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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732003 #
Numero do processo: 36546.001569/2005-95
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.149
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36546.001569/2005-95 Recurso n° 146.193 Voluntário Acórdão n° 2806-00.149 – &Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente EDES ALVES FEITOSA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, r; atados t discutidos os presentes autos. ACOR rá AM os membros da 6° Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanim e ade de vi os, em dar provimento ao recurso. A - ELIAS SAMPAs ' 17EIRE - Presidente NIMILN - KLEBER FERREIRA DE ARA O - – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lenis Pinto. Processo n• 36546.001569/2005-95 82-T E06 Acórdão n.• 2806-00.149 Fl. 166 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. • ..0)\ Processo n° 36546.001569/2005-95 82-TE06 Acifirdio n.° 2806-00.149 Fl. 167 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. ÀsA Processo n° 36546.001569/2005-95 82.-TE06 Acórdão n.° 2806-00.149 Fl. 168 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 W1/41\4 çe - (b) Lt,k4, KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relator 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4729346 #
Numero do processo: 16327.001656/2003-58
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 28/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE PROVAS DO INDÉBITO. Somente é possível restituir o tributo favorável ao declarante ou o decorrente de recolhimento indevido. Ineficaz o pedido de restituição de indébito interposto sem o atendimento dos requisitos legais para esse fim. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 28/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE PROVAS DO INDÉBITO. Somente é possível restituir o tributo favorável ao declarante ou o decorrente de recolhimento indevido. Ineficaz o pedido de restituição de indébito interposto sem o atendimento dos requisitos legais para esse fim. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1119 , e h! • IV "MALA ;XI SSOA MONTEIRO Pres dente .»15.419:4( RUBE i n AUR C é C • RV 11.110 Rel. ir • FORMALIZADO EM: 9 FEV 229 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. . . Processo n°16327.00165612003-58 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.110 As. 142 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 105 a 110 da instância a quo, in verbis: Em conformidade com o despacho decisório de fls. 37/48, trata o presente processo de "Declaração de Compensação formalizada em 09.05.2003 pelo interessado, onde se tenciona compensar débito de 1RRF (Cód. 3426) apurado para o período encerrado em 08/02/2003 (EL I, posteriormente substituída pela FL 353 do Processo 16327.001657/2003-01 e EL 1 do Processo 16327.001656/2003-56, posteriormente substituída pela EL 11 do mesmo processo) — Valor objeto de compensação: R$ 2.286.971,72". A autoridade administrativa proferiu a seguinte decisão (fls. 47): "a) RECONHECER a existência de direito creditó rio oriundo de pagamentos a maior de recolhimentos, nos valores (originais, sem atualização) constantes da coluna "Valor pago a maior" da proposta de Fls. 43 a 46. b) NÃO RECONHECER a existência de direito creditório oriundo do recolhimento abaixo relacionado, visto se tratar de retenção, pelo responsável (Banco Baú S/A), de valor devido consoante Lei 9.532/97 pelo contribuinte Fundação de Previdência dos Servidores do IRB — CNPJ n" 29.959.574/0001-73, não havendo que se falar na existência de indébito dotado de liquidez e certeza. Data de Período de Código do Valor do Valor Recolhimento apuração tributo Dar! indevido 04/12/02 30/11/02 3426 RS 119.840,35 Não há c) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação parcial do débito de 1RRF apurado para a 2" semana de fevereiro de 2003 (Cód. 3426 — Valor do débito: R$ 2.852.466,21) utilizando-se dos DAR& de código 6800 reconhecidos no item a) supra e pleiteada no âmbito do processo 16327.001657/2003-01, homologando-se aqui R$ 2.153.740,19 dos R$ 2.161.221,50 que se tencionava compensar conforme DCTF de Fls. 2045/2046 do Processo 16327.001657/2003-01, permanecendo R$ 7.481,31 como objeto de COBRANÇA. d) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a nova compensação parcial do débito de IRRF apurado para a 2" semana de fevereiro de 2003 (repetindo-se. Cód. 3426 — Valor do débito: R$ 2.852.466,21) agora utilizando-se dos DARFs de código 3426 constantes dos itens a) supra, pleiteada no âmbito do processo 16327.001656/2003-55, homologando-se aqui R$ 2.350,61 dos R$ 125.750,22 que se tencionava compensar conforme DCTF de Fls. 2045/2046 do Processo 16327.001657/2003-01, permanecendo R$ 123.399,61 como objeto de COBRANÇA." A empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 61/64), alegando em síntese o seguinte: 2 . . Processo n°16327.001656/2003-58 CCOI/T92 Acórdão n." 192-00.110 Fls. 143 a) Com a inovação trazida pela MP no 2.222/01, as entidades de previdência complementar que fizessem a opção pelo RET (Regime Especial de Tributação), independentemente de estarem discutindo em juízo a sua não sujeição ao Imposto de Renda na Fonte, passaram a recolher o imposto na forma estabelecida pela Medida Provisória. b) Sucedeu que a entidade em comento fez a opção pelo RET em 28/12/2001 e em 22/11/2002 (fls. 87/88). c) Portanto, a opção pelo RET e a existência de ação judicial com liminar sustando a cobrança do imposto de renda na fonte (fls. 89/94) impede à fonte de efetuar a retenção do imposto de 2002. d) Corrobora a existência do crédito, a declaração efetuada pela fundação afirmando que a fonte retentora assumiu o ônus do recolhimento desse IRRF (fls. 95). e) Assim não resta dúvida de que o IR retido trata-se de pagamento indevido, devendo ser reconhecido pela autoridade julgadora. É o relatório. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, manteve o indeferimento da solicitação, concluindo o seu entendimento na seguinte forma: Diante do exposto não merece reparos o despacho decisório que não reconheceu a existência de direito creditório em relação ao pagamento de R$ 119.840,35, visto que não restou caracterizada hipótese legal de dispensa de retenção pela fonte pagadora, nem tampouco a ocorrência de duplicidade de recolhimento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 118 a 122, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) Que não dever ser considerada a correspondência de julho de 2005 para fins de comprovação do enquadramento ao regime especial que dispensa a retenção mas sim a declaração enviada pelo cliente à recorrente datada de 06.05.2002 que informa a sua opção pelo RET e b) Não deveria ser imputado à fonte o dever de comprovar que, posteriormente, a beneficiária do rendimento recolheu o IR sobre tais valores na forma determinada na legislação. Requer ao final, pelo provimento ao recurso e deferido o direito de compensar o IRRF. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relat. 3 Processo n° 16327.001656/2003-58 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.110 Fls. 144 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Respondendo aos questionamentos recursais, digo que a correspondência de julho de 2005 não está sendo óbice para fins de comprovação do enquadramento ao regime especial mas sim que ela deveria ter sido apresentada antes do fato gerador do imposto para atendimento da condição acessória fundamental, prevista na legislação, qual seja: Instrução Normativa SRF n° 126/2002: "Art. 12 A partir de 12 de janeiro de 2002, os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de beneficios de caráter previdenciário ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras. (...)§ 62 Para efeito de dispensa de retenção na fonte do imposto de renda sobre as aplicações de que trata o parágrafo anterior, a entidade deverá apresentar à instituição financeira declaração: 1 — discriminando quais aplicações estarão sujeitas à referida retenção; ou — que não opera planos de beneficios de caráter previdenciário, no caso de sociedade seguradora. § 72 A não apresentação da declaração de que trata o parágrafo anterior implicará retenção do imposto sobre todos os rendimentos produzidos pelas aplicações da entidade." (destaquei) De outro lado, para que seja exercido o direito de compensar, para o caso em pauta, o indébito não está independente de qualquer condição de outra tributação mas dependente, sim, que houve o pagamento pelo regime especial. De tal sorte que sem a prova que houve o recolhimento pelo RET, correta está a tributação na fonte. Portanto, se aquele que quer aproveitar o indébito não mostra que houve o recolhimento na outra modalidade, não há como prosperar a pretensão. Considero assim, que não foram atendidas as condições necessárias para o caracterização do indébito, quais sejam a prova da duplicidade do pagamento e tampouco, a condição de entrega de declaração a entidade à instituição financeira discriminando quais aplicações estariam sujeitas à referida retenção antes de ocorrido o fato gerador. 4 . • . Processo n° 16327.00165612003-58 CCOI/T42 Acórdão n.° 192-00.110 Fls. 145 Destarte, constatadas as irregularidades descritas no pedido, tendo sido observadas as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de garantir o exercício do direito solicitado, deve ser indeferida a solicitação. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de • ezembro de 2008. -did OFAr RUBi URICIO CARVALHO Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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4637635 #
Numero do processo: 16327.001999/2003-12
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. Tem previsão legal a cobrança da multa isolada pela falta ou insuficiência no recolhimento de tributos sem a multa de mora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não tem o condão de extinguir a obrigação de pagar a multa moratória, a qual nasce no dia seguinte à data de vencimento do pagamento da obrigação tributária. Recurso Negado
Numero da decisão: 192-00.080
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros SANDRO MACHADO DOS REIS e SIDNEY FERRO BARROS que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Recorrida 8' TURMA/DEU SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. Tem previsão legal a cobrança da multa isolada pela falta ou . insuficiência no recolhimento de tributos sem a multa de mora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não tem o condão de extinguir - a obrigação de pagar a multa moratória, a qual nasce no dia seguinte à data de vencimento do pagamento da obrigação tributária. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros SANDRO MACHADO DOS REIS e SIDNEY FERRO BARROS que davam provimento: o ecurso. 1 I 4,0 5 f-4, til : • Yr S PESSOA MONTEIRO Presid ide /1:Ár -4° . RUB - S MAURÍCIO CARVALHO Rel.tor FORMALIZADO EM: O 3 JUN 2009 1 PTOCCLIO n• 16327.001999/2003-12 CCOI/T92 Acórdão ra.• 19240.080 Els 75 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 28 a 43 da instância a quo, in verbis: Trata-se de impugnação (fls. 09/14) apresentada pelo BANCO 'TAD S/A, supra qualificado, contra o Auto de Infração de fls. 02/03. 2. O contribuinte em epígrafe solicitou a homologação do recolhimento de IRRF (ref. Nov/2001 e Dez/2001), por ele efetuado intempestivamente e sem a inclusão de multa moratória, o que foi indeferido pela autoridade administrativa em despacho constante do processo administrativo 16327.003835/2002-49 (fls. 03). 3. Em decorrência disso, foi lavrado o presente Auto de Infração da Multa Isolada (fls. 02/03), no valor de R$ 221.007,64, nos termos dos arts. 843, 950 e 957, parágrafo único, inciso II, do RIR/99. A ciência do autuado ocorreu em 09.06.2003, consoante AR em fls. 08. 4. Irresignado, o contribuinte, devidamente representado por sua procuradora (fls. 15/19), apresentou sua Impugnação de fls. 09/14, protocolizada em 01.07.2003, alegando, em apertada síntese, que nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, trata-se de denúncia espontânea da infração, estando portanto excluída a responsabilidade do devedor do tributo, restando descabida a aplicação de multa, consoante jurisprudência reproduzida às fls. 11/14. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no caso em pauta, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: MULTA ISOLADA. Nos termos da legislação em vigor, é cabível a aplicação da multa de oficio isolada quando o pagamento do tributo, efetuado em atraso, não incluir a multa de mora prevista em lei Inconformado, o contribuinte apresentou em seu Recurso Voluntário, de fls. 47 a 56, argumentos, doutrina e jurisprudência, repisando, as mesmas razões trazidas na sua impugnação dirigida à DRJ, sustentando que a multa lançada seja desconstituida pela aplicação da denúncia espontânea, albergada no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julg nto. É o RELATÓRIO. 2 Processo rr 16327.001999/2003-12 CO31/192 Acórdão n.