares de boa fé da ral dos l .•apená~eis cOm 'per.dimentO'sde tadas as seus bens, dada a catas trófica sarna lançada pela FisGa, muitas vezes supe~ riar ao.patrim6nia líquida da Autuada, impassibili- tanda até a seu pagament<;>,nainféliz hipótese de se conval~dar o extravagante feito fiscal." Pela infarmação de fls. 239/242, manifestaram-se as,Au tores da feita, na forma do artigo. 19, da Decreto n9 70.235/72, aduzin da,/em~~énli.ça.,,que:' a) .a lmpugnante') deixou de atender ã intimação que fi- z~ram, em 16.06.88 (fls. 90), na prazo concedido,con siderada razoável; b) aind,a'quejylgàgs~,o;,referido prazo. insuficiente par.a cumpr~r a requerida, caberia salicitar suaprarr.aga çãa, a que não fez e nem mesma depais de decarridas. , quase 60 dias da autuaçãa., camprovou', a que se pe - diu naquele dacumentoi c) o que p Fisco. glosau não. foram duplicatas, mas ~na~ tÇlS frias'"que .onerara~m'indevidamente' os custos; ~~. SERVICO. PÚBLICO fEOERAL Processo n9 10980/006,.197/88-36 11. mos glosados; 1/ Resolução n9 103-1.160 d) veri~icando cópias de cheques, Qbserva-se .que, à exceção. dQs saques ~ara refo~ço d~ Caixa, dos cus- . . tos e despesas glosadas .nopresente auto de infra ção, todos os demai!s foram em!tido~ nominalme'nte. Acolhendo a inicial na parte antes citada; o Delegado da Receita Federal em Curitiba proferiu a decisão n9 1-177/89, de fls. 244/254, mediante a qua1~julgou a ação fiscal procedente nos ter mos as~ims~ntetizados e~ ementa: . / "A escri~uração de despesa~ de comissões sobre vendas, inexistentes,'e de custos.com base notas 'fiscais ini- dõn~as, caracteriza majoração .índevida de custos . e despesas oper~cionais e autoriza 0 agravamento da pe-' nalidacle~ Acãó fiscal 'procedente, em parte." Cientificado do.decisório em 04.04.90(AR de fls. 261), I ~n~erp6e a Interessada o recurso de fls. 263/267, argüindo,~ue: . a) ratifica todos' os termos da impugl1;ação,que solici I ',ta seja considerada parte integrante do novo 'apelo; b) a decisão recorrida não analisou corretamente, e na sua totaiidadei o assunto em discussão, pois, na v.erdade,.a Autuada adquiriu as mercadorias constan tes,dasnotas fiscai~ consid~~adas frias, fazen60 prova do.a~~gado'o fato'de que sem aplicação dos insumos objeto das glosas seria tecnicamente impo~ sível produzir os produtos .que vendej .c) '.afa;Lhá do procedimento. fiscal reside neste parti- cular, pois. transfere à empresa o ônus de fiscali- .zar seus fornec~dores; d)" na ausªncia do reconhecimento.dO seu direito, '.por parte da a~torida~e singular: requer a realizáção de.perícia, ~omo única maneir.a de provar a'aquisi- . " I ção e o cons.úmo das matériasprimas.mendiondas; pe ~ lo que protesta pela apresentação.de laudq técnico, " . ./ q~e de~onstra a necessidade e.utilização dos insu- 62:-& . SERVICO PÚBLICO fEDERAL : ProcesSO n9 l0980/006.l97j88~36 12. Resolução n9 l03~1.160 e) o julgamento de pri~eira instancia pautou-se somen te nas provas apresentadas pelos Auditores, sem que igual díreito houvesse sidoconcedldo ã "Autua~ da~ evidenciando cerceamento de defesa e nulidade da decisã.o'; f) não há notícia nos autos de que tais empresas fos sem declaradas inidôneas pela R~ceita Federal ou Estadu~l, n~o lhe cabe~do saber da real sibuação fiscal dos'fornecedores, nem tampouco averiguou ou confer"iu exatidão de seu procedimento fiscal. /f: o relatório. u , , , . , /. J " SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.197'/8'8-36 Resolução n9 103-1.160 v O T O 11 Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS PE 'ARRUDA, ';Relator: O r,ecurso é tempestivo por isso 'dele'conheço .. p',núcleoa matéria em. apreço reside na dedutibiliJ.dade I ou.não de valores lançados como custo dos exercícios examinados, 'cor- respondentes às notas fiscais relacionadas nos quadros ~demonstratiivos n9 01-a G3, (fls. 91/93), anexados à Intimação lavrada em 16.06.88,(fls. 90),mediante a qual, no curso da ação fiscal levada a efeito no domicí lio da Recorrente, foi ela convocada a: a) comprovar, com documentos hábeis e .idÔneos (cheques' nominais) o efetiv~) pa9amento' das compras efetuadas; b) apresentar duplicatas quitadas ou recibos; c) apresen~ar os conhecimentos de transporte e recibos de quitação .referentes 'aotranspor;te das mercadorias constantes das notas fiscais;, . d) apresentar comprovante~ de pagamentos do frete e, quando feitos 'por péssoas físicai, RPA ou"recibos; ,e) c6pias de pedidos, telex e correspondªncias. troca -. das com os fornecedore~ .. As referidas notas fiscais foram apreendidas em l~ de junho de 1988 (termo de fls. 07), compondo 'as folhas8/89 do presente. Anteriormente, porém (27.05.88), diligªncia efetuada em São Paulo, descrita no termo de fls. 02, dá conta da não localiza - ção de uma das-pessoas juriqicas que seria emitente de 2,0das 88 notas fiscais apreendidas, nos seguintes dizeres: ~ ~ , , .1 SERViÇO PUBLICO FEDERAL' , . Resolução n9103-1.160 P~9CeSSO n9 l0980/006.197/a8~36 , 14. ,"'- "01 ~'Prii'n.eiramentefUi à Av.' Brigadeiro Faria Lima, 1664, ,119 and, conjunto 1127/1128 endereço const.ante da Nota Fiscal n9 006503 de Andro Produtos ,Químicos Ltda CGC n9 51..538.429/O:001~78,e verifiquei que 'neste eridereço estã a,Personnel Support Consultoria S/C Ltda. A Srta Sandra (secretãria) afirmou que nunca ou viu falar da Andro, .~ que a Persorinel estã naquele e~ dereço há qua'se 02 (dois) anos; , - 02 ~ Posteriormente f~t ã Rua Miguel Isasa nQ 341 -Pi nhe~ros, endereço da Andro Indústria e Comércio de Madeiras Ltda CGC nQ 51.538.429/0001-78 e verifiquei que o prédio estava fechado e que havia urna placa com o nome da firma e"otelefone n9 8150831. Falei.com o vizinho pr'oprietário da ICON Objetos Acrílicos Ltd~ e este me informou que a Andro comercializa m~deiras e que vive,fechada e que de vez em quando aparece al- guém. Afirmou também, que Oficiais de Justiça estive- ra~ ã p~ocura dos proprietãrio~ da Andro. 03 -,De acordo com informações do Sistema "ORCA" o CGC n9 51 :538".429/0001-78 constam: 'I Data Abeitura:26/06/79 Alteração de Endereço: 20/06/85 Alteração de razão soci~l: 20/06/85; 04 - ~rializando aNF n9 650j série C~l de Andro'Produ tos Químicos Ltda, verifica-se no rodapé que a autori zação para a confecção dás notas n9 6001 a 11.000 tem' a dàta de maio de 1986, ou seja, um .ano após a mudan- çada razão :para Andro Ind. e Com. de Madeiras Ltda e o endereço para Rtia Miguel Tsasa n9 341 - Pinhei~os - SP. Piante do exposto nos itens 1 a .4 conclui-se que a An .droProdutos Químicos Ltda' é ipexistente.". I, - cheques foi bai 1/ A descrição dos fatos em que repousa a autuação éncon tra-se no termo de fls. 190/191, do qual consta; além da ~firmativa de que' a Co~tribuinte' não ate'nd~u ã intimação antes mencionada, a,informa , I çao de que grande parte das duplicatas foi quitada' através d'e ao portador e quitação ndrmal, grande parte das 60mpras sequer , \ xada da conta fornecedores, nos contr'oles 'lévantados pelo projeto "ORCA" da Receita Federal, tratam-se de empresas "fantasmas", inexistentes, "o missas", as notas fiscais de saída de um mesmo bloco foram utilizadas , " semseqüéncia cronol~gica, como no caso das emitentes Indústria de Pro I, .• • ( \ - dutos Químicos Michizan Ltda. e Lairvo - Indüstria~ Quimicas S.A.,nos , ' document.os c~'ntábeis da Autua~a não foram 10caU.zados pagamentos de duplicatas da Andros - Produtos Quimicos Ltda.,devendo as compras en- contrareIl\~se lançadas eIl\ conta de. forn~cedo"es. . .z;;:2---.