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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840328 #
Numero do processo: 35408.006635/2006-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/05/2006. Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, caput, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. MPF. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DAS AUTUAÇÕES. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF confere aos lançamentos e autuações legitimidade de que decorreram dos motivos e informações nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A ausência de MPF torna nulo todo o procedimento. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO APLICAÇÃO DA EQÜIDADE. A alegação de que enfrenta crise financeira não afasta a obrigação tributária. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente para verificação da escrituração contábil o Auditor-Fiscal regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação profissional como contador. Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.536
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade e de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fisrnlização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, • caput, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. — Processo n. • 35408.006635/200616 CCO2JCO5 Acórdão ti.° 205-00.536 Fls. 242 MPF. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DAS AUTUAÇÕES. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF confere• aos lançamentos e autuações legitimidade de que decorreram dos motivos e informações nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A ausência de MPF toma nulo todo o procedimento. • DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO APLICAÇÃO DA EQÜIDADE. _ A alegação de que enfrenta crise financeira não afasta a obrigação tributária. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente para verificação da escrituração • contábil o Auditor-Fiscal regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação profissional como contador. Recurso voluntário Negado • CaroreiaicerciEtitaftss _pEr c laia Sousa Moura Matr. 4295 .,„9 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. __ Processo n.• 35408.006635/2006-16 CCO2/05 Acórdão ri.° 205-00.536 Fls. 243 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por un. . 4 id . , e de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • l‘iJULIO 'A'• VIEIRA GOMES President. Relator - - 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERECO M O ORIGINAL_ Brasilia, C42.- /21.1/ o - ... ' . leis Sousa Moura Metr. 4295 ASIII • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) • .. r CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35408.006635n006-16 Brasília Offl / OF CCO2./CO5 Acórdão n.• 205-00.536 Fls. 244 Sia Sousa Moura Matr. 4296 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição, fls. 172. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) nulidade do lançamento em razão do ato de delegação para emissão do MPF não ter sido assinado pelo Diretor de Arrecadação ou Coordenador-Geral de Fiscalização; b) o auto de infração não foi lavrado no local de verificação da falta; c) os documentos que formalizam o lançamento foram emitidos dentro da repartição pública; d) foram afrontados princípios constitucionais, como da segurança jurídica, não-confisco, moralidade, legalidade; e) a taxa SELIC não é aplicável; O a autoridade fiscal não possui registro no Conselho Regional de Contabilidade; èkfl". os juros moratórios não podem exceder a 1% ao mês; e h) a empresa enfrenta dificuldade financeira. É o Relatório. Processo n.° 35408.006635/2006-16 20 CC/MF - Quinta Camara CCOVCO5CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.°205-00.536 Fl 245Brasília C4 Oc/ 0/5) s. leis Sousa Moura Matr. 4295 Arai- Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus - créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/0672007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Li - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.°10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do an. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de •Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar • sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" _ • • r CC/MF - Quinta Camara Processo n. • 35408.006635/2006-16 CONFERE CRM OpRIGINAL. CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.536 Braallia 61075 00 / (") 52 As. 246 laia Sousa Moura Matr. 4295 Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; • VI - a assinatura do autuante e a indicaçã o de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Iii - a disposição legal infringida, se for o caso; !RI IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor IÇautorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Alega, ainda, a recorrente nulidade do lançamento em razão da falta de habilitação da autoridade fiscal em Ciências Contábeis e ausência de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. A relação jurídico-tributária se ergue sob os princípios e regras de direito público. A autoridade fiscal encontra a legitimidade para exercício de suas competências diretamente da lei. A Constituição Federal, em seu artigo 37, Incisos I e II, reserva à lei que estabeleça os requisitos para investidura em cargos públicos, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) • I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda • Constitucional n°19, de 1998) — - CC/MF - CONFERE COM O ORIdINA Processo o, 35408.006635r2006-16 Brasília, _01,26 CCO2CO5 Acórdão n.°205-00.536 Fls. 247Isls Sousa Moura Matr. 4295 4, - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 19, de 1998) E, no caso dos Auditores-Fiscais, a lei que criou o cargo não exige habilitação em contabilidade, apenas a colação em curso de nível superior. Portanto, em conformidade com o Princípio da Legalidade, não poderia a Administração exigir, nos processos seletivos através de concurso público, o que a lei não previu. A matéria é pacífica no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, o que resultou na Súmula 05: SÚMULA M5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Antes mesmo, a jurisprudência já havia pacificado a questão: "ADMINISTRATIVO - FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIÁS — INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Recurso improvido." Á Alt (REsp 218406/RS. STJ. 1" turma. Rel. Ministro Garcia Vieira. Decisão unânime 14/09/99. DJ 25.10.1999 p. 63, RSTJ vol. 130 p. 123). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREWDENCIÁRL4S — INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE. - "O fiscal de contribuições previdenciá rias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções,dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Recurso improvido."(REsp 2 I 8.406/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, D.J.0 25.10.1999, Pág. 63.) - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 291937/RS. STJ. P turma. Rel. Ministro Francisco Falcão. Decisão unânime 13/03/2001. DJ 27/08/01 p. 229. RSTJ vol. 157 p. 78). O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, . nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre - - - _ _ _ 2° CC/MF - Quinta Câmara Processo 35408.00663512006-16 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0.5 Acórdão o. 205-00.536 Brasflia p2., or, oR As. 248 lais Sousa Moura Matr. 4295 o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 13. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo- (Redação dada pela Lei n° 9.532. de 10. 2.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 - An. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. • A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, .011 fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREWDENCIÁRL4. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA I88/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 1. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados " (RESP ,946.447-RS — Min. Castro Meira — 2 0 Turma —11110/09/2007 p.216). •• _ 2__6- 2CO:asC NFE: riC iRE Camara MF 2,(2./__(0 O ona a- Processo o.° 35408.006635'2006- 16 Ma„. a 411. 429:OurRIGINAL CCO2/CO5 Acórdão o 13 .' 205-00.536 As. 249 laje Sousa IM Portanto, em razão do exposto e nos termos ;as regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GF1P, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art225. (...) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confusão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GMT', caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regas-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. • corsiCFCe/A4: éoCamuInota0CRAIcamiajAal •• Processo n." 35408.0066351200616 amaina, .P.6 06— oce CO32/035 Acórdão n.* 205-00.536 Fls. 250Isla &Duni Moura dessilMetr. 4296 arfl Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratários relativos aos meÉes de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em • notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela kei n° 9.876, de 26.11.99) // - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da not(cação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; .(Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) 111 - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lá n°9.876. de 26.11.99) , 2* C C/LIF Cri"breiá . "à..1'CONFERE COM O Brasília, it obri ORIGINA( oProcesso n.• 35408.00663512006-16 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.536 laia Sousa Moura Fls. 251 Meti'. 4295 c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de . parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876 de 26.11.99) Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARCO DE 1972. - Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instáncia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in ,fine. (Redacão dada pela Lei n° 8.748. de 9,12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala dasI O de abril de 2008. 1/4 , JULIO C: • \ IRA GOMES Relator Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001970/2007-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 30/09/2006.Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. – TERCEIROS. SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS –INCRA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA MESMO PELAS EMPRESAS URBANAS. – JUROS SELIC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.Em relação às contribuições destinadas ao Sebrae as mesmas são devidas estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.588
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. — TERCEIROS. SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES -• DEVIDAS — INCRA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA MESMO PELAS EMPRESAS URBANAS. — JUROS SELIC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Em relação às contribuições destinadas ao Sebrae as mesmas são devidas estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microernpresas e de empresas de pequeno porte. A cobrança das contribuições destinadas ao INC está prevista em lei. Quanto às empresas urban 2c. CC/NIF - Quinta Cãmers CONFERE COM O ORIGINA I- • Processo n.• 10920.001970/2007-89 BraS11181 / (Ri O g CCO2/CO5 Acemillo n.• 205-00.588 1sls Sousa Mour—a—a Fls. 163 Matr. 4295 terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IÇ)ij i Pro ricesso .• 10920.001970/2007-89 CCOVCO5 Acórdão n..205-00.588 CagraNCsFCI1EliaRN: ES—LHC- OC3M12.----4HnOtillOCRIC3m:NrAet Fls. 164 lals Sousa Moura Matr. 4295 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE ^: Po , nanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. illn 1 I1i j JULI S h t VIEIRA GOMES Presidi - ______ ..." - -/- N \ dor d. (- iI,.„ 1,;;_. • . in ° .i. 'F. VIEIRA Rei ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente)' 1.1 4 ! i Processo n.• 10920.001970/2007-89 cccrvcos Acórdão n.• 205-00.588 CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL F1L 165 Brasília, at / OR./ O g. leis Sousa Moura d/S Matr. 4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, cujos valores foram declarados em GFIP e/ou constam em folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as competências dezembro de 2004 a setembro de 2006, fls. 55. A sociedade alterou a razão social em abril de 2006 de Posto Petrorio Ltda, para Rio Assessoria e Locação de Mão-de-obra Ltda. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 60 a 93. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, em parte, fls. 100 a 102. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 108 a 140. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: I. É indevida a contribuição destinada ao Sebrae; II. Não é devida a contribuição destinada ao Incra; III. Não é possível a aplicação da taxa Selic; IV. Requerendo que seja conferido provimento ao recurso interposto. Não foram apresentadas contra-razões pela Receita Previdenciária. É o Relatório. • t Processo 10920.001970/2007-892° CC/MF - Quinta Ca CCO2/CO5mAcórdão n.• 205-00.588 CONFERE COM O ORI araGINAL Fls. 166 BrasIlia Dl og leis Sousa Moura Metr. 4295 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 105 e 108, pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Os valores foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV (.) - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Em relação às contribuições destinadas ao Sebrae as mesmas são devidas estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Apenas para ilustrar, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 41 Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna r CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10920.0019702007-89 Brasília 01 / O/ O CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-00.588 IIFls. 167tais Sousa Moura Matr. 4295 Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1° Seção desta Corte (E1AC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4° R — 2° T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rei Dirceu de Almeida Soares — D.19.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8 0, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2001 CF, art. 146. III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. 1. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, 111. CF. isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será • Processo n.• 10920.001970/2007-89 C2°0NCFOEIRMEE " COM BrasSia, O/' /S CCO2JCO5 Acórdão n.• 205 -00.588 Flz. 168leis Sousa Moura Matr. 4295 observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154. I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146. III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, Ri') 143/684. III. - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio económico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às aliquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, conforme fundamentação legal, fls. 46 a 48, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EX7'RAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS; incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n, 10920.001970/2007-89 Brastlea vi / 0 43/ O CCO2/COS Acórdão n.• 205-00.588 tala Sousa Moura Fls. 169 Matr. 4295 Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 1210512003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/S7'J. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Tara SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN: A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei -estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n 02 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N 03 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais 2° CC/MF - Quinta Carneira CONFERE COMO ORIGINAL Processo n. 10920.001970/2007-89CCO2/CO5 Acórdão s, 205-00.588 Braallia 2,1•J 1./. o Fls. 170 laia Sousa Moura Man. 4295 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 05- a' VIEIRA 62( :1. É, • M t Relator Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.909315/2008-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA COMPENSADA. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e nas Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA COMPENSADA. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e nas Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 93 15 /2 00 8- 47 Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909315/2008-47 indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 06-65.040, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 366/374). Versam sobre Declaração de Compensação nº 20983.86757.291106.1.3.02-6500, às fls. 18-23, com a qual BANCO BANESTADO S/A pretendeu compensar débito de IRPJ (código 2319), relativo outubro de 2006, valendo-se para tanto de direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2005, no valor de R$ 94.086,30. A DRF/Curitiba-PR não homologou a compensação pretendida, porque encontrou as discrepâncias expostas no Despacho Decisório à fl. 2 dos autos, reproduzido no que interessa abaixo, cuja ciência se deu em 22/08/2018, cf. documento à fl. 3: A manifestação de inconformidade apresentada foi considerada improcedente por esta 1ª Turma da DRJ/Curitiba-PR, com outra composição, cf. se observa na conclusão do Acórdão 06-27.319, à fl. 55, proferido em 08/07/2010. Apresentado o Recurso Voluntário, às fls. 62-68, o c. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 18/10/2011, por meio do Acórdão nº 1302-00.731, às fls. 112-118, anulou o Acórdão 06-27.319. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909315/2008-47 Deste caminhar, a DRF/Curitiba-PR exarou novo Despacho Decisório, às fls. 221- 226, que novamente não homologou a compensação pleiteada em virtude de a Autoridade Fiscal a quo não haver confirmado integralmente as parcelas de composição de crédito apresentadas pela contribuinte. Tendo apresentado manifestação de inconformidade sobreveio nova decisão de d. DRJ que sobre a retenção sofrida pela fonte pagadora CNPJ nº 60.897.907/0001-27 no montante de R$ 7.282.727,65, relativo a pagamento de juros sobre o capital próprio, JCP, código 5706, não houve comprovação (ausência de DIRF em seu nome): 37. Assim, se e somente se, a contribuinte possuísse comprovante da retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, poderia levar a efeito a compensação correspondente, segundo o comando vinculante contido no §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000 de 1999, não podendo acudir-se de registros contábeis ou notas fiscais para essa finalidade. Segundo a d. DRJ, mesmo que se houvesse a comprovação da retenção discutida, ainda assim não restaria Saldo Negativo apurado eis a compensação no montante de R$ 532.666,61, relativa ao mês de outubro de 2005, que se encontra em discussão perante o Poder Judiciário não goza, por definição, dos requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN. 40. Em acréscimo, importa registrar que a parcela de composição do crédito referente a compensações no montante de R$ 532.666,61, relativa ao mês de outubro de 2005, que se encontra em discussão perante o Poder Judiciário não goza, por definição, dos requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN para que a contribuinte possa pleitear a compensação. Assim, ao final, se pronunciou a d. DRJ: 43. Em face do exposto, voto em caráter preliminar por declarar nulo o segundo Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba-PR e, no mérito, por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 19.1.2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 379), tendo juntado seu Recurso Voluntário aos autos em 18.2.2021, assim sintetizado (fls. 382/399). DA ANULAÇÃO DO SEGUNDO DESPACHO DECISÓRIO Primeiramente, os Recorrentes informam que não recorrerão contra a decisão que anulou o segundo Despacho Decisório exarado pela DRF/Curitiba-PR em 20/06/2017, pois a prolação de um novo despacho decisório se monstra equivocado. 7. Isso porque, de fato, o acórdão nº 1302-00.731, proferido pela 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária/1ª Seção do CARF, tornou sem efeito o Acórdão nº 06-27.319, proferido pela DRJ em 08/07/2010, e não o Despacho Decisório original emitido em 12/08/2008, conforme se extrai dos trechos abaixo: DO IRRF Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909315/2008-47 Para os Recorrentes teria sido comprovada a retenção da fonte da totalidade do IRRF. 12. Ora, conforme apurado em DIPJ do AC 2005 (vide doc. 06 da Manifestação de Inconformidade), o BANCO BANESTADO S/A, sucedido pelos Recorrentes, se beneficiou do IRRF para deduzir estimativa mensal (período de dezembro), no valor de R$ 11.572.830,09 e de R$ 83.173,88 no ajuste anual, perfazendo o total de R$ 11.656.003,97. Em especial, no caso, a retenção na fonte do IR da quantia de R$ 7.282.727,65, que não teria sido reconhecida por mero erro no preenchimento do respectivo Informe de Rendimento. 15. Explica-se. A empresa incorporada auferiu ganhos de Juros sobre o Capital Próprio relativo à sua participação na empresa Itausaga Corretora de Seguros S/A, no montante de R$ 48.551.517,67 e, por consequência, sofreu uma retenção de IRRF no valor de R$ 7.282.727,65, conforme demonstrado no Informe de Rendimentos (vide doc. 07 da Manifestação de Inconformidade) e quadro abaixo: 16. Todavia, ao preencher o Informe de Rendimentos, a fonte pagadora cometeu um equívoco, qual seja, preencheu o campo reservado ao CNPJ do beneficiário com o seu próprio CNPJ. 17. Observa-se que ao invés de constar o CNPJ correto do beneficiário – Banco Banestado – CNPJ n.º 76.492.172/0001-91, foi preenchido o CNPJ da própria fonte pagadora – Itausaga Corretora de Seguros S/A (CNPJ n.º 60.897.907/0001-27) Assim, segundo os Recorrentes, caberia à D. Autoridade Fiscal, com base na disposição contida no §2º do artigo 147 do Código Tributário Nacional, retificar de ofício as informações equivocadas contidas nas declarações do Banco Banestado – CNPJ n.º 76.492.172/0001-91, sucedido por incorporação pelos Recorrentes, de modo a refletir a verdade material demonstrada com a documentação acostada aos autos. A partir de citações doutrinárias e acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, passaram a defender a busca pela verdade material, inclusive nos casos de restituição/compensação. E, para corroborar o valor verdadeiro de JCP deliberada no ano-calendário de 2005, os Recorrentes teriam comprovado: i) por meio da Ata de Reunião de Diretoria da Itausaga Corretora de Seguros S/A, realizada em 28.12.2005 (vide doc. 08 da Manifestação de Inconformidade), na qual é possível constatar a deliberação sobre o referido pagamento de JCP aos acionistas; e ii) o recolhido do IRRF em único DARF perfazendo o total de R$ 7.530.837,78 (vide doc.09 da Manifestação de Inconformidade). Defenderam que o aproveitamento do IRRF está condicionado à tributação da receita correspondente e o IRRF sobre JCP do Banco Banestado S/A, incorporado pelos Recorrentes, no valor de R$ 78.255.820,81, reflete exatamente o rendimento de JCP ano de 2005. 28. Importante ressaltar, ainda, que a receita bruta de JCP oriunda da participação do Banco Banestado S/A, incorporado pelos Recorrentes, na empresa Itausaga Corretora de Seguros S/A foi devidamente tributada em DIPJ e compõe o resultado alocado na linha Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909315/2008-47 37 da ficha 06B (vide doc. 10 da Manifestação de Inconformidade) da referida declaração e respectivo demonstrativo da sua abertura: 29. Dessa forma, a receita advinda de pagamento de JCP da Itausaga Corretora de Seguros S/A no total de R$ 48.551.517,67 foi devidamente tributada e, consequentemente, resta comprovado que o IRRF correspondente, no valor de R$ 7.282.727,65, poderia ser utilizado na apuração do Banco Banestado S/A, incorporado pelos Recorrentes, no AC 2005. Assim restaria comprovado que o montante total das receitas foi devidamente oferecido à tributação e devidamente registrado na respectiva DIPJ do período, de modo que não há razão para manutenção da glosa feita pela autoridade fiscal. Destarte, para os Recorrentes, o direito ao crédito do IRRF sobre JCP encontrar- se-ia resguardado nos informes de rendimento IRRF devidamente acostados aos autos (vide doc. 07 da Manifestação de Inconformidade), documento hábil à demonstração do direito ao crédito de IR e à compensação, não podendo, assim, ser contestados pela RFB, Afirmaram que o crédito em discussão teria sido ativado na conta interna 1905.022.000.000-8 (Cosif 1.8.8.45.00-6 – Impostos e Contribuições a Compensar), conforme controle gerencial (vide doc.11 da Manifestação de Inconformidade). 33. Portanto, não restam dúvidas quanto ao direito ao crédito originário das retenções de IRRF sobre JCP sofridas e devidamente comprovadas com os informes de rendimentos e razões contábeis, não havendo razão para a glosa perpetrada pelo acórdão recorrido. Defenderam que a ausência de comprovante da retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, remete, no caso em tela, à aplicação Súmula CARF nº 143, ou seja, tendo os Recorrentes comprovado efetivamente a retenção na fonte do IRRF no valor de R$ 7.282.727,65, advindo do recebimento de JCP, não há base legal para não considerar tal valor na composição do saldo negativo do IRPJ/2005, motivo pelo qual se faz mister a reforma do acórdão recorrido. DO CRÉDITO ORIUNDO DE COMPENSAÇÕES Defenderam que a parcela de composição do crédito referente a compensações no montante de R$ 532.666,61, relativa ao mês de outubro de 2005, gozaria, por definição, dos requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN. Segundo os Recorrentes para quitar a estimativa de IRPJ - out/2005, no valor de R$ 532.666,51, teria sido utilizado saldo advindo de pagamento a maior do aludido imposto referente a estimativa de setembro do mesmo ano, declarada na PER/DCOMP nº 26444.60349.291105.1.3.04-0630 (vide doc. 05 da Manifestação de Inconformidade), a qual não foi reconhecida e é objeto de cobrança nesse feito. Esclareceu que o pagamento da estimativa de IRPJ – out/2005 atualmente encontra-se em discussão nos autos da Ação Anulatória nº 500017523.2011.4.04.7000, a qual encontra-se suspensa por depósito judicial (vide doc.05 da Manifestação de Inconformidade). Para os Recorrentes a compensação realizada extinguiria a estimativa de IRPJ referente ao mês de outubro de 2005 e, por consequência, deveria ser reconhecido o saldo negativo do aludido tributo para o mencionado ano-calendário pretendido, mesmo porque, na Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909315/2008-47 hipótese de a compensação não ser homologada, o débito será cobrado com base naquele pedido de compensação (cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais). 44. Além do mais, a cobrança da estimativa de um determinado período, somada à glosa do próprio saldo negativo, gera um grave prejuízo ao contribuinte, na medida em que se verifica a exigência em duplicidade, conforme trecho do voto proferido no Acórdão nº 1803-00.90710 45. Diante disso, com o objetivo de evitar a cobrança em duplicidade, a própria Receita Federal, por intermédio da Solução de Consulta Interna - COSIT nº 18/2006, pacificou o entendimento de que “para as Declarações de Compensações de débitos estimados de IRPJ/CSLL, deve a autoridade administrativa preparadora, quando de sua não homologação, exigir a obrigação tributária principal com base nas referidas declarações, não cabendo, por conseguinte, a glosa na apuração do correspondente Saldo Negativo”. No entanto, ainda que não seja esse o entendimento a ser adotado ao caso concreto, vale ressaltar a questão de prejudicialidade existente entre o presente processo e o processo de compensação da estimativa de outubro de 2005, uma vez que o deferimento integral do presente pedido de compensação depende do resultado definitivo da compensação tratada na Ação Anulatória nº 500017523.2011.4.04.7000. 48. Vale lembrar que, atualmente, o Contribuinte, além do depósito realizado naquela ação, possui acórdão favorável junto ao TRF e pende de julgamento Recurso Fazendário (Doc_Comprobatorios). 49. É exatamente por conta dessa prejudicialidade e da necessidade de aguardar o desfecho do outro processo que o CARF, após diversas decisões, passou a ter previsão expressa em seu Regimento Interno, aprovado por meio da Portaria n.º 343 do Ministério da Fazenda, de 09 de junho de 2015, conforme o art. 6º, §5º, do Anexo II, sobre a necessidade de converter o julgamento em diligência para aguardar a finalização do processo correlato. 50. Dessa forma, nos termos do atual Regimento Interno do CARF, o processo ora analisado deve, no mínimo, ser convertido em diligência para aguardar o julgamento da Ação Anulatória nº 500017523.2011.4.04.7000, nos termos dos arts. 15 e 313, inciso V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, dever-se-ia reconhecer a extinção da estimativa referente ao período de outubro de 2005, adicionando-o ao cômputo do saldo negativo do respectivo ano-calendário, ou, ao menos, a determinação de baixa em diligência, sobrestando o presente feito até ulterior desfecho da Ação Anulatória nº 500017523.2011.4.04.7000. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte BANCO BANESTADO S.A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909315/2008-47 março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 83.173,88 referente ao ano-calendário de 2005 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). O litígio sob análise neste processo corresponde ao valor das seguintes parcelas que não foram reconhecidas na composição do pretendido Saldo Negativo: 1) Retenção promovida pela fonte pagadora Itausaga Corretora de Seguros S/A (CNPJ n.º 60.897.907/0001-27) no montante de R$ 7.282.727,65, relativo a pagamento de juros sobre o capital próprio, JCP, código 5706; e; 2) Estimativa de IRPJ - out/2005, no valor de R$ 532.666,51, objeto de Declaração de Compensação PER/DCOMP nº 26444.60349.291105.1.3.04- 0630. Pois bem. DO IRRF Em sua defesa a Recorrente, ante a ausência de DIRF em seu nome (fruto de erro de preenchimento), trouxe aos autos uma série de elementos probatórios. Assim, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Portanto, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909315/2008-47 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório produzido. DA ESTIMATIVA COMPENSADA No caso vertente, para quitar a estimativa de IRPJ - out/2005, no valor de R$ 532.666,51, teria sido utilizado saldo advindo de pagamento a maior declarado na PER/DCOMP nº 26444.60349.291105.1.3.04-0630 (vide doc. 05 da Manifestação de Inconformidade). Informou a Recorrente, ao tempo do seu Recurso Voluntário, que o pagamento da estimativa de IRPJ – out/2005 atualmente encontra-se em discussão nos autos da Ação Anulatória nº 500017523.2011.4.04.7000, a qual encontra-se suspensa por depósito judicial (vide doc.05 da Manifestação de Inconformidade). Neste contexto quanto aos valores oriundos de estimativas compensadas, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que, até 31.05.2018, o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909315/2008-47 f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desta feita, tendo em vista as alegações trazidas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Logo, os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 177 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909315/2008-47 sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). CONCLUSÃO Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e nas Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909315/2008-47 Fl. 474DF CARF MF Original

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10002453 #
Numero do processo: 10909.003109/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2202-010.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por RACITEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 45.165,34 (quarenta e cinco reais, cento e sessenta e cinco reais, trinta e quatro centavos), corresponde à contribuição previdenciária devida pelos segurados, cujo fato gerador foi apurado por aferição indireta com base no faturamento e no Aviso para Regularização de Obra (ARO). Em sua peça impugnatória (f. 133/156), pleiteou, preliminarmente, i) a nulidade do auto de infração por decurso de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 31 09 /2 00 9- 75 Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003109/2009-75 e, ii) a nulidade do auto de infração por motivo de inaplicabilidade da técnica da aferição indireta para apuração da base de cálculo. No mérito, aduz, em apertadíssima síntese, que i) eventuais equívocos apontados na contabilidade não tiveram o condão de acarretar prejuízo ao erário, porquanto todos os valores devidos teriam sido efetivamente recolhidos; e, ii) inúmeras guias não teriam sido alocadas para abater o débito apurado por aferição indireta. À peça impugnatória acostados documentos – vide f. 157/1237. Ao se debruçar sobre os motivos de insurgência, prolatada a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão- deobra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa autuada o ônus da prova em contrário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/10/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. PORTARIA RFB Nº 11.371/2007. A partir da vigência da Portaria da Receita Federal do Brasil no 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica, e sua ciência ao sujeito passivo passou a darse por intermédio da Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 337) Cientificada da decisão em 13/07/2012, apresentou, em 06/08/2012, recurso voluntário (f. 365/390), trazendo apenas duas razões de defesa: “a irrazoabilidade do ‘motivo’ adotado como causa determinante da constituição do crédito tributário por aferição indireta” e a “insubsistência do lançamento à luz do princípio da verdade material.” É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Operados os efeitos da preclusão sobre a preliminar de nulidade do MPF, bem como sobre as matérias meritórias arguidas na peça de impugnação, remanescendo tão-somente a insurgência quanto à aferição indireta da base de cálculo, temática abordada em ambas as preliminares contidas no recurso voluntário. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003109/2009-75 No tópico “a irrazoabilidade do ‘motivo’ adotado como causa determinante da constituição do crédito tributário por aferição indireta” diz serem [d]esnecessárias maiores digressões retóricas para se perceber o destempero, a insubsistência e a deficiência da fundamentação do arbitramento. Nos exatos termos do item 2.5 do Relatório Fiscal (parte final), sustenta o agente fazendário, sem qualquer prova nesse sentido, que o procedimento da aferição indireta tornou-se obrigatório, visto que a contabilidade da empresa "em tese, não registrou o movimento real da remuneração dos segurados empregados a seu serviço, "(grifou-se) Ora, Emérito Julgadores, como admitir a desclassificação da contabilidade da empresa e tamanha presunção se, de posse de todos os livros e registros fiscais, não encontrou qualquer diferença no valor das remunerações apuradas mediante os valores informados na "RAIS" da empresa e aqueles constantes das folhas de pagamento e registrados na contabilidade. Como se não bastasse, não identificou, em vistoria física que poderia ter realizado, a presença de terceiros em obras em andamento de responsabilidade da empresa-autuada ou da prática de "pagamento por fora" de mão-de-obra direta (segurados-empregados). (...) Logo, a fiscalização não logrou provar, com qualquer base indiciária documental, registro contábil ou inspeção física, o fato em que se fundou o arbitramento: "falta de registro do movimento real da remuneração dos segurados empregados a seu serviço" (item 2.5. do relatório fiscal). (...) Eis o vício que macula o arbitramento/ aferição indireta guerreados, e, por derivação, os créditos tributários relativos aos AUTOS DE INFRAÇÕES DEBCAD's n°s 37.223.325-2 (R$356.546,19 - Empresa/Sat/Rat), 37.223.323-6 (R$45.165,34 - Segurados), 37.223.324-4 (R$123.393,39 - Terceiros) e 37.223.320-1 (R$13.291,66 - multa por descumprimento de obrigação acessória), pois, singela presunção de que a empresa opera com mão-de-obra informal, fundamentalmente decorrente do fato de a mesma ter registrado/ contabilizado em determinada competência, a custo de determinada(s) obra(s) a custo de determinada(s) obra(s), a título de exemplo, materiais de construção, ferro, pregos, tijolos, material hidráulico e elétrico, sem correspondente registro, na mesma competência, de mão-de-obra direta ou de terceiros, vinculada à especificidade do material adquirido, não poderá convalidar uma exigência fiscal pautada em suposta utilização de mão-de-obra informal, caso não devidamente provada tal prática. E, em idêntica linha argumentativa, dessa vez na seção dedicada à “insubsistência do lançamento à luz do princípio da verdade material”, insiste que dito autorizativo legal não atribuiu espécie de cheque em branco à Administração tributária para fins de inversão do ônus da prova, pois, nunca é demais relembrar, o sistema de valoração das provas adotadas pelo nosso sistema é o do livre convencimento motivado, não admitindo arbitrariedade na produção da prova e na sua apreciação. Pressupõe, também, razoabilidade entre o conteúdo das provas e a conclusão obtida a partir delas. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003109/2009-75 Eis o destempero do lançamento guerreado, porquanto, encontra-se distanciado da verdade material e da razoabilidade entre aquilo que considerou como conteúdo suficiente à formação da prova indiciária e indireta utilizada (registro de materiais duráveis/não-perecíveis em determinado mês, a custo de uma obra, sem, no mesmo mês, existir correspondente registro de mão-de-obra direta ou de terceiros vinculada à especificidade do material adquirido) e a presumida constatação de infração tributária material obtida a partir dela. (...) 3.3.14. Daí decorre que, à míngua de prova concreta realizada pelo Fisco de que a empresa-impugnante efetivamente opera com mão-de-obra informal, não pode prosperar o lançamento vergastado, sob pena de o total desvirtuamento da excepcional aplicação da regra (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 6º) patrocinadora do lançamento arbitrado (por aferição indireta), pois, caso contrário, como adverte Luís EDUARDO SCHOUERI, "admitir que mero raciocínio de probabilidade por parte do aplicador da lei substitua a prova é conceber a possibilidade - ainda que remota diante da altíssima probabilidade motivou a ação fiscal - de que se possa exigir um tributo sem que necessariamente tenha ocorrido o fato gerador. O §6º do art. 33, da Lei nº 8.212/1991, invocado pela autoridade fazendária, é claro ao dispor que [s]e, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Peço vênia para transcrever, no que importa, o que consta no relatório fiscal da autuação: 3.1. - No exame de auditoria da contabilidade da empresa constatamos que formalidades legais intrínsecas de sua escrituração contábil apresentam desobediência aos preceitos da Lei 6404/76, inobservância aos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos e de normas brasileiras de contabilidade editadas. 3.2. - Dentre os quais destacamos o da Oportunidade que refere-se, simultaneamente, a tempestividade e a integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta. A integridade diz respeito â necessidade das variações serem reconhecidas na sua totalidade, isto é, sem qualquer falta ou excesso. Já a tempestividade obriga a que as variações sejam registradas no momento em que ocorrerem, pois sem o registro no momento da ocorrência, ficarão incompletos os registros sobre o patrimônio até aquele momento, e, em decorrência, insuficientes quaisquer demonstrações ou relatos e falseadas as conclusões e diagnósticos. A empresa ao deixar de registrar receitas e despesas no momento em que estas ocorreram, deixou de atender a este principio, principalmente registrando receitas e despesas de um exercício em outro. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003109/2009-75 Outro principio inobservado, da Competência, conforme determina o artigo 225, § 13 do Decreto 3.048/1999, onde custos e despesas devem ser incluídos na apuração do resultado do período em que ocorrerem e, determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no Patrimônio Liquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Principio da Oportunidade. A empresa ao deixar de contabilizar custos e despesas no momento em que ocorreram, deixou' de atender a este principio, principalmente registrando custos e despesas de um exercício social em outro. Em face de a contabilidade da empresa não refletir sua real situação econômica e financeira, com informação diversa da realidade, não registra o 'movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, o que, em tese, caracteriza omissão de salários, cabe a fiscalização efetivar o lançamento por aferição indireta, tudo de acordo com a Lei nº 8.212, de 24/07/91. Lançado ainda, de maneira pormenorizada, todos os equívocos perpetrados quando da realização da contabilidade. A título exemplificativo, confira-se: No mês de fevereiro/2005 contabilizou a custo da obra Fundo Municipal de Saúde Limoeiro, Razão 1.1.5.60.1.3.001 - Matéria Prima, materiais de consumo _ imediato (material elétrico, pó de brita), sem registro de mão de obra direta ou indireta. No mês de fevereiro/2005 contabilizou a custo da obra SB-Calçados Sao Vicente, Razão 1.1.5.60.1.9.001 - Matéria Prima, materiais de consumo imediato (tinta) nota de janeiro, sem registro de mão de obra direta ou indireta no Ines de aquisição. No mês de março/2005 contabilizou a custo da obra Fundo Municipal de Saúde Limoeiro, Razão 1.1.5.60.1.3.001 - Matéria Prima, materiais de consumo imediato (cimento, cal, areia) nota de janeiro e (material elétrico tinta, prego) notas de fevereiro, sem registro de mão de obra direta ou indireta no mês de aquisição. No mês de março/2005 contabilizou duplamente a custo da obra Ed. RTO, Razão 1.1.5.60.1.5.001 — Matéria Prima a folha de pagamento do mês de março no valor de R$ 7.541,69, quando já tinha lançado a referida folha na conta própria, Razão 1.1.5.60.1.5.002 — Mão de Obra. Não houve qualquer ajuste contábil no exercício social. (f. 115) Em grau recursal pretende desconstituir o lançamento com amparo apenas em lições doutrinárias e jurisprudenciais e, diferentemente do que ocorrido em sede impugnatória, deixa de confessar a existência de equívocos na sua contabilidade. É que na peça de ingresso aduziu que as falhas constatadas na escrita contábil, não prejudicaram ou impediram o levantamento real dos fatos geradores e base de cálculo para apuração de eventual diferença de contribuição previdenciária devida, pois, a fiscalização investigou minuciosa e amplamente a contabilidade, inclusive extrapolando todos os prazos legais bem como recebeu todos esclarecimentos e informações solicitadas, constatando, assim, os fatos reais. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003109/2009-75 Cabe à recorrente comprovar a insubsistência da aferição indireta, a partir da apresentação de provas idôneas aptas a registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Não tendo se desincumbido do ônus que sobre seus ombros recaíam, mantenho a autuação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 401DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.720300/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o trâmite do processo na unidade de origem até que ocorra a análise do requerimento de adesão à transação, devendo os autos retornarem a esta Turma em caso de não formalização do acordo, nos termos do artigo 7º da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1/2023. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o trâmite do processo na unidade de origem até que ocorra a análise do requerimento de adesão à transação, devendo os autos retornarem a esta Turma em caso de não formalização do acordo, nos termos do artigo 7º da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1/2023. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou, em parte, a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 20652.44028.161106.1.3.10-2460, às fls. 362/365, transmitida em 16/11/2006, com créditos financeiros decorrentes do ressarcimento do saldo credor da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), apurado para o 3º trimestre de 2005. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 30 0/ 20 10 -9 7 Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720300/2010-97 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Recife, PE, reconheceu o direito do interessado ao ressarcimento do saldo credor do PIS, apurado para o 3º trimestre de 2005, no total de R$304.416,97, homologou, na íntegra, a Dcomp nº 23417.63103.300606.1.3.10-5020, às fls. 357/360, e parcialmente, a de nº 20652.44028.161106.1.3.10-2460, sob o fundamento de que o crédito financeiro foi insuficiente para a compensação integral dos débitos declarados, conforme Termo de Informação Fiscal e Despacho Decisório às fls. 376/379. Intimado daquele despacho, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 427/437), insistindo na homologação integral de ambas as Dcomp, alegando, em síntese, que: i) a autoridade administrativa cobrou indevidamente multa de mora sobre os débitos em atraso cujas compensações foram homologadas; ii) se dispensada essa multa, o ressarcimento reconhecido-lhe por aquela autoridade é mais que suficiente para homologar todas as compensações, inclusive, remanescendo saldo credor de R$15.786,52, conforme demonstrado na planilha anexada (doc. 05); e, iii) a compensação de débitos tributários vencidos, mediante a transmissão de Dcomp, depois dos prazos de vencimentos dos respectivos débitos, antes de qualquer ação do Fisco, visando suas cobranças, configura denúncia espontânea, nos termos do CTN, art. 138, afastando a aplicação da multa de mora. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, proferiu decisão julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do Acórdão recorrido, e, por consequência, a homologação integral das compensações e o afastamento da multa de mora imposta pela fiscalização. Em 08/03/2023 o sujeito passivo protocolou o Processo Digital nº 13031.133373/2023-45, juntando o “Pedido de Adesão à Transação Tributária” e os demais documentos e comprovantes de pagamento exigidos, formalizando assim a opção pela adesão à transação tributária no contexto do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”), regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12/1/2023. Embora a solicitação de juntada de documentos ainda aguarde avaliação, cabe destacar que o processo aqui analisado encontra-se relacionado no pedido de transação. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. Conforme relatado, o sujeito passivo aderiu à transação tributária objeto da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1/2023, e aguarda a formalização do acordo. A transação é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, III, do CTN, no entanto esta apenas se efetivará se e quando da formalização do acordo de transação acima mencionado. Até lá, o sobrestamento é de rigor, eis que previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN 1/2023 (grifamos): Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720300/2010-97 Art. 6º A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de maio de 2023. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3, de 31 de março de 2023) § 1º A adesão deverá ser realizada mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico , acessado na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e será instruído com: I - Requerimento de Adesão, na forma de formulário próprio, disponível no Portal e CAC, devidamente preenchido; II - prova do recolhimento da prestação inicial; e DF CARF MF Fl. 3265 Original Fl. 3 da Resolução n.º 9101-000.119 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002498/2008-72 III - sendo o caso, certificação expedida por profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade acerca da existência e regularidade escritural de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como da disponibilidade desses créditos, na forma de formulário próprio disponível no Portal e CAC. § 2º O processo digital deverá ser aberto selecionando-se a opção "Transação Tributária", no campo da Área de Concentração de Serviço, e, a seguir, mediante seleção do serviço "Transação por Adesão no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF". § 3º O contribuinte deverá aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e manter a adesão durante todo o período em que a transação estiver vigente, mediante o consentimento expresso, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, para a implementação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento; § 4º O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. § 5º Não produzirão qualquer efeito os requerimentos desacompanhados de prova do recolhimento da prestação inicial. § 6º Havendo incompletude na documentação apresentada, o contribuinte será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, suprir a falha apontada. Art. 7º A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, § 4º, e 7º da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1/2023, proponho o sobrestamento do trâmite do presente processo na unidade de origem até que ocorra a análise do requerimento de adesão à transação, devendo os autos retornarem a esta Turma em caso de não formalização do acordo nos termos do artigo 7º da citada Portaria. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 550DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12898.000624/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROVA. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. Não tendo o recorrente demonstrado a pertinência da documentação não anexada aos autos, em formato digital, com o que se pretende comprovar, apresenta-se como manifestamente protelatório o pedido de conversão do feito em diligência, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não será deferido o pedido de prova pericial ou diligência quando se mostram desnecessários e protelatórios. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros, somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente.
Numero da decisão: 2401-011.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. Não tendo o recorrente demonstrado a pertinência da documentação não anexada aos autos, em formato digital, com o que se pretende comprovar, apresenta-se como manifestamente protelatório o pedido de conversão do feito em diligência, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não será deferido o pedido de prova pericial ou diligência quando se mostram desnecessários e protelatórios. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 06 24 /2 00 9- 03 Fl. 4343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros, somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 4283 e ss). Pois bem. O presente processo trata de exigência constante de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 2006, ano-calendário 2005, no qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 4.248.633,21 (quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), assim composto: Imposto R$ 2.015.098,28 Juros de Mora (calculados até 30/04/2009) R$ 722.211,22 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 1.511.323,71 Valor do crédito tributário apurado R$ 4.248.633,21 A descrição e o enquadramento legal das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora, bem como os demonstrativos de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física constam do Auto de Infração, às fls. 19/24 e 55 do Volume VI, observado, ainda, o Termo de Verificação Fiscal às fls. 25/54 do referido volume. Fl. 4344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 No presente caso, narra o fiscal, no Termo de Verificação Fiscal, que a ação fiscal teve início por meio do Termo de Início de Fiscalização (fl. 09 do volume I), no qual o contribuinte foi intimado a informar todas as instituições financeiras em que manteve contas de depósito, aplicação e/ou investimento no ano de 2005, e a apresentar cópias dos extratos bancários contendo a movimentação financeira das referidas contas. Depois de pedido de prorrogação, que foi deferido, foi reintimado para o mesmo fim (ver fls. 15 e 18 do volume I). Em resposta datada de 07 de julho de 2008 (fls. 26/27 do volume I), o contribuinte esclareceu que no desempenho de sua função de advogado possui uma razoável carteira de clientes, os quais pagam custas judiciais que são depositadas em sua conta corrente. Informou também que além das custas são depositados valores correspondentes a despesas, tais como viagens, xerox, pagamentos a terceiros, honorários periciais e os valores auferidos pelos clientes nas ações, os quais são repassados para a conta do favorecido, ficando retidos apenas os valores referentes a honorários contratuais e sucumbências, quando ocorrida, e que gira em torno de 10% (dez por cento). Desta forma, anexou vários documentos de pagamentos feitos aos seus supostos clientes, intitulados "Recibo de Quitação” e cópias de cheques emitidos, documentos não relacionados nas intimações, frisando a fiscalização que, não obstante a apresentação de documentação ainda não solicitada, fato é que não foram fornecidos os extratos bancários solicitados inicialmente por meio do Termo de Início de Fiscalização, o que motivou a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) para os Bancos ABN AMRO Real, Banco do Brasil, Banco Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Citibank e Unibanco (Volume V dos autos). Recebidos os extratos bancários das instituições financeiras, o contribuinte foi intimado por meio dos Termos de Intimação 05, de 02 de outubro de 2008 (fls. 102/103 do Volume III) e 06, de 10 de novembro de 2008 (fl. 23 do Volume IV), a apresentar documentação hábil e comprobatória da origem dos valores creditados/depositados nas seguintes contas bancárias: 1) Caderneta de Poupança nº xxx – agência 0838, do Banco Real – depósito de R$ 4.000,00 em 16/03/2005, com histórico “DEP.DINH.P” – extratos às fls. 104/116 do Volume III e ver fls. 94/150 do Volume V; 2) conta-corrente nº xxx, do Citibank – seis depósitos, sendo dois de R$ 15.000,00 cada e quatro de R$ 5.000,00 cada, todos com o histórico “TED RECEBIDA” – extratos às fls. 117/122 do referido Volume III e ver fls. 151/163 do Volume V; 3) conta- corrente nº xxx, do Banco do Brasil – todos os valores creditados/depositados