• 19240.080 Hs. 76 V010 Conselheiro RUBENs M. CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. A lide existente nestes autos versa sobre a aplicação da multa isolada, prevista no art.44, inciso I e § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, em face de a recorrente ter efetuado o recolhimento após o vencimento do prazo legal sem a inclusão do pagamento da multa de mora. O recorrente insiste no instituto da denúncia espontânea para anular o lançamento da multa lançada. Essa questão foi tratada pela ilustre Relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, no Acórdão n9.108-07.362. Considerando que esse julgado se amolda com perfeição ao caso em debate, utilizo-o como fundamento desse voto, verbis: Entendeu a recorrente que a matéria poderia ser tratada sob enfoque do instituto da denúncia espontânea albergado pelo artigo 138 do CTN. Esta questão já foi objeto de julgados administrativos e judiciais. As conclusões não são unanimes. Filio-me a corrente que entende ser a multa, uma prestação pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação legal, tendo características de compensação frente a um inadimplemento. A natureza jurídica da multa é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso da mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. O Professor Hirotni Higuchi, de quem reproduzi o texto da ementa deste Acórdão, bem definiu o assunto quando afirmou: 'A exclusão da multa moratória no pagamento espontâneo do tributo após o prazo de vencimento ou entrega espontânea, fora do prazo de DCTF decorreu de interpretação equivocada do artigo 138 do CIN. Este artigo dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. A responsabilidade de que trata o artigo 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do age 3 Processo e 16327.001999/2003-12 CCO I/T92 Acórdão n.• 192-00.080 Fls. 77 quanto ao crime, contravenção ou dolo, referidos nos artigos 136 e 137 do CIN. O artigo 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O artigo 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equívoco ocorre pela interpretacão isolado do artigo 138 e não em conjunto com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infracão". Quanto à possibilidade da interpretação pretendida nas razões apresentadas, magistral a lição do Ilustre Professor Celso Ribeiro Bastos: "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta urna interferência recíproca entre normas e princípios, que faz com que a vontade normativa só seja extraivel, a partir de uma interpretação sistemática, o que por si só ,já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade" O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei. Por esses motivos não acato a tese de denúncia espontânea. Com o advento da Lei 9430, de 1996, por seu artigo 43, c/c inciso II do artigo 44, se tomou possível a cobrança da multa isolada nos casos de falta ou insuficiência no recolhimento de tributos. Por isto, subsiste o lançamento. A superveniente inclusão do valor da multa de mora no REFIS não afasta a imposição da multa de oficio, nem impede o pedido de restituição e/ou compensação nos termos da IN SRF 21/1997. Há contudo uma questão favorável. Somente com o advento da Lei 9430/1996, por seu artigo 43, c/c inciso II do artigo 44, se tomou possível a cobrança da multa isolada nos casos de falta ou insuficiência no recolhimento de tributos. Por isto, subsiste o lançamento para o ano calendário de 1997 Esses são os motivos que me convenceram a votar no sentido de Prover parcialmente este recurso, para afastar a multa de oficio aplicada no ano calendário de 1996. Assim, considerando que o lançamento refere-se ao ano-calendário de 2001, adoto o fundamento supra e afasto a aplicação da denúncia espontânea no presente caso. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 06 e outubro de 2008 '41 h Ru: S M. CARVALHO 4 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 36216.001952/2007-47
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/08/2005 PREV1DENCIÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da impugnação. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2806-000.130
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da impugnação. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, re . dos e discutidos os presentes autos. ACO • IAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi4ade cl, votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAM • e• FREIRE - Presidente \tal& X h KLEBER FERREIRA DE ARA JO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo n°36216.001952/2007-47 82-TE06 Acórdão n.• 2806-00.130 Fl. 134 Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração n.° 35.787.224-0, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O valor da multa aplicada é R$ 22.034,94 (vinte e dois mil e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 15, a empresa deixou de apresentar o Plano de Contas relativa a sua escrita contábil relativo ao período de 01/1995 a 12/1999, bem como o Livro de Registro de Inventário. Afirma-se, ainda, que o Demonstrativo de que trata o art. 170, III, da IN INSS/DC n.° 100, de 18/12/2003, foi apresentado com as seguintes falhas: i) incorreções no valor da retenção e do número da nota fiscal e ii) falta de elaboração do demonstrativo individualizado por estabelecimento. A autoridade fiscal assevera que a empresa é reincidente por infração a outro dispositivo legal, motivo pelo qual a multa foi aplicada em duas vezes o valor mínimo. A empresa apresentou defesa, fls. 18/23, na qual sustenta que o procedimento fiscal é nulo, em face do mesmo haver excedido o prazo fixado no MPF. No mérito, afirma que não deixou de apresentar os documentos solicitados pelo fisco, todavia, junta novamente os mesmos, de forma a obter o beneficio de relevação da multa. Instada a se manifestar sobre os elementos colacionados na defesa, a auditoria expôs, fls. 73/75, que foi apresentado tão só o plano de contas relativo ao exercício de 1999, o qual não se presta a corrigir a falta para todo o período. Depois, cita várias situação que, entende, comprovariam que o demonstrativo referente às retenções não atende às determinações normativas. Cientificado da manifestação fiscal, o sujeito passivo apresentou aditamento à sua defesa, fls. 80/83, no qual alega que a manifestação do fisco fere o equilíbrio entre as partes. Afirma, também, que a Lei n.° 9.784, de 29/01/1999, impõe a Administração o dever de emitir decisão no prazo de trinta dias. Continuando, sustenta que em fiscalização anterior, relativa ao período de 10/1995 a 04/2003, a auditoria previdenciária já havia homologado o procedimento do contribuinte, descabendo a revisão do período já fiscalizado. Embora alegue que o plano de contas se refere apenas ao exercício de 1999, o fisco não se desincurnbiu de demonstrar quais as irregularidades que havia no documento. A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo (SP) exarou a Decisão Notificação — DN n.° 21.434.4/0343/2006, fls. 87/102, declarando procedente o lançamento. \\\ts.2).14\ Processo n°36216.001952/200747 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.130 Fl. 135 Inconformada, a empresa apresentou recurso, fls. 109/117, no qual, em síntese, afirma que: a) durante a ação fiscal não houve cientificação do sujeito passivo quanto à auditoria, o que se pode ver da análise dos Mandados de Procedimento Fiscal —MPF, Termos para Apresentação de Documentos — TIAD, Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF e a própria folha de rosto do AI; b) O MPF complementar n.° 03 fixou como data para encerramento da auditoria o dia 08/05/2005, contudo o AI e seus anexos, além do TEAF, foram recebidos pela empresa somente no dia 10/08/2005; c) em face do defeito relativo à cientificação do sujeito passivo após o prazo de conclusão dos trabalhos fixados no MPF, devo o AI ser declarado nulo; d) a manifestação fiscal em sede de diligência afronta o equilíbrio entre as partes, posto que impõe regras ilegais. Veja-se que após a apresentação da impugnação, o fisco tenta alterar os fundamentos fáticos, legais e normativos do lançamento. Fere-se de morte, assim, a segurança jurídica; e) a Lei n.° 9.784, de 29/01/1999, em seu art. 49,impõe à Administração o dever de emitir decisão no prazo de trinta dias; f) o fisco homologou expressamente, nos termos do art. 150 do CTN, a declaração prestada pelo sujeito passivo para o período indicado no TEAF relativo à fiscalização pretérita, concernente ao período de 10/1995 a 04/2003, não se aplicando ao caso o disposto no art. 149 do CTN. Observe-se que a autoridade de primeira instância não se manifestou sobre esse ponto aventado no item 2 do aditamento à defesa; g) não deixou de apresentar os documentos mencionados pelo fisco para fundamentar a autuação, além de que os apresentou na impugnação, merecendo, assim, o beneficio da relevação da penalidade, nos termos do RPS. Ao final, requer declarada a improcedência do Al ou a reles;ação da multa imposta. É o relatório. Processo n°36216.001952/2007-47 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.130 Fl. 136 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Os pressupostos de tempestividade e legitimidade foram cumpridos. Quanto ao depósito para garantia de instância, esse foi afastado por decisão judicial. Assim, merece conhecimento o presente recurso. Vislumbro logo de inicio uma preliminar que merece atenção especial, por se tratar de aspecto vinculado à observância do devido processo legal e ao direito à ampla defesa. É a alegação de que órgão a guo deixou de enfrentar todas as matérias suscitadas na impugnação. Reporto-me ao expresso argumento recursal (item 4.1) relativo a falta de enfrentamento da questão concernente à impossibilidade revisão de lançamento, em razão do fato do período a que se refere a autuação já haver sido coberto por fiscalização pretérita. A alegação encontra-se estampada no item 2 do aditamento à defesa, fls. 81/82. Embora não suscitado, verifiquei que o julgador monocrático também não se manifestou sobre o argumento de que a Lei 9.784/1999 obrigaria a Administração emitir decisão no prazo de trinta dias (subitem 1.4, fl. 81). Por fim, não localizei na DN a análise do pedido de relevação da penalidade (subitem 3.2, fl. 22). Penso que ao deixar de ponderar sobre alegações e pedido do sujeito passivo, deixando de tocar nesses pontos mesmo que incidentalmente, incorreu o julgador a quo, sem dúvida, em afronta ao principio do devido processo legal. Não posso fechar os olhos para tal omissão! Ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, o Decreto o.° 70.235/1972 (art. 59, II) tem como nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A situação sob cuidado amolda-se perfeitamente ao citado dispositivo, conduzindo inexoravelmente a nulificação da decisão original. Não se está querendo aqui, diga-se de passagem, que o julgador de primeira instância rebata cada ponto apresentado pelo sujeito passivo, muitas vezes em peças quilométricas e confusas, mas não tenho como deixar de reconhecer que os pontos que enumerei não poderiam ter sido negligenciados na decisão original, posto que fundamentais para solução da lide. \orska Processo e36216.001952,200747 S2-TE06 Acórdlo C2.806-00.00 Fl. 137 — Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de cerceamento do direito de defeia,dando provimento ao recurso e declarando nula a decisão a qui°, pelo que os autos deveras° ser remetidos à primeira instância para que seja proferida nova deciiá'o. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 \Sak)1/4 KLEBER FERREIRA. DE * V 30 Relator Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4730991 #
Numero do processo: 18471.003022/2002-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2000, 2001 PERDA DE OBJETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso se o imposto a que este se refere está totalmente recolhido, por falta de objeto. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 192-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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I hf:;xs tel • w-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.; -°0? -7.:n K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 18471.003022/2002-11 Recurso n° 155.769 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2000 e 2001 Acórdão n° 192-00.029 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente ASIPERJ ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2000, 2001 PERDA DE OBJETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso se o imposto a que este se refere está totalmente recolhido, por falta de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto do R- . or. IV - s MONTEIRO Presid nte SID EY F RO iROS Relator FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Processo n° 18471.003022/2002-11 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.029 Fls. 2 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 139/145, por meio do qual é exigida a importância de R$ 89.609,45, mais acréscimos legais, relativa a Imposto de Renda na Fonte, por falta de recolhimento deste tributo referentemente a rendimentos do trabalho assalariado. Lavrou-se Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 152/154). Adotou-se como fundamentação legal os arts 620, 621, 624, 625, 636, 637, 638, 641 a 646, todos do RIR/1999, combinado com o art. 21 da Lei n°9.887/1999. Impugnando o feito (fls. 188/192), a autuada alegou: 1) Que não recebeu a intimação eletrônica datada de 05.04.2002; 2) Que o atual presidente, quando tomou ciência da existência da fiscalização, iniciou o pagamento, recolhendo o IRRF de 31.01.2001 a 31.12.2001 (DARF às fls. 214/222) de forma espontânea; 3) Que o presidente falecido já quitara os meses de janeiro e fevereiro de 2000 (DARF à fl. 223), restando tão-somente os meses de março a dezembro de 2000. Carlos da Cunha Barroso Filho havia apresentado impugnação (fls. 156/159) alegando, em síntese, que começou a administrar a entidade a partir de 21.02.2001, procurando saldar os débitos, tendo recolhido o IRRF de 31.01.2001 a 31.12.2001 (DARFs de fls. 179/187). Requereu que o AI não produzisse efeitos civil, criminal ou de qualquer natureza contra a sua pessoa. Houve desistência parcial da impugnação (fls. 232/233), em virtude do parcelamento especial na forma da Lei n° 10.684/2003. A desistência foi relativa ao IRRF do período de março a dezembro de 2000. O crédito tributário objeto do pedido de desistência parcial foi transferido para o Processo n° 13710.003021/2003-73 (fls. 240/241). Portanto, a lide se restringe, aqui, ao lançamento do IRRF do período de janeiro a dezembro/2001. Na decisão recorrida (fls. 248/253), o lançamento foi declarado procedente. A Turma julgadora concluiu que "apurada falta de recolhimento de imposto, é cabível lançamento, com multa de oficio", salientando que: 4) Os valores de recolhimentos insuficientes do IRRF sobre os pagamentos de rendimentos do trabalho assalariado e pro labore, apresentados nos demonstrativos de fls. 137/138, não foram expressamente contestados, constituindo matéria não litigiosa; 5) A interessada iniciou o recolhimento do IRRF de 31.01.2001 a 31.12.2001 em 29.10.2002, efetuando recolhimentos até 16.01.2003 (fls. 179/187 e 212/220), 2 Processo n° 18471.003022/2002-11 CCO I /T92 Acórdão n.