& , I SERVICO PÚBUCO FEDERAL ,Resolução n9 103-1.160 Processo n~ lQ980/Q06.197/88..,.36 ,15.' As alegàções ,da'Defendente são de duas o,rdens:, I, a) a primeira, de que,' independentemente de estarem as , notasf,isc'ais apree,ndidas eivadas de falsidade _,..mate- , ' rial,as aquisições efe~ivamenteocorrera~ e os insu - '/ 'mos' a que se referem foram de fato consUmidos" caso, co~ trãrio~ R~O teria logrado produ~ir os bens~ue gera '- ram a receita declarada; .b)a segunda, de que a auditoria fiscal não log~ou co~ prOVÇl,ra não utiliz'ação dos referidos insumos no ,pro- cessoinaustrial, imediante laudos técnicos ,confiáveis~ neúl'trouxe à. colação argumentos: $uf icie'ntes para emba - " . .. . ." . . sar a acusação sob o ponto de vista documental. ' Com. efeito,' os fatos arrolados na ?eç~ 'vestibúlár' da autuação não a~torizam a convicção plena' de que os lançamentos contá - . . . ~ . beis relativos as notas fiscais' apreendida's cor,respondem a op,~raçõesfic , ' tíciqs, intr.oduzidas na esc~ituração para, de .maneira evidenterrentefra~ ' dulenta"evad~r~se do 'pagamento do tri~uto, em todos os casos, senãó .vejamos: a), as pessoas jurídicas que teriam émiti'do tais' docu- . . . . (. mentos sã6 em nfimero de 6" porêm, s6 houve, diligênbia fiscal no sentido de localizar uma delas (ANDRO Prod.' Químicos Ltda); b) o termo deverif~cação de fls. 190/191, não,e~peci- fic~ quais seriam omissos ~uanto à entreg~' de declara- ções de r~ndimentos e desde quando, e quais seguerexi~ tem; ,c) o mesmo termo informa que "grande ,parte" dos ,títu - los foi quitada com cheques ao,portado~e quitação ma- nual e que também "grande parte" não foi quitada, en..,. ..' . . . contraRdo-se'efetivaou provavelmente no saldo da con- ta fornecedores. 11 ' em alentada Por outro lado, porém, a def~sa, conquanto ,al~cerçada petição., não. tro.Ull:e 'lo.s auto.s qua~q~er~ o.bV L _ SERViÇO PÚBLICO FEOmAt Resolução n9 103-1.160 , Processo n9 ~0980/006.l97/88-36 16. . ",~., de comprovação, deixou oe at.e:nd,erã. intima,ç~o que lhe' foi formuláda, f.!, xando-se no plano das alegações e 00 pedioo de realização de perícia ou diligência para comprova~ o consumo ,das matérias primas a que se referem os documentos em que se baseia a a~tuação. A esse respeito, impende' recorrer às normas,regulado - ras do pro~esso administrativo fiscal, contioas no Decreto n9 70~235 / 72,: o referido regulamento, ao oisciplinar a matéria assim estábelce: "art. 16 -,A impugn~ção mencionará: I a 111 - omitido; IV - As diligências que o impugnante pretendesejám é- fetuadas, expostos os moti~os que as justi£iq~em. art. 17. . .. ,'I "'1 " ;., / Parágrafo anico. O sujeito passivo apresentari os tos de discordância e as razões e prova~ que tiver 'indicará, no c~so de perícia; o nome e ende~eço de 'per{to." pO!! e seu 11 / ,Tais comandos, apesar'~e referirem-se'aos pedidos. de diligência e perícia na fase impugnat8ria, aplicam-se igualmente à f~~ se recursàl. No presente caso, a alusão feita pela 8uplicante.a pe- dido de perícia' se fez desacompanhada da rtecéssária qualificação, de seu perito, além _de não te 1'3em s'ído:,formulados,quaisqueX:.~que$it<?s,_que_preterides- se fossem respondidos P?r, essa forma de inves,tigação ou mediante dili- gência. Ademais, os'mapas 1, 2 e 3 anexados à impugnação às . . ~ . fls. 229/235, que documentariam quant;Lda<lese valores de matérias-primas e insumos utilizados e consumidos' na fabricação dos' produtos, estocados ou vendidos n~s anos de 1984 ~'1987, n~o ;r;:eve1am\J?enhumarelação "dos bens descritos,nas not~s fiscais apreendidas com os registros contá be~s~ do ciclo da produção e da venoa, pelo que considero o pedido.' " . nao ~fl'tuadO e <jispensãvel qualquer dil;lgênc;la' a re~ assV , ~., Processo n9 10980jOQ6.197j88-36 Por outro. lado, apesar das de~içiªncias apontadas na peça acusató~ia, os indicios .revelados pela documentação apreendida são' "por demais veementes . ~ERVICO PÚBLICO FEDERAL Resolução n9 103-1.160 .Assim ê, por exemplo , que. a pessoa 'jurídica ANDRO ..,Pro dutos Químicos Ltda ~ cujas notas fisca.is apreendidas teriam. sido' emi- tidas em 1987 e que teriam sido impressas por autorização do Fisco Es tadual'datada de 1986, segundo os dados do CGC; desde 20.06.85 mudara a ra:z;ao social para ANDRO-Indústria 'e Comê'rciode Madeiras Ltda. e o endere~b para localidade div~rsa da indicada nos documentos f~scais en contrados em poder. oa Autuada. Anotas. fiscais encontram-se tod~s datilografad~s em formulários utilizados 'em bl,?cos formados e encadernados previamente, o .\ que impede a emissão do docUmento por esse tipo de impressão . .Nenhuma delas indica os dados completos do transporta- ~dor. " A ordem cronológica de emissão não corresponde a se- . ,. qüªncia numérica do documento como.evidenciam, de forma g.i:itante, os de- .. monstrativos de "fls~ 91/93, no qual, por exemplo,.a nota' fiscal. C-I' n9 918, de Lai'WO - Indústria Químicas S.A. foi emitida em 07.12.84, e ...I' "a de mesma série, n9 917, data de 27.01.86~ havendo; em 12.02.86, ou. tra sob o mesmo número da ~rimeira, indicando o mesmo n4mero de autor! zaçã,o para impressão, m'esma gráfica, mas produto d~ferente e,a 'nota fi~' ca1'n9 t10,d& indústria d~ .Pr~dutos Químicos' Michigan Ltda consta co mo emitida em 14.10.85, quando a n9 711.foi emitida em 10.04.85. Todos esses fatos, a1iadcs a conduta da Recorrente~, que . , . se revelou omissa quanto~ entrega na decla~ação de rendiment6s ~ usua I . ria contumaz de documentos eivados de falsidade ideológica, como' com - provado em relação àsinqui~adas despesas de comissões: sobre vendas cu jo crédito tributário a elas referente foi,.quitado, me levam a prop0;J; a conversão do juigamento em dilig~ncia, para que, por força do princí':~:a:aa:e::::ee:::::~alque devenortearo,p~~nD 1/ S£RVICO PÚBLICO FEDERAL P~oces~Q n91098Q/006.197(88-j6 'I ,I t18. Resolução n9 103-1.160 a) seja a Recorrente intimada a ,prestar as informações requeridas na intimação de fls. 90" indicando, por es- crito~ os elementos dé que não dispuzere esclarecendo as razões de sua inexistência; I .b) sejam juntadas informações ~s cadastrais disponíveis no CGC" relativas a cada uma das pessoas jurídicas que teriam emitido as notas fiscais de fls. 8/89; , I I, . I '.~ , , l I , . 1 j, 1 I : Ic) sejam realizadas diligências nos .estabeleeimentos das pessoas jurídicas'.emitent.es dás referidas notas, e~ ,ceção-feitaã Andro P~odutos QuímiCOS Ltda, para apu- rar júnto ãs respebtivas escriturações comercial e fis calb reg~stro dastran~açõesa que se referem os docu mentos apreendidos; d) .~eja levantado" junto ã escrituração da téquerente, o efetivo pagamento das notas fiscais e~ qpreço e esp~ , cificados os títulos que até a presen~e data encontram ~se pendentes deliquida9ão emconta.d~ forn~edores de forma' a tornar possível o julg,amento do processo decoÍ:' rente, relativo ao imposto d~ renda na fonte, em face " . do entend;i.mentodesta Câmara 0, sobre a matéria, coinci - dente com o esposado no PN/CST n9 20/84; e) sej a designado servidor p.ara opinar, acerca das i(n':' formações que vierem a ser prestadas em decorrência do requerido na letra a acima,,; razões~~ sQ. , , f) seja concedido prazo razoável para a Recorrente,qu~. rendo, ter vista do processo e aditar Brasília-DF., em de 1991. - RELATOR 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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4624930 #
Numero do processo: 10820.002168/98-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.265
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 10980.003994/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF: Ao admitir a dedutibilidade da diferença entre a aplicação dos índices IPC/BTNF na correção monetária do balanço de 1990 a que se refere a Lei nº 8.200/91, o Decreto nº 332/91, ao estabelecer regras para sua dedução, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram a variação do IPC para corrigir as contas que compuseram o patrimônio líquido da pessoa jurídica naquele período. Assim, uma vez que o lançamento de ofício para cobrança de tributos pela sua dedução integral ocorreu após o prazo para dedução estabelecido no artigo 3º, inciso I, do referido Decreto, caberia ao fisco apenas a cobrança de encargos pela postergação no pagamento do imposto.