na referida conta – extratos às fls. 123/145 do Volume III e ver fls. 18/48 do Volume V; 4) conta-corrente nº xxx – agência 0468, do Unibanco - todos os valores creditados/depositados na referida conta – extratos às fls. 146/176 do Volume III, e ver fls. 164/201 do Volume V; 4.1) conta-corrente nº xxx – agência 0468, do Unibanco - todos os valores creditados/depositados na referida conta – extratos às fls. 177/207 do Volume III, e ver fls. 203/233 do Volume V; 5) conta-corrente nº xxx – agência 0033, do Banco Mercantil do Brasil - todos os valores creditados/depositados na referida conta – extratos de fls. 208/212 do Volume III e de fls. 03/19 do Volume IV, e também fls. 63/93 do Volume V; e 6) conta-corrente nº xxx, da Caixa Econômica Federal – um depósito de R$ 3.200,00, com o histórico “DEP CH24H”, seis depósitos de R$ 5.000,00 e um depósito de R$ 6.000,00, todos o histórico “CRÉD TED” – fls. 49/60 do Volume V. A fiscalização narra que em 27/11/2008 o contribuinte, além de pedir prorrogação de prazo, juntou cópias das solicitações feitas por ele ao Unibanco, Banco do Brasil, Banco Mercantil do Brasil, Banco Real e Caixa Econômica Federal (ver fls. 26/32 do Volume IV) para fornecimento de cópias dos cheques depositados em suas contas correntes no ano de 2005 e dos extratos bancários também do ano de 2005. A fiscalização ressalta, contudo, que o procedimento Fl. 4345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 administrativo foi iniciado em abril de 2008 e os extratos bancários foram solicitados pelo contribuinte às respectivas instituições em novembro de 2008. A autoridade fiscal prossegue, afirmando que em 16/02/2009 o contribuinte solicitou nova prorrogação de prazo, alegando que ainda não teria recebido a documentação requerida aos bancos (ver fls. 63/64 do Volume IV), tendo anexado apenas os extratos bancários, que, em verdade, já estavam de posse da fiscalização, tendo em vista as RMF enviadas às instituições financeiras. A fiscalização destaca que, relativamente aos extratos bancários do Banco Real, do Unibanco e de Banco Mercantil do Brasil, o interessado acabou por apresentar os extratos bancários obtidos pela própria fiscalização, fazendo esta última alusão ao carimbo e à assinatura apostos no canto superior direito de cada folha. Ademais, é ressaltado que caberia ao contribuinte, naquele momento do procedimento fiscal, fornecer documentos comprobatórios da origem dos créditos/depósitos em suas contas bancárias, e não mais os extratos bancários. Tendo em vista que nenhum documento comprobatório da origem dos créditos/depósitos foi apresentado, a fiscalização fez nova intimação, recepcionada em 19/02/2009 (Termo de Intimação 09, às fls. 39/60 e AR às fls. 61/62, ambos do Volume IV), com as mesmas solicitações e discriminação individualizada dos depósitos não comprovados, relativos às contas anteriormente referidas. Ainda, no item II do referido Termo (fl. 60) foi solicitado que o interessado informasse por escrito se as contas identificadas eram contas conjuntas e, em caso afirmativo, que apresentasse documentação comprobatória, com nome e CPF do(s) outro(s) titular(es). Nova solicitação de prazo foi requerida e deferida, sem apresentação de qualquer documento. Com base nas informações constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil e nos extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras por meio de RMF, e tendo em vista que a ação fiscal foi iniciada em abril de 2008, que foram concedidas 5 (cinco) prorrogações de prazo a pedido do contribuinte, sem apresentação dos documentos comprobatórios exigidos, a fiscalização discriminou os depósitos não comprovados, relativos às contas já informadas acima (ver Termo de Verificação Fiscal, especialmente fls. 28/52 do Volume VI). Em conseqüência, procedeu-se à lavratura do Auto de Infração (fls. 19/24 do Volume VI), fundado em Depósitos Bancários de Origem não Comprovada – Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, observados o Demonstrativo de Apuração de fl. 23 e a Tabela de fl. 53 (esta última, parte integrante do Termo de Verificação Fiscal), com apuração de imposto suplementar no total de R$ 2.015.098,28. Cientificado do lançamento em 26/05/2009 (AR às fls. 64/65 do Volume VI), ingressou o contribuinte, por seu procurador (fls. 114/115 do Volume VI), em 25/06/2009, com sua impugnação (fls. 68/111 do Volume VI), e respectiva documentação. Em síntese: 1. Defende o impugnante que é advogado militante, e dentro de sua movimentação financeira, que teria sido alvo de indevida bisbilhotice, encontra-se dinheiro de seus clientes, afirmando que é comezinho que os advogados, de regra, recebem valores de seus constituídos e, após a retirada de seus honorários profissionais, repassam o valor devido a seus patrocinados, sendo que esta seria a hipótese vertente; 2. Alega que dentro desta mesma movimentação financeira existe dinheiro que de igual modo pertence a diversos outros custos para manutenção de sua atividade profissional, eis que no escritório do impugnante trabalhariam mais de uma Fl. 4346DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 dezena de advogados em regime de parcerias, e todos também recebem partes dos honorários, mesmo e até porque não conseguiria o impugnante isoladamente tocar a contento a grande quantidade de processos que patrocina, após exausta carreira de mais de vinte anos de advocacia militante; 3. Argumenta que se o comerciante não pode ter como fato gerador do imposto de renda o valor bruto do preço de venda, sem a dedução do preço da aquisição da mercadoria, com mais fortes razões não pode ser considerado fato gerador do imposto de renda o valor referente à indenização recebida pelo advogado, e que pertence a seu cliente, com transcrição, para amparar sua tese, de lição de Aliomar Baleeiro. 4. Argúi nulidade em decorrência da indevida utilização de registros constantes de instituições financeiras, que teria violado o disposto da Lei Complementar 105/2001 e no Decreto nº 3.724/2001, com transcrição de lição de Hely Lopes Meirelles; 5. Entende que a falta do atendimento da solicitação não autoriza a efetivação da quebra, principalmente quando o contribuinte comprova exaustivamente que não é interposta pessoa titular de fato, exatamente para afastar o indício que permearia a intuição do fisco e que poderia em tese autorizar a quebra, tendo demonstrado que não se enquadrava na moldura jurídica constante do inciso XI do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001, que seriam os famosos “laranjas” do jargão popular; 6. O impugnante argumenta que teria apresentado farta e exaustiva comprovação de que sua movimentação bancária decorria da atividade profissional de advogado, que possui como elemento intrínseco o contrato de mandato com poderes de receber e dar quitação dos valores pertencentes a seus clientes, vale dizer, movimenta o advogado valores financeiros de terceiros; mas não na qualidade de "laranja" ou de modo ilícito; 7. Defende que a fiscal partiu de falsas premissas, quer sob o aspecto fático, quer sob o aspecto jurídico, entendendo que o fato de não ter o impugnante aceitado o convite para dispor de seu sigilo, não autorizaria a quebra, pois o ato normativo vinculado não prevê tal hipótese, afirmando, também, que teria demonstrado exaustivamente a razão pela qual não se enquadrava na hipótese do inciso XI, afastando qualquer indício de ser interposta pessoa, que ilicitamente movimenta valores pertencentes a terceiros, já que a movimentação de valores de terceiros, na hipótese do impugnante, é essencial a sua atividade profissional e efetivada de modo lícito; 8. Conclui que se verifica a inegável nulidade da decisão administrativa, já que a motivação externada no ato administrativo fiscal da quebra do sigilo não possuiria nenhuma conformação fática com a hipótese vertente, por não ser o impugnante obrigado a dispor de seu sigilo e ter comprovado não ser “laranja”, afastando qualquer indício de movimentação ilícita; 9. Defende que é o nulo o ato administrativo tributário praticado com abuso de poder, com transcrição de trecho de Hely Lopes Meirelles e de ementa de julgado proferido pelo TRF2; 10. Argúi nulidade por vício de intimação, que teria sido para o contribuinte entregar o seu sigilo bancário, e não para prestar esclarecimentos, o que acarretaria nulidade absoluta, por violação ao disposto no art. 844 do Decreto nº 3.000/99; Fl. 4347DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 11. Transcreve o teor do Mandado de Intimação e conclui que a nulidade da mesma é crassa, defendendo que não poderia o Fisco ter intimado o interessado para abrir mão de sua garantia constitucional, de forma que a intimação deveria ter sido para prestar esclarecimentos, e não para abrir mão de seu sigilo bancário, concluindo que a nulidade da intimação primeira fulmina, no nascedouro, todos os demais atos do procedimento de lançamento; 12. Argumenta que comprovou exaustivamente a fonte lícita dos recursos depositados em suas contas correntes, e que os mesmos decorriam de sua atividade profissional de advogado, fato este que não teria sido considerado, ao argumento de que "somente em momento posterior isto seria analisado", momento este que não chegou, levando o Fisco, a efeito, o inominável, vale dizer, aplicou o art. 926 do Decreto 3000/99, transformando o procedimento de lançamento em Auto de Infração; 13. Argúi nulidade decorrente da ausência da garantia do direito de petição quando do lançamento, que teria sido efetivado via Auto de Infração, ao arrepio das provas constantes dos autos; 14. Insiste na tese de que comprovou exaustivamente que não era interposta pessoa, mas sim profissional liberal que recebia dinheiro de seus clientes e, após a prestação de contas, efetuava o repasse aos seus constituídos; 15. Alega que o que foi solicitado pelo Fisco não era obrigação do impugnante entregar, e o que foi entregue não poderia ter sido desconsiderado pela Fiscal, até porque também fora intimado a prestar esclarecimentos; 16. Defende que a documentação entregue demonstrava que a quebra do sigilo bancário não estava autorizada, bem como que referida documentação também demonstrava que a movimentação financeira não poderia servir como fato gerador do imposto de renda, já que ela evidentemente não espelhava o resultado do fruto do trabalho do impugnante; 17. Afirma que nulo é o lançamento que torna o direito de petição um adorno desprovido de eficácia material, argumentando que comprovou os depósitos, restando inequívoco que os mesmos decorriam de sua atividade profissional, embora a fiscal não tenha levado em conta as comprovações, supondo que as mesmas não constavam dos autos, concluindo que chamar o contribuinte para prestar esclarecimentos e não considerar nada do que o mesmo esclareceu é o mesmo que não intimá-lo, sendo esta outra nulidade, que gritaria do auto de lançamento e que também não pode ser desconsiderada; 18. Com alusão ao princípio da tipicidade fechada, defende que, sendo o fato gerador do imposto de renda o fruto do trabalho, na espécie trabalho não-assalariado, cujos valores são os honorários de advogado, e não a movimentação financeira, restaria evidente que na espécie incidiu outra nulidade crassa no lançamento efetivado, ante a manifesta discordância entre o fato gerador do Imposto de Renda e a realidade fato tributada; 19. Argumenta que o fato gerador do tributo não é a movimentação financeira, sendo evidente que o lançamento ocorreu levando-se em conta única e exclusivamente a movimentação financeira, a despeito de ter sido exaustivamente comprovado que referida movimentação decorria da atividade profissional do impugnante, de forma que foram tributados não os honorários percebidos, com o abatimento do custo do desenvolvimento da atividade profissional, e os valores pertencentes aos clientes, mas sim toda a movimentação financeira, a qual continha inclusive valores não pertencentes ao impugnante, mas sim, insiste, aos seus clientes; Fl. 4348DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 20. Conclui que o lançamento baseou-se única e exclusivamente nos depósitos bancários, a despeito de que teria sido exaustivamente comprovado que os depósitos referiam-se aos valores dos clientes, de forma que o lançamento seria absolutamente nulo, pois em desacordo com o disposto no art. 6, § 5, da Lei 8.021/90, já que teria havido exaustiva comprovação da origem dos depósitos, vale dizer, valores referentes à atividade profissional do signatário, valores de seus clientes, comprovação porém, que não foi enfrentada, ou sequer analisada pela Fiscal; 21. Defende que o lançamento é nulo em decorrência da violação ao art. 849, inciso II, do Decreto n° 3.000/99, sendo a exação fiscal em manifesto excesso, pois teria ele, impugnante, comprovado exaustivamente que os depósitos nas instituições financeiras decorriam de sua atividade profissional de advogado, tendo apresentado inúmeras quitações de seus clientes, além de ter comprovado tal fato com diversos cheques que emitiu para o pagamento de seus clientes, o que seria uma verdade absoluta, de clareza solar de arder os olhos ao sol do meio dia; 22. Argumenta que na espécie incide o disposto no art. 849, § 1º, inciso II, de Decreto 3.000/99, em combinação com o art. 45 do mesmo decreto, eis que neste último se tem como fato gerador do imposto de renda os honorários de advogado, concluindo que isto traria relativo trabalho para a fiscal, tendo a mesma escolhido o atalho, ao contrário de seguir o único caminho que lhe restava, vale dizer, apurar de acordo com os honorários recebidos, fazendo emergir um lançamento absolutamente desprovido de eficácia; 23. Alega que a própria autoridade que efetivou o lançamento reconheceu que a documentação apresentada seria utilizada em momento posterior, vale dizer, após a entrega da movimentação financeira, de forma que, após a quebra do sigilo, o impugnante aguardava que a documentação apresentada fosse utilizada, sendo que, ao reverso, deparou-se o impugnante com o lançamento efetivado de afogadilho e destrambelhado, e absolutamente desprovido de eficácia, mesmo e até porque a documentação apresentada, não foi sequer apreciada, alegando que se retroagiu à era da convicção íntima do administrador público, questionando como desvendar o que passou pelos profundos escaninhos da mente do administrador fiscal para chegar à conclusão de que "o contribuinte não comprovou a origem dos depósitos", após ter ele comprovado exaustivamente exatamente o contrário, com transcrição de trecho de artigo doutrinal de Ovídio Baptista da Silva; 24. Conclui que a falta de fundamentação, ou a utilização do jargão fiscal, esconde o óbvio, qual seja, que não havia elementos fiscais para justificar o grave lançamento; 25. Defende o contribuinte que, se comprovou a origem dos depósitos, que eles decorriam de sua atividade profissional, somente após a análise meticulosa da documentação apresentada poderia a Fiscal chegar à conclusão, com um certo juízo de justiça, de que houve omissão de bens ou valores na declaração, pois, como óbvio, não podia constar da declaração de renda do impugnante os valores que pertencem de fato e de direito a seus clientes, disto decorrendo, logicamente, que não havia elementos para ser convolado o procedimento de lançamento em Auto de Infração, com fundamento no disposto no art. 926 do RIR/99, que serviu de fundamento para outro ato eivado de abuso de poder por parte da signatária do Auto de Infração; 26. Faz menção à AC n° 33/PR, em curso no Supremo Tribunal Federal, que se encontra suspensa em decorrência do pedido de vista do Ministro Presidente Fl. 4349DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 Gilmar Mendes em 04.02.2004, sendo certo que o Relator Ministro Marco Aurélio, além do Ministro Cezar Peluso, já decidiram que é inconstitucional a quebra do sigilo sem a autorização judicial, de forma que, considerando-se o disposto no art. 77 da Lei nº 9.430/96, conclui que é imperativo o reconhecimento da suspensão do crédito tributário lançado até o julgamento da questão da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, que a passos largos estaria rumando para reconhecer a inconstitucionalidade da quebra do sigilo, senão pela Autoridade Judiciária; 27. Entende que, sendo reconhecida a inconstitucionalidade, a conseqüência será a total nulidade do auto de lançamento, sendo de rigor que dentro do Poder de auto- tutela administrativa fiscal, seja ao menos suspensa a exigibilidade do crédito, pelo menos até o julgamento final da questão, evitando-se, assim, perda de tempo da própria entidade administrativa fiscal, que corre o risco de efetuar o lançamento sem nenhuma eficácia, sendo o que se requer; caso não se entenda administrativamente pela inconstitucionalidade da quebra efetivada sem a autorização judicial; 28. No mérito, argumenta que o fato gerador do imposto que incide na espécie vem descrito no art. 45 do Decreto nº 3.000/99, entendendo que é evidente que para a apuração da base de cálculo é lícita a dedução de despesas referentes ao custeio da atividade, consoante o disposto no art. 75 e seguintes do referido Decreto, de forma que somente assim poderia o Fisco apurar a existência ou não de crédito tributário; 29. Defende que duas ordens de idéia eclodem: a primeira delas, a de que o fato gerador no caso vertente, diante da legalidade estrita tributária, não pode incidir sobre valores pertencentes aos clientes, eis que o tributo possui como fato gerador os honorários profissionais recebidos; a segunda delas é a de que para a apuração da base de cálculo podem ser deduzidas as despesas sobre as receitas, vale dizer, após apurado o valor dos honorários, abate-se destes o montante das despesas; 30. Faz referência, a título de exemplo, à lide em que o impugnante defendeu os interesses de Helena Alves de Freitas, extinta por celebração de transação judicial, no valor de R$ 5.090,00, recebidos pelo cheque da Companhia Excelsior de Seguros, sendo que o recibo de quitação firmado pela referida senhora foi de R$ 3.054,00, de forma que restou, como valor de honorários, o total de R$ 2.036,00, sendo este o valor que guardaria moldura típica com o fato gerador, concluindo o impugnante que resta evidente que, para ser