° 192-00.029 Eis. 3 tendo sido a primeira intimação eletrônica emitida em 05.04.2002 (postada por AR entregue ao interessado), o que significa que os recolhimentos não foram espontâneos; 6) Que a multa de oficio é devida, não havendo que se falar em compensação de valor pago a maior a título de multa; 7) Que não compete à DRJ julgar a manifestação do Sr. Carlos da Cunha Barroso Filho, mas, apenas, o crédito tributário lançado através do Auto de Infração. Às fls. 257/262 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a entidade traz as seguintes razões, em síntese: a) Que o julgador a quo decidiu pela mantença da multa punitiva de 75%, não obstante pagamento do IRRF com todos os seus acréscimos de lei antes mesmo do prazo legal da impugnação, tendo em vista o beneficio de redução de 50% da multa de lançamento de oficio (Lei n° 9.430/1996, art. 44, § 3°, c/c art. 6° da Lei n°8.218/1991); b) Que os DARFs referentes ao IRRF de 2001 com multa e juros foram pagos pela Recorrente no período de 29.10.2002 a 16.01.2003 (docs. de fls. 179/187 e 212/221), portanto dentro do prazo legal da impugnação de primeira instância, considerado que o sujeito passivo foi intimado dor respectivo Auto de Infração em 09.01.2003; c) Que, portanto, pode-se verificar que o tributo mais a multa (de 37,5%) e os juros de mora foram recolhidos antes mesmo de escoar o prazo de 30 dias da impugnação (protocolada em 23.01.2003), motivo pelo qual entende fazer jus à redução de 50% sobre o valor da multa de 75%, conforme valores discriminados às fls. 140/145, tendo em vista o pagamento do crédito tributário tempestivamente, como citado no próprio acórdão pela ilustre relatora; d) Que a decisão recorrida não atentou para o fato de que a multa foi paga dentro do prazo de vencimento da intimação do Auto de Infração de fl. 139 (recebido em 09.01.2003), considerando que os últimos DARFs recolhidos são datados de 16.01.2003 — portanto, o imposto com a multa e os juros de mora, conforme demonstrativo do crédito tributário no Auto de Infração, foi pago sete dias após o recebimento do mesmo, sendo juntado os respectivos pagamentos à impugnação. Cita jurisprudência; e) Que, no que versa a presente lide — o quantum devido de multa à Fazenda Pública (37,5% ou 75%) — tendo em vista que o IRRF, mais a multa (37,5%) e juros de mora foram pagos tempestivamente no prazo da impugnação, conforme DARFs de fls. 179/187 e 212/221, é indispensável discutir-se a espontaneidade dos referidos recolhimentos, como também o fato de ter ou não a Recorrente recebido as intimações eletrônicas de abril e/ou agosto de 2002 — em relação às quais não constam dos autos os respectivos ARs; 3 Processo n° 18471.003022/2002-1 I CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.029 Fls. 4 O Que, ainda quanto ao não-recebimento das intimações eletrônicas, sem ciência do fato pelo sujeito passivo não há quê se falar de início de procedimento fiscal; e que a lei protege, com isso, o direito de defesa do sujeito passivo; g) Que, tanto isso é verdade, que em 12.07.2004 a Recorrente protocolizou o requerimento para que lhe fossem fornecidas as cópias dos ARs para ela emitidos e não recebidos; h) Que as referidas intimações eletrônicas constituíram atos preparatórios de lançamento e este somente se consubstanciou em 09.01.2003, quando do recebimento do Auto de Infração; i) Que se operou a preclusão reaquisitiva por inércia da administração por mais de 60 dias, através do termo de continuidade do procedimento fiscal (fl. 11), considerando-se que o mesmo foi expedido em 25.10.2002 e o último ato praticado pela administração havia sido em 19.08.2002 (§ 2° do art. 7° do Decreto n°70.235/1972); j) Que, por essa e outras razões, é irrelevante a questão da espontaneidade dos pagamentos, uma vez que o IRRF já foi pago com a multa de 37,5%; k) Que deve ser extinto o crédito tributário Anexou os documentos de fls. 263/276. É o relatório. ?\t"\ 4 . • , Processo n° 18471.003022/2002-11 CC01/792 Acórdão n.• 192-00.029 F1s. 5 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator Não conheço do recurso, por falta de objeto, uma vez que todo o IR Fonte a que se refere o Auto de Infração — no que tange ao ano de 2001, que é do que tratam os autos —já foi recolhido (DARFs de fls. 179/187), com aplicação da multa reduzida (de 75% para 37,5% - redução de 50%, a teor do art. 44, § 3 0, da Lei n°9.430/1996 c/c art. 6° da Lei n° 8.218/1991). É o meu voto. Sala das S ssães, em 08 de setembro de 2008 ç). SIDNEY F O RROS Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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10614977 #
Numero do processo: 23034.042159/2006-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO HÍGIDO. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO APRECIADA INTEGRALMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO NULA PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto ao mérito, evitando-se a supressão de instância administrativa e cerceamento do direito de defesa. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, para que nova seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas em impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DRJ OMISSO EM RELAÇÃO À DETERMINADA MATÉRIA SUSCITADA PELA IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
Numero da decisão: 2001-007.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular em parte a decisão de piso e determinar o retorno dos autos à DRJ para que a turma julgadora daquela instância aprecie as duas preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas por ausência de prova e em razão do cerceamento do direito de defesa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO HÍGIDO. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO APRECIADA INTEGRALMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO NULA PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto ao mérito, evitando-se a supressão de instância administrativa e cerceamento do direito de defesa. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, para que nova seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas em impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DRJ OMISSO EM RELAÇÃO À DETERMINADA MATÉRIA SUSCITADA PELA IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-20T15:03:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-20T15:03:15Z; Last-Modified: 2024-08-20T15:03:15Z; dcterms:modified: 2024-08-20T15:03:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-20T15:03:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-20T15:03:15Z; meta:save-date: 2024-08-20T15:03:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-20T15:03:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-20T15:03:15Z; created: 2024-08-20T15:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-08-20T15:03:15Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-20T15:03:15Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 23034.042159/2006-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.031 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de julho de 2024 Recorrente BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO HÍGIDO. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO APRECIADA INTEGRALMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO NULA PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto ao mérito, evitando-se a supressão de instância administrativa e cerceamento do direito de defesa. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, para que nova seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas em impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DRJ OMISSO EM RELAÇÃO À DETERMINADA MATÉRIA SUSCITADA PELA IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. O acórdão da DRJ que deixa de apreciar matéria suscitada pela Impugnante é nulo em razão de configurar cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular em parte a decisão de piso e determinar o retorno dos autos à DRJ para que a turma julgadora daquela instância aprecie as duas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 04 21 59 /2 00 6- 11 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.042159/2006-11 preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas por ausência de prova e em razão do cerceamento do direito de defesa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 73/83) em face do V. Acórdão de e-fls. 61/67, que julgou procedente em parte a defesa da contribuinte junto ao FNDE que pedia a invalidade da cobrança de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Consoante exposto (fl. 1), "trata-se de apuração especial das deduções de valores devidos a contribuição social do salário-educação ( ... ), referentes ao benefício instituído pelo sistema de manutenção do ensino fundamental — SME". "O critério do levantamento consistiu em verificar, a partir do 2 °. semestre de 1996, conforme Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, em anexo, se o valor deduzido é equivalente ao número de alunos informado pela empresa na Relação de Alunos Indenizados — RAI". Uma vez que foram constatadas deduções superiores àquelas referentes ao número de alunos informados na RAI, as diferenças estão sendo exigidas na presente NRD. Restam enunciados, portanto, os critérios utilizados no levantamento do débito. Da leitura do Demonstrativo de Divergências (fls. 2/6), observa-se que estão demonstrados, mês a mês, os valores deduzidos do salário-educação, a quantidade de vagas informadas na RAI, a diferença em vagas e o valor apurado, correspondente às deduções indevidas. 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS • Período de apuração: 01/0711996 a 30/06/2005 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.042159/2006-11 NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO. NRD. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. Nesses termos, parte das competências do crédito foi alcançada pela decadência. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA. Devem ser glosados os valores deduzidos do salário-educação a título de indenização de dependentes, quando pagos em desacordo com a legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 – Em seu recurso o contribuinte tratando sobre a nulidade do auto por ausência de prova, nulidade em razão do cerceamento de defesa, iliquidez do crédito tributário, e aplicação do princípio do in dubio pro contribuinte. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso e trato o julgamento de acordo com que foram trazidas as matérias, vejamos: 05 – As duas preliminares de nulidade do auto por ausência de prova e de nulidade em razão do cerceamento de defesa que foram indicadas em defesa às e-fls 19/21 que serão julgadas em conjunto, diz: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.042159/2006-11 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.042159/2006-11 06 – Comparando essa matéria discorrida em preliminar própria na defesa do contribuinte com os termos da decisão a quo temos que ela não foi analisada, não podendo essa instância tratar da matéria objeto de recurso voluntário por falta de julgamento pela r. decisão de piso, vejamos o que foi tratado por ela: “Da produção de provas Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.042159/2006-11 No processo administrativo fiscal, a fase probatória se dá com a impugnação, que deve ser instruída com todas as provas que o sujeito passivo possuir, conforme prescrevem o art. 8°. e o art. 90., inciso IH da Portaria do Ministério da Previdência Social MPS nº. 520, de 19/05/2004 (DOU 20/05/2004). Não tendo aproveitado o momento processual adequado, precluso está o direito do Autuado. • Também não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no §1 0. do art. 90. da referida Portaria MPS n. 520/2004, pelo que deve ser indeferido o pedido de juntada posterior de documentos. Quanto aos pedidos de diligência e perícia, consideram-se não formulados nos termos do §1 °. do art. 11 da Portaria MPS n. 520/2004, por deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 90. do referido texto regulamentar.” 