Numero da decisão: 101-94.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:16:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:16:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:16:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:16:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:16:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:16:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:16:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:16:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:16:52Z; created: 2009-07-08T05:16:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T05:16:52Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:16:52Z | Conteúdo => 4,44VN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.003994/2001-02 Recurso n°. : 131.713 Matéria: : IRPJ - EX: DE 1995 Recorrente : CCV — COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.348 CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF: Ao admitir a dedutibilidade da diferença entre a aplicação dos índices IPC/BTNF na correção monetária do balanço de 1990 a que se refere a Lei n° 8.200/91, o Decreto n° 332/91, ao estabelecer regras para sua dedução, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram a variação do IPC para corrigir as contas que compuseram o patrimônio líquido da pessoa jurídica naquele período. Assim, uma vez que o lançamento de ofício para cobrança de tributos pela sua dedução integral ocorreu após o prazo para dedução estabelecido no artigo 3°, inciso 1, do referido Decreto, caberia ao fisco apenas a cobrança de encargos pela postergação no pagamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCV — COMERCIAL CURITI BANA DE VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .••••`. r• ON ROD-- GUES PRESIDENTE „Nur RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MA R 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10980.003994/2001-02 2 Acórdão n°. : 101-94.348 Recurso n°. : 131.713 Recorrente : CCV — COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A. RELATÓRIO CCV — COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S.A, empresa com sede em Curitiba-PR, recorre de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi parcialmente confirmado o lançamento ex ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1994, acrescido de encargos legais, tendo como base de cálculo os seguintes fatos descritos no Auto de Infração de fls. 02/11, e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 12: AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida do lucro real em 1994, em virtude de exclusão de valores não computados no lucro líquido do exercício, referentes a diferença de correção monetária IPC/90 excluída em 100% em 31-12-92, ocasionando um elevado prejuízo fiscal, que foi excluído monetariamente corrigido em períodos posteriores, em desobediência ao artigo 424, inciso I, do RIR aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, e Instrução Normativa SRF n° 11/96. Apesar de ter obtido base tributária positiva no ano-calendário de 1993, deixou-se de constituir o respectivo crédito tributário em função da decadência para aquele ano-calendário. Conforme determinação da base legal acima, saldo devedor oriundo da correção monetária "IPC/90", somente poderia ser excluído do Lucro Real na seguinte proporção: 25% (vinte e cinco por cento) no ano-calendário de 1993, e 15% (quinze por cento) nos anos-calendários de 1994 a 1998. O valor excluído no lucro real de 31-12-92 foi de Cr$ 39.528.927.738,00 / 7.340,03 (Ufir) = 5.385.390,4872 Ufirs, para apropriar nos percentuais/anos conceituados. Assim sendo, a empresa poderia ter excluído de seu lucro real as seguintes parcelas (em Ufirs): 1993: 25% de 5.385.390,4872 Ufirs = 1.346.347,6218 Ufirs 1994: 15% de 5.385.390,4872 Ufirs = 807.808,5731 Ufirs 1995: 15% de 5.385.390,4872 Ufirs = 807.808,5731 Ufirs 1996: 15% de 5.385.390,4872 Ufirs = 807.808,5731 Ufirs 1997: 15% de 5.385.390,4872 Ufirs = 807.808,5731 Ufirs 1998: 15% de 5.385.390,4872 Ufirs = 807.808,5731 Ufirs Y-Nv Processo n° : 10980.003994/2001-02 3 Acórdão n°. : 101-94.348 DATA HISTÓRICO LIMITE LEGAL UTILIZADO EXCESSO UTILIZADO 01/94 — 15% IPC/90 807.808,5731 123.132,5345 O 02/94 Saldo Acumulado 684.676,0386 37.663,3813 O 03/94 Saldo Acumulado 647.012,6573 197.491,8869 O 07/94 Saldo Acumulado 449.520.7704 417.658,6026 O 08/94 Saldo a Tributar 31.862,1678 700.189,1758 668.327,0080 10/94 Saldo a Tributar O 785.808,4971 785.808,4971 11/94 Saldo a Tributar O 143.224,9533 143.224,9533 12/94 Saldo a Tributar O 599.974,3124 599.974,3124 12/95 - 15% IPC/90 807.808,5731 88.535,7394 O CONVERSÃO DE UFIR PARA REAIS DOS VALORES TRIBUTADOS EM 1994 DATA N° de UFIR UFIR/MÊS VALOR EM R$ 08/94 668.327,0080 0,6079 406.275,98 10/94 785.808,4971 0,6308 495.688,00 11/94 143.224,95,33 0,64,28 92.065,00 12/94 599.974,3124 0,6618 397.063,00 EXCESSOS UTILIZADOS EM 1993 NÃO LANÇADOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DATA HISTÓRICO LIMITE LEGAL UTILIZADO EXCESSO UTILIZADO 01/93- Prejuízo Rea1/92 202.155,1927 O O 01/93 - 25% s/IPC/90 1.346.347,6218 203.410,6074 O 02/93 Saldo Acumulado 1.345.092,2071 186.665,8870 O 03/93 Saldo Acumulado 1.158.426,3201 236.881,8346 O 04/93 Saldo Acumulado 921.544,4855 474.248,7226 O 05/93 Saldo Acumulado 447.295,7629 273.414,2134 O 06/93 Saldo a Tributar 173.881,5495 331.743,0071 157.861,4576 07/93 Saldo a Tributar O 184.867,7238 184.867,7238 08/93 Saldo a Tributar O 330.977,3689 330.977,3689 09/93 Saldo a Tributar O 5.538,4463 5.538,4463 10/93 Saldo a Tributar O 94.014,4361 94.014,4361 11/93 Saldo a Tributar O 207.597,2408 207.597,2408 Os valores tributados no ano de 1994 sempre foram excluídos no LALUR , como sendo "Compensação de prejuízos do ano de 1992" , como se verifica, não houve prejuízo algum no ano de 1992, exceto o valor de R$ 1.952.137.702,17 equivalente a 202.155,1927 UFIRs, de prejuízo real, que, juntamente com os 25% do saldo da diferença IPC/90 foram aproveitados pela empresa, e já a partir do mês de junho de 1993 havia estourado o limite de prejuízo a compensar. Processo n° : 10980.00399412001-02 4 Acórdão n°. : 101-94.348 FATO GERADOR VALOR APURADO MULTA 08/94 406.275,98 75% 10/94 495.688,00 75% 11/94 92.065,00 75% 12/94 397.063,00 75% Enquadramento Legal: artigos 193; 196, inciso I; 197, parágrafo único, do RIR/94 O lançamento foi impugnado às fls. 161/168, tendo a interessada alegado, em linhas gerais, que os dispositivos legais tidos por infringidos são de legislação posterior aos fatos geradores autuados, além de serem genéricos não têm referência com a suposta infração apontada, além do que o auto de infração fora lavrado em total desrespeito ao disposto no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que a matéria autuada já fora objeto de medida judicial, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4 a Região; que o impedimento para a instauração de procedimento contra sujeito passivo favorecido por medida judicial deriva de comando legal que não pode ser desconsiderado e rejeitado por meros atos administrativos como os Pareceres e Atos Declaratórios; que a matéria discutida encontra-se pacificada no contencioso administrativo-fiscal, com reiterados pronunciamentos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; que a base de cálculo utilizada pelo fisco não corresponde à que seria efetivamente correta; que não foram considerados na reconstituição do lucro real mensal no ano-calendário de 1994 os prejuízos fiscais apurados em dezembro de 1993, e em abril, mio, junho e setembro de 1994; que tal fato deve ser enfrentado na esfera administrativa por ser estranha ao discutido na ação judicial, insurgindo-se, também, quanto à exigência de juros equivalentes à taxa SELIC, em desrespeito ao comando do artigo 144 do CTN, bem como à Constituição Federal, no que lhe diz respeito, Código Civil e Lei de Usura. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 194/202, assim ementada: Processo n° : 10980.003994/2001-02 5 Acórdão n°. : 101-94.348 "AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. É plenamente válida a constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, ainda que sua exigibilidade esteja por qualquer forma suspensa. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA SUB JUDICE. CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONHECIMENTO. Embora estando sub judice a matéria relativa à correção monetária complementar IPC/BTNF, a qual ocasionou um elevado prejuízo fiscal indevidamente compensado no período fiscalizado, a argumentação relativa, tão somente, a características do crédito tributário constituído, deve ser conhecida e analisada. JUROS DE MORA. LEI APLICÁVEL. Os juros são regidos pela lei que estiver em vigor ao longo de todo o período de tempo em que ocorrer e perdurar a mora, devendo ser aplicada a lei que estão estiver vigorando. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidades, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMAENTO PROCEDENTE EM PARTE." Segue-se às fls. 213/227 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório Processo n° : 10980.00399412001-02 6 Acórdão n°. : 101-94.348 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo e atendidos demais pressupostos legais para sua admissibilidade nesta instância de julgamento, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se, na essência, da diferença da correção monetária IPCxBTNF/1990 deduzida integralmente pela contribuinte no ano-calendário de 1992, feita através da conta "Prejuízo a Compensar" no ano- calendário de 1994, violando, portanto, o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.200/91, com a nova redação dada pela Lei n° 8.682/93, que admite sua dedução somente a partir do ano-calendário de 1993. A autoridade julgadora a quo não tomou conhecimento da questão na parte submetida ao Poder Judiciário, eis que a contribuinte ingressara em juízo em face da inconstitucionalidade da referida lei no que diz respeito às modificações às modificações introduzidas na sistemática de apuração e dedução do Lucro Real do Saldo Devedor de Correção Monetária do Balanço a que se refere o artigo 39 do Dec.lei n° 1.598-77, acolhendo, todavia, a reclamação no tocante à matéria fática ligada à sua apuração, resultando, resultando na redução da exigência do IRPJ de R$ 681.159,89 para R$ 323.947,62. No apelo ao Colegiado a interessada reitera as razões preliminares e de mérito expendidas na peça impugnatória, aduzindo ter ocorrido, dentro dos efeitos pretendidos pelo fisco, postergação