encontrada a base de cálculo, necessário se faz a dedução das despesas, sendo ressaltado, na peça de defesa, que o signatário possui inúmeros clientes; 31. Conclui que, a partir do exemplo ministrado, os demais movimentos são idênticos, entendendo que a documentação acostada ao Auto de Infração demonstra cabalmente referida vicissitude, com alusão, para facilitação da visualização fiscal, de um sistema de contabilidade; 32. O impugnante informa que foi instituído um sistema de escrituração contábil adequado, para demonstrar com segurança e perfeição todos os movimentos financeiros praticados no exercício de suas funções em relação aos clientes, com a utilização dos serviços bancários, com os quais mantinha conta de movimentação, sendo que tal escrituração contábil teria sido realizada de acordo com procedimentos demonstrados na peça de defesa; 33. Defende que, feita a escrituração contábil abordando todo o movimento financeiro praticado pelo autuado, com alusão a valores extraídos da escrituração Fl. 4350DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 contábil, Livro Diário nº 01, Razão e Balancetes, a base de cálculo tributável ficaria reduzida para R$ 511.954,28, com apuração de imposto devido de R$ 103.384,21, consoante Demonstrativo constante da peça de defesa; 34. Alega que, passados cinco anos do exercício fiscal, foi tarefa hercúlea reunir comprovantes e contratar profissionais para elaboração do trabalho contábil apresentado e documentado; 35. Defende que a atividade contábil prossegue, sendo de rigor que o Fisco, durante o contencioso fiscal, ministre a possibilidade da apresentação de documentação suplementar para que o impugnante possa demonstrar que nada deve e que sempre honrou com suas obrigações fiscais, não havendo confissão do valor alhures indicado, já que a dilação probatória demonstraria que o impugnante nada deve ao Fisco, isto em caso de não acolhimento das preliminares; 36. Faz menção de farta documentação probatória, vale dizer, procuração de advogado, Livro Diário, Livro Razão, comprovantes de recibos e depósitos de janeiro a dezembro de 2005, pastas, comprovantes de despesas de manutenção do escritório, além dos quesitos destinados ao Perito; 37. Requer a realização de prova pericial contábil, para que seja aferida a contabilidade apresentada, indicando o perito e contador Reynaldo Ferreira Tavares, e apresentando os quesitos, anexos à peça de defesa; 38. Alega que, como toda a documentação apresentada foi efetivada de chofre e de afogadilho, considerando o exíguo prazo concedido para realização dos trabalhos, é de rigor que seja autorizada a juntada de documentação suplementar com o escopo comprobatório de que o impugnante nada deve, repisando inclusive que não confessa o débito até aqui não abatido com documentação probatória ante a falta de tempo hábil; 39. Defende que também se faz necessária a realização de diligências, no sentido de ser indicado pela Receita Federal profissional para comparecer ao escritório de advocacia do impugnante, sendo desde logo franqueada a sua entrada e de qualquer agente público da Receita Federal, para que o agente indicado possa dimensionar e reduzir a termo as impressões que colhera acerca das vicissitudes da atividade civil desenvolvida e todo o dispendioso aparato utilizado, com mão de obra e material; 40. Requer, também, a produção de prova testemunhal, para que o impugnante possa, se a Receita reputar necessário, comprovar a autenticidade das quitações apresentadas, bem como as notas de custeio que foram colacionadas; 41. Defende que não há interesse jurídico da Administração Tributária em receber o que não lhe é devido, de forma que o impugnante não deve ter o valor lançado, com transcrição, para amparar seu argumento, de ensinamentos de Roque Antonio Carraza; 42. Afirma que, a vingar a exação, todo o patrimônio auferido em uma vida de trabalho não seria suficiente para arcar com o suposto valor devido, sendo certo que o valor lançado não retiraria apenas a dignidade de cidadão do impugnante, mas de suas próximas gerações, já que não há mais tempo de vida para que o impugnante honre com o valor lançado, tamanho o excesso e falta de razoabilidade; 43. Por fim, requer seja reconhecida a ilegalidade da cobrança, com acolhimento das preliminares levantadas ou, passadas estas, que sejam acolhidas as razões de mérito. Fl. 4351DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 Para fins de bom julgamento da lide, foi determinado, por meio do Despacho nº 4, de 25 de abril de 2013 (fls. 4276/4277), a remessa do presente processo à SEGEC-EQDEX- DRFRJ1 para esclarecimentos a respeito da documentação que acompanharia o processo, nos termos do “Despacho de Encaminhamento” de fl. 4.265. Em resposta, foram encaminhados, por meio do Memorando nº 467/DRF/RJO1/SEGEC/EQDEX (fls. 4279/4280), os livros não digitalizáveis intitulados “Livro Diário Geral” e “Livro Razão Geral”, para fins de apreciação pela autoridade julgadora, restando atendida a solicitação desta DRJ. É de se destacar que o Memorando 467/2013 esclarece que os referidos documentos não foram digitalizados e importados para o e-processo, tendo em vista a impossibilidade da conversão dos documentos (papel) para imagem digitalizada (digital). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 4283 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Ementa: DO PROCEDIMENTO FISCAL Não há que se falar em qualquer irregularidade no procedimento fiscal que implique nulidade, tendo em vista que a autoridade autuante procedeu de acordo com a legislação de regência da matéria, possibilitando ao contribuinte, por meio de diversas intimações, manifestar-se no curso da ação fiscal para fins de acolhimento de suas alegações. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses ali previstas. Contudo, em consideração ao princípio da verdade material, todos os elementos de prova anexados aos autos até a data do julgamento cabem ser apreciados. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão legal, na esfera do julgamento administrativo de primeira instância, para a apresentação de prova testemunhal. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. Uma vez atendidas as exigências legais para a emissão de Requisição de Movimentação Financeira, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Fl. 4352DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes, afastando-se a infração apenas quanto aos depósitos comprovados nestes termos, cabendo ser mantida a tributação sobre os demais. MUDANÇA DE MODELO DE ENTREGA DA DAA. Em se tratando de declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Uma vez apresentada a DAA/2006 pelo modelo simplificado, cabe ao interessado valer- se do desconto padrão, nos limites estabelecidos na legislação, o qual substitui as deduções previstas no modelo completo. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 4334 e ss), requerendo a reconsideração do pedido de nomeação de perito para o exame contábil do Livro Diário e documentação pertinente, bem como a concessão de novo prazo para fins de complementação do recurso, a iniciar após a liberação e devolução dos livros e documentos contábeis. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Exame das alegações recursais. Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 4353DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Durante o curso do procedimento fiscal, depreende-se do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1096 e ss) que o sujeito passivo foi intimado e re-intimado em diversas oportunidades, tendo sido deferidas inúmeras prorrogações de prazo para apresentação de documentação aos autos, sem que o sujeito passivo apresentasse qualquer documento. A propósito, o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1096 e ss) bem elucida a situação dos autos: [...] Em 11/02/2009 foi lavrado o Termo de Intimação 09, com ciência em 19/02/2009, ressaltando que nenhum documento comprobatório da origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes do contribuinte havia sido entregue até aquele momento. Neste termo foram discriminados todos os depósitos não comprovados. Foi lavrado o Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal 10 em 25/03/2009, com ciência em 31/03/2009. Em documento datado de 14/03/2009 o contribuinte solicitou prorrogação de prazo de 30 dias e informou seu novo endereço. Com base nas informações constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil e nos extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras através de RMF e, tendo em vista que a ação fiscal foi iniciada em abril de 2008, que foram concedidas 5 prorrogações de prazo a pedido do contribuinte, e que até a presente data NENHUM documento foi apresentado pelo contribuinte, discriminamos abaixo os depósitos não comprovados de cada conta separadamente: (...) Percebe-se, pois, que, no caso em exame, todas as etapas necessárias à caracterização da presunção legal da omissão de rendimentos foram observadas: (i) identificação pela fiscalização dos depósitos bancários não comprovados pela documentação disponibilizada na ação fiscal; (ii) regular intimação do titular da conta bancária para que comprove a origem especificamente destes; (iii) relação daqueles depósitos os quais o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem. O interessado, em sua peça defesa, alegou, entre outros, que instituiu um sistema de escrituração contábil (com enumeração dos procedimentos e descrição do funcionamento, consoante fls. 102/106 do volume 6), para demonstrar com segurança e perfeição todos os movimentos financeiros praticados no exercício de suas funções em relação aos clientes, com alusão a valores extraídos da escrituração contábil, Livro Diário nº 01, Razão e Balancetes, fazendo menção de farta documentação probatória, inclusive os referidos Livro Diário e Livro Razão, além de comprovantes de recibos e depósitos de janeiro a dezembro de 2005, pastas e comprovantes de despesas de manutenção do escritório. Em razão da impossibilidade da conversão dos Livros Diário Geral e Razão Geral (papel) para imagem digitalizada (digital), os documentos foram recepcionados e verificados pela DRJ/RJ para fins de julgamento, tendo culminado no Acórdão nº 12-60.817, proferido pela 7ª Turma da DRJ/RJ, sendo que, em seguida, a referida documentação foi restituída à Unidade de Origem (EGEC-EQDEX-DRFRJ01). Analisando a documentação constante nos autos, a decisão recorrida acatou diversos depósitos, reduzindo o valor tributável, dos R$ 7.327.630,09 apurados pela fiscalização para R$ 6.521.892,78, sendo R$ 2.487.361,87 relativos à conta corrente xxx e R$ 3.085.794,50 referentes à conta corrente xxx, ambas do Unibanco, além de R$ 948.736,41 relativos a outras Fl. 4354DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 contas correntes em outros bancos, não comprovados, procedendo-se à alteração do lançamento, com apuração do imposto suplementar de R$ 1.793.520,50, Naquela oportunidade, sobre a documentação denominada “livro diário geral” e “livro caixa geral”, a decisão recorrida assentou o seguinte: [...] Ainda, destaca que foi instituído um sistema de escrituração contábil adequado para demonstrar com segurança e perfeição todos os movimentos financeiros praticados no exercício de suas funções em relação aos clientes com os quais mantinha conta de movimentação, com a utilização dos serviços bancários, aludindo a valores extraídos de documentos tais como Livro Diário nº 01, Razão e Balancetes, disto resultando a redução da base de cálculo tributável para R$ 511.954,28, com apuração de imposto devido de R$ 103.384,21, consoante Demonstrativo constante da peça de defesa (ver fls. 106/107 do Volume VI). Como documentos de prova, apresentou, junto com sua peça de defesa, farta documentação atinente, apenas, às contas correntes nº xxx e nº xxx, mantidas junto à agência 0468 do Unibanco, em que os recibos de quitação e cheques (além de documentos judiciais) estão associados a depósitos efetuados nas referidas contas. Também forneceu comprovantes de despesas de manutenção do escritório. Ainda, posteriormente, foi juntada documentação denominada “livro diário geral” e “livro caixa geral”. Pois bem. Há que se fazer dois esclarecimentos ao interessado, no que tange a suas alegações de mérito: 1) ao pretender o contribuinte o abatimento das despesas, tendo em vista a alegação de que as mesmas foram realizadas para a manutenção de sua atividade profissional (ver documentação, acostada da fl. 27 da continuação do volume XIII à fl. 129 do volume XIV; e da fl. 03 do volume XIX à fl. 79 do volume XX; além de informações constantes dos denominados “livro diário geral” e “livro caixa geral”), subentende-se que pleiteia alterar o modelo de sua Declaração de Ajuste Anual - DAA/2006, entregue pelo modelo simplificado (ver fls. 05/08 do volume I). Ocorre que não há como processar a Declaração de Ajuste Anual - DAA/2006 pelo modelo completo, em que são permitidas deduções a título de Livro Caixa, uma vez que há vedação expressa à mudança do modelo de entrega da DAA, depois de vencido o prazo final para a sua apresentação. A vedação mencionada está prevista, originariamente, no “caput” do artigo 4° da Instrução Normativa SRF nº 165, de 23 de dezembro de 1999, com redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Instrução Normativa SRF nº 19, de 23 de fevereiro de 2000. Atualmente, tal vedação está contida no “caput” do art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, nos seguintes termos: “Art. 57º Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.” Portanto, tendo o contribuinte entregue a sua declaração no modelo simplificado, como já exposto, não é possível retificação que tenha por objetivo a troca de modelo, cabendo ao interessado valer-se do desconto padrão (limitado a R$ 10.340,00 no ano-base de 2005), o qual substitui as deduções previstas no modelo completo. Em verdade, as deduções, como é o caso do Livro Caixa, constituem uma faculdade concedida ao contribuinte, que se materializa no momento da entrega da declaração de rendimentos. Nesse sentido, ainda que o interessado tivesse apresentado a DAA/2006 pelo modelo completo, não caberia a inclusão de novas deduções, uma vez que estas devem ser informadas via declaração, e não em sede de impugnação, o que implicaria retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, para reduzir ou excluir tributo depois de notificado do lançamento, hipótese vedada, consoante disposição contida no § 1º, do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN. 2) Não obstante ter o interessado apresentado, posteriormente à impugnação, documentação denominada “livro diário geral” e “livro caixa geral”, a qual foi Fl. 4355DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 devidamente recepcionada para fins de análise, em respeito ao princípio da verdade material, como já exposto, é de se destacar que tais documentos, por si sós, não se prestam a comprovar os dados neles informados, cabendo ser analisados em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Ou seja, as anotações constantes dos referidos livros, para serem consideradas, precisam estar comprovadas por meio de documentos que as corroborem, sob pena de rejeição para fins probatórios. Resumidamente, a decisão recorrida assentou expressamente que as anotações constantes dos referidos livros, para serem consideradas, precisariam estar comprovadas por meio de documentos que as corroborem, sob pena de rejeição para fins probatórios. Segundo a decisão de piso, a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, é a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Nesse sentido, o ônus dessa prova, conforme decidido, recairia exclusivamente sobre o contribuinte, não atingindo este fim os denominados “livro diário geral” e “livro caixa geral”, cujos dados devem estar lastreados por documentação de suporte, o que não ocorreu em relação aos depósitos não excluídos do lançamento. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 4334 e ss), a única tese de defesa ventilada pelo sujeito passivo, diz respeito à solicitação de desarquivamento e devolução dos Livros Diário e Razão Geral, referente ao ano-calendário de 2006, juntado aos autos em meio físico, por ocasião da impugnação, e não convertidos em meio digital, por impossibilidade técnica, naquela oportunidade, com a restituição do prazo para apresentação de seu apelo recursal. Adicionalmente, o sujeito passivo requer a reconsideração do pedido de produção de prova pericial técnica, destinada ao exame da documentação constante nos autos, com o intuito de comprovar suas alegações. Entendo que não assiste razão ao sujeito passivo, eis que não restara demonstrado, pelo recorrente, a pertinência da documentação ausente com o que se pretende provar, levando em consideração que os Livros Diário e Razão, por si só, são insuficientes para comprovação do alegado, quando desacompanhados da efetiva documentação suporte apta a afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no 42 da Lei nº 9.430/96. A propósito, no mesmo sentido destacou a decisão recorrida, ao afirmar que a documentação denominada “livro diário geral” e “livro caixa geral”, por si só, não se prestaria a comprovar os dados nela informada, devendo estar acompanhada da documentação suporte, capaz de comprovar a origem dos depósitos bancários, a fim de elidir a presunção do 42 da Lei nº 9.430/96. Entendo, pois, que a pretensão do sujeito passivo tem nítido caráter protelatório, com o objetivo de criar uma situação de nulidade inexistente nos autos, eis que o exercício do direito de defesa, se não exercido, foi por opção do próprio recorrente. A propósito, percebo que a decisão recorrida deu o “caminho das pedras” para que o contribuinte pudesse comprovar suas alegações, destacando, inclusive, a impertinência e insuficiência dos Livros Diário e Caixa para fins de se comprovar a origem dos depósitos bancários, nos termos em que exigido pelo art. 42, da Lei nº 9.430/96. E, ainda, não é possível esquecer que, durante o procedimento fiscalizatório, o sujeito passivo foi intimado e re-intimado em diversas oportunidades, tendo sido deferidas Fl. 4356DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 inúmeras prorrogações de prazo para apresentação de documentação aos autos, sem que o sujeito passivo apresentasse qualquer documento. Ademais, a prova já deveria ter sido apresentada durante a impugnação, com a correlação dos depósitos e a efetiva comprovação da origem, o que não foi feito, em relação aos montantes que não foram considerados pela decisão recorrida. A propósito, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Para além do exposto, ainda que restasse comprovado que a omissão de rendimentos imputada ao recorrente corresponde aos mesmos valores das receitas escrituradas no Livro Caixa e no Livro Diário, decorre que essa parcela, que afirma pertencer a terceiros, foi depositada em conta bancária da pessoa física e ficou à disposição dela, configurando a obtenção de rendimento, não tendo o sujeito passivo sequer logrado êxito em comprovar que o recebimento de tais valores seria meramente transitório, por não haver nos autos a comprovação da devolução, para além dos valores já considerados pela decisão recorrida. Tal fato, por si só, é suficiente para rechaçar a pretensão do sujeito passivo, tendo em vista que, conforme exaustivamente consignado, a documentação denominada “livro diário geral” e “livro caixa geral”, não é suficiente para comprovar a origem dos depósitos cujas omissões foram devidamente apontadas pela fiscalização, com base na presunção do 42 da Lei nº 9.430/96. Cabe consignar, a esse respeito, que a comprovação da origem não se restringe a dizer quem foi o depositante, mas dar condição de aplicação da tributação específica ditada pelo § 2º do art 42 da Lei nº 9.430, de 1996, se for o caso, ou averiguação da tributação espontânea da renda pelo contribuinte, ou mesmo de seu caráter isento ou não tributável. Em outras palavras, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Fl. 4357DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. Ademais, embora tenha sido apontado pelo recorrente que os recursos que foram depositados nas contas bancárias se tratam de receitas de terceiros, o que constitui a base da autuação é a constatação de que tais recursos entraram na sua esfera pessoal, depositados em contas bancárias de sua própria titularidade, e, quando intimado, não comprovou, de forma válida, a que título teria recebido esses recursos ou que tenha feito a utilização desses recursos em prol de outrem, de forma a descaracterizar o uso em benefício próprio e o auferimento desses rendimentos. Para comprovar a origem dos depósitos creditados em contas bancárias de sua titularidade, o contribuinte deveria não somente comprovar uma efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Além disso, tratando-se de valores pertencentes a terceiros (como alega), deveria também apontar o repasse, também com base em documentação hábil e idônea e com datas condizentes. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigido em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei. Se o recorrente, por sua conta e risco, optou por receber os recursos de terceiros nas contas de sua titularidade (pessoa física), caberia a ele demonstrar para a fiscalização a efetivação do supramencionado encontro de contas, eis que se está diante de nítida presunção legal. A prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria apresentar grande dificuldade na sua obtenção, afinal tratam se das contas bancárias do próprio interessado, que é a pessoa que detém o conhecimento das operações que realizou. Não se está exigindo que o contribuinte mantenha escrituração contábil equivalente às pessoas jurídicas, mas é indispensável que ele mantenha algum controle sobre os rendimentos recebidos, até para oferecê- los à tributação em sua declaração de ajuste anual. Não cabe ao contribuinte se beneficiar da própria torpeza. É preciso ter em mente que não basta indicar de onde veio o valor creditado, mas sim justificar sua origem. E por justificar entenda-se esclarecer que tal crédito, não levado à tributação pelo contribuinte, é de origem não tributável ou isenta. Caso contrário, quando o recorrente apenas aponta a origem sem qualquer justificativa, ele está apenas confirmando a presunção legal de omissão de rendimentos. Ademais, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Fl. 4358DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 Em relação ao pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, também entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, o contribuinte foi autuado pela fiscalização com base na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, após regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados. O ônus da prova, nessa situação, não é da autoridade fiscal, e sim do contribuinte que deverá demonstrar que os depósitos/créditos bancários escapam à incidência do imposto de renda, por serem isentos e/ou não tributáveis, ou que já foram oferecidos previamente à tributação. Este é um dever do contribuinte e não da fiscalização, que não pode agir como advogado da parte a fim de concatenar todos os inúmeros depósitos nas mais diversas contas correntes, com os documentos que supostamente comprovariam as origens. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse sentido, o indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência não ocasiona o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, eis que o ônus da prova pertence ao próprio contribuinte, não podendo se valer do pedido com o objetivo de dispensar a comprovação de suas alegações. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. Não há, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, conforme visto, foi por opção do próprio contribuinte. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2013 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, capaz de comprovar suas alegações, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. Por fim, entendo que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° Fl. 4359DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000624/2009-03 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 4360DF CARF MF Original

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10001066 #
Numero do processo: 11065.904005/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZECERTEZA. Não deve ser homologada a compensação cujo crédito não possua os atributosdecertezaeliquidez.
Numero da decisão: 3402-010.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZECERTEZA. Não deve ser homologada a compensação cujo crédito não possua os atributosdecertezaeliquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 40 05 /2 00 8- 31 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904005/2008-31 Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito: A empresa acima identificada transmitiu declaração de compensação (Dcomp) n° 22334.77349.141204.1.3.04-0464 (em destaque a parte do número que reflete a data de transmissão), fls. 17 a 22, informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativo, efetuado por DARF, recolhido em 15/10/2004, no valor de R$ 2.425,27, sendo que o valor total do pagamento é R$ 16.753,51. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/NHO), pelo Despacho Decisório da fl. 01, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, em razão do DARF indicado como pagamento indevido ou a maior, cuja transcrição feita pela empresa é reproduzida no Despacho Decisório, não ter sido confirmado nos sistemas de controle da RFB. Não localizada a arrecadação, não foi reconhecido qualquer crédito. O contribuinte- apresentou, em 29/09/2008, manifestação de inconfonnidade (fl. 02 a 28). Contesta o Despacho Decisório alegando que ocorreu apenas um equívoco no preenchimento da Dcomp, solicitando retificar o documento para alterar os campos “período de apuração” e “número de referência” do Darf. Encaminha a cópia do Darf pago e a declaração retificadora. Requer o cancelamento do despacho decisório que não homologou a compensação. A DRF atesta a tempestividade da manifestação e encaminha para apreciação.. A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre proferiu decisão negando provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Em síntese, defendeu que a retificação de suas DCTF e os extratos de retificação juntados aos autos demonstram claramente a existência do crédito utilizado na compensação, não tendo sido tais documentos analisados pelo colegiado a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904005/2008-31 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Retomando o exposto em relatório, trata-se de Declaração de Compensação não homologada em virtude do DARF indicado não ter sido confirmado nos sistemas de controle da RFB. Não localizada a arrecadação, não foi reconhecido qualquer crédito. A recorrente, apoiando-se no Princípio da Verdade Material, defende a necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação do crédito, visto que já juntou aos autos toda a documentação necessária para fazer prova de suas alegações. Destaca que o Acórdão recorrido deve ser reformado ou anulado, tendo em vista que não foram apreciadas as provas juntadas aos autos, a saber, cópias de Declaração de Compensação – DCOMP, referente ao débito aqui discutido, e de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, demonstrando a utilização parcial do pagamento. Exposta a matéria de fato, verifica-se que a recorrente não tem razão. O DARF indicado na compensação em discussão não foi localizado nos sistemas da RFB, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Mesmo não tendo apresentado documentos que comprovassem suas alegações, através de Resolução desta Turma de Julgamento, foi determinada diligência para esclarecer a questão, nos seguintes termos: É nesse sentido que, visando a obtenção de elementos necessários para a tomada de decisão, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Realize a juntada de documento que demonstre a data de postagem ou recepção do Recurso Voluntário para verificação da tempestividade; b) Junte aos autos elementos que demonstrem a origem e vinculação do Comprovante de Arrecadação da fl. 25, informando: b.1) o pagamento foi realizado pelo contribuinte por meio de DARF ou emitido pela própria administração fazendária através do SIAFI? b.2) o pagamento está vinculado aos débitos declarados na DCTF de setembro de 2004? c) Aprecie a documentação comprobatória juntada pela recorrente e, se necessário, realize novas diligências, verificando a existência do direito creditório alegado, decorrente da retificação da DCTF – Setembro/2004; d) Ao final, elabore Relatório de Diligência, sintetizando todas as informações, especificando a origem e vinculação do pagamento da fl.25, e conceda prazo de 30 (trinta) dias para manifestação do contribuinte, retornando os autos após o prazo, ao CARF. Como resposta às providências determinadas por este Conselho, foi juntado aos autos o Relatório de Diligência Fiscal VR 10RF DEVAT/EQREC2, de 25/06/2001, do qual julgo interessante destacar o seguinte trecho (grifos nossos): 9. O Recorrente foi intimado (Termo de Intimação Fiscal n.º ...) e reintimado (Termo de Reintimação Fiscal n.º ...) a esclarecer o motivo pelo qual não deveriam ser aplicados os ajustes negativos de créditos informados no Dacon e a apresentar prova complementar. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904005/2008-31 10. O prazo final para manifestação do Recorrente findou-se no dia 31/05/2021. Contudo, até a presente data não foram apresentados esclarecimentos e/ou documentos que justifiquem a inconsistência apontada nas intimações. 11. Considerando que o Recorrente não trouxe aos autos os esclarecimentos e elementos de prova indispensáveis à comprovação do direito creditório, entendo que não se pode atestar a liquidez e certeza do direito creditório invocado (CTN, art. 170). 12. Concluída a diligência determinada, cientifique-se o Recorrente do resultado desta diligência. 13. É cabível manifestação no prazo de 30 (trinta) dias corridos da ciência deste relatório, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 35 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011 (Lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 28). Após, o processo, com ou sem resposta do Recorrente, será devolvido à 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. A recorrente também não se manifestou em relação ao resultado da diligência. O Princípio da Verdade Material e a realização de diligências ou perícias no âmbito do litígio administrativo não se presta a suprir a inércia do contribuinte em seu ônus probatório. Dessa forma, como já sedimentado neste Conselho, sendo do contribuinte o ônus probatório do que alega, deveria este, ainda que em sede de recurso voluntário, trazer aos autos documentação capaz de comprovar a existência do seu direito creditório. Dispositivo Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 216DF CARF MF Original

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10002404 #
Numero do processo: 13982.001827/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FISICA. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2202-010.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FISICA. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por VALDECIR TESSARO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 85.957,45 (oitenta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 18 27 /2 00 8- 31 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001827/2008-31 centavos), por ausência contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, referente à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ( 20,00% e 3,00% respectivamente). De acordo com o Relatório Fiscal – vide f. 13 –, o lançamento teve por fato gerador a remuneração da mão de obra apurada por aferição indireta através do Custo Unitário Básico (CUB), publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON/SC). Impende frisar ser o CUB utilizado como parâmetro para a avaliação dos custos de construção de edificações, inclusive quanto a mão de obra empregada, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 8.212/91. Em sua peça impugnatória (f. 28/40), após discorrer sobre a aferição do CUB, diz que “o CUB não tem o objetivo legal e normativo que o INSS pretende atribuir-lhe.” Daí o porquê “[p]retende o requerente, invocando a Lei 4591/64 e a NBR 12.721 que seja revisado a "aferição" do custo da mão de obra, e que através desta análise seja proporcionada a garantia de que as prescrições técnicas e legais estão sendo seguidas e respeitadas pela SRFB.” Ao seu sentir, [o]s contratos de mão de obra realizados para execução dos serviços, demonstram de forma clara, que o valor determinado pela autoridade fiscal, é no mínimo infundado, o valor obtido a título de mão de obra, não condiz com a realidade. Em data de 01 de agosto de 2007, o requerente, firmou "contrato de prestação de serviços", (anexo) com o profissional Luiz Wink e posteriormente em data de 21 de agosto de 2007, com o Sr. Damião Pasa, CPF N. 020.361.739-85, para realização dos serviços mão de obra para a construção do prédio de 02 (dois) pavimentos, o que demonstram claramente valores menores daqueles estabelecidos pelo Fisco. Os valores apurados pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não demonstram a realidade dos fatos ocorridos, ou seja, a "aferição indireta" utilizada com o base para o cálculo do tributo é absurda e inconsistente e não demonstra de forma exata os valores utilizados com o mão de obra. Neste sentido, não foram observados critérios para apuração do tributo, pois se observarmos os valores da mão de obra dos serviços realizados conforme demonstrados nos contratos, chegaremos no importe de R$ 13.000,00 (Treze mil reais). E mais, em praticamente toda a obra, foi utilizado "concreto usinado", que reduz significativamente o custo da mão de obra. O contrato (anexo) realizado com a empresa Concrebal Concretos Baldissera Ltda, é mais do que prova suficiente que demonstra a utilização deste material, e que reduz a utilização de pessoal aplicado na obra. A atuação fiscalização da SRFB é contestada a partir do momento em que se afasta da análise da escrituração contábil da empresa e adota procedimento extremo, para liberação de obras, ainda mais, quando se demonstra através de documentos convincentes de que reduzem a mão de obra utilizada. Mesmo que o procedimento adotado pelo Fisco, seja um procedimento que permite maior agilidade na fiscalização, os critérios de aferição não observam Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001827/2008-31 as características próprias de cada obra no que diz respeito às técnicas de construção. (...) É salutar ressaltar ainda, que em torno de 40% (Quarenta por cento) da mão de obra, utilizada para confecção dos serviços foram provenientes do proprietário e de seus familiares, e que a exorbitância do valor exigido e tomado com o base de cálculo do imposto, é simplesmente absurda, pois o custo total da obra nem se quer chega perto do valor estabelecido a título de mão de obra, para construção total da obra. Ora, é absolutamente imoral se pretender exigir tributo sem que retrate a realidade exata, sem que haja a oportunidade de se fazer um laudo e se apurar minuciosamente o quanto devido. Sabemos que a autoridade fiscal é impositiva, mas não podemos concordar com os fatos alegados por ele, pois os mesmos não retratam a realidade da obra. Pleiteou “seja realizada vistoria in loco, acompanhada de profissionais devidamente habilitados, afim de que possa assegurar o direito do requerente.” Acostados à peça impugnatória os seguintes documentos – vide f. 40/102: cópias dos autos de infração n°s 37.207.555-0; 37.207.556-8 e 37.207.554-1; ARO – Aviso de Regularização de Obras; matrícula do imóvel; Guia de Recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Inter-vivos; escritura pública de compra e venda; cadastro imobiliário; Contrato de (Sub)Empreitada de Construção Civil; Anotação de Responsabilidade Técnica; Contrato de prestação de serviços; Contrato particular de empreitada para execução de obra; Laudo de Vistoria Técnica. Ao se debruçar sobre os motivos de insurgência, prolatada a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 108) A intimação do acórdão foi encaminhada ao endereço do ora recorrente, constante no cadastro do CPF, tendo sido a correspondência devolvida pelo motivo: “mudou-se” (f. 115). Tal constatação deu ensejo a intimação editalícia (f. 116) e, findo o prazo, inscrito o processo em dívida ativa para ajuizamento da ação de execução fiscal. Nos embargos à execução fiscal nº 5003639-94.2012.404.7202, propostos pelo ora recorrente contra a cobrança dos créditos tributários consubstanciados nas CDAs nºs 37.207.556-8, 37.207.554-1 e 37.207.555-0, dentre as quais se inclui a ora sob escrutínio, reconhecida a nulidade ante a ausência de intimação das decisões prolatadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – vide f. 127/158. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001827/2008-31 A PGFN, Seccional de Chapecó, retornou o processo para a fase administrativa e, cientificado em 23/08/2013 – vide AR às f 172 – apresentou, em 16/09/2013, recurso voluntário (f. 173/182) acrescentando preliminar de decadência parcial da exigência e reiterando pedido de redução da base de cálculo aferida. Acostou novos documentos à peça recursal – vide f. 183/262. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em sede de impugnação e recursal. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Há inovação recursal quanto à preliminar de decadência, mas dela tomo conhecimento. Isso porque as matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio na seara tributária, estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. A decadência da constituição do crédito é matéria sabidamente de ordem pública, conforme a reiterada jurisprudência pátria: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 5º E 1.022 DO CPC/15. TRIBUNAL A QUO QUE SE OMITIU SOBRE A CONDUTA CONTRADITÓRIA DO PARQUET. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (...) VII - Nos termos da jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Conforme o entendimento do STJ, "enquanto não instaurada esta instância especial, a questão afeta à prescrição, em todos os seus contornos, em especial à lei regente, não se submete à preclusão, tampouco se limita à extensão da matéria devolvida em apelação" (STJ. REsp nº 1.608.048/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/6/2018; destaques deste voto). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAP E GDASS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001827/2008-31 QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, NO CURSO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. SUMULAS 7 E 83/STJ. (...) 4. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto se extrai do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes: AgInt no REsp 1.584.287/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; EDcl no AgInt no REsp 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26.6.2019. (STJ. REsp nº 1823532/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019; destaques deste voto.) O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Consabido que, nos termos do inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. A documentação acostada em grau recursal – Notas fiscais/ Fatura de energia elétrica; fatura de serviços de telecomunicações e Notas fiscais emitidas pela Nanaco Automóveis – se prestaria “prova[r] que boa parte da área total de 2.055 m 2 , já se encontrava edificada em 2000 e 2001, permitindo a exploração comercial da micro empresa de titularidade do Recorrente, além de ter ocorrido ampliação nos anos de 2002 e 2003.”Assim, por supostamente fazerem prova do término da obra em período decadencial, matéria arguida – e, portanto, conhecida – apenas em grau recursal, os apreciarei. I – DA PRELIMINAR: DA DECADÊNCIA Afirma o recorrente que [n]a falta de maiores elementos para firmar o marco inicial da edificação que gerou todo o presente imbróglio, a autoridade lançadora tomou como sendo abril de 2006, porque inserida na já citada ART que trazia essa informação. No entanto, o referido documento não traduz fielmente a realidade, e foi lavrado com a tentativa de regularizar o imóvel junto ao cadastro municipal, para permitir a emissão do habite-se, que até a data atual ainda não foi emitido. Conforme comprovam os documentos trazidos aos autos, a edificação se iniciou mais remotamente, a partir do ano de 2000, permitindo, inclusive a exploração comercial do imóvel para fins comerciais, fato já aludido. Ademais disso, comprova-se a aquisição de materiais e mão de obra para a edificação nos anos de 2002 e 2003, data em que, portanto, a edificação tomou contornos muito parecidos com os atuais. Se verificarmos o teor dos Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001827/2008-31 documentos juntados, alguns deles trazem materiais só aplicados na fase final da edificação, como colocação de aberturas, vidros e granitos. Portanto, o marco inicial da obra, para fins de emissão da ARO não pode ser o ano de 2006, mas se adequar à realidade dos fatos, que nos conduzem ao ano de 2000, visando iniciar a empresa Valdecir Tessaro ME, o que se comprova também pelas faturas de energia elétrica encartada nos autos. E a adequação da ARO trás efeitos significativos ao valor lançado, pois sendo redistribuídos os fatos geradores, tendo como lapso inicial janeiro de 2001, fatalmente os valores atribuídos as competências 11/2003 e anteriores estariam fulminadas pela decadência, respeitado o prazo qüinqüenal aplicável á espécie, nos termos do art. 150 § 4 o do Código Tributário Nacional e da Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal. Em face disso, é forçoso aplicar aos lançamentos a determinação de sua extinção parcial, por força da decadência. Para fins de aferição da decadência, mister analisar o que estabelece o art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009: Art. 390. (...) §3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB ; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001827/2008-31 IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Registro que, como já decidiu a eg. Câmara Superior deste Conselho, “[o] rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal regente da matéria não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma.” (CARF. Acórdão nº 9202-007.025, Cons.ª Rel.ª Ana Cecília Lustosa da Cruz, sessão de 21 de junho de 2018) O cerne da controvérsia está na comprovação da data do término da obra, para fins de delimitação do termo a quo da causa extintiva do lançamento, e não a data do início da obra, como inadvertidamente entendeu o recorrente. Assim irrelevante a alegação de que “o marco inicial da obra, para fins de emissão da ARO não pode ser o ano de 2006, mas se adequar à realidade dos fatos, que nos conduzem ao ano de 2000”, pois o que interessa saber é quando finda a obra. Imprestáveis, portanto, os documentos acostados em sede recursal Conforme consta do relatório da autuação, “[o] lançamento foi arbitrado conforme a legislação, utilizando para isso o Aviso de Regularização de Obra - ARO -, fls. 15 e 16” (f. 14), que sinaliza o término da obra em 13/11/2008 (f. 16), tendo sido o ora recorrente cientificado em 19/12/2008 (f. 2). Evidente, portanto, não ter transcorrido o prazo decadencial quinquenal. Rejeito a alegação, por esses motivos. II – DO MÉRITO: DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Na peça recursal diz que, no caso presente, a aplicação do CUB, na categoria em que foi classificada, representa uma desproporcionalidade, uma multiplicação do valor da mão de obra, comparativamente à que foi utilizada de fato, que faz com que a tributação. Provada a utilização da estrutura pré moldada, ainda que por meios de prova outros que não a totalidade das notas fiscais que documentam na sua aquisição, deve ser aplicado o redutor previsto na legislação, para que se leve à tributação o que mais se aproxima da base real. E além da afirmativa do Sr. Engenheiro, já trazida aos autos, a obra foi objeto de perícia nos autos dos Embargos à Execução Fiscal 5003639.94.2012.404.7202, que anulou o presente lançamento por vício formal. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001827/2008-31 Juntamos o teor daquele documento firmado por perito nomeado pelo juízo federal de Chapecó / SC, que apresentou as seguintes conclusões: a) - Da utilização de estruturas pré-moldadas na edificação O laudo apresentado pelo profissional nomeado é bastante claro, não deixando margem a qualquer traço de dúvida no que tange ao material que constitui a estrutura do imóvel periciado. Com efeito, tanto na resolução do quesito formulado pelo juízo (fls. 04 do laudo) quanto no quesito b) formulado pelo Embargante (fls. 05 do laudo), atestou o Sr. Perito que a totalidade do edifício periciado - cuja base de cálculo das contribuições previdenciárias foram arbitradas - foi construído tendo como base estrutural a utilização de pré-moldados. A estrutura pré moldada abrange tanto os pilares como a laje de 940 m2 que compõe o imóvel, como bem ilustrado nas imagens colhidas pelo Sr, Perito, no material que integra o seu laudo pericial. Portanto, a alegação posta pelo Recorrente neste Recurso está totalmente respaldada no teor da prova técnica. A conseqüência dessa constatação, conforme alegado na inicial, é que deve ser aplicada a redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a base de cálculo encontrada através de aferição indireta, nos termos do art. 456 da MPS/ SRP 03/2005, transcrita na inicial. Essa redução, repetimos, deve-se ao fato de que a utilização de estrutura pré- moldadas reduz sensivelmente o volume de mão de obra utilizado na atividade de construção civil, realidade essa reconhecida pela citada legislação. b) - Da utilização de concreto usinado Concluiu também o Sr. Perito, na resposta ao quesito a) formulado pelo Embargante, que diante das informações por ele colhidas, e dos documentos que foram manuseados que todos os indícios apontam para a utilização de concreto usinado na obra periciada. Essa afirmação igualmente amolda-se ao alegado na inicial, e faz incidir redução prevista no art. 448 da MPS/ SRP 03/2005, relativamente ao valor pago na aquisição do dito material. Para refutar a pretensão do recorrente, a DRJ esclarece que [a] obra que utilize componentes pré-fabricados ou pré-moldados terá redução de 70% da remuneração apurada, nos termos da IN MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, artigo 456: (...) Contudo, o sujeito passivo não juntou aos autos nota fiscal ou fatura de aquisição de concreto usinado utilizado inequivocamente na obra, ou de compra de componentes pré-fabricados, não comprovando sua alegação. Portanto, correto o lançamento fiscal. Conforme relatado, ante ausência de cientificação do ora recorrente acerca da decisão da DRJ, ajuizado o executivo fiscal e, em sede de embargos, determinada pelo d. Juízo Federal, a realização de prova pericial, tendo sido o laudo acostado às f. 138/148. Transcrevo, no que importa, as respostas a quesitos formulados: a) O edificio periciado utilizou concreto usinado em sua construção? É possivel identificar em que proporção, relativamente ao total edificado? Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001827/2008-31 R: A comprovação in loco do uso de concreto usinado fica prejudicada, porém o proprietário afirmou que utilizou concreto usinado para a laje e utilizou concreto virado em obra para o contra-piso. Constata-se que há diversas notas apresentadas no processo, do período de 2002 e 20033 tendo a folha 93 dos autos um contrato de aquisição de 39 m de concreto para a data próxima da aquisição da laje pré-moldada - ART (3234464-8) de outubro de 2007. Se levarmos em conta a afirmação do proprietário, e também o Laudo Técnico oferecido pelo Eng. Joaquim M. Domingues Jr, datado de 05 de fevereiro de 2009 (folha 101 dos autos) é provável (todos os indícios levam a esta indicação) que se tenha utilizado o concreto usinado na execução da laje. b) O edifício periciado foi estruturado a partir da utilização de estruturas pré- moldadas? É possível identificar em que proporção, relativamente ao total edificado? R: É possível identificar que a estrutura é composta de pré-moldados, composta por 42 pilares que utilizaram tubos de concreto, vigas pré- moldadas, e a laje (esta comprovação é possível de ser feita também através das fotografias constantes deste Laudo Pericial). A proporção da estrutura é praticamente toda em pré-moldados, e a laje 940,00 m, também. (f. 142; sublinhas deste voto) Há indícios, portanto, de que empregados componentes pré-fabricados ou pré- moldados, razão pela qual há de se perquirir como seria ultimada a redução da remuneração apurada, conforme pretende o recorrente. Transcrevo, portanto, todos os dispositivos constantes na Subseção “Pré-moldados e Pré-fabricados” da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época do fato gerador: Art. 456. A obra de construção civil que utilize componentes pré-fabricados ou pré-moldados será enquadrada de acordo com o disposto nos arts. 437 a 440 e terá redução de setenta por cento no valor da remuneração apurada de acordo com o art. 451, desde que: I - sejam apresentados, conforme o caso: a) a nota fiscal ou fatura mercantil de venda do pré-fabricado ou do pré- moldado e a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, emitidas pelo fabricante, relativas à aquisição e à instalação ou à montagem do pré-fabricado ou do pré-moldado; b) a nota fiscal ou fatura mercantil do fabricante relativa à venda do pré- fabricado ou do pré-moldado e as notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidas pela empresa contratada para a instalação ou a montagem; c) a nota fiscal ou fatura mercantil do fabricante, se a venda foi realizada com instalação ou montagem; II - o somatório dos valores obtidos pela divisão, em cada competência, do valor bruto das notas fiscais ou das faturas previstas no inciso I, pelo CUB vigente na data da emissão desses documentos e multiplicados pelo CUB vigente na data da aferição, seja igual ou superior a quarenta por cento do CGO, calculado conforme o art. 442, observado o enquadramento no tipo 11 (alvenaria), previsto no § 2º deste artigo. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001827/2008-31 II - o somatório dos valores brutos das notas fiscais ou das faturas previstas no inciso I, em cada competência, atualizado com a aplicação das taxas de juros previstas no caput e na alínea " b" do inciso II, todos do art. 495, desde a data da emissão desses documentos até o mês anterior ao da emissão do ARO, seja igual ou superior a quarenta por cento do CGO, calculado conforme o art. 442, observado o enquadramento no tipo 11 (alvenaria), previsto no § 2º. § 1º Pré-fabricado ou pré-moldado é o componente ou a parte de uma edificação, adquirido pronto em estabelecimento comercial ou fabricado por antecipação em estabelecimento industrial, para posterior instalação ou montagem na obra. § 2º O percentual a ser aplicado sobre a tabela CUB para apuração da remuneração por aferição indireta será sempre o correspondente ao tipo 11 (alvenaria). § 3º A remuneração da mão-de-obra contida em nota fiscal ou fatura relativas à fabricação ou à montagem, de pré-fabricado ou de pré-moldado, não poderá ser aproveitada no cálculo por aferição indireta da mão-de-obra. § 4º A edificação executada por empresa construtora, mediante empreitada total, com fabricação, montagem e acabamento (instalação elétrica, hidráulica, revestimento e outros serviços complementares), deverá ser regularizada pela própria empresa construtora, para fins de obtenção da CND. § 5º Nos casos em que o pré-fabricado ou o pré-moldado se resumir à estrutura, a obra deverá ser enquadrada no tipo madeira ou mista, não se lhe aplicando o disposto neste artigo. § 6º Se a soma dos valores brutos das notas fiscais de aquisição do pré- fabricado ou do pré-moldado e das notas fiscais de serviços de instalação ou de montagem não atingir o valor correspondente ao percentual previsto no inciso II do caput, o enquadramento da obra observará o disposto nos arts. 437 a 441. Art. 457. Para fins de apuração do valor da mão-de-obra por aferição indireta, será aproveitada a remuneração contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, relativa aos serviços de instalação hidráulica, de instalação elétrica e a outros serviços complementares não relacionados com a fabricação ou com a montagem do pré-fabricado ou do pré-moldado, quando realizados por empresa diversa daquela contratada para a fabricação ou para a montagem, ou cuja execução tenha sido contratada de forma expressa, com discriminação dos serviços e respectivos preços, na forma prevista nos arts. 447 e 448. Da transcrição resta evidenciado ser imprescindível a apresentação de notas fiscais ou faturas referentes à aquisição dos componentes pré-fabricados ou pré-moldados, bem como aquelas emitidas pelos responsáveis por sua instalação. Desde a defesa de ingresso insiste o recorrente na realização de diligência in loco, que veio a ser realizada no juízo da execução, deixando de acostar os documentos necessários para que a redução de 70% (setenta) por cento no valor da remuneração apurada seja levado a cabo. Ainda que o laudo pericial ateste que “é provável (todos os indícios levam a esta indicação) que se tenha utilizado o concreto usinado na execução da laje” e que “é possível identificar que a estrutura é composta de pré-moldados, composta por 42 pilares que utilizaram Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001827/2008-31 tubos de concreto, vigas pré- moldadas, e a laje”, falhou em acostar as notas fiscais ou as faturas referentes à aquisição dos componentes pré-fabricados ou pré-moldados, bem como aquelas emitidas pelos responsáveis por sua instalação, de modo a possibilitar a redução de 70% no valor da remuneração apurada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 281DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901042/2011-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO, DÉBITO REMANESCENTE, RETORNO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM. REVISÃO DO DÉBITO, Considerando a inexistência ou excesso do débito informado em PER/DCOMP, constatada mesmo após a prolação de despacho decisório, o processo deve retornar à unidade de origem para o efetivo exame de revisão do débito exigido.