07 – Entendo com a devida vênia que a decisão a quo não adentrou na matéria relacionada com o contexto da defesa da contribuinte e portanto entendo que deve ser de ofício ser anulado a decisão a quo apenas naquilo que não foi objeto de decisão constante na defesa de e-fls. 14/28 por haver cerceamento ao direito de defesa na forma do art. 59, II do PAF por cercear o direito de defesa do contribuinte que diz: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa 8 – Da mesma forma indico a matéria sobre o cerceamento ao direito de defesa que foi posta em recurso voluntário mas não há na decisão de piso tratamento no contexto da defesa sobre o assunto relacionado, devendo ter a mesma sorte que o anterior, bastando uma breve checagem sobre o acórdão de piso de e-fls. 61/67 em que apenas adentra a matéria de produção de provas, decadência, do lançamento e da indenização de dependentes, fala sobre a taxa Selic e não diz nada sobre o cerceamento ao direito de defesa que está em capítulo exclusivo na defesa apresentada pelo contribuinte às e-fls 21/23 sendo que esse relator apenas irá reproduzir parte da defesa para fins de julgamento célere. 9 – Pelo exposto conheço do recurso e de ofício dou provimento parcial para anular em parte a decisão de piso em vista que ambas as matérias acima foram relacionadas no recurso voluntário e não há decisão de piso tratando sobre ambas e pelo art. 59, II do PAF anulo a decisão de piso no que tange apenas a falta de análise de tais matérias para que haja retorno à D. DRJ para tratar de ambos os temas. É como voto. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.042159/2006-11 Conclusão 11 - Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial ao recurso para anular em parte a decisão de pisoe determinar o retorno dos autos à DRJ para que a turma julgadora daquela instância aprecie as duas preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas por ausência de prova e em razão do cerceamento do direito de defesa. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.720260/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendia pela declaração da nulidade da decisão da DRJ e retorno do processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendia pela declaração da nulidade da decisão da DRJ e retorno do processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de compensação referente a créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA, referentes ao 1º trimestre de 2016, cuja homologação aconteceu de maneira parcial. O acórdão de nº 16-87.895, da 6ª Turma da DRJ/SPO, manteve o despacho decisório, tendo em vista que para que os créditos de insumos sejam compensados, devem ser efetivamente utilizados no processo produtivo, utilizando o argumento que as situações previstas nos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 são as únicas capazes de originar créditos, tratando-se de rol taxativo. Por relatar bem os fatos, transcrevo o relatório da decisão de 1ª instância: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 26 0/ 20 18 -9 8 Fl. 4335DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-004.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720260/2018-98 ANACONDA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CEREAIS S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Ressarcimento nº 37870.40188.131216.1.1.18-0707 no valor de R$ 364.360,50, referente a crédito de PIS do 2° trimestre do ano-calendário 2016. Vinculado a este Pedido foram apresentadas as Declarações de Compensação descritas na fl. 3987. 2. A DERAT-SP, após glosar parte dos créditos pleiteados, proferiu Despacho Decisório de fls. 3985/4052, por meio do qual reconheceu a existência de crédito no montante de R$ 161.722,06 e homologou as compensações vinculadas até este valor. 3. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 18/07/2018 (fl. 4056) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 4063/4101 em 18/07/2018 (fl. 4058) que pode ser assim sintetizada: -é uma empresa especializada no ramo de fabricação de farinhas, farelo e gérmen de trigo, desenvolvendo desde o processo de moagem, produção da farinha e envase em pacotes até a venda e entrega após a comercialização; - faz um breve arrazoado sobre a tributação não cumulativa do PIS/COFINS, para em seguida questionar o conceito de insumo adotado pela autoridade administrativa. Segundo a defesa, a definição de insumo deve compreender os custos e despesas operacionais; -posteriormente, o interessado passa a questionar especificamente cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização; glosa de nfe/cte cancelada (situação 01) -restaram glosados créditos, sob o argumento de que documentos fiscais teriam sido cancelados. A fiscalização não se ateve a verdade material dos fatos, pois tais cancelamentos foram realizados pelos seus fornecedores, após o prazo estabelecido pela legislação, quando já transcorridas mais de 24 horas; -a título exemplificativo, a nota fiscal de nº 102197 foi cancelada após 24h da sua emissão, demonstrando a total inviabilidade do procedimento de cancelamento. Deste modo, não há razão para serem glosados tais valores, afinal as operações foram corretamente tributadas e creditadas na escrita fiscal da Manifestante; glosa de aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de tributo (situação 02) - entendeu a fiscalização que as aquisições não tributadas não seriam passíveis de gerar créditos de PIS/COFINS, ocorre que somente não será permitido o crédito quando a operação subsequente também não for tributada; glosa de créditos oriundos de notas fiscais supostamente com números iguais (situação 03) -a leitura do capítulo que fundamenta a glosa não fornece qualquer explicação ou qualquer demonstração da irregularidade incorrida, o que se vislumbra é uma descrição genérica da irregularidade, pautada em presunção, como se apura da afirmação que “quando da análise dos dados foi encontrado, por exemplo, 2 itens iguais ou com lançamento irregular relativo a um dado documento fiscal do contribuinte (...)”, pergunta-se: quais seriam estes itens iguais? E a qual “dado documento fiscal” se referia o Agente Fiscal? Não é possível apurar qualquer informação conclusiva da integra dos três parágrafos que compõe o item de glosa em referência; Fl. 4336DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-004.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720260/2018-98 -buscou aprofundar a análise dos itens supostamente equivocados, examinando a planilha elaborada pela fiscalização denominada “Info do Contribuinte EFD Contribuições – período_de_apuração.xlsx”, após o que verificou irregularidades quanto às ponderações relativas às NFs 558 e 560; Frete de insumos (situação 06) - a glosa de créditos vinculados às despesas com fretes na aquisição de insumos, não tem amparo legal, pois são gastos essenciais e se subsomem ao conceito de insumo; Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (situação 11) -a glosa dos créditos oriundos do transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte também não deve prevalecer, pela ausência de respaldo legal, ademais trata-se de despesa essencial; -a acepção da expressão “frete na operação de venda” abarca o conjunto de operações que possibilitam o transporte de bens acabados, de forma a viabilizar a própria venda; -ainda neste tópico, o contribuinte contesta a glosa de créditos relativos a despesas com o transporte de mercadorias não tributadas, pois a própria operação de frete sofre tributação; Frete no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral -as remessas e retornos de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral, constituem fases indissociáveis do processo produtivos da Manifestante, representando despesas essenciais para a atividade empresarial; armazenagem de mercadoria – crédito irregular (situação 07) -as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326/1997, Resolução – RDC Anvisa nº 275/2002 e Resolução RDC nº 216/2004; -de acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados deve propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de microorganismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens; -a correta armazenagem dos insumos e produtos inacabados não é uma escolha da empresa, mas uma exigência da ANVISA, de modo que dispende recursos para tal finalidade, objetivando cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, qual seja, a produção e comercialização de farinhas e derivados. Assim, inequívoca a natureza de insumo da armazenagem, indevidamente glosada; -o CARF admite o crédito da armazenagem inerente à serviços portuários, tendo em vista a necessidade especifica neste caso, plenamente aplicável ao caso; glosa de crédito presumido na importação (situação 09) e despesas acessórias relativos a bens importados (situação 11) -não há que se falar em qualquer glosa de crédito presumido aproveitado em função das despesas acessórias, tais como frete e armazenagem de bens importados, uma vez que não incluiu tais valores na base de cálculo do crédito presumido. A ausência de demonstração fiscal se deve, única e exclusivamente ao fato de que, novamente, não fora tomado crédito presumido oriundo de aquisição, transporte interno ou armazenagem de mercadorias importadas, não assistindo razão aos argumentos fiscais; Fl. 4337DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-004.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720260/2018-98 -as decisões devem ser fundamentadas, de modo a atender aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, entre outros. - há que se ponderar que no tocante as aquisições sujeitas a alíquota zero, tal tema já foi abordado no tópico “ (situação 02) ”. Neste tópico restou demonstrado que, em se tratando de insumos e serviços diretamente ligados e consumidos no processo produtivo, revelando-se essenciais a realização da atividade empresarial da Manifestante, ainda que adquiridos sem a tributação das contribuições, mas com saída posterior tributada, é legitimo o direito creditório pleiteado, sendo manifestamente irregular a glosa efetuada; -em relação a glosa de crédito presumido de NFe cancelada, reporta-se ao tópico “ (situação 01) ”, oportunidade em que já foi esclarecido que as operações foram corretamente tributadas e creditadas na escrita fiscal da Manifestante, compondo-a nos estritos termos legais, notadamente considerando que não fora atendido o prazo estipulado pela lei para eventuais cancelamentos pelos fornecedores das mercadorias; glosa de crédito extemporâneo (situação 08) - uma vez não efetuado o creditamento da contribuição no período em que escriturados os documentos das respectivas operações, o contribuinte poderá fazê-lo extemporaneamente, ou seja, em período posterior ao dos fatos econômicos escriturados, nos termos da permissão contida na legislação tributária vigente; - a fiscalização não pautou sua análise na busca da verdade material cabendo ao órgão julgador a aplicação de tal princípio; -pretende provar o alegado por meio de provas documentais a serem reunidos aos autos e requer a conversão do julgamento em diligência. 4. É o relatório. A recorrente tomou ciência da decisão em 29/08/2019, e interpôs Recurso Voluntário em 27/09/2019, solicitando a reforma do acórdão ante a comprovada regularidade e legitimidade do direito creditório pleiteado, visto seu pleno enquadramento no conceito de insumo, cancelando-se, por conseguinte, as glosas indevidamente mantidas a deferindo integralmente os créditos de COFINS do 1º trimestre de 2016. É o relatório Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, insta frisar não há nulidade no acórdão recorrido. Na verdade, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência à Unidade de origem. Isso porque, dos documentos neste processo apresentados, verifica-se que nem todas as comprovações foram efetivamente analisadas, a fim de verificarmos se efetivamente há ou não o direito ao crédito de insumos. Fl. 4338DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-004.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720260/2018-98 Dessa forma, em atenção ao princípio da legalidade e com vistas a garantir a adequada e clara informação ao sujeito passivo, nesse caso, cabe manifestação fundamentada da autoridade fiscal acerca do possível saldo credor ressarcível. Ante ao exposto, e por adotar uma cautela necessária, de voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita de origem: a)Apresente relatório conclusivo fiscal acerca do saldo credor ressarcível do trimestre em questão, com a análise dos valores de créditos e débitos do trimestre em apreço informados na escrita fiscal do PIS/COFINS em relação aos pontos do crédito extemporâneo, verificando se houve uso em duplicidade do crédito em momentos diversos, no PER/DCOMP sob exame. b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 4339DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15588.720365/2021-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. ART. 124 DO CTN. POSSIBILIDADE. MULTA QUALIFICADA. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão.PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. PROVA. VALORAÇÃO. PERSUASÃO RACIONAL. Na apreciação da prova, forma-se livremente a convicção motivada. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício no percentual de 75% deve ser duplicada quando verificada a ocorrência de um dos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, comprovando-se, no caso concreto, o intuito doloso do sujeito passivo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2017, 2018 PIS/COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO Não incide o Pis/Faturamento e a Cofins sobre as receitas auferidas pelas sociedades cooperativas decorrentes de atos praticados exclusivamente com associados. Não deve prosperar o lançamento quando não foi feita a devida segregação na apuração da base de cálculo dessas contribuições.