no pagamento do imposto, motivada pelo escalonamento da dedutibilidade da diferença IPC/BTNF, de 25% em 1993 e de 15% ao ano a partir de 1994 até 1998. Deixo de examinar as preliminares argüidas pelo sujeito passivo, por entender que o exame de mérito da questão o favorece, pelas razões que passo a expor. Processo n° : 10980.00399412001-02 7 Acórdão n°. : 101-94.348 Com efeito, esse novo tema, quando argüido, vem sendo acolhido e examinado por este Conselho, ao entendimento de que, como a própria autoridade julgadora a quo admite, "Embora estando sub judice a matéria relativa à correção monetária complementar IPC/BTNF, a qual ocasionou um elevado prejuízo fiscal indevidamente compensado no período fiscalizado, a argumentação relativa, tão somente, a características do crédito tributário constituído, deve ser conhecida e analisada. Diz o artigo 3°, do Decreto n° 332/91: "Art. 3° - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a Variação do Indice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I — poderá ser deduzido, na determinação do lucro real, em 6 (seis) anos-calendários, a partir de 1993, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) em 1993 e de 15% (quinze por cento) ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor." Pacífico o entendimento, nesta esfera de julgamento, de que o supracitado dispositivo legal, ao admitir a dedutibilidade daquela diferença, mesmo que de forma parcelada, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram a variação do IPC para corrigir as contas que compuseram o patrimônio líquido da pessoa jurídica naquele período, advindo daí apenas a hipótese de a dedução não ter ocorrido dentro dos prazos previstos naquele Decreto e suas conseqüências. Por outro lado, não se deve olvidar que, de fato, há previsão na legislação do Imposto de Renda, no sentido de que somente constitui fundamento sara lan amento do imsosto corre ão monetária e multa se no caso de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, se dela resultar a postergação no pagamento do imposto ou na redução indevida do lucro real em qualquer período-base, e será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro )11V''-"j , , Processo n° : 10980.00399412001-02 8 Acórdão n°. : 101-94.348 período-base a que o contribuinte tiver direito. (Artigo 6° e parágrafos, do Dec.lei n° 1.598/77) ,, , Olhando a questão sob esse prisma, entendo que, de fato, na data da constituição do crédito tributário pelo lançamento, 29-08-99, que ocorreu com a , , ciência do Auto de Infração de fls. 02/05, a interessada já tinha garantido o direito à ,,,, dedução da parcela, cabendo ao fisco examinar a questão sob esse ângulo e exigir, ,,, se fosse o caso, os encargos pela postergação no pagamento do imposto, conforme : , instrução contida no manual Perguntas e Respostas — Pessoa Jurídica 2000 — , pergunta 262.. , , , Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. ,, Brasília-DF 10 de Seten,Lrode 200 -1:2RA-F -_-40--'--"- -- - —EIMENTE ---tor :, , , , ,, ,, , ,,, , ,, , , ,,,, , , , , i ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4620926 #
Numero do processo: 16707.010341/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GLOSA DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO CAIXA - Restabelece-se as despesas lançadas no livro caixa pelo contribuinte e glosadas pela fiscalização, quando as mesmas preencherem os requisitos da legislação de regência e, que estejam, estritamente, ligadas à atividade exercida pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provinham em menor extensão.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:05:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:05:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:05:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:05:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:05:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:05:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:05:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:05:03Z; created: 2009-07-07T18:05:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:05:03Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:05:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA C=F•:...',%ií PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mp,,jnf, SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 16707.010341/99-15 Recurso n° 128 728 Matéria IRPF — EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : FRANCISCO BARBOSA DE MENDONÇA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : 102-45.624 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte GLOSA DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO CAIXA - Restabelece-se as despesas lançadas no livro caixa pelo contribuinte e glosadas pela fiscalização, quando as mesmas preencherem os requisitos da legislação de regência e, que estejam, estritamente, ligadas à atividade exercida pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO BARBOSA DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provinham em menor extensão. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE -- SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM 1 9 S T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707010341/99-15 Acórdão n° :102-45.624 Recurso n°. : 128.728 Recorrente : FRANCISCO BARBOSA DE MENDONÇA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte FRANCISCO BARBOSA DE MENDONÇA — CPF 108.067.174-91, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 01/19, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, apurada nos anos-calendário de 1995 e 1996. Intimado do lançamento, às fls 836/846 impugna o feito, no qual alega, em síntese, que o lançamento não pode prosperar, tendo em vista que não foi considerada na variação patrimonial a venda de um terreno no valor de R$ 60 000,00, venda de um automóvel Vectra CD no valor de R$ 41.787,00 e venda de US$ 47.000,00. Discorda da apuração do ganho de capital apurado na alienação do lote "T", localizado no Distrito de Ponta Negra, de vez que a área real do terreno é de 1,,200m2 e não de 2.550m2, conforme colocado erroneamente em sua declaração de rendimentos. Insurge-se também em relação à glosa das despesas médicas, por entender que cabia ao fisco comprovar se o prestador do serviço ofereceu em sua declaração os valores por ele deduzidos Não concorda, integralmente, com as glosas das despesas lançadas no livro-caixa, de vez que as mesmas eram necessárias a percepção dos rendimentos, tecendo considerações acerca das despesas glosadas, que entende, devem ser restabelecidas. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,%--Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'NO ; s'°!P SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 16707.010341/99-15 Acórdão n°. 102-45,624 À vista de sua impugnação, inicialmente a autoridade julgadora de primeira instância entendeu como intempestiva sua impugnação, sendo, posteriormente, acatada a tempestividade, tendo em vista que o trigésimo dia para ingresso de sua impugnação, foi feriado na cidade de NATAL-RN Portanto, às fls 864/877, julgou, parcialmente, procedente sua impugnação, para acatar as despesas de serviços prestados lançados no livro- caixa, com exceção dos valores pagos ao vigia José Ferreira dos Santos, mantendo as demais exigências do lançamento. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente recorre a esse E Conselho de Contribuintes (fls 882/883), aduzindo como razões de sua impugnação, o seguinte a) mantém os argumentos despendidos na peça vestibular impugnatória de fls 836/846, b) que o desmembramento do imóvel — lote 154 -, formalizado pelo recorrente em 1998, portanto, dois anos após a venda, deu-se a pedido do comprador, não significando que a venda foi dada naquele momento e sim no ato do contrato de compra e venda, que por sinal, foi aceito pela autoridade fiscal lançadora às fl. 868; c) entende que a capitulação foi procedida de forma incorreta, ou seja, foi efetuada com base no RW, quando o pertinente ao fato gerador vigente à época, era o RIR/94 (Decreto n. 1041/94), fato esse que invalida o lançamento Ao final, requer seja exarada a nulidade do crédito tributário apurado É o Relatório 3 Joer,"11a, _ ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707.010341/99-15 Acórdão n° 102-45 624 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento. Ao que pese a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, entendo, com a devida vênia, que a mesma merece uma pequena reforma, mais precisamente em relação as seguintes matérias: a) Veículo GM-Vectra — ano 1996, licença RN 1406— Conforme se verifica do documento de fl. 234, há uma declaração com firma reconhecida do Comprador do referido veículo, devendo, portanto, o valor da alienação, ser aceito como recurso para justificar o acréscimo patrimonial apurado naquele exercício; b) Glosas do Livro-Caixa — Em relação às glosas efetuadas pela fiscalização e mantida pela autoridade julgadora a quo, entendo que devem ser restabelecidas as despesas relativas a conserto e manutenção de veículo, combustível e lubrificante, aluguel de veículo e passagens aéreas, tendo em vista que referidos gastos estão estritamente ligadas à atividade exercida pelo contribuinte, e devidamente comprovadas Em relação às demais matérias constantes do lançamento e mantidas pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que não merece qualquer reforma aquela decisão, a qual peço vênia para adota-la como se minha 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;k-';' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707.010341199-15 Acórdão n°. 102-45 624 fosse, pois, o recorrente nada acrescentou aos autos em termos de documentos hábeis e idôneos que justifique sua reforma Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial a recurso. É como voto Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 _ _ SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003224/2005-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS E BALANCETES – A falta de transcrição de balanços ou balancetes não autoriza a exigência da multa quando a empresa recolhe durante o ano valor igual ou superior ao devido na apuração anual.IRPJ/CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – ANTECIPAÇÕES SUPERIORES AO MONTANTE DEFINITIVO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. lmprocede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a empresa antecipou montantes superiores ao tributo apurado ao final do exercício.