Numero da decisão: 1003-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise de mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para que esta receba o Recurso como pedido de revisão de ofício e aprecie os erros de cálculos relatados pela contribuinte, bem como verifique a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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RECONHECIMENTO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO, DÉBITO REMANESCENTE, RETORNO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM. REVISÃO DO DÉBITO, Considerando a inexistência ou excesso do débito informado em PER/DCOMP, constatada mesmo após a prolação de despacho decisório, o processo deve retornar à unidade de origem para o efetivo exame de revisão do débito exigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise de mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para que esta receba o Recurso como pedido de revisão de ofício e aprecie os erros de cálculos relatados pela contribuinte, bem como verifique a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 10 42 /2 01 1- 39 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.637 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901042/2011-39 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10- 60.798, proferido em 26 de Outubro de 2017 pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre- RS, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005, no valor de R$ 5.691.615,27. A DEMAC do Rio de Janeiro- RJ emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 930852443 (e-fl. 32/37), cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 5.691.615,27. Valor na DIPJ: R$ 5.691.615,27. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 9.103.531,87. IRPJ devido: R$ 3.411.916,60. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 24287.35936.260906.1.7.02-0454 12757.13897.260906.1.7.02-3708 26640.53134.260906.1.7.02-9988 06525.86511.260906.1.7.02-1403 40997.57649.260906.1.3.02-0589 34055.03577.101006.1.3.02-6315. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2011. PRINCIPAL- R$ 6.190.607,84 MULTA- R$ 1.238.121,55 JUROS- R$ 3.188.621,44”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que foi apresentado através de procedimento eletrônico, os pedidos de declaração de compensação (PER/DCOMP) objetivando liquidar os débitos relativos a IRPJ. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.637 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901042/2011-39 Afirmou que o crédito apontado nas declarações de compensação tem origem nos valores retidos na fonte no ano-calendário de 2005, a título de IRRF no valor de R$ 9.103.531,96, conforme o Livro Razão colacionado aos autos. Asseverou que informou por equívoco no PER/DCOMP, o valor do saldo negativo de R$ 5.691.615,27, no entanto deveria figurar o valor de R$ 9.103.531,86. Pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo de cobrança; pela realização de prova pericial contábil na forma prevista no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº. 70.265/72, com a nomeação de expert para responder aos quesitos; pelo reconhecimento da existência de crédito, a título de IRRF no valor de R$ 9.103.531,86 e a consequente liquidação dos tributos informados nas PER/DCOMP nº. 24287.35936.260906.1.7.02-0454 12757.13897.260906.1.7.02-3708 26640.53134.260906.1.7.02-9988 06525.86511.260906.1.7.02-1403 40997.57649.260906.1.3.02-0589 34055.03577.101006.1.3.02-6315. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 10-60.798-DRJ/POA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, procedente em parte, reconhecendo o direito creditório de R$ 5.552.464,17 (e-fls. 227/234). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 259/292), destacando, em síntese, que: “SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, sociedade com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. República do Chile, 330, BL 2, sala 1.801, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.319.931/0001-43 (CEP- 20.031-170), por seu representante, Marcio Barbosa Pimentel, CPF 043.067.507-01, inconformada com r. decisão refletida no Acórdão 10-60.798, da Colenda 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre- RS (5ª DRJ/POA), vem, tempestivamente, apresentar recurso voluntário, requerendo seja o mesmo recebido em seus regulares efeitos, processado e encaminhado à superior instância, onde espera seja o mesmo analisado e ao final provido. Declara a Recorrente, desde já, na forma do disposto no Art. 37 da Lei 9.784, que a documentação comprobatória e os fatos expostos no presente recurso, estão arquivados e registrados junto aos ao sistema de informações da RFB. Razões de Recurso I- Da Tempestividade. 1. A Recorrente foi intimada da decisão recorrida no dia 22/08/2018, tendo o prazo recursal início do dia 23/08/2018 o que demonstra a tempestividade do presente recurso. II- Dos Fatos e do Acórdão Recorrido Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.637 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901042/2011-39 2. Conforme relatado no r. Acórdão recorrido, trata-se de processo onde busca a Contribuinte o reconhecimento do seu direito creditório, referente ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2005, para a liquidação, por compensação de obrigações tributárias. 3. A decisão recorrida entendeu pela desnecessidade da prova pericial e apurou, de ofício, os créditos de titularidade da Recorrente, mediante a análise das DIRF’s, considerando as retenções sofridas pelas filiais da contribuinte e não consideradas no despacho decisório, conforme se vê da passagem a seguir transcrita do Acórdão recorrido (vide fls. 232- fine). (...) 4. Em consequência da apuração do saldo negativo realizada de ofício pelo julgador originário, verificou-se, em favor da Recorrente, saldo negativo de IRPJ no ano- calendário de 2005 o valor de R$ 5.522.464,17 (conforme fls. 233 e não R$ 5.552.464,17- fls. 234- erro material). 5. Contudo, conforme se demonstrará a seguir, o somatório das referidas retenções perfaz valor suficiente à liquidação das obrigações. III- Dos Créditos Retidos. Existência de Erro no somatório. 6. Conforme anteriormente exposto, o r. acórdão, promoveu ao levantamento dos valores das retenções sofridas pela Recorrente, externado na planilha de fls. 233. 7. Ocorre que o somatório dos valores retidos (última coluna “IRPJ RETIDO”), realizado pelo julgador perfaz o total de R$ 8.934.380,77. 8. Contudo a soma correta dos IRPJ retido alcança a quantia de R$ 9.125.940,09. (...) 9. A diferença entre o real valor do somatório das retenções sofridas e aquele informado no Acórdão (R$ 9.125.490.09 – R$ 8.934.380,77 = R$ 191.559,32), é suficiente para a liquidação das obrigações tributárias objeto do pedido de compensação, parcialmente acolhida. Pedido. 10. Diante do exposto, espera a Contribuinte seja o presente recurso recebido, nos seus regulares efeitos, processado e ao final provido, para o efeito de se reconhecer a existência de crédito suficiente à liquidação das obrigações objeto do pedido de compensação, com a consequente reforma da decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/POA”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.637 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901042/2011-39 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). O Acórdão nº 10-60.798, proferido pela 5ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre- RS julgou parcialmente procedente à Manifestação de Inconformidade e reconheceu a contribuinte o direito creditório no valor de R$ 5.552.464,17 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos) relativo ao Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano- calendário de 2005. No entanto, o direito creditório reconhecido foi insuficiente para homologar os débitos declarados no PER/DCOMP nº. 24287.35936.260906.1.7.02-0454, restando ainda o saldo devedor de R$ 191.559,32. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs recurso voluntario pleiteando a compensação dos débitos apresentados na Declaração de Compensação nº. 24287.35936.260906.1.7.02-0454 com a homologação do crédito adicional de R$ 191.559,32 (cento e noventa e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos). Para tanto, a Contribuinte asseverou na peça recursal que a autoridade julgadora de 1ª.instância errou no somatório dos créditos retidos de IRPJ apresentados no acórdão de origem, cujos valores perfazem o montante de R$ 8.934.380,77 (e-fls. 233), afirmou ainda que o valor correto do cálculo é de R$ 9.125.940,09. Narrou ainda que a autoridade julgadora de 1º. Grau não homologou o valor de R$ 191.559,32 (R$ 9.125.940,09 – R$ 8.934.380,77= R$ 191.559,32) em decorrência do erro cometido no somatório das retenções sofridas e que tal valor é suficiente para a liquidação integral das obrigações tributárias objeto do pedido de compensação, parcialmente acolhido. Outrossim, cabe tecer algumas considerações sobre a questão em comento. Entendo que apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. Acerca do erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.637 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901042/2011-39 O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Por conseguinte, como a Recorrente fez prova dos fatos que alegou em sede recursal e como as provas das retenções, que compuseram o saldo negativo do qual originou o direito creditório pleiteado, já constam dos autos. O correto procedimento no encaminhamento do caso é o recebimento do recurso como pedido de revisão de ofício, remetendo-o a autoridade competente para análise dos erros de cálculos apontados pela Recorrente. Neste diapasão, o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 08/2014, que assim dispõe: (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.637 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901042/2011-39 Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. (...). Cabe destacar que o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014 e a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1/1999 estabelecem que “...qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato”. Anote-se ainda, que citado PN Cosit nº 8/2014 prevê a possibilidade de revisão de ofício de DCOMP “...quando a compensação não é homologada por despacho decisório e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter insaturado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele”. Ante todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise de mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para que esta receba o Recurso como pedido de revisão de ofício e aprecie os erros de cálculos relatados pela contribuinte, bem como verifique a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35405.003306/2006-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRLA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SELIC. PRESUNÇÃO. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei no 8.212, de 24/07/1991. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. A exigência de utilização da Taxa SELIC está presente na Legislação. Não há que se alegar presunção quando os dados que motivaram e embasaram o lançamento foram retirados de documento elaborado pela recorrente. Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.515
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos:I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CALÇADOS LTDA Recorrida DRP-BAURU/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRLA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SELIC. PRESUNÇÃO. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei no 8.212, de 24/07/1991. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. A exigência de utilização da Taxa SELIC está presente na Legislação. Não há que se alegar presunção quando os dados que motivaram e embasaram o lançamento foram retirados de documento elaborado pela recorrente. • Recurso voluntário Negado n 4 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ Processo n.• 35405.0033061200643 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.515 Fls. I 05 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos:I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provi nto ao recurso, nos termos do voto do Relator. o • JULI S • VIEIRA 1 5 Presiden ,ELO OLIVEIRA - • elator c:n.3a.~r ocímj c- om o ofticinr usa C°hIPER ia/ O 6/ 19 3 Moura I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Mar dré Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo 'Oliveira Manoel Coelh da Junior,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • Processo 11.• 35405.003306/2006-43 r CC/MF - Quinta Câmara CCO2/CO5CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.• 205-00.515 Fls. 106 Brasília 121/ O leis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Bauru/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.423.4/0184/2006, fls. 076 a 079, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 042 a 044, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição descontada dos empregados e empregadores. Ainda segundo o RF, os valores que serviram ao lançamento foram obtidos com base em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GMT). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 058 a 073, acompanhada de anexos. A DR.P analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 076 a 079. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 087 a 099, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O prazo decadencial deveria ser de cinco anos, como disposto no Código Tributário Nacional (C1N); 2. Há a necessidade e a obrigatoriedade de habilitação profiss',I: erante o órgão de classe para a realização de serviço profissional •; 3. A Taxa Selic não pode ser utilizada; 4. A fiscalização baseou-se em um fato gerador indireto esumido; 5. Assim, pelo exposto, não há como confirmar e manter a decisão; Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0103, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. • crohiCFCE/RNIEF 600mulnotaoCRalemiar4rA ciL Processo n.• 35405.003306/2006-43 Brasília, 2122E/ 08 CCO2/CO5 Aclirdáo n? 205-00.515 laia Sousa Moura mal Fls. 107 Matr. 4295 ft Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA PRELIMINAR Primeiramente, cabe salientar à recorrente que a Lei 8.212/1991, vigente, determina qual o prazo decadencial para as contribuições sociais. Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. • Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos os cidadãos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. As contribuições previdenciárias custeiam a sobrevivência de significativa parte da população, que geralmente se encontra em situação de não conseguir obter renda. Por esse motivo, entre outros, aplica-se disposições específicas às contribuições que custeiam a Seguridade Social. Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35405.003306/2006-43 Brasilia 42 Q6— , "5.$ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.515 Fls. 108 laia Sousa Moura Matr. 4295 a - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Assim, nota-se que o legislador constituinte buscou, pela importância social dessas contribuições, discipliná-las em lei especifica. Portanto, não há que se falar em prazo decadencial de cinco anos, pois a Lei vigente determina de forma diversa. Outra preliminar presente no recurso refere-se à necessidade de habilitação profissional para que o Auditor-Fiscal realize sua atribuição. Nesse sentido, ressaltamos que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28- a Súmula 5, que dita: O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Assim, não há que se falar em obrigatoriedade de habilitação profissional no órgão de classe para que a fiscalização realize seu trabalho. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente questiona os juros aplicados. Esclarecemos à recorrente que é a Legislação quem determina rança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecad pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, p com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos fti s equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. CC/IVIR CONFERE COMO °RICH,-. 19C C4> _/-- Processo n.• 35405.003306/2006-43 CCO2/0205 laia agueis Mou. eAcórdão n.• 205-00.515 ma . 4296 As. 109 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; • b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da • ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo',1 o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objet parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesm. ue o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi o • to de parcelamento. § I° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3°O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o §1° deste artigo. CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla, 9, o6- , Qg Processo n.• 35405.003306/200643 CCO2/CO5 Sousa M Acórdão 11. iole • 205-00.515 M 2oura atr. 4 95 Fls. 110 j 4 0 Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Por fim, a recorrente afirma que a fiscalização utilizou fato gerador indireto, ou presumido. Esclarecemos à recorrente, como demonstrado no RF, que os dados que foram utilizados no presente lançamento foram obtidos em documentos elaborados pela própria recorrente, não havendo o que se falar sobre presunção ou aferição. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provi i o o recurso. Sala d • /• S em O de abril de 2008 , ' C OLIVEIRA • elator Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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