Numero da decisão: 1202-001.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso de ofício e negar provimento na parte conhecida. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa (relator) que votou por negar-lhe provimento. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. ART. 124 DO CTN. POSSIBILIDADE. MULTA QUALIFICADA. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 2 PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. PROVA. VALORAÇÃO. PERSUASÃO RACIONAL. Na apreciação da prova, forma-se livremente a convicção motivada. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício no percentual de 75% deve ser duplicada quando verificada a ocorrência de um dos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, comprovando-se, no caso concreto, o intuito doloso do sujeito passivo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2017, 2018 PIS/COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO Não incide o Pis/Faturamento e a Cofins sobre as receitas auferidas pelas sociedades cooperativas decorrentes de atos praticados exclusivamente com associados. Não deve prosperar o lançamento quando não foi feita a devida segregação na apuração da base de cálculo dessas contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso de ofício e negar provimento na parte conhecida. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa (relator) que votou por negar-lhe provimento. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator-Designado (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Novaes Ferreira, Marcelo José Luz de Macedo, André Luís Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Corrêa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto. RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal que resultou na lavratura de autos de infração (fls. 2227/2307), relativos aos anos-calendário de 2017 e 2018, tendo sido responsabilizado solidariamente, 13 (treze) sujeitos passivos. No curso da ação fiscal foi publicado o Ato Declaratório Executivo (ADE DRF/SDR nº 001, de 25/06/2021), declarando a suspenção da isenção tributária por falta de observância dos requisitos legais. Verificou a fiscalização que a recorrente foi constituída em 18/12/1996, com a finalidade de oferecer serviços médicos profissionais, dentro de uma estrutura de cooperativismo, cuja condição para ingresso na sociedade era ser médico, aprovado na assembleia geral, que ocorria uma vez em cada ano civil. Tal cooperativa é optante pelo lucro real anual, com apuração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS pela sistemática cumulativa de tributação e, no período fiscalizado, não foi apresentado recolhimento/declaração em DCTF de débitos a título de IRPJ e de CSLL, apresentando valores recolhidos inferiores de PIS (código receita 8109) e COFINS (código receita 2172). Assim, a auditoria constatou inúmeros indícios de confusão patrimonial entre a cooperativa e empresas e pessoas ligadas ao seu presidente, contabilizando despesas atípicas das atividades das cooperativas, especialmente em se tratando a entidade que já usufrui de isenção de certos tributos. No bojo da ação fiscal foi identificada uma cooperativa de médicos (Max Saúde), anteriormente comandada pelo então presidente da recorrente, que constava como a beneficiária de maior volume de repasses realizados, conforme identificado na ECD na conta “120201000012052 - EMPRESTIMOS A TERCEIROS”. Extrato bancário da conta nº 1453 do banco SICOOB, confirma a transferência de R$ 900.000,00, da recorrente para a Max Saúde, logo após a própria recorrente ter recebido um empréstimo bancário de R$ 1.000.000,00. Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 4 Outro fato identificado pela auditoria foram as transferências a título de empréstimos, proveniente da recorrente para a empresa Alpha, assim como os pagamentos de contas de energia e pagamentos de aluguéis. Outra beneficiária de empréstimos concedidos pela recorrente foi o Haras Luanda. Nesse caso, afirma o Relatório Fiscal que os empréstimos não foram pagos e, não havia propósito negocial entre a cooperativa e o haras. O mesmo módus operandi ocorreu junto à empresa Ativa Gestão de Saúde, também considerada beneficiária de repasse de recursos efetuados pela recorrente na forma de empréstimos, em operações contabilizadas na conta nº 120201000012052 - EMPRESTIMOS A TERCEIROS. As operações de devolução dos empréstimos, concedidos pela recorrente, estariam sendo devolvidos e registrados na ECD nos dias 27/10/2017; 01/11/2017 e 08/11/2017 e não foram identificados no extrato bancário da conta do banco Bradesco, conta nº 1950. Foram constatados, no curso da ação fiscal, que a recorrente não apresentou os livros de Matrícula dos Cooperados; as Atas dos Órgãos de Administração, as Atas do Conselho Fiscal e o Livros de Presença dos Associados nas Assembleias Gerais e tais fatos ensejaram a suspensão da isenção a que a cooperativa fazia jus. Noutro giro, a cooperativa apresentou as seguintes justificativas: Que ao justificar os empréstimos efetuados em favor das empresas e pessoas ligadas ao seu presidente, mencionou que buscaram recursos para atender as necessidades da cooperativa. Citou a existência de contratos que suportariam tais empréstimos, mas não os apresentou. Ao explicar os pagamentos de despesas realizados pela recorrente em favor de um dos responsáveis, o fiscalizado respondeu que houve erro com o pagamento de despesa indevida. Não explicou como isto aconteceu, conforme planilha anexa aos autos. Com relação ao suposto empréstimo que a cooperativa teria feito a ela própria no valor de R$ 642.200,00 em 02/02/2018, proveniente da conta no Banco do Brasil, nada foi apresentado. Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 5 Quanto a concessão de empréstimos de terceiros, explicou que se deu pela falta de recursos da cooperativa, que havia sofrido bloqueio judicial de suas contas, sem citar o número do processo. Para justificar os empréstimos concedidos à BG Comércio de Móveis e Estofados Ltda, a recorrente não justificou a motivação referente às transações. Em sua defesa, acrescentou que as acusações relativas à Infinity Welness Condicionamento Físico LTDA, são rebatidas pela inexistência de planilhas de “glosas” de custos. Ademais, destacou que a maior parte dos empréstimos concedidos à Infinity Wellness foram devolvidos. Quanto a Alpha Fitness e Swimming Incorporação Imobiliária LTDA, afirma que a mesma é proprietária da sala locada a fim de justificar os pagamentos feitos à referida empresa relativo a aluguéis e contas de energia e não poderiam ter sido glosados, assim como os empréstimos concedidos à Alpha Fitness. Que a respeito dos chamados “Físicos”, que constavam na GFIP, justificou que são profissionais cooperados, que atuam na área de física médica, uma atividade extremamente sofisticada que une a Física aplicada à Medicina e à Biofísica. Esses médicos são responsáveis pela aplicação de tecnologia de imagens médicas e radioterapia, por exemplo. Que os pagamentos efetuados a Bianca Queiroz Rocha são referentes à prestação de serviços de assessoria em licitações, conforme contrato anexo. Os pagamentos feitos a título de plano de saúde foram decorrentes de pedido da Sra. Bianca e este pedido foi atendido entre 02/2017 e 09/2017 e descontinuado a partir de 10/2017. Que os pagamentos efetuados a Branca Lília Queiroz Rocha, referentes a despesas pessoais de serviços de telecomunicações (pacote de internet, TV e celular), foi efetivo erro da cooperativa que será apurado através de convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Que não houve “desvio” de recursos da impugnante para o Haras Luanda. Os valores emprestados foram devolvidos. Houve de fato uma diferença que está contabilizada para ser devolvida. Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 6 Que as glosas referentes à Max Saúde deveriam ser desconsideradas, pois a Max Saúde é credora dos empréstimos e esses recursos foram de fato emprestados, mas não a fundo perdido, como quer fazer crer a autuação. Que Gustavo Rocha, advogado com inscrição regular junto à OAB/BA, possuía a função de gerir a contratação de escritórios de advocacia para atender às demandas da impugnante, bem como resolver e solucionar conflitos internos e dúvidas de menor complexidade. Assim a remuneração deste profissional advinha de tais atividades. Houve efetivamente casos em que o pagamento dos honorários a que fazia jus foram realizados – a seu pedido - a sociedades das quais era sócio (RPK e da Queiroz Pet Shop). Que foi a BG Comércio de Móveis quem emprestou a recorrente e tais valores glosados devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Que a respeito do empréstimo no valor de R$ 4.600,00 concedido à Ativa Gestão de Saúde e Serviços, trata-se na verdade de pagamento por prestação de serviços a cooperativa, indevidamente registrado como empréstimo. Ao final, os sujeitos passivos apresentaram as suas defesas, conforme disposto na tabela: Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 7 O julgamento de piso entendeu por afastar o IRPJ e a CSLL, resumidamente, alegando que o procedimento fiscal careceu de uma investigação minuciosa e um conjunto probatório consistente, a fim de se comprovar algumas das conclusões pretendidas pela Fiscalização. Alega a DRJ, que a autoridade fiscal não adentrou na essência das transações a fim de fornecer um conjunto probatório mais robusto. Estas circunstâncias levaram a alguns equívocos na glosa de algumas despesas e impediu a formação de convicção quanto à glosa de outras. Quanto aos empréstimos concedidos, não ficou demonstrado o nexo causal entre a sua concessão e a redução do resultado tributável da cooperativa. Até porque a escrituração contábil registrou que a redução se deu em quase sua totalidade devido aos valores registrados como repassados aos cooperados. Além de ter ficado demonstrado na contabilidade e em extratos bancários juntados aos autos que houve devolução de parte desses empréstimos. Registrou ainda, que os lançamentos contábeis à título de empréstimos, sem a cobrança de juros, não passaram por conta de resultado e a sua adição feita ao lucro real não encontra respaldo na legislação do imposto de renda. Sustentou que se são realmente empréstimos e a Fiscalização entende que esse tipo de operação da forma empreendida pela Impugnante não é compatível com uma sociedade cooperativa, inclusive em função de várias outras declarações feitas nesse sentido pela Fiscalização, a cooperativa deveria ser descaracterizada como tal para fins tributários, o que não foi feito. Diversamente, para justificar a tributação da cooperativa, segunda às normas tributárias sujeitas às demais pessoas jurídicas, a Fiscalização utilizou-se de procedimento não previsto para esse tipo de entidade. Dessa forma, entendeu por afastar o lançamento tributário de IRPJ e CSLL, a responsabilidade de todos os envolvidos, bem como, consequentemente, o afastamento da multa de ofício de 150%. Quanto ao recurso voluntário, em face da decisão que manteve a exigência fiscal relativa ao PIS e à COFINS, além dos acréscimos dos juros e multa de ofício de 75%, teve, Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 8 originalmente, a alegação apresentada pela defesa, que mencionou que a recorrente é uma cooperativa, tendo como objetivo a intermediação da prestação de serviços na área da saúde.. Os cooperados outorgavam a cooperativa o poder de negociar junto aos tomadores de serviço os seus honorários pela prestação do serviço de saúde e, a cooperativa firmava contratos com os tomadores de serviços. Logo após, os termos negociados eram divulgados internamente na cooperativa e, com base nessas informações, os cooperados se voluntariam a prestar os serviços. Ao final, a cooperativa enviava a lista de todos os cooperados que lhes prestaram o serviço e totalizava o quanto tinha que pagar a cada um. Dessa forma, alega a recorrente, que a retenção tributária e a taxa administrativa devida à cooperativa, na forma do estatuto, serviam para pagar/custear as despesas administrativas da associação. Assim, apenas os recursos transitavam em suas contas e já saiam dos tomadores de serviço aos destinatários com valores certos. A respeito da cobrança do PIS e da COFINS, a recorrente alega que funciona como mera intermediadora entre os seus cooperados e o mercado e deveria oferecer à tributação pelo PIS e pela COFINS a referida taxa de administração e não o valor integral. Grifa a recorrente, que seus cooperados recebiam seus honorários exclusivamente em montante equivalente ao serviço prestado, diferenciando de algumas cooperativas de saúde. Ao final, sustenta que os atos cooperativos não podem ser equiparados aos atos de mercado; requerendo o recebimento do recurso e, na sequência, o afastamento do PIS e da COFINS. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Juízo de Admissibilidade do Recurso de Ofício De início, devemos examinar se o Recurso de Ofício interposto pelo Presidente da 3ª Turma da DRJ 03 no bojo do Acórdão nº 103-011.525 se enquadra na hipótese prevista no artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, que dispõe que “a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 9 decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda”. Observe-se que o Acórdão recorrido foi prolatado em 30/01/2023 e que, à época, estava em vigência a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que estabelecia que o recurso de ofício deveria ser proposto quando houvesse a exoneração do sujeito passivo em valor superior de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). De fato, é de se reconhecer que as multas de ofício de 150% foram constituídas e formalizadas, originalmente, nos seguintes montantes: Por essas razões, entendo por conhecer do Recurso de Ofício interposto pelo Presidente da 3ª Turma da DRJ 03 em razão do limite de alçada, assim como a responsabilização de treze sujeitos passivos solidários, dentre os quais, o presidente da cooperativa. Juízo de Admissibilidade e Tempestividade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 03/02/2023, apresentando o Recurso Voluntário no dia 15/02/2023, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Destaca-se que nenhum solidário apresentou Recurso Voluntário. Do Recurso de Ofício Destaca-se do caderno processual, que o lançamento ocorreu após a publicação do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR Nº 001, de 25 de junho de 2021, cujo teor foi declarar a suspensão da isenção tributária, por falta de observância dos requisitos legais. Fl. 3015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 10 Registra-se também, que apesar de constar despacho no processo nº 10271.072957/2021-54, determinando a ciência do ADE, não consta qualquer evidência de ciência, tanto nos autos do processo mencionado, quanto no presente. Adianto, preliminarmente, que a forma de comunicação dos atos administrativos está disposta no art. 26 da Lei n. 9.784/1999, exigindo-se meio que assegure a ciência do interessado. Pela sua análise, verifica-se que a recorrente não teria sido intimada regularmente do Ato Declaratório Executivo, por uma das formas previstas no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, ocorrendo apenas, a sua publicação no Diário Oficial da União. Com efeito, a ciência aos contribuintes dos ADE deve ser efetivada na forma prevista no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelos artigos 67 da Lei nº 9.532/97, e 113 da Lei nº 11.196/2005: pessoalmente, por via postal, ou telegráfica ou qualquer outro meio, ou por meio eletrônico. Quando um dos meios acima citados, previstos no referido artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, resultar improfícuo, poderá ser feita essa notificação via publicação de edital em dependência do órgão local da Receita Federal do Brasil ou em órgão de imprensa oficial local. Mesmo quando se tornar improfícuo a ciência regular ao contribuinte e se optar pela publicação de edital para ciência da pessoa jurídica, o Diário Oficial da União não se presta para tanto, haja vista não ser órgão de imprensa oficial local. No entanto, tal reparo deve ser observado, resguardando os procedimentos previstos no art. 32 da Lei nº 9.430/1996, ao terem sidos observados em um de seus termos, conforme disposto: Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 11 Por fim, ainda que houvesse sido citado eventual prejuízo a ampla defesa e ao contraditório, tal fato foi observado. Ademais, orienta a Súmula CARF 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Quanto a autuação de IRPJ e CSLL ter decorrido da glosa de custos/despesas e da adição ao lucro real de repasses efetuados a terceiros na forma de empréstimos, considerados como simulados pela autoridade fiscal, o que, ao seu entender, ensejou na qualificação da multa de ofício, vale a compreensão dos fatos aventados em cotejo com todo conjunto probatório. Segundo a fiscalização, a análise da escrituração contábil revelou inúmeros indícios de confusão patrimonial entre a recorrente e empresas e pessoas ligadas ao presidente da cooperativa, consubstanciado na concessão de vultosos empréstimos a empresas das quais o presidente da cooperativa participa como sócio ou representante legal, a pagamentos de despesas diversas de pessoas ligadas a ele, como a sua mãe e seus irmãos, bem como a sua condição de procurador de diversas contas bancárias pertencentes a terceiros ou, até mesmo no registro de empregados de empresas não executoras como serviços ou prestações médicas, na própria cooperativa (Fls. 1990 a 2045), conforme ilustrado no grafo de relacionamento entre o então presidente da cooperativa e seus familiares. Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 12 Ademais, os elos familiares se irradiam pelas estruturas empresariais, cujos sócios são pessoas físicas da própria família, advogado ou pessoas cujas atividades são estranhas ao objeto social da cooperativa. Se não vejamos, ante ao robusto acervo probatório, que demonstram algumas operações perpetradas pela própria cooperativa, adotadas por meio de empréstimos, contratos de locação ou demais tipologias, a começar pelo mesmo número de telefone que atende a diversas empresas do grupo: Tal fato de forma isolada não é suficiente para assegurar a figura de grupo econômico, sendo, portanto, devida a análise e relação envolvendo a cooperativa e as demais empresas do grupo. Percebe-se, inicialmente, que o Haras Luanda é uma sociedade, cujo presidente da cooperativa consta como o seu representante legal, tendo como os demais sócios seus familiares: Nenhum problema também, se tal fato fosse tratado isoladamente. No entanto, o que se constatou é que foram identificados na ECD, saques do caixa da cooperativa e transferências bancárias de altíssimos valores feitos em favor do HARAS LUANDA, conforme depreende-se do Livro Razão: Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 13 Neste caso, tal fato se revela estranho ao objeto social de uma cooperativa de saúde, sobretudo ao se cotejar no relacionamento envolvendo valores vislumbrados à título de transferência: Outro caso se deu em relação a empresa INFINITY WELNESS CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA, doravante Infinity, recebedora de volumosos empréstimos da REDESAÚDE, que consta em nome dos filhos e cônjuge do presidente da REDESAÚDE, cujos recursos provenientes dos empréstimos foram contabilizados e quitados, vide planilha abaixo: Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 14 Não obstante, destaca-se que o presidente da cooperativa possui procuração das contas bancárias da empresa Infinity, conforme dados depreendidos da e-financeira, sem ao menos figurar na sociedade. Neste caso, ainda que a recorrente elencasse algumas dessas supracitadas operações, a prova efetiva da liquidação do empréstimo ou, até mesmo um contrato que evidenciasse o conteúdo do propósito negocial foram negligenciados. Em outro ponto, a empresa Alpha Fitness e Swimming Incorporação Imobiliária LTDA, justifica que realizou os pagamentos, que se deram à título de aluguéis e contas de energia; vejamos por meio de sua declaração e a cópia do livro Razão: De acordo com a Alpha, ao justificar os empréstimos concedidos à cooperativa, “não nega que recebeu R$ 99.000,00 da cooperativa. Todavia, a Fiscalização não identificou a devolução de empréstimos que remeteu à REDESAUDE R$105.000,00”. De certa forma, tal fato parece razoável, se não fossem as datas desconexas e a ausência de lógica desta operação. De acordo com a tabela depreendida da impugnação, o pagamento de recursos por parte da recorrente ocorreu em data que antecede o seu próprio recebimento, conforme demonstrado no extrato bancário. Ou seja, o que ocorreu foi que a cooperativa pagou antes de receber o empréstimo, o que não é muito usual. Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 15 Noutro momento, verificam-se nas GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - anos-calendário 2016 a 2018) da cooperativa, disponibilizadas pela própria recorrente, a identificação de cada funcionário contratado, com o respectivo cargo e salário, atrelados a área da saúde, desvirtuando assim, o próprio estatuto da cooperativa. Em outro caso, o advogado Gustavo Luis Queiroz Rocha, irmão do presidente da cooperativa, consta repasses de recursos indiretos da cooperativa para a sua empresa BG COMÉRCIO DE MÓEVIS E ESTOFADOS LTDA, da qual é sócio, e foi beneficiário direto pelo pagamento de custos e despesas pela própria cooperativa, incluindo, todavia, despesas de telefonia. Sublinha-se o fato do mesmo não ser cooperado, tendo constatado diversos pagamento de suas despesas pessoais (plano de saúde, conta de telefone) e ainda ter sido contratado para prestar assessoria jurídica à cooperativa. O Sr. Gustavo alega que “é prestador de serviços, razão pela qual recebeu o devido e legítimo pagamento de honorários advocatícios. Ademais, em algumas ocasiões, apenas pela necessidade de simplificação dos procedimentos, solicitou à cooperativa que efetuasse os pagamentos de honorários diretamente a empresas das quais é sócio”. No entanto, não juntou qualquer documento ou elemento probatório que respaldasse as suas alegações, ignorando o disposto no artigo 373, II, da Lei nº 13.105/2015. No caso envolvendo o presidente da cooperativa, Paulo Rocha, a sua mãe, Branca Lília Queiroz Rocha, bem como a sua irmã, Bianca Queiroz Rocha, constam diversos pagamentos de contas pessoais por parte da cooperativa, senão vejamos: Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 16 Neste caso, as responsáveis são beneficiárias dos pagamentos mensais de sua conta telefônica VIVO pela REDESAÚDE (conta nº 120201000012052 - EMPRESTIMOS A TERCEIROS), e não integram a cooperativa de médicos. Não obstante, há de se acrescentar que o presidente da cooperativa detém outras empresas em nome de sua mãe e de sua irmã, bem como sua irmã havia sido contratada para prestação de serviços de licitações na cooperativa - vide (conta nº 440201010044162 - SERVIÇOS COORDENAÇÃO), contabilizados em conta de serviço de coordenação de equipes médicas. Desta forma, os indícios de confusão patrimonial entre a cooperativa, às entidades e as pessoas ligadas ao seu então presidente, estão plenamente evidenciadas, pois, além de indícios de desvirtuamento das atividades da cooperativa, em razão de atividades estranhas a uma cooperativa de saúde, havia diversas situações em que o princípio da entidade contábil não era observado. O mesmo se deu em relação à cooperativa e o contribuinte RPK Hospital Médico Veterinário, onde figuram diversos dispêndios. Destaca-se o pagamento contabilizado à conta 440201010044162 em favor da RPK Hospital Veterinário e pago através da conta do Banco do Brasil nº 105557. Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 17 A responsável justificou que: “em algumas ocasiões, apenas pela necessidade de simplificação dos procedimentos, o sócio da impugnante solicitou à cooperativa que efetuasse os pagamentos de honorários diretamente a empresas das quais é sócio”. Vale repisar, que integram o quadro dessa sociedade, o próprio presidente da cooperativa, o seu irmão e seus dois filhos, menores de idade, evidenciando a confusão patrimonial entre os seus integrantes. Neste caso, uma clínica veterinária, que tem como objeto dedicado à higiene e embelezamento de animais domésticos não tem qualquer pertinência de atividades com uma cooperativa formada por médicos, configurando uma independência meramente formal. Por fim, a empresa Max Saúde possui o mesmo objetivo da cooperativa REDESAÚDE. Ao analisar as GFIPs, constatou-se que as entregues pelas duas cooperativas evidenciaram um número relevante de empregados comuns às duas cooperativas. Compulsando os autos, identificou-se que, dos 2.430 empregados da REDESAÚDE, 101 são também empregados comuns a MAX SAÚDE. A responsável alegou que “as cooperativas estavam cumprindo regularmente os objetivos e princípios para os quais foram criadas”, sem ao menos juntar qualquer elemento probatório. Não obstante, ocorreram diversos empréstimos, conforme se vislumbra nos extratos abaixo: Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 18 Percebe-se, portanto, que outros empréstimos foram contabilizados, sem identificação do beneficiário, a CRÉDITO, na conta do banco supracitado e, também, consta como a beneficiária do maior volume de repasses da REDESAÚDE, na forma de EMPRÉSTIMOS, conforme lançamento à conta nº 120201000012052 - EMPRESTIMOS A TERCEIROS. Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 19 O que se conclui, no presente caso, é que o Termo de Sujeição Passiva, anexo ao Relatório Fiscal, ocupou-se em demonstrar a responsabilidade solidária, pelo ângulo do art. 124, inciso I e art.135 do CTN, integrando as seguintes pessoas: Vale ressaltar, que é responsável pelo crédito tributário do sujeito passivo todo aquele que pratica diretamente atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária ou com infração à lei; há fortes evidências nos autos que comprovam ações necessárias e suficientes dos impugnantes - pessoa física e pessoa jurídica - para o cometimento de atos ilícitos dos quais resultaram fraude, sonegação e conluio para diminuir o ingresso de recursos tributários no tesouro e benefício comum dos envolvidos, é legítima, portanto, a sua inclusão no feito, na condição de responsáveis solidários. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados (Fazenda Pública, inclusive), por culpa no desempenho de suas funções, ou seja, pelos fatos decorrentes de sua má gestão, presumindo o dever de diligência do administrador, consoante o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 20 “Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.”