Numero da decisão: 1402-000.269
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.003224/2005­54  Recurso nº  167223 ­   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.269  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de setembro de 2010  Matéria  IRPJ  Recorrente  F.S. VASCONCELOS & CIA LTDA  Recorrida  3a TURMA DRJ RECIFE/PE    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2000  EMENTA: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE  BALANÇOS  E  BALANCETES  –  A  falta  de  transcrição  de  balanços  ou  balancetes  não  autoriza  a  exigência  da  multa  quando  a  empresa  recolhe  durante o ano valor igual ou superior ao devido na apuração anual.   IRPJ/CSLL  –  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  ANTECIPAÇÕES  SUPERIORES  AO  MONTANTE  DEFINITIVO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO ­ O artigo 44 da Lei n°  9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada  ano.  lmprocede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  empresa  antecipou  montantes  superiores  ao  tributo  apurado ao final do exercício.                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.003224/2005­54  Acórdão n.º 1402­00.269  S1­C4T2  Fl. 2          2 ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira  Albertina  Silva Santos de Lima.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros  José Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Albertina Silva Santos de Lima e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 603/619 interposto contra decisão da 3a  Turma  da  DRJ  de  RECIFE  ­  PE,  de  fls.  588/593,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 2/11.  Adoto  o  relatório  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de Recife/PE (fls. 588/593):  “Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o  Auto  de  Infração  de  fls.  03/05,  para  exigência  do  crédito  tributário  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  adiante  especificado, expresso em Reais:   Descrição­Valores (em R$)  Multa exigida isoladamente­995.774,26  O  referido  Auto  é  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte,  quando  a  fiscalização  verificou  a  inexistência  de  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa  no  período  em  questão,  lançando a multa isolada pelo não recolhimento da estimativa.   Intimada  a  apresentar  os  balancetes  de  suspensão/redução  do  IRPJ  e  da  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  de  2000,  a  contribuinte  apresentou  balancetes  de  verificação  de  saldo  das  contas,  não  demonstrando  o  resultado  de  cada  período,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.003224/2005­54  Acórdão n.º 1402­00.269  S1­C4T2  Fl. 3          3 conforme Relatório de Trabalho Fiscal constante às  fls. 06111,  do qual a contribuinte tomou ciência. fl.11. Tais balancetes não  demonstram o resultado de cada período a que se referem, tendo  sido salientado pela autoridade fiscal que a conta patrimonial de  Lucro ou Prejuízos Acumulados do período de julho a dezembro  de  2000,  constante  dos  balancetes  apresentados  (fls.  309,340,372,406,439  e  472)  não  registra  o  resultado  de  cada  período de apuração, não ficando demonstrado se o pagamento  do  IRPJ  poderia  ser  suspenso,  não  tendo  também  efetuado  a  transcrição no livro diário, conforme cópias às fls. 536/558, não  tendo  sido  cumprido  o  disposto  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/1995.   O  demonstrativo  IRPJ  e  CSLL  ­  suspensão  ano  2000,  fl.  15,  apresentado  pela  contribuinte,  não  foi  considerado  pela  fiscalização  tendo  em  vista  não  demonstrar  a  apuração  do  resultado e não substituir o balancete estabelecido no art. 35 do  dispositivo legal acima mencionado.   Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  561/570  argumentando  ter  usufruído  da  faculdade  prevista  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.981/1995,  suspendendo  o  pagamento  das  estimativas  com  base  em  balancetes  mensais  devidamente escriturados em seu LALUR.   É o Relatório”  Analisando  a  impugnação,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 2/11, adotando a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRP  J  Ano­calendário:  2000  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ DEVIDO COM BASE  EM ESTIMATIVAS MENSAIS: É devida multa de oficio lançada  isoladamente,  quando  constatado  que  a  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  obrigatório  do  IRPJ  sobre  a  base  estimada,  e  não  existe  balanço  ou  balancete  de  redução  ou  suspensão de pagamento do tributo devidamente escriturado no  Livro  Diário,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  no  ano­ calendário correspondente.   MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO: A vedação  ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos  moldes da legislação que a instituiu.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2000  MULTA  ISOLADA.  RETROAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA:   Aplica­se  ao  fato  pretérito,  objeto  de  processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  a  legislação  que  imponha  penalidade  menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo  da sua prática.   Lançamento Procedente em Parte  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.003224/2005­54  Acórdão n.º 1402­00.269  S1­C4T2  Fl. 4          4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 603/619) alegando, em síntese:   a) que tão somente a transcrição dos balanços e balancetes não deve ser visto  como determinante à apuração mensal do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro,  quando  a  fiscalização  pode  se  basear  em  outros  elementos  que  possibilitam  tal  apuração,  principalmente  quando  o  contribuinte  mantém  escrituração  regular,  e  ainda  mais  quando  a  empresa  comprovar  que  adota  o  livro  auxiliar  com  vistas  aos  registros  de  balanços  e  balancetes.  b) que se recolhesse as antecipações supostamente não pagas deveria restituir  tal  montante,  já  que  no  decorrer  do  exercício  o  contribuinte  recolheu  até  o  mês  de  junho  valores superiores ao devido no fim do exercício.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Inicialmente,  verifica­se  que  os  débitos  cobrados  nesse  processo  correspondem  a  multa  isolada  sobre  antecipações  de  IRPJ  do  ano  calendário  2000,  julho  a  dezembro,  que  supostamente  não  foram  recolhidas. Ressalte­se  que  a  empresa  nesses meses  optou pela antecipação de IRPJ na forma de balancete de suspensão/redução e que ao final do  ano apurou Saldo Negativo de IRPJ, ou seja, durante o exercício financeiro antecipou IRPJ em  montante superior ao devido no encerramento do ano calendário.  A  fiscalização  considerou  que  o  contribuinte  não  levantou  balancetes  de  suspensão/redução,  bem  como  não  transcreveu  os  balancetes  de  suspensão/redução  no  livro  Diário.  Ressalte­se  que  os  balancetes  apresentados  pela  Recorrente  não  demonstravam  o  resultado de cada período. Assim, calculou o IRPJ devido nos meses de julho a dezembro com  base  na  receita  bruta  (fl.  559).  Com  base  no  IRPJ  apurado  pela  receita  bruta  foi  aplicada  a  multa isolada.  Após  essa  consideração  inicial,  passa­se  à  análise  dos  argumentos  da  Recorrente.   Diante  dos  fatos  que  levaram  à  autuação,  que  é  a  falta  de  balancete  de  suspensão/redução  e  a  falta  de  transcrição  deste  documento  no  livro  diário,  há  que  se  considerar  a  aplicabilidade  do  princípio  da  verdade material,  já  que  no  caso  em  concreto  o  contribuinte ao final do exercício havia recolhido IRPJ em montante superior ao devido, já que  apurou Saldo Negativo de IRPJ conforme demonstrado em sua DIPJ (fl. 490).  Tal  fato  já  foi  analisado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Processo  nº  10120.008772/2002­57  com  acórdão  de  nº  CSRF  9101­00021  (Data  da  Sessão:  9/3/2009):  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.003224/2005­54  Acórdão n.º 1402­00.269  S1­C4T2  Fl. 5          5  “Ementa Ementa: IRPJ ­ MULTA ISOLADA ­ A simples falta de  transcrição dos balanços ou balancetes no livro diário não pode  justificar a aplicação da multa isolada. (Lei nº 8.981/95, art. 35  c/c art. 2º Lei nº 9.430/96.”   Ademais,  cumpre  citar  outro  acórdão  (CSRF/01­05.175)  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatado no Processo nº  10384.000446/2001­10:   “Ementa IRPJ – MULTA ISOLADA LEI 9.430/96 – FALTA DE  TRANSCRIÇÃO  DE  BALANÇOS  E  BALANCETES  ­  PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO –  A falta de transcrição de balanços ou balancetes não autoriza a  exigência  da  multa  quando  a  empresa  recolhe  durante  o  ano  valor  igual  ou  superior  ao  devido  na  apuração anual. Recurso  especial negado.”      Assim, há que se considerar o direito do contribuinte de não recolher a multa  isolada por  falta de  recolhimento nas  estimativas de  IRPJ nos  casos  em que  ao  final do  ano  calendário o contribuinte apure Saldo Negativo.  Isto posto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário.               (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4625718 #
Numero do processo: 10880.050193/93-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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score : 1.0
4621104 #
Numero do processo: 10183.005413/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI - CREDITO PRESUMIDO, PESSOAS FÍSICAS. A lei não autoriza O ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao Pis e da Cofins no fornecimento ao produto exportador.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso Vencido O conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (Relator). Designado, como redator, para redigo o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva Vencidos Os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Francisco Mantido Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Marbnez Lopez. I (e ' Relatório Adoto o relatório da {)RJ de juiz de Fora/MG. de lis. 298/299, nos seguintes termos: Em julgamento o pedido dc iessat cimento de ti 01, i dativo ao 1" trimestie de 2002,. no valor de R$ 322.525,86, fundado nos termos da Lei n" 10,176/2001 (credito pries"amido — regime alternativo) Às lis 148/153 encontra-se a DCOMP vinculada ao pleito de ressin cimento, Os resultados da verificação da legitimidzide dos et éditos solicitados em ressarcimento estilo consolidados na Conferência de Cálculo de ft 155 e no Despacho Decisório de ti. 179/182 'Nesse último ato, a autoridade competente da DR.liiCniaba dotei ia parcialmente a solicitação da Miei essada, reconhecendo o direito cieditório nc.) montante de R$ 303 656,38 A. patcela indeferida do beneficio foi resultado da glosa de aquisições de soja em ii1os efetuadas perante a empicsa VCN da Amazônia — Ti ansporte„ Comércio e Expoitação Lida CNP.' 04.416 003/0001-61 c da aquisição de soja efetuada perante produto' anal (pessoa lis ica). A contribuinte apresentou manifestação dc inconformidade, às fis 192/203, discordando do deferimento parcial Alega, de torna bastante sucinta: "A previnção da Pede/ui, de que me)c-adoi . ias obieto das Notas Fiscais relacionadas, destinadas d industrialLação não eltetualn à si iIfl,ÍOIUÇOCS (1(1 Conit ibuinte, não poderá, Sob qualquer /2/ isma dc análise, pi-euileuei. ( ) A enn y são de documentos 'iscais. bem (mu° a Escrita um Livi os Lspecífiun., realiwtla pela Coou, ibuinte se deu. alirme-so, em respeito aos ditames legais em vigor. não _se admitindo qualquer- ilação em Yenticlo contrário ( ) Inniste no teperlório ji yeal previsão legal paia (7. (*;11( (10 responsabilidade do yujeito passivo da obr i!..n,ação de cmis.são correta de documento fiscal, conto pretendo a Receita Pedelal ( ) O valor pago pela mercadoria lin In ecisamente contabilizado, de tIL oi do com OS pf incípio.s de uonlabilidade gf.:vilmente aceitos, constando de documentos anum obatórios .)" Quando da pia-nen:1 análise dos autos por esta iclatoi a, ficou evidenciado que a empresa não havia sido intimada a comprovar as aquisições efetuadas perante a V( 'N da Amazônia. Foram, então, baixados os autos em dili gência por intermédio do Despacho de tis 234/235 A fiscalização intimou a empresa segundo termo de tis 237/238 Fru atendimento, como prova dos pagamentos efetuados à ViCN da Amazônia Ltda. ; a empiesa apresentou os documentos de lis 260/312 Após a diligência solicitada, a contribuinte apresentou duas cópias das razões adicionais de defesa as tis 319/3..33 e '336/350. n'' 1)15.3 ()05411V2002-11 S2-C11 1 Ac(ii dão " 3301-W414 11 406 O acórdão 10000-ido foi no sentido de deferir em parte a solieilaçrão de sessareimento, e homologar apenas as compensações em relação ao crédito relativo às aquisições cujos pagamentos foram efetuados diretamente às empresas emitentes das notas fiscais, alio sendo aceitas as aquisições de empresa declarada inapta, confim-me sintetiza a ementa de 11. 292, nos seguintes tet mos: s stiml) JAIPO,STO ,s:onnE PRoDuros INDUST'RTAI1t4/ 0S II,' Período de apta ação 01 /01 /2002 T. 3 l,4)V2002 CRE1)11O PRESUARDO DAS IOULSWÓES Diante da compi ovação, pela lutei esvaia, do pagamerno (lemados dii, giammie às empeças e mi te' s h' notas' fiscais telativas a aquisiçães de amamos, é de se admitir a inclusão dos 61071h111j eS C01 1 i'Spoildeilie eiM11)1110 da base de cálculo do C LISTO 1 ROT) cti O Não iniegiaal a base de álc:nlo do crédito presumido as aquistçÍics de lastimas ( ,;kanidirs de não-contribuintes. do PIS e da Cglins, detei Inalação il.-pressa comida 0w1 atos noi inativos da Seci 010//O da Rei ma Fedei ai Rew/Ra,s net ainPaik — 1 laynolo lin Pai ié! Cientificada em 1 l/02/2008, conforme Aviso de Recebimento acostado à 11 365, a Recorrente interpõe o recurso de fls. 367/402, em 1 1/03/2008, conforme informação da DR.F/Cl'uiabá (ft 404), alegando, em síntese, o seguinte: a.) Preliminar de prescrição e decadência, tendo em vista que a fiscalização se reteve às operações excluídas no Qt TAR . 1 O trimestre do ano de 2001, estando "1,1escilfo desde 01/01/2002", "o prazo do decadência para que a fazenda Publica pudesse (..vbral, .já se c.xlinguiu em 1/1/2007, coinando-s-e alé O primeiro dia do ano seguinte do falo gerador"; Argumenta ainda que a. prescrição intereor rente é unia realidade no ordenamento jui idico pátrio "(una vez Itanseorrido o prazo superior a 5 anos paia que O eycpieme (4/01 a empresa devedora dos ti ibuios, mesmo os responsáveis legais, há que se leconliccer a ocorrência da p( escoção in lel (:Arren le"; C11 .1 favor de sua lese transcreve c,itaç,ões jutisprudenciais do ST.1 e STF; b) Quanto ao mérito alega não ser revendedora de soja ern grão c sim industrializadora de produtos de sola, como óleo e farelo para consumo humano e animal, logo todas as suas .matérias primas adquiridas foram indust ri aliadas e exportadas Sobre a situaç',io cadastral de algumas das empresas fornecedoras, aduz que as mesmas estariam em situação cadastral "inapta" em 2004, sendo que as aquisições dessas empresas se deram no ano de 2002. Alguns \ - pagamentos foram cid:Irados a ter ceit os, poi corda e ordem dos tOrnecedor es, e) Alega impossibilidade da aplicação da multa de oficio quando há dedal ação espontânea do corri] ibuinte, inclusive de acoi do COM julgados da 'Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, nos seguintes termos: "Lid.k. N171 1)11.1 CONTIS.S'A) 1)1111M M1.11.14 1)1; 01 :íCIO iu débitos tributários I elativos COPINS dee:lutados idi ilmálos os t.:kilos. de <.oidissão de di • ula, até o ano-calemlátio de I995, não ,sc aplicando a ~ha de oficia a mis débitos (Acrii dão a" 2$90 de 2$ de obtil de 2004) Sustenta ainda que o STJ já firmou esse mesmo entendimento, qual seja, a apresentação de DC. ou (AA. ou outra declaração dessa mesma natureza, prevista em 1C1, é modo de formalizai a exigência (igual a constituir) do crédito li ibutário, dispensando qualquer outra providência poi parle do fisco. 1(1 ielatór io Voto Vencido ( ..'"onselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator PRESCRIÇÃO IN I E.R.CORRENI h. PIMCESS(,) ADMINISTRATIVO Nilo se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.. (S6mula n"7 do 2° Conselho de C'ontribu ritos) AQUISIÇÕLS Dl PESSOAS 'FÍSICAS PRODIllORIiS RURAIS_ incluem- se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da CUINS. O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes, Trata o presente caso de recurso em face da decisão da DR1 de Juiz de Fora/MG que deferiu, apenas em parte, a solicitação de ressarcimento do crédito presumido de IP1 (regime alternativo), relativo ao I" trimestre de 2002, nos terinos da Lei n" 10.176/2001.. O pedido de ressin cimento en.contra-se cumulado com (teclar ação de compensação (PER/DE,C.V)MPS lis. 148/153), a qual toi homologada em parte, sendo a recorrente intimada a recolher o débito remanescente e respectivos acréscimos legais, ou apresentar recurso no prazo legal de 30 (trinta) dias .f..)c acordo com o Estatuto Social rla reeorr ente (il. 124), que a sociedade "Iam por objetivo as' atividades de industrialização e eomerciali7oção dc ("deo de soja e de milho, Inato e degamado,bort as de 7elinação, farelo de .N ala e milho, a a comei (adi:ação de cereais, a prestação de ..serviça.s franspe, tes. rodoviários de cat .5.MS, hen, (VIVO (.) genCialnellú? desses ,serviços e a incluso ialização e a comer dali:ação r7l.:170 I(OI 101 5.3 001 I ,l0.00-.),-1 1 52-C1 I I '3301-00_411 107 I Preliminar de Prescrição Intercorrente A preliminar de prescrição inter corrente deve ser rejeitada, porquanto o assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito administrativo, conforme entendimento consolidado através da Súmula n" 7, do Segundo Conselho de Contribuintes, in l'el 1.ns ,S ?Ai UI 4 iV 7 Niio sc! aplica 1)Í est:Tição nue, 001/ enie moe0,,, alivo fiscal Assim sendo não Itz) que se falai em presciição dos fatos geradores ocorridos no ano dc 2002 Quanto ao ináito, enuetauto, não vejo como piosperar as glosas sobte as aquisições de não contlibuintes do PIS e da Co rins, pois, no entendei do órgão julgador as tquisições cituadas dc titio contribuintes do 'PIS e da Cotins, nos termos da IN SR1' 69/2.001, não integram O cálculo do ct édito presumido do 1P1 2 Produtos adquiridos de não conte ibuintes. O beneficio fiscal instituído pela Lei n" 9.363/96, não é demais repern, visa a desonerai as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de créclao presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (111), das Conti ibuições para o PI oguitua dc Integi aça() Social (PIS) e pata Financiamento da Seguridade Social (0:-.)l'INS) incidentes sobi e os insultos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo Tendo em vista que, segundo o ai É 1 da Lei n" 9:363/96, o benefício Fiscal consiste no ressarcimento das contribuições ,incidentes sobre as aquisições dos insumos, dei :enchi-se O entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de oduros cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à inci.&,'ncia. de PIS nem de C.01' IN SI Os trechos a seguit transcritos do voto condutor pio Foi ido pelo ilustie Conselheiro MARCOS VINknus .N1-, 1)1 t DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recuso n" 108 027, bem resumem os finidamentos deste entendimento: rerifica-e que! O til 11 , 0 1 " k"..Wri o ‘o,o C`i k;a1 (.11170,110 rIO C01111 i1)lI1V-WS inCide1I1UN respectivas aquisições' LM que pese ri inip;oprieda4 da 1 ((fação da !guina, ciç que nào há incidèfic ia sob) e aquis!iciies de iiieraulotio na 1Cgo. C:01111ibiliç :ÓCS Sütjak, a Ine11101 Cl. egee (:frio sentido d0 que o fel /em de .5Vi' 0/Crida à incidência de COFIAIS e de PIS w.dm O as °per açõe inerconhs que compõem o lâtinaincino da twqvc.! n a. fornccedof a Ou a locik,ãO • iliCirkilWÇ sOhl s 1 i'VW.C111't `n 51(.;00 Will110 0W1c10i1Cht jObre 05 opcuaçiie (10 1 ,(N.Ida1 adaS pe10 fleCCd01 polO Li <uni)) (!sa prwhilOra O exporiadoi ) u./ 5 50 as 1 10/1da 5 410 ¡TIMM/OS (,'IettladaS pela l0r0e4' <:(101' pata a luto, n sada não 5O/e/ CLOM a niVidênt . 