(destaques acrescidos) A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Perceba que o caso em tela se adequa a norma em vigência, sobretudo com a participação, conhecimento e o poder de decisão, que foram em diversos momentos consagrados e demonstrados no curso do feito fiscal. O princípio contábil da ENTIDADE significa que cada empresa possui patrimônio independente, mesmo se ambas tem o mesmo sócio, e quaisquer transações devem seguir os procedimentos entre empresas independentes, não sendo admissível realizaram, entre si, quando o objeto social da sociedade é desvirtuado e utilizado em diversas transações, o que indica confusão patrimonial e irregularidade. Para elucidar a questão, reproduzo trecho da lição de NEDER1 sobre a expressão “interesse comum”, utilizada no art. 124, inciso I, do CTN: “Solidariedade de Fato” [...] 6.2. Conceito de interesse comum [...] Alf Ross, com muita habilidade, faz a distinção entre os interesses comuns e coincidentes. Nos primeiros, as pessoas interessadas são vinculadas por circunstâncias externas 1 Neder, Marcos Vinícius. Responsabilidade Tributária / Coordenadores Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder, São Paulo, Dialética, 2007, p. 39/42. Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 21 formadoras de solidariedade (consciência de grupo) que os une; enquanto, nos coincidentes, o vínculo visa apenas atender a uma necessidade específica (tarefa). Nos negócios jurídicos privados de compra e venda mercantil com pluralidade de pessoas, por exemplo, podemos encontrar entre os contratantes interesses coincidentes, contrapostos e comuns. Afinal, vendedores e compradores têm interesse coincidente na realização do negócio (tarefa), mas interesses contrapostos na execução do contrato (necessidades opostas). Já os interesses comuns situam-se em cada um pólos da relação: entre o conjunto de vendedores e, de outro lado, entre os compradores. (...). O mesmo quando se trata envolvendo atos envolvendo cooperativas e terceiros não cooperados. Não é outro entendimento de Paulo de Barros Carvalho, que sustenta que, nas ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiverem no mesmo polo da relação, se, e somente se, for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. Também a esta conclusão chegou Hugo de Brito Machado: “O fato de serem partes em um contrato apenas significa que o legislador pode, por disposição expressa, instituir solidariedade entre elas (...). Uma coisa é duas ou mais pessoas terem interesse na situação. Outra é terem duas ou mais pessoas interesse comum na situação. Comprador e vendedor têm interesse na compra e venda, mas não ser trata de interesse comum e sim de interesses contrapostos”. Conclui-se, portanto, que o fato jurídico suficiente à constituição da solidariedade não é o mero interesse de fato, mas sim o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e deveres comuns entre pessoas situadas do mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. Sendo assim, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” tem interesse comum com a empresa, quando cometem, em benefício desta, “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 22 contrato social ou estatutos”. No caso da cooperativa, há uma ululante violante do seu objeto social. Para corroborar esse entendimento, trago ensinamento de PAULSEN2: “Quanto à causa, a responsabilidade pode decorrer: a) do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I); não se trata, aqui, de pluralidade de contribuintes, mas de responsabilização de um terceiro, como no caso da responsabilidade do comprador quando da aquisição de mercadoria mediante “meia nota”, evidenciando seu interesse comum ao do vendedor (contribuinte do ICMS) no subfaturamento com vista à evasão tributária, ou no caso de cometimento de ilícito pelo sócio, em que a responsabilidade seria sua pessoal, mas em que a operação foi feita em benefício da sociedade, atraindo a responsabilidade solidária desta; [...] O art. 135, III, do CTN estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, o crédito, abrangendo o tributo e a multa, seria devido pelo responsável exclusivamente. 73. Responsabilidade dos sócios-gerentes e administradores Contudo, tendo o ato sido praticado em benefício da empresa, incide o art. 124, I, do CTN, que estabelece a solidariedade em função do interesse comum, de modo que, embora pudesse a responsabilidade do sócio-gerente ser pessoal, passará a haver a responsabilidade solidária da própria empresa, sem benefício de ordem. (...)” [Sublinhei]. Por conseguinte, deve ser verificada, no caso vertente, a presença dos elementos necessários à caracterização da responsabilidade prevista no art. 135, quais sejam: o elemento fático e o elemento pessoal3, uma vez que a responsabilidade tributária do art. 135, inciso III, atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I. Quanto ao elemento fático (“atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”), as circunstâncias que envolveram, bem como os atos que evidenciaram a intenção ardilosa, com consequências no campo tributário e, eventualmente, na área penal, sobretudo quando praticados contra o seu próprio Estatuto. São ilícitos que envolvem 2 Paulsen, Leandro. Curso de direito tributário / Leandro Paulsen. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 148/153. 3 Ferragut, Maria Rita. Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002 / Maria Rita Ferragut. São Paulo: Noeses, 2013. Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 23 as condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64, ou seja, sonegação, fraude ou conluio, haja vista a qualificação da multa de ofício. No presente caso, o elemento pessoal - a participação das pessoas4 descritas no inciso III do art. 135 do CTN em atos que infringiram a lei - restou caracterizado para todos os períodos autuados, haja vista a participação direta dos responsabilizados na relação negocial, infringindo o estatuto da cooperativa e o seu real propósito negocial. No mesmo sentido, com o entendimento ora esposado, trago à colação o Acórdão nº 2401-004.131, de 16/02/2016, da lavra da Ilustre Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, findando o meu entendimento: Ementa "GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como através de outras informações obtidas, é possível, à fiscalização, a caracterização de formação de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do inciso IX, art. 30, da Lei n° 8.212/91. (...)" Voto "Incontroverso, que para a caracterização e identificação de 'grupo econômico', importa, investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas atividades) e não apenas a situação meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico' da forma da Lei n° 6.404/76). E neste contexto constatando-se a ocorrência de 'confusão patrimonial' entre empresas pode-se, inclusive, admitir que a responsabilidade tributária por solidariedade possa também se dar com fundamento no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional ('interesse comum no fato gerador'), já que se estaria verdadeiramente diante da circunstância em que o patrimônio poderia ser considerado como se fosse 'único' ( 'caixa único ') e, por 4 "III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 24 consequência, as obrigações (inclusive tributárias), podem ser atribuídas a todos os integrantes, diretos ou indiretos, do 'grupo'. Nesse sentido, a comprovação da prática de simulação na constituição de pessoas jurídicas formalmente autônomas, mas, na realidade, sujeitas a comando único, invariavelmente se revestem das máculas do 'abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial' (art. 50, Código Civil) ou 'atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, CTN), justifica plenamente o procedimento de considerá-las como pertencentes às mesmas pessoas e, portanto, passíveis de responsabilização, independentemente dos seus quadros societários formais ou aparentes. Assim, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um 'grupo econômico', seja ela 'de direito' ou 'de fato' tem fundamento nos incisos I e II do artigo 124 do Código Tributário Nacional (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/1991, nos casos em que se constata a 'confusão patrimonial' (interesse comum no fato gerador). Finalmente, vale destacar que a responsabilidade solidária de integrantes de 'grupo econômico' não representa inovação, pois a própria CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (DecretoLei 5.452/1943) a prevê, sem fazer qualquer distinção entre 'grupo econômico de fato ou de direito'. Com efeito: Art. 2 ( .. ). § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Feitas essas considerações, que demonstram cabalmente a viabilidade legal da existência de 'grupo econômico de fato' (além dos grupos econômicos formalmente constituídos), e a consequente possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre os seus integrantes e respectivos dirigentes." Os elementos probatórios produzidos pelo fisco, ao contrário do quanto alega a Recorrente, não constituem meras presunções simples incapazes de fazer prova. Pelo contrário, foram apuradas diversas provas e indícios contundentes, que somados, permitem ao presente Julgador criar uma convicção segura de que a Recorrente participou ativamente. Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 25 No caso dos indícios, precisas são as palavras de Fábio Piovesan Bozza: Por se tratar de prova indireta, a conclusão sobre a existência do fato principal desconhecido, a partir de indício, estará sujeita a diferentes graus de crença. Se o fato desconhecido pode ter multiplicidade de causa, ou ser causa de muitos efeitos, o indício isolado perde a força e impede o emprego da presunção. Por isso, o quadro de indícios deve ser: - preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções; - grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à persuasão. - harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação. O que precisa ficar claro, nesse contexto, é que apenas a conjugação de indícios coerentes, precisos e que se convergem para uma presunção que gere confiança para o convencimento é que caracteriza a prova em favor do fisco. (Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo: Quartier Latin. 2015. P. 191/193) Nesse sentido também caminhou a jurisprudência administrativa deste E. Conselho, conforme atestam as ementas abaixo: PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. (Acórdão nº 104-23.293. DOU 30/10/2008). PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos autos em resta patente a interposição de pessoa jurídica inexistente de fato. (Acórdão nº 107-09.175. DOU 18/02/2009) ÔNUS DA PROVA - INDÍCIOS CONVERGENTES - O encargo de trazer prova aos autos é do contribuinte quando o Fisco reúne vários fatos conhecidos que representam indícios, os quais, reunidos e coordenados por processo lógico, resultam no fato até então desconhecido e considerado como omissão de receitas. (Acórdão nº 108-07.991. DOU 01/12/2014) Pelo que já foi relatado anteriormente, entendo que, diante do conjunto de indícios colhidos na fiscalização, que ensejou a responsabilidade solidária dos envolvidos, entendo que o reparo merece ser feito na decisão de 1ª instância, exceto pela manutenção da Ativa Gestão de Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 26 Saúde e Serviços Ltda no polo passivo na condição de responsável solidária, pela insuficiência ou baixa densidade do conteúdo probatório, capaz de apontá-la como responsável tributário. Entendo, com idêntica argumentação, afastar a responsabilidade tributária da Sra. Bárbara Weyll Almada, em razão da baixa densidade probatória e pela irrelevância da mesma no cometimento de atos o que não se configura pelas exigências da norma. Destaca-se que a responsabilidade solidária não é abrangente ao ponto de colocar qualquer pessoa como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária, mas somente em relação àquela que agiu indevidamente, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Noutro giro, há de se destacar que as cooperativas possui um tratamento tributário que está regulamentado nos arts. 182 e 183 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) (atuais arts. 193 e 194 do RIR/2018), in verbis: Art.182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro. §1ºÉ vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado. §2ºA inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Art.183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como: I- de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II-de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III-de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Desta forma, o art. 182 do RIR/99, dispõe que quando a sociedade cooperativa obedece ao disposto na legislação específica sobre os resultados dos atos cooperativos, não há Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 27 incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, diferentemente, por exemplo, quando a cooperativa prestar outros serviços, caso em que, o resultado desses atos não cooperativos será alcançado pela tributação. Além disso, a lei veda expressamente as cooperativas de distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, o que se evidencia pelas diversas tipologias negociais empreendidas entre o próprio presidente da cooperativa e seus familiares. Ou seja, a desobediência deste mandamento importará na tributação dos resultados, conforme previsto no Regulamento do Imposto de Renda, o que se coaduna com o resultado apurado no curso da ação fiscal. Quanto à CSLL, tem-se que a partir de 1º de janeiro de 2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficaram isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. (grifo nosso) Pois bem, isso não foi o que se observa no caso em tela, revelado pela flagrante inobservância da legislação em regência, perpetrado pelos inúmeros atos cometidos no âmbito da cooperativa, como se mercantil fosse, caracterizados pelos atos de gestão do seu então presidente, estabelecendo vantagens e privilégios, sem se preocupar com a indispensável observância dos critérios normativos ou contábeis. Da multa de ofício qualificada Por decorrência legal, a questão envolvendo a qualificação da multa de ofício está umbilicalmente conectada com a configuração em concreto do dolo do agente. Em verdade, destaco que o chamado elemento subjetivo do injusto (antigo dolo específico) é considerado aspecto crucial para o enquadramento em uma ou mais hipóteses enumeradas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Nesse sentido, ainda que o direito tributário tenha adotado, como regra, normas cogentes consubstanciadas na responsabilidade objetiva, assim entendidas aquelas descuradas da prova da intenção do agente, excepcionalmente, há dispositivos jurídico-tributários cuja aplicabilidade vincula-se à demonstração do dolo carreado à infração. Ou seja, em concreto, deve haver evidências complementares, além da mera constatação de que não se recolheu tributos, Fl. 3033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 28 denotando a comprovação de uma vontade direcionada à prática do ilícito. É sobre esse suporte que caminha a Súmula nº 14 do CARF. Assim, o trabalho da auditoria passa a envolver a coleta probatória de outros elementos (mais contundentes) cuja harmonia não deixe dúvidas de que se tratou de um ato que ensejasse práticas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Tal fato já foi objeto de apreciação em tópico supramencionado. Analisando a situação submetida ao contencioso, destaca o conjunto probatório que sustenta, em síntese, as condutas imputadas como dolosas, que a meu ver, teriam substância para tanto. Do mérito do Recurso Voluntário O objeto de toda a discussão está circunscrito ao lançamento das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, incidentes sobre os ingressos registrados pela cooperativa nos anos de 2017 e 2018, tendo sido ilustrado o seu posicionamento, à diversos posicionamentos jurisprudenciais. A recorrente se insurgiu a respeito da cobrança do PIS e da COFINS, ao alegar sua função de mera intermediadora entre os seus cooperados e o mercado, estando restrita a tributação à referida taxa de administração. De início, há de estabelecer que o desempenho da atividade econômica através das sociedades cooperativas foi alçado ao patamar dos direitos fundamentais, ao ser previsto no art. 5º, XVIII e art. 174, § 2º da Carta Magna. A inserção do conceito cooperativo na Constituição Federal, decorre da evolução histórica legislativa, que tem origem na edição da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a qual estabelece as normas para sua criação e funcionamento e, também, regulamenta as atividades próprias desse segmento econômico. A recorrente é uma sociedade cooperativa com atuação na intermediação de serviços na área da saúde, tendo com um dos seus princípios a reunião de “profissionais da área de saúde humana visando à defesa econômica social desses profissionais e proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades”(fls. 1754/1776). Fl. 3034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 29 Nesse contexto, dispõe o art. 79 da Lei n. 5.764/1971, o ato cooperado é assim definido: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Dessa forma, com base no referido preceito legal, as sociedades cooperativas só praticam dois tipos atos ou negócios, a saber: a) os atos cooperativos (típicos, internos ou próprios), celebrado entre a cooperativa e o cooperado ou ainda entre a cooperativa e outra cooperativa a ela associada, para a consecução dos objetivos sociais; e b) atos não cooperativos (atípicos, externos ou impróprios) aqueles praticados com terceiros (não cooperados ou associados), ainda que, para a consecução dos objetivos sociais, conforme dispõem os arts.3º e 4º da Lei 5.764/1971, é necessário que sejam constituídas para prestação de serviços de seus associados, não objetivando o lucro: Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: Além disso, o parágrafo único do art. 79 em comento, deixa claro que somente o ato cooperativo não implica operação de mercado, o que, em regra, não o concede nenhum privilégio referente ao tratamento tributário, conforme previsto no art. 146, III, “c”, da CF/1988. A propósito, a lei atualmente em vigência (Lei 5.764/1971), que dispõe sobre o regime das sociedades cooperativas, expressamente, prevê a tributação das receitas/resultados obtidos com os atos não cooperativos, nos termos dos arts. 86 e 111 a seguir transcritos: Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratamos artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Fl. 3035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 30 Ademais, o mesmo diploma normativo, nos termos do art. 24, § 3°, veda à distribuição de benefícios em favor de terceiros, ainda que integrem à cooperativa, in verbis: Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. § 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. De toda sorte, ao se constatar diversos empréstimos a uma sociedade incorporadora de empreendimentos imobiliários, como estabelecido entre a cooperativa e um haras ou, um contrato de locação de imóvel junto a uma empresa de atividades físicas (fls. 2618 a 2621), o que se verifica é desvirtuamento do propósito negocial dos objetos elencados no próprio estatuto da cooperativa. Nesse caso, a partir das disposições contidas nas Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, 9.718, de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a contribuição passou a ser exigida sobre o faturamento das sociedades cooperativas. Assim, a Receita Bruta corresponde à totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, não deixando margem para maiores delongas sobre o tema, e encerrando de vez a discussão sobre o caso. Não obstante, a Lei nº 9.718/1999 dispôs que a base de cálculo das contribuições devidas pelas cooperativas é apurada da mesma forma que às demais pessoa jurídicas, sedimentado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 598.085/RJ e 599.362/RJ (repercussão geral), que reconheceu que as receitas das cooperativas auferidas da prestação serviços à terceiros estava sujeita à tributação das referidas contribuições. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar esses julgamentos em repercussão geral, pacificou a questão, possibilitando a tributação dos atos cooperativos pelo PIS e pela COFINS. Fl. 3036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 31 Além disso, por força do art. 10, VI, combinado com art. 15, V, ambos da Lei 10.833/2003, dispõem que as cooperativas médicas sejam mantidas, obrigatoriamente, no regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. Tal sistemática, portanto, conferiu amparo legal a forma de apuração da base de cálculo das referidas contribuições. Não obstante, não se amolda às hipóteses alegadas pela recorrente, constantes do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/1999, ou no art. 321 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, in verbis: Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. § 9o-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. § 9o-B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde. Art. 321. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica de que trata o art. 26, e da especificada para as sociedades cooperativas no art. 316, as sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores previstos no art. 31 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º, incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º). Fl. 3037DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 32 No presente caso, toda a receita foi contabilizada como ato cooperado à conta contábil nº 610101000061102 (recebimento sobre serviço dos cooperados), segregada da taxa de administração (conta contábil nº 610101000061101). Portanto, em que pese ter praticado atividades da área de saúde, não centrou exclusivamente nessas, compelindo que a base de cálculo deve ser considerada a totalidade das receitas auferidas. Conclusão Diante do exposto, voto por: - conhecer do recurso de ofício e conceder-lhe parcialmente o provimento. Afasto a responsabilidade dos seguintes contribuintes: Bárbara Weyll Almada e Ativa Gestão de Saúde e Serviços Ltda, restabelecendo a responsabilidade dos demais e, - conhecer do recurso voluntário, e, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Erro! Fonte de referência não encontrada. ° VOTO VENCEDOR Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Redator- Designado Minha divergência ao posicionamento do Ilustre Relator dirige-se às autuações do PIS e da Cofins. A autoridade lançadora incluiu na base de cálculo dessas contribuições todas as receitas auferidas pela fiscalizada, sem qualquer distinção quanto à origem. Assim, não foram segregadas a as receitas decorrentes de atos cooperados daquelas auferidas com terceiros. Tal entendimento foi corroborado pela instância de piso e, posteriormente, pelo relator na apreciação do recurso voluntário. A primeira ressalva a ser feita dirige-se ao procedimento fiscal quando descaracteriza uma suposta isenção do IRPJ e da CSLL pelo descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 15, da Lei nº 9.532/97. A sociedades cooperativas têm regramento próprio (Lei nº 5.764/71) e não estão abrangidas pelo mencionado dispositivo. Em função dessa inaplicabilidade, a norma mencionada também não pode servir de base para justificar uma não isenção do PIS e da Cofins das cooperativas, pois o fato dessas contribuições não serem abarcadas no texto isencional mostra-se irrelevante eis que a norma não trata de cooperativas. O Decreto nº 4524/2002, ao tratar das contribuições ao PIS incidente sobre Fl. 3038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.330 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720365/2021-19 33 a folha de salários, estabelece que as instituições mencionadas no art. 15, da Lei n° 9.532/97 estariam abrangidas por essa modalidade e explicita quais seriam elas: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (......) IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (......) As sociedades cooperativas não fazem parte desse rol e são abarcadas de forma expressa em outro dispositivo da norma. Veja-se o art. 32 do Decreto em comento: Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36): (....) II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (....) § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. (.....) Portanto, ainda que as sociedades cooperativas sejam contribuintes do PIS- Faturamento e da Cofins essa incidência não abrange as receitas decorrentes de atos praticados exclusivamente com os associados. No levantamento da base de cálculo caberia a apuração segregada, para que a cobrança ocorresse nos moldes estabelecidos apenas sobre as recitas oriundas de atos com terceiros. Sem esse procedimento, a autuação não pode prosperar. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência do Pis e da Cofins. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Fl. 3039DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10621676 #
Numero do processo: 11080.738334/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T13:44:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T13:44:09Z; Last-Modified: 2024-09-04T13:44:09Z; dcterms:modified: 2024-09-04T13:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T13:44:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T13:44:09Z; meta:save-date: 2024-09-04T13:44:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T13:44:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T13:44:09Z; created: 2024-09-04T13:44:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T13:44:09Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T13:44:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.738334/2018-61 ACÓRDÃO 3101-002.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CROMEX S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738334/2018-61 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738334/2018-61 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.368 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738334/2018-61 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 647DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.000232/2003-38
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/08/2001, 01/04/2002 a 30/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE MORA. RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. A multa de mora informada não constituída pelo lançamento e apenas discriminada em mero extrato de débito do processo administrativo fiscal é matéria estranha ao auto de infração e, portanto, por alheia à esfera litigiosa do processo de determinação e exigência do crédito tributário, das razões recursais que lhe são pertinentes não se pode conhecer. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.385
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria estranha ao litígio, qual seja, multa de mora; e II) quanto à matéria conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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