211 (10 1011ff /1./U/Ç:(70, nãO cOnla haver O reS5OrCin/0//10 p/ evisto na nOrma ern alguma etapa oullc?rioi. houve o pa;.(nriewto de Comi ibuição ao MN o de CUPINS, o i Cs Nur cimento, tal como foi (micebido, não alcança (., se pa, finte111.0 05/04' iticv eonGedendo O (OS sarcimodo de canil ibuições sob, e aq1li5re'50 5 (10 teV Cen • OS que (.!ompão a e'delia onmorcial do produto O não das respectivas aquisiçõe!: do produtor. o do exportador previstas no (ui 1" O 1O11110-5e1)50 (1/01) (010 elo 550 Inuçâo. Si' «alojada com (2 finalidade do in(eatiP0 deSVnel'ai O valor dos produtos eXpol lados de (libidos sobre ele incidentes, resolve-se em função do opção do leislador pela didade C011n"Ole 0 InVileidade do incentivo ( ) O escopo do lei, parlaulo l(//s picifliSSOS, lin a de instinto, a iiltdO de C51 .11711110 fiS-cal, lim incentivo (Onsubsionciado num e1 édit0 prestiMido culenlodo sobre o valor das notas fiscais tie aquisição (10 i11ç0)1105 de contribuintes stjeitos às reler idas corar 'Inações sociais 1., Gewto que esse crédito n110 tem pOt ()blefá() reS.Saten' 101/01, (15 tributos 9110 incidem na cadela de OdiN (-20 dt1 InereadOila. Cai'? i1(1/105`dhlidadi: TOda yal, «ioga a desonerar o contribuinte! da parcela mais sivaficafivo carga 1/ 1/11(1(1/111 ¡nen:leia( 50/2( (.) prOdn10 e:YpOi A opção do legislado, por o.ssa determinada sistemática do apta ação 1/0 imentivo (/ e\7)00l1n . 005 dee0f1 C (1.(1 COnn 0/1054.*00 de dO/S valores i,svallinente. relevantos O primeiro eu ida °Meação do borm-estar social (dou desenvolvimonto nacional ali avos do cumprimento das metas ceomimieas de exportação fixadas pelo Is'stado O maio (loco,' te da necessidade de' coibir dos 170 de /04' 111.505 públicos e do ,garanti, a 41 aplicação (1(.)s ineentiVOS na _finalidade per s(,guida 1 )o1a regra de Direito (.) Fstado tem de dispo, do meios de verificação que evilum a l ailiJação do beneficio fiscal apenu.s para fii g n do pagamento do 1/oito devido Daí o logishulot buseou atingir tais OblenVOS de IliddiCa CCOnÓmica, Sem inviabili:at o indiTensáve/ eyanle da legitimidade dos. éditos pela 17az1'nda Oco, te que, para pe.s.soa física, não há uh / 110/01 iodade de manter escrituração fis(.01, nem (IC registrar suas operações merumtis ora 1111 os fiscais ou einitii os dOuMnentos- fiscais fe,spe ,(tivo% A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos ne550'n Ca1/d105e5„ de difícil realização A.ssim, a eÁclusfier dessas aquisições no «impilo do 111(011/1 ('e) tem por linalhlade tornar factível O 4' 0/11)0/e do incentivo Nesse sentido, a Lei o' 9 3ó3/9(.i dispõe, em seu co figo que a aparação da Re(eita Ii, ma, da Receita de 1(5/21)1 /0 5 01) do valor das aquisiç ôes do instamos svrá efiluoda nos 101 mos das nOlnitts que regem a incidència (10 PIS e da COPIN,S, tendo em vista o Pic,cs-s:se, ti' 0/ Ki 01)54? V500;!-, I I S2-C1 Acó t ( I;j0ii "334? I -00A 11 II lOS Vai0I constank.. da 1 espre.111'(1 nota /Ç( (11 001010 ela( 1 ida 110d1) /Ji riocvJo LIO moda/o, /exportado). 1 410 !dação da apura<.do do montante da,s (upa,sh, (";às 1101 007.5 (10 1 c.f.ri"..:72( ia (la,s ;:0)0)ibuic.;750,5 e (1)) r(1/OT da 1101a ftscal do _101 necedot LQ71.1 .111)1(1 eincndimmo de que _somente as do insunio.s. que s(?/i. cfam a inciflé'Ficia (In ela das çontribuiçócs, (»h' devem consolo; aias .4 negação de,s,Sj, le111(111(1 Nal 1(.a 111,1(1 101 (I Tas" (. :à0 101.(11 01111'ariaird O O p/ I(/( 11)10 1"..?1,0111e11W1 (10 dito/rol, .sell11(11) O (and 1170 77dstein 101dv7 a.N inúteis /10 1(1 110101(,a tal entendimento o fato (17., atlig-o 5" da Lei. 17" 9.3(13/06 p1 , C1 1r1 (111e11011O s / 01)01 (70 pai Cela (10 1101011(1 7) O (111C 11r, 1115 o piodul()FkApotiail,», (piando houver 011 (..ompensação ConiFibutcdo pai a o PIS e da (1)1 , IMS'pagaN prlo 177, na etapa (111107 i01 Ho.ca. O 10gl,S1(0101' el'é. 05101110 OH C01(1 de 111e011111' (110' (.011' C,s1)011(111 (OS a (1111.S 1,Cje,S (10 loFticuedoi, 00 ca,;(7 de 7 estintiÇão ua compen.sação dos referidas tr ibmos 01 a, 50 há imposição legal pai 0 e5i0171(11 à CO1 1 1'51)010101de pai Cela de. 1ace"111110, 11(1 111141,0çe Cal atle (,01111 iblaçao foi paga pelo )11u:rei-foi O 10ti1111114(1 O seguit, eSia da/ o rineo 17-?,7çlador optou po) c'17ndicionai iaCralll'O à CYLS10;10la de ti 1/1(1/01 (/0 última etapa Pensai de (moa /0/1/1(1 levaria (to seguinh? O atamento (/05 (0(1(1/ O legislado! consideraria 110 lt1('("ial.1 ,0 o Valo!' dos ¡asamos ad(111i1i(105 (10 /01 ar( 01101 ('111e 1)a„,011 C0111111,11i“'1.0 O /1(0711/0/ O 1110 n 1110 171(011aVo quando h)lm' O pagamento da comi ihuiçào e /10511'/ reStittii.“70 j situa< 3x:! ,, Nrir) 0i1/ 11010 Selarlhal'arÇ, 111015 PU' 1,1111(eira 11(11011d o diTC:1 10 1111 011/1V0 5e111 que houvesse (Mus do pa,amelito CO/li! ibuiçao c no ona a não o que SV 011Sillla é (1110 1) Icia 1O1 111(11(10so a() (7/0001 1/1' (7 111)! /1111 (lu(' (lcu ()Figura ao incentivo, definindo sita /10111/ 1.'(! jurídica, OS 1.0."Ileli( 1(11 (05, 101ma de cálculo a 5 07 cuim egada, os p(!wennuns O a base do c álc 1070 1-1(11"endo /11011.0 /11/1 11 o p7 ele 51.11101 a110 a lei disse moiro; do que (/11(0 1(1 O crie, em consegiic'tn 0'I7 Cy5e's à 1 c" .;1 (1 ,(r1111, (/10/001/1/1) (7)-0W f(1(.à0 fiSral Ra; a hip41cs0s não I» eViSit1S ) lo 1110s1110 (100 St : : 1 0col 1 à 1121.01111 0100;110 Ia SaitiCa da ium ma, ifica-NC, pela 1' 0/1051(110 de AlotivoN n" 120. de 2.3 de 111(110 de 1995, que acompanha a Medida Proviciria n" 948/95, que o intuito de SéVS ehib0/ ad0/ O C1'0 01111 O SC 11[10 O a(/171 (V0S!.0 OS moi 'os paia a cdiçâo de nova •e! Não da Medida Provisói que inslitut 10,01011:01(„ lotam assim expi es sos 1,0.05710 Ora editada, busLa-se. a simidifieaçâo dos mecanismos de controle das pessoas que iriiofritit o beneficio, ao Ne substitui; eviOncia api,:7....n111y70 da1/4 ,,17 / 11 5 7. ecolhiniento dos ('O/71011)///( (715 poi pai te (105' loi iii'(:cdote. /101 /0/ laS'' ,.p1 imas, pr odraos Intel mediai O is e mak>, ial dc, embalagem, poi documentos list-ais 111(115 titinp/e1, a se! em csi.7ecifi( (tilos ein ( do illinistro da 1'w:crida, que permitam o cliiivo controle das optaaçães em »ruo' ((1r ria meu) kessa/u-se. pai 1 del ,alite, q110 a 1117711N110 da Falcilda. (111101 da proposhl., 51010111a que a dispensa de apteventação de guias de r•cco/huncruo das contribuições par pai* ilas i07 fleCCdare'S, decaí IV uniramente tia simplificação do 5 MCCIMISMON de corar ole ( ) no eyposto, cone/ui-it.' que, mesmo que. Ne admita que o remir cimento pise des'emerar Os msumos de incidêm ias ante/ rores, a lei, ao estabelecer a mamãl a de SC Ope/ CICIOHU1120/ o //1(V///ia'(4 CXe //til! dO total de aquisiçães aquelas que não NO eialn ineide".'nura na última etapa - Como se vê, o pilai fundamental do entendimento até agora prevalentc é o disposto no artigo 5' da Lei n" 9 363/96, que deka mina que "a eventual re,stilitiçao, ao lOinet:vdot, das impor réincias recolladds em pagamento tias (0011 ilmit, ( ;C:5 1 0/0/ 1(1(2 170 art. J. lrern assim a compensaçâo mediante cri".dito„Wiplica imediato estorno, pelo produtor cAportador, do valor i'01. 1 eSpOndellIC", pois, ao detem-ri par que o PIS e a COFINS restituídos a f loinecedores devem sei estotnados do valoi do lessarcimento, teria o legislador optado "por condid011ar O ineerni1 ,0 à existència de tribulação na últnna etapa-, o que impedir ia a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes somn e cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a C01 1 INS --.. na base de cálculo do beneficio fiscal Ocori e, porém que o artigo 5`' da Lei n" 9.363/96 é inaplicavel, inaplicabilidade esta que se levela, 1)1in-feito, e de tbrina sintomatica, quando se vai inça, do exame das Poi latias M inistei iais e Instruções Not inativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e i egularam. a matei ia, que não existe e umica existiu qualquet norma a i egulamentà.: lo.. Pelo exposto, entendo lei a Reeon ente direito ao el édit0 piesumido de IP I de que trata a Lei n" 9 363/96., mesmo quando os instintos Mai/actos no pioeesso produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não emiti ibuintes de PIS e de CUPINS, haja vista ser este o único entenditilento capaz de atingi] os lins a que se destina a lei e compatível às exigéncias do bem comum hm relação a multa alegada no icernso, trata-se de matéria estranha ao processo hm litcc do exposto, voto no sentido de dai movimento parcial ao icem so, a fim de del ler ir o pedido de ressarcimento e homologar as compensações leque' idas, em ielitção \ às aquisições de ivssi as tísica: canado em 1)C I I' n ''----Anten o Lisboa (-. a doso 8, , nu 10 I N.3 00.:',41 n / 20021 S2(:1 i1 Acéndão n " 301110414 it 101.) Voto Vencedor Consellicii(i Mauricio 'l'aveit a e Silva, Redator 1)esignado Reporto-me ao relatório e voto de lavra do ilustre conselheiro António Lisboa Cardoso, de quem ouso diveigir da lese que sustenta, em relação às aquisições de insumos pessoas lisicas A intcrpret.zrçao do beneficio trazido pela Lei n" 9...363/96, diverge daquela apresentada pelo ilustre relatar. consoante os argumentos que se seguem A norma instituidora do beneficio iem a natureza incentivadora que a ordem jui idica considera conveniente estimular O incentivo em mr,..stâo consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados 'rem pol finalidade permiti] maior competitividade desses produtos no mercado externo A li ri ição deste incentivo fiscal deve, destarte, se, analisada nos estritos termos do ai t. 1" da MP n" 91S/95, posterior mente convertida na Lei n" 9 .36.3/96. Par a menu)i análise, transe' cve-se o reter ido artigo: 1"- O produtor evporiador th! mercadorias ',racionais fará pis pf e\ Wilid0 cIO I1u.,0\10 sobre PI °tintos. lalizados, COMO revsareintento das contribuições de que iim(1711 as Leis Cwnplemenlares mUnero.s 7, de 7 de setembro de 1970, N, de de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dc .,:embr O de 1 0 91, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de nuffi'v odutos naí mediái los a mate, ia/ de emboloem, para a utilização no processo produtivo (Gr O legislador estabeleceu que o incentivo iiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao Pis e. da Cofins A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, poste1 iormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é urna 'forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos por valores estimados, ti atamento enipi egado pelo legislado] na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e contiole O crédito presumido é uma. lorma. de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior Nesse diapasão, veti fica ,se que o artigo 1" icsninge o beneficio ao essarcimento de contribuições incidentes nas respectivas aquisições", ecp ( -No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas lisicas não sofreram a incidência de contiibuição e portanto, não há como havei o i essateimento previsto na norma. Se eni alguma etapa ante' im houve o pagamento de contribuição ao Pis e de Cotins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagtunento especifico Estar- se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "inciderdos- sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e expor tador previstas no artigo I" O estimulo concedido foi materializado corno crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de irisamos de conn ibuintes sujeitos zj'is referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse 011efadO O produto expolindo, é tat ela complexa e de muito diticil controle, pela qual não optou o legislador Esse entendimento é rettnçado através do que dispõe O art 5" da 1 ei n" 9..363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a sei promovido pelo produtor exportador, quando o seu lOrnecedor se benctichn, ati aves de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido pay,a lii 51 eventual festim/cão. IICL.C41( ih ill11)01 tccolhidas po„~unlo da ionti it1(11 tio auI 12, bem assim a «mipensew'..io incylünne Lu-Mito; âncdinto esioi no, pelo produto/. expol iadot, do valot correwondcine Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conlórme preceitua o ar t. I l 1 do C1N, e no caso presente não havei qualquer 1 esquiei]) aunnizativo de utilização dos instintos adquiridos de pessoas físicas.; nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda (RIO a interpien'issernos de modo sistêmico o resultado ser ia o mesuro, ou seja, não há previsão para tal beneficio Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar legfa illlídieZ1 nova Portanto, não foi a IN SIZIj n" 23/97 que limitou a utilização dos cr éditos, e sim a plómia Lei IV 9 .363/96 instituidora do beneficio Desse modo, 00.01.01me demonstrado, quanto aos instintos adquilidos de pessoas lisicas, não há o que ressarci', uma vez que os tóinecedotes não são contribuintes das rel'evidas conti ibuições Isto posto, nego provimento ao recluso voluntário.. Wia(rricio av(;ta Silva ir]

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Numero do processo: 11080.000052/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.133
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENOA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' R E SOL U ç Ã O N°. 102-2.133 : 11680.000052/2002-20 : 132.340 : IRPF - EX.: 1998' : SílVIO Luís SOUZA DA SilVA : 48 TURMAlDRJ em PORTO ALEGRE"" RS , : 16 DE ABRil DE 2003 . 'jJV~ ANTONIO, oi FREITAS DUTRA PRESIDENTE , I_IL~ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR ' , " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY' FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OlESKOVICZ,. \ " GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO' DINIZ e MARIA GORETII DE BULHÕES CARVALHO. " RESbL VEM os Membros, da Segunda Câmara do Primeiro ~ ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do vO,todo Relator . Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente , Recorrida $essão de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA A decisão recorrida foi proferida às fls; 38/44 e indeferiu a impugnação'formulada pelo contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: \ I RELATÓRIO : 11080.000052/2002:'20 : 102-2.133 : 132.340 : SíLVIO Luís SOUZA DA SILVA Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente . \ "PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PDV- Mantida a tributação das verbas .rescisórias auferidas em decorrência de demissão sem justa causa, as quais não se enquadram como incentivo' à aqesão do. Plano de Demissão Voluntária - PDV, estqndo sujeitas às normas de tributação em \~~ vigor. \ Iniciou-se o procedimento em decorrência do pedido de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos, concluindo a' fiscalização por lavrat o auto de infração de fls ..26/28, em virtude de reclassificação de rendimentos considerados pelo contribuinte isentos decorrentes de indenização recebida de sua empregadora em razão do PER co- Programa Especial de Reconhecimento. Notificado do lançamento, o contribuinte, que já havia prestado'. -' . alguns esclarecimentos, insurge-se contra a exigência etraz a colação manifestação de sua empregadora, REDECARD S/A, em que a mesma sustenta que o seu programa assel'Delha-se ao PDV, e informa o pagamento da importância de R$. 100.771,66 e o recolhimento do imposto de fonte correspondente, no valor de R$ 27.712,21. SíLVIO Luís SOUZA DA SILVA, contribuintedomiciliadà na avenida . Cavalhada, nO6347, casa 11, Ipanema - Porto Alegre-RS, recorre a este Conselho da decisão da decisão da DRJ daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, - . . manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada .para o exercício de 1998. I , " \ - Inconfor~ado"com fi dédsão da', DRJ de" Po,rto'Alegre-RS,' o 'contribuinte interpôs re~u,rso' vol.untário àJ fls. "48/60, em 'que discute com' '. especificidade-todas'os f~tos ' qúederam ensejo ao lançamenta,'Qs fúndamento's da . : , ,.' _, . . '.,." . . ~~. . I , . . " .' \ decisão recorrida,. a legislação de regência etràz aindaà.colação' jurispruaência a • • ':. ,,//" ", -. • ',. :,' ; :, ! "' ", . ' • propósito qà mat~ria,emdefesade sua pretensão. , .: f '" I " I : ( .', \ ,/ \ " - I . \- '3 \ ",' \ " " ! " ' J. \ ' - l Lançamento Procedente" ,', \ ,-',- ~ ' . (' '", . ' ) ,. , \ , f .- ,'/ \ ' . É o' Relatório. /, !>. /', . ~. . .......... / MINISTÉRlà~DA FAZENDA p.RiMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMAAA,. . ~, . , \ . . .' . .Processo n? \ 11080.000052/2002:-20: ' .. R.esoluç?o'_n~.,: 102-2.133; '. ' MINIST.ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CbNSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo nO. : 11080.000052/2002-20 'Resolução nO.:10,2-2.133 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator A questão subm~tida ao julgamento desta Câmara diz respeito à ,. . . tributaçãà, ou não, do valor recebido pelo contribuinte a título de indenização de , ' ,verbas rescisórias em virtude da interrupção do pacto laboral por força do Programa I Especial de Reconhecimento - PER, criado pela empregadora em razão. de sua reorganização administrativa~ • ~sse programa foi estabelecido nos moldes do PDV, numa forma de reconhecimento pelos b;-ns serviços prestados pelos' empregàdos a empresa ao , ' . longo do período do vínculo empregatício. O contribuinte requereü o benefício com base no Ato Declaratório SRF rio 03, de 07/01/99, que autoriza as pessoa~ físicas que tenha'm recebido . ~,. . . . '.. . rendimentos a título de PDV, 'com desconto.' de impost? de renda na fonte, solicitarem restituição ou compensação dE>imposto retido. Caso .tais rendimentos já tenham sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, podep-se-ia se promover o r;>edidode restituição através de retificaç~o da respectiva declaração de I rendimentos. " ' Na hipótese dos autos; ó contribuinte, efetivàmente, requereu ,retificação de sua declaração, fls. 12/20, objetivando a reclassificação, dos I ,rendimentos auferidos a título de' indenização de verbas rescisórias em razão do Programa' Especial de Reconhecimento - PER adotado' pela empresa empregadora, com as mesmas características do PDV. , ' ,A formalização do lànçamento e sua posterior manutenção pela decisão recorrida têm como'fundamento o fato dé, o programa destinar-sé não' a ,.' , " . . '~1' 4 I. , t MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nÓ.': 11080.000052/2002~20 Resolução n°. : 102-2.133 . ~ todos, mas a algunsfuncionáriós. Ademais, não teria ocorrido a adesão formal do contribuinte. Ocorre que não cQnsta dós autos a declaração da empregadora estendendo o PERa todos os funcionários, carecendo-ainda de elementos d~ prova que indiquem com precisão a abrangência do referido programa. Nessas condições, proponho que se converta o julgamento em . . diligência para que, retornando os autos à Delegaciã de origem, sejam intimados o c'ont:ibuinte e/ou, sua ex~empregadora, a, anexar i) o comprovante do prqgrama .abrangendo todos os funcionários com -mais de vinte anos e ii)o comprovante que deu conhecimento a todos os funcionários daquelas cóndições. Após, seja ,proferido, parecer conclusivo da doutaDelegacia. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. !~fcL LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA ).. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4620555 #
Numero do processo: 13888.000128/00-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1993 Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos artigos 156, inciso I, 165, inciso I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, todos do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar nº 118/05. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes quanto ao prazo de restituição. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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